Reqte	José Teodoro Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria Vita da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	José Teodoro Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Reqte	José Roberto da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Livina Moreira de Morais da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Justina Fernandes dos Santos Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Julio Antonio Pires Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Luzia Zerbinatti de Lima Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Luiza Pierini Teodoro Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Luis Moraes Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	José de Oliveira Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	José Luiz Correa Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	José Moraes Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	José Balduino Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	José Benedito Dias Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	José Cândido da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	João Marques da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Reqte	João Sarraf Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	José Augusto Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Maria Cassemiro Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	João Batista Belchol Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	João Festa Paganotti Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Maria Helena Garofalo Moraes Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Reqte	Joaquim Alves Filho Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Maria Helena Chiquine Dias Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Vitor Ferreira da Cruz Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Zuleide Maguim de Andrade Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Norival Romanini Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Sebastião Marques da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Reqte	Vicente Delfino da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Vilma Aparecida Bernardo Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Pedro da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Pedro Renato Comin Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Rauilson Nassim Cautella Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Orlando de Oliveira Moraes Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Osmar Pucineli Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Octávio Testa Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Nair Zamarian Negri Dias Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Octavio Del Duque Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Onofre de Jesus Bergamini Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Jandira Gabriel Batista Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Reqte	Maria Mancine da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Maria Rita Camarano da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Benedito José Dias Filho Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Clarice Romanine Gonçalves Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Isabel da Silva Simpicio Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Reqte	Alcidia Dias Tomaz Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Altamiro Rodrigues da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Benedicta de Andrade Marques Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Antonio Pereira da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Antonio Lazarini Filho Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Altamiro Pedro da Costa Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Antonio Balduino Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Antonia de Oliveira Ribeiro Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Amadeu Ferreira da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Archangelo Russo Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Aparecido da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Antonio Greghi Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Galdino Aparecido Costa Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Armiro Honoratto Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Armando Serra Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Décio Pinheiro Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Conceição Gonçalves Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Aurea Luz de Oliveira Ferreira Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Reqte	Valdete Aparecida Lazarini dos Santos Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Reqte	Herminia Passini Comin Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Honoria Pereira Miguel Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Carlos Roberto Lazarini Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Reqte	Naide Aparecida Lazarini Comin Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Reqte	Claudete Aparecida Lazarini Jacoveto Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Reqte	Geraldo Lino Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Geraldo Afonso Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	João Batista Lazarini Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Reqte	Divino Jose de Souza Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Francisco Batista Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Francisco Diomar de Lima Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Edson Costa Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Gilda Baratella Pereira Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Reqte	Domiciano Mariano do Prado Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Francisca Gonçalves Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Floripes Maria Raimundo Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Ernesto Laureano Alves Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Reqte	Francisco Arrolho Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Herdeira	Maria Vita da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Ana Maria Aparecida da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Zélia Aparecida da Silva Largi Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Ronalda Aparecida da Silva Santos Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Vircélio Aparecido da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Luiz Célio Aparecido da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Rinaldo Aparecido da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Adelson Gustavo da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Daniela da Silva Santos Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Cassiano Carlos Cremasco Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Maycon José Cremasco Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Alexandre Monteiro da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Luciano Franco da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Lindolfo José Dias da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Polyana Franco Bordgnon Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Silvio Antônio dos Santos Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Célio Fernandes dos Santos Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Shirley do Desterro Santos Lima Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Bruno Amaro dos Santos Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Cid Fernandes dos Santos Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Nelson Donizetti de Lima Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria Marcilene de Lima Miguel Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria Inês de Lima Souza Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Elisabeth de Fátima Miguel Oliveira Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Judite da Silva Correa Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria de Lourdes Chiconi Baldoino Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Analice da Silva Sarraf Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Diomar Sarraf Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria Angélica Sarraf de Andrade Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Cláudia Aparecida Augusto Macedo Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	José Carlos Augusto Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Marina do Carmo Cassemiro de Almeida Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Antônio Carlos Cassemiro Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	João Carlos Cassemiro Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Rosa Maria de Fátima Cassemiro Guerato Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Sebastião Batista Cassemiro Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria Aparecida Cassemiro de Feitas Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Elza Maria Cassemiro Dias Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria de Fátima Paganoti de Oliveira Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria José Paganoti Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	José Carlos Paganoti Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Silvana Mara Paganoti Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria Angélica Silvério de Souza Pinto Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Cláudia Helena Silvério Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Leliana Cristina Silvério Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Rosângela dos Reis Viana Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Regina Lúcia da Cruz Ferreira Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Reginaldo Ferreira da Cruz Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria de Fátima Ferreira da Cruz Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Orlanda da Silva Rodrigues Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Celia Delfina Rovielo Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	João Batista da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Jair Delfino da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria Aparecida da Silva Leal Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Dirce Delfina da Silva Viotto Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Edis Bernardes Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Dirce Maria Bernardes Ferreira Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Irma Bernardes de Souza Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	João Antônio de Oliveira Moraes Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Edivina Geraldo de Moraes Ferreira Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria Conceição de Oliveira Pucineli Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Pedro Guilherme Negri Dias Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Clair Lúcia Dias de Souza Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Nestor José Dias Filho Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Antônio Celso Negri Dias Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Argentina Correa Dei Duque Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Pedro Marques da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria de Lourdes da Silva Messias Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria de Lourdes dos Reis da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Antônio Marques da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Benedicto da Costa Faria Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Lúcia Marques da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Aparecida Marques da Silva Binda Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria Aparecida Baratelli Dias Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Rosana Gonçalves Boarati Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria Emília Gonçalves da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Elanis de Lourdes Gonçalves Rossetti Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Cacilda Gonçalves dos Santos Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Júlio César Gonçalves Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Paulo Donizeti Gonçalves Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Sérgio Donizetti Thomaz Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	João Carlos Thomaz Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Carlos Alberto Thomaz Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Francisca Tomaz de Azevedo Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Marcos Antônio Thomaz Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Márcia Regina Thomaz Vicinansa Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Antônio Celso Thomaz Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Sílvia Helena Thomaz Bezerra Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Sônia de Fátima Thomaz Cicala Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	José Luiz Thomaz Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria Aparecida Thomaz Paparoto Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Aline Fabiana Soares Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	André Luiz Soares Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Jeny Quilice da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Luís Alberto da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Antônio Carlos da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	João Henrique da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Paulo Márcio da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Adelino da Silva Oliveira Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Mauro Pereira da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Teresa Silvério da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Ana Maria de Almeida Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Cecília Helena da Silva Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Antonio Lazarini Neto Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Angela Maria Lazarini de Souza Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Ana Maria Lazarini da Silva Santos Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Rosa Maria Lazarini Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Lucia Cristina Lazarini Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria Conceição Aparecida Lazarini Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Carlos Geraldo Baldo Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Deoclésio Ribeiro Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Clomilda Ribeiro Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Vanderlei Ribeiro Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Vanderlea Ribeiro Vieira Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria Solange Ribeiro Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria Cristina Russo Magalhães Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Paulo Haroldo Russo Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Sérgio Henrique Russo Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Francisco Marcos Russo Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Carlos Alberto Russo Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Adriano Valdeli Russo Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Susi Daniela Russo Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Alessandra Mara Russo Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Leandro Rodrigo Russo Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria Aparecida Costa Honorato Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Chiara Lemos Gonçalves Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Juliana Cilino Comin Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Luiz Carlos Miguel Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Herdeiro	Antônio Lima Miguel Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Herdeira	Aparecida de Lourdes Miguel Advogado:  Getulio Cardozo da Silva
Herdeiro	Carlos Itamar Lino Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Wagner Lino Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Marcela de Souza Lino Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maurício Lino Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Marcos Antônio Lino Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	João Batista Lino Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Lourdes Helena de Souza Reis Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Marta Helena de Souza Dionísio Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria Helena de Souza Depintor Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Maurino José de Souza Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria Paula Alves Freitas Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Rita de Cássia Rossi Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Andreia de Souza Rossi Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Hamilton José de Souza Filho Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Marli de Souza Oliveira Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Dulcinea Zarur de Souza Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Maria Cecilia Vitorino Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeiro	Antônio José de Souza Neto Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Herdeira	Sueli Regina dos Santos Advogado:  Getulio Cardozo da Silva   Advogada:  Marcela Cardozo da Silva Franzoni
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Precatório
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Precatório
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Precatório
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Precatório
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Precatório
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Precatório
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Precatório
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Precatório
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Precatório
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Precatório
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Precatório
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Precatório
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Precatório
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Precatório
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Precatório
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Precatório
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Precatório
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Precatório
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Precatório
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Precatório
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Precatório
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Precatório
28/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Precatório
17/08/2026		Decurso de Prazo Certidão de decurso de prazo - manif. decisao-ato ord. - processo digital
26/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2140/2026 Data da Publicação: 17/06/2026
15/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 2140/2026 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 3071/3075 para sanar a omissão apontada e integrar a decisão de fls. 3052/3056, que passa a vigorar com a seguinte redação no tópico pertinente aos honorários advocatícios: "Dessa forma, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, fixam-se os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública (diferença entre o valor inicialmente pretendido pelos exequentes e o valor ora homologado). A verba honorária deverá ser corrigida conforme os parâmetros da Emenda Constitucional nº 113/2021. Todavia, considerando que os exequentes são beneficiários da gratuidade da justiça (fls. 530), a exigibilidade de tal obrigação fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil." No mais, permanecem inalterados todos os termos da decisão embargada, inclusive quanto à homologação dos valores e às determinações para o prosseguimento do feito com a expedição de ofícios requisitórios (RPV/Precatório). Intime(m)-se. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Marcela Cardozo da Silva Franzoni (OAB 344538/SP)
15/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2026		Ato ordinatório Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 3071/3075 para sanar a omissão apontada e integrar a decisão de fls. 3052/3056, que passa a vigorar com a seguinte redação no tópico pertinente aos honorários advocatícios: "Dessa forma, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, fixam-se os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública (diferença entre o valor inicialmente pretendido pelos exequentes e o valor ora homologado). A verba honorária deverá ser corrigida conforme os parâmetros da Emenda Constitucional nº 113/2021. Todavia, considerando que os exequentes são beneficiários da gratuidade da justiça (fls. 530), a exigibilidade de tal obrigação fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil." No mais, permanecem inalterados todos os termos da decisão embargada, inclusive quanto à homologação dos valores e às determinações para o prosseguimento do feito com a expedição de ofícios requisitórios (RPV/Precatório). Intime(m)-se.
15/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/05/2026		Mandado de Levantamento Expedido Certidão de Expedição de MLE
20/05/2026		Mandado de Levantamento Expedido Certidão de Expedição de MLE
29/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1401/2026 Data da Publicação: 29/04/2026
27/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1401/2026 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 3071/3075 para sanar a omissão apontada e integrar a decisão de fls. 3052/3056, que passa a vigorar com a seguinte redação no tópico pertinente aos honorários advocatícios: "Dessa forma, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, fixam-se os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública (diferença entre o valor inicialmente pretendido pelos exequentes e o valor ora homologado). A verba honorária deverá ser corrigida conforme os parâmetros da Emenda Constitucional nº 113/2021. Todavia, considerando que os exequentes são beneficiários da gratuidade da justiça (fls. 530), a exigibilidade de tal obrigação fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil." No mais, permanecem inalterados todos os termos da decisão embargada, inclusive quanto à homologação dos valores e às determinações para o prosseguimento do feito com a expedição de ofícios requisitórios (RPV/Precatório). Intime(m)-se. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Marcela Cardozo da Silva Franzoni (OAB 344538/SP)
27/04/2026		Embargos de Declaração Acolhidos Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 3071/3075 para sanar a omissão apontada e integrar a decisão de fls. 3052/3056, que passa a vigorar com a seguinte redação no tópico pertinente aos honorários advocatícios: "Dessa forma, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, fixam-se os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública (diferença entre o valor inicialmente pretendido pelos exequentes e o valor ora homologado). A verba honorária deverá ser corrigida conforme os parâmetros da Emenda Constitucional nº 113/2021. Todavia, considerando que os exequentes são beneficiários da gratuidade da justiça (fls. 530), a exigibilidade de tal obrigação fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil." No mais, permanecem inalterados todos os termos da decisão embargada, inclusive quanto à homologação dos valores e às determinações para o prosseguimento do feito com a expedição de ofícios requisitórios (RPV/Precatório). Intime(m)-se.
15/04/2026		Conclusos para Decisão
14/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70385399-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2026 16:36
19/11/2025		Mandado de Levantamento Expedido Certidão de Expedição de MLE
14/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Precatório
14/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Precatório
14/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Precatório
14/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Precatório
14/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Precatório
12/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Precatório
12/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Precatório
12/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Precatório
12/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Precatório
12/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Precatório
12/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Precatório
12/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Precatório
12/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Precatório
12/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Precatório
12/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Precatório
12/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Precatório
12/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Precatório
12/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Precatório
10/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Requisição de Pequeno Valor
04/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2034/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2034/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Marcela Cardozo da Silva Franzoni (OAB 344538/SP)
03/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo legal. Intime-se.
03/11/2025		Conclusos para Decisão
31/10/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.25.71110459-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/10/2025 15:25
30/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1956/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
28/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1956/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 3045/3048 - Ante a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Estadual, HOMOLOGO os valores apresentados às fls. 3019/3029. Com relação aos honorários, nos termos do art. 85, §1º, em que estabelece que são devidos honorários também no cumprimento de sentença. Pois bem. Ainda que, no caso em análise, a parte exequente tenha concordado com o valor indicado pela executada, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a Fazenda Pública foi compelida a apresentar impugnação para impedir o prosseguimento da execução em montante superior ao efetivamente devido. A respeito do tema, cabe mencionar precedentes desta Colenda Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, nada obstante o acolhimento da impugnação e homologação dos cálculos apresentados pelo Estado de São Paulo, não arbitrou honorários advocatícios sob o fundamento de ausência de resistência. Concordância dos exequentes com a conta da Fazenda Estadual Irrelevância Honorários advocatícios devidos em favor do Estado de São Paulo Princípios da sucumbência e da causalidade. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006520-85.2024.8.26.0000; Relator(a): Isabel Cogan; Comarca:São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Datado julgamento: 03/09/2024; Data de publicação: 03/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença -Impugnação apresentada pela FESP sob a alegação de excesso de execução - Concordância dos exequentes com os cálculos apresentados pela Agravante - Acolhimento da impugnação e homologação da conta - Decisão agravada que deixou de condenar os impugnados ao pagamento de honorários advocatícios ao argumento da ausência de resistência - Descabimento - Concordância por parte dos credores que implica no acolhimento da impugnação, sendo de rigor a condenação em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade - Precedentes - Arbitramento dos honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre a diferença reconhecida como excesso. R. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 3008669-88.2023.8.26.0000; Relator(a): Carlos Eduardo Pachi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/02/2024; Data de publicação: 14/02/2024). Assim, reconhecido o excesso de execução, ainda que com a concordância expressa da exequente, de rigor a homologação dos cálculos apresentados pela parte executada. Portanto, embora não tenha havido a extinção do cumprimento de sentença, é cabível que a exequente suporte os ônus da sucumbência, na proporção de sua derrota, em observância ao princípio da causalidade, pois foi sua conduta que motivou a atuação judicial da executada para ver reconhecido o excesso de execução. Ademais, não há que se falar em violação do princípio da boa-fé pela Fazenda Estadual, eis que nos termos da r. Decisão de folhas 2947 constou que: "Os informes oficiais não fazem parte da obrigação tendo em vista que podem ser obtidos eletronicamente ou de forma administrativa, assim, apenas quando demonstrada a indisponibilidade dos documentos nos sítios eletrônicos e que restou infrutífera a requisição administrativa tal obrigação será direcionada à executada." Dessa forma, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, fixam-se os honorários advocatícios no percentual mínimo incidente sobre o proveito econômico obtido. A fixação destes é no percentual de 10% sobre a diferença encontrada. Os honorários deverão ser corrigidos pela EC 113/21. Decorrido o prazo, sem a interposição de recurso contra esta decisão, ou com o trânsito em julgado de eventual recurso, deverão os exequentes requerer em termos de prosseguimento, observando-se o seguinte: conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento ainda os exequentes que para aqueles cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os autores cujo crédito será objeto de RPV. Deverá, portanto, o interessado apresentar requerimento, seguindo as orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico Requisitórios (http://www.tjsp.Jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.aspx). Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Deverá ainda o interessado informar que, em razão de o STF ter declarado a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, também no julgamento conjunto das ADIs 4.357 e 4.425 sob o argumento de que tais dispositivos consagrariam superioridade processual da parte pública no que concerne aos créditos privados reconhecidos em decisão judicial transitado em julgado, não há intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compensação nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados:(i) instrumentos de procuração;(ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas&&nbsp principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores), MANTENDO-SE A BASE DE CÁLCULO APRESENTADA NO MOMENTO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO; Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE.&&nbsp Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, ficará(ão) à disposição no portal E-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor, dos ofícios expedidos até 01/02/2020 e, caso haja precatórios aguardando liquidação, após a emissão destas guias, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. Para os ofícios de RPV expedidos a partir de 02/02/2020, a expedição da guia será realizada pela UPEFAZ, nos termos do provimento CSM Nº 2.488/2018. com a redação dada pelo Provimento CSM nº 2517/2019. Decorridos 30 dias sem a distribuição dos incidentes, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Intime(m)-se. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Marcela Cardozo da Silva Franzoni (OAB 344538/SP)
28/10/2025		Homologado o Cálculo Vistos. Fls. 3045/3048 - Ante a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Estadual, HOMOLOGO os valores apresentados às fls. 3019/3029. Com relação aos honorários, nos termos do art. 85, §1º, em que estabelece que são devidos honorários também no cumprimento de sentença. Pois bem. Ainda que, no caso em análise, a parte exequente tenha concordado com o valor indicado pela executada, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a Fazenda Pública foi compelida a apresentar impugnação para impedir o prosseguimento da execução em montante superior ao efetivamente devido. A respeito do tema, cabe mencionar precedentes desta Colenda Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, nada obstante o acolhimento da impugnação e homologação dos cálculos apresentados pelo Estado de São Paulo, não arbitrou honorários advocatícios sob o fundamento de ausência de resistência. Concordância dos exequentes com a conta da Fazenda Estadual Irrelevância Honorários advocatícios devidos em favor do Estado de São Paulo Princípios da sucumbência e da causalidade. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006520-85.2024.8.26.0000; Relator(a): Isabel Cogan; Comarca:São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Datado julgamento: 03/09/2024; Data de publicação: 03/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença -Impugnação apresentada pela FESP sob a alegação de excesso de execução - Concordância dos exequentes com os cálculos apresentados pela Agravante - Acolhimento da impugnação e homologação da conta - Decisão agravada que deixou de condenar os impugnados ao pagamento de honorários advocatícios ao argumento da ausência de resistência - Descabimento - Concordância por parte dos credores que implica no acolhimento da impugnação, sendo de rigor a condenação em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade - Precedentes - Arbitramento dos honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre a diferença reconhecida como excesso. R. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 3008669-88.2023.8.26.0000; Relator(a): Carlos Eduardo Pachi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/02/2024; Data de publicação: 14/02/2024). Assim, reconhecido o excesso de execução, ainda que com a concordância expressa da exequente, de rigor a homologação dos cálculos apresentados pela parte executada. Portanto, embora não tenha havido a extinção do cumprimento de sentença, é cabível que a exequente suporte os ônus da sucumbência, na proporção de sua derrota, em observância ao princípio da causalidade, pois foi sua conduta que motivou a atuação judicial da executada para ver reconhecido o excesso de execução. Ademais, não há que se falar em violação do princípio da boa-fé pela Fazenda Estadual, eis que nos termos da r. Decisão de folhas 2947 constou que: "Os informes oficiais não fazem parte da obrigação tendo em vista que podem ser obtidos eletronicamente ou de forma administrativa, assim, apenas quando demonstrada a indisponibilidade dos documentos nos sítios eletrônicos e que restou infrutífera a requisição administrativa tal obrigação será direcionada à executada." Dessa forma, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, fixam-se os honorários advocatícios no percentual mínimo incidente sobre o proveito econômico obtido. A fixação destes é no percentual de 10% sobre a diferença encontrada. Os honorários deverão ser corrigidos pela EC 113/21. Decorrido o prazo, sem a interposição de recurso contra esta decisão, ou com o trânsito em julgado de eventual recurso, deverão os exequentes requerer em termos de prosseguimento, observando-se o seguinte: conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento ainda os exequentes que para aqueles cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os autores cujo crédito será objeto de RPV. Deverá, portanto, o interessado apresentar requerimento, seguindo as orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico Requisitórios (http://www.tjsp.Jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.aspx). Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Deverá ainda o interessado informar que, em razão de o STF ter declarado a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, também no julgamento conjunto das ADIs 4.357 e 4.425 sob o argumento de que tais dispositivos consagrariam superioridade processual da parte pública no que concerne aos créditos privados reconhecidos em decisão judicial transitado em julgado, não há intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compensação nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados:(i) instrumentos de procuração;(ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas&&nbsp principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores), MANTENDO-SE A BASE DE CÁLCULO APRESENTADA NO MOMENTO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO; Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE.&&nbsp Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, ficará(ão) à disposição no portal E-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor, dos ofícios expedidos até 01/02/2020 e, caso haja precatórios aguardando liquidação, após a emissão destas guias, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. Para os ofícios de RPV expedidos a partir de 02/02/2020, a expedição da guia será realizada pela UPEFAZ, nos termos do provimento CSM Nº 2.488/2018. com a redação dada pelo Provimento CSM nº 2517/2019. Decorridos 30 dias sem a distribuição dos incidentes, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Intime(m)-se.
30/09/2025		Conclusos para Decisão
30/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Decurso decisão homologou cálculos
27/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/09/2025		Mandado de Levantamento Expedido Certidão de Expedição de MLE
22/09/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70942014-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 22/09/2025 12:04
17/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1419/2025 Data da Publicação: 18/09/2025
16/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1419/2025 Teor do ato: Vistos. Ao Impugnado. Intimem-se. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Marcela Cardozo da Silva Franzoni (OAB 344538/SP)
16/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ao Impugnado. Intimem-se.
16/09/2025		Conclusos para Decisão
11/08/2025		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80334209-2 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 11/08/2025 20:01
04/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0747/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a FESP acerca dos cálculos apresentados às págs. 2996/2997. Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Marcela Cardozo da Silva Franzoni (OAB 344538/SP)
24/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a FESP acerca dos cálculos apresentados às págs. 2996/2997. Prazo: 15 (quinze) dias.
24/07/2025		Conclusos para Decisão
11/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70647387-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2025 14:12
11/07/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Requisição de Pequeno Valor
11/07/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Requisição de Pequeno Valor
11/07/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Requisição de Pequeno Valor
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27/06/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
27/06/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
16/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70554715-3 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 16/06/2025 16:31
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0015275-54.2005.8.26.0053 (053.05.015275-3) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - José Teodoro - - José Roberto da Silva - - Livina Moreira de Morais da Silva - - Justina Fernandes dos Santos - - Julio Antonio Pires - - Luzia Zerbinatti de Lima - - Luiza Pierini Teodoro - - Luis Moraes - - José de Oliveira - - José Luiz Correa - - José Moraes - - José Balduino - - José Benedito Dias - - José Cândido da Silva - - João Marques da Silva - - João Sarraf - - José Augusto - - Maria Cassemiro - - João Batista Belchol - - João Festa Paganotti - - Maria Helena Garofalo Moraes - - Joaquim Alves Filho - - Maria Helena Chiquine Dias - - Vitor Ferreira da Cruz - - Zuleide Maguim de Andrade - - Norival Romanini - - Sebastião Marques da Silva - - Vicente Delfino da Silva - - Vilma Aparecida Bernardo - - Pedro da Silva - - Pedro Renato Comin - - Rauilson Nassim Cautella - - Orlando de Oliveira Moraes - - Osmar Pucineli - - Octávio Testa - - Nair Zamarian Negri Dias - - Octavio Del Duque - - Onofre de Jesus Bergamini - - Jandira Gabriel Batista - - Maria Mancine da Silva - - Maria Rita Camarano da Silva - - Benedito José Dias Filho - - Clarice Romanine Gonçalves - - Isabel da Silva Simpicio - - Alcidia Dias Tomaz - - Altamiro Rodrigues da Silva - - Benedicta de Andrade Marques - - Antonio Pereira da Silva - - Antonio Lazarini Filho - - Altamiro Pedro da Costa - - Antonio Balduino - - Antonia de Oliveira Ribeiro - - Amadeu Ferreira da Silva - - Archangelo Russo - - Aparecido da Silva - - Antonio Greghi - - Galdino Aparecido Costa - - Armiro Honoratto - - Armando Serra - - Décio Pinheiro - - Conceição Gonçalves - - Aurea Luz de Oliveira Ferreira - - Valdete Aparecida Lazarini dos Santos - - Herminia Passini Comin - - Honoria Pereira Miguel - - Carlos Roberto Lazarini - - Naide Aparecida Lazarini Comin - - Claudete Aparecida Lazarini Jacoveto - - Geraldo Lino - - Geraldo Afonso - - João Batista Lazarini - - Divino Jose de Souza - - Francisco Batista - - Francisco Diomar de Lima - - Edson Costa - - Gilda Baratella Pereira - - Domiciano Mariano do Prado - - Francisca Gonçalves - - Floripes Maria Raimundo - - Ernesto Laureano Alves - - Francisco Arrolho - Maria Vita da Silva - - Ana Maria Aparecida da Silva - - Zélia Aparecida da Silva Largi - - Ronalda Aparecida da Silva Santos - - Vircélio Aparecido da Silva - - Luiz Célio Aparecido da Silva - - Rinaldo Aparecido da Silva - - Adelson Gustavo da Silva - - Daniela da Silva Santos - - Cassiano Carlos Cremasco - - Maycon José Cremasco - - Alexandre Monteiro da Silva - - Luciano Franco da Silva - - Lindolfo José Dias da Silva - - Polyana Franco Bordgnon - - Silvio Antônio dos Santos - - Célio Fernandes dos Santos - - Shirley do Desterro Santos Lima - - Bruno Amaro dos Santos - - Cid Fernandes dos Santos - - Nelson Donizetti de Lima - - Maria Marcilene de Lima Miguel - - Maria Inês de Lima Souza - - Elisabeth de Fátima Miguel Oliveira - - Judite da Silva Correa - - Maria de Lourdes Chiconi Baldoino - - Analice da Silva Sarraf - - Diomar Sarraf - - Maria Angélica Sarraf de Andrade - - Cláudia Aparecida Augusto Macedo - - José Carlos Augusto - - Marina do Carmo Cassemiro de Almeida - - Antônio Carlos Cassemiro - - João Carlos Cassemiro - - Rosa Maria de Fátima Cassemiro Guerato - - Sebastião Batista Cassemiro - - Maria Aparecida Cassemiro de Feitas - - Maria de Fátima Paganoti de Oliveira - - Maria José Paganoti - - José Carlos Paganoti - - Silvana Mara Paganoti - - Maria Angélica Silvério de Souza Pinto - - Cláudia Helena Silvério - - Leliana Cristina Silvério - - Rosângela dos Reis Viana - - Regina Lúcia da Cruz Ferreira - - Reginaldo Ferreira da Cruz - - Maria de Fátima Ferreira da Cruz - - Orlanda da Silva Rodrigues - - Celia Delfina Rovielo - - João Batista da Silva - - Jair Delfino da Silva - - Maria Aparecida da Silva Leal - - Dirce Delfina da Silva Viotto - - Edis Bernardes - - Dirce Maria Bernardes Ferreira - - Irma Bernardes de Souza - - João Antônio de Oliveira Moraes - - Edivina Geraldo de Moraes Ferreira - - Maria Conceição de Oliveira Pucineli - - Pedro Guilherme Negri Dias - - Clair Lúcia Dias de Souza - - Nestor José Dias Filho - - Antônio Celso Negri Dias - - Argentina Correa Dei Duque - - Pedro Marques da Silva - - Maria de Lourdes da Silva Messias - - Maria de Lourdes dos Reis da Silva - - Antônio Marques da Silva - - Benedicto da Costa Faria - - Lúcia Marques da Silva - - Aparecida Marques da Silva Binda - - Maria Aparecida Baratelli Dias - - Rosana Gonçalves Boarati - - Maria Emília Gonçalves da Silva - - Elanis de Lourdes Gonçalves Rossetti - - Cacilda Gonçalves dos Santos - - Júlio César Gonçalves - - Paulo Donizeti Gonçalves - - Sérgio Donizetti Thomaz - - João Carlos Thomaz - - Carlos Alberto Thomaz - - Francisca Tomaz de Azevedo - - Marcos Antônio Thomaz - - Márcia Regina Thomaz Vicinansa - - Antônio Celso Thomaz - - Sílvia Helena Thomaz Bezerra - - Sônia de Fátima Thomaz Cicala - - José Luiz Thomaz - - Maria Aparecida Thomaz Paparoto - - Aline Fabiana Soares - - André Luiz Soares - - Jeny Quilice da Silva - - Luís Alberto da Silva - - Antônio Carlos da Silva - - João Henrique da Silva - - Paulo Márcio da Silva - - Adelino da Silva Oliveira - - Mauro Pereira da Silva - - Teresa Silvério da Silva - - Ana Maria de Almeida Silva - - Cecília Helena da Silva - - Antonio Lazarini Neto - - Angela Maria Lazarini de Souza - - Ana Maria Lazarini da Silva Santos - - Rosa Maria Lazarini - - Lucia Cristina Lazarini - - Maria Conceição Aparecida Lazarini - - Carlos Geraldo Baldo - - Deoclésio Ribeiro - - Clomilda Ribeiro - - Vanderlei Ribeiro - - Vanderlea Ribeiro Vieira - - Maria Solange Ribeiro - - Maria Cristina Russo Magalhães - - Paulo Haroldo Russo - - Sérgio Henrique Russo - - Francisco Marcos Russo - - Carlos Alberto Russo - - Adriano Valdeli Russo - - Susi Daniela Russo - - Alessandra Mara Russo - - Leandro Rodrigo Russo - - Maria Aparecida Costa Honorato - - Chiara Lemos Gonçalves - - Juliana Cilino Comin - - Luiz Carlos Miguel - - Antônio Lima Miguel - - Aparecida de Lourdes Miguel - - Carlos Itamar Lino - - Wagner Lino - - Marcela de Souza Lino - - Maurício Lino - - Marcos Antônio Lino - - João Batista Lino - - Lourdes Helena de Souza Reis - - Marta Helena de Souza Dionísio - - Maria Helena de Souza Depintor - - Maurino José de Souza - - Maria Paula Alves Freitas - - Rita de Cássia Rossi - - Andreia de Souza Rossi - - Hamilton José de Souza Filho - - Marli de Souza Oliveira - - Dulcinea Zarur de Souza - - Maria Cecilia Vitorino - - Antônio José de Souza Neto - - Sueli Regina dos Santos e outro - Vistos. A considerar que os Exequentes, no exercício de seu direito disponível, entenderam por bem não apresentar cálculos de acordo com o que restou decidido na impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo prosseguimento da execução pelo valor apresentado pela Fazenda estadual, homologo os valores de págs. 2346/2398. Deverão os Exequentes protocolarem incidente digital para expedição de oficio requisitório, no prazo de trinta dias. - ADV: GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), GETULIO CARDOZO 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25/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0237/2025 Teor do ato: Vistos. A considerar que os Exequentes, no exercício de seu direito disponível, entenderam por bem não apresentar cálculos de acordo com o que restou decidido na impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo prosseguimento da execução pelo valor apresentado pela Fazenda estadual, homologo os valores de págs. 2346/2398. Deverão os Exequentes protocolarem incidente digital para expedição de oficio requisitório, no prazo de trinta dias. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP)
14/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A considerar que os Exequentes, no exercício de seu direito disponível, entenderam por bem não apresentar cálculos de acordo com o que restou decidido na impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo prosseguimento da execução pelo valor apresentado pela Fazenda estadual, homologo os valores de págs. 2346/2398. Deverão os Exequentes protocolarem incidente digital para expedição de oficio requisitório, no prazo de trinta dias.
13/05/2025		Conclusos para Decisão
27/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70355864-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2025 14:13
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0183/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0183/2025 Teor do ato: Não tendo sido comprovada a impossibilidade de obtenção dos demonstrativos de pagamento que viabilizam o cálculo, reporto-me à decisão de pág. 2947. Aguarde-se, por sessenta dias, o início da obrigação de pagar quanto aos Exequentes restantes. No silêncio, arquivem-se. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP)
16/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Não tendo sido comprovada a impossibilidade de obtenção dos demonstrativos de pagamento que viabilizam o cálculo, reporto-me à decisão de pág. 2947. Aguarde-se, por sessenta dias, o início da obrigação de pagar quanto aos Exequentes restantes. No silêncio, arquivem-se.
10/04/2025		Conclusos para Decisão
27/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70183659-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2025 16:23
21/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0053/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0053/2025 Teor do ato: Os informes oficiais não fazem parte da obrigação tendo em vista que podem ser obtidos eletronicamente ou de forma administrativa, assim, apenas quando demonstrada a indisponibilidade dos documentos nos sítios eletrônicos e que restou infrutífera a requisição administrativa tal obrigação será direcionada à executada. Nesse sentido: CUMPRIMENTO de sentença - Pretensão de que o executado apresente os informes de pagamento dos exequentes - Impossibilidade - Apostilamento já realizado - Exequentes tem acesso aos informes de pagamentos - Art. 534, caput, do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223143-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP)
10/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Os informes oficiais não fazem parte da obrigação tendo em vista que podem ser obtidos eletronicamente ou de forma administrativa, assim, apenas quando demonstrada a indisponibilidade dos documentos nos sítios eletrônicos e que restou infrutífera a requisição administrativa tal obrigação será direcionada à executada. Nesse sentido: CUMPRIMENTO de sentença - Pretensão de que o executado apresente os informes de pagamento dos exequentes - Impossibilidade - Apostilamento já realizado - Exequentes tem acesso aos informes de pagamentos - Art. 534, caput, do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223143-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024).
10/02/2025		Conclusos para Decisão
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80394899-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2024 00:00
08/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0828/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: 4102
28/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0828/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a FESP acerca da petição de fl. 2933 no prazo de quinze dias. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
27/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a FESP acerca da petição de fl. 2933 no prazo de quinze dias.
27/11/2024		Conclusos para Decisão
12/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
12/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
12/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
12/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
12/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
12/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
07/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
05/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
04/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
04/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
04/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
04/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
04/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
04/11/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 99 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 98 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 97 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 96 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 95 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 94 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 93 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 92 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 91 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 90 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 89 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 88 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 87 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 86 - Requisição de Pequeno Valor
29/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 85 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70865366-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 16:18
20/08/2024		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
09/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0510/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 4025
08/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0510/2024 Teor do ato: Vistos. Determino a correção do cadastro processual para inclusão dos herdeiros habilitados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
08/08/2024		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Determino a correção do cadastro processual para inclusão dos herdeiros habilitados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
07/08/2024		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
25/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: 4014
24/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0467/2024 Teor do ato: Vistos. Determino a correção do cadastro processual para inclusão dos herdeiros habilitados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
23/07/2024		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Determino a correção do cadastro processual para inclusão dos herdeiros habilitados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
23/07/2024		Conclusos para Decisão
23/07/2024		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0438/2024 Teor do ato: Vistos. Determino a correção do cadastro processual para inclusão dos herdeiros habilitados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
12/07/2024		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Determino a correção do cadastro processual para inclusão dos herdeiros habilitados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
12/07/2024		Conclusos para Decisão
12/07/2024		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
06/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2024 Data da Publicação: 11/07/2024 Número do Diário: 4003
05/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0425/2024 Teor do ato: Vistos. Determino a correção do cadastro processual para inclusão dos herdeiros habilitados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
05/07/2024		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Determino a correção do cadastro processual para inclusão dos herdeiros habilitados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
04/07/2024		Conclusos para Decisão
04/07/2024		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
02/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 3999
01/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0411/2024 Teor do ato: Vistos. Determino a correção do cadastro processual para inclusão dos herdeiros habilitados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
01/07/2024		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Determino a correção do cadastro processual para inclusão dos herdeiros habilitados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
28/06/2024		Conclusos para Decisão
21/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0349/2024 Data da Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: 3985
11/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0349/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pretensão referente a autor para qual já houve expedição de rpv. Desse modo, nos termos do provimento CGJ nº 29/2023, o requerimento deverá ser direcionado ao respectivo incidente, onde será objeto de análise por este Juízo. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
10/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pretensão referente a autor para qual já houve expedição de rpv. Desse modo, nos termos do provimento CGJ nº 29/2023, o requerimento deverá ser direcionado ao respectivo incidente, onde será objeto de análise por este Juízo.
10/06/2024		Conclusos para Decisão
23/05/2024		Mandado de Levantamento Expedido Expedição de MLE
29/04/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70358981-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 29/04/2024 16:19
17/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70321485-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2024 16:35
26/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0147/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0147/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a habilitação de herdeiros de: Antônio Lazarini Filho, Altamiro Rodrigues da Silva, Osmar Pucineli, Armiro Honorato, Archangelo Russo, Benedito José Dias Filho, Orlando de Oliveira Moraes, Pedro Renato Comin, Vicente Delfino da Silva, José Augusto, José Baldoino, Otávio Del Duque, José Luiz Corrêa, José Moraes, Vítor Ferreira da Cruz, João Festa Paganoti, Francisca Batista, Geraldo Lino, Antônio Pereira da Silva, Divino José de Souza, José Roberto da Silva, João Sarraf. Determino aos herdeiros habilitados que promovam a correção do cadastro processual no prazo de vinte dias. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
25/03/2024		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Defiro a habilitação de herdeiros de: Antônio Lazarini Filho, Altamiro Rodrigues da Silva, Osmar Pucineli, Armiro Honorato, Archangelo Russo, Benedito José Dias Filho, Orlando de Oliveira Moraes, Pedro Renato Comin, Vicente Delfino da Silva, José Augusto, José Baldoino, Otávio Del Duque, José Luiz Corrêa, José Moraes, Vítor Ferreira da Cruz, João Festa Paganoti, Francisca Batista, Geraldo Lino, Antônio Pereira da Silva, Divino José de Souza, José Roberto da Silva, João Sarraf. Determino aos herdeiros habilitados que promovam a correção do cadastro processual no prazo de vinte dias. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
21/03/2024		Conclusos para Decisão
20/03/2024		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
19/03/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.70226220-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/03/2024 16:55
13/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0109/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925
12/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0109/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a habilitação de herdeiros de: Alcídia Dias Tomaz, Clarice Romanini Gonçalves, Nair Zamarian Negri Dias, Herminia Passini Comin, Maria Mancine da Silva, Honória Pereira Miguel, Justina Fernandes dos Santos, Vilma Aparecida Bernardo, Livina Moreira de Moraes da Silva, Luzia Zerbinatti de Lima, Antônia de Oliveira Ribeiro, Maria Cassemiro, José de Oliveira, Conceição Gonçalves e Francisca Gonçalves. Defiro prazo de trinta dias para regularização da representação processual das herdeiras de Benedicta de Andrade Marques. Determino aos herdeiros habilitados que promovam a correção do cadastro processual no prazo de vinte dias. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
11/03/2024		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Defiro a habilitação de herdeiros de: Alcídia Dias Tomaz, Clarice Romanini Gonçalves, Nair Zamarian Negri Dias, Herminia Passini Comin, Maria Mancine da Silva, Honória Pereira Miguel, Justina Fernandes dos Santos, Vilma Aparecida Bernardo, Livina Moreira de Moraes da Silva, Luzia Zerbinatti de Lima, Antônia de Oliveira Ribeiro, Maria Cassemiro, José de Oliveira, Conceição Gonçalves e Francisca Gonçalves. Defiro prazo de trinta dias para regularização da representação processual das herdeiras de Benedicta de Andrade Marques. Determino aos herdeiros habilitados que promovam a correção do cadastro processual no prazo de vinte dias. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
07/03/2024		Conclusos para Decisão
06/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70081575-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2024 14:10
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0004/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
08/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0004/2024 Teor do ato: Vistos. Em análise dos documentos juntados, verifica-se que ainda encontram-se pendentes de juntada a procuração de Rebeca Helena de Oliveira Marques e o documento de identidade de Sérgio Aparecido dos Santos. Providenciem os interessados a regularização, bem como apresentação de índice dos últimos documentos juntados. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
19/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em análise dos documentos juntados, verifica-se que ainda encontram-se pendentes de juntada a procuração de Rebeca Helena de Oliveira Marques e o documento de identidade de Sérgio Aparecido dos Santos. Providenciem os interessados a regularização, bem como apresentação de índice dos últimos documentos juntados.
19/12/2023		Conclusos para Decisão
12/12/2023		Conclusos para Despacho
08/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71001398-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2023 15:24
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0832/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861
15/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0832/2023 Teor do ato: Providenciem os exequentes a regularização dos documentos conforme certificado às fls. retro. Atentem-se os exequentes para que, juntamente com os documentos juntados, apresentem sumário indicando as respectivas folhas. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
14/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Providenciem os exequentes a regularização dos documentos conforme certificado às fls. retro. Atentem-se os exequentes para que, juntamente com os documentos juntados, apresentem sumário indicando as respectivas folhas.
14/11/2023		Conclusos para Decisão
14/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70885262-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2023 15:25
26/10/2023		Evoluída a Classe
25/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70867668-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2023 14:40
17/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2023 Data da Publicação: 19/10/2023 Número do Diário: 3842
17/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0750/2023 Teor do ato: Tendo em vista a quantidade de herdeiros e documentos juntados, providencie a parte exequente a indicação das folhas onde se encontram as certidões de óbito dos autores falecidos, bem como dos documentos de identificação (RG/carteira de motorista, CPF) e procuração dos herdeiros. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
16/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Tendo em vista a quantidade de herdeiros e documentos juntados, providencie a parte exequente a indicação das folhas onde se encontram as certidões de óbito dos autores falecidos, bem como dos documentos de identificação (RG/carteira de motorista, CPF) e procuração dos herdeiros.
16/10/2023		Conclusos para Decisão
02/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80269911-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2023 18:02
21/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0676/2023 Data da Publicação: 25/09/2023 Número do Diário: 3826
21/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0676/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte contrária sobre pedido de habilitação de sucessores, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
21/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte contrária sobre pedido de habilitação de sucessores, no prazo de quinze dias. Intimem-se.
21/09/2023		Conclusos para Decisão
20/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70765070-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2023 15:36
20/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70764695-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2023 14:45
19/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0665/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
19/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70761423-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/09/2023 16:25
19/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0665/2023 Teor do ato: Fls. 2454/2462: ciência às partes acerca do acórdão, que não conheceu do recurso interposto. No prazo derradeiro de trinta dias, cumpram os exequentes o quanto já determinado às fls. 2410 e 2419/2420, sob pena de extinção da execução, em relação aos coexequentes elencados às fls. 2345. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
18/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 2454/2462: ciência às partes acerca do acórdão, que não conheceu do recurso interposto. No prazo derradeiro de trinta dias, cumpram os exequentes o quanto já determinado às fls. 2410 e 2419/2420, sob pena de extinção da execução, em relação aos coexequentes elencados às fls. 2345.
15/09/2023		Conclusos para Decisão
15/09/2023		Ofício Juntado
15/09/2023		Ofício Juntado
14/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0450/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 3771
04/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0450/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo requerido. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
03/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo requerido.
03/07/2023		Conclusos para Decisão
29/06/2023		Conclusos para Despacho
28/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70499259-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2023 17:15
26/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2023 Data da Publicação: 22/05/2023 Número do Diário: 3740
18/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0321/2023 Teor do ato: Expedi MLE n° 20230518102508003218 no valor de R$665.899,77 , com as devidas correções no momento do levantamento, em favor de Marcela Cardozo da Silva Franzoni, referente ao depósito de fls. , através do Portal de Custas, em atendimento a determinação de fls. e de acordo com o tipo de levantamento preenchido no Formulário MLE de fls. 2285/2338 Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
18/05/2023		Ato ordinatório Expedi MLE n° 20230518102508003218 no valor de R$665.899,77 , com as devidas correções no momento do levantamento, em favor de Marcela Cardozo da Silva Franzoni, referente ao depósito de fls. , através do Portal de Custas, em atendimento a determinação de fls. e de acordo com o tipo de levantamento preenchido no Formulário MLE de fls. 2285/2338
16/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3737
15/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0313/2023 Teor do ato: Ciente da interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
15/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2023		Mantida a Decisão Anterior Ciente da interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Intimem-se.
15/05/2023		Ofício Juntado
15/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2023		Conclusos para Decisão
11/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70351832-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2023 15:12
23/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0234/2023 Teor do ato: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos estritos limites do artigo 1.022 do CPC. Ao reverso, busca a embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Fazenda demonstra, por meio de documentos (fls. 2346/2401), a impossibilidade em fornecer informes oficiais referentes a alguns dos exequentes, que não foram localizados em seus sistemas. Consigna-se, ainda, que, ao analisar a petição de fls. 2343/2345, constata-se que as informações solicitadas pela Fazenda, para viabilizar a elaboração das planilhas com os valores pretéritos, não se mostram desarrazoadas e/ou de difícil obtenção por parte dos exequentes. Assim, em observância ao princípio da cooperação entre as partes, que rege o Código de Processo Civil, cumpra-se o determinado à fl. 2410. Intimem-se Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
12/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos estritos limites do artigo 1.022 do CPC. Ao reverso, busca a embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Fazenda demonstra, por meio de documentos (fls. 2346/2401), a impossibilidade em fornecer informes oficiais referentes a alguns dos exequentes, que não foram localizados em seus sistemas. Consigna-se, ainda, que, ao analisar a petição de fls. 2343/2345, constata-se que as informações solicitadas pela Fazenda, para viabilizar a elaboração das planilhas com os valores pretéritos, não se mostram desarrazoadas e/ou de difícil obtenção por parte dos exequentes. Assim, em observância ao princípio da cooperação entre as partes, que rege o Código de Processo Civil, cumpra-se o determinado à fl. 2410. Intimem-se
12/04/2023		Conclusos para Decisão
11/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/04/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.23.70263288-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/04/2023 15:58
31/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0212/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 3710
31/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0212/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente nos termos requeridos pela parte executada a fls. 2345. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
30/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Manifeste-se a parte exequente nos termos requeridos pela parte executada a fls. 2345.
29/03/2023		Conclusos para Decisão
28/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70227145-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2023 15:23
22/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0163/2023 Data da Publicação: 15/03/2023 Número do Diário: 3696
13/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0163/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente. Intimem-se. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
11/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte exequente. Intimem-se.
10/03/2023		Conclusos para Decisão
10/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80059639-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2023 12:20
08/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0151/2023 Data da Publicação: 10/03/2023 Número do Diário: 3693
08/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0151/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de guia para fins de levantamento, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
07/03/2023		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Defiro a expedição de guia para fins de levantamento, observadas as formalidades legais. Intimem-se.
07/03/2023		Conclusos para Decisão
06/03/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70157380-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 06/03/2023 15:34
27/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0123/2023 Data da Publicação: 28/02/2023 Número do Diário: 3685
24/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0123/2023 Teor do ato: O cumprimento da obrigação de fazer não foi demonstrado a despeito das sucessivas oportunidades concedidas à Fazenda Pública. Registre-se que o excesso de serviço [...] não elide os efeitos da mora no cumprimento da obrigação (TJSP; Agravo de Instrumento 3003894-98.2021.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Público; j. 20/08/2021). Paralelamente, vale notar que o poder público se encontra sujeito à imposição de multa quando descumpre ordem judicial, medida que não investe contra o interesse da coletividade, pois bastará à Administração Pública perseguir a recomposição do erário, voltando-se contra o servidor desidioso (TJSP; Agravo de Instrumento 2066540-11.2014.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Público; j. 15/09/2014). Ademais, nos termos do art. 5º do Decreto n. 61.782/16 do Estado de São Paulo, [c]onstatada a impossibilidade de cumprimento da decisão judicial dentro do prazo estipulado, tal circunstância deverá ser imediata e justificadamente comunicada ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial correlata, a fim de subsidiar requerimento de dilação de prazo judicial. No caso ora em apreço, com a petição de fls. 2276 constata-se a mora injustificada no cumprimento da obrigação de fazer (fls. 1706/1708). Nota-se que, mesmo após 4 comunicações ao órgão responsável como o próprio Procurador destaca ainda assim a obrigação não foi cumprida. Assim, intime-se a Fazenda Pública para comprovar, no prazo de 30 dias, o cumprimento da obrigação de fazer estipulada, sob pena de multa no valor de um salário mínimo, a ser paga a cada exequente cuja obrigação não for cumprida, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP)
23/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas O cumprimento da obrigação de fazer não foi demonstrado a despeito das sucessivas oportunidades concedidas à Fazenda Pública. Registre-se que o excesso de serviço [...] não elide os efeitos da mora no cumprimento da obrigação (TJSP; Agravo de Instrumento 3003894-98.2021.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Público; j. 20/08/2021). Paralelamente, vale notar que o poder público se encontra sujeito à imposição de multa quando descumpre ordem judicial, medida que não investe contra o interesse da coletividade, pois bastará à Administração Pública perseguir a recomposição do erário, voltando-se contra o servidor desidioso (TJSP; Agravo de Instrumento 2066540-11.2014.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Público; j. 15/09/2014). Ademais, nos termos do art. 5º do Decreto n. 61.782/16 do Estado de São Paulo, [c]onstatada a impossibilidade de cumprimento da decisão judicial dentro do prazo estipulado, tal circunstância deverá ser imediata e justificadamente comunicada ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial correlata, a fim de subsidiar requerimento de dilação de prazo judicial. No caso ora em apreço, com a petição de fls. 2276 constata-se a mora injustificada no cumprimento da obrigação de fazer (fls. 1706/1708). Nota-se que, mesmo após 4 comunicações ao órgão responsável como o próprio Procurador destaca ainda assim a obrigação não foi cumprida. Assim, intime-se a Fazenda Pública para comprovar, no prazo de 30 dias, o cumprimento da obrigação de fazer estipulada, sob pena de multa no valor de um salário mínimo, a ser paga a cada exequente cuja obrigação não for cumprida, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC.
23/02/2023		Conclusos para Decisão
23/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80044279-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2023 11:08
30/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Tendo em vista o tempo decorrido desde a data de intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pela derradeira vez, comprove o cumprimento da obrigação de fazer para os exequentes faltantes, no prazo de vinte dias, sob pena de multa, em favor dos referidos, de um salário mínimo por ato atentatório à dignidade da justiça na forma do art. 774, parágrafo único, do CPC. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
17/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0989/2022 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3652
16/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Tendo em vista o tempo decorrido desde a data de intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pela derradeira vez, comprove o cumprimento da obrigação de fazer para os exequentes faltantes, no prazo de vinte dias, sob pena de multa, em favor dos referidos, de um salário mínimo por ato atentatório à dignidade da justiça na forma do art. 774, parágrafo único, do CPC.
16/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0989/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 566/2022 (DJE de 06/07/2022, pág. 14) Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária - 8302 Indicação de erro na digitalização". Ainda, à luz dos princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e da eficiência processuais (CPC, art. 8º), fica facultado às partes: - Apresentação de sumário com as principais peças processuais e decisões; - Indicação da atual fase do procedimento (por exemplo: fase de conhecimento; fase de cumprimento de obrigação de fazer; fase de cumprimento de obrigação de pagar; fase de cumprimento no aguardo de depósito de RPV; fase de cumprimento no aguardo de remessa à UPEFAZ; autos em termos para arquivamento). às partes acerca da digitalização dos autos físicos. Manifestem-se em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. No silêncio, os autos serão arquivados. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
15/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 566/2022 (DJE de 06/07/2022, pág. 14) Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária - 8302 Indicação de erro na digitalização". Ainda, à luz dos princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e da eficiência processuais (CPC, art. 8º), fica facultado às partes: - Apresentação de sumário com as principais peças processuais e decisões; - Indicação da atual fase do procedimento (por exemplo: fase de conhecimento; fase de cumprimento de obrigação de fazer; fase de cumprimento de obrigação de pagar; fase de cumprimento no aguardo de depósito de RPV; fase de cumprimento no aguardo de remessa à UPEFAZ; autos em termos para arquivamento). às partes acerca da digitalização dos autos físicos. Manifestem-se em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. No silêncio, os autos serão arquivados.
15/12/2022		Conclusos para Decisão
14/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70845811-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2022 16:31
07/11/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/10/2022		Remetidos os Autos para Local Externo 10 volumes Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
13/10/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80080 - Protocolo: FFPA22000396252
13/10/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
22/09/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 84 - Requisição de Pequeno Valor
22/09/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 83 - Requisição de Pequeno Valor
22/09/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 82 - Requisição de Pequeno Valor
14/09/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 81 - Requisição de Pequeno Valor
14/09/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 80 - Requisição de Pequeno Valor
14/09/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 79 - Requisição de Pequeno Valor
14/09/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 78 - Requisição de Pequeno Valor
09/09/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 77 - Requisição de Pequeno Valor
09/09/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 76 - Requisição de Pequeno Valor
09/09/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 75 - Requisição de Pequeno Valor
09/09/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 74 - Requisição de Pequeno Valor
09/09/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 73 - Requisição de Pequeno Valor
09/09/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 72 - Requisição de Pequeno Valor
09/09/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 71 - Requisição de Pequeno Valor
09/09/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 70 - Requisição de Pequeno Valor
09/09/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 69 - Requisição de Pequeno Valor
09/09/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 68 - Requisição de Pequeno Valor
09/09/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 67 - Requisição de Pequeno Valor
09/09/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 66 - Requisição de Pequeno Valor
09/09/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 65 - Requisição de Pequeno Valor
09/09/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 64 - Requisição de Pequeno Valor
25/08/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor A Sergio dos Santos Dorneles- CPF 076.799.908-83, Rua Maria Paula, 67 - Fone 3130-9000 - andamento Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Lemos Curado
25/08/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80079 - Protocolo: FMOC22000031563
23/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 63 - Requisição de Pequeno Valor
23/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 62 - Requisição de Pequeno Valor
23/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 61 - Requisição de Pequeno Valor
22/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 60 - Requisição de Pequeno Valor
22/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 59 - Requisição de Pequeno Valor
22/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 58 - Requisição de Pequeno Valor
22/08/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 57 - Requisição de Pequeno Valor
08/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0590/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0590/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Comprove a FESP o cumprimento da decisão de fls. 1516/1518, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa. Fls. 1563/1570: Manifeste-se a FESP sobre pedido de habilitação de sucessores, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Advogados(s): Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
28/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
28/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Comprove a FESP o cumprimento da decisão de fls. 1516/1518, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa. Fls. 1563/1570: Manifeste-se a FESP sobre pedido de habilitação de sucessores, no prazo de quinze dias. Intimem-se.
28/07/2022		Conclusos para Decisão
28/07/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80078 - Protocolo: FMOC22000025261
25/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
22/07/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80077 - Protocolo: FMOC22000019380
22/07/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80076 - Protocolo: FFPA22000273844
22/07/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80075 - Protocolo: FMOC22000024825
22/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
07/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
18/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 3469
17/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0182/2022 Teor do ato: Vistos. Intime-se novamente o Réu para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer e/ou apresente informes oficiais faltantes, no prazo de trinta dias. Advogados(s): Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
16/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
16/03/2022		Decisão Vistos. Intime-se novamente o Réu para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer e/ou apresente informes oficiais faltantes, no prazo de trinta dias.
14/03/2022		Conclusos para Decisão
14/03/2022		Decurso de Prazo Certidão de decurso de prazo - processo físico
22/09/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
24/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
12/08/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu A Sergio dos Santos Dorneles -RG 18.054.991-1, Rua Maria Paula, 67 - Fone 3130-9000 - andamento Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Lemos Curado
09/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2021 Data da Disponibilização: 09/08/2021 Data da Publicação: 10/08/2021 Número do Diário: 3336 Página: 1389/1395
03/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0166/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra a Fazenda estadual integralmente fls. 1516/1518 e 1554. Advogados(s): Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
30/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
28/07/2021		Decisão Vistos. Cumpra a Fazenda estadual integralmente fls. 1516/1518 e 1554.
26/07/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80020 - Protocolo: FMOC21000019550
10/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2021 Data da Disponibilização: 10/06/2021 Data da Publicação: 11/06/2021 Número do Diário: 3295 Página: 1510/1515
09/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0047/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência ao(s) exequente(s) dos documentos juntados pela Administração, manifestando-se em prosseguimento no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 56 - Precatório
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 55 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 54 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 53 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 52 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 51 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 50 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 49 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 48 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 47 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 46 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 45 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 44 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 43 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 42 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 41 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 40 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 39 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 38 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 37 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 36 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 29 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Requisição de Pequeno Valor
29/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
29/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
29/04/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
26/02/2021		Decisão Vistos. Ciência ao(s) exequente(s) dos documentos juntados pela Administração, manifestando-se em prosseguimento no prazo de 30 dias. Intime-se.
18/02/2021		Petição Juntada fazenda
01/11/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
08/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2020 Data da Disponibilização: 08/09/2020 Data da Publicação: 09/09/2020 Número do Diário: 3122 Página: 1736/1744
26/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0189/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1523: ciente da interposição do agravo de instrumento. Em 10 dias, informe os efeitos em que recebido ou mesmo seu resultado final. Fls. 1531/1533: Recebo os embargos de declaração e dou-lhes provimento para, em razão do erro material, determinar o cumprimento da obrigação de fazer também em relação a Valdete Aparecida Lazarini dos Santos e Nair Zamarian Negri Dias. Int. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
20/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
20/08/2020		Ato ordinatório Vistos. Fls. 1523: ciente da interposição do agravo de instrumento. Em 10 dias, informe os efeitos em que recebido ou mesmo seu resultado final. Fls. 1531/1533: Recebo os embargos de declaração e dou-lhes provimento para, em razão do erro material, determinar o cumprimento da obrigação de fazer também em relação a Valdete Aparecida Lazarini dos Santos e Nair Zamarian Negri Dias. Int.i
12/08/2020		Decisão Vistos. Fls. 1523: ciente da interposição do agravo de instrumento. Em 10 dias, informe os efeitos em que recebido ou mesmo seu resultado final. Fls. 1531/1533: Recebo os embargos de declaração e dou-lhes provimento para, em razão do erro material, determinar o cumprimento da obrigação de fazer também em relação a Valdete Aparecida Lazarini dos Santos e Nair Zamarian Negri Dias. Int.
13/03/2020		Conclusos para Decisão
13/03/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80016 - Protocolo: FMOC20000009563
13/03/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80015 - Protocolo: FFPA20000315147
13/03/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
22/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu ANDAMENTO ENTREGUE EM CARGA PARA TAINA NEVIS PEREIRA DE FREITAS, RG: 52004906, RUA MARIA PAULA, 67, TEL: 31309052 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Henrique de Lima Alves Vita
04/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
29/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2020 Data da Disponibilização: 29/01/2020 Data da Publicação: 30/01/2020 Número do Diário: 2974 Página: 1852/1857
28/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0018/2020 Teor do ato: Vistos. Os exequentes, após terem concordado com os cálculos apresentados pela FESP, alegam que foram induzidos em erro, eis que foram excluídos 27 autores, o que afronta a coisa julgada. Aduzem, ainda, que se trata de mero erro material, que pode ser sanado a qualquer momento. A FESP impugna o pedido argumentando a preclusão em razão da expressa concordância dos exequentes com os valores apresentados. É a síntese. DECIDO. Entendo que a concordância dos exequentes aos cálculos apresentados pela FESP impede sim a rediscussão da questão, por evidente preclusão, apenas e tão somente àqueles que constaram da memória de cálculos da FESP. Então, quanto àqueles, a execução deve seguir com a expedição da requisição pelos valores homologados. Quanto aos demais, cuja obrigação de fazer não foi cumprida, conforme fls. 465 (ALCIDIA DIAS THOMAZ, ANTONIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, AUREA LUZ DE OLIVEIRA, BENDICTA DE ANDRADE MARQUES, CARLOS ROBERTO LAZARINI, CLARICE ROMANINE, CLAUDETE APARECIDA LAZARINI JACOVETO, FRANCISCA GONÇALVES, GERALDO AFONSO, GILDA BARATELLA PEREIRA, HERMINOA PASSINI COMIM, HONORIA PEREIRA MIGUEL, ISABEL DA SILVA SIMPÍCIO, JANDIRA GABRIEL BATISTA, JUSTINA FERNANDES DOS SANTOS, LIVINA MOREIRA DE MORAIS SILVA, LUZIA ZERBINATTI DE LIMA, MARIA CASSEMIRO, MARIA MANCINE DA SILVA, MARIA RITA CAMARANO DA SILVA, NAIDE APARECIDA LAZARINI DOS SANTOS, VILMA APARECIDA BERNARDO e ZULEIDE MAGUIM DE ANDRADE), a Administração aduziu que não logrou encontrá-los nos registros e assentamentos, todavia, essa alegação não procede, eis que os documentos juntados com a inicial demonstram que eles tem o direito reconhecido na sentença. Deveria, portanto, a Administração ter procedido com mais atenção, analisando os documentos constantes dos autos e facilmente descobriria que eles são pensionistas e quem são os servidores falecidos (instituidores). Determino, portanto, que a FESP cumpra a obrigação de fazer quanto a eles. Prazo: 60 dias. Quanto a JOÃO BATISTA BELCHOL, a Administração não cumpriu a obrigação de fazer, eis que a complementação haveria sido cessada em 19/05/1993, diante do não recadastramento. E os documentos dele (fls. 151/156) não demonstram que recebia a complementação. Então, deverá juntar documentos que infirmem a tese da FESP, afinal, o título judicial não pode beneficiá-lo se ele não estiver na situação fática assumida naquela decisão. Quanto a JOÃO BATISTA LAZARINI, a Administração aduziu que ele faz parte do quadro do Magistério e não faz jus ao benefício reconhecido no título. Ocorre que os documentos juntados a fls. 362/376 demonstram que ele não faz jus à vantagem por direito próprio, senão em razão de sucessão, de sorte que a obrigação também deve ser cumprida, no prazo de 60 dias. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
27/01/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
23/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
23/01/2020		Decisão Vistos. Os exequentes, após terem concordado com os cálculos apresentados pela FESP, alegam que foram induzidos em erro, eis que foram excluídos 27 autores, o que afronta a coisa julgada. Aduzem, ainda, que se trata de mero erro material, que pode ser sanado a qualquer momento. A FESP impugna o pedido argumentando a preclusão em razão da expressa concordância dos exequentes com os valores apresentados. É a síntese. DECIDO. Entendo que a concordância dos exequentes aos cálculos apresentados pela FESP impede sim a rediscussão da questão, por evidente preclusão, apenas e tão somente àqueles que constaram da memória de cálculos da FESP. Então, quanto àqueles, a execução deve seguir com a expedição da requisição pelos valores homologados. Quanto aos demais, cuja obrigação de fazer não foi cumprida, conforme fls. 465 (ALCIDIA DIAS THOMAZ, ANTONIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, AUREA LUZ DE OLIVEIRA, BENDICTA DE ANDRADE MARQUES, CARLOS ROBERTO LAZARINI, CLARICE ROMANINE, CLAUDETE APARECIDA LAZARINI JACOVETO, FRANCISCA GONÇALVES, GERALDO AFONSO, GILDA BARATELLA PEREIRA, HERMINOA PASSINI COMIM, HONORIA PEREIRA MIGUEL, ISABEL DA SILVA SIMPÍCIO, JANDIRA GABRIEL BATISTA, JUSTINA FERNANDES DOS SANTOS, LIVINA MOREIRA DE MORAIS SILVA, LUZIA ZERBINATTI DE LIMA, MARIA CASSEMIRO, MARIA MANCINE DA SILVA, MARIA RITA CAMARANO DA SILVA, NAIDE APARECIDA LAZARINI DOS SANTOS, VILMA APARECIDA BERNARDO e ZULEIDE MAGUIM DE ANDRADE), a Administração aduziu que não logrou encontrá-los nos registros e assentamentos, todavia, essa alegação não procede, eis que os documentos juntados com a inicial demonstram que eles tem o direito reconhecido na sentença. Deveria, portanto, a Administração ter procedido com mais atenção, analisando os documentos constantes dos autos e facilmente descobriria que eles são pensionistas e quem são os servidores falecidos (instituidores). Determino, portanto, que a FESP cumpra a obrigação de fazer quanto a eles. Prazo: 60 dias. Quanto a JOÃO BATISTA BELCHOL, a Administração não cumpriu a obrigação de fazer, eis que a complementação haveria sido cessada em 19/05/1993, diante do não recadastramento. E os documentos dele (fls. 151/156) não demonstram que recebia a complementação. Então, deverá juntar documentos que infirmem a tese da FESP, afinal, o título judicial não pode beneficiá-lo se ele não estiver na situação fática assumida naquela decisão. Quanto a JOÃO BATISTA LAZARINI, a Administração aduziu que ele faz parte do quadro do Magistério e não faz jus ao benefício reconhecido no título. Ocorre que os documentos juntados a fls. 362/376 demonstram que ele não faz jus à vantagem por direito próprio, senão em razão de sucessão, de sorte que a obrigação também deve ser cumprida, no prazo de 60 dias.
17/01/2020		Conclusos para Decisão
15/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
15/01/2020		Decisão Vistos. Fls. 1485/1487, 1493/1495, 1499/1507 e 1513: voltem-me com todos os volumes.
15/01/2020		Conclusos para Decisão
21/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80013 - Protocolo: FFPA19002032622 - Complemento: FESP
18/11/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
16/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
12/11/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Andamento entregue em carga à estagiária Eliane Claudia Rabelo. END: Rua Maria Paula, 67. TEL: 31309078 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Leite Orlandelli
11/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2019 Data da Disponibilização: 11/11/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 2931 Página: 1330/1335
08/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0315/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
04/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
04/11/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se a Fazenda no prazo de 15 (quinze) dias.
04/11/2019		Conclusos para Decisão
21/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80012 - Protocolo: FMOC19000136889 - Complemento: JOSÉ TEODORO
06/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
30/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0271/2019 Data da Disponibilização: 30/09/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Número do Diário: 2902 Página: 1406/1411
27/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0271/2019 Teor do ato: Fls. 1493/1495: Manifestem-se os Autores, no prazo de quinze dias. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
24/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
24/09/2019		Decisão Fls. 1493/1495: Manifestem-se os Autores, no prazo de quinze dias.
24/09/2019		Conclusos para Decisão Cls. 24/09/2019
11/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80011 - Protocolo: FFPA19001424136 - Complemento: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
09/09/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
03/09/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
06/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
05/08/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Andamento retirado por Francyroger RG 39381774-X Rua Maria Paula, 67 tel 30319078 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Leite Orlandelli
02/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2019 Data da Disponibilização: 02/08/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: 2861 Página: 1369/1376
01/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0205/2019 Teor do ato: 1. Manifeste-se a Fazenda estadual sobre petição de fls. 1485/1487, no prazo de quinze dias. 2. Na medida em que não há prazo processual próprio para protocolo de incidente digital para expedição de ofício requisitório e que, enquanto não resolvida a controvérsia ora instaurada, os autos não serão remetidos ao arquivo, não há que se falar em suspensão do prazo para apresentação do incidente. Ressalto, contudo, que, não sendo hipótese prevista nos art. 921 e 922, do Código de Processo Civil, quanto aos Autores cujo crédito é líquido, certo e exigível, o prazo de prescrição intercorrente não restará obstado. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
26/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
26/07/2019		Decisão 1. Manifeste-se a Fazenda estadual sobre petição de fls. 1485/1487, no prazo de quinze dias. 2. Na medida em que não há prazo processual próprio para protocolo de incidente digital para expedição de ofício requisitório e que, enquanto não resolvida a controvérsia ora instaurada, os autos não serão remetidos ao arquivo, não há que se falar em suspensão do prazo para apresentação do incidente. Ressalto, contudo, que, não sendo hipótese prevista nos art. 921 e 922, do Código de Processo Civil, quanto aos Autores cujo crédito é líquido, certo e exigível, o prazo de prescrição intercorrente não restará obstado.
25/07/2019		Conclusos para Decisão
25/07/2019		Petição Juntada petição despachada (Autor): "J. Conclusos no próximo expediente." S.P. 25/07/2019 (a) Dr. Marcelo Sergio
18/06/2019		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
18/06/2019		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
18/06/2019		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Todos os volumes, Marcela Cardozo da silva OAB: 344538, Rua josé bonifacio 993 Tel: (19) 36561929 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
10/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2019 Data da Disponibilização: 10/06/2019 Data da Publicação: 11/06/2019 Número do Diário: 2826 Página: 1298/1303
07/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0155/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro prazo de 60 dias, conforme requerido pelos autores às fls. 1479. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
05/06/2019		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro prazo de 60 dias, conforme requerido pelos autores às fls. 1479.
04/06/2019		Conclusos para Decisão Cls. 04/06/2019
29/05/2019		Petição Juntada José Teodoro FMOC.19.00007864-4
17/05/2019		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Todos os volumes, Marcela Cardozo da silva OAB: 344538, Rua josé bonifacio 993 Tel: (19) 36561929 Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
01/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2019 Data da Disponibilização: 01/04/2019 Data da Publicação: 02/04/2019 Número do Diário: 2779 Página: 1497/1507
28/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0081/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1474: A considerar que os Autores, no exercício de seu direito disponível, entenderam por bem não apresentar cálculos de acordo com o que restou decidido na impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo prosseguimento da execução pelo valor apresentado pela Fazenda estadual, defiro o pedido. Deverão os Autores protocolarem incidente digital para expedição de ofício requisitório, no prazo de sessenta dias. No silêncio, ao arquivo. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
25/03/2019		Decisão Vistos. Fls. 1474: A considerar que os Autores, no exercício de seu direito disponível, entenderam por bem não apresentar cálculos de acordo com o que restou decidido na impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo prosseguimento da execução pelo valor apresentado pela Fazenda estadual, defiro o pedido. Deverão os Autores protocolarem incidente digital para expedição de ofício requisitório, no prazo de sessenta dias. No silêncio, ao arquivo.
25/03/2019		Conclusos para Decisão
20/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80009 - Protocolo: FMOC19000037760 - Complemento: REQUERIDO
12/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80008 - Protocolo: FMOC19000033540 - Complemento: REQUERENTES
21/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2019 Data da Disponibilização: 21/01/2019 Data da Publicação: 22/01/2019 Número do Diário: 2732 Página: 1897/2079
17/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0001/2019 Teor do ato: Aos autores, prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido às fls. retro Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
14/01/2019		Ato ordinatório Aos autores, prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido às fls. retro
11/12/2018		Petição Juntada FFPA.18.00237521-5 - José Teodoro e outros
23/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2018 Data da Disponibilização: 23/11/2018 Data da Publicação: 26/11/2018 Número do Diário: 2703 Página: 1501/1506
21/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0292/2018 Teor do ato: Vistos. ......... Decorrido prazo para interposição de eventual recurso, apresentem os Autores cálculos de acordo com o que restou aqui decidido. Intimem-se. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
14/11/2018		Decisão Vistos. ......... Decorrido prazo para interposição de eventual recurso, apresentem os Autores cálculos de acordo com o que restou aqui decidido. Intimem-se.
14/11/2018		Decurso de Prazo Certidão de decurso de prazo - processo digital
24/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2018 Data da Disponibilização: 24/09/2018 Data da Publicação: 25/09/2018 Número do Diário: 2665 Página: 1152/1161
21/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0234/2018 Teor do ato: Vistos. Fazenda Publica do Estado de São Paulo apresentou impugnação à execução movida por Alcidia Dias Tomaz, Altamiro Pedro da Costa, Altamiro Rodrigues da Silva, Amadeu Ferreira da Silva, Antonia de Oliveira Ribeiro, Antonio Balduino, Antonio Greghi, Antonio Lazarini Filho, Antonio Pereira da Silva, Aparecido da Silva, Archangelo Russo, Armando Serra, Armiro Honoratto, Aurea Luz de Oliveira Ferreira, Benedicta de Andrade Marques, Benedito José Dias Filho, Carlos Roberto Lazarini, Clarice Romanine Gonçalves, Claudete Aparecida Lazarini Jacoveto, Conceição Gonçalves, Décio Pinheiro, Divino Jose de Souza, Domiciano Mariano do Prado, Edson Costa, Ernesto Laureano Alves, Floripes Maria Raimundo, Francisca Gonçalves, Francisco Arrolho, Francisco Batista, Francisco Diomar de Lima, Galdino Aparecido Costa, Geraldo Afonso, Geraldo Lino, Gilda Baratella Pereira, Herminia Passini Comin, Honoria Pereira Miguel, Isabel da Silva Simpicio, Jandira Gabriel Batista, João Batista Belchol, João Batista Lazarini, João Festa Paganotti, João Marques da Silva, João Sarraf, Joaquim Alves Filho, José Augusto, José Balduino, José Benedito Dias, José Cândido da Silva, José de Oliveira, José Luiz Correa, José Moraes, José Roberto da Silva, José Teodoro, Julio Antonio Pires, Justina Fernandes dos Santos, Livina Moreira de Morais da Silva, Luis Moraes, Luiza Pierini Teodoro, Luzia Zerbinatti de Lima, Maria Cassemiro, Maria Helena Chiquine Dias, Maria Helena Garofalo Moraes, Maria Mancine da Silva, Maria Rita Camarano da Silva, Naide Aparecida Lazarini Comin, Nair Zamarian Negri Dias, Norival Romanini, Octavio Del Duque, Octávio Testa, Onofre de Jesus Bergamini, Orlando de Oliveira Moraes, Osmar Pucineli, Pedro da Silva, Pedro Renato Comin, Rauilson Nassim Cautella, Sebastião Marques da Silva, Valdete Aparecida Lazarini dos Santos, Vicente Delfino da Silva, Vilma Aparecida Bernardo, Vitor Ferreira da Cruz e Zuleide Maguim de Andrade, a dizer, em resumo, que haveria excesso de execução, uma vez que a atualização monetária e juros moratórios não seguiram os parâmetros estabelecidos na Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Alegou ainda que os juros moratórios foram calculados em duplicidade, que não se procedeu aos descontos previdenciários e de assistência médica bem como os cálculos não foram apresentados de acordo com informes oficiais. Houve resposta à impugnação. Informações da Contadoria do Juízo, seguida de manifestação das partes. É o relatório. Decido. 1. Quanto às alegações de que os juros moratórios foram calculados em duplicidade, que não se procedeu aos descontos previdenciários e de assistência médica bem como os cálculos não foram apresentados de acordo com informes oficiais, a Contadoria do Juízo salientou que realmente procedem as alegações da Fazenda estadual (fls. 1438), tendo os Autores, nesta parte, deixado de apresentar impugnação específica. Desse modo, nesta parte, devem prevalecer os cálculos da Ré. 2. No entanto, as questões referentes aos índices da correção monetária e juros de mora já foram enfrentadas na fase de conhecimento, estando, portanto, acobertada pela coisa julgada, tendo o v. acórdão determinado (fls. 445): "A respeito da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que introduziu nova forma de atualização das condenações contra a Fazenda Pública, adota-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, com respeito à Medida Provisória nº 2180-35, relativa à mesma temática, para afastar a incidência sobre este processo porque iniciado antes". A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, se insatisfeita, deveria ter recorrido, em tempo oportuno, o que não fez, não podendo, portanto, agora em sede de execução, pretender reabrir a rediscussão. Com esses fundamentos, acolho em parte a impugnação, nos termos da fundamentação acima. Condeno a Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor que se pretendia ter excluído da execução no que se refere à aplicação da Lei nº 11.960/09. Condeno os Impugnados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor excluído da execução, observada a suspensão da exigibilidade em razão da Justiça gratuita. Decorrido prazo para interposição de eventual recurso, apresentem os Autores cálculos de acordo com o que restou aqui decidido. Intimem-se. São Paulo, 17 de setembro de 2018. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente) Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
17/09/2018		Decisão Vistos. Fazenda Publica do Estado de São Paulo apresentou impugnação à execução movida por Alcidia Dias Tomaz, Altamiro Pedro da Costa, Altamiro Rodrigues da Silva, Amadeu Ferreira da Silva, Antonia de Oliveira Ribeiro, Antonio Balduino, Antonio Greghi, Antonio Lazarini Filho, Antonio Pereira da Silva, Aparecido da Silva, Archangelo Russo, Armando Serra, Armiro Honoratto, Aurea Luz de Oliveira Ferreira, Benedicta de Andrade Marques, Benedito José Dias Filho, Carlos Roberto Lazarini, Clarice Romanine Gonçalves, Claudete Aparecida Lazarini Jacoveto, Conceição Gonçalves, Décio Pinheiro, Divino Jose de Souza, Domiciano Mariano do Prado, Edson Costa, Ernesto Laureano Alves, Floripes Maria Raimundo, Francisca Gonçalves, Francisco Arrolho, Francisco Batista, Francisco Diomar de Lima, Galdino Aparecido Costa, Geraldo Afonso, Geraldo Lino, Gilda Baratella Pereira, Herminia Passini Comin, Honoria Pereira Miguel, Isabel da Silva Simpicio, Jandira Gabriel Batista, João Batista Belchol, João Batista Lazarini, João Festa Paganotti, João Marques da Silva, João Sarraf, Joaquim Alves Filho, José Augusto, José Balduino, José Benedito Dias, José Cândido da Silva, José de Oliveira, José Luiz Correa, José Moraes, José Roberto da Silva, José Teodoro, Julio Antonio Pires, Justina Fernandes dos Santos, Livina Moreira de Morais da Silva, Luis Moraes, Luiza Pierini Teodoro, Luzia Zerbinatti de Lima, Maria Cassemiro, Maria Helena Chiquine Dias, Maria Helena Garofalo Moraes, Maria Mancine da Silva, Maria Rita Camarano da Silva, Naide Aparecida Lazarini Comin, Nair Zamarian Negri Dias, Norival Romanini, Octavio Del Duque, Octávio Testa, Onofre de Jesus Bergamini, Orlando de Oliveira Moraes, Osmar Pucineli, Pedro da Silva, Pedro Renato Comin, Rauilson Nassim Cautella, Sebastião Marques da Silva, Valdete Aparecida Lazarini dos Santos, Vicente Delfino da Silva, Vilma Aparecida Bernardo, Vitor Ferreira da Cruz e Zuleide Maguim de Andrade, a dizer, em resumo, que haveria excesso de execução, uma vez que a atualização monetária e juros moratórios não seguiram os parâmetros estabelecidos na Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Alegou ainda que os juros moratórios foram calculados em duplicidade, que não se procedeu aos descontos previdenciários e de assistência médica bem como os cálculos não foram apresentados de acordo com informes oficiais. Houve resposta à impugnação. Informações da Contadoria do Juízo, seguida de manifestação das partes. É o relatório. Decido. 1. Quanto às alegações de que os juros moratórios foram calculados em duplicidade, que não se procedeu aos descontos previdenciários e de assistência médica bem como os cálculos não foram apresentados de acordo com informes oficiais, a Contadoria do Juízo salientou que realmente procedem as alegações da Fazenda estadual (fls. 1438), tendo os Autores, nesta parte, deixado de apresentar impugnação específica. Desse modo, nesta parte, devem prevalecer os cálculos da Ré. 2. No entanto, as questões referentes aos índices da correção monetária e juros de mora já foram enfrentadas na fase de conhecimento, estando, portanto, acobertada pela coisa julgada, tendo o v. acórdão determinado (fls. 445): "A respeito da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que introduziu nova forma de atualização das condenações contra a Fazenda Pública, adota-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, com respeito à Medida Provisória nº 2180-35, relativa à mesma temática, para afastar a incidência sobre este processo porque iniciado antes". A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, se insatisfeita, deveria ter recorrido, em tempo oportuno, o que não fez, não podendo, portanto, agora em sede de execução, pretender reabrir a rediscussão. Com esses fundamentos, acolho em parte a impugnação, nos termos da fundamentação acima. Condeno a Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor que se pretendia ter excluído da execução no que se refere à aplicação da Lei nº 11.960/09. Condeno os Impugnados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor excluído da execução, observada a suspensão da exigibilidade em razão da Justiça gratuita. Decorrido prazo para interposição de eventual recurso, apresentem os Autores cálculos de acordo com o que restou aqui decidido. Intimem-se. São Paulo, 17 de setembro de 2018. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente)
14/09/2018		Conclusos para Decisão
12/09/2018		Decisão Vistos. Tornem-me os autos conclusos com todos os volumes.
11/09/2018		Conclusos para Decisão cls 12/09/2018
03/09/2018		Petição Juntada FMOC.18.00014665-9 - José Teodoro e outros
03/09/2018		Petição Juntada FFPA.18.00150486-7 - Fazenda do Estado de São Paulo
09/08/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
08/08/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu CARGA RAPIDA - ANDAMENTO - RUA MARIA PAULA, 67 - FONE 3130-9078 - MARINA MISS - RG 13.357.349-6 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Leite Orlandelli
03/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2018 Data da Disponibilização: 03/08/2018 Data da Publicação: 06/08/2018 Número do Diário: 2630 Página: 1615/1626
02/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0172/2018 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre informações da Contadoria, no prazo sucessivo de quinze dias. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP), Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB 329163/SP)
30/07/2018		Ato ordinatório Manifestem-se as partes sobre informações da Contadoria, no prazo sucessivo de quinze dias.
30/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: FMOC18000130434 - Complemento: Do requerente
30/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80006 - Protocolo: FMOC18000041156 - Complemento: Do requerente
30/07/2018		Manifestação da Contadoria Judicial Juntada
25/06/2018		Recebidos os Autos da Contadoria
25/06/2018		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
19/07/2017		Recebidos os Autos pela Contadoria Todos os 7 volumes, contadoria.
18/07/2017		Remetidos os Autos para a Contadoria Todos os 7 volumes, contadoria. Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
10/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2017 Data da Disponibilização: 10/07/2017 Data da Publicação: 11/07/2017 Número do Diário: 2384 Página: 1305/1331
07/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0091/2017 Teor do ato: Vistos.Remetam-se os autos a Contadoria do Juízo. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP)
06/07/2017		Expedição de documento Certidão de publicação
05/07/2017		Decisão Vistos.Remetam-se os autos a Contadoria do Juízo.
04/07/2017		Conclusos para Decisão
27/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80005 - Protocolo: FMOC17000089852 - Complemento: Petições Diversas
27/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: FMOC17000089140 - Complemento: Petições Diversas
20/04/2017		Autos no Prazo
12/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2017 Data da Disponibilização: 11/04/2017 Data da Publicação: 12/04/2017 Número do Diário: 2326 Página: 1166/1208
10/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0049/2017 Teor do ato: Ao(s) impugnado(s). Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP)
07/04/2017		Autos no Prazo
07/04/2017		Expedição de documento Certidão de publicação
07/04/2017		Decisão Ao(s) impugnado(s).
05/04/2017		Conclusos para Decisão
30/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FFPA16002495702 - Complemento: FAZENDA
30/03/2017		Petição Juntada JOSE TEODORO
31/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado Todos os vols. - autos entregues ao estagiário Lucas Marcos Fernandes (CPF 430.836.108-74) - Rua Maria Paula, 67 - F. 3130-9078 - L. 97, Fl. 46 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
08/09/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Todos os vols. - autos entregues ao estagiário Lucas Marcos Fernandes (CPF 430.836.108-74) - Rua Maria Paula, 67 - F. 3130-9078 - L. 97, Fl. 46 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Leite Orlandelli
05/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2016 Data da Disponibilização: 05/09/2016 Data da Publicação: 06/09/2016 Número do Diário: 2194 Página: 1125/1163
02/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0149/2016 Teor do ato: Vistos.Ante a certidão de fls. 1098, aguarde-se o prazo para impugnação da FESP. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP)
30/08/2016		Expedição de documento Certidão de publicação
26/08/2016		Decisão Vistos.Ante a certidão de fls. 1098, aguarde-se o prazo para impugnação da FESP.
25/08/2016		Conclusos para Decisão
25/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: FMOC16000232065 - Complemento: autores
25/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FMOC15000382823 - Complemento: autores
25/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FMOC15000350940 - Complemento: Autores
25/08/2016		Mandado Juntado cumprido
25/08/2016		Mandado Juntado cumprido
25/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2015 Data da Disponibilização: 24/06/2015 Data da Publicação: 25/06/2015 Número do Diário: 1911 Página: 917/939
23/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0016/2015 Teor do ato: Vistos. Considerando que os Autores são beneficiários da gratuidade da justiça, providencie a Serventia as cópias necessárias para a instrução do mandado de citação, nos termos do art. 730, do Código de Processo Civil. Após, expeça-se o competente mandado. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP)
10/03/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2015/007563-5 Situação: Emitido em 06/03/2015 15:00:56 Local: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
10/03/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2015/007557-0 Situação: Emitido em 06/03/2015 14:15:25 Local: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
13/02/2015		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
05/02/2015		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
02/02/2015		Decisão Vistos. Considerando que os Autores são beneficiários da gratuidade da justiça, providencie a Serventia as cópias necessárias para a instrução do mandado de citação, nos termos do art. 730, do Código de Processo Civil. Após, expeça-se o competente mandado.
26/01/2015		Conclusos para Decisão Conclusos para Decisão em branco 02/02/2015
26/01/2015		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que decorreu o prazo para as partes interessadas se manifestarem acerca da decisão de fls 1084. Nada Mais. São Paulo, 26 de janeiro de 2015. Eu, ___, Rudy Tammy Costa Toledano Correia Lima, Escrevente Técnico Judiciário.
26/01/2015		Ofício Juntado que se encontrava em cartório
24/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2014 Data da Disponibilização: 24/03/2014 Data da Publicação: 25/03/2014 Número do Diário: 1617 Página: 876/880
21/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0050/2014 Teor do ato: Vistos. Cite-se a FESP nos termos do art. 730 do C.P.C. Para agilizar os serviços do Cartório, faculto aos interessados a juntada das cópias necessárias. A Devedora também fica intimada nos termos do art. 100, § 10, da Constituição Federal, para fins do abatimento previsto no § 9º do mesmo dispositivo constitucional, desde que a execução não esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP)
14/03/2014		Decisão Vistos. Cite-se a FESP nos termos do art. 730 do C.P.C. Para agilizar os serviços do Cartório, faculto aos interessados a juntada das cópias necessárias. A Devedora também fica intimada nos termos do art. 100, § 10, da Constituição Federal, para fins do abatimento previsto no § 9º do mesmo dispositivo constitucional, desde que a execução não esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
13/03/2014		Petição Juntada requerendo expedição de Mandado nos termos do art. 730 do CPC
10/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2013 Data da Disponibilização: 10/03/2014 Data da Publicação: 11/03/2014 Número do Diário: 1607 Página: 980/1045
07/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0063/2013 Teor do ato: Manifestem-se acerca do ofício da CAF (Fls. 465/576) Advogados(s): Getulio Cardozo da Silva (OAB 70121/SP), Lucia Cerqueira Alves Barbosa (OAB 88031/SP)
20/09/2013		Ato ordinatório Manifestem-se acerca do ofício da CAF (Fls. 465/576)
20/09/2013		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
23/11/2012		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Autos entregues em CARGA RÁPIDA ao estágiario Daniel Carlos Luca OAB:318934-E Rua José Bonifácio, 993 Fone:36561929 LEVANDO TODO OS VOLUMES (3) Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
05/10/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
05/10/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniel Carlos Luca
05/10/2012		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
27/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2011 Data da Disponibilização: 27/09/2011 Data da Publicação: 28/09/2011 Número do Diário: IV Página: 939-952
26/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0147/2011 Teor do ato: Vistos. 1. Com o retorno dos autos e diante do trânsito em julgado, determino à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que cumpra a determinação contida no título judicial e que apresente, ao próprio representante do(s) Autor(es), a planilha com os valores devidos, em caso de haver atrasados, com aplicação de eventuais descontos (por exemplo: tributários e previdenciários), no prazo de trinta dias, a fim de possibilitar a elaboração de cálculos pelos exeqüentes. 2. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para encaminhamento pelo próprio interessado à repartição Administração responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 3. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). 4. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado no item 1, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 5. Em caso de execução nos termos do art. 730, do CPC, a memória de cálculos deverá ser acompanhada com os informes oficiais, a fim de viabilizar o exame da regularidade dos cálculos. Deverão, também, os exeqüentes, providenciar, se possível, a apresentação de mídia ao Cartório com a digitalização dos dados dos Autores (nome, CPF e valor), a fim de agilizar a confecção do ofício para pagamento. 6. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule a elaboração de ofício pela própria Serventia. 7. Sem movimentação no prazo de 60 dias, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de junho de 2011. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente) Advogados(s): GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP), LUCIA CERQUEIRA ALVES BARBOSA (OAB 88031/SP)
04/07/2011		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
14/06/2011		Decisão Vistos. 1. Com o retorno dos autos e diante do trânsito em julgado, determino à autoridade administrativa responsável pelo registro/apostilamento que cumpra a determinação contida no título judicial e que apresente, ao próprio representante do(s) Autor(es), a planilha com os valores devidos, em caso de haver atrasados, com aplicação de eventuais descontos (por exemplo: tributários e previdenciários), no prazo de trinta dias, a fim de possibilitar a elaboração de cálculos pelos exeqüentes. 2. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para encaminhamento pelo próprio interessado à repartição Administração responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 3. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). 4. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado no item 1, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 5. Em caso de execução nos termos do art. 730, do CPC, a memória de cálculos deverá ser acompanhada com os informes oficiais, a fim de viabilizar o exame da regularidade dos cálculos. Deverão, também, os exeqüentes, providenciar, se possível, a apresentação de mídia ao Cartório com a digitalização dos dados dos Autores (nome, CPF e valor), a fim de agilizar a confecção do ofício para pagamento. 6. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule a elaboração de ofício pela própria Serventia. 7. Sem movimentação no prazo de 60 dias, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de junho de 2011. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente)
13/06/2011		Conclusos para Decisão em 14.06.2011
05/04/2006		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em T.J. em 05/04/2006
13/07/2005		Distribuição Livre Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
07/08/2015	Petição Intermediária Autores
27/08/2015	Petição Intermediária autores
11/07/2016	Petição Intermediária autores
06/10/2016	Petições Diversas FAZENDA
24/04/2017	Petições Diversas Petições Diversas
25/04/2017	Petições Diversas Petições Diversas
20/03/2018	Petição Intermediária Do requerente
23/07/2018	Petição Intermediária Do requerente
01/03/2019	Petição Intermediária REQUERENTES
13/03/2019	Petição Intermediária REQUERIDO
27/05/2019	Petição Intermediária José Teodoro
14/08/2019	Petição Intermediária FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
10/10/2019	Petição Intermediária JOSÉ TEODORO
14/11/2019	Petição Intermediária FESP
05/02/2020	Petições Diversas
09/03/2020	Petições Diversas
30/06/2021	Petições Diversas
02/06/2022	Petições Diversas
14/06/2022	Petições Diversas
14/07/2022	Petições Diversas
20/07/2022	Petições Diversas
17/08/2022	Petições Diversas
02/09/2022	Petições Diversas
14/12/2022	Petições Diversas
23/02/2023	Petições Diversas
06/03/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/03/2023	Petições Diversas
28/03/2023	Petições Diversas
11/04/2023	Embargos de Declaração
11/05/2023	Petições Diversas
28/06/2023	Petições Diversas
19/09/2023	Pedido de Habilitação
20/09/2023	Petições Diversas
20/09/2023	Petições Diversas
22/09/2023	Petições Diversas
25/10/2023	Petições Diversas
31/10/2023	Petições Diversas
08/12/2023	Petições Diversas
06/02/2024	Petições Diversas
19/03/2024	Embargos de Declaração
17/04/2024	Petições Diversas
29/04/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
24/09/2024	Petições Diversas
10/12/2024	Petições Diversas
27/02/2025	Petições Diversas
17/04/2025	Petições Diversas
16/06/2025	Petição de Juntada de Cálculo
11/07/2025	Petições Diversas
11/08/2025	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
22/09/2025	Manifestação sobre a Impugnação
31/10/2025	Embargos de Declaração
14/04/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
03/09/2019	Requisição de Pequeno Valor - 00001
29/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00002
29/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00004
29/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00003
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00005
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00006
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00007
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00009
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00008
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00010
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00024
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00011
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00012
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00013
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00014
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00015
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00016
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00017
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00018
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00019
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30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00022
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00034
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00023
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00021
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00032
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00033
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00025
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00026
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00028
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00027
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00029
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00030
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00031
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00035
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00040
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00039
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00048
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00036
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00037
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00038
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00049
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00047
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00041
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00042
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00054
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00050
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00043
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00044
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00051
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00053
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00045
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00052
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00046
30/04/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00055
30/04/2021	Precatório - 00056
22/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00057
22/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00058
22/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00059
22/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00060
23/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00061
23/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00062
23/08/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00063
09/09/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00066
09/09/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00070
09/09/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00064
09/09/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00065
09/09/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00067
09/09/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00071
09/09/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00068
09/09/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00072
09/09/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00069
09/09/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00073
09/09/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00077
09/09/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00075
09/09/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00074
09/09/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00076
14/09/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00078
14/09/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00079
14/09/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00080
14/09/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00081
22/09/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00082
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29/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00085
29/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00086
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29/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00122
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29/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00125
29/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00126
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29/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00128
29/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00129
29/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00130
29/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00131
29/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00132
30/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00133
30/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00134
30/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00135
30/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00136
30/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00137
30/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00138
30/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00139
30/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00140
30/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00141
30/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00142
30/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00143
30/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00144
30/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00145
30/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00146
30/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00147
30/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00154
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10/11/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00319
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12/11/2025	Precatório - 00321
12/11/2025	Precatório - 00322
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12/11/2025	Precatório - 00331
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14/11/2025	Precatório - 00333
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14/11/2025	Precatório - 00335
14/11/2025	Precatório - 00336
14/11/2025	Precatório - 00337
28/08/2026	Precatório - 00338
28/08/2026	Precatório - 00339
28/08/2026	Precatório - 00340
28/08/2026	Precatório - 00341
28/08/2026	Precatório - 00342
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28/08/2026	Precatório - 00344
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28/08/2026	Precatório - 00346
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28/08/2026	Precatório - 00348
28/08/2026	Precatório - 00349
28/08/2026	Precatório - 00350
28/08/2026	Precatório - 00351
28/08/2026	Precatório - 00352
28/08/2026	Precatório - 00353
28/08/2026	Precatório - 00354
28/08/2026	Precatório - 00355

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
29/10/2023	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	Regularização Banco de Dados
21/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
25/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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