Exeqte	Maria Conceição de Campos Barros Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Sucessor	Henricelso Galvoti Cestaro Advogado:  Heitor Tadeu Cestaro
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exeqte	Maria Conceição de Campos Barros Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Francisca Teixeira do Prado Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Helena Augusta da Costa Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Helena Natale Ciochetti Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Ignez Leite de Moraes Bernardi Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Isa Martins Thomazini Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Marcia Piva Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Esther Morato Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Maria Doraci Galavoti Cestaro Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Maria José Beltrame Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Maria de Lourdes Dutra Santini Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Maria Odete Madalena Bim Campagna Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Mildred Domingas Battiston Passeri Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Nely Marlene Lopes Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento   Advogado:  Fabricio Alves da Silva
Exeqte	Vera Dutra Pignanelli Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Wanderly App. Turra Rondinelli Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Antonio Carlos Buonadio Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Wanda Matiel Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Waldir Basaglia Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Roseli Helena Lopes casseb Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Rosa Pelegrini Ferreira Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Silvana Fernandes de Lima Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento   Advogado:  Wilson Aparecido Ruza   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento   Advogado:  Diorando Lima Dias
Exeqte	Ana Marta Ribeiro da Silveira Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento   Advogado:  Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Elza Mangieri Pires Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Aparecida Venturini Ferreira Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Augusto Santim Filho Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Beatriz Helena Fiorin falco Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Carmem das Graças Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Dalva Resende Contijo Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Exeqte	Diva Teresinha Antoni Turolla Cardoso Advogada:  Daniella Di Cunto   Advogada:  Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
Sucessor	Henricelso Galvoti Cestaro Advogado:  Heitor Tadeu Cestaro
Sucessora	Marilea Cestaro Advogado:  Heitor Tadeu Cestaro
Sucessor	Fernando Galavoti Cestaro Advogado:  Heitor Tadeu Cestaro
Sucessora	Elen Cristina Cestaro Munhoz Advogado:  Heitor Tadeu Cestaro
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
17/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1523/2026 Data da Disponibilização: 17/08/2026 Data da Publicação: 18/08/2026 Número do Diário: Página:
04/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2681/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente. Intime-se. Advogados(s): Daniella Di Cunto (OAB 138089/SP), Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP), Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP), Wilson Aparecido Ruza (OAB 49270/SP), Diorando Lima Dias (OAB 94817/SP), Heitor Tadeu Cestaro (OAB 426544/SP), Fabricio Alves da Silva (OAB 531788/SP)
24/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se a parte exequente. Intime-se.
17/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1523/2026 Data da Disponibilização: 17/08/2026 Data da Publicação: 18/08/2026 Número do Diário: Página:
04/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2681/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente. Intime-se. Advogados(s): Daniella Di Cunto (OAB 138089/SP), Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP), Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP), Wilson Aparecido Ruza (OAB 49270/SP), Diorando Lima Dias (OAB 94817/SP), Heitor Tadeu Cestaro (OAB 426544/SP), Fabricio Alves da Silva (OAB 531788/SP)
24/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se a parte exequente. Intime-se.
24/07/2026		Conclusos para Decisão
20/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80442681-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2026 23:10
13/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2397/2026 Teor do ato: Vistos. À executada. Advogados(s): Daniella Di Cunto (OAB 138089/SP), Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP), Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP), Wilson Aparecido Ruza (OAB 49270/SP), Diorando Lima Dias (OAB 94817/SP), Heitor Tadeu Cestaro (OAB 426544/SP), Fabricio Alves da Silva (OAB 531788/SP)
02/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À executada.
26/06/2026		Conclusos para Decisão
23/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70686647-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/06/2026 20:51
04/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Decurso decisão homologou cálculos
18/05/2026		Mandado de Levantamento Expedido Certidão de Expedição de MLE
17/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/05/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70491867-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/05/2026 08:30
06/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1523/2026 Teor do ato: 1. A exequente Silvana Fernandes de Lima atendeu à determinação contida no item 3 da r. decisão de fls. 1373/1374, informando os dados bancários necessários para o levantamento de seu crédito (fls. 1376). O montante devido à credora encontra-se depositado judicialmente desde 04 de fevereiro de 2026, conforme noticiado às fls. 1370/1372 e reconhecido por este juízo. Considero a idade avançada da credora, que conta com 100 anos, e a natureza alimentar do crédito. Diante da urgência relatada e da prioridade absoluta de tramitação, a satisfação da obrigação deve ocorrer de forma imediata para garantir a efetividade da execução. Assim, defiro o levantamento do valor total depositado em favor da exequente Silvana Fernandes de Lima. Expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), observando-se os dados fornecidos às fls. 1376: Banco Santander Brasil (003), Agência 0323, Conta Corrente nº 92000708-8, titularidade de Silvana Fernandes de Lima (CPF nº 787.290.508-63). Advogados(s): Daniella Di Cunto (OAB 138089/SP), Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP), Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP), Wilson Aparecido Ruza (OAB 49270/SP), Diorando Lima Dias (OAB 94817/SP), Heitor Tadeu Cestaro (OAB 426544/SP)
06/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. A exequente Silvana Fernandes de Lima atendeu à determinação contida no item 3 da r. decisão de fls. 1373/1374, informando os dados bancários necessários para o levantamento de seu crédito (fls. 1376). O montante devido à credora encontra-se depositado judicialmente desde 04 de fevereiro de 2026, conforme noticiado às fls. 1370/1372 e reconhecido por este juízo. Considero a idade avançada da credora, que conta com 100 anos, e a natureza alimentar do crédito. Diante da urgência relatada e da prioridade absoluta de tramitação, a satisfação da obrigação deve ocorrer de forma imediata para garantir a efetividade da execução. Assim, defiro o levantamento do valor total depositado em favor da exequente Silvana Fernandes de Lima. Expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), observando-se os dados fornecidos às fls. 1376: Banco Santander Brasil (003), Agência 0323, Conta Corrente nº 92000708-8, titularidade de Silvana Fernandes de Lima (CPF nº 787.290.508-63).
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1501/2026 Teor do ato: 1. Quanto ao pedido dos herdeiros de Maria Doraci Galavoti Cestaro (fls. 1359/1360), a serventia já prestou os devidos esclarecimentos por meio da certidão de fls. 1363. Como a habilitação dos herdeiros ocorreu neste cumprimento de sentença, a comunicação dos quinhões não se dá por mero ofício geral. Portanto, indefiro o requerimento nos moldes postulados. Os herdeiros devem requerer a instauração dos incidentes de precatório de forma individualizada para cada sucessor. Os quinhões correspondentes deverão ser informados e comprovados no momento da solicitação de cada incidente digital, em conformidade com as regras do sistema. Intimem-se os requerentes para que adotem a providência adequada para o prosseguimento da execução. 2. Em relação à coexequente Silvana Fernandes de Lima, a petição de fls. 1366/1368 e a procuração acostada comprovam a outorga de poderes aos advogados Diorando Lima Dias e Wilson A. Ruza. Por sua vez, a manifestação de fls. 1370/1372 demonstra que os advogados originários abrem mão do patrocínio da referida exequente, solicitando que os novos procuradores assumam a condução dos atos processuais pendentes para o levantamento do crédito. A parte possui o direito de substituir seus representantes legais no curso do processo para garantir o recebimento de seus valores. Assim, defiro a habilitação dos advogados Diorando Lima Dias e Wilson A. Ruza exclusivamente para a representação da exequente Silvana Fernandes de Lima. Providencie a serventia as anotações necessárias no sistema eletrônico para a inclusão dos novos procuradores e a respectiva exclusão dos patronos originários apenas em relação a esta credora específica, mantendo-se a representação originária para os demais autores, se houver. 3. Outrossim, a petição de fls. 1370/1372 noticia que o valor devido à credora Silvana Fernandes de Lima já se encontra depositado judicialmente desde 04 de fevereiro de 2026. Considerando a idade avançada da exequente e a necessidade extrema relatada nos autos, determino a intimação dos novos procuradores habilitados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem os dados bancários necessários ou apresentem o formulário próprio de Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, a fim de viabilizar a imediata transferência dos valores pertencentes à credora.. Advogados(s): Daniella Di Cunto (OAB 138089/SP), Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP), Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP), Wilson Aparecido Ruza (OAB 49270/SP), Diorando Lima Dias (OAB 94817/SP), Heitor Tadeu Cestaro (OAB 426544/SP)
05/05/2026		Conclusos para Decisão
05/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1. Quanto ao pedido dos herdeiros de Maria Doraci Galavoti Cestaro (fls. 1359/1360), a serventia já prestou os devidos esclarecimentos por meio da certidão de fls. 1363. Como a habilitação dos herdeiros ocorreu neste cumprimento de sentença, a comunicação dos quinhões não se dá por mero ofício geral. Portanto, indefiro o requerimento nos moldes postulados. Os herdeiros devem requerer a instauração dos incidentes de precatório de forma individualizada para cada sucessor. Os quinhões correspondentes deverão ser informados e comprovados no momento da solicitação de cada incidente digital, em conformidade com as regras do sistema. Intimem-se os requerentes para que adotem a providência adequada para o prosseguimento da execução. 2. Em relação à coexequente Silvana Fernandes de Lima, a petição de fls. 1366/1368 e a procuração acostada comprovam a outorga de poderes aos advogados Diorando Lima Dias e Wilson A. Ruza. Por sua vez, a manifestação de fls. 1370/1372 demonstra que os advogados originários abrem mão do patrocínio da referida exequente, solicitando que os novos procuradores assumam a condução dos atos processuais pendentes para o levantamento do crédito. A parte possui o direito de substituir seus representantes legais no curso do processo para garantir o recebimento de seus valores. Assim, defiro a habilitação dos advogados Diorando Lima Dias e Wilson A. Ruza exclusivamente para a representação da exequente Silvana Fernandes de Lima. Providencie a serventia as anotações necessárias no sistema eletrônico para a inclusão dos novos procuradores e a respectiva exclusão dos patronos originários apenas em relação a esta credora específica, mantendo-se a representação originária para os demais autores, se houver. 3. Outrossim, a petição de fls. 1370/1372 noticia que o valor devido à credora Silvana Fernandes de Lima já se encontra depositado judicialmente desde 04 de fevereiro de 2026. Considerando a idade avançada da exequente e a necessidade extrema relatada nos autos, determino a intimação dos novos procuradores habilitados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem os dados bancários necessários ou apresentem o formulário próprio de Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, a fim de viabilizar a imediata transferência dos valores pertencentes à credora..
05/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70433195-6 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 28/04/2026 08:08
27/04/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 41 - Precatório
27/04/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 40 - Precatório
27/04/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 39 - Precatório
27/04/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 38 - Precatório
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1180/2026 Teor do ato: 1. Quanto ao pedido dos herdeiros de Maria Doraci Galavoti Cestaro (fls. 1359/1360), a serventia já prestou os devidos esclarecimentos por meio da certidão de fls. 1363. Como a habilitação dos herdeiros ocorreu neste cumprimento de sentença, a comunicação dos quinhões não se dá por mero ofício geral. Portanto, indefiro o requerimento nos moldes postulados. Os herdeiros devem requerer a instauração dos incidentes de precatório de forma individualizada para cada sucessor. Os quinhões correspondentes deverão ser informados e comprovados no momento da solicitação de cada incidente digital, em conformidade com as regras do sistema. Intimem-se os requerentes para que adotem a providência adequada para o prosseguimento da execução. 2. Em relação à coexequente Silvana Fernandes de Lima, a petição de fls. 1366/1368 e a procuração acostada comprovam a outorga de poderes aos advogados Diorando Lima Dias e Wilson A. Ruza. Por sua vez, a manifestação de fls. 1370/1372 demonstra que os advogados originários abrem mão do patrocínio da referida exequente, solicitando que os novos procuradores assumam a condução dos atos processuais pendentes para o levantamento do crédito. A parte possui o direito de substituir seus representantes legais no curso do processo para garantir o recebimento de seus valores. Assim, defiro a habilitação dos advogados Diorando Lima Dias e Wilson A. Ruza exclusivamente para a representação da exequente Silvana Fernandes de Lima. Providencie a serventia as anotações necessárias no sistema eletrônico para a inclusão dos novos procuradores e a respectiva exclusão dos patronos originários apenas em relação a esta credora específica, mantendo-se a representação originária para os demais autores, se houver. 3. Outrossim, a petição de fls. 1370/1372 noticia que o valor devido à credora Silvana Fernandes de Lima já se encontra depositado judicialmente desde 04 de fevereiro de 2026. Considerando a idade avançada da exequente e a necessidade extrema relatada nos autos, determino a intimação dos novos procuradores habilitados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem os dados bancários necessários ou apresentem o formulário próprio de Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, a fim de viabilizar a imediata transferência dos valores pertencentes à credora. Advogados(s): Daniella Di Cunto (OAB 138089/SP), Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP), Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP), Wilson Aparecido Ruza (OAB 49270/SP), Heitor Tadeu Cestaro (OAB 426544/SP)
13/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Quanto ao pedido dos herdeiros de Maria Doraci Galavoti Cestaro (fls. 1359/1360), a serventia já prestou os devidos esclarecimentos por meio da certidão de fls. 1363. Como a habilitação dos herdeiros ocorreu neste cumprimento de sentença, a comunicação dos quinhões não se dá por mero ofício geral. Portanto, indefiro o requerimento nos moldes postulados. Os herdeiros devem requerer a instauração dos incidentes de precatório de forma individualizada para cada sucessor. Os quinhões correspondentes deverão ser informados e comprovados no momento da solicitação de cada incidente digital, em conformidade com as regras do sistema. Intimem-se os requerentes para que adotem a providência adequada para o prosseguimento da execução. 2. Em relação à coexequente Silvana Fernandes de Lima, a petição de fls. 1366/1368 e a procuração acostada comprovam a outorga de poderes aos advogados Diorando Lima Dias e Wilson A. Ruza. Por sua vez, a manifestação de fls. 1370/1372 demonstra que os advogados originários abrem mão do patrocínio da referida exequente, solicitando que os novos procuradores assumam a condução dos atos processuais pendentes para o levantamento do crédito. A parte possui o direito de substituir seus representantes legais no curso do processo para garantir o recebimento de seus valores. Assim, defiro a habilitação dos advogados Diorando Lima Dias e Wilson A. Ruza exclusivamente para a representação da exequente Silvana Fernandes de Lima. Providencie a serventia as anotações necessárias no sistema eletrônico para a inclusão dos novos procuradores e a respectiva exclusão dos patronos originários apenas em relação a esta credora específica, mantendo-se a representação originária para os demais autores, se houver. 3. Outrossim, a petição de fls. 1370/1372 noticia que o valor devido à credora Silvana Fernandes de Lima já se encontra depositado judicialmente desde 04 de fevereiro de 2026. Considerando a idade avançada da exequente e a necessidade extrema relatada nos autos, determino a intimação dos novos procuradores habilitados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem os dados bancários necessários ou apresentem o formulário próprio de Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, a fim de viabilizar a imediata transferência dos valores pertencentes à credora.
10/04/2026		Conclusos para Decisão
09/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70366593-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2026 15:52
31/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70331688-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/03/2026 15:06
04/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 37 - Precatório
04/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 36 - Precatório
04/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Precatório
04/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Precatório
15/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Requisição de Pequeno Valor
15/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Requisição de Pequeno Valor
15/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Requisição de Pequeno Valor
15/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Requisição de Pequeno Valor
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0790/2025 Teor do ato: Ciência aos herdeiros da credora Maria Doraci Galavoti Cestaro acerca da certidão de fls. 1363. Advogados(s): Daniella Di Cunto (OAB 138089/SP), Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP), Heitor Tadeu Cestaro (OAB 426544/SP)
28/07/2025		Ato ordinatório Ciência aos herdeiros da credora Maria Doraci Galavoti Cestaro acerca da certidão de fls. 1363.
28/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70571126-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2025 10:15
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0273/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a habilitação de herdeiros de MARIA DORACI GALAVOTI CESTARO. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Daniella Di Cunto (OAB 138089/SP), Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP)
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0248/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a habilitação de herdeiros de MARIA DORACI GALAVOTI CESTARO. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Daniella Di Cunto (OAB 138089/SP), Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP)
25/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a habilitação de herdeiros de MARIA DORACI GALAVOTI CESTARO. Anote-se. Intime-se.
25/05/2025		Conclusos para Decisão
28/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70380863-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2025 11:53
18/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/04/2025		Mandado de Levantamento Expedido Certidão de Expedição de MLE
08/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80124105-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2025 20:14
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0161/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4180
07/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0161/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a entidade devedora sobre pedido de habilitação de sucessores, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverão os pretendentes à habilitação apresentarem os seguintes dados: Nome: Data de Nascimento: CPF: Grau de Parentesco: Quinhão: Portador de doença grave ou deficiência física (sim ou não; em caso positivo, juntar documento que comprove a situação): Intimem-se. Advogados(s): Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP)
07/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a entidade devedora sobre pedido de habilitação de sucessores, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverão os pretendentes à habilitação apresentarem os seguintes dados: Nome: Data de Nascimento: CPF: Grau de Parentesco: Quinhão: Portador de doença grave ou deficiência física (sim ou não; em caso positivo, juntar documento que comprove a situação): Intimem-se.
07/04/2025		Conclusos para Decisão
14/03/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura Desarquivado com abertura
26/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70177598-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2025 14:13
15/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0044/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 4139
05/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0044/2025 Teor do ato: Aguarde-se, por noventa dias, a habilitação de sucessores dos falecidos indicados a págs. 1317 a 1326. Advogados(s): Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP)
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Aguarde-se, por noventa dias, a habilitação de sucessores dos falecidos indicados a págs. 1317 a 1326.
04/02/2025		Conclusos para Decisão
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71096933-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 11:48
25/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71078724-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2024 14:42
07/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0658/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061
27/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0658/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1308/1309: Trata-se de pretensão referente a autor para qual já houve expedição de precatório. Desse modo, o requerimento deverá ser direcionado ao respectivo incidente, onde será objeto de análise por este Juízo, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021. Advogados(s): Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP)
26/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1308/1309: Trata-se de pretensão referente a autor para qual já houve expedição de precatório. Desse modo, o requerimento deverá ser direcionado ao respectivo incidente, onde será objeto de análise por este Juízo, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021.
26/09/2024		Conclusos para Decisão
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70638020-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 10:28
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 29 - Requisição de Pequeno Valor
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
22/05/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
10/05/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0004/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
08/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0004/2024 Teor do ato: Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação à execução movida por Ana Marta Ribeiro da Silveira, Antonio Carlos Buonadio, Aparecida Venturini Ferreira, Augusto Santim Filho, Beatriz Helena Fiorin falco, Carmem das Graças, Dalva Resende Contijo, Diva Teresinha Antoni Turolla Cardoso, Elza Mangieri Pires, Esther Morato, Francisca Teixeira do Prado, Helena Augusta da Costa, Helena Natale Ciochetti, Ignez Leite de Moraes Bernardi, Isa Martins Thomazini, Marcia Piva, Maria Conceição de Campos Barros, Maria de Lourdes Dutra Santini, Maria Doraci Galavoti Cestaro, Maria José Beltrame, Maria Odete Madalena Bim Campagna, Mildred Domingas Battiston Passeri, Nely Marlene Lopes, Rosa Pelegrini Ferreira, Roseli Helena Lopes casseb, Silvana Fernandes de Lima, Vera Dutra Pignanelli, Waldir Basaglia, Wanda Matiel e Wanderly App. Turra Rondinelli, a dizer, em resumo, que haveria excesso de execução. A parte exequente não contrapôs a pretensão. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a parte exequente não ofertou resistência, acolho a impugnação para reduzir o valor da execução nos termos postulados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor excluído da execução, observada a suspensão da exigibilidade em razão da Justiça gratuita, caso já concedida nos autos principais. A execução deve prosseguir conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), de modo que as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios (http://www.tjsp.jus.br/Sistemas /mensagem /comunicado2.aspx). Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); (iii) para agilizar a conferência pelo Cartório, poderá apresentar o modelo anexo constante no final desta decisão, devidamente preenchido, cujas informações podem ser acessadas através da consulta processual no site deste E. Tribunal de Justiça, ao visualizar o documento pdf com a íntegra desta. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, ficará(ão) à disposição no portal E-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os autos principais. Intimem-se. São Paulo, 18 de dezembro de 2023. GISELA AGUIAR WANDERLEY Juiz de Direito (assinado digitalmente) Advogados(s): Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP)
19/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2023		Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação à execução movida por Ana Marta Ribeiro da Silveira, Antonio Carlos Buonadio, Aparecida Venturini Ferreira, Augusto Santim Filho, Beatriz Helena Fiorin falco, Carmem das Graças, Dalva Resende Contijo, Diva Teresinha Antoni Turolla Cardoso, Elza Mangieri Pires, Esther Morato, Francisca Teixeira do Prado, Helena Augusta da Costa, Helena Natale Ciochetti, Ignez Leite de Moraes Bernardi, Isa Martins Thomazini, Marcia Piva, Maria Conceição de Campos Barros, Maria de Lourdes Dutra Santini, Maria Doraci Galavoti Cestaro, Maria José Beltrame, Maria Odete Madalena Bim Campagna, Mildred Domingas Battiston Passeri, Nely Marlene Lopes, Rosa Pelegrini Ferreira, Roseli Helena Lopes casseb, Silvana Fernandes de Lima, Vera Dutra Pignanelli, Waldir Basaglia, Wanda Matiel e Wanderly App. Turra Rondinelli, a dizer, em resumo, que haveria excesso de execução. A parte exequente não contrapôs a pretensão. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a parte exequente não ofertou resistência, acolho a impugnação para reduzir o valor da execução nos termos postulados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor excluído da execução, observada a suspensão da exigibilidade em razão da Justiça gratuita, caso já concedida nos autos principais. A execução deve prosseguir conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), de modo que as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios (http://www.tjsp.jus.br/Sistemas /mensagem /comunicado2.aspx). Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); (iii) para agilizar a conferência pelo Cartório, poderá apresentar o modelo anexo constante no final desta decisão, devidamente preenchido, cujas informações podem ser acessadas através da consulta processual no site deste E. Tribunal de Justiça, ao visualizar o documento pdf com a íntegra desta. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, ficará(ão) à disposição no portal E-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os autos principais. Intimem-se. São Paulo, 18 de dezembro de 2023. GISELA AGUIAR WANDERLEY Juiz de Direito (assinado digitalmente)
18/12/2023		Conclusos para Decisão
18/12/2023		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71028393-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 18/12/2023 16:17
15/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0917/2023 Data da Publicação: 19/12/2023 Número do Diário: 3880
15/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0917/2023 Teor do ato: Vistos. Ao Impugnado. Intimem-se. Advogados(s): Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP)
14/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ao Impugnado. Intimem-se.
14/12/2023		Conclusos para Decisão
13/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2023		Conclusos para Despacho
08/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80357788-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2023 16:29
19/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0818/2023 Data da Publicação: 13/11/2023 Número do Diário: 3857
09/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0818/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se o(a) executado(a), nos termos do art. 535, do Novo Código de Processo Civil, para, em querendo, no prazo de trinta dias úteis, ofereça impugnação à execução. Intimem-se. Advogados(s): Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP)
08/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o(a) executado(a), nos termos do art. 535, do Novo Código de Processo Civil, para, em querendo, no prazo de trinta dias úteis, ofereça impugnação à execução. Intimem-se.
08/11/2023		Conclusos para Decisão
07/11/2023		Conclusos para Despacho
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70894643-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2023 08:35
03/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0790/2023 Data da Publicação: 06/11/2023 Número do Diário: 3852
31/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0790/2023 Teor do ato: Vistos. Defere-se o prazo de 30 dias. Advogados(s): Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP)
30/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defere-se o prazo de 30 dias.
30/10/2023		Conclusos para Decisão
28/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2023		Conclusos para Despacho
24/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0770/2023 Data da Publicação: 26/10/2023 Número do Diário: 3847
24/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80301650-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2023 13:59
24/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0770/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte executada. Intimem-se. Advogados(s): Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP)
23/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte executada. Intimem-se.
23/10/2023		Conclusos para Decisão
20/10/2023		Conclusos para Despacho
19/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70848634-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/10/2023 12:08
17/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2023 Data da Publicação: 19/10/2023 Número do Diário: 3842
17/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0750/2023 Teor do ato: Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Advogados(s): Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP)
16/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias.
16/10/2023		Conclusos para Decisão
16/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80293665-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2023 02:38
03/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70222656-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/03/2023 13:36
23/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0191/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 3703
22/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0191/2023 Teor do ato: Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer. 1. Na forma do art. 536 do CPC, DETERMINA-SE à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que cumpra a referida determinação, contida no título judicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 2. Da leitura do título executivo, verifica-se que, após implementada a obrigação de fazer, deverá ser promovido o cumprimento da obrigação de pagar, em relação às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer. Assim, à luz dos princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e da eficiência processuais (CPC, art. 8º) e nos termos do Decreto estadual n. 61.782, de 5 de janeiro de 2016, a fim de conferir celeridade à tramitação processual e evitar a necessidade de posterior impugnação aos cálculos da parte exequente, DETERMINA-SE à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que apresente, ao próprio representante da parte exequente, a planilha com os valores devidos, em caso de haver parcelas vencidas (atrasadas), com aplicação de eventuais descontos (por exemplo: tributários e previdenciários), também no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 3. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento, pelo próprio interessado, à repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração: (i) a qual secretaria ou entidade pública é vinculado o servidor atualmente e (ii), se houve óbito, quem seriam seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas. 4. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado no item 1, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 5. Em caso de execução nos termos do art. 534 do CPC, a memória de cálculos deverá ser acompanhada com os holerites ou informes oficiais, a fim de viabilizar o exame da regularidade dos cálculos. 6. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Havendo impedimento, bastará ao advogado que postule a elaboração de ofício para cumprimento da obrigação de fazer pela própria Serventia. 7. Sem movimentação no prazo de 90 dias, arquivem-se. Intimem-se. Advogados(s): Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP)
22/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer. 1. Na forma do art. 536 do CPC, DETERMINA-SE à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que cumpra a referida determinação, contida no título judicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 2. Da leitura do título executivo, verifica-se que, após implementada a obrigação de fazer, deverá ser promovido o cumprimento da obrigação de pagar, em relação às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer. Assim, à luz dos princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e da eficiência processuais (CPC, art. 8º) e nos termos do Decreto estadual n. 61.782, de 5 de janeiro de 2016, a fim de conferir celeridade à tramitação processual e evitar a necessidade de posterior impugnação aos cálculos da parte exequente, DETERMINA-SE à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que apresente, ao próprio representante da parte exequente, a planilha com os valores devidos, em caso de haver parcelas vencidas (atrasadas), com aplicação de eventuais descontos (por exemplo: tributários e previdenciários), também no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 3. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento, pelo próprio interessado, à repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração: (i) a qual secretaria ou entidade pública é vinculado o servidor atualmente e (ii), se houve óbito, quem seriam seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas. 4. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado no item 1, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 5. Em caso de execução nos termos do art. 534 do CPC, a memória de cálculos deverá ser acompanhada com os holerites ou informes oficiais, a fim de viabilizar o exame da regularidade dos cálculos. 6. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Havendo impedimento, bastará ao advogado que postule a elaboração de ofício para cumprimento da obrigação de fazer pela própria Serventia. 7. Sem movimentação no prazo de 90 dias, arquivem-se. Intimem-se.
22/03/2023		Conclusos para Decisão
22/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0000906-16.2009.8.26.0053

Data	Tipo
27/03/2023	Petição Intermediária
16/10/2023	Petições Diversas
19/10/2023	Petição Intermediária
24/10/2023	Petições Diversas
06/11/2023	Petições Diversas
08/12/2023	Petições Diversas
18/12/2023	Manifestação sobre a Impugnação
24/07/2024	Petições Diversas
25/11/2024	Petições Diversas
29/11/2024	Petições Diversas
26/02/2025	Pedido de Habilitação
08/04/2025	Petições Diversas
28/04/2025	Petições Diversas
22/06/2025	Petições Diversas
31/03/2026	Pedido de Habilitação
09/04/2026	Petições Diversas
28/04/2026	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
12/05/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/06/2026	Petição Intermediária
20/07/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
22/05/2024	Precatório - 00001
22/05/2024	Precatório - 00002
22/05/2024	Precatório - 00003
22/05/2024	Precatório - 00004
22/05/2024	Precatório - 00005
22/05/2024	Precatório - 00006
22/05/2024	Precatório - 00007
22/05/2024	Precatório - 00008
22/05/2024	Precatório - 00009
22/05/2024	Precatório - 00010
22/05/2024	Precatório - 00011
22/05/2024	Precatório - 00012
22/05/2024	Precatório - 00013
22/05/2024	Precatório - 00014
22/05/2024	Precatório - 00015
22/05/2024	Precatório - 00016
22/05/2024	Precatório - 00017
22/05/2024	Precatório - 00018
22/05/2024	Precatório - 00019
22/05/2024	Precatório - 00020
22/05/2024	Precatório - 00021
22/05/2024	Precatório - 00022
22/05/2024	Precatório - 00023
22/05/2024	Precatório - 00024
22/05/2024	Precatório - 00025
22/05/2024	Precatório - 00026
22/05/2024	Precatório - 00027
22/05/2024	Precatório - 00028
22/05/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00029
15/10/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00030
15/10/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00031
15/10/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00032
15/10/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00033
04/03/2026	Precatório - 00034
04/03/2026	Precatório - 00035
04/03/2026	Precatório - 00036
04/03/2026	Precatório - 00037
27/04/2026	Precatório - 00038
27/04/2026	Precatório - 00039
27/04/2026	Precatório - 00040
27/04/2026	Precatório - 00041

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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