Reqte	Alvaro Antonio da Silva Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
TerIntCer	A. S. Masullo Assessoria Empresarial EIRELI,
Interesda.	Starke Brasil Importadora e Distribuidora de Autopeças Ltda - EPP Advogada:  Claudia de Sousa Masullo

Reqte	Alvaro Antonio da Silva Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Ana Maria dos Reis Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	André Luis Torres da Silva Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Aparecida de Jesus Leite de Andrade Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Aparecida Tereza da Costa Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Carlos Jacomo Pollo Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Clarice Aparecida Scopim Ribeiro Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Cleuza Santina Fassa Navarro Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Denise Reinof Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Eliana Aparecida Teixeira Seixas Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Eunice Laudano dos Santos Rocha Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Ilzete Bispo Leite Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Iracema Yara da Silva Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Ires Lizinete Leite Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Izabel do Nascimento Tavares da Silva Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Joane Nascimento Barros de Siqueira Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	José Carlos Silva Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Kátia da Silva Galhego Meirelles Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Lucinéia Ferrim Galvão Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Luiz Alberto Fonseca Brinque Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Luiz Carlos Cardoso Silva Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Luiz Henrique Monte Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Magdalena Santana Silva Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira   Advogada:  Claudia de Sousa Masullo
Reqte	Marcia Guilherme Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Maria Aparecida de Pontes Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Maria Auxiliadora Couto Bemfica Borin Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Maria da Conceição Bizarria Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Maria de Fátima Camilo do Nascimento Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Maria de Lourdes Neves Garbossa Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Maria de Lourdes Rinaldini Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Maria Lucia Leal Fernandes Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Maria Penha da Silva Matos Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Miwako Taka Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Ozana Nogueira Mazini Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Raimunda Moreira Oliveira Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Regina de Fatima Yamaguchi Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Roberto Alves de Souza Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Roberto de Abreu Faria Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Rosana Fagundes Tavares da Silva Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Rosangela Maria Dias da Silva Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Silvana Goreti Pignatti de Freitas Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Silvio Leite Xavier Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Simone Silva C R Rocha Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Sueli Alves Rodrigues Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Sueli Constantina T Souza Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Telma Rodrigues Mercante Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Teresinha de Jesus dos Reis Menezes Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Terezinha Ribeiro Cunha Silva Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Vanderlei Pinheiro Barnabe Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqte	Vania Tereza de Paula Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
TerIntCer	A. S. Masullo Assessoria Empresarial EIRELI,
Interesda.	Starke Brasil Importadora e Distribuidora de Autopeças Ltda - EPP Advogada:  Claudia de Sousa Masullo

Data		Movimento
28/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0853/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0853/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1125/1153: Ciente do trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 1126/1153, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, por conseguinte, manteve a decisão proferida às fls. 1102/1104. Assim sendo, revogo o sobrestamento determinado anteriormente às fls. 1120. Dê-se prosseguimento ao feito, conforme decisão de fls. 1102/1104. À zelosa serventia: Translade-se cópia dessa decisão para os incidentes objeto de insurgência da Fazenda Pública (incidentes nº: 1045942-49.2018.8.26.0053/54 a 102). Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Claudia de Sousa Masullo (OAB 338843/SP)
09/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0853/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0853/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1125/1153: Ciente do trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 1126/1153, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, por conseguinte, manteve a decisão proferida às fls. 1102/1104. Assim sendo, revogo o sobrestamento determinado anteriormente às fls. 1120. Dê-se prosseguimento ao feito, conforme decisão de fls. 1102/1104. À zelosa serventia: Translade-se cópia dessa decisão para os incidentes objeto de insurgência da Fazenda Pública (incidentes nº: 1045942-49.2018.8.26.0053/54 a 102). Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Claudia de Sousa Masullo (OAB 338843/SP)
09/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2024		Deferido o Pedido Vistos. Fls. 1125/1153: Ciente do trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 1126/1153, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, por conseguinte, manteve a decisão proferida às fls. 1102/1104. Assim sendo, revogo o sobrestamento determinado anteriormente às fls. 1120. Dê-se prosseguimento ao feito, conforme decisão de fls. 1102/1104. À zelosa serventia: Translade-se cópia dessa decisão para os incidentes objeto de insurgência da Fazenda Pública (incidentes nº: 1045942-49.2018.8.26.0053/54 a 102). Intime-se.
05/09/2024		Conclusos para Decisão
17/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70420617-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/05/2024 14:39
05/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
11/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
11/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
11/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
11/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
11/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
11/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
11/03/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
18/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0663/2023 Data da Publicação: 30/08/2023 Número do Diário: 3810
28/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0663/2023 Teor do ato: Vistos. Malgrado o sólido argumento da Fesp, por economia processual, deixo de determinar o cancelamento do requisitório. No entanto, visando evitar prejuízo à executada, determino o sobrestamento do feito, ficando vedado o levantamento de qualquer valor até o efetivo trânsito em julgado. Deverá a parte interessada comunicar o julgamento do recurso interposto e o trânsito em julgado. À zelosa serventia: Por cautela, translade-se cópia dessa decisão tanto no cumprimento de sentença, quanto nos incidentes objeto de insurgência da Fazenda Pública (54 a 102), já que nem todos vieram à conclusão. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Claudia de Sousa Masullo (OAB 338843/SP)
25/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2023		Deferido o Pedido Vistos. Malgrado o sólido argumento da Fesp, por economia processual, deixo de determinar o cancelamento do requisitório. No entanto, visando evitar prejuízo à executada, determino o sobrestamento do feito, ficando vedado o levantamento de qualquer valor até o efetivo trânsito em julgado. Deverá a parte interessada comunicar o julgamento do recurso interposto e o trânsito em julgado. À zelosa serventia: Por cautela, translade-se cópia dessa decisão tanto no cumprimento de sentença, quanto nos incidentes objeto de insurgência da Fazenda Pública (54 a 102), já que nem todos vieram à conclusão. Intime-se.
25/08/2023		Conclusos para Decisão
08/08/2023		Conclusos para Despacho
14/07/2023		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Nathália de Souza Gomes. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
01/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80110131-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/05/2023 05:27
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 99 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 98 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 97 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 96 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 95 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 94 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 93 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 92 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 91 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 90 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 89 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 88 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 87 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 86 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 85 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 84 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 83 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 82 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 81 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 80 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 79 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 78 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 77 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 76 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 75 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 74 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 73 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 72 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 71 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 70 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 69 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 68 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 67 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 66 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 65 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 64 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 63 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 62 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 61 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 60 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 59 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 58 - Precatório
14/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 57 - Precatório
13/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 56 - Precatório
13/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 55 - Precatório
13/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 54 - Precatório
11/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0148/2023 Data da Publicação: 03/03/2023 Número do Diário: 3688
01/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0148/2023 Teor do ato: Execução nº 2021/002577 Vistos. Fls. 1112: Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente para o cadastramento do incidente digital, nos termos da decisão anterior, e apresentação dos cálculos referentes aos honorários sucumbenciais. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Claudia de Sousa Masullo (OAB 338843/SP)
28/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2021/002577 Vistos. Fls. 1112: Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente para o cadastramento do incidente digital, nos termos da decisão anterior, e apresentação dos cálculos referentes aos honorários sucumbenciais. Após, conclusos. Intime-se.
23/02/2023		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) MARTA OLIVEIRA DE SA. Motivo: Divisão interna trabalho.
22/12/2022		Conclusos para Decisão
19/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70856608-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2022 09:33
18/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1020/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do Diário: 3647
08/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1020/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1070/1073 e 1098/1101: Trata-se de pedido de início da fase de cumprimento de sentença referente a valores, segundo os exequentes, inicialmente controversos e que se tornaram incontroversos com o trânsito em julgado do tema 810. Manifestação da executada às fls. 1079/1091 pugnando pela rejeição dos novos cálculos apresentados, por entender ser o caso de preclusão consumativa. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o exequente apresentou conta de liquidação às fls. 1072, visando apuração do saldo remanescente que entende devido, com base em jurisprudência recente (precedente tema 810 STF). Ocorre que na petição inicial do cumprimento de sentença a parte exequente optou pelo índice IPCA-E para atualização monetária na elaboração da planilha de cálculos de liquidação (fls. 496/646). Por sua vez, a executada apresentou impugnação às fls. 652/843, desta feita, o juízo homologou os cálculos da executada (fls. 862/864) com determinação de suspensão da execução da diferença entre o valor proposto pela exequente e o cálculo apresentado pela executada, com suspensão da prescrição até o julgmento do tema 810 STF. Portanto, homologado o cálculo, seguiu-se na forma de execução definitiva de cumprimento de sentença, com a ressalva de execução da diferença entre saldo incontroverso e saldo controverso sobrestado. Ante o acima exposto, rejeito a preclusão arguida pela executada, No que concerne à execução da diferença do saldo sobrestado, considerando a novel jurisprudência do STF, observo que os ofícios requisitórios de precatórios expedidos nos incidentes processuais não estão inseridos na modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425, pois a decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal apenas resguardou os precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015 ("Conferir efecácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até essa data a saber: 2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25.03.2015"). Para os precatórios ou RPV's expedidos após a modulação dos efeitos em questão (que é o caso dos autos), aplica-se o entendimento exarado na ADI 4357 e 4425, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09 no que tange à correção monetária. ("O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." - ADI 4357, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014). Em síntese, para fins de correção monetária da requisição inscrita em precatório ou RPV após a modulação dos efeitos da ADI 4357 e 4425 (25/03/2015), que é o caso dos autos, a sua atualização monetária deve se dar integralmente pelo IPCA-E. Assim sendo, ACOLHO a pretensão da exequente para o prosseguimento da execução com relação ao valor da diferença entre saldo incontroverso e saldo controverso sobrestado, apresentado à fl. 1072 (R$ 1.246,506,71, para 31/08/2018). Por fim, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a arcar com os honorários advocatícios do cumprimento de sentença impugnado, nos termos do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor do prosseguimento da execução, conforme art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se ofício requisitório. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Claudia de Sousa Masullo (OAB 338843/SP)
07/12/2022		Conclusos para Decisão
07/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2022		Deferido o Pedido Vistos. Fls. 1070/1073 e 1098/1101: Trata-se de pedido de início da fase de cumprimento de sentença referente a valores, segundo os exequentes, inicialmente controversos e que se tornaram incontroversos com o trânsito em julgado do tema 810. Manifestação da executada às fls. 1079/1091 pugnando pela rejeição dos novos cálculos apresentados, por entender ser o caso de preclusão consumativa. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o exequente apresentou conta de liquidação às fls. 1072, visando apuração do saldo remanescente que entende devido, com base em jurisprudência recente (precedente tema 810 STF). Ocorre que na petição inicial do cumprimento de sentença a parte exequente optou pelo índice IPCA-E para atualização monetária na elaboração da planilha de cálculos de liquidação (fls. 496/646). Por sua vez, a executada apresentou impugnação às fls. 652/843, desta feita, o juízo homologou os cálculos da executada (fls. 862/864) com determinação de suspensão da execução da diferença entre o valor proposto pela exequente e o cálculo apresentado pela executada, com suspensão da prescrição até o julgmento do tema 810 STF. Portanto, homologado o cálculo, seguiu-se na forma de execução definitiva de cumprimento de sentença, com a ressalva de execução da diferença entre saldo incontroverso e saldo controverso sobrestado. Ante o acima exposto, rejeito a preclusão arguida pela executada, No que concerne à execução da diferença do saldo sobrestado, considerando a novel jurisprudência do STF, observo que os ofícios requisitórios de precatórios expedidos nos incidentes processuais não estão inseridos na modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425, pois a decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal apenas resguardou os precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015 ("Conferir efecácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até essa data a saber: 2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25.03.2015"). Para os precatórios ou RPV's expedidos após a modulação dos efeitos em questão (que é o caso dos autos), aplica-se o entendimento exarado na ADI 4357 e 4425, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09 no que tange à correção monetária. ("O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." - ADI 4357, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014). Em síntese, para fins de correção monetária da requisição inscrita em precatório ou RPV após a modulação dos efeitos da ADI 4357 e 4425 (25/03/2015), que é o caso dos autos, a sua atualização monetária deve se dar integralmente pelo IPCA-E. Assim sendo, ACOLHO a pretensão da exequente para o prosseguimento da execução com relação ao valor da diferença entre saldo incontroverso e saldo controverso sobrestado, apresentado à fl. 1072 (R$ 1.246,506,71, para 31/08/2018). Por fim, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a arcar com os honorários advocatícios do cumprimento de sentença impugnado, nos termos do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor do prosseguimento da execução, conforme art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se ofício requisitório. Intime-se.
01/09/2022		Conclusos para Decisão
21/07/2022		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70460142-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 21/07/2022 15:32
09/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0526/2022 Data da Publicação: 01/07/2022 Número do Diário: 3537
29/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0526/2022 Teor do ato: Execução nº 2021/002577 Vistos. 1 - Manifeste-se a exequente acerca do alegado pela executada às fls. 1079/1091. Prazo de 15 (quinze) dias. 2 Após, conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Claudia de Sousa Masullo (OAB 338843/SP)
28/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2021/002577 Vistos. 1 - Manifeste-se a exequente acerca do alegado pela executada às fls. 1079/1091. Prazo de 15 (quinze) dias. 2 Após, conclusos para decisão. Intime-se.
20/04/2022		Conclusos para Decisão
04/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80035255-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2022 17:29
19/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0102/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 3444
08/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0102/2022 Teor do ato: Execução nº 2021/002577 Vistos. Fls. 1070/1071: Intime-se a Fazenda para que se manifeste. Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Claudia de Sousa Masullo (OAB 338843/SP)
07/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2022		Decisão Execução nº 2021/002577 Vistos. Fls. 1070/1071: Intime-se a Fazenda para que se manifeste. Prazo: 15 dias. Intime-se.
06/02/2022		Conclusos para Decisão
14/12/2021		Conclusos para Decisão
24/11/2021		Mudança de Magistrado "Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho - final da Magistrada.
05/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70650918-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/11/2021 15:22
20/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1674/2021 Data da Disponibilização: 20/10/2021 Data da Publicação: 21/10/2021 Número do Diário: 3384 Página: 1821/1828
30/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1674/2021 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve ser dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Claudia de Sousa Masullo (OAB 338843/SP)
20/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2021		Ato ordinatório Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve ser dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.
13/08/2021		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
13/08/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/08/2021		Reativação do Processo
10/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1214/2021 Data da Disponibilização: 10/08/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 3337 Página: 1489/1500
09/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1214/2021 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos à UPEFAZ Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Claudia de Sousa Masullo (OAB 338843/SP)
05/08/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos à UPEFAZ Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se.
05/08/2021		Conclusos para Despacho
04/08/2021		Conclusos para Despacho
02/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70443567-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2021 18:25
26/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1137/2021 Data da Disponibilização: 26/07/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 3326 Página: 1342/1350
22/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 1137/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1055/1056: Cadastre-se a peticionante como terceira interessada. O requerimento de cessão de crédito deverá ser direcionado ao incidente de precatório, para oportuna deliberação pela UPEFAZ. O disposto acima vale para todos os requerimentos de cessão de crédito realizados nestes autos. 2. No mais, No mais, digam os exequentes se há requisição de pequeno valor a ser quitada. 3. Não havendo, remetam-se os autos à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
22/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 1055/1056: Cadastre-se a peticionante como terceira interessada. O requerimento de cessão de crédito deverá ser direcionado ao incidente de precatório, para oportuna deliberação pela UPEFAZ. O disposto acima vale para todos os requerimentos de cessão de crédito realizados nestes autos. 2. No mais, No mais, digam os exequentes se há requisição de pequeno valor a ser quitada. 3. Não havendo, remetam-se os autos à UPEFAZ. Intime-se.
22/07/2021		Conclusos para Despacho
21/07/2021		Conclusos para Despacho
19/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70413244-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2021 20:27
13/07/2021		Relatório Juntado
13/07/2021		Relatório Juntado
13/07/2021		Relatório Juntado
13/07/2021		Relatório Juntado
13/07/2021		Relatório Juntado
13/07/2021		Relatório Juntado
13/07/2021		Relatório Juntado
13/07/2021		Relatório Juntado
13/07/2021		Relatório Juntado
13/07/2021		Relatório Juntado
13/07/2021		Relatório Juntado
13/07/2021		Relatório Juntado
13/07/2021		Relatório Juntado
12/07/2021		Relatório Juntado
12/07/2021		Relatório Juntado
12/07/2021		Relatório Juntado
12/07/2021		Relatório Juntado
12/07/2021		Relatório Juntado
12/07/2021		Relatório Juntado
12/07/2021		Relatório Juntado
12/07/2021		Relatório Juntado
12/07/2021		Relatório Juntado
12/07/2021		Relatório Juntado
28/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0977/2021 Data da Disponibilização: 28/06/2021 Data da Publicação: 29/06/2021 Número do Diário: 3307 Página: 1522/1531
25/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0977/2021 Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 929: Cadastre-se a peticionante como terceira interessada. O requerimento de cessão de crédito deverá ser direcionado ao incidente de precatório, para oportuna deliberação pela UPEFAZ. O disposto acima vale para todos os requerimentos de cessão de crédito realizados nestes autos. 2. No mais, digam os exequentes se há requisição de pequeno valor a ser quitada. 3. Não havendo, remetam-se os autos à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
24/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1.Fls. 929: Cadastre-se a peticionante como terceira interessada. O requerimento de cessão de crédito deverá ser direcionado ao incidente de precatório, para oportuna deliberação pela UPEFAZ. O disposto acima vale para todos os requerimentos de cessão de crédito realizados nestes autos. 2. No mais, digam os exequentes se há requisição de pequeno valor a ser quitada. 3. Não havendo, remetam-se os autos à UPEFAZ. Intime-se.
24/06/2021		Conclusos para Despacho
23/06/2021		Conclusos para Despacho
21/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70350169-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2021 14:38
13/04/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 53 - Precatório
13/04/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 52 - Precatório
03/04/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 51 - Precatório
11/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/02/2020		Arquivado Definitivamente
03/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2020 Data da Disponibilização: 03/02/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 2997 Página: 1492/1503
31/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0100/2020 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se no cumprimento de sentença, arquivando-se este incidente. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
30/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2020		Decisão Vistos. Prossiga-se no cumprimento de sentença, arquivando-se este incidente. Intime-se.
29/01/2020		Conclusos para Despacho
02/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 50 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 49 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 48 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 47 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 46 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 45 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 44 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 43 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 42 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 41 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 40 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 39 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 38 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 37 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 36 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 29 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Precatório
12/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Precatório
11/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Precatório
11/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Precatório
11/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Precatório
11/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Precatório
11/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
11/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
11/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
11/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
11/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
11/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
11/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
11/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
10/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Precatório
10/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
10/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
10/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
10/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
10/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
10/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
10/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
10/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
10/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
10/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
06/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0821/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 2837 Página: 1483/1489
26/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0821/2019 Teor do ato: Vistos. Por mais 30 dias, aguarde-se manifestação dos exequentes em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
25/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2019		Decisão Vistos. Por mais 30 dias, aguarde-se manifestação dos exequentes em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
19/06/2019		Conclusos para Despacho
18/06/2019		Conclusos para Despacho
18/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0517/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 1685/1696
02/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0517/2019 Teor do ato: Vistos. Negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual, por 30 dias, aguarde-se manifestação dos exequentes em termos de prosseguimento da execução nos termos do decidido a fls. 862/864. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP), Vinicius Wanderley (OAB 300926/SP)
30/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2019		Decisão Vistos. Negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual, por 30 dias, aguarde-se manifestação dos exequentes em termos de prosseguimento da execução nos termos do decidido a fls. 862/864. Intime-se.
30/04/2019		Conclusos para Despacho
29/04/2019		Documento Juntado
29/04/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
29/04/2019		Conclusos para Despacho
29/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70217724-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2019 14:40
12/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2019 Data da Disponibilização: 03/04/2019 Data da Publicação: 04/04/2019 Número do Diário: 2781 Página: 1452/1463
02/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0364/2019 Teor do ato: Vistos. Por mais 30 dias, aguarde-se informação quanto ao julgamento definitivo do recurso pendente. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP), Vinicius Wanderley (OAB 300926/SP)
01/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2019		Decisão Vistos. Por mais 30 dias, aguarde-se informação quanto ao julgamento definitivo do recurso pendente. Intime-se.
01/04/2019		Conclusos para Despacho
29/03/2019		Conclusos para Despacho
26/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70147394-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2019 09:03
19/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0288/2019 Data da Disponibilização: 19/03/2019 Data da Publicação: 20/03/2019 Número do Diário: 2770 Página: 1409/1421
18/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0288/2019 Teor do ato: Considerando a inércia da parte agravante, bem como o tempo decorrido, diga a parte exequente, em 15 dias, sobre o andamento do recurso, requerendo o que de direito. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP), Vinicius Wanderley (OAB 300926/SP)
15/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Considerando a inércia da parte agravante, bem como o tempo decorrido, diga a parte exequente, em 15 dias, sobre o andamento do recurso, requerendo o que de direito.
15/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/03/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2019 Data da Disponibilização: 21/02/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Número do Diário: 2754 Página: 1486/1498
20/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0184/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 879/886: Ciente da interposição de AI contra a decisão de fls. 862/864, que fica mantida por seus próprios fundamentos. Informe a agravante o efeito atribuído ao recurso, comprovando eventual deferimento do que dele postulou, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP), Vinicius Wanderley (OAB 300926/SP)
19/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2019		Decisão Vistos. Fls. 879/886: Ciente da interposição de AI contra a decisão de fls. 862/864, que fica mantida por seus próprios fundamentos. Informe a agravante o efeito atribuído ao recurso, comprovando eventual deferimento do que dele postulou, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
18/02/2019		Conclusos para Despacho
15/02/2019		Conclusos para Despacho
14/02/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80017842-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2019 12:00
14/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80017842-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2019 12:00
14/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2019 Data da Disponibilização: 14/02/2019 Data da Publicação: 15/02/2019 Número do Diário: 2749 Página: 1490/1500
13/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0151/2019 Teor do ato: Vistos. Decorrido o prazo para interposição de recurso em face da decisão de fls. 862/864, conforme certificado a fls. 875, prossiga-se a execução, por ora, pelo valor incontroverso de R$ 3.933.849,72 (08/2018).  Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado  SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, ficam  o(s) exequente(s), intimados, desde já, para as providências cabíveis.  Assim, em 60 dias, deverão encaminhar as informações necessárias para expedição de  opv e precatório, no formato digital, através do Portal e-Saj  "Petição Intermediária" , valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,  os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório.  Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos ao Setor de Execuções somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção das OPVs. Alertamos que continua em vigor  o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determina a individualização de  todas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. Int. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP), Vinicius Wanderley (OAB 300926/SP)
12/02/2019		Decisão Vistos. Decorrido o prazo para interposição de recurso em face da decisão de fls. 862/864, conforme certificado a fls. 875, prossiga-se a execução, por ora, pelo valor incontroverso de R$ 3.933.849,72 (08/2018).  Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado  SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, ficam  o(s) exequente(s), intimados, desde já, para as providências cabíveis.  Assim, em 60 dias, deverão encaminhar as informações necessárias para expedição de  opv e precatório, no formato digital, através do Portal e-Saj  "Petição Intermediária" , valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,  os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório.  Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos ao Setor de Execuções somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção das OPVs. Alertamos que continua em vigor  o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determina a individualização de  todas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. Int.
12/02/2019		Conclusos para Despacho
11/02/2019		Conclusos para Despacho
11/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1009/2018 Data da Disponibilização: 26/10/2018 Data da Publicação: 29/10/2018 Número do Diário: 2688 Página: 1294/1299
25/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 1009/2018 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se requer a expedição de Requisição de Pagamento dos valores relativos ao Prêmio de Produtividade e Valorização, nos termos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0411422-50.1997.8.26.0053, no valor de R$ 5.156.053,71, para 31/08/2018, sem aplicação da Lei 11.960/09. A Fazenda apresentou impugnação alegando, preliminarmente, a prescrição. Também impugnou a correção monetária e os juros . Apresentou o valor de R$ 3.933.0849,72, para a mesma data-base. Houve manifestação sobre a impugnação. Decido. Da prescrição Após o trânsito em julgado da decisão definitiva no mandado de segurança coletivo nº 0411422-50.1997.8.26.0053, iniciou-se a fase de execução do julgado. Entretanto, em um primeiro momento, tratou-se apenas do cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento, e da entrega das informações relativas aos servidores com os respectivos valores históricos, de forma a tornar a obrigação líquida, o que veio a ocorrer apenas em outubro de 2016. Não sendo possível executar obrigação ilíquida, não se pode admitir que corra o prazo prescricional antes do término da fase processual necessária para conferir liquidez à obrigação. Afinal, o instituto da prescrição existe como forma de garantir a segurança e a estabilidade das relações jurídicas diante do decurso do tempo em detrimento do direito daquele que permaneceu inerte. E, no caso, os exequentes não permaneceram inertes, por todo o período em que buscaram o cumprimento da obrigação de fazer, verificando-se o impedimento do prazo prescricional. Neste sentido, correto o entendimento do STJ, aplicável a este caso: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação" (AgRg no REsp 1.212.834/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 13/4/11) 2. Agravo não provido. (AgRg no Ag 1418380/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012) O mesmo entendimento foi confirmado pelo E. TJSP, que realizou a distinção do caso em tela em relação ao REsp 1.388.000/PR (repercussão geral tema 877), inaplicável, portanto, ao presente feito. EMBARGOS À EXECUÇÃO Execuções individuais Título judicial de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde SINDSAÚDE na qualidade de substituto processual dos servidores - Prescrição Não corre a prescrição enquanto não iniciadas diligências necessárias à liquidação do crédito resultante de sentença proferida em ação coletiva - Tampouco corre a prescrição enquanto não publicado o edital ao qual alude o art. 94 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Inaplicabilidade do julgamento proferido no REsp 1.388.000/PR (tema 877) por se tratar o leading case diverso - Afastado o decreto de prescrição. EXCESSO DE EXECUÇÃO Alegada a ocorrência de excesso pela inaplicabilidade pelos exequentes da Lei nº 11.960/09 no tocante à correção monetária Cabimento Necessidade de aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADIN's 4.357 e 4.425. Sentença reformada para afastar o decreto de extinção. Recurso dos exequentes provido, em parte. (Apelação nº 1005069-75.2016.8.26.0053, 10/05/2016, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Danilo Panizza) (grifou-se). Da alegação de excesso da execução Diante da concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no julgamento do RE nº 870.947, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo da Repercussão Geral do Tema 810 pelo STF. Pelo quanto exposto, rejeito a impugnação quanto à prescrição e determino a suspensão da execução da diferença entre o valor proposto pelos exequentes e o valor proposta pela Fazenda, com suspensão também da prescrição, até o julgamento da Repercussão Geral de Tema nº 810 pelo STF. Condeno a Fazenda a arcar com os honorários advocatícios do cumprimento de sentença impugnado, nos termos do art. 85, §7º, do CPC, fixados em 10% e 8% sobre o valor de prosseguimento da execução, conforme art. 85, §3º, incisos I e II, e §5º, do CPC. O cumprimento de sentença prosseguirá em relação ao valor indicado pela Fazenda (R$ 5.156.053,71, para 31/08/2018). Com a preclusão, expeça-se ofício requisitório. Int. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP), Vinicius Wanderley (OAB 300926/SP)
24/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2018		Decisão Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se requer a expedição de Requisição de Pagamento dos valores relativos ao Prêmio de Produtividade e Valorização, nos termos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0411422-50.1997.8.26.0053, no valor de R$ 5.156.053,71, para 31/08/2018, sem aplicação da Lei 11.960/09. A Fazenda apresentou impugnação alegando, preliminarmente, a prescrição. Também impugnou a correção monetária e os juros . Apresentou o valor de R$ 3.933.0849,72, para a mesma data-base. Houve manifestação sobre a impugnação. Decido. Da prescrição Após o trânsito em julgado da decisão definitiva no mandado de segurança coletivo nº 0411422-50.1997.8.26.0053, iniciou-se a fase de execução do julgado. Entretanto, em um primeiro momento, tratou-se apenas do cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento, e da entrega das informações relativas aos servidores com os respectivos valores históricos, de forma a tornar a obrigação líquida, o que veio a ocorrer apenas em outubro de 2016. Não sendo possível executar obrigação ilíquida, não se pode admitir que corra o prazo prescricional antes do término da fase processual necessária para conferir liquidez à obrigação. Afinal, o instituto da prescrição existe como forma de garantir a segurança e a estabilidade das relações jurídicas diante do decurso do tempo em detrimento do direito daquele que permaneceu inerte. E, no caso, os exequentes não permaneceram inertes, por todo o período em que buscaram o cumprimento da obrigação de fazer, verificando-se o impedimento do prazo prescricional. Neste sentido, correto o entendimento do STJ, aplicável a este caso: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação" (AgRg no REsp 1.212.834/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 13/4/11) 2. Agravo não provido. (AgRg no Ag 1418380/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012) O mesmo entendimento foi confirmado pelo E. TJSP, que realizou a distinção do caso em tela em relação ao REsp 1.388.000/PR (repercussão geral tema 877), inaplicável, portanto, ao presente feito. EMBARGOS À EXECUÇÃO Execuções individuais Título judicial de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde SINDSAÚDE na qualidade de substituto processual dos servidores - Prescrição Não corre a prescrição enquanto não iniciadas diligências necessárias à liquidação do crédito resultante de sentença proferida em ação coletiva - Tampouco corre a prescrição enquanto não publicado o edital ao qual alude o art. 94 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Inaplicabilidade do julgamento proferido no REsp 1.388.000/PR (tema 877) por se tratar o leading case diverso - Afastado o decreto de prescrição. EXCESSO DE EXECUÇÃO Alegada a ocorrência de excesso pela inaplicabilidade pelos exequentes da Lei nº 11.960/09 no tocante à correção monetária Cabimento Necessidade de aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADIN's 4.357 e 4.425. Sentença reformada para afastar o decreto de extinção. Recurso dos exequentes provido, em parte. (Apelação nº 1005069-75.2016.8.26.0053, 10/05/2016, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Danilo Panizza) (grifou-se). Da alegação de excesso da execução Diante da concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no julgamento do RE nº 870.947, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo da Repercussão Geral do Tema 810 pelo STF. Pelo quanto exposto, rejeito a impugnação quanto à prescrição e determino a suspensão da execução da diferença entre o valor proposto pelos exequentes e o valor proposta pela Fazenda, com suspensão também da prescrição, até o julgamento da Repercussão Geral de Tema nº 810 pelo STF. Condeno a Fazenda a arcar com os honorários advocatícios do cumprimento de sentença impugnado, nos termos do art. 85, §7º, do CPC, fixados em 10% e 8% sobre o valor de prosseguimento da execução, conforme art. 85, §3º, incisos I e II, e §5º, do CPC. O cumprimento de sentença prosseguirá em relação ao valor indicado pela Fazenda (R$ 5.156.053,71, para 31/08/2018). Com a preclusão, expeça-se ofício requisitório. Int.
23/10/2018		Conclusos para Decisão
22/10/2018		Conclusos para Despacho
22/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0983/2018 Data da Disponibilização: 22/10/2018 Data da Publicação: 23/10/2018 Número do Diário: 2684 Página: 1367/1372
19/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80126931-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2018 13:12
19/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0983/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 847/855: Manifeste-se a Fazenda do Estado, em 10 (dez) dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP), Vinicius Wanderley (OAB 300926/SP)
18/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 847/855: Manifeste-se a Fazenda do Estado, em 10 (dez) dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se.
18/10/2018		Conclusos para Despacho
17/10/2018		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70420264-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 17/10/2018 14:55
16/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0959/2018 Data da Disponibilização: 16/10/2018 Data da Publicação: 17/10/2018 Número do Diário: 2680 Página: 1546/1548
11/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0959/2018 Teor do ato: Manifestem-se os autores sobre a impugnação apresentada. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP), Vinicius Wanderley (OAB 300926/SP)
10/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se os autores sobre a impugnação apresentada.
10/10/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.80122922-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2018 10:47
10/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80122922-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2018 10:47
29/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0872/2018 Data da Disponibilização: 20/09/2018 Data da Publicação: 21/09/2018 Número do Diário: 2663 Página: 1294/1302
19/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0872/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título executivo judicial (reconhecido através do Mandado de Segurança Coletivo nº 0411422-50.1997.8.26.0053 - controle: 0653/1997). Como a obrigação de fazer foi cumprida, no que diz respeito à obrigação de fazer, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PRINCIPAL, prosseguindo com relação à obrigação de pagar. INTIME-SE a executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP , nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para fins de impugnação aos cálculos apresentados pelos exequentes, em 30 (trinta) dias. Valor da execução: R$ 5.156.053,71. Data base: agosto de 2018. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
18/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2018		Decisão Vistos. Trata-se de execução de título executivo judicial (reconhecido através do Mandado de Segurança Coletivo nº 0411422-50.1997.8.26.0053 - controle: 0653/1997). Como a obrigação de fazer foi cumprida, no que diz respeito à obrigação de fazer, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PRINCIPAL, prosseguindo com relação à obrigação de pagar. INTIME-SE a executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP , nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para fins de impugnação aos cálculos apresentados pelos exequentes, em 30 (trinta) dias. Valor da execução: R$ 5.156.053,71. Data base: agosto de 2018. Intime-se.
18/09/2018		Conclusos para Despacho
17/09/2018		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) A Pedido do Advogado

Data	Tipo
10/10/2018	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
17/10/2018	Manifestação sobre a Impugnação
19/10/2018	Petições Diversas
14/02/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
26/03/2019	Petições Diversas
29/04/2019	Petições Diversas
21/06/2021	Petições Diversas
19/07/2021	Petições Diversas
02/08/2021	Petições Diversas
05/11/2021	Petição Intermediária
11/03/2022	Petições Diversas
21/07/2022	Manifestação sobre a Impugnação
19/12/2022	Petição Intermediária
01/05/2023	Petições Diversas
17/05/2024	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
10/07/2019	Precatório - 00001
10/07/2019	Precatório - 00002
10/07/2019	Precatório - 00003
10/07/2019	Precatório - 00004
10/07/2019	Precatório - 00005
10/07/2019	Precatório - 00006
10/07/2019	Precatório - 00007
10/07/2019	Precatório - 00008
10/07/2019	Precatório - 00009
10/07/2019	Precatório - 00010
10/07/2019	Precatório - 00011
11/07/2019	Precatório - 00012
11/07/2019	Precatório - 00013
11/07/2019	Precatório - 00014
11/07/2019	Precatório - 00015
11/07/2019	Precatório - 00016
11/07/2019	Precatório - 00017
11/07/2019	Precatório - 00018
11/07/2019	Precatório - 00019
11/07/2019	Precatório - 00020
11/07/2019	Precatório - 00021
11/07/2019	Precatório - 00022
11/07/2019	Precatório - 00023
12/07/2019	Precatório - 00024
12/07/2019	Precatório - 00025
12/07/2019	Precatório - 00026
12/07/2019	Precatório - 00027
12/07/2019	Precatório - 00028
12/07/2019	Precatório - 00029
12/07/2019	Precatório - 00030
12/07/2019	Precatório - 00031
12/07/2019	Precatório - 00032
12/07/2019	Precatório - 00033
12/07/2019	Precatório - 00034
12/07/2019	Precatório - 00035
12/07/2019	Precatório - 00036
12/07/2019	Precatório - 00037
12/07/2019	Precatório - 00038
12/07/2019	Precatório - 00039
12/07/2019	Precatório - 00040
12/07/2019	Precatório - 00041
12/07/2019	Precatório - 00042
12/07/2019	Precatório - 00043
12/07/2019	Precatório - 00044
12/07/2019	Precatório - 00046
12/07/2019	Precatório - 00045
12/07/2019	Precatório - 00047
12/07/2019	Precatório - 00048
12/07/2019	Precatório - 00049
12/07/2019	Precatório - 00050
03/04/2020	Precatório - 00051
13/04/2020	Precatório - 00052
13/04/2020	Precatório - 00053
13/04/2023	Precatório - 00054
13/04/2023	Precatório - 00055
13/04/2023	Precatório - 00056
14/04/2023	Precatório - 00057
14/04/2023	Precatório - 00058
14/04/2023	Precatório - 00059
14/04/2023	Precatório - 00061
14/04/2023	Precatório - 00060
14/04/2023	Precatório - 00062
14/04/2023	Precatório - 00063
14/04/2023	Precatório - 00064
14/04/2023	Precatório - 00065
14/04/2023	Precatório - 00066
14/04/2023	Precatório - 00067
14/04/2023	Precatório - 00068
14/04/2023	Precatório - 00069
14/04/2023	Precatório - 00070
14/04/2023	Precatório - 00071
14/04/2023	Precatório - 00072
14/04/2023	Precatório - 00073
14/04/2023	Precatório - 00074
14/04/2023	Precatório - 00075
14/04/2023	Precatório - 00076
14/04/2023	Precatório - 00077
14/04/2023	Precatório - 00078
14/04/2023	Precatório - 00079
14/04/2023	Precatório - 00080
14/04/2023	Precatório - 00081
14/04/2023	Precatório - 00082
14/04/2023	Precatório - 00083
14/04/2023	Precatório - 00084
14/04/2023	Precatório - 00085
14/04/2023	Precatório - 00086
14/04/2023	Precatório - 00087
14/04/2023	Precatório - 00088
14/04/2023	Precatório - 00089
14/04/2023	Precatório - 00090
14/04/2023	Precatório - 00091
14/04/2023	Precatório - 00092
14/04/2023	Precatório - 00093
14/04/2023	Precatório - 00094
14/04/2023	Precatório - 00095
14/04/2023	Precatório - 00096
14/04/2023	Precatório - 00097
14/04/2023	Precatório - 00098
14/04/2023	Precatório - 00099
14/04/2023	Precatório - 00100
14/04/2023	Precatório - 00101
14/04/2023	Precatório - 00102
11/03/2024	Precatório - 00103
11/03/2024	Precatório - 00104
11/03/2024	Precatório - 00105
11/03/2024	Precatório - 00106
11/03/2024	Precatório - 00107
11/03/2024	Precatório - 00108
11/03/2024	Precatório - 00109

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI