Exeqte	Hilario de Oliveira Leão Advogado:  NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exeqte	Hilario de Oliveira Leão Advogado:  NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA
Exeqte	Carlos Henrique Pereira dos Santos Advogado:  NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA
Exeqte	Evandro Antonio de Souza Advogado:  NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA
Exeqte	Everaldo Figueiredo Calegari Advogado:  NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA
Exeqte	Lourival Vladimir de Abreu Pereira Advogado:  NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA   Advogada:  Nancy Aparecida de Freitas Rosa
Exeqte	Paulo Jose Alves Advogado:  NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA
Exeqte	Samuel Correa Advogado:  NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA
Exeqte	Sergio Takao Murayama Advogado:  NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA
Exeqte	Vagner Jose de Souza Advogado:  NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
24/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3111/2026 Data da Publicação: 25/08/2026
21/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 3111/2026 Teor do ato: Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGI. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Advogados(s): Nancy Aparecida de Freitas Rosa (OAB 145021/SP), NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP)
21/08/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGI. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE.
19/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2435/2026 Data da Publicação: 14/07/2026
24/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3111/2026 Data da Publicação: 25/08/2026
21/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 3111/2026 Teor do ato: Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGI. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Advogados(s): Nancy Aparecida de Freitas Rosa (OAB 145021/SP), NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP)
21/08/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGI. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE.
19/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2435/2026 Data da Publicação: 14/07/2026
08/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2435/2026 Teor do ato: Regularize o patrono o peticionamento nos incidentes de precatórios correspondentes ao apenso relacionado ao seu pedido. Não há autorização de peticionamento no cumprimento de sentença, eis que permanecerá aguardando em fila própria a quitação de todos os precatórios nos incidentes que estão em andamento. Advogados(s): Nancy Aparecida de Freitas Rosa (OAB 145021/SP), NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP)
08/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2026		Ato ordinatório Regularize o patrono o peticionamento nos incidentes de precatórios correspondentes ao apenso relacionado ao seu pedido. Não há autorização de peticionamento no cumprimento de sentença, eis que permanecerá aguardando em fila própria a quitação de todos os precatórios nos incidentes que estão em andamento.
06/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70739058-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/07/2026 12:00
01/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2315/2026 Data da Publicação: 02/07/2026
30/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 2315/2026 Teor do ato: Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme odem cronológica da DEPRE. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP)
30/06/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme odem cronológica da DEPRE.
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1577/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1577/2026 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP)
30/04/2026		Remetido ao DJE para Republicação Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.
26/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2026		Ato ordinatório Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.
10/12/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1665/2025 Data da Publicação: 10/11/2025
06/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1665/2025 Teor do ato: VISTOS. Oportunamente, tendo em vista a existência de precatório devidamente incluído na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Int. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP)
06/11/2025		Remetido ao DJE para Republicação VISTOS. Oportunamente, tendo em vista a existência de precatório devidamente incluído na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Int.
29/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Oportunamente, tendo em vista a existência de precatório devidamente incluído na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Int.
29/10/2025		Conclusos para Despacho
18/03/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Precatório
06/03/2025		Sentença Digitalizada
06/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fl. 206: Para análise dos requerimentos apresentados, nos termos do art. 1.291 das NSCGJ, deverá(ão) o(s) postulante(s) providenciar o peticionamento diretamente no respectivo incidente de ORPV/precatório correspondente à(s) respectiva(s) parte, no prazo de 10 (dez) dias. Int.
20/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2024		Conclusos para Despacho
11/01/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70011894-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 11/01/2024 11:08
29/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver expedido ofício requisitório por meio do incidente n° 0020683-64.2021.8.26.0053 /10, Nada Mais.
28/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que houve a instauração do(s) incidente(s) com vistas à expedição de ofício(s) precatório(s) e/ou ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor. Nada Mais.
19/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Precatório
19/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
19/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
19/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
19/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
19/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
19/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
19/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
19/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
19/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
15/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70359117-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2023 10:52
28/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2023 Data da Publicação: 02/05/2023 Número do Diário: 3726
27/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0297/2023 Teor do ato: Providencie(m) o(a/s) exequente(s) a instauração do incidente digital na classe correspondente (requisitório de pequeno valor e/ou precatório), no prazo de 30 (trinta) dias. Anoto, outrossim,que com o início da adequação dos módulos de Ofícios Requisitórios no sistema SAJ, o respectivoincidente deverá ser instruído com a documentação necessária à comprovação das informações inseridas nos ofícios de requisição, com a devida nomenclatura no "tipo de documento" (Exemplo: Petição, Sentença, Certidão, Acórdão, Trânsito em Julgado, Planilha de Cálculos, Decurso de Prazo etc).Ademais, se o processo for integralmente eletrônico, a documentação será dispensada, devendo o exequente informar ao Juízo o número das folhas referentes a cada documento, conforme estabeleceaPortaria nº 9.816/2019. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP)
26/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie(m) o(a/s) exequente(s) a instauração do incidente digital na classe correspondente (requisitório de pequeno valor e/ou precatório), no prazo de 30 (trinta) dias. Anoto, outrossim,que com o início da adequação dos módulos de Ofícios Requisitórios no sistema SAJ, o respectivoincidente deverá ser instruído com a documentação necessária à comprovação das informações inseridas nos ofícios de requisição, com a devida nomenclatura no "tipo de documento" (Exemplo: Petição, Sentença, Certidão, Acórdão, Trânsito em Julgado, Planilha de Cálculos, Decurso de Prazo etc).Ademais, se o processo for integralmente eletrônico, a documentação será dispensada, devendo o exequente informar ao Juízo o número das folhas referentes a cada documento, conforme estabeleceaPortaria nº 9.816/2019.
25/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para interposição de recurso contra a r. decisão retro. Nada Mais.
01/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
01/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
01/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
01/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
01/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
01/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
01/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
01/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
01/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
06/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0044/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665
24/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0044/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 164/166 Trata-se de impugnação apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo em face do cumprimento de sentença movido pelos exequentes, alegando-se, em síntese, excesso de execução. Pois bem, em primeiro lugar, ressalto que, melhor compulsando os autos, verifica-se ser desnecessária a remessa dos autos à contadoria, eis que a controvérsia diz respeito exclusivamente à possibilidade de aplicação dos novos parâmetros de correção e remuneração da mora estipulados na EC nº 113/21. E, sob este aspecto, razão assiste à executada. De fato, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, referidos consectários legais constituem obrigações de trato sucessivo, exigindo-se, assim, a incidência da legislação vigente em cada período de apuração em estrita observância ao princípio do tempus regit actum. Nesta senda, considerando que a memória de cálculo ora em cotejo possui como data-base o mês de maio de 2.022, revela-se imprescindível a aplicação dos novos parâmetros estabelecidos pela EC nº 113/2021 a partir de sua entrada em vigor, a saber, 09 de dezembro de 2.021, não havendo que se falar na presente hipótese em violação à coisa julgada. Do quanto exposto, acolho a impugnação e, por consequência, reduzo o valor da execução para R$ 814.738,68, homologando a conta de fls. 168/175. Em face do Princípio da Causalidade, e seguindo a orientação firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.134.186/RS, diante da extinção parcial da execução em virtude do acolhimento da impugnação, condeno o(s) impugnado(s) no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante, os quais, com supedâneo no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre o excesso de execução apurado. Observo, contudo, que a cobrança destas verbas deverá atender ao disposto no artigo 98, § 3o, do Código de Processo Civil, eis que o(as) autor(a/es) é(são) beneficiária(o/s) da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo recursal em face da presente, intime-se a parte autora a providenciar a instauração do incidente digital com vistas à expedição de precatório/requisição de pequeno valor em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP)
23/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 164/166 Trata-se de impugnação apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo em face do cumprimento de sentença movido pelos exequentes, alegando-se, em síntese, excesso de execução. Pois bem, em primeiro lugar, ressalto que, melhor compulsando os autos, verifica-se ser desnecessária a remessa dos autos à contadoria, eis que a controvérsia diz respeito exclusivamente à possibilidade de aplicação dos novos parâmetros de correção e remuneração da mora estipulados na EC nº 113/21. E, sob este aspecto, razão assiste à executada. De fato, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, referidos consectários legais constituem obrigações de trato sucessivo, exigindo-se, assim, a incidência da legislação vigente em cada período de apuração em estrita observância ao princípio do tempus regit actum. Nesta senda, considerando que a memória de cálculo ora em cotejo possui como data-base o mês de maio de 2.022, revela-se imprescindível a aplicação dos novos parâmetros estabelecidos pela EC nº 113/2021 a partir de sua entrada em vigor, a saber, 09 de dezembro de 2.021, não havendo que se falar na presente hipótese em violação à coisa julgada. Do quanto exposto, acolho a impugnação e, por consequência, reduzo o valor da execução para R$ 814.738,68, homologando a conta de fls. 168/175. Em face do Princípio da Causalidade, e seguindo a orientação firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.134.186/RS, diante da extinção parcial da execução em virtude do acolhimento da impugnação, condeno o(s) impugnado(s) no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante, os quais, com supedâneo no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre o excesso de execução apurado. Observo, contudo, que a cobrança destas verbas deverá atender ao disposto no artigo 98, § 3o, do Código de Processo Civil, eis que o(as) autor(a/es) é(são) beneficiária(o/s) da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo recursal em face da presente, intime-se a parte autora a providenciar a instauração do incidente digital com vistas à expedição de precatório/requisição de pequeno valor em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int.
23/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que deixei de remeter os autos à Contadoria Judicial em razão da Portaria nº 10.185/2022, artigo 1º, que transferiu os serviços de cálculos judiciais aos Ofícios de Justiça.
23/01/2023		Conclusos para Decisão
16/01/2023		Conclusos para Despacho
16/11/2022		Conclusos para Despacho
22/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0794/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 3610
11/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0794/2022 Teor do ato: VISTOS. Remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Consigno que os parâmetros estabelecidos pelo artigo 3º, da EC nº 113/21, deverão ser adotados somente a partir da entrada em vigor da novel legislação. Int. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP)
11/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Consigno que os parâmetros estabelecidos pelo artigo 3º, da EC nº 113/21, deverão ser adotados somente a partir da entrada em vigor da novel legislação. Int.
11/10/2022		Conclusos para Decisão
10/10/2022		Conclusos para Despacho
07/10/2022		Conclusos para Despacho
22/09/2022		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70626223-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 22/09/2022 12:57
31/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0676/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 3582
31/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0676/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, sobre a Impugnação à Execução apresentada . Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP)
30/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, sobre a Impugnação à Execução apresentada .
22/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80158881-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2022 16:25
18/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80156765-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2022 16:24
13/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0598/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 3562
03/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0598/2022 Teor do ato: VISTOS. Declaro cumprida a obrigação de fazer. Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC. No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor. Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao Setor de Execuções da Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento. Int. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP)
02/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Declaro cumprida a obrigação de fazer. Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC. No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor. Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao Setor de Execuções da Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento. Int.
30/06/2022		Conclusos para Despacho
27/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70398273-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2022 12:03
21/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0368/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510
19/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0368/2022 Teor do ato: Ciência à parte contrária acerca da petição/documentos juntados. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP)
18/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte contrária acerca da petição/documentos juntados.
13/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80082764-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2022 17:01
11/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 3504
11/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0342/2022 Teor do ato: VISTOS. Fls. 108: intime-se a Fazenda Pública devedora a apresentar os informes oficiais faltantes, necessários ao início da execução, no prazo de trinta (30) dias. Int. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP)
10/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 108: intime-se a Fazenda Pública devedora a apresentar os informes oficiais faltantes, necessários ao início da execução, no prazo de trinta (30) dias. Int.
24/03/2022		Conclusos para Despacho
19/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70155297-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2022 12:16
10/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0172/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
08/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0172/2022 Teor do ato: VISTOS. Fls. 84/87 Razão assiste à Fazenda do Estado de São Paulo, inexistindo obrigação de fazer a ser cumprida nos autos, a qual tem por objeto exclusivamente eventual apostilamento do direito reconhecido no título executivo. Acolho, pois, os embargos de declaração opostos e, por consequência, torno sem efeito a decisão de fls. 80. No mais, manifestem-se os exequentes, no prazo de 30 dias, acerca dos informes oficiais colacionados as fls. 89/103. Int. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP)
08/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2022		Decisão VISTOS. Fls. 84/87 Razão assiste à Fazenda do Estado de São Paulo, inexistindo obrigação de fazer a ser cumprida nos autos, a qual tem por objeto exclusivamente eventual apostilamento do direito reconhecido no título executivo. Acolho, pois, os embargos de declaração opostos e, por consequência, torno sem efeito a decisão de fls. 80. No mais, manifestem-se os exequentes, no prazo de 30 dias, acerca dos informes oficiais colacionados as fls. 89/103. Int.
08/03/2022		Conclusos para Decisão
07/03/2022		Conclusos para Despacho
22/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80026611-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2022 12:12
06/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2022		Conclusos para Despacho
27/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80009966-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/01/2022 13:52
21/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0040/2022 Data da Publicação: 25/01/2022 Número do Diário: 3432
20/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0040/2022 Teor do ato: VISTOS. Decorrido o prazo assinalado sem o devido cumprimento ora determinado, intime-se a Fazenda via portal, para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 por dia de descumprimento, e que incidirá, a princípio, pelo prazo de 120 dias. Int. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP)
19/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2022		Decisão VISTOS. Decorrido o prazo assinalado sem o devido cumprimento ora determinado, intime-se a Fazenda via portal, para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 por dia de descumprimento, e que incidirá, a princípio, pelo prazo de 120 dias. Int.
19/01/2022		Conclusos para Despacho
19/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que Decorreu o prazo de fl. 58.
29/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0698/2021 Data da Disponibilização: 19/11/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 3402 Página: 1440/1455
18/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0698/2021 Teor do ato: VISTOS. Fls. 73/74: aguarde-se o decurso do prazo concedido as fls. 58 (v. Fls. 62). Int. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP)
17/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 73/74: aguarde-se o decurso do prazo concedido as fls. 58 (v. Fls. 62). Int.
19/10/2021		Conclusos para Despacho
23/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70559699-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2021 12:00
23/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70559686-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2021 11:56
22/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0587/2021 Data da Disponibilização: 22/09/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 3366 Página: 1291/1314
21/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0587/2021 Teor do ato: Face os documentos apresentados, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) se julga(m) integralmente cumprida a obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, e os autos virão conclusos para decisão nesse sentido. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP)
20/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Face os documentos apresentados, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) se julga(m) integralmente cumprida a obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, e os autos virão conclusos para decisão nesse sentido.
10/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80173379-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2021 16:02
10/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80167085-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2021 14:45
31/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0546/2021 Data da Disponibilização: 31/08/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 3352 Página: 1389/1398
30/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0546/2021 Teor do ato: VISTOS. Fica intimado o Estado de São Paulo a cumprir integralmente a obrigação de fazer em 03 meses. Quanto as planilhas/informes oficiais, observo que as mesmas podem ser obtidas administrativamente pelo(s) interessado(s), razão pela qual este(s) deverá(ão) diligenciar pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, junto ao departamento jurídico respectivo, acostando-os, a seguir, aos presentes autos. Int. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP)
27/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2021		Decisão VISTOS. Fica intimado o Estado de São Paulo a cumprir integralmente a obrigação de fazer em 03 meses. Quanto as planilhas/informes oficiais, observo que as mesmas podem ser obtidas administrativamente pelo(s) interessado(s), razão pela qual este(s) deverá(ão) diligenciar pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, junto ao departamento jurídico respectivo, acostando-os, a seguir, aos presentes autos. Int.
18/08/2021		Conclusos para Despacho
16/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Nada Mais.
09/08/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 0115687-85.2008.8.26.0053

Data	Tipo
31/08/2021	Petições Diversas
10/09/2021	Petições Diversas
23/09/2021	Petições Diversas
23/09/2021	Petições Diversas
27/01/2022	Embargos de Declaração
22/02/2022	Petições Diversas
17/03/2022	Petições Diversas
13/05/2022	Petições Diversas
27/06/2022	Petições Diversas
18/08/2022	Petições Diversas
22/08/2022	Petições Diversas
22/09/2022	Manifestação sobre a Impugnação
15/05/2023	Petições Diversas
11/01/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
06/07/2026	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
01/03/2023	Precatório - 00001
01/03/2023	Precatório - 00002
01/03/2023	Precatório - 00003
01/03/2023	Precatório - 00004
01/03/2023	Precatório - 00005
01/03/2023	Precatório - 00006
01/03/2023	Precatório - 00007
01/03/2023	Precatório - 00008
01/03/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00009
01/03/2023	Precatório - 00010
17/07/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00011
17/07/2023	Precatório - 00012
17/07/2023	Precatório - 00013
17/07/2023	Precatório - 00014
17/07/2023	Precatório - 00015
17/07/2023	Precatório - 00016
17/07/2023	Precatório - 00017
17/07/2023	Precatório - 00018
17/07/2023	Precatório - 00019
17/07/2023	Precatório - 00020
18/03/2025	Precatório - 00021

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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