Portal de Serviços e-SAJ

Partes do processo

Reqte	Marco Antonio de Moraes Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Herdeira	Adriana Almeida de Paula Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	Elisabeth Penina Advogada: Marina Penina Teixeira de Carvalho
TerIntCer	Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Advogada: Daniela Barreiro Barbosa Advogada: Camila Carvalho da Silva

Reqte	Marco Antonio de Moraes Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Jose Carvalho Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Jose Luiz Cardoso Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Jose Reis de Paula Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Luiz Fernando Barbosa Brisola dos Santos Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Luiz Guido Sarno Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Marcelo Leite Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum Advogado: Rogerio Mauro D`avola
Reqte	Jair Correa da Luz Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Maria Ines da Silva Santos Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Marilia Martins Costa Pereira das Chagas Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Queren Loureiro Costa e Silva Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Ronaldo Henrique Morgado Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Sonia Maria Rodrigues de Campos Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Sueli Aparecida Duarte Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Walcelia Silveira Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum Advogado: Gabriel da Nóbrega Fernandes
Reqte	Lineia Francisco de Andrade Advogado: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Elenice Monteiro da Cruz Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum Advogada: Fabiana Teixeira Paparelli Stefanuto
Reqte	Benedito Roberto da Silva Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Claudioneia Aparecida Veloso Santos Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Dalmo Cesar de Paula Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Derci Lazarini Fernandes Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Eduardo Zaina Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Elcio Cassiano de Oliveira Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Idalecio Daniel Pereira de Campos Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Eliane Soares Olimpio Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Fatima de Cassia Marcondes Braga Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Getulio da Costa Ferreira Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Gilson Reis de Paula Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Gustavo Rodrigues Batista Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Helcio Zamith Junior Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Herdeira	Adriana Almeida de Paula Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Herdeira	Cristiane Reis de Paula Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Herdeiro	José Reis de Paula Junior Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Herdeira	Luciana Almeida de Paula Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Herdeiro	Marcio Reis de Paula Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Herdeiro	Mateus Reis de Paula Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Herdeiro	Rafael Reis de Paula Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Herdeira	Terezinha Maria Silva de Moraes Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Herdeiro	Marcelo Silva de Moraes Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	Elisabeth Penina Advogada: Marina Penina Teixeira de Carvalho
TerIntCer	Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Advogada: Daniela Barreiro Barbosa Advogada: Camila Carvalho da Silva
Interesdo.	Jardinox Industria e Comercio Ltda Advogado: Marcos de Oliveira Lima
Interesdo.	Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Ativos Judiciais I (cessão de Elisabeth de Souza) Advogada: Ana Luíza Britto Simões Azevedo
Interesdo.	Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios LTDA. Advogado: Rogerio Mauro D`avola
Interesdo.	Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Precatórios Brasil Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana

Mais

Movimentações

Data		Movimento

23/07/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - remessa UPEFAZ
25/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/07/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - remessa UPEFAZ
25/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0098/2025 Data da Publicação: 14/03/2025 Número do Diário: 4162
12/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0098/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 2519/2697, 2698/2732: Verifico que os pedidos de homologação das cessões de crédito foram também apresentados nos incidentes 18 e 21. Aguarde-se a regular apreciação dos pedidos nos referidos incidentes. Oportunamente, remetam-se à Upefaz. Int. Advogados(s): Marcos de Oliveira Lima (OAB 367359/SP), Ana Luíza Britto Simões Azevedo (OAB 503021/SP), Marina Penina Teixeira de Azevedo (OAB 444184/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392/SP), Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB 382038/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Fabiana Teixeira Paparelli Stefanuto (OAB 286122/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP)
11/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2519/2697, 2698/2732: Verifico que os pedidos de homologação das cessões de crédito foram também apresentados nos incidentes 18 e 21. Aguarde-se a regular apreciação dos pedidos nos referidos incidentes. Oportunamente, remetam-se à Upefaz. Int.
11/03/2025		Conclusos para Decisão
24/02/2025		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
23/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.71134561-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/12/2024 17:42
01/11/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0372/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0372/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2327/2328: Os pedidos de homologação de cessão de crédito em precatório deve ser direcionados ao incidente. Nada a apreciar nesses autos quanto a cessões de crédito. Quando em termos, remeta-se o feito à UPEFAZ. Int. Advogados(s): Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Fabiana Teixeira Paparelli Stefanuto (OAB 286122/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Marcos de Oliveira Lima (OAB 367359/SP), Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB 382038/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392/SP), Marina Penina Teixeira de Azevedo (OAB 444184/SP), Ana Luíza Britto Simões Azevedo (OAB 503021/SP)
21/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2327/2328: Os pedidos de homologação de cessão de crédito em precatório deve ser direcionados ao incidente. Nada a apreciar nesses autos quanto a cessões de crédito. Quando em termos, remeta-se o feito à UPEFAZ. Int.
20/06/2024		Conclusos para Decisão
01/04/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
16/10/2023		Mandado de Levantamento Expedido CERTIDÃO - EXPEDIÇÃO DE MLE
09/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0616/2023 Data da Publicação: 03/10/2023 Número do Diário: 3832
29/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0616/2023 Teor do ato: Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento relativo às custas processuais. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que noticiou nos autos, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 2314/2318: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, no valor de R$ 358,64, com os acréscimos legais, em favor de Antonio Roberto Sandoval Filho. Expeça-se MLE. Quanto ao requerido às fls. 2313, não há, na espécie, hipótese de arbitramento de honorários, uma vez que a patrona passou a atuar quando já homologados os cálculos, sem que fossem praticados atos geradores de sucumbência. Aproveito a oportunidade para salientar que para apreciação dos pedidos de levantamento que encontram-se nos incidentes precatórios, deverá o advogado, sob sua responsabilidade, além de confirmar a validade de sua procuração, deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. serão apreciados , a Serventia deverá providenciar a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para encaminhamento à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int. Advogados(s): Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Fabiana Teixeira Paparelli Stefanuto (OAB 286122/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Marcos de Oliveira Lima (OAB 367359/SP), Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB 382038/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392/SP), Marina Penina Teixeira de Azevedo (OAB 444184/SP), Ana Luiza Britto Simoes Azevedo (OAB 184503/MG)
28/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2023		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento relativo às custas processuais. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que noticiou nos autos, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 2314/2318: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, no valor de R$ 358,64, com os acréscimos legais, em favor de Antonio Roberto Sandoval Filho. Expeça-se MLE. Quanto ao requerido às fls. 2313, não há, na espécie, hipótese de arbitramento de honorários, uma vez que a patrona passou a atuar quando já homologados os cálculos, sem que fossem praticados atos geradores de sucumbência. Aproveito a oportunidade para salientar que para apreciação dos pedidos de levantamento que encontram-se nos incidentes precatórios, deverá o advogado, sob sua responsabilidade, além de confirmar a validade de sua procuração, deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. serão apreciados , a Serventia deverá providenciar a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para encaminhamento à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int.
27/09/2023		Conclusos para Despacho
23/06/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70485769-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 23/06/2023 18:57
21/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70477068-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2023 17:17
19/05/2023		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
12/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0208/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711
03/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0208/2023 Teor do ato: Vistos. Analiso o feito em atenção aos tópicos delimitados na decisão de fls. 2.258/2.265. 1- Itens 1.1, 1.2 e 1.3: Ante a concordância do executado (fls. 2.281), HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO. Observe-se a Resolução TJSP 199/2005 e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Valores: R$ 4.008,56; data-base: 11/2021 (honorários, nos termos do item 1.1) e R$ 231.949,71; data-base: 05/2022 (novo cálculo geral para sete exequentes, nos termos do item 1.2). Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. 2- Item 2: Não foi providenciada, novamente, a correção do cadastro processual, relacionada à herdeira Ana Cláudia César de Araújo (sucessora de Elenice Monteiro Cruz). Assim, reitero a determinação, para correção do cadastro processual. As orientações são as mesmas que constaram ao final da decisão de fls. 2.258/2.265. 3- Item 3: Foi providenciada a inclusão dos sucessores de José Reis de Paula (vide fls. 2.282/2.286). Verifica-se, ainda, que a Advocacia Sandoval Filho apresentou, a fls. 2.287/2.289, detalhamento do quinhão da companheira e de cada herdeiro. Pugnou pela intimação da patrona da companheira, para que se manifestasse sobre reserva de 20% do crédito da companheira Elisabeth Penina, relacionado a honorários contratuais que haviam sido pactuados pelo falecido. Elisabeth Penina, representada por advogada diversa (Dra. Marina Penina), conforme já anotado na decisão de fls. 2.258/2.265, se manifestou a fls. 2.290/2.291 em concordância com o apresentado pela Advocacia Sandoval Filho. Assim, HOMOLOGO a partilha realizada a fls. 2.287/2.289, que definiu o quinhão a que fazem jus a companheira e demais sucessores de José Reis de Paula, com destaque de 20% do crédito a ser disponibilizado em favor de Elisabeth Penina, sendo de direito de Sandoval Filho Sociedade de Advogados. Anoto que cabe aos interessados cadastrar os respectivos incidentes conforme estabelecido nesta decisão. 4- Item 4: Não foi providenciada, a correção do cadastro processual, relacionada aos herdeiros Terezinha Maria da Silva e Marcelo Silva de Moraes (sucessores de Marco Antonio de Moraes). Assim, reitero a determinação, para correção do cadastro processual. As orientações são as mesmas que constaram ao final da decisão de fls. 2.258/2.265. 5- Itens 5, 6 e 7: Nada pendente a deliberar sobre estes tópicos. 6- Fls. 2.292/2.295: O pedido de terceiro (Leonardo Gabriel Ribeiro de Lima), relacionado a cessão de crédito, já foi formulado no incidente citado, de nº 29, relacionado à exequente/cedente Walcelia Silveira. Deve apresentar procuração/substabelecimento no referido incidente, local em que haverá deliberação. Por ora, cadastro o advogado substabelecido (Dr. Gabriel da Nóbrega Fernandes) nestes autos, apenas para ciência. Após a publicação, remova-se do cadastro. 7- Por fim, não menos importante, reitero o exposto no item 8.3 da decisão de fls. 2.258/2.265. Int. Advogados(s): Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Fabiana Teixeira Paparelli Stefanuto (OAB 286122/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Marcos de Oliveira Lima (OAB 367359/SP), Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB 382038/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392/SP), Marina Penina Teixeira de Azevedo (OAB 444184/SP), Ana Luiza Britto Simoes Azevedo (OAB 184503/MG)
31/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2023		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Analiso o feito em atenção aos tópicos delimitados na decisão de fls. 2.258/2.265. 1- Itens 1.1, 1.2 e 1.3: Ante a concordância do executado (fls. 2.281), HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO. Observe-se a Resolução TJSP 199/2005 e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Valores: R$ 4.008,56; data-base: 11/2021 (honorários, nos termos do item 1.1) e R$ 231.949,71; data-base: 05/2022 (novo cálculo geral para sete exequentes, nos termos do item 1.2). Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. 2- Item 2: Não foi providenciada, novamente, a correção do cadastro processual, relacionada à herdeira Ana Cláudia César de Araújo (sucessora de Elenice Monteiro Cruz). Assim, reitero a determinação, para correção do cadastro processual. As orientações são as mesmas que constaram ao final da decisão de fls. 2.258/2.265. 3- Item 3: Foi providenciada a inclusão dos sucessores de José Reis de Paula (vide fls. 2.282/2.286). Verifica-se, ainda, que a Advocacia Sandoval Filho apresentou, a fls. 2.287/2.289, detalhamento do quinhão da companheira e de cada herdeiro. Pugnou pela intimação da patrona da companheira, para que se manifestasse sobre reserva de 20% do crédito da companheira Elisabeth Penina, relacionado a honorários contratuais que haviam sido pactuados pelo falecido. Elisabeth Penina, representada por advogada diversa (Dra. Marina Penina), conforme já anotado na decisão de fls. 2.258/2.265, se manifestou a fls. 2.290/2.291 em concordância com o apresentado pela Advocacia Sandoval Filho. Assim, HOMOLOGO a partilha realizada a fls. 2.287/2.289, que definiu o quinhão a que fazem jus a companheira e demais sucessores de José Reis de Paula, com destaque de 20% do crédito a ser disponibilizado em favor de Elisabeth Penina, sendo de direito de Sandoval Filho Sociedade de Advogados. Anoto que cabe aos interessados cadastrar os respectivos incidentes conforme estabelecido nesta decisão. 4- Item 4: Não foi providenciada, a correção do cadastro processual, relacionada aos herdeiros Terezinha Maria da Silva e Marcelo Silva de Moraes (sucessores de Marco Antonio de Moraes). Assim, reitero a determinação, para correção do cadastro processual. As orientações são as mesmas que constaram ao final da decisão de fls. 2.258/2.265. 5- Itens 5, 6 e 7: Nada pendente a deliberar sobre estes tópicos. 6- Fls. 2.292/2.295: O pedido de terceiro (Leonardo Gabriel Ribeiro de Lima), relacionado a cessão de crédito, já foi formulado no incidente citado, de nº 29, relacionado à exequente/cedente Walcelia Silveira. Deve apresentar procuração/substabelecimento no referido incidente, local em que haverá deliberação. Por ora, cadastro o advogado substabelecido (Dr. Gabriel da Nóbrega Fernandes) nestes autos, apenas para ciência. Após a publicação, remova-se do cadastro. 7- Por fim, não menos importante, reitero o exposto no item 8.3 da decisão de fls. 2.258/2.265. Int.
30/03/2023		Conclusos para Decisão
23/03/2023		Conclusos para Despacho
22/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 49 - Precatório
22/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 48 - Precatório
22/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 47 - Precatório
22/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 46 - Precatório
22/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 45 - Precatório
22/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 44 - Precatório
22/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 43 - Precatório
20/03/2023		Conclusos para Despacho
16/02/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70110016-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/02/2023 11:37
14/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 42 - Precatório
14/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 41 - Requisição de Pequeno Valor
14/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 40 - Requisição de Pequeno Valor
14/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 39 - Requisição de Pequeno Valor
14/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 38 - Requisição de Pequeno Valor
14/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 37 - Requisição de Pequeno Valor
14/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 36 - Requisição de Pequeno Valor
14/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Requisição de Pequeno Valor
13/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70098967-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/02/2023 17:07
09/01/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Requisição de Pequeno Valor
09/01/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Precatório
16/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70854492-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2022 16:08
15/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70850489-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2022 15:21
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70823115-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2022 16:16
07/12/2022		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
21/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80225722-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2022 17:50
19/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2022 Data da Publicação: 10/11/2022 Número do Diário: 3627
08/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0689/2022 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença que não vem tramitando de maneira adequada, havendo inúmeras petições de diversas partes/patronos/terceiros/interessados pendentes de análise. 1.1- Honorários advocatícios decorrentes deste cumprimento. Na decisão de fls. 1.537/1.540, item 1, já havia sido anotado que a questão foi decidida pelo E. TJSP no v. Acórdão de fls. 1.441/1.447 que anotou serem cabíveis honorários que tenham por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Nota-se pela juntada de fls. 1.697/1.721 que a questão chegou ao c. STJ que manteve o entendimento. Já o v. Acordão de fls. 1.722/1.726 negou provimento a agravo da FESP sobre a mesma questão, citando o acórdão anterior. Em vista disso, o escritório Advocacia Sandoval Filho apresentou cálculo específico dos honorários sobre o crédito dos exequentes que receberiam por RPV a fls. 1.824/1.827 (R$ 3.703,91). Percebe-se, porém, que, posteriormente, apresentou nova petição, a fls. 2.252/2.255, nos mesmo termos, mas atualizando o cálculo com a inclusão de custas (ficando, portanto, em R$ 4.008,56). 1.2- Novo cálculo geral para sete dos exequentes A fls. 1742/1.824, os exequentes argumentaram que foram encontradas diferenças para alguns dos exequentes conforme informes oficiais fornecidos após a elaboração do primeiro cálculo. Alegou-se que, pelo verificado nos informes, alguns exequentes teriam direito a receber valores superiores aos que constaram no primeiro cálculo, que foi homologado. Os exequentes citados são: Elcio Cassiano de Oliveira, Fatima de Cassia Marcondes Braga, Helcio Zamith Junior, Jair Correa da Luz, Jose Luiz Cardoso, Luiz Fernando Barbosa Brisola dos Santos e Sueli Aparecida Duarte. O valor obtido foi de R$ 231.949,71. 1.3 - Assim, diante dos cálculos expostos nos itens 1.1 e 1.2, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Valores: R$ 4.008,56; data-base: 11/2021 e R$ 231.949,71; data-base: 05/2022. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independente de incidente, defeso embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, certifique-se e procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2- Habilitação e cessão relacionadas à exequente Elenice Monteiro da Cruz (falecida). 2.1- Na decisão de fls. 1.537/1.540, item 2.2, foi deferida a habilitação da herdeira Ana Cláudia César Araujo. Percebe-se, porém, que não foi providenciada a correção do cadastro processual, incumbência que cabia à patrona (Dra. Fabiana Teixeira Paparelli). Assim, intimo-a novamente para que providencie a correção. 2.2- Na mesma decisão, item 3, foi admitido o acompanhamento da cessionária Jandinox Industria e Comércio Ltda como interessado. Percebe-se, porém, que não foi providenciada sua inclusão no cadastro processual. Assim, anoto que providenciei desde logo. 3- Habilitações relacionadas ao exequente José Reis de Paula (falecido). Na decisão de fls. 1.537/1.540, item 2.1, foi anotado que a interessada Elisabeth Penina (que afirma ter vivido em união estável com o de cujus e ser a única beneficiária de pensão por morte) não havia cumprido decisão anterior (que determinou a juntada de documentos dos demais herdeiros ou demonstração de que seria a titular exclusiva dos direitos) e agravou da decisão. A habilitante, que peticiona nos autos por advogada diversa dos exequentes (Dra. Marina Penina) insistiu no pedido a fls. 1.549/1.558, argumentando, em resumo, que não poderia ser obrigada a apresentar documentos dos demais herdeiros. Já o escritório que representa a maioria dos exequentes (Advocacia Sandova Filhol) se manifestou a respeito a fls. 1.559/1.561. Anotou que Elisabeth Penina teria direito ao quinhão de 50% e arrolou os demais herdeiros, anotando a quota parte de cada um. Alegou que existe contrato de honorários no qual foi estipulado o percentual de 20% para o escritório (fls. 1.600). Informou que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto por Elisabeth (fls. 1.601/1.604). Juntou documentos dos herdeiros indicados, pugnando pela habilitação (fls. 1.562/1.597), bem como intimação da patrona de Elisabeth para que se manifestasse sobre os honorários contratuais. Elisabeth Penina se manifestou novamente alegando que teria diligenciado no sentido de verificar a existência de inventário (fls. 1740/1741). A fls. 2009/2010 Advocacia Sandoval Filho, no item 2, informou sobre a exitência de inventário, mas anotou que a Dra. Marina Penina havia retirado os autos do processo em carga, razão pela qual a ela caberia juntar eventuais cópias. Por fim, Elisabeth Penina se manifestou a fls. 2016/2248 juntando cópia integral dos autos do processo de inventário. Cabe às partes interessadas verificar o exato quantum a que cada um tem direito, conforme as respectivas quotas partes, em respeito ao que já foi decidido no inventário. Analiso, por ora, os pedidos de habilitação: Conforme certidão de óbito de fls. 1562, José Reis de Paula teve 06 filhos. Assim, verifico os documentos dos sucessores de fls. 1563/1597. A) José Reis de Paula Júnior (filho): procuração, documento pessoal, certidão de casamento pela comunhão parcial; B) Márcio Reis de Paula (filho): procuração, documento pessoal, certidão de casamento pela comunhão parcial; C) Cristiane Reis de Paula (filha): procuração, documento pessoal, certidão de nascimento sem averbação; D) Rafael Reis de Paula (filho): procuração, documento pessoal, certidão de casamento pela comunhão parcial; E) Mateus Reis de Paula (filho): procuração, documento pessoal, certidão de nascimento sem averbação; F) Adriano Reis de Paula (filho falecido): certidão de óbito quase ilegível, mas que é possível verificar que teve 02 filhas. F.1) Adriana Almeida de Paula (neta, filha de Adriano): procuração, documento pessoal, certidão de nascimento sem averbação; F.2) Luciana Almeida de Paula (neta, filha de Adriano): procuração, documento pessoal, certidão de nascimento sem averbação. Assim, nota-se que já existem documentos suficientes indicando que Elisabeth Penina era companheira do falecido e que todas as pessoas listadas nos itens A a F eram seus filhos/netas. Assim, defiro, desde logo, a habilitação nos autos de todos os que estão sendo citados (Elisabeth, filhos e netas), no polo ativo do feito em sucessão a José Reis de Paula. Anoto, porém, que as questões relacionadas ao quinhão a que cada um tem direito, destaque de 20% honorários contratuais da parte de Elisabeth (vide petição de fls. 1559/1561) e conformidade com o inventário, demandam prévia manitestação das partes interessadas. Em suma, concedo, tanto à Dra. Marina Penina quanto à Advocacia Sandoval Filho o prazo de 30 dias para: 1) Correção do cadastro processual para inclusão dos sucessores (Elisabeth, filhos e netas); 2) Manifestação sobre a quota parte que cabe a cada um e destaque de honorários, em atenção ao processo de inventário. Oriento as partes, neste ponto, que procurem se manifestar de maneira resolutiva, evitando-se a eternização da pendência. Anoto, portanto, ser salutar a apresentação de discriminação da quota parte de cada um, em petição assinada por ambos os patronos, para que futuramente se possa indicar o valor a cada um terá direito a levantar quando do pagamento do requisitório. 4- Habilitação relacionada ao exequente Marco Antonio de Moraes (falecido). A fls. 1606/1607 foi comunicado o falecimento do exequente e indicados os sucessores Terezinha (viúva) e Marcelo (filho). Foram juntados documentos a fls. 1608/1620. Na decisão de fls. 1727/1728, item 3, foi determinado esclarecimento sobre a existência de inventário. A parte informou, a fls. 2009, item 1, que o inventário foi realizado extrajudicialmente e que já havia sido juntado. Analiso, assim, o pedido de habilitação: Conforme certidão de óbito de fls. 1608, Marco Antonio era casado como Terezinha e deixou filho único, Marcelo. A) Terezinha Maria da Silva (viúva): certidão de casamento, escritura de inventário indicando que recebeu metade dos bens do falecido, procuração, documento pessoal; B) Marcelo Silva de Moraes (filho): escritura de inventário indicando que recebeu metade dos bens do falecido, procuração, documento pessoal, certidão de nascimento sem averbação Assim, nota-se que já existem documentos suficientes indicando que Terezinha e Marcelo são sucessores de Marco Antonio e cada qual possui direito a 50% do crédito a ele relacionado. Assim, defiro a habilitação nos autos de Terezinha e Marco, no polo ativo do feito em sucessão a Marco Antonio de Moraes. 5 Cessão de crédito relacionada ao exequente Benedito Roberto da Silva. A fls. 1727/1728, foi admitido o acompanhamento da cessionária Laguz I como interessada. A fls. 1734, a cessionária Laguz I pugnou por homologação. A fls. 1736/1730, o exequente Filho pugnou pela reserva e depósito de 30% a que faria jus. A fls. 2249/2251, a cessionária Laguz I se manifestou novamente. Argumentou que, diante da apresentação de novo cálculo para 07 exequentes, o processo não será remetido para a UPEFAZ tão logo. Assim, requereu, em caráter excepcional, a expressa homologação da cessão de crédito. Com efeito, neste tópico nota-se que no requisitório nº 01, dependente deste cumprimento, já foi proferida decisão (fls. 335 daquele), recentemente, comunicando a cessão e solicitando depósito prioritário. Assim, por ora aguarde-se o seu cumprimento. 6- Cessão de crédito relacionada à exequente Derci Lazarini Fernandes. A fls. 1828/2008, foi comunicada a cessão do crédito de Derci Lazarini Fernandes, a ser recebido por meio de precatório, em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I. A cessão de crédito não altera o polo da relação processual, visto que a lide se estabilizou com a citação (art. 329, inciso I, do CPC). Admito o cessionário como interessado, para acompanhamento do feito. Porém, a regularidade da cessão de crédito ora noticiada será analisada pelo Juízo competente. Anotado. Anote-se a reserva de honorários advocatícios. 7- Termo de exclusividade de representação relacionado à exequente Walcelia Silveira, por de Oportuna Tecnologia e Investimentos Ltda (fls. 2256/2257) Ciente. Nada a decidir, eis que não foi formulado qualquer requerimento específico. 8 - Em suma, para fins de andamento e organização do processo: 8.1 A FESP deve se manifestar sobre os itens 1.1,1.2 e 1.3. 8.2 - Dras. Fabiana Teixeira, Marina Penina e Advocacia Sandoval Filho devem se manifestar em atendimento aos itens 2.1, 3 e 4. Esclareço que para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 8.3 - Não menos importante, solicito às partes/interessados que se atenham especificamente às determinações, evitando-se extensas manifestações que não digam respeito ao deliberado, primando pela célere solução, considerando que o processo se encontra com diversas pendências. Int. Advogados(s): Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Fabiana Teixeira Paparelli Stefanuto (OAB 286122/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Marcos de Oliveira Lima (OAB 367359/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392/SP), Marina Penina Teixeira de Azevedo (OAB 444184/SP), Ana Luiza Britto Simoes Azevedo (OAB 184503/MG)
07/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2022		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença que não vem tramitando de maneira adequada, havendo inúmeras petições de diversas partes/patronos/terceiros/interessados pendentes de análise. 1.1- Honorários advocatícios decorrentes deste cumprimento. Na decisão de fls. 1.537/1.540, item 1, já havia sido anotado que a questão foi decidida pelo E. TJSP no v. Acórdão de fls. 1.441/1.447 que anotou serem cabíveis honorários que tenham por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Nota-se pela juntada de fls. 1.697/1.721 que a questão chegou ao c. STJ que manteve o entendimento. Já o v. Acordão de fls. 1.722/1.726 negou provimento a agravo da FESP sobre a mesma questão, citando o acórdão anterior. Em vista disso, o escritório Advocacia Sandoval Filho apresentou cálculo específico dos honorários sobre o crédito dos exequentes que receberiam por RPV a fls. 1.824/1.827 (R$ 3.703,91). Percebe-se, porém, que, posteriormente, apresentou nova petição, a fls. 2.252/2.255, nos mesmo termos, mas atualizando o cálculo com a inclusão de custas (ficando, portanto, em R$ 4.008,56). 1.2- Novo cálculo geral para sete dos exequentes A fls. 1742/1.824, os exequentes argumentaram que foram encontradas diferenças para alguns dos exequentes conforme informes oficiais fornecidos após a elaboração do primeiro cálculo. Alegou-se que, pelo verificado nos informes, alguns exequentes teriam direito a receber valores superiores aos que constaram no primeiro cálculo, que foi homologado. Os exequentes citados são: Elcio Cassiano de Oliveira, Fatima de Cassia Marcondes Braga, Helcio Zamith Junior, Jair Correa da Luz, Jose Luiz Cardoso, Luiz Fernando Barbosa Brisola dos Santos e Sueli Aparecida Duarte. O valor obtido foi de R$ 231.949,71. 1.3 - Assim, diante dos cálculos expostos nos itens 1.1 e 1.2, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Valores: R$ 4.008,56; data-base: 11/2021 e R$ 231.949,71; data-base: 05/2022. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independente de incidente, defeso embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, certifique-se e procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2- Habilitação e cessão relacionadas à exequente Elenice Monteiro da Cruz (falecida). 2.1- Na decisão de fls. 1.537/1.540, item 2.2, foi deferida a habilitação da herdeira Ana Cláudia César Araujo. Percebe-se, porém, que não foi providenciada a correção do cadastro processual, incumbência que cabia à patrona (Dra. Fabiana Teixeira Paparelli). Assim, intimo-a novamente para que providencie a correção. 2.2- Na mesma decisão, item 3, foi admitido o acompanhamento da cessionária Jandinox Industria e Comércio Ltda como interessado. Percebe-se, porém, que não foi providenciada sua inclusão no cadastro processual. Assim, anoto que providenciei desde logo. 3- Habilitações relacionadas ao exequente José Reis de Paula (falecido). Na decisão de fls. 1.537/1.540, item 2.1, foi anotado que a interessada Elisabeth Penina (que afirma ter vivido em união estável com o de cujus e ser a única beneficiária de pensão por morte) não havia cumprido decisão anterior (que determinou a juntada de documentos dos demais herdeiros ou demonstração de que seria a titular exclusiva dos direitos) e agravou da decisão. A habilitante, que peticiona nos autos por advogada diversa dos exequentes (Dra. Marina Penina) insistiu no pedido a fls. 1.549/1.558, argumentando, em resumo, que não poderia ser obrigada a apresentar documentos dos demais herdeiros. Já o escritório que representa a maioria dos exequentes (Advocacia Sandova Filhol) se manifestou a respeito a fls. 1.559/1.561. Anotou que Elisabeth Penina teria direito ao quinhão de 50% e arrolou os demais herdeiros, anotando a quota parte de cada um. Alegou que existe contrato de honorários no qual foi estipulado o percentual de 20% para o escritório (fls. 1.600). Informou que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto por Elisabeth (fls. 1.601/1.604). Juntou documentos dos herdeiros indicados, pugnando pela habilitação (fls. 1.562/1.597), bem como intimação da patrona de Elisabeth para que se manifestasse sobre os honorários contratuais. Elisabeth Penina se manifestou novamente alegando que teria diligenciado no sentido de verificar a existência de inventário (fls. 1740/1741). A fls. 2009/2010 Advocacia Sandoval Filho, no item 2, informou sobre a exitência de inventário, mas anotou que a Dra. Marina Penina havia retirado os autos do processo em carga, razão pela qual a ela caberia juntar eventuais cópias. Por fim, Elisabeth Penina se manifestou a fls. 2016/2248 juntando cópia integral dos autos do processo de inventário. Cabe às partes interessadas verificar o exato quantum a que cada um tem direito, conforme as respectivas quotas partes, em respeito ao que já foi decidido no inventário. Analiso, por ora, os pedidos de habilitação: Conforme certidão de óbito de fls. 1562, José Reis de Paula teve 06 filhos. Assim, verifico os documentos dos sucessores de fls. 1563/1597. A) José Reis de Paula Júnior (filho): procuração, documento pessoal, certidão de casamento pela comunhão parcial; B) Márcio Reis de Paula (filho): procuração, documento pessoal, certidão de casamento pela comunhão parcial; C) Cristiane Reis de Paula (filha): procuração, documento pessoal, certidão de nascimento sem averbação; D) Rafael Reis de Paula (filho): procuração, documento pessoal, certidão de casamento pela comunhão parcial; E) Mateus Reis de Paula (filho): procuração, documento pessoal, certidão de nascimento sem averbação; F) Adriano Reis de Paula (filho falecido): certidão de óbito quase ilegível, mas que é possível verificar que teve 02 filhas. F.1) Adriana Almeida de Paula (neta, filha de Adriano): procuração, documento pessoal, certidão de nascimento sem averbação; F.2) Luciana Almeida de Paula (neta, filha de Adriano): procuração, documento pessoal, certidão de nascimento sem averbação. Assim, nota-se que já existem documentos suficientes indicando que Elisabeth Penina era companheira do falecido e que todas as pessoas listadas nos itens A a F eram seus filhos/netas. Assim, defiro, desde logo, a habilitação nos autos de todos os que estão sendo citados (Elisabeth, filhos e netas), no polo ativo do feito em sucessão a José Reis de Paula. Anoto, porém, que as questões relacionadas ao quinhão a que cada um tem direito, destaque de 20% honorários contratuais da parte de Elisabeth (vide petição de fls. 1559/1561) e conformidade com o inventário, demandam prévia manitestação das partes interessadas. Em suma, concedo, tanto à Dra. Marina Penina quanto à Advocacia Sandoval Filho o prazo de 30 dias para: 1) Correção do cadastro processual para inclusão dos sucessores (Elisabeth, filhos e netas); 2) Manifestação sobre a quota parte que cabe a cada um e destaque de honorários, em atenção ao processo de inventário. Oriento as partes, neste ponto, que procurem se manifestar de maneira resolutiva, evitando-se a eternização da pendência. Anoto, portanto, ser salutar a apresentação de discriminação da quota parte de cada um, em petição assinada por ambos os patronos, para que futuramente se possa indicar o valor a cada um terá direito a levantar quando do pagamento do requisitório. 4- Habilitação relacionada ao exequente Marco Antonio de Moraes (falecido). A fls. 1606/1607 foi comunicado o falecimento do exequente e indicados os sucessores Terezinha (viúva) e Marcelo (filho). Foram juntados documentos a fls. 1608/1620. Na decisão de fls. 1727/1728, item 3, foi determinado esclarecimento sobre a existência de inventário. A parte informou, a fls. 2009, item 1, que o inventário foi realizado extrajudicialmente e que já havia sido juntado. Analiso, assim, o pedido de habilitação: Conforme certidão de óbito de fls. 1608, Marco Antonio era casado como Terezinha e deixou filho único, Marcelo. A) Terezinha Maria da Silva (viúva): certidão de casamento, escritura de inventário indicando que recebeu metade dos bens do falecido, procuração, documento pessoal; B) Marcelo Silva de Moraes (filho): escritura de inventário indicando que recebeu metade dos bens do falecido, procuração, documento pessoal, certidão de nascimento sem averbação Assim, nota-se que já existem documentos suficientes indicando que Terezinha e Marcelo são sucessores de Marco Antonio e cada qual possui direito a 50% do crédito a ele relacionado. Assim, defiro a habilitação nos autos de Terezinha e Marco, no polo ativo do feito em sucessão a Marco Antonio de Moraes. 5 Cessão de crédito relacionada ao exequente Benedito Roberto da Silva. A fls. 1727/1728, foi admitido o acompanhamento da cessionária Laguz I como interessada. A fls. 1734, a cessionária Laguz I pugnou por homologação. A fls. 1736/1730, o exequente Filho pugnou pela reserva e depósito de 30% a que faria jus. A fls. 2249/2251, a cessionária Laguz I se manifestou novamente. Argumentou que, diante da apresentação de novo cálculo para 07 exequentes, o processo não será remetido para a UPEFAZ tão logo. Assim, requereu, em caráter excepcional, a expressa homologação da cessão de crédito. Com efeito, neste tópico nota-se que no requisitório nº 01, dependente deste cumprimento, já foi proferida decisão (fls. 335 daquele), recentemente, comunicando a cessão e solicitando depósito prioritário. Assim, por ora aguarde-se o seu cumprimento. 6- Cessão de crédito relacionada à exequente Derci Lazarini Fernandes. A fls. 1828/2008, foi comunicada a cessão do crédito de Derci Lazarini Fernandes, a ser recebido por meio de precatório, em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I. A cessão de crédito não altera o polo da relação processual, visto que a lide se estabilizou com a citação (art. 329, inciso I, do CPC). Admito o cessionário como interessado, para acompanhamento do feito. Porém, a regularidade da cessão de crédito ora noticiada será analisada pelo Juízo competente. Anotado. Anote-se a reserva de honorários advocatícios. 7- Termo de exclusividade de representação relacionado à exequente Walcelia Silveira, por de Oportuna Tecnologia e Investimentos Ltda (fls. 2256/2257) Ciente. Nada a decidir, eis que não foi formulado qualquer requerimento específico. 8 - Em suma, para fins de andamento e organização do processo: 8.1 A FESP deve se manifestar sobre os itens 1.1,1.2 e 1.3. 8.2 - Dras. Fabiana Teixeira, Marina Penina e Advocacia Sandoval Filho devem se manifestar em atendimento aos itens 2.1, 3 e 4. Esclareço que para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 8.3 - Não menos importante, solicito às partes/interessados que se atenham especificamente às determinações, evitando-se extensas manifestações que não digam respeito ao deliberado, primando pela célere solução, considerando que o processo se encontra com diversas pendências. Int.
21/10/2022		Conclusos para Despacho
20/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70699257-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2022 16:27
30/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70649770-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2022 20:19
06/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70584859-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2022 17:13
31/08/2022		Conclusos para Despacho
26/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70555925-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2022 08:42
18/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70533937-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2022 10:16
02/08/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70489108-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 02/08/2022 12:22
28/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70404508-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2022 19:07
26/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70397195-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2022 17:49
03/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70345565-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2022 17:04
01/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70336284-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2022 10:30
24/05/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70317102-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/05/2022 17:50
21/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0263/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 3504
11/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0263/2022 Teor do ato: Vistos. 1- Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Marco Antonio de Moraes e outros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que se comunica cessão do crédito de BENEDITO ROBERTO DA SILVA, a ser recebido por meio de precatório, em favor de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ("LAGUZ I"). Fls. 1621/1696 - A cessão de crédito não altera o polo da relação processual, visto que a lide se estabilizou com a citação (art. 329, inciso I, do CPC). Admito o cessionário como interessado, para acompanhamento do feito. Porém, a regularidade da cessão de crédito ora noticiada será analisada pelo Juízo competente. Anote-se. Anote-se a reserva de honorários advocatícios. 2- Houve a interposição de dois Agravos de Instrumentos. Ciência às partes do trânsito em julgado dos v. Acórdãos. O v. Acórdão de fl. 1697/1721 deu provimento ao recurso, para determinar a fixação de honorários advocatícios quanto aos coautores que receberão créditos por meio de RPV. O v. Acórdão de fls. 1722/1726 negou provimento ao recurso interposto. Requeiram as partes o que entender de direito em termos de continuidade. 3- 1559/1620 Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores dos coautores MARCO ANTONIO DE MORAES e JOSE REIS DE PAULA. Inicialmente, informo que a existência prévia de inventário não é condição necessária para habilitação dos sucessores nos presentes autos. Contudo, considerando que os coautores MARCO ANTONIO DE MORAES e JOSE REIS DE PAULA deixaram bens, esclareçam os sucessores sobre a existência de inventário. Na hipótese de inexistência, comprove-se nos autos. Havendo inventário finalizado, é necessário a juntada do formal de partilha, estando em andamento, procedam a juntada do despacho que nomeia o inventariante. Aguarde-se o esclarecimento e complementação da documentação dos sucessores para posterior análise do pedido de habilitação. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. Int. Advogados(s): Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Fabiana Teixeira Paparelli Stefanuto (OAB 286122/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392/SP)
10/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Marco Antonio de Moraes e outros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que se comunica cessão do crédito de BENEDITO ROBERTO DA SILVA, a ser recebido por meio de precatório, em favor de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ("LAGUZ I"). Fls. 1621/1696 - A cessão de crédito não altera o polo da relação processual, visto que a lide se estabilizou com a citação (art. 329, inciso I, do CPC). Admito o cessionário como interessado, para acompanhamento do feito. Porém, a regularidade da cessão de crédito ora noticiada será analisada pelo Juízo competente. Anote-se. Anote-se a reserva de honorários advocatícios. 2- Houve a interposição de dois Agravos de Instrumentos. Ciência às partes do trânsito em julgado dos v. Acórdãos. O v. Acórdão de fl. 1697/1721 deu provimento ao recurso, para determinar a fixação de honorários advocatícios quanto aos coautores que receberão créditos por meio de RPV. O v. Acórdão de fls. 1722/1726 negou provimento ao recurso interposto. Requeiram as partes o que entender de direito em termos de continuidade. 3- 1559/1620 Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores dos coautores MARCO ANTONIO DE MORAES e JOSE REIS DE PAULA. Inicialmente, informo que a existência prévia de inventário não é condição necessária para habilitação dos sucessores nos presentes autos. Contudo, considerando que os coautores MARCO ANTONIO DE MORAES e JOSE REIS DE PAULA deixaram bens, esclareçam os sucessores sobre a existência de inventário. Na hipótese de inexistência, comprove-se nos autos. Havendo inventário finalizado, é necessário a juntada do formal de partilha, estando em andamento, procedam a juntada do despacho que nomeia o inventariante. Aguarde-se o esclarecimento e complementação da documentação dos sucessores para posterior análise do pedido de habilitação. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. Int.
10/05/2022		Conclusos para Decisão
22/03/2022		Documento Juntado
07/03/2022		Conclusos para Despacho
21/01/2022		Documento Juntado
19/11/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70683149-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/11/2021 16:05
17/11/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70676411-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/11/2021 15:51
17/11/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70676405-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/11/2021 15:50
12/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70667933-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2021 13:03
25/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2021 Data da Disponibilização: 15/10/2021 Data da Publicação: 18/10/2021 Número do Diário: 3381 Página: 1806/1850
13/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0316/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Acerca dos honorários advocatícios. Em que pese a impugnação da FESP de fls. 1.466, a questão já havia sido decidida pelo E. TJSP, pelo que se extrai do v. Acórdão de fls. 1.441.1447. Assim, cumpra-se o v. Acórdão. Ante a simplicidade da demanda e a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema, arbitro honorários em favor dos patronos da parte exequente nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor executado. A presente decisão substitui os honorários eventualmente incluídos de forma diversa na planilha apresentada pela parte exequente. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). 2- Com relação aos pedidos de habilitação de sucessores. 2. 1. Pedido de Elisabeth Penina. A interessada não providenciou o cumprimento da decisão de fls. 1.482. Outrossim, informou ter interposto AGRAVO DE INSTRUMENTO. (vide fls. 1.487/1.493). Analisadas as razões, nada a reconsiderar (artigo 1018, § 1º, do CPC). Ausente notícia de concessão de efetivo suspensivo/ativo, e considerando ausentes quaisquer circunstâncias que recomendem o contrário, por ora, PROSSIGA-SE com a tramitação regular, inclusive com cumprimento da decisão agravada. 2.2. Pedido de Ana Cláudia César Araujo (fls. 1.494/1.501). Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pela sucessora da coautora falecida Elenice Monteiro da Cruz. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Por força da regra do artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ao contrário do que se dá com a transmissão da herança (CC, 1784), a sucessão processual, ocorrendo a morte de uma das partes, não é automática, mas o artigo 689, do NCPC, repetindo a regra do artigo 1061 do CPC/73, determina que proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo, permitindo o ingresso dos sucessores no bojo da ação principal por meio de singela decisão interlocutória, com o efeito imediato de fazer cessar a suspensão do processo originário, provocada pela morte da parte. Nesse quadro, compelir os peticionários à abertura do inventário constituiria expediente inócuo, além de implicar injustificado adiamento do desfecho da causa, com evidente prejuízo ao interesse das partes (Agravo de Instrumento nº 2117567-33.2014.8.26.0000, Relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 08/09/2014). Os documentos apresentados pela sucessora da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais (vide fls. 1.497/1.500) , demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos: De Ana Cláudia César Araujo no polo ativo do feito em sucessão a Elenice Monteiro da Cruz. Considerando que compareceu aos autos por intermédio de advogada diversa dos que representavam a falecida (vide fls. 1.496), por ora, cadastro a patrona junto à falecida, para que possa ser intimada desta decisão. Porém, determino à patrona a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3- Com relação ao pedido de habilitação por conta de Cessão de Crédito formulado por Jandinox Industria e Comércio Ltda (fls. 1.502/1.536). Esclareço que a cessão de crédito não altera o polo da relação processual, visto que a lide se estabilizou com a citação (art. 329, inciso I, do CPC). Admito o cessionário como interessado, para acompanhamento do feito. Porém, a regularidade da cessão de crédito ora noticiada será analisada pelo Juízo competente (Upefaz). Anote-se. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Fabiana Teixeira Paparelli Stefanuto (OAB 286122/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Marina Penina Teixeira de Azevedo (OAB 444184/SP)
13/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2021		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. 1- Acerca dos honorários advocatícios. Em que pese a impugnação da FESP de fls. 1.466, a questão já havia sido decidida pelo E. TJSP, pelo que se extrai do v. Acórdão de fls. 1.441.1447. Assim, cumpra-se o v. Acórdão. Ante a simplicidade da demanda e a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema, arbitro honorários em favor dos patronos da parte exequente nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor executado. A presente decisão substitui os honorários eventualmente incluídos de forma diversa na planilha apresentada pela parte exequente. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). 2- Com relação aos pedidos de habilitação de sucessores. 2. 1. Pedido de Elisabeth Penina. A interessada não providenciou o cumprimento da decisão de fls. 1.482. Outrossim, informou ter interposto AGRAVO DE INSTRUMENTO. (vide fls. 1.487/1.493). Analisadas as razões, nada a reconsiderar (artigo 1018, § 1º, do CPC). Ausente notícia de concessão de efetivo suspensivo/ativo, e considerando ausentes quaisquer circunstâncias que recomendem o contrário, por ora, PROSSIGA-SE com a tramitação regular, inclusive com cumprimento da decisão agravada. 2.2. Pedido de Ana Cláudia César Araujo (fls. 1.494/1.501). Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pela sucessora da coautora falecida Elenice Monteiro da Cruz. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Por força da regra do artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ao contrário do que se dá com a transmissão da herança (CC, 1784), a sucessão processual, ocorrendo a morte de uma das partes, não é automática, mas o artigo 689, do NCPC, repetindo a regra do artigo 1061 do CPC/73, determina que proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo, permitindo o ingresso dos sucessores no bojo da ação principal por meio de singela decisão interlocutória, com o efeito imediato de fazer cessar a suspensão do processo originário, provocada pela morte da parte. Nesse quadro, compelir os peticionários à abertura do inventário constituiria expediente inócuo, além de implicar injustificado adiamento do desfecho da causa, com evidente prejuízo ao interesse das partes (Agravo de Instrumento nº 2117567-33.2014.8.26.0000, Relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 08/09/2014). Os documentos apresentados pela sucessora da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais (vide fls. 1.497/1.500) , demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos: De Ana Cláudia César Araujo no polo ativo do feito em sucessão a Elenice Monteiro da Cruz. Considerando que compareceu aos autos por intermédio de advogada diversa dos que representavam a falecida (vide fls. 1.496), por ora, cadastro a patrona junto à falecida, para que possa ser intimada desta decisão. Porém, determino à patrona a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3- Com relação ao pedido de habilitação por conta de Cessão de Crédito formulado por Jandinox Industria e Comércio Ltda (fls. 1.502/1.536). Esclareço que a cessão de crédito não altera o polo da relação processual, visto que a lide se estabilizou com a citação (art. 329, inciso I, do CPC). Admito o cessionário como interessado, para acompanhamento do feito. Porém, a regularidade da cessão de crédito ora noticiada será analisada pelo Juízo competente (Upefaz). Anote-se. Int.
01/10/2021		Conclusos para Despacho
27/09/2021		Conclusos para Despacho
22/09/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70557530-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/09/2021 15:46
27/08/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70503614-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/08/2021 16:32
23/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70490758-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2021 17:28
23/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2021 Data da Disponibilização: 02/08/2021 Data da Publicação: 03/08/2021 Número do Diário: 3331 Página: 1882/1920
30/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0234/2021 Teor do ato: Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que noticiou nos autos. Fls. 1459/1464: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV do coautor Gustavo Rodrigues Batista e RPV de Sandoval Filho Sociedade de Advogados , no valor de R$ 32.332,50, com os acréscimos legais, em favor de Antonio Roberto Sandoval Filho. Expeça-se MLE. Fls. 1441/1447, 1451 e 1466 - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA APRECIAR. Fls. 1468/1479 e 1480/1481 Para fins de apreciação do pedido de habilitação dos sucessores do coautor falecido José Reis de Paula, devem vir aos autos os documentos dos demais herdeiros ou a peticionária deve demonstrar que, por partilha, tornou-se titular exclusiva dos direitos debatidos nestes autos ou, caso inocorrida, providenciar outorga de mandato em nome do espólio. Após, a Serventia deverá providenciar a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para encaminhamento à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Marina Penina Teixeira de Azevedo (OAB 444184/SP)
27/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2021		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que noticiou nos autos. Fls. 1459/1464: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV do coautor Gustavo Rodrigues Batista e RPV de Sandoval Filho Sociedade de Advogados , no valor de R$ 32.332,50, com os acréscimos legais, em favor de Antonio Roberto Sandoval Filho. Expeça-se MLE. Fls. 1441/1447, 1451 e 1466 - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA APRECIAR. Fls. 1468/1479 e 1480/1481 Para fins de apreciação do pedido de habilitação dos sucessores do coautor falecido José Reis de Paula, devem vir aos autos os documentos dos demais herdeiros ou a peticionária deve demonstrar que, por partilha, tornou-se titular exclusiva dos direitos debatidos nestes autos ou, caso inocorrida, providenciar outorga de mandato em nome do espólio. Após, a Serventia deverá providenciar a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para encaminhamento à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int.
27/07/2021		Conclusos para Despacho
19/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70413249-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2021 20:31
21/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70349418-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2021 11:52
20/05/2021		Conclusos para Despacho
15/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80081045-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2021 09:34
04/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70228967-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 28/04/2021 00:38
15/04/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80066744-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2021 08:20
30/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2021 Data da Disponibilização: 30/03/2021 Data da Publicação: 31/03/2021 Número do Diário: 3248 Página: 1728/1775
26/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0082/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1451: Em atenção ao princípio da vedação da decisão surpresa, manifeste-se a executada sobre o pedido de fixação de honorários. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
24/03/2021		Decisão Vistos. Fls. 1451: Em atenção ao princípio da vedação da decisão surpresa, manifeste-se a executada sobre o pedido de fixação de honorários. Int.
15/03/2021		Conclusos para Despacho
08/03/2021		Conclusos para Despacho
25/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70096062-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2021 17:12
18/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2021 Data da Disponibilização: 18/02/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 3220 Página: 1590/1636
17/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0041/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1368/1379: ciência às partes sobre Agravo de Instrumento internposto pelos autores. Ausente pedido de reconsideração, a decisão recorrida permanece eficaz. Fls. 1380: Ante a concordância dos devedores, HOMOLOGO o cálculo executivo de fls. 1241/1363 a estabelecer que a Fazenda Pública deve ao(à)(s) credor(a)(es) a importância de R$ 3.729.462,86 em valores atualizados até julho/2020. A requisição de pagamento deve ser formulada por meio de incidente processual próprio. Fls. 1382/1438: ciência aos autores. Fls. 1440/1447: aguarde-se comunicação da instância superior sobre desfecho definitivo do recurso. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
12/02/2021		Homologado o Cálculo Vistos. Fls. 1368/1379: ciência às partes sobre Agravo de Instrumento internposto pelos autores. Ausente pedido de reconsideração, a decisão recorrida permanece eficaz. Fls. 1380: Ante a concordância dos devedores, HOMOLOGO o cálculo executivo de fls. 1241/1363 a estabelecer que a Fazenda Pública deve ao(à)(s) credor(a)(es) a importância de R$ 3.729.462,86 em valores atualizados até julho/2020. A requisição de pagamento deve ser formulada por meio de incidente processual próprio. Fls. 1382/1438: ciência aos autores. Fls. 1440/1447: aguarde-se comunicação da instância superior sobre desfecho definitivo do recurso. Int.
12/02/2021		Conclusos para Decisão
12/02/2021		Decurso de Prazo CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO
28/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70033038-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2021 15:51
26/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/01/2021		Conclusos para Despacho
13/01/2021		Ofício Juntado
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Requisição de Pequeno Valor
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Requisição de Pequeno Valor
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 29 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
04/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70632612-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2020 10:11
10/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.80173898-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2020 14:17
09/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70580185-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 09/11/2020 13:59
06/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0437/2020 Data da Disponibilização: 28/10/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 3157 Página: 1298/1331
27/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0437/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1234, 1236/1363 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independente de incidente, defeso embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, certifique-se e procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Valor: R$ 3.729.462,86; data-base: julho/2020. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
26/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2020		Decisão Vistos. Fls. 1234, 1236/1363 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independente de incidente, defeso embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, certifique-se e procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Valor: R$ 3.729.462,86; data-base: julho/2020. Int.
26/10/2020		Conclusos para Decisão
30/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70503961-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2020 18:47
27/07/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70349724-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2020 18:47
08/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2020 Data da Disponibilização: 08/07/2020 Data da Publicação: 09/07/2020 Número do Diário: 3079 Página: 1372/1442
07/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0292/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1228/1229: Presentes os requisitos, defiro trâmite prioritário ao autor Benedito Roberto da Silva, anote-se. Os autores devem excluir do cálculo executivo de fls. 1102/1223 aqueles para os quais a obrigação de fazer ainda não foi satisfatoriamente cumprida. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
06/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2020		Decisão Vistos. Fls. 1228/1229: Presentes os requisitos, defiro trâmite prioritário ao autor Benedito Roberto da Silva, anote-se. Os autores devem excluir do cálculo executivo de fls. 1102/1223 aqueles para os quais a obrigação de fazer ainda não foi satisfatoriamente cumprida. Int.
06/07/2020		Conclusos para Decisão
15/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70220327-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2020 16:50
05/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2020 Data da Disponibilização: 05/05/2020 Data da Publicação: 06/05/2020 Número do Diário: 3036 Página: 1622/1665
30/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0201/2020 Teor do ato: Vistos. Fls 1/1223 - Tendo em vista a impossibilidade de apreciação de eventuais petições anteriormente dirigidas aos autos físicos, manifestem-se os exequentes nos autos deste incidente informando se a obrigação de fazer foi integralmente satisfeita. Int.. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
26/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2020		Decisão Vistos. Fls 1/1223 - Tendo em vista a impossibilidade de apreciação de eventuais petições anteriormente dirigidas aos autos físicos, manifestem-se os exequentes nos autos deste incidente informando se a obrigação de fazer foi integralmente satisfeita. Int..
15/04/2020		Conclusos para Decisão
04/03/2020		Início da Execução Juntado Processo principal: 0122992-23.2008.8.26.0053

Mais

Petições diversas

Data	Tipo

15/05/2020	Petições Diversas
17/07/2020	Petições Diversas
30/09/2020	Petições Diversas
09/11/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
10/11/2020	Petições Diversas
04/12/2020	Petições Diversas
28/01/2021	Petições Diversas
25/02/2021	Petições Diversas
15/04/2021	Petições Diversas
28/04/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
05/05/2021	Petições Diversas
21/06/2021	Petições Diversas
19/07/2021	Petições Diversas
23/08/2021	Petições Diversas
27/08/2021	Pedido de Habilitação
22/09/2021	Pedido de Habilitação
12/11/2021	Petições Diversas
17/11/2021	Pedido de Habilitação
17/11/2021	Pedido de Habilitação
19/11/2021	Pedido de Habilitação
24/05/2022	Pedido de Habilitação
01/06/2022	Petições Diversas
03/06/2022	Petições Diversas
26/06/2022	Petições Diversas
28/06/2022	Petições Diversas
02/08/2022	Petição Intermediária - Digitalização
18/08/2022	Petições Diversas
26/08/2022	Petições Diversas
06/09/2022	Petições Diversas
30/09/2022	Petições Diversas
20/10/2022	Petições Diversas
21/11/2022	Petições Diversas
07/12/2022	Petições Diversas
15/12/2022	Petições Diversas
16/12/2022	Petições Diversas
13/02/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
16/02/2023	Pedido de Habilitação
21/06/2023	Petições Diversas
23/06/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
01/04/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
10/12/2024	Pedido de Habilitação
24/02/2025	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
25/08/2026	Comunicado de Acordo de Requisitório

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Recebido em	Classe

04/12/2020	Precatório - 00001
04/12/2020	Precatório - 00002
04/12/2020	Precatório - 00003
04/12/2020	Precatório - 00004
04/12/2020	Precatório - 00005
04/12/2020	Precatório - 00006
04/12/2020	Precatório - 00007
04/12/2020	Precatório - 00008
04/12/2020	Precatório - 00009
04/12/2020	Precatório - 00010
04/12/2020	Precatório - 00011
04/12/2020	Precatório - 00012
04/12/2020	Precatório - 00013
04/12/2020	Precatório - 00014
04/12/2020	Precatório - 00015
04/12/2020	Precatório - 00016
04/12/2020	Precatório - 00017
04/12/2020	Precatório - 00018
04/12/2020	Precatório - 00019
04/12/2020	Precatório - 00020
04/12/2020	Precatório - 00021
04/12/2020	Precatório - 00022
04/12/2020	Precatório - 00023
04/12/2020	Precatório - 00024
04/12/2020	Precatório - 00025
04/12/2020	Precatório - 00026
04/12/2020	Precatório - 00027
04/12/2020	Precatório - 00028
04/12/2020	Precatório - 00029
04/12/2020	Precatório - 00030
04/12/2020	Requisição de Pequeno Valor - 00031
04/12/2020	Requisição de Pequeno Valor - 00032
09/01/2023	Precatório - 00033
09/01/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00034
14/02/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00035
14/02/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00036
14/02/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00037
14/02/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00038
14/02/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00039
14/02/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00040
14/02/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00041
14/02/2023	Precatório - 00042
22/03/2023	Precatório - 00043
22/03/2023	Precatório - 00044
22/03/2023	Precatório - 00045
22/03/2023	Precatório - 00046
22/03/2023	Precatório - 00047
22/03/2023	Precatório - 00048
22/03/2023	Precatório - 00049

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI

Atendendo a resolução 121 do CNJ.
Se for advogado(a) nesse processo, é necessário
Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Erro