Falido	Consavel Administradora de Consórcios Ltda Advogado:  Marcus Fernandes da Silva
Falido	Consavel Administradora de Consórcios Ltda Advogado:  Daltro de Campos Borges Filho   Advogado:  Thiago Peixoto Alves   RepreLeg:  ANTONIO LUIZ LANG JUNIOR
Adm-Terc.	Lauria Sociedade de Advogados Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogada:  Erycka Patricia Castello Sentevilles
Interesdo.	Vanderson José da Costa Advogado:  Guido de Fontgaland da Mata
TerIntCer	Paulo Sergio Cippiciani Advogado:  Rogério Pestili
Fiscal	Procuradoria Fiscal de Minas Gerais
Gestor	Mega Leilões - Gestor Judicial Advogado:  Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira
Liquidante	Edison Benedito Alexandre

Falido	Consavel Administradora de Consórcios Ltda Advogado:  Marcus Fernandes da Silva
Falido	Consavel Administradora de Consórcios Ltda Advogado:  Daltro de Campos Borges Filho   Advogado:  Thiago Peixoto Alves   RepreLeg:  ANTONIO LUIZ LANG JUNIOR
Adm-Terc.	Lauria Sociedade de Advogados Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogada:  Erycka Patricia Castello Sentevilles
Interesdo.	Vanderson José da Costa Advogado:  Guido de Fontgaland da Mata
Interesdo.	Espólio de Ricardo Augusto Sales de Resende Advogado:  JOSÉ ALVES DA COSTA
TerIntCer	Paulo Sergio Cippiciani Advogado:  Rogério Pestili
TerIntCer	Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados Advogado:  Leonardo Martins Wykrota   Advogado:  Gabrielle A de Melo Aleluia   Advogado:  Daniel Rivoredo Vilas Boas
TerIntCer	Vanderson José da Costa Advogado:  Guido de Fontgaland da Mata   Advogado:  Pascoal Batista
Interesdo.	ESPÓLIO DE VICENTE BOTTA Advogado:  Luiz Antonio Trevisan
Interesdo.	Espólio de Claudio Akira Sakaguti Advogada:  Sandra Regina Kfouri
Interesdo.	Vinícius Bittencourt Almeida Magalhães Advogado:  Elcio Fonseca Reis   Advogado:  Carlos Eduardo de Toledo Blake
Interesdo.	Ederson Tavares Caldeira Advogado:  Elcio Fonseca Reis   Advogado:  Carlos Eduardo de Toledo Blake
Interesda.	Eliane Dias Advogado:  Zeimer Antunes de Almeida   Soc. Advogados:  Zeimer Antunes de Almeida
Interesda.	TANIA LUCIA LEMOS RIBEIRO PEREIRA, registrado civilmente como Tânia Lucia Lemos Ribeiro Pereira Advogada:  Elaine Griese da Silva
Interesdo.	Marcelo Reis Advogado:  Rodrigo Oenning
Interesdo.	Taurus Transportes Ltda
Interesdo.	ZONA SUL ASSISTÊNCIA E DEPÓSITO PARA BENS APREENDIDOS LTDA Advogado:  Orlando Carlos Pastor Segatti
TerIntCer	Maria de Fatima Viana
TerIntCer	Ronaldo Fernando Boschi Advogado:  JOSÉ ALVES DA COSTA
TerIntCer	Ada Moreira Serrado Advogado:  Nilson Raimundo da Silva
TerIntCer	SERGIO DA FONSECA VASCONCELLOS JUNIOR Advogada:  Fernanda Vasconcellos de Santana Matos
TerIntCer	Maria de Fatima Viana Advogado:  Marcus Fernandes da Silva
TerIntCer	Rowilson Maricondi - Me Advogada:  Rosa Maria Werneck
TerIntCer	Mg Cardans Comércio de Auto Peças e Mecânica Ltda. Me. Advogado:  Ciro Gecys de Sá
TerIntCer	Espólio de José Walmir da Silva Freitas Representado Por Marcos Henrique Gonçalves de Freitas Inventariante Advogada:  Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira
Interesdo.	Heleno Rodrigues Correa Filho Advogado:  Lucas Naif Caluri
Interesda.	Rosa Maria Gonçalves Flaiban Advogada:  Rubia Prado Guimaraes
Interesdo.	MARIA EUNICE CARDOZO Advogado:  Generino Pereira de Andrade
Interesdo.	Mario Lucio Martins Abreu Advogado:  ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES
Interesda.	Suely Aparecida Kfouri Sakaguti Advogada:  Sandra Regina Kfouri
Interesda.	Therezinha Martinelli Yamada Advogado:  Raphael Farinelli Sanchez
Interesdo.	MASSA FALIDA DE UNIAUTO ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA.
Interesdo.	CONSÓRCIO NAC. LIBERAUTO LTDA. Advogado:  Sergio Mourao Correa Lima
Interesdo.	Marcio Ribeiro de Barros Advogada:  Juliana Alves de Barros
Interesdo.	Marcello Uriel Kairalla Advogada:  Adriana Piraino Sansiviero
Interesdo.	Marcio Ribeiro de Barros Advogada:  Juliana Alves de Barros
Interesdo.	VERA LUCIA BATISTA Advogado:  Raquel Barcelos Guimarães   Advogada:  Raquel Barcelos Guimarães
Interesdo.	Cláudio Eguimar de Oliveira Advogado:  Cristiano Pessoa Sousa   Advogado:  SIDINEY DUARTE RIBEIRO
Interesdo.	União (Fazenda Nacional) Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins
Interesdo.	Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados Advogado:  Leonardo Martins Wykrota   Advogado:  Gabrielle A de Melo Aleluia
Interesdo.	Cláudio Eguimar de Oliveira Soc. Advogados:  Cristiano Pessoa Sousa   Advogada:  Valéria Ferreira do Val Domingues
Interesdo.	OPUS GESTÃO DE RECURSOS LTDA. Advogada:  JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH   Advogado:  Thiago Rocha Queiroga
Interesdo.	SUPERJET ADM. E PART. LTDA. Advogado:  Carlos Fernando Romano Júnior
Interesda.	Patrícia Simioni Gonçalves Advogado:  Geraldo de Freitas Mourao Junior
Interesdo.	Aécio Pereira de Oliveira Advogada:  Maria Angela Silva Costa Haddad
Interesdo.	Alexandre da Silva Nascimento Advogado:  Ricardo Marque
Fiscal	Procuradoria Fiscal de Minas Gerais
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL
Fiscal	Procuradoria do Município de Belo Horizonte
Interesda.	Patrícia Simioni Gonçalves Advogado:  Geraldo de Freitas Mourao Junior
Gestor	Mega Leilões - Gestor Judicial Advogado:  Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira
Interesdo.	Superjet Administração e Participações Eireli Advogado:  Fábio Amaral de França Pereira   Advogada:  Ana Lucia Medeiros
Interesdo.	SUPER JET ADM. E PART. EIRELI Advogado:  Fábio Amaral de França Pereira
Interesdo.	ANTONIO LUIZ MACHADO LANG Advogado:  Thiago Peixoto Alves   Advogada:  Julia Grabowsky Fernandes Basto   Advogado:  Rodrigo Reis Bella Martinez
Interesdo.	Luiz Carlos de Carvalho Pinto Lang Advogado:  Rodrigo Reis Bella Martinez   Advogado:  Carlos Augusto Cezar Filho
Liquidante	Edison Benedito Alexandre
Interesdo.	Teodoro José Pereira Advogado:  DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO
Interesdo.	Edison Benedito Alexandre Advogado:  Jose Eduardo Victoria
Interesdo.	Ezio Aleixo Coelho Advogado:  Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz
Interesdo.	SIRLEY APARECIDA AVELAR HEILBUTH Advogado:  Carlos Alberto Boson Santos
Interesdo.	ADÉLIO TOLENTINO Advogado:  Tulio Handel Santos Junior
Interesda.	Maria Luiza Mendes Bottaro Advogado:  Marco Aurelio Gonzaga Arnoni
Interesdo.	Helio Antonio do Nascimento Advogada:  Aracelly Pereira do Carmo
Interesdo.	Massa Falida de Uniauto Administradora de Consórcios Ltda. e do Consórcio Nacional Liderauto Ltda. Advogado:  Hugo Moreira Barbosa
Interesdo.	Massa Falida de Consórcio Nacional Liderauto LTDA Advogado:  Hugo Moreira Barbosa
Interesdo.	Antonio Luiz Machado Lang Advogado:  Rodrigo Reis Bella Martinez
Interesda.	CHRISTYANE OLIVEIRA LEÃO ALMEIDA
Interesdo.	Gilyane Oliveira Leão Almeida
Interesda.	DAYANE OLIVEIRA LEÃO ALMEIDA Advogado:  Flávio Cardoso   Advogada:  Bruna Correa Fonseca
Interesdo.	Manfredo Pinto Ferreira Filho Advogada:  Priscila Carla Albanit
Interesdo.	Leandrode Jesus Souza
Interesdo.	Claudecir Alberto Garcia Advogada:  Myriam Salette Marques Basilio
Interesda.	Maria Lucia Azevedo Niemeyer Advogada:  Ruana Caroline Martins de Souza
Interesda.	Andrea Carla Romero Fleury Advogada:  Andrea Carla Romero Fleury
Interesdo.	Jonas Nivaldo Piasentin
Interesdo.	Maurício da Cunha Brenck Advogada:  Marlene Correa da Silva
Interesdo.	João Gonçalves de Macedo
Interesdo.	Ana Paula Magalhães Viana de Macedo Advogado:  Alessandro da Silva
Interesdo.	Cond. Pró Indiviso Advogada:  JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH   Soc. Advogados:  Alexandre Magno Ferreira do Nascimento
Interesda.	Therezinha Martinelli Yamada Advogado:  Raphael Farinelli Sanchez
Interesdo.	ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Interesdo.	Condomínio Pró Indiviso da Massa Falida de Consavel Administradora de Consórcios Ltda Advogado:  Hamid Charaf Bdine Junior   Advogado:  Hamid Charaf Bdine Neto   Advogado:  Alexandre Magno Ferreira do Nascimento
Interesdo.	Matheus Teixeira da Silva Advogado:  Matheus Teixeira da Silva
Interesdo.	José Mauro Pinto Monteiro de Barros Advogado:  Joao Paulo Reis de Deus
Interesda.	Suely Aparecida Kfouri Sakaguti Advogada:  Sandra Regina Kfouri
Interesdo.	Lucas Kfouri Sakaguti Advogada:  Sandra Regina Kfouri
Soc. Advogados	Zeimer Antunes de Almeida
Soc. Advogados	Zeimer Antunes de Almeida

Data		Movimento
27/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41106856-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2026 20:02
25/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41093845-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2026 12:45
20/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41078587-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/08/2026 11:30
27/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41106856-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2026 20:02
25/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41093845-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2026 12:45
20/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41078587-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/08/2026 11:30
19/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1094/2026 Data da Publicação: 20/08/2026
18/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1094/2026 Teor do ato: Fl. 15547: última decisão. Fls. 15552-15555 (Condomínio apresenta documentos e presta esclarecimentos): ao MP. Fls. 15632-15635 (ofício da 1ª Vara de Feitos Tributários do Muncípio da Comarca de Belo Horizonte): À AJ para responder diretamente ao órgão solicitante, comprovando nos autos em 5 dias. Fls. 15636-15638 (AJ presta esclarecimentos aos credores; aguarda manifestação do Condomínio): ciência aos credores e interessados. Fls. 15642-15645 (MP exara ciência dos andamentos; requer a intimação do Condomínio Pró-Indiviso da Massa Falida para esclarecimentos; indica a necessidade de esclarecimentos à 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte): ciência aos credores e interessados. À AJ para providências em relação ao ofício de Belo Horizonte. Fl. 15647: Desentranhe-se a petição, tornando-a sem efeito, pois não guarda relação com estes autos. Ao Cartório para cumprimento. Fls. 15649-15651 (Condomínio Pró-Indiviso da Massa Falida presta esclarecimentos): Ao MP. Fls. 15657-15659 (AJ presta esclarecimentos; informa petição protocolada equivocadamente nos autos e pede o desentranhamento; ciente dos esclarecimentos prestados pelo Condomínio; aguarda parecer do MP; requer autorização para firmar acordo no incidente de conciliação nº 1440991-93.2023.8.13.0000): Defiro o desentranhamento da petição. Ciência aos credores e interessados. Abra-se vista ao MP. Advogados(s): SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Joao Paulo Reis de Deus (OAB 161301/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Matheus Teixeira da Silva (OAB 452491/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Marcus Fernandes da Silva (OAB 120614/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Erycka Patricia Castello Sentevilles (OAB 307086/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP)
17/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 15547: última decisão. Fls. 15552-15555 (Condomínio apresenta documentos e presta esclarecimentos): ao MP. Fls. 15632-15635 (ofício da 1ª Vara de Feitos Tributários do Muncípio da Comarca de Belo Horizonte): À AJ para responder diretamente ao órgão solicitante, comprovando nos autos em 5 dias. Fls. 15636-15638 (AJ presta esclarecimentos aos credores; aguarda manifestação do Condomínio): ciência aos credores e interessados. Fls. 15642-15645 (MP exara ciência dos andamentos; requer a intimação do Condomínio Pró-Indiviso da Massa Falida para esclarecimentos; indica a necessidade de esclarecimentos à 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte): ciência aos credores e interessados. À AJ para providências em relação ao ofício de Belo Horizonte. Fl. 15647: Desentranhe-se a petição, tornando-a sem efeito, pois não guarda relação com estes autos. Ao Cartório para cumprimento. Fls. 15649-15651 (Condomínio Pró-Indiviso da Massa Falida presta esclarecimentos): Ao MP. Fls. 15657-15659 (AJ presta esclarecimentos; informa petição protocolada equivocadamente nos autos e pede o desentranhamento; ciente dos esclarecimentos prestados pelo Condomínio; aguarda parecer do MP; requer autorização para firmar acordo no incidente de conciliação nº 1440991-93.2023.8.13.0000): Defiro o desentranhamento da petição. Ciência aos credores e interessados. Abra-se vista ao MP.
04/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41019415-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2026 16:58
30/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0987/2026 Data da Publicação: 31/07/2026
29/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0987/2026 Teor do ato: Manifeste-se o AJ acerca das fls. 15649/15651. Advogados(s): SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Joao Paulo Reis de Deus (OAB 161301/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Matheus Teixeira da Silva (OAB 452491/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Marcus Fernandes da Silva (OAB 120614/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Erycka Patricia Castello Sentevilles (OAB 307086/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP)
27/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o AJ acerca das fls. 15649/15651.
23/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40976985-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2026 16:53
16/07/2026		Conclusos para Despacho
16/07/2026		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
15/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40941932-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2026 10:41
14/07/2026		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.70069092-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/07/2026 18:03
14/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/07/2026		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
13/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40932665-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2026 14:49
30/06/2026		Ofício Juntado
30/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0841/2026 Data da Publicação: 25/06/2026
23/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0841/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Joao Paulo Reis de Deus (OAB 161301/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Matheus Teixeira da Silva (OAB 452491/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Marcus Fernandes da Silva (OAB 120614/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Erycka Patricia Castello Sentevilles (OAB 307086/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP)
22/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
22/06/2026		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
17/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40835400-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2026 17:02
26/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0708/2026 Data da Publicação: 27/05/2026
25/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0708/2026 Teor do ato: Fl. 15512: última decisão. Fls. 15528-15530 (AJ): ciência aos credores e interessados; ao Condomínio Pró Indiviso para juntar a documentação comprobatória (item IV), em 15 dias. Fls. 15542-15543 (ofício expedido nos autos 0731375-88.2008.8.13.0024 da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte-MG): ao AJ para informar diretamente ao órgão solicitante (art. 22, I, "m"). Advogados(s): SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Joao Paulo Reis de Deus (OAB 161301/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Matheus Teixeira da Silva (OAB 452491/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Marcus Fernandes da Silva (OAB 120614/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Erycka Patricia Castello Sentevilles (OAB 307086/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP)
23/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 15512: última decisão. Fls. 15528-15530 (AJ): ciência aos credores e interessados; ao Condomínio Pró Indiviso para juntar a documentação comprobatória (item IV), em 15 dias. Fls. 15542-15543 (ofício expedido nos autos 0731375-88.2008.8.13.0024 da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte-MG): ao AJ para informar diretamente ao órgão solicitante (art. 22, I, "m").
20/05/2026		Ofício Juntado
20/05/2026		Ofício Juntado
20/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2026		Conclusos para Despacho
13/05/2026		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
11/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70046311-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/05/2026 17:31
11/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/03/2026		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
26/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40278414-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2026 16:29
07/01/2026		Ofício Juntado
07/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
03/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42710684-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2025 16:01
27/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2405/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2405/2025 Teor do ato: Fls. 15479-15480: última decisão. Fls. 15459-15463 (AJ), 15476-15480 e 15486-15489 (Condomínio Pró Indiviso/Opus) e 15503-15504 (AJ): a remuneração do gestor, denominada "COMISSÃO DE GESTÃO", foi estipulada na escritura de convenção (fl. 9105), cabendo à assembleia geral deliberar sobre a sua revisão ou alteração (fl. 9116). Entretanto, no âmbito do controle de legalidade que compete ao juízo da falência, entendo indevido o acréscimo dos tributos na remuneração. Dispõe a cláusula 7.6: "Os valores a serem pagos ao GESTOR não serão acrescidos do valor dos tributos atualmente incidentes sobre pagamentos da espécie..." (fl. 9106). Não obstante, a Opus emitiu notas fiscais acrescentando os tributos ao valor efetivamente desembolsado (fl. 15487). A interpretação praticada pela Opus contravém à literalidade do texto, o qual foi explícito quando se quis excluir da comissão "quaisquer Despesas" (7.4) ou compensar "eventual majoração das atuais alíquotas" (cláusula 7.6, parte final). Desse modo, determino sejam as diferenças restituídas, com atualização monetária pelo mesmo índice, mediante compensação quando retomada a cobrança da comissão de gestão. No mais, aguarde-se por 90 dias informação sobre resultado definitivo do Conflito de Competência 208529. Int. Advogados(s): SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Joao Paulo Reis de Deus (OAB 161301/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Matheus Teixeira da Silva (OAB 452491/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Marcus Fernandes da Silva (OAB 120614/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Erycka Patricia Castello Sentevilles (OAB 307086/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP)
17/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 15479-15480: última decisão. Fls. 15459-15463 (AJ), 15476-15480 e 15486-15489 (Condomínio Pró Indiviso/Opus) e 15503-15504 (AJ): a remuneração do gestor, denominada "COMISSÃO DE GESTÃO", foi estipulada na escritura de convenção (fl. 9105), cabendo à assembleia geral deliberar sobre a sua revisão ou alteração (fl. 9116). Entretanto, no âmbito do controle de legalidade que compete ao juízo da falência, entendo indevido o acréscimo dos tributos na remuneração. Dispõe a cláusula 7.6: "Os valores a serem pagos ao GESTOR não serão acrescidos do valor dos tributos atualmente incidentes sobre pagamentos da espécie..." (fl. 9106). Não obstante, a Opus emitiu notas fiscais acrescentando os tributos ao valor efetivamente desembolsado (fl. 15487). A interpretação praticada pela Opus contravém à literalidade do texto, o qual foi explícito quando se quis excluir da comissão "quaisquer Despesas" (7.4) ou compensar "eventual majoração das atuais alíquotas" (cláusula 7.6, parte final). Desse modo, determino sejam as diferenças restituídas, com atualização monetária pelo mesmo índice, mediante compensação quando retomada a cobrança da comissão de gestão. No mais, aguarde-se por 90 dias informação sobre resultado definitivo do Conflito de Competência 208529. Int.
14/11/2025		Conclusos para Despacho
14/11/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
11/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70110082-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/11/2025 15:34
07/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42571767-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2025 15:47
03/11/2025		Ofício Juntado
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42537801-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2025 08:01
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2271/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2271/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Joao Paulo Reis de Deus (OAB 161301/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Matheus Teixeira da Silva (OAB 452491/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Marcus Fernandes da Silva (OAB 120614/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Erycka Patricia Castello Sentevilles (OAB 307086/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP)
29/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
24/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42484248-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2025 17:35
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2233/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
22/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2233/2025 Teor do ato: Fl. 15415: última decisão. 1 - Fls. 15416-15417 (alvará): defiro. Esta decisão serve de alvará (prazo de 30 dias) de transferência ao Sr. Matheus Teixeira da Silva, CPF/MF n.º 396.424.528-39, e ofício requisitando baixa/cancelamento/retirada de todas as restrições anteriores sobre o veículo automotor VW GOL 1000, ano/modelo 1995, placa BTF-0838, CHASSI: 9BWZZZ30ZSP062202, Renavam 00636939693, ainda que provenientes de outro Juízo (Lei 11.101/05, art. 141, inc. II; CTN, art. 133, § 1º, inc. I; TJSP, AI 2138307-94.2023.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 29/1/24; AI 2196697-57.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. 19/2/24), ao órgão pertinente (Detran, Sefaz, Cadin, B3 etc.), a ser encaminhado pelo adquirente ou procurador habilitado. 2 - Fls. 15424-15453 (Suely Aparecida Kfouri Sakaguti e Lucas Kfouri Sakaguti, herdeiros do credor Cláudio Akira Sakaguti): ciência aos credores nomeados acerca do que informou o AJ às fls. 15459-15464, item I. 3 - Fls. 15437-15453; 15476-15477 (Condomínio Pró Indiviso da Massa Falida da Consavel Administradora de Consórcios Ltda. i - não se opõe à expedição do ofício do item 1 supra; informa ii - seu custo mensal na ordem de R$ 68.000,00, dos quais 67% correspondem à remuneração da Opus Gestão de Recursos Ltda., a qual se abstém do recebimento desde 6/2025 e impugna a proposta de revisão do valor; iii - que não possui previsão de novo rateio, condicionado à disponibilidade de R$ 1.500.000,00 em caixa, com reserva de R$ 816.000,00, referente a 12 meses de despesas; iv - concorda com a migração de recursos parcial sugerida pelo AJ); 15459-15463 (AJ aponta remuneração atualizada superior à previamente estatuída à gestora Opus; pugna pelo acolhimento parcial do pedido de migração de recursos, com transferência de R$319.000,00 e revisão da taxa de administração); 15468-15471 (MP opina pelo indeferimento da migração): Acolho o parecer do AJ, haja vista a necessidade dos recursos para viabilizar a continuidade na realização dos ativos e pagamento aos condôminos, autorizando a migração de R$ 319.000,00 para a conta do caixa. 4 - Fls. 15472-15474 (regularização processual): ao cartório para regularização do cadastro. 5 - Fls. 15476-15477: esclareça o Condomínio Pró Indiviso o cálculo de atualização da remuneração da gestora Opus, haja vista a diferença apontada pelo AJ (fls. 15449 e 15462). Int. Advogados(s): SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Joao Paulo Reis de Deus (OAB 161301/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Matheus Teixeira da Silva (OAB 452491/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Marcus Fernandes da Silva (OAB 120614/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Erycka Patricia Castello Sentevilles (OAB 307086/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP)
21/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 15415: última decisão. 1 - Fls. 15416-15417 (alvará): defiro. Esta decisão serve de alvará (prazo de 30 dias) de transferência ao Sr. Matheus Teixeira da Silva, CPF/MF n.º 396.424.528-39, e ofício requisitando baixa/cancelamento/retirada de todas as restrições anteriores sobre o veículo automotor VW GOL 1000, ano/modelo 1995, placa BTF-0838, CHASSI: 9BWZZZ30ZSP062202, Renavam 00636939693, ainda que provenientes de outro Juízo (Lei 11.101/05, art. 141, inc. II; CTN, art. 133, § 1º, inc. I; TJSP, AI 2138307-94.2023.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 29/1/24; AI 2196697-57.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. 19/2/24), ao órgão pertinente (Detran, Sefaz, Cadin, B3 etc.), a ser encaminhado pelo adquirente ou procurador habilitado. 2 - Fls. 15424-15453 (Suely Aparecida Kfouri Sakaguti e Lucas Kfouri Sakaguti, herdeiros do credor Cláudio Akira Sakaguti): ciência aos credores nomeados acerca do que informou o AJ às fls. 15459-15464, item I. 3 - Fls. 15437-15453; 15476-15477 (Condomínio Pró Indiviso da Massa Falida da Consavel Administradora de Consórcios Ltda. i - não se opõe à expedição do ofício do item 1 supra; informa ii - seu custo mensal na ordem de R$ 68.000,00, dos quais 67% correspondem à remuneração da Opus Gestão de Recursos Ltda., a qual se abstém do recebimento desde 6/2025 e impugna a proposta de revisão do valor; iii - que não possui previsão de novo rateio, condicionado à disponibilidade de R$ 1.500.000,00 em caixa, com reserva de R$ 816.000,00, referente a 12 meses de despesas; iv - concorda com a migração de recursos parcial sugerida pelo AJ); 15459-15463 (AJ aponta remuneração atualizada superior à previamente estatuída à gestora Opus; pugna pelo acolhimento parcial do pedido de migração de recursos, com transferência de R$319.000,00 e revisão da taxa de administração); 15468-15471 (MP opina pelo indeferimento da migração): Acolho o parecer do AJ, haja vista a necessidade dos recursos para viabilizar a continuidade na realização dos ativos e pagamento aos condôminos, autorizando a migração de R$ 319.000,00 para a conta do caixa. 4 - Fls. 15472-15474 (regularização processual): ao cartório para regularização do cadastro. 5 - Fls. 15476-15477: esclareça o Condomínio Pró Indiviso o cálculo de atualização da remuneração da gestora Opus, haja vista a diferença apontada pelo AJ (fls. 15449 e 15462). Int.
17/10/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
14/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42399235-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2025 16:49
14/10/2025		Conclusos para Despacho
14/10/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
09/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42363263-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/10/2025 15:10
08/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70097549-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/10/2025 16:12
04/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42298386-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2025 16:33
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2016/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
19/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 2016/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Joao Paulo Reis de Deus (OAB 161301/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Matheus Teixeira da Silva (OAB 452491/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Erycka Patricia Castello Sentevilles (OAB 307086/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP)
17/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
12/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42150812-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2025 18:37
09/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42105259-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2025 09:40
05/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1917/2025 Data da Publicação: 08/09/2025
04/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1917/2025 Teor do ato: Fl. 15390: última decisão. Fls. 15395-15397 (Manifestação da AJ sobre a migração de recursos requerida às fls. 15226-15228); 15412-15413 (MP): intime-se o Condomínio Pró Indiviso da Massa Falida da Consavel Administradora de Consórcios Ltda. para apresentar os esclarecimentos e documentos solicitados pelo AJ. Fls. 15401-15411 (Herdeiros do credor Claudio Akira Sakaguti requerem a retificação do QGC e exclusão de seus antigos patronos): reporto-me ao decidido à fl. 7455. Intime-se Suely Aparecida Kfouri Sakaguti para comprovar a condição de inventariante mediante apresentação da escritura de inventário extrajudicial, conforme informado na manifestação de fls. 7477-7485. Após, ao AJ. Int. Advogados(s): Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Joao Paulo Reis de Deus (OAB 161301/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Matheus Teixeira da Silva (OAB 452491/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Erycka Patricia Castello Sentevilles (OAB 307086/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP)
03/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42067543-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/09/2025 21:24
03/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 15390: última decisão. Fls. 15395-15397 (Manifestação da AJ sobre a migração de recursos requerida às fls. 15226-15228); 15412-15413 (MP): intime-se o Condomínio Pró Indiviso da Massa Falida da Consavel Administradora de Consórcios Ltda. para apresentar os esclarecimentos e documentos solicitados pelo AJ. Fls. 15401-15411 (Herdeiros do credor Claudio Akira Sakaguti requerem a retificação do QGC e exclusão de seus antigos patronos): reporto-me ao decidido à fl. 7455. Intime-se Suely Aparecida Kfouri Sakaguti para comprovar a condição de inventariante mediante apresentação da escritura de inventário extrajudicial, conforme informado na manifestação de fls. 7477-7485. Após, ao AJ. Int.
02/09/2025		Conclusos para Despacho
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70081313-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/08/2025 14:54
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42023591-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2025 14:43
28/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/08/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41978555-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2025 16:42
13/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1745/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
12/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1745/2025 Teor do ato: Fl. 15163: última decisão. Fls. 15168-15178 (Comprador requer a expedição de alvará para transferência e baixa de restrição financeira): intime-se o Condomínio Pró Indiviso da Massa Falida de Consavel Administradora de Consórcios Ltda. acerca do pedido. Fls. 15183-15185 (Reconsideração de decisão noticiada às fls. 15130-15133 no âmbito do AgInt no CC208529 n.º 208529 - MG): AJ toma ciência e afirma que, se o caso, se manifestará naqueles autos. Fls. 15186-15225 (Credores requerem a inclusão de seus créditos no QGC): ciência aos credores da manifestação do AJ às fls. 15268-15383, item v. Fls. 15226-15228 (Condomínio requer a transferência de importância depositada em conta reservada ao pagamento de credores retardatários para conta destinada ao pagamento de suas despesas): ao AJ. Fls. 15229-15242 (AJ requer autorização para baixa de alienação fiduciária de veículos): diante da concordância do MP (fls. 15386-15388), defiro. Fls. 15243-15267 (ofício extraído dos autos da execução fiscal n.º 5021426-75.2019.4.03.6182, encaminhado pela 2º VARF de São Paulo, solicitando retificação do valor da penhora no rosto dos autos): AJ informa a anotação da penhora e que se manifestará naqueles autos, conforme fls. 15268-15383, item ii. Fls. 15268-15383 (Manifestação do AJ): ciência aos credores e demais interessados. Int. Advogados(s): ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Erycka Patricia Castello Sentevilles (OAB 307086/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP)
11/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 15163: última decisão. Fls. 15168-15178 (Comprador requer a expedição de alvará para transferência e baixa de restrição financeira): intime-se o Condomínio Pró Indiviso da Massa Falida de Consavel Administradora de Consórcios Ltda. acerca do pedido. Fls. 15183-15185 (Reconsideração de decisão noticiada às fls. 15130-15133 no âmbito do AgInt no CC208529 n.º 208529 - MG): AJ toma ciência e afirma que, se o caso, se manifestará naqueles autos. Fls. 15186-15225 (Credores requerem a inclusão de seus créditos no QGC): ciência aos credores da manifestação do AJ às fls. 15268-15383, item v. Fls. 15226-15228 (Condomínio requer a transferência de importância depositada em conta reservada ao pagamento de credores retardatários para conta destinada ao pagamento de suas despesas): ao AJ. Fls. 15229-15242 (AJ requer autorização para baixa de alienação fiduciária de veículos): diante da concordância do MP (fls. 15386-15388), defiro. Fls. 15243-15267 (ofício extraído dos autos da execução fiscal n.º 5021426-75.2019.4.03.6182, encaminhado pela 2º VARF de São Paulo, solicitando retificação do valor da penhora no rosto dos autos): AJ informa a anotação da penhora e que se manifestará naqueles autos, conforme fls. 15268-15383, item ii. Fls. 15268-15383 (Manifestação do AJ): ciência aos credores e demais interessados. Int.
06/08/2025		Conclusos para Despacho
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70070076-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/08/2025 12:11
04/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41788847-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2025 18:18
16/07/2025		Documento Juntado
16/07/2025		Ofício Juntado
16/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41633267-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2025 10:11
15/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41625380-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2025 15:04
02/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41525770-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2025 22:19
26/06/2025		Ofício Juntado
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1357/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1357/2025 Teor do ato: Fl. 15127: última decisão. Fls. 15130-15133 (Conflito De Competência Nº 20852/MG que declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para deliberar acerca dos créditos relacionados aos Pedidos de Restituição nº 0024.09.597284-0 e nº 0024.09.597285-7): ciência à AJ, credores e demais interessados; aguarde-se por 90 dias informação sobre o trânsito em julgado. Fls. 15136-15155 (Ofício da 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo para retificação do valor da penhora): À AJ. Fls. 15159-15161 (MP exara ciência e pede esclarecimento à AJ): Manifeste-se à AJ. Int. Advogados(s): Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189MG/), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP)
18/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Fl. 15127: última decisão. Fls. 15130-15133 (Conflito De Competência Nº 20852/MG que declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para deliberar acerca dos créditos relacionados aos Pedidos de Restituição nº 0024.09.597284-0 e nº 0024.09.597285-7): ciência à AJ, credores e demais interessados; aguarde-se por 90 dias informação sobre o trânsito em julgado. Fls. 15136-15155 (Ofício da 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo para retificação do valor da penhora): À AJ. Fls. 15159-15161 (MP exara ciência e pede esclarecimento à AJ): Manifeste-se à AJ. Int.
16/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41377915-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2025 14:01
09/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1134/2025 Teor do ato: Fl. 15127: última decisão. Fls. 15130-15133 (Conflito De Competência Nº 20852/MG que declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para deliberar acerca dos créditos relacionados aos Pedidos de Restituição nº 0024.09.597284-0 e nº 0024.09.597285-7): ciência à AJ, credores e demais interessados; aguarde-se por 90 dias informação sobre o trânsito em julgado. Fls. 15136-15155 (Ofício da 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo para retificação do valor da penhora): À AJ. Fls. 15159-15161 (MP exara ciência e pede esclarecimento à AJ): Manifeste-se à AJ. Int. Advogados(s): Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189MG/), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP)
09/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1134/2025 Teor do ato: Mantenho a decisão. Seguem as informações requisitadas. Encaminhe-se pelo malote digital acompanhado de senha para acesso aos autos falimentares. Int. Advogados(s): Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189MG/), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP)
09/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 15127: última decisão. Fls. 15130-15133 (Conflito De Competência Nº 20852/MG que declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para deliberar acerca dos créditos relacionados aos Pedidos de Restituição nº 0024.09.597284-0 e nº 0024.09.597285-7): ciência à AJ, credores e demais interessados; aguarde-se por 90 dias informação sobre o trânsito em julgado. Fls. 15136-15155 (Ofício da 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo para retificação do valor da penhora): À AJ. Fls. 15159-15161 (MP exara ciência e pede esclarecimento à AJ): Manifeste-se à AJ. Int.
02/06/2025		Conclusos para Despacho
02/06/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
22/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70040047-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/05/2025 13:38
21/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2025		Ofício Juntado
07/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2025		Despacho Digitalizado
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0442/2025 Data da Disponibilização: 12/03/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: Página:
11/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0442/2025 Teor do ato: Fl. 15121: última decisão. Fls. 15124-15125 (AJ toma ciência dos ofícios juntados aos autos, e requer sejam os interessados intimados para se manifestarem; quanto ao ofício encaminhado pela 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, com pedido de citação da Administradora, penhora no rosto dos autos e redirecionamento da execução aos sócios da falida, informa que se manifestará diretamente naqueles autos): ciência aos interessados sobre as informações apresentadas pela Administradora Judicial. Intime-se Maria Lúcia Azevedo Niemeyer, por meio de seu procurador constituído nos autos, para que tome ciência do ofício encaminhado pelo Detran (fls. 15042-15046), informando a conclusão da baixa de gravame em seu favor. Int. Advogados(s): ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189MG/), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG)
10/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 15121: última decisão. Fls. 15124-15125 (AJ toma ciência dos ofícios juntados aos autos, e requer sejam os interessados intimados para se manifestarem; quanto ao ofício encaminhado pela 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, com pedido de citação da Administradora, penhora no rosto dos autos e redirecionamento da execução aos sócios da falida, informa que se manifestará diretamente naqueles autos): ciência aos interessados sobre as informações apresentadas pela Administradora Judicial. Intime-se Maria Lúcia Azevedo Niemeyer, por meio de seu procurador constituído nos autos, para que tome ciência do ofício encaminhado pelo Detran (fls. 15042-15046), informando a conclusão da baixa de gravame em seu favor. Int.
10/03/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
10/03/2025		Conclusos para Despacho
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40515054-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2025 10:30
13/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0280/2025 Data da Publicação: 14/02/2025 Número do Diário: 4144
12/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0280/2025 Teor do ato: Fl. 15051: última decisão. Fl. 15119: ciente da manfestação do MP; manifeste-se o AJ acerca dos ofícios de fls. 15044-15046 e 15069-15116 Int. Advogados(s): ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189MG/), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG)
11/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 15051: última decisão. Fl. 15119: ciente da manfestação do MP; manifeste-se o AJ acerca dos ofícios de fls. 15044-15046 e 15069-15116 Int.
11/02/2025		Conclusos para Despacho
07/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40265458-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/02/2025 16:13
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/02/2025		Ofício Juntado
05/02/2025		Ofício Juntado
05/02/2025		Ofício Juntado
05/02/2025		Ofício Juntado
05/02/2025		Ofício Juntado
05/02/2025		Ofício Juntado
05/02/2025		Ofício Juntado
05/02/2025		Ofício Juntado
05/02/2025		Ofício Juntado
05/02/2025		Ofício Juntado
05/02/2025		Ofício Juntado
05/02/2025		Ofício Juntado
14/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40038279-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2025 10:28
17/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42917133-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 17:35
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2287/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 2287/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189MG/), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP)
11/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
11/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42844514-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2024 11:57
05/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2210/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: 4106
04/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2203/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
04/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 2210/2024 Teor do ato: JJA - DESPACHO-OFÍCIO (INFORMAÇÕES) - SEM ATO Advogados(s): Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189MG/), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP)
04/12/2024		Documento Juntado
04/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/12/2024		Determinada Requisição de Informações JJA - DESPACHO-OFÍCIO (INFORMAÇÕES) - SEM ATO
03/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Mantenho a decisão. Seguem as informações requisitadas. Encaminhe-se pelo malote digital acompanhado de senha para acesso aos autos falimentares. Int.
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 2203/2024 Teor do ato: Fl. 14992: última decisão. Fls. 12943-12959: o condomínio constituído em cumprimento ao plano de liquidação alternativa pede seja expedido ofício informando a competência universal deste Juízo para decidir sobre os ativos da massa falida, particularmente os créditos objetos dos pedidos de restituição (autos 0024.09.597284-0 e 0024.09.597285-7, vinculados à falência de Uniauto-Liderauto). Manifestaram-se favoravelmente o AJ e o MP (fls. 14995 e 15039). As decisões homologatórias do plano e da escritura de constituição do condomínio transitaram em julgado (fls. 9008-9014 e 9173-9176) e, não obstante a transferência dos créditos e a consequente satisfação parcial da massa passiva, o pagamento diretamente ao consorciado em detrimento do condomínio pode frustrar substancialmente a realização do ativo, tal como aprovada pela AGC em 30/11/18, em detrimento dos objetivos do processo falimentar (art. 75 da Lei 11.101/05). Posto isso, e considerando as demais razões expendidas pelo condomínio, acolho o pedido para comunicar ao "Juízo de BH" e à 21ª Câmara Cível Especializada do TJMG a competência deste Juízo para decidir sobre a destinação dos ativos da massa falida de Consavel e dos sobreditos créditos referentes aos pedidos de restituição. Esta decisão serve como ofício, cuja cópia impressa será encaminhada diretamente pelo credor, a quem caberá formular conflito de competência perante o STJ, se necessário. Fls. 14979-14991: manifeste-se o AJ. Fls. 14996-15034: manifeste-se Claudecir Alberto Garcia (fls. 12889-12890). Int. Advogados(s): Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189MG/), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP)
03/12/2024		Conclusos para Despacho
03/12/2024		Pedido de Informações Juntado
26/09/2024		Ofício Juntado
26/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 14992: última decisão. Fls. 12943-12959: o condomínio constituído em cumprimento ao plano de liquidação alternativa pede seja expedido ofício informando a competência universal deste Juízo para decidir sobre os ativos da massa falida, particularmente os créditos objetos dos pedidos de restituição (autos 0024.09.597284-0 e 0024.09.597285-7, vinculados à falência de Uniauto-Liderauto). Manifestaram-se favoravelmente o AJ e o MP (fls. 14995 e 15039). As decisões homologatórias do plano e da escritura de constituição do condomínio transitaram em julgado (fls. 9008-9014 e 9173-9176) e, não obstante a transferência dos créditos e a consequente satisfação parcial da massa passiva, o pagamento diretamente ao consorciado em detrimento do condomínio pode frustrar substancialmente a realização do ativo, tal como aprovada pela AGC em 30/11/18, em detrimento dos objetivos do processo falimentar (art. 75 da Lei 11.101/05). Posto isso, e considerando as demais razões expendidas pelo condomínio, acolho o pedido para comunicar ao "Juízo de BH" e à 21ª Câmara Cível Especializada do TJMG a competência deste Juízo para decidir sobre a destinação dos ativos da massa falida de Consavel e dos sobreditos créditos referentes aos pedidos de restituição. Esta decisão serve como ofício, cuja cópia impressa será encaminhada diretamente pelo credor, a quem caberá formular conflito de competência perante o STJ, se necessário. Fls. 14979-14991: manifeste-se o AJ. Fls. 14996-15034: manifeste-se Claudecir Alberto Garcia (fls. 12889-12890). Int.
18/09/2024		Conclusos para Despacho
17/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42116501-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/09/2024 18:35
17/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/09/2024		Ofício Juntado
06/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41994718-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2024 14:34
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1393/2024 Data da Publicação: 02/09/2024 Número do Diário: 4040
29/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 1393/2024 Teor do ato: Fl. 12901: última decisão. Ao cartório para cumprimento (solicitar por e-mail informações sobre o cumprimento da carta precatória). Fls. 12943 e seguintes: manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. Advogados(s): Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189MG/), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG)
28/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 12901: última decisão. Ao cartório para cumprimento (solicitar por e-mail informações sobre o cumprimento da carta precatória). Fls. 12943 e seguintes: manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int.
28/08/2024		Conclusos para Despacho
23/08/2024		Documento Juntado
23/08/2024		Documento Juntado
23/08/2024		Documento Juntado
23/08/2024		Documento Juntado
23/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41857313-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2024 17:15
25/07/2024		Documento Juntado
25/07/2024		Certidão de Cartório Expedida certidão de expedição de MLE
25/07/2024		Certidão de Cartório Expedida certidão de pagamento de MLE
24/07/2024		Incidente Processual Instaurado 0035164-80.2024.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público
17/07/2024		Ofício Juntado
17/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41443649-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2024 18:02
23/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41343859-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2024 22:05
21/06/2024		Alvará Expedido Alvará - Genérico
21/06/2024		Alvará Expedido Alvará - Genérico
21/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41339270-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/06/2024 16:49
20/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41326026-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/06/2024 15:20
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0852/2024 Data da Disponibilização: 13/06/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: Página:
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0852/2024 Teor do ato: Fls. 12871-12873: última decisão. Fls. 12876-12877 (solicitação do AJ): defiro; esta decisão serve de ofício ao BB requisitando extrato da conta judicial vinculada a esta falência, a ser encaminhado pelo AJ. Fls. 12880-12883 (habilitação de crédito do Estado do Rio de Janeiro: providencie o AJ a instauração de ICCP (art. 7º-A). Fls. 12889-12890 (petição de Claudecir): requisite-se ao órgão de trânsito de Minas Gerais a baixa das restrições. Esta decisão serve como ofício, a ser encaminhado pelo peticionário, com as cópias necessárias. Solicitem-se por e-mail institucional informações sobre o cumprimento da carta precatória (fls. 12846-12850). Int. Advogados(s): Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189MG/), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
12/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 12871-12873: última decisão. Fls. 12876-12877 (solicitação do AJ): defiro; esta decisão serve de ofício ao BB requisitando extrato da conta judicial vinculada a esta falência, a ser encaminhado pelo AJ. Fls. 12880-12883 (habilitação de crédito do Estado do Rio de Janeiro: providencie o AJ a instauração de ICCP (art. 7º-A). Fls. 12889-12890 (petição de Claudecir): requisite-se ao órgão de trânsito de Minas Gerais a baixa das restrições. Esta decisão serve como ofício, a ser encaminhado pelo peticionário, com as cópias necessárias. Solicitem-se por e-mail institucional informações sobre o cumprimento da carta precatória (fls. 12846-12850). Int.
04/06/2024		Conclusos para Despacho
04/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41035808-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/05/2024 19:25
10/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40985139-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2024 18:51
10/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40901325-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2024 22:02
18/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40796976-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2024 14:38
09/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40711049-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2024 14:26
05/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0464/2024 Data da Publicação: 08/04/2024 Número do Diário: 3940
04/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0464/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 12691/12692: penúltimo pronunciamento judicial. 2. Fls. 12726/12727: último pronunciamento judicial. Torno sem efeito, pois estranho aos autos. 3. Fls. 12695/12697, com manifestação do MP às fls. 12720/12721 e da AJ às fls. 12732/12736: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. No mérito, contudo, não os acolho, por ausência de previsão legal. O embargante alega que este juízo teria ferido o princípio da isonomia ao determinar que o pedido de termo de quitação da obrigação contratual com determinação de baixa da hipoteca gravada sob o R.04 da Matrícula nº 87.350 fosse deduzido em ação autônoma, haja vista que teriam sido deferidos, nestes autos, pedidos análogos. Sem razão, contudo. As baixas de gravames deferidas nestes autos são referentes aos veículos arrematados e listados às fls. 6070/6102, que não dependem, pois, de dilação probatória. Este, evidentemente, não é o caso do pedido de termo de quitação e de baixa da hipoteca do imóvel, que depende de dilação probatória e adequado contraditório. Como o princípio da isonomia prevê o tratamento desigual dos desiguais, na medida de suas desigualdades, mantenho a decisão de fls. 12691/12692, reiterando a necessidade de a parte deduzir o pedido em ação autônoma. 4. Fls.12.650/652, com manifestações da AJ à fl. 12698 e do MP às fls. 12720/12721: Expeça-se novo alvará determinando a transferência de propriedade do veículo automóvel Honda/Civic Lxs Flex, ano de fabricação e de modelo 2008, de cor preta, movido a álcool/gasolina (FLEX), com nº de chassi 93HFA66408Z234265, placa EBN 7874 SP, com código de RENAVAM 00971838747, para Maria Lucia Azevedo Niemeyer, brasileira, casada, portadora do documento de identidade n° 5.006.981-0 SSP/SP, CPF n° 280.140.598-16, procedendo ao desbloqueio e a devida baixa no gravame existente. 5. Fls. 12699/12700, com manifestação da AJ às fls. 12732/12736 e do MP às fls. 12866/12856: a transferência já foi autorizada por meio da decisão de fls. 12.604. Confira-se o formulário de MLE e, se correto, expeça-se o mandado, remetendo-o para assinatura no Portal de Custas. 6. Fls. 12711/12714 e 12732/12736: reporto-me aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 12732/12736. 7. Fl. 12844: solicitação enviada por outro juízo. Ao AJ, em atenção ao previsto no artigo 22, I, m, da Lei nº 11.101/05. 8. Fls. 12853/12854: Ciência aos credores e demais interessados da manifestação do Condomínio Pró Indiviso da Massa Falida da Consavel Admnistradora de Consórcios Ltda., indicando a forma de pagamento dos créditos dos condôminos. 9. Aguarde-se o retorno da diligência de constatação dos imóveis localizados em Peruíbe (SP). 10. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. 11. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189MG/), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
02/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 12691/12692: penúltimo pronunciamento judicial. 2. Fls. 12726/12727: último pronunciamento judicial. Torno sem efeito, pois estranho aos autos. 3. Fls. 12695/12697, com manifestação do MP às fls. 12720/12721 e da AJ às fls. 12732/12736: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. No mérito, contudo, não os acolho, por ausência de previsão legal. O embargante alega que este juízo teria ferido o princípio da isonomia ao determinar que o pedido de termo de quitação da obrigação contratual com determinação de baixa da hipoteca gravada sob o R.04 da Matrícula nº 87.350 fosse deduzido em ação autônoma, haja vista que teriam sido deferidos, nestes autos, pedidos análogos. Sem razão, contudo. As baixas de gravames deferidas nestes autos são referentes aos veículos arrematados e listados às fls. 6070/6102, que não dependem, pois, de dilação probatória. Este, evidentemente, não é o caso do pedido de termo de quitação e de baixa da hipoteca do imóvel, que depende de dilação probatória e adequado contraditório. Como o princípio da isonomia prevê o tratamento desigual dos desiguais, na medida de suas desigualdades, mantenho a decisão de fls. 12691/12692, reiterando a necessidade de a parte deduzir o pedido em ação autônoma. 4. Fls.12.650/652, com manifestações da AJ à fl. 12698 e do MP às fls. 12720/12721: Expeça-se novo alvará determinando a transferência de propriedade do veículo automóvel Honda/Civic Lxs Flex, ano de fabricação e de modelo 2008, de cor preta, movido a álcool/gasolina (FLEX), com nº de chassi 93HFA66408Z234265, placa EBN 7874 SP, com código de RENAVAM 00971838747, para Maria Lucia Azevedo Niemeyer, brasileira, casada, portadora do documento de identidade n° 5.006.981-0 SSP/SP, CPF n° 280.140.598-16, procedendo ao desbloqueio e a devida baixa no gravame existente. 5. Fls. 12699/12700, com manifestação da AJ às fls. 12732/12736 e do MP às fls. 12866/12856: a transferência já foi autorizada por meio da decisão de fls. 12.604. Confira-se o formulário de MLE e, se correto, expeça-se o mandado, remetendo-o para assinatura no Portal de Custas. 6. Fls. 12711/12714 e 12732/12736: reporto-me aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 12732/12736. 7. Fl. 12844: solicitação enviada por outro juízo. Ao AJ, em atenção ao previsto no artigo 22, I, m, da Lei nº 11.101/05. 8. Fls. 12853/12854: Ciência aos credores e demais interessados da manifestação do Condomínio Pró Indiviso da Massa Falida da Consavel Admnistradora de Consórcios Ltda., indicando a forma de pagamento dos créditos dos condôminos. 9. Aguarde-se o retorno da diligência de constatação dos imóveis localizados em Peruíbe (SP). 10. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. 11. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
22/03/2024		Conclusos para Despacho
22/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/03/2024		Documento Juntado
20/03/2024		Ofício Juntado
20/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2024		Documento Juntado
18/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40523205-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/03/2024 08:30
14/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40501348-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2024 11:54
13/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2024		Protocolo Juntado
08/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2024		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Constatação - Cível
07/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/03/2024		Ofício Juntado
26/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40343204-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2024 16:23
07/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0179/2024 Data da Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 3902
06/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0179/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 24.287: último pronunciamento judicial. 1. Remuneração do Administrador Judicial. Fls. 24.298/24303: manifestação do Administrador Judicial, requerendo a fixação de sua remuneração no percentual de 5% do valor total do ativo arrecadado. Fls. 24323: manifestação do Ministério Público, afirmando que não se opõe a fixação da remuneração do Administrador Judicial na forma sugerida. A remuneração proposta se apresenta condizente com a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados pelo mercado (art. 24, da Lei 11.101/2005). Portanto, fixo a remuneração do Administrador Judicial em 5% do valor total do ativo arrecadado. 2. Cessão de Crédito. Fls. 24.306/24.307: petição do Itaú Unibanco S.A, informando a cessão de seus direitos e obrigações para a cessionária Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. Fls. 24325/24326: petição do Itaú Unibanco S.A, requerendo o deferimento da cessão de crédito noticiada às fls. 24.306/24.307. Intime-se o Administrador Judicial para manifestação acerca da cessão de crédito noticiada, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Outras Manifestações. Fls. 24315/24317: ciência aos interessados da decisão do agravo em recurso especial interposto pela Bl Consultoria E Participações Ribeirão Preto S/S, afastando a suspensão do pagamento de 40% do valor devido ao administrador judicial imposta pelo Tribunal de origem, mantendo-se as demais condições de pagamento (percentual e prazo). Fl. 24259: defiro a substituição processual do credor falecido Rafael dos Santos Corrêa pela inventariante Sandra Dilma de Melo Rodrigues. Anote-se. Fls. 24342/24343: defiro a habilitação do patrono nos autos. Anote-se. Fl. 24335, 24336, 24337, 24339/24340, 24341 e 24346/24348: ciência ao Administrador Judicial. 4. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189MG/), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368MG/), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
06/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0179/2024 Teor do ato: Para cumprimento do item 2 da decisão de fls. 12.691/12.692, informe a Administradora Judicial o endereço completo com CEP dos imóveis a serem constatados. Advogados(s): Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189MG/), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368MG/), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
05/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 24.287: último pronunciamento judicial. 1. Remuneração do Administrador Judicial. Fls. 24.298/24303: manifestação do Administrador Judicial, requerendo a fixação de sua remuneração no percentual de 5% do valor total do ativo arrecadado. Fls. 24323: manifestação do Ministério Público, afirmando que não se opõe a fixação da remuneração do Administrador Judicial na forma sugerida. A remuneração proposta se apresenta condizente com a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados pelo mercado (art. 24, da Lei 11.101/2005). Portanto, fixo a remuneração do Administrador Judicial em 5% do valor total do ativo arrecadado. 2. Cessão de Crédito. Fls. 24.306/24.307: petição do Itaú Unibanco S.A, informando a cessão de seus direitos e obrigações para a cessionária Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. Fls. 24325/24326: petição do Itaú Unibanco S.A, requerendo o deferimento da cessão de crédito noticiada às fls. 24.306/24.307. Intime-se o Administrador Judicial para manifestação acerca da cessão de crédito noticiada, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Outras Manifestações. Fls. 24315/24317: ciência aos interessados da decisão do agravo em recurso especial interposto pela Bl Consultoria E Participações Ribeirão Preto S/S, afastando a suspensão do pagamento de 40% do valor devido ao administrador judicial imposta pelo Tribunal de origem, mantendo-se as demais condições de pagamento (percentual e prazo). Fl. 24259: defiro a substituição processual do credor falecido Rafael dos Santos Corrêa pela inventariante Sandra Dilma de Melo Rodrigues. Anote-se. Fls. 24342/24343: defiro a habilitação do patrono nos autos. Anote-se. Fl. 24335, 24336, 24337, 24339/24340, 24341 e 24346/24348: ciência ao Administrador Judicial. 4. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2024		Conclusos para Despacho
22/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/01/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40059696-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 18/01/2024 21:47
19/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42627256-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/12/2023 19:09
19/12/2023		Ato ordinatório Para cumprimento do item 2 da decisão de fls. 12.691/12.692, informe a Administradora Judicial o endereço completo com CEP dos imóveis a serem constatados.
19/12/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42619726-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/12/2023 11:29
18/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42520563-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 06/12/2023 15:01
05/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42506162-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2023 12:08
01/12/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.42480455-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/12/2023 11:04
29/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1914/2023 Data da Publicação: 30/11/2023 Número do Diário: 3868
28/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1914/2023 Teor do ato: Fls. 12604: Último pronunciamento judicial. 1- Fls. 12607: Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Quanto ao mérito, o efeito buscado é infringente e o recurso, portanto, inadequado. Rejeito-os, destarte. 2- Fls. 12608: Ciência aos credores. Defiro o pedido. À z. Serventia, para distribuição da respectiva Carta Precatória ao juízo competente, para que seja expedido Mandado de Constatação dos Imóveis de matrículas colacionadas às fls. 12610/12643, localizados em Peruíbe, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá certificar sobre a ocupação e o estado de conservação dos imóveis, conforme requerido pelo AJ. 3- Fls. 12647/12648: Manifestação do MP. Nada a deliberar. 4- Fls. 12650/12651: Manifeste-se o AJ sobre o pedido de baixa do gravame. Após, ao MP. 5- Fls. 12665/12669: O pedido deve ser formulado por meio de ação autônoma. Indefiro a apreciação de forma incidental nestes autos. Intime-se. Advogados(s): Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189MG/), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995MG/), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368MG/), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
27/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 12604: Último pronunciamento judicial. 1- Fls. 12607: Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Quanto ao mérito, o efeito buscado é infringente e o recurso, portanto, inadequado. Rejeito-os, destarte. 2- Fls. 12608: Ciência aos credores. Defiro o pedido. À z. Serventia, para distribuição da respectiva Carta Precatória ao juízo competente, para que seja expedido Mandado de Constatação dos Imóveis de matrículas colacionadas às fls. 12610/12643, localizados em Peruíbe, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá certificar sobre a ocupação e o estado de conservação dos imóveis, conforme requerido pelo AJ. 3- Fls. 12647/12648: Manifestação do MP. Nada a deliberar. 4- Fls. 12650/12651: Manifeste-se o AJ sobre o pedido de baixa do gravame. Após, ao MP. 5- Fls. 12665/12669: O pedido deve ser formulado por meio de ação autônoma. Indefiro a apreciação de forma incidental nestes autos. Intime-se.
24/11/2023		Conclusos para Despacho
24/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2023		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42372173-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 17/11/2023 11:04
16/11/2023		Ofício Juntado
16/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2023		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42332063-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 10/11/2023 19:04
08/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42311210-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/11/2023 22:02
08/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42278514-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2023 09:44
23/10/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.42184022-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/10/2023 14:58
20/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1690/2023 Data da Publicação: 23/10/2023 Número do Diário: 3844
19/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1690/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 12530/12532: i. Cópia da presente servirá de ofício ao BB para que apresente os extratos da transferência dos valores de R$ 122.321,90 e 130.832,60 na data de 21/07/2023, com ônus de protocolo à AJ; ii. Com a resposta, fica autorizada a transferência dos valores para a conta do Condomínio referido, nos dados indicados (Bradesco, ag 3504-1, CC 29875-1); iii. Fica autorizada a baixa administrativa do veículo GOL 1000 placas BKH 9148, RENAVAM 00634712900. Fls. 12568/12569: Cota do MP. Ciência. Fl. 12570: Ciência aos interessados. Intime-se. Advogados(s): Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189MG/), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995MG/), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368MG/), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
18/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 12530/12532: i. Cópia da presente servirá de ofício ao BB para que apresente os extratos da transferência dos valores de R$ 122.321,90 e 130.832,60 na data de 21/07/2023, com ônus de protocolo à AJ; ii. Com a resposta, fica autorizada a transferência dos valores para a conta do Condomínio referido, nos dados indicados (Bradesco, ag 3504-1, CC 29875-1); iii. Fica autorizada a baixa administrativa do veículo GOL 1000 placas BKH 9148, RENAVAM 00634712900. Fls. 12568/12569: Cota do MP. Ciência. Fl. 12570: Ciência aos interessados. Intime-se.
11/10/2023		Conclusos para Despacho
11/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/10/2023		Documento Juntado
05/10/2023		Documento Juntado
05/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42032639-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2023 17:00
22/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41961786-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/09/2023 16:58
15/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41766584-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2023 14:40
17/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1331/2023 Data da Publicação: 18/08/2023 Número do Diário: 3802
16/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1331/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 12501: Ciente. Fl. 12519: À AJ. Fl. 12521: Ciência. Ofícios: À AJ (art. 22, I, "m" LFRJ). Intime-se. Advogados(s): Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189MG/), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995MG/), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368MG/), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
15/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 12501: Ciente. Fl. 12519: À AJ. Fl. 12521: Ciência. Ofícios: À AJ (art. 22, I, "m" LFRJ). Intime-se.
07/08/2023		Conclusos para Despacho
07/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/07/2023		Ofício Juntado
28/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/07/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41505047-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 27/07/2023 19:03
20/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41443746-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/07/2023 15:42
20/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/06/2023		Incidente Processual Instaurado 0030087-27.2023.8.26.0100 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
26/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41229464-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2023 11:54
22/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1005/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 3762
22/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1005/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 3762
21/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 1005/2023 Teor do ato: Fls. 12388: Anote-se. Fls. 12397: Ciente. Fls. 12402, 12425: Defiro o prazo. Após, tornem ao MP. Advogados(s): Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189MG/), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995MG/), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368MG/), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312CE/), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491S/P), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408S/P)
20/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 12388: Anote-se. Fls. 12397: Ciente. Fls. 12402, 12425: Defiro o prazo. Após, tornem ao MP.
14/06/2023		Conclusos para Despacho
14/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41039540-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2023 12:48
29/05/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0834/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
22/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0834/2023 Teor do ato: Cota ministerial de fls. 12.402/12.403: ao Administrador Judicial. Advogados(s): Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
19/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cota ministerial de fls. 12.402/12.403: ao Administrador Judicial.
19/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40832556-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/05/2023 11:23
02/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40801635-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 15:43
27/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/04/2023		Documento Juntado
13/04/2023		Certidão de Cartório Expedida certidão de pagamento de MLE
13/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0581/2023 Data da Publicação: 14/04/2023 Número do Diário: 3716
12/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40662223-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/04/2023 11:26
12/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0581/2023 Teor do ato: Vistos. Ofícios: À AJ. Fls. 12353/12354: Ciência do quanto informado pelo AJ; i. Quanto ao requerido às fls. 12318/12320, a documentação juntada pela parte não comprova negativa do DETRAN/MG, somente há um protocolo de início de atendimento junto ao Órgão; ii. Fl. 12327: Expeça-se o MLE; iii. Expeça-se o MLE. Fl. 12356: Cota do MP. Ciência. Fls. 12363/12364: Anote-se. Fl. 12369: Ciência aos credores do incidente para análise de documentos: 0044570-96.2022.8.26.0100. Intime-se. Advogados(s): Pascoal Batista (OAB 129386/MG), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
11/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ofícios: À AJ. Fls. 12353/12354: Ciência do quanto informado pelo AJ; i. Quanto ao requerido às fls. 12318/12320, a documentação juntada pela parte não comprova negativa do DETRAN/MG, somente há um protocolo de início de atendimento junto ao Órgão; ii. Fl. 12327: Expeça-se o MLE; iii. Expeça-se o MLE. Fl. 12356: Cota do MP. Ciência. Fls. 12363/12364: Anote-se. Fl. 12369: Ciência aos credores do incidente para análise de documentos: 0044570-96.2022.8.26.0100. Intime-se.
03/04/2023		Conclusos para Despacho
03/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/03/2023		Documento Juntado
20/03/2023		Ofício Juntado
20/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40458983-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2023 13:15
14/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0343/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0343/2023 Teor do ato: Ciência às partes do resultado da pesquisa. Advogados(s): Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG)
03/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do resultado da pesquisa.
03/03/2023		Documento Juntado
22/02/2023		Certidão de Cartório Expedida certidão de expedição de MLE
16/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40256381-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2023 12:00
14/02/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40249131-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 14/02/2023 16:29
10/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2023 Data da Publicação: 13/02/2023 Número do Diário: 3676
09/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0225/2023 Teor do ato: Para cumprimento da decisão de fl. 12.343, informe a administradora judicial o número do incidente. Advogados(s): Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG)
08/02/2023		Documento Juntado
08/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para cumprimento da decisão de fl. 12.343, informe a administradora judicial o número do incidente.
18/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 11/05/2322 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42275850-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/12/2022 16:17
15/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42265370-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2022 15:39
15/12/2022		Alvará Expedido Alvará - Genérico
13/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2089/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 3648
12/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 2089/2022 Teor do ato: Para cumprimento da decisão de fl. 12.200, providencie a administradora judicial a juntada de formulário MLE nos autos. Advogados(s): Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG)
09/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2080/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do Diário: 3647
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 25/05/2322 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para cumprimento da decisão de fl. 12.200, providencie a administradora judicial a juntada de formulário MLE nos autos.
08/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 2080/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 12203: À Serventia. Fls. 12314/12314, 12340/12341: Ao MP. Fls. 12318/12320, 12327: Preliminarmente, diga o AJ. Intime-se. Advogados(s): Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG)
07/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 23/05/2322 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 12203: À Serventia. Fls. 12314/12314, 12340/12341: Ao MP. Fls. 12318/12320, 12327: Preliminarmente, diga o AJ. Intime-se.
05/12/2022		Conclusos para Despacho
05/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42042091-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2022 15:28
10/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42019019-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2022 13:46
07/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41994063-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2022 19:21
04/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41975087-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2022 08:58
01/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41955632-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2022 11:37
24/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1811/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 3617
21/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1811/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 12187: Ao AJ. Fls. 12192/1294: Cota do MP. Ciência. 1. Ao AJ para envio das peças sigilosas (item 2). 2. Ante a não oposição, defiro o pedido de fls. 12180/12181. Expeça-se MLE. 3. Expeça-se alvará para baixa dos gravames referentes ao veículo de placas EBN7874. 4. À serventia para cumprimento da decisão anterior (SISBAJUD). Fls. 12196/12197: Ciência aos interessados. Intime-se. Advogados(s): Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG)
20/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 01/05/2322 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 12187: Ao AJ. Fls. 12192/1294: Cota do MP. Ciência. 1. Ao AJ para envio das peças sigilosas (item 2). 2. Ante a não oposição, defiro o pedido de fls. 12180/12181. Expeça-se MLE. 3. Expeça-se alvará para baixa dos gravames referentes ao veículo de placas EBN7874. 4. À serventia para cumprimento da decisão anterior (SISBAJUD). Fls. 12196/12197: Ciência aos interessados. Intime-se.
19/10/2022		Conclusos para Despacho
19/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/10/2022		Incidente Processual Instaurado 0044570-96.2022.8.26.0100 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
13/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41825049-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2022 13:53
12/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41821189-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/10/2022 20:51
05/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1698/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 3605
04/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41761992-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2022 13:46
04/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1698/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 12156: Defiro a pesquisa via Sisbajud. À fila de pesquisas. Fls. 12167, 12180: 2.1) Ao MP. 2.2) Manifeste-se a interessada. 2.3) Para análise da petição sigilosa, deverá o AJ distribuir incidente específico. Fls. 12182: Anote-se. Ao AJ. Intime-se. Advogados(s): Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG)
03/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 12156: Defiro a pesquisa via Sisbajud. À fila de pesquisas. Fls. 12167, 12180: 2.1) Ao MP. 2.2) Manifeste-se a interessada. 2.3) Para análise da petição sigilosa, deverá o AJ distribuir incidente específico. Fls. 12182: Anote-se. Ao AJ. Intime-se.
29/09/2022		Conclusos para Despacho
29/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41638805-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2022 11:45
13/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41615190-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2022 17:38
07/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1503/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3586
07/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1503/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3586
06/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1503/2022 Teor do ato: Ante o prazo decorrido manifeste-se o Administrador Judicial. Advogados(s): Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG)
05/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o prazo decorrido manifeste-se o Administrador Judicial.
05/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41380268-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2022 12:54
01/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1146/2022 Data da Disponibilização: 15/07/2022 Data da Publicação: 18/07/2022 Número do Diário: 3548 Página:
21/07/2022		Documento Juntado
21/07/2022		Documento Juntado
21/07/2022		Documento Juntado
21/07/2022		Ofício Juntado
21/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41208840-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2022 17:43
13/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 1146/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 12147: Ao AJ. Fl. 12149: Ciente. Aguarde-se o retorno do ofício. Fl. 12151: Ciente. Oportunamente, abra-se nova vista ao MP. Intime-se. Advogados(s): Pascoal Batista (OAB 129386/MG), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG)
12/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 12147: Ao AJ. Fl. 12149: Ciente. Aguarde-se o retorno do ofício. Fl. 12151: Ciente. Oportunamente, abra-se nova vista ao MP. Intime-se.
07/07/2022		Conclusos para Despacho
07/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41097449-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2022 14:26
30/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41093720-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2022 01:54
23/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41047050-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2022 11:43
21/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1012/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 3531
21/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 1012/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 12043/12044: Vide informações da AJ (fl. 12048 item V). Fls. 12046/12048: Ciente. Cópia da presente servirá de ofício ao BB para que informe se há numerários depositados nos autos e unifique as contas, em caso positivo. Ônus de protocolo à AJ. Fls. 12076/12078: Cota do MP. Ante a manifestação da AJ de fls. 12083/12084, à Falida para o envio das peças sigilosas. Fls. 12133/12135: Oficie-se ao DETRAN/SP para que dê baixa no gravame dos veículos placas GWL3771/chassi 8B4GZB8S2V2702014, GZN4327/chassi 9BG124AX01C423796, GSR4357/chassi 9C2MC27OWWRO18003, servindo cópia desta para referido fim. Ônus de protocolo à interessada. Intime-se. Advogados(s): Pascoal Batista (OAB 129386/MG), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG)
20/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 12043/12044: Vide informações da AJ (fl. 12048 item V). Fls. 12046/12048: Ciente. Cópia da presente servirá de ofício ao BB para que informe se há numerários depositados nos autos e unifique as contas, em caso positivo. Ônus de protocolo à AJ. Fls. 12076/12078: Cota do MP. Ante a manifestação da AJ de fls. 12083/12084, à Falida para o envio das peças sigilosas. Fls. 12133/12135: Oficie-se ao DETRAN/SP para que dê baixa no gravame dos veículos placas GWL3771/chassi 8B4GZB8S2V2702014, GZN4327/chassi 9BG124AX01C423796, GSR4357/chassi 9C2MC27OWWRO18003, servindo cópia desta para referido fim. Ônus de protocolo à interessada. Intime-se.
14/06/2022		Documento Juntado
14/06/2022		Documento Juntado
14/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/05/2022		Conclusos para Despacho
31/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
04/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40713017-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2022 18:14
27/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40657844-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2022 00:58
26/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 02/03/2322 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0627/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 3488
13/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0627/2022 Teor do ato: Cota min. de fls. 12076/78: ao Administrador Judicial. Advogados(s): Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP)
12/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cota min. de fls. 12076/78: ao Administrador Judicial.
12/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40555990-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/04/2022 21:06
01/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0540/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 3478
30/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0540/2022 Teor do ato: Vistos. Ao MP. Intime-se. Advogados(s): Pascoal Batista (OAB 129386/MG), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG)
28/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2022		Decisão Vistos. Ao MP. Intime-se.
18/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40416101-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2022 13:49
17/03/2022		Conclusos para Despacho
17/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40337973-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2022 11:22
02/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40298081-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2022 10:21
20/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0024/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3431
19/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0024/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 12032/12033: Ciente. Concedo prazo de 30 dias à AJ para que informe nos autos o resultado das buscas, bem como providencie a resposta aos ofícios (art. 22, I, "m" da LFRJ). Intime-se. Advogados(s): Pascoal Batista (OAB 129386/MG), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG)
17/12/2021		Decisão Vistos. Fls. 12032/12033: Ciente. Concedo prazo de 30 dias à AJ para que informe nos autos o resultado das buscas, bem como providencie a resposta aos ofícios (art. 22, I, "m" da LFRJ). Intime-se.
15/12/2021		Conclusos para Despacho
29/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41949072-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2021 09:24
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1542/2021 Data da Disponibilização: 18/11/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401 Página: 1174-1184
16/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1542/2021 Teor do ato: Cota do MP retro: Manifeste-se a Administradora Judicial, conforme o requerido. Advogados(s): Pascoal Batista (OAB 129386/MG), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG)
11/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cota do MP retro: Manifeste-se a Administradora Judicial, conforme o requerido.
05/11/2021		Documento Juntado
05/11/2021		Ofício Juntado
05/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41712751-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/10/2021 11:09
14/10/2021		Certidão Juntada
14/10/2021		Despacho Digitalizado
14/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1354/2021 Data da Disponibilização: 13/10/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 3379 Página: 931-940
07/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1354/2021 Teor do ato: Vistos. Ao MP. Intime-se. Advogados(s): Pascoal Batista (OAB 129386/MG), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG)
05/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2021		Decisão Vistos. Ao MP. Intime-se.
01/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/09/2021		Documento Juntado
27/09/2021		Ofício Juntado
23/09/2021		Documento Juntado
23/09/2021		Documento Juntado
23/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2021		Conclusos para Despacho
22/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/09/2021		Documento Juntado
03/09/2021		Ofício Juntado
03/09/2021		Documento Juntado
03/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41356216-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2021 13:58
05/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2021		Audiência Realizada Termo de Audiência - Genérico - Cível
20/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0938/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 3322 Página: 1026-1031
19/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0938/2021 Teor do ato: 1. Fls. 11868/11870, 11874,: Ciente. 2. Fls. 11872/11873: Ante a ausência de oposição do AJ (fl. 11878) e do MP (fl.11883), de acordo. 3. Fls. 11876/11878: Ciência aos credores interessados. 4. Fls. 11879/11880, 11914/11916: 4.1) Ciência aos credores. 4.2) Oficie-se ao Detran para que dê baixa na alienação fiduciária em favor da falida no veículo CLF7403, Renavam 686500164. Cópia desta decisão valerá como ofício, com ônus de protocolo à parte interessada. 5. Fls. 11886: Meio inadequado para habilitações de crédito. Observar Comunicado CG 219/2018. 6. Ciência ao AJ dos ofícios. 7. Int. Advogados(s): Pascoal Batista (OAB 129386/MG), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG)
16/07/2021		Decisão 1. Fls. 11868/11870, 11874,: Ciente. 2. Fls. 11872/11873: Ante a ausência de oposição do AJ (fl. 11878) e do MP (fl.11883), de acordo. 3. Fls. 11876/11878: Ciência aos credores interessados. 4. Fls. 11879/11880, 11914/11916: 4.1) Ciência aos credores. 4.2) Oficie-se ao Detran para que dê baixa na alienação fiduciária em favor da falida no veículo CLF7403, Renavam 686500164. Cópia desta decisão valerá como ofício, com ônus de protocolo à parte interessada. 5. Fls. 11886: Meio inadequado para habilitações de crédito. Observar Comunicado CG 219/2018. 6. Ciência ao AJ dos ofícios. 7. Int.
13/07/2021		Ofício Juntado
06/07/2021		Conclusos para Despacho
06/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41025438-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2021 17:58
21/06/2021		Documento Juntado
21/06/2021		Ofício Juntado
21/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2021		Ofício Juntado
03/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40899788-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2021 22:30
20/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40809756-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/05/2021 12:09
13/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40656595-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2021 15:25
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 31/01/2322 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 27/01/2322 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40549813-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2021 16:42
07/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/01/2322 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40526561-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2021 17:31
05/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40517933-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/04/2021 18:24
30/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40494876-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/03/2021 18:57
30/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0424/2021 Data da Disponibilização: 30/03/2021 Data da Publicação: 31/03/2021 Número do Diário: 3248 Página: 1081/1088
29/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0424/2021 Teor do ato: 1. Fls. 11780, 11813, 11816,11828 : Ao AJ. 2. Fls. 11797: Ciente. 3. Fls.11795, 1798/11800, 11825/11827: 3.1) De acordo o Juízo com a manifestação do AJ e do MP (fls. 11804/11806), de modo que os valores da taxa de administração devem ser transferidos ao acervo da massa, uma vez que são ativos da falida. 3.2) Defiro o envio à Caixa Econômica Federal em resposta ao contido à fl. 11496, informando os dados para cancelamento da ordem de indisponibilidade: "LUIZ CARLOS DE CARVALHO PINTO LANG, consoante petição de fls. 9028, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade com RG nº 7.735.653-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.771.858-06, passível de ser contatado pelo e-mail contato@bellamartinez.com.br e residente e domiciliado na Rua Dr. Fausto de Almeida Prado Penteado, 283, Jardim Sílvia, São Paulo/SP, CEP 05678-040". Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pelo interessado. 4.Fl. 11803: Na forma do art. 22, I, "m" da Lei de Falências e RJ, determino que o AJ dê os devidos encaminhamentos aos ofícios constantes nos autos. 5. Fls. 11804/11806: Ciente. 6. Fls. 11810: Ciente. 7. Fls. 11841/11844, 11846/11854: Manifestem-se o AJ e o MP. 8. Int. Advogados(s): Pascoal Batista (OAB 129386/MG), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG)
24/03/2021		Decisão 1. Fls. 11780, 11813, 11816,11828 : Ao AJ. 2. Fls. 11797: Ciente. 3. Fls.11795, 1798/11800, 11825/11827: 3.1) De acordo o Juízo com a manifestação do AJ e do MP (fls. 11804/11806), de modo que os valores da taxa de administração devem ser transferidos ao acervo da massa, uma vez que são ativos da falida. 3.2) Defiro o envio à Caixa Econômica Federal em resposta ao contido à fl. 11496, informando os dados para cancelamento da ordem de indisponibilidade: "LUIZ CARLOS DE CARVALHO PINTO LANG, consoante petição de fls. 9028, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade com RG nº 7.735.653-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.771.858-06, passível de ser contatado pelo e-mail contato@bellamartinez.com.br e residente e domiciliado na Rua Dr. Fausto de Almeida Prado Penteado, 283, Jardim Sílvia, São Paulo/SP, CEP 05678-040". Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pelo interessado. 4.Fl. 11803: Na forma do art. 22, I, "m" da Lei de Falências e RJ, determino que o AJ dê os devidos encaminhamentos aos ofícios constantes nos autos. 5. Fls. 11804/11806: Ciente. 6. Fls. 11810: Ciente. 7. Fls. 11841/11844, 11846/11854: Manifestem-se o AJ e o MP. 8. Int.
24/03/2021		Conclusos para Decisão
21/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40242615-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2021 19:20
17/02/2021		Conclusos para Despacho
17/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 20/01/2322 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40115916-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2021 16:47
29/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40094290-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2021 12:55
27/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40076603-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2021 11:46
19/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40041429-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/01/2021 17:45
12/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40013838-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2021 15:49
11/01/2021		Despacho Digitalizado
11/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 24/01/2322 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41992002-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/12/2020 15:19
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 27/01/2322 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2020		Ofício Juntado
14/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41913086-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2020 16:40
01/12/2020		Ofício Juntado
30/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41894418-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2020 17:06
20/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1504/2020 Data da Disponibilização: 20/11/2020 Data da Publicação: 23/11/2020 Número do Diário: 3172 Página: 1044-1049
17/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1504/2020 Teor do ato: Fls. 11082/11085, 11095/11099, 11319/11322: Ante as manifestações do AJ às fls. 11319/11322, alternativa não resta senão o reconhecimento da preclusão da alegação, como assinalado na decisão embargada. Rejeito, destarte, os aclaratórios. Fls. 11080,11087, 11341, 11481, 11485: Ciente. Fls. 10554/10557, 11449/11454: Ao AJ e MP Fls. 11484: Anote a z. Serventia. Fls.11489/11492: Anote-se a penhora no rosto dos autos. Ciência ao AJ. Fls. 11493/119494, 11496: Manifeste-se o AJ. Fl. 11497: Ciente do parcelamento tributário. Int. Advogados(s): JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
16/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41809967-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2020 21:00
16/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/11/2020		Edital Juntado
12/11/2020		Decisão Fls. 11082/11085, 11095/11099, 11319/11322: Ante as manifestações do AJ às fls. 11319/11322, alternativa não resta senão o reconhecimento da preclusão da alegação, como assinalado na decisão embargada. Rejeito, destarte, os aclaratórios. Fls. 11080,11087, 11341, 11481, 11485: Ciente. Fls. 10554/10557, 11449/11454: Ao AJ e MP Fls. 11484: Anote a z. Serventia. Fls.11489/11492: Anote-se a penhora no rosto dos autos. Ciência ao AJ. Fls. 11493/119494, 11496: Manifeste-se o AJ. Fl. 11497: Ciente do parcelamento tributário. Int.
11/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2020		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
10/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41775753-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2020 20:27
19/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 15/12/2321 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2020		Ofício Juntado
15/09/2020		Conclusos para Despacho
31/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41335978-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2020 10:28
26/08/2020		Ofício Juntado
26/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41087309-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2020 13:39
15/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41028326-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2020 20:57
09/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 01/12/2321 devido à alteração da tabela de feriados
08/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40977771-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2020 16:14
08/07/2020		Certidão Juntada
08/07/2020		Despacho Digitalizado
08/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40937188-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 13:18
02/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40932076-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2020 18:00
25/06/2020		Ofício Juntado
25/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0574/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 1057-1068
22/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40865919-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2020 18:30
18/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0574/2020 Teor do ato: Para cumprimento da decisão de fls. 10552/10553, providencie o administrador judicial o encaminhamento da minuta do edital da relação de credores, em formato de texto word, ao endereço eletrônico sp1falencias@tjsp.jus.br. Advogados(s): JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG)
15/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40818512-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2020 21:47
12/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para cumprimento da decisão de fls. 10552/10553, providencie o administrador judicial o encaminhamento da minuta do edital da relação de credores, em formato de texto word, ao endereço eletrônico sp1falencias@tjsp.jus.br.
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 20/10/2321 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 20/10/2321 devido à alteração da tabela de feriados
10/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40787091-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2020 12:04
08/06/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.20.40774172-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/06/2020 18:27
05/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40764111-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2020 18:48
29/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0416/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3051 Página: 1183/1188
29/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40714677-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2020 09:48
27/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0416/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 9902/9903: ciente. Nada a deliberar. 2. Fls. 9912/10028, 10441/10442: cadastrem-se os patronos dos habilitantes, para fins de intimações processuais futuras. 3. Fls. 10029/10384: a decisão que homologou o proposta de liquidação alternativa de ativos da massa falida foi objeto de recursos interpostos pelas requerentes (Agravos de Instrumento nºs 21365545-82.2019.8.26.0000 e 2219081-53.2019.8.26.0000), os quais não foram conhecidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Referida decisão, destarte, transitou em julgado, não havendo espaço para a extemporânea reconsideração pretendida pelas postulantes. 4. Fls. 10398: dê-se ciência aos interessados. 5. Fls. 10399/10400: providência já executada pela Administradora, conforme item 7 infra. 6. Fls. 10402/10437 e 10438/10440: manifeste-se a Administradora Judicial. 7. Fls. 10444/10551: publique-se edital de relação de credores do Condomínio Pro Indiviso da Massa Falida de Consavel Administradora de Consórcios Ltda. Intimem-se. Advogados(s): JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
26/05/2020		Decisão Vistos. 1. Fls. 9902/9903: ciente. Nada a deliberar. 2. Fls. 9912/10028, 10441/10442: cadastrem-se os patronos dos habilitantes, para fins de intimações processuais futuras. 3. Fls. 10029/10384: a decisão que homologou o proposta de liquidação alternativa de ativos da massa falida foi objeto de recursos interpostos pelas requerentes (Agravos de Instrumento nºs 21365545-82.2019.8.26.0000 e 2219081-53.2019.8.26.0000), os quais não foram conhecidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Referida decisão, destarte, transitou em julgado, não havendo espaço para a extemporânea reconsideração pretendida pelas postulantes. 4. Fls. 10398: dê-se ciência aos interessados. 5. Fls. 10399/10400: providência já executada pela Administradora, conforme item 7 infra. 6. Fls. 10402/10437 e 10438/10440: manifeste-se a Administradora Judicial. 7. Fls. 10444/10551: publique-se edital de relação de credores do Condomínio Pro Indiviso da Massa Falida de Consavel Administradora de Consórcios Ltda. Intimem-se.
25/05/2020		Conclusos para Decisão
21/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40671020-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2020 15:43
21/05/2020		Conclusos para Despacho
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 24/10/2321 devido à alteração da tabela de feriados
15/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40620475-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2020 14:51
07/05/2020		Pedido de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40585575-3 Tipo da Petição: Pedido de Acordo - Gestão - DEPRE Data: 07/05/2020 19:33
29/04/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40540941-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/04/2020 17:24
23/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40515833-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2020 17:22
14/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40482952-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2020 22:26
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 21/10/2321 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 21/11/2321 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2020		Ofício Juntado
20/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2020		Documento Juntado
19/03/2020		Documento Juntado
09/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40311151-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 19:26
02/03/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40286603-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/03/2020 11:59
13/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 21/10/2321 devido à alteração da tabela de feriados
11/02/2020		AR Positivo Juntado
11/02/2020		AR Positivo Juntado
04/02/2020		Ofício Juntado
04/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2020 Data da Disponibilização: 31/01/2020 Data da Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 2976 Página: 1578-1609
31/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40112931-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2020 09:55
30/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0048/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 9640/9895: a pretensão comporta acolhimento. A inscrição do "Condomínio Pro Indiviso da Massa Falida de Consavel" no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é indispensável para a execução das medidas previstas na liquidação de ativos deliberada pelos credores e homologada pela decisão de fls. 9008/9014. Ressalto, neste aspecto, a inexistência de justificativa idônea para a recusa da inscrição manifestada pela Receita Feral, especialmente se o regramento invocado admite, em norma aberta, a possibilidade de registro de outras entidades, desde que haja interesse da Receita ou do postulante (art. 4º, XIII, da Instrução Normativa RFB 1863/2018. Trata-se, com efeito, do caso em análise, visto que da inscrição requerida depende, por exemplo, a abertura de conta bancária em favor do Condomínio, a contratação de prestadores de serviços, a substituição da massa falida em ações judiciais em que figura como parte, dentre outras medidas necessárias para a execução fiel dos termos da liquidação de ativos homologada nos autos. Isto posto, oficie-se à Delegacia da Receita Federal, a fim de que promova, nos autos do processo 12448.732009/2019-21, a inscrição do "Condomínio Pro Indiviso da Massa Falida de Consável" no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. A presente decisão servirá como ofício, competindo à gestora do Condomínio, Opus Gestão de Recrusos Ltda., o protocolo junto à autoridade oficiada. Intimem-se. Advogados(s): Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
30/01/2020		Decisão Vistos. Fls. 9640/9895: a pretensão comporta acolhimento. A inscrição do "Condomínio Pro Indiviso da Massa Falida de Consavel" no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é indispensável para a execução das medidas previstas na liquidação de ativos deliberada pelos credores e homologada pela decisão de fls. 9008/9014. Ressalto, neste aspecto, a inexistência de justificativa idônea para a recusa da inscrição manifestada pela Receita Feral, especialmente se o regramento invocado admite, em norma aberta, a possibilidade de registro de outras entidades, desde que haja interesse da Receita ou do postulante (art. 4º, XIII, da Instrução Normativa RFB 1863/2018. Trata-se, com efeito, do caso em análise, visto que da inscrição requerida depende, por exemplo, a abertura de conta bancária em favor do Condomínio, a contratação de prestadores de serviços, a substituição da massa falida em ações judiciais em que figura como parte, dentre outras medidas necessárias para a execução fiel dos termos da liquidação de ativos homologada nos autos. Isto posto, oficie-se à Delegacia da Receita Federal, a fim de que promova, nos autos do processo 12448.732009/2019-21, a inscrição do "Condomínio Pro Indiviso da Massa Falida de Consável" no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. A presente decisão servirá como ofício, competindo à gestora do Condomínio, Opus Gestão de Recrusos Ltda., o protocolo junto à autoridade oficiada. Intimem-se.
30/01/2020		Conclusos para Decisão
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 20/10/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 20/10/2321 devido à alteração da tabela de feriados
20/01/2020		Ofício Juntado
20/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40044422-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2020 16:59
09/01/2020		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40012436-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 09/01/2020 15:41
09/01/2020		Documento Juntado
09/01/2020		Documento Juntado
16/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0681/2019 Data da Disponibilização: 16/12/2019 Data da Publicação: 17/12/2019 Número do Diário: 2954 Página: 1081-1099
13/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0681/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 9028/9063, 9141/9142, 9152/9155, 9187,9578/9579 e 9595/9602: o pedido comporta acolhimento. Com efeito, a ordem de indisponibilidade dirigida contra o peticionário perde sustentação ao se verificar que não figura como falido nestes autos, não havendo decisão ou mesmo pedido de extensão dos efeitos da falência para sua responsabilização pessoal pelas dívidas da massa. Note-se, ademais, que a documentação trazida aos autos revela que o requerente não integrava o quadro societário da falida quando da decretação da liquidação extrajudicial. O bloqueio do patrimônio do requerente resta, por fim, ainda mais infundado com o deslinde deste processo falimentar resultante da homologação de liquidação alternativa da massa falida aprovada em Assembleia Geral de Credores. Não há, com efeito, nestas circunstâncias, razão para que se mantenha o bloqueio de bens impugnado. Isto posto, defiro o pedido de revogação da ordem de indisponibilidade dos bens de Luiz Carlos de Carvalho Pinto Lang. Oficiem-se à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul, ao Departamento Nacional de Trânsito, à Junto Comercial do Estado de São Paulo, à Agência Nacional de Aviação Civil, à Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, à Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, aos Bancos do Brasil, Bradesco, Itaú Unibanco, Santander e Caixa Econômica Federal, comunicando-se a revogação da ordem de indisponibilidade de bens do requerente. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIOS, competindo ao interessado o protocolo junto aos destinatários. Promova-se a comunicação desta ordem à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2. Fls. 9557/9564, 9565/9577: diante das ponderações feitas pela Administradora Judicial, fica o subscritor da manifestação de fls. 9557/9564 intimado para que traga aos autos as páginas 453 e 455 indicadas na r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 20º Vara Cível de Belo Horizonte, bem como o comprovante de alvará de levantamento do montante de R$ 18.182,46. 3. Fls. 9603/9606, 9609/90611, 9614/9617: ciente. Dê-se ciência aos interessados. 4, Fls. 9619/9121: dê-se ciência à Administradora Judicial. 5. Fls. 9626/9630: anote-se para fins de intimações processuais futuras. Intimem-se. Advogados(s): Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)
12/12/2019		Decisão Vistos. 1. Fls. 9028/9063, 9141/9142, 9152/9155, 9187,9578/9579 e 9595/9602: o pedido comporta acolhimento. Com efeito, a ordem de indisponibilidade dirigida contra o peticionário perde sustentação ao se verificar que não figura como falido nestes autos, não havendo decisão ou mesmo pedido de extensão dos efeitos da falência para sua responsabilização pessoal pelas dívidas da massa. Note-se, ademais, que a documentação trazida aos autos revela que o requerente não integrava o quadro societário da falida quando da decretação da liquidação extrajudicial. O bloqueio do patrimônio do requerente resta, por fim, ainda mais infundado com o deslinde deste processo falimentar resultante da homologação de liquidação alternativa da massa falida aprovada em Assembleia Geral de Credores. Não há, com efeito, nestas circunstâncias, razão para que se mantenha o bloqueio de bens impugnado. Isto posto, defiro o pedido de revogação da ordem de indisponibilidade dos bens de Luiz Carlos de Carvalho Pinto Lang. Oficiem-se à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul, ao Departamento Nacional de Trânsito, à Junto Comercial do Estado de São Paulo, à Agência Nacional de Aviação Civil, à Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, à Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, aos Bancos do Brasil, Bradesco, Itaú Unibanco, Santander e Caixa Econômica Federal, comunicando-se a revogação da ordem de indisponibilidade de bens do requerente. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIOS, competindo ao interessado o protocolo junto aos destinatários. Promova-se a comunicação desta ordem à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2. Fls. 9557/9564, 9565/9577: diante das ponderações feitas pela Administradora Judicial, fica o subscritor da manifestação de fls. 9557/9564 intimado para que traga aos autos as páginas 453 e 455 indicadas na r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 20º Vara Cível de Belo Horizonte, bem como o comprovante de alvará de levantamento do montante de R$ 18.182,46. 3. Fls. 9603/9606, 9609/90611, 9614/9617: ciente. Dê-se ciência aos interessados. 4, Fls. 9619/9121: dê-se ciência à Administradora Judicial. 5. Fls. 9626/9630: anote-se para fins de intimações processuais futuras. Intimem-se.
12/12/2019		Conclusos para Decisão
11/12/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
04/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41885405-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 09:47
02/12/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41880268-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/12/2019 15:28
28/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0637/2019 Data da Disponibilização: 28/11/2019 Data da Publicação: 29/11/2019 Número do Diário: 2942 Página: 969/1002
27/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0637/2019 Teor do ato: Tendo em vista que os interessados Adélio Tolentino e Sirley Aparecida Avelar Heilbuth não possuem patronos cadastrados nos autos, providencie o administrador judicial os dados dos seus representantes para que tomem ciência do quanto determinado na decisão de fls. 9555/9556, parte final. Advogados(s): Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP)
25/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Tendo em vista que os interessados Adélio Tolentino e Sirley Aparecida Avelar Heilbuth não possuem patronos cadastrados nos autos, providencie o administrador judicial os dados dos seus representantes para que tomem ciência do quanto determinado na decisão de fls. 9555/9556, parte final.
25/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/11/2019		Ofício Juntado
22/11/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2019		Ofício Juntado
22/11/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2019		Despacho Digitalizado
22/11/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2019		Despacho Digitalizado
22/11/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41769319-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 12:33
07/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0582/2019 Data da Disponibilização: 07/11/2019 Data da Publicação: 08/11/2019 Número do Diário: 2929 Página: 1099-1132
06/11/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 08/09/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/09/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/09/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/09/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/09/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/09/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/09/2321 devido à alteração da tabela de feriados
05/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0582/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 9183/9186: manifestação do Administrador Judicial. Delibero sobre os pedidos nos itens a seguir: I) dê-se ciência ao interessado do endereço do ex-liquidante da empresa Consavel; II) oficie-se ao Banco do Brasil, para que promova a transferência da totalidade dos saldos havidos nas contas correntes 7014-9 e 7015-7, da agência 6811-x, de titularidade de Consavel Administradora de Consórcios, CNPJ nº 55.489.553/0001-41, para a conta corrente nº 37331-1, da agência 2807-X, do Banco do Brasil, de titularidade de Lauria Sociedade de Advogados, CNPJ nº 12.320.489/0001-68, encerrando, ato contínuo, as contas debitadas. 2. Fls. 9187: manifeste-se o Administrador Judicial. 3. Fls. 9188/9190: promova-se a inclusão de crédito postulada. 4. Fls. 9191/9230: ciência aos interessados e ao Administrador Judicial. 5. Fls. 9232/9233: anote-se. 6. Fls. 9234/9237: dê-se ciência ao Administrador Judicial. 7. Fls. 9249/9508: anoto a interposição de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 8. Fls. 9509/9554: acolho o parecer do Administrador Judicial, adotando-o seu conteúdo como razão de decidir. Dê-se ciência aos interessados Adélio Tolentino e Sirley Aparecida Avelar Heilbuth, consignando-se que eventual irresignação deverá ser manifestada em incidente próprio de habilitação/ impugnação, distribuído por dependência aos autos principais. Intimem-se. Advogados(s): Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP)
31/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2019		Ofício Expedido Ofício - DETRAN - Liberação e Transferência de Veículo
31/10/2019		Ofício Expedido Ofício - DETRAN - Liberação e Transferência de Veículo
31/10/2019		Ofício Expedido Ofício - DETRAN - Liberação e Transferência de Veículo
31/10/2019		Ofício Expedido Ofício - DETRAN - Liberação e Transferência de Veículo
31/10/2019		Ofício Expedido Ofício - DETRAN - Liberação e Transferência de Veículo
31/10/2019		Ofício Expedido Ofício - DETRAN - Liberação e Transferência de Veículo
29/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41684279-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2019 10:59
25/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41667658-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 10:07
23/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41652533-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2019 13:36
18/10/2019		Decisão Vistos. 1. Fls. 9183/9186: manifestação do Administrador Judicial. Delibero sobre os pedidos nos itens a seguir: I) dê-se ciência ao interessado do endereço do ex-liquidante da empresa Consavel; II) oficie-se ao Banco do Brasil, para que promova a transferência da totalidade dos saldos havidos nas contas correntes 7014-9 e 7015-7, da agência 6811-x, de titularidade de Consavel Administradora de Consórcios, CNPJ nº 55.489.553/0001-41, para a conta corrente nº 37331-1, da agência 2807-X, do Banco do Brasil, de titularidade de Lauria Sociedade de Advogados, CNPJ nº 12.320.489/0001-68, encerrando, ato contínuo, as contas debitadas. 2. Fls. 9187: manifeste-se o Administrador Judicial. 3. Fls. 9188/9190: promova-se a inclusão de crédito postulada. 4. Fls. 9191/9230: ciência aos interessados e ao Administrador Judicial. 5. Fls. 9232/9233: anote-se. 6. Fls. 9234/9237: dê-se ciência ao Administrador Judicial. 7. Fls. 9249/9508: anoto a interposição de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 8. Fls. 9509/9554: acolho o parecer do Administrador Judicial, adotando-o seu conteúdo como razão de decidir. Dê-se ciência aos interessados Adélio Tolentino e Sirley Aparecida Avelar Heilbuth, consignando-se que eventual irresignação deverá ser manifestada em incidente próprio de habilitação/ impugnação, distribuído por dependência aos autos principais. Intimem-se.
17/10/2019		Conclusos para Decisão
10/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41573245-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2019 15:26
10/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41571738-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2019 13:41
10/10/2019		Conclusos para Despacho
10/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/10/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015296409TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Edison Benedito Alexandre Diligência : 07/10/2019
30/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41505662-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 30/09/2019 17:41
26/09/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
26/09/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
24/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41468312-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2019 14:48
23/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40989855-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2019 17:21
23/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/09/2019		Ofício Juntado
16/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41415396-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2019 14:36
09/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41370710-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2019 14:26
09/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41370195-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2019 13:46
06/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0464/2019 Data da Disponibilização: 06/09/2019 Data da Publicação: 09/09/2019 Número do Diário: 2886 Página: 1029/1058
05/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0464/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Pedido de afastamento da indisponibilidade dos bens de Luiz Carlos de Carvalho Pinto Lang (fls. 9028/9065): anotando-se a concordância da Administradora Judicial (fls. 9141/9142), atenda-se, por primeiro, o requisitado pelo Ministério Público, intimando-se EDISON BENEDITO ALEXANDRE, RG 7.795.117 SSP/SP, CPF: 723.181.808-06, que funcionou como liquidante da CONSAVEL, para que se manifeste sobre o pedido. Informe a Administradora Judicial se o endereço da pessoa a ser intimada é de seu conhecimento, a fim de que se viabilize a intimação postal. 2. Convenção de constituição de condomínio pro indiviso, elaborada na forma da liquidação alternativa de ativos aprovada em AGC e homologada pelo juízo (fls. 9091/9121): anotando a inexistência de impugnação a seus termos e a aquiescência ministerial (fls. 9152/9155), homologo a convenção de constituição de condomínio em referência. 3. Honorários do Administrador Judicial (fls. 8493/8495, 9122/9123): a Administradora Judicial indicou as atividades envolvidas na administração da massa falida, demonstrando a complexidade do presente caso. Relatou, em linhas gerais, as várias providências tomadas no sentido de buscar ativos em favor da massa falida e reduzir seu passivo. Referiu-se, ainda, à quantidade expressiva de incidentes processuais e ações judiciais sob seu acompanhamento. Requereu, assim, a fixação da remuneração em 5% do ativo. O pedido do Administrador não foi impugnado por credores ou falida. O Ministério Público manifestou-se pela redução equitativa do valor postulado (fls. 9156/9159). Pois bem. Conforme ensina Mauro Rodrigues Penteado, os administradores judiciais são profissionais dos quais depende o bom andamento e mesmo o êxito dos procedimentos, daí o cuidado que deve ser adotado nas suas nomeações, evitando-se a consideração do padrão preferencial referido na Lei, pois a atividade reclama não apenas a titularidade de graus acadêmicos, mas também independência e experiência, particularmente no ramo de negócios em que milita o devedor, pois sua atuação esta voltada para a fiscalização de empresa que enfrenta situação de crise econômico-financeira (art. 47), ou para a administração de empresa insolvente ou insolvável, com vistas à sua liquidação por padrões e mediante soluções empresariais (art. 140). (Do administrador judicial e do comitê de credores, in Comentários à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, obra coletiva coordenada por Osmar Brina Corrêa Lima e Sérgio Mourão Corrêa Lima; pá 162/163). O processo de falência é de extrema complexidade e exige, sem qualquer dúvida, uma atuação exemplar da administração judicial, a fim de se garantir racionalidade, honestidade, gestão transparente e transmissão de confiança a todos os agentes de mercado. Tudo isso é fundamental para que se chegue, com sucesso, ao resultado útil do processo falimentar: a obtenção do maior valor possível na realização dos ativos da massa falida para pagamento do maior número possível de credores. Por tudo isso, os honorários de remuneração desse trabalho profissional de primeira linha deve ser compatível com o padrão de mercado para o exercício de atividades semelhantes na iniciativa privada. A complexidade deste processo de falência, sobretudo pelo grande número de credores e incidentes dispensa maiores considerações. A administradora judicial administra um grande acervo de incidentes e processos judiciais, muitos deles tramitando em Minas Gerais, o que exigiu e exige da administradora constantes deslocamentos àquele Estado para a realização de audiências e coordenação do trabalho de advogados contratados pela massa. Acrescente-se que a administradora atua sem remuneração desde sua nomeação, ocorrida em 26.09.2014, circunstância que igualmente deve ser sopesada na fixação dos honorários definitivos. Assim, considerando as forças da massa falida, a complexidade e a multiplicidade das tarefas desempenhadas pela administração judicial, bem como o seu bom desempenho no exercício de suas atividades, reputo justificado o pedido de remuneração deduzido pela auxiliar do juízo. Fixo, pois, seus honorários, em 5% do montante do ativo arrecadado e convertido em moeda corrente em futuro rateio entre os credores. 4. Leilão negativo e propostas de acordo dirigidas à massa falida (fls. 9016/9017, 9079/9080, 9165/9172): conforme bem ponderado pela administradora judicial (fls. 9162/9164), a homologação da proposta de liquidação alternativa dos ativos da massa falida impõe que as matérias sejam apreciadas pela gestora Opus, à qual compete a administração dos citados ativos, conforme convenção de condomínio tratada no item 2 supra. 5. Certidão de objeto e pé (fls. 9076/9077): expeça-se. 6. Habilitação e renúncia de advogados para fins de intimações processuais (fls. 9081/9082, 9131/9133, 9134/9136): anotem-se. 7. Regularização de veículos da massa falida (fls. 9143/9147): oficiem-se nos termos requeridos pela administradora judicial. Int. Advogados(s): Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP)
30/08/2019		Decisão Vistos. 1. Pedido de afastamento da indisponibilidade dos bens de Luiz Carlos de Carvalho Pinto Lang (fls. 9028/9065): anotando-se a concordância da Administradora Judicial (fls. 9141/9142), atenda-se, por primeiro, o requisitado pelo Ministério Público, intimando-se EDISON BENEDITO ALEXANDRE, RG 7.795.117 SSP/SP, CPF: 723.181.808-06, que funcionou como liquidante da CONSAVEL, para que se manifeste sobre o pedido. Informe a Administradora Judicial se o endereço da pessoa a ser intimada é de seu conhecimento, a fim de que se viabilize a intimação postal. 2. Convenção de constituição de condomínio pro indiviso, elaborada na forma da liquidação alternativa de ativos aprovada em AGC e homologada pelo juízo (fls. 9091/9121): anotando a inexistência de impugnação a seus termos e a aquiescência ministerial (fls. 9152/9155), homologo a convenção de constituição de condomínio em referência. 3. Honorários do Administrador Judicial (fls. 8493/8495, 9122/9123): a Administradora Judicial indicou as atividades envolvidas na administração da massa falida, demonstrando a complexidade do presente caso. Relatou, em linhas gerais, as várias providências tomadas no sentido de buscar ativos em favor da massa falida e reduzir seu passivo. Referiu-se, ainda, à quantidade expressiva de incidentes processuais e ações judiciais sob seu acompanhamento. Requereu, assim, a fixação da remuneração em 5% do ativo. O pedido do Administrador não foi impugnado por credores ou falida. O Ministério Público manifestou-se pela redução equitativa do valor postulado (fls. 9156/9159). Pois bem. Conforme ensina Mauro Rodrigues Penteado, os administradores judiciais são profissionais dos quais depende o bom andamento e mesmo o êxito dos procedimentos, daí o cuidado que deve ser adotado nas suas nomeações, evitando-se a consideração do padrão preferencial referido na Lei, pois a atividade reclama não apenas a titularidade de graus acadêmicos, mas também independência e experiência, particularmente no ramo de negócios em que milita o devedor, pois sua atuação esta voltada para a fiscalização de empresa que enfrenta situação de crise econômico-financeira (art. 47), ou para a administração de empresa insolvente ou insolvável, com vistas à sua liquidação por padrões e mediante soluções empresariais (art. 140). (Do administrador judicial e do comitê de credores, in Comentários à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, obra coletiva coordenada por Osmar Brina Corrêa Lima e Sérgio Mourão Corrêa Lima; pá 162/163). O processo de falência é de extrema complexidade e exige, sem qualquer dúvida, uma atuação exemplar da administração judicial, a fim de se garantir racionalidade, honestidade, gestão transparente e transmissão de confiança a todos os agentes de mercado. Tudo isso é fundamental para que se chegue, com sucesso, ao resultado útil do processo falimentar: a obtenção do maior valor possível na realização dos ativos da massa falida para pagamento do maior número possível de credores. Por tudo isso, os honorários de remuneração desse trabalho profissional de primeira linha deve ser compatível com o padrão de mercado para o exercício de atividades semelhantes na iniciativa privada. A complexidade deste processo de falência, sobretudo pelo grande número de credores e incidentes dispensa maiores considerações. A administradora judicial administra um grande acervo de incidentes e processos judiciais, muitos deles tramitando em Minas Gerais, o que exigiu e exige da administradora constantes deslocamentos àquele Estado para a realização de audiências e coordenação do trabalho de advogados contratados pela massa. Acrescente-se que a administradora atua sem remuneração desde sua nomeação, ocorrida em 26.09.2014, circunstância que igualmente deve ser sopesada na fixação dos honorários definitivos. Assim, considerando as forças da massa falida, a complexidade e a multiplicidade das tarefas desempenhadas pela administração judicial, bem como o seu bom desempenho no exercício de suas atividades, reputo justificado o pedido de remuneração deduzido pela auxiliar do juízo. Fixo, pois, seus honorários, em 5% do montante do ativo arrecadado e convertido em moeda corrente em futuro rateio entre os credores. 4. Leilão negativo e propostas de acordo dirigidas à massa falida (fls. 9016/9017, 9079/9080, 9165/9172): conforme bem ponderado pela administradora judicial (fls. 9162/9164), a homologação da proposta de liquidação alternativa dos ativos da massa falida impõe que as matérias sejam apreciadas pela gestora Opus, à qual compete a administração dos citados ativos, conforme convenção de condomínio tratada no item 2 supra. 5. Certidão de objeto e pé (fls. 9076/9077): expeça-se. 6. Habilitação e renúncia de advogados para fins de intimações processuais (fls. 9081/9082, 9131/9133, 9134/9136): anotem-se. 7. Regularização de veículos da massa falida (fls. 9143/9147): oficiem-se nos termos requeridos pela administradora judicial. Int.
28/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 07/09/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 07/09/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 07/09/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 07/09/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 07/09/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 07/09/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 07/09/2321 devido à alteração da tabela de feriados
27/08/2019		Conclusos para Decisão
27/08/2019		Conclusos para Despacho
21/08/2019		Pedido de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41258173-4 Tipo da Petição: Pedido de Acordo - Gestão - DEPRE Data: 21/08/2019 14:16
09/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41189774-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2019 15:54
05/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41156719-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/08/2019 16:46
05/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41155077-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/08/2019 15:16
31/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2859 Página: 971-1001
31/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41128896-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2019 14:31
30/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41118764-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2019 11:49
30/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0394/2019 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, venham conclusos para deliberação sobre as questões pendentes de apreciação. Int. Advogados(s): Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP)
29/07/2019		Proferido Despacho Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, venham conclusos para deliberação sobre as questões pendentes de apreciação. Int.
26/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/08/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/08/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/08/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/08/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/08/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/08/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/08/2321 devido à alteração da tabela de feriados
26/07/2019		Conclusos para Decisão
26/07/2019		Conclusos para Despacho
26/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/07/2019		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41026831-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 15/07/2019 16:08
12/07/2019		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41013960-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 12/07/2019 11:53
11/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41009305-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2019 17:23
05/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40988254-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2019 14:53
04/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40983405-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2019 18:38
01/07/2019		Guia Juntada
28/06/2019		Ofício Juntado
28/06/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 2837 Página: 1038/1065
27/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40938498-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2019 15:25
27/06/2019		Pedido de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40936336-5 Tipo da Petição: Pedido de Acordo - Gestão - DEPRE Data: 27/06/2019 12:28
26/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0340/2019 Teor do ato: Ao representante OAB/SP 224.034, retirar guia 61/2019 em cartório. Advogados(s): Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP)
25/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao representante OAB/SP 224.034, retirar guia 61/2019 em cartório.
17/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40878902-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 12:20
14/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2019 Data da Disponibilização: 14/06/2019 Data da Publicação: 17/06/2019 Número do Diário: 2830 Página: 1017-1054
13/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0325/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 9028/9063: manifeste-se a Administradora Judicial. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP)
12/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 9028/9063: manifeste-se a Administradora Judicial. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.
11/06/2019		Conclusos para Decisão
11/06/2019		Conclusos para Despacho
11/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/06/2019		Documento Juntado
31/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2019 Data da Disponibilização: 29/05/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 2818 Página: 930/953
28/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0296/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 9024/9026: Recebo os embargos, eis que tempestivos. Não vislumbro, contudo, necessidade alguma de aclaramento da decisão, eis que sua fundamentação, no que tange aos pontos citados pela embargante, decorre da livre apreciação pelo juízo, nos termos da legislação processual aplicável à espécie, do conteúdo da manifestação da parte no processo. A decisão está eivada de vícios decisórios que autorizem a oposição dos embargos. Tais defeitos (omissão, obscuridade e contradição), como se sabe, são aqueles verificados no seio da decisão embargada, não se prestando os embargos a propiciar o reparo de eventual descompasso do decidido com o entendimento da parte embargante sobre determinados acontecimentos. Rejeito, pois, os embargos. Intimem-se. Advogados(s): Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP)
27/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40756315-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2019 18:23
27/05/2019		Decisão Vistos. Fls. 9024/9026: Recebo os embargos, eis que tempestivos. Não vislumbro, contudo, necessidade alguma de aclaramento da decisão, eis que sua fundamentação, no que tange aos pontos citados pela embargante, decorre da livre apreciação pelo juízo, nos termos da legislação processual aplicável à espécie, do conteúdo da manifestação da parte no processo. A decisão está eivada de vícios decisórios que autorizem a oposição dos embargos. Tais defeitos (omissão, obscuridade e contradição), como se sabe, são aqueles verificados no seio da decisão embargada, não se prestando os embargos a propiciar o reparo de eventual descompasso do decidido com o entendimento da parte embargante sobre determinados acontecimentos. Rejeito, pois, os embargos. Intimem-se.
27/05/2019		Conclusos para Decisão
27/05/2019		Conclusos para Despacho
20/05/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.19.40710083-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/05/2019 15:44
10/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2019 Data da Disponibilização: 10/05/2019 Data da Publicação: 13/05/2019 Número do Diário: 2805 Página: 973/1000
10/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40654326-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2019 09:32
09/05/2019		Ofício Juntado
09/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0258/2019 Teor do ato: DECISÃO Processo Digital nº:1009917-32.2014.8.26.0100 Classe - AssuntoFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência Falido (Ativo):Consavel Administradora de Consórcios Ltda Falido (Passivo):Consavel Administradora de Consórcios Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). Tiago Henriques Papaterra Limongi Vistos. 1. Fls. 8882/8883: Anotem-se os nomes dos patronos no sistema informatizado para fins de futuras intimações. 2. Fl. 8977: defiro o pedido de levantamento a título de reembolso ao escritório de advocacia Mattos, Rodeguer Neto, Victória, Sociedade de Advogados, tendo em vista a regularização da representação processual da massa falida em Minas Gerais. Expeça-se guia de levantamento em nome da advogada Renata de Lara Ribeiro Bucci, de OAB/SP nº 224.034. 3. Fl. 8981: Deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito  (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito  (classe/código:114), pelo peticionamento eletrônico inicial, distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado n.º 219/2018, disponibilizado no DJE em 05/02/2018. 4. Fls. 8767/8774; 8805/8806; 8913/8922; 8988; 8989/8995; 8997/9003: Trata-se de impugnação feita, nos autos principais da falência de Consavel Administradora de Consórcios Ltda., à deliberação da assembleia geral de credores que aprovou a realização alternativa do ativo formulado pela empresa "Opus". A impugnante apresentou outra proposta à forma de realização alternativa do ativo, restando derrotada. Irresignada, insurgiu-se contra a decisão da assembleia e argumenta existirem vícios que a tornam nula. Alega, em suma, que a assembleia não seria válida pelo baixo número de credores presentes; pelo vício de representação de parte dos credores que votaram; e o atraso na entrega da ata da assembleia a este juízo. Como "efetiva ocorrência de prejuízo", afirma que apenas uma minoria dos credores participou da assembleia e que esta teria sido manipulada pelo controlador da falida. Tal manipulação teria sido manifestada em petição de uma das credoras, em que afirma ter sido convidada para reunião em que o Sr. Lang teria defendido a proposta da "Opus". Manifestou-se a falida às fls. 8913/8922, alegando que todas as procurações foram recebidas pelo administrador judicial, havendo apenas requisição de documentos relacionados a elas; que, mesmo que os votos de tais credores fossem afastados, a proposta da "Opus" ainda ganharia; que a ata fora lavrada no próprio ato, sendo distribuída uma cópia a todos os presentes, inclusive a este magistrado; que a revogação dos instrumentos de procuração alegada seria relativa à representação em AGC de outra empresa; que a divulgação do edital foi feita nos termos da lei; e de que é comum, em casos de propostas de liquidação alternativa, que os proponentes convoquem os credores para apresentar sua proposta. Às fls. 8973/8974, o administrador judicial afirmou que a autorização da juntada posterior de documentos relativos à representação dos credores não resultou em prejuízo à deliberação, e que entendimento diverso tivesse sido adotado, a própria apreciação de documentos trazidos pelo impugnante não poderia ter sido feita. O impugnante requereu que fosse designada audiência para oitiva das partes à fl. 8988, junto do administrador judicial para verificação da possibilidade de ocorrência de efetiva ocorrência de prejuízo aos credores com a homologação. O Ministério Público do Estado de São Paulo emitiu parecer, juntado às fls. 8989/8995, requerendo a intimação do administrador judicial para que explicasse se houve a extrapolação do prazo legal para apresentação dos instrumentos de mandato de certos credores. Quanto ao restante, afirma que a presença deste magistrado à assembleia afasta a violação ao disposto no art. 37, § 7º, da Lei nº 11.101/2005; que a certidão trazida faz referência a revogação de poderes conferidos à massa falida da Consavel para representar certos credores na falência da "Uniauto-Liderauto" e não na assembleia da própria falida; e que o quórum da assembleia para aprovação do plano estava de acordo com a lei. A falida tornou a se manifestar, apontando que a impugnante possui relação admitida com os maiores devedores da Consavel e que a impugnação e seus pedidos protelatórios afetam a higidez do plano aprovado, pela impossibilidade da empresa "Opus" intervir nos autos da falência de "Uniauto-Liderauto" para recebimento de valores. É o relatório. Decido. Preliminarmente, assevero que o papel do magistrado quanto à análise das deliberações de Assembleias Gerais de Credores é o de verificar a legalidade do procedimento e do quanto aprovado, não cabendo ao juiz valorar a pertinência ou mesmo a qualidade do que foi decididos, em respeito à autonomia da vontade dos credores. Nesse sentido, aplicáveis, mutatis mutandis, o precedente abaixo colacionado: "Recuperação judicial - Decisão que homologou plano de recuperação aprovado em assembleia geral de credores - Inconformismo de um dos credores quirografários - Não acolhimento - Pertinência do controle judicial de legalidade do plano aprovado Natureza disponível dos direitos votados e autonomia de vontade dos credores que, de outro lado, mitigam a atuação judicial Caráter negocial da atividade empresária e dinâmica econômica do mercado que podem motivar deliberação Prazo para pagamento (144 meses), deságio de 70% para parte dos créditos e juros de 2% a.a., que foram propostos e anuídos com clareza, à luz do art. 45, da Lei n. 11.101/05 Alienação de ativos não prevista de forma especificada Previsão para alienação judicial que acaba por resguardar interesses, tornando despicienda modificação - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2059787-96.2018.8.26.0000; Relator: Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 22/11/2018) Por tal razão, improcedente o pedido para designação de pedido de audiência para discutir o "prejuízo" aos credores que aprovaram o plano de liquidação. Também improcede o pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo para que o administrador judicial seja intimado para apresentar parecer em relação ao suposto vício de representação em relação a certos credores, pelas razões expostas mais adiante nesta decisão. Quanto às alegações de nulidade da assembleia geral de credores, noto que parte delas não encontra amparo algum na lei, enquanto outras revelam apego a formalismo exagerado, sem demonstração de qualquer prejuízo que justifique a medida extrema postulada.. No primeiro caso, das alegações de nulidade sem amparo na lei, temos a de que os credores foram convidados a uma reunião em que a empresa "Opus" apresentou sua proposta de liquidação alternativa, o que seria alguma forma de "manipulação" da assembleia. A autora, porém, não explica que norma teria sido infringida com esse fato. Além disso, o relato de tal reunião feito por uma credora (fls. 8744/8747) foi juntado a estes autos antes da realização da assembleia, permitindo que a impugnante informasse os credores de sua proposta. Inclusive, noto que foi exatamente o que ela fez, conforme o próprio relato citado, denotando situação de venire contra factum proprium. Outra alegação feita é a de que o quórum da assembleia seria pequeno, em razão de esta ter sido feita em São Paulo. O quórum mínimo para instalação de assembleias de credores, porém, é o definido pelo art. 37, §2º, da Lei nº 11.101/2005, que prevê que ela será instalada com qualquer número de credores em segunda convocação, como de fato ocorreu. Assim, o número de credores pode ser baixo, mas a instalação com tal número não é ilegal. Quanto à questão de a assembleia ter sido em São Paulo, o local de sua instalação já foi objeto de discussão decidida por este juízo, que determinou que fosse feita nesta comarca. Tal decisão já se encontra transitada em julgado. Especificamente quanto à divulgação ter se dado também no Estado, noto que a Lei nº 11.101/2005 determina que ela seja feita no local da sede e das filiais da falida, conforme o caput do art. 36. Em relação à não observância de formalidades, a imputante alega que houve atraso na entrega de procurações de parte dos credores, além de a juntada da assembleia aos autos principais ter se dado depois do prazo de 48 horas previsto na Lei de Falências. Em relação à primeira questão, o atraso na entrega dos instrumentos de mandato só poderia acarretar a nulidade dos votos de tais credores, a princípio. Isto porque se trata de um vício de voto, não um vício da assembleia e nem de uma deliberação, conforme divisão das nulidades em assembleias de credores bem explicada por Erasmo Valladão e França: "110.3 Vícios do voto, vícios das deliberações e vícios da Assembléia Há que distinguir, nessa matéria, três diferentes espécies de vício, com consequências também diversas: (a) vícios da própria Assembléia que pode ter sido irregularmente convocada (ou mesmo, não convocada)138 ou instalada, hipótese em que a sua invalidação trará como conseqüência, obviamente, a invalidade de todas as deliberações que nela forem tomadas;139 (b) vícios das deliberações nessa hipótese, o vício de uma das deliberações não se estende às demais, que não sejam viciadas; (c) vícios do voto nessa hipótese, o vício do voto só acarretará o vício de determinada deliberação se o voto foi decisivo para formação da maioria; senão, será irrelevante, só atingindo o próprio voto viciado. São completamente diversos, pois, os vícios em questão." Noto que a própria impugante afirma que "se o credor que não comprova a representação não tem direito a voto (...)" (fl. 8771), demonstrando que se trata de questão relativa à invalidade do voto desses credores. Para que o vício de voto atinja a deliberação que aprovou o plano de liquidação alternativa, sua exclusão deveria impossibilitar a formação do quórum para aprovação da matéria, ou, ainda, levar a alteração de qual foi a proposta vencedora. Deve-se ter em vista, portanto, que o quórum para aprovação da realização alternativa do ativo é de dois terços dos votos presentes à assembleia, conforme regra do art. 46 da Lei nº 11.101/2005. Mesmo após o afastamento dos votos discutidos, porém, o plano ainda seria aprovado por mais de 82% dos votos, conforme cálculo do falido à fl. 9001. Em tese até seria possível a anulação dos votos que poderiam estar viciados. Porém, tal questão não será apreciada por este juízo devido ao fato de que, além de não ser este o pedido da impugnante, o reconhecimento da nulidade não causaria a anulação da assembleia. Em direito empresarial só se admite a anulação quando houver comprovação de dano, conforme o princípio da pas de nullité sans grief, enquanto no caso a nulidade não geraria efeito algum. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ASSEMBLEIA DE CREDORES. Processo de recuperação é baseado em interesse público. Princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei n. 11.101/05). Agravante que deixa de acompanhar o processo por anos e comparece apenas para verificar o pagamento de seu crédito. Desinteresse pela fase de discussão e aprovação do plano. Comportamento contraditório que não justifica a anulação de atos processuais. Participação nas assembléias de credores. Ausência de repercussão prática a justificar o reconhecimento de eventual nulidade. Inutilidade ao processo e aos interesses dos demais credores, pois os votos do agravante não influenciam no resultado das deliberações da assembleia de credores. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2192047-11.2016.8.26.0000; Relator : Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 10/01/2017) Noto que o autor alega que haveria suposto vício na representação de outros credores, tendo juntado documento de revogação de poderes em relação à Consavel. Tal alegação, porém, contém manifesta má-fé da impugnante, tendo em vista que se trata de revogação explicitamente quanto à representação em outro processo de falência. Como não trouxe qualquer documento que comprovasse a revogação de poderes, o argumento não se sustenta. Além disso, sequer alega que caso esses outros credores também fossem afastados a proposta ganhadora não teria atingido o quórum exigido, requisito essencial para sustentar o pedido de invalidação da assembleia. Quanto à suposta infração do art. 37, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, noto que o artigo em questão exige que a ata seja entregue ao juiz da causa no prazo de 48 horas, não que ela seja juntada aos autos. Como este magistrado esteve presente à assembleia, que foi lavrada no ato, e recebeu cópia dela assim que foi lavrada, não existe infração alguma ao dispositivo. Nenhum, destarte, dos argumentos lançados pela impugnante prosperam. De rigor, neste contexto, em obediência ao disposto nos artigos 46 c.c artigo 145, da Lei 11.101/05, a homologação da deliberação dos credores. Ante o exposto, homologo a liquidação alternativa da falência de Consavel Administradora de Consórcios Ltda aprovada em Assembleia Geral de Credores realizada no dia 30/11/2018 nesta comarca, conforme a ata juntada a estes autos principais às fls. 8813/8815. Intimem-se. São Paulo, 08 de maio de 2019. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP)
08/05/2019		Decisão DECISÃO Processo Digital nº:1009917-32.2014.8.26.0100 Classe - AssuntoFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência Falido (Ativo):Consavel Administradora de Consórcios Ltda Falido (Passivo):Consavel Administradora de Consórcios Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). Tiago Henriques Papaterra Limongi Vistos. 1. Fls. 8882/8883: Anotem-se os nomes dos patronos no sistema informatizado para fins de futuras intimações. 2. Fl. 8977: defiro o pedido de levantamento a título de reembolso ao escritório de advocacia Mattos, Rodeguer Neto, Victória, Sociedade de Advogados, tendo em vista a regularização da representação processual da massa falida em Minas Gerais. Expeça-se guia de levantamento em nome da advogada Renata de Lara Ribeiro Bucci, de OAB/SP nº 224.034. 3. Fl. 8981: Deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito  (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito  (classe/código:114), pelo peticionamento eletrônico inicial, distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado n.º 219/2018, disponibilizado no DJE em 05/02/2018. 4. Fls. 8767/8774; 8805/8806; 8913/8922; 8988; 8989/8995; 8997/9003: Trata-se de impugnação feita, nos autos principais da falência de Consavel Administradora de Consórcios Ltda., à deliberação da assembleia geral de credores que aprovou a realização alternativa do ativo formulado pela empresa "Opus". A impugnante apresentou outra proposta à forma de realização alternativa do ativo, restando derrotada. Irresignada, insurgiu-se contra a decisão da assembleia e argumenta existirem vícios que a tornam nula. Alega, em suma, que a assembleia não seria válida pelo baixo número de credores presentes; pelo vício de representação de parte dos credores que votaram; e o atraso na entrega da ata da assembleia a este juízo. Como "efetiva ocorrência de prejuízo", afirma que apenas uma minoria dos credores participou da assembleia e que esta teria sido manipulada pelo controlador da falida. Tal manipulação teria sido manifestada em petição de uma das credoras, em que afirma ter sido convidada para reunião em que o Sr. Lang teria defendido a proposta da "Opus". Manifestou-se a falida às fls. 8913/8922, alegando que todas as procurações foram recebidas pelo administrador judicial, havendo apenas requisição de documentos relacionados a elas; que, mesmo que os votos de tais credores fossem afastados, a proposta da "Opus" ainda ganharia; que a ata fora lavrada no próprio ato, sendo distribuída uma cópia a todos os presentes, inclusive a este magistrado; que a revogação dos instrumentos de procuração alegada seria relativa à representação em AGC de outra empresa; que a divulgação do edital foi feita nos termos da lei; e de que é comum, em casos de propostas de liquidação alternativa, que os proponentes convoquem os credores para apresentar sua proposta. Às fls. 8973/8974, o administrador judicial afirmou que a autorização da juntada posterior de documentos relativos à representação dos credores não resultou em prejuízo à deliberação, e que entendimento diverso tivesse sido adotado, a própria apreciação de documentos trazidos pelo impugnante não poderia ter sido feita. O impugnante requereu que fosse designada audiência para oitiva das partes à fl. 8988, junto do administrador judicial para verificação da possibilidade de ocorrência de efetiva ocorrência de prejuízo aos credores com a homologação. O Ministério Público do Estado de São Paulo emitiu parecer, juntado às fls. 8989/8995, requerendo a intimação do administrador judicial para que explicasse se houve a extrapolação do prazo legal para apresentação dos instrumentos de mandato de certos credores. Quanto ao restante, afirma que a presença deste magistrado à assembleia afasta a violação ao disposto no art. 37, § 7º, da Lei nº 11.101/2005; que a certidão trazida faz referência a revogação de poderes conferidos à massa falida da Consavel para representar certos credores na falência da "Uniauto-Liderauto" e não na assembleia da própria falida; e que o quórum da assembleia para aprovação do plano estava de acordo com a lei. A falida tornou a se manifestar, apontando que a impugnante possui relação admitida com os maiores devedores da Consavel e que a impugnação e seus pedidos protelatórios afetam a higidez do plano aprovado, pela impossibilidade da empresa "Opus" intervir nos autos da falência de "Uniauto-Liderauto" para recebimento de valores. É o relatório. Decido. Preliminarmente, assevero que o papel do magistrado quanto à análise das deliberações de Assembleias Gerais de Credores é o de verificar a legalidade do procedimento e do quanto aprovado, não cabendo ao juiz valorar a pertinência ou mesmo a qualidade do que foi decididos, em respeito à autonomia da vontade dos credores. Nesse sentido, aplicáveis, mutatis mutandis, o precedente abaixo colacionado: "Recuperação judicial - Decisão que homologou plano de recuperação aprovado em assembleia geral de credores - Inconformismo de um dos credores quirografários - Não acolhimento - Pertinência do controle judicial de legalidade do plano aprovado Natureza disponível dos direitos votados e autonomia de vontade dos credores que, de outro lado, mitigam a atuação judicial Caráter negocial da atividade empresária e dinâmica econômica do mercado que podem motivar deliberação Prazo para pagamento (144 meses), deságio de 70% para parte dos créditos e juros de 2% a.a., que foram propostos e anuídos com clareza, à luz do art. 45, da Lei n. 11.101/05 Alienação de ativos não prevista de forma especificada Previsão para alienação judicial que acaba por resguardar interesses, tornando despicienda modificação - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2059787-96.2018.8.26.0000; Relator: Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 22/11/2018) Por tal razão, improcedente o pedido para designação de pedido de audiência para discutir o "prejuízo" aos credores que aprovaram o plano de liquidação. Também improcede o pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo para que o administrador judicial seja intimado para apresentar parecer em relação ao suposto vício de representação em relação a certos credores, pelas razões expostas mais adiante nesta decisão. Quanto às alegações de nulidade da assembleia geral de credores, noto que parte delas não encontra amparo algum na lei, enquanto outras revelam apego a formalismo exagerado, sem demonstração de qualquer prejuízo que justifique a medida extrema postulada.. No primeiro caso, das alegações de nulidade sem amparo na lei, temos a de que os credores foram convidados a uma reunião em que a empresa "Opus" apresentou sua proposta de liquidação alternativa, o que seria alguma forma de "manipulação" da assembleia. A autora, porém, não explica que norma teria sido infringida com esse fato. Além disso, o relato de tal reunião feito por uma credora (fls. 8744/8747) foi juntado a estes autos antes da realização da assembleia, permitindo que a impugnante informasse os credores de sua proposta. Inclusive, noto que foi exatamente o que ela fez, conforme o próprio relato citado, denotando situação de venire contra factum proprium. Outra alegação feita é a de que o quórum da assembleia seria pequeno, em razão de esta ter sido feita em São Paulo. O quórum mínimo para instalação de assembleias de credores, porém, é o definido pelo art. 37, §2º, da Lei nº 11.101/2005, que prevê que ela será instalada com qualquer número de credores em segunda convocação, como de fato ocorreu. Assim, o número de credores pode ser baixo, mas a instalação com tal número não é ilegal. Quanto à questão de a assembleia ter sido em São Paulo, o local de sua instalação já foi objeto de discussão decidida por este juízo, que determinou que fosse feita nesta comarca. Tal decisão já se encontra transitada em julgado. Especificamente quanto à divulgação ter se dado também no Estado, noto que a Lei nº 11.101/2005 determina que ela seja feita no local da sede e das filiais da falida, conforme o caput do art. 36. Em relação à não observância de formalidades, a imputante alega que houve atraso na entrega de procurações de parte dos credores, além de a juntada da assembleia aos autos principais ter se dado depois do prazo de 48 horas previsto na Lei de Falências. Em relação à primeira questão, o atraso na entrega dos instrumentos de mandato só poderia acarretar a nulidade dos votos de tais credores, a princípio. Isto porque se trata de um vício de voto, não um vício da assembleia e nem de uma deliberação, conforme divisão das nulidades em assembleias de credores bem explicada por Erasmo Valladão e França: "110.3 Vícios do voto, vícios das deliberações e vícios da Assembléia Há que distinguir, nessa matéria, três diferentes espécies de vício, com consequências também diversas: (a) vícios da própria Assembléia que pode ter sido irregularmente convocada (ou mesmo, não convocada)138 ou instalada, hipótese em que a sua invalidação trará como conseqüência, obviamente, a invalidade de todas as deliberações que nela forem tomadas;139 (b) vícios das deliberações nessa hipótese, o vício de uma das deliberações não se estende às demais, que não sejam viciadas; (c) vícios do voto nessa hipótese, o vício do voto só acarretará o vício de determinada deliberação se o voto foi decisivo para formação da maioria; senão, será irrelevante, só atingindo o próprio voto viciado. São completamente diversos, pois, os vícios em questão." Noto que a própria impugante afirma que "se o credor que não comprova a representação não tem direito a voto (...)" (fl. 8771), demonstrando que se trata de questão relativa à invalidade do voto desses credores. Para que o vício de voto atinja a deliberação que aprovou o plano de liquidação alternativa, sua exclusão deveria impossibilitar a formação do quórum para aprovação da matéria, ou, ainda, levar a alteração de qual foi a proposta vencedora. Deve-se ter em vista, portanto, que o quórum para aprovação da realização alternativa do ativo é de dois terços dos votos presentes à assembleia, conforme regra do art. 46 da Lei nº 11.101/2005. Mesmo após o afastamento dos votos discutidos, porém, o plano ainda seria aprovado por mais de 82% dos votos, conforme cálculo do falido à fl. 9001. Em tese até seria possível a anulação dos votos que poderiam estar viciados. Porém, tal questão não será apreciada por este juízo devido ao fato de que, além de não ser este o pedido da impugnante, o reconhecimento da nulidade não causaria a anulação da assembleia. Em direito empresarial só se admite a anulação quando houver comprovação de dano, conforme o princípio da pas de nullité sans grief, enquanto no caso a nulidade não geraria efeito algum. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ASSEMBLEIA DE CREDORES. Processo de recuperação é baseado em interesse público. Princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei n. 11.101/05). Agravante que deixa de acompanhar o processo por anos e comparece apenas para verificar o pagamento de seu crédito. Desinteresse pela fase de discussão e aprovação do plano. Comportamento contraditório que não justifica a anulação de atos processuais. Participação nas assembléias de credores. Ausência de repercussão prática a justificar o reconhecimento de eventual nulidade. Inutilidade ao processo e aos interesses dos demais credores, pois os votos do agravante não influenciam no resultado das deliberações da assembleia de credores. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2192047-11.2016.8.26.0000; Relator : Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 10/01/2017) Noto que o autor alega que haveria suposto vício na representação de outros credores, tendo juntado documento de revogação de poderes em relação à Consavel. Tal alegação, porém, contém manifesta má-fé da impugnante, tendo em vista que se trata de revogação explicitamente quanto à representação em outro processo de falência. Como não trouxe qualquer documento que comprovasse a revogação de poderes, o argumento não se sustenta. Além disso, sequer alega que caso esses outros credores também fossem afastados a proposta ganhadora não teria atingido o quórum exigido, requisito essencial para sustentar o pedido de invalidação da assembleia. Quanto à suposta infração do art. 37, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, noto que o artigo em questão exige que a ata seja entregue ao juiz da causa no prazo de 48 horas, não que ela seja juntada aos autos. Como este magistrado esteve presente à assembleia, que foi lavrada no ato, e recebeu cópia dela assim que foi lavrada, não existe infração alguma ao dispositivo. Nenhum, destarte, dos argumentos lançados pela impugnante prosperam. De rigor, neste contexto, em obediência ao disposto nos artigos 46 c.c artigo 145, da Lei 11.101/05, a homologação da deliberação dos credores. Ante o exposto, homologo a liquidação alternativa da falência de Consavel Administradora de Consórcios Ltda aprovada em Assembleia Geral de Credores realizada no dia 30/11/2018 nesta comarca, conforme a ata juntada a estes autos principais às fls. 8813/8815. Intimem-se. São Paulo, 08 de maio de 2019. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
08/05/2019		Conclusos para Decisão
08/05/2019		Conclusos para Decisão
08/05/2019		Conclusos para Decisão
24/04/2019		Conclusos para Despacho
24/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40559489-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2019 14:48
22/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40552207-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/04/2019 15:51
22/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40550863-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2019 14:33
17/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2019 Data da Disponibilização: 11/04/2019 Data da Publicação: 12/04/2019 Número do Diário: 2787 Página: 882/897
10/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0211/2019 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público, conforme requerido no item 8, da manifestação de fls. 8911/8912. Após, venham conclusos para deliberação sobre a liquidação alternativa aprovada pelos credores em AGC. Int. Advogados(s): Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP)
09/04/2019		Proferido Despacho Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público, conforme requerido no item 8, da manifestação de fls. 8911/8912. Após, venham conclusos para deliberação sobre a liquidação alternativa aprovada pelos credores em AGC. Int.
05/04/2019		Conclusos para Decisão
02/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40447801-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2019 18:08
02/04/2019		Conclusos para Despacho
01/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2019 Data da Disponibilização: 26/03/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 2776 Página: 1020/1038
26/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0173/2019 Teor do ato: Vistos. Em cumprimento à parte final da decisão de fls. 8898//8899, dê-se vista ao Ministério Público. Após, venham conclusos para deliberação sobre a proposta vencedora de liquidação alternativa desta falência e impugnação que sobre ela pesa. Int. Advogados(s): Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP)
25/03/2019		Proferido Despacho Vistos. Em cumprimento à parte final da decisão de fls. 8898//8899, dê-se vista ao Ministério Público. Após, venham conclusos para deliberação sobre a proposta vencedora de liquidação alternativa desta falência e impugnação que sobre ela pesa. Int.
25/03/2019		Conclusos para Decisão
13/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40325360-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2019 11:44
11/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40307909-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2019 10:05
08/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 17/08/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/08/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/08/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/08/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/08/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/08/2321 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/08/2321 devido à alteração da tabela de feriados
07/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40295779-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2019 16:20
07/03/2019		Conclusos para Despacho
07/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/02/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938325641TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Procuradoria Fiscal de Minas Gerais Diligência : 21/02/2019
25/02/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938325638TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Procuradoria do Município de Belo Horizonte Diligência : 21/02/2019
22/02/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938325655TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 20/02/2019
14/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40190296-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2019 19:46
13/02/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
13/02/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
13/02/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
12/02/2019		Leilão ou Praça Designado Edital - Citação - Genérico - Cível
11/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40165546-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2019 23:21
07/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40144183-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/02/2019 16:42
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 1046/1071
06/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0062/2019 Teor do ato: Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 8737/8739: Ciência aos interessados do relatório de atividades da Administradora Judicial. 2. Fls. 8742/8743: Ciente da cota ministerial. Nada a deliberar. 3. Fls. 8744/8749: O processo de falência tramita nesta Vara Judicial, de sorte que inviável o pedido de realização de assembleia em outra comarca, ainda que vários sejam os credores da massa falida residentes em Belo Horizonte - MG. O pleito não possui qualquer amparo legal. 4. Fls. 8750/8754, 8882/8885: Anotem-se. 5. Fls. 8755/8761: A habilitação de crédito deverá ser proposta pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJE de 05.02.2018. 6. Fls. 8763/8766: Publique-se edital de leilão de fls. 8765/8766. 7. Fls. 8767/8804: Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a impugnação apresentada pela proponente. Sem prejuízo, em homenagem ao contraditório, faculto à falida e à Opus Gestão de Recursos Ltda. a possibilidade de manifestação sobre a citada impugnação. 8. Fls. 8805/8881: Ciente da deliberação dos credores em assembleia geral realizada no dia 30.11.2018. Após as manifestações de que tratam o item anterior, dê-se vista ao Ministério Público. Após, venham conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP)
05/02/2019		Remetido ao DJE para Republicação Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 8737/8739: Ciência aos interessados do relatório de atividades da Administradora Judicial. 2. Fls. 8742/8743: Ciente da cota ministerial. Nada a deliberar. 3. Fls. 8744/8749: O processo de falência tramita nesta Vara Judicial, de sorte que inviável o pedido de realização de assembleia em outra comarca, ainda que vários sejam os credores da massa falida residentes em Belo Horizonte - MG. O pleito não possui qualquer amparo legal. 4. Fls. 8750/8754, 8882/8885: Anotem-se. 5. Fls. 8755/8761: A habilitação de crédito deverá ser proposta pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJE de 05.02.2018. 6. Fls. 8763/8766: Publique-se edital de leilão de fls. 8765/8766. 7. Fls. 8767/8804: Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a impugnação apresentada pela proponente. Sem prejuízo, em homenagem ao contraditório, faculto à falida e à Opus Gestão de Recursos Ltda. a possibilidade de manifestação sobre a citada impugnação. 8. Fls. 8805/8881: Ciente da deliberação dos credores em assembleia geral realizada no dia 30.11.2018. Após as manifestações de que tratam o item anterior, dê-se vista ao Ministério Público. Após, venham conclusos. Intimem-se.
05/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/02/2019		Edital Juntado
01/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2019 Data da Disponibilização: 01/02/2019 Data da Publicação: 04/02/2019 Número do Diário: 2740 Página: 1293/1312
31/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0041/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 8737/8739: Ciência aos interessados do relatório de atividades da Administradora Judicial. 2. Fls. 8742/8743: Ciente da cota ministerial. Nada a deliberar. 3. Fls. 8744/8749: O processo de falência tramita nesta Vara Judicial, de sorte que inviável o pedido de realização de assembleia em outra comarca, ainda que vários sejam os credores da massa falida residentes em Belo Horizonte - MG. O pleito não possui qualquer amparo legal. 4. Fls. 8750/8754, 8882/8885: Anotem-se. 5. Fls. 8755/8761: A habilitação de crédito deverá ser proposta pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJE de 05.02.2018. 6. Fls. 8763/8766: Publique-se edital de leilão de fls. 8765/8766. 7. Fls. 8767/8804: Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a impugnação apresentada pela proponente. Sem prejuízo, em homenagem ao contraditório, faculto à falida e à Opus Gestão de Recursos Ltda. a possibilidade de manifestação sobre a citada impugnação. 8. Fls. 8805/8881: Ciente da deliberação dos credores em assembleia geral realizada no dia 30.11.2018. Após as manifestações de que tratam o item anterior, dê-se vista ao Ministério Público. Após, venham conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Henrique Lelis Vieira dos Santos (OAB 123624/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP)
31/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2019		Decisão Vistos. 1. Fls. 8737/8739: Ciência aos interessados do relatório de atividades da Administradora Judicial. 2. Fls. 8742/8743: Ciente da cota ministerial. Nada a deliberar. 3. Fls. 8744/8749: O processo de falência tramita nesta Vara Judicial, de sorte que inviável o pedido de realização de assembleia em outra comarca, ainda que vários sejam os credores da massa falida residentes em Belo Horizonte - MG. O pleito não possui qualquer amparo legal. 4. Fls. 8750/8754, 8882/8885: Anotem-se. 5. Fls. 8755/8761: A habilitação de crédito deverá ser proposta pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJE de 05.02.2018. 6. Fls. 8763/8766: Publique-se edital de leilão de fls. 8765/8766. 7. Fls. 8767/8804: Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a impugnação apresentada pela proponente. Sem prejuízo, em homenagem ao contraditório, faculto à falida e à Opus Gestão de Recursos Ltda. a possibilidade de manifestação sobre a citada impugnação. 8. Fls. 8805/8881: Ciente da deliberação dos credores em assembleia geral realizada no dia 30.11.2018. Após as manifestações de que tratam o item anterior, dê-se vista ao Ministério Público. Após, venham conclusos. Intimem-se.
15/01/2019		Conclusos para Decisão
15/01/2019		Ofício Expedido Ofício - DETRAN - Liberação e Transferência de Veículo
14/01/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
11/01/2019		Conclusos para Decisão
10/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40014914-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2019 19:20
18/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41719900-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2018 15:59
17/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41713529-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2018 17:56
06/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41652529-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2018 14:50
29/11/2018		Conclusos para Despacho
29/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41611263-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2018 14:08
29/11/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41609038-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/11/2018 09:30
29/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41608776-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2018 01:58
26/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41589614-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2018 15:51
23/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0500/2018 Data da Disponibilização: 23/11/2018 Data da Publicação: 26/11/2018 Número do Diário: 2703 Página: 1198/1235
22/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41576789-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2018 18:48
21/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0500/2018 Teor do ato: Providencie o administrador judicial Sr Dr Marco Antonio Parisi Lauria, OAB/SP 185030, a retirada em cartório da habilitação de crédito da União (Fazenda Nacional) x Consavel Administradora de Consórcios Ltda, protocolizada em 20/03/2015. Advogados(s): Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP)
14/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0509/2018 Data da Disponibilização: 14/11/2018 Data da Publicação: 19/11/2018 Número do Diário: 2700 Página: 1673
13/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0509/2018 Teor do ato: Vistos. Fls 8593/8594:oficie-se ao Detran, nos termos do item 3, da r. decisão de fls. 7426, bem como determinando a baixa dos gravames e transferência de propriedade dos veículos indicados pelo administrador judicial. Cumpra a serventia com urgência. Fls. 8601/8602: A habilitação de crédito deverá ser interposta pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJE de 05.02.2018. Diante da designação de assembleia geral de credores, nos dias 23 e 30 de novembro, edital publicado às fls. 8598/8590, torna prejudicada a realização de audiência de gestão democrática agendada para o dia 05/12/2018, que será redesignada oportunamente. Ao MP. Intime-se. Advogados(s): Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG)
08/11/2018		Ato ordinatório *
08/11/2018		Decisão Vistos. Fls 8593/8594:oficie-se ao Detran, nos termos do item 3, da r. decisão de fls. 7426, bem como determinando a baixa dos gravames e transferência de propriedade dos veículos indicados pelo administrador judicial. Cumpra a serventia com urgência. Fls. 8601/8602: A habilitação de crédito deverá ser interposta pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJE de 05.02.2018. Diante da designação de assembleia geral de credores, nos dias 23 e 30 de novembro, edital publicado às fls. 8598/8590, torna prejudicada a realização de audiência de gestão democrática agendada para o dia 05/12/2018, que será redesignada oportunamente. Ao MP. Intime-se.
08/11/2018		Ato ordinatório Providencie o administrador judicial Sr Dr Marco Antonio Parisi Lauria, OAB/SP 185030, a retirada em cartório da habilitação de crédito da União (Fazenda Nacional) x Consavel Administradora de Consórcios Ltda, protocolizada em 20/03/2015.
07/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41513670-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2018 21:51
07/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41513622-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2018 21:30
07/11/2018		Conclusos para Decisão
06/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0471/2018 Data da Disponibilização: 29/10/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 2689 Página: 820/847
01/11/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41485427-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/11/2018 15:27
31/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2018		Edital Juntado
26/10/2018		Edital de Citação Expedido 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado De São Paulo. Edital para Apresentação de Propostas de Liquidação Alternativa e de Convocação de Assembleia Geral de Credores NOS TERMOS DO ARTIGO 36 DA LEI Nº 11.101/05, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA FALÊNCIA DE CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Processo n°. 1009917-32.2014.8.26.0100 O Dr. Tiago Henriques Papaterra Limongi, MM. Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, NA FORMA DA LEI, nos autos da Falência de Consavel Administradora de Consórcios LTDA., Processo nº 1009917-32.2014.8.26.0100, do 1º Ofício de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo, CONVOCA todos os credores de Consavel Administradora de Consórcios LTDA., tanto da Administradora como dos seus Grupos de Consórcio, cuja falência foi decretada em 26/09/2014, para comparecerem à Assembleia Geral de Credores prevista no artigo 36 da Lei 11.101/2005, a ser realizada EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, no dia 23 de novembro de 2018 (sexta-feira), às 10h00min, com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, ou EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO no dia 30 de novembro de 2018 (sexta-feira), às 10h00min, com a presença de qualquer número de credores, sendo em ambos os casos o credenciamento a partir das 09h00min, na sala de audiências nº 1810 da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, 18º andar, nesta Capital, com a seguinte ordem do dia: (i) discussão e aprovação ou rejeição da realização de liquidação alternativa nesta falência e (ii) se aprovada a realização da liquidação alternativa, escolha da melhor proposta de liquidação alternativa dos ativos para os credores. Na forma do artigo 37, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005, a Assembleia instalar-se-á em primeira convocação, com a presença dos credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor e, em segunda convocação, com qualquer número. Não registrada a presença de credores suficientes para a instalação da Assembleia em primeira convocação, ficam os senhores credores convocados desde já para a 2ª convocação da AGC, a ser realizada no dia 30 de novembro, às 10h00min, no mesmo local da primeira assembleia. O credor poderá ser representado na Assembleia Geral por mandatários ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista da realização da Assembleia, documento hábil que comprove seus poderes ou indicações das folhas dos autos do processo de falência em que se encontre o documento. Eventuais interessados poderão apresentar propostas de liquidação alternativa ou adequar aquelas que porventura já tenham sido apresentadas até a data limite de 07 de novembro de 2018, nos autos do processo de falência. Não serão admitidas novas propostas após esta data. São Paulo, 25 de outubro de 2018. E, para que chegue ao conhecimento dos credores e demais interessados em geral, e dele não venham a alegar ignorância, é expedido o presente edital que será publicado na forma da Lei, tendo uma de suas vias afixada no local de costume do 1º Ofício de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Capital do Estado de São Paulo. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, aos 26 de setembro de 2018. Tiago Henriques Papaterra Limongi, Juiz de Direito.
26/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41455086-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2018 16:35
26/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0471/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 8583/8586: Em atenção ao deliberado na audiência realizada em 29.08.2018 e, em cumprimento ao v. acórdão de fls. 8487/8483, defiro a pretensão deduzida. Apenas para que haja tempo hábil para a convocação Assembleia de Geral de Credores dentro do prazo legal, altero as datas sugeridas pelas requerentes para que sejam as seguintes: i) fixação do prazo até o dia 07/11/2018, para que eventuais interessados apresentem nos autos suas propostas abertas de liquidação alternativa ou adequem àquelas já apresentadas nos autos; ii) realização de Assembleia Geral de Credores em 23.11.2018 e 30.11.2018, em 1ª e 2ª convocações, respectivamente, ambas a serem realizadas a partir das 10h00, neste Fórum João Mendes Jr., 18º andar, sala 1810, cuja ordem do dia será (i) a discussão e aprovação ou rejeição da realização de liquidação alternativa nesta falência e (ii) se aprovada a realização alternativa, escolha da melhor proposta para os credores. Apresentem as requerentes minuta de edital para tempestiva publicação. Int. Advogados(s): ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP)
26/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/10/2018		Documento Juntado
24/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 8583/8586: Em atenção ao deliberado na audiência realizada em 29.08.2018 e, em cumprimento ao v. acórdão de fls. 8487/8483, defiro a pretensão deduzida. Apenas para que haja tempo hábil para a convocação Assembleia de Geral de Credores dentro do prazo legal, altero as datas sugeridas pelas requerentes para que sejam as seguintes: i) fixação do prazo até o dia 07/11/2018, para que eventuais interessados apresentem nos autos suas propostas abertas de liquidação alternativa ou adequem àquelas já apresentadas nos autos; ii) realização de Assembleia Geral de Credores em 23.11.2018 e 30.11.2018, em 1ª e 2ª convocações, respectivamente, ambas a serem realizadas a partir das 10h00, neste Fórum João Mendes Jr., 18º andar, sala 1810, cuja ordem do dia será (i) a discussão e aprovação ou rejeição da realização de liquidação alternativa nesta falência e (ii) se aprovada a realização alternativa, escolha da melhor proposta para os credores. Apresentem as requerentes minuta de edital para tempestiva publicação. Int.
24/10/2018		Conclusos para Decisão
17/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41397830-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2018 15:16
15/10/2018		Documento Juntado
15/10/2018		Documento Juntado
15/10/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0437/2018 Data da Disponibilização: 10/10/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: 2677 Página: 944-961
09/10/2018		Auto de Penhora Juntado
09/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0437/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 8524/8537: Ciência do v. acórdão. Int. Advogados(s): Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG)
08/10/2018		Proferido Despacho Vistos. Fls. 8524/8537: Ciência do v. acórdão. Int.
08/10/2018		Conclusos para Decisão
02/10/2018		Ofício Juntado
02/10/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/09/2018		Ofício Juntado
24/09/2018		Ofício Juntado
20/09/2018		Certidão Juntada
20/09/2018		Despacho Digitalizado
20/09/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41249752-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2018 15:01
12/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41212452-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2018 15:38
11/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/09/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41192512-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/09/2018 10:19
05/09/2018		Conclusos para Decisão
29/08/2018		Designada Audiência Concentrada Concentrada Data: 05/12/2018 Hora 14:30 Local: Sala 1619 Situacão: Pendente
29/08/2018		Termo de Audiência Digitalizado
29/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41136127-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2018 08:33
25/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41119887-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2018 13:51
23/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41112409-6 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 23/08/2018 22:25
23/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41107946-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2018 14:35
23/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41107327-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2018 13:41
15/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2018 Data da Disponibilização: 15/08/2018 Data da Publicação: 16/08/2018 Número do Diário: 2638 Página: 977/1007
14/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0340/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 7620/7640; 7641/7642: ciente, manifeste-se o administrador judicial no prazo de 10 dias. Fls. 7643/84335: ciente dos relatórios, aguarde-se o julgamento em definitivo das presentes ações. Fls. 8438/8439: ciente das diligências informadas pelo administrador judicial para realização da baixa dos gravames dos veículos arrematados e listados ás fls. 6070/6102. No mais, defiro a expedição de ofício para empresa B3, com endereço informado ás fls. 8438/8439 para que realize a baixa do gravame, valendo a presente decisão como ofício e devendo o administrador judicial providenciar sua entrega/protocolo no prazo de 10 dias, comprovando-se nos autos. Fls. 8440/8442; 8447/8450: autorizo a realização do leilão nos moldes indicados pelo leiloeiro ás fls. 8448, providencie-se o necessário enviando-se a minuta do edital em formato editável com urgência. Fls. 8451/8457: deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. Fls. 8459/8460: manifeste-se o administrador judicial no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG)
13/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41048916-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2018 20:00
10/08/2018		Despacho Digitalizado
10/08/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 7620/7640; 7641/7642: ciente, manifeste-se o administrador judicial no prazo de 10 dias. Fls. 7643/84335: ciente dos relatórios, aguarde-se o julgamento em definitivo das presentes ações. Fls. 8438/8439: ciente das diligências informadas pelo administrador judicial para realização da baixa dos gravames dos veículos arrematados e listados ás fls. 6070/6102. No mais, defiro a expedição de ofício para empresa B3, com endereço informado ás fls. 8438/8439 para que realize a baixa do gravame, valendo a presente decisão como ofício e devendo o administrador judicial providenciar sua entrega/protocolo no prazo de 10 dias, comprovando-se nos autos. Fls. 8440/8442; 8447/8450: autorizo a realização do leilão nos moldes indicados pelo leiloeiro ás fls. 8448, providencie-se o necessário enviando-se a minuta do edital em formato editável com urgência. Fls. 8451/8457: deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. Fls. 8459/8460: manifeste-se o administrador judicial no prazo de 10 dias. Intime-se.
01/08/2018		Ofício Juntado
01/08/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2018		Ofício Juntado
18/07/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/07/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40838430-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/07/2018 16:26
03/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40834728-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2018 11:20
29/06/2018		Conclusos para Decisão
28/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/06/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
28/06/2018		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível
27/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40807211-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2018 09:16
25/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40798135-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2018 20:11
22/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2018 Data da Disponibilização: 22/06/2018 Data da Publicação: 25/06/2018 Número do Diário: 2601 Página: 962/982
21/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40781089-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2018 15:49
21/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0254/2018 Teor do ato: Aos 06 de junho de 2018 às 14:30hrs, na sala de audiências da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. DANIEL CARNIO COSTA, comigo Assistente ao final nomeado, foi aberta a audiência de gestão democrática. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram a representante do Ministério Público, Dr. Fellipe Augusto Vieira de Andrade, o representante da falida, Sr. Antonio Luiz Lang Júnior, RG nº 7.735.652-4-SSP/SP; a Administradora Judicial, representada pelo Dr. Marco Antonio Parisi Lauria, OAB/SP 185.030, o Dra. Renata De Lara Ribeiro Bucci, OAB/SP 224.034, representante da massa falida, os Doutores Daltro De Campos Borges Filho, OAB/SP 143746 e Thiago Peixoto Alves, OAB/SP 301.491. Iniciados os trabalhos, pelo administrador judicial foi informado que a apresentação da prestação de contas foi regularizada, existindo o atraso apenas em relação ao último mês em razão de problemas de informática, noticiados ás fls. 7.600/7.601. Pelo advogado do sócio da falida foi dito que já apresentou impugnação às prestação de contas ás fls. 2.361/2.368 (incidente de prestação de contas nº 1031641-53.2018), sendo que a alegação quanto à créditos trabalhistas ( item 22-b) já foi devidamente acolhida, pendente a individuação do patrimônio do grupo e da administradora e a questão relativa à avaliação do imóveis de Peruíbe. Pelo administrador judicial foi dito que já promoveu a arrecadação dos imóveis de Peruíbe (fls. 7463/7469), mas que se encontra pendente de expedição dos mandados de averbação nas respectivas matrículas. Pelo MM Juiz foi dito que: determino a expedição imediata dos mandados. Pelo administrador judicial foi dito que está em andamento o procedimento para individuação dos imóveis de Peruíbe, trabalho que contará com o auxílio do sócio da falida e que terá início tão logo seja feita a averbação da arrecadação dos imóveis. Por todos os presentes foi requerido que o Dr. Sérgio Mourão seja convidado a participar da próxima audiência de gestão democrática, afim de prestar esclarecimentos sobre o andamento dos processos de Uniauto/Liderauto e da proposta de acordo em discussão entre as partes. Pelo Ministério Público foi requerido que o administrador judicial apresente o relatório das ações da massa perante o TJMG, inclusive, em relação ao pedido de restituição. Pelo MM Juiz foi dito que: deverá o administrador judicial apresentar o relatório requerido pelo MP, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, designo a próximo audiência de gestão democrática para o próximo dia 29/08/2018 ás 14hrs30Min, oficie-se convidando o DR. Sérgio Mourão para participar da audiência. Nada Mais. Lido e achado conforme vai por mim assinado. Eu, HELDER DOURADO NEVES, Assistente Judiciário, digitei. Advogados(s): JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG)
19/06/2018		Ofício Juntado
19/06/2018		Ofício Juntado
06/06/2018		Termo de Audiência Expedido Aos 06 de junho de 2018 às 14:30hrs, na sala de audiências da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. DANIEL CARNIO COSTA, comigo Assistente ao final nomeado, foi aberta a audiência de gestão democrática. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram a representante do Ministério Público, Dr. Fellipe Augusto Vieira de Andrade, o representante da falida, Sr. Antonio Luiz Lang Júnior, RG nº 7.735.652-4-SSP/SP; a Administradora Judicial, representada pelo Dr. Marco Antonio Parisi Lauria, OAB/SP 185.030, o Dra. Renata De Lara Ribeiro Bucci, OAB/SP 224.034, representante da massa falida, os Doutores Daltro De Campos Borges Filho, OAB/SP 143746 e Thiago Peixoto Alves, OAB/SP 301.491. Iniciados os trabalhos, pelo administrador judicial foi informado que a apresentação da prestação de contas foi regularizada, existindo o atraso apenas em relação ao último mês em razão de problemas de informática, noticiados ás fls. 7.600/7.601. Pelo advogado do sócio da falida foi dito que já apresentou impugnação às prestação de contas ás fls. 2.361/2.368 (incidente de prestação de contas nº 1031641-53.2018), sendo que a alegação quanto à créditos trabalhistas ( item 22-b) já foi devidamente acolhida, pendente a individuação do patrimônio do grupo e da administradora e a questão relativa à avaliação do imóveis de Peruíbe. Pelo administrador judicial foi dito que já promoveu a arrecadação dos imóveis de Peruíbe (fls. 7463/7469), mas que se encontra pendente de expedição dos mandados de averbação nas respectivas matrículas. Pelo MM Juiz foi dito que: determino a expedição imediata dos mandados. Pelo administrador judicial foi dito que está em andamento o procedimento para individuação dos imóveis de Peruíbe, trabalho que contará com o auxílio do sócio da falida e que terá início tão logo seja feita a averbação da arrecadação dos imóveis. Por todos os presentes foi requerido que o Dr. Sérgio Mourão seja convidado a participar da próxima audiência de gestão democrática, afim de prestar esclarecimentos sobre o andamento dos processos de Uniauto/Liderauto e da proposta de acordo em discussão entre as partes. Pelo Ministério Público foi requerido que o administrador judicial apresente o relatório das ações da massa perante o TJMG, inclusive, em relação ao pedido de restituição. Pelo MM Juiz foi dito que: deverá o administrador judicial apresentar o relatório requerido pelo MP, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, designo a próximo audiência de gestão democrática para o próximo dia 29/08/2018 ás 14hrs30Min, oficie-se convidando o DR. Sérgio Mourão para participar da audiência. Nada Mais. Lido e achado conforme vai por mim assinado. Eu, HELDER DOURADO NEVES, Assistente Judiciário, digitei.
06/06/2018		Termo de Audiência Digitalizado
06/06/2018		Designada Audiência Concentrada Concentrada Data: 29/08/2018 Hora 14:30 Local: Sala 1619 Situacão: Realizada
28/05/2018		Termo de Audiência Expedido Aos 21 de março de 2018 às 14:00hrs, na sala de audiências da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. DANIEL CARNIO COSTA, comigo Assistente ao final nomeado, foi aberta a audiência de gestão democrática. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram a representante do Ministério Público, Dr. Fellipe Augusto Vieira de Andrade, o representante da falida, Sr. Antonio Luiz Lang Júnior, RG nº 7.735.652-4-SSP/SP; a Administradora Judicial, representada pelo Dr. Marco Antonio Parisi Lauria, OAB/SP 185.030, o Dra. Renata De Lara Ribeiro Bucci, OAB/SP 224.034, representante da massa falida, os Doutores Daltro De Campos Borges Filho, OAB/SP 143746 e Thiago Peixoto Alves, OAB/SP 301.491. Iniciados os trabalhos, pelo administrador judicial foi informado que protocolou em 21/03/2018 o incidente de prestação de contas nº 1031641-53.2018. Pelo MM Juiz foi dito que: diante da apresentação da prestação de contas, determino ao administrador que apresente a cada 30 dias a prestação de contas do período nos mesmos autos do incidente mencionado. No mais determino que os autos do incidente venham à conclusão com urgência. Em relação aos imóveis da área invadida no município de Peruíbe, pelo administrador judicial foi dito que existem lotes invadidos e lotes não invadidos havendo a necessidade de contratação de empresa especializada na localização, identificação, identificação das melhores técnicas de negociação com eventuais invasores e de avaliação. Pelos presentes foi pedido prazo para que todos os interessados pudessem indicar, eventualmente de comum acordo, uma empresa capaz de realizar esse tipo de trabalho. Pelo MM Juiz foi dito que: determino ao administrador judicial que providencie a averbação da arrecadação nas matrículas dos lotes em nome da massa falida, com urgência. Sem prejuízo, determino às partes que apresentem a indicação de empresa que possa realizar os trabalhos necessários à realização desses ativos da massa. Em relação às massas falidas de Uniauto e Líderauto foi informado pelos presentes que está em andamento a negociação de um acordo para pagamento de todos os credores da massa. Pelo MM Juiz foi dito que: aguarde-se a próxima audiência de gestão democrática para acompanhamento da evolução do acordo. Em relaçãoa outros temas, o administrador judicial informa que fez petição nos autos tratando de questões diversas que necessitam ser resolvidas. Pelo MM Juiz foi dito que: determino que os autos venham à conclusão com urgência. Sem prejuízo, designo a próximo audiência de gestão democrática para o próximo dia 06/06/2018 ás 14hrs30Min. Nada Mais. Lido e achado conforme vai por mim assinado. Eu, HELDER DOURADO NEVES, Assistente Judiciário, digitei.MM. JuizPromotor de JustiçaDra. Renata De Lara Ribeiro Bucci Dr. Daltro De Campos Borges Filho Dr. Thiago Peixoto Alves Dr. Marco Antonio Parisi LauriaSr. Antonio Luiz Lang Júnior
28/05/2018		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Genérico - Cível
21/05/2018		AR Positivo Juntado
10/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40565921-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2018 16:52
09/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40554933-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2018 10:48
08/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40549880-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2018 14:42
08/05/2018		Documento Juntado
08/05/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2018		Incidente Processual Instaurado 0033907-30.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/05/2018		Incidente Processual Instaurado 0033904-75.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40504428-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/04/2018 17:51
23/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2018 Data da Disponibilização: 23/04/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 2561 Página: 832/855
20/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0168/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 7441/7450: comprovem os peticionantes a condição de inventariante, devendo propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05.Fls. 7451/7453: publique-se o edital com urgência, se em termos.Intime-se. Advogados(s): JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP)
17/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40451157-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2018 15:22
17/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2018 Data da Disponibilização: 17/04/2018 Data da Publicação: 18/04/2018 Número do Diário: 2557 Página: 840-858
16/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40445669-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2018 17:43
16/04/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/04/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/04/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2018		Decisão Vistos.Fls. 7441/7450: comprovem os peticionantes a condição de inventariante, devendo propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05.Fls. 7451/7453: publique-se o edital com urgência, se em termos.Intime-se.
16/04/2018		Conclusos para Decisão
13/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0154/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 7431/7434: o Banco do Brasil, sem relevante razão, deixou de dar cumprimento à ordem judicial que vinha sendo cumprida normalmente há muitos meses. E tal descumprimento vem causando prejuízos irreparáveis à administração do processo, conforme informado pelo administrador judicial. Nesse sentido, oficie-se COM URGÊNCIA ao Banco do Brasil determinando o cumprimento da ordem no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de descumprimento, limitado a 30 dias e sem prejuízo das implicações criminais.Intime-se. Advogados(s): JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG)
12/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40426090-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2018 12:15
04/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40387641-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/04/2018 21:53
04/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2018		Decisão Vistos.Fls. 7431/7434: o Banco do Brasil, sem relevante razão, deixou de dar cumprimento à ordem judicial que vinha sendo cumprida normalmente há muitos meses. E tal descumprimento vem causando prejuízos irreparáveis à administração do processo, conforme informado pelo administrador judicial. Nesse sentido, oficie-se COM URGÊNCIA ao Banco do Brasil determinando o cumprimento da ordem no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de descumprimento, limitado a 30 dias e sem prejuízo das implicações criminais.Intime-se.
03/04/2018		Conclusos para Decisão
28/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40358506-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2018 14:55
27/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2018 Data da Disponibilização: 27/03/2018 Data da Publicação: 28/03/2018 Número do Diário: 2544 Página: 1076/1107
27/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2018 Data da Disponibilização: 27/03/2018 Data da Publicação: 28/03/2018 Número do Diário: 2544 Página: 1076/1107
23/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0123/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 7375/7381: (item 1) - conforme já decidido em audiência de gestão democrática, deverá o administrador judicial providenciar o necessário para que seja averbada a arrecadação dos imóveis nas suas respectivas matrículas. No mais, aguarde-se a apresentação de propostas ou indicações de empresas para realização dos necessários trabalhos de identificação, negociação, avaliação e venda desses ativos pelo prazo determinado na audiência.(item 2) - oficie-se ao Banco do Brasil informando os dados da conta bancária de onde sairão os recursos para a transferência já determinada em favor da MRV. O ofício deverá constar o valor atualizado devido à MRV, no total de R$ 96.988,38. Cumpra-se COM URGÊNCIA.(item 3) - diante dos argumentos apresentados pela administradora judicial, no sentido de que os veículos em questão foram avaliados e arrematados em estado de comercialização, reconsidero a decisão anterior que determinou sua inclusão na relação de veículos em estado de sucata, viabilizando a regularização da documentação dos veículos pelos arrematantes.(itens 4 e 5) - ciente.(item 6) - ciente.(item 7) - oficie-se, nos termos requeridos pela administradora judicial.(item 8) - ciência aos interessados. Após, tornem os autos conclusos para decisão.(item 9) - ciente.(item 10) - tornem os autos da prestação de contas conclusos para decisão, conforme já determinado no termos de audiência de gestão democrática.Intime-se. Advogados(s): JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG)
23/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0123/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 7.326/7.350: o desbloqueio dos veículos deve ser determinado pelo mesmo juízo que determinou o bloqueio ou restrição. Nesse sentido, determino que o leiloeiro ou o interessado apresentem uma relação com os juízos que determinaram a constrição ou bloqueio dos veículos arrematados. Fls. 7.351/7.352; 7.353/7.358; 7.362; 7.363; 7.364/7.365; 7.373: manifeste-se a administradora judicial no prazo de 10 dias.Intime-se. Advogados(s): JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP)
21/03/2018		Designada Audiência Concentrada Concentrada Data: 06/06/2018 Hora 14:30 Local: Sala 1619 Situacão: Realizada
21/03/2018		Decisão Vistos.Fls. 7375/7381: (item 1) - conforme já decidido em audiência de gestão democrática, deverá o administrador judicial providenciar o necessário para que seja averbada a arrecadação dos imóveis nas suas respectivas matrículas. No mais, aguarde-se a apresentação de propostas ou indicações de empresas para realização dos necessários trabalhos de identificação, negociação, avaliação e venda desses ativos pelo prazo determinado na audiência.(item 2) - oficie-se ao Banco do Brasil informando os dados da conta bancária de onde sairão os recursos para a transferência já determinada em favor da MRV. O ofício deverá constar o valor atualizado devido à MRV, no total de R$ 96.988,38. Cumpra-se COM URGÊNCIA.(item 3) - diante dos argumentos apresentados pela administradora judicial, no sentido de que os veículos em questão foram avaliados e arrematados em estado de comercialização, reconsidero a decisão anterior que determinou sua inclusão na relação de veículos em estado de sucata, viabilizando a regularização da documentação dos veículos pelos arrematantes.(itens 4 e 5) - ciente.(item 6) - ciente.(item 7) - oficie-se, nos termos requeridos pela administradora judicial.(item 8) - ciência aos interessados. Após, tornem os autos conclusos para decisão.(item 9) - ciente.(item 10) - tornem os autos da prestação de contas conclusos para decisão, conforme já determinado no termos de audiência de gestão democrática.Intime-se.
21/03/2018		Conclusos para Decisão
21/03/2018		Termo de Audiência Digitalizado
21/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40319466-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2018 13:40
19/03/2018		Decisão Vistos.Fls. 7.326/7.350: o desbloqueio dos veículos deve ser determinado pelo mesmo juízo que determinou o bloqueio ou restrição. Nesse sentido, determino que o leiloeiro ou o interessado apresentem uma relação com os juízos que determinaram a constrição ou bloqueio dos veículos arrematados. Fls. 7.351/7.352; 7.353/7.358; 7.362; 7.363; 7.364/7.365; 7.373: manifeste-se a administradora judicial no prazo de 10 dias.Intime-se.
08/03/2018		Conclusos para Decisão
07/03/2018		Protocolo Juntado
06/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40236075-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2018 15:17
01/03/2018		Ofício Juntado
01/03/2018		Ofício Juntado
01/03/2018		AR Positivo Juntado
02/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0007567-49.2018.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
01/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2018 Data da Disponibilização: 01/02/2018 Data da Publicação: 02/02/2018 Número do Diário: 2508 Página: 1051/1068
31/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0025/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 6232/6244, 6245/6246, 6284/6286, 6312/6328, 6678/6698, 7109/7119, 7210/7301 e 7307/7309: a) a proposta de liquidação alternativa apresentada pela Opus já foi objeto de deliberação na Audiência de Gestão Democrática, realizada no dia 22/11/2017 (fls. 7310/7312), nos seguintes termos:(...) Em relação à proposta feita pela Opus, acolho o parecer do administrador judicial no sentido de que a realização alternativa dos ativos na forma como proposta não representa vantagem à massa falida nesse momento do processo, principalmente quando se tem em vista o andamento das negociações em curso em Minas Gerais que possivelmente resultará na auferição de benefícios econômicos relevantes para a massa falida. Não é razoável que a massa falida ceda a terceira empresa a gestão da venda que pode ser feita pela administração judicial sem nenhum custo adicional aos credores. Nesse sentido, esse Juízo agradece a participação da Opus, reconhecendo a sua importância como parceira no processo de falência, mas indefere nesse momento a proposta de alienação alternativa dos ativos.Nesse sentido, nada mais a deliberar, restando, ainda, prejudicado o pedido de designação de Assembleia Geral de Credores.b) em relação à representação dos consorciados, a Massa Falida, na qualidade de mandatária, é quem possui legitimidade para tanto. Entretanto, os credores, individualmente, podem defender seus interesses, o que não importa, contudo, que possam transacionar em relação aos créditos, sob pena de ferir a par conditio creditorum. Assim, no interesse da coletividade de credores, somente à Massa Falida é conferido o poder de transacionar, com a autorização do juízo falência. c) quanto aos imóveis de peruíbe, já houve deliberação na Audiência de Gestão Democrática, realizada no dia 22/11/2017 (fls. 7310/7312), nos seguintes termos:(...) não é razoável que a massa falida simplesmente despreze a existência dos imóveis ainda que invadidos. Nesse sentido, determino ao administrador judicial que apresente um estudo sobre qual seria a forma mais adequada de solucionar a questão, inclusive com a possibilidade de fazer um acordo com os invasores para regularização da área em contrapartida ao pagamento de valores à massa falida. Determino que a proposta de solução deva ser apresentada no prazo de 30 dias. d) no que tange à venda dos veículos, assim restou deliberado na Audiência de Gestão Democrática, realizada no dia 22/11/2017 (fls. 7310/7312):(...) diante da concordância de todos homologo a arrematação dos veículos e autorizo que a Mega Leilões providencie a entrega ao arrematante informando nos autos no prazo de 05 dias. Quanto á prestação de contas determinada à administradora judicial foi dito pelo Dr. Lauria que ainda precisa de mais 05 dias para finalizar visto que houve a necessidade de refazer todos os cálculos relacionados à administradora do consórcio.e) quanto ao pedido de autorização para substituição de patrocínio de ações, pela razões expostas pela administradora judicial, autorizo a rescisão de contrato com o escritório "Marinho e Gontijo" e substituição do patrocínio dos processos que tramitam em Minas Gerais para o escritório MRV.f) em relação aos pedidos de habilitação de crédito de fls. 7078/7088, 7096/7100 e 7101/7108, deverão os interessados proceder ao protocolo de seus pedidos como incidente processual, na forma da Lei n. 11.101/05.g) no que se refere ao pedido de transferência de valores bloqueados (item 16 de fls. 7118), oficie-se para transferência dos numerários bloqueados, conforme requerido pela administradora judicial. Quanto ao pedido de pesquisa via BacenJud, certifique a serventia se foram expedidos os ofícios de praxe, em especial, ao BacenJud, para bloqueio e informações acerca de contas em nome da falida, assim como as respectivas respostas.g) aguarde-se o resultado das tratativas entre a administradora judicial desta falência com o síndico das Massas Falidas de Uniauto/Liderauto, acerca da possibilidade de acordo entre as Massas para remessa dos valores para este juízo, decorrentes da transação entre a Massa Falida da Uniauto/Liderauto e União Patriomonial, homologada pelo juízo da Vara de Falências de Belo Horizonte (cf. item 17 de fls. 7119).Fls. 7317/7323: trata-se de juntada de procuração (fls. 7322). Anote-se.Intime-se. Advogados(s): JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP)
19/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40031692-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2018 11:50
16/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40022163-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2018 15:28
09/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40006663-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2018 11:56
19/12/2017		Decisão Vistos.Fls. 6232/6244, 6245/6246, 6284/6286, 6312/6328, 6678/6698, 7109/7119, 7210/7301 e 7307/7309: a) a proposta de liquidação alternativa apresentada pela Opus já foi objeto de deliberação na Audiência de Gestão Democrática, realizada no dia 22/11/2017 (fls. 7310/7312), nos seguintes termos:(...) Em relação à proposta feita pela Opus, acolho o parecer do administrador judicial no sentido de que a realização alternativa dos ativos na forma como proposta não representa vantagem à massa falida nesse momento do processo, principalmente quando se tem em vista o andamento das negociações em curso em Minas Gerais que possivelmente resultará na auferição de benefícios econômicos relevantes para a massa falida. Não é razoável que a massa falida ceda a terceira empresa a gestão da venda que pode ser feita pela administração judicial sem nenhum custo adicional aos credores. Nesse sentido, esse Juízo agradece a participação da Opus, reconhecendo a sua importância como parceira no processo de falência, mas indefere nesse momento a proposta de alienação alternativa dos ativos.Nesse sentido, nada mais a deliberar, restando, ainda, prejudicado o pedido de designação de Assembleia Geral de Credores.b) em relação à representação dos consorciados, a Massa Falida, na qualidade de mandatária, é quem possui legitimidade para tanto. Entretanto, os credores, individualmente, podem defender seus interesses, o que não importa, contudo, que possam transacionar em relação aos créditos, sob pena de ferir a par conditio creditorum. Assim, no interesse da coletividade de credores, somente à Massa Falida é conferido o poder de transacionar, com a autorização do juízo falência. c) quanto aos imóveis de peruíbe, já houve deliberação na Audiência de Gestão Democrática, realizada no dia 22/11/2017 (fls. 7310/7312), nos seguintes termos:(...) não é razoável que a massa falida simplesmente despreze a existência dos imóveis ainda que invadidos. Nesse sentido, determino ao administrador judicial que apresente um estudo sobre qual seria a forma mais adequada de solucionar a questão, inclusive com a possibilidade de fazer um acordo com os invasores para regularização da área em contrapartida ao pagamento de valores à massa falida. Determino que a proposta de solução deva ser apresentada no prazo de 30 dias. d) no que tange à venda dos veículos, assim restou deliberado na Audiência de Gestão Democrática, realizada no dia 22/11/2017 (fls. 7310/7312):(...) diante da concordância de todos homologo a arrematação dos veículos e autorizo que a Mega Leilões providencie a entrega ao arrematante informando nos autos no prazo de 05 dias. Quanto á prestação de contas determinada à administradora judicial foi dito pelo Dr. Lauria que ainda precisa de mais 05 dias para finalizar visto que houve a necessidade de refazer todos os cálculos relacionados à administradora do consórcio.e) quanto ao pedido de autorização para substituição de patrocínio de ações, pela razões expostas pela administradora judicial, autorizo a rescisão de contrato com o escritório "Marinho e Gontijo" e substituição do patrocínio dos processos que tramitam em Minas Gerais para o escritório MRV.f) em relação aos pedidos de habilitação de crédito de fls. 7078/7088, 7096/7100 e 7101/7108, deverão os interessados proceder ao protocolo de seus pedidos como incidente processual, na forma da Lei n. 11.101/05.g) no que se refere ao pedido de transferência de valores bloqueados (item 16 de fls. 7118), oficie-se para transferência dos numerários bloqueados, conforme requerido pela administradora judicial. Quanto ao pedido de pesquisa via BacenJud, certifique a serventia se foram expedidos os ofícios de praxe, em especial, ao BacenJud, para bloqueio e informações acerca de contas em nome da falida, assim como as respectivas respostas.g) aguarde-se o resultado das tratativas entre a administradora judicial desta falência com o síndico das Massas Falidas de Uniauto/Liderauto, acerca da possibilidade de acordo entre as Massas para remessa dos valores para este juízo, decorrentes da transação entre a Massa Falida da Uniauto/Liderauto e União Patriomonial, homologada pelo juízo da Vara de Falências de Belo Horizonte (cf. item 17 de fls. 7119).Fls. 7317/7323: trata-se de juntada de procuração (fls. 7322). Anote-se.Intime-se.
06/12/2017		Conclusos para Decisão
30/11/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41390286-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/11/2017 11:34
30/11/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41390087-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/11/2017 11:14
28/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/11/2017		Ofício Expedido Ofício - DETRAN - Liberação e Transferência de Veículo
28/11/2017		Ofício Expedido Ofício - Banco - Saldo credor à disposição da Execução Fiscal
22/11/2017		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 21/03/2018 Hora 14:00 Local: Sala 1619 Situacão: Realizada
22/11/2017		Termo de Audiência Digitalizado
17/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41338985-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2017 18:41
16/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0416/2017 Data da Disponibilização: 16/11/2017 Data da Publicação: 17/11/2017 Número do Diário: 2470 Página: 907-937
14/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0416/2017 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público, com urgência. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG)
09/11/2017		Incidente Processual Instaurado 0077625-14.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
09/11/2017		Incidente Processual Instaurado 0077621-74.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
09/11/2017		Incidente Processual Instaurado 0077618-22.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
07/11/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/11/2017		Proferido Despacho Vistos. Ao Ministério Público, com urgência. Após, tornem conclusos. Intime-se.
31/10/2017		Conclusos para Decisão
06/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41166698-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2017 16:08
06/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41164166-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2017 11:54
03/10/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41149001-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/10/2017 18:30
02/10/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41136638-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/10/2017 10:49
12/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41018939-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2017 18:09
01/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41010483-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2017 16:49
28/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/08/2017		Edital Expedido Edital - Decretação de Falência - Convocação dos Credores e Intimação - Falência
23/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40964716-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2017 21:54
23/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40964652-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2017 21:20
23/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40964579-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2017 20:45
21/08/2017		Ofício Juntado
17/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40937604-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2017 19:54
17/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/08/2017		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 22/11/2017 Hora 14:30 Local: Sala 1619 Situacão: Realizada
16/08/2017		Termo de Audiência Digitalizado
16/08/2017		Audiência Realizada Aos 16 de agosto de 2017 às 14:30 h, na sala de audiências da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. DANIEL CARNIO COSTA, comigo Assistente ao final nomeado, foi aberta a audiência de gestão democrática. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram a representante do Ministério Público, Dr. Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, a Administradora Judicial, representada pelo Dr. Marco Antonio Parisi Lauria, OAB/SP 185.030, a Drª Erycka Patricia Castello Sentevilles, OAB/SP 307.086, Drª Renata de Lara Ribeiro Bucci, OAB/SP 224.034, os representantes da falida, Sr. Antonio Luiz Lang Junior, RG nº 7.735.652-4-SSP/SP e o Sr. Oscar Pessoa Filho, RG nº 7167631-SSP/SP, acompanhado do advogado Dr. Daltro de Campos Borges Filho, OAB/RJ 36.910, e Dr. Thiago Peixoto Alves, OAB/SP 301.491, as advogadas Dra. Júlia Grabowsky Fernanes Basto, OAB/SP 389.032, o advogado Dr. Marcelo Uriel Kairalla, OAB/SP 389.700, a interessada, Sra. Maria de Fátima Viana, RG n. 21.296.578-5, e o Sr. Rodrigo dos Santos Carneiro, RG 24190458-SSP/SP, representando a Opus Gestão de Recursos Ltda. Iniciados os trabalhos, foram discutidos os seguintes pontos: foi juntado aos autos proposta de compra direta dos automóveis arrecadados pela Massa Falida, conforme petição juntada pela leiloeira às fls. 6297/6300 com pagamento à vista e pelo valor de avaliação. Não obstante ainda não se tenha tentado a venda por leilão, a proposta oferece condições vantajosas aos interesses da Massa Falida, mormente quando se considera os valores normalmente praticados em leilões de veículos ocorridos em outros casos. Diante disso, pela falida foi dito que concordava com a proposta, observando-se os débitos de IPVA deverão ser alocados na contabilidade dos grupos de consórcio conforme já decidiu o TJSP. Pelos demais presentes não houve objeção. Nesse sentido, defiro a realização da venda direta, devendo-se aguardar, todavia, pelo prazo de 5 dias para a expedição do respectivo auto, a fim de que se possa dar ciência da decisão a todos os interessados. Nada sendo requerido nesse prazo, lavre-se o auto, intimando-se o leiloeiro para providenciar a venda e a entrega dos veículos, comprovando o depósito dos valores nos autos. Oficie-se ao DETRAN para que dê baixa na documentação dos veículos, visto que estão em estado de sucata, conforme já decidido nos autos. Em relação à relação de credores do art. 99, parágrafo único, da LRF, providencie a serventia a sua publicação COM URGÊNCIA. Com relação à remoção dos veículos pela Mega Leilões a proposta fica prejudicada pela proposta de venda direta acolhida em audiência, devendo-se aguardar o prazo de 5 dias para lavratura do auto e remoção dos veículos pelo comprador. Em relação à prestação de contas do administrador judicial ficou esclarecido que o atraso para apresentação da prestação conforme determinado se deveu ao fato de incompatibilidade do sistema com os arquivos da Massa Falida. O administrador judicial esclareceu ainda que já providenciou a conversão dos documentos para versão compatível com o sistema SAJ. Nesse sentido, Pelo MM Juiz foi dito que: o administrador judicial apresente a prestação de contas na forma de incidente, conforme já determinado, no prazo de 5 dias, fazendo constar também quais providências tem sido tomado em relação às ações em andamento na comarca de Belo Horizonte. Em relação aos honorários advocatícios do escritório MRV já ficou autorizado o pagamento por decisão proferida na audiência anterior. Entretanto, o pagamento não foi feito pois o valor extrapola o limite mensal de movimentação da conta pelo administrador judicial. Pela representante da MRV foram apresentados os dados bancários da credora, solicitando-se a transferência direta dos valores para a MRV. Nesse sentido, pelo MM Juiz foi dito que: oficie-se ao Banco do Brasil determinando-se a transferência do valor de R$ 47.354,81 da conta da Massa Falida para conta corrente n. 51505-1, agência n. 6998-1, Banco do Brasil, em nome de Mattos, Rodeguer Neto, Victória Sociedade de Advogados, CNPJ n. 09.187.884/0001-00. Relativamente ao imóvel de Belo Horizonte, determino ao administrador judicial que providencie a sua reavaliação através da Mega Leilões, tentando-se a realização de novo leilão eletrônico pela referida leiloeira. Em relação aos imóveis de Peruíbe, fica designada reunião entre o administrador judicial, o representante da falida e os demais interessados a ser realizada no escritório do administrador judicial (Av. São Gabriel, 333, 16º andar) no dia 29/08/2017, às 14h00, ocasião em que será elaborado um plano de ação para realização efetiva desses ativos. Em relação à individualização dos patrimônios dos grupos de consórcio e da administradora, o administrador judicial informa que esse trabalho já foi realizado e que será juntado aos autos em conjunto com a prestação de contas. Em relação à proposta feita pela Opus, concedo o prazo comum de 5 dias para que se manifestem a falida, o administrador judicial e eventuais interessados. Na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação em 5 dias. Após, tornem os autos conclusos com urgência. No mais, designo nova audiência de gestão democrática para o dia 22/11/2017, às 14h30min. Publique-se. Saem todos os presentes intimados. Nada Mais. Lido e achado conforme vai por mim assinado. Eu, Márcio Antonio de Oliveira, Assistente Judiciário, digitei.MM. JuizPromotora de JustiçaMarco Antonio Parisi LauriaErycka Patricia Castello SentevillesRenata de Lara Ribeiro BucciAntonio Luiz Lang JúniorOscar Pessoa FilhoDaltro de Campos Borges FilhoThiago Peixoto AlvesJúlia Grabowsky Fernanes BastoMarcelo Uriel KairallaMaria de Fátima VianaRodrigo dos Santos Carneiro
14/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40912219-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2017 10:42
11/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2017 Data da Disponibilização: 11/08/2017 Data da Publicação: 14/08/2017 Número do Diário: 2408 Página: 838
10/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40904040-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/08/2017 18:09
10/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0289/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 6297/6330: ciência aos interessados sobre a proposta de compra dos veículos por valor da avaliação e à vista. Haverá deliberação judicial sobre o pedido na audiência de gestão democrática já designada para o dia 16/08/17, para a qual já estão todos os interessados intimados.Intime-se. Advogados(s): Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP)
10/08/2017		Decisão Vistos.Fls. 6297/6330: ciência aos interessados sobre a proposta de compra dos veículos por valor da avaliação e à vista. Haverá deliberação judicial sobre o pedido na audiência de gestão democrática já designada para o dia 16/08/17, para a qual já estão todos os interessados intimados.Intime-se.
09/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2017 Data da Disponibilização: 09/08/2017 Data da Publicação: 10/08/2017 Número do Diário: 2406 Página: 809-832
09/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2017 Data da Disponibilização: 09/08/2017 Data da Publicação: 10/08/2017 Número do Diário: 2406 Página: 809-832
09/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2017 Data da Disponibilização: 09/08/2017 Data da Publicação: 10/08/2017 Número do Diário: 2406 Página: 809-832
08/08/2017		Conclusos para Decisão
08/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0285/2017 Teor do ato: Fls. 6297: J. Conclusos com urgência. Int. SP 07/08/2017 Advogados(s): Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP)
08/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0285/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 6120/6231: publique-se o edital, com urgência, conforme determinado na audiência de fls. 6114/6116. Fls. 6232/6244 (proposta de liquidação alternativa de ativos, formulada por Opus Gestão de Recursos Ltda) e manifestação de fls. 6284/6286: ciência à administradora judicial, demais interessados e ao Ministério Público.Fls. 6245/6282: manifestem-se a administradora judicial e o Ministério Público.Fls. 6287/6295: ciência aos interessados. Sem prejuízo, ante o tempo transcorrido, informe o administrador judicial o número do incidente instaurado.No mais, ao Ministério Público, com urgência, conforme determinado na audiência de fls. 6114/6116.Intime-se. Advogados(s): Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP)
08/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0285/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 5559; 5580; 5586: anote-se.Fls. 5563/5571: manifeste-se o MP. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 5588: em cumprimento à decisão de fls. 5546, dê-se ciência aos interessados/credores para manifestação no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão sobre os acordos.No mais, aguarde-se a realização da próxima audiência de gestão democrática.Intime-se. Advogados(s): Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP)
08/08/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 6297: J. Conclusos com urgência. Int. SP 07/08/2017
08/08/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente
07/08/2017		Decisão Vistos.Fls. 6120/6231: publique-se o edital, com urgência, conforme determinado na audiência de fls. 6114/6116. Fls. 6232/6244 (proposta de liquidação alternativa de ativos, formulada por Opus Gestão de Recursos Ltda) e manifestação de fls. 6284/6286: ciência à administradora judicial, demais interessados e ao Ministério Público.Fls. 6245/6282: manifestem-se a administradora judicial e o Ministério Público.Fls. 6287/6295: ciência aos interessados. Sem prejuízo, ante o tempo transcorrido, informe o administrador judicial o número do incidente instaurado.No mais, ao Ministério Público, com urgência, conforme determinado na audiência de fls. 6114/6116.Intime-se.
01/08/2017		Conclusos para Decisão
27/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0044147-15.2017.8.26.0100 - Habilitação
26/07/2017		Conclusos para Sentença
25/07/2017		Conclusos para Decisão
23/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40678681-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2017 14:41
20/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40657475-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2017 11:09
20/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40643457-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2017 16:13
13/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40630463-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2017 17:28
11/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40483623-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2017 18:40
10/05/2017		Designada Audiência de Oitiva Oitiva Data: 16/08/2017 Hora 14:30 Local: Sala 1619 Situacão: Realizada
10/05/2017		Termo de Audiência Digitalizado
10/05/2017		Termo de Audiência Expedido Aos 10 de maio de 2017 às 14:00 h, na sala de audiências da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. JOÃO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO, comigo Assistente ao final nomeado, foi aberta a audiência de gestão democrática. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram a representante do Ministério Público, Dra. Vera Lúcia de Camargo Braga Berti, a Administradora Judicial, representada pelo Dr. Marco Antonio Parisi Lauria, OAB/SP 185.030, a Drª Erycka Patricia Castello Sentevilles, OAB/SP 307.086, Drª Renata de Lara Ribeiro Bucci, OAB/SP 224.034, os representantes da falida, Sr. Antonio Luiz Lang Junior, RG nº 7.735.652-4-SSP/SP e o Sr. Oscar Pessoa Filho, RG nº 7167631-SSP/SP, acompanhados do advogado Daltro de Campos Borges Filho, OAB/RJ 36.910, as advogadas Júlia Grabowsky Fernanes Basto, OAB/SP 389.032, Júlia Perocco Pazetti, OAB/SP 356.195, o advogado Sergio Mourão Correa Lima, OAB/MG 64.026, representando a massa falida da empresa Uniauto Administradora de Consórcios Ltda. e Consórcio Nacional Liderauto, O Dr. Geraldo Luiz de Moura Tavares, OAB/MG 31.817, representando a falida Uniauto Administradora de Consórcios Ltda., a perita Maria Elisa Brasil Vieira dos Santos, Registro n. MG-062174/0-1 o advogado Marcelo Uriel Kairalla, OAB/SP 389.700 e os interessados Paulo César Lemos Ribeiro, RG. 04265590-FP-RJ, acompanhado do advogado Wilson Tostes Marinho, OAB/SP 172.847, Sanzio Gontijo Bernardes, RG 4267921-SSP/MG, Glecia de Oliveira Macellani, RG 5.904.268-SSP/MG, Vitor Hugo Ribeiro Roquete, RG 165907-SSP/MG e Rodrigo dos Santos Carneiro, RG 24190458-SSP/SP. Iniciados os trabalhos, foram discutidos os seguintes pontos: 1) relação de credores, determinada na Audiência de Gestão Democrática de 1º de fevereiro. O administrador judicial apresentou a aludida relação na petição de fls. 5951/5957, inclusive apresentando a minuta de edital. A falida discorreu acerca de aspectos contábeis que demandarão adequação da lista. Pelo MM Juiz, foi determinado que: publique-se a relação de credores do art. 99, parágrafo único, da LRF. Eventuais impugnações, esclarecimentos e ajustes serão objeto de oportuna deliberação após o contraditório instalado com a publicação. 2) Remoção dos veículos pela Mega Leilões. Pelo MM Juiz, foi determinado que: indefiro o custeio da remoção pela Massa, devendo o leiloeiro arcar com os custos do procedimento que deverá ser realizado no máximo em 15 dias. Após, manifeste-se o administrador judicial sobre o cumprimento da determinação. 3) Prestação de contas do administrador judicial. Pelo MM Juiz, foi determinado que: determino que o administrador judicial preste contas de sua atuação até a presente data no prazo de 30 dias. A prestação de contas deverá ser apresentada na forma de incidente próprio a ser ajuizado pelo administrador judicial. Demais pagamentos e aumento do valor da retirada mensal somente serão objeto de deliberação após a apresentação da prestação de contas. 4) Honorários advocatícios do escritório "MRV". Pelo MM Juiz, foi determinado que: diante da ausência de oposição dos presentes e do Ministério Público, autorizo o pagamento dos honorários no valor de R$ 47.354,81, atualizados até o mês de fevereiro/2017. Demais pagamentos serão objeto de deliberação em momento oportuno. Os interessados nos relatórios mensais apresentados pelo escritório de advocacia ao administrador judicial poderão ter acesso a tais documentos, mediante solicitação administrativa, diretamente ao administrador judicial, no e-mail consavel@mlauria.com.br. 5) Imóveis de Peruíbe e manifestação do Ministério Público de fls. 6112/6113. Pelo MM Juiz, foi determinado que: vista dos autos ao Ministério Público, mormente para se manifestar em relação de fls. 5951/5957 e documentos. 6) Individualização dos patrimônios do grupo de consórcios e da Massa Falida. Pelo MM Juiz, foi determinado que: determino ao administrador judicial que proceda à aludida individualização no prazo de 30 dias. 7) Petição de fls. 5948/5950 de Opus Gestão de Recursos Ltda. Pelo MM Juiz, foi determinado que: eventual requerimento de vista de documentos deverá ser formulado administrativamente perante o administrador judicial, no e-mail consavel@mlauria.com.br. Os requerimentos devem acompanhar a escorreita identificação do requerente, além de demais esclarecimentos pleiteados pelo administrador judicial para melhor ordenação de trabalhos. No mais, designo nova audiência de gestão democrática para o dia 16/08/2017, às 14h30min. Saem todos os presentes intimados. Nada Mais. Lido e achado conforme vai por mim assinado. Eu, Márcio Antonio de Oliveira, Assistente Judiciário, digitei. MM. Juiz Promotora de Justiça Marco Antonio Parisi Lauria Erycka Patricia Castello Sentevilles Renata de Lara Ribeiro Bucci Antonio Luiz Lang Júnior Daltro de Campos Borges Filho Júlia Grabowsky Fernanes Basto Sergio Mourão Correa Lima Geraldo Luiz de Moura Tavares Maria Elisa Brasil Vieira dos Santos Paulo César Lemos Ribeiro Wilson Tostes Marinho Sanzio Gontijo Bernardes Vitor Hugo Ribeiro Roquete Rodrigo dos Santos Carneiro
08/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40469310-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/05/2017 16:52
08/05/2017		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40467395-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 08/05/2017 14:38
06/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40463314-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2017 18:40
05/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40460518-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2017 15:03
04/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2017 Data da Disponibilização: 04/05/2017 Data da Publicação: 05/05/2017 Número do Diário: 2339 Página: 965/990
03/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0163/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 5643/5644: manifeste-se a administradora judicial, conforme requerido pelo Ministério Público, no prazo de 5 dias.Fls. 5645/5941: digam a administradora judicial e, após, o Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP)
28/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40432969-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2017 20:19
25/04/2017		Decisão Vistos.Fls. 5643/5644: manifeste-se a administradora judicial, conforme requerido pelo Ministério Público, no prazo de 5 dias.Fls. 5645/5941: digam a administradora judicial e, após, o Ministério Público.Intime-se.
25/04/2017		Designada Audiência de Oitiva Oitiva Data: 10/05/2017 Hora 14:00 Local: Sala 1619 Situacão: Realizada
19/04/2017		Conclusos para Decisão
27/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40298694-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2017 14:51
22/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40279421-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/03/2017 13:45
22/03/2017		Pedido de Substituição de Depositário Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40277095-8 Tipo da Petição: Pedido de Substituição de Depositário Data: 21/03/2017 20:38
17/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40230321-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2017 15:56
09/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40222033-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2017 11:38
03/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40196094-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2017 17:58
20/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2017 Data da Disponibilização: 20/02/2017 Data da Publicação: 21/02/2017 Número do Diário: 2292 Página: 878/883
17/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0060/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do pedido de homologação de acordos juntado pela Administradora Judicial, às fls. 5211/5215. Advogados(s): JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana (OAB 303495/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG)
15/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40138329-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2017 15:08
13/02/2017		Decisão Vistos.Fls. 5559; 5580; 5586: anote-se.Fls. 5563/5571: manifeste-se o MP. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 5588: em cumprimento à decisão de fls. 5546, dê-se ciência aos interessados/credores para manifestação no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão sobre os acordos.No mais, aguarde-se a realização da próxima audiência de gestão democrática.Intime-se.
13/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40124750-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2017 14:26
13/02/2017		Incidente Processual Instaurado 0007532-26.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
13/02/2017		Incidente Processual Instaurado 0007529-71.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
13/02/2017		Conclusos para Decisão
10/02/2017		Conclusos para Decisão
10/02/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados do pedido de homologação de acordos juntado pela Administradora Judicial, às fls. 5211/5215.
10/02/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40113821-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/02/2017 17:32
08/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2017 Data da Disponibilização: 08/02/2017 Data da Publicação: 09/02/2017 Número do Diário: 2284 Página: 1015/1035
07/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0036/2017 Teor do ato: Ao 1º de fevereiro de 2017 às 14:30 h, na sala de audiências da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Daniel Carnio Costa, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de gestão democrática. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram o representante do Ministério Público, Dr. Eronides Aparecido Rodrigues, a Administradora Judicial, representada pelo Dr. Marco Antonio Parisi Lauria, OAB/SP 185.030, a Drª Erycka Patricia Castello Sentevilles, OAB/SP 307.086, Drª Renata de Lara Ribeiro Bucci, OAB/SP 224.034, os representantes da falida, Sr. Antonio Luiz Lang Junior, RG nº 7.735.652-4-SSP/SP e o Sr. Oscar Pessoa Filho, RG nº 7167631-SSP/SP, acompanhados do advogado Daltro de Campos Borges Filho, OAB/RJ 36.910, as advogadas Júlia Perocco Pazetti, OAB/SP 356.195, o advogado Sergio Mourão Correa Lima, OAB/MG 64.026, representando a massa falida da empresa Uniauto Administradora de Consórcios Ltda. e Consórcio Nacional Liderauto, o advogado Marcelo Uriel Kairalla, OAB/SP 389.700 e os interessados Sanzio Gontijo Bernardes, RG MG4267921-SSP/MG, Glecia de Oliveira Macellani, RG MG-5.904.268-SSP/MG, Vitor Hugo Ribeiro Roquete, RG M165907-SSP/MG e Rodrigo dos Santos Carneiro, RG 24190458-SSP/SP. Iniciados os trabalhos, foram entabuladas conversas iniciais acerca de possíveis soluções para o processo falimentar, deliberando as partes que deverá haver uma nova audiência em prazo não inferior a 90 dias, para a apresentação de propostas concretas de solução do processo. Pelo falido foi requerido que o Administrador Judicial apresente nova relação de credores atualizada e com observação da determinação do TJSP de separação dos credores com identificação dos grupos de consórcio. Pelo MM Juiz, foi determinado o seguinte: deverá o Administrador Judicial apresentar nova relação de credores compatível com a decisão do TJSP e atualizada, no prazo de 20 dias, tendo em vista que ainda não foi publicada relação previamente apresentada. No mais, designo nova audiência de gestão democrática para o dia 10/05/2017, às 14:00 h. Saem todos os presentes intimados. Nada Mais. Lido e achado conforme vai por mim assinado. Eu, Vancler Paulino de Souza, digitei. Advogados(s): JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP)
06/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2017 Data da Disponibilização: 06/02/2017 Data da Publicação: 07/02/2017 Número do Diário: 2282 Página: 978/1000
03/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0048/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 5480/5481: conheço os embargos de declaração, vez que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para suspender a eficácia da decisão homologatória até que as seguintes providências sejam adotadas: 1) deverá a serventia certificar que houve dos interessados para manifestação sobre os acordos e, caso positivo, a homologação será mantida; 2) caso não tenha sido dada a oportunidade aos credores, providencie a serventia, com prazo de 05 dias. Fls. 5483/5545: deverá a credora habilitar seu crédito por impugnação, que deve ser processada em incidente próprio, nos termos da lei.Intime-se. Advogados(s): JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP)
02/02/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40080944-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/02/2017 16:19
01/02/2017		Termo de Audiência Digitalizado
01/02/2017		Termo de Audiência Expedido Ao 1º de fevereiro de 2017 às 14:30 h, na sala de audiências da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Daniel Carnio Costa, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de gestão democrática. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram o representante do Ministério Público, Dr. Eronides Aparecido Rodrigues, a Administradora Judicial, representada pelo Dr. Marco Antonio Parisi Lauria, OAB/SP 185.030, a Drª Erycka Patricia Castello Sentevilles, OAB/SP 307.086, Drª Renata de Lara Ribeiro Bucci, OAB/SP 224.034, os representantes da falida, Sr. Antonio Luiz Lang Junior, RG nº 7.735.652-4-SSP/SP e o Sr. Oscar Pessoa Filho, RG nº 7167631-SSP/SP, acompanhados do advogado Daltro de Campos Borges Filho, OAB/RJ 36.910, as advogadas Júlia Perocco Pazetti, OAB/SP 356.195, o advogado Sergio Mourão Correa Lima, OAB/MG 64.026, representando a massa falida da empresa Uniauto Administradora de Consórcios Ltda. e Consórcio Nacional Liderauto, o advogado Marcelo Uriel Kairalla, OAB/SP 389.700 e os interessados Sanzio Gontijo Bernardes, RG MG4267921-SSP/MG, Glecia de Oliveira Macellani, RG MG-5.904.268-SSP/MG, Vitor Hugo Ribeiro Roquete, RG M165907-SSP/MG e Rodrigo dos Santos Carneiro, RG 24190458-SSP/SP. Iniciados os trabalhos, foram entabuladas conversas iniciais acerca de possíveis soluções para o processo falimentar, deliberando as partes que deverá haver uma nova audiência em prazo não inferior a 90 dias, para a apresentação de propostas concretas de solução do processo. Pelo falido foi requerido que o Administrador Judicial apresente nova relação de credores atualizada e com observação da determinação do TJSP de separação dos credores com identificação dos grupos de consórcio. Pelo MM Juiz, foi determinado o seguinte: deverá o Administrador Judicial apresentar nova relação de credores compatível com a decisão do TJSP e atualizada, no prazo de 20 dias, tendo em vista que ainda não foi publicada relação previamente apresentada. No mais, designo nova audiência de gestão democrática para o dia 10/05/2017, às 14:00 h. Saem todos os presentes intimados. Nada Mais. Lido e achado conforme vai por mim assinado. Eu, Vancler Paulino de Souza, digitei.
01/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40072755-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2017 11:48
01/02/2017		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 01/02/2017 Hora 14:30 Local: Sala 1619 Situacão: Realizada
31/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40069022-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2017 15:56
30/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40061893-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/01/2017 14:53
26/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/01/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40046257-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2017 18:37
19/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40031360-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2017 20:13
11/01/2017		Decisão Vistos.Fls. 5480/5481: conheço os embargos de declaração, vez que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para suspender a eficácia da decisão homologatória até que as seguintes providências sejam adotadas: 1) deverá a serventia certificar que houve dos interessados para manifestação sobre os acordos e, caso positivo, a homologação será mantida; 2) caso não tenha sido dada a oportunidade aos credores, providencie a serventia, com prazo de 05 dias. Fls. 5483/5545: deverá a credora habilitar seu crédito por impugnação, que deve ser processada em incidente próprio, nos termos da lei.Intime-se.
11/01/2017		Conclusos para Decisão
10/01/2017		Conclusos para Decisão
07/12/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41196791-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/12/2016 15:29
07/12/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.41193444-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/12/2016 21:44
25/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0425/2016 Data da Disponibilização: 25/11/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 2247 Página: 1169/1194
24/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0425/2016 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 5289/5290; 5455: deverá o credor ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.2. Fls. 5428, item 2: manifeste-se o administrador judicial, em 05 dias, nos termos requeridos pelos interessados e pelo MP. Após, tornem os autos conclusos para decisão.3. Fls. 5428, item 3: manifestem-se os credores e o administrador judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.4. Fls. 5211/5213: diante do parecer favorável do MP, defiro o pedido do administrador judicial, de modo a autoriza-lo a propor acordos com os devedores da massa, com a possibilidade de oferecimento de descontos e com observação do parâmetro do valor referente ao Fundo Mínimo do Consórcio ao qual o consorciado aderiu, podendo, ainda, analisar os casos que se revelarem de difícil recebimento para a propositura de descontos especiais. Observo, entretanto, que os acordos deverão ser submetidos ao juízo para análise e homologação, com prévia oitiva do MP.Nesse sentido, deverá o administrador judicial instaurar incidente próprio de acordos, onde as minutas serão apresentadas para homologação, evitando-se tumulto procedimental nos autos principais da falência.Relativamente aos acordos já apresentados pelo administrador judicial, inexistindo oposição de qualquer interessado e diante da concordância expressa do MP, HOMOLOGO-OS, devendo o administrador judicial providenciar o necessário.5. Fls. 5216/5219: designo audiência de gestão democrática do processo para o dia 01/02/2017, as 14:30hs. Intimem-se a falida, os interessados, o administrador judicial e o MP para participarem, oportunidade em que serão analisados os pedidos pendentes, determinado um calendário de cumprimento de atos e o estabelecimento de metas a serem atingidas no processo, a fim de que se possa levar o processo a seu termo, com maior eficiência.6. Fls. 5436/5441: homologo a indicação do leiloeiro, que ficará responsável pela avaliação dos veículo em estado de sucata, ficando desde já autorizada a venda dos bens por montante superior a 50% do valor da avaliação. Tendo em vista que se trata de massa falida, as taxas do Detran referentes à baixa da documentação dos veículos deverá ser habilitada nos autos para pagamento no momento oportuno.Providencie o administrador judicial, em cumprimento à decisão já proferida por esse juízo, a remoção dos veículos para o pátio do leiloeiro NO PRAZO DE 10 DIAS.Providencie-se a avaliação no prazo de 30 dias.7. Fls. 5438, item II: diante do teor do Acórdão de fls. 5464/5468, que afirmou que a responsabilidade pelo pagamento das verbas de honorários pelos serviços prestados pelo escritório MRV é do grupo de consorciados, e não da massa falida, esclareça o administrador judicial o seu pedido. 8. Fls. 5439, item III: autorizo o encerramento dos grupos indicados pelo administrador judicial, vez que se trata de medida que se faz no interesse da massa e nos termos requeridos pelo administrador judicial.9. Relativamente ao arbitramento de honorários para o administrador judicial, essa questão será decidida na audiência de gestão democrática, oportunidade em que deverá o administrador judicial apresentar uma relação atualizada dos ativos da massa, incluindo valores já depositados em contas judiciais, bem como seu plano de ação para condução da falência.Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG)
22/11/2016		Decisão Vistos.1. Fls. 5289/5290; 5455: deverá o credor ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.2. Fls. 5428, item 2: manifeste-se o administrador judicial, em 05 dias, nos termos requeridos pelos interessados e pelo MP. Após, tornem os autos conclusos para decisão.3. Fls. 5428, item 3: manifestem-se os credores e o administrador judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.4. Fls. 5211/5213: diante do parecer favorável do MP, defiro o pedido do administrador judicial, de modo a autoriza-lo a propor acordos com os devedores da massa, com a possibilidade de oferecimento de descontos e com observação do parâmetro do valor referente ao Fundo Mínimo do Consórcio ao qual o consorciado aderiu, podendo, ainda, analisar os casos que se revelarem de difícil recebimento para a propositura de descontos especiais. Observo, entretanto, que os acordos deverão ser submetidos ao juízo para análise e homologação, com prévia oitiva do MP.Nesse sentido, deverá o administrador judicial instaurar incidente próprio de acordos, onde as minutas serão apresentadas para homologação, evitando-se tumulto procedimental nos autos principais da falência.Relativamente aos acordos já apresentados pelo administrador judicial, inexistindo oposição de qualquer interessado e diante da concordância expressa do MP, HOMOLOGO-OS, devendo o administrador judicial providenciar o necessário.5. Fls. 5216/5219: designo audiência de gestão democrática do processo para o dia 01/02/2017, as 14:30hs. Intimem-se a falida, os interessados, o administrador judicial e o MP para participarem, oportunidade em que serão analisados os pedidos pendentes, determinado um calendário de cumprimento de atos e o estabelecimento de metas a serem atingidas no processo, a fim de que se possa levar o processo a seu termo, com maior eficiência.6. Fls. 5436/5441: homologo a indicação do leiloeiro, que ficará responsável pela avaliação dos veículo em estado de sucata, ficando desde já autorizada a venda dos bens por montante superior a 50% do valor da avaliação. Tendo em vista que se trata de massa falida, as taxas do Detran referentes à baixa da documentação dos veículos deverá ser habilitada nos autos para pagamento no momento oportuno.Providencie o administrador judicial, em cumprimento à decisão já proferida por esse juízo, a remoção dos veículos para o pátio do leiloeiro NO PRAZO DE 10 DIAS.Providencie-se a avaliação no prazo de 30 dias.7. Fls. 5438, item II: diante do teor do Acórdão de fls. 5464/5468, que afirmou que a responsabilidade pelo pagamento das verbas de honorários pelos serviços prestados pelo escritório MRV é do grupo de consorciados, e não da massa falida, esclareça o administrador judicial o seu pedido. 8. Fls. 5439, item III: autorizo o encerramento dos grupos indicados pelo administrador judicial, vez que se trata de medida que se faz no interesse da massa e nos termos requeridos pelo administrador judicial.9. Relativamente ao arbitramento de honorários para o administrador judicial, essa questão será decidida na audiência de gestão democrática, oportunidade em que deverá o administrador judicial apresentar uma relação atualizada dos ativos da massa, incluindo valores já depositados em contas judiciais, bem como seu plano de ação para condução da falência.Intime-se.
22/11/2016		Pedido de Substituição de Depositário Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41136747-7 Tipo da Petição: Pedido de Substituição de Depositário Data: 21/11/2016 20:05
21/11/2016		Conclusos para Decisão
19/11/2016		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
19/11/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2016		Conclusos para Decisão
16/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0050480-17.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
05/11/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41082796-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/11/2016 17:15
30/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40946687-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2016 17:05
20/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40896142-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/09/2016 21:56
13/09/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2016 Data da Disponibilização: 13/09/2016 Data da Publicação: 14/09/2016 Número do Diário: 2199 Página: 1114/1139
09/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0352/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 5192; 5199/5200: anote-se.Fls. 5194/5195: diante da situação de depreciação dos veículos referidos, determino que o administrador judicial providencie a baixa nas documentação dos veículos para que sejam vendidos como sucatas. A experiência já demonstrou que a tentativa de alienação de veículos com diversas pendências e restrições na documentação é inviável, vez que os futuros adquirentes suportarão diversos prejuízos e não conseguirão regularizar a situação dos veículos. Assim, providencie o administrador judicial o necessário e COM URGÊNCIA. Deverá, ainda, o administrador judicial remover os veículos para o pátio do Leiloeiro que ficará responsável pela avaliação e venda dos bens. Deverá o administrador judicial providenciar a indicação do leiloeiro que assuma esses encargos COM URGÊNCIA.Fls. 5209/5210: a questão já foi decidida no item supra.Fls. 5211/5213: manifeste-se o MP, conforme já determinado. CUMPRA A SERVENTIA A DETERMINAÇÃO DE FLS. 5197.Fls. 5216/5219: aguarde-se a manifestação do MP. Após, tornem os autos conclusos para decisão, COM URGÊNCIA.Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG)
26/08/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40805212-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/08/2016 11:42
19/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 5192; 5199/5200: anote-se.Fls. 5194/5195: diante da situação de depreciação dos veículos referidos, determino que o administrador judicial providencie a baixa nas documentação dos veículos para que sejam vendidos como sucatas. A experiência já demonstrou que a tentativa de alienação de veículos com diversas pendências e restrições na documentação é inviável, vez que os futuros adquirentes suportarão diversos prejuízos e não conseguirão regularizar a situação dos veículos. Assim, providencie o administrador judicial o necessário e COM URGÊNCIA. Deverá, ainda, o administrador judicial remover os veículos para o pátio do Leiloeiro que ficará responsável pela avaliação e venda dos bens. Deverá o administrador judicial providenciar a indicação do leiloeiro que assuma esses encargos COM URGÊNCIA.Fls. 5209/5210: a questão já foi decidida no item supra.Fls. 5211/5213: manifeste-se o MP, conforme já determinado. CUMPRA A SERVENTIA A DETERMINAÇÃO DE FLS. 5197.Fls. 5216/5219: aguarde-se a manifestação do MP. Após, tornem os autos conclusos para decisão, COM URGÊNCIA.Intime-se.
18/08/2016		Conclusos para Decisão
10/08/2016		Conclusos para Decisão
30/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40692420-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2016 14:22
22/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40664904-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2016 14:55
09/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40611113-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2016 16:25
07/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40599084-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2016 13:25
05/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2016 Data da Disponibilização: 05/07/2016 Data da Publicação: 06/07/2016 Número do Diário: 2150 Página:
04/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0247/2016 Teor do ato: Vistos.Ao MP, com urgência.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP)
01/07/2016		Decisão Vistos.Ao MP, com urgência.Após, tornem conclusos.Intime-se.
24/06/2016		Conclusos para Decisão
21/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40537370-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2016 10:00
13/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0017568-64.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
05/05/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40382384-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2016 14:14
20/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2016 Data da Disponibilização: 20/04/2016 Data da Publicação: 25/04/2016 Número do Diário: 2100 Página: 716/737
19/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0135/2016 Teor do ato: "Vistos.Última decisão às fls. 5157.Fls. 5158/5159: manifeste-se o administrador judicial, em 48 horas.Fls. 5161/5178 e 5179/5188: as habilitações de crédito deverão ser encaminhadas pelos interessados diretamente ao e-mail a ser informado quando da publicação do edital a que se refere o a art. 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05.Intime-se." (Nota de cartório: republicado para que os todos os interessados fossem intimados) Advogados(s): Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ)
18/04/2016		Remetido ao DJE para Republicação "Vistos.Última decisão às fls. 5157.Fls. 5158/5159: manifeste-se o administrador judicial, em 48 horas.Fls. 5161/5178 e 5179/5188: as habilitações de crédito deverão ser encaminhadas pelos interessados diretamente ao e-mail a ser informado quando da publicação do edital a que se refere o a art. 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05.Intime-se." (Nota de cartório: republicado para que os todos os interessados fossem intimados)
14/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2016 Data da Publicação: 15/04/2016 Data da Disponibilização: 14/04/2016 Número do Diário: 2096 Página: 873 a 904
13/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0124/2016 Teor do ato: Vistos.Última decisão às fls. 5157.Fls. 5158/5159: manifeste-se o administrador judicial, em 48 horas.Fls. 5161/5178 e 5179/5188: as habilitações de crédito deverão ser encaminhadas pelos interessados diretamente ao e-mail a ser informado quando da publicação do edital a que se refere o a art. 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05.Intime-se. Advogados(s): Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP)
11/04/2016		Decisão Vistos.Última decisão às fls. 5157.Fls. 5158/5159: manifeste-se o administrador judicial, em 48 horas.Fls. 5161/5178 e 5179/5188: as habilitações de crédito deverão ser encaminhadas pelos interessados diretamente ao e-mail a ser informado quando da publicação do edital a que se refere o a art. 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05.Intime-se.
07/04/2016		Conclusos para Decisão
06/04/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40290825-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/04/2016 17:03
01/04/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40272269-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/03/2016 21:18
22/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2016 Data da Publicação: 23/03/2016 Data da Disponibilização: 22/03/2016 Número do Diário: 2081 Página: 1056 a 107
21/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0085/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 5124/5125: o acesso à documentação eletrônica pelos falidos deverá ser providenciada pelo administrador judicial, a quem incumbirá zelar pelo sigilo de eventuais informações que não sejam de interesse dos requerentes. Fls. 5126/5127: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 5155/5156: cumpra-se o efeito suspensivo, aguardando-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento. Intime-se. Advogados(s): Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP)
17/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40228390-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2016 11:29
10/03/2016		Decisão Vistos. Fls. 5124/5125: o acesso à documentação eletrônica pelos falidos deverá ser providenciada pelo administrador judicial, a quem incumbirá zelar pelo sigilo de eventuais informações que não sejam de interesse dos requerentes. Fls. 5126/5127: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 5155/5156: cumpra-se o efeito suspensivo, aguardando-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento. Intime-se.
10/03/2016		Conclusos para Decisão
10/03/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40168996-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 01/03/2016 16:08
29/02/2016		Incidente Processual Instaurado 0006277-67.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
23/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40143483-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2016 15:23
22/02/2016		Incidente Processual Instaurado 0004978-55.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
17/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2016 Data da Disponibilização: 17/02/2016 Data da Publicação: 18/02/2016 Número do Diário: 2057 Página: 799/809
16/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0049/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 5054/5058: a contratação de advogado para defender os interesses da massa falida é despesa da massa falida, nos termos da lei. No mais, quanto à questão relativa ao acordo em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial do TJMG, bem como em relação à impugnação à pretensão de honorários do administrador judicial, deverá se manifestar o administrador judicial no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 5119/5120: anote-se. Tratando-se de processo digital, deverá o credor ajuizar a impugnação de crédito nos termos da lei, sendo desnecessário o requerido desentranhamento. Intime-se. Advogados(s): Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP)
15/02/2016		Decisão Vistos. Fls. 5054/5058: a contratação de advogado para defender os interesses da massa falida é despesa da massa falida, nos termos da lei. No mais, quanto à questão relativa ao acordo em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial do TJMG, bem como em relação à impugnação à pretensão de honorários do administrador judicial, deverá se manifestar o administrador judicial no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 5119/5120: anote-se. Tratando-se de processo digital, deverá o credor ajuizar a impugnação de crédito nos termos da lei, sendo desnecessário o requerido desentranhamento. Intime-se.
11/02/2016		Conclusos para Decisão
11/02/2016		Conclusos para Decisão
11/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40090012-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2016 11:22
27/01/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.40052661-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2016 23:12
19/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2016 Data da Disponibilização: 19/01/2016 Data da Publicação: 20/01/2016 Número do Diário: 2039 Página: 1009 a 104
18/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0002/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 1716/1719; 1734/1736: a discordância do credor quanto ao valor e classificação do crédito já incluído na relação de credores apresentada pela falida deve ser objeto de divergência administrativa (diretamente ao AJ e por e-mail, conforme decisão inicial) ou mediante impugnação de crédito em incidente próprio, nos termos da lei (caso já decorrido o prazo legal). Fls. 1485/1496: indefiro, nos termos da manifestação do administrador judicial (fls. 4828/4830). Fls. 1741/1743: muito embora ainda possa ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença de quebra pela existência de embargos de declaração contra o Acórdão que manteve a decretação da falência, esse fato não impede o prosseguimento do feito. Ademais, o pedido foi indeferido também por outro fundamento, que remanesce hígido. Nesses termos, dou provimento aos embargos de declaração, mas mantenho o sentido da decisão. Fls. 4831/4833: defiro a realização dos pagamentos ao escritório de advocacia contratado pela massa falida, nos termos requeridos pelo administrador judicial, diante da anuência do MP. Relativamente aos atrasados, apresente o administrador judicial planilha de valores com prestação de contas do escritório, no prazo de 10 dias. Após, tornem ao MP. Relativamente ao pedido de arbitramento de honorários provisórios ao administrador judicial, digam a falida, os interessados e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 4838/4839: manifestem-se a falida, os interessados e o MP. Sem prejuízo, manifeste-se o administrador judicial sobre as ponderações preliminares já apresentadas pelo MP. Fls. 4849; 4939: anote-se. Fls. 4854: deverá o credor ajuizar incidente de habilitação de crédito a fim de que se possa analisar a existência do direito alegado e seus valores adequados. Fls. 4864/4867: manifeste-se o administrador judicial. Fls. 4898/4903: manifestem-se o administrador judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 4930/4931: manifeste-se o administrador judicial. Fls. 4942/4943: manifeste-se o administrador judicial quanto ao pedido de retirada dos veículos do pátio do depositário. Fls. 4944/4947; 5006/5009: a impugnação de crédito deve ser ajuizada como incidente próprio, nos termos da lei. Intime-se. Advogados(s): Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP)
13/01/2016		Decisão Vistos. Fls. 1716/1719; 1734/1736: a discordância do credor quanto ao valor e classificação do crédito já incluído na relação de credores apresentada pela falida deve ser objeto de divergência administrativa (diretamente ao AJ e por e-mail, conforme decisão inicial) ou mediante impugnação de crédito em incidente próprio, nos termos da lei (caso já decorrido o prazo legal). Fls. 1485/1496: indefiro, nos termos da manifestação do administrador judicial (fls. 4828/4830). Fls. 1741/1743: muito embora ainda possa ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença de quebra pela existência de embargos de declaração contra o Acórdão que manteve a decretação da falência, esse fato não impede o prosseguimento do feito. Ademais, o pedido foi indeferido também por outro fundamento, que remanesce hígido. Nesses termos, dou provimento aos embargos de declaração, mas mantenho o sentido da decisão. Fls. 4831/4833: defiro a realização dos pagamentos ao escritório de advocacia contratado pela massa falida, nos termos requeridos pelo administrador judicial, diante da anuência do MP. Relativamente aos atrasados, apresente o administrador judicial planilha de valores com prestação de contas do escritório, no prazo de 10 dias. Após, tornem ao MP. Relativamente ao pedido de arbitramento de honorários provisórios ao administrador judicial, digam a falida, os interessados e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 4838/4839: manifestem-se a falida, os interessados e o MP. Sem prejuízo, manifeste-se o administrador judicial sobre as ponderações preliminares já apresentadas pelo MP. Fls. 4849; 4939: anote-se. Fls. 4854: deverá o credor ajuizar incidente de habilitação de crédito a fim de que se possa analisar a existência do direito alegado e seus valores adequados. Fls. 4864/4867: manifeste-se o administrador judicial. Fls. 4898/4903: manifestem-se o administrador judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Fls. 4930/4931: manifeste-se o administrador judicial. Fls. 4942/4943: manifeste-se o administrador judicial quanto ao pedido de retirada dos veículos do pátio do depositário. Fls. 4944/4947; 5006/5009: a impugnação de crédito deve ser ajuizada como incidente próprio, nos termos da lei. Intime-se.
07/01/2016		Conclusos para Decisão
21/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41088272-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2015 18:27
21/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41088113-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2015 18:06
03/12/2015		Petição Juntada
01/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41018007-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2015 16:20
30/11/2015		Conclusos para Decisão
23/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40990096-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2015 12:24
20/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40987438-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2015 21:52
20/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40987436-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2015 21:48
17/11/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2015/042839-0 Situação: Emitido em 18/05/2015 13:07:30 Local: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40962583-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/11/2015 19:16
12/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40960149-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2015 14:06
11/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0334/2015 Data da Disponibilização: 11/11/2015 Data da Publicação: 12/11/2015 Número do Diário: 2005 Página: 793-809
10/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0334/2015 Teor do ato: Fls. 4854: "J. Intime-se novamente o AJ em 48 horas. Em cartório. Int. SP 09/11/15" ( Nota de cartório: O administrador foi intimado, por telefone, na pessoa da drª Glaucia Tessare) Advogados(s): Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP)
09/11/2015		Conclusos para Decisão
09/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40947634-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2015 16:48
09/11/2015		Proferido Despacho Fls. 4854: "J. Intime-se novamente o AJ em 48 horas. Em cartório. Int. SP 09/11/15" ( Nota de cartório: O administrador foi intimado, por telefone, na pessoa da drª Glaucia Tessare)
09/11/2015		Petição Juntada
04/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40926476-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2015 15:47
03/11/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40896433-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2015 19:11
24/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40896421-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2015 19:08
24/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40895198-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2015 16:50
23/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0314/2015 Data da Disponibilização: 23/10/2015 Data da Publicação: 26/10/2015 Número do Diário: 1994 Página: 825/834
22/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0314/2015 Teor do ato: Fls. 4812: "J. Diga o AJ em 05 dias. Após cls com brevidade. Em cartório. Int. SP 21/10/15" Advogados(s): Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP)
21/10/2015		Proferido Despacho Fls. 4812: "J. Diga o AJ em 05 dias. Após cls com brevidade. Em cartório. Int. SP 21/10/15"
21/10/2015		Petição Juntada
15/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2015 Data da Disponibilização: 15/10/2015 Data da Publicação: 16/10/2015 Número do Diário: 1.988 Página: 734/750
14/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0303/2015 Teor do ato: Vistos. Ao administrador judicial, conforme o determinado na decisão de fls. 2021. Intime-se. Advogados(s): Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP)
13/10/2015		Decisão Vistos. Ao administrador judicial, conforme o determinado na decisão de fls. 2021. Intime-se.
09/10/2015		Conclusos para Decisão
08/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a mídia eletrônica (cd-rom) que acompanhou o oficio nº 16849/2015 encontra-se arquivada, em cartório, em pasta própria.
08/10/2015		Ofício Juntado
23/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40779949-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2015 20:43
09/09/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/09/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2015/048682-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/08/2015 Local: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2015 Data da Disponibilização: 31/08/2015 Data da Publicação: 01/09/2015 Número do Diário: 1957 Página: 882/888
28/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0243/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1724/1733 e 1734/1736: anotem-se. 2. Fls. 1741/1760: primeiramente, manifeste-se o administrador judicial, como requerido pelo MP (fls. 1892/1893). 3. Fls. 1762/1890: aguarde-se o cumprimento do item anterior. 4. Fls. 1894/2020: a habilitação de crédito deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail a informado no edital do art. 99, parágrafo único, da LRF, a ser publicado. Intime-se. Advogados(s): Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP)
27/08/2015		Decisão Vistos. 1. Fls. 1724/1733 e 1734/1736: anotem-se. 2. Fls. 1741/1760: primeiramente, manifeste-se o administrador judicial, como requerido pelo MP (fls. 1892/1893). 3. Fls. 1762/1890: aguarde-se o cumprimento do item anterior. 4. Fls. 1894/2020: a habilitação de crédito deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail a informado no edital do art. 99, parágrafo único, da LRF, a ser publicado. Intime-se.
25/08/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40676227-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/08/2015 16:39
20/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40664471-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/08/2015 14:26
18/08/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40648540-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2015 12:29
16/08/2015		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/08/2015		Conclusos para Decisão
11/08/2015		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.15.40630518-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/08/2015 15:17
05/08/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2015 Data da Disponibilização: 05/08/2015 Data da Publicação: 06/08/2015 Número do Diário: 1.939 Página: 864/869
05/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2015 Data da Disponibilização: 05/08/2015 Data da Publicação: 06/08/2015 Número do Diário: 1.939 Página: 864/869
04/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40605014-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2015 14:29
04/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0209/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1464/1467: considerando os termos da manifestação do administrador judicial, que adoto como razão de decidir, e secundado pelo MP, indefiro o pedido de baixa da hipoteca requerido por Márcio Ribeiro de Barros. Fls. 1485/1615: manifestem-se o administrador judicial e o MP. Após, cls para decisão. Fls. 1616/1617; 1655; 1690/1691; 1703/1704: a habilitação de crédito deve ser feita de forma administrativa, por e-mail, conforme consta na decisão que decretou a falência. Fls. 1643: indefiro, vez que a sentença de falência já transitou em julgado, inexistindo motivo para suspensão do andamento do feito. No mais, eventuais ajustes na relação de credores deverá ser feito pelo administrador judicial na apresentação da relação do art. 7º, §2º da LRF. Fls. 1653/1654: concedo o prazo de 10 dias para que o administrador judicial providencie a publicação do edital do art. 99, §único, da LRF, considerando que inexiste motivo para a suspensão do processo. Fls. 1710/1711: tendo em vista que o imóvel indicado pelo administrador judicial vem sendo utilizado pela administração da massa falida em favor dos credores, deve-se realizar a arrecadação do imóvel e dos bens móveis, mas não se deve fazer a lacração do imóvel, listando apenas e tão somente os bens móveis que se encontram em seu interior, ficando o administrador judicial responsável pela guarda dos bens. Comunique-se o Oficial de Justiça, COM URGÊNCIA. Intime-se. Advogados(s): Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP)
04/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0209/2015 Teor do ato: Vistos. Ao MP. Após, cls. Intime-se. Advogados(s): Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP)
04/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40603104-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2015 22:11
03/08/2015		Decisão Vistos. Fls. 1464/1467: considerando os termos da manifestação do administrador judicial, que adoto como razão de decidir, e secundado pelo MP, indefiro o pedido de baixa da hipoteca requerido por Márcio Ribeiro de Barros. Fls. 1485/1615: manifestem-se o administrador judicial e o MP. Após, cls para decisão. Fls. 1616/1617; 1655; 1690/1691; 1703/1704: a habilitação de crédito deve ser feita de forma administrativa, por e-mail, conforme consta na decisão que decretou a falência. Fls. 1643: indefiro, vez que a sentença de falência já transitou em julgado, inexistindo motivo para suspensão do andamento do feito. No mais, eventuais ajustes na relação de credores deverá ser feito pelo administrador judicial na apresentação da relação do art. 7º, §2º da LRF. Fls. 1653/1654: concedo o prazo de 10 dias para que o administrador judicial providencie a publicação do edital do art. 99, §único, da LRF, considerando que inexiste motivo para a suspensão do processo. Fls. 1710/1711: tendo em vista que o imóvel indicado pelo administrador judicial vem sendo utilizado pela administração da massa falida em favor dos credores, deve-se realizar a arrecadação do imóvel e dos bens móveis, mas não se deve fazer a lacração do imóvel, listando apenas e tão somente os bens móveis que se encontram em seu interior, ficando o administrador judicial responsável pela guarda dos bens. Comunique-se o Oficial de Justiça, COM URGÊNCIA. Intime-se.
03/08/2015		Conclusos para Decisão
03/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2015 Data da Disponibilização: 03/08/2015 Data da Publicação: 04/08/2015 Número do Diário: 1937 Página: 875-890
31/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0206/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que a petição juntada às fls. 1.716/1.717 (Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados) veio desacompanhada de instrumento de procuração. Certifico ainda haver cadastrado, provisoriamente, no sistema SAJ, os advogados Leonardo Martins Wykrota, OAB/MG 87.995 e Gabrielle A. de Melo Aleluia, OAB/MG 130.292. Certifico finalmente que, para continuar recebendo publicações, deverá ser regularizada a representação processual. Advogados(s): Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG)
30/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a petição juntada às fls. 1.716/1.717 (Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados) veio desacompanhada de instrumento de procuração. Certifico ainda haver cadastrado, provisoriamente, no sistema SAJ, os advogados Leonardo Martins Wykrota, OAB/MG 87.995 e Gabrielle A. de Melo Aleluia, OAB/MG 130.292. Certifico finalmente que, para continuar recebendo publicações, deverá ser regularizada a representação processual.
30/07/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40587823-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2015 18:58
24/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2015 Data da Disponibilização: 24/07/2015 Data da Publicação: 27/07/2015 Número do Diário: 1931 Página: 983 a 1000
23/07/2015		Conclusos para Decisão
23/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0193/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que deixo de autuar as petições juntadas às fls. 1.690/1.698 (Claúdio Akira Sakaguti) e fls. 1.703/1.709 (Paulo Sérgio Cippiciani), tendo em vista que se tratam de habilitações tempestivas, devendo serem encaminhadas diretamente ao administrador judicial no endereço eletrônico (consavel@mlauria.com.br) fornecido à fl. 873, consoante determinado no item 4, da r. Sentença juntada às fls. 811/816. Advogados(s): Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP)
22/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40563872-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/07/2015 15:49
22/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que deixo de autuar as petições juntadas às fls. 1.690/1.698 (Claúdio Akira Sakaguti) e fls. 1.703/1.709 (Paulo Sérgio Cippiciani), tendo em vista que se tratam de habilitações tempestivas, devendo serem encaminhadas diretamente ao administrador judicial no endereço eletrônico (consavel@mlauria.com.br) fornecido à fl. 873, consoante determinado no item 4, da r. Sentença juntada às fls. 811/816.
21/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40558715-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2015 14:26
20/07/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40552043-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/07/2015 09:25
18/07/2015		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/07/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/07/2015		Decisão Vistos. Ao MP. Após, cls. Intime-se.
04/07/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2015 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2015 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2015 devido à alteração da tabela de feriados
24/06/2015		Conclusos para Decisão
20/06/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40461786-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2015 20:44
18/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/06/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/06/2015		Carta de Cientificação Expedida Carta - Cientificação da Fazenda Federal - Decretação da Falência
18/06/2015		Carta de Cientificação Expedida Carta - Cientificação da Fazenda Estadual - Decretação da Falência
18/06/2015		Carta de Cientificação Expedida Carta - Cientificação da Fazenda Municipal - Decretação da Falência
18/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40438818-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2015 21:44
11/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2015 Data da Disponibilização: 11/06/2015 Data da Publicação: 12/06/2015 Número do Diário: 1902 Página: 758 a 768
10/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0141/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que deixo de autuar a petição juntada às fls. 1.655/1.670 (Espólio de Ricardo Augusto Sales de Resende), por se tratar de habilitação tempestiva, devendo ser encaminhada diretamente ao administrador judicial no endereço eletrônico (e-mail) fornecido à fl. 873, consoante determinado no item 4, da r. Sentença juntada às fls. 811/816. Advogados(s): JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG)
09/06/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/06/2015		Ato ordinatório Certifico e dou fé que deixo de autuar a petição juntada às fls. 1.655/1.670 (Espólio de Ricardo Augusto Sales de Resende), por se tratar de habilitação tempestiva, devendo ser encaminhada diretamente ao administrador judicial no endereço eletrônico (e-mail) fornecido à fl. 873, consoante determinado no item 4, da r. Sentença juntada às fls. 811/816.
09/06/2015		Conclusos para Decisão
09/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que deixo de autuar a petição juntada às fls. 1.655/1.670 (Espólio de Ricardo Augusto Sales de Resende), por se tratar de habilitação tempestiva, devendo ser encaminhada diretamente ao administrador judicial no endereço eletrônico (e-mail) fornecido à fl. 873, consoante determinado no item 4, da r. Sentença juntada às fls. 811/816.
08/06/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40421402-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/06/2015 16:56
01/06/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40402923-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2015 13:54
30/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40400729-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2015 20:17
29/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2015 Data da Disponibilização: 29/05/2015 Data da Publicação: 01/06/2015 Número do Diário: 1895 Página: 688 a 696
28/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0129/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que deixo de autuar a petição juntada às fls. 1.616/1.639 (Vanderson José da Costa), por se tratar de habilitação tempestiva, devendo ser encaminhada diretamente ao administrador judicial no endereço eletrônico (e-mail) fornecido à fl. 873, consoante determinado no item 4, da r. Sentença juntada às fls. 811/816. Nada Mais. Advogados(s): Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP)
28/05/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que deixo de autuar a petição juntada às fls. 1.616/1.639 (Vanderson José da Costa), por se tratar de habilitação tempestiva, devendo ser encaminhada diretamente ao administrador judicial no endereço eletrônico (e-mail) fornecido à fl. 873, consoante determinado no item 4, da r. Sentença juntada às fls. 811/816. Nada Mais.
27/05/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/05/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40389240-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/05/2015 12:33
22/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40378019-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2015 19:45
22/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2015 Data da Disponibilização: 22/05/2015 Data da Publicação: 25/05/2015 Número do Diário: 1890 Página: 789/796
21/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0119/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1463: cumpra-se a decisão de fls. 1461, publicando-se o edital a que se refere o art. 99, páragrafo único, da LRF. Intimem-se, via DJE, a liquidante e o falido para que providenciem a minuta contendo a relação de credores, no prazo de 5 dias, inclusive em meio eletrônico. Fls. 1464/1467: ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP)
20/05/2015		Decisão Vistos. Fls. 1463: cumpra-se a decisão de fls. 1461, publicando-se o edital a que se refere o art. 99, páragrafo único, da LRF. Intimem-se, via DJE, a liquidante e o falido para que providenciem a minuta contendo a relação de credores, no prazo de 5 dias, inclusive em meio eletrônico. Fls. 1464/1467: ao Ministério Público. Intime-se.
19/05/2015		Conclusos para Decisão
19/05/2015		Conclusos para Decisão
18/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40354570-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2015 17:00
11/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40336911-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2015 16:40
06/05/2015		Incidente Processual Instaurado 0017353-25.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
04/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2015 Data da Disponibilização: 04/05/2015 Data da Publicação: 05/05/2015 Número do Diário: 1876 Página: 954/969
30/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0099/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1433/1437: manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 10 dias. Certidão de fls. 1460: publique-se o edital do art. 52 da LRF e a informação sobre o e-mail para encaminhamento das habilitações e divergências administrativas com URGÊNCIA. Fls. 1433/1437: deverá o credor enviar a habilitação administrativa diretamente ao administrador judicial através do e-mail informado a fls. 873. Intime-se. Advogados(s): Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP)
29/04/2015		Decisão Vistos. Fls. 1433/1437: manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 10 dias. Certidão de fls. 1460: publique-se o edital do art. 52 da LRF e a informação sobre o e-mail para encaminhamento das habilitações e divergências administrativas com URGÊNCIA. Fls. 1433/1437: deverá o credor enviar a habilitação administrativa diretamente ao administrador judicial através do e-mail informado a fls. 873. Intime-se.
29/04/2015		Conclusos para Decisão
29/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/04/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40301724-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/04/2015 16:40
31/03/2015		Incidente Processual Instaurado 0012234-83.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40201746-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2015 09:52
11/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2015 Data da Disponibilização: 11/03/2015 Data da Publicação: 12/03/2015 Número do Diário: 1843 Página: 924-938
09/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0053/2015 Teor do ato: Despacho - Genérico Advogados(s): Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP)
06/03/2015		Conclusos para Sentença
04/03/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Genérico
03/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2015 Data da Disponibilização: 03/03/2015 Data da Publicação: 04/03/2015 Número do Diário: 1837 Página: 899/902
03/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2015 Data da Disponibilização: 03/03/2015 Data da Publicação: 04/03/2015 Número do Diário: 1837 Página: 899/902
03/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2015 Data da Disponibilização: 03/03/2015 Data da Publicação: 04/03/2015 Número do Diário: 1837 Página: 899/902
02/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0046/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1229/1232: conforme demonstrado pelo administrador judicial, a gestão da massa falida exige a realização de despesas essenciais, com vistas a se buscar a realização dos ativos em benefício dos credores. Durante a liquidação extrajudicial, essas despesas eram suportadas pelo Banco Central do Brasil. Todavia, depois da decretação da quebra, esse custo de gestão passa a ser considerada despesa de administração da massa falida. O administrador judicial reduziu sensivelmente o custo de administração da massa falida ao limite do razoável, implicando num gasto mensal de R$ 24 mil, já considerados os honorários advocatícios do advogado responsável pela condução de mais de 1.000 ações judiciais no Estado de Minas Gerais/MG. Nesse sentido, a boa gestão da massa falida, em benefício dos credores, pressupõe a utilização dos valores depositados nas ações de consignação em pagamento e que servem como garantia de créditos da massa falida da Consavel. Conforme anotado pelo MP, é razoável a utilização dos recursos financeiros depositados nas contas de titularidade da massa falida, as quais eram até então administradas pelo liquidante do Banco Central, mediante a oportuna prestação de contas e limitada ao valor mensal de R$ 24 mil, retroativa ao mês de dezembro de 2014. Nesses termos, autorizo a LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF nº 12.320.489/0001-68, representada por Marco Antonio Parisi Lauria, OAB/SP 185.030, Av. São Gabriel, nº 495, cj. 62 CEP 01435-001, Jd. Paulista, nesta Capital, a fazer a retirada mensal de R$ 24 mil da conta até então administrada pelo liquidante (Banco do Brasil, Ag. 6811-X, c.c 7.015-7 e 7.014-9), retroativo a dezembro/2014, mediante prestação de contas mensais. Intime-se. Advogados(s): Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP)
02/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0046/2015 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Após, cls com urgência. Intimem-se. Advogados(s): Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP)
02/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0046/2015 Teor do ato: Vistos. Tratando-se de liquidação extrajudicial, ao Ministério Público, para parecer. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP)
26/02/2015		Conclusos para Decisão
25/02/2015		Ofício Juntado
23/02/2015		Decisão Vistos. Fls. 1229/1232: conforme demonstrado pelo administrador judicial, a gestão da massa falida exige a realização de despesas essenciais, com vistas a se buscar a realização dos ativos em benefício dos credores. Durante a liquidação extrajudicial, essas despesas eram suportadas pelo Banco Central do Brasil. Todavia, depois da decretação da quebra, esse custo de gestão passa a ser considerada despesa de administração da massa falida. O administrador judicial reduziu sensivelmente o custo de administração da massa falida ao limite do razoável, implicando num gasto mensal de R$ 24 mil, já considerados os honorários advocatícios do advogado responsável pela condução de mais de 1.000 ações judiciais no Estado de Minas Gerais/MG. Nesse sentido, a boa gestão da massa falida, em benefício dos credores, pressupõe a utilização dos valores depositados nas ações de consignação em pagamento e que servem como garantia de créditos da massa falida da Consavel. Conforme anotado pelo MP, é razoável a utilização dos recursos financeiros depositados nas contas de titularidade da massa falida, as quais eram até então administradas pelo liquidante do Banco Central, mediante a oportuna prestação de contas e limitada ao valor mensal de R$ 24 mil, retroativa ao mês de dezembro de 2014. Nesses termos, autorizo a LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF nº 12.320.489/0001-68, representada por Marco Antonio Parisi Lauria, OAB/SP 185.030, Av. São Gabriel, nº 495, cj. 62 CEP 01435-001, Jd. Paulista, nesta Capital, a fazer a retirada mensal de R$ 24 mil da conta até então administrada pelo liquidante (Banco do Brasil, Ag. 6811-X, c.c 7.015-7 e 7.014-9), retroativo a dezembro/2014, mediante prestação de contas mensais. Intime-se.
23/02/2015		Conclusos para Decisão
21/02/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/01/2015 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40061700-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2015 16:49
30/01/2015		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/01/2015		Ofício Juntado
21/01/2015		Ofício Juntado
20/01/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/01/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Ministério Público. Após, cls com urgência. Intimem-se.
20/01/2015		Conclusos para Decisão
20/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40022014-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2015 19:14
16/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40015670-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/01/2015 17:31
13/01/2015		Ofício Juntado
26/12/2014		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2014 Data da Disponibilização: 17/12/2014 Data da Publicação: 18/12/2014 Número do Diário: 1797 Página: 916/925
17/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2014 Data da Disponibilização: 17/12/2014 Data da Publicação: 18/12/2014 Número do Diário: 1797 Página: 916/925
16/12/2014		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2014		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0349/2014 Teor do ato: Vistos. Diga o MP. Após, cls com urgência. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP)
16/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0349/2014 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 866/867: ciente da não concessão de efeito suspensivo. No mais, prestei informações em separado. Sem prejuízo, diga o administrador judicial em prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP)
09/12/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40754440-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2014 12:19
04/12/2014		Decisão Vistos. Diga o MP. Após, cls com urgência. Intime-se.
04/12/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/12/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40736742-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2014 12:35
26/11/2014		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
26/11/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
19/11/2014		Conclusos para Decisão
19/11/2014		Decisão Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 866/867: ciente da não concessão de efeito suspensivo. No mais, prestei informações em separado. Sem prejuízo, diga o administrador judicial em prosseguimento do feito. Intime-se.
15/11/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/11/2014 devido à alteração da tabela de feriados
14/11/2014		Conclusos para Decisão
14/11/2014		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2014		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/11/2014		Incidente Processual Instaurado 0045164-91.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
04/11/2014		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC Nº Protocolo: WJMJ.14.40664007-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 04/11/2014 12:47
24/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0301/2014 Data da Disponibilização: 24/10/2014 Data da Publicação: 27/10/2014 Número do Diário: 1762 Página: 784 a 787
23/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0301/2014 Teor do ato: Vistos. CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em liquidação extrajudicial, CNPJ n. 55.489.553/0001-41, representada por seu liquidante, Edson Benedito Alexandre, nomeado pelo Ato do Presidente n. 1.242 de 08 de fevereiro de 2013 do BANCO CENTRAL DO BRASIL, requereu sua autofalência, nos termos do artigo 105 da Lei n. 11.101/05, informando, nos termos do art. 21, alínea 'b' da Lei 6.024/74, que a administradora de consórcios, que está em liquidação extrajudicial, não possui ativo suficiente para pagar ao menos metade de seu passivo quirografário. Disse, ainda, que existem indícios de prática de crimes falimentares. Nesse sentido, o liquidante foi autorizado pelo BANCO CENTRAL a requerer a falência. . O pedido inicial veio acompanhado dos documentos das fls. 21/199. Os sócios da CONSAVEL, Antonio Luiz Machado Lang e Antonio Luiz Lang Júnior apresentaram manifestações espontâneas nos autos (fls. 345/347 e fls. 412/437) sustentando, em suma, que foram cometidos equívocos na avaliação dos ativos da liquidanda, de sorte que seu ativo é suficiente para pagamento integral do passivo, considerando que a projeção de encerramento seria positiva em R$ 452.167,95. Negaram, ainda, a existência de comprovação objetiva de crime falimentar, existindo apenas inquérito policial instaurado em fase preliminar de investigação. Atribuiu ao liquidante prática de ilícitos, afirmando que negligenciou na sua análise e, ainda, que teria depositado em conta particular cheques da empresa liquidanda. O MP opinou pela realização de perícia para apuração da relação passivo/ativo (fls. 779/781). É o relatório. Fundamento e decido. É dos autos que o liquidante extrajudicial foi devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil a fazer o requerimento da falência da administradora de consórcios. O Banco Central fundamentou a autorização de pedido de falência no art. 21, "b", da Lei nº 6.024/74, segundo o qual, à vista do relatório final da liquidação extrajudicial, poderá o BC autorizar o liquidante a "requerer a falência da entidade, quando o seu ativo não for suficiente para cobrir pelo menos a metade do valor dos créditos quirografários, ou quando houver fundados indícios de crimes falimentares". Nota-se que a legislação não confere ao Banco Central do Brasil poderes discricionários para decidir pela continuação da liquidação extrajudicial ou requerimento da falência. Ao apresentar fundamentos para o pedido de falência, a lei atribui ao Banco Central um poder vinculado. Vale dizer, presentes os fundamentos legais, deve o Banco Central autorizar o pedido de falência, ao passo que se esses fundamentos estiverem ausentes, não se autoriza a falência. Em momento algum se encontra autorização legal para que o BC, mesmo concordando com a presença dos fundamentos legais (art. 21, b, Lei 6.024/74), possa chegar à conclusão de manter a liquidação extrajudicial. Quando se afirma que cabe ao Banco Central autorizar o pedido de autofalência, a ser ajuizado pelo liquidante, se quer dizer que caberá ao BC analisar a presença dos fundamentos legais, mas nunca que poderá decidir de forma discricionária e contrária à evidência do inquérito extrajudicial. No caso, o Banco Central autorizou o pedido de falência por reconhecer a presença de dois fundamentos, ambos constantes no relatório do liquidante: ativo insuficiente para o pagamento de 50% do passivo quirografário e presença de fundados indícios de crime falimentar. Os sócios da liquidanda impugnaram o primeiro fundamento, sob o argumento de que os ativos da empresa foram analisados de forma equivocada, de modo que sua situação final seria positiva e não negativa. Tal fundamento mereceria, em tese, revisão judicial diante dos argumentos e documentos juntados aos autos. A prova pericial poderia confirmar ou infirmar as conclusões alcançadas durante a liquidação extrajudicial. Todavia, vale destacar que esse não é o único fundamento do pedido de falência e que qualquer um dos fundamentos apresentados é, por si só, suficiente para fundamentar a quebra. Os fundamentos legais autorizadores da quebra são independentes e alternativos, de modo que se exige a presença de apenas um, e não de ambos, para que o BC legitimamente autorize o liquidante a requerer a autofalência. E relativamente à presença de fundados indícios de crime falimentar (art. 21, b, "parte final", Lei 6.024/74), não há qualquer dúvida nos autos. O liquidante apurou a existência de fatos, em tese, capituláveis como crimes falimentares, conforme consta expressamente do relatório apresentado ao Banco Central do Brasil O argumento dos sócios da liquidanda no sentido de que não existe prova cabal da prática do crime, não exclui a possibilidade do pedido de falência, visto que a lei não exige que já tenha existido condenação por crime falimentar (certeza de sua existência), mas apenas e tão somente que existam fatos que configurem fundados indícios da prática delitiva. Analisando-se os autos, chega-se à conclusão de que esses indícios fundados existem. Tanto assim, que os próprios sócios da liquidanda informaram que já existe inquérito policial instaurado para a apuração de crimes. O liquidante, por sua vez, já comunicou o Ministério Público Federal acerca da existência desses indícios. É o que basta para que se decrete a quebra da administradora do consórcio, tornando desnecessária a realização de perícia prévia acerca da avaliação de seus ativos como pressuposto da decretação da falência. Destaque-se que a existência de indícios fundados da prática de crimes falimentares é, por si só, motivo para a falência, pois tal situação é justificadora da necessidade do acompanhamento judicial das atividades saneadoras do mercado, através do processo falimentar. Posto isso, decreto, hoje, às 17 horas, a falência de CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ n. 55.489.553/0001-41. Portanto: 1) Nomeio para exercício da função de administrador judicial (art. 99, IX) LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF nº 12.320.489/0001-68, representada por Marco Antonio Parisi Lauria, OAB/SP 185.030, Av. São Gabriel, nº 495, cj. 62 CEP 01435-001, Jd. Paulista, nesta Capital. . Para fins do art. 22, III, deve: 1.1) ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.2) proceder a arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.3) quando da apresentação do relatório previsto no art. 22, III, 'e' da Lei 11.101/05, deverá o Administrador Judicial protocolá-lo digitalmente como incidente à falência, bem como eventuais manifestações acerca do mesmo deverão ser protocolizadas junto ao referido incidente. 2) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto. 3) Deve o administrador informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se encontra nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência. 3.1) Devem os sócios falida cumprir o disposto no artigo 104 da LRF, comparecendo em cartório no prazo de 10 dias para assinar termo de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. Posteriormente, havendo necessidade, será designada audiência para esclarecimentos pessoais dos falidos, intimando-se, também, para tanto, o Administrador Judicial e o Ministério Público. 3.2) Ficam advertidos os sócios que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 4) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial "suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados" (art. 99, IV, e art. 7º § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, através de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado. Nesse sentido, deverá o Administrador Judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar no edital do art. 99, parágrafo único, a ser expedido. 5) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 2º da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 6) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 7) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 8) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, etc.), autorizada a comunicação "on-line", imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos artigos 99, VIII, e 102. 9) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. 10) Intime-se o Ministério Público. 11) P.R.I.C. Advogados(s): Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP)
22/10/2014		Termo de Compromisso Juntado
01/10/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/10/2014		Sentença Registrada
29/09/2014		Decretada a Falência - Sentença Completa Vistos. CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em liquidação extrajudicial, CNPJ n. 55.489.553/0001-41, representada por seu liquidante, Edson Benedito Alexandre, nomeado pelo Ato do Presidente n. 1.242 de 08 de fevereiro de 2013 do BANCO CENTRAL DO BRASIL, requereu sua autofalência, nos termos do artigo 105 da Lei n. 11.101/05, informando, nos termos do art. 21, alínea 'b' da Lei 6.024/74, que a administradora de consórcios, que está em liquidação extrajudicial, não possui ativo suficiente para pagar ao menos metade de seu passivo quirografário. Disse, ainda, que existem indícios de prática de crimes falimentares. Nesse sentido, o liquidante foi autorizado pelo BANCO CENTRAL a requerer a falência. . O pedido inicial veio acompanhado dos documentos das fls. 21/199. Os sócios da CONSAVEL, Antonio Luiz Machado Lang e Antonio Luiz Lang Júnior apresentaram manifestações espontâneas nos autos (fls. 345/347 e fls. 412/437) sustentando, em suma, que foram cometidos equívocos na avaliação dos ativos da liquidanda, de sorte que seu ativo é suficiente para pagamento integral do passivo, considerando que a projeção de encerramento seria positiva em R$ 452.167,95. Negaram, ainda, a existência de comprovação objetiva de crime falimentar, existindo apenas inquérito policial instaurado em fase preliminar de investigação. Atribuiu ao liquidante prática de ilícitos, afirmando que negligenciou na sua análise e, ainda, que teria depositado em conta particular cheques da empresa liquidanda. O MP opinou pela realização de perícia para apuração da relação passivo/ativo (fls. 779/781). É o relatório. Fundamento e decido. É dos autos que o liquidante extrajudicial foi devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil a fazer o requerimento da falência da administradora de consórcios. O Banco Central fundamentou a autorização de pedido de falência no art. 21, "b", da Lei nº 6.024/74, segundo o qual, à vista do relatório final da liquidação extrajudicial, poderá o BC autorizar o liquidante a "requerer a falência da entidade, quando o seu ativo não for suficiente para cobrir pelo menos a metade do valor dos créditos quirografários, ou quando houver fundados indícios de crimes falimentares". Nota-se que a legislação não confere ao Banco Central do Brasil poderes discricionários para decidir pela continuação da liquidação extrajudicial ou requerimento da falência. Ao apresentar fundamentos para o pedido de falência, a lei atribui ao Banco Central um poder vinculado. Vale dizer, presentes os fundamentos legais, deve o Banco Central autorizar o pedido de falência, ao passo que se esses fundamentos estiverem ausentes, não se autoriza a falência. Em momento algum se encontra autorização legal para que o BC, mesmo concordando com a presença dos fundamentos legais (art. 21, b, Lei 6.024/74), possa chegar à conclusão de manter a liquidação extrajudicial. Quando se afirma que cabe ao Banco Central autorizar o pedido de autofalência, a ser ajuizado pelo liquidante, se quer dizer que caberá ao BC analisar a presença dos fundamentos legais, mas nunca que poderá decidir de forma discricionária e contrária à evidência do inquérito extrajudicial. No caso, o Banco Central autorizou o pedido de falência por reconhecer a presença de dois fundamentos, ambos constantes no relatório do liquidante: ativo insuficiente para o pagamento de 50% do passivo quirografário e presença de fundados indícios de crime falimentar. Os sócios da liquidanda impugnaram o primeiro fundamento, sob o argumento de que os ativos da empresa foram analisados de forma equivocada, de modo que sua situação final seria positiva e não negativa. Tal fundamento mereceria, em tese, revisão judicial diante dos argumentos e documentos juntados aos autos. A prova pericial poderia confirmar ou infirmar as conclusões alcançadas durante a liquidação extrajudicial. Todavia, vale destacar que esse não é o único fundamento do pedido de falência e que qualquer um dos fundamentos apresentados é, por si só, suficiente para fundamentar a quebra. Os fundamentos legais autorizadores da quebra são independentes e alternativos, de modo que se exige a presença de apenas um, e não de ambos, para que o BC legitimamente autorize o liquidante a requerer a autofalência. E relativamente à presença de fundados indícios de crime falimentar (art. 21, b, "parte final", Lei 6.024/74), não há qualquer dúvida nos autos. O liquidante apurou a existência de fatos, em tese, capituláveis como crimes falimentares, conforme consta expressamente do relatório apresentado ao Banco Central do Brasil O argumento dos sócios da liquidanda no sentido de que não existe prova cabal da prática do crime, não exclui a possibilidade do pedido de falência, visto que a lei não exige que já tenha existido condenação por crime falimentar (certeza de sua existência), mas apenas e tão somente que existam fatos que configurem fundados indícios da prática delitiva. Analisando-se os autos, chega-se à conclusão de que esses indícios fundados existem. Tanto assim, que os próprios sócios da liquidanda informaram que já existe inquérito policial instaurado para a apuração de crimes. O liquidante, por sua vez, já comunicou o Ministério Público Federal acerca da existência desses indícios. É o que basta para que se decrete a quebra da administradora do consórcio, tornando desnecessária a realização de perícia prévia acerca da avaliação de seus ativos como pressuposto da decretação da falência. Destaque-se que a existência de indícios fundados da prática de crimes falimentares é, por si só, motivo para a falência, pois tal situação é justificadora da necessidade do acompanhamento judicial das atividades saneadoras do mercado, através do processo falimentar. Posto isso, decreto, hoje, às 17 horas, a falência de CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ n. 55.489.553/0001-41. Portanto: 1) Nomeio para exercício da função de administrador judicial (art. 99, IX) LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF nº 12.320.489/0001-68, representada por Marco Antonio Parisi Lauria, OAB/SP 185.030, Av. São Gabriel, nº 495, cj. 62 CEP 01435-001, Jd. Paulista, nesta Capital. . Para fins do art. 22, III, deve: 1.1) ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.2) proceder a arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.3) quando da apresentação do relatório previsto no art. 22, III, 'e' da Lei 11.101/05, deverá o Administrador Judicial protocolá-lo digitalmente como incidente à falência, bem como eventuais manifestações acerca do mesmo deverão ser protocolizadas junto ao referido incidente. 2) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto. 3) Deve o administrador informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se encontra nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência. 3.1) Devem os sócios falida cumprir o disposto no artigo 104 da LRF, comparecendo em cartório no prazo de 10 dias para assinar termo de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. Posteriormente, havendo necessidade, será designada audiência para esclarecimentos pessoais dos falidos, intimando-se, também, para tanto, o Administrador Judicial e o Ministério Público. 3.2) Ficam advertidos os sócios que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 4) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial "suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados" (art. 99, IV, e art. 7º § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, através de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado. Nesse sentido, deverá o Administrador Judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar no edital do art. 99, parágrafo único, a ser expedido. 5) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 2º da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 6) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 7) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 8) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, etc.), autorizada a comunicação "on-line", imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos artigos 99, VIII, e 102. 9) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. 10) Intime-se o Ministério Público. 11) P.R.I.C.
02/09/2014		Conclusos para Decisão
28/08/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40472924-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2014 20:10
13/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2014 Data da Disponibilização: 13/08/2014 Data da Publicação: 14/08/2014 Número do Diário: 1710 Página: 806/808
12/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0229/2014 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os impugnantes sobre a manifestação do MP, notadamente quanto ao custeio de eventual perícia. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo, manifestem-se os impugnantes e o MP sobre a manifestação de fls. 782/787, no prazo comum de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP)
01/08/2014		Decisão Vistos. Manifestem-se os impugnantes sobre a manifestação do MP, notadamente quanto ao custeio de eventual perícia. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo, manifestem-se os impugnantes e o MP sobre a manifestação de fls. 782/787, no prazo comum de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
31/07/2014		Conclusos para Decisão
03/07/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.14.40339749-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2014 12:56
03/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40339749-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2014 12:56
02/06/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público
26/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
17/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/03/2014		Decisão Vistos. Tratando-se de liquidação extrajudicial, ao Ministério Público, para parecer. Após, tornem conclusos. Intime-se.
05/03/2014		Conclusos para Decisão
05/03/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.14.40100190-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 05/03/2014 12:30
05/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40100190-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 05/03/2014 12:30
25/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2014 Data da Disponibilização: 25/02/2014 Data da Publicação: 26/02/2014 Número do Diário: 1600 Página: 653/655
24/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0054/2014 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos juntados. Advogados(s): Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP)
20/02/2014		Ato ordinatório Manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos juntados.
20/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 1009917-32.2014.8.26.0100/80002 - Classe: Contestação em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Autofalência
20/02/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.14.40073605-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/02/2014 22:26
20/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40073605-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/02/2014 22:26
20/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 1009917-32.2014.8.26.0100/80001 - Classe: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Autofalência
20/02/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.14.40068081-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2014 12:29
20/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40068081-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2014 12:29
11/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 1009917-32.2014.8.26.0100/80000 - Classe: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Autofalência
11/02/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.14.40051641-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2014 16:29
11/02/2014		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40051641-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2014 16:29
11/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40051641-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2014 16:29
04/02/2014		Conclusos para Decisão
03/02/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/02/2014	Petições Diversas
14/02/2014	Petições Diversas
17/02/2014	Contestação
05/03/2014	Manifestação Sobre a Contestação
01/07/2014	Petições Diversas
25/08/2014	Petições Diversas
04/11/2014	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
02/12/2014	Petições Diversas
09/12/2014	Petições Diversas
15/01/2015	Petição Intermediária
19/01/2015	Petições Diversas
02/02/2015	Petição Intermediária
23/03/2015	Petições Diversas
28/04/2015	Pedido de Habilitação
11/05/2015	Petições Diversas
15/05/2015	Petições Diversas
22/05/2015	Petições Diversas
27/05/2015	Pedido de Habilitação
29/05/2015	Petições Diversas
01/06/2015	Petições Diversas
08/06/2015	Pedido de Habilitação
13/06/2015	Petição Intermediária
19/06/2015	Pedido de Habilitação
20/07/2015	Pedido de Habilitação
21/07/2015	Petições Diversas
22/07/2015	Manifestação do MP
29/07/2015	Pedido de Habilitação
03/08/2015	Petições Diversas
04/08/2015	Petições Diversas
11/08/2015	Embargos de Declaração
17/08/2015	Petições Diversas
20/08/2015	Manifestação do MP
24/08/2015	Pedido de Habilitação
22/09/2015	Petições Diversas
23/10/2015	Petições Diversas
23/10/2015	Petições Diversas
23/10/2015	Petições Diversas
03/11/2015	Petições Diversas
09/11/2015	Petições Diversas
12/11/2015	Petições Diversas
12/11/2015	Manifestação do MP
19/11/2015	Petições Diversas
19/11/2015	Petições Diversas
23/11/2015	Petições Diversas
30/11/2015	Petições Diversas
18/12/2015	Petições Diversas
18/12/2015	Petições Diversas
26/01/2016	Embargos de Declaração
05/02/2016	Petições Diversas
23/02/2016	Petições Diversas
01/03/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
17/03/2016	Petições Diversas
31/03/2016	Pedido de Habilitação
06/04/2016	Pedido de Habilitação
05/05/2016	Pedido de Habilitação
21/06/2016	Petições Diversas
06/07/2016	Petições Diversas
08/07/2016	Petições Diversas
22/07/2016	Petições Diversas
29/07/2016	Petições Diversas
26/08/2016	Pedido de Habilitação
19/09/2016	Petição Intermediária
30/09/2016	Petições Diversas
04/11/2016	Pedido de Habilitação
21/11/2016	Pedido de Substituição de Depositário
05/12/2016	Embargos de Declaração
06/12/2016	Pedido de Habilitação
19/01/2017	Petições Diversas
24/01/2017	Petições Diversas
30/01/2017	Manifestação do MP
31/01/2017	Petições Diversas
01/02/2017	Petições Diversas
02/02/2017	Pedido de Habilitação
09/02/2017	Pedido de Habilitação
13/02/2017	Petições Diversas
15/02/2017	Petições Diversas
02/03/2017	Petições Diversas
09/03/2017	Petições Diversas
10/03/2017	Petições Diversas
21/03/2017	Pedido de Substituição de Depositário
22/03/2017	Manifestação do MP
27/03/2017	Petições Diversas
27/04/2017	Petições Diversas
05/05/2017	Petições Diversas
05/05/2017	Petições Diversas
08/05/2017	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
08/05/2017	Manifestação do MP
10/05/2017	Petições Diversas
12/06/2017	Petições Diversas
14/06/2017	Petições Diversas
20/06/2017	Petições Diversas
23/06/2017	Petições Diversas
10/08/2017	Manifestação do MP
14/08/2017	Petições Diversas
17/08/2017	Petições Diversas
23/08/2017	Petições Diversas
23/08/2017	Petições Diversas
23/08/2017	Petições Diversas
01/09/2017	Petições Diversas
04/09/2017	Petições Diversas
02/10/2017	Pedido de Habilitação
03/10/2017	Pedido de Habilitação
06/10/2017	Petições Diversas
06/10/2017	Petições Diversas
17/11/2017	Petição Intermediária
30/11/2017	Pedido de Habilitação
30/11/2017	Pedido de Habilitação
09/01/2018	Petições Diversas
16/01/2018	Petições Diversas
19/01/2018	Petições Diversas
06/03/2018	Petições Diversas
21/03/2018	Petições Diversas
28/03/2018	Petições Diversas
04/04/2018	Pedido de Habilitação
12/04/2018	Petições Diversas
16/04/2018	Petições Diversas
17/04/2018	Petições Diversas
26/04/2018	Pedido de Habilitação
08/05/2018	Petições Diversas
09/05/2018	Petições Diversas
10/05/2018	Petições Diversas
21/06/2018	Petições Diversas
25/06/2018	Petições Diversas
27/06/2018	Petições Diversas
03/07/2018	Petições Diversas
03/07/2018	Pedido de Habilitação
13/08/2018	Petições Diversas
23/08/2018	Petições Diversas
23/08/2018	Petições Diversas
23/08/2018	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
25/08/2018	Petição Intermediária
29/08/2018	Petições Diversas
10/09/2018	Pedido de Habilitação
12/09/2018	Petições Diversas
19/09/2018	Petições Diversas
17/10/2018	Petições Diversas
26/10/2018	Petições Diversas
01/11/2018	Pedido de Habilitação
07/11/2018	Petições Diversas
07/11/2018	Petições Diversas
22/11/2018	Petições Diversas
26/11/2018	Petição Intermediária
29/11/2018	Petições Diversas
29/11/2018	Pedido de Habilitação
29/11/2018	Petições Diversas
06/12/2018	Petições Diversas
17/12/2018	Petições Diversas
18/12/2018	Petições Diversas
10/01/2019	Petições Diversas
07/02/2019	Manifestação do MP
11/02/2019	Petições Diversas
14/02/2019	Petições Diversas
07/03/2019	Petições Diversas
11/03/2019	Petições Diversas
13/03/2019	Petições Diversas
02/04/2019	Petições Diversas
22/04/2019	Petições Diversas
22/04/2019	Manifestação do MP
23/04/2019	Petições Diversas
10/05/2019	Petições Diversas
20/05/2019	Embargos de Declaração
27/05/2019	Petições Diversas
17/06/2019	Petições Diversas
27/06/2019	Pedido de Acordo - Gestão - DEPRE
27/06/2019	Petições Diversas
04/07/2019	Petições Diversas
05/07/2019	Petições Diversas
05/07/2019	Petições Diversas
11/07/2019	Petições Diversas
12/07/2019	Renúncia de Mandato/Encargo
15/07/2019	Renúncia de Mandato/Encargo
30/07/2019	Petições Diversas
31/07/2019	Petições Diversas
05/08/2019	Manifestação do MP
05/08/2019	Manifestação do MP
09/08/2019	Petições Diversas
21/08/2019	Pedido de Acordo - Gestão - DEPRE
09/09/2019	Petições Diversas
09/09/2019	Petições Diversas
16/09/2019	Petições Diversas
24/09/2019	Petições Diversas
30/09/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
10/10/2019	Petições Diversas
10/10/2019	Petições Diversas
23/10/2019	Petições Diversas
25/10/2019	Petições Diversas
29/10/2019	Petições Diversas
12/11/2019	Petições Diversas
02/12/2019	Pedido de Habilitação
03/12/2019	Petições Diversas
09/01/2020	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
20/01/2020	Petições Diversas
31/01/2020	Petições Diversas
02/03/2020	Pedido de Habilitação
04/03/2020	Petições Diversas
14/04/2020	Petições Diversas
23/04/2020	Petições Diversas
29/04/2020	Pedido de Habilitação
07/05/2020	Pedido de Acordo - Gestão - DEPRE
13/05/2020	Petições Diversas
21/05/2020	Petições Diversas
29/05/2020	Petições Diversas
05/06/2020	Petições Diversas
08/06/2020	Embargos de Declaração
10/06/2020	Petições Diversas
15/06/2020	Petições Diversas
22/06/2020	Petições Diversas
01/07/2020	Petições Diversas
02/07/2020	Petições Diversas
08/07/2020	Petições Diversas
15/07/2020	Petições Diversas
24/07/2020	Petições Diversas
31/08/2020	Petições Diversas
10/11/2020	Petições Diversas
16/11/2020	Petições Diversas
30/11/2020	Petição Intermediária
02/12/2020	Petições Diversas
16/12/2020	Manifestação do MP
11/01/2021	Petições Diversas
19/01/2021	Petição Intermediária
27/01/2021	Petição Intermediária
29/01/2021	Petições Diversas
02/02/2021	Petições Diversas
21/02/2021	Petições Diversas
30/03/2021	Manifestação do MP
05/04/2021	Petição Intermediária
06/04/2021	Petições Diversas
09/04/2021	Petições Diversas
27/04/2021	Petições Diversas
20/05/2021	Manifestação do MP
03/06/2021	Petições Diversas
24/06/2021	Petições Diversas
18/08/2021	Petições Diversas
18/10/2021	Manifestação do MP
29/11/2021	Petições Diversas
02/03/2022	Petições Diversas
07/03/2022	Pedido de Penhora On-Line
08/03/2022	Petições Diversas
18/03/2022	Petições Diversas
07/04/2022	Manifestação do MP
27/04/2022	Petições Diversas
04/05/2022	Petições Diversas
23/06/2022	Petições Diversas
30/06/2022	Petições Diversas
30/06/2022	Petições Diversas
15/07/2022	Petições Diversas
10/08/2022	Petições Diversas
13/09/2022	Petições Diversas
16/09/2022	Petições Diversas
04/10/2022	Petição Intermediária
12/10/2022	Manifestação do MP
13/10/2022	Petições Diversas
01/11/2022	Petições Diversas
04/11/2022	Petições Diversas
07/11/2022	Petições Diversas
10/11/2022	Petições Diversas
16/11/2022	Petições Diversas
15/12/2022	Petições Diversas
16/12/2022	Manifestação do MP
14/02/2023	Renúncia de Mandato/Encargo
15/02/2023	Petições Diversas
15/03/2023	Petições Diversas
12/04/2023	Pedido de Habilitação
02/05/2023	Petições Diversas
05/05/2023	Manifestação do MP
31/05/2023	Petições Diversas
26/06/2023	Petições Diversas
20/07/2023	Manifestação do MP
27/07/2023	Petição Intermediária - Digitalização
29/08/2023	Petições Diversas
22/09/2023	Manifestação do MP
02/10/2023	Petições Diversas
23/10/2023	Embargos de Declaração
06/11/2023	Petições Diversas
08/11/2023	Manifestação do MP
10/11/2023	Pedido de Expedição de Alvará
17/11/2023	Pedido de Expedição de Alvará
01/12/2023	Embargos de Declaração
05/12/2023	Petições Diversas
06/12/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
19/12/2023	Pedido de Habilitação
19/12/2023	Manifestação do MP
18/01/2024	Petição Intermediária - Digitalização
26/02/2024	Petições Diversas
14/03/2024	Petições Diversas
18/03/2024	Manifestação do MP
09/04/2024	Petições Diversas
18/04/2024	Petições Diversas
30/04/2024	Petições Diversas
10/05/2024	Petições Diversas
16/05/2024	Manifestação do MP
20/06/2024	Pedido de Habilitação
21/06/2024	Petição Intermediária
23/06/2024	Petições Diversas
03/07/2024	Petição Intermediária
20/08/2024	Petições Diversas
04/09/2024	Petição Intermediária
17/09/2024	Manifestação do MP
06/12/2024	Petições Diversas
13/12/2024	Petições Diversas
14/01/2025	Petições Diversas
07/02/2025	Manifestação do MP
07/03/2025	Petições Diversas
22/05/2025	Manifestação do MP
16/06/2025	Petições Diversas
02/07/2025	Petições Diversas
15/07/2025	Petições Diversas
16/07/2025	Petição Intermediária
01/08/2025	Petições Diversas
04/08/2025	Manifestação do MP
25/08/2025	Petição Intermediária
29/08/2025	Petições Diversas
29/08/2025	Manifestação do MP
03/09/2025	Petição Intermediária
09/09/2025	Petições Diversas
12/09/2025	Petições Diversas
01/10/2025	Petições Diversas
08/10/2025	Manifestação do MP
09/10/2025	Pedido de Habilitação
14/10/2025	Petições Diversas
24/10/2025	Petições Diversas
03/11/2025	Petições Diversas
06/11/2025	Petições Diversas
11/11/2025	Manifestação do MP
28/11/2025	Petições Diversas
26/02/2026	Petições Diversas
11/05/2026	Manifestação do MP
17/06/2026	Petições Diversas
13/07/2026	Petições Diversas
14/07/2026	Parecer do MP
15/07/2026	Petições Diversas
23/07/2026	Petições Diversas
04/08/2026	Petições Diversas
20/08/2026	Petição Intermediária
25/08/2026	Petições Diversas
27/08/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
06/11/2014	Impugnação de Crédito  (0045164-91.2014.8.26.0100)
31/03/2015	Impugnação de Crédito  (0012234-83.2015.8.26.0100)
06/05/2015	Impugnação de Crédito  (0017353-25.2015.8.26.0100)
19/02/2016	Impugnação de Crédito  (0004978-55.2016.8.26.0100)
25/02/2016	Impugnação de Crédito  (0006277-67.2016.8.26.0100)
31/03/2016	Habilitação de Crédito  (0017568-64.2016.8.26.0100)
24/10/2016	Habilitação de Crédito  (0050480-17.2016.8.26.0100)
20/01/2017	Impugnação de Crédito  (0007529-71.2017.8.26.0100)
09/02/2017	Habilitação de Crédito  (0007532-26.2017.8.26.0100)
12/07/2017	Habilitação  (0044147-15.2017.8.26.0100)
26/07/2017	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0077618-22.2017.8.26.0100)
23/08/2017	Impugnação de Crédito  (0077621-74.2017.8.26.0100)
06/11/2017	Habilitação de Crédito  (0077625-14.2017.8.26.0100)
19/12/2017	Habilitação de Crédito  (0033904-75.2018.8.26.0100)
22/01/2018	Habilitação de Crédito  (0033907-30.2018.8.26.0100)
22/01/2018	Impugnação de Crédito  (0007567-49.2018.8.26.0100)
13/10/2022	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0044570-96.2022.8.26.0100)
26/06/2023	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0030087-27.2023.8.26.0100)
03/07/2024	Classificação de Crédito Público  (0035164-80.2024.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
01/02/2017	Instrução e Julgamento	Realizada	17
10/05/2017	Oitiva	Realizada	8
16/08/2017	Oitiva	Realizada	8
22/11/2017	Instrução e Julgamento	Realizada	8
21/03/2018	Instrução e Julgamento	Realizada	2
06/06/2018	Concentrada	Realizada	6
29/08/2018	Concentrada	Realizada	6
05/12/2018	Concentrada	Pendente	6

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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