Exeqte	Ademir Pinheiro Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exeqte	Ademir Pinheiro Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Alexandre Rodrigues Cintra Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Ana Maria Pereira Leitão Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Ana Paula Fantim Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes
Exeqte	Antonia Aparecida Ribeiro Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Arlete Dias de Castro Aquino de Andrade Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Cicero Valdevino Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Elia Alexandre Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Jair Patrocinio Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Exeqte	José Maria Ribeiro da Silva Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	José Roberto Normanha Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	José Vanderlei Gonçalves Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Luci Neide Porto Santos Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Lylian Fernandes Duarte Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Marcio Armando Cardoso Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Marcelino Alves de Alcântara
Exeqte	Maria das Graças Lopes Vitoriano Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Maria Helena Moreira Negrão Fernandes Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Maria Leonora Silva Borghetti Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Marilda Aparecida Minorello Domiciano Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Marisilda dos Anjos Maciel Basilio Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Maristela Gatto Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Marlucia Lopes Siqueira Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Neusa Maria Diotto Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Orlando Martins Junior Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Ricardo Cardoso Bogik Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Roseli Casado Mota Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Saionara Aparecida Bordinhão Gallani Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Sidney Fábio Pinheiro Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exeqte	Valentim João dos Santos Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
28/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70832942-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2026 14:45
12/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0077/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 3439
01/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0077/2022 Teor do ato: Nos termos da decisão de fl. 1138, regularize o patrono o peticionamento nos incidentes de precatórios correspondentes ao apenso relacionado ao seu pedido. Não há autorização de peticionamento no cumprimento de sentença, eis que permanecerá aguardando em fila própria a quitação de todos os precatórios nos incidentes que estão em andamento. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
01/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70832942-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2026 14:45
12/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0077/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 3439
01/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0077/2022 Teor do ato: Nos termos da decisão de fl. 1138, regularize o patrono o peticionamento nos incidentes de precatórios correspondentes ao apenso relacionado ao seu pedido. Não há autorização de peticionamento no cumprimento de sentença, eis que permanecerá aguardando em fila própria a quitação de todos os precatórios nos incidentes que estão em andamento. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
01/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2022		Ato ordinatório Nos termos da decisão de fl. 1138, regularize o patrono o peticionamento nos incidentes de precatórios correspondentes ao apenso relacionado ao seu pedido. Não há autorização de peticionamento no cumprimento de sentença, eis que permanecerá aguardando em fila própria a quitação de todos os precatórios nos incidentes que estão em andamento.
28/01/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Precatório
28/01/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Precatório
29/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80249127-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/12/2021 17:19
29/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80249123-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/12/2021 17:18
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1796/2021 Data da Disponibilização: 26/10/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388 Página: 2105/2116
07/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1796/2021 Teor do ato: Execução nº 2019/001835 V I S T O S Ante o teor da certidão de fls. 1197, homologo o cálculo de fls. 1180/1183 e defiro a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 534.030,29 para 30/06/2017). Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-SAJ, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação de cada requerente, o advogado deverá se ater aos seguintes itens, sem inovações: 1. O valor global requisitado, somados todos os incidentes cadastrados, não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nestes autos, conforme item 1 desta decisão, mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária. 2. Para precatório, deverá ser cadastrado um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos, sendo desnecessária a individualização para RPV. 3. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV no ano dos cálculos homologados). 4. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. 5. Caso contrário, se o valor total ultrapassar o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. 6. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Int. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
27/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2021		Decisão Execução nº 2019/001835 V I S T O S Ante o teor da certidão de fls. 1197, homologo o cálculo de fls. 1180/1183 e defiro a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 534.030,29 para 30/06/2017). Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-SAJ, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação de cada requerente, o advogado deverá se ater aos seguintes itens, sem inovações: 1. O valor global requisitado, somados todos os incidentes cadastrados, não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nestes autos, conforme item 1 desta decisão, mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária. 2. Para precatório, deverá ser cadastrado um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos, sendo desnecessária a individualização para RPV. 3. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV no ano dos cálculos homologados). 4. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. 5. Caso contrário, se o valor total ultrapassar o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. 6. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Int.
15/09/2021		Conclusos para Decisão
15/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70519716-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2021 15:27
18/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0959/2021 Data da Disponibilização: 16/06/2021 Data da Publicação: 17/06/2021 Número do Diário: 3299 Página: 2565/2571
08/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0959/2021 Teor do ato: Execução nº 2019/001835 V I S T O S. Nos termos do art. 535, CPC/2015, manifeste-se a Fazenda Pública sobre os cálculos apresentados às fls. 1180/1183. Fica consignado de que o silêncio será interpretado como concordância à planilha apresentada. Observo que a parte exequente ja instaurou os respectivos incidentes. Assim, aguarde-se a decisão de deferimento para expedição do oficío requisitório. Int. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
07/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2021		Decisão Execução nº 2019/001835 V I S T O S. Nos termos do art. 535, CPC/2015, manifeste-se a Fazenda Pública sobre os cálculos apresentados às fls. 1180/1183. Fica consignado de que o silêncio será interpretado como concordância à planilha apresentada. Observo que a parte exequente ja instaurou os respectivos incidentes. Assim, aguarde-se a decisão de deferimento para expedição do oficío requisitório. Int.
03/06/2021		Conclusos para Decisão
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Requisição de Pequeno Valor
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Requisição de Pequeno Valor
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Requisição de Pequeno Valor
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Requisição de Pequeno Valor
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 29 - Requisição de Pequeno Valor
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Requisição de Pequeno Valor
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Requisição de Pequeno Valor
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Requisição de Pequeno Valor
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Precatório
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Precatório
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Precatório
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Precatório
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Precatório
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Precatório
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Precatório
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
03/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
27/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70226650-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2021 13:23
22/04/2021		Conclusos para Despacho
21/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0465/2021 Data da Disponibilização: 06/04/2021 Data da Publicação: 07/04/2021 Número do Diário: 3251 Página: 1854/1859
01/04/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80058204-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2021 10:06
31/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0465/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE REQUISIÇÃO interposto por ADEMIR PINHEIRO e OUTROS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O v. Acórdão de fls. 1.144/1.165 deu parcial provimento ao recurso para fins de suspender a execução até o trânsito em julgado do Tema 810, prosseguindo-se quanto à parte incontroversa. A parte exequente apresentou cálculos complementares às fls. 1.178/1.183. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Fls. 1.178/1.183: Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, consignando-se que o silêncio será interpretado como concordância à planilha apresentada. 2. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
30/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2021		Decisão Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE REQUISIÇÃO interposto por ADEMIR PINHEIRO e OUTROS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O v. Acórdão de fls. 1.144/1.165 deu parcial provimento ao recurso para fins de suspender a execução até o trânsito em julgado do Tema 810, prosseguindo-se quanto à parte incontroversa. A parte exequente apresentou cálculos complementares às fls. 1.178/1.183. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Fls. 1.178/1.183: Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, consignando-se que o silêncio será interpretado como concordância à planilha apresentada. 2. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.
24/02/2021		Conclusos para Despacho
16/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70071258-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/02/2021 10:30
15/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2021 Data da Disponibilização: 09/02/2021 Data da Publicação: 10/02/2021 Número do Diário: 3213 Página: 1836/1839
10/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0073/2021 Teor do ato: Execução nº 2019/001835 VISTOS Fl. 1172: Concedo o prazo de 90 dias, conforme requerido, para apresentação da conta da diferença nos autos do processo. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
29/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2021		Decisão Execução nº 2019/001835 VISTOS Fl. 1172: Concedo o prazo de 90 dias, conforme requerido, para apresentação da conta da diferença nos autos do processo. Intime-se.
28/01/2021		Conclusos para Decisão
26/01/2021		Conclusos para Despacho
09/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70523065-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2020 10:00
02/10/2020		Conclusos para Despacho
02/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :3660/2020 Data da Disponibilização: 02/09/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 3119 Página: 1731/1740
01/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 3660/2020 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, acerca do Agravo de Instrumento juntado às fls. 1144/1165. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
31/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, acerca do Agravo de Instrumento juntado às fls. 1144/1165.
31/08/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
31/08/2020		Documento Juntado
11/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0820/2019 Data da Disponibilização: 06/08/2019 Data da Publicação: 07/08/2019 Número do Diário: 2863 Página: 1760/1768
05/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0820/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença digital com expedição de incidente de Precatório instaurado no qual houve a emissão de ofício requisitório atualmente aguardando pagamento pela entidade devedora. O processamento do precatório se dará no incidente nº 0016224-58.2017.8.26.0053/01 a 0016224-58.2017.8.26.0053/03, devendo os advogados observarem esse número para peticionamento eletrônico. O cumprimento de sentença deverá ficar aguardando em fila própria do fluxo digital o pagamento integral do débito para posterior sentença de extinção. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
30/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2019		Decisão Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença digital com expedição de incidente de Precatório instaurado no qual houve a emissão de ofício requisitório atualmente aguardando pagamento pela entidade devedora. O processamento do precatório se dará no incidente nº 0016224-58.2017.8.26.0053/01 a 0016224-58.2017.8.26.0053/03, devendo os advogados observarem esse número para peticionamento eletrônico. O cumprimento de sentença deverá ficar aguardando em fila própria do fluxo digital o pagamento integral do débito para posterior sentença de extinção. Intime-se.
30/07/2019		Conclusos para Decisão
30/07/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Faço remessa deste incidente ao Cartório Distribuidor para redistribuição ao Setor de Execuções Contra a Fazenda Pública, conforme determinado no r. despacho retro. Nada Mais.
16/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2019 Data da Disponibilização: 07/06/2019 Data da Publicação: 10/06/2019 Número do Diário: 2825 Página: 1208/1232
06/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0114/2019 Teor do ato: VISTOS. Fls. 11/32: dou por satisfeita a obrigação de pagar, com relação ao ofício requisitório de pequeno valor. Após, considerando o levantamento do montante relativo à requisição de pequeno valor, reputo inexistir qualquer óbice à redistribuição destes autos para o Setor de Execuções Contra a Fazenda Pública. No mais, tendo em vista a existência de precatório devidamente incluído na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP), Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB 335563/SP)
05/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2019		Decisão VISTOS. Fls. 11/32: dou por satisfeita a obrigação de pagar, com relação ao ofício requisitório de pequeno valor. Após, considerando o levantamento do montante relativo à requisição de pequeno valor, reputo inexistir qualquer óbice à redistribuição destes autos para o Setor de Execuções Contra a Fazenda Pública. No mais, tendo em vista a existência de precatório devidamente incluído na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo. Int.
03/06/2019		Conclusos para Despacho
22/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70202353-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2019 10:36
06/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2019 Data da Disponibilização: 28/03/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: 2777 Página: 1346/1365
27/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0061/2019 Teor do ato: VISTOS. Ciente do recurso de agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo, prossiga-se. Int Advogados(s): Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP), Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB 335563/SP)
26/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2019		Decisão VISTOS. Ciente do recurso de agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo, prossiga-se. Int
25/03/2019		Conclusos para Despacho
01/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70074135-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 18/02/2019 16:38
01/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2019 Data da Disponibilização: 01/02/2019 Data da Publicação: 04/02/2019 Número do Diário: 2740 Página: 1728/1749
31/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0016/2019 Teor do ato: VISTOS. Em primeiro lugar, indefiro o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema nº 810, da Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, o efeito suspensivo concedido nos autos do referido recurso recai tão somente sobre o Acórdão prolatado pelo Pretório Excelso, inexistindo qualquer menção expressa acerca da necessidade de sobrestamento dos demais processos que versem a respeito da mesma matéria. No mais, trata-se de impugnação ofertada pela Fazenda do Estado de São Paulo, alegando-se, em síntese, excesso de execução. Razão lhe assiste. De fato, a despeito de a utilização da TR como índice de correção monetária incidente nos débitos da Fazenda Pública ter sido declarada inconstitucional, com determinação da aplicação do IPCA-E, no bojo do RE 847.970 Tema 810, do STF, é cediço que a E. Suprema Corte concedeu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos nos autos do referido processo, suspendendo, assim, os efeitos do acórdão. Outrossim, não se desconhece que o STJ, no mesmo sentido, concedeu efeito suspensivo ao REsp nº 1.492.221, afetado ao Tema 905, até que julgados os Embargos de Declaração opostos nos autos do RE mencionado no parágrafo anterior, a fim de, obviamente, conferir solução ao REsp que com ele se coadune. Desta feita, por ora, não há declaração de inconstitucionalidade surtindo efeitos em Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral, de modo que, em se tratando de período anterior à expedição do precatório, forçosa a aplicação da Lei 11.960/09, com a consequente adoção da TR como fator de correção monetária. No que diz respeito aos juros de mora, por outro lado, observo que em nenhum momento houve declaração de inconstitucionalidade do parâmetro eleito pela Lei nº 11.960/09, razão pela qual de fato se revela necessária a aplicação dos juros incidentes sobre as cadernetas de poupança que se encontram atrelados à variação da Taxa SELIC por força da MP nº 567/12, posteriormente convertida na Lei nº 12.703/12. Do quanto exposto, acolho integralmente a impugnação da Fazenda e, por consequência, homologo os cálculos de fls. 881/1055, reduzindo o valor exequendo para R$ 1.361.920,10. Em face do Princípio da Causalidade, e considerando que houve a extinção parcial da execução em virtude do acolhimento da impugnação, condeno o(s) impugnado(s) no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante. E, com relação a estes, aplico analogicamente o artigo 85, § 8º, do NCPC, para o fim de reduzí-los, eis que a aplicação pura e simples dos incisos do artigo 85, § 3º, do NCPC, culminaria com a fixação de valor absolutamente desproporcional ao trabalho realizado pelo(a/s) advogado(a/s) da parte vencedora. De fato, não há justificativa plausível para conceder-lhe(s) honorários em patamar tão elevado, se considerarmos que a ação é simples e não demandou mais esforços das partes envolvidas do que aquilo que se considera normal para bem representar os seus clientes. Desta feita, revela-se absolutamente possível aplicar-se o artigo 85, § 8º, do CPC, em sentido oposto, em atenção ao Princípio da Igualdade e da Razoabilidade, para o fim de fixar por equidade os honorários advocatícios também nas hipóteses em que, por demais elevados, se apresentam incompatíveis com o trabalho realizado no curso do feito. E, assim, reputo condizente e adequado fixar os honorários, no caso, em R$ 5.000,00, devidamente atualizados, quantia que bem se presta a remunerar o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora. Observo, contudo, que a cobrança desta verba deverá atender ao disposto no artigo 98, § 3o, do Código de Processo Civil, eis que o(as) impugnado(a/es) é(são) beneficiária(o/s) da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo para interposição dos recursos cabíveis, intime-se o exequente a providenciar, no prazo de 30 dias, a instauração do incidente digital com vistas à expedição de precatório/RPV. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP), Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB 335563/SP)
30/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2019		Decisão VISTOS. Em primeiro lugar, indefiro o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema nº 810, da Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, o efeito suspensivo concedido nos autos do referido recurso recai tão somente sobre o Acórdão prolatado pelo Pretório Excelso, inexistindo qualquer menção expressa acerca da necessidade de sobrestamento dos demais processos que versem a respeito da mesma matéria. No mais, trata-se de impugnação ofertada pela Fazenda do Estado de São Paulo, alegando-se, em síntese, excesso de execução. Razão lhe assiste. De fato, a despeito de a utilização da TR como índice de correção monetária incidente nos débitos da Fazenda Pública ter sido declarada inconstitucional, com determinação da aplicação do IPCA-E, no bojo do RE 847.970 Tema 810, do STF, é cediço que a E. Suprema Corte concedeu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos nos autos do referido processo, suspendendo, assim, os efeitos do acórdão. Outrossim, não se desconhece que o STJ, no mesmo sentido, concedeu efeito suspensivo ao REsp nº 1.492.221, afetado ao Tema 905, até que julgados os Embargos de Declaração opostos nos autos do RE mencionado no parágrafo anterior, a fim de, obviamente, conferir solução ao REsp que com ele se coadune. Desta feita, por ora, não há declaração de inconstitucionalidade surtindo efeitos em Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral, de modo que, em se tratando de período anterior à expedição do precatório, forçosa a aplicação da Lei 11.960/09, com a consequente adoção da TR como fator de correção monetária. No que diz respeito aos juros de mora, por outro lado, observo que em nenhum momento houve declaração de inconstitucionalidade do parâmetro eleito pela Lei nº 11.960/09, razão pela qual de fato se revela necessária a aplicação dos juros incidentes sobre as cadernetas de poupança que se encontram atrelados à variação da Taxa SELIC por força da MP nº 567/12, posteriormente convertida na Lei nº 12.703/12. Do quanto exposto, acolho integralmente a impugnação da Fazenda e, por consequência, homologo os cálculos de fls. 881/1055, reduzindo o valor exequendo para R$ 1.361.920,10. Em face do Princípio da Causalidade, e considerando que houve a extinção parcial da execução em virtude do acolhimento da impugnação, condeno o(s) impugnado(s) no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante. E, com relação a estes, aplico analogicamente o artigo 85, § 8º, do NCPC, para o fim de reduzí-los, eis que a aplicação pura e simples dos incisos do artigo 85, § 3º, do NCPC, culminaria com a fixação de valor absolutamente desproporcional ao trabalho realizado pelo(a/s) advogado(a/s) da parte vencedora. De fato, não há justificativa plausível para conceder-lhe(s) honorários em patamar tão elevado, se considerarmos que a ação é simples e não demandou mais esforços das partes envolvidas do que aquilo que se considera normal para bem representar os seus clientes. Desta feita, revela-se absolutamente possível aplicar-se o artigo 85, § 8º, do CPC, em sentido oposto, em atenção ao Princípio da Igualdade e da Razoabilidade, para o fim de fixar por equidade os honorários advocatícios também nas hipóteses em que, por demais elevados, se apresentam incompatíveis com o trabalho realizado no curso do feito. E, assim, reputo condizente e adequado fixar os honorários, no caso, em R$ 5.000,00, devidamente atualizados, quantia que bem se presta a remunerar o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora. Observo, contudo, que a cobrança desta verba deverá atender ao disposto no artigo 98, § 3o, do Código de Processo Civil, eis que o(as) impugnado(a/es) é(são) beneficiária(o/s) da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo para interposição dos recursos cabíveis, intime-se o exequente a providenciar, no prazo de 30 dias, a instauração do incidente digital com vistas à expedição de precatório/RPV. Int.
28/01/2019		Conclusos para Decisão
28/01/2019		Conclusos para Despacho
28/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70028506-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2019 16:07
28/01/2019		Conclusos para Decisão
24/01/2019		Conclusos para Despacho
24/01/2019		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que decorreu o prazo concedido as fls. 1099, sem manifestação dos autores
18/12/2018		Guia Juntada
09/12/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80144489-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2018 16:42
30/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2018 Data da Disponibilização: 30/11/2018 Data da Publicação: 03/12/2018 Número do Diário: 2708 Página: 2510/2521
29/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0250/2018 Teor do ato: Fl. 1098 - Manifestem-se as partes em 10 dias sobre informações prestadas pela Contadoria Judicial. Advogados(s): Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP), Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB 335563/SP)
28/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2018		Ato ordinatório Fl. 1098 - Manifestem-se as partes em 10 dias sobre informações prestadas pela Contadoria Judicial.
28/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2018		Recebidos os Autos da Contadoria
27/11/2018		Realizada Informação da Contadoria
09/10/2018		Documento Juntado
03/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2018 Data da Disponibilização: 03/10/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: 2672 Página: 1389/1413
02/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0211/2018 Teor do ato: Fica intimado(a) o(a) procurador(a) do(s) autor(es), a comparecer em cartório para a retirada de guias de levantamento expedidas. Advogados(s): Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP), Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB 335563/SP)
01/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica intimado(a) o(a) procurador(a) do(s) autor(es), a comparecer em cartório para a retirada de guias de levantamento expedidas.
29/08/2018		Serventuário dat
21/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2018 Data da Disponibilização: 21/08/2018 Data da Publicação: 22/08/2018 Número do Diário: 2642 Página: 1300/1318
20/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0177/2018 Teor do ato: VISTOS. Fls. 1.081/1.090: expeça-se novamente a guia de levantamento e cancele-se a anteriormente expedida, ficando retido o crédito pertencente à coautora falecida Ana Paula Fantim. Após, remova-se a cópia do processo gerada no sistema SAJ, devendo a parte de abster de peticionar nestes autos até o retorno da contadoria. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP), Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB 335563/SP)
17/08/2018		Decisão VISTOS. Fls. 1.081/1.090: expeça-se novamente a guia de levantamento e cancele-se a anteriormente expedida, ficando retido o crédito pertencente à coautora falecida Ana Paula Fantim. Após, remova-se a cópia do processo gerada no sistema SAJ, devendo a parte de abster de peticionar nestes autos até o retorno da contadoria. Int.
15/08/2018		Conclusos para Despacho
05/07/2018		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.70246398-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 05/07/2018 10:59
21/06/2018		Documento Juntado
19/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2598 Página: 1199/1215
18/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0122/2018 Teor do ato: Fica intimado(a) o(a) procurador(a) do(s) autor(es), a comparecer em cartório para a retirada de guias de levantamento expedidas Advogados(s): Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP), Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB 335563/SP)
15/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica intimado(a) o(a) procurador(a) do(s) autor(es), a comparecer em cartório para a retirada de guias de levantamento expedidas
04/05/2018		Serventuário dat
03/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2018 Data da Disponibilização: 03/05/2018 Data da Publicação: 04/05/2018 Número do Diário: 2567 Página: 1617/1645
02/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0088/2018 Teor do ato: VISTOS.Fls. 1070/1072: defiro a expedição do mandado de levantamento referente ao ORPV N° 1285/2017 .No mais, a fim de evitar tumulto processual, aguarde-se o retorno dos autos da contadoria, removendo-se a "cópia" criada no fluxo de trabalho.Int. Advogados(s): Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP), Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB 335563/SP)
27/04/2018		Decisão VISTOS.Fls. 1070/1072: defiro a expedição do mandado de levantamento referente ao ORPV N° 1285/2017 .No mais, a fim de evitar tumulto processual, aguarde-se o retorno dos autos da contadoria, removendo-se a "cópia" criada no fluxo de trabalho.Int.
27/04/2018		Conclusos para Despacho
18/04/2018		Ofício Juntado
18/04/2018		Ofício Juntado
14/03/2018		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.70076936-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 14/03/2018 09:29
28/02/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.80020611-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2018 17:54
28/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80020611-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2018 17:54
22/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70360026-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2017 15:29
09/11/2017		Remetidos os Autos para a Contadoria
09/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2017 Data da Disponibilização: 09/11/2017 Data da Publicação: 10/11/2017 Número do Diário: 2466 Página: 1052/1072
08/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0229/2017 Teor do ato: VISTOS.Remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes.Anoto ao auxiliar do Juízo que para fins de atualização monetária deverá ser utilizado o índice aplicado pelos exequentes, bem como que o cômputo dos juros de mora terá por base a Lei 11.960/09 e a MP 567/12, a partir de suas respectivas entradas em vigor. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP), Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB 335563/SP)
07/11/2017		Decisão VISTOS.Remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes.Anoto ao auxiliar do Juízo que para fins de atualização monetária deverá ser utilizado o índice aplicado pelos exequentes, bem como que o cômputo dos juros de mora terá por base a Lei 11.960/09 e a MP 567/12, a partir de suas respectivas entradas em vigor. Int.
01/11/2017		Conclusos para Decisão
27/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70331614-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2017 09:31
27/10/2017		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
27/10/2017		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
27/10/2017		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
19/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80090754-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2017 13:37
27/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70296210-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2017 17:22
20/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2017 Data da Disponibilização: 20/09/2017 Data da Publicação: 21/09/2017 Número do Diário: 2434 Página: 1125-1153
18/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0191/2017 Teor do ato: VISTOS.Declaro cumprida a obrigação de fazer.Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC.Anote-se que o valor da execução é de R$ 1.362.376,86, para junho/2017.No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor.Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo.Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao Setor de Execuções da Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento.Int. Advogados(s): Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP)
15/09/2017		Decisão VISTOS.Declaro cumprida a obrigação de fazer.Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC.Anote-se que o valor da execução é de R$ 1.362.376,86, para junho/2017.No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor.Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo.Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao Setor de Execuções da Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento.Int.
04/09/2017		Conclusos para Despacho
04/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2017		Início da Execução Juntado Processo principal: 0043035-36.2009.8.26.0053

Data	Tipo
27/09/2017	Petições Diversas
19/10/2017	Petições Diversas
27/10/2017	Petições Diversas
22/11/2017	Petições Diversas
28/02/2018	Petições Diversas
14/03/2018	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
05/07/2018	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
03/12/2018	Petições Diversas
28/01/2019	Petições Diversas
18/02/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
22/04/2019	Petições Diversas
09/10/2020	Petições Diversas
16/02/2021	Petição Intermediária
01/04/2021	Petições Diversas
27/04/2021	Petições Diversas
03/09/2021	Petições Diversas
29/12/2021	Petições Diversas
29/12/2021	Petições Diversas
28/07/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
27/10/2017	Precatório - 00001
27/10/2017	Precatório - 00002
27/10/2017	Requisição de Pequeno Valor - 00003
03/06/2021	Precatório - 00004
03/06/2021	Precatório - 00005
03/06/2021	Precatório - 00006
03/06/2021	Precatório - 00007
03/06/2021	Precatório - 00008
03/06/2021	Precatório - 00009
03/06/2021	Precatório - 00010
03/06/2021	Precatório - 00011
03/06/2021	Precatório - 00012
03/06/2021	Precatório - 00013
03/06/2021	Precatório - 00014
03/06/2021	Precatório - 00015
03/06/2021	Precatório - 00016
03/06/2021	Precatório - 00017
03/06/2021	Precatório - 00018
03/06/2021	Precatório - 00019
03/06/2021	Precatório - 00020
03/06/2021	Precatório - 00021
03/06/2021	Precatório - 00022
03/06/2021	Precatório - 00023
03/06/2021	Precatório - 00024
03/06/2021	Precatório - 00025
03/06/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00026
03/06/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00027
03/06/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00028
03/06/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00029
03/06/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00030
03/06/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00031
03/06/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00032
03/06/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00033
28/01/2022	Precatório - 00034
28/01/2022	Precatório - 00035

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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