Exeqte	Clelia Aparecida Ferreira de Moraes Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Perito	Ayrton Attab Borsari Junior

Exeqte	Clelia Aparecida Ferreira de Moraes Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Aida Bertoncini Napoli Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Alaide de Goes Fontanelli Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Alexandrina Silveira Franco Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Amelia Tomizawa Canevari Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Ana Luiza de Barros Costa Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Ana Maria de Carvalho Rosa Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Anesio Antunes Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Celia Regina Silva Mourani Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Deolinda Maria de Lourdes Senise da Silva Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Dinei Sulzer Goncalves Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Joaquim Antonio Pellegrini Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes
Exeqte	Lucimar Aparecida Toniol Duarte Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Marcia Cristina Leandro Longhi Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Maria Aparecida Garcia Salotti Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Maria Celia Batista Ferreira dos Santos Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Maria Filomena Nunes Leal Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes
Exeqte	Maria Inayah de Azevedo Ferraz Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Maria Ines Fontana Cervati Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Maria Lucia Battistella Toledo Dini Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Marlene Dolacio Barros Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes
Exeqte	Nair Augusto Neves Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Nair Moreira de Carvalho Silva Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes
Exeqte	Neusa Maria Gazze Antonio Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Shuerly Aparecida Faria Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Soely Baccarin Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Suely de Campos Malta Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Exeqte	Maristela Carmanhan Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Altanira Aparecida Zili Rocha Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Fernando Mazzuia Baquero Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Vitor Hugo Zenezi Longo Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Francisco Herminio Zenezi Longo Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Carlos Renato Zenezi Longo Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Perito	Ayrton Attab Borsari Junior

Data		Movimento
17/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80419851-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2026 08:53
07/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1999/2026 Data da Publicação: 08/07/2026
06/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1999/2026 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o processamento do(s) incidente(s) de requisição. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP)
06/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80419851-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2026 08:53
07/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1999/2026 Data da Publicação: 08/07/2026
06/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1999/2026 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o processamento do(s) incidente(s) de requisição. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP)
06/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o processamento do(s) incidente(s) de requisição. Intime-se.
06/07/2026		Conclusos para Decisão
06/07/2026		Expedição de documento INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REQUISIÇÃO
06/07/2026		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
11/04/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 29 - Requisição de Pequeno Valor
26/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0911/2026 Data da Publicação: 27/03/2026
25/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0911/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1231/1233: A parte credora requer o prosseguimento da execução para o pagamento de saldo remanescente a título de honorários advocatícios, no importe de R$3.606,61. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO manifestou expressa concordância com o pleito e com a expedição do ofício requisitório (fls. 1239). Diante da ausência de oposição, HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 1233 para que produza seus regulares efeitos jurídicos, fixando o saldo remanescente devido em R$3.606,61 (três mil, seiscentos e seis reais e sessenta e um centavos). Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Com a criação do respectivo incidente eletrônico ou decorrido o prazo sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para análise. P.R.I.C. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP)
25/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1231/1233: A parte credora requer o prosseguimento da execução para o pagamento de saldo remanescente a título de honorários advocatícios, no importe de R$3.606,61. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO manifestou expressa concordância com o pleito e com a expedição do ofício requisitório (fls. 1239). Diante da ausência de oposição, HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 1233 para que produza seus regulares efeitos jurídicos, fixando o saldo remanescente devido em R$3.606,61 (três mil, seiscentos e seis reais e sessenta e um centavos). Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Com a criação do respectivo incidente eletrônico ou decorrido o prazo sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para análise. P.R.I.C.
23/03/2026		Conclusos para Decisão
20/03/2026		Conclusos para Despacho
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80149974-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2026 11:20
04/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0678/2026 Data da Publicação: 05/03/2026
03/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0678/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1231: Manifeste-se a Fazenda Pública. Int. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP)
03/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1231: Manifeste-se a Fazenda Pública. Int.
03/03/2026		Conclusos para Decisão
28/02/2026		Conclusos para Despacho
26/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70192711-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2026 18:17
23/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80104625-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2026 14:25
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0511/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1215/1224: Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Requeiram as partes o que de direito para prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP)
13/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1215/1224: Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Requeiram as partes o que de direito para prosseguimento do feito. Intime-se.
13/02/2026		Conclusos para Decisão
13/02/2026		Documento Juntado
13/02/2026		Certidão Juntada
13/02/2026		Documento Juntado
13/02/2026		Documento Juntado
13/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80086854-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2026 13:21
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0468/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0468/2026 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o processamento dos incidentes de requisição. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP)
10/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o processamento dos incidentes de requisição. Intime-se.
10/02/2026		Conclusos para Decisão
10/02/2026		Expedição de documento INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REQUISIÇÃO
27/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2050/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2050/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o informado pela Fazenda Pública, desnecessária a perícia, comunique-se a decisão ao expert. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra a Fazenda Pública. Intimada na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, a requerida manifestou concordância quanto aos cálculos apresentados. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente. Diante da ausência de contrariedade, deixo de condenar a executada aos ônus da sucumbência, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001. Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente eletrônico, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. P.R.I.C Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP)
16/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2025		Julgada Procedente a Impugnação à Execução Vistos. Tendo em vista o informado pela Fazenda Pública, desnecessária a perícia, comunique-se a decisão ao expert. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra a Fazenda Pública. Intimada na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, a requerida manifestou concordância quanto aos cálculos apresentados. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente. Diante da ausência de contrariedade, deixo de condenar a executada aos ônus da sucumbência, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001. Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente eletrônico, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. P.R.I.C
16/12/2025		Conclusos para Sentença
15/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80591974-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2025 10:16
10/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1957/2025 Data da Publicação: 11/12/2025
09/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1957/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1183/1184: Intime-se a executada sobre os dados fornecidos pelo perito. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP)
09/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1183/1184: Intime-se a executada sobre os dados fornecidos pelo perito. Intime-se.
07/12/2025		Conclusos para Decisão
04/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71251583-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/12/2025 16:32
04/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1837/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1837/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1171 e ss: Intime-se o perito para que forneça os dados requeridos pela executada. Entretanto, advirto à executada que os honorários periciais deverão ser depositados no processo judicial, não na conta do perito, uma vez que o efetivo pagamento ao experto passa pelo crivo do juízo. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP)
18/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1171 e ss: Intime-se o perito para que forneça os dados requeridos pela executada. Entretanto, advirto à executada que os honorários periciais deverão ser depositados no processo judicial, não na conta do perito, uma vez que o efetivo pagamento ao experto passa pelo crivo do juízo. Intime-se.
16/11/2025		Conclusos para Decisão
11/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80529054-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2025 16:48
10/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1757/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
07/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1757/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.158/1.164: Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Requeiram as partes o que de direito para prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP)
07/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1.158/1.164: Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Requeiram as partes o que de direito para prosseguimento do feito. Intime-se.
07/11/2025		Conclusos para Decisão
07/11/2025		Certidão Juntada
07/11/2025		Documento Juntado
07/11/2025		Documento Juntado
07/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1312/2025 Data da Publicação: 19/09/2025
17/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1312/2025 Teor do ato: Vistos. Digam as partes acerca do Agravo de Instrumento. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP), Joaquim Sandoval Menezes (OAB 425693/SP)
17/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Digam as partes acerca do Agravo de Instrumento. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
17/09/2025		Conclusos para Decisão
17/09/2025		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
08/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/08/2025		Expedição de documento Exec - Anotei
03/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0854/2025 Data da Publicação: 31/07/2025
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0854/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1129 e ss: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
28/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1129 e ss: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo. Intime-se.
28/07/2025		Conclusos para Decisão
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80306762-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2025 15:32
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0813/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0813/2025 Teor do ato: Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão conforme lançada. Int. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
23/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão conforme lançada. Int.
18/07/2025		Conclusos para Decisão
18/07/2025		Conclusos para Despacho
18/07/2025		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
26/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0457/2025 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista à parte contrária para que, querendo, se manifeste acerca dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.023 § 2º. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
15/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista à parte contrária para que, querendo, se manifeste acerca dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.023 § 2º. Intime-se.
15/05/2025		Conclusos para Decisão
15/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0449/2025 Data da Disponibilização: 15/05/2025 Data da Publicação: 16/05/2025 Número do Diário: 4202 Página: 2457/2533
14/05/2025		Conclusos para Despacho
14/05/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.25.80170172-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/05/2025 10:43
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0449/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
13/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em 30 (trinta) dias. Intime-se.
13/05/2025		Conclusos para Decisão
13/05/2025		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
18/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2025 Data da Disponibilização: 11/03/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160 Página: 4223/4317
10/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0230/2025 Teor do ato: Vistos... Arbitro os honorários definitivos em R$1.750,00, como pleiteado, devidamente composto e justificado. Caberá à executada/impugnante o adiantamento integral dos honorários periciais, de acordo com o julgado no tema 871 do STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. A parte vencida foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais que, por sua vez, englobam as despesas com a liquidação do julgado (que poderão ser repetidas, acaso a impugnação proceda). Nesse sentido é o entendimento do Eg. TJSP: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia contábil para aferir o correto quantum debeatur. Convolação do cumprimento em liquidação por arbitramento. Inaplicabilidade do Tema 671 do C. STJ, sobre liquidação por cálculos. Observância da tese fixada pelo C. STJ no Tema 871, no sentido de que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Entendimento do C. STJ de que a tese fixada no Tema 871 prevalece sobre o artigo 95 do CPC, segundo o qual a remuneração do perito será "rateada quando a perícia for determinada de ofício", porque essa parte do dispositivo legal teria aplicação restrita à fase de conhecimento. Entendimento jurisprudencial deste C. Tribunal de Justiça. Mantida a decisão de que o adiantamento dos honorários periciais "caberá à executada, vencida na ação principal". Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000658-36.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/03/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA URV Liquidação do quantum debeatur Necessidade de produção de perícia contábil Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Paulista Admissibilidade Antecipação dessa verba nesta fase processual que cabe ao devedor Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça que prevalece sobre qualquer outro Inaplicabilidade do Tema 671/STJ ao caso dos autos Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008811-92.2023.8.26.0000, Relator: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 20/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2024) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Meros cálculos aritméticos Controvérsia sobre o valor devido pela Fazenda que não se resolveu em sede de impugnação ao cumprimento de sentença Mantença de controvérsia, que, para ser sanada, determinará a realização de perícia judicial, a ser arcada pela Fazenda Pública, executada Cabimento Temas nº 671, nº 672 e nº 871 do STJ Raciocínio extensível à fase de cumprimento de sentença Decisão mantida Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 30052765820238260000 São Paulo, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 20/09/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/09/2023) Note-se que não se está atribuindo à executada/impugnante o pagamento dos honorários periciais, mas o mero adiantamento da verba a fim de garantir ao juízo de que o perito será efetivamente remunerado pelo trabalho. Por evidente, o custo da perícia será suportado pelo(s) sucumbente(s), com base na diferença entre o valor apresentado pelas partes e o que vier a ser homologado. Consoante disposto no enunciado da Súmula nº 232 do STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Portanto, determino que a executada deposite o valor dos honorários no prazo de 30 (trinta) dias. Int. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
07/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos... Arbitro os honorários definitivos em R$1.750,00, como pleiteado, devidamente composto e justificado. Caberá à executada/impugnante o adiantamento integral dos honorários periciais, de acordo com o julgado no tema 871 do STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. A parte vencida foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais que, por sua vez, englobam as despesas com a liquidação do julgado (que poderão ser repetidas, acaso a impugnação proceda). Nesse sentido é o entendimento do Eg. TJSP: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia contábil para aferir o correto quantum debeatur. Convolação do cumprimento em liquidação por arbitramento. Inaplicabilidade do Tema 671 do C. STJ, sobre liquidação por cálculos. Observância da tese fixada pelo C. STJ no Tema 871, no sentido de que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Entendimento do C. STJ de que a tese fixada no Tema 871 prevalece sobre o artigo 95 do CPC, segundo o qual a remuneração do perito será "rateada quando a perícia for determinada de ofício", porque essa parte do dispositivo legal teria aplicação restrita à fase de conhecimento. Entendimento jurisprudencial deste C. Tribunal de Justiça. Mantida a decisão de que o adiantamento dos honorários periciais "caberá à executada, vencida na ação principal". Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000658-36.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/03/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA URV Liquidação do quantum debeatur Necessidade de produção de perícia contábil Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Paulista Admissibilidade Antecipação dessa verba nesta fase processual que cabe ao devedor Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça que prevalece sobre qualquer outro Inaplicabilidade do Tema 671/STJ ao caso dos autos Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008811-92.2023.8.26.0000, Relator: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 20/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2024) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Meros cálculos aritméticos Controvérsia sobre o valor devido pela Fazenda que não se resolveu em sede de impugnação ao cumprimento de sentença Mantença de controvérsia, que, para ser sanada, determinará a realização de perícia judicial, a ser arcada pela Fazenda Pública, executada Cabimento Temas nº 671, nº 672 e nº 871 do STJ Raciocínio extensível à fase de cumprimento de sentença Decisão mantida Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 30052765820238260000 São Paulo, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 20/09/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/09/2023) Note-se que não se está atribuindo à executada/impugnante o pagamento dos honorários periciais, mas o mero adiantamento da verba a fim de garantir ao juízo de que o perito será efetivamente remunerado pelo trabalho. Por evidente, o custo da perícia será suportado pelo(s) sucumbente(s), com base na diferença entre o valor apresentado pelas partes e o que vier a ser homologado. Consoante disposto no enunciado da Súmula nº 232 do STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Portanto, determino que a executada deposite o valor dos honorários no prazo de 30 (trinta) dias. Int.
21/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/02/2025		Conclusos para Decisão
11/02/2025		Conclusos para Despacho
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70112608-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2025 16:11
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80037140-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2025 16:53
05/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0118/2025 Data da Disponibilização: 05/02/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138 Página: 3606/3668
04/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0118/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1042/1043: Manifestem-se as partes sobre o esclarecimento do perito. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
03/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1042/1043: Manifestem-se as partes sobre o esclarecimento do perito. Intime-se.
03/02/2025		Conclusos para Decisão
02/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70082438-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/02/2025 21:01
30/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0069/2025 Data da Disponibilização: 22/01/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128 Página: 3645/3720
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0069/2025 Teor do ato: Vistos... Fls. 1029/1030 e 1032: Manifeste-se o perito sobre a impugnação aos honorários periciais. Int. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
20/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos... Fls. 1029/1030 e 1032: Manifeste-se o perito sobre a impugnação aos honorários periciais. Int.
15/01/2025		Conclusos para Decisão
15/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70022679-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2025 17:43
28/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1135/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4117
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80403454-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2024 09:56
19/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1135/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1024/1025: Manifestem-se as partes sobre a proposta dos honorários periciais. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
18/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1024/1025: Manifestem-se as partes sobre a proposta dos honorários periciais. Intime-se.
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71155127-1 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 16/12/2024 22:56
09/12/2024		Conclusos para Decisão
09/12/2024		Conclusos para Despacho
28/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71094699-0 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 28/11/2024 16:54
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80379405-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2024 15:31
25/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1009/2024 Data da Disponibilização: 13/11/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092 Página: 3236/3250
12/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1009/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o processamento do incidente no que tange ao valor incontroverso. Trata-se de impugnação apresentada pela Fazenda Pública diante da execução que lhe é proposta para o cumprimento de sentença. As partes são legítimas pelo título transitado em julgado, não se verificando hipótese de prescrição havendo trânsito em julgado a propositura da presente é necessária. As partes discutem essencialmente sobre os cálculos de apuração de liquidação do julgado e a questão só pode ser apurada via perícia contábil. Não se admite aqui envio dos autos ao contador judicial uma vez que, nos termos da Portaria nº 10.185/2022, restou extinto o setor. Nomeio o SR. Ayrton Attab Borsari Júnior para a perícia contábil, devendo apurar o valor efetivamente devido usando como parâmetros os pontos fixados no julgamento transitado em julgado, devendo apresentar o valor líquido do que for devido. Intimar o perito para que apresente estimativa de honorários. Após, intimar as partes. Desde já anoto que as partes podem apresentar quesitos e assistentes no prazo legal a contar da intimação da presente decisão e que o perito ao final de suas contas deverá apresentar o valor de forma certa e determinada (líquido) do quanto devido. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
11/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o processamento do incidente no que tange ao valor incontroverso. Trata-se de impugnação apresentada pela Fazenda Pública diante da execução que lhe é proposta para o cumprimento de sentença. As partes são legítimas pelo título transitado em julgado, não se verificando hipótese de prescrição havendo trânsito em julgado a propositura da presente é necessária. As partes discutem essencialmente sobre os cálculos de apuração de liquidação do julgado e a questão só pode ser apurada via perícia contábil. Não se admite aqui envio dos autos ao contador judicial uma vez que, nos termos da Portaria nº 10.185/2022, restou extinto o setor. Nomeio o SR. Ayrton Attab Borsari Júnior para a perícia contábil, devendo apurar o valor efetivamente devido usando como parâmetros os pontos fixados no julgamento transitado em julgado, devendo apresentar o valor líquido do que for devido. Intimar o perito para que apresente estimativa de honorários. Após, intimar as partes. Desde já anoto que as partes podem apresentar quesitos e assistentes no prazo legal a contar da intimação da presente decisão e que o perito ao final de suas contas deverá apresentar o valor de forma certa e determinada (líquido) do quanto devido. Intime-se.
11/11/2024		Conclusos para Decisão
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70998638-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2024 17:32
30/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0802/2024 Data da Disponibilização: 24/09/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 4057 Página: 3059/3154
23/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0802/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé haver expedido MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Banco/Agência/Conta fornecido(s)(as) pela(s) parte(s) no formulário anexado aos autos. Caso a parte tenha escolhido a opção "comparecer ao banco", providencie com urgência o levantamento na instituição financeira tendo em vista que o prazo do MLE já está em curso e expira em 90 (noventa) dias. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
20/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2024		Ato ordinatório Certifico e dou fé haver expedido MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Banco/Agência/Conta fornecido(s)(as) pela(s) parte(s) no formulário anexado aos autos. Caso a parte tenha escolhido a opção "comparecer ao banco", providencie com urgência o levantamento na instituição financeira tendo em vista que o prazo do MLE já está em curso e expira em 90 (noventa) dias.
15/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70822375-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2024 11:05
06/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0748/2024 Data da Disponibilização: 06/09/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045 Página: 2727/2846
05/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0748/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 959/961: Recebo a impugnação apresentada pela FESP. Fls. 994/998: Uma vez que a parte exequente já se manifestou em relação à impugnação aos cálculos, declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias para que, caso queiram, apresentem alegações finais. Após, cls para decisão em relação à impugnação. Fls. 966/968: JULGO EXTINTA a execução quanto ao(s) coautor(es) que figuram como exequentes nos incidentes mencionados nos comprovantes de fls. 610/611, o que faço com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. A execução continuará em relação aos demais créditos em processamento, bem quanto à execução de honorários. Expeçam-se os mandados de levantamento eletrônico (MLE), observadas as cautelas e demais formalidades legais. Permanecerão retidos nos autos os créditos do coautor falecido, aguardando regularização processual. As manifestações em relação aos RPVs 02 a 26 serão apreciadas nos autos dos referidos incidentes. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
04/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 959/961: Recebo a impugnação apresentada pela FESP. Fls. 994/998: Uma vez que a parte exequente já se manifestou em relação à impugnação aos cálculos, declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias para que, caso queiram, apresentem alegações finais. Após, cls para decisão em relação à impugnação. Fls. 966/968: JULGO EXTINTA a execução quanto ao(s) coautor(es) que figuram como exequentes nos incidentes mencionados nos comprovantes de fls. 610/611, o que faço com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. A execução continuará em relação aos demais créditos em processamento, bem quanto à execução de honorários. Expeçam-se os mandados de levantamento eletrônico (MLE), observadas as cautelas e demais formalidades legais. Permanecerão retidos nos autos os créditos do coautor falecido, aguardando regularização processual. As manifestações em relação aos RPVs 02 a 26 serão apreciadas nos autos dos referidos incidentes. Intime-se.
28/06/2024		Conclusos para Decisão
22/05/2024		Conclusos para Despacho
17/05/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70421968-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 17/05/2024 17:19
04/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
30/04/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70364054-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 30/04/2024 16:11
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80123139-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2024 08:55
25/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0265/2024 Data da Disponibilização: 25/04/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954 Página: 3340/3393
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0265/2024 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código do Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
23/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código do Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se.
23/04/2024		Conclusos para Decisão
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70232587-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2024 09:19
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
07/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
02/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2024 Data da Disponibilização: 22/02/2024 Data da Publicação: 23/02/2024 Número do Diário: 3911 Página: 2332/2413
20/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0091/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
20/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
20/02/2024		Conclusos para Decisão
16/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70008905-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2024 09:47
15/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0730/2023 Data da Disponibilização: 06/12/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873 Página: 2812/2896
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0730/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça). Nada sendo requerido em 30 dias, apuradas as custas finais, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas anotações bem como sua baixa. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
04/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça). Nada sendo requerido em 30 dias, apuradas as custas finais, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas anotações bem como sua baixa. Intime-se.
01/12/2023		Conclusos para Decisão
30/11/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
28/04/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/04/2023		Expedição de documento REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA
27/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2023 Data da Publicação: 23/02/2023 Número do Diário: 3682
17/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80040909-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2023 13:53
17/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0090/2023 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista à parte contrária. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
16/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista à parte contrária. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Intime-se.
16/02/2023		Conclusos para Decisão
10/02/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70093962-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 10/02/2023 17:17
05/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0026/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3662
19/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0026/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação oposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Comparecem os exequentes requerendo a complementação dos valores já pagos, através da interposição de novo cumprimento de sentença, com esteio na decisão do STF que declara a inconstitucionalidade, por arrastamento, da Lei 11.960/09, para fins de correção monetária de valores devidos pela Fazenda Pública. A Fazenda apresentou impugnação. Alegou preclusão consumativa, com a estabilização de valor calculado em tabela modulada. Aduziu que a apresentação de novos cálculos viola o princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. Requereu a extinção da execução. Os requisitos para o cumprimento de obrigação de pagar pela Fazenda são os listados no artigo 534 do CPC, entre os quais, o apontamento do índice de correção monetária utilizado. Nesse sentido, vale dizer que os exequentes fizeram a opção expressa de executar cálculos elaborados com a observância dos ditames da Lei 11.960/09, com o objetivo "de evitar a infindável discussão acerca da aplicação ou não da Lei Federal nº 11.960/09". Ou seja, os exequentes fizeram uma ponderação entre (i) a busca mais célere da satisfação do seu crédito e (ii) a busca do recebimento de uma quantia maior, submetendo seu pedido a eventual discussão sobre os índices aplicáveis para fins de correção monetária. Considerando que os exequentes fizeram a opção pela celeridade, aliada à natureza disponível do direito ao crédito, tem-se que está preclusa a discussão sobre os índices a serem aplicados ao crédito perseguido. Ao manejarem o cumprimento de sentença nos termos da Lei 11.960/09, acabaram por dispor do seu direito a eventual diferença no tema 810, até mesmo porque iniciaram o cumprimento definitivo de sentença. Diga-se, inclusive, que o silêncio da Fazenda nestes autos, ao que tudo indica, tem origem justamente na opção dos exequentes em executar a conta elaborada nos termos da Lei 11.960/09, pois não haveria sentido impugnar cálculos elaborados nos termos cotidianamente defendidos pela Fazenda. O E. Tribunal de São Paulo já se manifestou a respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de complemento de correção monetária, em virtude da superveniência do julgamento do Tema nº 810 do STF. Descabimento. Exequentes que apresentaram a conta de liquidação com base na TR, à época mais adequada aos seus interesses, optando por não aguardar o julgamento do Tema 810, não podendo, agora, iniciar novo cumprimento de sentença, visando executar o mesmo direito fundamentado no IPCA-E. Ausência de Hipótese legal para tanto. Interpretação do art. 534, II e III, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP 13ª Câmara de Direito Público, AI 2150774-13.2020.8.26.0000, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. em 21/07/2020) Portanto, com base nas razões acima expostas, assiste razão à impugnante. Ante o exposto, indefiro o pedido de início de cumprimento de sentença de valores complementares e julgo extinta a execução. Sucumbentes, os exequentes/impugnados arcarão com as custas e despesas deste incidente, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da execução, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
18/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2023		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Trata-se de impugnação oposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Comparecem os exequentes requerendo a complementação dos valores já pagos, através da interposição de novo cumprimento de sentença, com esteio na decisão do STF que declara a inconstitucionalidade, por arrastamento, da Lei 11.960/09, para fins de correção monetária de valores devidos pela Fazenda Pública. A Fazenda apresentou impugnação. Alegou preclusão consumativa, com a estabilização de valor calculado em tabela modulada. Aduziu que a apresentação de novos cálculos viola o princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. Requereu a extinção da execução. Os requisitos para o cumprimento de obrigação de pagar pela Fazenda são os listados no artigo 534 do CPC, entre os quais, o apontamento do índice de correção monetária utilizado. Nesse sentido, vale dizer que os exequentes fizeram a opção expressa de executar cálculos elaborados com a observância dos ditames da Lei 11.960/09, com o objetivo "de evitar a infindável discussão acerca da aplicação ou não da Lei Federal nº 11.960/09". Ou seja, os exequentes fizeram uma ponderação entre (i) a busca mais célere da satisfação do seu crédito e (ii) a busca do recebimento de uma quantia maior, submetendo seu pedido a eventual discussão sobre os índices aplicáveis para fins de correção monetária. Considerando que os exequentes fizeram a opção pela celeridade, aliada à natureza disponível do direito ao crédito, tem-se que está preclusa a discussão sobre os índices a serem aplicados ao crédito perseguido. Ao manejarem o cumprimento de sentença nos termos da Lei 11.960/09, acabaram por dispor do seu direito a eventual diferença no tema 810, até mesmo porque iniciaram o cumprimento definitivo de sentença. Diga-se, inclusive, que o silêncio da Fazenda nestes autos, ao que tudo indica, tem origem justamente na opção dos exequentes em executar a conta elaborada nos termos da Lei 11.960/09, pois não haveria sentido impugnar cálculos elaborados nos termos cotidianamente defendidos pela Fazenda. O E. Tribunal de São Paulo já se manifestou a respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de complemento de correção monetária, em virtude da superveniência do julgamento do Tema nº 810 do STF. Descabimento. Exequentes que apresentaram a conta de liquidação com base na TR, à época mais adequada aos seus interesses, optando por não aguardar o julgamento do Tema 810, não podendo, agora, iniciar novo cumprimento de sentença, visando executar o mesmo direito fundamentado no IPCA-E. Ausência de Hipótese legal para tanto. Interpretação do art. 534, II e III, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP 13ª Câmara de Direito Público, AI 2150774-13.2020.8.26.0000, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. em 21/07/2020) Portanto, com base nas razões acima expostas, assiste razão à impugnante. Ante o exposto, indefiro o pedido de início de cumprimento de sentença de valores complementares e julgo extinta a execução. Sucumbentes, os exequentes/impugnados arcarão com as custas e despesas deste incidente, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da execução, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C.
17/01/2023		Conclusos para Sentença
22/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70628167-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2022 18:41
16/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2022 Data da Publicação: 19/09/2022 Número do Diário: 3592
15/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80180030-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2022 13:44
15/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0613/2022 Teor do ato: Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
14/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se.
13/09/2022		Conclusos para Decisão
31/08/2022		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70566770-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 30/08/2022 19:47
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0531/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0531/2022 Teor do ato: Vistos. Recebo a impugnação apresentada com suspensão da execução. Manifeste-se o exequente sobre a defesa apresentada no prazo legal. A partir duas situações pode surgir nos autos e a serventia deve atentar para dar o devido andamento e cumprimento: 1. Havendo preliminares na resposta, proceda a serventia a seguinte intimação: abra-se vista para a fazenda para apresentar sua réplica. Após o prazo da réplica, com ou sem ela, proceder a Serventia à intimação das partes para que especifiquem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. 2. Se não houver preliminares na resposta do exequente, proceder a Serventia à intimação das partes para especificarem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
08/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2022		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Recebo a impugnação apresentada com suspensão da execução. Manifeste-se o exequente sobre a defesa apresentada no prazo legal. A partir duas situações pode surgir nos autos e a serventia deve atentar para dar o devido andamento e cumprimento: 1. Havendo preliminares na resposta, proceda a serventia a seguinte intimação: abra-se vista para a fazenda para apresentar sua réplica. Após o prazo da réplica, com ou sem ela, proceder a Serventia à intimação das partes para que especifiquem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. 2. Se não houver preliminares na resposta do exequente, proceder a Serventia à intimação das partes para especificarem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. Intime-se.
08/08/2022		Conclusos para Decisão
20/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80128776-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2022 05:00
08/07/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
12/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0369/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520
02/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0369/2022 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
01/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se.
01/06/2022		Conclusos para Decisão
31/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70335223-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2022 18:56
20/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0331/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510
19/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0331/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em vinte dias. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
18/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte autora em vinte dias. Intime-se.
12/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0309/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 3504
11/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0309/2022 Teor do ato: Por decisão judicial, fls. 708 Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
11/05/2022		Conclusos para Decisão
11/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura Por decisão judicial, fls. 708
16/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
08/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1033/2021 Data da Disponibilização: 29/09/2021 Data da Publicação: 30/09/2021 Número do Diário: 3371 Página: 1308/1315
28/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1033/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 704: Desarquive-se. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
27/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2021		Decisão Vistos. Fls. 704: Desarquive-se. Intime-se.
27/09/2021		Conclusos para Decisão
24/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70564426-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2021 19:26
06/07/2020		Arquivado Provisoriamente
06/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0264/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3022 Página: 1321/1323
08/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0264/2020 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Roberta de Moraes Prado Vistos. Pela derradeira vez, manifeste-se a parte Autora nos termos da decisão de fls. 694, no prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
27/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2020		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). Roberta de Moraes Prado Vistos. Pela derradeira vez, manifeste-se a parte Autora nos termos da decisão de fls. 694, no prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se.
25/03/2020		Conclusos para Decisão
25/03/2020		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que decorreu o prazo de fls. 694 sem manifestação da Exequente. Nada Mais. São Paulo, 25 de março de 2020. Eu, ___, ALINE CRISTINA BUENO, Escrevente Judiciário.
15/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2020 Data da Disponibilização: 28/01/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2973 Página: 1875/1888
27/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0071/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência do depósito à parte autora. Conforme Comunicado Conjunto N° 2047/2018, deverão os advogados, em caso de depósitos efetuados após 01/03/2017, preencher o formulário de MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2. Considerando o disposto no art. 682, II, do Código Civil, diga o mandatário, sob compromisso do seu grau, se os exequentes estão vivos. Para manifestação, concedo prazo de 20 (vinte) dias que poderá ser ampliado a depender das diligências que o procurador tenha de realizar. 3. Deverá o d. procurador dos exequentes, para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando: a) se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento), número do CPF dos exequentes; b) Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; c) Se os autores revogaram procuração constituída aos novos advogados; d) Se há incapazes; e) Se há autores que atingiram a capacidade civil no curso da ação; f) Se há cessão de crédito; g) Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.) h) Informem os autores os valores que devem ficar retidos a titulo de contribuição previdenciária e desconto previdenciário (IPESP, CBPM, e SPPREV), conforme Comunicado nº 157/2016. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
16/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2020		Decisão Vistos. 1. Ciência do depósito à parte autora. Conforme Comunicado Conjunto N° 2047/2018, deverão os advogados, em caso de depósitos efetuados após 01/03/2017, preencher o formulário de MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2. Considerando o disposto no art. 682, II, do Código Civil, diga o mandatário, sob compromisso do seu grau, se os exequentes estão vivos. Para manifestação, concedo prazo de 20 (vinte) dias que poderá ser ampliado a depender das diligências que o procurador tenha de realizar. 3. Deverá o d. procurador dos exequentes, para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando: a) se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento), número do CPF dos exequentes; b) Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; c) Se os autores revogaram procuração constituída aos novos advogados; d) Se há incapazes; e) Se há autores que atingiram a capacidade civil no curso da ação; f) Se há cessão de crédito; g) Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.) h) Informem os autores os valores que devem ficar retidos a titulo de contribuição previdenciária e desconto previdenciário (IPESP, CBPM, e SPPREV), conforme Comunicado nº 157/2016. Intime-se.
15/01/2020		Conclusos para Decisão
08/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80153716-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2019 11:54
30/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80153716-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2019 11:54
29/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0750/2019 Data da Disponibilização: 29/10/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 2922 Página: 1353/1371
25/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0750/2019 Teor do ato: Vistos. Comprove a Fazenda Pública o estorno dos valores indevidamente retidos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
22/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2019		Decisão Vistos. Comprove a Fazenda Pública o estorno dos valores indevidamente retidos. Intime-se.
21/10/2019		Conclusos para Decisão
14/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0509/2019 Data da Disponibilização: 14/08/2019 Data da Publicação: 15/08/2019 Número do Diário: 2869 Página: 1626/1639
13/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0509/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 678: Defiro prazo adicional de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
09/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 678: Defiro prazo adicional de 30 dias. Intime-se.
29/07/2019		Conclusos para Decisão
19/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0443/2019 Data da Disponibilização: 19/07/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 2851 Página: 1447/1460
18/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0443/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos dos arts. 108 e 110, todos do CPC, defiro as seguintes habilitações dos herdeiros de: a. EDDA MARIZA MARSON (fls. 616/617), a saber: - Maristela Carmanhan (proc. fls. 628 e doc. fls. 629/631); - Altarina Aparecida Zill Rocha (proc. fls. 632 e doc. fls. 633/638); Façam-se as devidas anotações, inclusive no SAJ. b. MARILENA MAZZUIA ASSAF (fls. 642/643), a saber: - Fernando Mazzuia Baquero (proc. fls. 645 e doc. fls. 646/647); Façam-se as devidas anotações, inclusive no SAJ. c. SHIRLEY ZENEZI LONGO (fls. 651/653), a saber: - Vítor Hugo Zenezi Longo (proc. fls. 661 e doc. fls. 662/663); - Francisco Hermínio Zenezi Longo (proc. fls. 664 e doc. fls. 665/666); - Carlos Renato Zenezi Longo (proc. fls. 669 e doc. fls. 670/673); Façam-se as devidas anotações, inclusive no SAJ. 2. Manifeste-se a Fazenda acerca do alegado às fls. 612/613 Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
12/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80088717-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2019 13:52
01/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2019		Decisão Vistos. 1. Nos termos dos arts. 108 e 110, todos do CPC, defiro as seguintes habilitações dos herdeiros de: a. EDDA MARIZA MARSON (fls. 616/617), a saber: - Maristela Carmanhan (proc. fls. 628 e doc. fls. 629/631); - Altarina Aparecida Zill Rocha (proc. fls. 632 e doc. fls. 633/638); Façam-se as devidas anotações, inclusive no SAJ. b. MARILENA MAZZUIA ASSAF (fls. 642/643), a saber: - Fernando Mazzuia Baquero (proc. fls. 645 e doc. fls. 646/647); Façam-se as devidas anotações, inclusive no SAJ. c. SHIRLEY ZENEZI LONGO (fls. 651/653), a saber: - Vítor Hugo Zenezi Longo (proc. fls. 661 e doc. fls. 662/663); - Francisco Hermínio Zenezi Longo (proc. fls. 664 e doc. fls. 665/666); - Carlos Renato Zenezi Longo (proc. fls. 669 e doc. fls. 670/673); Façam-se as devidas anotações, inclusive no SAJ. 2. Manifeste-se a Fazenda acerca do alegado às fls. 612/613 Intime-se.
01/07/2019		Conclusos para Decisão
28/05/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70277947-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2019 08:27
28/05/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70277945-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2019 08:24
28/05/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70277940-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2019 08:22
14/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70246062-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2019 08:38
02/05/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80057183-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2019 19:06
02/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80057183-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2019 19:06
28/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2019 Data da Disponibilização: 18/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2731 Página: 839/848
18/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2019 Data da Disponibilização: 18/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2731 Página: 839/848
17/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0027/2019 Teor do ato: Vistos. Nada a deliberar, pois o quanto requerido às fls. 601 já fora deferido. Intime-se. Advogados(s): Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen (OAB 146276/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
17/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0027/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Intimada na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, a executada concordou com os cálculos apresentados, após esclarecimentos sobre quem deveria recolher verbas previdenciárias e assistenciais. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 537/580 (R$ 142.936,84 atualizado até 01/01/2018). Diante da ausência de contrariedade, deixo de condenar a executada aos ônus da sucumbência, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001. Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, para continuidade do feito o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente eletrônico, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen (OAB 146276/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
11/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/12/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2018		Decisão Vistos. Nada a deliberar, pois o quanto requerido às fls. 601 já fora deferido. Intime-se.
18/12/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
12/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70512321-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2018 14:06
07/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2018		Conclusos para Decisão
07/12/2018		Decisão Vistos. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Intimada na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, a executada concordou com os cálculos apresentados, após esclarecimentos sobre quem deveria recolher verbas previdenciárias e assistenciais. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 537/580 (R$ 142.936,84 atualizado até 01/01/2018). Diante da ausência de contrariedade, deixo de condenar a executada aos ônus da sucumbência, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001. Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, para continuidade do feito o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente eletrônico, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
05/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0730/2018 Data da Disponibilização: 05/12/2018 Data da Publicação: 06/12/2018 Número do Diário: 2711 Página: 1786/1796
04/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0730/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 589/590. Diga a Fazenda, em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen (OAB 146276/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
03/12/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80139792-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2018 14:08
22/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2018		Decisão Vistos. Fls. 589/590. Diga a Fazenda, em 10 dias. Intime-se.
21/11/2018		Conclusos para Decisão
06/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0643/2018 Data da Disponibilização: 30/10/2018 Data da Publicação: 31/10/2018 Número do Diário: 2690 Página: 1500/1509
29/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0643/2018 Teor do ato: Vistos. Em 10 dias, digam os exequentes sobre a necessidade de ajuste nos cálculos referente aos valores de contribuições previdenciária e assistencial. Intime-se. Advogados(s): Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen (OAB 146276/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
25/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70436959-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2018 18:23
21/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2018		Decisão Vistos. Em 10 dias, digam os exequentes sobre a necessidade de ajuste nos cálculos referente aos valores de contribuições previdenciária e assistencial. Intime-se.
09/10/2018		Conclusos para Decisão
01/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80118758-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2018 16:04
26/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0564/2018 Data da Disponibilização: 26/09/2018 Data da Publicação: 27/09/2018 Número do Diário: 2667 Página: 1467/1478
25/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0564/2018 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen (OAB 146276/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
24/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2018		Decisão Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se.
12/09/2018		Conclusos para Decisão
12/09/2018		Processo Desarquivado Com Reabertura
11/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70116902-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2018 15:18
18/10/2017		Arquivado Provisoriamente
23/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0264/2017 Data da Disponibilização: 23/05/2017 Data da Publicação: 24/05/2017 Número do Diário: 2352 Página: 1282/1290
22/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0264/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais.Arquivem-se.Intime-se. Advogados(s): Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen (OAB 146276/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
22/05/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais.Arquivem-se.Intime-se.
17/05/2017		Conclusos para Decisão
29/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70084121-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2017 21:23
22/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2017 Data da Disponibilização: 22/03/2017 Data da Publicação: 23/03/2017 Número do Diário: 2312 Página: 1173/1175
21/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0138/2017 Teor do ato: Nota de cartório : Tendo em vista a juntada dos documentos às fls. 476/529, digam os autores quanto ao prosseguimento do feito, bem como se a obrigação de fazer encontra-se devidamente cumprida. Advogados(s): Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen (OAB 146276/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
21/03/2017		Ato ordinatório Nota de cartório : Tendo em vista a juntada dos documentos às fls. 476/529, digam os autores quanto ao prosseguimento do feito, bem como se a obrigação de fazer encontra-se devidamente cumprida.
21/03/2017		Documento Juntado
21/03/2017		Documento Juntado
16/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0499/2016 Data da Disponibilização: 16/08/2016 Data da Publicação: 17/08/2016 Número do Diário: 2180 Página: 1178/1182
15/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0499/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 470: Defiro pelo prazo de 30 dias a elaboração das planilhas.Int. Advogados(s): Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen (OAB 146276/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
13/08/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 470: Defiro pelo prazo de 30 dias a elaboração das planilhas.Int.
11/08/2016		Conclusos para Despacho
11/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70198946-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2016 19:11
22/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0441/2016 Data da Disponibilização: 22/07/2016 Data da Publicação: 25/07/2016 Número do Diário: 2163 Página: 1124/1127
21/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0441/2016 Teor do ato: Nota de cartório: fls. 470: ciência aos autores. Advogados(s): Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen (OAB 146276/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
20/07/2016		Ato ordinatório Nota de cartório: fls. 470: ciência aos autores.
20/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70176804-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2016 15:31
07/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2016 Data da Disponibilização: 07/07/2016 Data da Publicação: 08/07/2016 Número do Diário: 2152 Página: 1059/1061
06/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0408/2016 Teor do ato: Vistos.Concedo o prazo suplementar e improrrogável de 15(quinze) dias para que a Fazenda do Estado comprove nos autos o cumprimento do julgado, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00.Int. Advogados(s): Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen (OAB 146276/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
05/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Concedo o prazo suplementar e improrrogável de 15(quinze) dias para que a Fazenda do Estado comprove nos autos o cumprimento do julgado, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00.Int.
05/07/2016		Conclusos para Despacho
05/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70160863-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2016 19:58
05/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2016 Data da Disponibilização: 05/05/2016 Data da Publicação: 06/05/2016 Número do Diário: 2109 Página: 1110/1114
04/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0256/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 458: Defiro pelo prazo de 30 dias.Int. Advogados(s): Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen (OAB 146276/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
03/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 458: Defiro pelo prazo de 30 dias.Int.
28/04/2016		Conclusos para Despacho
26/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70094345-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2016 19:11
26/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2016 Data da Disponibilização: 26/04/2016 Data da Publicação: 27/04/2016 Número do Diário: 2102 Página: 1180/1182
25/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0231/2016 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Fls. 458 - Digam os requentes. Advogados(s): Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen (OAB 146276/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
20/04/2016		Ato ordinatório NOTA DE CARTÓRIO: Fls. 458 - Digam os requentes.
20/04/2016		Petição Juntada
20/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2016 Data da Disponibilização: 20/04/2016 Data da Publicação: 25/04/2016 Número do Diário: 225 Página: 950/952
19/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0225/2016 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Providenciem os requerentes o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Advogados(s): Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen (OAB 146276/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
18/04/2016		Ato ordinatório NOTA DE CARTÓRIO: Providenciem os requerentes o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça.
12/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2016 Data da Publicação: 13/04/2016 Data da Disponibilização: 12/04/2016 Número do Diário: 2094 Página: 893/896
11/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0205/2016 Teor do ato: Vistos.Para evitar eventual nulidade, considerando o teor da Súmula 410 do C. STJ, expeça-se mandado de intimação pessoal à ré, para que esta cumpra a obrigação de fazer de fls. 448 no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00(quinhentos reais). Após, diga a autora se a obrigação de fazer foi integralmente cumprida.Int. Advogados(s): Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen (OAB 146276/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
08/04/2016		Proferido Despacho Vistos.Para evitar eventual nulidade, considerando o teor da Súmula 410 do C. STJ, expeça-se mandado de intimação pessoal à ré, para que esta cumpra a obrigação de fazer de fls. 448 no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00(quinhentos reais). Após, diga a autora se a obrigação de fazer foi integralmente cumprida.Int.
08/04/2016		Conclusos para Despacho
08/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2016 Data da Disponibilização: 01/03/2016 Data da Publicação: 02/03/2016 Número do Diário: 2066 Página: 900/902
29/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0116/2016 Teor do ato: Vistos. Comprove a Fazenda do Estado de São Paulo o cumprimento da determinação de fls. 448. Int. Advogados(s): Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen (OAB 146276/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
27/02/2016		Proferido Despacho Vistos. Comprove a Fazenda do Estado de São Paulo o cumprimento da determinação de fls. 448. Int.
26/02/2016		Conclusos para Despacho
26/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0866/2015 Data da Disponibilização: 27/11/2015 Data da Publicação: 30/11/2015 Número do Diário: 2016 Página: 1133/1135
26/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0866/2015 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 475-B, parágrafo 1º, do CPC, deverá a Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresentar os informes necessários à liquidação da sentença. Int. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
25/11/2015		Proferido Despacho Vistos. Nos termos do art. 475-B, parágrafo 1º, do CPC, deverá a Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresentar os informes necessários à liquidação da sentença. Int.
19/11/2015		Conclusos para Despacho
17/11/2015		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) A Pedido do Advogado.

Data	Tipo
26/04/2016	Petições Diversas
04/07/2016	Petições Diversas
20/07/2016	Petições Diversas
10/08/2016	Petições Diversas
29/03/2017	Petições Diversas
11/04/2018	Petições Diversas
01/10/2018	Petições Diversas
25/10/2018	Petições Diversas
22/11/2018	Petições Diversas
12/12/2018	Petições Diversas
02/05/2019	Petições Diversas
14/05/2019	Petições Diversas
28/05/2019	Pedido de Habilitação
28/05/2019	Pedido de Habilitação
28/05/2019	Pedido de Habilitação
03/07/2019	Petições Diversas
30/10/2019	Petições Diversas
24/09/2021	Petições Diversas
31/05/2022	Petições Diversas
20/07/2022	Petições Diversas
30/08/2022	Manifestação sobre a Impugnação
15/09/2022	Petições Diversas
22/09/2022	Petições Diversas
10/02/2023	Razões de Apelação
17/02/2023	Petições Diversas
10/01/2024	Petições Diversas
21/03/2024	Petições Diversas
30/04/2024	Petições Diversas
30/04/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
17/05/2024	Manifestação sobre a Impugnação
12/09/2024	Petições Diversas
30/10/2024	Petições Diversas
27/11/2024	Petições Diversas
28/11/2024	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
16/12/2024	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
19/12/2024	Petições Diversas
15/01/2025	Petições Diversas
02/02/2025	Manifestação do Perito
05/02/2025	Petições Diversas
10/02/2025	Petições Diversas
14/05/2025	Embargos de Declaração
28/07/2025	Petições Diversas
11/11/2025	Petições Diversas
04/12/2025	Manifestação do Perito
15/12/2025	Petições Diversas
11/02/2026	Petições Diversas
23/02/2026	Petições Diversas
26/02/2026	Petições Diversas
16/03/2026	Petições Diversas
09/07/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
12/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00001
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00002
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00003
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00004
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00005
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00006
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00007
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00008
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00009
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00010
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00011
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00012
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00013
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00014
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00015
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00016
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00017
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00018
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00019
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00020
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00021
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00022
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00023
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00024
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00025
07/03/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00026
30/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00027
30/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00028
11/04/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00029

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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