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Partes do processo

Reqte	Amaro Ltda Advogado: Lucas Rodrigues do Carmo Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos Reprtate: Lodovico Guido Luciano Brioschi
Reqdo	Amaro Ltda. Advogada: Daniella Piha Advogado: Antonio Manuel Franca Aires Advogado: Luciano Wolf de Almeida Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio RepreLeg: Deloitte Touche Tohmatsu Administração e Participações Ltda
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Credor	Alexandre Aparecido Ribeiro Cardoso Advogada: Anielly Gasparini Gomes

Reqte	Amaro Ltda Advogado: Lucas Rodrigues do Carmo Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos Reprtate: Lodovico Guido Luciano Brioschi
Reqdo	Amaro Ltda. Advogada: Daniella Piha Advogado: Antonio Manuel Franca Aires Advogado: Luciano Wolf de Almeida Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio RepreLeg: Deloitte Touche Tohmatsu Administração e Participações Ltda
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	União Federal - PRFN
Interesdo.	BANCO DO BRASIL S/A Advogado: Wilson Cunha Campos Advogada: Silvia Bessa Ribeiro Advogado: Cesar Villalva Sgambati
Interesdo.	Klabin S.a Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz Advogado: Rogério José de Lima
Interesdo.	Roberto Nicolau Advogada: Claudia Yu Watanabe
Interesda.	Jacira Andréia Doce Teixeira Advogado: Hortência Paula Melo da Rocha
Interesdo.	Arrazantty Fitness Ltda Epp Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi
Interesdo.	Luiza Dias 111 Comércio de Acessórios Ltda. Advogado: Bruno Chatack Ferreira Marins Advogado: Alex Schur Faiwichow
Interesdo.	Bdf Nivea Ltda. Advogado: Marcelo Domingues Pereira
Interesdo.	Renata Vieira de Toledo Ltda Advogada: Beatriz Taglieta Nascimento Advogado: Felipe Pfarrius Barbassa
Interesdo.	Google Brasil Internet Ltda Advogado: Fabio Rivelli
Interesdo.	Sage Brasil Ltda Advogado: Cassio Nogueira Garcia Mosse Advogada: Beatriz Benkard Mira
Interesdo.	BANCO SAFRA S/A Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira Advogado: CALSO HENRIQUE DOS SANTOS
Interesdo.	Têxtil e Confecções Otimotex Ltda. Advogado: Jose Ricardo Prudente
Interesdo.	Kazzo Confecções e Com. de Artigos de Vestuário Ltda Advogada: Claudia Yu Watanabe
Interesdo.	Coty Brasil e Comércio Ltda Advogado: Guilherme Kronemberg Hartmann Advogado: Carlos Afonso Hartmann
Interesdo.	Adidas do Brasil Ltda Advogada: Maria Victoria Santos Costa
Interesdo.	Riomar Shopping S.a Advogada: Milita Ferreira Lima de Vasconcelos
Interesdo.	Sanavita Indústria e Comércio de Alimentos Funcionais Ltda Advogado: Andre Ferreira Zoccoli
Interesdo.	Ville Comércio de Cosméticos - Eireli Soc. Advogados: Paschoini Sociedade de Advogados Advogado: Angelo Bueno Paschoini
Interesdo.	Shopping Centers Iguatemi S/A Advogado: Hugo Melchert Rivero de Toledo Advogada: Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira Advogado: Raphael Abreu Lima
Interesdo.	Industria e Comercio de Malhas e Confecc Advogado: Sergio Penha Ferreira
Interesdo.	Condomínio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas Advogado: Ronny Hosse Gatto Advogado: Carlos Eduardo Martinussi
Interesdo.	Oracle do Brasil Sistemas Ltda Advogada: Tatiana Tiberio Luz Advogado: Eduardo Ono Terashima
Interesdo.	Marles Indústria Têxtil e Comércio Ltda Advogado: Alexander Brener
Interesdo.	Db Campanelli Comercial Ltda. Advogada: Thaís Stela Simões D´artibale Faria
Interesdo.	M. Leitão Indústria Têxtil Ltda Advogado: Lucio dos Santos Cesar
Interesdo.	Movement Distribuidora e Comercio de Cosmeticos Ltda. Advogado: Luiz Antonio Alves Prado Junior
Interesdo.	Grendene S/A Advogada: Diana Rombaldi
Interesdo.	Excim Importação e Exportação S/A Advogado: Ionatan Azulay
Interesdo.	CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO Advogado: Humberto Rossetti Portela Advogado: Igor Goes Lobato
Interesdo.	Adar Industria, Importação e Exportação Ltda Advogada: Marcela Denise Cavalcante
Interesdo.	Ascensus Comércio Exterior Ltda Advogado: Marcus Alexandre da Silva
Interesdo.	AEGER COMERCIAL IMPORTADORA LTDA
Interesdo.	Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto
Interesdo.	Terra Nova Trading Ltda. Advogado: Diego Gomes Dummer Advogado: Enrique de Abreu Lewandowski
Interesda.	Elyon Soluções Gráficas Ltda Advogada: Marcia Aparecida Fleming Mota
Interesdo.	Hope do Nordeste Ltda. Advogado: Natan Baril Advogada: Juliana Motter Araujo
Interesdo.	Ramep Locação e Comércio de Empilhadeiras Ltda - Me Advogado: David Detilio Advogado: Marcelo Adriano de Oliveira Lopes
Interesdo.	Romario Rafael Imhof Confecções Me Advogada: Lilian da Silva Mafra
Interesdo.	M M Denardi Me Advogado: Jose Joao Demarchi Advogado: Guilherme Forlevize Demarchi Advogado: Ricardo Foltram Valentim
Interesdo.	Confecções de Lingerie Psil Ltda Advogada: Priscila Nunes Rigonati Advogado: Victor Giovane Duarte de Campos
Interesdo.	Costa Rica Malhas e Confecções Ltda Advogado: William Robert Nahra Filho Advogado: William Robert Nahra Filho
Interesdo.	Wasat Telecom Ltda. - Me Advogado: GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES
Interesdo.	Jazz Ltda Advogado: Thiago Silva Pena
Interesda.	Ebazar.com.br LTDA - ME Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto
Interesdo.	Água de Sal Beachwear Ltda. Advogado: Raphael de Andrade Naves
Interesdo.	Boticario Produtos de Beleza Ltda Soc. Advogados: Fabio Rivelli
Interesdo.	Souza e Cambos Confecções Ltda New Barros Confecções de Roupas Ltda Advogado: FABIANO CARNEIRO PEREIRA
Interesdo.	UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado: Caio Scheunemann Longhi Advogado: Lucas Gomes de Azevedo
Interesdo.	Giassi Indústria e Comércio de Confecções Ltda. Advogado: Cristiano Antunes Rech Advogado: Vilmar Costa
Interesdo.	Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda. Advogado: Rodrigo Cardoso Biazioli Advogado: Rodrigo Silva Ferreira Advogado: Robson Eduardo Brandao Krepp
Interesdo.	Classy Brands Importação e Comércio de Cosméticos Sa Advogado: Luis Felipe de Carvalho Pinto Advogado: Ronaldo Villas Boas Guimarães Advogado: Ivo Bari Ferreira
Interesdo.	Cosnova Brasil Cosméticos Ltda. Advogado: Otavio Augusto Gubeissi Sammarone Advogado: Paulo Philodemos Oliveira Martins
Interesdo.	BANCO BRADESCO S/A Advogado: Elói Contini Advogado: Tadeu Cerbaro
Interesdo.	Bscom Brasil, Exportacao e Importacao de Acessorios Ltda Advogado: Raphael Rossi de Matos
Interesdo.	Sonhos de Crepom Ltda Advogado: Gustavo Vinicius Capelo Severino
Interesdo.	8 8 Confecções Ltda Advogado: Denis Kaller Rothstein Advogada: Michelle Carasso Advogada: Alessandra El Kobbi Klinovski
Interesdo.	Multiplan Arrecadadora Ltda. Advogado: Helio Pinto Ribeiro Filho Advogado: Wander de Paula Rocha Junior Advogada: Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto
Interesdo.	Consórcio Empreendedor do Shopping Patio Higienópolis Advogado: Helio Pinto Ribeiro Filho Advogada: Amanda Burri Advogado: Ruy Janoni Dourado Advogado: Rubens Pieroni Cambraia Advogado: Ronny Hosse Gatto Advogado: Carlos Eduardo Martinussi
Interesdo.	Brasc Shopping Centers S/A Advogado: Igor Goes Lobato
Interesdo.	Ernst & Young Auditores Independendetes S.S. Advogado: Ronaldo Vasconcelos Advogada: Aline de Toledo Martins Advogado: Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer Advogado: Marcel Cavalcanti Marquesi
Interesdo.	Warusky Comércio e Indústria e Representações Ltda Advogada: Simone Regina Moser
Interesdo.	Beatriz Perotti – Produções Editoriais Ltda Advogada: Claudia Cristina Vacari Pintão Advogada: Viviane Tozzi Moro
Interesdo.	Banco ABC Brasil S.A. Advogado: Gabriel José de Orleans E Bragança
Interesdo.	Adar Indsutria Comercio Importação e Exportação Ltda Advogada: Marcela Denise Cavalcante
Interesdo.	São Pedro de Alcântara Importação e Exportação de Tecidos Ltda Advogada: Rosalia Barcellos Rosa
Interesda.	Loggi Tecnologia Ltda. Advogado: Eduardo Vital Chaves
Interesdo.	Fisia Comércio de Produtos Esportivos Ltda Advogada: Alessandra Maria Margarita La Regina
Interesdo.	Fila Brasil Ltda Advogada: Simone Kaesemodel
Interesdo.	Karsten S/A Advogada: Lilian da Silva Mafra
Interesdo.	LITORAL COMERCIO EXTERIOR LTDA Advogada: Ana Paula Wolkers Meinicke
Interesdo.	L4b Logística Ltda Advogado: Eduardo Vital Chaves
Interesdo.	Brasanitas Empresa Brasileira de Sanemanento e Comércio Ltda Advogado: Renato Luiz Franco de Campos
Interesdo.	Vida Care Clinica e Medicina do Trabalho Ltda Advogado: Henrique Hypólito
Interesdo.	Ananda Têxtil Ltda. Advogado: Raphael Pires do Amaral Advogado: Renan Binotto Zaramelo
Interesdo.	Mabi Cosméticos Ltda Advogada: Jaize Penteado Anderson Gonçalves
Interesdo.	Obrah Comercio de Artes e Decorações Me Advogada: Christiane Vieira da Silva
Interesdo.	Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium São Paulo Advogado: Octavio Augusto de Souza Azevedo
Interesdo.	Moui Confecções Ltda. Advogado: William Robert Nahra Filho
Interesdo.	Unipel Industria e Comercio Ltda. Advogada: Kety Simone de Freitas Queiroz
Interesdo.	Claro NXT Advogado: jose henrique cancado goncalves
Interesdo.	Linx Sistemas e Consultoria Ltda Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes Advogado: Eduardo Chalfin Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei
Interesdo.	Wework Serviços de Escritório Ltda. Advogada: Flavia Cristina M de Campos Andrade Advogada: Mônica Mendonça Costa
Interesdo.	Papel, Plastico Itupeva Ltda Advogado: Eduardo Soares Lacerda Neme Advogada: Laiza Caroline Barbieri
Interesdo.	Mixmetais Industria e Comercio de Acessorios da Moda Ltda Advogada: Paula dos Santos Farrajota
Interesdo.	Marcyn Confecções Ltda Advogado: Luiz Eduardo Arena Alvarez
Interesdo.	Weleda do Brasil Laboratório e Farmácia Ltda Advogado: Denis Donaire Junior
Interesdo.	Full Fit Indústria, Importação e Comércio Ltda Advogado: Roberto Kida Pecoriello
Interesdo.	Plié Confecções Ltda. Advogado: Elizeu de Miranda Augusto
Interesda.	Carolina Rodrigues Almeida Advogada: Carolina Rodrigues Almeida
Interesdo.	ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Advogada: Gloriete Aparecida Cardoso
Interesdo.	Pátio Batel Shopping Ltda. Advogado: RONALD ROESNER JUNIOR
Interesdo.	Valdeci A.s. Fraga Cabides Ltda Advogado: Aparecido Antonio Junior Advogada: Larissa dos Santos Botelho Spinola
Interesdo.	Jamef Transportes Ltda Advogado: Diego do Nascimento Kiçula
Interesdo.	Wally Distribuição Eireli Advogada: Maria Madalena Antunes Goncalves Advogado: Wesley Duarte Gonçalves Salvador Advogado: Jose Carlos de Jesus Goncalves
Interesdo.	Hm Comércio de Cosméticos e Logística Eireli Advogado: Túlio Augusto Silva Mendes
Interesdo.	Creaçoes Mx Fashion Ltda Advogado: Chang Up Jung
Interesdo.	Innovativ Indústria e Comércio de Tecidos Ltda Soc. Advogados: José Antonio Franzin
Interesdo.	Bkr Calçados Ltda Advogada: Mirlene Aparecida Ferreira
Interesdo.	Archi Comercio de Roupas Ltda Epp Advogado: Anderson Freitas Azevedo Advogado: ROBERT DE SOUZA BAPTISTA
Interesdo.	Industria e Comercio de Calcados Agostinho Ltda Advogado: Sergio Fernando Goes Belotto
Interesdo.	Nestlé Brasil LTDA Advogado: Marcos Cavalcante de Oliveira Advogado: Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira Advogada: Giovana Martins Daneze
Interesdo.	Averara Confecções LTDA Advogada: Paula Cristina Fuchida Barreto
Interesdo.	Double Comercio de Confecções Ltda - Me Advogada: MARCELE BERTONI ADAMES
Interesdo.	Infobip Brazil Serviços de Valor Adicionado Ltda Advogado: Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco Advogado: Andre Luiz Bettega D`avila Advogado: RENE TOEDTER
Interesdo.	Mimo Importação e Exportação Ltda Advogada: Patricia Olivalves Fiore
Interesdo.	GRI KOLETA GERENCIAMENTO RESIDUOS INDUSTRIAIS S/A Advogado: Marcus Vinicius Macedo Pessanha Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro
Interesdo.	Vogel Soluções Em Telecomunicações e Informática S/A Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva
Interesdo.	Itaú Unibanco S.A
Interesdo.	Tree W Moda Ltda. Advogado: Renan Fernandes Faquini
Interesdo.	Transremoção Transportes Pesados, Remoções Técnicas e Armazenamento Ltda Advogado: Paulo Rogerio Teixeira
Interesdo.	Fit Plast System Industrial e Comercio Ltda. Advogado: Everaldo Silva Junior
Interesdo.	OC Group Tecnologia da Informação Ltda Advogada: Gabriella Pontes Garcia
Interesdo.	Fashion Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Resp Ilimitada
Interesdo.	Brandmonitor Serviços Online Ltda Advogada: Rubia Maria Ferrão de Araujo Advogado: Bruno Fioravante
Interesdo.	LG INFORMÁTICA S/A Advogado: Ezequiel de Melo Campos Neto
Interesdo.	Maxfan Comércio Exterior Ltda Advogado: Leonardo Theon de Moraes
Interesdo.	Omnibeauty Desenvolvimento e Gestão de Marcas Ltda. Advogada: Edineia Santos Dias
Interesdo.	Indústria e Comércio de Calçados Ala Ltda Advogado: Nelson Zunino Neto
Interesdo.	Sm Empreendimentos Farmacêuticos Ltda. Advogada: Christiane Meneghini Silva de Siqueira
Interesdo.	Ang Administração de Bens Próprios Ltda Advogado: Jorge Henrique Mattar
Interesdo.	Agiropa Confecções Ltda Advogado: Fabricio Gomes Paixão
Interesdo.	BANCO BTG PACTUAL S.A. Advogado: Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins
Interesdo.	Ouroinvest S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez Advogado: Juliano Ricardo Schmitt
Interesdo.	Spio Malhas Ltda Advogado: Jose Elves Morastoni
Interesdo.	Ccc Monitoramento Ltda Advogado: Ricardo Malachias Ciconelo
Interesdo.	Exi Importacao,exportacao e Comercializacao de Produtos de Beleza Ltda Advogada: Deborah Marianna Cavallo
Interesdo.	BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado: William Carmona Maya
Credor	Alexandre Aparecido Ribeiro Cardoso Advogada: Anielly Gasparini Gomes
Credor	Joseane Conceição Pereira
Credor	Lariane Brito da Silva
Credor	Regiane Pereira Agostinho de Assis Advogada: Anielly Gasparini Gomes
Interesdo.	N A Almendra Goffert Confecções Me Advogado: Julio César de Lima Ribeiro
Interesdo.	INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS E CONFECÇÕES KEMPERS LTDA Advogado: Sergio Penha Ferreira
Interesdo.	Obvio Brasil Software e Servicos S.a. Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon
Interesdo.	Vlo Textil Industria, Comercio, Importação e Exportação Ltda Advogado: Cristiano Franco Bianchi
Interesdo.	Fhf – Empreendimentos e Participações Ltda. Advogado: Fernando Fontoura da Silva Cais Advogada: Natália Fernandes Sanchez Tannus Advogado: Frederico Fontoura da Silva Cais
Interesdo.	Sou Cloud Serviços Gerenciados Em Nuvem Ltda. Advogado: LEANDRO VILLELA CEZIMBRA
Interesdo.	BENEVA COMPANHIA DE MARCAS S/A Advogado: Ivo Bari Ferreira
Interesdo.	Administradora Shopping Patio Paulista Ltda Advogado: Ronny Hosse Gatto Advogado: Carlos Eduardo Martinussi
Interesdo.	ANTARES EMBALAGENS PEDERNEIRAS EIRELI Advogado: Julio Cesar Monteiro
Interesdo.	Nva Internet Comércio e Artigos de Vestuário Advogado: Thierry Britto Derzevic Advogada: Elizangela Carvalho de Sena
Interesdo.	BANCO OURINVEST S.A Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

Mais

Movimentações

Data		Movimento

03/09/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41131553-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2026 22:22
21/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41083121-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/08/2026 11:19
14/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1747/2026 Data da Publicação: 17/08/2026
13/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1747/2026 Teor do ato: Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Já houve a certificação de seu trânsito em julgado. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. 2. Certidões para fins de protesto Fl. 12193, 12196 e 12226. Ciente. Recorda-se que o plano já foi homologado por sentença transitada em julgado. Os autos têm tornado à conclusão sobretudo para apreciação de pedidos de expedição de certidão para fins de protesto perante os cartórios extrajudicias competentes. Para melhor operacionalizar essa demanda, bem como para viabilizar o natural arquivamento deste feito, informa-se aos credores que servirá a presente decisão de ofício a ser encaminhado ao tabelionato de protestos, devidamente acompanhada de cópia de fls. 6297/6314 (lista de credores) para confirmação de que o credor foi contemplado pelo plano. À z. Serventia: arquivem-se os autos eventualmente. Tornem conclusos para apreciação de pedidos de relacionadas à expedição de certidões apenas e tão somente se os credores apresentarem recusa documentada por parte do cartório extrajudicial. 3. Inadimplementos da parte autora Fls. 12042: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fl. 11927: a AJ reitera que os credores interessados podem adotar providências necessárias e que entenderem cabíveis no foro pertinente, vez que a competência deste Juízo especializado teria se encerrado. À última decisão se deu razão à recuperanda e à AJ. Ali se concluiu que com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Assim, não haverua qualquer motivo para o recebimento das notícias de inadimplemento. Os credores que tenham crédito definitivamente novado na forma do plano deveria recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. Fica reiterado a todos os interessados o disposto à última decisão. Intimem-se. Advogados(s): Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB 360017/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Elizangela Carvalho de Sena (OAB 360700/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Ivo Bari Ferreira (OAB 358109/SP), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Thierry Britto Derzevic (OAB 355902/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), LEANDRO VILLELA CEZIMBRA (OAB 65931/RS), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), Robson Eduardo Brandao Krepp (OAB 115858/MG), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Elizeu de Miranda Augusto (OAB 395221/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Thaís Stela Simões D´artibale Faria (OAB 345174/SP), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995/ES), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Raphael Abreu Lima (OAB 37405/CE), Larissa dos Santos Botelho Spinola (OAB 527680/SP), Ezequiel de Melo Campos Neto (OAB 71197/MG), Fernando Fontoura da Silva Cais (OAB 183088/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Simone Kaesemodel (OAB 446360/SP), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Giovanna Michelleto (OAB 418667/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 518015/SP), Anielly Gasparini Gomes (OAB 400321/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Nelson Zunino Neto (OAB 13428/SC), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Gabriella Pontes Garcia (OAB 430885/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 541084/SP), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Christiane Meneghini Silva de Siqueira (OAB 183651/SP), Cristiano Franco Bianchi (OAB 180557/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcia Aparecida Fleming Mota (OAB 173723/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162311/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Roberto Kida Pecoriello (OAB 160636/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Everaldo Silva Junior (OAB 137308/SP), Frederico Fontoura da Silva Cais (OAB 136615/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Julio César de Lima Ribeiro (OAB 271768/SP), Fabricio Gomes Paixão (OAB 275676/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Ricardo Foltram Valentim (OAB 295954/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Fioravante (OAB 297085/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Natália Fernandes Sanchez Tannus (OAB 281891/SP), Enrique de Abreu Lewandowski (OAB 295656/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 245567/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 237919/SP), Rubia Maria Ferrão de Araujo (OAB 246537/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP)
10/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Já houve a certificação de seu trânsito em julgado. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. 2. Certidões para fins de protesto Fl. 12193, 12196 e 12226. Ciente. Recorda-se que o plano já foi homologado por sentença transitada em julgado. Os autos têm tornado à conclusão sobretudo para apreciação de pedidos de expedição de certidão para fins de protesto perante os cartórios extrajudicias competentes. Para melhor operacionalizar essa demanda, bem como para viabilizar o natural arquivamento deste feito, informa-se aos credores que servirá a presente decisão de ofício a ser encaminhado ao tabelionato de protestos, devidamente acompanhada de cópia de fls. 6297/6314 (lista de credores) para confirmação de que o credor foi contemplado pelo plano. À z. Serventia: arquivem-se os autos eventualmente. Tornem conclusos para apreciação de pedidos de relacionadas à expedição de certidões apenas e tão somente se os credores apresentarem recusa documentada por parte do cartório extrajudicial. 3. Inadimplementos da parte autora Fls. 12042: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fl. 11927: a AJ reitera que os credores interessados podem adotar providências necessárias e que entenderem cabíveis no foro pertinente, vez que a competência deste Juízo especializado teria se encerrado. À última decisão se deu razão à recuperanda e à AJ. Ali se concluiu que com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Assim, não haverua qualquer motivo para o recebimento das notícias de inadimplemento. Os credores que tenham crédito definitivamente novado na forma do plano deveria recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. Fica reiterado a todos os interessados o disposto à última decisão. Intimem-se.
03/09/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41131553-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2026 22:22
21/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41083121-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/08/2026 11:19
14/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1747/2026 Data da Publicação: 17/08/2026
13/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1747/2026 Teor do ato: Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Já houve a certificação de seu trânsito em julgado. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. 2. Certidões para fins de protesto Fl. 12193, 12196 e 12226. Ciente. Recorda-se que o plano já foi homologado por sentença transitada em julgado. Os autos têm tornado à conclusão sobretudo para apreciação de pedidos de expedição de certidão para fins de protesto perante os cartórios extrajudicias competentes. Para melhor operacionalizar essa demanda, bem como para viabilizar o natural arquivamento deste feito, informa-se aos credores que servirá a presente decisão de ofício a ser encaminhado ao tabelionato de protestos, devidamente acompanhada de cópia de fls. 6297/6314 (lista de credores) para confirmação de que o credor foi contemplado pelo plano. À z. Serventia: arquivem-se os autos eventualmente. Tornem conclusos para apreciação de pedidos de relacionadas à expedição de certidões apenas e tão somente se os credores apresentarem recusa documentada por parte do cartório extrajudicial. 3. Inadimplementos da parte autora Fls. 12042: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fl. 11927: a AJ reitera que os credores interessados podem adotar providências necessárias e que entenderem cabíveis no foro pertinente, vez que a competência deste Juízo especializado teria se encerrado. À última decisão se deu razão à recuperanda e à AJ. Ali se concluiu que com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Assim, não haverua qualquer motivo para o recebimento das notícias de inadimplemento. Os credores que tenham crédito definitivamente novado na forma do plano deveria recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. Fica reiterado a todos os interessados o disposto à última decisão. Intimem-se. Advogados(s): Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB 360017/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Elizangela Carvalho de Sena (OAB 360700/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Ivo Bari Ferreira (OAB 358109/SP), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Thierry Britto Derzevic (OAB 355902/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), LEANDRO VILLELA CEZIMBRA (OAB 65931/RS), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), Robson Eduardo Brandao Krepp (OAB 115858/MG), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Elizeu de Miranda Augusto (OAB 395221/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Thaís Stela Simões D´artibale Faria (OAB 345174/SP), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995/ES), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Raphael Abreu Lima (OAB 37405/CE), Larissa dos Santos Botelho Spinola (OAB 527680/SP), Ezequiel de Melo Campos Neto (OAB 71197/MG), Fernando Fontoura da Silva Cais (OAB 183088/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Simone Kaesemodel (OAB 446360/SP), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Giovanna Michelleto (OAB 418667/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 518015/SP), Anielly Gasparini Gomes (OAB 400321/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Nelson Zunino Neto (OAB 13428/SC), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Gabriella Pontes Garcia (OAB 430885/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 541084/SP), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Christiane Meneghini Silva de Siqueira (OAB 183651/SP), Cristiano Franco Bianchi (OAB 180557/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcia Aparecida Fleming Mota (OAB 173723/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162311/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Roberto Kida Pecoriello (OAB 160636/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Everaldo Silva Junior (OAB 137308/SP), Frederico Fontoura da Silva Cais (OAB 136615/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Julio César de Lima Ribeiro (OAB 271768/SP), Fabricio Gomes Paixão (OAB 275676/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Ricardo Foltram Valentim (OAB 295954/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Fioravante (OAB 297085/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Natália Fernandes Sanchez Tannus (OAB 281891/SP), Enrique de Abreu Lewandowski (OAB 295656/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 245567/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 237919/SP), Rubia Maria Ferrão de Araujo (OAB 246537/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP)
10/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Já houve a certificação de seu trânsito em julgado. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. 2. Certidões para fins de protesto Fl. 12193, 12196 e 12226. Ciente. Recorda-se que o plano já foi homologado por sentença transitada em julgado. Os autos têm tornado à conclusão sobretudo para apreciação de pedidos de expedição de certidão para fins de protesto perante os cartórios extrajudicias competentes. Para melhor operacionalizar essa demanda, bem como para viabilizar o natural arquivamento deste feito, informa-se aos credores que servirá a presente decisão de ofício a ser encaminhado ao tabelionato de protestos, devidamente acompanhada de cópia de fls. 6297/6314 (lista de credores) para confirmação de que o credor foi contemplado pelo plano. À z. Serventia: arquivem-se os autos eventualmente. Tornem conclusos para apreciação de pedidos de relacionadas à expedição de certidões apenas e tão somente se os credores apresentarem recusa documentada por parte do cartório extrajudicial. 3. Inadimplementos da parte autora Fls. 12042: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fl. 11927: a AJ reitera que os credores interessados podem adotar providências necessárias e que entenderem cabíveis no foro pertinente, vez que a competência deste Juízo especializado teria se encerrado. À última decisão se deu razão à recuperanda e à AJ. Ali se concluiu que com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Assim, não haverua qualquer motivo para o recebimento das notícias de inadimplemento. Os credores que tenham crédito definitivamente novado na forma do plano deveria recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. Fica reiterado a todos os interessados o disposto à última decisão. Intimem-se.
06/08/2026		Conclusos para Despacho
05/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41025741-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/08/2026 20:59
30/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41004536-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2026 19:41
28/07/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40991479-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 28/07/2026 14:35
01/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40760878-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/06/2026 09:33
07/05/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
29/04/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40609640-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 29/04/2026 14:09
24/04/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0015086-94.2026.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
15/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40534960-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/04/2026 16:59
07/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40502206-4 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 07/04/2026 13:11
02/04/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40488424-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 02/04/2026 15:34
18/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40399686-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/03/2026 15:32
18/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0620/2026 Teor do ato: Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação pela própria recuperanda, que, por sua vez, acabou por desistir do recurso, tendo a desistência sendo devidamente homologada pelo Tribunal. Durante a tramitação do recurso, por sua vez, sobrevieram uma série de petições e pendências nestes autos. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. 2. Certidões para fins de protesto Fls. 12122 e 12163. À z. Serventia: defiro. Expeça-se o necessário. 3. Inadimplemento da parte autora Fls. 12042: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fl. 11927: a AJ reitera que os credores interessados podem adotar providências necessárias e que entenderem cabíveis no foro pertinente, vez que a competência deste Juízo especializado teria se encerrado. À última decisão se deu razão à recuperanda e à AJ. Ali se concluiu que com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Assim, não haverua qualquer motivo para o recebimento das notícias de inadimplemento. Os credores que tenham crédito definitivamente novado na forma do plano deveria recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. Reitero o disposto à última decisão. 4. Alienação de ativos Ainda, há petição de fls. 9787/9789 pedindo nulidade da convocação de reunião de credores Tranche A. Às fls. 9928/9935, a recuperanda noticia aprovação da proposta para alienação indireta da Amaro, pelos credores Tranche A. Ainda, sustenta regularidade da convocação. Banco ABC se insurge contra a alienação (fls. 10248/10258). Fls. 11275/11285: recuperanda se manifesta acima, como relatado. Fls. 11301/11308: AJ se manifesta sobre o tema, apontando a cientificação dos interessados, sem que se possa falar em nulidade. À última decisão se observou que a AJ atestou regularidade da convocação da reunião, em que se teve aprovação da venda, na forma prevista pelo plano. O restante da insurgência é matéria negocial, não submetida a controle judicial. Assim, nada a deliberar. Fl. 12095: Banco ABC noticia a interposição de agravo de instrumento. Fl. 12124: notícia de indeferimento de efeito suspensivo ao recurso. Ciente. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. 5. Ofícios Fls. 11980: Ofício da 1ª Vara Cível da Jaú/SP com ordem de anotação de penhora no rosto dos presentes autos. À AJ, para que responda àquele Juízo sobre o andamento destes autos, e conteúdo da presente decisão e o encerramento deste feito. A AJ (fl. 12160) informa que encaminho o ofício e reiterou o encerramento do feito. Ciente. Nada a deliberar. 6. Requerimento Bradesco S/A - Certidão de trânsito em julgado Fl. 12164: certificado que o trânsito em julgado da decisão de fls.8089/8110 já fora certificado à fl. 11127. Ciência ao Banco requerente. 7. Reconhecimento de crédito Fl. 11978: CCC MONITORAMENTO LTDA. (CCC) reitera pedido de 10.144/10.175 para que seu crédito seja reconhecido nos termos das cláusulas 5.1.3 e 5.1.3.1 do Plano de Recuperação Extrajudicial. Fl. 12161: a AJ recorda que já foi encerrada a recuperação extrajudicial e que esta não seria mais a via adequada para discussão a respeito dos créditos, de modo que a requerente deve se socorrer ao foro pertinente. Com razão à AJ. Ciência à requerente. 9. Renúncia de advogadas Fl. 12055: Adv. Giovanna Michelleto requer o seu descadastramento para futuras intimações pois teria renunciado ao mandato que lhe fora outorgado. Recorda que já apresentou o termo de renúncia (fl.11123/11126) e já se decorreu o prazo do art. 112 do CPC. Fl. 12092, 12130: mais renúncias noticiadas Ciente. À z. Serventia: exclua-se-a do cadastro de intimações. Intimem-se. Advogados(s): Ivo Bari Ferreira (OAB 358109/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Elizangela Carvalho de Sena (OAB 360700/SP), Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB 360017/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Thierry Britto Derzevic (OAB 355902/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), LEANDRO VILLELA CEZIMBRA (OAB 65931/RS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), Robson Eduardo Brandao Krepp (OAB 115858/MG), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões D´artibale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995/ES), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Fernando Fontoura da Silva Cais (OAB 183088/SP), Ezequiel de Melo Campos Neto (OAB 71197/MG), Raphael Abreu Lima (OAB 37405/CE), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Giovanna Michelleto (OAB 418667/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 518015/SP), Anielly Gasparini Gomes (OAB 400321/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Nelson Zunino Neto (OAB 13428/SC), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Gabriella Pontes Garcia (OAB 430885/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 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Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 237919/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 245567/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP), Rubia Maria Ferrão de Araujo (OAB 246537/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP)
13/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40372105-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/03/2026 14:59
13/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação pela própria recuperanda, que, por sua vez, acabou por desistir do recurso, tendo a desistência sendo devidamente homologada pelo Tribunal. Durante a tramitação do recurso, por sua vez, sobrevieram uma série de petições e pendências nestes autos. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. 2. Certidões para fins de protesto Fls. 12122 e 12163. À z. Serventia: defiro. Expeça-se o necessário. 3. Inadimplemento da parte autora Fls. 12042: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fl. 11927: a AJ reitera que os credores interessados podem adotar providências necessárias e que entenderem cabíveis no foro pertinente, vez que a competência deste Juízo especializado teria se encerrado. À última decisão se deu razão à recuperanda e à AJ. Ali se concluiu que com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Assim, não haverua qualquer motivo para o recebimento das notícias de inadimplemento. Os credores que tenham crédito definitivamente novado na forma do plano deveria recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. Reitero o disposto à última decisão. 4. Alienação de ativos Ainda, há petição de fls. 9787/9789 pedindo nulidade da convocação de reunião de credores Tranche A. Às fls. 9928/9935, a recuperanda noticia aprovação da proposta para alienação indireta da Amaro, pelos credores Tranche A. Ainda, sustenta regularidade da convocação. Banco ABC se insurge contra a alienação (fls. 10248/10258). Fls. 11275/11285: recuperanda se manifesta acima, como relatado. Fls. 11301/11308: AJ se manifesta sobre o tema, apontando a cientificação dos interessados, sem que se possa falar em nulidade. À última decisão se observou que a AJ atestou regularidade da convocação da reunião, em que se teve aprovação da venda, na forma prevista pelo plano. O restante da insurgência é matéria negocial, não submetida a controle judicial. Assim, nada a deliberar. Fl. 12095: Banco ABC noticia a interposição de agravo de instrumento. Fl. 12124: notícia de indeferimento de efeito suspensivo ao recurso. Ciente. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. 5. Ofícios Fls. 11980: Ofício da 1ª Vara Cível da Jaú/SP com ordem de anotação de penhora no rosto dos presentes autos. À AJ, para que responda àquele Juízo sobre o andamento destes autos, e conteúdo da presente decisão e o encerramento deste feito. A AJ (fl. 12160) informa que encaminho o ofício e reiterou o encerramento do feito. Ciente. Nada a deliberar. 6. Requerimento Bradesco S/A - Certidão de trânsito em julgado Fl. 12164: certificado que o trânsito em julgado da decisão de fls.8089/8110 já fora certificado à fl. 11127. Ciência ao Banco requerente. 7. Reconhecimento de crédito Fl. 11978: CCC MONITORAMENTO LTDA. (CCC) reitera pedido de 10.144/10.175 para que seu crédito seja reconhecido nos termos das cláusulas 5.1.3 e 5.1.3.1 do Plano de Recuperação Extrajudicial. Fl. 12161: a AJ recorda que já foi encerrada a recuperação extrajudicial e que esta não seria mais a via adequada para discussão a respeito dos créditos, de modo que a requerente deve se socorrer ao foro pertinente. Com razão à AJ. Ciência à requerente. 9. Renúncia de advogadas Fl. 12055: Adv. Giovanna Michelleto requer o seu descadastramento para futuras intimações pois teria renunciado ao mandato que lhe fora outorgado. Recorda que já apresentou o termo de renúncia (fl.11123/11126) e já se decorreu o prazo do art. 112 do CPC. Fl. 12092, 12130: mais renúncias noticiadas Ciente. À z. Serventia: exclua-se-a do cadastro de intimações. Intimem-se.
09/03/2026		Conclusos para Despacho
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40324715-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/03/2026 00:07
05/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
04/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40269558-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2026 16:08
24/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40262095-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/02/2026 17:18
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0330/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0330/2026 Teor do ato: 1.Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação pela própria recuperanda, que, por sua vez, acabou por desistir do recurso, tendo a desistência sendo devidamente homologada pelo Tribunal. Durante a tramitação do recurso, por sua vez, sobrevieram uma série de petições e pendências nestes autos. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. 2. Novas procurações Fls. 11939, 12043, 12132, 12139: à serventia para anotação em cadastro, para fins de atualização, apenas. 3. Certidões para fins de protesto Fls. 11150/11151: credor SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS LTDA requer a expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial nos termos do artigo 517, §§1° e 2°, do CPC. Fls. 11976: KAZZO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO também requer a expedição certidão para fins de protesto.LTDA Fl. 12135: mais um requerimento de expedição de certidão. À z. Serventia: defiro. Expeça-se o necessário. 4. Inadimplemento da parte autora Fls. 12042: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fl. 11927: a AJ reitera que os credores interessados podem adotar providências necessárias e que entenderem cabíveis no foro pertinente, vez que a competência deste Juízo especializado teria se encerrado. À última decisão se deu razão à recuperanda e à AJ. Ali se concluiu que com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Assim, não haverua qualquer motivo para o recebimento das notícias de inadimplemento. Os credores que tenham crédito definitivamente novado na forma do plano deveria recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. Reitero o disposto à última decisão. 5. Alienação de ativos Ainda, há petição de fls. 9787/9789 pedindo nulidade da convocação de reunião de credores Tranche A. Às fls. 9928/9935, a recuperanda noticia aprovação da proposta para alienação indireta da Amaro, pelos credores Tranche A. Ainda, sustenta regularidade da convocação. Banco ABC se insurge contra a alienação (fls. 10248/10258). Fls. 11275/11285: recuperanda se manifesta acima, como relatado. Fls. 11301/11308: AJ se manifesta sobre o tema, apontando a cientificação dos interessados, sem que se possa falar em nulidade. À última decisão se observou que a AJ atestou regularidade da convocação da reunião, em que se teve aprovação da venda, na forma prevista pelo plano. O restante da insurgência é matéria negocial, não submetida a controle judicial. Assim, nada a deliberar. Fl. 12095: Banco ABC noticia a interposição de agravo de instrumento. Fl. 12124: notícia de indeferimento de efeito suspensivo ao recurso. Ciente. Aguarde-se o julgamento definitivo da demanda. 6. Ofícios Fls. 11980: Ofício da 1ª Vara Cível da Jaú/SP com ordem de anotação de penhora no rosto dos presentes autos. À AJ, para que responda àquele Juízo sobre o andamento destes autos, e conteúdo da presente decisão e o encerramento deste feito. 6. Cessões e sub-rogações Fls. 9790/9792, 9882/9883: pedidos de cessões de crédito. 7. Requerimento Bradesco S/A - Certidão de trânsito em julgado À z. Serventia: certifique o trânsito em julgado da decisão de fls. 8089-8110, que homologou o Plano de Recuperação Extrajudicial. 8. Reconhecimento de crédito Fl. 11978: CCC MONITORAMENTO LTDA. (CCC) reitera pedido de 10.144/10.175 para que seu crédito seja reconhecido nos termos das cláusulas 5.1.3 e 5.1.3.1 do Plano de Recuperação Extrajudicial. Manifeste-se a AJ. 9. Renúncia de advogadas Fl. 12055: Adv. Giovanna Michelleto requer o seu descadastramento para futuras intimações pois teria renunciado ao mandato que lhe fora outorgado. Recorda que já apresentou o termo de renúncia (fl.11123/11126) e já se decorreu o prazo do art. 112 do CPC. Fl. 12092, 12130: mais renúncias noticiadas Ciente. À z. Serventia: exclua-se-a do cadastro de intimações. Intimem-se. Advogados(s): Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Elizangela Carvalho de Sena (OAB 360700/SP), Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB 360017/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Ivo Bari Ferreira (OAB 358109/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Thierry Britto Derzevic (OAB 355902/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), LEANDRO VILLELA CEZIMBRA (OAB 65931/RS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Robson Eduardo Brandao Krepp (OAB 115858/MG), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões D´artibale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Raphael Abreu Lima (OAB 37405/CE), Ezequiel de Melo Campos Neto (OAB 71197/MG), Fernando Fontoura da Silva Cais (OAB 183088/SP), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995/ES), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Giovanna Michelleto (OAB 418667/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Diego Gomes Dummer (OAB 518015/SP), Anielly Gasparini Gomes (OAB 400321/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Nelson Zunino Neto (OAB 13428/SC), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Gabriella Pontes Garcia (OAB 430885/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Marcia Aparecida Fleming Mota (OAB 173723/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Christiane Meneghini Silva de Siqueira (OAB 183651/SP), Cristiano Franco Bianchi (OAB 180557/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162311/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Frederico Fontoura da Silva Cais (OAB 136615/SP), Everaldo Silva Junior (OAB 137308/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Roberto Kida Pecoriello (OAB 160636/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Julio César de Lima Ribeiro (OAB 271768/SP), Fabricio Gomes Paixão (OAB 275676/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Natália Fernandes Sanchez Tannus (OAB 281891/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Enrique de Abreu Lewandowski (OAB 295656/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Bruno Fioravante (OAB 297085/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 237919/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 245567/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP), Rubia Maria Ferrão de Araujo (OAB 246537/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP)
10/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1.Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação pela própria recuperanda, que, por sua vez, acabou por desistir do recurso, tendo a desistência sendo devidamente homologada pelo Tribunal. Durante a tramitação do recurso, por sua vez, sobrevieram uma série de petições e pendências nestes autos. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. 2. Novas procurações Fls. 11939, 12043, 12132, 12139: à serventia para anotação em cadastro, para fins de atualização, apenas. 3. Certidões para fins de protesto Fls. 11150/11151: credor SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS LTDA requer a expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial nos termos do artigo 517, §§1° e 2°, do CPC. Fls. 11976: KAZZO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO também requer a expedição certidão para fins de protesto.LTDA Fl. 12135: mais um requerimento de expedição de certidão. À z. Serventia: defiro. Expeça-se o necessário. 4. Inadimplemento da parte autora Fls. 12042: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fl. 11927: a AJ reitera que os credores interessados podem adotar providências necessárias e que entenderem cabíveis no foro pertinente, vez que a competência deste Juízo especializado teria se encerrado. À última decisão se deu razão à recuperanda e à AJ. Ali se concluiu que com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Assim, não haverua qualquer motivo para o recebimento das notícias de inadimplemento. Os credores que tenham crédito definitivamente novado na forma do plano deveria recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. Reitero o disposto à última decisão. 5. Alienação de ativos Ainda, há petição de fls. 9787/9789 pedindo nulidade da convocação de reunião de credores Tranche A. Às fls. 9928/9935, a recuperanda noticia aprovação da proposta para alienação indireta da Amaro, pelos credores Tranche A. Ainda, sustenta regularidade da convocação. Banco ABC se insurge contra a alienação (fls. 10248/10258). Fls. 11275/11285: recuperanda se manifesta acima, como relatado. Fls. 11301/11308: AJ se manifesta sobre o tema, apontando a cientificação dos interessados, sem que se possa falar em nulidade. À última decisão se observou que a AJ atestou regularidade da convocação da reunião, em que se teve aprovação da venda, na forma prevista pelo plano. O restante da insurgência é matéria negocial, não submetida a controle judicial. Assim, nada a deliberar. Fl. 12095: Banco ABC noticia a interposição de agravo de instrumento. Fl. 12124: notícia de indeferimento de efeito suspensivo ao recurso. Ciente. Aguarde-se o julgamento definitivo da demanda. 6. Ofícios Fls. 11980: Ofício da 1ª Vara Cível da Jaú/SP com ordem de anotação de penhora no rosto dos presentes autos. À AJ, para que responda àquele Juízo sobre o andamento destes autos, e conteúdo da presente decisão e o encerramento deste feito. 6. Cessões e sub-rogações Fls. 9790/9792, 9882/9883: pedidos de cessões de crédito. 7. Requerimento Bradesco S/A - Certidão de trânsito em julgado À z. Serventia: certifique o trânsito em julgado da decisão de fls. 8089-8110, que homologou o Plano de Recuperação Extrajudicial. 8. Reconhecimento de crédito Fl. 11978: CCC MONITORAMENTO LTDA. (CCC) reitera pedido de 10.144/10.175 para que seu crédito seja reconhecido nos termos das cláusulas 5.1.3 e 5.1.3.1 do Plano de Recuperação Extrajudicial. Manifeste-se a AJ. 9. Renúncia de advogadas Fl. 12055: Adv. Giovanna Michelleto requer o seu descadastramento para futuras intimações pois teria renunciado ao mandato que lhe fora outorgado. Recorda que já apresentou o termo de renúncia (fl.11123/11126) e já se decorreu o prazo do art. 112 do CPC. Fl. 12092, 12130: mais renúncias noticiadas Ciente. À z. Serventia: exclua-se-a do cadastro de intimações. Intimem-se.
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40138951-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2026 13:32
23/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40075524-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/01/2026 17:18
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40059190-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2026 16:32
11/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40015347-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/01/2026 17:41
09/01/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40013678-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 09/01/2026 14:37
08/01/2026		Ofício Juntado
08/01/2026		Ofício Juntado
08/01/2026		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
07/01/2026		Conclusos para Despacho
19/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42846245-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2025 17:58
18/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42839504-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 18/12/2025 20:11
18/12/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42836474-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 18/12/2025 15:47
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42819841-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 16/12/2025 16:32
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42816348-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2025 12:23
11/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42789756-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/12/2025 13:29
11/12/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42788835-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/12/2025 11:57
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42773519-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2025 14:49
09/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2773/2025 Data da Publicação: 10/12/2025
05/12/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0061668-89.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
05/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2773/2025 Teor do ato: Fls. 11968/11969: Ciência ao interessado da decisão de fls. 11934/11936. Advogados(s): Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB 360017/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Ivo Bari Ferreira (OAB 358109/SP), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), LEANDRO VILLELA CEZIMBRA (OAB 65931/RS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), Robson Eduardo Brandao Krepp (OAB 115858/MG), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões D´artibale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995/ES), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Fernando Fontoura da Silva Cais (OAB 183088/SP), Ezequiel de Melo Campos Neto (OAB 71197/MG), Raphael Abreu Lima (OAB 37405/CE), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Giovanna Michelleto (OAB 418667/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 518015/SP), Anielly Gasparini Gomes (OAB 400321/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Nelson Zunino Neto (OAB 13428/SC), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Gabriella Pontes Garcia (OAB 430885/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Marcia Aparecida Fleming Mota (OAB 173723/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Christiane Meneghini Silva de Siqueira (OAB 183651/SP), Cristiano Franco Bianchi (OAB 180557/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB 163682/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162311/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Frederico Fontoura da Silva Cais (OAB 136615/SP), Everaldo Silva Junior (OAB 137308/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Bruno Fioravante (OAB 297085/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP), Fabricio Gomes Paixão (OAB 275676/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Julio César de Lima Ribeiro (OAB 271768/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Natália Fernandes Sanchez Tannus (OAB 281891/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Enrique de Abreu Lewandowski (OAB 295656/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 237919/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 245567/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP), Rubia Maria Ferrão de Araujo (OAB 246537/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP)
02/12/2025		Ofício Juntado
02/12/2025		Ofício Juntado
02/12/2025		Ofício Juntado
02/12/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42724628-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 02/12/2025 08:55
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42712941-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2025 18:51
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42710910-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 28/11/2025 16:16
28/11/2025		Ato ordinatório Fls. 11968/11969: Ciência ao interessado da decisão de fls. 11934/11936.
27/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42703920-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/11/2025 17:40
27/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42701092-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2025 14:59
26/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42696750-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2025 21:48
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2636/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2636/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42644323-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2025 11:05
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2636/2025 Teor do ato: Fls. 11937: certidão reexpedida em determinação ao item .3 de fls. 11935. Nada Mais. Advogados(s): Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB 360017/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Ivo Bari Ferreira (OAB 358109/SP), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), LEANDRO VILLELA CEZIMBRA (OAB 65931/RS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), Robson Eduardo Brandao Krepp (OAB 115858/MG), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões D´artibale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995/ES), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Fernando Fontoura da Silva Cais (OAB 183088/SP), Ezequiel de Melo Campos Neto (OAB 71197/MG), Raphael Abreu Lima (OAB 37405/CE), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Giovanna Michelleto (OAB 418667/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 518015/SP), Anielly Gasparini Gomes (OAB 400321/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Nelson Zunino Neto (OAB 13428/SC), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Gabriella Pontes Garcia (OAB 430885/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Marcia Aparecida Fleming Mota (OAB 173723/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Christiane Meneghini Silva de Siqueira (OAB 183651/SP), Cristiano Franco Bianchi (OAB 180557/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB 163682/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162311/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Frederico Fontoura da Silva Cais (OAB 136615/SP), Everaldo Silva Junior (OAB 137308/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Bruno Fioravante (OAB 297085/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP), Fabricio Gomes Paixão (OAB 275676/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Julio César de Lima Ribeiro (OAB 271768/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Natália Fernandes Sanchez Tannus (OAB 281891/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Enrique de Abreu Lewandowski (OAB 295656/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 237919/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 245567/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP), Rubia Maria Ferrão de Araujo (OAB 246537/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP)
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2636/2025 Teor do ato: Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação pela própria recuperanda, que, por sua vez, acabou por desistir do recurso, tendo a desistência sendo devidamente homologada pelo Tribunal. Durante a tramitação do recurso, por sua vez, sobrevieram uma série de petições e pendências nestes autos. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. Última decisão às fls. 11129/11130, a qual esclareceu: (i) que não serão conhecidas impugnações ou habilitações de crédito; (ii) determinou intimação da autora para esclarecer inadimplementos do plano que vem sendo alegados; (iii) vista a AJ, para organização de pendentes, inclusive sobre alienação de ativos. 2. Novas procurações Fls. 11143, fls. 11253, fls. 11268, fls. 11272/11273, fls. 11378, fls. 11406, fls. 11794, fls. 11873: à serventia para anotação em cadastro, para fins de atualização, apenas. 3. Certidão para fins de protesto Fls. 11150/11151: credor Banco ABC requer expedição de certidão para fins de protesto, ressaltando que há meses indica inadimplemento da autora, assim como que o Juízo já deferira o pedido às fls.11129/11130. Fls. 11270/11271: serventia expediu as certidões. Fls. 11931/11932: mesma credora informa que é preciso que, da certidão, conste data de decurso de prazo para pagamento voluntário. Promova a z. Serventia a retificação da certidão expedida, nos termos solicitados às fls. 11932, com urgência. 4. Inadimplemento da parte autora Fls. 11264, fls. 11289/11290: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fls. 11275/11285: recuperanda sustenta não ser essa a via adequada para discussão sobre inadimplemento. Rememora que já houve homologação do plano, oportunidade em que se salientou inexistir período de supervisão judicial para essa modalidade processual. Com isso, também restaria prejudicada discussão sobre a venda indireta aprovada pela reunião dos credores Tranche A. De toda sorte, sustenta que a convocação da reunião foi regular, com votação favorável pela maioria, e que o valor da venda se deu em razão dos débitos pendentes, atribuindo-se valor simbólico porque a operação tinha como escopo reduzir o passivo. Fls. 11293/11308: AJ lista todas as notícias de inadimplemento nos autos (tabela de fls. 11298), assim como afirma ter contatado a recuperanda para pedir comprovantes de pagamento, porém esta se negou, ante ao entendimento de que a questão não cabe nesses autos. E, sobre o tema, o AJ entende que a sentença homologatória serve como título executivo judicial, de modo que o inadimplemento enseja protesto para fins de requerimento de falência, na forma do art. 94, I da Lei n. 11.101, ou ainda, cobrança na forma do art. 516 do CPC. Com razão recuperanda e AJ. Com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Não há qualquer motivo para as notícias de inadimplemento. Assim, os credores, com crédito definitivamente novado na forma do plano, deverão recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. 4. Alienação de ativos Ainda, há petição de fls. 9787/9789 pedindo nulidade da convocação de reunião de credores “Tranche “A”. Às fls. 9928/9935, a recuperanda noticia aprovação da proposta para alienação indireta da Amaro, pelos credores “Tranche A”. Ainda, sustenta regularidade da convocação. Banco ABC se insurge contra a alienação (fls. 10248/10258). Fls. 11275/11285: recuperanda se manifesta acima, como relatado. Fls. 11301/11308: AJ se manifesta sobre o tema, apontando a cientificação dos interessados, sem que se possa falar em nulidade. A AJ atesta regularidade da convocação da reunião, em que se teve aprovação da venda, na forma prevista pelo plano. O restante da insurgência é matéria negocial, não submetida a controle judicial. Assim, nada a deliberar. 5. Ofícios Fls. 11267: Ofício da 1ª Vara Cível da Lapa solicitando informações sobre pagamento à empresa Movement À AJ, para que responda àquele Juízo sobre o andamento destes autos, e conteúdo da presente decisão, informando que não é matéria afeta a este Juízo o cumprimento ou não do plano. 6. Cessões e sub-rogações Fls. 9790/9792, 9882/9883: pedidos de cessões de crédito. Fls. 11304/11308: manifestações da AJ sobre o tema. Com respeito ao que adequadamente diligenciado pela AJ, entendo que, na forma do que exposto no item 4, tratando-se de cessões noticiadas após a sentença de homologação que encerrou esse procedimento, não há nada a deliberar. Alterações de titularidade do crédito deverão ser comunicadas pelas novas credoras à devedora, diretamente. E, em caso de inadimplemento, utilização das vias próprias pra cobrança. Assim, cumprida a presente, ao arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), Gabriella Pontes Garcia (OAB 430885/SP), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Nelson Zunino Neto (OAB 13428/SC), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Giovanna Michelleto (OAB 418667/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Raphael Abreu Lima (OAB 37405/CE), Ezequiel de Melo Campos Neto (OAB 71197/MG), Fernando Fontoura da Silva Cais (OAB 183088/SP), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995/ES), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), LEANDRO VILLELA CEZIMBRA (OAB 65931/RS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Ivo Bari Ferreira (OAB 358109/SP), Thaís Stela Simões D´artibale Faria (OAB 345174/SP), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 518015/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Anielly Gasparini Gomes (OAB 400321/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), Robson Eduardo Brandao Krepp (OAB 115858/MG), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB 360017/SP)
18/11/2025		Remetido ao DJE para Republicação Fls. 11937: certidão reexpedida em determinação ao item .3 de fls. 11935. Nada Mais.
18/11/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação pela própria recuperanda, que, por sua vez, acabou por desistir do recurso, tendo a desistência sendo devidamente homologada pelo Tribunal. Durante a tramitação do recurso, por sua vez, sobrevieram uma série de petições e pendências nestes autos. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. Última decisão às fls. 11129/11130, a qual esclareceu: (i) que não serão conhecidas impugnações ou habilitações de crédito; (ii) determinou intimação da autora para esclarecer inadimplementos do plano que vem sendo alegados; (iii) vista a AJ, para organização de pendentes, inclusive sobre alienação de ativos. 2. Novas procurações Fls. 11143, fls. 11253, fls. 11268, fls. 11272/11273, fls. 11378, fls. 11406, fls. 11794, fls. 11873: à serventia para anotação em cadastro, para fins de atualização, apenas. 3. Certidão para fins de protesto Fls. 11150/11151: credor Banco ABC requer expedição de certidão para fins de protesto, ressaltando que há meses indica inadimplemento da autora, assim como que o Juízo já deferira o pedido às fls.11129/11130. Fls. 11270/11271: serventia expediu as certidões. Fls. 11931/11932: mesma credora informa que é preciso que, da certidão, conste data de decurso de prazo para pagamento voluntário. Promova a z. Serventia a retificação da certidão expedida, nos termos solicitados às fls. 11932, com urgência. 4. Inadimplemento da parte autora Fls. 11264, fls. 11289/11290: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fls. 11275/11285: recuperanda sustenta não ser essa a via adequada para discussão sobre inadimplemento. Rememora que já houve homologação do plano, oportunidade em que se salientou inexistir período de supervisão judicial para essa modalidade processual. Com isso, também restaria prejudicada discussão sobre a venda indireta aprovada pela reunião dos credores Tranche A. De toda sorte, sustenta que a convocação da reunião foi regular, com votação favorável pela maioria, e que o valor da venda se deu em razão dos débitos pendentes, atribuindo-se valor simbólico porque a operação tinha como escopo reduzir o passivo. Fls. 11293/11308: AJ lista todas as notícias de inadimplemento nos autos (tabela de fls. 11298), assim como afirma ter contatado a recuperanda para pedir comprovantes de pagamento, porém esta se negou, ante ao entendimento de que a questão não cabe nesses autos. E, sobre o tema, o AJ entende que a sentença homologatória serve como título executivo judicial, de modo que o inadimplemento enseja protesto para fins de requerimento de falência, na forma do art. 94, I da Lei n. 11.101, ou ainda, cobrança na forma do art. 516 do CPC. Com razão recuperanda e AJ. Com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Não há qualquer motivo para as notícias de inadimplemento. Assim, os credores, com crédito definitivamente novado na forma do plano, deverão recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. 4. Alienação de ativos Ainda, há petição de fls. 9787/9789 pedindo nulidade da convocação de reunião de credores “Tranche “A”. Às fls. 9928/9935, a recuperanda noticia aprovação da proposta para alienação indireta da Amaro, pelos credores “Tranche A”. Ainda, sustenta regularidade da convocação. Banco ABC se insurge contra a alienação (fls. 10248/10258). Fls. 11275/11285: recuperanda se manifesta acima, como relatado. Fls. 11301/11308: AJ se manifesta sobre o tema, apontando a cientificação dos interessados, sem que se possa falar em nulidade. A AJ atesta regularidade da convocação da reunião, em que se teve aprovação da venda, na forma prevista pelo plano. O restante da insurgência é matéria negocial, não submetida a controle judicial. Assim, nada a deliberar. 5. Ofícios Fls. 11267: Ofício da 1ª Vara Cível da Lapa solicitando informações sobre pagamento à empresa Movement À AJ, para que responda àquele Juízo sobre o andamento destes autos, e conteúdo da presente decisão, informando que não é matéria afeta a este Juízo o cumprimento ou não do plano. 6. Cessões e sub-rogações Fls. 9790/9792, 9882/9883: pedidos de cessões de crédito. Fls. 11304/11308: manifestações da AJ sobre o tema. Com respeito ao que adequadamente diligenciado pela AJ, entendo que, na forma do que exposto no item 4, tratando-se de cessões noticiadas após a sentença de homologação que encerrou esse procedimento, não há nada a deliberar. Alterações de titularidade do crédito deverão ser comunicadas pelas novas credoras à devedora, diretamente. E, em caso de inadimplemento, utilização das vias próprias pra cobrança. Assim, cumprida a presente, ao arquivo. Intimem-se.
14/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2611/2025 Teor do ato: Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação pela própria recuperanda, que, por sua vez, acabou por desistir do recurso, tendo a desistência sendo devidamente homologada pelo Tribunal. Durante a tramitação do recurso, por sua vez, sobrevieram uma série de petições e pendências nestes autos. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. Última decisão às fls. 11129/11130, a qual esclareceu: (i) que não serão conhecidas impugnações ou habilitações de crédito; (ii) determinou intimação da autora para esclarecer inadimplementos do plano que vem sendo alegados; (iii) vista a AJ, para organização de pendentes, inclusive sobre alienação de ativos. 2. Novas procurações Fls. 11143, fls. 11253, fls. 11268, fls. 11272/11273, fls. 11378, fls. 11406, fls. 11794, fls. 11873: à serventia para anotação em cadastro, para fins de atualização, apenas. 3. Certidão para fins de protesto Fls. 11150/11151: credor Banco ABC requer expedição de certidão para fins de protesto, ressaltando que há meses indica inadimplemento da autora, assim como que o Juízo já deferira o pedido às fls.11129/11130. Fls. 11270/11271: serventia expediu as certidões. Fls. 11931/11932: mesma credora informa que é preciso que, da certidão, conste data de decurso de prazo para pagamento voluntário. Promova a z. Serventia a retificação da certidão expedida, nos termos solicitados às fls. 11932, com urgência. 4. Inadimplemento da parte autora Fls. 11264, fls. 11289/11290: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fls. 11275/11285: recuperanda sustenta não ser essa a via adequada para discussão sobre inadimplemento. Rememora que já houve homologação do plano, oportunidade em que se salientou inexistir período de supervisão judicial para essa modalidade processual. Com isso, também restaria prejudicada discussão sobre a venda indireta aprovada pela reunião dos credores Tranche A. De toda sorte, sustenta que a convocação da reunião foi regular, com votação favorável pela maioria, e que o valor da venda se deu em razão dos débitos pendentes, atribuindo-se valor simbólico porque a operação tinha como escopo reduzir o passivo. Fls. 11293/11308: AJ lista todas as notícias de inadimplemento nos autos (tabela de fls. 11298), assim como afirma ter contatado a recuperanda para pedir comprovantes de pagamento, porém esta se negou, ante ao entendimento de que a questão não cabe nesses autos. E, sobre o tema, o AJ entende que a sentença homologatória serve como título executivo judicial, de modo que o inadimplemento enseja protesto para fins de requerimento de falência, na forma do art. 94, I da Lei n. 11.101, ou ainda, cobrança na forma do art. 516 do CPC. Com razão recuperanda e AJ. Com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Não há qualquer motivo para as notícias de inadimplemento. Assim, os credores, com crédito definitivamente novado na forma do plano, deverão recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. 4. Alienação de ativos Ainda, há petição de fls. 9787/9789 pedindo nulidade da convocação de reunião de credores “Tranche “A”. Às fls. 9928/9935, a recuperanda noticia aprovação da proposta para alienação indireta da Amaro, pelos credores “Tranche A”. Ainda, sustenta regularidade da convocação. Banco ABC se insurge contra a alienação (fls. 10248/10258). Fls. 11275/11285: recuperanda se manifesta acima, como relatado. Fls. 11301/11308: AJ se manifesta sobre o tema, apontando a cientificação dos interessados, sem que se possa falar em nulidade. A AJ atesta regularidade da convocação da reunião, em que se teve aprovação da venda, na forma prevista pelo plano. O restante da insurgência é matéria negocial, não submetida a controle judicial. Assim, nada a deliberar. 5. Ofícios Fls. 11267: Ofício da 1ª Vara Cível da Lapa solicitando informações sobre pagamento à empresa Movement À AJ, para que responda àquele Juízo sobre o andamento destes autos, e conteúdo da presente decisão, informando que não é matéria afeta a este Juízo o cumprimento ou não do plano. 6. Cessões e sub-rogações Fls. 9790/9792, 9882/9883: pedidos de cessões de crédito. Fls. 11304/11308: manifestações da AJ sobre o tema. Com respeito ao que adequadamente diligenciado pela AJ, entendo que, na forma do que exposto no item 4, tratando-se de cessões noticiadas após a sentença de homologação que encerrou esse procedimento, não há nada a deliberar. Alterações de titularidade do crédito deverão ser comunicadas pelas novas credoras à devedora, diretamente. E, em caso de inadimplemento, utilização das vias próprias pra cobrança. Assim, cumprida a presente, ao arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB 360017/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Ivo Bari Ferreira (OAB 358109/SP), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), LEANDRO VILLELA CEZIMBRA (OAB 65931/RS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), Robson Eduardo Brandao Krepp (OAB 115858/MG), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Ronaldo 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Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162311/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Frederico Fontoura da Silva Cais (OAB 136615/SP), Everaldo Silva Junior (OAB 137308/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Bruno Fioravante (OAB 297085/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP), Fabricio Gomes Paixão (OAB 275676/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Julio César de Lima Ribeiro (OAB 271768/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Natália Fernandes Sanchez Tannus (OAB 281891/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Enrique de Abreu Lewandowski (OAB 295656/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 237919/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 245567/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP), Rubia Maria Ferrão de Araujo (OAB 246537/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP)
14/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2611/2025 Teor do ato: Fls. 11937: certidão reexpedida em determinação ao item .3 de fls. 11935. Nada Mais. Advogados(s): Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 245567/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 237919/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Rubia Maria Ferrão de Araujo (OAB 246537/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Bruno Fioravante (OAB 297085/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Enrique de Abreu Lewandowski (OAB 295656/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Fabricio Gomes Paixão (OAB 275676/SP), Julio César de Lima Ribeiro (OAB 271768/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Natália Fernandes Sanchez Tannus (OAB 281891/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Frederico Fontoura da Silva Cais (OAB 136615/SP), Everaldo Silva Junior (OAB 137308/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162311/SP), Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB 163682/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Cristiano Franco Bianchi (OAB 180557/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Marcia Aparecida Fleming Mota (OAB 173723/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Christiane Meneghini Silva de Siqueira (OAB 183651/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP)
14/11/2025		Ato ordinatório Fls. 11937: certidão reexpedida em determinação ao item .3 de fls. 11935. Nada Mais.
14/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
13/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação pela própria recuperanda, que, por sua vez, acabou por desistir do recurso, tendo a desistência sendo devidamente homologada pelo Tribunal. Durante a tramitação do recurso, por sua vez, sobrevieram uma série de petições e pendências nestes autos. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. Última decisão às fls. 11129/11130, a qual esclareceu: (i) que não serão conhecidas impugnações ou habilitações de crédito; (ii) determinou intimação da autora para esclarecer inadimplementos do plano que vem sendo alegados; (iii) vista a AJ, para organização de pendentes, inclusive sobre alienação de ativos. 2. Novas procurações Fls. 11143, fls. 11253, fls. 11268, fls. 11272/11273, fls. 11378, fls. 11406, fls. 11794, fls. 11873: à serventia para anotação em cadastro, para fins de atualização, apenas. 3. Certidão para fins de protesto Fls. 11150/11151: credor Banco ABC requer expedição de certidão para fins de protesto, ressaltando que há meses indica inadimplemento da autora, assim como que o Juízo já deferira o pedido às fls.11129/11130. Fls. 11270/11271: serventia expediu as certidões. Fls. 11931/11932: mesma credora informa que é preciso que, da certidão, conste data de decurso de prazo para pagamento voluntário. Promova a z. Serventia a retificação da certidão expedida, nos termos solicitados às fls. 11932, com urgência. 4. Inadimplemento da parte autora Fls. 11264, fls. 11289/11290: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fls. 11275/11285: recuperanda sustenta não ser essa a via adequada para discussão sobre inadimplemento. Rememora que já houve homologação do plano, oportunidade em que se salientou inexistir período de supervisão judicial para essa modalidade processual. Com isso, também restaria prejudicada discussão sobre a venda indireta aprovada pela reunião dos credores Tranche A. De toda sorte, sustenta que a convocação da reunião foi regular, com votação favorável pela maioria, e que o valor da venda se deu em razão dos débitos pendentes, atribuindo-se valor simbólico porque a operação tinha como escopo reduzir o passivo. Fls. 11293/11308: AJ lista todas as notícias de inadimplemento nos autos (tabela de fls. 11298), assim como afirma ter contatado a recuperanda para pedir comprovantes de pagamento, porém esta se negou, ante ao entendimento de que a questão não cabe nesses autos. E, sobre o tema, o AJ entende que a sentença homologatória serve como título executivo judicial, de modo que o inadimplemento enseja protesto para fins de requerimento de falência, na forma do art. 94, I da Lei n. 11.101, ou ainda, cobrança na forma do art. 516 do CPC. Com razão recuperanda e AJ. Com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Não há qualquer motivo para as notícias de inadimplemento. Assim, os credores, com crédito definitivamente novado na forma do plano, deverão recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. 4. Alienação de ativos Ainda, há petição de fls. 9787/9789 pedindo nulidade da convocação de reunião de credores “Tranche “A”. Às fls. 9928/9935, a recuperanda noticia aprovação da proposta para alienação indireta da Amaro, pelos credores “Tranche A”. Ainda, sustenta regularidade da convocação. Banco ABC se insurge contra a alienação (fls. 10248/10258). Fls. 11275/11285: recuperanda se manifesta acima, como relatado. Fls. 11301/11308: AJ se manifesta sobre o tema, apontando a cientificação dos interessados, sem que se possa falar em nulidade. A AJ atesta regularidade da convocação da reunião, em que se teve aprovação da venda, na forma prevista pelo plano. O restante da insurgência é matéria negocial, não submetida a controle judicial. Assim, nada a deliberar. 5. Ofícios Fls. 11267: Ofício da 1ª Vara Cível da Lapa solicitando informações sobre pagamento à empresa Movement À AJ, para que responda àquele Juízo sobre o andamento destes autos, e conteúdo da presente decisão, informando que não é matéria afeta a este Juízo o cumprimento ou não do plano. 6. Cessões e sub-rogações Fls. 9790/9792, 9882/9883: pedidos de cessões de crédito. Fls. 11304/11308: manifestações da AJ sobre o tema. Com respeito ao que adequadamente diligenciado pela AJ, entendo que, na forma do que exposto no item 4, tratando-se de cessões noticiadas após a sentença de homologação que encerrou esse procedimento, não há nada a deliberar. Alterações de titularidade do crédito deverão ser comunicadas pelas novas credoras à devedora, diretamente. E, em caso de inadimplemento, utilização das vias próprias pra cobrança. Assim, cumprida a presente, ao arquivo. Intimem-se.
10/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42589748-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2025 15:00
07/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42577681-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2025 11:39
06/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42571641-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/11/2025 15:40
03/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42546721-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/11/2025 20:10
03/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2461/2025 Data da Publicação: 04/11/2025
03/11/2025		Conclusos para Despacho
03/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2461/2025 Data da Publicação: 04/11/2025
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42535096-1 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 31/10/2025 17:47
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42531195-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 31/10/2025 13:42
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2461/2025 Teor do ato: Manifeste-se a Administradora Judicial nos termos da decisão de fls. 11129/11130, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Ivo Bari Ferreira (OAB 358109/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB 360017/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), LEANDRO VILLELA CEZIMBRA (OAB 65931/RS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), Robson Eduardo Brandao Krepp (OAB 115858/MG), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões D´artibale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995/ES), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Fernando Fontoura da Silva Cais (OAB 183088/SP), Ezequiel de Melo Campos Neto (OAB 71197/MG), Raphael Abreu Lima (OAB 37405/CE), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Giovanna Michelleto (OAB 418667/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 518015/SP), Anielly Gasparini Gomes (OAB 400321/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Nelson Zunino Neto (OAB 13428/SC), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Gabriella Pontes Garcia (OAB 430885/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Christiane Meneghini Silva de Siqueira (OAB 183651/SP), Cristiano Franco Bianchi (OAB 180557/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcia Aparecida Fleming Mota (OAB 173723/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB 163682/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Frederico Fontoura da Silva Cais (OAB 136615/SP), Everaldo Silva Junior (OAB 137308/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Julio César de Lima Ribeiro (OAB 271768/SP), Fabricio Gomes Paixão (OAB 275676/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Natália Fernandes Sanchez Tannus (OAB 281891/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Enrique de Abreu Lewandowski (OAB 295656/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Bruno Fioravante (OAB 297085/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 245567/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 237919/SP), Rubia Maria Ferrão de Araujo (OAB 246537/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP)
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2461/2025 Teor do ato: Fls. 11270/11271: certidões expedidas em cumprimento ao item .3 da Decisão de fls. 11130 em nome de TERRA NOVA TRADING LTDA e de BANCO ABC BRASIL S.A. Nada Mais. Advogados(s): Ivo Bari Ferreira (OAB 358109/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB 360017/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), LEANDRO VILLELA CEZIMBRA (OAB 65931/RS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), Robson Eduardo Brandao Krepp (OAB 115858/MG), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões D´artibale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995/ES), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Fernando Fontoura da Silva Cais (OAB 183088/SP), Ezequiel de Melo Campos Neto (OAB 71197/MG), Raphael Abreu Lima (OAB 37405/CE), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Giovanna Michelleto (OAB 418667/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 518015/SP), Anielly Gasparini Gomes (OAB 400321/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Nelson Zunino Neto (OAB 13428/SC), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Gabriella Pontes Garcia (OAB 430885/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Christiane Meneghini Silva de Siqueira (OAB 183651/SP), Cristiano Franco Bianchi (OAB 180557/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcia Aparecida Fleming Mota (OAB 173723/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB 163682/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Frederico Fontoura da Silva Cais (OAB 136615/SP), Everaldo Silva Junior (OAB 137308/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Julio César de Lima Ribeiro (OAB 271768/SP), Fabricio Gomes Paixão (OAB 275676/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Natália Fernandes Sanchez Tannus (OAB 281891/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Enrique de Abreu Lewandowski (OAB 295656/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Bruno Fioravante (OAB 297085/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 245567/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 237919/SP), Rubia Maria Ferrão de Araujo (OAB 246537/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP)
28/10/2025		Ato ordinatório Manifeste-se a Administradora Judicial nos termos da decisão de fls. 11129/11130, no prazo de 10 (dez) dias.
28/10/2025		Ato ordinatório Fls. 11270/11271: certidões expedidas em cumprimento ao item .3 da Decisão de fls. 11130 em nome de TERRA NOVA TRADING LTDA e de BANCO ABC BRASIL S.A. Nada Mais.
24/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42484982-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2025 18:24
24/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42484497-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2025 17:48
24/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42479646-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2025 12:21
23/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
23/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
22/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42466618-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/10/2025 23:48
22/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42459339-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2025 13:02
21/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42449120-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2025 14:18
20/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42434769-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/10/2025 11:01
17/10/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42368131-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2025 20:36
08/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42350715-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/10/2025 13:30
08/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2261/2025 Data da Publicação: 09/10/2025
07/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2261/2025 Teor do ato: Vistos. Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação pela própria recuperanda, que, por sua vez, acabou por desistir do recurso, tendo a desistência sendo devidamente homologada pelo Tribunal. Durante a tramitação do recurso, por sua vez, sobrevieram uma série de petições e pendências nestes autos. Última decisão deste Juízo às fls. 9614. Anoto para controle que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. DECIDO. 1. Habilitações e impugnações Muitas das petições pretendem habilitação de crédito ou impugnação àquele habilitado, o que não cabe em Recuperação Extrajudicial e, por isso, não serão conhecidas. 2. Novas procurações Aquelas em que juntadas procurações, à serventia para anotação em cadastro, para fins de atualização, apenas. 3. Inadimplemento da recuperanda Outras diversas petições anunciam inadimplemento da recuperanda com relação ao plano. Dentre elas, as credoras de fls. 9649/9651 e fls. 10647/10648 requerem expedição de certidão para protesto falimentar. Fica intimada a recuperanda a esclarecer os apontamentos de inadimplência, um a um, em 15 dias. Em paralelo, expeça-se a z. serventia as certidões na forma requerida. 4. Alienação de ativos Ainda, há petição de fls. 9787/9789 pedindo nulidade da convocação de reunião de credores “Tranche “A”. Às fls. 9928/9935, a recuperanda noticia aprovação da proposta para alienação indireta da Amaro, pelos credores “Tranche A”. Ainda, sustenta regularidade da convocação. Banco ABC se insurge contra a alienação (fls. 10248/10258). Após o prazo da recuperanda, à AJ para se manifestar sobre o tema e sobre todas as outras pendências nesses autos, diante do tumulto processual provocado pela remessa à Segunda Instância. Favor organizar as pendências por tópicos, condensando todos de igual natureza dentro do mesmo assunto, rememorando as alegações das partes, de forma sucinta e no limite da necessidade à compreensão e otimização do trabalho do Juízo. 5. Cessões e sub-rogações Fls. 9790/9792, 9882/9883: também se manifeste-se a AJ, no mesmo prazo e oportunidade. 6. Notícia de arresto Banco Daycoval noticia arresto de bens deferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível Central desta Capital. Este feito, por ora, não envolve arrecadação de ativos, sendo infrutífera a tentativa de arresto. Assim, nada a deliberar. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB 360017/SP), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), LEANDRO VILLELA CEZIMBRA (OAB 65931/RS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), Robson Eduardo Brandao Krepp (OAB 115858/MG), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões D´artibale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995/ES), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Fernando Fontoura da Silva Cais (OAB 183088/SP), Ezequiel de Melo Campos Neto (OAB 71197/MG), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP), Anielly Gasparini Gomes (OAB 400321/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 518015/SP), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Giovanna Michelleto (OAB 418667/SP), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Nelson Zunino Neto (OAB 13428/SC), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Gabriella Pontes Garcia (OAB 430885/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Christiane Meneghini Silva de Siqueira (OAB 183651/SP), Cristiano Franco Bianchi (OAB 180557/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Marcia Aparecida Fleming Mota (OAB 173723/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB 163682/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Everaldo Silva Junior (OAB 137308/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Fabricio Gomes Paixão (OAB 275676/SP), Julio César de Lima Ribeiro (OAB 271768/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Enrique de Abreu Lewandowski (OAB 295656/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Bruno Fioravante (OAB 297085/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rubia Maria Ferrão de Araujo (OAB 246537/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 237919/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 245567/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP)
30/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação pela própria recuperanda, que, por sua vez, acabou por desistir do recurso, tendo a desistência sendo devidamente homologada pelo Tribunal. Durante a tramitação do recurso, por sua vez, sobrevieram uma série de petições e pendências nestes autos. Última decisão deste Juízo às fls. 9614. Anoto para controle que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. DECIDO. 1. Habilitações e impugnações Muitas das petições pretendem habilitação de crédito ou impugnação àquele habilitado, o que não cabe em Recuperação Extrajudicial e, por isso, não serão conhecidas. 2. Novas procurações Aquelas em que juntadas procurações, à serventia para anotação em cadastro, para fins de atualização, apenas. 3. Inadimplemento da recuperanda Outras diversas petições anunciam inadimplemento da recuperanda com relação ao plano. Dentre elas, as credoras de fls. 9649/9651 e fls. 10647/10648 requerem expedição de certidão para protesto falimentar. Fica intimada a recuperanda a esclarecer os apontamentos de inadimplência, um a um, em 15 dias. Em paralelo, expeça-se a z. serventia as certidões na forma requerida. 4. Alienação de ativos Ainda, há petição de fls. 9787/9789 pedindo nulidade da convocação de reunião de credores “Tranche “A”. Às fls. 9928/9935, a recuperanda noticia aprovação da proposta para alienação indireta da Amaro, pelos credores “Tranche A”. Ainda, sustenta regularidade da convocação. Banco ABC se insurge contra a alienação (fls. 10248/10258). Após o prazo da recuperanda, à AJ para se manifestar sobre o tema e sobre todas as outras pendências nesses autos, diante do tumulto processual provocado pela remessa à Segunda Instância. Favor organizar as pendências por tópicos, condensando todos de igual natureza dentro do mesmo assunto, rememorando as alegações das partes, de forma sucinta e no limite da necessidade à compreensão e otimização do trabalho do Juízo. 5. Cessões e sub-rogações Fls. 9790/9792, 9882/9883: também se manifeste-se a AJ, no mesmo prazo e oportunidade. 6. Notícia de arresto Banco Daycoval noticia arresto de bens deferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível Central desta Capital. Este feito, por ora, não envolve arrecadação de ativos, sendo infrutífera a tentativa de arresto. Assim, nada a deliberar. Intime-se.
30/09/2025		Conclusos para Despacho
30/09/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 15/08/2025 21:49:33 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Em razão do exposto, com fundamento nos artigos 932, III e 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência do recurso e nego-lhe seguimento, sem a concessão da gratuidade postulada. A regularização das custas finais deverá ser comprovada na Origem. Relator: Ricardo Negrão
23/09/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42234055-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 23/09/2025 19:04
09/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42110937-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2025 15:33
21/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41949173-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2025 10:49
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41928664-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2025 15:07
12/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41868628-3 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 12/08/2025 15:28
11/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41856264-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/08/2025 15:51
11/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41856141-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/08/2025 15:46
11/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41855308-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/08/2025 15:10
11/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41855214-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/08/2025 15:06
11/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41855166-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/08/2025 15:04
11/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41854983-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/08/2025 14:55
11/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41854915-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/08/2025 14:52
11/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41854716-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/08/2025 14:42
11/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41854491-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/08/2025 14:30
31/07/2025		Informações Prestadas Juntadas Nº Protocolo: WJMJ.25.41771469-0 Tipo da Petição: Petição de Informação de Protesto Extrajudicial Data: 31/07/2025 11:45
30/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41758731-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2025 10:39
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41633188-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2025 10:05
15/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41630784-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/07/2025 19:17
14/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41609554-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/07/2025 12:27
11/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41597984-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2025 14:48
10/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41586245-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/07/2025 15:42
01/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41503440-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2025 12:35
30/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41494340-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/06/2025 16:19
21/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41420724-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/06/2025 04:48
17/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41388723-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2025 10:39
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41367587-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2025 16:52
11/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41338631-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/06/2025 11:17
11/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41338578-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/06/2025 11:14
11/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41338536-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/06/2025 11:11
11/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41338475-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/06/2025 11:07
28/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41215386-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2025 09:58
23/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41183020-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2025 11:08
15/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40877537-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/04/2025 15:34
04/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40783202-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2025 14:23
11/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40542587-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2025 10:17
10/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40280838-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/02/2025 15:40
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40209855-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/02/2025 15:47
30/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40176061-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/01/2025 10:15
30/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40175023-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/01/2025 08:26
13/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40036249-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/01/2025 17:46
22/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42980578-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/12/2024 02:03
18/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42950324-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/12/2024 09:05
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42872013-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2024 12:32
26/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42745505-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2024 18:05
08/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42606893-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/11/2024 14:11
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42403628-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 14:51
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42377604-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2024 15:15
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42313472-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/10/2024 16:55
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42218172-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/09/2024 15:16
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42207331-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2024 16:19
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42201791-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/09/2024 11:36
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42200223-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2024 10:02
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42199398-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2024 08:32
24/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42173975-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/09/2024 11:20
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42171527-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 07:41
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42158576-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2024 10:47
18/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42124613-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2024 14:49
13/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42090077-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2024 18:38
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42056117-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/09/2024 10:47
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42020545-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2024 14:50
23/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41894308-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2024 16:32
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41880174-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 15:18
19/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41842782-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/08/2024 16:32
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41806263-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2024 21:45
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41752574-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2024 16:52
31/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41675652-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/07/2024 16:16
30/07/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2024		Documento Juntado
30/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
26/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0931/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015
25/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0931/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 9571: Petição em branco. Fls. 9573, 9609, 9611: Ciente. Fls. 9578: Anote-se (publicações). Fls. 9613: Ciente do efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intimem-se. Advogados(s): CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 189161/RJ), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 16617/ES), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 25693/PR), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Ricardo Hoppe (OAB 13801/SC), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995ES /), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Victor Giovane Duarte de Campos (OAB 493230/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Ezequiel de Melo Campos Neto (OAB 71197/MG), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Giovanna Michelleto (OAB 418667/SP), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Gabriella Pontes Garcia (OAB 430885/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB 163682/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Everaldo Silva Junior (OAB 137308/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP), Enrique de Abreu Lewandowski (OAB 295656/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Bruno Fioravante (OAB 297085/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rubia Maria Ferrão de Araujo (OAB 246537/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP)
23/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 9571: Petição em branco. Fls. 9573, 9609, 9611: Ciente. Fls. 9578: Anote-se (publicações). Fls. 9613: Ciente do efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intimem-se.
23/07/2024		Conclusos para Despacho
23/07/2024		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
19/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41569225-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/07/2024 06:39
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41563128-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2024 15:27
05/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41467610-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2024 17:33
03/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0785/2024 Data da Publicação: 04/07/2024 Número do Diário: 4000
03/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0785/2024 Data da Publicação: 04/07/2024 Número do Diário: 4000
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41435525-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2024 11:33
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41435386-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2024 11:26
02/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0785/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 9553: Tratando-se de recuperação extrajudicial, o inadimplemento deve observar o rito próprio. Intimem-se. Advogados(s): Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 189161/RJ), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), Ricardo Hoppe (OAB 13801/SC), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 25693/PR), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995ES /), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Victor Giovane Duarte de Campos (OAB 493230/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 73536PR/), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Diego Gomes Dummer (OAB 16617/ES), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Giovanna Michelleto (OAB 418667/SP), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Gabriella Pontes Garcia (OAB 430885/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB 163682/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Everaldo Silva Junior (OAB 137308/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP), Enrique de Abreu Lewandowski (OAB 295656/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Bruno Fioravante (OAB 297085/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rubia Maria Ferrão de Araujo (OAB 246537/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP)
01/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 9553: Tratando-se de recuperação extrajudicial, o inadimplemento deve observar o rito próprio. Intimem-se.
01/07/2024		Conclusos para Despacho
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41403007-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2024 16:56
28/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0752/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 3997
28/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0752/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 3997
27/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0752/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 9466, 9471: Ciente das contrarrazões. Remetam-se os autos ao E. TJ/SP com nossas homenagens. Fls. 9489: Anote-se (publicações). 9517: Intimem-se os interessados a respeito das cessões. Delibero abaixo a respeito do crédito da Wework. Fls. 9517, 9525, 9535: Antes de tudo, é mister consignar que se trata de Recuperação Extrajudicial regida pelo art. 163 da Lei de Regência, de modo a vincular todos os credores abrangidas (recuperação impositiva). Em que pese a manifestação da credora Wework, entendo que não é a liquidez do crédito que irá definir sua submissão ou não ao PRE, mas sim seu fato gerador. Isso porque o critério da concursalidade do crédito na recuperação extrajudicial deve ser o mesmo estatuído pelo STJ no Tema Repetitivo 1051, ou seja, o fato gerador do crédito e não a sua (i)liquidez. No caso, a manifestação do AJ às fls. 9517/9522 torna indene de dúvidas de que o fato gerador do crédito em discussão é anterior ao pleito de recuperação extrajudicial, bem como envolve a classe de crédito por ele abrangida, de modo que deve se submeter aos efeitos da novação recuperacional. Fls. 9523: Ciente. Fls. 9542, 9545: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Intimem-se. Advogados(s): CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 189161/RJ), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 16617/ES), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 25693/PR), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Ricardo Hoppe (OAB 13801/SC), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995ES /), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Victor Giovane Duarte de Campos (OAB 493230/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 73536PR/), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Giovanna Michelleto (OAB 418667/SP), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Gabriella Pontes Garcia (OAB 430885/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB 163682/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Everaldo Silva Junior (OAB 137308/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Bruno Fioravante (OAB 297085/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rubia Maria Ferrão de Araujo (OAB 246537/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP)
26/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 9466, 9471: Ciente das contrarrazões. Remetam-se os autos ao E. TJ/SP com nossas homenagens. Fls. 9489: Anote-se (publicações). 9517: Intimem-se os interessados a respeito das cessões. Delibero abaixo a respeito do crédito da Wework. Fls. 9517, 9525, 9535: Antes de tudo, é mister consignar que se trata de Recuperação Extrajudicial regida pelo art. 163 da Lei de Regência, de modo a vincular todos os credores abrangidas (recuperação impositiva). Em que pese a manifestação da credora Wework, entendo que não é a liquidez do crédito que irá definir sua submissão ou não ao PRE, mas sim seu fato gerador. Isso porque o critério da concursalidade do crédito na recuperação extrajudicial deve ser o mesmo estatuído pelo STJ no Tema Repetitivo 1051, ou seja, o fato gerador do crédito e não a sua (i)liquidez. No caso, a manifestação do AJ às fls. 9517/9522 torna indene de dúvidas de que o fato gerador do crédito em discussão é anterior ao pleito de recuperação extrajudicial, bem como envolve a classe de crédito por ele abrangida, de modo que deve se submeter aos efeitos da novação recuperacional. Fls. 9523: Ciente. Fls. 9542, 9545: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Intimem-se.
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41352355-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/06/2024 17:00
20/06/2024		Conclusos para Despacho
20/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41250852-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2024 14:42
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41170495-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2024 19:13
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41161750-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/06/2024 12:08
27/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41125187-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2024 19:36
27/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41123247-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2024 17:45
24/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41106168-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/05/2024 15:24
21/05/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41074690-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 21/05/2024 21:07
21/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0622/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 3971
20/05/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41052445-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/05/2024 12:08
20/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0622/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 9114, 9304: Às contrarrazões, pelos interessados, no prazo legal. Fls. 9135, 9303: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Fls. 9138: Ciência à Recuperanda para anotações. Fls. 9144, 9262:, 9290 Anote-se (publicações). Fls. 9284: Rejeito ante o nítido caráter infringente. Sem prejuízo, manifestem-se Recuperanda, AJ e Wework a respeito da concursalidade do crédito. Prazo: 10 dias. Fls. 9308: Aguarde-se, para análise do pleito, o decurso do prazo definido no item anterior. Fls. 9311: Ao AJ. Intimem-se. Advogados(s): Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 189161/RJ), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 16617/ES), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 25693/PR), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Natan Baril (OAB 352390/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995ES /), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Victor Giovane Duarte de Campos (OAB 493230/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 73536PR/), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Giovanna Michelleto (OAB 418667/SP), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Gabriella Pontes Garcia (OAB 430885/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB 163682/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Everaldo Silva Junior (OAB 137308/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Ricardo Hoppe (OAB 13801/SC), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP)
16/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 9114, 9304: Às contrarrazões, pelos interessados, no prazo legal. Fls. 9135, 9303: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Fls. 9138: Ciência à Recuperanda para anotações. Fls. 9144, 9262:, 9290 Anote-se (publicações). Fls. 9284: Rejeito ante o nítido caráter infringente. Sem prejuízo, manifestem-se Recuperanda, AJ e Wework a respeito da concursalidade do crédito. Prazo: 10 dias. Fls. 9308: Aguarde-se, para análise do pleito, o decurso do prazo definido no item anterior. Fls. 9311: Ao AJ. Intimem-se.
15/05/2024		Conclusos para Despacho
14/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41012381-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2024 23:26
14/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41005931-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2024 15:17
14/05/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41002089-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/05/2024 11:40
13/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40990378-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2024 12:14
10/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40982462-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2024 16:27
10/05/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.40979823-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/05/2024 14:16
10/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40978987-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2024 13:13
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40948728-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/05/2024 17:17
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40945225-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 14:50
06/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40928746-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/05/2024 10:18
03/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: 3959
03/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: 3959
02/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0521/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 8975, 9105: Em que pese o argumento da credora Wework, no sentido da ausência de competência do juízo da recuperação extrajudicial, em razão do suposto esgotamento da jurisdição pela prolação de sentença homologatória do plano, fato é que é necessário que se verifique se o crédito está ou não sujeito ao concurso de credores formado com a homologação do plano de recuperação extrajudicialmente, especialmente no caso da recuperação extrajudicial impositiva. Acolher o argumento da ausência de competência deste Juízo seria privar o juízo que homologou o plano - e, portanto, fez exsurgir a novação recuperacional - de dizer se determinado crédito foi ou não atingido pela novação gerada pela homologação do PRE. A análise, no entanto, deve limitar-se a eventual submissão do crédito aos efeitos do PRE e não a eventuais valores ou adequado cumprimento do plano em relação ao credor, uma vez que inexiste no rito da extrajudicial período de fiscalização. Desse modo, a fim de evitar prejuízo à autora, já que, futuramente, pode-se decidir pela incidência da novação recuperacional no referido crédito, acolho, em parte, o pedido, a fim de que se oficie ao Juízo do feito 1060476-80.2020.8.26.0100, solicitando a ausência de levantamento dos valores até o deslinde da discussão a respeito da concursalidade do referido crédito e, por conseguinte, sua submissão aos efeitos do PRE. Cópia desta decisão servirá como ofício, com ônus de protocolo à Recuperanda. Fls. 9102: Manifeste-se a cessionária, nos termos requeridos. Intimem-se. Advogados(s): Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 189161/RJ), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 16617/ES), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 25693/PR), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Natan Baril (OAB 352390/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995ES /), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Victor Giovane Duarte de Campos (OAB 493230/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 73536PR/), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Giovanna Michelleto (OAB 418667/SP), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB 163682/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP)
02/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0521/2024 Teor do ato: Fls. 9114/9127: Nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intimem-se os apelados para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no §3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade. Advogados(s): Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 189161/RJ), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 16617/ES), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 25693/PR), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Natan Baril (OAB 352390/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995ES /), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Victor Giovane Duarte de Campos (OAB 493230/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 73536PR/), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Giovanna Michelleto (OAB 418667/SP), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB 163682/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP)
02/05/2024		Ato ordinatório Fls. 9114/9127: Nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intimem-se os apelados para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no §3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade.
30/04/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40900069-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 30/04/2024 18:44
29/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 8975, 9105: Em que pese o argumento da credora Wework, no sentido da ausência de competência do juízo da recuperação extrajudicial, em razão do suposto esgotamento da jurisdição pela prolação de sentença homologatória do plano, fato é que é necessário que se verifique se o crédito está ou não sujeito ao concurso de credores formado com a homologação do plano de recuperação extrajudicialmente, especialmente no caso da recuperação extrajudicial impositiva. Acolher o argumento da ausência de competência deste Juízo seria privar o juízo que homologou o plano - e, portanto, fez exsurgir a novação recuperacional - de dizer se determinado crédito foi ou não atingido pela novação gerada pela homologação do PRE. A análise, no entanto, deve limitar-se a eventual submissão do crédito aos efeitos do PRE e não a eventuais valores ou adequado cumprimento do plano em relação ao credor, uma vez que inexiste no rito da extrajudicial período de fiscalização. Desse modo, a fim de evitar prejuízo à autora, já que, futuramente, pode-se decidir pela incidência da novação recuperacional no referido crédito, acolho, em parte, o pedido, a fim de que se oficie ao Juízo do feito 1060476-80.2020.8.26.0100, solicitando a ausência de levantamento dos valores até o deslinde da discussão a respeito da concursalidade do referido crédito e, por conseguinte, sua submissão aos efeitos do PRE. Cópia desta decisão servirá como ofício, com ônus de protocolo à Recuperanda. Fls. 9102: Manifeste-se a cessionária, nos termos requeridos. Intimem-se.
29/04/2024		Conclusos para Despacho
29/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40879450-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/04/2024 12:04
19/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40811286-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2024 16:48
17/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40784471-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2024 14:03
12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2024 Data da Publicação: 15/04/2024 Número do Diário: 3945
11/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0443/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 8807: Ciente. Cumpra-se o v. Acórdão. Fls. 8898, 8900, 8902: Ciente. Fls. 8903, 8905: Rejeito os embargos às fls. 8799, ante o nítido caráter infringente. Fls. 8909: Ciente. Fls. 8937: Ao AJ. Fls. 8951: Anote-se (publicações). Intimem-se. Advogados(s): Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 189161/RJ), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 16617/ES), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 25693/PR), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Natan Baril (OAB 352390/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995ES /), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Victor Giovane Duarte de Campos (OAB 493230/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 73536PR/), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Giovanna Michelleto (OAB 418667/SP), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB 163682/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP)
10/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 8807: Ciente. Cumpra-se o v. Acórdão. Fls. 8898, 8900, 8902: Ciente. Fls. 8903, 8905: Rejeito os embargos às fls. 8799, ante o nítido caráter infringente. Fls. 8909: Ciente. Fls. 8937: Ao AJ. Fls. 8951: Anote-se (publicações). Intimem-se.
10/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40719259-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2024 09:58
09/04/2024		Conclusos para Despacho
08/04/2024		Pedido de Sucessão/Incorporação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40699415-7 Tipo da Petição: Pedido de Sucessão/Incorporação Data: 08/04/2024 15:15
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40666673-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 03/04/2024 17:46
01/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40641650-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2024 17:07
01/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40637967-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2024 14:17
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40619789-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2024 17:34
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40603215-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2024 14:35
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40598038-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2024 08:41
25/03/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
21/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0344/2024 Data da Publicação: 22/03/2024 Número do Diário: 3931
20/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0344/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 8791: Anote-se. Fls. 8797: Ciente. Fls. 8798: Dados bancários devem ser informados à Recuperanda. Fls. 8799: Ao AJ e Recuperanda, em 5 dias. Intimem-se. Advogados(s): CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995ES /), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Victor Giovane Duarte de Campos (OAB 493230/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 73536PR/), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Diego Gomes Dummer (OAB 16617/ES), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB 163682/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP)
20/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 8791: Anote-se. Fls. 8797: Ciente. Fls. 8798: Dados bancários devem ser informados à Recuperanda. Fls. 8799: Ao AJ e Recuperanda, em 5 dias. Intimem-se.
20/03/2024		Conclusos para Despacho
19/03/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.40546647-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/03/2024 19:43
19/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40535939-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/03/2024 09:21
18/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40529482-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2024 15:53
13/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2024 Data da Disponibilização: 11/03/2024 Data da Publicação: 12/03/2024 Número do Diário: 3923 Página:
12/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40474857-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/03/2024 10:44
08/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0289/2024 Teor do ato: Vistos. Pendente de análise, conforme decisões anteriores, os embargos às fls. 8125/8129, 8152/8156, 8161/65, 8167/70. Compulsando o teor dos embargos, entendo que as pretensões são infringentes e, portanto, inviável o recurso eleito. Ademais, a questão envolvendo os avalistas/coobrigados (Súmula 581 do STJ e art. 49,§1º da Lei de Falências) decorre diretamente da lei, de modo que desnecessária sua menção expressa. Fls. 8706: A sentença já entendeu que comprovado o quórum legal. Ademais, inviável a supervisão pretendida no rito da recuperação extrajudicial. Em relação aos coobrigados, deliberado no item 1. Fls. 8710, 8738, 8783, 8788: Anote-se (publicações). Por sua vez, dados bancários devem ser enviados diretamente à recuperanda. Fls.8776: De fato, em que pese a manifestação da Google e da recuperanda, adiro às razões expostas pela AJ, no sentido de manter o crédito nos valores apontados às fls. 7813/16. Fls. 8780: À recuperanda. Fls. 8785: Ciente. Intimem-se. Advogados(s): CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995ES /), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Victor Giovane Duarte de Campos (OAB 493230/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 73536PR/), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Diego Gomes Dummer (OAB 16617/ES), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB 163682/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP)
07/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Pendente de análise, conforme decisões anteriores, os embargos às fls. 8125/8129, 8152/8156, 8161/65, 8167/70. Compulsando o teor dos embargos, entendo que as pretensões são infringentes e, portanto, inviável o recurso eleito. Ademais, a questão envolvendo os avalistas/coobrigados (Súmula 581 do STJ e art. 49,§1º da Lei de Falências) decorre diretamente da lei, de modo que desnecessária sua menção expressa. Fls. 8706: A sentença já entendeu que comprovado o quórum legal. Ademais, inviável a supervisão pretendida no rito da recuperação extrajudicial. Em relação aos coobrigados, deliberado no item 1. Fls. 8710, 8738, 8783, 8788: Anote-se (publicações). Por sua vez, dados bancários devem ser enviados diretamente à recuperanda. Fls.8776: De fato, em que pese a manifestação da Google e da recuperanda, adiro às razões expostas pela AJ, no sentido de manter o crédito nos valores apontados às fls. 7813/16. Fls. 8780: À recuperanda. Fls. 8785: Ciente. Intimem-se.
06/03/2024		Conclusos para Despacho
04/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40402416-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/03/2024 13:24
29/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40377358-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/02/2024 12:30
22/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40313575-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/02/2024 11:42
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40293335-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2024 15:11
19/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40284614-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2024 17:56
19/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40280850-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/02/2024 15:06
15/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40255108-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/02/2024 15:23
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0160/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
08/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40222023-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2024 19:26
08/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0160/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 8681: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Fls. 86821, 8698: 1) Em relação ao crédito do Google, ante a nova manifestação da Recuperanda (fl. 8698), diga o AJ. 2) Ausente impugnação, homologo a proposta de honorários. Fls. 8701: Ciente. Intimem-se. Advogados(s): CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 16617/ES), Elói Contini (OAB 329903/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995ES /), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Victor Giovane Duarte de Campos (OAB 493230/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 73536PR/), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB 163682/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP)
07/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 8681: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Fls. 86821, 8698: 1) Em relação ao crédito do Google, ante a nova manifestação da Recuperanda (fl. 8698), diga o AJ. 2) Ausente impugnação, homologo a proposta de honorários. Fls. 8701: Ciente. Intimem-se.
07/02/2024		Conclusos para Despacho
06/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40197607-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/02/2024 20:41
06/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
29/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40120554-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2024 16:53
26/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40113110-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2024 17:45
18/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40055946-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2024 14:30
17/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0063/2024 Data da Publicação: 18/01/2024 Número do Diário: 3889
16/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0063/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 8541, 8577, 8579, 8631, 8632, 8633, 8637, 8669, 8674: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Fls. 8573, 8672: Ciente da manifestação do MP manifestando desinteresse no feito. Fls. 8580: Em que pese a manifestação da peticionante, inexiste, neste caso, competência do Juízo da RJ, já que tanto a jurisprudência tanto do STJ quanto deste E. TJ/SP entendem que o Juízo da Recuperação não detém competência para tratar de matéria relacionada ao despejo propriamente dito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional. 2. Desse modo, no caso, não se verifica a existência de decisões inconciliáveis que configurem conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 173.728/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EMPRESA LOCATÁRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Hipótese: consiste na declaração de competência para processar e julgar ação de despejo c/c cobrança de alugueis formulada contra sociedade empresária em regime de recuperação judicial. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A jurisprudência da Segunda Seção caminha no sentido de que a ação de despejo movida pelo proprietário locador contra sociedade empresária em regime de recuperação judicial não se submete à competência do juízo universal da recuperação. Precedentes. 3. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do r. juízo suscitado.(CC 170.421/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 14/10/2020) Dessa forma, o tema deve ser tratado no juízo competente. Fls. 8581: Descabe habilitação de crédito em recuperação extrajudicial. Fls. 8617: Ciência aos interessados. Fls. 8634, 8638: Anote-se. Fls. 8635: Manifestem-se o AJ e Recuperanda. Intimem-se. Advogados(s): CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 16617/ES), Elói Contini (OAB 329903/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995ES /), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Victor Giovane Duarte de Campos (OAB 493230/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 73536PR/), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB 163682/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP)
15/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 8541, 8577, 8579, 8631, 8632, 8633, 8637, 8669, 8674: Dados bancários devem ser enviados diretamente à Recuperanda. Fls. 8573, 8672: Ciente da manifestação do MP manifestando desinteresse no feito. Fls. 8580: Em que pese a manifestação da peticionante, inexiste, neste caso, competência do Juízo da RJ, já que tanto a jurisprudência tanto do STJ quanto deste E. TJ/SP entendem que o Juízo da Recuperação não detém competência para tratar de matéria relacionada ao despejo propriamente dito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional. 2. Desse modo, no caso, não se verifica a existência de decisões inconciliáveis que configurem conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 173.728/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EMPRESA LOCATÁRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Hipótese: consiste na declaração de competência para processar e julgar ação de despejo c/c cobrança de alugueis formulada contra sociedade empresária em regime de recuperação judicial. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A jurisprudência da Segunda Seção caminha no sentido de que a ação de despejo movida pelo proprietário locador contra sociedade empresária em regime de recuperação judicial não se submete à competência do juízo universal da recuperação. Precedentes. 3. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do r. juízo suscitado.(CC 170.421/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 14/10/2020) Dessa forma, o tema deve ser tratado no juízo competente. Fls. 8581: Descabe habilitação de crédito em recuperação extrajudicial. Fls. 8617: Ciência aos interessados. Fls. 8634, 8638: Anote-se. Fls. 8635: Manifestem-se o AJ e Recuperanda. Intimem-se.
15/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40034125-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2024 11:38
15/01/2024		Conclusos para Despacho
12/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40028150-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/01/2024 11:10
11/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40019473-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/01/2024 15:27
10/01/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40017459-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/01/2024 10:51
09/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40012078-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/01/2024 09:10
08/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40008709-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2024 11:20
26/12/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42641878-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/12/2023 11:36
20/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42632375-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2023 16:26
19/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42628327-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2023 22:56
19/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42623534-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2023 15:37
14/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42593581-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2023 21:44
13/12/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42574566-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/12/2023 13:08
12/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42563710-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2023 14:20
12/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42560002-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2023 10:25
08/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42540032-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/12/2023 11:38
07/12/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42531362-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/12/2023 14:19
06/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2203/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2203/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
06/12/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42517948-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/12/2023 11:59
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 2203/2023 Teor do ato: Vistos. Sentença homologatória do PREx (fls. 8089/8110). Última decisão (fls. 8248/8249). 1. Fl. 8250 (BKR Calçados Ltda), 8358/8359 (Ananda Têxtil Ltda) 8364/8265 (Linx Sistemas e Consultoria Ltda),:8372/8373 (MM Denardi ME), 8504 (Indústria e Comércio de Calçados Agostinho Ltda), 8511 (Cons´rocio Empreendedor do Shopping Pático Higienópolis): anote-se. 2. Fl. 8266 (Pannunzio Sociedade de Advogados): descadastre-se. 3. Fl. 8270 (Weleda do Brasil Laboratório e Farmácia Ltda), 8490 (Cons´rcio Empreendedor do Shopping Pátio Higienópolis), 8509/8510 (Ville Comércio de Cosméticos Eireli), 8516/8517 (Beatris Perrotti – Produções Editorias Ltda e outros), 8534/8535 (Linx Sistemas e Consultoria Ltda) : anote-se. Informa dados bancários para pagamento de seu crédito. Ciência à recuperanda. 4. Fl. 8294 (Hope do Nordeste Ltda): anote-se. Junta Termo de Compromisso Credor Fornecedor Consignado Parceiro. À fl. 8514, reitera pedido. Manifeste-se a recuperanda. 5. Fls. 8297/8298 (Google Brasil Internet Ltda): afirma que não há divergência com relação ao valor a ser abatido, mas sim do valor histórico lançado. A AJ, às fls. 8416/8417, informa que considerou o valor original do documento e abateu a quantia prevista na fatura nº 4699546482, além de R$ 550,00 para a fautra nº 4680574886 e R$ 831,82 para a fatura nº 4657015251, afirmando que não há qualquer razão para apuração do seu parecer. Ciência à requerente dos esclarecimentos prestados. 6. Fls. 8370/8371 (Banco ABC Brasil S/A): requer que a recuperanda esclareça o cálculo de fls. 7253/7255, ressalvando direito de participar de eventual Tranche A a ser designada para deliberação sobre contratação ou não do executivo de reestruturação. Requer, também, a apresentação de informações suficientes e operacionais suficientes para o bom acompanhamento do cumprimento do plano de recuperação extrajudicial nos termos da cláusula 5.1.3 do plano homologado e que a Amaro seja intimada a comprovar a tempestiva contratação da empresa especializada em consultoria e assessoria financeira emprearial, nos termos da cláusula 5.1.2, trazendo a documentação necessária. Observo que a recuperanda prestou esclarecimentos sobre cálculos de fls. 7253/7255 e o atendimento à cláusula 5.1.3 do PREx às fls. 8376/8388. Ciência ao credor 7. Fl. 8111 (Têxtil e Confecções Otimotex Ltda), 8175 (Innovativ Indústria e Comércio Ltda), 8186 (Ebazar.Com.Br Ltda): anote-se. Ebaza requerem a habilitação como credor fornecedor parceiro. A recuperanda, às fls. 8375/837, afirma não ter interesse em ter relação comercial com Têxtil e Confecções nem com Ebazar, motivo pelo qual não podem ser considerados fornecedores parceiros, ressaltando que não houve manutenção de contratos, nos termos da cláusula 4.2 do PRExt. A AJ afirma que os pedidos de termo de compromisso devem ser encaminhados diretamente à recuperanda (fl. 8416). Ciência às credoras. 8. A AJ, às fls. 8417, destaca que a recuperanda concordou com sua proposta de honorários, às fls. 8130/8149. Abra-se vista ao Ministério e, após, tornem-me. 9; Fl. 8419 (Movement Distribuidora e Coemercio de Cosméticos Eireli), 8439/8440 (Archi Comércio de Roupas Ltda), : informam dados bancários par apagamento de seu crédito. Ciência à recuperanda. 10. A recupernada, às fls. 8420/8427, informa que houve determinação de penhora de valores na execução fiscal nº 1507662-30.2022.8.26.0014, tendo sido bloquado o valor de R$ 638.023,88 de suas contas bancárias, requerendo, em substituição da penhora. Destaca a competência deste juízo. Destaca a essencialidade do recurso penhorado, visto que o priva de caixa para pagamento de seus débitos fiscais, além do pagamento de empregados, inclusive 13º. Aponta que a penhora deve ser feita de modo menos gravoso. Relaciona às fls. 8435/8438 bens aptos à substituição. A penhora de dinheiro mantido em instituição bancária pela recuperanda, mostra-se medida excessivamente onerosa para empresas em crise e que pretendem o seu soerguimento, pois afeta imediatamente a sua capacidade de pagamento no curto prazo e, consequentemente, o seu caixa e capital de giro. Não permitir que a recuperanda tenha disponibilidade sobre essa quantia, sobretudo no final do ano, em que terá notoriamente despesas acrescidas pela necessidade de pagamento de 13º, fatalmente comprometerá sua capacidade de enfrentar despesas imediatas e, assim, de manter em operação sua atividade, em nítido prejuízo aos demais credores da autora e, também, da empresa por elas desenvolvidas, assim como à própria Fazenda, visto que a solução prevista pela LRF para o equacionamento do passivo fiscal é o de transação, parcelamento ou renegociação, conforme se infere do art. 68 da LRF ou mesmo do art. 5º da Lei nº 14.112/20. Patente, portanto, a existência de periculum in mora. No mais, reconheço também a verossimilhança das alegações da recuperanda. Dispõe o art. 6º, §7º-B da LRF: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) observado o disposto no art. 805 do referido Código." Ainda que o dinheiro não se enquadre no conceito de bem de capital, forçoso reconhecer a recuperanda possui outrso bens idôneos para garantir o juízo da execução, que s eencontram às . 8435/8438. , de propriedade das recuperandas -, que poderia ser deferida sem comprometer a capacidade destas ultimas de pagamento de despesas imediatas e de curto prazo. As regras que disciplinam a recuperação judicial devem ser interpretadas a luz do disposto no art. 47 da LRF que dispõe: "Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.". Logo, em caso de conflito de normas e interesses na compreensão do instituto da recuperação judicial, é preciso adotar interpretação que contemple todos os princípios em choque e que não sacrifique excessivamente um em detrimento do outro. Impõe-se, portanto, verificar a proporcionalidade. Desse modo, é preciso reconhecer que ainda que os interesses da Fazenda representem interesses da coletividade, também o instituto da recuperação judicial possui essa dimensão, já que visa assegurar a manutenção de fonte produtora de emprego e dos interesses de credores, estimulando a atividade econômica. Como consequência, existindo diversos bens passíveis de penhora, mostra-se excessivamente oneroso fazer com que ela recaia justamente em face daqueles que são os mais essenciais no momento inicial da recuperação judicial para permitir o soerguimento da atividade empresarial, qual seja, os valores depositados em conta bancária, que irão ser indispensáveis para compor seu caixa e seu capital de giro e assegurar sua capacidade de pagamento no curto prazo. É preciso interpretar a lei, portanto, de forma a atender a seus fins sociais e com proporcionalidade. Nesse sentido, o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/42 que dispõe: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirigir e às exigências do bem comum.". Entendo, assim, que existindo bem idôneo para assegurar a execução fiscal, a saber, os bens relacionados às fls. 8435/8438, mostra-se verossímil a alegação da recuperanda que fazer recair o pedido sobre dinheiro mantido em conta bancária revela-se medida extremamente onerosa. A onerosidade decorre do comprometimento de seu caixa e capital de giro. Isso posto, por entender que estão presentes os requisitos legais necessários, defiro pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar, com fundamento no art. 6º, §7º-B da LRF a substituição do bem objeto da penhora determinada nos autos do processo nº 1507662-30.2022.8.26.0014 - dinheiro/recursos depositados – pelos bens relacionados às fls. 8435/8438, até o limite do débito executado, determinando a liberação do valor bloqueado à recuperanda. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelas RECUPERANDAS acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nestes autos 9. Sobre embargos de declaração do CondomÍnio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas (fls. 8125/8129), Wework Serviços de Escritório Ltda (fls. 8152/8156), Banco Safra S//A (fls. 8161/8165), Banco ABC Brasil (fls.8167/8170 e 8172/8174) A recuperanda, às fls. 8376/8388, manifestou-se sobre os embargos de declaração, bem como esclareceu sobre os cálculos apresentados às fls. 7253/7255. Com relação às ifnormações operacionais e financeiras, apontou que a cláusula 5.1.3 do PRex prevê que elas seriam apresentadas mediante solicitação remetida por credor(es) tranche A que detenha(m) ao menos 33,33% A AJ se manifesta sobre sua atuação da recuperação extrajudicial (fls. 8405/8415), assim como sobre embargos de declaração interpostos. Abra- se vista ao Ministério Público, tornando-me após. Com a resposta, deliberarei conjuntamente a manifestação da recupranda de fls. 8130/8134. Sem prejuízo, ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela recuperanda às fls. 8376/8388. 10. A AJ se manifesta sobre pedido de habilitação de crédito da Mabi, afirmando que não há previsão legal para inclusão por habilitação para recuperação extrajudicial. Informa que o crédito da Mabi foi considerado no Cenário 2 de análise do quorum do PRÉ. Manifestação da recuperanda (fls. 8130). Abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Pedro Menezes Dantas (OAB 36803/PE), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995ES /), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Victor Giovane Duarte de Campos (OAB 493230/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 73536PR/), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Diego Gomes Dummer (OAB 16617/ES), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB 163682/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Sergio Luiz Pannunzio (OAB 110479/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Darci da Silva Campos (OAB 284826/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP)
05/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Sentença homologatória do PREx (fls. 8089/8110). Última decisão (fls. 8248/8249). 1. Fl. 8250 (BKR Calçados Ltda), 8358/8359 (Ananda Têxtil Ltda) 8364/8265 (Linx Sistemas e Consultoria Ltda),:8372/8373 (MM Denardi ME), 8504 (Indústria e Comércio de Calçados Agostinho Ltda), 8511 (Cons´rocio Empreendedor do Shopping Pático Higienópolis): anote-se. 2. Fl. 8266 (Pannunzio Sociedade de Advogados): descadastre-se. 3. Fl. 8270 (Weleda do Brasil Laboratório e Farmácia Ltda), 8490 (Cons´rcio Empreendedor do Shopping Pátio Higienópolis), 8509/8510 (Ville Comércio de Cosméticos Eireli), 8516/8517 (Beatris Perrotti – Produções Editorias Ltda e outros), 8534/8535 (Linx Sistemas e Consultoria Ltda) : anote-se. Informa dados bancários para pagamento de seu crédito. Ciência à recuperanda. 4. Fl. 8294 (Hope do Nordeste Ltda): anote-se. Junta Termo de Compromisso Credor Fornecedor Consignado Parceiro. À fl. 8514, reitera pedido. Manifeste-se a recuperanda. 5. Fls. 8297/8298 (Google Brasil Internet Ltda): afirma que não há divergência com relação ao valor a ser abatido, mas sim do valor histórico lançado. A AJ, às fls. 8416/8417, informa que considerou o valor original do documento e abateu a quantia prevista na fatura nº 4699546482, além de R$ 550,00 para a fautra nº 4680574886 e R$ 831,82 para a fatura nº 4657015251, afirmando que não há qualquer razão para apuração do seu parecer. Ciência à requerente dos esclarecimentos prestados. 6. Fls. 8370/8371 (Banco ABC Brasil S/A): requer que a recuperanda esclareça o cálculo de fls. 7253/7255, ressalvando direito de participar de eventual Tranche A a ser designada para deliberação sobre contratação ou não do executivo de reestruturação. Requer, também, a apresentação de informações suficientes e operacionais suficientes para o bom acompanhamento do cumprimento do plano de recuperação extrajudicial nos termos da cláusula 5.1.3 do plano homologado e que a Amaro seja intimada a comprovar a tempestiva contratação da empresa especializada em consultoria e assessoria financeira emprearial, nos termos da cláusula 5.1.2, trazendo a documentação necessária. Observo que a recuperanda prestou esclarecimentos sobre cálculos de fls. 7253/7255 e o atendimento à cláusula 5.1.3 do PREx às fls. 8376/8388. Ciência ao credor 7. Fl. 8111 (Têxtil e Confecções Otimotex Ltda), 8175 (Innovativ Indústria e Comércio Ltda), 8186 (Ebazar.Com.Br Ltda): anote-se. Ebaza requerem a habilitação como credor fornecedor parceiro. A recuperanda, às fls. 8375/837, afirma não ter interesse em ter relação comercial com Têxtil e Confecções nem com Ebazar, motivo pelo qual não podem ser considerados fornecedores parceiros, ressaltando que não houve manutenção de contratos, nos termos da cláusula 4.2 do PRExt. A AJ afirma que os pedidos de termo de compromisso devem ser encaminhados diretamente à recuperanda (fl. 8416). Ciência às credoras. 8. A AJ, às fls. 8417, destaca que a recuperanda concordou com sua proposta de honorários, às fls. 8130/8149. Abra-se vista ao Ministério e, após, tornem-me. 9; Fl. 8419 (Movement Distribuidora e Coemercio de Cosméticos Eireli), 8439/8440 (Archi Comércio de Roupas Ltda), : informam dados bancários par apagamento de seu crédito. Ciência à recuperanda. 10. A recupernada, às fls. 8420/8427, informa que houve determinação de penhora de valores na execução fiscal nº 1507662-30.2022.8.26.0014, tendo sido bloquado o valor de R$ 638.023,88 de suas contas bancárias, requerendo, em substituição da penhora. Destaca a competência deste juízo. Destaca a essencialidade do recurso penhorado, visto que o priva de caixa para pagamento de seus débitos fiscais, além do pagamento de empregados, inclusive 13º. Aponta que a penhora deve ser feita de modo menos gravoso. Relaciona às fls. 8435/8438 bens aptos à substituição. A penhora de dinheiro mantido em instituição bancária pela recuperanda, mostra-se medida excessivamente onerosa para empresas em crise e que pretendem o seu soerguimento, pois afeta imediatamente a sua capacidade de pagamento no curto prazo e, consequentemente, o seu caixa e capital de giro. Não permitir que a recuperanda tenha disponibilidade sobre essa quantia, sobretudo no final do ano, em que terá notoriamente despesas acrescidas pela necessidade de pagamento de 13º, fatalmente comprometerá sua capacidade de enfrentar despesas imediatas e, assim, de manter em operação sua atividade, em nítido prejuízo aos demais credores da autora e, também, da empresa por elas desenvolvidas, assim como à própria Fazenda, visto que a solução prevista pela LRF para o equacionamento do passivo fiscal é o de transação, parcelamento ou renegociação, conforme se infere do art. 68 da LRF ou mesmo do art. 5º da Lei nº 14.112/20. Patente, portanto, a existência de periculum in mora. No mais, reconheço também a verossimilhança das alegações da recuperanda. Dispõe o art. 6º, §7º-B da LRF: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) observado o disposto no art. 805 do referido Código." Ainda que o dinheiro não se enquadre no conceito de bem de capital, forçoso reconhecer a recuperanda possui outrso bens idôneos para garantir o juízo da execução, que s eencontram às . 8435/8438. , de propriedade das recuperandas -, que poderia ser deferida sem comprometer a capacidade destas ultimas de pagamento de despesas imediatas e de curto prazo. As regras que disciplinam a recuperação judicial devem ser interpretadas a luz do disposto no art. 47 da LRF que dispõe: "Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.". Logo, em caso de conflito de normas e interesses na compreensão do instituto da recuperação judicial, é preciso adotar interpretação que contemple todos os princípios em choque e que não sacrifique excessivamente um em detrimento do outro. Impõe-se, portanto, verificar a proporcionalidade. Desse modo, é preciso reconhecer que ainda que os interesses da Fazenda representem interesses da coletividade, também o instituto da recuperação judicial possui essa dimensão, já que visa assegurar a manutenção de fonte produtora de emprego e dos interesses de credores, estimulando a atividade econômica. Como consequência, existindo diversos bens passíveis de penhora, mostra-se excessivamente oneroso fazer com que ela recaia justamente em face daqueles que são os mais essenciais no momento inicial da recuperação judicial para permitir o soerguimento da atividade empresarial, qual seja, os valores depositados em conta bancária, que irão ser indispensáveis para compor seu caixa e seu capital de giro e assegurar sua capacidade de pagamento no curto prazo. É preciso interpretar a lei, portanto, de forma a atender a seus fins sociais e com proporcionalidade. Nesse sentido, o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/42 que dispõe: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirigir e às exigências do bem comum.". Entendo, assim, que existindo bem idôneo para assegurar a execução fiscal, a saber, os bens relacionados às fls. 8435/8438, mostra-se verossímil a alegação da recuperanda que fazer recair o pedido sobre dinheiro mantido em conta bancária revela-se medida extremamente onerosa. A onerosidade decorre do comprometimento de seu caixa e capital de giro. Isso posto, por entender que estão presentes os requisitos legais necessários, defiro pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar, com fundamento no art. 6º, §7º-B da LRF a substituição do bem objeto da penhora determinada nos autos do processo nº 1507662-30.2022.8.26.0014 - dinheiro/recursos depositados – pelos bens relacionados às fls. 8435/8438, até o limite do débito executado, determinando a liberação do valor bloqueado à recuperanda. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelas RECUPERANDAS acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nestes autos 9. Sobre embargos de declaração do CondomÍnio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas (fls. 8125/8129), Wework Serviços de Escritório Ltda (fls. 8152/8156), Banco Safra S//A (fls. 8161/8165), Banco ABC Brasil (fls.8167/8170 e 8172/8174) A recuperanda, às fls. 8376/8388, manifestou-se sobre os embargos de declaração, bem como esclareceu sobre os cálculos apresentados às fls. 7253/7255. Com relação às ifnormações operacionais e financeiras, apontou que a cláusula 5.1.3 do PRex prevê que elas seriam apresentadas mediante solicitação remetida por credor(es) tranche A que detenha(m) ao menos 33,33% A AJ se manifesta sobre sua atuação da recuperação extrajudicial (fls. 8405/8415), assim como sobre embargos de declaração interpostos. Abra- se vista ao Ministério Público, tornando-me após. Com a resposta, deliberarei conjuntamente a manifestação da recupranda de fls. 8130/8134. Sem prejuízo, ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela recuperanda às fls. 8376/8388. 10. A AJ se manifesta sobre pedido de habilitação de crédito da Mabi, afirmando que não há previsão legal para inclusão por habilitação para recuperação extrajudicial. Informa que o crédito da Mabi foi considerado no Cenário 2 de análise do quorum do PRÉ. Manifestação da recuperanda (fls. 8130). Abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.
04/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42495435-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2023 14:19
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42484747-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2023 15:37
30/11/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42472993-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/11/2023 15:45
30/11/2023		Conclusos para Decisão
29/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42465347-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/11/2023 19:29
28/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42451649-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2023 17:26
28/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42444721-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2023 10:29
26/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42431599-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/11/2023 21:33
24/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42424330-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2023 14:20
23/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42418866-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2023 19:19
21/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42396037-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 20:57
21/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42392410-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 16:48
21/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42388975-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 13:54
16/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42363965-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2023 14:59
14/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42356730-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2023 19:41
14/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42349843-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2023 13:15
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2059/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2059/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 2059/2023 Teor do ato: Vistos. Sentença homologatória do PREx (fls. 8089/8110). 1. Fl. 8111 (Têxtil e Confecções Otimotex Ltda), 8175 (Innovativ Indústria e Comércio Ltda), 8186 (Ebazar.Com.Br Ltda): anote-se. Ebaza requer a habilitação como credor fornecedor parceiro. Manifeste-se a recuperanda e AJ. 2. A AJ se manifesta sobre pedido de habilitação de crédito da Mabi, afirmando que não há previsão legal para inclusão por habilitação para recuperação extrajudicial. Informa que o crédito da Mabi foi considerado no Cenário 2 de análise do quorum do PRÉ. Manifestação da recuperanda (fls. 8130). Abra-se vista ao Ministério Público. 3. Fls. 8123/8124 (Google Brasil Ltda): defiro prazo requerido. 4. Sobre embargos de declaração do Condomónio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas (fls. 8125/8129), Wework Serviços de Escritório Ltda (fls. 8152/8156), Banco Safra S//A (fls. 8161/8165), Banco ABC Brasil (fls.8167/8170 e 8172/8174) Manifestem-se a recuperanda e a AJ, e, após, abra- se vista ao Ministério Público. Com a resposta, deliberarei conjuntamente a manifestação da recupranda de fls. 8130/8134. Intimem-se. Advogados(s): Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Pedro Menezes Dantas (OAB 36803/PE), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 16617/ES), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Natan Baril (OAB 352390/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995ES /), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Victor Giovane Duarte de Campos (OAB 493230/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 73536PR/), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB 163682/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Sergio Luiz Pannunzio (OAB 110479/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Darci da Silva Campos (OAB 284826/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP)
09/11/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42315631-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/11/2023 13:40
09/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42315352-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2023 13:19
08/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42310146-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2023 19:02
07/11/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42295286-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/11/2023 15:48
03/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42272953-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2023 09:03
30/10/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42248270-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/10/2023 21:12
26/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Sentença homologatória do PREx (fls. 8089/8110). 1. Fl. 8111 (Têxtil e Confecções Otimotex Ltda), 8175 (Innovativ Indústria e Comércio Ltda), 8186 (Ebazar.Com.Br Ltda): anote-se. Ebaza requer a habilitação como credor fornecedor parceiro. Manifeste-se a recuperanda e AJ. 2. A AJ se manifesta sobre pedido de habilitação de crédito da Mabi, afirmando que não há previsão legal para inclusão por habilitação para recuperação extrajudicial. Informa que o crédito da Mabi foi considerado no Cenário 2 de análise do quorum do PRÉ. Manifestação da recuperanda (fls. 8130). Abra-se vista ao Ministério Público. 3. Fls. 8123/8124 (Google Brasil Ltda): defiro prazo requerido. 4. Sobre embargos de declaração do Condomónio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas (fls. 8125/8129), Wework Serviços de Escritório Ltda (fls. 8152/8156), Banco Safra S//A (fls. 8161/8165), Banco ABC Brasil (fls.8167/8170 e 8172/8174) Manifestem-se a recuperanda e a AJ, e, após, abra- se vista ao Ministério Público. Com a resposta, deliberarei conjuntamente a manifestação da recupranda de fls. 8130/8134. Intimem-se.
26/10/2023		Conclusos para Despacho
25/10/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42213268-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/10/2023 19:50
25/10/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42206803-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/10/2023 14:03
18/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42156158-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2023 20:27
18/10/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.42156067-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/10/2023 20:12
18/10/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.42151198-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/10/2023 15:10
16/10/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.42131996-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/10/2023 17:59
16/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42129693-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2023 16:19
16/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42128716-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2023 15:39
16/10/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.42123325-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/10/2023 10:13
13/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42118697-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2023 13:18
06/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1870/2023 Data da Publicação: 09/10/2023 Número do Diário: 3836
05/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1870/2023 Teor do ato: ue a classificação de créditos e a sua organização em classes prioritárias, consiste em norma de ordem pública, a qual, portanto, não é passível de negociação entre as partes. Nesse sentido, observo que o art. 20-B, §2º da LRF esclarece que é vedada a conciliação e mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de crédito. Logo, por se tratar de questão de ordem pública, que não é passível de negociação entre as partes, acolho a impugnação e reconheço a ilegalidade da cláusula 5.1.9 que reconhece a prioridade de recursos obtidos para captação de recursos pela recuperanda. VII. Alienação de Ativos com valor individual inferior a R$ 25 milhões (cláusula 5.1.11) A AJ aponta às fls. 7717/7718 que o Banco do Brasil aponta que para valores inferior a R$ 25 milhões não há limitação opara alienação ou oneração com garantia, e que isso violaria o art. 166, remetendo ao artigo 142 da LRF. A AJ afirma que o PRÉ não faz menção à eventual constituição ou alienação de UPI nos termos do art. 166 da LRF, mencionando a possibilidade de alienação de cotas emitidas pela requerente ou participação indireta na AMARO a terceiros, apontando, todavia, que da leitura do PRÉ não é possível garantir que a alienação judicial de unidades produtivas isoladas em valor inferior a R$ 25 milhões seguirá o trâmite do art. 166 da LRF. A recuperanda, às fls. 7521/7543, afirmou que a questão guarda pertinência com o conteúdo econômico do plano, sendo que o PRÉ não possui qualquer previsão para alienação da UPI ou filial, não se aplicando o art. 166 ao caso, apontando que a cláusula 5.1 remete ao artigo 142 da LRF. Passo a analisar a impugnação. A cláusula 5.1.11 (fl. 73) esclarece que a recuperanda está autorizada a alienar, vender, locar, licenciar, arrendar, dar em pagamento, remover, onerar, ou oferecer em garantia o seu ativo relevante, desde que haja prévia autorização da Reunião de Credores Tranche A e havendo venda, será considerado um evento de liquidez. O PRE nada dispõe sobre a alienação de ativos em valor inferior a R$ 25 milhões. Não há que se falar em violação do art. 166 da LRF quanto à referida omissão. Isso porque, o artigo 166 prevê que se o plano de recuperação extrajudicial envolver a alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor - o que não é o caso -, seria preciso observar o disposto no art. 142 da LRF. Na verdade, constato que o PRÉ não se pronunciou sobre a questão, omitindo-se sobre a venda de ativos de valor inferior a R$ 25 milhões. Ora, considerando que a recuperanda continua no pleno gozo de sua capacidade administrativa, não exigindo a lei a prévia autorização judicial, não há como se impô-la. Ao contrário, analisando a redação do art. 66-A da LRF verifica-se que, se a a alienação de bens ou garantias outorgadas pelo devedor a adquirente ou financiador de boa fé, desde que realizados mediante autorização judicial expressa ou prevista em plano de recuperação judicial, não poderá ser anulada ou tornada ineficaz após a consumação do negócio. A contrario senso, omitindo-se o plano de recuperação extrajudicial sobre a questão, as alienações realizadas estão sujeitas à anulação ou a serem tornadas ineficaz. Desse modo, a omissão no PRÉ quanto à alienação de ativos em favor inferior a R$ 25 milhões e estando a recuperanda no gozo de sua capacidade administrativa, a única consequência de tal silêncio é que, se houver alienação, o adquirente não poderá se valer da proteção conferida pelo art. 66-A da LRF, estando sujeito ao risco da anulação ou declaração de ineficácia. Ante o exposto, forçoso concluir que a cláusula não padece de qualquer mácula, rejeitando impugnação apresentada. VIII. Extinção das obrigações (cláusula 7.1) A AJ, às fls. 7718/7719, que o Banco Bradesco e ABC alegaram que a cláusula 7.1 é ilegal, sob a alegação de que, com a aprovação do PRÉ há extinção das execuções contra a recuperanda e cancelamento de protestos e exclusão de seu nome de órgãos de proteção ao crédito, alegando que a novação está condicionada ao cumprimento do PRE, de modo que, se não cumpridas, as condições originais devem subsistir, para fins de cobrança, devendo as execuções serem suspendas. A AJ pondera que o art. 161, §6º da LRF prevê que haverá a constituição de título executivo judicial, sendo que está clara a intenção de novar a dívida, de modo que, em caso de descumprimento, os credores devem executar o título. A recuperanda, às fls. 7521/7543, alegou que negociou ativamente com a requerente, devendo prevalecer a livre iniciativa. Passo a analisar a impugnação apresentada. A cláusula 7.1. Prevê que, com o trânsito em julgado da homologação do plano, serão extintas as execuções judiciais em curso, com cancelamento de apontamentos negativos e protestos e exclusão definitiva da recuperanda dos órgãos de proteção ao crédito. Nesse ponto, impõe-se a rejeição da impugnação. Isso porque o art. 161, §6º da lRF esclarece que a sentença homologatória do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial. Como consequência do disposto no art. 161, §6º da LRF, com a homologação de formação de título executivo judicial, as obrigações sujeitas foram novadas, visto que não se subsumem mais ao título extrajudicial a que se referiam, mas sim ao pactuado em PRÉ. Logo, correta a cláusula do PRÉ que previu a extinção das obrigações executadas, tendo em vista perda superveniente de interesse de agir, em razão da novação da obrigação, a qual, ao contrário do que ocorre na recuperação judicial, não está sujeita ao prazo de supervisão judicia do art. 61 da LRF. Ante o acima exposto, rejeito impugnação apresentada. D. Homologação do PRE Demonstrado o atingimento do quorum mínimo legal, presentes os pressupostos legais, homologo o Plano de Recuperação Extrajudicial da Recuperanda, observadas as disposições das cláusulas 5.1 e 5.1.9 efetuadas nesta decisão, com fundamento no artigo 164, §5º e 165 da LRF. P.R.I.C. Advogados(s): Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Pedro Menezes Dantas (OAB 36803/PE), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), Diego Gomes Dummer (OAB 16617/ES), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995ES /), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Victor Giovane Duarte de Campos (OAB 493230/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 73536PR/), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB 163682/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Gilberto Andrade Junior (OAB 221204/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Sergio Luiz Pannunzio (OAB 110479/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Alessandra Silva Pereira Maciel (OAB 260705/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Edson Franciscato Mortari (OAB 259809/SP), Darci da Silva Campos (OAB 284826/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP)
29/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42017289-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2023 14:18
28/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42010667-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/09/2023 17:33
25/09/2023		Julgada Procedente a Ação ue a classificação de créditos e a sua organização em classes prioritárias, consiste em norma de ordem pública, a qual, portanto, não é passível de negociação entre as partes. Nesse sentido, observo que o art. 20-B, §2º da LRF esclarece que é vedada a conciliação e mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de crédito. Logo, por se tratar de questão de ordem pública, que não é passível de negociação entre as partes, acolho a impugnação e reconheço a ilegalidade da cláusula 5.1.9 que reconhece a prioridade de recursos obtidos para captação de recursos pela recuperanda. VII. Alienação de Ativos com valor individual inferior a R$ 25 milhões (cláusula 5.1.11) A AJ aponta às fls. 7717/7718 que o Banco do Brasil aponta que para valores inferior a R$ 25 milhões não há limitação opara alienação ou oneração com garantia, e que isso violaria o art. 166, remetendo ao artigo 142 da LRF. A AJ afirma que o PRÉ não faz menção à eventual constituição ou alienação de UPI nos termos do art. 166 da LRF, mencionando a possibilidade de alienação de cotas emitidas pela requerente ou participação indireta na AMARO a terceiros, apontando, todavia, que da leitura do PRÉ não é possível garantir que a alienação judicial de unidades produtivas isoladas em valor inferior a R$ 25 milhões seguirá o trâmite do art. 166 da LRF. A recuperanda, às fls. 7521/7543, afirmou que a questão guarda pertinência com o conteúdo econômico do plano, sendo que o PRÉ não possui qualquer previsão para alienação da UPI ou filial, não se aplicando o art. 166 ao caso, apontando que a cláusula 5.1 remete ao artigo 142 da LRF. Passo a analisar a impugnação. A cláusula 5.1.11 (fl. 73) esclarece que a recuperanda está autorizada a alienar, vender, locar, licenciar, arrendar, dar em pagamento, remover, onerar, ou oferecer em garantia o seu ativo relevante, desde que haja prévia autorização da Reunião de Credores Tranche A e havendo venda, será considerado um evento de liquidez. O PRE nada dispõe sobre a alienação de ativos em valor inferior a R$ 25 milhões. Não há que se falar em violação do art. 166 da LRF quanto à referida omissão. Isso porque, o artigo 166 prevê que se o plano de recuperação extrajudicial envolver a alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor - o que não é o caso -, seria preciso observar o disposto no art. 142 da LRF. Na verdade, constato que o PRÉ não se pronunciou sobre a questão, omitindo-se sobre a venda de ativos de valor inferior a R$ 25 milhões. Ora, considerando que a recuperanda continua no pleno gozo de sua capacidade administrativa, não exigindo a lei a prévia autorização judicial, não há como se impô-la. Ao contrário, analisando a redação do art. 66-A da LRF verifica-se que, se a a alienação de bens ou garantias outorgadas pelo devedor a adquirente ou financiador de boa fé, desde que realizados mediante autorização judicial expressa ou prevista em plano de recuperação judicial, não poderá ser anulada ou tornada ineficaz após a consumação do negócio. A contrario senso, omitindo-se o plano de recuperação extrajudicial sobre a questão, as alienações realizadas estão sujeitas à anulação ou a serem tornadas ineficaz. Desse modo, a omissão no PRÉ quanto à alienação de ativos em favor inferior a R$ 25 milhões e estando a recuperanda no gozo de sua capacidade administrativa, a única consequência de tal silêncio é que, se houver alienação, o adquirente não poderá se valer da proteção conferida pelo art. 66-A da LRF, estando sujeito ao risco da anulação ou declaração de ineficácia. Ante o exposto, forçoso concluir que a cláusula não padece de qualquer mácula, rejeitando impugnação apresentada. VIII. Extinção das obrigações (cláusula 7.1) A AJ, às fls. 7718/7719, que o Banco Bradesco e ABC alegaram que a cláusula 7.1 é ilegal, sob a alegação de que, com a aprovação do PRÉ há extinção das execuções contra a recuperanda e cancelamento de protestos e exclusão de seu nome de órgãos de proteção ao crédito, alegando que a novação está condicionada ao cumprimento do PRE, de modo que, se não cumpridas, as condições originais devem subsistir, para fins de cobrança, devendo as execuções serem suspendas. A AJ pondera que o art. 161, §6º da LRF prevê que haverá a constituição de título executivo judicial, sendo que está clara a intenção de novar a dívida, de modo que, em caso de descumprimento, os credores devem executar o título. A recuperanda, às fls. 7521/7543, alegou que negociou ativamente com a requerente, devendo prevalecer a livre iniciativa. Passo a analisar a impugnação apresentada. A cláusula 7.1. Prevê que, com o trânsito em julgado da homologação do plano, serão extintas as execuções judiciais em curso, com cancelamento de apontamentos negativos e protestos e exclusão definitiva da recuperanda dos órgãos de proteção ao crédito. Nesse ponto, impõe-se a rejeição da impugnação. Isso porque o art. 161, §6º da lRF esclarece que a sentença homologatória do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial. Como consequência do disposto no art. 161, §6º da LRF, com a homologação de formação de título executivo judicial, as obrigações sujeitas foram novadas, visto que não se subsumem mais ao título extrajudicial a que se referiam, mas sim ao pactuado em PRÉ. Logo, correta a cláusula do PRÉ que previu a extinção das obrigações executadas, tendo em vista perda superveniente de interesse de agir, em razão da novação da obrigação, a qual, ao contrário do que ocorre na recuperação judicial, não está sujeita ao prazo de supervisão judicia do art. 61 da LRF. Ante o acima exposto, rejeito impugnação apresentada. D. Homologação do PRE Demonstrado o atingimento do quorum mínimo legal, presentes os pressupostos legais, homologo o Plano de Recuperação Extrajudicial da Recuperanda, observadas as disposições das cláusulas 5.1 e 5.1.9 efetuadas nesta decisão, com fundamento no artigo 164, §5º e 165 da LRF. P.R.I.C.
15/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41900087-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2023 14:02
21/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41691461-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2023 10:10
19/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41689573-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2023 17:17
16/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41665462-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2023 17:51
11/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41628098-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2023 16:10
11/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41622485-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/08/2023 09:16
10/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41619851-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2023 17:50
09/08/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41604899-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/08/2023 15:05
09/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41603297-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2023 13:28
08/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41592592-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2023 14:33
07/08/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41580245-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/08/2023 14:11
07/08/2023		Conclusos para Decisão
04/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41570424-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2023 15:54
04/08/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41569346-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/08/2023 15:01
03/08/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41556210-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/08/2023 12:24
02/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41549013-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/08/2023 16:43
02/08/2023		Conclusos para Despacho
02/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41544556-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/08/2023 12:36
02/08/2023		Incidente Processual Instaurado 0037671-48.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
01/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41534012-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2023 14:18
01/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41529969-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/08/2023 09:17
31/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41497542-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2023 11:57
26/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41493216-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2023 18:55
25/07/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41479589-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/07/2023 16:56
24/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/07/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41380392-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/07/2023 09:50
12/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41377889-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2023 18:50
10/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41351243-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2023 15:56
10/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1477/2023 Data da Publicação: 11/07/2023 Número do Diário: 3774
07/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 1477/2023 Teor do ato: Fls. 7521/7543: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as impugnações ao edital de fls. 6511/6514, nos termos da decisão de fls. 6648/6651. Advogados(s): Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969R/J), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263MG/), Natan Baril (OAB 352390/SP), Pedro Menezes Dantas (OAB 36803/PE), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), Elói Contini (OAB 329903/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526M/G), Paulo Philodemos Martins (OAB 330832/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995ES /), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594SP/), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909SC/), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Victor Giovane Duarte de Campos (OAB 493230/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 73536PR/), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Diego Gomes Dummer (OAB 16617ES/), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608S/P), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680MG/), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488S/P), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469S/P), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344S/P), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Gilberto Andrade Junior (OAB 221204/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997S/P), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Sergio Luiz Pannunzio (OAB 110479/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443S/P), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419S/P), Darci da Silva Campos (OAB 284826/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608S/P), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165S/P), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874S/P), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Edson Franciscato Mortari (OAB 259809/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894S/P), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP)
06/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41322513-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2023 09:14
05/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1458/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 3771
04/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 7521/7543: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as impugnações ao edital de fls. 6511/6514, nos termos da decisão de fls. 6648/6651.
04/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 1458/2023 Teor do ato: Nos termos da decisão de fls. 6648/6651, item 2 e ante o certificado à folha retro, manifeste-se a Recuperanda quanto às impugnações ao edital de Apresentação de Plano de Recuperação Extrajudicial e Convocação dos Credores (fls. 6511/6514) no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Pedro Menezes Dantas (OAB 36803/PE), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969R/J), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263MG/), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 388413S/P), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), Diego Gomes Dummer (OAB 16617ES/), Paulo Philodemos Martins (OAB 330832/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995ES /), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594SP/), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909SC/), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Victor Giovane Duarte de Campos (OAB 493230/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 73536PR/), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608S/P), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680MG/), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344S/P), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Gilberto Andrade Junior (OAB 221204/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Sergio Luiz Pannunzio (OAB 110479/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443S/P), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419S/P), Darci da Silva Campos (OAB 284826/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608S/P), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Edson Franciscato Mortari (OAB 259809/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894S/P), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Daniella Piha (OAB 269475S/P)
04/07/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41301511-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/07/2023 12:29
03/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41292479-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2023 15:39
03/07/2023		Incidente Processual Instaurado 0031496-38.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
30/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos da decisão de fls. 6648/6651, item 2 e ante o certificado à folha retro, manifeste-se a Recuperanda quanto às impugnações ao edital de Apresentação de Plano de Recuperação Extrajudicial e Convocação dos Credores (fls. 6511/6514) no prazo de 5 (cinco) dias.
30/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/06/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41274830-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 30/06/2023 07:38
28/06/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41259157-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/06/2023 17:13
28/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41250999-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/06/2023 02:54
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41247783-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 17:26
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41245093-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 15:27
26/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41236293-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2023 17:44
26/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41232705-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/06/2023 15:14
23/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41217679-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2023 11:25
22/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41215098-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2023 20:40
20/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41183501-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2023 11:17
19/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41179614-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2023 18:42
19/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41179483-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2023 18:34
19/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41179425-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2023 18:31
19/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41171183-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2023 11:02
19/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41170217-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/06/2023 09:56
16/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41161682-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2023 13:44
15/06/2023		Incidente Processual Instaurado 0027700-39.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
14/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41138307-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2023 12:22
13/06/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41132123-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2023 17:52
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41126498-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2023 14:12
07/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1334/2023 Data da Publicação: 12/06/2023 Número do Diário: 3753
06/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 1334/2023 Teor do ato: Vistos. Decisão que deferiu o processamento da recuperação extrajudicial (fls. 523/526). Última decisão (fls. 3095/3099). 1. Fl. 3100 (Classy Brands Importação e Comércio de Cosméticos S/A): anote-se. 2. Impugnações ao Plano Apresentaram impugnação ao PRÉ Sage Brasil Ltda (fls. 854/857), Têxtil e Confecções Otimotex Ltda (fls. 912/918), Kazzo Confecções e Comércio de Artigos do Vestuário Ltda (fls. 1016/1018), Cotty Brasil Comércio Ltda (fls. 1065/1066), Adidas do Brasil Ltda (fls. 1126/1127), Ville Comércio de Cosmético Ltda (fls. 1188/1190), Indústria e Comércio de Malhas e Confecções Kempers Ltda (fls. 1314/1319), Marles Indústria Têxtil e Comércio Ltda (fls. 1411/1415), DB Campanelli Comercial Ltda (fls. 1431/1433), M. Leitão Indústria Têxtil Ltda (fls. 1451/1455). Movement Distribuidora e Comércio de Cosméticos Ltda (fls. 1466/1470), Excim Importação e Exportação S/A (fls. 1523/1527), Adamar Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda (fls. 1922/1923), Ascensus Comércios Exterior Ltda (fls. 1943/1945), Aeger Comercial e Importadora Ltda (fls. 1981), Terra Nova Trading Ltda (fls. 2024/2027), Elyon Soluções Gráficas Ltda (fls. 2365/2368), Hope do Nordeste Ltda (fls. 2370/2374), Romario Rafel Imhof Confecções Me (fls. 2487/2488), Confecções de Lingerie Psil Ltda (fls. 2559/2563), 2590 (Costa Rica Malhas e Confecções Ltda), 2628/2630 (Wasat Telecom Ltda ME), 2642/2643 (Jazz Ltda), 2656/2658 (Ebazar.Com.Br Ltda): anote-se. Impugnações apresentadas por Água de Sal Beachwear Ltda (fls. 2699/2707), Uber do Brasil Tecnologia Ltda (fls. 2978/2981 e 3037), Giassi Industria e Comércio de Confecções LTda (fl. 3017), Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda (fls. 3052/3055). Anote-se. Terra Nova Trading Ltda, às fls. 2892/2893, afirma que apresentou impugnação ao plano, mas, posteriormente, aderiu a ele, requerendo que se torne sem efeito sua impugnação. Por decisão de fls. 3095/3099, consignou-se que, conforme decidido às fls. 2692/2698, para melhor organização do feito e evitar tumulto processual, decorrido o prazo para manifestação do edital do art. 164, dever-se-ia intimar a AJ e a recuperanda para se manifestarem sobre as impugnações apresentadas, inclusive aquelas mencionadas na decisão de fls. 819/822, abrindo-se vista, após, ao Ministério Público. Cosnova Brasil Cosméticos Ltda apresentou impugnação (fls. 3116/3118), assim como Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas (fls. 3183/3185), Grendene S/A (fl. 3223), Banco Safra (fls. 3233/3242), Banco Bradesco (fls. 3226/3270), BSSCom Brasil, Exportação e Importação e Acessórios Ltda (fls. 347/3473), Sonhos de Crepom Ltda (fls. 3481/3484), 8-8 Confecções Eireli (fls. 3509/3513), Google Brasil Internet Ltda (fls. 3518/3522), 3607/3609 (Multiplan Arrecadadora Ltda), Consórcio Empreendedor Shopping Pátio Higienópolis (fls. 4036/4037), Brás. Shopping Centers S/A (fls. 4129/4131), Ernst & Young Auditores Independentes S/A (fls. 4158/4161), Beatriz Perotti Produções Editorias Ltda (fls. 4193/4196), Boticário Produtos de Beleza Ltda (fls. 4233/4236), Banco ABC (fls. 4260/4274), Adar Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda (fls. 4333/4334), São Pedro de Alcântara Importação e Exportação de Tecidos Ltda (fl. 4354). Anote-se. À recuperanda, às fls. 4435/4439, aponta que houve a adesão de mais da metade dos créditos, juntando termos de adesão, os quais, juntamente com aqueles apresentados às fls. 111/123, totalizam mais da metade do crédito, requerendo, assim, a homologação do Plano de Recuperação Judicial. Relaciona, à fl. 4436, as impugnações que devem ser desconsideradas em razão de posterior adesão aos termos do plano. Apresenta relação de credores retificada, incluindo novos 75 credores, comprometendo-se a adotar as medidas necessárias para a publicação de novo edital nos termos do art. 164, da LRF, requerendo autorização para o envio de cartas nos termos do art. 164, §1º da LRF apenas a estes, pois os demais já foram cientificados da distribuição do pedido e do prazo de 30 dias contados do edital para impugnação. Relaciona à fl. 4438/4439 as impugnações que perderam o objeto, tendo em vista as divergências apontadas devidamente reconhecidas por ela. A recuperanda providencia a juntada do edital do art. 164 da LRF. (fl. 6315). Certidão de intimação da recuperanda para depositar valor referente à publicação do edital (fl. 6346). A recuperanda informa recolhimento de custas (fl. 6347). Publicado o edital (fls. 6619/6620). A recuperanda, às fls. 6379/6403 apresenta manifestação sobre as impugnações ao plano apresentado. L4B Logística Ltda apresenta objeção ao plano (fls. 6478/6481 e 6496/6497). Anote-se. Google Brasil Internet Ltda (fls. 6597/6598) apresenta retificação do valor da sua impugnação, em virtude do pagamento parcial da fatura. Vida Care Clínica e Medicina do Trabalho Ltda (fls. 6602/6611) apresenta impugnação ao plano, assim como Ananda Têxtil Ltda (fls. 6621/6624). Anote-se. Ciência à AJ, aos credores, aos demais interessados e à AJ sobre o quanto informado pela recuperanda às fls. 4435/4439. No tocante à relação de credores retificada, que incluiu novos 75 credores, autorizo o envio de cartas nos termos do art. 164, §1º da LRF apenas para os credores incluídos. Certifique a z.Serventia decurso de prazo concedido no edital de fls. 737/740. Aguarde-se decurso de prazo conferido pelo edital de fls. 6619/6620. Aguarde-se decurso do prazo conferido pelo edital de fls. 6619/6620 para, após manifestação da recuperanda sobre eventuais impugnações apresentadas, intime-se a AJ para manifestação e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 3. Fl. 4185 (Warusky Comércio, Indústria e Representações Ltda), 4370/4371 (Loggi Tecnologia Ltda), 6351/6352 (Fila Brasil Ltda), fl. 6365 (Karsten S/A) : anote-se. 4. Fls. 6320/6321 (Fisia Comércio de Produtos Esportivos Ltda): anote-se. Afirma ser credora do valor de R$ 1.296.595,31, que estava sendo executado em execução distribuída em 14/3/23, perante a 39ª Vara Cível Central, processo nº 1030126-07.2023.8.26.0100, o qual foi suspenso por despacho proferido nos autos. Ciência à recuperanda. 5. Fls. 6368/6369 (Litoral Comércio Exterior Ltda): anote-se. Requer a juntada de termo de adesão para credor abrangido. Ciência à recuperanda. 6. Fl. 6516 (Hope do Nordeste Ltda e Amaro Ltda): informam a perda do objeto da impugnação ao crédito apresentada pela Hope diante de nova relação de credores. Ciência aos credores e aos demais interessados. 7. Fls. 6516/6518 (Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda e outra): juntam termo de adesão ao plano. Anote-se. Ciência aos credores, à recuperanda e aos demais interessados. 8. Fl. 6600 (Bscom Brasil, Exportação e Importação de Acessórios Ltda): informa termo de adesão ao plano e, portanto, desistência da impugnação. Ciência aos credores, à recuperanda e aos demais interessados. Intimem-se. Advogados(s): Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969R/J), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263MG/), Pedro Menezes Dantas (OAB 36803/PE), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), Diego Gomes Dummer (OAB 16617/ES), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Paulo Philodemos Martins (OAB 330832/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 25693/PR), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909SC/), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995ES /), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Victor Giovane Duarte de Campos (OAB 493230/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Fabio Rivelli (OAB 297608S/P), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538S/P), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Gilberto Andrade Junior (OAB 221204/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784S/P), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344S/P), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Sergio Luiz Pannunzio (OAB 110479/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608S/P), Darci da Silva Campos (OAB 284826/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482S/P), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Edson Franciscato Mortari (OAB 259809/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP)
05/06/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41082145-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/06/2023 20:52
02/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41067370-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2023 17:40
02/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41066771-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2023 17:06
02/06/2023		Incidente Processual Instaurado 0025427-87.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
02/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Decisão que deferiu o processamento da recuperação extrajudicial (fls. 523/526). Última decisão (fls. 3095/3099). 1. Fl. 3100 (Classy Brands Importação e Comércio de Cosméticos S/A): anote-se. 2. Impugnações ao Plano Apresentaram impugnação ao PRÉ Sage Brasil Ltda (fls. 854/857), Têxtil e Confecções Otimotex Ltda (fls. 912/918), Kazzo Confecções e Comércio de Artigos do Vestuário Ltda (fls. 1016/1018), Cotty Brasil Comércio Ltda (fls. 1065/1066), Adidas do Brasil Ltda (fls. 1126/1127), Ville Comércio de Cosmético Ltda (fls. 1188/1190), Indústria e Comércio de Malhas e Confecções Kempers Ltda (fls. 1314/1319), Marles Indústria Têxtil e Comércio Ltda (fls. 1411/1415), DB Campanelli Comercial Ltda (fls. 1431/1433), M. Leitão Indústria Têxtil Ltda (fls. 1451/1455). Movement Distribuidora e Comércio de Cosméticos Ltda (fls. 1466/1470), Excim Importação e Exportação S/A (fls. 1523/1527), Adamar Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda (fls. 1922/1923), Ascensus Comércios Exterior Ltda (fls. 1943/1945), Aeger Comercial e Importadora Ltda (fls. 1981), Terra Nova Trading Ltda (fls. 2024/2027), Elyon Soluções Gráficas Ltda (fls. 2365/2368), Hope do Nordeste Ltda (fls. 2370/2374), Romario Rafel Imhof Confecções Me (fls. 2487/2488), Confecções de Lingerie Psil Ltda (fls. 2559/2563), 2590 (Costa Rica Malhas e Confecções Ltda), 2628/2630 (Wasat Telecom Ltda ME), 2642/2643 (Jazz Ltda), 2656/2658 (Ebazar.Com.Br Ltda): anote-se. Impugnações apresentadas por Água de Sal Beachwear Ltda (fls. 2699/2707), Uber do Brasil Tecnologia Ltda (fls. 2978/2981 e 3037), Giassi Industria e Comércio de Confecções LTda (fl. 3017), Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda (fls. 3052/3055). Anote-se. Terra Nova Trading Ltda, às fls. 2892/2893, afirma que apresentou impugnação ao plano, mas, posteriormente, aderiu a ele, requerendo que se torne sem efeito sua impugnação. Por decisão de fls. 3095/3099, consignou-se que, conforme decidido às fls. 2692/2698, para melhor organização do feito e evitar tumulto processual, decorrido o prazo para manifestação do edital do art. 164, dever-se-ia intimar a AJ e a recuperanda para se manifestarem sobre as impugnações apresentadas, inclusive aquelas mencionadas na decisão de fls. 819/822, abrindo-se vista, após, ao Ministério Público. Cosnova Brasil Cosméticos Ltda apresentou impugnação (fls. 3116/3118), assim como Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas (fls. 3183/3185), Grendene S/A (fl. 3223), Banco Safra (fls. 3233/3242), Banco Bradesco (fls. 3226/3270), BSSCom Brasil, Exportação e Importação e Acessórios Ltda (fls. 347/3473), Sonhos de Crepom Ltda (fls. 3481/3484), 8-8 Confecções Eireli (fls. 3509/3513), Google Brasil Internet Ltda (fls. 3518/3522), 3607/3609 (Multiplan Arrecadadora Ltda), Consórcio Empreendedor Shopping Pátio Higienópolis (fls. 4036/4037), Brás. Shopping Centers S/A (fls. 4129/4131), Ernst & Young Auditores Independentes S/A (fls. 4158/4161), Beatriz Perotti Produções Editorias Ltda (fls. 4193/4196), Boticário Produtos de Beleza Ltda (fls. 4233/4236), Banco ABC (fls. 4260/4274), Adar Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda (fls. 4333/4334), São Pedro de Alcântara Importação e Exportação de Tecidos Ltda (fl. 4354). Anote-se. À recuperanda, às fls. 4435/4439, aponta que houve a adesão de mais da metade dos créditos, juntando termos de adesão, os quais, juntamente com aqueles apresentados às fls. 111/123, totalizam mais da metade do crédito, requerendo, assim, a homologação do Plano de Recuperação Judicial. Relaciona, à fl. 4436, as impugnações que devem ser desconsideradas em razão de posterior adesão aos termos do plano. Apresenta relação de credores retificada, incluindo novos 75 credores, comprometendo-se a adotar as medidas necessárias para a publicação de novo edital nos termos do art. 164, da LRF, requerendo autorização para o envio de cartas nos termos do art. 164, §1º da LRF apenas a estes, pois os demais já foram cientificados da distribuição do pedido e do prazo de 30 dias contados do edital para impugnação. Relaciona à fl. 4438/4439 as impugnações que perderam o objeto, tendo em vista as divergências apontadas devidamente reconhecidas por ela. A recuperanda providencia a juntada do edital do art. 164 da LRF. (fl. 6315). Certidão de intimação da recuperanda para depositar valor referente à publicação do edital (fl. 6346). A recuperanda informa recolhimento de custas (fl. 6347). Publicado o edital (fls. 6619/6620). A recuperanda, às fls. 6379/6403 apresenta manifestação sobre as impugnações ao plano apresentado. L4B Logística Ltda apresenta objeção ao plano (fls. 6478/6481 e 6496/6497). Anote-se. Google Brasil Internet Ltda (fls. 6597/6598) apresenta retificação do valor da sua impugnação, em virtude do pagamento parcial da fatura. Vida Care Clínica e Medicina do Trabalho Ltda (fls. 6602/6611) apresenta impugnação ao plano, assim como Ananda Têxtil Ltda (fls. 6621/6624). Anote-se. Ciência à AJ, aos credores, aos demais interessados e à AJ sobre o quanto informado pela recuperanda às fls. 4435/4439. No tocante à relação de credores retificada, que incluiu novos 75 credores, autorizo o envio de cartas nos termos do art. 164, §1º da LRF apenas para os credores incluídos. Certifique a z.Serventia decurso de prazo concedido no edital de fls. 737/740. Aguarde-se decurso de prazo conferido pelo edital de fls. 6619/6620. Aguarde-se decurso do prazo conferido pelo edital de fls. 6619/6620 para, após manifestação da recuperanda sobre eventuais impugnações apresentadas, intime-se a AJ para manifestação e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 3. Fl. 4185 (Warusky Comércio, Indústria e Representações Ltda), 4370/4371 (Loggi Tecnologia Ltda), 6351/6352 (Fila Brasil Ltda), fl. 6365 (Karsten S/A) : anote-se. 4. Fls. 6320/6321 (Fisia Comércio de Produtos Esportivos Ltda): anote-se. Afirma ser credora do valor de R$ 1.296.595,31, que estava sendo executado em execução distribuída em 14/3/23, perante a 39ª Vara Cível Central, processo nº 1030126-07.2023.8.26.0100, o qual foi suspenso por despacho proferido nos autos. Ciência à recuperanda. 5. Fls. 6368/6369 (Litoral Comércio Exterior Ltda): anote-se. Requer a juntada de termo de adesão para credor abrangido. Ciência à recuperanda. 6. Fl. 6516 (Hope do Nordeste Ltda e Amaro Ltda): informam a perda do objeto da impugnação ao crédito apresentada pela Hope diante de nova relação de credores. Ciência aos credores e aos demais interessados. 7. Fls. 6516/6518 (Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda e outra): juntam termo de adesão ao plano. Anote-se. Ciência aos credores, à recuperanda e aos demais interessados. 8. Fl. 6600 (Bscom Brasil, Exportação e Importação de Acessórios Ltda): informa termo de adesão ao plano e, portanto, desistência da impugnação. Ciência aos credores, à recuperanda e aos demais interessados. Intimem-se.
01/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41055641-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2023 16:58
01/06/2023		Conclusos para Decisão
31/05/2023		Documento Juntado
31/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41041387-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2023 14:49
31/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41036864-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2023 09:38
25/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40993985-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2023 13:04
25/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1263/2023 Data da Publicação: 26/05/2023 Número do Diário: 3744
24/05/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40989474-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/05/2023 19:30
24/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40988770-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2023 18:25
24/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 1263/2023 Teor do ato: Fls. 6496/6497: Prazo de 10 (dez) dias concedido. Advogados(s): Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Pedro Menezes Dantas (OAB 36803/PE), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), Diego Gomes Dummer (OAB 16617/ES), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Paulo Philodemos Martins (OAB 330832/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Natan Baril (OAB 352390/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995ES /), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Victor Giovane Duarte de Campos (OAB 493230/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621S/P), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Sergio Luiz Pannunzio (OAB 110479/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608S/P), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874S/P), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Darci da Silva Campos (OAB 284826/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP)
24/05/2023		Incidente Processual Instaurado 0023374-36.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
23/05/2023		Edital Expedido Edital do art. 53 e 55 da Lei 11.101-2005 - Vazio
23/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 6496/6497: Prazo de 10 (dez) dias concedido.
22/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40966920-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2023 19:38
22/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40966828-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2023 19:30
22/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40966742-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2023 19:19
22/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40964694-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/05/2023 17:17
22/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1235/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 3741
22/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1235/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 3741
19/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 1235/2023 Teor do ato: Fica o interessado intimado a recolher a taxa judiciária no valor R$3.669,93 (FEDT 435-9), para possibilitar a publicação do edital. Advogados(s): CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Pedro Menezes Dantas (OAB 36803/PE), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), Diego Gomes Dummer (OAB 16617/ES), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Paulo Philodemos Martins (OAB 330832/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Victor Giovane Duarte de Campos (OAB 493230/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Sergio Luiz Pannunzio (OAB 110479/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Darci da Silva Campos (OAB 284826/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP)
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40947076-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2023 11:28
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40945325-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2023 08:32
18/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40939261-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2023 15:13
17/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o interessado intimado a recolher a taxa judiciária no valor R$3.669,93 (FEDT 435-9), para possibilitar a publicação do edital.
17/05/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40924992-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/05/2023 11:36
16/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40915035-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2023 13:47
15/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40909997-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2023 19:42
15/05/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40909847-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/05/2023 19:39
12/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40896637-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2023 17:59
12/05/2023		Incidente Processual Instaurado 0020792-63.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
12/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40888168-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2023 08:42
11/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40887176-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2023 20:27
11/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40885633-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2023 18:06
11/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40885466-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/05/2023 17:57
11/05/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40884017-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/05/2023 16:36
11/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40883286-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2023 16:00
11/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40876973-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2023 23:57
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40876675-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2023 22:14
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40876628-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2023 22:01
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40874906-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2023 18:14
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40874888-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2023 18:14
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40874199-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2023 17:38
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40872650-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2023 16:30
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40872143-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2023 16:01
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40871793-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2023 15:52
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40871597-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2023 15:43
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40871540-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2023 15:40
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1186/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1186/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
09/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40864598-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2023 20:28
09/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 1186/2023 Teor do ato: Vistos. Decisão que deferiu o processamento da recuperação extrajudicial (fls. 523/526). Última decisão (fls. 2692/2698). 1. Impugnações ao Plano Apresentaram impugnação ao PRÉ Sage Brasil Ltda (fls. 854/857), Têxtil e Confecções Otimotex Ltda (fls. 912/918), Kazzo Confecções e Comércio de Artigos do Vestuário Ltda (fls. 1016/1018), Cotty Brasil Comércio Ltda (fls. 1065/1066), Adidas do Brasil Ltda (fls. 1126/1127), Ville Comércio de Cosmético Ltda (fls. 1188/1190), Indústria e Comércio de Malhas e Confecções Kempers Ltda (fls. 1314/1319), Marles Indústria Têxtil e Comércio Ltda (fls. 1411/1415), DB Campanelli Comercial Ltda (fls. 1431/1433), M. Leitão Indústria Têxtil Ltda (fls. 1451/1455). Movement Distribuidora e Comércio de Cosméticos Ltda (fls. 1466/1470), Excim Importação e Exportação S/A (fls. 1523/1527), Adamar Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda (fls. 1922/1923), Ascensus Comércios Exterior Ltda (fls. 1943/1945), Aeger Comercial e Importadora Ltda (fls. 1981), Terra Nova Trading Ltda (fls. 2024/2027), Elyon Soluções Gráficas Ltda (fls. 2365/2368), Hope do Nordeste Ltda (fls. 2370/2374), Romario Rafel Imhof Confecções Me (fls. 2487/2488), Confecções de Lingerie Psil Ltda (fls. 2559/2563), 2590 (Costa Rica Malhas e Confecções Ltda), 2628/2630 (Wasat Telecom Ltda ME), 2642/2643 (Jazz Ltda), 2656/2658 (Ebazar.Com.Br Ltda): anote-se. Impugnações apresentadas por Água de Sal Beachwear Ltda (fls. 2699/2707), Uber do Brasil Tecnologia Ltda (fls. 2978/2981 e 3037), Giassi Industria e Comércio de Confecções LTda (fl. 3017), Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda (fls. 3052/3055). Anote-se. Terra Nova Trading Ltda, às fls. 2892/2893, afirma que apresentou impugnação ao plano, mas, posteriormente, aderiu a ele, requerendo que se torne sem efeito sua impugnação. Conforme decidido às fls. 2692/2698, para melhor organização do feito e evitar tumulto processual, decorrido o prazo para manifestação do edital do art. 164, intime-se a AJ e a recuperanda para se manifestarem sobre as impugnações apresentadas, inclusive aquelas mencionadas na decisão de fls. 819/822, e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 2. Fl. 2894 (Multi B Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda), 2962 (Souza & Campos Confecções Ltda): anote-se. 3. Às fls. 754/757, a recuperanda requer a devolução de valores ilegalmente retidos pelo Banco Safra em virtude do não pagamento do credito abrangido pelo PRÉ, bem como abstenção de novos atos de constrição, sob pena de multa diária. Afirma que a conduta do banco réu é ilegal, tendo em vista a constância do stay period e que ele é abrangido pelo plano de recuperação extrajudicial. Afirma que enviou carta a todos os credores listados na relação de credores abrangidos pelo PRÉ. Afirma que o Banco Safra possui crédito de R$ 1.052.324,90, tendo retido valor de R$ 56.035,67 para pagamento de crédito listado na presente ação. Afirma que seu crédito deverá se submeter ao plano de recuperação judicial. Aponta que o pagamento antecipado de crédito sujeito à recuperação extrajudicial é prática vedada no art. 172 da LRF. Por decisão de fls. 819/822, determinou-se a expedição de ofício ao Banco Safra para que proceda à imediata restituição da integralidade dos valores debitados da conta bancária da recuperanda, abstendo-se de praticar novos atos para pagamento de crédito listado neste processo, em razão da vigência do stay period, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 77, inciso IV e §2º do CPC. Às fls. 902/906 o Banco Safra apresentou manifestação afirmando que irá se manifestar sobre a natureza do crédito em sede de impugnação, já que está equivocada. Afirma que o desconto havido em 3/4/23 foi anterior à publicação e do edital que deu publicidade ao deferimento do stay period, publicado em 11/4/23. Afirma que as decisões judiciais apenas se aperfeiçoam no momento em que houver a sua publicação quando se exige forma necessária. Pondera quanto à real capacidade de pagamento da empresa já que a parcela é de R$ 56.035,67 seria essencial, e que a empresa está pretendendo a renegociação de dívida superior a R$ 244 milhões e contraditoriamente mantém R$3,2 milhões em conta do Banco Safra, questionando quanto à capacidade de recuperação. Requer, portanto, reconsideração da decisão pois a liquidação foi anterior à publicação do edital dando publicidade à decisão. Requer que não seja autorizado o levantamento pela recuperanda até que haja deliberação sobre a questão, inclusive com recursos. Anote-se. A recuperanda, às fls. 1234/1238. Afirma que discutir o valor e a classificação do crédito é incabível no contexto da recuperação extrajudicial, não sendo matéria prevista no art.164, §3º da LRF. Afirma que é relevante apenas o fato de que o desconto ocorreu em 3/4/23, tratando-se de data posterior ao feito e durante o stay period. Por decisão de fls. 2692/2698, indeferiu-se pedido de reconsideração, consignando entendimento quanto à inexistência de motivo para impedir que a recuperanda levante valor depositado. A recuperanda, às fls. 3042, promove a juntada do Mle. Cumpra-se o quanto já determinado às fls. 2692/2698, item 3. 4. A recuperanda manifesta ciência quanto aos termos de adesão indicados nos itens 10, 11, 12 e 14 da decisão de fls. 2692/2698, informando que por terem sido os termos apresentados conforme disposto no PREx serão considerado spara oportuna comprovação do atingimento do quorum legal do art. 163 da LRF. Manifesta ciência também do Termo de Compromisso de Credor Fornecedor Parceiro, os quais serão considerados para tanto nos termos previstos no plano. Ciente. 5. Fls. 741/742 (Roberto Nicolau): apresentou impugnação plano de recuperação judicial, visando a juntada de prova do crédito correto que lhe é devido, visto que o crédito relacionado de R$ 122.381,20, afirmando, contudo, que não foram consideradas notas fiscais 12473, 12610, 12903 e 12904, as quais totalizam R$ 149.758,50 e foram aceitas pela recuperanda. Entende que este é o valor correto de seu crédito. À fl. 1062, Roberto Nicolau junta Termo de Adesão para Credor Abrangido. Manifestação da recuperanda, afirmando que apurou que o valor está ligeiramente equivocado, perfazendo o crédito de R$ 139.146,80 e não R$ 122.381,20 (fls. 1233/1234), conforme reconhecido em termo de adesão de fl. 1063. Afirma que esse valor será considerado quando da oportuna comprovação do atingimento do quorum legal. Manifestação da AJ sobre impugnações apresentadas por Roberto Nicolau, Luiza Dias 111 Comércio de Acessórios Ltda, (fls. 2882/2887). Aguarde-se conforme determinado no item 1 desta decisão. 6. Fls. 776/782 (Luiza Dias 111 Comércio de Acessórios Ltda): anote-se. Apresenta impugnação ao PRÉ. Afirma que não há proposta de nenhuma medida efetiva para revitalização da empresa, apontando a previsão de período muito extenso para pagamento dos créditos aos credores inseridos na Tranche A. Afirma ser fornecedora de pequeno porte e a proposta é prejudicial ao seu negócio. Afirma que não houve preenchimento do quorum legal para a homologação do PRE, que é superior a 50%, tendo obtido apenas 41,63%. Alega que há violação ao principio da igualdade entre os credores, ao criar condições preferenciais aos credores que optarem por manter a parceria. Acusa a recuperanda de pretender beneficiar os credores fornecedores parceiros e financeiros de forma desproporcional, causando aos demais credores vantagens excessiva. Afirma que se trata de meio de postergação de dívida de forma indevida. A recuperanda, às fls. 1238/1243, refuta questionamentos, afirmando que pretende equalizar as dívidas, apresentando plano de pagamento organizado, nos termos admitidos pela lei. Destaca ampla publicidade pela publicação de edital e envio de 2 correspondências, no dia 24/3/23 e 10/4/23. Afirma que o quorum mínimo foi atingido, nos termos do art. 163, §7º e que irá atingir quorum legal necessário, não sendo exigível que, por ora, demonstre atingimento dos requisitos no art. 163, da LRF. Refuta alegação de tratamento diferenciado, pois não se trata de hipótese legal de impugnação ao plano de recuperação extrajudicial nos termos do art. 164, §3º da LRF. De qualquer modo, esclarece que com relação à cláusula 4.1, todos os créditos abrangidos têm a mesma natureza e serão pagos em 2 grandes fases, chamadas planos de tranches. Aponta que não há classes, sendo que todos os credores são considerados quirografários em hipotético cenário falimentar. Indica que não há qualquer diferenciação entre o pagamento de credores financeiros e fornecedores de pequeno porte, pois todos receberão 15% em 42 parcelas com início após o prazo de carência de 18 meses após a homologação, com incidência dos encargos previstos e 85% restantes do crédito em uma parcela única a ser paga em 5 anos após a homologação, com encargos. Indica que a diversidade do pagamento ocorrerá nos termos da cláusula 4.2 que foi justificada no plano, ou seja, para permitir recebimento antecipado desde que os credores se comprometam a ajudar no processo de soerguimento, o que é legal a luz do disposto no art. 67, parágrafo único, da LRF. Aponta que o Capítulo VI da LRF não veda a criação de subclasses. Manifestação da AJ sobre impugnações apresentadas por Roberto Nicolau, Luiza Dias 111 Comércio de Acessórios Ltda, (fls. 2882/2887). Aguarde-se conforme determinado no item 1 desta decisão. 7. Tutela de urgência energia elétrica Às fls. 2014/2017, a recuperanda requer que seja determinado, com urgência, imediato restabelecimento de energia fornecido por EQUATORIAL ENERGIA. Aponta que, dentro dos créditos abrangidos pelo Plano de Recuperação Extrajudicial, encontram-se dívidas decorrentes de serviços essenciais como é o caso de energia. Informa que em 26/4/23 foi surpreendida com notícia de interrupção do fornecimento de energia elétrica por não pagamento do mês de fevereiro. Aponta que o crédito decorre de serviços prestados em data anterior à data da distribuição desta ação, em 22/3/23, motivo pelo qual deve estar previsto no PRE. Entende que a interrupção é, portanto, ilegal. Por decisão de fls. 2692/2698, foi concedida a tutela de urgência. A recuperanda informa ciência (fl. 3043). Ciente. 8. Edital art. 164 LRF A recuperanda, às fls. 622, comprova os envios da minuta de edital do art. 164 da LRF, esclarecendo que juntará comprovante de recolhimento de custas em breve, que permitirá o envio das cartas a todos os credores. A fl. 729, junta comprovante de pagamento das custas para edital. Expedido edital (fls. 737/740), que foi devidamente publicado (fls. 1166/1168). Ciente. Aguarde-se decurso de prazo legal. Intimem-se. Advogados(s): Pedro Menezes Dantas (OAB 36803/PE), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 16617/ES), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Natan Baril (OAB 352390/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR), Victor Giovane Duarte de Campos (OAB 493230/SP), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Sergio Luiz Pannunzio (OAB 110479/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Darci da Silva Campos (OAB 284826/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP)
09/05/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40853905-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/05/2023 09:45
08/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Decisão que deferiu o processamento da recuperação extrajudicial (fls. 523/526). Última decisão (fls. 2692/2698). 1. Impugnações ao Plano Apresentaram impugnação ao PRÉ Sage Brasil Ltda (fls. 854/857), Têxtil e Confecções Otimotex Ltda (fls. 912/918), Kazzo Confecções e Comércio de Artigos do Vestuário Ltda (fls. 1016/1018), Cotty Brasil Comércio Ltda (fls. 1065/1066), Adidas do Brasil Ltda (fls. 1126/1127), Ville Comércio de Cosmético Ltda (fls. 1188/1190), Indústria e Comércio de Malhas e Confecções Kempers Ltda (fls. 1314/1319), Marles Indústria Têxtil e Comércio Ltda (fls. 1411/1415), DB Campanelli Comercial Ltda (fls. 1431/1433), M. Leitão Indústria Têxtil Ltda (fls. 1451/1455). Movement Distribuidora e Comércio de Cosméticos Ltda (fls. 1466/1470), Excim Importação e Exportação S/A (fls. 1523/1527), Adamar Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda (fls. 1922/1923), Ascensus Comércios Exterior Ltda (fls. 1943/1945), Aeger Comercial e Importadora Ltda (fls. 1981), Terra Nova Trading Ltda (fls. 2024/2027), Elyon Soluções Gráficas Ltda (fls. 2365/2368), Hope do Nordeste Ltda (fls. 2370/2374), Romario Rafel Imhof Confecções Me (fls. 2487/2488), Confecções de Lingerie Psil Ltda (fls. 2559/2563), 2590 (Costa Rica Malhas e Confecções Ltda), 2628/2630 (Wasat Telecom Ltda ME), 2642/2643 (Jazz Ltda), 2656/2658 (Ebazar.Com.Br Ltda): anote-se. Impugnações apresentadas por Água de Sal Beachwear Ltda (fls. 2699/2707), Uber do Brasil Tecnologia Ltda (fls. 2978/2981 e 3037), Giassi Industria e Comércio de Confecções LTda (fl. 3017), Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda (fls. 3052/3055). Anote-se. Terra Nova Trading Ltda, às fls. 2892/2893, afirma que apresentou impugnação ao plano, mas, posteriormente, aderiu a ele, requerendo que se torne sem efeito sua impugnação. Conforme decidido às fls. 2692/2698, para melhor organização do feito e evitar tumulto processual, decorrido o prazo para manifestação do edital do art. 164, intime-se a AJ e a recuperanda para se manifestarem sobre as impugnações apresentadas, inclusive aquelas mencionadas na decisão de fls. 819/822, e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 2. Fl. 2894 (Multi B Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda), 2962 (Souza & Campos Confecções Ltda): anote-se. 3. Às fls. 754/757, a recuperanda requer a devolução de valores ilegalmente retidos pelo Banco Safra em virtude do não pagamento do credito abrangido pelo PRÉ, bem como abstenção de novos atos de constrição, sob pena de multa diária. Afirma que a conduta do banco réu é ilegal, tendo em vista a constância do stay period e que ele é abrangido pelo plano de recuperação extrajudicial. Afirma que enviou carta a todos os credores listados na relação de credores abrangidos pelo PRÉ. Afirma que o Banco Safra possui crédito de R$ 1.052.324,90, tendo retido valor de R$ 56.035,67 para pagamento de crédito listado na presente ação. Afirma que seu crédito deverá se submeter ao plano de recuperação judicial. Aponta que o pagamento antecipado de crédito sujeito à recuperação extrajudicial é prática vedada no art. 172 da LRF. Por decisão de fls. 819/822, determinou-se a expedição de ofício ao Banco Safra para que proceda à imediata restituição da integralidade dos valores debitados da conta bancária da recuperanda, abstendo-se de praticar novos atos para pagamento de crédito listado neste processo, em razão da vigência do stay period, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 77, inciso IV e §2º do CPC. Às fls. 902/906 o Banco Safra apresentou manifestação afirmando que irá se manifestar sobre a natureza do crédito em sede de impugnação, já que está equivocada. Afirma que o desconto havido em 3/4/23 foi anterior à publicação e do edital que deu publicidade ao deferimento do stay period, publicado em 11/4/23. Afirma que as decisões judiciais apenas se aperfeiçoam no momento em que houver a sua publicação quando se exige forma necessária. Pondera quanto à real capacidade de pagamento da empresa já que a parcela é de R$ 56.035,67 seria essencial, e que a empresa está pretendendo a renegociação de dívida superior a R$ 244 milhões e contraditoriamente mantém R$3,2 milhões em conta do Banco Safra, questionando quanto à capacidade de recuperação. Requer, portanto, reconsideração da decisão pois a liquidação foi anterior à publicação do edital dando publicidade à decisão. Requer que não seja autorizado o levantamento pela recuperanda até que haja deliberação sobre a questão, inclusive com recursos. Anote-se. A recuperanda, às fls. 1234/1238. Afirma que discutir o valor e a classificação do crédito é incabível no contexto da recuperação extrajudicial, não sendo matéria prevista no art.164, §3º da LRF. Afirma que é relevante apenas o fato de que o desconto ocorreu em 3/4/23, tratando-se de data posterior ao feito e durante o stay period. Por decisão de fls. 2692/2698, indeferiu-se pedido de reconsideração, consignando entendimento quanto à inexistência de motivo para impedir que a recuperanda levante valor depositado. A recuperanda, às fls. 3042, promove a juntada do Mle. Cumpra-se o quanto já determinado às fls. 2692/2698, item 3. 4. A recuperanda manifesta ciência quanto aos termos de adesão indicados nos itens 10, 11, 12 e 14 da decisão de fls. 2692/2698, informando que por terem sido os termos apresentados conforme disposto no PREx serão considerado spara oportuna comprovação do atingimento do quorum legal do art. 163 da LRF. Manifesta ciência também do Termo de Compromisso de Credor Fornecedor Parceiro, os quais serão considerados para tanto nos termos previstos no plano. Ciente. 5. Fls. 741/742 (Roberto Nicolau): apresentou impugnação plano de recuperação judicial, visando a juntada de prova do crédito correto que lhe é devido, visto que o crédito relacionado de R$ 122.381,20, afirmando, contudo, que não foram consideradas notas fiscais 12473, 12610, 12903 e 12904, as quais totalizam R$ 149.758,50 e foram aceitas pela recuperanda. Entende que este é o valor correto de seu crédito. À fl. 1062, Roberto Nicolau junta Termo de Adesão para Credor Abrangido. Manifestação da recuperanda, afirmando que apurou que o valor está ligeiramente equivocado, perfazendo o crédito de R$ 139.146,80 e não R$ 122.381,20 (fls. 1233/1234), conforme reconhecido em termo de adesão de fl. 1063. Afirma que esse valor será considerado quando da oportuna comprovação do atingimento do quorum legal. Manifestação da AJ sobre impugnações apresentadas por Roberto Nicolau, Luiza Dias 111 Comércio de Acessórios Ltda, (fls. 2882/2887). Aguarde-se conforme determinado no item 1 desta decisão. 6. Fls. 776/782 (Luiza Dias 111 Comércio de Acessórios Ltda): anote-se. Apresenta impugnação ao PRÉ. Afirma que não há proposta de nenhuma medida efetiva para revitalização da empresa, apontando a previsão de período muito extenso para pagamento dos créditos aos credores inseridos na Tranche A. Afirma ser fornecedora de pequeno porte e a proposta é prejudicial ao seu negócio. Afirma que não houve preenchimento do quorum legal para a homologação do PRE, que é superior a 50%, tendo obtido apenas 41,63%. Alega que há violação ao principio da igualdade entre os credores, ao criar condições preferenciais aos credores que optarem por manter a parceria. Acusa a recuperanda de pretender beneficiar os credores fornecedores parceiros e financeiros de forma desproporcional, causando aos demais credores vantagens excessiva. Afirma que se trata de meio de postergação de dívida de forma indevida. A recuperanda, às fls. 1238/1243, refuta questionamentos, afirmando que pretende equalizar as dívidas, apresentando plano de pagamento organizado, nos termos admitidos pela lei. Destaca ampla publicidade pela publicação de edital e envio de 2 correspondências, no dia 24/3/23 e 10/4/23. Afirma que o quorum mínimo foi atingido, nos termos do art. 163, §7º e que irá atingir quorum legal necessário, não sendo exigível que, por ora, demonstre atingimento dos requisitos no art. 163, da LRF. Refuta alegação de tratamento diferenciado, pois não se trata de hipótese legal de impugnação ao plano de recuperação extrajudicial nos termos do art. 164, §3º da LRF. De qualquer modo, esclarece que com relação à cláusula 4.1, todos os créditos abrangidos têm a mesma natureza e serão pagos em 2 grandes fases, chamadas planos de tranches. Aponta que não há classes, sendo que todos os credores são considerados quirografários em hipotético cenário falimentar. Indica que não há qualquer diferenciação entre o pagamento de credores financeiros e fornecedores de pequeno porte, pois todos receberão 15% em 42 parcelas com início após o prazo de carência de 18 meses após a homologação, com incidência dos encargos previstos e 85% restantes do crédito em uma parcela única a ser paga em 5 anos após a homologação, com encargos. Indica que a diversidade do pagamento ocorrerá nos termos da cláusula 4.2 que foi justificada no plano, ou seja, para permitir recebimento antecipado desde que os credores se comprometam a ajudar no processo de soerguimento, o que é legal a luz do disposto no art. 67, parágrafo único, da LRF. Aponta que o Capítulo VI da LRF não veda a criação de subclasses. Manifestação da AJ sobre impugnações apresentadas por Roberto Nicolau, Luiza Dias 111 Comércio de Acessórios Ltda, (fls. 2882/2887). Aguarde-se conforme determinado no item 1 desta decisão. 7. Tutela de urgência energia elétrica Às fls. 2014/2017, a recuperanda requer que seja determinado, com urgência, imediato restabelecimento de energia fornecido por EQUATORIAL ENERGIA. Aponta que, dentro dos créditos abrangidos pelo Plano de Recuperação Extrajudicial, encontram-se dívidas decorrentes de serviços essenciais como é o caso de energia. Informa que em 26/4/23 foi surpreendida com notícia de interrupção do fornecimento de energia elétrica por não pagamento do mês de fevereiro. Aponta que o crédito decorre de serviços prestados em data anterior à data da distribuição desta ação, em 22/3/23, motivo pelo qual deve estar previsto no PRE. Entende que a interrupção é, portanto, ilegal. Por decisão de fls. 2692/2698, foi concedida a tutela de urgência. A recuperanda informa ciência (fl. 3043). Ciente. 8. Edital art. 164 LRF A recuperanda, às fls. 622, comprova os envios da minuta de edital do art. 164 da LRF, esclarecendo que juntará comprovante de recolhimento de custas em breve, que permitirá o envio das cartas a todos os credores. A fl. 729, junta comprovante de pagamento das custas para edital. Expedido edital (fls. 737/740), que foi devidamente publicado (fls. 1166/1168). Ciente. Aguarde-se decurso de prazo legal. Intimem-se.
08/05/2023		Conclusos para Despacho
05/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40839630-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2023 18:15
05/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40838950-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2023 17:38
05/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40838552-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2023 17:20
04/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40823304-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/05/2023 13:59
03/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40817646-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2023 18:52
03/05/2023		Incidente Processual Instaurado 0019227-64.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
03/05/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40814412-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/05/2023 16:10
03/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40814087-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2023 15:57
03/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40812560-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2023 14:40
03/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1146/2023 Data da Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 3728
02/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40804219-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 17:32
02/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40803078-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/05/2023 16:37
02/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 1146/2023 Teor do ato: Vistos. Decisão que deferiu o processamento da recuperação extrajudicial (fls. 523/526). Última decisão (fls. 819/822). 1. Fl. 823 (Renata Vieira de Toledo), Fl. 837 (Google Brasil Internet Ltda), Fl. 1142 (Riomar Shopping S/A), Fl. 1169 (Sanavita Industria e Comércio de Alimentos Ltda), Fls. 1338/1339 (Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas, Fls. 1499 (Grendene S/A), Fls. 1721 e 1820 (Condomínio Shopping Parque D. Pedro), Fls. 2000 (Bytedance Brasil Tecnologia Ltda), 2479 (Ramep Locação e Comércio de Empilhadeiras Ltda ME), : anote-se. 2. Impugnações ao Plano Apresentaram impugnação ao PRÉ Sage Brasil Ltda (fls. 854/857), Têxtil e Confecções Otimotex Ltda (fls. 912/918), Kazzo Confecções e Comércio de Artigos do Vestuário Ltda (fls. 1016/1018), Cotty Brasil Comércio Ltda (fls. 1065/1066), Adidas do Brasil Ltda (fls. 1126/1127), Ville Comércio de Cosmético Ltda (fls. 1188/1190), Indústria e Comércio de Malhas e Confecções Kempers Ltda (fls. 1314/1319), Marles Indústria Têxtil e Comércio Ltda (fls. 1411/1415), DB Campanelli Comercial Ltda (fls. 1431/1433), M. Leitão Indústria Têxtil Ltda (fls. 1451/1455). Movement Distribuidora e Comércio de Cosméticos Ltda (fls. 1466/1470), Excim Importação e Exportação S/A (fls. 1523/1527), Adamar Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda (fls. 1922/1923), Ascensus Comércios Exterior Ltda (fls. 1943/1945), Aeger Comercial e Importadora Ltda (fls. 1981), Terra Nova Trading Ltda (fls. 2024/2027), Elyon Soluções Gráficas Ltda (fls. 2365/2368), Hope do Nordeste Ltda (fls. 2370/2374), Romario Rafel Imhof Confecções Me (fls. 2487/2488), Confecções de Lingerie Psil Ltda (fls. 2559/2563), 2590 (Costa Rica Malhas e Confecções Ltda), 2628/2630 (Wasat Telecom Ltda ME), 2642/2643 (Jazz Ltda), 2656/2658 (Ebazar.Com.Br Ltda): anote-se. Para melhor organização do feito e evitar tumulto processual, decorrido o prazo para manifestação do edital do art. 164, intime-se a AJ e a recuperanda para se manifestarem sobre as impugnações apresentadas, inclusive aquelas mencionadas na decisão de fls. 819/822, e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 3. Às fls. 754/757, a recuperanda requer a devolução de valores ilegalmente retidos pelo Banco Safra em virtude do não pagamento do credito abrangido pelo PRÉ, bem como abstenção de novos atos de constrição, sob pena de multa diária. Afirma que a conduta do banco réu é ilegal, tendo em vista a constância do stay period e que ele é abrangido pelo plano de recuperação extrajudicial. Afirma que enviou carta a todos os credores listados na relação de credores abrangidos pelo PRÉ. Afirma que o Banco Safra possui crédito de R$ 1.052.324,90, tendo retido valor de R$ 56.035,67 para pagamento de crédito listado na presente ação. Afirma que seu crédito deverá se submeter ao plano de recuperação judicial. Aponta que o pagamento antecipado de crédito sujeito à recuperação extrajudicial é prática vedada no art. 172 da LRF. Por decisão de fls. 819/822, determinou-se a expedição de ofício ao Banco Safra para que proceda à imediata restituição da integralidade dos valores debitados da conta bancária da recuperanda, abstendo-se de praticar novos atos para pagamento de crédito listado neste processo, em razão da vigência do stay period, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 77, inciso IV e §2º do CPC. Às fls. 902/906 o Banco Safra apresentou manifestação afirmando que irá se manifestar sobre a natureza do crédito em sede de impugnação, já que está equivocada. Afirma que o desconto havido em 3/4/23 foi anterior à publicação e do edital que deu publicidade ao deferimento do stay period, publicado em 11/4/23. Afirma que as decisões judiciais apenas se aperfeiçoam no momento em que houver a sua publicação quando se exige forma necessária. Pondera quanto à real capacidade de pagamento da empresa já que a parcela é de R$ 56.035,67 seria essencial, e que a empresa está pretendendo a renegociação de dívida superior a R$ 244 milhões e contraditoriamente mantém R$3,2 milhões em conta do Banco Safra, questionando quanto à capacidade de recuperação. Requer, portanto, reconsideração da decisão pois a liquidação foi anterior à publicação do edital dando publicidade à decisão. Requer que não seja autorizado o levantamento pela recuperanda até que haja deliberação sobre a questão, inclusive com recursos. Anote-se. A recuperanda, às fls. 1234/1238. Afirma que discutir o valor e a classificação do crédito é incabível no contexto da recuperação extrajudicial, não sendo matéria prevista no art.164, §3º da LRF. Afirma que é relevante apenas o fato de que o desconto ocorreu em 3/4/23, tratando-se de data posterior ao feito e durante o stay period. Entendo que não há que se reconsiderar decisão proferida. Eventual impugnação a ser apresentada pelo Banco Safra não é suficiente para alterar convicção apresentada, sobretudo diante do caráter genérico dos questionamentos. Entendo, ademais, que o efeitos do stay period não estão adstritos à publicação do edital de convocação de credores para apresentação de impugnação. Por expressa determinação legal, os efeitos do stay period retroagem até a data da distribuição do pedido. Entendo, também, que a questão atinente à regularidade do desconto não é feita à luz da essencialidade do bem mas sim da verificação de sua legalidade diante da suspensão legal de qualquer ato de constrição após distribuição do pedido de recuperação diante de decisão de seu processamento. Logo, nada a reconsiderar decisão proferida, que entendeu ser indevida compensação realizada. Por fim, não vislumbro motivo para impedir que a recuperanda levante valor depositado. Isso porque, o objetivo do legislador ao deferir ao devedor os benefícios da suspensão de atos de constrição, conhecido como "stay period", foi o de permitir a manutenção de sua organização empresarial. Condicionar o levantamento do valor ao trânsito em julgado de eventual recurso seria o de permitir, por via indireta, a burla dos efeitos do stay period, contrariando determinação expressa do legislador. Logo, não há fundamento para se deferir o pedido da instituição financeira credora. 4. Edital art. 164 LRF A recuperanda, às fls. 622, comprova os envios da minuta de edital do art. 164 da LRF, esclarecendo que juntará comprovante de recolhimento de custas em breve, que permitirá o envio das cartas a todos os credores. A fl. 729, junta comprovante de pagamento das custas para edital. Expedido edital (fls. 737/740), que foi devidamente publicado (fls. 1166/1168). Ciente. Aguarde-se decurso de prazo legal. 5. Fls. 642/643 (Klabin S/A): anote-se. Junta termo de adesão para credor abrangido,n os termos da cláusula 3.1.2 do PRJ de fls. 54/81. A recuperanda se manifesta às fls. 1232, afirmando que irá considerar o crédito da Klabin quando da comprovação do atingimento do quorum legal do art. 163, caput, da LRF. Ciente. 6. A Administradora Judicial, às fls. 682/683, junta relatório preliminar elaborado com base nas informações apresentadas, apresentando documentos relativos à recuperanda (fls. 684/728). A recuperanda manifesta ciência (fl. 1232), apontando, contudo, que o decurso do prazo de 90 dias corridos, contados do dia do ajuizamento do pedido, em 22/3/23, encerra-se em 20/6/23 e não 19/6/23. Ciência À AJ do quanto ponderado pela recuperanda, para eventual manifestação. 7. Fls. 741/742 (Roberto Nicolau): apresentou impugnação plano de recuperação judicial, visando a juntada de prova do crédito correto que lhe é devido, visto que o crédito relacionado de R$ 122.381,20, afirmando, contudo, que não foram consideradas notas fiscais 12473, 12610, 12903 e 12904, as quais totalizam R$ 149.758,50 e foram aceitas pela recuperanda. Entende que este é o valor correto de seu crédito. À fl. 1062, Roberto Nicolau junta Termo de Adesão para Credor Abrangido. Manifestação da recuperanda, afirmando que apurou que o valor está ligeiramente equivocado, perfazendo o crédito de R$ 139.146,80 e não R$ 122.381,20 (fls. 1233/1234), conforme reconhecido em termo de adesão de fl. 1063. Afirma que esse valor será considerado quando da oportuna comprovação do atingimento do quorum legal. Manifeste-se a AJ. 8. Fls. 776/782 (Luiza Dias 111 Comércio de Acessórios Ltda): anote-se. Apresenta impugnação ao PRÉ. Afirma que não há proposta de nenhuma medida efetiva para revitalização da empresa, apontando a previsão de período muito extenso para pagamento dos créditos aos credores inseridos na Tranche A. Afirma ser fornecedora de pequeno porte e a proposta é prejudicial ao seu negócio. Afirma que não houve preenchimento do quorum legal para a homologação do PRE, que é superior a 50%, tendo obtido apenas 41,63%. Alega que há violação ao principio da igualdade entre os credores, ao criar condições preferenciais aos credores que optarem por manter a parceria. Acusa a recuperanda de pretender beneficiar os credores fornecedores parceiros e financeiros de forma desproporcional, causando aos demais credores vantagens excessiva. Afirma que se trata de meio de postergação de dívida de forma indevida. A recuperanda, às fls. 1238/1243, refuta questionamentos, afirmando que pretende equalizar as dívidas, apresentando plano de pagamento organizado, nos termos admitidos pela lei. Destaca ampla publicidade pela publicação de edital e envio de 2 correspondências, no dia 24/3/23 e 10/4/23. Afirma que o quorum mínimo foi atingido, nos termos do art. 163, §7º e que irá atingir quorum legal necessário, não sendo exigível que, por ora, demonstre atingimento dos requisitos no art. 163, da LRF. Refuta alegação de tratamento diferenciado, pois não se trata de hipótese legal de impugnação ao plano de recuperação extrajudicial nos termos do art. 164, §3º da LRF. De qualquer modo, esclarece que com relação à cláusula 4.1, todos os créditos abrangidos têm a mesma natureza e serão pagos em 2 grandes fases, chamadas planos de tranches. Aponta que não há classes, sendo que todos os credores são considerados quirografários em hipotético cenário falimentar. Indica que não há qualquer diferenciação entre o pagamento de credores financeiros e fornecedores de pequeno porte, pois todos receberão 15% em 42 parcelas com início após o prazo de carência de 18 meses após a homologação, com incidência dos encargos previstos e 85% restantes do crédito em uma parcela única a ser paga em 5 anos após a homologação, com encargos. Indica que a diversidade do pagamento ocorrerá nos termos da cláusula 4.2 que foi justificada no plano, ou seja, para permitir recebimento antecipado desde que os credores se comprometam a ajudar no processo de soerguimento, o que é legal a luz do disposto no art. 67, parágrafo único, da LRF. Aponta que o Capítulo VI da LRF não veda a criação de subclasses. Remeto ao quanto deliberado no item 2 desta decisão. 9. A recuperanda, às fls. 806/809, requer que seja afirmado expressamente que a decisão proferida por este juízo, relativamente ao stay period também produz efeitos em relação às ações de despejo, para cientificação do D. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Porto Alegre S/A que concluiu pelo prosseguimento a ação de despejo nº 5002535-88.2023.8.21.6001/RS, ajuizada por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em desfavor da recuperanda. Afirma que a Multiplan é credora de R$ 6.235.131,52, que está contido no instrumento particular de contrato atípico de locação e outras avenças de loja de uso comercial no Barrashopping Sul, cujo descumprimento fundamenta pedido de despejo. Por decisão de fls. 819/822, decidiu-se que, deferido o processamento do pedido de recuperação extrajudicial e observando-se o stay period automático deferido em lei, não é possível o prosseguimento de atos de constrição, incluindo ato de despejo, para obrigações concursais uma vez que o pagamento do débito decorrente de contrato de locação observará não mais, necessariamente, aos termos do contrato mas sim ao quanto previsto em plano de recuperação judicial, de modo que, por conta do processamento da recuperação extrajudicial e do efeito de novação das obrigações obtido com homologação do plano apresentado, não haveria como, no atual momento processual, concluir pela efetiva configuração da situação de inadimplência da recuperanda, devendo-se aguardar eventual homologação do plano de recuperação judicial. Por tais motivos, determinou-se a expedição de ofício ao D. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Porto Alegre S/A, ação de despejo nº 5002535-88.2023.8.21.6001/RS, do quanto ora esclarecido. À fl. 1244, a recuperanda comprovou protocolo de ofício. Ciente. 10. Às fls. 1264/1265 e 1310/1311, Shopping Center Iguatemi S/A junta Termo de Adesão para Credor Abrangido e também Termo de Compromisso Credor Fornecedor. Anote-se. Manifeste-se a recuperanda. 11. Fls. 1381/1382 (Oracle do Brasil Sistemas Ltda): anote-se. Informa que manifestou adesão ao plano por e-mail diretamente à recuperanda. Manifeste-se a recuperanda. 12. Às fls. 1919, Kazzo Confecções e Comércio de Artigos do Vestuário Ltda junta Termo de Adesão para Credor Fornecedor Parceiro. Anote-se. Manifeste-se a recuperanda. 13. Tutela de urgência energia elétrica Às fls. 2014/2017, a recuperanda requer que seja determinado, com urgência, imediato restabelecimento de energia fornecido por EQUATORIAL ENERGIA. Aponta que, dentro dos créditos abrangidos pelo Plano de Recuperação Extrajudicial, encontram-se dívidas decorrentes de serviços essenciais como é o caso de energia. Informa que em 26/4/23 foi surpreendida com notícia de interrupção do fornecimento de energia elétrica por não pagamento do mês de fevereiro. Aponta que o crédito decorre de serviços prestados em data anterior à data da distribuição desta ação, em 22/3/23, motivo pelo qual deve estar previsto no PRE. Entende que a interrupção é, portanto, ilegal. Entendo que razão assiste à recuperanda quanto postula a concessão de tutela de urgência para assegurar a manutenção do fornecimento dos serviços essenciais. De fato, o acesso a insumos como os serviços de energia elétrica, é indispensável ao prosseguimento da atividade econômica desenvolvida pela recuperanda, sem os quais mostra-se inviável o prosseguimento da empresa. A recuperanda apresentou às fls. 2021/2023 conta de energia elétrica indicando que o período de leitura se refere à fevereiro de 2023, indicando, portanto, fato gerador anterior à data da distribuição do pedido de recuperação extrajudicial. Este juízo não possui competência para apreciar pedidos envolvendo créditos extraconcursais, como é o caso daqueles decorrentes de serviços de água, luz, internet, etc., prestados após o pedido de recuperação extrajudicial. Contudo, com relação a créditos anteriores, que seriam abrangidos pelo plano da recuperação extrajudicial, impõe-se a suspensão da interrupção do fornecimento, tendo em vista o risco de, caso assim o faça, se inviabilizará a recuperação extrajudicial em si. A continuidade do fornecimento de energia elétrica, como insumo essencial, é necessária à manutenção da atividade industrial da recuperanda, visando a própria preservação da empresa e, inclusive, está em consonância com a Súmula 57 deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido, também, o Agravo de Instrumento 2136991-22.2018.8.26.0000. Ressalta-se, contudo, que o pagamento das contas com vencimento a partir do ajuizamento do pedido de recuperação judicial é devido, visto que ostentam natureza extraconcursal. Nesse sentido: Recuperação. Energia elétrica. Correto o entendimento (Súmula 57 do TJ-SP) de que por dívidas anteriores a data do processamento do pedido, não se admite a interrupção dos serviços. Possibilidade, entretanto, de ser fragmentada a conta do mês, para que, pelo não pagamento do consumo a partir de 17.6.2013 (data do pedido de recuperação), possa ser realizado o corte de luz, após regular notificação. Provimento, em parte, para esse fim e para excluir a multa, cuja imposição não está justificada. (TJSP 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, A.I. 0171094-65.2013.8.26.0000. Rel. Desembargado Ênio Zuliani, j. 28.3.2014). Desse modo, defiro pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a empresa EQUATORIAL ENERGIA reestabeleça imediatamente o fornecimetno de energia elétrica à recuperanda, abstendo-se de efetuar novas interrupções de serviços por créditos abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelas RECUPERANDAS acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nestes autos. 14. Fls. 2552 (MM Denardi ME): anote-se. Junta Termo de Adesão para Credor Abrangido e Termo de Compromisso de Credor Fornecedor Parceiro. Manifeste-se a recuperanda. Intimem-se. Advogados(s): Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 16617/ES), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Pedro Menezes Dantas (OAB 36803/PE), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Natan Baril (OAB 352390/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR), Victor Giovane Duarte de Campos (OAB 493230/SP), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Sergio Luiz Pannunzio (OAB 110479/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Darci da Silva Campos (OAB 284826/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP)
01/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Decisão que deferiu o processamento da recuperação extrajudicial (fls. 523/526). Última decisão (fls. 819/822). 1. Fl. 823 (Renata Vieira de Toledo), Fl. 837 (Google Brasil Internet Ltda), Fl. 1142 (Riomar Shopping S/A), Fl. 1169 (Sanavita Industria e Comércio de Alimentos Ltda), Fls. 1338/1339 (Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas, Fls. 1499 (Grendene S/A), Fls. 1721 e 1820 (Condomínio Shopping Parque D. Pedro), Fls. 2000 (Bytedance Brasil Tecnologia Ltda), 2479 (Ramep Locação e Comércio de Empilhadeiras Ltda ME), : anote-se. 2. Impugnações ao Plano Apresentaram impugnação ao PRÉ Sage Brasil Ltda (fls. 854/857), Têxtil e Confecções Otimotex Ltda (fls. 912/918), Kazzo Confecções e Comércio de Artigos do Vestuário Ltda (fls. 1016/1018), Cotty Brasil Comércio Ltda (fls. 1065/1066), Adidas do Brasil Ltda (fls. 1126/1127), Ville Comércio de Cosmético Ltda (fls. 1188/1190), Indústria e Comércio de Malhas e Confecções Kempers Ltda (fls. 1314/1319), Marles Indústria Têxtil e Comércio Ltda (fls. 1411/1415), DB Campanelli Comercial Ltda (fls. 1431/1433), M. Leitão Indústria Têxtil Ltda (fls. 1451/1455). Movement Distribuidora e Comércio de Cosméticos Ltda (fls. 1466/1470), Excim Importação e Exportação S/A (fls. 1523/1527), Adamar Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda (fls. 1922/1923), Ascensus Comércios Exterior Ltda (fls. 1943/1945), Aeger Comercial e Importadora Ltda (fls. 1981), Terra Nova Trading Ltda (fls. 2024/2027), Elyon Soluções Gráficas Ltda (fls. 2365/2368), Hope do Nordeste Ltda (fls. 2370/2374), Romario Rafel Imhof Confecções Me (fls. 2487/2488), Confecções de Lingerie Psil Ltda (fls. 2559/2563), 2590 (Costa Rica Malhas e Confecções Ltda), 2628/2630 (Wasat Telecom Ltda ME), 2642/2643 (Jazz Ltda), 2656/2658 (Ebazar.Com.Br Ltda): anote-se. Para melhor organização do feito e evitar tumulto processual, decorrido o prazo para manifestação do edital do art. 164, intime-se a AJ e a recuperanda para se manifestarem sobre as impugnações apresentadas, inclusive aquelas mencionadas na decisão de fls. 819/822, e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 3. Às fls. 754/757, a recuperanda requer a devolução de valores ilegalmente retidos pelo Banco Safra em virtude do não pagamento do credito abrangido pelo PRÉ, bem como abstenção de novos atos de constrição, sob pena de multa diária. Afirma que a conduta do banco réu é ilegal, tendo em vista a constância do stay period e que ele é abrangido pelo plano de recuperação extrajudicial. Afirma que enviou carta a todos os credores listados na relação de credores abrangidos pelo PRÉ. Afirma que o Banco Safra possui crédito de R$ 1.052.324,90, tendo retido valor de R$ 56.035,67 para pagamento de crédito listado na presente ação. Afirma que seu crédito deverá se submeter ao plano de recuperação judicial. Aponta que o pagamento antecipado de crédito sujeito à recuperação extrajudicial é prática vedada no art. 172 da LRF. Por decisão de fls. 819/822, determinou-se a expedição de ofício ao Banco Safra para que proceda à imediata restituição da integralidade dos valores debitados da conta bancária da recuperanda, abstendo-se de praticar novos atos para pagamento de crédito listado neste processo, em razão da vigência do stay period, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 77, inciso IV e §2º do CPC. Às fls. 902/906 o Banco Safra apresentou manifestação afirmando que irá se manifestar sobre a natureza do crédito em sede de impugnação, já que está equivocada. Afirma que o desconto havido em 3/4/23 foi anterior à publicação e do edital que deu publicidade ao deferimento do stay period, publicado em 11/4/23. Afirma que as decisões judiciais apenas se aperfeiçoam no momento em que houver a sua publicação quando se exige forma necessária. Pondera quanto à real capacidade de pagamento da empresa já que a parcela é de R$ 56.035,67 seria essencial, e que a empresa está pretendendo a renegociação de dívida superior a R$ 244 milhões e contraditoriamente mantém R$3,2 milhões em conta do Banco Safra, questionando quanto à capacidade de recuperação. Requer, portanto, reconsideração da decisão pois a liquidação foi anterior à publicação do edital dando publicidade à decisão. Requer que não seja autorizado o levantamento pela recuperanda até que haja deliberação sobre a questão, inclusive com recursos. Anote-se. A recuperanda, às fls. 1234/1238. Afirma que discutir o valor e a classificação do crédito é incabível no contexto da recuperação extrajudicial, não sendo matéria prevista no art.164, §3º da LRF. Afirma que é relevante apenas o fato de que o desconto ocorreu em 3/4/23, tratando-se de data posterior ao feito e durante o stay period. Entendo que não há que se reconsiderar decisão proferida. Eventual impugnação a ser apresentada pelo Banco Safra não é suficiente para alterar convicção apresentada, sobretudo diante do caráter genérico dos questionamentos. Entendo, ademais, que o efeitos do stay period não estão adstritos à publicação do edital de convocação de credores para apresentação de impugnação. Por expressa determinação legal, os efeitos do stay period retroagem até a data da distribuição do pedido. Entendo, também, que a questão atinente à regularidade do desconto não é feita à luz da essencialidade do bem mas sim da verificação de sua legalidade diante da suspensão legal de qualquer ato de constrição após distribuição do pedido de recuperação diante de decisão de seu processamento. Logo, nada a reconsiderar decisão proferida, que entendeu ser indevida compensação realizada. Por fim, não vislumbro motivo para impedir que a recuperanda levante valor depositado. Isso porque, o objetivo do legislador ao deferir ao devedor os benefícios da suspensão de atos de constrição, conhecido como "stay period", foi o de permitir a manutenção de sua organização empresarial. Condicionar o levantamento do valor ao trânsito em julgado de eventual recurso seria o de permitir, por via indireta, a burla dos efeitos do stay period, contrariando determinação expressa do legislador. Logo, não há fundamento para se deferir o pedido da instituição financeira credora. 4. Edital art. 164 LRF A recuperanda, às fls. 622, comprova os envios da minuta de edital do art. 164 da LRF, esclarecendo que juntará comprovante de recolhimento de custas em breve, que permitirá o envio das cartas a todos os credores. A fl. 729, junta comprovante de pagamento das custas para edital. Expedido edital (fls. 737/740), que foi devidamente publicado (fls. 1166/1168). Ciente. Aguarde-se decurso de prazo legal. 5. Fls. 642/643 (Klabin S/A): anote-se. Junta termo de adesão para credor abrangido,n os termos da cláusula 3.1.2 do PRJ de fls. 54/81. A recuperanda se manifesta às fls. 1232, afirmando que irá considerar o crédito da Klabin quando da comprovação do atingimento do quorum legal do art. 163, caput, da LRF. Ciente. 6. A Administradora Judicial, às fls. 682/683, junta relatório preliminar elaborado com base nas informações apresentadas, apresentando documentos relativos à recuperanda (fls. 684/728). A recuperanda manifesta ciência (fl. 1232), apontando, contudo, que o decurso do prazo de 90 dias corridos, contados do dia do ajuizamento do pedido, em 22/3/23, encerra-se em 20/6/23 e não 19/6/23. Ciência À AJ do quanto ponderado pela recuperanda, para eventual manifestação. 7. Fls. 741/742 (Roberto Nicolau): apresentou impugnação plano de recuperação judicial, visando a juntada de prova do crédito correto que lhe é devido, visto que o crédito relacionado de R$ 122.381,20, afirmando, contudo, que não foram consideradas notas fiscais 12473, 12610, 12903 e 12904, as quais totalizam R$ 149.758,50 e foram aceitas pela recuperanda. Entende que este é o valor correto de seu crédito. À fl. 1062, Roberto Nicolau junta Termo de Adesão para Credor Abrangido. Manifestação da recuperanda, afirmando que apurou que o valor está ligeiramente equivocado, perfazendo o crédito de R$ 139.146,80 e não R$ 122.381,20 (fls. 1233/1234), conforme reconhecido em termo de adesão de fl. 1063. Afirma que esse valor será considerado quando da oportuna comprovação do atingimento do quorum legal. Manifeste-se a AJ. 8. Fls. 776/782 (Luiza Dias 111 Comércio de Acessórios Ltda): anote-se. Apresenta impugnação ao PRÉ. Afirma que não há proposta de nenhuma medida efetiva para revitalização da empresa, apontando a previsão de período muito extenso para pagamento dos créditos aos credores inseridos na Tranche A. Afirma ser fornecedora de pequeno porte e a proposta é prejudicial ao seu negócio. Afirma que não houve preenchimento do quorum legal para a homologação do PRE, que é superior a 50%, tendo obtido apenas 41,63%. Alega que há violação ao principio da igualdade entre os credores, ao criar condições preferenciais aos credores que optarem por manter a parceria. Acusa a recuperanda de pretender beneficiar os credores fornecedores parceiros e financeiros de forma desproporcional, causando aos demais credores vantagens excessiva. Afirma que se trata de meio de postergação de dívida de forma indevida. A recuperanda, às fls. 1238/1243, refuta questionamentos, afirmando que pretende equalizar as dívidas, apresentando plano de pagamento organizado, nos termos admitidos pela lei. Destaca ampla publicidade pela publicação de edital e envio de 2 correspondências, no dia 24/3/23 e 10/4/23. Afirma que o quorum mínimo foi atingido, nos termos do art. 163, §7º e que irá atingir quorum legal necessário, não sendo exigível que, por ora, demonstre atingimento dos requisitos no art. 163, da LRF. Refuta alegação de tratamento diferenciado, pois não se trata de hipótese legal de impugnação ao plano de recuperação extrajudicial nos termos do art. 164, §3º da LRF. De qualquer modo, esclarece que com relação à cláusula 4.1, todos os créditos abrangidos têm a mesma natureza e serão pagos em 2 grandes fases, chamadas planos de tranches. Aponta que não há classes, sendo que todos os credores são considerados quirografários em hipotético cenário falimentar. Indica que não há qualquer diferenciação entre o pagamento de credores financeiros e fornecedores de pequeno porte, pois todos receberão 15% em 42 parcelas com início após o prazo de carência de 18 meses após a homologação, com incidência dos encargos previstos e 85% restantes do crédito em uma parcela única a ser paga em 5 anos após a homologação, com encargos. Indica que a diversidade do pagamento ocorrerá nos termos da cláusula 4.2 que foi justificada no plano, ou seja, para permitir recebimento antecipado desde que os credores se comprometam a ajudar no processo de soerguimento, o que é legal a luz do disposto no art. 67, parágrafo único, da LRF. Aponta que o Capítulo VI da LRF não veda a criação de subclasses. Remeto ao quanto deliberado no item 2 desta decisão. 9. A recuperanda, às fls. 806/809, requer que seja afirmado expressamente que a decisão proferida por este juízo, relativamente ao stay period também produz efeitos em relação às ações de despejo, para cientificação do D. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Porto Alegre S/A que concluiu pelo prosseguimento a ação de despejo nº 5002535-88.2023.8.21.6001/RS, ajuizada por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em desfavor da recuperanda. Afirma que a Multiplan é credora de R$ 6.235.131,52, que está contido no instrumento particular de contrato atípico de locação e outras avenças de loja de uso comercial no Barrashopping Sul, cujo descumprimento fundamenta pedido de despejo. Por decisão de fls. 819/822, decidiu-se que, deferido o processamento do pedido de recuperação extrajudicial e observando-se o stay period automático deferido em lei, não é possível o prosseguimento de atos de constrição, incluindo ato de despejo, para obrigações concursais uma vez que o pagamento do débito decorrente de contrato de locação observará não mais, necessariamente, aos termos do contrato mas sim ao quanto previsto em plano de recuperação judicial, de modo que, por conta do processamento da recuperação extrajudicial e do efeito de novação das obrigações obtido com homologação do plano apresentado, não haveria como, no atual momento processual, concluir pela efetiva configuração da situação de inadimplência da recuperanda, devendo-se aguardar eventual homologação do plano de recuperação judicial. Por tais motivos, determinou-se a expedição de ofício ao D. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Porto Alegre S/A, ação de despejo nº 5002535-88.2023.8.21.6001/RS, do quanto ora esclarecido. À fl. 1244, a recuperanda comprovou protocolo de ofício. Ciente. 10. Às fls. 1264/1265 e 1310/1311, Shopping Center Iguatemi S/A junta Termo de Adesão para Credor Abrangido e também Termo de Compromisso Credor Fornecedor. Anote-se. Manifeste-se a recuperanda. 11. Fls. 1381/1382 (Oracle do Brasil Sistemas Ltda): anote-se. Informa que manifestou adesão ao plano por e-mail diretamente à recuperanda. Manifeste-se a recuperanda. 12. Às fls. 1919, Kazzo Confecções e Comércio de Artigos do Vestuário Ltda junta Termo de Adesão para Credor Fornecedor Parceiro. Anote-se. Manifeste-se a recuperanda. 13. Tutela de urgência energia elétrica Às fls. 2014/2017, a recuperanda requer que seja determinado, com urgência, imediato restabelecimento de energia fornecido por EQUATORIAL ENERGIA. Aponta que, dentro dos créditos abrangidos pelo Plano de Recuperação Extrajudicial, encontram-se dívidas decorrentes de serviços essenciais como é o caso de energia. Informa que em 26/4/23 foi surpreendida com notícia de interrupção do fornecimento de energia elétrica por não pagamento do mês de fevereiro. Aponta que o crédito decorre de serviços prestados em data anterior à data da distribuição desta ação, em 22/3/23, motivo pelo qual deve estar previsto no PRE. Entende que a interrupção é, portanto, ilegal. Entendo que razão assiste à recuperanda quanto postula a concessão de tutela de urgência para assegurar a manutenção do fornecimento dos serviços essenciais. De fato, o acesso a insumos como os serviços de energia elétrica, é indispensável ao prosseguimento da atividade econômica desenvolvida pela recuperanda, sem os quais mostra-se inviável o prosseguimento da empresa. A recuperanda apresentou às fls. 2021/2023 conta de energia elétrica indicando que o período de leitura se refere à fevereiro de 2023, indicando, portanto, fato gerador anterior à data da distribuição do pedido de recuperação extrajudicial. Este juízo não possui competência para apreciar pedidos envolvendo créditos extraconcursais, como é o caso daqueles decorrentes de serviços de água, luz, internet, etc., prestados após o pedido de recuperação extrajudicial. Contudo, com relação a créditos anteriores, que seriam abrangidos pelo plano da recuperação extrajudicial, impõe-se a suspensão da interrupção do fornecimento, tendo em vista o risco de, caso assim o faça, se inviabilizará a recuperação extrajudicial em si. A continuidade do fornecimento de energia elétrica, como insumo essencial, é necessária à manutenção da atividade industrial da recuperanda, visando a própria preservação da empresa e, inclusive, está em consonância com a Súmula 57 deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido, também, o Agravo de Instrumento 2136991-22.2018.8.26.0000. Ressalta-se, contudo, que o pagamento das contas com vencimento a partir do ajuizamento do pedido de recuperação judicial é devido, visto que ostentam natureza extraconcursal. Nesse sentido: Recuperação. Energia elétrica. Correto o entendimento (Súmula 57 do TJ-SP) de que por dívidas anteriores a data do processamento do pedido, não se admite a interrupção dos serviços. Possibilidade, entretanto, de ser fragmentada a conta do mês, para que, pelo não pagamento do consumo a partir de 17.6.2013 (data do pedido de recuperação), possa ser realizado o corte de luz, após regular notificação. Provimento, em parte, para esse fim e para excluir a multa, cuja imposição não está justificada. (TJSP 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, A.I. 0171094-65.2013.8.26.0000. Rel. Desembargado Ênio Zuliani, j. 28.3.2014). Desse modo, defiro pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a empresa EQUATORIAL ENERGIA reestabeleça imediatamente o fornecimetno de energia elétrica à recuperanda, abstendo-se de efetuar novas interrupções de serviços por créditos abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelas RECUPERANDAS acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nestes autos. 14. Fls. 2552 (MM Denardi ME): anote-se. Junta Termo de Adesão para Credor Abrangido e Termo de Compromisso de Credor Fornecedor Parceiro. Manifeste-se a recuperanda. Intimem-se.
29/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40793417-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2023 22:26
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40792309-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2023 21:24
28/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40791789-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/04/2023 19:18
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40789943-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2023 17:05
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40786918-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/04/2023 14:27
28/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40786785-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/04/2023 14:20
28/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40785116-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/04/2023 11:55
28/04/2023		Incidente Processual Instaurado 0018467-18.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
28/04/2023		Incidente Processual Instaurado 0018466-33.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
28/04/2023		Incidente Processual Instaurado 0018462-93.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
28/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40782859-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/04/2023 07:01
27/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40780976-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/04/2023 18:17
27/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40778039-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2023 16:00
27/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40777165-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/04/2023 15:17
27/04/2023		Conclusos para Despacho
27/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40772362-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2023 09:45
26/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40770680-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/04/2023 19:30
26/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40769097-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2023 17:30
26/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40765182-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2023 14:24
26/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40763548-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/04/2023 12:11
26/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40761695-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2023 10:18
25/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40758374-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/04/2023 18:00
25/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40758264-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/04/2023 17:54
25/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40753161-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2023 13:17
25/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40750703-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/04/2023 10:36
24/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40748133-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/04/2023 19:32
21/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1109/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 3722
20/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40734899-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/04/2023 20:04
20/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40729926-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/04/2023 14:43
20/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1109/2023 Teor do ato: Fls. 1232/1263: Ante as informações prestadas pela Recuperanda, manifeste-se a Administradora Judicial, nos termos da decisão de fls. 819/822. Advogados(s): Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Pedro Menezes Dantas (OAB 36803/PE), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP)
20/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40728460-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/04/2023 12:46
20/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40727266-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2023 11:20
20/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40726495-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/04/2023 10:23
19/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1232/1263: Ante as informações prestadas pela Recuperanda, manifeste-se a Administradora Judicial, nos termos da decisão de fls. 819/822.
19/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40714601-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/04/2023 03:51
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40711491-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2023 17:32
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40710918-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/04/2023 17:07
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40708084-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2023 15:04
17/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40696162-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2023 14:41
14/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40688096-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/04/2023 17:47
14/04/2023		Documento Juntado
14/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40682483-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/04/2023 11:48
14/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40680197-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/04/2023 08:06
13/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40678049-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/04/2023 18:01
13/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40675374-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2023 15:32
13/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40672962-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2023 13:46
13/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40672267-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2023 13:13
12/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40666786-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/04/2023 16:13
12/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1037/2023 Data da Publicação: 13/04/2023 Número do Diário: 3715
12/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40661354-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2023 10:29
11/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1037/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão, que deferiu o processamento da recuperação extrajudicial (fls. 523/526). 1. O Administrador Judicial, às fls. 539/540, junta documentos de representação e de termo de compromisso. Ciente. 2. Manifestação do Ministério Público de ciência (fl. 589). Ciente. 3. Fl. 590 (Banco do Brasil): anote-se. 4. Edital art.. 164 LRF A recuperanda, às fls. 622, comprova os envios da minuta de edital do art. 164 da LRF, esclarecendo que juntará comprovante de recolhimento de custas em breve, que permitirá o envio das cartas a todos os credores. A fl. 729, junta comprovante de pagamento das custas para edital. Expedido edital (fls. 737/740). Ciente. 5.Fls. 642/643 (Klabin S/A): anote-se. Junta termo de adesão para credor abrangido,n os termos da cláusula 3.1.2 do PRJ de fls. 54/81. Manifeste-se a recuperanda. 6. A Administradora Judicial, às fls. 682/683, junta relatório preliminar elaborado com base nas informações apresentadas, apresentando documentos relativos à recuperanda (fls. 684/728). Ciência aos credores e à recuperanda e demais interessados. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 7. Fls. 741/742 (Roberto Nicolau): apresentou impugnação plano de recuperação judicial, visando a juntada de prova do crédito correto que lhe é devido, visto que o crédito relacionado de R$ 122.381,20, afirmando, contudo, que não foram consideradas notas fiscais 12473, 12610, 12903 e 12904, as quais totalizam R$ 149.758,50 e foram aceitas pela recuperanda. Entende que este é o valor correto de seu crédito. Manifeste-se a recuperanda em 5 dias e, após, a AJ, abrindo-se posteriormente vista ao Ministério Público. 8. Fl. 752 (Jacira Andréia Doce Teixeira): anote-se. 9. Às fls. 754/757, a recuperanda requer a devolução de valores ilegalmente retidos pelo Banco Safra em virtude do não pagamento do credito abrangido pelo PRÉ, bem como abstenção de novos atos de constrição, sob pena de multa diária. Afirma que a conduta do banco réu é ilegal, tendo em vista a constância do stay period e que ele é abrangido pelo plano de recuperação extrajudicial. Afirma que enviou carta a todos os credores listados na relação de credores abrangidos pelo PRÉ. Afirma que o Banco Safra possui crédito de R$ 1.052.324,90, tendo retido valor de R$ 56.035,67 para pagamento de crédito listado na presente ação. Afirma que seu crédito deverá se submeter ao plano de recuperação judicial. Aponta que o pagamento antecipado de crédito sujeito à recuperação extrajudicial é prática vedada no art. 172 da LRF. Considerando o quanto exposto pela recuperanda, e, ainda, que o crédito do Banco Safra foi relacionado nesta recuperação extrajudicial como concursal (conforme fl. 728), oficie-se à referida instituição financeira para que proceda à imediata restituição da integralidade dos valores debitados da conta bancária da recuperanda, abstendo-se de praticar novos atos para pagamento de crédito listado neste processo, em razão da vigência do stay period, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 77, inciso IV e §2º do CPC. O referido ofício deve ser acompanhado de decisão de fls. 523/526 que deferiu processamento da recuperação extrajudicial, assim como deferiu o stay period. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pela RECUPERANDA acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. O Banco Safra, no prazo de 5 dias supra concedido, poderá apresentar a este juízo evidências que reputar necessárias caso pretenda a reconsideração desta decisão. 10. Fl. 764 (Arrazantty Fitness Ltda): anote-se. 11. Fls. 776/782 (Luiza Dias 111 Comércio de Acessórios Ltda): anote-se. Apresenta impugnação ao PRÉ. Afirma que não há proposta de nenhuma medida efetiva para revitalização da empresa, apontando a previsão de período muito extenso para pagamento dos créditos aos credores inseridos na Tranche A. Afirma ser fornecedora de pequeno porte e a proposta é prejudicial ao seu negócio. Afirma que não houve preenchimento do quorum legal para a homologação do PRE, que é superior a 50%, tendo obtido apenas 41,63%. Alega que há violação ao principio da igualdade entre os credores, ao criar condições preferenciais aos credores que optarem por manter a parceria. Acusa a recuperanda de pretender beneficiar os credores fornecedores parceiros e financeiros de forma desproporcional, causando aos demais credores vantagens excessiva. Afirma que se trata de meio de postergação de dívida de forma indevida. Manifeste-se a recuperanda em 5 dias e, após, a AJ, abrindo-se posteriormente vista ao Ministério Público. 12. Fl. 788 (BDF Nivea Ltda): anote-se. 13. A recuperanda, às fls. 806/809, requer que seja afirmado expressamente que a decisão proferida por este juízo, relativamente ao stay period também produz efeitos em relação às ações de despejo, para cientificação do D. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Porto Alegre S/A que concluiu pelo prosseguimento a ação de despejo nº 5002535-88.2023.8.21.6001/RS, ajuizada por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em desfavor da recuperanda. Afirma que a Multiplan é credora de R$ 6.235.131,52, que está contido no instrumento particular de contrato atípico de locação e outras avenças de loja de uso comercial no Barrashopping Sul, cujo descumprimento fundamenta pedido de despejo. Observo que, a fl. 726, há menção ao crédito da Multiplan Arrecadora Ltda, o qual consta na relação de credores apresentada pelo valor de R$ 6.235.131,52, tratando-se, portanto, de crédito concursal. Esclareço que a decisão de fls. 523/536, que deferiu o processamento do pedido de recuperação extrajudicial, determinou, também, a suspensão com relação aos créditos concursais quirografários, pelo prazo de 180 dias, das ações e execuções ajuizadas contra a recuperanda, incluindo, também, as ações de despejo. Trata-se, portanto, justamente do caso do crédito da Multiplan. O crédito oriundo de contrato de locação, referentes a obrigações vencidas até a data do pedido de recuperação extrajudicial são créditos quirografários e concursais, de modo que o seu pagamento deverá obedecer à forma e às condições de pagamento apresentadas em plano de recuperação extrajudicial, a ser deliberado pelos credores da recuperanda. Não é possível o prosseguimento de ação de despejo que se refira a obrigações concursais, visto que as condições de pagamento a serem observadas não serão, necessariamente, aquelas previstas no contrato de locação firmado, mas sim em plano de recuperação a ser aprovado pelos credores, nos termos da lei. Logo, deferido o processamento do pedido de recuperação extrajudicial e observando-se o stay period automático deferido em lei, não é possível o prosseguimento de atos de constrição, incluindo ato de despejo, para obrigações concursais uma vez que o pagamento do débito decorrente de contrato de locação observará não mais, necessariamente, aos termos do contrato mas sim ao quanto previsto em plano de recuperação judicial. Logo, por conta do processamento da recuperação extrajudicial e do efeito de novação das obrigações obtido com homologação do plano apresentado, não há como, no atual momento processual, concluir pela efetiva configuração da situação de inadimplência da recuperanda. É por esse motivo que é preciso aguardar eventual homologação do plano de recuperação judicial, o que deverá se dar dentro do período de stay. Oficie-se para cientificação o D. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Porto Alegre S/A, ação de despejo nº 5002535-88.2023.8.21.6001/RS, do quanto ora esclarecido. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pela RECUPERANDA acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. Intimem-se. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP)
11/04/2023		Incidente Processual Instaurado 0015213-37.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
11/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40650391-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2023 11:24
11/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40648286-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/04/2023 07:53
10/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão, que deferiu o processamento da recuperação extrajudicial (fls. 523/526). 1. O Administrador Judicial, às fls. 539/540, junta documentos de representação e de termo de compromisso. Ciente. 2. Manifestação do Ministério Público de ciência (fl. 589). Ciente. 3. Fl. 590 (Banco do Brasil): anote-se. 4. Edital art.. 164 LRF A recuperanda, às fls. 622, comprova os envios da minuta de edital do art. 164 da LRF, esclarecendo que juntará comprovante de recolhimento de custas em breve, que permitirá o envio das cartas a todos os credores. A fl. 729, junta comprovante de pagamento das custas para edital. Expedido edital (fls. 737/740). Ciente. 5.Fls. 642/643 (Klabin S/A): anote-se. Junta termo de adesão para credor abrangido,n os termos da cláusula 3.1.2 do PRJ de fls. 54/81. Manifeste-se a recuperanda. 6. A Administradora Judicial, às fls. 682/683, junta relatório preliminar elaborado com base nas informações apresentadas, apresentando documentos relativos à recuperanda (fls. 684/728). Ciência aos credores e à recuperanda e demais interessados. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 7. Fls. 741/742 (Roberto Nicolau): apresentou impugnação plano de recuperação judicial, visando a juntada de prova do crédito correto que lhe é devido, visto que o crédito relacionado de R$ 122.381,20, afirmando, contudo, que não foram consideradas notas fiscais 12473, 12610, 12903 e 12904, as quais totalizam R$ 149.758,50 e foram aceitas pela recuperanda. Entende que este é o valor correto de seu crédito. Manifeste-se a recuperanda em 5 dias e, após, a AJ, abrindo-se posteriormente vista ao Ministério Público. 8. Fl. 752 (Jacira Andréia Doce Teixeira): anote-se. 9. Às fls. 754/757, a recuperanda requer a devolução de valores ilegalmente retidos pelo Banco Safra em virtude do não pagamento do credito abrangido pelo PRÉ, bem como abstenção de novos atos de constrição, sob pena de multa diária. Afirma que a conduta do banco réu é ilegal, tendo em vista a constância do stay period e que ele é abrangido pelo plano de recuperação extrajudicial. Afirma que enviou carta a todos os credores listados na relação de credores abrangidos pelo PRÉ. Afirma que o Banco Safra possui crédito de R$ 1.052.324,90, tendo retido valor de R$ 56.035,67 para pagamento de crédito listado na presente ação. Afirma que seu crédito deverá se submeter ao plano de recuperação judicial. Aponta que o pagamento antecipado de crédito sujeito à recuperação extrajudicial é prática vedada no art. 172 da LRF. Considerando o quanto exposto pela recuperanda, e, ainda, que o crédito do Banco Safra foi relacionado nesta recuperação extrajudicial como concursal (conforme fl. 728), oficie-se à referida instituição financeira para que proceda à imediata restituição da integralidade dos valores debitados da conta bancária da recuperanda, abstendo-se de praticar novos atos para pagamento de crédito listado neste processo, em razão da vigência do stay period, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 77, inciso IV e §2º do CPC. O referido ofício deve ser acompanhado de decisão de fls. 523/526 que deferiu processamento da recuperação extrajudicial, assim como deferiu o stay period. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pela RECUPERANDA acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. O Banco Safra, no prazo de 5 dias supra concedido, poderá apresentar a este juízo evidências que reputar necessárias caso pretenda a reconsideração desta decisão. 10. Fl. 764 (Arrazantty Fitness Ltda): anote-se. 11. Fls. 776/782 (Luiza Dias 111 Comércio de Acessórios Ltda): anote-se. Apresenta impugnação ao PRÉ. Afirma que não há proposta de nenhuma medida efetiva para revitalização da empresa, apontando a previsão de período muito extenso para pagamento dos créditos aos credores inseridos na Tranche A. Afirma ser fornecedora de pequeno porte e a proposta é prejudicial ao seu negócio. Afirma que não houve preenchimento do quorum legal para a homologação do PRE, que é superior a 50%, tendo obtido apenas 41,63%. Alega que há violação ao principio da igualdade entre os credores, ao criar condições preferenciais aos credores que optarem por manter a parceria. Acusa a recuperanda de pretender beneficiar os credores fornecedores parceiros e financeiros de forma desproporcional, causando aos demais credores vantagens excessiva. Afirma que se trata de meio de postergação de dívida de forma indevida. Manifeste-se a recuperanda em 5 dias e, após, a AJ, abrindo-se posteriormente vista ao Ministério Público. 12. Fl. 788 (BDF Nivea Ltda): anote-se. 13. A recuperanda, às fls. 806/809, requer que seja afirmado expressamente que a decisão proferida por este juízo, relativamente ao stay period também produz efeitos em relação às ações de despejo, para cientificação do D. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Porto Alegre S/A que concluiu pelo prosseguimento a ação de despejo nº 5002535-88.2023.8.21.6001/RS, ajuizada por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em desfavor da recuperanda. Afirma que a Multiplan é credora de R$ 6.235.131,52, que está contido no instrumento particular de contrato atípico de locação e outras avenças de loja de uso comercial no Barrashopping Sul, cujo descumprimento fundamenta pedido de despejo. Observo que, a fl. 726, há menção ao crédito da Multiplan Arrecadora Ltda, o qual consta na relação de credores apresentada pelo valor de R$ 6.235.131,52, tratando-se, portanto, de crédito concursal. Esclareço que a decisão de fls. 523/536, que deferiu o processamento do pedido de recuperação extrajudicial, determinou, também, a suspensão com relação aos créditos concursais quirografários, pelo prazo de 180 dias, das ações e execuções ajuizadas contra a recuperanda, incluindo, também, as ações de despejo. Trata-se, portanto, justamente do caso do crédito da Multiplan. O crédito oriundo de contrato de locação, referentes a obrigações vencidas até a data do pedido de recuperação extrajudicial são créditos quirografários e concursais, de modo que o seu pagamento deverá obedecer à forma e às condições de pagamento apresentadas em plano de recuperação extrajudicial, a ser deliberado pelos credores da recuperanda. Não é possível o prosseguimento de ação de despejo que se refira a obrigações concursais, visto que as condições de pagamento a serem observadas não serão, necessariamente, aquelas previstas no contrato de locação firmado, mas sim em plano de recuperação a ser aprovado pelos credores, nos termos da lei. Logo, deferido o processamento do pedido de recuperação extrajudicial e observando-se o stay period automático deferido em lei, não é possível o prosseguimento de atos de constrição, incluindo ato de despejo, para obrigações concursais uma vez que o pagamento do débito decorrente de contrato de locação observará não mais, necessariamente, aos termos do contrato mas sim ao quanto previsto em plano de recuperação judicial. Logo, por conta do processamento da recuperação extrajudicial e do efeito de novação das obrigações obtido com homologação do plano apresentado, não há como, no atual momento processual, concluir pela efetiva configuração da situação de inadimplência da recuperanda. É por esse motivo que é preciso aguardar eventual homologação do plano de recuperação judicial, o que deverá se dar dentro do período de stay. Oficie-se para cientificação o D. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Porto Alegre S/A, ação de despejo nº 5002535-88.2023.8.21.6001/RS, do quanto ora esclarecido. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pela RECUPERANDA acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. Intimem-se.
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40646793-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 19:35
10/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40645754-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2023 18:24
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40642632-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 16:29
10/04/2023		Conclusos para Despacho
10/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40640909-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2023 15:23
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40635251-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 10:25
05/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40621561-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/04/2023 08:11
04/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40617159-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2023 16:34
04/04/2023		Edital Expedido Edital do art. 149, §2 da Lei 11.101-2005
04/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0951/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 3710
31/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40595559-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2023 18:03
31/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0951/2023 Teor do ato: Fica a recuperanda intimada a recolher a taxa judiciária no valor R$3.635,39 (FEDT 435-9), para possibilitar a publicação do edital. Advogados(s): Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP)
31/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40590138-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2023 12:23
31/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40588181-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/03/2023 10:06
30/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40586418-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2023 20:52
30/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a recuperanda intimada a recolher a taxa judiciária no valor R$3.635,39 (FEDT 435-9), para possibilitar a publicação do edital.
30/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40578174-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/03/2023 11:26
28/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40555582-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/03/2023 12:53
27/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40553288-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2023 20:23
27/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0861/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705
24/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0861/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de homologação de plano de recuperação judicial formulado por AMARO LTDA., com fundamento nos art. 161 e seguintes da Lei nº 11.101/05, em busca da reestruturação dos créditos quirografários. Preliminarmente, advogada pela competência deste Juízo para o processamento do pedido, uma vez que a sede da empresa é localizada nesta Capital, além de também ser o centro administrativo-decisório da empresa e onde ela celebra a maior parte de seus negócios com clientes e fornecedores. A requerente informa ter sido fundada em 2012, consagrando-se como a primeira marca de moda nativa em meio digital, tornando-se referência no setor de varejo de moda on-line, além de produtos de beleza feminino e decoração de ambientes, reconhecida pela qualidade dos produtos e da prestação de seus serviços por diversos prêmios indicados em sua exordial. Atua no comércio via sua plataforma on-line (e-commerce) e também por meio de 20 lojas físicas instaladas em shopping centers espalhados pelo território nacional. Informa que atualmente gera 594 empregos diretos e mais centenas de outros indiretos, bem como se relaciona com uma cadeia de fornecedores que dela dependem para a sua subsistência. Ressalta que o setor de varejo vem sofrendo com a alta da taxa de juros e com a volatilidade do câmbio, e, cumulando-se com outros fatos internos, gerou o aumento considerável de seu passivo nos últimos anos. Nesse contexto, informa que em 10/2021 contratou um banco de investimento para captar recursos, como tem sido de praxe no ramo de empresas de tecnologia de rápido crescimento. Assinou um termo de exclusividade com o referido fundo em 02/2022, bem como obteve duas linhas de crédito junto aos bancos Itaú e Santander para manter o fôlego financeiro até o fechamento da rodada de investimento junto ao fundo. Contudo, em virtude da crise no mercado de crédito relacionado aos setores de tecnologia e venture capital, o fundo postergou o investimento para o ano seguinte. Sem sucesso na busca por novos investidores e pela renegociação das condições de pagamento dos créditos fornecidos pelo Itaú e pelo Santander, a Requerente se viu obrigada a implementar planos de austeridade de gastos, priorizando o pagamento de seus empregados e de despesas operacionais essenciais e dívidas financeiras, em prejuízo do pagamento de fornecedores e prestadores de serviços. Informa que só em 2022, foram desembolsados cerca de R$ 24.500.000,00 para pagamento de juros, gerando uma pressão enorme no caixa da empresa, recursos estes que seriam destinados ao pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, oque levou alguns deles a suspender suas atividades, inviabilizando o regular exercício dos trabalhos da Requerente. Além disso, ressaltou a queda de vendas no setor de vestuários, a alta da inflação que afetou a operação como um todo, o reajuste dos contratos de aluguéis indexados pelo IGPM e a pressão gerada pela entrada de grandes players asiáticos Aponta possuir, em relação às obrigações bancárias, dívida líquida de R$ 151.772.489,75 e, quanto aos fornecedores, dívidas no montante de R$ 92.797.726,61, valores que se sobrepõe à capacidade financeira da empresa neste momento, razão que fundamenta o presente pedido. A empresa busca realizar um efetivo turn around, considerando suas diversas vantagens competitivas a partir da reestruturação exclusiva de seu passivo quirografário, tal como considerado com espeque no art. 83, VI, da Lei nº 11.101/05, consubstanciado em créditos e obrigações financeiras, ora denominados ''Créditos abrangidos'', que totalizam o passivo de R$ 244.570.216,36, a serem pagos nas condições expostas nas cláusulas 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5 do PRE, transcritas à fl. 10 da exordial. Ressalta que a referida reestruturação foi fruto de negociações com os principais credores abrangidos. Informa ter cumprido os requisitos legais para a homologação judicial do PRE, pois anexou à inicial o referido plano com seus termos e condições, bem como os termos de adesão representando o quórum mínimo devidamente assinado pelo credores, em cumprimento ao art. 162 da Lei nº 11.101/05. À fl. 12 informa que 1/3 dos credores aderiu à proposta, razão pela qual, nos termos do art. 163, §7º, da Lei nº 11.101/05, teria o prazo de 90 dias contados da data deste pedido para a obtenção da anuência do restante dos credores até atingir mais da metade dos créditos. Também informa ter juntado o restante da documentação exigida pelo art. 163, §6º e seus incisos e art. 48 e seus incidos, ambos da mesma lei retrocitada. À fl. 13 elaborou uma tabela contendo índice das peças acostadas à exordial. Requerem, em caráter liminar, a a aplicação das suspensões e proibições das execuções relativas aos créditos abrangidos pelo PRÉ pelo prazo de 180 dias, com fulcro nos arts. 6º, §4º, 161, §4º e 163, §§7º e 8º da Lei nº 11.101/2005. Aponta as referidas execuções às fls. 15 e 16, requerendo a decisão de ratificação do stay period. Demanda pelo deferimento do processamento do PRÉ com as determinações legais e, ao final, a sua homologação para que produza os efeitos legais, vinculando-se todos os créditos abrangidos. Juntou os seguintes documentos: Doc. 1 (fls.19/47) Documentos de constituição da Requerente, eleição dos administradores e fichas cadastrais demonstrando o exercício das atividades há mais de 2 anos; Doc. 2 (fls.48/52) Procurações outorgadas aos patronos da Requerente; Doc. 3 (fls. 53/110) Plano de Recuperação Extrajudicial; Doc. 4 fls. 111/123)Termos de Adesão e lista de signatários; Doc. 5 (fls. 124/136) Demonstrações contábeis da Requerente, compostas pelos balanços patrimoniais, demonstrações de resultados e relatórios de fluxo de caixa do último exercício social e, também, as que foram levantadas especialmente para instruir o presente pedido (art. 163, §6º, incisos I e II, da Lei nº 11.101/2005); Doc. 6 (fls. 137/318) Documentos comprobatórios dos poderes dos subscritores para novar ou transigir os créditos (art. 163, §6º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005); Doc. 7 (fls. 319/331) Relações nominais dos credores da Requerente abrangidos pelo Plano de Recuperação Extrajudicial (art. 163, §6º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005); Doc. 8 (fls. 332/335) Certidões de distribuição falimentar, obtida no município onde está situada a sede da Requerente, demonstrando que jamais foi falido nem obteve a concessão de recuperação judicial (art. 48, incisos I, II e III, e 161, §3º, Lei nº 11.101/2005); Doc. 9 (fls. 336/351) Certidões de distribuição criminal e declaração de não condenação por crime falimentar, demonstrando que os Administradores ou sócios controladores da Requerente jamais foram condenados por qualquer dos crimes previstos pela Lei 11.101/2005 (art. 48, inciso IV, Lei nº 11.101/2005); Doc. 10.1 e seguintes (fls. 352/468) Petições iniciais das execuções em curso contra a Requerente; Doc 11 (fls. 469/519) anuência de BTG Pactual International Portfolio Fund II SPC (atuando em nome de seu Portfólio Segregado Archi) quanto ao PRE na condição de interveniente anuente ; Doc. 12. (fls. 520/522) Comprovantes de recolhimento de custas. É o relatório Decido. 1. Trata-se de pedido de homologação de recuperação extrajudicial formulado por AMARO LTDA. (CNPJ/MF nº 15.070.688/0001-53), objetivando abranger dívida quirografária (art. 83, VI, LRF), no valor total de R$ 244.570.216,36, já tendo obtido a aprovação do plano por créditos que representam 41,63%, no valor de R$ 101.815.362,05 ou seja, menos do que a metade dos créditos quirografários, mas superior a 1/3. O plano de recuperação extrajudicial se encontra as fls. 54/123. Em exame preliminar, verifico a regularidade da documentação apresentada. Assim, DEFIRO o processamento do pedido, com suspensão, exclusivamente em relação ou oriundas de créditos quirografários, os quais são abrangidos pelo plano de recuperação ora apresentado, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento nos arts. 161, §4º, 163, §§7º e8º, e 6º, §4º, todos da LRF, do quanto se segue: (i) da prescrição das obrigações da recuperanda, (ii) das ações e execuções ajuizadas contra a recuperanda, ou qualquer outro procedimento relacionado aos créditos abrangidos, incluindo pedidos de falência em e (iii) das ordens de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens, na forma do §8º do art. 163 c.c. com o art. 6º, ambos da Lei nº 11.101/05. Caberá à recuperanda diligenciar perante os respectivos juízos, onde tramite execuções ou ordem de contrição patrimonial, para o fim de noticiar o processamento da presente recuperação, preservar a competência do juízo universal e garantir a efetividade da ordem de suspensão pelo prazo determinado. Para tanto, servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça em que conste a assinatura digital, como ofício do Juízo a ser apresentado pela recuperanda a quem de direito, obrigando terceiros, desde logo, ao cumprimento da medida ora deferida. 2. Expeça-se edital eletrônico de intimação aos credores para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem impugnação ao plano, na forma do art. 164 da lei nº 11.101/05, providenciando a recuperanda, em 48 horas, a remessa da minuta ao e-mail sp3falencias@tjsp.jus.br. 3. No mesmo prazo, deverá a recuperanda comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e prazo para impugnação, na forma do §1º do art. 164 da lei nº 11.101/05. 4. Observo que o pedido foi distribuído instruído com a comprovação da anuência de credores que representem mais de 1/3 de todos os créditos da espécie por ele abrangidos, com o compromisso de, no prazo improrrogável de 90 dias contado do pedido, atingir o quorum previsto no caput do art. 163 da LRF. Aguardo, portanto, a comprovação, no prazo legal do art. 163, §7º da LRF a juntada de anuências de credores suficientes para atingimento do quorum legal estipulado no art. 163, caput, da LRF. 5. Nomeio DELOITTE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, representada por Ana Beatriz Martucci Nogueira Moroni, Av. Dr. Chucri Zaidan, 1.240, Golden Tower 12º andar, São Paulo, SP, 04711-130, Brasil, como administradora judicial, apenas para atuação na verificação das documentações juntadas e nas impugnações, observando o disposto no art. 22 da LRF, que deverá ser intimado para prestar compromisso, em 48 horas. 6. Intimem-se as Fazendas Nacional, bem como as da sede da matriz e da filial da recuperanda (Estado de São Paulo, Município de São Paulo) para ciência do pedido e do plano de recuperação ora apresentados, para, havendo interesse, apresentarem impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Escoados os prazos para impugnação dos credores e eventual resposta da recuperanda, abra-se vista ao Ministério Público. 8. Anoto, para controle, a tramitação de dois pedidos de falência em face de Amaro Ltda. neste Juízo: Processo nº 1029036-61.2023.8.26.0100, formulado por Ysla Comércio Varejista de Roupas Ltda e Processo nº 1004260-91.2023.8.26.0004, proposto por Double Comercio de Confecções Ltda Me. Certifique-se nos referidos processos o teor da presente decisão. Intimem-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
24/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2023		Ato ordinatório Ato para intimação da União Federal, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo (fls. 523/526).
24/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de homologação de plano de recuperação judicial formulado por AMARO LTDA., com fundamento nos art. 161 e seguintes da Lei nº 11.101/05, em busca da reestruturação dos créditos quirografários. Preliminarmente, advogada pela competência deste Juízo para o processamento do pedido, uma vez que a sede da empresa é localizada nesta Capital, além de também ser o centro administrativo-decisório da empresa e onde ela celebra a maior parte de seus negócios com clientes e fornecedores. A requerente informa ter sido fundada em 2012, consagrando-se como a primeira marca de moda nativa em meio digital, tornando-se referência no setor de varejo de moda on-line, além de produtos de beleza feminino e decoração de ambientes, reconhecida pela qualidade dos produtos e da prestação de seus serviços por diversos prêmios indicados em sua exordial. Atua no comércio via sua plataforma on-line (e-commerce) e também por meio de 20 lojas físicas instaladas em shopping centers espalhados pelo território nacional. Informa que atualmente gera 594 empregos diretos e mais centenas de outros indiretos, bem como se relaciona com uma cadeia de fornecedores que dela dependem para a sua subsistência. Ressalta que o setor de varejo vem sofrendo com a alta da taxa de juros e com a volatilidade do câmbio, e, cumulando-se com outros fatos internos, gerou o aumento considerável de seu passivo nos últimos anos. Nesse contexto, informa que em 10/2021 contratou um banco de investimento para captar recursos, como tem sido de praxe no ramo de empresas de tecnologia de rápido crescimento. Assinou um termo de exclusividade com o referido fundo em 02/2022, bem como obteve duas linhas de crédito junto aos bancos Itaú e Santander para manter o fôlego financeiro até o fechamento da rodada de investimento junto ao fundo. Contudo, em virtude da crise no mercado de crédito relacionado aos setores de tecnologia e venture capital, o fundo postergou o investimento para o ano seguinte. Sem sucesso na busca por novos investidores e pela renegociação das condições de pagamento dos créditos fornecidos pelo Itaú e pelo Santander, a Requerente se viu obrigada a implementar planos de austeridade de gastos, priorizando o pagamento de seus empregados e de despesas operacionais essenciais e dívidas financeiras, em prejuízo do pagamento de fornecedores e prestadores de serviços. Informa que só em 2022, foram desembolsados cerca de R$ 24.500.000,00 para pagamento de juros, gerando uma pressão enorme no caixa da empresa, recursos estes que seriam destinados ao pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, oque levou alguns deles a suspender suas atividades, inviabilizando o regular exercício dos trabalhos da Requerente. Além disso, ressaltou a queda de vendas no setor de vestuários, a alta da inflação que afetou a operação como um todo, o reajuste dos contratos de aluguéis indexados pelo IGPM e a pressão gerada pela entrada de grandes players asiáticos Aponta possuir, em relação às obrigações bancárias, dívida líquida de R$ 151.772.489,75 e, quanto aos fornecedores, dívidas no montante de R$ 92.797.726,61, valores que se sobrepõe à capacidade financeira da empresa neste momento, razão que fundamenta o presente pedido. A empresa busca realizar um efetivo turn around, considerando suas diversas vantagens competitivas a partir da reestruturação exclusiva de seu passivo quirografário, tal como considerado com espeque no art. 83, VI, da Lei nº 11.101/05, consubstanciado em créditos e obrigações financeiras, ora denominados ''Créditos abrangidos'', que totalizam o passivo de R$ 244.570.216,36, a serem pagos nas condições expostas nas cláusulas 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5 do PRE, transcritas à fl. 10 da exordial. Ressalta que a referida reestruturação foi fruto de negociações com os principais credores abrangidos. Informa ter cumprido os requisitos legais para a homologação judicial do PRE, pois anexou à inicial o referido plano com seus termos e condições, bem como os termos de adesão representando o quórum mínimo devidamente assinado pelo credores, em cumprimento ao art. 162 da Lei nº 11.101/05. À fl. 12 informa que 1/3 dos credores aderiu à proposta, razão pela qual, nos termos do art. 163, §7º, da Lei nº 11.101/05, teria o prazo de 90 dias contados da data deste pedido para a obtenção da anuência do restante dos credores até atingir mais da metade dos créditos. Também informa ter juntado o restante da documentação exigida pelo art. 163, §6º e seus incisos e art. 48 e seus incidos, ambos da mesma lei retrocitada. À fl. 13 elaborou uma tabela contendo índice das peças acostadas à exordial. Requerem, em caráter liminar, a a aplicação das suspensões e proibições das execuções relativas aos créditos abrangidos pelo PRÉ pelo prazo de 180 dias, com fulcro nos arts. 6º, §4º, 161, §4º e 163, §§7º e 8º da Lei nº 11.101/2005. Aponta as referidas execuções às fls. 15 e 16, requerendo a decisão de ratificação do stay period. Demanda pelo deferimento do processamento do PRÉ com as determinações legais e, ao final, a sua homologação para que produza os efeitos legais, vinculando-se todos os créditos abrangidos. Juntou os seguintes documentos: Doc. 1 (fls.19/47) Documentos de constituição da Requerente, eleição dos administradores e fichas cadastrais demonstrando o exercício das atividades há mais de 2 anos; Doc. 2 (fls.48/52) Procurações outorgadas aos patronos da Requerente; Doc. 3 (fls. 53/110) Plano de Recuperação Extrajudicial; Doc. 4 fls. 111/123)Termos de Adesão e lista de signatários; Doc. 5 (fls. 124/136) Demonstrações contábeis da Requerente, compostas pelos balanços patrimoniais, demonstrações de resultados e relatórios de fluxo de caixa do último exercício social e, também, as que foram levantadas especialmente para instruir o presente pedido (art. 163, §6º, incisos I e II, da Lei nº 11.101/2005); Doc. 6 (fls. 137/318) Documentos comprobatórios dos poderes dos subscritores para novar ou transigir os créditos (art. 163, §6º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005); Doc. 7 (fls. 319/331) Relações nominais dos credores da Requerente abrangidos pelo Plano de Recuperação Extrajudicial (art. 163, §6º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005); Doc. 8 (fls. 332/335) Certidões de distribuição falimentar, obtida no município onde está situada a sede da Requerente, demonstrando que jamais foi falido nem obteve a concessão de recuperação judicial (art. 48, incisos I, II e III, e 161, §3º, Lei nº 11.101/2005); Doc. 9 (fls. 336/351) Certidões de distribuição criminal e declaração de não condenação por crime falimentar, demonstrando que os Administradores ou sócios controladores da Requerente jamais foram condenados por qualquer dos crimes previstos pela Lei 11.101/2005 (art. 48, inciso IV, Lei nº 11.101/2005); Doc. 10.1 e seguintes (fls. 352/468) Petições iniciais das execuções em curso contra a Requerente; Doc 11 (fls. 469/519) anuência de BTG Pactual International Portfolio Fund II SPC (atuando em nome de seu Portfólio Segregado Archi) quanto ao PRE na condição de interveniente anuente ; Doc. 12. (fls. 520/522) Comprovantes de recolhimento de custas. É o relatório Decido. 1. Trata-se de pedido de homologação de recuperação extrajudicial formulado por AMARO LTDA. (CNPJ/MF nº 15.070.688/0001-53), objetivando abranger dívida quirografária (art. 83, VI, LRF), no valor total de R$ 244.570.216,36, já tendo obtido a aprovação do plano por créditos que representam 41,63%, no valor de R$ 101.815.362,05 ou seja, menos do que a metade dos créditos quirografários, mas superior a 1/3. O plano de recuperação extrajudicial se encontra as fls. 54/123. Em exame preliminar, verifico a regularidade da documentação apresentada. Assim, DEFIRO o processamento do pedido, com suspensão, exclusivamente em relação ou oriundas de créditos quirografários, os quais são abrangidos pelo plano de recuperação ora apresentado, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento nos arts. 161, §4º, 163, §§7º e8º, e 6º, §4º, todos da LRF, do quanto se segue: (i) da prescrição das obrigações da recuperanda, (ii) das ações e execuções ajuizadas contra a recuperanda, ou qualquer outro procedimento relacionado aos créditos abrangidos, incluindo pedidos de falência em e (iii) das ordens de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens, na forma do §8º do art. 163 c.c. com o art. 6º, ambos da Lei nº 11.101/05. Caberá à recuperanda diligenciar perante os respectivos juízos, onde tramite execuções ou ordem de contrição patrimonial, para o fim de noticiar o processamento da presente recuperação, preservar a competência do juízo universal e garantir a efetividade da ordem de suspensão pelo prazo determinado. Para tanto, servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça em que conste a assinatura digital, como ofício do Juízo a ser apresentado pela recuperanda a quem de direito, obrigando terceiros, desde logo, ao cumprimento da medida ora deferida. 2. Expeça-se edital eletrônico de intimação aos credores para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem impugnação ao plano, na forma do art. 164 da lei nº 11.101/05, providenciando a recuperanda, em 48 horas, a remessa da minuta ao e-mail sp3falencias@tjsp.jus.br. 3. No mesmo prazo, deverá a recuperanda comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e prazo para impugnação, na forma do §1º do art. 164 da lei nº 11.101/05. 4. Observo que o pedido foi distribuído instruído com a comprovação da anuência de credores que representem mais de 1/3 de todos os créditos da espécie por ele abrangidos, com o compromisso de, no prazo improrrogável de 90 dias contado do pedido, atingir o quorum previsto no caput do art. 163 da LRF. Aguardo, portanto, a comprovação, no prazo legal do art. 163, §7º da LRF a juntada de anuências de credores suficientes para atingimento do quorum legal estipulado no art. 163, caput, da LRF. 5. Nomeio DELOITTE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, representada por Ana Beatriz Martucci Nogueira Moroni, Av. Dr. Chucri Zaidan, 1.240, Golden Tower 12º andar, São Paulo, SP, 04711-130, Brasil, como administradora judicial, apenas para atuação na verificação das documentações juntadas e nas impugnações, observando o disposto no art. 22 da LRF, que deverá ser intimado para prestar compromisso, em 48 horas. 6. Intimem-se as Fazendas Nacional, bem como as da sede da matriz e da filial da recuperanda (Estado de São Paulo, Município de São Paulo) para ciência do pedido e do plano de recuperação ora apresentados, para, havendo interesse, apresentarem impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Escoados os prazos para impugnação dos credores e eventual resposta da recuperanda, abra-se vista ao Ministério Público. 8. Anoto, para controle, a tramitação de dois pedidos de falência em face de Amaro Ltda. neste Juízo: Processo nº 1029036-61.2023.8.26.0100, formulado por Ysla Comércio Varejista de Roupas Ltda e Processo nº 1004260-91.2023.8.26.0004, proposto por Double Comercio de Confecções Ltda Me. Certifique-se nos referidos processos o teor da presente decisão. Intimem-se.
23/03/2023		Conclusos para Decisão
22/03/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Mais

Petições diversas

Data	Tipo

27/03/2023	Petições Diversas
28/03/2023	Manifestação do MP
30/03/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
30/03/2023	Petições Diversas
31/03/2023	Petição Intermediária
31/03/2023	Petições Diversas
31/03/2023	Petições Diversas
04/04/2023	Petições Diversas
05/04/2023	Pedido de Habilitação
10/04/2023	Petições Diversas
10/04/2023	Pedido de Habilitação
10/04/2023	Petições Diversas
10/04/2023	Pedido de Habilitação
10/04/2023	Petições Diversas
11/04/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
11/04/2023	Petições Diversas
12/04/2023	Petições Diversas
12/04/2023	Petição Intermediária
13/04/2023	Petições Diversas
13/04/2023	Petições Diversas
13/04/2023	Petições Diversas
13/04/2023	Petição Intermediária
14/04/2023	Petição Intermediária
14/04/2023	Pedido de Habilitação
14/04/2023	Pedido de Habilitação
17/04/2023	Petições Diversas
18/04/2023	Petições Diversas
18/04/2023	Petição Intermediária
18/04/2023	Petições Diversas
19/04/2023	Petição Intermediária
20/04/2023	Pedido de Habilitação
20/04/2023	Petições Diversas
20/04/2023	Petição Intermediária
20/04/2023	Pedido de Habilitação
20/04/2023	Pedido de Habilitação
24/04/2023	Pedido de Habilitação
25/04/2023	Pedido de Habilitação
25/04/2023	Petições Diversas
25/04/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
25/04/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
26/04/2023	Petições Diversas
26/04/2023	Pedido de Habilitação
26/04/2023	Petição Intermediária
26/04/2023	Petição Intermediária
26/04/2023	Pedido de Habilitação
27/04/2023	Petições Diversas
27/04/2023	Pedido de Habilitação
27/04/2023	Petições Diversas
27/04/2023	Petição Intermediária
28/04/2023	Pedido de Habilitação
28/04/2023	Pedido de Habilitação
28/04/2023	Pedido de Habilitação
28/04/2023	Petição Intermediária
28/04/2023	Petições Diversas
28/04/2023	Pedido de Habilitação
28/04/2023	Petições Diversas
29/04/2023	Petições Diversas
02/05/2023	Petição Intermediária
02/05/2023	Petições Diversas
03/05/2023	Petições Diversas
03/05/2023	Petições Diversas
03/05/2023	Pedido de Habilitação
03/05/2023	Petições Diversas
04/05/2023	Petição Intermediária
05/05/2023	Petições Diversas
05/05/2023	Petições Diversas
05/05/2023	Petição Intermediária
09/05/2023	Pedido de Habilitação
09/05/2023	Petições Diversas
10/05/2023	Petições Diversas
10/05/2023	Petição Intermediária
10/05/2023	Petição Intermediária
10/05/2023	Petição Intermediária
10/05/2023	Petições Diversas
10/05/2023	Petição Intermediária
10/05/2023	Petições Diversas
10/05/2023	Petições Diversas
10/05/2023	Petições Diversas
10/05/2023	Petições Diversas
10/05/2023	Petições Diversas
11/05/2023	Petições Diversas
11/05/2023	Pedido de Habilitação
11/05/2023	Petição Intermediária
11/05/2023	Petições Diversas
11/05/2023	Petições Diversas
12/05/2023	Petições Diversas
12/05/2023	Petições Diversas
15/05/2023	Pedido de Habilitação
15/05/2023	Petições Diversas
16/05/2023	Petições Diversas
17/05/2023	Pedido de Habilitação
18/05/2023	Petições Diversas
19/05/2023	Petições Diversas
19/05/2023	Petições Diversas
22/05/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
22/05/2023	Petições Diversas
22/05/2023	Petições Diversas
22/05/2023	Petições Diversas
24/05/2023	Petições Diversas
24/05/2023	Pedido de Habilitação
25/05/2023	Petições Diversas
31/05/2023	Petições Diversas
31/05/2023	Petições Diversas
01/06/2023	Petições Diversas
02/06/2023	Petições Diversas
02/06/2023	Petições Diversas
05/06/2023	Pedido de Habilitação
13/06/2023	Petição Intermediária
13/06/2023	Pedido de Habilitação
14/06/2023	Petições Diversas
16/06/2023	Petições Diversas
19/06/2023	Petição Intermediária
19/06/2023	Petições Diversas
19/06/2023	Petições Diversas
19/06/2023	Petições Diversas
19/06/2023	Petições Diversas
20/06/2023	Petições Diversas
22/06/2023	Petições Diversas
23/06/2023	Petições Diversas
26/06/2023	Petição Intermediária
26/06/2023	Petições Diversas
27/06/2023	Petições Diversas
27/06/2023	Petições Diversas
28/06/2023	Petição Intermediária
28/06/2023	Pedido de Habilitação
30/06/2023	Renúncia de Mandato/Encargo
03/07/2023	Petições Diversas
04/07/2023	Pedido de Habilitação
06/07/2023	Petições Diversas
10/07/2023	Petições Diversas
12/07/2023	Petições Diversas
13/07/2023	Pedido de Habilitação
25/07/2023	Pedido de Habilitação
26/07/2023	Petições Diversas
27/07/2023	Petições Diversas
01/08/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
01/08/2023	Petições Diversas
02/08/2023	Manifestação do MP
02/08/2023	Petição Intermediária
03/08/2023	Pedido de Habilitação
04/08/2023	Pedido de Habilitação
04/08/2023	Petições Diversas
07/08/2023	Pedido de Habilitação
08/08/2023	Petições Diversas
09/08/2023	Petições Diversas
09/08/2023	Pedido de Habilitação
10/08/2023	Petições Diversas
11/08/2023	Petição Intermediária
11/08/2023	Petições Diversas
16/08/2023	Petições Diversas
19/08/2023	Petições Diversas
21/08/2023	Petições Diversas
15/09/2023	Petições Diversas
28/09/2023	Petição Intermediária
29/09/2023	Petições Diversas
13/10/2023	Petições Diversas
16/10/2023	Embargos de Declaração
16/10/2023	Petições Diversas
16/10/2023	Petição Intermediária
16/10/2023	Embargos de Declaração
18/10/2023	Embargos de Declaração
18/10/2023	Embargos de Declaração
18/10/2023	Petição Intermediária
25/10/2023	Pedido de Habilitação
25/10/2023	Pedido de Habilitação
30/10/2023	Pedido de Habilitação
03/11/2023	Petições Diversas
07/11/2023	Pedido de Habilitação
08/11/2023	Petições Diversas
09/11/2023	Petições Diversas
09/11/2023	Pedido de Habilitação
14/11/2023	Petições Diversas
14/11/2023	Petições Diversas
16/11/2023	Petições Diversas
21/11/2023	Petições Diversas
21/11/2023	Petições Diversas
21/11/2023	Petições Diversas
23/11/2023	Petições Diversas
24/11/2023	Petições Diversas
26/11/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
28/11/2023	Petições Diversas
28/11/2023	Petições Diversas
29/11/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
30/11/2023	Pedido de Habilitação
01/12/2023	Petições Diversas
04/12/2023	Petições Diversas
06/12/2023	Pedido de Habilitação
07/12/2023	Parecer do MP
08/12/2023	Petição Intermediária
12/12/2023	Petição Intermediária
12/12/2023	Petições Diversas
13/12/2023	Pedido de Habilitação
14/12/2023	Petições Diversas
19/12/2023	Petições Diversas
19/12/2023	Petição Intermediária
20/12/2023	Petições Diversas
26/12/2023	Pedido de Habilitação
08/01/2024	Petições Diversas
09/01/2024	Petição Intermediária
10/01/2024	Pedido de Habilitação
10/01/2024	Petição Intermediária
12/01/2024	Manifestação do MP
15/01/2024	Petições Diversas
18/01/2024	Petições Diversas
26/01/2024	Petições Diversas
29/01/2024	Petições Diversas
06/02/2024	Manifestação do MP
08/02/2024	Petições Diversas
15/02/2024	Pedido de Habilitação
19/02/2024	Pedido de Habilitação
19/02/2024	Petições Diversas
20/02/2024	Petições Diversas
22/02/2024	Pedido de Habilitação
29/02/2024	Petições Diversas
04/03/2024	Pedido de Habilitação
12/03/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/03/2024	Petições Diversas
19/03/2024	Petição Intermediária
19/03/2024	Embargos de Declaração
26/03/2024	Petições Diversas
26/03/2024	Petições Diversas
27/03/2024	Petições Diversas
01/04/2024	Petições Diversas
01/04/2024	Petições Diversas
03/04/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
08/04/2024	Pedido de Sucessão/Incorporação
10/04/2024	Pedido de Habilitação
17/04/2024	Petições Diversas
19/04/2024	Petições Diversas
29/04/2024	Petição Intermediária
30/04/2024	Razões de Apelação
06/05/2024	Pedido de Habilitação
07/05/2024	Petições Diversas
07/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
10/05/2024	Pedido de Habilitação
10/05/2024	Embargos de Declaração
10/05/2024	Pedido de Habilitação
13/05/2024	Petições Diversas
14/05/2024	Contrarrazões de Apelação
14/05/2024	Petições Diversas
14/05/2024	Petição Intermediária
20/05/2024	Contrarrazões de Apelação
21/05/2024	Contrarrazões de Apelação
24/05/2024	Pedido de Habilitação
27/05/2024	Petições Diversas
27/05/2024	Petições Diversas
03/06/2024	Petição Intermediária
03/06/2024	Petições Diversas
12/06/2024	Petição Intermediária
24/06/2024	Petição Intermediária
28/06/2024	Petições Diversas
03/07/2024	Petições Diversas
03/07/2024	Petições Diversas
05/07/2024	Pedido de Habilitação
18/07/2024	Petição Intermediária
19/07/2024	Petição Intermediária
31/07/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
08/08/2024	Petições Diversas
14/08/2024	Petições Diversas
19/08/2024	Pedido de Habilitação
22/08/2024	Petições Diversas
23/08/2024	Pedido de Habilitação
06/09/2024	Petições Diversas
11/09/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
13/09/2024	Petições Diversas
18/09/2024	Petições Diversas
23/09/2024	Petições Diversas
24/09/2024	Petições Diversas
24/09/2024	Pedido de Habilitação
26/09/2024	Petições Diversas
26/09/2024	Petições Diversas
26/09/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
26/09/2024	Petições Diversas
27/09/2024	Petição Intermediária
08/10/2024	Petição Intermediária
15/10/2024	Petição Intermediária
17/10/2024	Petições Diversas
08/11/2024	Pedido de Habilitação
26/11/2024	Petições Diversas
10/12/2024	Petições Diversas
18/12/2024	Pedido de Habilitação
22/12/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
13/01/2025	Petição Intermediária
30/01/2025	Pedido de Habilitação
30/01/2025	Pedido de Habilitação
03/02/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
10/02/2025	Pedido de Habilitação
11/03/2025	Petição Intermediária
04/04/2025	Petições Diversas
15/04/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
23/05/2025	Petição Intermediária
28/05/2025	Petições Diversas
11/06/2025	Pedido de Habilitação
11/06/2025	Pedido de Habilitação
11/06/2025	Pedido de Habilitação
11/06/2025	Pedido de Habilitação
13/06/2025	Petições Diversas
17/06/2025	Petições Diversas
21/06/2025	Petição Intermediária
30/06/2025	Pedido de Habilitação
01/07/2025	Petição Intermediária
10/07/2025	Petição Intermediária
11/07/2025	Petições Diversas
14/07/2025	Pedido de Habilitação
15/07/2025	Pedido de Habilitação
16/07/2025	Petições Diversas
30/07/2025	Petições Diversas
31/07/2025	Petição de Informação de Protesto Extrajudicial
11/08/2025	Pedido de Habilitação
11/08/2025	Pedido de Habilitação
11/08/2025	Pedido de Habilitação
11/08/2025	Pedido de Habilitação
11/08/2025	Pedido de Habilitação
11/08/2025	Pedido de Habilitação
11/08/2025	Pedido de Habilitação
11/08/2025	Pedido de Habilitação
11/08/2025	Pedido de Habilitação
12/08/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
19/08/2025	Petições Diversas
21/08/2025	Petições Diversas
09/09/2025	Petições Diversas
23/09/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
08/10/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
09/10/2025	Petições Diversas
20/10/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
21/10/2025	Petições Diversas
22/10/2025	Petição Intermediária
22/10/2025	Pedido de Habilitação
24/10/2025	Pedido de Habilitação
24/10/2025	Petições Diversas
24/10/2025	Petições Diversas
31/10/2025	Manifestação do Perito
31/10/2025	Petição de Ciência (Execução Fiscal)
03/11/2025	Pedido de Habilitação
06/11/2025	Petição Intermediária
07/11/2025	Petição Intermediária
10/11/2025	Petições Diversas
18/11/2025	Petições Diversas
26/11/2025	Petições Diversas
27/11/2025	Petições Diversas
27/11/2025	Manifestação do Perito
28/11/2025	Pedido de Expedição de Ofício
28/11/2025	Petições Diversas
02/12/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
09/12/2025	Petições Diversas
11/12/2025	Pedido de Habilitação
11/12/2025	Petição Intermediária
16/12/2025	Petições Diversas
16/12/2025	Manifestação do Perito
18/12/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
18/12/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
19/12/2025	Petições Diversas
09/01/2026	Renúncia de Mandato/Encargo
11/01/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
21/01/2026	Petições Diversas
23/01/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/02/2026	Petição Intermediária
24/02/2026	Manifestação do Perito
25/02/2026	Petições Diversas
06/03/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
13/03/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/03/2026	Pedido de Habilitação
02/04/2026	Renúncia de Mandato/Encargo
07/04/2026	Petição de Reiteração
13/04/2026	Petição Intermediária
29/04/2026	Renúncia de Mandato/Encargo
01/06/2026	Petição Intermediária
28/07/2026	Renúncia de Mandato/Encargo
30/07/2026	Petições Diversas
05/08/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
21/08/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/09/2026	Petições Diversas

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Recebido em	Classe

10/04/2023	Impugnação de Crédito (0015213-37.2023.8.26.0100)
20/04/2023	Impugnação de Crédito (0018462-93.2023.8.26.0100)
25/04/2023	Impugnação de Crédito (0018466-33.2023.8.26.0100)
28/04/2023	Impugnação de Crédito (0018467-18.2023.8.26.0100)
28/04/2023	Impugnação de Crédito (0019227-64.2023.8.26.0100)
04/05/2023	Impugnação de Crédito (0020792-63.2023.8.26.0100)
21/05/2023	Impugnação de Crédito (0023374-36.2023.8.26.0100)
02/06/2023	Impugnação de Crédito (0025427-87.2023.8.26.0100)
15/06/2023	Impugnação de Crédito (0027700-39.2023.8.26.0100)
29/06/2023	Impugnação de Crédito (0031496-38.2023.8.26.0100)
01/08/2023	Impugnação de Crédito (0037671-48.2023.8.26.0100)
04/12/2025	Cumprimento de sentença (0061668-89.2025.8.26.0100)
17/04/2026	Cumprimento de sentença (0015086-94.2026.8.26.0100)

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI

Atendendo a resolução 121 do CNJ.
Se for advogado(a) nesse processo, é necessário
Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Erro