Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Luiz Armando Pinto Figueira - Me Advogado:  Ailton Faion
Interesdo.	O MUNICÍPIO DE TAMBAÚ Advogado:  João Zanatta Junior   Advogado:  Pedro Roberto Tessarini   Advogada:  Juliana Aparecida Georgetto Santos

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Luiz Armando Pinto Figueira - Me Advogado:  Ailton Faion
Reqdo	Luiz Armando Pinto Figueira Advogado:  Ailton Faion
Reqdo	Antonio Agassi
Reqdo	Carmem Cecília Fernandes Advogado:  Ronaldo Bazilli Costa
Reqda	Rosane Caneiro Junqueira de Campos Advogado:  Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça
Interesdo.	O MUNICÍPIO DE TAMBAÚ Advogado:  João Zanatta Junior   Advogado:  Pedro Roberto Tessarini   Advogada:  Juliana Aparecida Georgetto Santos

Data		Movimento
27/09/2025		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA781397986TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível Destinatário : Luiz Armando Pinto Figueira
30/08/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA781397990TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível Destinatário : Antonio Agassi Diligência : 22/08/2025
26/08/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA781398006TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível Destinatário : Luiz Armando Pinto Figueira - Me
14/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0918/2025 Data da Publicação: 15/08/2025
14/08/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
27/09/2025		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA781397986TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível Destinatário : Luiz Armando Pinto Figueira
30/08/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA781397990TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível Destinatário : Antonio Agassi Diligência : 22/08/2025
26/08/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA781398006TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível Destinatário : Luiz Armando Pinto Figueira - Me
14/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0918/2025 Data da Publicação: 15/08/2025
14/08/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/08/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/08/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
13/08/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível
13/08/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível
13/08/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível
13/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0918/2025 Teor do ato: Intimação dos requeridos, através de seus defensores constituídos, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$2.716,12 (GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e demais despesas processuais R$636,82 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1), e diligência de oficial de justiça R$ 444,24, tudo conforme r. decisão disponibilizada na Internet. Advogados(s): Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP), Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB 260371/SP), Ailton Faion (OAB 333716/SP)
13/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação dos requeridos, através de seus defensores constituídos, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$2.716,12 (GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e demais despesas processuais R$636,82 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1), e diligência de oficial de justiça R$ 444,24, tudo conforme r. decisão disponibilizada na Internet.
13/08/2025		Realizado cálculo de custas
12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0246/2024 Data da Publicação: 15/04/2024 Número do Diário: 3945
11/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0246/2024 Teor do ato: Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 994, ante o já decidido às fls. 962. Façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP), Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB 260371/SP), Ailton Faion (OAB 333716/SP)
10/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 994, ante o já decidido às fls. 962. Façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos. Int.
10/04/2024		Conclusos para Despacho
10/04/2024		Conclusos para Despacho
10/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/02/2024		Ofício Juntado
09/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0874/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 3856
08/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0874/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de realização de pesquisas de bens pelos sistemas Infojud, Renajud e Bacenjud, conforme requerimento de fls. 974/975. Intime-se. Advogados(s): Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP), Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB 260371/SP), Ailton Faion (OAB 333716/SP)
08/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido de realização de pesquisas de bens pelos sistemas Infojud, Renajud e Bacenjud, conforme requerimento de fls. 974/975. Intime-se.
20/10/2023		Conclusos para Decisão
20/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.23.70015743-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/10/2023 13:12
17/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.23.70015291-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2023 09:33
04/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal "Autos com vista à Fazenda Pública Municipal para manifestação quanto à decisão de fl. 962, no prazo legal."
05/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Autos com vista à Fazenda Pública Municipal para manifestação, no prazo legal.
28/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.23.70010887-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/07/2023 08:46
25/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público para ciência da decisão de fl. 962.
24/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000209-67.2023.8.26.0614 - Cumprimento de sentença
24/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000208-82.2023.8.26.0614 - Cumprimento de sentença
24/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000207-97.2023.8.26.0614 - Cumprimento de sentença
24/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000206-15.2023.8.26.0614 - Cumprimento de sentença
20/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0302/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 3721
19/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0302/2023 Teor do ato: Vistos. Indefiro a realização de pesquisas juntos aos sistemas auxiliares da justiça em relação a Carmen Cecília Fernandes, devendo ser providenciada a habilitação de herdeiros, ou do espólio, para prosseguimento de eventual cumprimento de sentença em relação à falecida. Intime-se. Advogados(s): Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP), Ailton Faion (OAB 333716/SP)
19/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Indefiro a realização de pesquisas juntos aos sistemas auxiliares da justiça em relação a Carmen Cecília Fernandes, devendo ser providenciada a habilitação de herdeiros, ou do espólio, para prosseguimento de eventual cumprimento de sentença em relação à falecida. Intime-se.
18/04/2023		Conclusos para Decisão
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.23.70005213-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/04/2023 14:40
18/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.23.70005180-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2023 08:06
29/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0235/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: 3707
28/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0235/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar digitalmente, nos termos do Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02.07.2015 e do Comunicado SPI nº 64/2015, de 23.10.2015. Int. Advogados(s): Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP), Ailton Faion (OAB 333716/SP)
28/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar digitalmente, nos termos do Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02.07.2015 e do Comunicado SPI nº 64/2015, de 23.10.2015. Int.
27/03/2023		Conclusos para Despacho
06/03/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
27/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.23.70002573-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2023 15:37
05/09/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
05/09/2022		Realizado cálculo de custas
11/05/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WTBU.22.70006395-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 11/05/2022 13:57
11/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0325/2022 Data da Publicação: 12/05/2022 Número do Diário: 3503
10/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0325/2022 Teor do ato: Vistos. Ante a apelação da requerida (fls. 866/877), dê-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC/2015. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP), Ailton Faion (OAB 333716/SP)
10/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a apelação da requerida (fls. 866/877), dê-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC/2015. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Int.
09/05/2022		Conclusos para Despacho
27/04/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WTBU.22.70005443-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 27/04/2022 14:00
19/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0257/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 3489
18/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0257/2022 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a nulidade da licitação e do contrato referente à carta convite n° 03/2006, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tambaú e a ré Luiz Armando Pinto Figueira ME; 2) reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa pelos réus Luiz Armando Pinto Figueira ME, Luiz Armando Pinto Figueira, Antônio Agassi, Carmem Cecília Fernandes e Rosane Carneiro Junqueira de Campos, e condená-los ao pagamento de multa civil na importância de R$21.000,00 cada, corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da última citação, importância que deverá ser recolhida aos cofres do Município de Tambaú - SP. Aplico-lhes, ainda, a penalidade de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 02 anos. Custas pelos requeridos. P.I.C. Advogados(s): Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP), Ailton Faion (OAB 333716/SP)
13/04/2022		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a nulidade da licitação e do contrato referente à carta convite n° 03/2006, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tambaú e a ré Luiz Armando Pinto Figueira ME; 2) reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa pelos réus Luiz Armando Pinto Figueira ME, Luiz Armando Pinto Figueira, Antônio Agassi, Carmem Cecília Fernandes e Rosane Carneiro Junqueira de Campos, e condená-los ao pagamento de multa civil na importância de R$21.000,00 cada, corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da última citação, importância que deverá ser recolhida aos cofres do Município de Tambaú - SP. Aplico-lhes, ainda, a penalidade de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 02 anos. Custas pelos requeridos. P.I.C.
19/01/2022		Conclusos para Despacho
19/01/2022		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
30/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2021 Data da Disponibilização: 30/07/2021 Data da Publicação: 02/08/2021 Número do Diário: 3330 Página: 3023/3029
29/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0232/2021 Teor do ato: Documento carreado às fls. 785/814: à parte contrária. Prazo: 15 dias (art. 437, § 1º do CPC). Intime-se. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), PATRICIA LACERDA PAVANI (OAB 249746/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP), Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB 260371/SP), Ailton Faion (OAB 333716/SP)
07/07/2021		Decisão Documento carreado às fls. 785/814: à parte contrária. Prazo: 15 dias (art. 437, § 1º do CPC). Intime-se.
17/05/2021		Conclusos para Sentença
27/04/2021		Conclusos para Despacho
27/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/10/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
10/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2020 Data da Disponibilização: 09/07/2020 Data da Publicação: 13/07/2020 Número do Diário: 3080 Página: 2600/2603
08/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0234/2020 Teor do ato: Certifique-se a serventia, se todas as partes apresentaram suas alegações finais. Após, conclusos para sentença. Int. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), PATRICIA LACERDA PAVANI (OAB 249746/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP), Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB 260371/SP), Ailton Faion (OAB 333716/SP)
03/07/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Certifique-se a serventia, se todas as partes apresentaram suas alegações finais. Após, conclusos para sentença. Int.
03/07/2020		Conclusos para Despacho
23/06/2020		Conclusos para Despacho
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/05/2020		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WTBU.20.70003846-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 04/05/2020 15:27
30/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2020 Data da Disponibilização: 30/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3034 Página: 2690/2697
29/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0145/2020 Teor do ato: Vistos. Reitere-se a intimação do curador nomeado a Luiz Armando Pinto Figueira para que apresente as alegações finais, no prazo de dez dias, sob pena de destituição e comunicação à OAB. Intime-se. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), PATRICIA LACERDA PAVANI (OAB 249746/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP), Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB 260371/SP), Ailton Faion (OAB 333716/SP)
17/04/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Reitere-se a intimação do curador nomeado a Luiz Armando Pinto Figueira para que apresente as alegações finais, no prazo de dez dias, sob pena de destituição e comunicação à OAB. Intime-se.
17/04/2020		Conclusos para Despacho
13/04/2020		Conclusos para Despacho
13/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/12/2019		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WTBU.19.70013655-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 09/12/2019 15:27
21/11/2019		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WTBU.19.70012905-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 21/11/2019 14:46
11/11/2019		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WTBU.19.70012491-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 11/11/2019 15:19
11/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0505/2019 Data da Disponibilização: 08/11/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 2930 Página: 2947/2957
06/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0505/2019 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos verifica-se que houve equívoco na decisão de fls. 751/752, pois constou o deferimento e o indeferimento do depoimento pessoal das partes. Tendo sido deferida prova testemunhal, depreende-se que fora indeferido o depoimento pessoal das partes, o que fica ora esclarecido. Até a presente data não foram arroladas testemunhas pelas partes, o que denota o desinteresse pela produção de provas. Assim, cancelo a audiência designada nos autos, retirando-se de pauta. Às partes, para apresentação de memoriais, no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), PATRICIA LACERDA PAVANI (OAB 249746/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP), Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB 260371/SP), Ailton Faion (OAB 333716/SP)
16/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
16/10/2019		Decisão Vistos. Compulsando os autos verifica-se que houve equívoco na decisão de fls. 751/752, pois constou o deferimento e o indeferimento do depoimento pessoal das partes. Tendo sido deferida prova testemunhal, depreende-se que fora indeferido o depoimento pessoal das partes, o que fica ora esclarecido. Até a presente data não foram arroladas testemunhas pelas partes, o que denota o desinteresse pela produção de provas. Assim, cancelo a audiência designada nos autos, retirando-se de pauta. Às partes, para apresentação de memoriais, no prazo legal. Intime-se.
14/10/2019		Conclusos para Decisão
24/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 2892 Página: 3280/3281
12/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0415/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ANTONIO AGASSI E OUTROS As circunstâncias da causa e as manifestações das partes evidenciam ser improvável a conciliação, razão pela qual passo diretamente ao saneamento do feito, conforme autoriza o artigo 357, do Código de Processo Civil. Não foram arguidas preliminares. Partes legítimas e adequadamente representadas. No mais, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: apuração da ocorrência do fato descrito na inicial, sem prejuízo da demonstração de outros pontos relevantes. Defiro a seguinte prova: a) testemunhal. Designo o dia 17 de outubro de 2019, às 14h30min. para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO. O rol de testemunhas, caso ainda não juntado, deverá ser providenciado no prazo de dez dias a contar desta intimação. Ficam os advogados devidamente intimados a providenciar a intimação ou o comparecimento de suas testemunhas, nos termos do artigo 455 e §§. A intimação para depoimento pessoal deverá ser realizada com a observação constante no § 1º do art. 385 do CPC - ou - As alegações do autor e das requeridas estão bem delineadas na petição inicial e na contestação, portanto, indefiro o depoimento pessoal das partes, com fundamento nos arts. 77, inciso III e 370, parágrafo único, ambos do CPC. Intime-se. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), PATRICIA LACERDA PAVANI (OAB 249746/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP), Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB 260371/SP), Ailton Faion (OAB 333716/SP)
06/09/2019		Decisão Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ANTONIO AGASSI E OUTROS As circunstâncias da causa e as manifestações das partes evidenciam ser improvável a conciliação, razão pela qual passo diretamente ao saneamento do feito, conforme autoriza o artigo 357, do Código de Processo Civil. Não foram arguidas preliminares. Partes legítimas e adequadamente representadas. No mais, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: apuração da ocorrência do fato descrito na inicial, sem prejuízo da demonstração de outros pontos relevantes. Defiro a seguinte prova: a) testemunhal. Designo o dia 17 de outubro de 2019, às 14h30min. para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO. O rol de testemunhas, caso ainda não juntado, deverá ser providenciado no prazo de dez dias a contar desta intimação. Ficam os advogados devidamente intimados a providenciar a intimação ou o comparecimento de suas testemunhas, nos termos do artigo 455 e §§. A intimação para depoimento pessoal deverá ser realizada com a observação constante no § 1º do art. 385 do CPC - ou - As alegações do autor e das requeridas estão bem delineadas na petição inicial e na contestação, portanto, indefiro o depoimento pessoal das partes, com fundamento nos arts. 77, inciso III e 370, parágrafo único, ambos do CPC. Intime-se.
05/09/2019		Conclusos para Decisão
05/09/2019		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 17/10/2019 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência 01 Situacão: Cancelada
27/06/2019		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WTBU.19.70006663-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 26/06/2019 15:41
07/06/2019		Conclusos para Despacho
06/06/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WTBU.19.70005860-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 06/06/2019 11:06
04/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/06/2019		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WTBU.19.70005695-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 03/06/2019 15:31
27/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2019 Data da Disponibilização: 27/05/2019 Data da Publicação: 28/05/2019 Número do Diário: 2816 Página: 3267/3272
23/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0241/2019 Teor do ato: Vista dos autos ao I. Patrono nomeado para manifestar-se nos autos, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), PATRICIA LACERDA PAVANI (OAB 249746/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP), Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB 260371/SP), Ailton Faion (OAB 333716/SP)
17/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos ao I. Patrono nomeado para manifestar-se nos autos, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.
13/05/2019		Ofício Juntado
03/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 3542/3555
02/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0210/2019 Teor do ato: Oficie-se para nomeação de curador. Com a nomeação dê-se-lhe vista dos autos. Int. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), PATRICIA LACERDA PAVANI (OAB 249746/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP), Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB 260371/SP)
02/05/2019		Ofício Expedido Ofício Curador - OAB
29/04/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Oficie-se para nomeação de curador. Com a nomeação dê-se-lhe vista dos autos. Int.
25/04/2019		Conclusos para Despacho
24/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.19.70004051-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/04/2019 17:13
23/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
08/02/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WTBU.19.70001163-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/02/2019 18:24
05/02/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WTBU.19.70000936-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/02/2019 14:26
28/01/2019		Documento Juntado
24/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2019 Data da Disponibilização: 24/01/2019 Data da Publicação: 25/01/2019 Número do Diário: 2735 Página: 4198/4200
23/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0018/2019 Teor do ato: Fls. 710: expeça-se edital de citação, com o prazo de 30 dias. Int. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), PATRICIA LACERDA PAVANI (OAB 249746/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP), Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB 260371/SP)
23/01/2019		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
22/01/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 710: expeça-se edital de citação, com o prazo de 30 dias. Int.
18/01/2019		Conclusos para Despacho
17/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.19.70000256-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/01/2019 18:53
17/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/01/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/01/2019		Mandado Juntado
16/01/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/01/2019		Mandado Juntado
27/12/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR972646629TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Rosane Caneiro Junqueira de Campos Diligência : 19/12/2018
21/12/2018		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR972646615TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Carmem Cecília Fernandes
19/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0656/2018 Data da Disponibilização: 19/12/2018 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2721 Página: 2969/2980
18/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0656/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra LUIZ ARMANDO PINTO FIGUEIRA-ME, LUIZ ARMANDO PINTO, CARMEM CECÍLIA FERNANDES, ROSEANE CARNEIRO JUNQUEIRA DE CAMPOS e ANTONIO AGASSI. Verificada a regularidade formal da presente ação fora determinado a notificação dos requeridos (fls. 516/519). A requerida Carmem respondeu à notificação alegando falta de dolo e de dano ao erário no caso concreto (fls. 543/553). O Município de Tambaú, admitido como amicus curiae, reiterou os fundamentos jurídicos e fáticos da inicial (fls. 583/584). A requerida Roseane manifestou-se alegando prescrição e, no mérito, que nada recebeu pelo serviço que executou para a requerida Carmem, requerendo a rejeição desta ação (fls. 661/668). Os requeridos Luiz Armando Pinto Figueira e Luiz Armando Pinto Figueira-ME foram citados por edital (fls. 678). Às fls. 680 temos certidão de decurso de prazo para manifestação para os requeridos citados por edital e o requerido Antonio Agassi. É o relatório, no essencial. DECIDO. Preliminarmente necessário tecer considerações sobre a alegação de prescrição da pretensão ministerial, a fls. 661/669. De imediato verifico a não constatação, motivo pelo qual afasto a tese levantada. É fato que o instituto da prescrição foi criado visando dar segurança jurídica às relações, impedindo que ofensas a direitos subjetivos possam ser reivindicadas a todo instante, o que fatalmente geraria muita insegurança às relações travadas em sociedade. Por outro lado, é sabido, que em matérias envolvendo assuntos de interesse público, como o presente que trata de improbidade administrativa, há tempos a jurisprudência firmou o entendimento que o termo inicial do prazo prescricional pra aplicação das sanções, apenas se inicia após o término do mandato eletivo. Assim, o fim do mando eletivo é o marco inicial para que o prazo prescricional tome seu curso, relativo a pretensão de aplicação de sanção por improbidade administrativa. Partidários que somos da teoria da actio nata em matéria de prescrição é correto a aplicação deste entendimento. Por outro lado o fato do notificado Antonio Agassi ter exercido o mandato eletivo de Prefeito Municipal no exercícios de 2005 a 2008, sendo reeleito para o período de 2009 a 2012, em nada influencia, porque o prazo apenas se inicia após o término do mandato. Neste sentido consigno que a tempos a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de o prazo prescricional por ato de improbidade somente se iniciar após o término do segundo mandato, em situações como a apresentada envolvendo reeleição de agente público. Nem se cogita em prescrição ao erário, na medida em que é notório, ser imprescritível tal pretensão, conforme §5º do art. 37 da Constituição Federal. Afastada as preliminares, passo à análise das demais alegações visando obstar o manejo da presente ação civil. O §8º do art. 17 da lei 8.429/92 possui situações específicas onde analisadas em cognição sumária permita ao julgador, de plano, rejeitar a petição inicial para apuração de atos de improbidade. Por serem feitas em cognição sumária, necessário se mostra que hajam situações muito bem identificadas de inexistência de ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita. De fato, as matérias sustentadas pelos requeridos não são suficientes a afastar de plano o início da presente ação de improbidade, tendo em visto o enorme interesse público envolvido no presente caso, e maiores esclarecimentos se mostram necessários, para ser proferida uma decisão segura por parte do Poder Judiciário. Apenas uma ressalva quanto ao decurso do prazo para que o notificado Antonio Agassi se manifestasse nos autos, que se deu em 01/11/2017 e não como constou na certidão de fls. 680. Assim, RECEBO a petição inicial para investigação de atos de improbidade administrativa contra os acusado, e, por conseguinte, determino a citação dos mesmos para apresentar contestação no prazo legal. A decisão de indisponibilidade de bens está devidamente fundamentada, não havendo elementos a alterar o convencimento já proferido, razão pela qual segue mantida por seus próprios fundamentos. Citem-se. Intimem-se. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), PATRICIA LACERDA PAVANI (OAB 249746/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP), Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB 260371/SP)
07/12/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 614.2018/003220-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/01/2019 Local: Cartório da Vara Única
07/12/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 614.2018/003218-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/01/2019 Local: Cartório da Vara Única
05/12/2018		Conclusos para Despacho
05/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/12/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
05/12/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
05/12/2018		Decisão Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra LUIZ ARMANDO PINTO FIGUEIRA-ME, LUIZ ARMANDO PINTO, CARMEM CECÍLIA FERNANDES, ROSEANE CARNEIRO JUNQUEIRA DE CAMPOS e ANTONIO AGASSI. Verificada a regularidade formal da presente ação fora determinado a notificação dos requeridos (fls. 516/519). A requerida Carmem respondeu à notificação alegando falta de dolo e de dano ao erário no caso concreto (fls. 543/553). O Município de Tambaú, admitido como amicus curiae, reiterou os fundamentos jurídicos e fáticos da inicial (fls. 583/584). A requerida Roseane manifestou-se alegando prescrição e, no mérito, que nada recebeu pelo serviço que executou para a requerida Carmem, requerendo a rejeição desta ação (fls. 661/668). Os requeridos Luiz Armando Pinto Figueira e Luiz Armando Pinto Figueira-ME foram citados por edital (fls. 678). Às fls. 680 temos certidão de decurso de prazo para manifestação para os requeridos citados por edital e o requerido Antonio Agassi. É o relatório, no essencial. DECIDO. Preliminarmente necessário tecer considerações sobre a alegação de prescrição da pretensão ministerial, a fls. 661/669. De imediato verifico a não constatação, motivo pelo qual afasto a tese levantada. É fato que o instituto da prescrição foi criado visando dar segurança jurídica às relações, impedindo que ofensas a direitos subjetivos possam ser reivindicadas a todo instante, o que fatalmente geraria muita insegurança às relações travadas em sociedade. Por outro lado, é sabido, que em matérias envolvendo assuntos de interesse público, como o presente que trata de improbidade administrativa, há tempos a jurisprudência firmou o entendimento que o termo inicial do prazo prescricional pra aplicação das sanções, apenas se inicia após o término do mandato eletivo. Assim, o fim do mando eletivo é o marco inicial para que o prazo prescricional tome seu curso, relativo a pretensão de aplicação de sanção por improbidade administrativa. Partidários que somos da teoria da actio nata em matéria de prescrição é correto a aplicação deste entendimento. Por outro lado o fato do notificado Antonio Agassi ter exercido o mandato eletivo de Prefeito Municipal no exercícios de 2005 a 2008, sendo reeleito para o período de 2009 a 2012, em nada influencia, porque o prazo apenas se inicia após o término do mandato. Neste sentido consigno que a tempos a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de o prazo prescricional por ato de improbidade somente se iniciar após o término do segundo mandato, em situações como a apresentada envolvendo reeleição de agente público. Nem se cogita em prescrição ao erário, na medida em que é notório, ser imprescritível tal pretensão, conforme §5º do art. 37 da Constituição Federal. Afastada as preliminares, passo à análise das demais alegações visando obstar o manejo da presente ação civil. O §8º do art. 17 da lei 8.429/92 possui situações específicas onde analisadas em cognição sumária permita ao julgador, de plano, rejeitar a petição inicial para apuração de atos de improbidade. Por serem feitas em cognição sumária, necessário se mostra que hajam situações muito bem identificadas de inexistência de ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita. De fato, as matérias sustentadas pelos requeridos não são suficientes a afastar de plano o início da presente ação de improbidade, tendo em visto o enorme interesse público envolvido no presente caso, e maiores esclarecimentos se mostram necessários, para ser proferida uma decisão segura por parte do Poder Judiciário. Apenas uma ressalva quanto ao decurso do prazo para que o notificado Antonio Agassi se manifestasse nos autos, que se deu em 01/11/2017 e não como constou na certidão de fls. 680. Assim, RECEBO a petição inicial para investigação de atos de improbidade administrativa contra os acusado, e, por conseguinte, determino a citação dos mesmos para apresentar contestação no prazo legal. A decisão de indisponibilidade de bens está devidamente fundamentada, não havendo elementos a alterar o convencimento já proferido, razão pela qual segue mantida por seus próprios fundamentos. Citem-se. Intimem-se.
27/11/2018		Conclusos para Decisão
12/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.18.70008938-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/09/2018 17:18
30/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2018 Data da Disponibilização: 18/05/2018 Data da Publicação: 21/05/2018 Número do Diário: 2578 Página: 2535/2546
17/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0234/2018 Teor do ato: Expeça-se edital de citação dos correqueridos Luiz Armando Pinto Figueira e Luiz Armando Pinto Figueira ME, com o prazo de 30 dias.Int. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), PATRICIA LACERDA PAVANI (OAB 249746/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP), Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB 260371/SP)
17/05/2018		Edital Juntado
11/05/2018		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
11/05/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Expeça-se edital de citação dos correqueridos Luiz Armando Pinto Figueira e Luiz Armando Pinto Figueira ME, com o prazo de 30 dias.Int.
10/05/2018		Conclusos para Despacho
10/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.18.70004302-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/05/2018 16:16
10/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.18.70004192-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2018 19:26
11/04/2018		Documento Juntado
15/03/2018		Ofício Juntado
22/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/02/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Rito Comum - Tutela Antecipada-Cautelar - NOVO CPC
16/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2018 Data da Disponibilização: 16/02/2018 Data da Publicação: 19/02/2018 Número do Diário: 2517 Página: 3512/3523
15/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0074/2018 Teor do ato: Fls. 635: tente-se a citação da correquerida Roseane no endereço indicado.Restando a citação positiva ou negativa, tornem os autos conclusos para deliberações quanto ao pedido de citação por edital.Int. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), PATRICIA LACERDA PAVANI (OAB 249746/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP)
09/02/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 635: tente-se a citação da correquerida Roseane no endereço indicado.Restando a citação positiva ou negativa, tornem os autos conclusos para deliberações quanto ao pedido de citação por edital.Int.
01/02/2018		Conclusos para Despacho
31/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.18.70000688-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/01/2018 15:44
30/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0013/2018 Data da Disponibilização: 24/01/2018 Data da Publicação: 25/01/2018 Número do Diário: 2504 Página: 4361
23/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0013/2018 Teor do ato: Cota retro: defiro.Int. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), PATRICIA LACERDA PAVANI (OAB 249746/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP)
15/01/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Cota retro: defiro.Int.
18/12/2017		Conclusos para Despacho
18/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.17.70010011-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/12/2017 16:00
04/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2017		Carta Precatória Juntada
04/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/12/2017		Carta Precatória Juntada
14/11/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2017		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Rito Comum - Tutela Antecipada-Cautelar - NOVO CPC
10/11/2017		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Rito Comum - Tutela Antecipada-Cautelar - NOVO CPC
10/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0604/2017 Data da Disponibilização: 10/11/2017 Data da Publicação: 13/11/2017 Número do Diário: 2467 Página: 2873/2880
09/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0604/2017 Teor do ato: Fls. 568: Deprequem-se as citações, como requerido.Int. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), PATRICIA LACERDA PAVANI (OAB 249746/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP)
08/11/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 568: Deprequem-se as citações, como requerido.Int.
07/11/2017		Conclusos para Despacho
09/10/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/10/2017		Mandado Juntado
22/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0504/2017 Data da Disponibilização: 22/09/2017 Data da Publicação: 25/09/2017 Número do Diário: 2436 Página: 3567/3571
21/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0504/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro o pedido formulado pelo MP às fls. 568, expedindo-se mandado para notificação do corréu Antônio Agassi.Intime-se. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), PATRICIA LACERDA PAVANI (OAB 249746/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP)
20/09/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 614.2017/002592-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/10/2017 Local: Cartório da Vara Única
18/09/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Defiro o pedido formulado pelo MP às fls. 568, expedindo-se mandado para notificação do corréu Antônio Agassi.Intime-se.
11/09/2017		Conclusos para Despacho
20/07/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/07/2017		Mandado Juntado
30/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.17.70004366-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2017 09:57
26/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2017 Data da Disponibilização: 26/06/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 2374 Página: 3300/3304
22/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0343/2017 Teor do ato: Vistos.Nos termos do art. 138, do CPC, admito a participação do Município de Tambaú como AMICUS CURIAE. Anote-se e intime-se-o para manifestação, no prazo legal.Manifeste-se, o MP, sobre a devolução dos AR's e mandado retro.Intime-se. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), PATRICIA LACERDA PAVANI (OAB 249746/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP)
21/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.17.70004127-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/06/2017 16:31
21/06/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 614.2017/001595-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/06/2017 Local: Cartório da Vara Única
20/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/06/2017		Decisão Vistos.Nos termos do art. 138, do CPC, admito a participação do Município de Tambaú como AMICUS CURIAE. Anote-se e intime-se-o para manifestação, no prazo legal.Manifeste-se, o MP, sobre a devolução dos AR's e mandado retro.Intime-se.
31/05/2017		Conclusos para Decisão
31/05/2017		Mandado Juntado
31/05/2017		Documento Juntado
14/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.17.70001636-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2017 15:01
02/03/2017		Conclusos para Decisão
01/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.17.70001272-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/03/2017 16:37
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 3026/3031
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 3026/3031
21/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0098/2017 Teor do ato: Providencie-se a co-requerida Carmem Cecília Fernandes, a regularização de sua representação processual, em dez dias.Int. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), PATRICIA LACERDA PAVANI (OAB 249746/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP)
21/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0098/2017 Teor do ato: Fls. 542: anote-se.Int. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), PATRICIA LACERDA PAVANI (OAB 249746/SP), Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP)
16/02/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/02/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Providencie-se a co-requerida Carmem Cecília Fernandes, a regularização de sua representação processual, em dez dias.Int.
16/02/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 542: anote-se.Int.
16/02/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/02/2017		Mandado Juntado
09/02/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WTBU.17.70000673-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/02/2017 15:30
20/01/2017		Conclusos para Despacho
19/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.17.70000133-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2017 08:47
09/01/2017		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR567637977TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Rosane Caneiro Junqueira de Campos
09/01/2017		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR567637946TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Luiz Armando Pinto Figueira
16/12/2016		Documento Sigiloso Juntado
15/12/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR567637950TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Antonio Agassi Diligência : 12/12/2016
15/12/2016		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR567637932TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Luiz Armando Pinto Figueira - Me
14/12/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR567637963TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Carmem Cecília Fernandes Diligência : 09/12/2016
06/12/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 614.2016/003828-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/12/2016 Local: Cartório da Vara Única
02/12/2016		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
02/12/2016		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
02/12/2016		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
02/12/2016		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
02/12/2016		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
02/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0785/2016 Data da Disponibilização: 02/12/2016 Data da Publicação: 05/12/2016 Número do Diário: 2252 Página: 2879/2881
01/12/2016		Conclusos para Decisão
01/12/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
01/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0785/2016 Teor do ato: Vistos.Aquele que pratica ato de improbidade administrativa está sujeito às sanções previstas no § 4º do art. 37 da CF/88, bem como no artigo 12 da Lei 8.429/92, quais sejam, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento ao erário, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.Para garantir que a pessoa que praticou ato de improbidade responda pelas sanções, o § 4º do art. 37 da CF/88 e os arts. 7º e 16 da Lei n° 8.429/92 preveem a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade e o sequestro dos seus bens.Aplicada pelo juiz, como medida preparatória ou incidental, a indisponibilidade consiste em medida de extrema força estatal, de cunho acautelatório, a ser requerida antes ou durante o curso da ação principal de improbidade, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, leia-se, garantir o eventual ressarcimento integral do dano.Como tutela de evidência, basta que se prove, para seu deferimento, o "fumus boni iuris", consistente em fundados indícios da prática do ato de improbidade narrado na inicial. O "periculum in mora" é implícito (ou presumido), dispensado diretamente pela Constituição Federal (art. 37, §4º) e pela Lei de Improbidade Administrativa (art. 7º). Assim, é desnecessário que o requerente comprove que a parte passiva esteja, antes do julgamento da lide, causando lesão grave ou de difícil reparação à demanda, ao praticar atos concretos direcionados à diminuição ou dissipação de seu patrimônio.Conforme explica o Ministro Mauro Campbell Marques, em trechos de seu voto, "a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma, afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art.789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido" (REsp 1319515/ES, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 22/08/2012).A indisponibilidade, no mais, pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade, inclusive sobre bem de família, já que a medida não implica em expropriação do bem (REsp 1204794/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/05/2013).Finalmente, é desnecessária a individualização, pelo requerente, dos bens sobre os quais se pretende fazer recair a indisponibilidade prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, considerando a diferença existente entre os institutos da indisponibilidade e do sequestro de bens (este com sede legal própria, qual seja, o art. 16 da Lei n. 8.429/92) (AgRg no REsp 1307137/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012).Todavia, em respeito à vedação ao excesso, deve ser aplicada tão-somente em relação a bens que representem o suficiente para ressarcimento integral do dano.No caso dos autos, percebe-se, pela leitura dos documentos acostados à petição inicial, que a afirmação feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em um juízo provisório e não exauriente, possui suficiente plausibilidade. Os documentos trazidos revelam indícios de que o então Prefeito Municipal de Tambaú, Antonio Agassi, supostamente fraudou procedimento administrativo licitatório carta convite, em conluio com os requeridos, visando com isso justificar a contratação e pagamento de projeto de engenharia para a estação de tratamento de água do "Macuco", contrariando o interesse público e violando notadamente os princípios da moralidade, da legalidade, da impessoalidade e da eficiência.Há, portanto, fumus boni iuris.Vale salientar que a reversibilidade da medida cautelar é clara, já que, julgados improcedentes os pedidos, a restrição não subsistirá.Nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei 8.429/92, a indisponibilidade deve recair apenas sobre bens que possam assegurar o integral ressarcimento do dano. O suposto dano sofrido pelos cofres públicos é de R$ 105.000,00, sendo esse o valor que pode os réus serão compelidos, ao final do processo, a pagar.Posto isso, consoante autorização prevista no art. 7º da Lei n° 8.429/92, DEFIRO a liminar pleiteada, para decretar a indisponibilidade do patrimônio dos réus LUIZ ARMANDO PINTO FIGUEIRA-ME, LUIZ ARMANDO PINTO FIGUEIRA, CARMEM CECÍLIA FERNANDES, ROSANE CARNEIRO JUNQUEIRA DE CAMPOS e ANTONIO AGASSI até o montante de R$ 105.000,00 (valor do dano) até ulterior deliberação deste Juízo. Em relação à requerida Rosane, deverá o Ministério Público informar seu CPF, para viabilizar as medidas.Por ora, proceda-se imediatamente ao bloqueio de eventuais ativos financeiros em nome dos demandados no valor aqui determinado, por meio do sistema BACEN-JUD. Na hipótese de resultar infrutífero o bloqueio acima determinado, realize-se buscas de bens no sistema RENAJUD, averbando-se indisponibilidade concernente na alienação, se positiva a diligência.Registre-se esta decisão de indisponibilidade no sítio eletrônico https://www.indisponibilidade.org.br da ARISP, tal como determinado pelo Provimento nº 13/2012 da Egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Notifiquem-se, devendo constar em relação ao Município de Tambaú o estabelecido no art. 17, §3º, da Lei nº 8.429/92.Intime-se. Advogados(s): PATRICIA LACERDA PAVANI (OAB 249746/SP)
01/12/2016		Decisão Vistos.Aquele que pratica ato de improbidade administrativa está sujeito às sanções previstas no § 4º do art. 37 da CF/88, bem como no artigo 12 da Lei 8.429/92, quais sejam, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento ao erário, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.Para garantir que a pessoa que praticou ato de improbidade responda pelas sanções, o § 4º do art. 37 da CF/88 e os arts. 7º e 16 da Lei n° 8.429/92 preveem a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade e o sequestro dos seus bens.Aplicada pelo juiz, como medida preparatória ou incidental, a indisponibilidade consiste em medida de extrema força estatal, de cunho acautelatório, a ser requerida antes ou durante o curso da ação principal de improbidade, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, leia-se, garantir o eventual ressarcimento integral do dano.Como tutela de evidência, basta que se prove, para seu deferimento, o "fumus boni iuris", consistente em fundados indícios da prática do ato de improbidade narrado na inicial. O "periculum in mora" é implícito (ou presumido), dispensado diretamente pela Constituição Federal (art. 37, §4º) e pela Lei de Improbidade Administrativa (art. 7º). Assim, é desnecessário que o requerente comprove que a parte passiva esteja, antes do julgamento da lide, causando lesão grave ou de difícil reparação à demanda, ao praticar atos concretos direcionados à diminuição ou dissipação de seu patrimônio.Conforme explica o Ministro Mauro Campbell Marques, em trechos de seu voto, "a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma, afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art.789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido" (REsp 1319515/ES, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 22/08/2012).A indisponibilidade, no mais, pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade, inclusive sobre bem de família, já que a medida não implica em expropriação do bem (REsp 1204794/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/05/2013).Finalmente, é desnecessária a individualização, pelo requerente, dos bens sobre os quais se pretende fazer recair a indisponibilidade prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, considerando a diferença existente entre os institutos da indisponibilidade e do sequestro de bens (este com sede legal própria, qual seja, o art. 16 da Lei n. 8.429/92) (AgRg no REsp 1307137/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012).Todavia, em respeito à vedação ao excesso, deve ser aplicada tão-somente em relação a bens que representem o suficiente para ressarcimento integral do dano.No caso dos autos, percebe-se, pela leitura dos documentos acostados à petição inicial, que a afirmação feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em um juízo provisório e não exauriente, possui suficiente plausibilidade. Os documentos trazidos revelam indícios de que o então Prefeito Municipal de Tambaú, Antonio Agassi, supostamente fraudou procedimento administrativo licitatório carta convite, em conluio com os requeridos, visando com isso justificar a contratação e pagamento de projeto de engenharia para a estação de tratamento de água do "Macuco", contrariando o interesse público e violando notadamente os princípios da moralidade, da legalidade, da impessoalidade e da eficiência.Há, portanto, fumus boni iuris.Vale salientar que a reversibilidade da medida cautelar é clara, já que, julgados improcedentes os pedidos, a restrição não subsistirá.Nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei 8.429/92, a indisponibilidade deve recair apenas sobre bens que possam assegurar o integral ressarcimento do dano. O suposto dano sofrido pelos cofres públicos é de R$ 105.000,00, sendo esse o valor que pode os réus serão compelidos, ao final do processo, a pagar.Posto isso, consoante autorização prevista no art. 7º da Lei n° 8.429/92, DEFIRO a liminar pleiteada, para decretar a indisponibilidade do patrimônio dos réus LUIZ ARMANDO PINTO FIGUEIRA-ME, LUIZ ARMANDO PINTO FIGUEIRA, CARMEM CECÍLIA FERNANDES, ROSANE CARNEIRO JUNQUEIRA DE CAMPOS e ANTONIO AGASSI até o montante de R$ 105.000,00 (valor do dano) até ulterior deliberação deste Juízo. Em relação à requerida Rosane, deverá o Ministério Público informar seu CPF, para viabilizar as medidas.Por ora, proceda-se imediatamente ao bloqueio de eventuais ativos financeiros em nome dos demandados no valor aqui determinado, por meio do sistema BACEN-JUD. Na hipótese de resultar infrutífero o bloqueio acima determinado, realize-se buscas de bens no sistema RENAJUD, averbando-se indisponibilidade concernente na alienação, se positiva a diligência.Registre-se esta decisão de indisponibilidade no sítio eletrônico https://www.indisponibilidade.org.br da ARISP, tal como determinado pelo Provimento nº 13/2012 da Egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Notifiquem-se, devendo constar em relação ao Município de Tambaú o estabelecido no art. 17, §3º, da Lei nº 8.429/92.Intime-se.
22/11/2016		Conclusos para Decisão
21/11/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/01/2017	Petições Diversas
08/02/2017	Contestação
01/03/2017	Manifestação do MP
14/03/2017	Petições Diversas
21/06/2017	Manifestação do MP
30/06/2017	Petições Diversas
18/12/2017	Manifestação do MP
31/01/2018	Manifestação do MP
08/05/2018	Petições Diversas
10/05/2018	Manifestação do MP
12/09/2018	Manifestação do MP
17/01/2019	Manifestação do MP
05/02/2019	Contestação
08/02/2019	Contestação
24/04/2019	Manifestação do MP
03/06/2019	Contestação
06/06/2019	Manifestação Sobre a Contestação
26/06/2019	Petições Diversas
11/11/2019	Alegações Finais
21/11/2019	Alegações Finais
09/12/2019	Alegações Finais
04/05/2020	Alegações Finais
27/04/2022	Razões de Apelação
11/05/2022	Contrarrazões de Apelação
27/02/2023	Petição Intermediária
18/04/2023	Petições Diversas
18/04/2023	Manifestação do MP
28/07/2023	Manifestação do MP
11/10/2023	Petições Diversas
20/10/2023	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
13/04/2023	Cumprimento de sentença  (0000206-15.2023.8.26.0614)
13/04/2023	Cumprimento de sentença  (0000207-97.2023.8.26.0614)
13/04/2023	Cumprimento de sentença  (0000208-82.2023.8.26.0614)
13/04/2023	Cumprimento de sentença  (0000209-67.2023.8.26.0614)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
17/10/2019	Instrução e Julgamento	Cancelada	4

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI