Reqte	Antonia Romão Nunes Mello da Cruz Advogado:  MARCELO GATTI REIS LOBO   Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Herdeiro	Mansuelto Farias de Meneses (Herdeiro de Maria do Carmo do Nascimento) Advogado:  Marcelo Gatti Reis Lobo   Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Adriana Maria Rulli
Interesdo.	Cessionario(a): APRÉCS Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda. (Cedente: William Reginaldo Florio) Advogado:  Daniel Augusto Danielli   Advogado:  Luiz Roberto Barreto da Silva Filho   Advogado:  Victor Rodrigues

Reqte	Antonia Romão Nunes Mello da Cruz Advogado:  MARCELO GATTI REIS LOBO   Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Antônio César dos Santos Pereira Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Armindo Lopes Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Benedita Goulart Moura Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Clarice Elizabeth Stievano Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Claudete Rosely Stievano Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Cecilia Gonçalves Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Débora Eduarda Rezende Sindona Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Edvaldo Sotero de Araújo Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Elizabeth de Carvalho Ramos Silva Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Emílio Pazzini Neto Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Hideo Ayabe Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	João Borges dos Santos Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Kimiko Yamauti Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Layr Aparecido Marques Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Magali Kruss Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Maria das Graças Rodrigues Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Maria de Fátima Spinola Viana Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Maria de Lourdes Costa Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Maria Marta Esteves da Silva Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Maria Rita Soares da Silva Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Marli Aparecida Gonçalves Silva Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Minoru Endo Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Nelson Machado Ribeiro Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Neusa da Fonseca Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Regina Márcia Kimiko Kian Manzano Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Rosangela Maria de Almeida Araújo Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Sonia Maria Mantovani Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Sonia Regina Scanferla Passos Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Marli Rapchan de Souza Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Maria Aparecida de Morais Souza Zaguetto Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Fusaco Matsumoto Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Helenice Pera Braga Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Maria do Carmo do Nascimento Advogado:  Gustavo Dabul E Silva   Advogado:  Marcelo Gatti Reis Lobo
Reqte	Norma Francisca de Araújo Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Mituo Eguti Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	João Teixeira Cintra Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Reqte	Edna dos Santos Azevedo Advogado:  MARCELO GATTI REIS LOBO   Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Herdeiro	Mansuelto Farias de Meneses (Herdeiro de Maria do Carmo do Nascimento) Advogado:  Marcelo Gatti Reis Lobo   Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Herdeiro	Vinicius Nascimento Meneses (Herdeiro de Maria do Carmo Nascimento) Advogado:  Marcelo Gatti Reis Lobo   Advogado:  Gustavo Dabul E Silva
Herdeiro	Anesio Manzano Advogado:  Marcelo Gatti Reis Lobo
Herdeiro	Debora Kian Manzano Zardi Advogado:  Marcelo Gatti Reis Lobo
Herdeiro	Diana Kian Manzano Advogado:  Marcelo Gatti Reis Lobo
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Adriana Maria Rulli
Interesdo.	Cessionario(a): APRÉCS Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda. (Cedente: William Reginaldo Florio) Advogado:  Daniel Augusto Danielli   Advogado:  Luiz Roberto Barreto da Silva Filho   Advogado:  Victor Rodrigues
Interesdo.	PARA FINS DE INTIMAÇÃO Advogado:  Thiago Oliveira da Silva

Data		Movimento
09/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 46 - Precatório
25/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 45 - Precatório
25/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 44 - Precatório
15/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 46 - Precatório
25/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 45 - Precatório
25/02/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 44 - Precatório
15/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0049/2025 Teor do ato: Decisão de fls. 1144/1145: Ciência a DANILO ROCHA PAZ da referida decisão. Advogados(s): Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB 111891/SP), Adriana Maria Rulli (OAB 120693/SP), Gustavo Dabul E Silva (OAB 122904/SP), Daniel Augusto Danielli (OAB 222836/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), Luiz Roberto Barreto da Silva Filho (OAB 120385/RJ), Victor Rodrigues (OAB 222836/RJ), Thiago Oliveira da Silva (OAB 175351/RJ)
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Ato ordinatório Decisão de fls. 1144/1145: Ciência a DANILO ROCHA PAZ da referida decisão.
04/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0851/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
07/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0851/2024 Teor do ato: Execução nº 2017/002515 Vistos. Fls. 1130/1132. Reitero a decisão e fls. 1117/1118, parte final: A tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Pedidos referentes ao EP 0062077-10.2017.8.26.0500 devem ser encaminhados ao incidente 01. O crédito de DÉBORA EDUARDA REZENDE SINDONA (EP 0137164-25.2024.8.26.0500) aguarda pagamento no incidente 22. Aqui, nada a deliberar Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB 111891/SP), Adriana Maria Rulli (OAB 120693/SP), Gustavo Dabul E Silva (OAB 122904/SP), Daniel Augusto Danielli (OAB 222836/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), Luiz Roberto Barreto da Silva Filho (OAB 120385/RJ), Victor Rodrigues (OAB 222836/RJ)
06/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2017/002515 Vistos. Fls. 1130/1132. Reitero a decisão e fls. 1117/1118, parte final: A tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Pedidos referentes ao EP 0062077-10.2017.8.26.0500 devem ser encaminhados ao incidente 01. O crédito de DÉBORA EDUARDA REZENDE SINDONA (EP 0137164-25.2024.8.26.0500) aguarda pagamento no incidente 22. Aqui, nada a deliberar Intime-se.
03/12/2024		Conclusos para Decisão
22/08/2024		Conclusos para Despacho
20/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 43 - Precatório
26/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 42 - Precatório
26/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 41 - Precatório
26/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 40 - Precatório
26/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 39 - Precatório
04/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 38 - Precatório
29/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 37 - Precatório
23/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70142095-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/02/2024 16:06
22/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 36 - Precatório
22/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Precatório
22/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Precatório
22/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Precatório
21/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Precatório
21/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Precatório
21/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Precatório
21/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 29 - Precatório
21/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Precatório
21/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Precatório
21/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Precatório
21/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Precatório
20/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Precatório
20/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Precatório
20/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Precatório
20/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Precatório
20/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Precatório
20/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
20/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
20/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
20/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
20/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
20/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
20/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
20/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
19/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Precatório
19/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
19/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
19/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
19/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
19/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
19/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
19/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
19/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
19/02/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
01/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2023		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
22/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0897/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863
21/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Não Publicável - Expedir Ofício Habilitação de Herdeiros
21/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0897/2023 Teor do ato: Execução nº 2017/002515 VISTOS DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado, nos termos dos cálculos apresentados às fls. 924/957. Deverá o advogado em conformidade com o Comunicado Depre 03/2013, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença. Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV", nos termos da Portaria 9816/2019, de acordo com os modelos fixados (anexos I, II e II). O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base fixada em sentença). Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação de cada requerente, o advogado deverá se ater aos seguintes itens, sem inovações. O valor requisitado não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nestes autos, mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária. Deverá ser cadastrado um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.816/2019 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Documentação a ser anexada no cadastro do incidente: cópia da sentença e dos acórdãos (apelação, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário) proferidos no processo de conhecimento e, se o caso, nos embargos à execução, cópia da decisão e acórdãos de eventual impugnação aos cálculos, planilha de cálculos homologada, cópia da decisão/sentença homologatória dos cálculos e instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação em favor do patrono cadastrado. Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB 111891/SP), Adriana Maria Rulli (OAB 120693/SP), Gustavo Dabul E Silva (OAB 122904/SP), Daniel Augusto Danielli (OAB 222836/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), Luiz Roberto Barreto da Silva Filho (OAB 120385/RJ), Victor Rodrigues (OAB 222836/RJ)
20/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/11/2023		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Execução nº 2017/002515 VISTOS DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado, nos termos dos cálculos apresentados às fls. 924/957. Deverá o advogado em conformidade com o Comunicado Depre 03/2013, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença. Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV", nos termos da Portaria 9816/2019, de acordo com os modelos fixados (anexos I, II e II). O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base fixada em sentença). Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação de cada requerente, o advogado deverá se ater aos seguintes itens, sem inovações. O valor requisitado não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nestes autos, mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária. Deverá ser cadastrado um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.816/2019 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Documentação a ser anexada no cadastro do incidente: cópia da sentença e dos acórdãos (apelação, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário) proferidos no processo de conhecimento e, se o caso, nos embargos à execução, cópia da decisão e acórdãos de eventual impugnação aos cálculos, planilha de cálculos homologada, cópia da decisão/sentença homologatória dos cálculos e instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação em favor do patrono cadastrado. Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Prazo: 10 dias. Intime-se.
16/11/2023		Conclusos para Decisão
16/08/2023		Conclusos para Despacho
04/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70621245-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2023 14:54
19/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70565178-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2023 22:04
10/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70514258-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2023 19:09
30/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0482/2023 Data da Publicação: 03/07/2023 Número do Diário: 3768
29/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0482/2023 Teor do ato: Execução nº 2017/002515 Vistos. Fls. 1.106/1.107: Intime-se, pela derradeira vez, o Município para que se manifeste sobre os cálculos apresentados e o pedido de expedição de precatório, feito a fls. 924/857, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos novamente conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB 111891/SP), Adriana Maria Rulli (OAB 120693/SP), Gustavo Dabul E Silva (OAB 122904/SP), Daniel Augusto Danielli (OAB 222836/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), Luiz Roberto Barreto da Silva Filho (OAB 120385/RJ), Victor Rodrigues (OAB 222836/RJ)
29/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2017/002515 Vistos. Fls. 1.106/1.107: Intime-se, pela derradeira vez, o Município para que se manifeste sobre os cálculos apresentados e o pedido de expedição de precatório, feito a fls. 924/857, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos novamente conclusos. Intime-se.
22/06/2023		Conclusos para Decisão
11/05/2023		Conclusos para Decisão
28/04/2023		Conclusos para Despacho
11/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70166882-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2023 17:55
02/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0148/2023 Data da Publicação: 03/03/2023 Número do Diário: 3688
01/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0148/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1095: Preliminarmente, anoto a cessão de crédito regular, conforme Certidão de Regularidade de fls. 879/880, realizada entre o (a) credor (a) originário (a): DÉBORA EDUARDA REZENDE SINDONA e a cessionária: APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI. Verifico que os patronos referentes à procuração de fls. 906 não mais representam a cessionária, conforme novo instrumento de procuração acostado ás fls. 1100. No entanto, para viabilizar a recessão do crédito, os novos patronos devem juntar aos autos novo instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação, em substiuição àquele de fls, 1100. Anote-se os patronos da cessionária, Dr. Victor Rodrigues, OAB/RJ n° 222.836 e Dr. Luiz Roberto Barreto Da Silva Filho, OAB/RJ n° 120.385, conforme documento de fls. 1100, para fins de intimação. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB 111891/SP), Adriana Maria Rulli (OAB 120693/SP), Gustavo Dabul E Silva (OAB 122904/SP), Daniel Augusto Danielli (OAB 222836/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), Luiz Roberto Barreto da Silva Filho (OAB 120385/RJ)
28/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2023		Deferido o Pedido Vistos. Fls. 1095: Preliminarmente, anoto a cessão de crédito regular, conforme Certidão de Regularidade de fls. 879/880, realizada entre o (a) credor (a) originário (a): DÉBORA EDUARDA REZENDE SINDONA e a cessionária: APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI. Verifico que os patronos referentes à procuração de fls. 906 não mais representam a cessionária, conforme novo instrumento de procuração acostado ás fls. 1100. No entanto, para viabilizar a recessão do crédito, os novos patronos devem juntar aos autos novo instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação, em substiuição àquele de fls, 1100. Anote-se os patronos da cessionária, Dr. Victor Rodrigues, OAB/RJ n° 222.836 e Dr. Luiz Roberto Barreto Da Silva Filho, OAB/RJ n° 120.385, conforme documento de fls. 1100, para fins de intimação. Intime-se.
28/02/2023		Conclusos para Decisão
23/02/2023		Conclusos para Despacho
15/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70107510-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2023 16:07
26/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Núcleo de Cumprimento
26/01/2023		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Expedição de mandado de levantamento
20/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2022		Expedição de documento Aguardando expedição de MLE
19/09/2022		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
19/09/2022		Ofício Requisitório - Devolução de Valores - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Devolução de Valores - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
19/09/2022		Ofício Expedido Ofício - Transferência de Valores - Banco do Brasil
16/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato ordinatório - Não Publicável - Ofício Retificação
16/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório Não Publ. + Ofício Devolução de Valores
16/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Não Publicável - Ofício Transferência Banco do Brasil
18/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70536723-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2022 19:06
11/08/2022		Expedição de documento Aguardando expedição de MLJ/MLE
02/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0638/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 3560
01/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0638/2022 Teor do ato: VISTOS 1. Fls. 1072/1073: em retificação à decisão de fls. 1046/1050, item II (5), expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de EDNA DOS SANTOS AZEVEDO, bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Mansuelto Farias de Meneses (Herdeiro de Maria do Carmo do Nascimento), Marli Aparecida Gonçalves Silva CPF(s): 771.165.698-04 e 034.527.558-60 ADVOGADO(S)/OAB(s) Gustavo Dabul e Silva, OAB 122904/SP e Marcelo Gatti Reis Lobo, OAB 111891/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 879/880 e 829 1.1 Fls. 1072/1073: providencie a z. Serventia a devolução dos valores referente à coautora EDNA DOS SANTOS AZEVEDO à DEPRE com cópia de fls. 1072/1075 para fins de retificação do CPF e da Data de Nascimento da coautora. Cópia dessa decisão vale como oficio. 2. No mais, cumpra-se os demais itens da decisão de fls. 1046/1050, conforme já determinado. 3. Por fim, aguarde-se pagamento. Int. Advogados(s): Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB 111891/SP), Adriana Maria Rulli (OAB 120693/SP), Gustavo Dabul E Silva (OAB 122904/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP)
01/08/2022		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado VISTOS 1. Fls. 1072/1073: em retificação à decisão de fls. 1046/1050, item II (5), expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de EDNA DOS SANTOS AZEVEDO, bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Mansuelto Farias de Meneses (Herdeiro de Maria do Carmo do Nascimento), Marli Aparecida Gonçalves Silva CPF(s): 771.165.698-04 e 034.527.558-60 ADVOGADO(S)/OAB(s) Gustavo Dabul e Silva, OAB 122904/SP e Marcelo Gatti Reis Lobo, OAB 111891/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 879/880 e 829 1.1 Fls. 1072/1073: providencie a z. Serventia a devolução dos valores referente à coautora EDNA DOS SANTOS AZEVEDO à DEPRE com cópia de fls. 1072/1075 para fins de retificação do CPF e da Data de Nascimento da coautora. Cópia dessa decisão vale como oficio. 2. No mais, cumpra-se os demais itens da decisão de fls. 1046/1050, conforme já determinado. 3. Por fim, aguarde-se pagamento. Int.
28/07/2022		Conclusos para Decisão
26/07/2022		Conclusos para Despacho
26/07/2022		Expedição de documento Aguardando expedição MLE
14/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70369458-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2022 12:41
07/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0458/2022 Data da Publicação: 08/06/2022 Número do Diário: 3522
06/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0458/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1060: cumpra-se COM URGÊNCIA decisão de fls. 1046/1050. 2. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB 111891/SP), Gustavo Dabul E Silva (OAB 122904/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP)
03/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2022		Deferido o Pedido Vistos. 1. Fls. 1060: cumpra-se COM URGÊNCIA decisão de fls. 1046/1050. 2. Após, conclusos. Intime-se.
02/06/2022		Conclusos para Decisão
27/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/05/2022		Conclusos para Despacho
19/05/2022		Certidão Urgente Expedida Certidão - Link Depósito - PRIORIDADE - DEZ-21
17/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0387/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 3507
16/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0387/2022 Teor do ato: VISTOS. I ACORDO 1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de ACORDO em favor de Maria das Graças Rodrigues, Maria Rita Soares da Silva E Vinicius Nascimento Meneses (Herdeiro de Maria do Carmo Nascimento)(depósito(s) de 29/10/2021 EP( 0136564-17.2006.8.26.0053) - fls. 1045 ). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3 Fls. 1043: O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado (s) de levantamento eletrônico (s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s) CREDOR(ES): Maria das Graças Rodrigues, Maria Rita Soares da Silva E Vinicius Nascimento Meneses (Herdeiro de Maria do Carmo Nascimento) CPF(s): 063.549.198-28, 468.296.448-87, 761.759.958-72, 723.043.917-53, 465.955.778-28 e 771.165.698-04 ADVOGADO(S)/OAB(s) Gustavo Dabul E Silva, Gustavo Dabul E Silva, Gustavo Dabul E Silva, Gustavo Dabul E Silva, MARCELO GATTI REIS LOBO, Gustavo Dabul E Silva, Marcelo Gatti Reis Lobo, Gustavo Dabul E Silva e Marcelo Gatti Reis Lobo - OAB 122904/SP, 122904/SP, 122904/SP, 122904/SP, 111891/SP, 122904/SP, 111891/SP, 122904/SP e 111891/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 879/880 e 833 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.2 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 4.3 -Em sendo o acordo celebrado com o Município de São Paulo, e nos termos do edital que estabeleceu as condições para a aceitação dos seus acordos,cientifique-se-ode que, no prazo de2dias úteis (totalizando 4, nos termos do art. 183, do CPC), poderá apresentar o cálculo dos valores a serem retidos a título de IR, ficando deferida, desde logo, na hipótese de manifestação tempestiva, a transferência deste montante à Municipalidade,CNPJ nº 46.392.130/0007-03,agencia: 1897-X, C/C 8.811-0. II DEPÓSITO PRIORIDADE SEM SALDO 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Edna dos Santos Azevedo, Mansuelto Farias de Meneses (Herdeiro de Maria do Carmo do Nascimento), Marli Aparecida Gonçalves Silva (depósito(s) de 30/09/2021, 29/12/ 2021 e 25/02/2022 EP(0136564-17.2006.8.26.0053) - fls.976/984 , 1013/1022 , 1023/1032 ). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 Fls.1043: O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Edna dos Santos Azevedo, Mansuelto Farias de Meneses (Herdeiro de Maria do Carmo do Nascimento), Marli Aparecida Gonçalves Silva CPF(s): 723.043.917-53, 771.165.698-04 e 034.527.558-60 ADVOGADO(S)/OAB(s) Gustavo Dabul e Silva, OAB 122904/SP e Marcelo Gatti Reis Lobo, OAB 111891/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 879/880 e 829 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. IV DEPÓSITO PRIORIDADE COM SALDO 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Clarice Elizabeth Stievano (depósito(s) de 29/04/2022 EP(0136564-17.2006.8.26.0053) - fls. 10336/1042). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 Fls. 1043: O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Clarice Elizabeth Stievano CPF(s): 063.549.198-28 Gustavo Dabul e Silva, OAB 122904/SP e Marcelo Gatti Reis Lobo, OAB 111891/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 879/880 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5.3 - Com relação ao Imposto de Renda, deverá a parte exequente, se o caso, declararos valores ora recebidos em sua declaração anual e, para tanto, imprimir e guardarcópia do(s) depósito(s), do qual poderá extrair todos os dados necessários. VI DEMAIS PROVIDÊNCIAS Advogados(s): Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB 111891/SP), Gustavo Dabul E Silva (OAB 122904/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP)
16/05/2022		Expedição de documento Aguardando expedição de MLJ/MLE
16/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado VISTOS. I ACORDO 1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de ACORDO em favor de Maria das Graças Rodrigues, Maria Rita Soares da Silva E Vinicius Nascimento Meneses (Herdeiro de Maria do Carmo Nascimento)(depósito(s) de 29/10/2021 EP( 0136564-17.2006.8.26.0053) - fls. 1045 ). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3 Fls. 1043: O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado (s) de levantamento eletrônico (s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s) CREDOR(ES): Maria das Graças Rodrigues, Maria Rita Soares da Silva E Vinicius Nascimento Meneses (Herdeiro de Maria do Carmo Nascimento) CPF(s): 063.549.198-28, 468.296.448-87, 761.759.958-72, 723.043.917-53, 465.955.778-28 e 771.165.698-04 ADVOGADO(S)/OAB(s) Gustavo Dabul E Silva, Gustavo Dabul E Silva, Gustavo Dabul E Silva, Gustavo Dabul E Silva, MARCELO GATTI REIS LOBO, Gustavo Dabul E Silva, Marcelo Gatti Reis Lobo, Gustavo Dabul E Silva e Marcelo Gatti Reis Lobo - OAB 122904/SP, 122904/SP, 122904/SP, 122904/SP, 111891/SP, 122904/SP, 111891/SP, 122904/SP e 111891/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 879/880 e 833 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.2 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 4.3 -Em sendo o acordo celebrado com o Município de São Paulo, e nos termos do edital que estabeleceu as condições para a aceitação dos seus acordos,cientifique-se-ode que, no prazo de2dias úteis (totalizando 4, nos termos do art. 183, do CPC), poderá apresentar o cálculo dos valores a serem retidos a título de IR, ficando deferida, desde logo, na hipótese de manifestação tempestiva, a transferência deste montante à Municipalidade,CNPJ nº 46.392.130/0007-03,agencia: 1897-X, C/C 8.811-0. II DEPÓSITO PRIORIDADE SEM SALDO 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Edna dos Santos Azevedo, Mansuelto Farias de Meneses (Herdeiro de Maria do Carmo do Nascimento), Marli Aparecida Gonçalves Silva (depósito(s) de 30/09/2021, 29/12/ 2021 e 25/02/2022 EP(0136564-17.2006.8.26.0053) - fls.976/984 , 1013/1022 , 1023/1032 ). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 Fls.1043: O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Edna dos Santos Azevedo, Mansuelto Farias de Meneses (Herdeiro de Maria do Carmo do Nascimento), Marli Aparecida Gonçalves Silva CPF(s): 723.043.917-53, 771.165.698-04 e 034.527.558-60 ADVOGADO(S)/OAB(s) Gustavo Dabul e Silva, OAB 122904/SP e Marcelo Gatti Reis Lobo, OAB 111891/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 879/880 e 829 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. IV DEPÓSITO PRIORIDADE COM SALDO 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Clarice Elizabeth Stievano (depósito(s) de 29/04/2022 EP(0136564-17.2006.8.26.0053) - fls. 10336/1042). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 Fls. 1043: O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Clarice Elizabeth Stievano CPF(s): 063.549.198-28 Gustavo Dabul e Silva, OAB 122904/SP e Marcelo Gatti Reis Lobo, OAB 111891/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 879/880 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5.3 - Com relação ao Imposto de Renda, deverá a parte exequente, se o caso, declararos valores ora recebidos em sua declaração anual e, para tanto, imprimir e guardarcópia do(s) depósito(s), do qual poderá extrair todos os dados necessários. VI DEMAIS PROVIDÊNCIAS
05/05/2022		Conclusos para Decisão
03/05/2022		Certidão Urgente Expedida Certidão - Link Depósito - ACORDO - OUT-21
03/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70261838-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2022 12:19
03/05/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70261383-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 03/05/2022 11:05
03/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 3497
02/05/2022		Conclusos para Despacho
02/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0333/2022 Teor do ato: VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB 111891/SP), Gustavo Dabul E Silva (OAB 122904/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP)
29/04/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se.
29/04/2022		Conclusos para Decisão
22/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Devolução Petição - Distribuidor - Processos de 2016 a 2021
16/03/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/10/2021		Certidão Urgente Expedida Certidão - Link Depósito - PRIORIDADE - SET-21
03/08/2021		Remetidos os Autos para Local Externo VOL. 1 A 3 (+0 APENSO) - LOTE 331 Tipo de local de destino: Digitalização Brascomp Especificação do local de destino: Digitalização Brascomp
02/08/2021		Ofício Juntado Ofício BB 2019/364445 Protocolo FFPA.19.00109584-0 24/06/19
14/07/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80007 - Protocolo: FFPA21000354278
24/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80006 - Protocolo: FFPA20000615155
24/06/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80005 - Protocolo: FFPA21000253140
24/06/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80004 - Protocolo: FFPA21000052529
24/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2021 Data da Disponibilização: 24/02/2021 Data da Publicação: 25/02/2021 Número do Diário: 3224 Página: 1639/1684
19/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0132/2021 Teor do ato: VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Antonia Romão Nunes Mello da Cruz e outros (depósito(s) de 29/11/2019, Março/2020 e Setembro/2020 EP(s) 0062077-10.2017.8.26.0500 - fls. 739/748, 809 e 810). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 - Providencie a parte exequente o preenchimento do formulário individual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de não expedição do MLE. 4.1 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 4.2 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 4.1, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Antonia Romão Nunes Mello da Cruz e outros CPF(s):996.696.338-34 ADVOGADO(S)/OAB(s) MARCELO GATTI REIS LOBO e Gustavo Dabul E Silva - OAB 111891/SP e 122904/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 811/812 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá a serventia observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. Expeçam-se os ofícios de transferência. 5.3 - Com relação ao Imposto de Renda, deverá a parte exequente, se o caso, declararos valores ora recebidos em sua declaração anual e, para tanto, imprimir e guardarcópia do(s) depósito(s), do qual poderá extrair todos os dados necessários. 6 Fls. 754/774: Defiro a habilitação dos herdeiros de Maria do Carmo do Nascimento (fls. 756, fls. 759), ante a regularidade da documentação trazida. Assim, habilito: 1 Mansuelto Farias de Meneses (fls. 755). 2 Vinicius Nascimento Meneses (fls. 755). Proceda-se à anotação no sistema SAJ e expeça-se ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503884 ou 501035), instruindo-se com as cópias acima indicadas, bem como cópias das petições indicando os quinhões (fls. 755) e da presente decisão, nos autos do EP nº 0062077-10.2017.8.26.0500. 7 - Fls. 785/787: expeça-se ofício a DEPRE, corrigindo a informação do CPF da referida coautora. 8 - Fls. 793/808: Não obstante a documentação estar regular, manifeste-se o patrono originário quanto a cessão de crédito realizada pela coautora Debora Eduarda Rezende Sindona com a empresa Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios. Prazo de 10 (dez) dias úteis. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais. 9 - No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório, ou tornem os autos conclusos oportunamente. Int. Advogados(s): Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB 111891/SP), Adriana Maria Rulli (OAB 120693/SP), Gustavo Dabul E Silva (OAB 122904/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP)
18/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que realizei a(s) anotação(ões) conforme determinação de fls. retro.
18/02/2021		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Antonia Romão Nunes Mello da Cruz e outros (depósito(s) de 29/11/2019, Março/2020 e Setembro/2020 EP(s) 0062077-10.2017.8.26.0500 - fls. 739/748, 809 e 810). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 - Providencie a parte exequente o preenchimento do formulário individual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de não expedição do MLE. 4.1 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 4.2 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 4.1, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Antonia Romão Nunes Mello da Cruz e outros CPF(s):996.696.338-34 ADVOGADO(S)/OAB(s) MARCELO GATTI REIS LOBO e Gustavo Dabul E Silva - OAB 111891/SP e 122904/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 811/812 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá a serventia observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. Expeçam-se os ofícios de transferência. 5.3 - Com relação ao Imposto de Renda, deverá a parte exequente, se o caso, declararos valores ora recebidos em sua declaração anual e, para tanto, imprimir e guardarcópia do(s) depósito(s), do qual poderá extrair todos os dados necessários. 6 Fls. 754/774: Defiro a habilitação dos herdeiros de Maria do Carmo do Nascimento (fls. 756, fls. 759), ante a regularidade da documentação trazida. Assim, habilito: 1 Mansuelto Farias de Meneses (fls. 755). 2 Vinicius Nascimento Meneses (fls. 755). Proceda-se à anotação no sistema SAJ e expeça-se ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503884 ou 501035), instruindo-se com as cópias acima indicadas, bem como cópias das petições indicando os quinhões (fls. 755) e da presente decisão, nos autos do EP nº 0062077-10.2017.8.26.0500. 7 - Fls. 785/787: expeça-se ofício a DEPRE, corrigindo a informação do CPF da referida coautora. 8 - Fls. 793/808: Não obstante a documentação estar regular, manifeste-se o patrono originário quanto a cessão de crédito realizada pela coautora Debora Eduarda Rezende Sindona com a empresa Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios. Prazo de 10 (dez) dias úteis. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais. 9 - No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório, ou tornem os autos conclusos oportunamente. Int.
26/10/2020		Certidão Urgente Expedida Certidão - Link Depósito - PRIORIDADE - SET-20
22/06/2020		Certidão Urgente Expedida Certidão - Link Depósito - PRIORIDADE - MAR-20
12/03/2020		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Expedição de mandado de levantamento
14/02/2020		Petição Juntada Petição de 04/02/2020- (FFPA.20.00014067-0)
07/02/2020		Petição Juntada FFPA.19.00199860-8 081119
07/02/2020		Petição Juntada FFPA.19.00076936-4 020519
30/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80003 - Protocolo: FFPA20000085380 - Complemento: FLS 776
30/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80002 - Protocolo: FFPA20000073039
30/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80001 - Protocolo: FFPA19001998654
27/01/2020		Petição e Documento(s) Juntado fls.739/748 - depósito de nov/19.
25/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 1237/2019 Teor do ato: Execução nº 2515/17 Vistos. I - DO DEPÓSITO PRIORITÁRIO. 1. Depósito de prioridade com quitação do precatório de fls. 666/724: Intime-se a entidade devedora para, em 05 dias, apresentar eventual impugnação ao levantamento, pelo credor, do valor depositado. 1.2 Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 1.3 Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. 1.4 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 1.5 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 1.4, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 1.6 A apresentação do formulário supra é OBRIGATÓRIA e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 1.7 Na ausência de impugnação, remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento eletrônica em favor de Hideo Ayabe e outros, CPF 047.061.888-49, representados pelo(a) advogado(a) Marcelo Gatti Reis Lobo, OAB/SP 111.891, conforme procuração com poderes específicos para receber e dar quitação às fls. 11/101, permanecendo retido os créditos de eventuais beneficiários impedidos de obter o levantamento, conforme óbices informados pelo patrono. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. Havendo impugnação a Seção Administrativa deverá expedir o mandado do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para apreciação do saldo retido. 2. Imposto de renda: a parte exequente DEVERÁ indicar ao Banco, no ato do levantamento, o valor do Imposto de Renda incidente sobre os créditos de cada autor e da verba honorária decorrente da sucumbência, bem como respectivos números de CPF/CNPJ, que deverão ser observados para retenção individual, em favor da fonte pagadora - EXECUTADO. 3. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: Autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, expedindo-se ofícios ao Banco Depositário para transferência. 4. No mais, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil), ou aponte(m) eventuais saldos, no prazo de dez dias. O silêncio será interpretado como concordância tácita à referida extinção. II - DO ACORDO 5. Fls. 728/733: Foi juntado aos autos Depósito(s) decorrente(s) de acordo firmado entre as partes referente ao Processo Depre nº 0062077-10.2017.8.26.0500, com depósito realizado após 01/03/17.   5.1 Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. 5.2 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 5.3 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 1.2, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 5.4 A apresentação do formulário supra é OBRIGATÓRIA e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 6. Em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) que firmou(aram) a transação, JULGO extinto o processo neste particular, nos termos do art. 924, II e III, do CPC. Por consequência, defiro o levantamento do(s) depósito(s) em questão. 7. Imposto de renda: nos termos do edital, que estabeleceu as condições para a aceitação dos acordos junto à executada, defiro o repasse de referidos montantes já calculados pela PMSP para a conta por ela indicada, consoante ofício nº 46/2014, de 10/11/2014 (Banco do Brasil, ag. 1897-X, C/C 8.811-0), expedindo-se ofício ao Banco Depositário para transferência. 8. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: se presentes no demonstrativo de pagamento efetuado pelo DEPRE, autorizo, no momento da expedição do mandado do levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, 9. Tratando-se de valores incontroversos, remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento eletrônica em favor de Marcelo Gatti Reis Lobo, CPF 104.352.078-30, OAB/SP 111.891 referente a honorários advocatícios. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. 10. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Adriana Maria Rulli (OAB 120693/SP), Gustavo Dabul E Silva (OAB 122904/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP)
25/10/2019		Decisão Execução nº 2515/17 Vistos. I - DO DEPÓSITO PRIORITÁRIO. 1. Depósito de prioridade com quitação do precatório de fls. 666/724: Intime-se a entidade devedora para, em 05 dias, apresentar eventual impugnação ao levantamento, pelo credor, do valor depositado. 1.2 Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 1.3 Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. 1.4 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 1.5 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 1.4, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 1.6 A apresentação do formulário supra é OBRIGATÓRIA e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 1.7 Na ausência de impugnação, remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento eletrônica em favor de Hideo Ayabe e outros, CPF 047.061.888-49, representados pelo(a) advogado(a) Marcelo Gatti Reis Lobo, OAB/SP 111.891, conforme procuração com poderes específicos para receber e dar quitação às fls. 11/101, permanecendo retido os créditos de eventuais beneficiários impedidos de obter o levantamento, conforme óbices informados pelo patrono. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. Havendo impugnação a Seção Administrativa deverá expedir o mandado do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para apreciação do saldo retido. 2. Imposto de renda: a parte exequente DEVERÁ indicar ao Banco, no ato do levantamento, o valor do Imposto de Renda incidente sobre os créditos de cada autor e da verba honorária decorrente da sucumbência, bem como respectivos números de CPF/CNPJ, que deverão ser observados para retenção individual, em favor da fonte pagadora - EXECUTADO. 3. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: Autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, expedindo-se ofícios ao Banco Depositário para transferência. 4. No mais, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil), ou aponte(m) eventuais saldos, no prazo de dez dias. O silêncio será interpretado como concordância tácita à referida extinção. II - DO ACORDO 5. Fls. 728/733: Foi juntado aos autos Depósito(s) decorrente(s) de acordo firmado entre as partes referente ao Processo Depre nº 0062077-10.2017.8.26.0500, com depósito realizado após 01/03/17.   5.1 Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. 5.2 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 5.3 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 1.2, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 5.4 A apresentação do formulário supra é OBRIGATÓRIA e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 6. Em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) que firmou(aram) a transação, JULGO extinto o processo neste particular, nos termos do art. 924, II e III, do CPC. Por consequência, defiro o levantamento do(s) depósito(s) em questão. 7. Imposto de renda: nos termos do edital, que estabeleceu as condições para a aceitação dos acordos junto à executada, defiro o repasse de referidos montantes já calculados pela PMSP para a conta por ela indicada, consoante ofício nº 46/2014, de 10/11/2014 (Banco do Brasil, ag. 1897-X, C/C 8.811-0), expedindo-se ofício ao Banco Depositário para transferência. 8. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: se presentes no demonstrativo de pagamento efetuado pelo DEPRE, autorizo, no momento da expedição do mandado do levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, 9. Tratando-se de valores incontroversos, remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento eletrônica em favor de Marcelo Gatti Reis Lobo, CPF 104.352.078-30, OAB/SP 111.891 referente a honorários advocatícios. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. 10. Após, conclusos. Intime-se.
22/10/2019		Conclusos para Decisão 1ºao 3º vols
06/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0573/2019 Teor do ato: Fica o procurador do exequente intimado a retirar o(s) mandado(s) de levantamento expedido(s) na Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) - 17º andar. Advogados(s): Gustavo Dabul E Silva (OAB 122904/SP)
06/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o procurador do exequente intimado a retirar o(s) mandado(s) de levantamento expedido(s) na Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) - 17º andar.
03/06/2019		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Expedição de mandado de levantamento
30/04/2019		Petição e Documento(s) Juntado Petição acordo município- Protocolo: 025010-1/2
20/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 2753 Página: 1772/1788
19/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0152/2019 Teor do ato: Execução nº 25115/17 Vistos. 1. Foi juntado aos autos Depósito(s), decorrente(s) de acordo firmado entre as partes referente ao PROC. DEPRE Nº 0062077-10.2017.8.26.0500. 2. Em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) que firmou(aram) a transação, JULGO extinto o processo neste particular, nos termos do art. 924, II e III, do CPC. 3. Ciência à PMSP pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, totalizando 4 (quatro) dias úteis, nos termos do art. 183, do CPC. 4. Imposto de renda: nos termos do edital, que estabeleceu as condições para a aceitação dos acordos junto à executada, se apresentados tempestivamente os valores a título de IR pela PMSP, defiro o repasse de referidos montantes para a conta por ela indicada, consoante ofício nº 46/2014, de 10/11/2014 (Banco do Brasil, ag. 1897-X, C/C 8.811-0), expedindo-se ofício ao Banco Depositário para transferência. Se ausente apresentação tempestiva de IR a ser retido, fica registrada a opção do contribuinte pelo recolhimento do imposto de renda no momento do saque, ou na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/11. 5. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: se presentes no demonstrativo de pagamento efetuado pelo DEPRE, autorizo, no momento da expedição do mandado do levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, 6. Tratando-se de valores incontroversos, e desde que ausente oposição da PMSP no prazo do item 3, remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento e com aviso no Diário Oficial do dia para retirada. 7. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório em relação aos demais coexequentes ou tornem conclusos para apreciação de outras questões eventualmente pendentes. Intime-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2019. Advogados(s): Adriana Maria Rulli (OAB 120693/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP)
08/02/2019		Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório Execução nº 25115/17 Vistos. 1. Foi juntado aos autos Depósito(s), decorrente(s) de acordo firmado entre as partes referente ao PROC. DEPRE Nº 0062077-10.2017.8.26.0500. 2. Em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) que firmou(aram) a transação, JULGO extinto o processo neste particular, nos termos do art. 924, II e III, do CPC. 3. Ciência à PMSP pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, totalizando 4 (quatro) dias úteis, nos termos do art. 183, do CPC. 4. Imposto de renda: nos termos do edital, que estabeleceu as condições para a aceitação dos acordos junto à executada, se apresentados tempestivamente os valores a título de IR pela PMSP, defiro o repasse de referidos montantes para a conta por ela indicada, consoante ofício nº 46/2014, de 10/11/2014 (Banco do Brasil, ag. 1897-X, C/C 8.811-0), expedindo-se ofício ao Banco Depositário para transferência. Se ausente apresentação tempestiva de IR a ser retido, fica registrada a opção do contribuinte pelo recolhimento do imposto de renda no momento do saque, ou na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/11. 5. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: se presentes no demonstrativo de pagamento efetuado pelo DEPRE, autorizo, no momento da expedição do mandado do levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, 6. Tratando-se de valores incontroversos, e desde que ausente oposição da PMSP no prazo do item 3, remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento e com aviso no Diário Oficial do dia para retirada. 7. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório em relação aos demais coexequentes ou tornem conclusos para apreciação de outras questões eventualmente pendentes. Intime-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2019.
30/01/2019		Comprovante de Depósito Juntado
06/03/2018		Recebidos os Autos do Distribuidor local
19/10/2017		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
19/10/2017		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
19/10/2017		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/10/2017		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
01/09/2017		Expedição de documento AG. CARGA PARA O DISTRIBUIDOR
24/07/2017		Petição Juntada EXECUÇÃO
30/06/2017		Expedição de documento REQUISITÓRIO
27/06/2017		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
19/08/2015		Autos no Prazo CX. 31 - AGDO SOLUÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO DIGITAL Vencimento: 18/09/2015
19/08/2015		Recebidos os Autos da Contadoria
19/08/2015		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
26/05/2015		Recebidos os Autos pela Contadoria para conferencia de contas relativas aos embargos a execução (digitais) proc 024710-52.2005 - 1º/3º vols proc 036549-98.2010 1º/3º vols proc 017327-62.2001 1º/2º vols proc 0136564-17.2006 1º/3º vols
25/05/2015		Remetidos os Autos para a Contadoria para conferencia de contas relativas aos embargos a execução (digitais) proc 024710-52.2005 - 1º/3º vols proc 036549-98.2010 1º/3º vols proc 017327-62.2001 1º/2º vols proc 0136564-17.2006 1º/3º vols Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
15/08/2014		Autos no Prazo PRAZO CX 31 Vencimento: 16/09/2014
06/08/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/07/2014		Mandado Juntado MANDADO DE CITAÇÃO 730 JUNTADO EM 23/07/14
25/06/2014		Autos no Prazo Prazo 730 Vencimento: 25/07/2014
18/06/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2014/020561-7 Situação: Emitido em 18/06/2014 18:01:29 Local: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
18/06/2014		Expedição de documento
06/06/2014		Expedição de documento aguard. exped. mand. 730
04/06/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 576/624 - Defiro a citação da ré para os termos do art. 730 do CPC. Int.
28/04/2014		Conclusos para Despacho Conclusão diária 28/04
23/04/2014		Petição Juntada aguardando juntada ( diaria )
22/04/2014		Autos no Prazo
22/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
28/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Autos entregues ao Vitor Augusto Todos os volumes Tel. 3884-0401 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcelo Gatti Reis Lobo
26/03/2014		Autos no Prazo
26/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2014 Data da Disponibilização: 26/03/2014 Data da Publicação: 27/03/2014 Número do Diário: 1619 Página: 915/919
25/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0068/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 571 - Defiro o prazo adicional de 30 dias, conforme requerido. Int. Advogados(s): Adriana Maria Rulli (OAB 120693/SP), Ricardo Braghini (OAB 213035/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP)
05/03/2014		Remetido ao DJE AGUARDANDO PUBLICAÇÃO RELAÇÃO-068
28/02/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 571 - Defiro o prazo adicional de 30 dias, conforme requerido. Int.
26/11/2013		Conclusos para Despacho AGUARDANDO REMESSA À CONCLUSÃO - 26/11 (VI)
19/11/2013		Petição Juntada ag. J.19/11
14/11/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
06/11/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor OAB SP 195654 VITOR AUGUSTO BOARI RUA TOMÁS CARVALHAL, 691 TEL. 3884-0401 VOLUMES 1, 2 E 3 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcelo Gatti Reis Lobo
31/10/2013		Autos no Prazo
31/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2013 Data da Disponibilização: 31/10/2013 Data da Publicação: 01/11/2013 Número do Diário: 1531 Página: 906/911
30/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0348/2013 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência aos autores da petição e documentos de fls 558/566 que a acompanham, bem como do CD-ROM arquivado em cartório. Sem prejuízo, digam os autores sobre a extinção da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): Adriana Maria Rulli (OAB 120693/SP), Ricardo Braghini (OAB 213035/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP)
03/10/2013		Remetido ao DJE rel 348
03/10/2013		Proferido Despacho Vistos. Dê-se ciência aos autores da petição e documentos de fls 558/566 que a acompanham, bem como do CD-ROM arquivado em cartório. Sem prejuízo, digam os autores sobre a extinção da obrigação de fazer. Int.
02/10/2013		Conclusos para Despacho
05/09/2013		Conclusos para Despacho AGUARDANDO REMESSA À CONCLUSÃO - 05/09
31/08/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 27/03/2013 devido à alteração da tabela de feriados
30/08/2013		Petição Juntada Aguardando juntada de petição 30/08
22/02/2013		Autos no Prazo
22/02/2013		Ofício Juntado OFÍCIO PROTOCOLIZADO JUNTADO
22/02/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
05/02/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu OAB: 243192 EST: FERNANDO ZANELLA DE ANDRADE (RG: 49498801-0) AV. LIBERDADE, 103, 3ºANDAR 11 3397-7088 SOMENTE ULTIMO VOLUME Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniel Moreira Figueiredo
29/01/2013		Disponibilizado no DJE Prazo
29/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0416/2012 Data da Disponibilização: 29/01/2013 Data da Publicação: 30/01/2013 Número do Diário: 1344 Página: 1057/1063
28/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0416/2012 Teor do ato: Vistos. Fls. 549/550: Cumpra a ré a obrigação de fazer, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, valendo a decisão como ofício, com o dever dos exeqüentes comprovarem o protocolo nos autos, em 15 dias. Int. Advogados(s): Adriana Maria Rulli (OAB 120693/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP)
14/12/2012		Remetido ao DJE Relação 416
11/12/2012		Proferido Despacho Vistos. Fls. 549/550: Cumpra a ré a obrigação de fazer, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, valendo a decisão como ofício, com o dever dos exeqüentes comprovarem o protocolo nos autos, em 15 dias. Int.
10/12/2012		Conclusos para Despacho
19/11/2012		Expedição de documento aguardando formação de volume
13/11/2012		Disponibilizado no DJE Prazo 475 J
13/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2012 Data da Disponibilização: 13/11/2012 Data da Publicação: 14/11/2012 Número do Diário: 1305 Página: 822/838
12/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0365/2012 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. acórdão. Requeira a parte interessada o que de direito. No silêncio, cumpra-se o § 5º do art. 475J do CPC. Int. Advogados(s): MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), REGINALDO SOUZA GUIMARÃES (OAB 210677/SP)
24/10/2012		Remetido ao DJE Relação 365
23/10/2012		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o V. acórdão. Requeira a parte interessada o que de direito. No silêncio, cumpra-se o § 5º do art. 475J do CPC. Int.
03/10/2012		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça REAUTUANDO
06/02/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça em 07/02/08, fls. 157
03/01/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao TJ - C
10/12/2007		Juntada de Contra-Razões Juntada de Contra-Razões em
04/12/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos, c/ adv. em 04/12, fls. 167
21/11/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 12 - C
31/10/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação AP 30/10 - C
24/10/2007		Despacho Proferido Fls. 325/380: Recebo a apelação dos autores no duplo efeito. Vista à MSP para contra-razões. Após, com as cautelas de estilo subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público. Int. Fls. 325/380: Recebo a apelação dos autores no duplo efeito. Vista à MSP para contra-razões. Após, com as cautelas de estilo subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público. Int. Fls. 380 - Fls. 325/380: Recebo a apelação dos autores no duplo efeito. Vista à MSP para contra-razões. Após, com as cautelas de estilo subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público. Int.
08/10/2007		Juntada de Apelação Juntada da Apelação < N.º da Apelação > em
20/09/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 06- C
20/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - 17/08
16/08/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 1908/2007 Livro: 729 Folha(s): de 79 até 81 Data Registro: 16/08/2007 17:10:07
16/08/2007		Sentença Proferida Processo nº 1748.583.053.06.136564-0. VISTOS. ANTÔNIA ROMÃO NUNES MELLO DA CRUZ, ANTÔNIO CÉZAR DOS DANTOS PEREIRA, ARMINDO LOPES, BENEDITA GOULART MOURA, CLARICE ELIZABETH STIEVANO, CLAUDETE ROSELY STIEVANO, CECÍLIA GONÇALVES, DÉBORA EDUARDA REZENDE SINDONA, EDVALDO SOTERO DE ARAÚJO, ELIZABETH DE CARVALHO ARAMOS SILVA, EMÍLIO PAZZINI NETO, HIDEO AYBE, JOÃO BORGES DOS SANTOS, KIMIKO YAMAUTI, LAYS APARECIDA MARQUES, MAGALI KRAUSS, MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES, MARIA DE FÁTIMA SPINOLA VIANA, MARIA DE LOURDES COSTAS, MARIA MARTA ESTEVES DA SILVA, MARIA RITA SOARES DA SILVA, APARECIDA GONÇALVES SILVA, MINORU ENDO, NELSON MACHADO RIBEIRO, NEUSA DA FONSECA, REGINA MÁRCIA KIMIKO MANZANO, ROSÂNGELA MARIA DE ALMEIDA ARAÚJO, SÔNIA MARIA MANTOVANI, MARLI RAPCHAN DE SOUZA, MARIA APARECIDA DE MOARAIS SOUZA ZAGUETTO, FUSACO MATSUMOTO, HELENICE PERA BRAGA, MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO, NORMA FRANCISCA DE ARAÚJO, MITUI EGUTI, JOÃO TEIXEIRA CINTRA, a noticiarem a condição de servidores públicos municipais, efetivos das carreiras de contador e técnico de contabilidade, que por meio da Lei nº 11.511, de 20.4.94, deixaram de obter a evolução funcional admitida pelo artigo 14 da referida norma, apesar do cumprimento do lapso de tempo de serviço e carga horária de títulos exposto no artigo 103 desta. Pediram o enquadramento funcional para obterem a evolução devida a cada um deles, com pagamento dos vencimentos e reflexos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, sem prejuízo das verbas de sucumbência. A Municipalidade indicou, inicialmente a existência de ação civil pública, ajuizada pelo SINDSEP, que discute a matéria deste feito, o que enseja a declaração de litispendência e a prescrição para no mérito apontar ser indevida a evolução pedida, uma vez que o artigo 16, parágrafo único, da Lei 11410/93, e o artigo 14, § 2º, da Lei 11.511/94, apontam que a evolução funcional carece de ser regulada por meio de decreto. Os requerentes apresentaram réplica. É o relatório. Decido. A litispendência não pode ser acolhida, dado que a ação coletiva não impede o ajuizamento das demandas individuais, isto porque, o autor individual pode não ter vínculo com a associação de classe, e por isso não teria qualquer benefício; ou mesmo ter, mas preferir o caminho da demanda individual, cientes do excesso de recursos que são opostos às decisões, com reflexo na demora na futura execução. A prescrição merece ser reconhecida, mas apenas das parcelas vencidas até cinco anos antes do ajuizamento, dado que a inércia dos autores impede o recebimento de todas as parcelas que deixaram de ser pagas. No mérito, o pedido não procede. Os autores estão inseridos no quadro dos profissionais da Administração, cuja evolução funcional depende de regulamentação por meio de decreto, nos termos do artigo 16, parágrafo único, da Lei 11410/93, e do artigo 14, § 2º, da Lei 11.511/94. A emissão do decreto se faz necessária não só por conta da descrição legal, mas também por conta do respeito à competência discricionária do administrador, que levando em conta respectivo orçamento e as necessidades dos cargos componentes do referido quadro funcional, só cuidará de regulamentar a norma em comento quando isto for conveniente. Em tal oportunidade terá de explicitar, entre outras coisas, no mínimo quais títulos serão considerados para tais fins, a composição, e ainda a forma de funcionamento da comissão de enquadramento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO ORDINÁRIA promovida por ANTÔNIA ROMÃO NUNES MELLO DA CRUZ e outros contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, a condenar estes a arcarem com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento), do valor da atribuído à causa. P . R . I . C . São Paulo, 16 de agosto de 2007. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO Juiz de Direito Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO ORDINÁRIA promovida por ANTÔNIA ROMÃO NUNES MELLO DA CRUZ e outros contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, a condenar estes a arcarem com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento), do valor da atribuído à causa. P . R . I . C . As custas por fase de Apelação importam no valor de R$633,22 recolhidos na GARE, mais R$41,92 por Taxa de Porte por Volume, recolhidos na guia FEDTJ.
15/08/2007		Despacho Proferido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO C O N C L U S Ã O Em 16.08.07, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(ª) Juiz(a) de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública, Dr(a). DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO. Eu, _______________ escrivã diretora, subscrevi. Processo nº 1748/053.06.136564-0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO C O N C L U S Ã O Em 16.08.07, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(ª) Juiz(a) de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública, Dr(a). DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO. Eu, _______________ escrivã diretora, subscrevi. Processo nº 1748/053.06.136564-0
09/08/2007		Juntada de Petição Juntada da RÉPLICA - C
09/08/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 08
31/07/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos CARGA COM AUTOR AOS 31/07 FLS 72
27/07/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 08
18/07/2007		Despacho Proferido Fls. 159/259: Manifeste-se a parte contrária sobre a contestação c/ preliminares e documentos. (Portaria 01/2006) Fls. 159/259: Manifeste-se a parte contrária sobre a contestação c/ preliminares e documentos. (Portaria 01/2006) Fls. 260 - Fls. 159/259: Manifeste-se a parte contrária sobre a contestação c/ preliminares e documentos. (Portaria 01/2006)
22/06/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
19/06/2007		Juntada de Contestação Juntada de Contestação em
06/06/2007		Aguardando Providências Aguardando Abertura de Volume
17/05/2007		Juntada de Contestação Juntada de Contestação em
17/05/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 32
19/03/2007		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 163913
19/03/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos DRA. ANI CAPRARA 19/03/07 - FLS. 16
01/03/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 32
23/02/2007		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação - Mandado de Citação
31/01/2007		Juntada de Documentos Aguardando Juntada
26/01/2007		Juntada de Documentos Aguardando Juntada
19/01/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências - M
19/01/2007		Despacho Proferido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO C O N C L U S Ã O Em 22.01.07, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(ª) Juiz(a) de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública, Dr(a). MÁRCIA CARDOSO. Eu, _______________ escr. subscrevi. Processo nº 1748/053.06.136564-0 Fls. 140/143: Recebo a petição como aditamento à inicial para retificar a grafia de alguns co-autores. Anote-se. Providenciando os autores a diligência do Oficial de Justiça, bem como cópia de fls. 134/136, cite-se. Int. S.P., data supra. Juiz(a) de Direito D A T A Em _____ de _______________ de 2007, recebi estes autos em cartório com o r.despacho supra. Eu, ___________________, escrevente, subscrevi CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, remeti o despacho ___________________ à Imprensa Oficial do Estado. São Paulo, ___/___/2007. Eu, , escrevente, subscrevi. Publicado em ____/_____/2007. Eu, _______Escr.subsc. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO C O N C L U S Ã O Em 22.01.07, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(ª) Juiz(a) de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública, Dr(a). MÁRCIA CARDOSO. Eu, _______________ escr. subscrevi. Processo nº 1748/053.06.136564-0 Fls. 140/143: Recebo a petição como aditamento à inicial para retificar a grafia de alguns co-autores. Anote-se. Providenciando os autores a diligência do Oficial de Justiça, bem como cópia de fls. 134/136, cite-se. Int. S.P., data supra. Juiz(a) de Direito D A T A Em _____ de _______________ de 2007, recebi estes autos em cartório com o r.despacho supra. Eu, ___________________, escrevente, subscrevi CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, remeti o despacho ___________________ à Imprensa Oficial do Estado. São Paulo, ___/___/2007. Eu, , escrevente, subscrevi. Publicado em ____/_____/2007. Eu, _______Escr.subsc.
19/01/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 19/01/2007.
11/01/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (remetida)
08/01/2007		Despacho Proferido Fls. 134/137: Recebo a petição como aditamento à inicial. Providenciando os autores cópia do aditamento e recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, cite-se. Int. Fls. 134/137: Recebo a petição como aditamento à inicial. Providenciando os autores cópia do aditamento e recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, cite-se. Int. Fls. 139 - Fls. 134/137: Recebo a petição como aditamento à inicial. Providenciando os autores cópia do aditamento e recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, cite-se. Int.
08/01/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências
13/12/2006		Despacho Proferido Preliminarmente, providenciem os autores o recolhimento da diligencia do oficial de justiça. Após, cite-se. Int. Preliminarmente, providenciem os autores o recolhimento da diligencia do oficial de justiça. Após, cite-se. Int.
11/12/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 11ª. Vara da Fazenda Pública

Data	Tipo
08/11/2019	Petições Diversas
21/01/2020	Petições Diversas
23/01/2020	Petições Diversas FLS 776
16/12/2020	Petições Diversas
02/02/2021	Petições Diversas
28/05/2021	Petições Diversas
30/06/2021	Petições Diversas
03/05/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
03/05/2022	Petições Diversas
20/05/2022	Comunicado de Acordo de Requisitório
14/06/2022	Petições Diversas
18/08/2022	Petições Diversas
15/02/2023	Petições Diversas
08/03/2023	Petições Diversas
03/07/2023	Petições Diversas
18/07/2023	Petições Diversas
04/08/2023	Petições Diversas
23/02/2024	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
27/06/2017	Precatório - 00001
19/02/2024	Precatório - 00002
19/02/2024	Precatório - 00003
19/02/2024	Precatório - 00004
19/02/2024	Precatório - 00005
19/02/2024	Precatório - 00006
19/02/2024	Precatório - 00007
19/02/2024	Precatório - 00008
19/02/2024	Precatório - 00009
19/02/2024	Precatório - 00010
19/02/2024	Precatório - 00011
20/02/2024	Precatório - 00012
20/02/2024	Precatório - 00013
20/02/2024	Precatório - 00014
20/02/2024	Precatório - 00015
20/02/2024	Precatório - 00016
20/02/2024	Precatório - 00017
20/02/2024	Precatório - 00018
20/02/2024	Precatório - 00019
20/02/2024	Precatório - 00020
20/02/2024	Precatório - 00021
20/02/2024	Precatório - 00022
20/02/2024	Precatório - 00023
20/02/2024	Precatório - 00024
21/02/2024	Precatório - 00025
21/02/2024	Precatório - 00026
21/02/2024	Precatório - 00027
21/02/2024	Precatório - 00028
21/02/2024	Precatório - 00029
21/02/2024	Precatório - 00030
21/02/2024	Precatório - 00031
21/02/2024	Precatório - 00032
22/02/2024	Precatório - 00033
22/02/2024	Precatório - 00034
22/02/2024	Precatório - 00035
22/02/2024	Precatório - 00036
29/02/2024	Precatório - 00037
04/03/2024	Precatório - 00038
26/03/2024	Precatório - 00039
26/03/2024	Precatório - 00040
26/03/2024	Precatório - 00041
26/03/2024	Precatório - 00042
26/03/2024	Precatório - 00043
25/02/2025	Precatório - 00044
25/02/2025	Precatório - 00045
25/02/2025	Precatório - 00046

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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