Reqte	APS Seguradora S/A Advogado:  Joao Carlos Silveira
Reqdo	Massa Falida de APS Seguradora S/A
Adm-Terc.	Valdor Faccio Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Interesdo.	Leandro Silva Oriques Advogado:  Alexandre Ferreira Neto

Reqte	APS Seguradora S/A Advogado:  Joao Carlos Silveira
Reqdo	Massa Falida de APS Seguradora S/A
Adm-Terc.	Valdor Faccio Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Interesdo.	Leandro Silva Oriques Advogado:  Alexandre Ferreira Neto
Interesda.	Helen Regina Rosa Advogado:  Alexandre Ferreira Neto
Interesdo.	Superintendência de Seguros Privados - SUSEP Advogado:  Alexandre Augusto de Camargo
Interesdo.	Seguradora Lider dos Cons do Seguro Dpvat Sa Advogado:  Renato Tadeu Rondina Mandaliti
Interesdo.	Raimundo de Souza Oriques Advogado:  Gustavo Moreno Polido
Interesdo.	A Suepriagência Nacional de Aviação Civil - Anac
Interesdo.	A Susep
Interesdo.	Raimundo de Souza Oriques Advogado:  Eduardo George da Costa
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
18/07/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159862-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:14
01/10/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0040527-48.2024.8.26.0100 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Usucapião Ordinária
15/04/2024		Arquivado Definitivamente
15/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/07/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159862-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:14
01/10/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0040527-48.2024.8.26.0100 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Usucapião Ordinária
15/04/2024		Arquivado Definitivamente
15/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/04/2024		Expedição de documento Prazo decorrido
18/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0353/2024 Data da Disponibilização: 12/03/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: Página:
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0353/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 716/717: Determino o arquivamento destes autos diante da manifestação da AJ no sentido de que não há mais questões pendentes de julgamento e tendo em vista o cumprimento da determinação à fl. 49. Arquive-se este incidente. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP)
06/03/2024		Determinado o arquivamento Vistos. Fls. 716/717: Determino o arquivamento destes autos diante da manifestação da AJ no sentido de que não há mais questões pendentes de julgamento e tendo em vista o cumprimento da determinação à fl. 49. Arquive-se este incidente. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço.
29/02/2024		Conclusos para Despacho
29/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40259941-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2024 18:36
07/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0167/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901
05/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0167/2024 Teor do ato: Vistos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos (fls. 77/708). No mérito, os acolho, a fim de sanar o erro material apontado. Corrijo a decisão de fl. 706, para que passe a constar a data de nascimento correta de Raimundo de Souza Oriques, qual seja, 31/07/1951. Intime-se. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP)
02/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos (fls. 77/708). No mérito, os acolho, a fim de sanar o erro material apontado. Corrijo a decisão de fl. 706, para que passe a constar a data de nascimento correta de Raimundo de Souza Oriques, qual seja, 31/07/1951. Intime-se.
30/01/2024		Conclusos para Despacho
30/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0052/2024 Data da Publicação: 23/01/2024 Número do Diário: 3892
19/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0052/2024 Teor do ato: Vistos. Cópia da presente servirá de ofício à PF informando os dados solicitados, quais sejam: RAIMUNDO DE SOUZA ORIQUES, nascido aos 31/07/1.921, inscrito no CPF(MF) sob n° 286.148.447-00, portador da Cédula de Identidade RG n° 19.201.997-1. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP)
18/01/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.40053525-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/01/2024 10:17
17/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cópia da presente servirá de ofício à PF informando os dados solicitados, quais sejam: RAIMUNDO DE SOUZA ORIQUES, nascido aos 31/07/1.921, inscrito no CPF(MF) sob n° 286.148.447-00, portador da Cédula de Identidade RG n° 19.201.997-1. Intime-se.
12/01/2024		Conclusos para Despacho
24/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42007482-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2023 15:06
21/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1530/2023 Data da Publicação: 22/09/2023 Número do Diário: 3825
20/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 1530/2023 Teor do ato: Fl. 699: Questão já deliberada na decisão anterior. Intime-se. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP)
19/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 699: Questão já deliberada na decisão anterior. Intime-se.
15/09/2023		Conclusos para Despacho
15/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41787617-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 31/08/2023 11:08
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1410/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1410/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1410/2023 Teor do ato: Vistos. Cópia da presente servirá de ofício à PF informando os dados solicitados, quais sejam: RAIMUNDO DE SOUZA ORIQUES, nascido aos 31/07/1.921, inscrito no CPF(MF) sob n° 286.148.447-00, portador da Cédula de Identidade RG n° 19.01.997-1. Intime-se. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP)
24/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cópia da presente servirá de ofício à PF informando os dados solicitados, quais sejam: RAIMUNDO DE SOUZA ORIQUES, nascido aos 31/07/1.921, inscrito no CPF(MF) sob n° 286.148.447-00, portador da Cédula de Identidade RG n° 19.01.997-1. Intime-se.
22/08/2023		Conclusos para Despacho
14/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41637337-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2023 14:13
08/08/2023		Documento Juntado
08/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2023 Data da Publicação: 12/06/2023 Número do Diário: 3753
06/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0935/2023 Teor do ato: Servindo cópia desta decisão como ofício, a ser protocolado pelo próprio Sr. RAIMUNDO DE SOUZA ORIQUES ou seu procurador constituído, comunique-se à Policia Federal do Brasil a autorização para que ele obtenha novo passaporte, mantendo, contudo, a necessidade de que o requerente postule a este juízo autorização prévia, caso deseje realizar viagens internacionais. Não havendo outras pendências, ao arquivo. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP)
05/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Servindo cópia desta decisão como ofício, a ser protocolado pelo próprio Sr. RAIMUNDO DE SOUZA ORIQUES ou seu procurador constituído, comunique-se à Policia Federal do Brasil a autorização para que ele obtenha novo passaporte, mantendo, contudo, a necessidade de que o requerente postule a este juízo autorização prévia, caso deseje realizar viagens internacionais. Não havendo outras pendências, ao arquivo.
26/05/2023		Conclusos para Despacho
26/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40902009-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2023 12:08
08/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0724/2023 Data da Publicação: 09/05/2023 Número do Diário: 3731
05/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0724/2023 Teor do ato: (Repuiblicação) Ao Administrador Judicial em reiteração. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP)
04/05/2023		Remetido ao DJE para Republicação (Repuiblicação) Ao Administrador Judicial em reiteração.
04/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 3727
28/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0688/2023 Teor do ato: Vistos. Atualize-se o cadastro do AJ, conforme feito principal. Intime-se. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP)
27/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Atualize-se o cadastro do AJ, conforme feito principal. Intime-se.
24/04/2023		Conclusos para Despacho
24/04/2023		Expedição de documento Prazo decorrido
10/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2023 Data da Publicação: 13/02/2023 Número do Diário: 3676
09/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0226/2023 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em reiteração. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP)
08/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em reiteração.
17/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
12/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42183318-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/12/2022 09:25
05/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2017/2022 Data da Publicação: 02/12/2022 Número do Diário: 3641
30/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 2017/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 673: Ao MP. Sem prejuízo, manifeste-se o AJ em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP)
29/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 673: Ao MP. Sem prejuízo, manifeste-se o AJ em termos de prosseguimento. Intime-se.
28/11/2022		Conclusos para Despacho
18/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41863534-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2022 20:53
18/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41863381-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2022 20:19
21/09/2022		Ofício Juntado
19/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1173/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 3550
19/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1173/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 3550
18/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 1173/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 635: Caberá ao próprio AJ a ciência dos ofícios aqui juntados e, se o caso, trasladar cópia ao principal. Ciência ao AJ das manifestação do MP. Intime-se. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP)
14/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 635: Caberá ao próprio AJ a ciência dos ofícios aqui juntados e, se o caso, trasladar cópia ao principal. Ciência ao AJ das manifestação do MP. Intime-se.
12/07/2022		Conclusos para Despacho
12/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/07/2022		Despacho Digitalizado
11/07/2022		Ofício Juntado
11/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41114289-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/07/2022 13:55
04/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1084/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 3539
01/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 1084/2022 Teor do ato: Vistos. Ao MP. Intime-se. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP)
30/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ao MP. Intime-se.
22/06/2022		Conclusos para Despacho
22/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/06/2022		Despacho Digitalizado
08/06/2022		Ofício Juntado
08/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/05/2022		Ofício Juntado
31/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40883817-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2022 15:29
27/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0879/2022 Data da Publicação: 30/05/2022 Número do Diário: 3515
26/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0879/2022 Teor do ato: Vistos. Certifique a Serventia se os dados de intimação do AJ estão corretos de acordo com os dados do feito principal ( 0041722-88.2012.8.26.0100). Intime-se. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP)
25/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certifique a Serventia se os dados de intimação do AJ estão corretos de acordo com os dados do feito principal ( 0041722-88.2012.8.26.0100). Intime-se.
19/05/2022		Conclusos para Despacho
26/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
13/04/2022		Documento Juntado
13/04/2022		Ofício Juntado
13/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0474/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 3467
15/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0474/2022 Teor do ato: Em reiteração ao ato retro, manifeste-se a Administradora Judicial. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP)
14/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em reiteração ao ato retro, manifeste-se a Administradora Judicial.
13/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1676/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 3417
10/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1676/2021 Teor do ato: Em reiteração ao já determinado, diga a administradora judicial, com urgência. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP)
29/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em reiteração ao já determinado, diga a administradora judicial, com urgência.
17/08/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR328592553TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Valdor Faccio Diligência : 10/08/2021
02/08/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
30/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
06/07/2021		Ofício Juntado
06/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/05/2021		Documento Juntado
11/05/2021		Documento Juntado
11/05/2021		Ofício Juntado
11/05/2021		Ofício Juntado
11/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40711896-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2021 15:11
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40486507-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/03/2021 18:14
29/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2021 Data da Disponibilização: 29/03/2021 Data da Publicação: 30/03/2021 Número do Diário: 3247 Página: 1050/1054
24/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0397/2021 Teor do ato: Vistos. Ante a omissão do AJ, diga o MP. Intime-se. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP)
23/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2021		Decisão Vistos. Ante a omissão do AJ, diga o MP. Intime-se.
19/02/2021		Conclusos para Despacho
27/11/2020		Ofício Juntado
23/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1520/2020 Data da Disponibilização: 23/11/2020 Data da Publicação: 24/11/2020 Número do Diário: 3173 Página: 1566/1569
20/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1520/2020 Teor do ato: Em reiteração à r. decisão de fl. 504, manifeste-se a Administradora Judicial. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP)
17/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em reiteração à r. decisão de fl. 504, manifeste-se a Administradora Judicial.
24/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1023/2020 Data da Disponibilização: 24/08/2020 Data da Publicação: 25/08/2020 Número do Diário: 3112 Página: 949-952
20/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 1023/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 439/440, 443/444, 445/446, 447/450, 451/452: anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Fls. 456, 457: anote-se. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 466/502: manifeste-se a Administradora Judicial, informando se houve transferência vinculada a este processo de valores por ordem do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Mirim/SP, proferida nos autos do processo 0007276-85.2008.8.26.0363. Intime-se. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP)
18/08/2020		Decisão Vistos. Fls. 439/440, 443/444, 445/446, 447/450, 451/452: anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Fls. 456, 457: anote-se. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 466/502: manifeste-se a Administradora Judicial, informando se houve transferência vinculada a este processo de valores por ordem do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Mirim/SP, proferida nos autos do processo 0007276-85.2008.8.26.0363. Intime-se.
14/08/2020		Conclusos para Decisão
14/08/2020		Conclusos para Despacho
14/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41125910-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2020 11:28
23/06/2020		Documento Juntado
23/06/2020		Ofício Juntado
23/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40422214-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2020 20:23
26/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40422172-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2020 20:06
24/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2020 Data da Disponibilização: 13/03/2020 Data da Publicação: 16/03/2020 Número do Diário: 3004 Página: 1004/1033
12/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0118/2020 Teor do ato: Em reiteração à decisão de fl. 433, diga a administradora judicial. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP)
11/03/2020		Ato ordinatório Em reiteração à decisão de fl. 433, diga a administradora judicial.
28/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/01/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
13/01/2020		Documento Juntado
13/01/2020		Documento Juntado
02/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0596/2019 Data da Disponibilização: 13/11/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 2933 Página: 820
12/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0596/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 425/428: manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido, inclusive sobre a existência de incidente em curso visando a extensão dos efeitos da falência ao postulante. De todo modo, não verifico razão para que se impeça ao postulante a obtenção de passaporte. Oficie-se, pois, à Polícia Federal do Brasil, comunicando-se a autorização para que o requerente obtenha novo passaporte, mantendo-se, por ora, contudo, até manifestação da Administradora Judicial, a necessidade de que o requerente postule a este juízo autorização prévia, caso deseje realizar viagens internacionais. Intimem-se. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP)
06/11/2019		Decisão Vistos. Fls. 425/428: manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido, inclusive sobre a existência de incidente em curso visando a extensão dos efeitos da falência ao postulante. De todo modo, não verifico razão para que se impeça ao postulante a obtenção de passaporte. Oficie-se, pois, à Polícia Federal do Brasil, comunicando-se a autorização para que o requerente obtenha novo passaporte, mantendo-se, por ora, contudo, até manifestação da Administradora Judicial, a necessidade de que o requerente postule a este juízo autorização prévia, caso deseje realizar viagens internacionais. Intimem-se.
06/11/2019		Conclusos para Decisão
29/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/10/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
01/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41511831-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2019 15:03
29/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0444/2019 Data da Disponibilização: 29/08/2019 Data da Publicação: 30/08/2019 Número do Diário: 2880 Página: 979/995
27/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0444/2019 Teor do ato: Vistos. Reporto-me ao decidido às fls. 49. Intime-se. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
20/08/2019		Decisão Vistos. Reporto-me ao decidido às fls. 49. Intime-se.
20/08/2019		Conclusos para Decisão
20/08/2019		Conclusos para Despacho
21/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41065161-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2019 12:04
06/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0318/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 2824 Página: 1012-1051
05/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0318/2019 Teor do ato: Ciência às partes quanto à digitalização dos autos. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
04/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes quanto à digitalização dos autos.
03/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40747395-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 18:32
21/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40715321-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2019 10:08
21/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40715187-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2019 09:52
03/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 1160-1185
02/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0240/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de falência da APS Seguradora S/A, decretada em 29/08/2012, tendo sido determinado o processamento em conjunto com a falência da Sulina Seguradora S/A, nos autos de n. 0041722-88.2012.8.26.0100, aos quais encontram-se apensados desde 27/09/2012. Nesse sentido, nenhum andamento deve ocorrer nos presentes autos, devendo todas as petições e documentos serem direcionados aos autos daquela falência, sendo de rigor o arquivamento destes, a fim de evitar novas confusões. Antes, porém, determino: 1) à z. Serventia que proceda ao traslado das peças acostas às fls. 1/48 destes autos para os autos da falência n. 0041722-88.2012.8.26.0100, onde serão apreciadas. 2) ao administrador judicial que proceda à completa digitalização dos autos físicos, que se encontram em seu poder, vez que tão-somente foram transformados em digitais, sem, contudo, terem sido juntadas as peças devidamente digitalizadas. Cumpridas as determinações supra, dê-se ciência aos interessados, arquivando-se, na sequência. Intime-se. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
30/04/2019		Decisão Vistos. Trata-se de falência da APS Seguradora S/A, decretada em 29/08/2012, tendo sido determinado o processamento em conjunto com a falência da Sulina Seguradora S/A, nos autos de n. 0041722-88.2012.8.26.0100, aos quais encontram-se apensados desde 27/09/2012. Nesse sentido, nenhum andamento deve ocorrer nos presentes autos, devendo todas as petições e documentos serem direcionados aos autos daquela falência, sendo de rigor o arquivamento destes, a fim de evitar novas confusões. Antes, porém, determino: 1) à z. Serventia que proceda ao traslado das peças acostas às fls. 1/48 destes autos para os autos da falência n. 0041722-88.2012.8.26.0100, onde serão apreciadas. 2) ao administrador judicial que proceda à completa digitalização dos autos físicos, que se encontram em seu poder, vez que tão-somente foram transformados em digitais, sem, contudo, terem sido juntadas as peças devidamente digitalizadas. Cumpridas as determinações supra, dê-se ciência aos interessados, arquivando-se, na sequência. Intime-se.
30/04/2019		Conclusos para Decisão
11/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2019		Conclusos para Despacho
05/04/2019		Ofício Juntado
05/04/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40358708-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2019 12:00
01/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2019 Data da Disponibilização: 01/02/2019 Data da Publicação: 04/02/2019 Número do Diário: 2740 Página: 1293/1312
31/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0041/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 39/40: ante a manifestação do administrador judicial, diga o requerente, em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
21/01/2019		Decisão Vistos. Fls. 39/40: ante a manifestação do administrador judicial, diga o requerente, em 10 dias. Intime-se.
17/01/2019		Conclusos para Despacho
08/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40008740-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2019 20:30
06/12/2018		Conclusos para Despacho
19/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41559771-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2018 18:15
14/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2018 Data da Disponibilização: 23/10/2018 Data da Publicação: 24/10/2018 Número do Diário: 2685 Página: 1101/1131
22/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0456/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 1/15: Manifeste-se o Administrador Judicial. Após, venham conclusos. Int. Advogados(s): Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
16/10/2018		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1/15: Manifeste-se o Administrador Judicial. Após, venham conclusos. Int.
16/10/2018		Conclusos para Decisão
16/10/2018		Conclusos para Decisão
03/10/2018		Ofício Juntado
03/10/2018		Ofício Juntado
24/08/2018		Ofício Juntado
24/08/2018		Ofício Juntado
05/07/2018		Petição Juntada
05/07/2018		Petição Juntada
05/07/2018		Petição Juntada
05/07/2018		Petição Juntada
05/07/2018		Petição Juntada
05/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40851306-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2018 13:20
22/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40786061-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2018 14:39
08/06/2018		Processo Digitalizado
27/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0022655-64.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
05/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/03/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/08/2016		Petição e Documento(s) Juntado
22/07/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/06/2016		Incidente Processual Instaurado 0021461-63.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
31/03/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/03/2016		Incidente Processual Instaurado 0008742-49.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
14/03/2016		Incidente Processual Instaurado 0008739-94.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
29/02/2016		Petição e Documento(s) Juntado
30/11/2015		Petição Juntada
23/10/2015		Mandado Juntado
30/06/2015		Petição e Documento(s) Juntado
20/05/2015		Petição e Documento(s) Juntado
27/02/2015		Petição e Documento(s) Juntado
20/10/2014		Ofício Juntado
26/09/2014		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2014		Incidente Processual Instaurado 0038285-68.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
28/08/2014		Incidente Processual Instaurado 0035593-96.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
28/08/2014		Incidente Processual Instaurado 0035591-29.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
28/08/2014		Incidente Processual Instaurado 0035588-74.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
11/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/06/2014		Incidente Processual Instaurado 0022911-12.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
19/05/2014		Incidente Processual Instaurado 0020751-14.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
19/05/2014		Incidente Processual Instaurado 0020670-65.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
19/05/2014		Incidente Processual Instaurado 0020663-73.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
24/04/2014		Incidente Processual Instaurado 0016712-71.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
04/04/2014		Incidente Processual Instaurado 0014111-92.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
01/04/2014		Incidente Processual Instaurado 0013081-22.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
01/04/2014		Incidente Processual Instaurado 0013079-52.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
01/04/2014		Incidente Processual Instaurado 0013078-67.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
01/04/2014		Incidente Processual Instaurado 0013076-97.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
01/04/2014		Incidente Processual Instaurado 0013074-30.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
01/04/2014		Incidente Processual Instaurado 0013073-45.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
01/04/2014		Incidente Processual Instaurado 0013072-60.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
25/03/2014		Ofício Juntado
24/02/2014		Incidente Processual Instaurado 0007840-67.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
21/02/2014		Incidente Processual Instaurado 0007600-78.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
21/11/2013		Incidente Processual Instaurado 0072491-45.2013.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
01/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/06/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/05/2013		Incidente Processual Instaurado 0034056-02.2013.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
21/01/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/12/2012		Incidente Processual Instaurado 0081489-36.2012.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
22/11/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/09/2012		Apensado ao processo Apensado ao processo 0041722-88.2012.8.26.0100 - Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Autofalência
26/09/2012		Audiência Realizada
26/09/2012		Mandado Juntado n. 100.2012/022116-0
26/09/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/09/2012		Mandado Juntado mandados n. 100.2012/022114-3 (arrecadação, avaliação e lacração) e 100.2012/0022115-1 (intimação), petição n. 014494 e ofício Banco do Brasil
24/09/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2012 Data da Disponibilização: 21/09/2012 Data da Publicação: 24/09/2012 Número do Diário: 1272 Página: 842/853
20/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0171/2012 Teor do ato: Vistos. APS SEGURADORA S/A, CNPJ n. 00.273.078/0001-80, por seu liquidante, Almir Pereira Queiroz, nomeado pela Portaria n. 3.302/2009 da SUSEP, requer sua autofalência, nos termos do artigo 105 da Lei n. 11.101/05, informando que a empresa, que está em liquidação extrajudicial, se tornou inviável, em razão de plena incapacidade econômico-financeira de saldar suas obrigações, descumprimento de resoluções da SUSEP por parte dos administradores à época da liquidação ordinária e, ainda, existência de patrimônio líquido negativo. Ao tempo da liquidação extrajudicial, o balanço patrimonial constatou a existência de patrimônio líquido ativo na ordem de R$5.607.023,92 e um passivo a descoberto na ordem de R$193.853.972,76. O pedido inicial veio acompanhado dos documentos das fls. 15/211. É o relatório. Fundamento e decido. Demonstrado esta que a requerente não tem condição de arcar com suas obrigações, estando, assim, presentes os requisitos da Lei n. 11.101/05, pois impossibilitada de prosseguir com sua atividade, notadamente diante do relatado com a inicial e comprovado pelos documentos que a instruem. Conforme demonstrado pelos documentos juntados pelo liquidante, a requerente não possuí patrimônio para saldar nem metade de seus débitos, o que torna, conforme preceituado na Lei 6.024/74, a falência de rigor. Posto isso, decreto, hoje, às 17 horas, a falência de APS SEGURADORA S/A, CNPJ n. 00.273.078/0001-80, com sede à Rua Marquês de Itu, 70, 2º andar, Centro, São Paulo/SP. São seus sócios: Aldo Pereira de Souza, Jorge Pires de Camargo Elias e Raimundo de Souza Oriques. Portanto: 1) Nomeio para exercício da função de administrador judicial (art. 99, IX) VALDOR FACCIO, com endereço no Largo São Bento nº 64, 8º. Andar, São Paulo, SP. Para fins do art. 22, III, deve: 1.1) ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.2) proceder a arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles “sob sua guarda e responsabilidade” (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 2) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto. 3) Deve o administrador informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se encontram nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência, inclusive sobre a indisponibilidade de bens dos administradores, nos termos do artigo 36 da Lei n. 6.024/74. 3.1) Devem os sócios da falida, Aldo Pereira de Souza, Jorge Pires de Camargo Elias e Raimundo de Souza Oriques, cumprir o disposto no artigo 104, ficando designada audiência para o dia 26 de setembro de 2012, às 14:00 horas, para assinatura do termo de comparecimento, intimando-se, também, para tanto, o administrador judicial e o Ministério Público, ocasião que em será ouvida, também, o liquidante nomeado pela SUSEP, Almir Pereira Queiroz. 3.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 4) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial “suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados” (art. 99, IV, e art. 7º § 1º), devendo ser protocoladas no 1º Ofício de Falências e Recuperações Judiciais, no Fórum João Mendes Júnior, Praça João Mendes Júnior, s/n, 16º andar, sala 1610, Centro, São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, no horário de atendimento ao público, que cuidará de entregar ao administrador judicial. 5) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 6) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor “se autorizada a continuação provisória das atividades” (art. 99, VI). 7) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, etc.), autorizada a comunicação “on-line”, imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos artigos 99, VIII, e 102. 8) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. 9) Encaminhe-se cópia da sentença e desta decisão para a SUSEP Superintendência de Seguros Privados, observado o artigo 40, § 1º, da Lei n. 6.024/74 e, também, inclusive para que informe o andamento de inquérito administrativo ou outro procedimento que naquele tramite (Lei n. 6.024/74, artigo 41). 10) Intime-se o Ministério Público. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
20/09/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
13/09/2012		Mandado de Citação Expedido Oficial de Justiça Nilton Geraldino
30/08/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/08/2012		Sentença Registrada
30/08/2012		Decretada a Falência - Sentença Completa Vistos. APS SEGURADORA S/A, CNPJ n. 00.273.078/0001-80, por seu liquidante, Almir Pereira Queiroz, nomeado pela Portaria n. 3.302/2009 da SUSEP, requer sua autofalência, nos termos do artigo 105 da Lei n. 11.101/05, informando que a empresa, que está em liquidação extrajudicial, se tornou inviável, em razão de plena incapacidade econômico-financeira de saldar suas obrigações, descumprimento de resoluções da SUSEP por parte dos administradores à época da liquidação ordinária e, ainda, existência de patrimônio líquido negativo. Ao tempo da liquidação extrajudicial, o balanço patrimonial constatou a existência de patrimônio líquido ativo na ordem de R$5.607.023,92 e um passivo a descoberto na ordem de R$193.853.972,76. O pedido inicial veio acompanhado dos documentos das fls. 15/211. É o relatório. Fundamento e decido. Demonstrado esta que a requerente não tem condição de arcar com suas obrigações, estando, assim, presentes os requisitos da Lei n. 11.101/05, pois impossibilitada de prosseguir com sua atividade, notadamente diante do relatado com a inicial e comprovado pelos documentos que a instruem. Conforme demonstrado pelos documentos juntados pelo liquidante, a requerente não possuí patrimônio para saldar nem metade de seus débitos, o que torna, conforme preceituado na Lei 6.024/74, a falência de rigor. Posto isso, decreto, hoje, às 17 horas, a falência de APS SEGURADORA S/A, CNPJ n. 00.273.078/0001-80, com sede à Rua Marquês de Itu, 70, 2º andar, Centro, São Paulo/SP. São seus sócios: Aldo Pereira de Souza, Jorge Pires de Camargo Elias e Raimundo de Souza Oriques. Portanto: 1) Nomeio para exercício da função de administrador judicial (art. 99, IX) VALDOR FACCIO, com endereço no Largo São Bento nº 64, 8º. Andar, São Paulo, SP. Para fins do art. 22, III, deve: 1.1) ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.2) proceder a arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles “sob sua guarda e responsabilidade” (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 2) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto. 3) Deve o administrador informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se encontram nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência, inclusive sobre a indisponibilidade de bens dos administradores, nos termos do artigo 36 da Lei n. 6.024/74. 3.1) Devem os sócios da falida, Aldo Pereira de Souza, Jorge Pires de Camargo Elias e Raimundo de Souza Oriques, cumprir o disposto no artigo 104, ficando designada audiência para o dia 26 de setembro de 2012, às 14:00 horas, para assinatura do termo de comparecimento, intimando-se, também, para tanto, o administrador judicial e o Ministério Público, ocasião que em será ouvida, também, o liquidante nomeado pela SUSEP, Almir Pereira Queiroz. 3.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 4) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial “suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados” (art. 99, IV, e art. 7º § 1º), devendo ser protocoladas no 1º Ofício de Falências e Recuperações Judiciais, no Fórum João Mendes Júnior, Praça João Mendes Júnior, s/n, 16º andar, sala 1610, Centro, São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, no horário de atendimento ao público, que cuidará de entregar ao administrador judicial. 5) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 6) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor “se autorizada a continuação provisória das atividades” (art. 99, VI). 7) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, etc.), autorizada a comunicação “on-line”, imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos artigos 99, VIII, e 102. 8) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. 9) Encaminhe-se cópia da sentença e desta decisão para a SUSEP Superintendência de Seguros Privados, observado o artigo 40, § 1º, da Lei n. 6.024/74 e, também, inclusive para que informe o andamento de inquérito administrativo ou outro procedimento que naquele tramite (Lei n. 6.024/74, artigo 41). 10) Intime-se o Ministério Público.
17/08/2012		Processo Autuado
15/08/2012		Recebidos os Autos do Distribuidor local
15/08/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/08/2012		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
22/06/2018	Petições Diversas
05/07/2018	Petições Diversas
19/11/2018	Petições Diversas
08/01/2019	Petições Diversas
19/03/2019	Petições Diversas
21/05/2019	Petições Diversas
21/05/2019	Petições Diversas
24/05/2019	Petições Diversas
20/07/2019	Petições Diversas
01/10/2019	Petições Diversas
26/03/2020	Petições Diversas
26/03/2020	Petições Diversas
30/07/2020	Petições Diversas
29/03/2021	Manifestação do MP
05/05/2021	Petições Diversas
30/05/2022	Petições Diversas
04/07/2022	Manifestação do MP
18/10/2022	Petições Diversas
18/10/2022	Petições Diversas
06/12/2022	Manifestação do MP
15/05/2023	Petições Diversas
14/08/2023	Petições Diversas
31/08/2023	Pedido de Expedição de Ofício
28/09/2023	Petições Diversas
18/01/2024	Embargos de Declaração
15/02/2024	Petições Diversas
28/01/2025	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
19/12/2012	Habilitação de Crédito  (0081489-36.2012.8.26.0100)
15/05/2013	Impugnação de Crédito  (0034056-02.2013.8.26.0100)
21/11/2013	Impugnação de Crédito  (0072491-45.2013.8.26.0100)
21/02/2014	Impugnação de Crédito  (0007600-78.2014.8.26.0100)
24/02/2014	Impugnação de Crédito  (0007840-67.2014.8.26.0100)
01/04/2014	Impugnação de Crédito  (0013072-60.2014.8.26.0100)
01/04/2014	Impugnação de Crédito  (0013073-45.2014.8.26.0100)
01/04/2014	Impugnação de Crédito  (0013074-30.2014.8.26.0100)
01/04/2014	Impugnação de Crédito  (0013076-97.2014.8.26.0100)
01/04/2014	Impugnação de Crédito  (0013078-67.2014.8.26.0100)
01/04/2014	Impugnação de Crédito  (0013079-52.2014.8.26.0100)
01/04/2014	Impugnação de Crédito  (0013081-22.2014.8.26.0100)
04/04/2014	Impugnação de Crédito  (0014111-92.2014.8.26.0100)
24/04/2014	Impugnação de Crédito  (0016712-71.2014.8.26.0100)
14/05/2014	Impugnação de Crédito  (0020663-73.2014.8.26.0100)
14/05/2014	Impugnação de Crédito  (0020670-65.2014.8.26.0100)
19/05/2014	Impugnação de Crédito  (0020751-14.2014.8.26.0100)
04/06/2014	Impugnação de Crédito  (0022911-12.2014.8.26.0100)
28/08/2014	Impugnação de Crédito  (0035588-74.2014.8.26.0100)
28/08/2014	Impugnação de Crédito  (0035591-29.2014.8.26.0100)
28/08/2014	Impugnação de Crédito  (0035593-96.2014.8.26.0100)
17/09/2014	Impugnação de Crédito  (0038285-68.2014.8.26.0100)
14/03/2016	Impugnação de Crédito  (0008739-94.2016.8.26.0100)
14/03/2016	Impugnação de Crédito  (0008742-49.2016.8.26.0100)
07/06/2016	Impugnação de Crédito  (0021461-63.2016.8.26.0100)
12/04/2017	Habilitação de Crédito  (0022655-64.2017.8.26.0100)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0040527-48.2024.8.26.0100	Procedimento Comum Cível	01/10/2024	determinação judicial de 27/06/24

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
26/09/2012	Oitiva	Pendente	4

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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