Reqte	Nelson Medeiros de Lima Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Herdeiro	Adalberto Rodrigues Machado Advogado:  Cidiney Castilho Bueno
Reqdo	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Reqte	Nelson Medeiros de Lima Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Antonio Moretto Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	João Batista Celestino Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Moises Rodrigues Alonso Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	José Fernandes Rodrigues Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Nelson Moreira de Siqueira Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Sérgio Paulo Moreno Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	BAIXADO José Manoel da Silva
Reqte	Angelo Batista de Souza Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Abilio Dias Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	ESPÓLIO João Batista de Oliveira
Reqte	Amelia Benedita Ramos Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	BAIXADO Sebastião Miranda
Reqte	BAIXADO José Caetano de Araújo
Reqte	Arlindo Pereira da Silva Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Agenor Gonçalves da Silva Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia   Advogado:  Tiago Mathias
Reqte	Sebastião Cascardo Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	ESPÓLIO Claudio Stella
Reqte	Jair Ferreira da Silva Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Francisco Damazio Antunes Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	José Carlos da Cruz Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	ESPÓLIO Pedro dos Reis Advogado:  Cidiney Castilho Bueno
Reqte	ESPÓLIO Oswaldo Rodrigues Nunes
Reqte	ESPÓLIO Pedro Miguel Cintra Advogado:  Cidiney Castilho Bueno
Reqte	ESPÓLIO Hélio Cabral
Reqte	Antonio Ribeiro da Silva Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Elco Guido da Silva Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Benedito Alves Machado Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	João Marcelino da Mota Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Sebastião Batista Lopes Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Herdeiro	Adalberto Rodrigues Machado Advogado:  Cidiney Castilho Bueno
Herdeiro	Carlos Alberto Machado Advogado:  Cidiney Castilho Bueno
Herdeiro	Maria Benedita Machado de Faria Advogado:  Cidiney Castilho Bueno
Reqdo	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Data		Movimento
14/08/2026		Documento Juntado
14/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1134/2026 Data da Publicação: 27/03/2026
25/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 1134/2026 Teor do ato: Agravo de Instrumento nº 3015551-95.2025.8.26.0000 Ref. INFORMAÇÕES São Paulo, 25 de março de 2026. Senhora Relatora, Pelo presente, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência a fim de prestar as informações que foram requisitadas relativamente ao Agravo de Instrumento supra mencionado. Trata-se de incidente de precatório de natureza alimentar instaurado em favor de José Fernandes Rodrigues, no valor originariamente requisitado de R$ 217.283,22. O ofício requisitório foi expedido por decisão de fl. 239, e encaminhado à DEPRE, que lhe atribuiu o nº de ordem 39534/2022 e o processo nº 0233125-95.2021.8.26.0500, inserindo-o no Mapa Orçamentário de Credores do exercício de 2022. Foi celebrado acordo entre o exequente e a Fazenda do Estado, nos termos do art. 102, parágrafo primeiro, do ADCT, mediante deságio de 40% sobre o montante atualizado de R$ 248.179,38 (na data de 10/03/2022), resultando no pagamento de R$ 148.907,62 a título de plena quitação do crédito (Termo de Acordo fls. 263/265). O levantamento pelo exequente ocorreu em 30 de novembro de 2022, no valor de R$ 108.616,01, creditado na conta do advogado Cidiney Castilho Bueno, conforme comprovante de resgate de fls. 268. Após o pagamento, o exequente noticiou, por petição de fls. 261, retenção indevida de Imposto de Renda na Fonte no valor de R$ 15.852,57 (posteriormente atualizado para R$ 16.872,81 em 31/05/2023, conforme petição de fls. 283/284), sob o fundamento de que a executada calculou o IR como se os rendimentos tivessem sido recebidos de uma única vez, desconsiderando o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (RRA Rendimentos Recebidos Acumuladamente). Por decisão de fls. 278, de 3 de abril de 2023, foi determinada a intimação da executada para que, no prazo de 10 dias, se manifestasse sobre a alegação. Intimada, a executada quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo de fls. 285. O exequente, então, por petição de fls. 283/284, requereu o deferimento da penhora online do valor atualizado. Por decisão de fls. 286/287, de 27 de setembro de 2023, foram homologados os cálculos apresentados a fls. 276/277 e deferida a expedição de novo ofício requisitório. Opostos embargos de declaração pelo exequente (fls. 292/293), foram eles rejeitados por decisão de fls. 296/297. Em 21 de agosto de 2024, o exequente interpôs Agravo de Instrumento nº 2251782-91.2024.8.26.0000 (fls. 304/305), insurgindo-se contra a decisão de fls. 286/287 e alegando que não era caso de nova homologação de cálculos nem de expedição de requisitório pois o precatório já havia sido expedido , estando pendente apenas a questão da retenção indevida de IR. Em decisão de fls. 308/309, de 16 de setembro de 2024, no exercício do juízo de retratação, foi reformada a decisão de fls. 286/287, reconhecendo que tinha razão o agravante: não era caso de nova homologação e expedição de requisitório, sendo a questão pendente exclusivamente a do IR. Reconheceu, igualmente, a procedência da alegação de retenção indevida, com fundamento no Tema 368 do STF, determinando à executada que, no prazo de 15 dias, retificasse o cálculo observando o número correto de 269 meses e efetuasse o pagamento devido. Determinou, ainda, que o exequente se manifestasse, no prazo de 10 dias, sobre a penhora noticiada a fls. 283/284 e informasse se o pagamento do acordo havia sido integralmente levantado. Em seguida, por decisão-ofício de fls. 315/316, foi informado ao Relator do AI nº 2251782-91.2024.8.26.0000 sobre o juízo de retratação. Por petição de fls. 321, de 30 de setembro de 2024, o exequente esclareceu que não havia sido deferida penhora, que o pedido de fls. 283/284 era mero requerimento ainda não apreciado, e que o pagamento do acordo não estava integralmente levantado, requerendo que se aguardasse o cumprimento da determinação pela executada e, em caso de inércia, o deferimento da penhora online. Por petição de fls. 323, de 14 de outubro de 2024, o DER, pela Procuradoria do Estado, juntou documentos arguindo que o desconto questionado decorreu do próprio acordo firmado. Por petição de fls. 325, de 4 de novembro de 2024, a Fazenda noticiou a interposição de novo Agravo de Instrumento contra a decisão de retratação. Por petição de fls. 325/330, de 4 de novembro de 2024, a Fazenda noticiou a interposição do Agravo de Instrumento nº 2340909-40.2024.8.26.0000 contra a decisão de retratação de fls. 308/309. Por decisão de fls. 335/336, de 7 de novembro de 2024, Vossa Excelência determinou o processamento do recurso sem outorga de efeito suspensivo, consignando que, a princípio, não há óbice à discussão sobre a retenção de IR e que, sendo a execução relativa a diferenças salariais em atraso, tem razão o exequente ao pleitear a tributação mês a mês, observado o Tema 351 do STJ. Por petição de fls. 331/332, de 6 de dezembro de 2024, o exequente informou o indeferimento da liminar e requereu a rejeição da impugnação de fls. 323 e o deferimento da penhora online no valor atualizado de R$ 18.950,55. O Agravo de Instrumento nº 2340909-40.2024.8.26.0000 foi julgado por acórdão de fls. 347/354, de 20 de dezembro de 2024, pela 6ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do DER, mantendo a decisão que reconheceu a retenção indevida do IR e determinou a retificação do cálculo com observância da metodologia RRA. O acórdão transitou em julgado em 19 de março de 2025 (fls. 346/354). Por petição de fls. 345, de 14 de maio de 2025, o DER requereu prazo adicional de 30 dias para adoção das providências administrativas. Por decisão de fls. 341, de 29 de abril de 2025, constatando que o AI nº 2251782-91.2024.8.26.0000 já havia transitado em julgado e que o AI nº 2340909-40.2024.8.26.0000 estava sendo processado sem efeito suspensivo, foi determinado, pela derradeira vez, o cumprimento do item 2 da decisão de fls. 308/310, sob pena de sequestro, no prazo de 10 dias. Por petição de fls. 356/357, de 8 de julho de 2025, o exequente requereu a efetivação do sequestro no valor atualizado de R$ 18.102,62 (atualizado até 01/07/2025). Por decisão de fls. 358, de 12 de agosto de 2025, foi deferido prazo suplementar de 30 dias para a executada devolver o valor e, transcorrido o prazo sem devolução, deferido, desde então, o bloqueio online via Sisbajud até o limite de R$ 18.102,62, com autorização de imediata transferência para conta judicial e levantamento em favor do exequente. Por petição de fls. 362/363, de 13 de agosto de 2025, o DER reiterou a tese de ilegitimidade passiva, sustentando que a retenção foi realizada pelo DEPRE e não pela Fazenda. Por petição de fls. 373/374, de 15 de agosto de 2025, o exequente rebateu os argumentos, afirmando que a executada estava protelando o cumprimento da decisão de fls. 308/309, já confirmada pelo acórdão de fls. 347/354 com trânsito em julgado, e requereu a efetivação do sequestro já deferido e a imposição de multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Por decisão de fls. 383/384, de 31 de outubro de 2025, verificado que o prazo suplementar havia transcorrido sem que a executada comprovasse a devolução do valor, e considerando que o direito do exequente havia sido consolidado pelo acórdão de fls. 347/354 com trânsito em julgado em 21/03/2025, determinou a expedição de ordem de bloqueio online via Sisbajud até o limite de R$ 18.102,62, com autorização de imediata transferência para conta judicial e levantamento em favor do exequente. Por petição de fls. 387, de 4 de novembro de 2025, o DER informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 3015551-95.2025.8.26.0000, insurgindo-se contra a decisão de fls. 383/384, sustentando, em suma, a ilegitimidade passiva da autarquia para responder por erro na retenção tributária realizada pelo DEPRE, e requerendo a atribuição de efeito suspensivo ativo. Por despacho de fls. 398/399, de 25 de novembro de 2025, Vossa Excelência determinou o processamento do recurso com outorga parcial de efeito suspensivo: reconhecendo que o direito do exequente havia sido confirmado pelo AI nº 2340909-40.2024.8.26.0000 e que a inércia da executada havia motivado o bloqueio, mas consignando que é controvertida a possibilidade de sequestro de rendas públicas para a finalidade em questão, determinou que os valores permaneçam bloqueados, vedado o levantamento em favor do agravado por ora, requisitando informações judiciais. Por decisão de fls. 400, de 29 de novembro de 2025, foi determinado o aguardo do julgamento definitivo do AI nº 3015551-95.2025.8.26.0000 para eventual cumprimento da decisão de fls. 383/384. Entendo serem estas as informações necessárias ao deslinde da controvérsia. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intime-se. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Tiago Mathias (OAB 378366/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
14/08/2026		Documento Juntado
14/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1134/2026 Data da Publicação: 27/03/2026
25/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 1134/2026 Teor do ato: Agravo de Instrumento nº 3015551-95.2025.8.26.0000 Ref. INFORMAÇÕES São Paulo, 25 de março de 2026. Senhora Relatora, Pelo presente, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência a fim de prestar as informações que foram requisitadas relativamente ao Agravo de Instrumento supra mencionado. Trata-se de incidente de precatório de natureza alimentar instaurado em favor de José Fernandes Rodrigues, no valor originariamente requisitado de R$ 217.283,22. O ofício requisitório foi expedido por decisão de fl. 239, e encaminhado à DEPRE, que lhe atribuiu o nº de ordem 39534/2022 e o processo nº 0233125-95.2021.8.26.0500, inserindo-o no Mapa Orçamentário de Credores do exercício de 2022. Foi celebrado acordo entre o exequente e a Fazenda do Estado, nos termos do art. 102, parágrafo primeiro, do ADCT, mediante deságio de 40% sobre o montante atualizado de R$ 248.179,38 (na data de 10/03/2022), resultando no pagamento de R$ 148.907,62 a título de plena quitação do crédito (Termo de Acordo fls. 263/265). O levantamento pelo exequente ocorreu em 30 de novembro de 2022, no valor de R$ 108.616,01, creditado na conta do advogado Cidiney Castilho Bueno, conforme comprovante de resgate de fls. 268. Após o pagamento, o exequente noticiou, por petição de fls. 261, retenção indevida de Imposto de Renda na Fonte no valor de R$ 15.852,57 (posteriormente atualizado para R$ 16.872,81 em 31/05/2023, conforme petição de fls. 283/284), sob o fundamento de que a executada calculou o IR como se os rendimentos tivessem sido recebidos de uma única vez, desconsiderando o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (RRA Rendimentos Recebidos Acumuladamente). Por decisão de fls. 278, de 3 de abril de 2023, foi determinada a intimação da executada para que, no prazo de 10 dias, se manifestasse sobre a alegação. Intimada, a executada quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo de fls. 285. O exequente, então, por petição de fls. 283/284, requereu o deferimento da penhora online do valor atualizado. Por decisão de fls. 286/287, de 27 de setembro de 2023, foram homologados os cálculos apresentados a fls. 276/277 e deferida a expedição de novo ofício requisitório. Opostos embargos de declaração pelo exequente (fls. 292/293), foram eles rejeitados por decisão de fls. 296/297. Em 21 de agosto de 2024, o exequente interpôs Agravo de Instrumento nº 2251782-91.2024.8.26.0000 (fls. 304/305), insurgindo-se contra a decisão de fls. 286/287 e alegando que não era caso de nova homologação de cálculos nem de expedição de requisitório pois o precatório já havia sido expedido , estando pendente apenas a questão da retenção indevida de IR. Em decisão de fls. 308/309, de 16 de setembro de 2024, no exercício do juízo de retratação, foi reformada a decisão de fls. 286/287, reconhecendo que tinha razão o agravante: não era caso de nova homologação e expedição de requisitório, sendo a questão pendente exclusivamente a do IR. Reconheceu, igualmente, a procedência da alegação de retenção indevida, com fundamento no Tema 368 do STF, determinando à executada que, no prazo de 15 dias, retificasse o cálculo observando o número correto de 269 meses e efetuasse o pagamento devido. Determinou, ainda, que o exequente se manifestasse, no prazo de 10 dias, sobre a penhora noticiada a fls. 283/284 e informasse se o pagamento do acordo havia sido integralmente levantado. Em seguida, por decisão-ofício de fls. 315/316, foi informado ao Relator do AI nº 2251782-91.2024.8.26.0000 sobre o juízo de retratação. Por petição de fls. 321, de 30 de setembro de 2024, o exequente esclareceu que não havia sido deferida penhora, que o pedido de fls. 283/284 era mero requerimento ainda não apreciado, e que o pagamento do acordo não estava integralmente levantado, requerendo que se aguardasse o cumprimento da determinação pela executada e, em caso de inércia, o deferimento da penhora online. Por petição de fls. 323, de 14 de outubro de 2024, o DER, pela Procuradoria do Estado, juntou documentos arguindo que o desconto questionado decorreu do próprio acordo firmado. Por petição de fls. 325, de 4 de novembro de 2024, a Fazenda noticiou a interposição de novo Agravo de Instrumento contra a decisão de retratação. Por petição de fls. 325/330, de 4 de novembro de 2024, a Fazenda noticiou a interposição do Agravo de Instrumento nº 2340909-40.2024.8.26.0000 contra a decisão de retratação de fls. 308/309. Por decisão de fls. 335/336, de 7 de novembro de 2024, Vossa Excelência determinou o processamento do recurso sem outorga de efeito suspensivo, consignando que, a princípio, não há óbice à discussão sobre a retenção de IR e que, sendo a execução relativa a diferenças salariais em atraso, tem razão o exequente ao pleitear a tributação mês a mês, observado o Tema 351 do STJ. Por petição de fls. 331/332, de 6 de dezembro de 2024, o exequente informou o indeferimento da liminar e requereu a rejeição da impugnação de fls. 323 e o deferimento da penhora online no valor atualizado de R$ 18.950,55. O Agravo de Instrumento nº 2340909-40.2024.8.26.0000 foi julgado por acórdão de fls. 347/354, de 20 de dezembro de 2024, pela 6ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do DER, mantendo a decisão que reconheceu a retenção indevida do IR e determinou a retificação do cálculo com observância da metodologia RRA. O acórdão transitou em julgado em 19 de março de 2025 (fls. 346/354). Por petição de fls. 345, de 14 de maio de 2025, o DER requereu prazo adicional de 30 dias para adoção das providências administrativas. Por decisão de fls. 341, de 29 de abril de 2025, constatando que o AI nº 2251782-91.2024.8.26.0000 já havia transitado em julgado e que o AI nº 2340909-40.2024.8.26.0000 estava sendo processado sem efeito suspensivo, foi determinado, pela derradeira vez, o cumprimento do item 2 da decisão de fls. 308/310, sob pena de sequestro, no prazo de 10 dias. Por petição de fls. 356/357, de 8 de julho de 2025, o exequente requereu a efetivação do sequestro no valor atualizado de R$ 18.102,62 (atualizado até 01/07/2025). Por decisão de fls. 358, de 12 de agosto de 2025, foi deferido prazo suplementar de 30 dias para a executada devolver o valor e, transcorrido o prazo sem devolução, deferido, desde então, o bloqueio online via Sisbajud até o limite de R$ 18.102,62, com autorização de imediata transferência para conta judicial e levantamento em favor do exequente. Por petição de fls. 362/363, de 13 de agosto de 2025, o DER reiterou a tese de ilegitimidade passiva, sustentando que a retenção foi realizada pelo DEPRE e não pela Fazenda. Por petição de fls. 373/374, de 15 de agosto de 2025, o exequente rebateu os argumentos, afirmando que a executada estava protelando o cumprimento da decisão de fls. 308/309, já confirmada pelo acórdão de fls. 347/354 com trânsito em julgado, e requereu a efetivação do sequestro já deferido e a imposição de multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Por decisão de fls. 383/384, de 31 de outubro de 2025, verificado que o prazo suplementar havia transcorrido sem que a executada comprovasse a devolução do valor, e considerando que o direito do exequente havia sido consolidado pelo acórdão de fls. 347/354 com trânsito em julgado em 21/03/2025, determinou a expedição de ordem de bloqueio online via Sisbajud até o limite de R$ 18.102,62, com autorização de imediata transferência para conta judicial e levantamento em favor do exequente. Por petição de fls. 387, de 4 de novembro de 2025, o DER informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 3015551-95.2025.8.26.0000, insurgindo-se contra a decisão de fls. 383/384, sustentando, em suma, a ilegitimidade passiva da autarquia para responder por erro na retenção tributária realizada pelo DEPRE, e requerendo a atribuição de efeito suspensivo ativo. Por despacho de fls. 398/399, de 25 de novembro de 2025, Vossa Excelência determinou o processamento do recurso com outorga parcial de efeito suspensivo: reconhecendo que o direito do exequente havia sido confirmado pelo AI nº 2340909-40.2024.8.26.0000 e que a inércia da executada havia motivado o bloqueio, mas consignando que é controvertida a possibilidade de sequestro de rendas públicas para a finalidade em questão, determinou que os valores permaneçam bloqueados, vedado o levantamento em favor do agravado por ora, requisitando informações judiciais. Por decisão de fls. 400, de 29 de novembro de 2025, foi determinado o aguardo do julgamento definitivo do AI nº 3015551-95.2025.8.26.0000 para eventual cumprimento da decisão de fls. 383/384. Entendo serem estas as informações necessárias ao deslinde da controvérsia. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intime-se. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Tiago Mathias (OAB 378366/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
25/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Agravo de Instrumento nº 3015551-95.2025.8.26.0000 Ref. INFORMAÇÕES São Paulo, 25 de março de 2026. Senhora Relatora, Pelo presente, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência a fim de prestar as informações que foram requisitadas relativamente ao Agravo de Instrumento supra mencionado. Trata-se de incidente de precatório de natureza alimentar instaurado em favor de José Fernandes Rodrigues, no valor originariamente requisitado de R$ 217.283,22. O ofício requisitório foi expedido por decisão de fl. 239, e encaminhado à DEPRE, que lhe atribuiu o nº de ordem 39534/2022 e o processo nº 0233125-95.2021.8.26.0500, inserindo-o no Mapa Orçamentário de Credores do exercício de 2022. Foi celebrado acordo entre o exequente e a Fazenda do Estado, nos termos do art. 102, parágrafo primeiro, do ADCT, mediante deságio de 40% sobre o montante atualizado de R$ 248.179,38 (na data de 10/03/2022), resultando no pagamento de R$ 148.907,62 a título de plena quitação do crédito (Termo de Acordo fls. 263/265). O levantamento pelo exequente ocorreu em 30 de novembro de 2022, no valor de R$ 108.616,01, creditado na conta do advogado Cidiney Castilho Bueno, conforme comprovante de resgate de fls. 268. Após o pagamento, o exequente noticiou, por petição de fls. 261, retenção indevida de Imposto de Renda na Fonte no valor de R$ 15.852,57 (posteriormente atualizado para R$ 16.872,81 em 31/05/2023, conforme petição de fls. 283/284), sob o fundamento de que a executada calculou o IR como se os rendimentos tivessem sido recebidos de uma única vez, desconsiderando o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (RRA Rendimentos Recebidos Acumuladamente). Por decisão de fls. 278, de 3 de abril de 2023, foi determinada a intimação da executada para que, no prazo de 10 dias, se manifestasse sobre a alegação. Intimada, a executada quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo de fls. 285. O exequente, então, por petição de fls. 283/284, requereu o deferimento da penhora online do valor atualizado. Por decisão de fls. 286/287, de 27 de setembro de 2023, foram homologados os cálculos apresentados a fls. 276/277 e deferida a expedição de novo ofício requisitório. Opostos embargos de declaração pelo exequente (fls. 292/293), foram eles rejeitados por decisão de fls. 296/297. Em 21 de agosto de 2024, o exequente interpôs Agravo de Instrumento nº 2251782-91.2024.8.26.0000 (fls. 304/305), insurgindo-se contra a decisão de fls. 286/287 e alegando que não era caso de nova homologação de cálculos nem de expedição de requisitório pois o precatório já havia sido expedido , estando pendente apenas a questão da retenção indevida de IR. Em decisão de fls. 308/309, de 16 de setembro de 2024, no exercício do juízo de retratação, foi reformada a decisão de fls. 286/287, reconhecendo que tinha razão o agravante: não era caso de nova homologação e expedição de requisitório, sendo a questão pendente exclusivamente a do IR. Reconheceu, igualmente, a procedência da alegação de retenção indevida, com fundamento no Tema 368 do STF, determinando à executada que, no prazo de 15 dias, retificasse o cálculo observando o número correto de 269 meses e efetuasse o pagamento devido. Determinou, ainda, que o exequente se manifestasse, no prazo de 10 dias, sobre a penhora noticiada a fls. 283/284 e informasse se o pagamento do acordo havia sido integralmente levantado. Em seguida, por decisão-ofício de fls. 315/316, foi informado ao Relator do AI nº 2251782-91.2024.8.26.0000 sobre o juízo de retratação. Por petição de fls. 321, de 30 de setembro de 2024, o exequente esclareceu que não havia sido deferida penhora, que o pedido de fls. 283/284 era mero requerimento ainda não apreciado, e que o pagamento do acordo não estava integralmente levantado, requerendo que se aguardasse o cumprimento da determinação pela executada e, em caso de inércia, o deferimento da penhora online. Por petição de fls. 323, de 14 de outubro de 2024, o DER, pela Procuradoria do Estado, juntou documentos arguindo que o desconto questionado decorreu do próprio acordo firmado. Por petição de fls. 325, de 4 de novembro de 2024, a Fazenda noticiou a interposição de novo Agravo de Instrumento contra a decisão de retratação. Por petição de fls. 325/330, de 4 de novembro de 2024, a Fazenda noticiou a interposição do Agravo de Instrumento nº 2340909-40.2024.8.26.0000 contra a decisão de retratação de fls. 308/309. Por decisão de fls. 335/336, de 7 de novembro de 2024, Vossa Excelência determinou o processamento do recurso sem outorga de efeito suspensivo, consignando que, a princípio, não há óbice à discussão sobre a retenção de IR e que, sendo a execução relativa a diferenças salariais em atraso, tem razão o exequente ao pleitear a tributação mês a mês, observado o Tema 351 do STJ. Por petição de fls. 331/332, de 6 de dezembro de 2024, o exequente informou o indeferimento da liminar e requereu a rejeição da impugnação de fls. 323 e o deferimento da penhora online no valor atualizado de R$ 18.950,55. O Agravo de Instrumento nº 2340909-40.2024.8.26.0000 foi julgado por acórdão de fls. 347/354, de 20 de dezembro de 2024, pela 6ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do DER, mantendo a decisão que reconheceu a retenção indevida do IR e determinou a retificação do cálculo com observância da metodologia RRA. O acórdão transitou em julgado em 19 de março de 2025 (fls. 346/354). Por petição de fls. 345, de 14 de maio de 2025, o DER requereu prazo adicional de 30 dias para adoção das providências administrativas. Por decisão de fls. 341, de 29 de abril de 2025, constatando que o AI nº 2251782-91.2024.8.26.0000 já havia transitado em julgado e que o AI nº 2340909-40.2024.8.26.0000 estava sendo processado sem efeito suspensivo, foi determinado, pela derradeira vez, o cumprimento do item 2 da decisão de fls. 308/310, sob pena de sequestro, no prazo de 10 dias. Por petição de fls. 356/357, de 8 de julho de 2025, o exequente requereu a efetivação do sequestro no valor atualizado de R$ 18.102,62 (atualizado até 01/07/2025). Por decisão de fls. 358, de 12 de agosto de 2025, foi deferido prazo suplementar de 30 dias para a executada devolver o valor e, transcorrido o prazo sem devolução, deferido, desde então, o bloqueio online via Sisbajud até o limite de R$ 18.102,62, com autorização de imediata transferência para conta judicial e levantamento em favor do exequente. Por petição de fls. 362/363, de 13 de agosto de 2025, o DER reiterou a tese de ilegitimidade passiva, sustentando que a retenção foi realizada pelo DEPRE e não pela Fazenda. Por petição de fls. 373/374, de 15 de agosto de 2025, o exequente rebateu os argumentos, afirmando que a executada estava protelando o cumprimento da decisão de fls. 308/309, já confirmada pelo acórdão de fls. 347/354 com trânsito em julgado, e requereu a efetivação do sequestro já deferido e a imposição de multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Por decisão de fls. 383/384, de 31 de outubro de 2025, verificado que o prazo suplementar havia transcorrido sem que a executada comprovasse a devolução do valor, e considerando que o direito do exequente havia sido consolidado pelo acórdão de fls. 347/354 com trânsito em julgado em 21/03/2025, determinou a expedição de ordem de bloqueio online via Sisbajud até o limite de R$ 18.102,62, com autorização de imediata transferência para conta judicial e levantamento em favor do exequente. Por petição de fls. 387, de 4 de novembro de 2025, o DER informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 3015551-95.2025.8.26.0000, insurgindo-se contra a decisão de fls. 383/384, sustentando, em suma, a ilegitimidade passiva da autarquia para responder por erro na retenção tributária realizada pelo DEPRE, e requerendo a atribuição de efeito suspensivo ativo. Por despacho de fls. 398/399, de 25 de novembro de 2025, Vossa Excelência determinou o processamento do recurso com outorga parcial de efeito suspensivo: reconhecendo que o direito do exequente havia sido confirmado pelo AI nº 2340909-40.2024.8.26.0000 e que a inércia da executada havia motivado o bloqueio, mas consignando que é controvertida a possibilidade de sequestro de rendas públicas para a finalidade em questão, determinou que os valores permaneçam bloqueados, vedado o levantamento em favor do agravado por ora, requisitando informações judiciais. Por decisão de fls. 400, de 29 de novembro de 2025, foi determinado o aguardo do julgamento definitivo do AI nº 3015551-95.2025.8.26.0000 para eventual cumprimento da decisão de fls. 383/384. Entendo serem estas as informações necessárias ao deslinde da controvérsia. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intime-se.
16/03/2026		Mudança de Magistrado "Juiz(a) LUIGI MONTEIRO SESTARI para o Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: ..
16/03/2026		Conclusos para Decisão
16/03/2026		Pedido de Informações Juntado
16/03/2026		Documento Juntado
16/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2023		Mudança de Magistrado Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) LUIGI MONTEIRO SESTARI. Motivo: Divisão interna trabalho.
06/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2023		Decisão - Conferência - Regularização VISTOS. |Fls. 1275, 1288, 1290/1292: Regularize o patrono o peticionamento nos incidentes de precatórios correspondentes ao apenso relacionado ao seu pedido. Não há autorização de peticionamento no cumprimento de sentença, eis que permanecerá aguardando em fila própria a quitação de todos os precatórios nos incidentes que estão em andamento. Int.
19/01/2023		Conclusos para Decisão
27/10/2022		Conclusos para Despacho
04/10/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70657052-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/10/2022 17:32
20/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70533311-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2022 21:30
17/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70533292-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2022 21:22
11/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 3567
10/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0662/2022 Teor do ato: Execução nº 2021/003840 VISTOS. Fls. 1253-1260: Ciência à parte exequente. Intime-se. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Tiago Mathias (OAB 378366/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
09/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2021/003840 VISTOS. Fls. 1253-1260: Ciência à parte exequente. Intime-se.
09/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/07/2022		Oficio Requisitório-Comunicação de Prioridade Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Comunicação de Prioridade - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
01/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório Não Publicável - Ofício Solicitação de Prioridade
01/07/2022		Conclusos para Decisão
01/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0523/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 3536
28/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0523/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1251: defiro o prazo requerido de 30 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
28/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2022		Deferido o Pedido Vistos. Fls. 1251: defiro o prazo requerido de 30 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
27/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80112879-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2022 11:47
23/06/2022		Conclusos para Decisão
06/05/2022		Conclusos para Despacho
03/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80046668-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2022 11:09
25/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 3474
24/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0234/2022 Teor do ato: Vistos. 1) fls. 1236 intime-se a executada para que se manifeste quanto ao alegado descumprimento da obrigação de fazer e providencie a regularização devidamente conforme título executivo em favor do exequente SEBASTIÃO BATISTA LOPES, devendo comprovar nos autos a regularidade dos pagamentos. O cálculo de eventuais diferenças devidas deverá ser apresentado pelo exequente. Preenchidos os requisitos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e, cuidando-se da hipótese prevista no artigo 71 da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), incluído pela Lei nº 13.466/17, defiro à exequente SEBASTIÃO BATISTA LOPES os benefícios da prioridade na tramitação do feito. Anote-se no SAJ. Comunique-se à DEPRE. 2) fls. 1240 EXCLUA-SE o patrono revogado e ANOTE-SE o novo patrono constituído pelo exequente AGENOR GONÇALVES DA SILVA, procuração fls. 1242 Preenchidos os requisitos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e, cuidando-se da hipótese prevista no artigo 71 da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), incluído pela Lei nº 13.466/17, defiro à exequente AGENOR GONÇALVES DA SILVA os benefícios da prioridade na tramitação do feito. Anote-se no SAJ. Comunique-se à DEPRE. Intime-se. Advogados(s): Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
23/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Deferido o Pedido Vistos. 1) fls. 1236 intime-se a executada para que se manifeste quanto ao alegado descumprimento da obrigação de fazer e providencie a regularização devidamente conforme título executivo em favor do exequente SEBASTIÃO BATISTA LOPES, devendo comprovar nos autos a regularidade dos pagamentos. O cálculo de eventuais diferenças devidas deverá ser apresentado pelo exequente. Preenchidos os requisitos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e, cuidando-se da hipótese prevista no artigo 71 da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), incluído pela Lei nº 13.466/17, defiro à exequente SEBASTIÃO BATISTA LOPES os benefícios da prioridade na tramitação do feito. Anote-se no SAJ. Comunique-se à DEPRE. 2) fls. 1240 EXCLUA-SE o patrono revogado e ANOTE-SE o novo patrono constituído pelo exequente AGENOR GONÇALVES DA SILVA, procuração fls. 1242 Preenchidos os requisitos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e, cuidando-se da hipótese prevista no artigo 71 da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), incluído pela Lei nº 13.466/17, defiro à exequente AGENOR GONÇALVES DA SILVA os benefícios da prioridade na tramitação do feito. Anote-se no SAJ. Comunique-se à DEPRE. Intime-se.
22/03/2022		Conclusos para Decisão
10/02/2022		Conclusos para Despacho
26/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70024443-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/01/2022 11:36
19/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70020426-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2022 17:15
04/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2260/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 3413
03/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 2260/2021 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
27/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2021		Ato ordinatório Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.
04/11/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0830/2021 Data da Disponibilização: 28/10/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: 3390 Página: 1580/1584
25/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0830/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a comunicação de regularidade do precatório, redistribua-se à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
22/10/2021		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Tendo em vista a comunicação de regularidade do precatório, redistribua-se à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se.
22/10/2021		Conclusos para Decisão
22/10/2021		Conclusos para Despacho
15/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70607769-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2021 13:37
15/10/2021		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
06/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0775/2021 Data da Disponibilização: 06/10/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 3376 Página: 1440/1444
04/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0775/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1195/1196: 1) Homologo a habilitação dos herdeiros de Benedito Alves Machado, para que produza os devidos efeitos de direito. 2) Determino ao D.Procurador dos herdeiros habilitados que providencie a inclusão dos mesmos no cadastro dos autos. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
01/10/2021		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Fls. 1195/1196: 1) Homologo a habilitação dos herdeiros de Benedito Alves Machado, para que produza os devidos efeitos de direito. 2) Determino ao D.Procurador dos herdeiros habilitados que providencie a inclusão dos mesmos no cadastro dos autos. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
01/10/2021		Conclusos para Decisão
30/09/2021		Conclusos para Despacho
27/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80184884-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2021 07:55
23/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 1195/1214: Sobre o pedido de habilitação juntado, manifeste-se o DER.
20/09/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70550978-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/09/2021 15:43
20/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70549780-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2021 11:33
19/09/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70548898-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 19/09/2021 18:43
16/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0714/2021 Data da Disponibilização: 16/09/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362 Página: 1695/1699
14/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0714/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com as cautelas de praxe. 2) Para posterior remessa à UPEFAZ, deve o patrono cumprir o quanto determinado às fls. 1168/1169, incluindo no cadastro dos autos os nomes dos herdeiros habilitados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
14/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0714/2021 Teor do ato: Traga o requerente novos formulários de mle, tendo em vista que os valores disponíveis perfazem as quantias de R$ 12.407,39 e R$ 17.043,04, conforme fls. 1162 e 1165. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
13/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Traga o requerente novos formulários de mle, tendo em vista que os valores disponíveis perfazem as quantias de R$ 12.407,39 e R$ 17.043,04, conforme fls. 1162 e 1165.
11/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/09/2021		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. 1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com as cautelas de praxe. 2) Para posterior remessa à UPEFAZ, deve o patrono cumprir o quanto determinado às fls. 1168/1169, incluindo no cadastro dos autos os nomes dos herdeiros habilitados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
10/09/2021		Conclusos para Decisão
09/09/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
09/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/09/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70518624-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 03/09/2021 10:55
03/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0682/2021 Data da Disponibilização: 03/09/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 3355 Página: 1833/1840
01/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0682/2021 Teor do ato: Vistos: Fls. 921/933, 964/1020, 1030/1054 e 1059/1156: 1) Defiro os pedidos de habilitação formulados, salientando que a lei processual não exige a abertura de inventário para tal instituto. Determino ao d. Patrono que proceda à atualização do cadastro processual para inclusão dos herdeiros de Cláudio Stella (fls. 922), Oswaldo Rodrigues Nunes (fls. 966), João Batista Oliveira (fls. 1031), Hélio Cabral (fls. 1060), Pedro Miguel Cintra (fls. 1061) e Pedro dos Reis (fls. 1063), no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Fls. 1161/1166: 2) Sem prejuízo e no mesmo prazo, manifeste-se o d. Patrono acerca dos valores depositados referente aos incidentes RPV nº 01 e 02 em nome de ABÍLIO DIAS e LUIZ OSCAR VITALE JACOB para viabilizar o levantamento e quitação. Intime-se. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
31/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2021		Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital Vistos: Fls. 921/933, 964/1020, 1030/1054 e 1059/1156: 1) Defiro os pedidos de habilitação formulados, salientando que a lei processual não exige a abertura de inventário para tal instituto. Determino ao d. Patrono que proceda à atualização do cadastro processual para inclusão dos herdeiros de Cláudio Stella (fls. 922), Oswaldo Rodrigues Nunes (fls. 966), João Batista Oliveira (fls. 1031), Hélio Cabral (fls. 1060), Pedro Miguel Cintra (fls. 1061) e Pedro dos Reis (fls. 1063), no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Fls. 1161/1166: 2) Sem prejuízo e no mesmo prazo, manifeste-se o d. Patrono acerca dos valores depositados referente aos incidentes RPV nº 01 e 02 em nome de ABÍLIO DIAS e LUIZ OSCAR VITALE JACOB para viabilizar o levantamento e quitação. Intime-se.
27/08/2021		Conclusos para Decisão
27/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70501865-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2021 08:59
26/08/2021		Conclusos para Despacho
26/08/2021		Documento Juntado
26/08/2021		Documento Juntado
26/08/2021		Documento Juntado
26/08/2021		Documento Juntado
26/08/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
13/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0617/2021 Data da Disponibilização: 13/08/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 3340 Página: 1427/1433
12/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 292/363: Sobre o pedido de habilitação juntado, manifeste-se a D.E.R.
12/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0617/2021 Teor do ato: Ciência aos exequentes acerca dos depósitos efetuados nos incidentes de RPVs 01 e 02. Digam se está satisfeito o crédito, para fins de extinção. O pedido de levantamento e eventual discussão acerca de insuficiência de depósito serão aqui tratados, a fim de se evitar múltiplas petições e decisões.. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
10/08/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70459820-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/08/2021 08:52
09/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos exequentes acerca dos depósitos efetuados nos incidentes de RPVs 01 e 02. Digam se está satisfeito o crédito, para fins de extinção. O pedido de levantamento e eventual discussão acerca de insuficiência de depósito serão aqui tratados, a fim de se evitar múltiplas petições e decisões..
06/08/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80149172-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2021 21:22
05/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 1030/1054: Sobre o pedido de habilitação de herdeiros, manifeste-se ao D.E.R.
03/08/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70446153-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/08/2021 16:23
22/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0429/2021 Data da Disponibilização: 15/06/2021 Data da Publicação: 16/06/2021 Número do Diário: 3298 Página: 1388/1391
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
11/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0429/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1021: Nesta data prestei as informações solicitadas. Ante a atribuição de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso para prosseguimento do feito. O pedido de habilitação de fls. 964/966 será apreciado após a retomada do andamento do processo. Int. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
11/06/2021		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
11/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2021		Decisão Vistos. Fls. 1021: Nesta data prestei as informações solicitadas. Ante a atribuição de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso para prosseguimento do feito. O pedido de habilitação de fls. 964/966 será apreciado após a retomada do andamento do processo. Int.
10/06/2021		Conclusos para Decisão
10/06/2021		Despacho Digitalizado
07/06/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70320251-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/06/2021 20:00
05/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2021 Data da Disponibilização: 28/05/2021 Data da Publicação: 31/05/2021 Número do Diário: 3288 Página: 1329/1333
26/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0369/2021 Teor do ato: Fl.951/959: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Informe o(a) Agravante, em 15 dias, os efeitos concedidos ao recurso. Na inércia, prossiga-se. Int. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
25/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2021		Ato ordinatório Fl.951/959: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Informe o(a) Agravante, em 15 dias, os efeitos concedidos ao recurso. Na inércia, prossiga-se. Int.
23/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80094562-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2021 08:24
20/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2021 Data da Disponibilização: 20/05/2021 Data da Publicação: 21/05/2021 Número do Diário: 3282 Página: 1212/1219
19/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0352/2021 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 945/946, porém não os provejo, haja vista inexistirem os alegados vícios. Respeitados os argumentos do embargante, a decisão analisou detalhadamente todos os pontos relevantes ao julgamento da causa, não havendo as alegadas omissões. Consignou-se na r. decisão: 1) Ante a manifestação de fls. 936/938, acolho a impugnação da D.E.R. do Estado, prosseguindo-se na execução pelo valor por ela indicado. Pagará a parte contrária os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso reconhecido, desde que ocorra a situação do art. 98, § 3º, do CPC. Expeça-se ofício requisitório, providenciando o credor o incidente eletrônico. 2) Concedo prazo de 60 dias para habilitação dos herdeiros dos demais autores falecidos. O que era necessário para a fundamentação foi consignado, lembrando-se que os tribunais brasileiros não são radicalmente exigentes no tocante ao grau de pormenorizações a que deve chegar a motivação da sentença e das decisões judiciárias em geral. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos Intime-se. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
18/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2021		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 945/946, porém não os provejo, haja vista inexistirem os alegados vícios. Respeitados os argumentos do embargante, a decisão analisou detalhadamente todos os pontos relevantes ao julgamento da causa, não havendo as alegadas omissões. Consignou-se na r. decisão: 1) Ante a manifestação de fls. 936/938, acolho a impugnação da D.E.R. do Estado, prosseguindo-se na execução pelo valor por ela indicado. Pagará a parte contrária os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso reconhecido, desde que ocorra a situação do art. 98, § 3º, do CPC. Expeça-se ofício requisitório, providenciando o credor o incidente eletrônico. 2) Concedo prazo de 60 dias para habilitação dos herdeiros dos demais autores falecidos. O que era necessário para a fundamentação foi consignado, lembrando-se que os tribunais brasileiros não são radicalmente exigentes no tocante ao grau de pormenorizações a que deve chegar a motivação da sentença e das decisões judiciárias em geral. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos Intime-se.
18/05/2021		Conclusos para Decisão
17/05/2021		Conclusos para Despacho
13/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80088164-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/05/2021 12:21
10/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2021 Data da Disponibilização: 27/04/2021 Data da Publicação: 28/04/2021 Número do Diário: 3265 Página: 1602/1609
24/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0286/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Ante a manifestação de fls. 936/938, acolho a impugnação da D.E.R. do Estado, prosseguindo-se na execução pelo valor por ela indicado. Pagará a parte contrária os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso reconhecido, desde que ocorra a situação do art. 98, § 3º, do CPC. Expeça-se ofício requisitório, providenciando o credor o incidente eletrônico. 2) Concedo prazo de 60 dias para habilitação dos herdeiros dos demais autores falecidos. 3) Homologo a habilitação dos herdeiros de CLÁUDIO STELLA, para que produza os devidos efeitos de direito. 4) Determino ao D.Procurador dos herdeiros habilitados que providencie a inclusão dos mesmos no cadastro dos autos. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
23/04/2021		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. 1) Ante a manifestação de fls. 936/938, acolho a impugnação da D.E.R. do Estado, prosseguindo-se na execução pelo valor por ela indicado. Pagará a parte contrária os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso reconhecido, desde que ocorra a situação do art. 98, § 3º, do CPC. Expeça-se ofício requisitório, providenciando o credor o incidente eletrônico. 2) Concedo prazo de 60 dias para habilitação dos herdeiros dos demais autores falecidos. 3) Homologo a habilitação dos herdeiros de CLÁUDIO STELLA, para que produza os devidos efeitos de direito. 4) Determino ao D.Procurador dos herdeiros habilitados que providencie a inclusão dos mesmos no cadastro dos autos. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
23/04/2021		Conclusos para Decisão
22/04/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80071536-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2021 10:36
20/04/2021		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70212509-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 20/04/2021 15:22
15/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 292/363: Sobre o pedido de habilitação juntado, manifeste-se o DER.
14/04/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70197784-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/04/2021 10:31
14/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2021 Data da Disponibilização: 14/04/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 3257 Página: 1692/1698
09/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0257/2021 Teor do ato: Fls. 785/918: Na impugnação juntada pela Fazenda, manifeste-se o impugnado, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
09/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 785/918: Na impugnação juntada pela Fazenda, manifeste-se o impugnado, no prazo de 15 dias. Int.
07/04/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80062015-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2021 12:58
08/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2021 Data da Disponibilização: 01/03/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Número do Diário: 3227 Página: 1359/1366
25/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0132/2021 Teor do ato: Intime-se a D.E.R., para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. Valor requisitado: R$ 5.040.112,60 (Cinco milhões, quarenta mil, cento e doze reais e sessenta centavos) Intime-se. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
24/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2021		Decisão Intime-se a D.E.R., para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. Valor requisitado: R$ 5.040.112,60 (Cinco milhões, quarenta mil, cento e doze reais e sessenta centavos) Intime-se.
24/02/2021		Conclusos para Decisão
23/02/2021		Conclusos para Despacho
21/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70083371-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2021 16:32
11/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2021 Data da Disponibilização: 11/02/2021 Data da Publicação: 12/02/2021 Número do Diário: 3215 Página: 1347/1354
09/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0081/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 646: Face ao cumprimento da obrigação de fazer, defiro a concessão de prazo suplementar de 20 dias para elaboração dos cálculos, conforme requerido. Intime-se. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
05/02/2021		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. 646: Face ao cumprimento da obrigação de fazer, defiro a concessão de prazo suplementar de 20 dias para elaboração dos cálculos, conforme requerido. Intime-se.
05/02/2021		Conclusos para Despacho
03/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70043473-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2021 10:47
03/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2021 Data da Disponibilização: 03/02/2021 Data da Publicação: 04/02/2021 Número do Diário: 3209 Página: 1682/1685
20/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0044/2021 Teor do ato: Fls. 605/643: Manifestem-se os requerentes. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
19/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 605/643: Manifestem-se os requerentes.
15/01/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80006642-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2021 16:24
12/01/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80004582-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2021 17:11
11/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2021		Ato ordinatório Diante do tempo decorrido, manifeste-se o DER sobre o cumprimento da obrigação de fazer referente ao coautor Jair Ferreira da Silva.
09/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.80169150-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2020 17:11
28/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 596/597: Manifeste-se o DER.
26/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70555088-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2020 15:59
05/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0844/2020 Data da Disponibilização: 05/10/2020 Data da Publicação: 06/10/2020 Número do Diário: 3141 Página: 1464/1470
01/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0844/2020 Teor do ato: Fls. 576/592: Manifestem-se os requerentes. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
30/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 576/592: Manifestem-se os requerentes.
25/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80148462-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 01:53
25/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80148462-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 01:53
25/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80148462-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 01:53
25/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80148462-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 01:53
25/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80148462-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 01:53
25/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80148462-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 01:53
25/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80148462-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 01:53
25/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80148462-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 01:53
25/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80148462-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 01:53
23/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0790/2020 Data da Disponibilização: 14/09/2020 Data da Publicação: 15/09/2020 Número do Diário: 3126 Página: 1255/1257
10/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0790/2020 Teor do ato: Vistos. Diante do quanto certificado a fl. 571, comprove o DER, em 5 dias, o integral cumprimento da decisão de fls. 567, com observação ao contido no artigo 77, IV do CPC. Valerá cópia do presente como mandado/ofício/qualquer meio hábil de comunicação, ciência e cumprimento às partes e terceiros. Intime-se. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
10/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2020		Decisão Vistos. Diante do quanto certificado a fl. 571, comprove o DER, em 5 dias, o integral cumprimento da decisão de fls. 567, com observação ao contido no artigo 77, IV do CPC. Valerá cópia do presente como mandado/ofício/qualquer meio hábil de comunicação, ciência e cumprimento às partes e terceiros. Intime-se.
10/09/2020		Conclusos para Decisão
10/09/2020		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
06/08/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0507/2020 Data da Disponibilização: 15/07/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 3084 Página: 1379/1384
13/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0507/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Ante a comprovação pela requerida e à luz da manifestação dos requerentes (fls. 566), reconheço a litispendência e julgo extinto o presente incidente em relação a coexequentes Sebastião Miranda e José Caetano de Araújo. 2) Diante do lapso temporal transcorrido, no derradeiro prazo de 20 dias, à executada para que junte aos autos a documentação faltante e necessária ao prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
13/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2020		Decisão Vistos. 1) Ante a comprovação pela requerida e à luz da manifestação dos requerentes (fls. 566), reconheço a litispendência e julgo extinto o presente incidente em relação a coexequentes Sebastião Miranda e José Caetano de Araújo. 2) Diante do lapso temporal transcorrido, no derradeiro prazo de 20 dias, à executada para que junte aos autos a documentação faltante e necessária ao prosseguimento do feito. Intime-se.
13/07/2020		Conclusos para Decisão
10/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70332970-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2020 10:28
08/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0477/2020 Data da Disponibilização: 08/07/2020 Data da Publicação: 09/07/2020 Número do Diário: 3079 Página: 1193/1197
06/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0477/2020 Teor do ato: Fls. 516/563: Manifestem-se os requerentes. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
06/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 516/563: Manifestem-se os requerentes.
03/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80089710-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2020 19:40
03/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80089710-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2020 19:40
03/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80089710-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2020 19:40
03/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80089710-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2020 19:40
03/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80089710-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2020 19:40
03/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80089710-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2020 19:40
03/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80089710-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2020 19:40
24/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2020		Ato ordinatório Em face do tempo decorrido, manifeste-se o DER sobre o cumprimento da decisão de fls. 509.
24/06/2020		Decurso de Prazo Decurso de prazo
03/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/05/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2020 Data da Disponibilização: 13/05/2020 Data da Publicação: 14/05/2020 Número do Diário: 3042 Página: 1089/1107
11/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0207/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 290/508: 1) Ante a alegação da requerida e à luz da manifestação dos requerentes, reconheço a litispendência e julgo extinto o presente incidente em relação a José Manoel da Silva. 2) A executada alega litispendência, ademais, no caso dos coexequentes Sebastião Miranda e José Caetano de Araújo (fls. 295). Traga aos autos, assim, a comprovação da identidade das demandas, porquanto a mera referência ao número dos processos por eles encabeçados é insuficiente à aferição da sua argumentação (art. 373, II do Código de Processo Civil). 3) Por fim, à requerida para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em relação aos demais coexequentes e apresente a apostila, nos autos, referente ao direito garantido no título judicial. E, conforme comprovado a fls. 93/97, os informes oficiais foram requeridos na via administrativa, com a juntada do protocolo do pedido no autos. Ante a inércia da Administração, intima-se a executada ao integral cumprimento da obrigação e à juntada da documentação faltante aos autos, no prazo de 20 dias. Intime-se. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
08/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2020		Decisão Vistos. Fls. 290/508: 1) Ante a alegação da requerida e à luz da manifestação dos requerentes, reconheço a litispendência e julgo extinto o presente incidente em relação a José Manoel da Silva. 2) A executada alega litispendência, ademais, no caso dos coexequentes Sebastião Miranda e José Caetano de Araújo (fls. 295). Traga aos autos, assim, a comprovação da identidade das demandas, porquanto a mera referência ao número dos processos por eles encabeçados é insuficiente à aferição da sua argumentação (art. 373, II do Código de Processo Civil). 3) Por fim, à requerida para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em relação aos demais coexequentes e apresente a apostila, nos autos, referente ao direito garantido no título judicial. E, conforme comprovado a fls. 93/97, os informes oficiais foram requeridos na via administrativa, com a juntada do protocolo do pedido no autos. Ante a inércia da Administração, intima-se a executada ao integral cumprimento da obrigação e à juntada da documentação faltante aos autos, no prazo de 20 dias. Intime-se.
08/05/2020		Conclusos para Decisão
07/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70201825-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2020 14:03
27/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2020 Data da Disponibilização: 27/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3031 Página: 1355/1361
22/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0152/2020 Teor do ato: Fls. 290 e documentos seguintes: ciência aos exequentes. Requeiram o que de direito. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
22/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 290 e documentos seguintes: ciência aos exequentes. Requeiram o que de direito.
15/04/2020		Documento Juntado
15/04/2020		Documento Juntado
15/04/2020		Documento Juntado
15/04/2020		Documento Juntado
15/04/2020		Documento Juntado
15/04/2020		Documento Juntado
15/04/2020		Documento Juntado
15/04/2020		Documento Juntado
15/04/2020		Documento Juntado
15/04/2020		Documento Juntado
15/04/2020		Documento Juntado
15/04/2020		Documento Juntado
15/04/2020		Documento Juntado
15/04/2020		Documento Juntado
15/04/2020		Documento Juntado
15/04/2020		Documento Juntado
15/04/2020		Documento Juntado
15/04/2020		Documento Juntado
15/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/03/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80036423-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2020 22:02
06/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2020		Decisão Vistos. Fl. 287: Intime-se o DER, para que comprove o cumprimento integral da ordem, no prazo de 15 dias, com as advertências do art. 77 do CPC. Na inércia, intime-se o Diretor responsável pelo cumprimento da ordem, por mandado, para a comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem apuradas em esfera própria o descumprimento da decisão judicial. Esta decisão servirá de mandado. Intime-se.
06/03/2020		Conclusos para Despacho
05/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70105297-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2020 16:31
21/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 1421/1436
19/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0056/2020 Teor do ato: Fls. 103/284: Nos documentos juntados pela FESP, referentes ao cumprimento da obrigação de fazer, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) no prazo de 30 dias. Int. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
19/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 103/284: Nos documentos juntados pela FESP, referentes ao cumprimento da obrigação de fazer, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) no prazo de 30 dias. Int.
28/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80010687-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2020 12:42
28/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80010687-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2020 12:42
20/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80179281-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2019 17:03
18/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80179281-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2019 17:03
18/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80179281-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2019 17:03
18/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80179281-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2019 17:03
18/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80179281-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2019 17:03
18/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80179281-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2019 17:03
09/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2019		Decisão Intime-se a Fazenda para comprovar o cumprimento da ordem, no prazo de 5 (cinco) dias, com as advertências do art. 77 do CPC. Intime-se.
09/12/2019		Conclusos para Decisão
03/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 92/97: Ciência à FESP do pedido administrativo protocolado.
21/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70457958-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2019 16:03
10/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2019 Data da Disponibilização: 05/08/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 2862 Página: 1198/1219
01/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0225/2019 Teor do ato: Nos termos do artigo 815 do Código de Processo Civil, fica intimada a executada cumprir a obrigação de fazer consistente em apostilar em seus registros o cumprimento do julgado. Quanto aos informes relativos aos valores atrasados, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, estes podem ser obtidos diretamente pelos requerentes perante o órgão público competente, de modo que não dependem os autores de conduta da executada para obtê-los e possibilitar a liquidação do julgado. Assim, o juízo somente atribuirá a obrigação de apresentação dos informes se os autores comprovarem que diligenciaram no órgão competente, sem sucesso. Intime-se. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
30/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2019		Decisão Nos termos do artigo 815 do Código de Processo Civil, fica intimada a executada cumprir a obrigação de fazer consistente em apostilar em seus registros o cumprimento do julgado. Quanto aos informes relativos aos valores atrasados, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, estes podem ser obtidos diretamente pelos requerentes perante o órgão público competente, de modo que não dependem os autores de conduta da executada para obtê-los e possibilitar a liquidação do julgado. Assim, o juízo somente atribuirá a obrigação de apresentação dos informes se os autores comprovarem que diligenciaram no órgão competente, sem sucesso. Intime-se.
30/07/2019		Conclusos para Decisão
29/07/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 0029829-96.2002.8.26.0053

Data	Tipo
21/08/2019	Petições Diversas
18/12/2019	Petições Diversas
28/01/2020	Petições Diversas
05/03/2020	Petições Diversas
17/03/2020	Petições Diversas
07/05/2020	Petições Diversas
03/07/2020	Petições Diversas
10/07/2020	Petições Diversas
25/09/2020	Petições Diversas
26/10/2020	Petições Diversas
03/11/2020	Petições Diversas
12/01/2021	Petições Diversas
15/01/2021	Petições Diversas
03/02/2021	Petições Diversas
21/02/2021	Petições Diversas
07/04/2021	Petições Diversas
14/04/2021	Pedido de Habilitação
20/04/2021	Manifestação sobre a Impugnação
22/04/2021	Petições Diversas
13/05/2021	Embargos de Declaração
23/05/2021	Petições Diversas
07/06/2021	Pedido de Habilitação
03/08/2021	Pedido de Habilitação
06/08/2021	Petições Diversas
10/08/2021	Pedido de Habilitação
27/08/2021	Petições Diversas
03/09/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
19/09/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
20/09/2021	Petições Diversas
20/09/2021	Pedido de Habilitação
27/09/2021	Petições Diversas
15/10/2021	Petições Diversas
19/01/2022	Petições Diversas
21/01/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
30/03/2022	Petições Diversas
27/06/2022	Petições Diversas
17/08/2022	Petições Diversas
17/08/2022	Petições Diversas
04/10/2022	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
14/06/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00001
14/06/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00002
14/06/2021	Precatório - 00003
14/06/2021	Precatório - 00004
14/06/2021	Precatório - 00005
14/06/2021	Precatório - 00006
14/06/2021	Precatório - 00007
14/06/2021	Precatório - 00008
14/06/2021	Precatório - 00009
14/06/2021	Precatório - 00010
14/06/2021	Precatório - 00011
14/06/2021	Precatório - 00012
14/06/2021	Precatório - 00013
14/06/2021	Precatório - 00014
14/06/2021	Precatório - 00015
14/06/2021	Precatório - 00016
14/06/2021	Precatório - 00017
14/06/2021	Precatório - 00018
14/06/2021	Precatório - 00019
14/06/2021	Precatório - 00020
14/06/2021	Precatório - 00021
14/06/2021	Precatório - 00022
14/06/2021	Precatório - 00023
14/06/2021	Precatório - 00024
14/06/2021	Precatório - 00025

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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