Reqte	Valter Isaias da Silva Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Roberto Seguim Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogada:  Carla Tosi dos Santos
Reqte	Mario Marcos Machado Teotonio Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Marcelo Baesso Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Marcelo da Silva Pignatari Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Carlos Roberto da Silva Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Oswaldo do Vale Gois Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Helio Alvaro Colombo Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho
Reqte	Jose de Oliveira Siqueira Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Joaquim Nogueira Lima de Carvalho Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Jurandir Junqueira Junior Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Mauricio Ossamu Sugino Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Renato Rodrigues Porto Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Jorge Pereira dos Santos Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Cristiano Marcondes dos Santos Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Jossimara Lacerda Jesuino Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Jose Rocha Ribeiro Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Aurelio Tavares de Oliveira Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Geovar Martinho Santos Borges Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Rubens Bezerra da Silva Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Silvio Cazuza dos Santos Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Stella Maris Dename Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Elias Alfredo Maique Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Jose Carlos de Lima Santos Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Valter Isaias da Silva Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Antonio Carlos Mora Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Alessandra Laurenzano Maschietto Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Antonio de Souza Pereira Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Antonio Geraldo Esse Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Humberto Maschietto Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Adilson de Paula Campos Advogado:  EVANDRO FABIANI CAPANO   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
14/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1933/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2025		Ato ordinatório Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.
02/10/2025		Mudança de Magistrado "Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual vaga 7 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
14/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1933/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2025		Ato ordinatório Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.
02/10/2025		Mudança de Magistrado "Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual vaga 7 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
04/07/2025		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
04/07/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 Número do Diário: 4164
14/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0255/2025 Teor do ato: C.1698/2003. Nota de cartório : folhas 653 : deferido prazo de 60 dias conforme requerido pela Fazenda Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Fazenda Publica do Estado de São Paulo , EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
14/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0255/2025 Teor do ato: Providencie o d. procurador da Fazenda a devolução dos autos no prazo de 48 horas sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), Fazenda Pública do Estado de São Paulo
14/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0255/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1074/1075: Anote-se. Fls. 1078/1105: Manifeste-se a Fazenda. Intime-se. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), Fazenda Pública do Estado de São Paulo
14/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0255/2025 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de citação nos termos do art. 730 do CPC. Int. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Fazenda Publica do Estado de São Paulo , EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
14/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0255/2025 Teor do ato: Vistos. Verifique a Serventia a possibilidade de envio dos presentes autos para a UPEFAZ (Provimento CSM nº 2.702/2023, DJE, 30 de junho de 2023, que alterou o Provimento CSM nº 2.488/2018), certificando. Caso não seja possível o envio imediato, consignar na certidão o motivo. Intime-se. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
14/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Verifique a Serventia a possibilidade de envio dos presentes autos para a UPEFAZ (Provimento CSM nº 2.702/2023, DJE, 30 de junho de 2023, que alterou o Provimento CSM nº 2.488/2018), certificando. Caso não seja possível o envio imediato, consignar na certidão o motivo. Intime-se.
14/03/2025		Conclusos para Decisão
02/03/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/09/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 78 - Precatório
07/08/2024		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
14/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0506/2024 Data da Disponibilização: 05/07/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002 Página: 2617/2718
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0506/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1887: ciente. Aguarde-se oportuna remessa à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
03/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1887: ciente. Aguarde-se oportuna remessa à UPEFAZ. Intime-se.
03/07/2024		Conclusos para Decisão
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2024		Expedição de documento Exec - Neca UPEFAZ Cump
20/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0319/2024 Data da Disponibilização: 15/05/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967 Página: 2703/2745
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0319/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé haver expedido MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Banco/Agência/Conta fornecido(s)(as) pela(s) parte(s) no formulário anexado aos autos. Caso a parte tenha escolhido a opção "comparecer ao banco", providencie com urgência o levantamento na instituição financeira tendo em vista que o prazo do MLE já está em curso e expira em 90 (noventa) dias. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
13/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2024		Ato ordinatório Certifico e dou fé haver expedido MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Banco/Agência/Conta fornecido(s)(as) pela(s) parte(s) no formulário anexado aos autos. Caso a parte tenha escolhido a opção "comparecer ao banco", providencie com urgência o levantamento na instituição financeira tendo em vista que o prazo do MLE já está em curso e expira em 90 (noventa) dias.
11/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0310/2024 Data da Publicação: 14/05/2024 Número do Diário: 3965
10/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0310/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1846; 1852; 1858: Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros de Rubens Bezerra Farias. Apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. De acordo com inteligência dos aludidos dispositivos, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art.110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Há possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além de eventuais incidências de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: ... II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. Já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 19/10/2011). De fato, enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelo falecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, que sobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do extinto, a existência ou não de testamento e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda uma vez, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. A habilitação dos herdeiros garante a regularidade na continuidade do presente processo, mas não tem relação direta e necessária com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros e à divisão dos bens do extinto que, de fato, deve ser discutida no Juízo do inventário, caso a caso. O levantamento dos valores por alegados herdeiros, que sequer foram habilitados, é inviável, porquanto trata-se de crédito pertencente ao espólio. O Egrégio Tribunal de Justiça assim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PRIMAZIA DO INVENTÁRIO. Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que indeferiu o levantamento de valores que pertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário. MÉRITO. Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário Não há informação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve ser apurado o patrimônio deixado pelo de cujos e o quinhão que caberia a cada um dos herdeiros A regra no direito pátrio é a apuração mediante processo de inventário e não o levantamento direito de valores por herdeiros Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor. Depósito comprovado. Autor falecido no curso do processo. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros não permite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimento do imposto estadual de transmissão caso seja devido. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). A efetiva habilitação como herdeiro exige o reconhecimento dessa qualidade, a fixação do quinhão a ser recebido, a aferição da existência ou não de credores, do pagamento de tributos eventualmente devidos, da existência de eventual reserva de quinhão, da existência de testamento e outras situações de competência exclusiva do inventário ou arrolamento. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária, nos moldes dos julgados supracitados. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõe eventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que o levantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. INDEFIRO a habilitação direta requerida pelas partes que não possuem inventariante nomeado até que venha documento em que se nomeia inventariante para representação o espólio. INDEFIRO também qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de Rubens Bezerra Farias, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidos pelas vias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do extinto, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. Fls. 1864: Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), observadas as cautelas e demais formalidades legais. No mais, verifique a serventia a possibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, certificando no caso de haver impossibilidade. Intime-se. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
09/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1846; 1852; 1858: Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros de Rubens Bezerra Farias. Apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. De acordo com inteligência dos aludidos dispositivos, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art.110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Há possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além de eventuais incidências de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: ... II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. Já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 19/10/2011). De fato, enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelo falecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, que sobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do extinto, a existência ou não de testamento e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda uma vez, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. A habilitação dos herdeiros garante a regularidade na continuidade do presente processo, mas não tem relação direta e necessária com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros e à divisão dos bens do extinto que, de fato, deve ser discutida no Juízo do inventário, caso a caso. O levantamento dos valores por alegados herdeiros, que sequer foram habilitados, é inviável, porquanto trata-se de crédito pertencente ao espólio. O Egrégio Tribunal de Justiça assim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PRIMAZIA DO INVENTÁRIO. Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que indeferiu o levantamento de valores que pertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário. MÉRITO. Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário Não há informação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve ser apurado o patrimônio deixado pelo de cujos e o quinhão que caberia a cada um dos herdeiros A regra no direito pátrio é a apuração mediante processo de inventário e não o levantamento direito de valores por herdeiros Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor. Depósito comprovado. Autor falecido no curso do processo. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros não permite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimento do imposto estadual de transmissão caso seja devido. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). A efetiva habilitação como herdeiro exige o reconhecimento dessa qualidade, a fixação do quinhão a ser recebido, a aferição da existência ou não de credores, do pagamento de tributos eventualmente devidos, da existência de eventual reserva de quinhão, da existência de testamento e outras situações de competência exclusiva do inventário ou arrolamento. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária, nos moldes dos julgados supracitados. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõe eventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que o levantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. INDEFIRO a habilitação direta requerida pelas partes que não possuem inventariante nomeado até que venha documento em que se nomeia inventariante para representação o espólio. INDEFIRO também qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de Rubens Bezerra Farias, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidos pelas vias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do extinto, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. Fls. 1864: Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), observadas as cautelas e demais formalidades legais. No mais, verifique a serventia a possibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, certificando no caso de haver impossibilidade. Intime-se.
09/05/2024		Conclusos para Decisão
21/03/2024		Conclusos para Despacho
07/03/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70186928-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 07/03/2024 16:26
21/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70132160-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/02/2024 16:03
21/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70132095-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/02/2024 15:55
21/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70131982-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/02/2024 15:46
09/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0060/2024 Data da Disponibilização: 30/01/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896 Página: 5133/5154
29/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0060/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1839/1840: Observe-se o já decidido nos autos do incidente em apenso número 67. Intime-se. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
29/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1839/1840: Observe-se o já decidido nos autos do incidente em apenso número 67. Intime-se.
18/12/2023		Conclusos para Decisão
18/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
21/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0038053-85.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
01/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70887851-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2023 10:36
28/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
18/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0623/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora/exequente em 20 (vinte) dias. Na omissão, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
17/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte autora/exequente em 20 (vinte) dias. Na omissão, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
17/10/2023		Conclusos para Decisão
09/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80288821-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2023 10:47
31/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70707643-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2023 12:08
22/08/2023		Conclusos para Despacho
16/08/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70657849-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/08/2023 12:07
09/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0428/2023 Data da Publicação: 31/07/2023 Número do Diário: 3788
27/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0428/2023 Teor do ato: Vistos. Conforme r. Sentença às fls. 1058 em 2015 - a fase de cumprimento de obrigação de fazer encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada; não se admitindo nova discussão. Desta forma, após o decurso de prazo desta, devolvam-se os autos à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
26/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme r. Sentença às fls. 1058 em 2015 - a fase de cumprimento de obrigação de fazer encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada; não se admitindo nova discussão. Desta forma, após o decurso de prazo desta, devolvam-se os autos à UPEFAZ. Intime-se.
26/07/2023		Conclusos para Decisão
26/07/2023		Conclusos para Despacho
25/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70565072-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2023 20:48
17/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Número do Diário: 3780
17/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80194773-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2023 10:07
17/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80194770-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2023 10:03
17/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0400/2023 Teor do ato: Vistos. Já transcorrido na inércia prazo superior ao adicional requerido, manifestem-se as partes. Intime-se. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
14/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Já transcorrido na inércia prazo superior ao adicional requerido, manifestem-se as partes. Intime-se.
14/07/2023		Conclusos para Decisão
20/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80130071-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2023 14:58
11/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2023 Data da Publicação: 12/05/2023 Número do Diário: 3734
10/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0248/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
09/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se.
09/05/2023		Conclusos para Decisão
09/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70342203-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2023 12:50
04/05/2023		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) 8ª Vara de Fazenda Pública
04/05/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0265/2023 Data da Publicação: 19/04/2023 Número do Diário: 3719
17/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0265/2023 Teor do ato: Execução nº 2023/000499 V I S T O S Em face do Provimento CSM nº 2.488/2018, a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital UPEFAZ não é competente para tratar do levantamento e da extinção das obrigações de pequeno valor (OPVs). Além disso, a normatização constante do parágrafo 2º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018 disciplina que "nos casos em que houver a concomitante expedição de ofício requisitório a ser encaminhado à DEPRE e de requisição de pequeno valor (RPVs) emitidas até 31/08/2019, a remessa dos autos à UPEFAZ somente deverá ser efetuada, sem prejuízo da pronta expedição dos ofícios requisitórios, após o pagamento, levantamento e extinção das obrigações de pequeno valor (OPVs)" e o art. 4º - "As Requisições de Pequeno Valor digitais cadastradas na Vara da Fazenda até 31/08/2019, quando satisfeitas, deverão ter a baixa anotada antes do encaminhamento à UPEFAZ". Nesses autos o provimento não foi observado, eis que há requisições de pequeno valor pendentes de regularização. Em razão do equívoco e da prioridade que os autos requerem, o feito será encaminhado ao cartório distribuidor para devolução à Vara de origem. Cumpra-se. Int. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
17/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2023		Determinada a Redistribuição dos Autos Execução nº 2023/000499 V I S T O S Em face do Provimento CSM nº 2.488/2018, a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital UPEFAZ não é competente para tratar do levantamento e da extinção das obrigações de pequeno valor (OPVs). Além disso, a normatização constante do parágrafo 2º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018 disciplina que "nos casos em que houver a concomitante expedição de ofício requisitório a ser encaminhado à DEPRE e de requisição de pequeno valor (RPVs) emitidas até 31/08/2019, a remessa dos autos à UPEFAZ somente deverá ser efetuada, sem prejuízo da pronta expedição dos ofícios requisitórios, após o pagamento, levantamento e extinção das obrigações de pequeno valor (OPVs)" e o art. 4º - "As Requisições de Pequeno Valor digitais cadastradas na Vara da Fazenda até 31/08/2019, quando satisfeitas, deverão ter a baixa anotada antes do encaminhamento à UPEFAZ". Nesses autos o provimento não foi observado, eis que há requisições de pequeno valor pendentes de regularização. Em razão do equívoco e da prioridade que os autos requerem, o feito será encaminhado ao cartório distribuidor para devolução à Vara de origem. Cumpra-se. Int.
14/04/2023		Conclusos para Decisão
27/03/2023		Conclusos para Despacho
02/03/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70146181-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/03/2023 08:36
31/01/2023		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
31/01/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/01/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70052685-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/01/2023 15:33
27/01/2023		Reativação do Processo
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0038/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665
24/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0038/2023 Teor do ato: Vistos. Assim determina o artigo 2º do provimento CSM Nº 2.488/2018 : A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas Estadual e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos por ventura sujeitas ao mesmo regime de execução, com ofício requisitório expedido e após a confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Desta forma, considerando que os incidentes de precatório encontram-se devidamente processados, com seus respectivos números de ordem cronológica, a competência para análise do pedido de cessão de crédito será realizada pela UPEFAZ. Assim, encaminhe-se à execução judicial , via Distribuidor, à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004.. Intime-se. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
24/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Assim determina o artigo 2º do provimento CSM Nº 2.488/2018 : A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas Estadual e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos por ventura sujeitas ao mesmo regime de execução, com ofício requisitório expedido e após a confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Desta forma, considerando que os incidentes de precatório encontram-se devidamente processados, com seus respectivos números de ordem cronológica, a competência para análise do pedido de cessão de crédito será realizada pela UPEFAZ. Assim, encaminhe-se à execução judicial , via Distribuidor, à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004.. Intime-se.
18/01/2023		Conclusos para Decisão
10/01/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 77 - Precatório
09/01/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 76 - Precatório
09/01/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 75 - Precatório
09/01/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 74 - Precatório
09/01/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 73 - Precatório
09/01/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 72 - Precatório
09/01/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 71 - Precatório
09/01/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 70 - Precatório
30/11/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70799882-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/11/2022 21:01
30/11/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70799713-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/11/2022 19:34
17/11/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70766239-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/11/2022 17:53
03/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 69 - Precatório
03/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 68 - Precatório
03/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 67 - Precatório
03/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 66 - Precatório
03/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 65 - Precatório
03/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 64 - Precatório
03/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 63 - Precatório
03/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 62 - Precatório
03/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 61 - Precatório
03/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 60 - Precatório
03/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 59 - Precatório
03/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 58 - Precatório
03/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 57 - Precatório
03/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 56 - Precatório
03/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 55 - Precatório
03/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 54 - Precatório
23/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0604/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0604/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
12/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização.
09/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/08/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
15/07/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
07/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 53 - Precatório
06/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 52 - Precatório
06/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 51 - Precatório
06/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 50 - Precatório
06/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 49 - Precatório
06/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 48 - Precatório
06/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 47 - Precatório
06/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 46 - Precatório
06/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 45 - Precatório
06/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 44 - Precatório
06/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 43 - Precatório
06/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 42 - Precatório
06/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 41 - Precatório
06/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 40 - Precatório
06/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 39 - Precatório
06/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 38 - Precatório
06/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 37 - Precatório
06/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 36 - Precatório
06/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Precatório
06/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Precatório
06/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Precatório
06/06/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Precatório
31/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Requisição de Pequeno Valor
31/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Precatório
31/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 29 - Precatório
31/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Precatório
31/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Precatório
31/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Precatório
31/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Precatório
31/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Precatório
31/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Precatório
31/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Precatório
31/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Precatório
31/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
31/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
31/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
31/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
31/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
30/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
30/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
30/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
30/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
30/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Precatório
30/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
30/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
30/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
30/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Requisição de Pequeno Valor
30/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
30/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
30/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
30/05/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
27/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
18/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2022 Data da Disponibilização: 18/05/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 3508 Página: 660/682
17/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0324/2022 Teor do ato: Vistos. Ciente da certidão de fls.1138. Ainda uma vez, digam os autores quanto ao prosseguimento do feito, observando-se o comunicado SPI n.º 64/2015 (publicado DJE edição 2120, de 20/5/2016, fls. 6), sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. Advogados(s): EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
16/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
16/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente da certidão de fls.1138. Ainda uma vez, digam os autores quanto ao prosseguimento do feito, observando-se o comunicado SPI n.º 64/2015 (publicado DJE edição 2120, de 20/5/2016, fls. 6), sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se.
03/05/2022		Conclusos para Decisão
03/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
13/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1278/2021 Data da Disponibilização: 13/12/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 3417 Página: 1967/1999
10/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1278/2021 Teor do ato: Vistos. Digam os autores quanto ao prosseguimento do feito, observando-se o comunicado SPI n.º 64/2015 (publicado DJE edição 2120, de 20/5/2016, fls. 6). Intime-se. Advogados(s): Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Marcia Maria Barreta Fernandes Semer (OAB 97583/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
09/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
09/12/2021		Decisão Vistos. Digam os autores quanto ao prosseguimento do feito, observando-se o comunicado SPI n.º 64/2015 (publicado DJE edição 2120, de 20/5/2016, fls. 6). Intime-se.
25/11/2021		Conclusos para Decisão
25/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/09/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
21/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
05/08/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Lemos Curado
23/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0759/2021 Data da Disponibilização: 23/07/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 3325 Página: 1461/1462
22/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0759/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra a Fazenda do Estado.Intimada na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, a requerida não apresentou impugnação.Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 1078/1105 (R$ 3.921.735,68, atualizado até 01out2014).Diante da ausência de contrariedade, deixo de condenar a executada aos ônus da sucumbência, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001.Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.Assim, para continuidade do feito, sem atualizar valores, bem como observando-se a portaria n° 9.622/2018 (a qual dispõe que os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor; inclusive os honorários sucumbenciais ) o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados.Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Marcia Maria Barreta Fernandes Semer (OAB 97583/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
21/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
21/07/2021		Decisão Vistos. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra a Fazenda do Estado.Intimada na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, a requerida não apresentou impugnação.Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 1078/1105 (R$ 3.921.735,68, atualizado até 01out2014).Diante da ausência de contrariedade, deixo de condenar a executada aos ônus da sucumbência, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001.Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.Assim, para continuidade do feito, sem atualizar valores, bem como observando-se a portaria n° 9.622/2018 (a qual dispõe que os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor; inclusive os honorários sucumbenciais ) o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados.Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
16/07/2021		Conclusos para Decisão
03/12/2020		Arquivado Definitivamente
03/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
15/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
14/02/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Carolina Carvalho
05/02/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2020 Data da Disponibilização: 05/02/2020 Data da Publicação: 06/02/2020 Número do Diário: 2979 Página: 1877/1880
04/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0094/2020 Teor do ato: 1698/03 Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Marcia Maria Barreta Fernandes Semer (OAB 97583/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
03/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
03/02/2020		Decisão 1698/03 Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se. Intime-se.
03/02/2020		Conclusos para Decisão
23/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
19/11/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
19/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0804/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 2936 Página: 2088/2090
18/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0804/2019 Teor do ato: 1698/03 Vistos. Fls. 1112: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Marcia Maria Barreta Fernandes Semer (OAB 97583/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
12/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
12/11/2019		Decisão 1698/03 Vistos. Fls. 1112: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.
12/11/2019		Conclusos para Decisão
20/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
16/10/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu OAB/SP 329.030 Renan R Santiago Retirados por Caique S Vasconcelos CPF 460.332.838-99 Rua Maria Paula 67 São Paulo-SP (11) 3130-9078 C 1698/2003 andamento Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Renan Raulino Santiago
16/10/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0716/2019 Data da Disponibilização: 16/10/2019 Data da Publicação: 17/10/2019 Número do Diário: 2914 Página: 1511/1514
15/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0716/2019 Teor do ato: 1698/03 Vistos. Diga a Fazenda acerca dos novos cálculos juntados. Intime-se. Advogados(s): Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Marcia Maria Barreta Fernandes Semer (OAB 97583/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
07/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
07/10/2019		Decisão 1698/03 Vistos. Diga a Fazenda acerca dos novos cálculos juntados. Intime-se.
07/10/2019		Conclusos para Decisão
30/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
23/09/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
18/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
18/09/2019		Ato ordinatório Providencie o d. procurador da Fazenda a devolução dos autos no prazo de 48 horas sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão
10/09/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu OAB/SP 329.030 Renan R Santiago Retirados por Caique S Vasconcelos CPF 460.332.838-99 Rua Maria Paula 67 São Paulo-SP C 1698/2003 andamento (11) 3130-9078 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Renan Raulino Santiago
03/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
22/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
22/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 1074/1075: Anote-se. Fls. 1078/1105: Manifeste-se a Fazenda. Intime-se.
16/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80011 - Protocolo: FFPA19001420771
06/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
03/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
03/07/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor ALAMEDA SANTOS N.º 433 - 10 ANDAR 3799-5050 5 VOLUMES RETIRADO PO MATHEUS DE SOUZA MENDONÇA OAB PROCURADOR 387752/SP Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Tosi dos Santos
03/07/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0402/2019 Data da Disponibilização: 03/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 2841 Página: 1969/1973
02/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0402/2019 Teor do ato: 1698/03 Vistos. Defiro o desarquivamento com 30 dias de vista aos autores. Intime-se. Advogados(s): Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Marcia Maria Barreta Fernandes Semer (OAB 97583/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
24/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
24/06/2019		Decisão 1698/03 Vistos. Defiro o desarquivamento com 30 dias de vista aos autores. Intime-se.
24/06/2019		Conclusos para Decisão cls. em 24.06.2019
24/06/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80010 - Protocolo: FFPA19000767534
24/06/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80009 - Protocolo: FFPA19000635493
15/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2019 Data da Disponibilização: 15/04/2019 Data da Publicação: 16/04/2019 Número do Diário: 2789 Página: 1320/1325
12/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0213/2019 Teor do ato: 1698/03 Providencie o autor o recolhimento da taxa de desarquivamento. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
11/04/2019		Ato ordinatório 1698/03 Providencie o autor o recolhimento da taxa de desarquivamento.
22/02/2019		Arquivado Provisoriamente Falta de mannifestação
22/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/01/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0763/2018 Data da Disponibilização: 09/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2724 Página: 1337/1342
08/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0763/2018 Teor do ato: 1698/03 Vistos. Ainda uma vez, manifestem-se os autores em termos de prosseguimento. Persistindo o silencio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Marcia Maria Barreta Fernandes Semer (OAB 97583/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
19/12/2018		Decisão 1698/03 Vistos. Ainda uma vez, manifestem-se os autores em termos de prosseguimento. Persistindo o silencio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
18/12/2018		Conclusos para Despacho
12/11/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
26/10/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor AUTOS ENTREGUES AO AO ESTAGIÁRIO MATHEIS DE SOUZA MENDONÇA OAB 225770-E TODOS OS VOLUMES (1 AO 5) ALAMEDA CAMPINAS 433 10 ANDAR 3799-5050 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Evandro Fabiani Capano
18/10/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0614/2018 Data da Disponibilização: 18/10/2018 Data da Publicação: 19/10/2018 Número do Diário: 2682 Página: 1599/1603
17/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0614/2018 Teor do ato: 1698/03 Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado nos autos dos embargos à execução, que determinou a apresentação de novos cálculos, digam os exequentes quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP)
16/10/2018		Decisão 1698/03 Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado nos autos dos embargos à execução, que determinou a apresentação de novos cálculos, digam os exequentes quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se.
16/10/2018		Conclusos para Decisão
08/10/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
08/10/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
08/10/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
01/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0547/2018 Data da Disponibilização: 01/10/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 2670 Página: 1453/1457
28/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0547/2018 Teor do ato: Providencie o d. procurador a devolução dos autos no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
24/09/2018		Ato ordinatório Providencie o d. procurador a devolução dos autos no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão.
31/08/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor C.1698/2003, TODOS OS 5 VOLUMES ENDEREÇO ALAMEDA CAMPINAS, 433, 10º ANDAR TEL: 3799-5050/ 3333-2326 RETIRADO POR LEONARDO NIETO FARBER RG: 40990211-1 destino: Fernando Fabiani Capano Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fernando Fabiani Capano
14/03/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
07/03/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor C.1698/2003, TODOS OS 5 VOLUMES ENDEREÇO ALAMEDA CAMPINAS, 433, 10º ANDAR TEL: 3799-5050/ 3333-2326 RETIRADO POR LEONARDO NIETO FARBER RG: 40990211-1 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fernando Fabiani Capano
30/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2017 Data da Disponibilização: 30/05/2017 Data da Publicação: 31/05/2017 Número do Diário: 2357 Página: 1114/1119
29/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0248/2017 Teor do ato: 1698/03 Vistos.Aguarde-se o transito em julgado. Intime-se. Advogados(s): EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP), Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
16/05/2017		Decisão 1698/03 Vistos.Aguarde-se o transito em julgado. Intime-se.
19/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2017 Data da Disponibilização: 19/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2271 Página: 726/732
18/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0008/2017 Teor do ato: Proc. 1698/2003 - Vistos.Com efeito, os autos dos Embargos à Execução (fls. 1035), encontram-se na Egrégia Segunda Instância.Aguarde-se a solução. Com o retorno, providencie-se o translado da decisão nele proferida para estes autos e tornem.Int. Advogados(s): Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP)
13/01/2017		Proferido Despacho Proc. 1698/2003 - Vistos.Com efeito, os autos dos Embargos à Execução (fls. 1035), encontram-se na Egrégia Segunda Instância.Aguarde-se a solução. Com o retorno, providencie-se o translado da decisão nele proferida para estes autos e tornem.Int.
19/08/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
27/07/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Evandro Fabiani Capano
21/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0425/2016 Data da Disponibilização: 21/07/2016 Data da Publicação: 22/07/2016 Número do Diário: 2162 Página: 1144/1148
20/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0425/2016 Teor do ato: 1698/03 - Vistos.Defiro o pedido de vista conforme requerido pelos autores às fls. 1037.Int. Advogados(s): Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP)
14/07/2016		Proferido Despacho 1698/03 - Vistos.Defiro o pedido de vista conforme requerido pelos autores às fls. 1037.Int.
12/07/2016		Conclusos para Despacho
23/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado estag.isis santos lisboa, end. int. rua maria paula 67, tel. 3130-9078 mediante autorização da procuradora da fazenda, tendo retirado apenas 2 vol do proc 1080/2003 e 5º vol do proc 308/2001; tds os vols dos demais 1698.2003; 21/2009 e 1261/2003.. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
19/10/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu estag.isis santos lisboa, end. int. rua maria paula 67, tel. 3130-9078 mediante autorização da procuradora da fazenda, tendo retirado apenas 2 vol do proc 1080/2003 e 5º vol do proc 308/2001; tds os vols dos demais 1698.2003; 21/2009 e 1261/2003.. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Anna Paula Sena de Gobbi
09/10/2015		Mandado Juntado
06/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0732/2015 Data da Disponibilização: 06/10/2015 Data da Publicação: 07/10/2015 Número do Diário: 1982 Página: 989/992
05/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0732/2015 Teor do ato: 1698.2003.Vistos. Fls. 1022/1025: nada a prover. A obrigação de fazer já foi extinta pela sentença de fls. 1012/1013. Ademais conforme alegado pela Fazenda Estadual (fls. 1005/1006), a reclamação dos autores quanto ao correto cumprimento da obrigação de fazer ocorre de forma genérica, sem qualquer fundamentação não merecendo guarida. Intime-se. Advogados(s): Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP)
29/09/2015		Decisão 1698.2003.Vistos. Fls. 1022/1025: nada a prover. A obrigação de fazer já foi extinta pela sentença de fls. 1012/1013. Ademais conforme alegado pela Fazenda Estadual (fls. 1005/1006), a reclamação dos autores quanto ao correto cumprimento da obrigação de fazer ocorre de forma genérica, sem qualquer fundamentação não merecendo guarida. Intime-se.
24/08/2015		Mandado Expedido P30/09/15-ag.devol.mandado
22/08/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2015/028548-6 Situação: Emitido em 20/08/2015 18:02:00 Local: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
22/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0446/2015 Data da Disponibilização: 22/06/2015 Data da Publicação: 23/06/2015 Número do Diário: 1909 Página: 890/893
19/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0446/2015 Teor do ato: C. 1698/2003. Nota de cartório : Para a expedição do mandado, providenciem os autores a complementação da diligência do Sr. Oficial de justiça no valor de R$ 46,80 . Valor recolhido R$, 16,95 , novo valor R$ 63,75. Advogados(s): Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP)
17/06/2015		Ato ordinatório C. 1698/2003. Nota de cartório : Para a expedição do mandado, providenciem os autores a complementação da diligência do Sr. Oficial de justiça no valor de R$ 46,80 . Valor recolhido R$, 16,95 , novo valor R$ 63,75.
17/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0434/2015 Data da Disponibilização: 17/06/2015 Data da Publicação: 18/06/2015 Número do Diário: 1906 Página: 1002/1005
16/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0434/2015 Teor do ato: C. 1698/03 - Vistos. Fls. 1005/1006: com razão a Fazenda Estadual. A presente ação versa sobre a incorporação da Gratificação de Representação, que não se confunde com o Auxílio de Segurança como pretendem os autores. Nestes termos, à vista das apostilas juntadas aos autos às fls. 460/629 e 655/869, JULGO EXTINTA a execução apenas quanto à obrigação de fazer, devendo a mesma prosseguir em relação à obrigação de pagar. Expeça-se mandado de citação, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. P.R.I. Advogados(s): Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP)
11/06/2015		Sentença Registrada
11/06/2015		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação C. 1698/03 - Vistos. Fls. 1005/1006: com razão a Fazenda Estadual. A presente ação versa sobre a incorporação da Gratificação de Representação, que não se confunde com o Auxílio de Segurança como pretendem os autores. Nestes termos, à vista das apostilas juntadas aos autos às fls. 460/629 e 655/869, JULGO EXTINTA a execução apenas quanto à obrigação de fazer, devendo a mesma prosseguir em relação à obrigação de pagar. Expeça-se mandado de citação, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. P.R.I.
19/05/2015		Conclusos para Despacho
20/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2015 Data da Disponibilização: 20/03/2015 Data da Publicação: 23/03/2015 Número do Diário: 1850 Página: 1041/1044
19/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0198/2015 Teor do ato: C. 1698/2003. Nota de cartório : fls. 1005/1006 digam os autores. Advogados(s): Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP)
18/03/2015		Ato ordinatório C. 1698/2003. Nota de cartório : fls. 1005/1006 digam os autores.
06/02/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
02/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Juliana Leme Souza Gonçalves
28/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2015 Data da Disponibilização: 28/01/2015 Data da Publicação: 29/01/2015 Número do Diário: 1815 Página: 1190/1193
27/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0047/2015 Teor do ato: C. 1698/03 - Vistos. Cumpra a Fazenda do Estado a obrigação de fazer sob pena de imposição de multa conforme decisão de fls. 360/361. Int. Advogados(s): Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP)
23/01/2015		Proferido Despacho C. 1698/03 - Vistos. Cumpra a Fazenda do Estado a obrigação de fazer sob pena de imposição de multa conforme decisão de fls. 360/361. Int.
21/01/2015		Conclusos para Despacho
21/01/2015		Conclusos para Despacho
25/11/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
14/11/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fernando Fabiani Capano
07/11/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
30/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0905/2014 Teor do ato: Providencie o d. Procurador a devolução dos autos no prazo de 24 horas, sob pena de busca e aprrensão. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
30/10/2014		Ato ordinatório Providencie o d. Procurador a devolução dos autos no prazo de 24 horas, sob pena de busca e aprrensão.
25/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Fernando Fabiani Capano-203901 Al. Campinas, 433 Tel: 3799-5050 Est. Marco Aurélio Costa de Souza-204270 Proc 1698/03 - 3º e 4º volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fernando Fabiani Capano
24/09/2014		Disponibilizado no DJE prazo 30/09/14 - execução
23/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0640/2014 Data da Disponibilização: 23/09/2014 Data da Publicação: 24/09/2014 Número do Diário: 1739 Página: 1030/1033
22/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0640/2014 Teor do ato: C. 1698/2003 Vistos. Digam os autores sobre as planilhas juntadas pela Fazenda do Estado de São Paulo as fls. 655/869. Int. Advogados(s): EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP), Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP)
24/07/2014		Proferido Despacho C. 1698/2003 Vistos. Digam os autores sobre as planilhas juntadas pela Fazenda do Estado de São Paulo as fls. 655/869. Int.
18/06/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
16/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0532/2014 Teor do ato: Providencie o d. Procurador a devolução dos autos no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão. Caso os autos já tenham sido devolvidos, favor desconsiderar essa intimação. Advogados(s): EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
13/06/2014		Ato ordinatório Providencie o d. Procurador a devolução dos autos no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão. Caso os autos já tenham sido devolvidos, favor desconsiderar essa intimação.
02/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Evandro Fabiani Capano-130714 Alamenda Campinas, 433 Tel: 3799-5050 Est.Marco Aurelio Costa de Souza-674831 Proc 1698/03 - 3º e 4º volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Evandro Fabiani Capano
01/04/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico P11/04/14
01/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2014 Data da Disponibilização: 01/04/2014 Data da Publicação: 02/04/2014 Número do Diário: 1623 Página: 1010/1013
31/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0091/2014 Teor do ato: C. 1698/2003. Nota de cartório : ciência aos autores acerca do ofício juntado pela FESP e solitação do prazo de 90 dias para reelaboração das planilhas faltantes. Advogados(s): Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP)
11/10/2013		Ato ordinatório C. 1698/2003. Nota de cartório : ciência aos autores acerca do ofício juntado pela FESP e solitação do prazo de 90 dias para reelaboração das planilhas faltantes.
08/10/2013		Petição Juntada petição da Fesp juntando docs que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer
25/09/2013		Ato ordinatório C.1698/2003. Nota de cartório : folhas 653 : deferido prazo de 60 dias conforme requerido pela Fazenda
23/09/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
19/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Adv.: Fernando Fabiani Capano OAB.: 203.901/SP Est.: Fátima Bernardi da Silva OAB.: 185.100-E/SP Alameda Campinas, 433 - 10º andar Tel.: 3799-5050 Proc. 1698/03 - 3º Volume Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fernando Fabiani Capano
18/09/2013		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico P03/10/13
18/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0457/2013 Data da Disponibilização: 18/09/2013 Data da Publicação: 19/09/2013 Número do Diário: 1501 Página: 941/945
17/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0457/2013 Teor do ato: C. 1698/2003 - nota de cartório: dê-se ciência aos autores acerca da petição juntada pela Fesp. Advogados(s): Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP)
19/06/2013		Ato ordinatório C. 1698/2003 - nota de cartório: dê-se ciência aos autores acerca da petição juntada pela Fesp.
12/06/2013		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico P18/06/13
12/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2013 Data da Disponibilização: 12/06/2013 Data da Publicação: 13/06/2013 Número do Diário: 1433 Página: 661/664
11/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0228/2013 Teor do ato: C. 1698/2003 - Vistos. Fls. 640/645: diga a Fazenda do Estado de São Paulo. Int. Advogados(s): Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP)
04/04/2013		Proferido Despacho C. 1698/2003 - Vistos. Fls. 640/645: diga a Fazenda do Estado de São Paulo. Int.
03/04/2013		Conclusos para Despacho
21/03/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
27/02/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fernando Fabiani Capano
25/02/2013		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico P1º/03/13
25/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2013 Data da Disponibilização: 25/02/2013 Data da Publicação: 26/02/2013 Número do Diário: 1361 Página: 878/880
22/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0046/2013 Teor do ato: Processo 1698/03. Nota de cartório: digam os autores quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Advogados(s): Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP)
31/01/2013		Ato ordinatório Processo 1698/03. Nota de cartório: digam os autores quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos.
26/11/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
13/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0695/2012 Data da Disponibilização: 13/11/2012 Data da Publicação: 14/11/2012 Número do Diário: 1305 Página: 783/785
12/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0695/2012 Teor do ato: Providencie o d. Procurador a devolução dos autos no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
30/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0479/2012 Data da Disponibilização: 30/08/2012 Data da Publicação: 31/08/2012 Número do Diário: 1257 Página: 984/987
29/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0479/2012 Teor do ato: Providencie o d. Procurador a devolução dos autos no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão Advogados(s): EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
28/08/2012		Ato ordinatório Providencie o d. Procurador a devolução dos autos no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão
06/07/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Anderson barbosa de Araujo OAB - 194708E - End. Alameda Campinas, 433 - 10º andar tel: 3799-5050 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fernando Fabiani Capano
05/07/2012		Disponibilizado no DJE P24/07/12
05/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2012 Data da Disponibilização: 05/07/2012 Data da Publicação: 06/07/2012 Número do Diário: 1218 Página: 932/934
04/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0362/2012 Teor do ato: Processo 1698/03. Nota de cartório: Fls. 460/629: digam os autores. Advogados(s): EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP), Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
21/06/2012		Petição Juntada Processo 1698/03. Nota de cartório: Fls. 460/629: digam os autores.
23/11/2011		Disponibilizado no DJE Prazo 09/05/12-Execução
23/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0595/2011 Data da Disponibilização: 23/11/2011 Data da Publicação: 24/11/2011 Número do Diário: 1081 Página: 1015/1023
22/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0595/2011 Teor do ato: Processo 1698/03 Vistos. Fls. 434: defiro o pedido, concedendo 180 dias de prazo à Fazenda do Estado. Int. Advogados(s): EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP), TANIA ORMENI FRANCO (OAB 113050/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
27/10/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Relação 595-Execução
25/10/2011		Proferido Despacho Processo 1698/03 Vistos. Fls. 434: defiro o pedido, concedendo 180 dias de prazo à Fazenda do Estado. Int.
25/10/2011		Conclusos para Despacho
21/09/2011		Petição Juntada Mesa Andamento - Execução - 21/09/2011
09/09/2011		Disponibilizado no DJE Prazo 27/09/2011 - Execução.
08/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0487/2011 Data da Disponibilização: 08/09/2011 Data da Publicação: 09/09/2011 Número do Diário: 1033 Página: 875/881
06/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0487/2011 Teor do ato: Proc.1698/03-digam os autores se concordam com o pedido de prazo requerido pela Fesp ás fls.439. Advogados(s): EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP), TANIA ORMENI FRANCO (OAB 113050/SP)
05/09/2011		Ato ordinatório Proc.1698/03-digam os autores se concordam com o pedido de prazo requerido pela Fesp ás fls.439.
26/08/2011		Recebidos os Autos do Advogado Prazo 15/09/2011 - execução
25/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0443/2011 Data da Disponibilização: 25/08/2011 Data da Publicação: 26/08/2011 Número do Diário: 1024 Página: 1048/1055
24/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0443/2011 Teor do ato: * Providencie o D. Procurador a devolução dos autos no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão. Advogados(s): MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP)
23/08/2011		Ato ordinatório * Providencie o D. Procurador a devolução dos autos no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão.
06/07/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu RUA MARIA PAULA Nº 172 - 3º ANDAR 3291-7138 OAB/SP 97583 2º VOL. ESTAG. ROGERIO AUGUSTO SILVA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER
06/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0334/2011 Data da Disponibilização: 06/07/2011 Data da Publicação: 07/07/2011 Número do Diário: 988 Página: 994/1001
05/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0334/2011 Teor do ato: Proc. 1698/2003 - nota de cartório: diga a Fazenda do Estado acerca da petição dos autores de fls. 424/426. Advogados(s): TANIA ORMENI FRANCO (OAB 113050/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP)
28/06/2011		Petição Juntada Mesa Andamento - Execução - 28/06/2011
22/06/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
20/06/2011		Petição Juntada Proc. 1698/2003 - nota de cartório: diga a Fazenda do Estado acerca da petição dos autores de fls. 424/426.
20/06/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: TATIANA DE SOUSA LIMA
25/05/2011		Petição Juntada mesa andamento - execução
02/05/2011		Disponibilizado no DJE Prazo 17/05/2011 - execução
02/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2011 Data da Disponibilização: 02/05/2011 Data da Publicação: 03/05/2011 Número do Diário: 943 Página: 835/841
29/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0203/2011 Teor do ato: Proc. 1698/2003 - nota de cartório: fls. 417: digam os autores. Advogados(s): TANIA ORMENI FRANCO (OAB 113050/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP)
14/04/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
13/04/2011		Petição Juntada Proc. 1698/2003 - nota de cartório: fls. 417: digam os autores.
06/04/2011		Procuração/substabelecimento Juntada
10/03/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 1698/03 p28/03 Estagiário Lucas Santiago de Carvalho 175092 E Rua Maria Paula, 172 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: TANIA ORMENI FRANCO
04/03/2011		Disponibilizado no DJE Prazo 28/03/2011 - execução
04/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2011 Data da Disponibilização: 04/03/2011 Data da Publicação: 09/03/2011 Número do Diário: 906 Página: 874/880
03/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0095/2011 Teor do ato: Proc. 1698/2003 - nota de cartório: fls. 394/395 e fls. 397/398: providencie o d. procurador do autor o recolhimento das custas referentes a CPA. Diga a Fazenda do Estado acerca da petição juntada pelos autores a fls. 400/410. Advogados(s): TANIA ORMENI FRANCO (OAB 113050/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP)
24/02/2011		Petição Juntada Proc. 1698/2003 - nota de cartório: fls. 394/395 e fls. 397/398: providencie o d. procurador do autor o recolhimento das custas referentes a CPA. Diga a Fazenda do Estado acerca da petição juntada pelos autores a fls. 400/410.
24/02/2011		Procuração/substabelecimento Juntada
24/02/2011		Procuração/substabelecimento Juntada
22/02/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
02/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2011 Data da Disponibilização: 02/02/2011 Data da Publicação: 03/02/2011 Número do Diário: 884 Página: 766/772
01/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0041/2011 Teor do ato: Providencie o d. Procurador a devolução dos autos no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão Advogados(s): FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)
31/01/2011		Ato ordinatório Providencie o d. Procurador a devolução dos autos no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão
02/12/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: FERNANDO FABIANI CAPANO
26/11/2010		Disponibilizado no DJE Prazo 17/01/2011 - execução
26/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0648/2010 Data da Disponibilização: 26/11/2010 Data da Publicação: 29/11/2010 Número do Diário: 841 Página: 959/965
25/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0648/2010 Teor do ato: Vistos. Fls. 388: defiro o pedido, concedendo 10 dias de prazo aos autores. Int. Advogados(s): TANIA ORMENI FRANCO (OAB 113050/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP)
16/11/2010		Remetido ao DJE Aguardando publicação - execução - relação 648
11/11/2010		Proferido Despacho Vistos. Fls. 388: defiro o pedido, concedendo 10 dias de prazo aos autores. Int.
11/11/2010		Conclusos para Despacho
11/11/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
09/11/2010		Petição e Documento(s) Juntado para dar andamento à execução - 09/11/10
09/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0615/2010 Data da Disponibilização: 08/11/2010 Data da Publicação: 09/11/2010 Número do Diário: 918 Página: 828/922
05/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0615/2010 Teor do ato: Proc. 1698/03 - Nota de cartório - Manifestem-se os autores sobre os documentos juntados pela FESP as fls. 381/386, informando, ainda, se concorda com o prazo suplementar de 30 dias para apresentação das planilhas. Advogados(s): TANIA ORMENI FRANCO (OAB 113050/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP)
03/11/2010		Ato ordinatório Proc. 1698/03 - Nota de cartório - Manifestem-se os autores sobre os documentos juntados pela FESP as fls. 381/386, informando, ainda, se concorda com o prazo suplementar de 30 dias para apresentação das planilhas.
21/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0591/2010 Teor do ato: Providencie o d. Procurador a devolução dos autos no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão Advogados(s): FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)
20/10/2010		Ato ordinatório Providencie o d. Procurador a devolução dos autos no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão
02/09/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Av. Paulista nº 460 - 5º andar 3799-5050 oab/sp 203901 pz. 22/9 pz. 15/9 - 2º vol. Estag. Eduardo Topic Junior (169027-E) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: FERNANDO FABIANI CAPANO
31/08/2010		Disponibilizado no DJE Prazo 15/09/2010 - execução
31/08/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2010 Data da Disponibilização: 31/08/2010 Data da Publicação: 01/09/2010 Número do Diário: 787 Página: 897/903
30/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0340/2010 Teor do ato: Proc nº 1698/03 - Manifestem-se os autores sobre e a petição e os documentos da FESP de fls. 368/374, relativos ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como, sobre o pedido de prazo para apresentação das planilhas. Advogados(s): TANIA ORMENI FRANCO (OAB 113050/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP)
24/06/2010		Ato ordinatório Proc nº 1698/03 - Manifestem-se os autores sobre e a petição e os documentos da FESP de fls. 368/374, relativos ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como, sobre o pedido de prazo para apresentação das planilhas.
30/03/2010		Mandado Juntado Prazo 28/06/10 - execução
04/03/2010		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2010/006431-1 Situação: Emitido em 02/03/2010 Local: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
04/03/2010		Mandado Expedido P06/04/10-ag.devol.mandado
25/02/2010		Disponibilizado no DJE aguardando expedição de mandado de citação nos termos do art. 632 do CPC
25/02/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2010 Data da Disponibilização: 25/02/2010 Data da Publicação: 26/02/2010 Número do Diário: 660 Página: 845/850
24/02/2010		Remetido ao DJE Relação: 0036/2010 Teor do ato: Proc nº 1698/03 - Vistos. Reconsidero o r. Despacho de fls. 358. A norma do art. 644 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.444, de 07/05/02, já era suficientemente clara ao estabelecer a possibilidade de imposição de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, não só no momento da prolação da sentença como também naquele em que se executa o título judicial. A tanto convir, basta observar a remissão que aquele dispositivo legal faz ao artigo 461 do CPC. Agora, considerada a regra do artigo 461, § 4º, à qual se reporta o artigo 475, I, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 11.232/05, não subsiste a menor dúvida acerca daquela faculdade processual. E nem se argumente com o fato de a executada ser pessoa jurídica de direito público. Todos estão submetidos à lei e eventual tratamento diferenciado somente se justifica à vista da relevância do elemento que serviu de critério para a diferenciação (John Rawls, Uma teoria da Justiça, Brasília, Ed.da Universidade de Brasília, 1981, p.110 a 156; Joel Feinberg, Filosofia Social, RJ., Zahar, 1974, p.161 a 164). E a relevância, é certo, há de ter um sentido social, que não se confunde com o público. Ademais, sempre restará à administração voltar-se contra o servidor que deu causa ao atraso no cumprimento da ordem judicial. Cite-se a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do art. 632 do CPC, para que cumpra a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento dos respectivos títulos dos autores, como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 510,00 (art.644 do CPC). O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, além de crime de desobediência. Ainda dentro desse prazo, feito o apostilamento do título, haverá a executada de emitir as planilhas necessárias à elaboração da conta de liquidação, pressuposto do cumprimento da obrigação de pagar por quantia certa, encaminhando-as ao Juízo. Int. Advogados(s): FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP)
03/02/2010		Remetido ao DJE relação 0036 - execução
02/02/2010		Decisão Proc nº 1698/03 - Vistos. Reconsidero o r. Despacho de fls. 358. A norma do art. 644 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.444, de 07/05/02, já era suficientemente clara ao estabelecer a possibilidade de imposição de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, não só no momento da prolação da sentença como também naquele em que se executa o título judicial. A tanto convir, basta observar a remissão que aquele dispositivo legal faz ao artigo 461 do CPC. Agora, considerada a regra do artigo 461, § 4º, à qual se reporta o artigo 475, I, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 11.232/05, não subsiste a menor dúvida acerca daquela faculdade processual. E nem se argumente com o fato de a executada ser pessoa jurídica de direito público. Todos estão submetidos à lei e eventual tratamento diferenciado somente se justifica à vista da relevância do elemento que serviu de critério para a diferenciação (John Rawls, Uma teoria da Justiça, Brasília, Ed.da Universidade de Brasília, 1981, p.110 a 156; Joel Feinberg, Filosofia Social, RJ., Zahar, 1974, p.161 a 164). E a relevância, é certo, há de ter um sentido social, que não se confunde com o público. Ademais, sempre restará à administração voltar-se contra o servidor que deu causa ao atraso no cumprimento da ordem judicial. Cite-se a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do art. 632 do CPC, para que cumpra a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento dos respectivos títulos dos autores, como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 510,00 (art.644 do CPC). O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, além de crime de desobediência. Ainda dentro desse prazo, feito o apostilamento do título, haverá a executada de emitir as planilhas necessárias à elaboração da conta de liquidação, pressuposto do cumprimento da obrigação de pagar por quantia certa, encaminhando-as ao Juízo. Int.
02/02/2010		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Baixa do juiz
02/02/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
01/02/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/01/2010		Recebidos os Autos da Conclusão aguardando expedição de mandado de citação nos termos do art. 730 do CPC
18/01/2010		Decisão Vistos. Expeça-se mandado de citação nos termos do art. 730 do CPC. Int.
18/01/2010		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Baixa do Juiz
18/01/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
25/11/2009		Aguardando Providências Aguardando providências - execução
25/11/2009		Aguardando Providências Agaurdando providências - execução
17/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando prazo - execução
16/11/2009		Retorno ao Cartório de Origem
11/11/2009		Vista ao Advogado do Autor 1698/03 p 27/11 - 02 vols Deborah dos Santos Almeida 167140 E A Dr Vieira de Carvalho , 172 tel. 3337-0589
10/11/2009		Aguardando Prazo Prazo 27/11/2009 - execução
10/11/2009		Certidão de Publicação Relação :0964/2009 Data da Disponibilização: 10/11/2009 Data da Publicação: 11/11/2009 Número do Diário: 592 Página: 2263/2268
09/11/2009		Aguardando Publicação Relação: 0964/2009 Teor do ato: Proc. 1698/2003 - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Digam os autores. Int. Advogados(s): FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP)
19/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Rel. 964 - execução
16/10/2009		Conclusos para Despacho
15/10/2009		Despacho Proferido Proc. 1698/2003 - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Digam os autores. Int.
04/09/2009		Aguardando Providências mesa andamento - execução
07/11/2007		Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual de fls. 293/320, em seus regulares efeitos. Às contra-razões, no prazo legal. Int. Recebo o recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual de fls. 293/320, em seus regulares efeitos. Às contra-razões, no prazo legal. Int. Fls. 321 - Recebo o recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual de fls. 293/320, em seus regulares efeitos. Às contra-razões, no prazo legal. Int.
04/10/2007		Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores de fls. 270/289, em seus regulares efeitos. Às contra-razões, no prazo legal. Int. Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores de fls. 270/289, em seus regulares efeitos. Às contra-razões, no prazo legal. Int.
02/08/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 1224/2007 Livro: 637 Folha(s): de 141 até 146 Data Registro: 02/08/2007 11:47:45
02/08/2007		Sentença Proferida Autos n.º 1698/053.03.027050-5 Vistos, etc. VALTER ISAIAS DA SILVA; JURANDIR JUNQUEIRA JUNIOR, SILVIO CAZUZA DOS SANTOS, ROBERTO SEGUIM, JOSÉ DE OLIVEIRA SIQUEIRA, JOAQUIM NOGUEIRA LIMA DE CARVALHO, MARCELO DA SILVA PIGNATARI, HELIO ALVARO COLOMBO, CRISTIANO MARCONDES DOS SANTOS, GEOVAR MARTINHO SANTOS BORGES, CARLOS ROBERTO DA SILVA, MAURICIO OSSAMU SUGINO, ANTONIO DE SOUZA PEREIRA, MARIO MARCOS MACHADO TEDÔNIO, JOSÉ CARLOS DE LIMA SANTOS, AURÉLIO TAVARES DE OLIVEIRA, MARCELO BAESSO, ADILSON DE PAULA CAMPOS, JOSSIMARA LACERDA JESUINO, JORGE PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO GERALDO ESSE, ALESSANDRA LAURENZANO MASCHIETTO, HUMBERTO MASCHIETTO, RUBENS BEZERRA DA SILVA, JOSÉ ROCHA RIBEIRO, RENATO RODRIGUES PORTO, ANTONIO CARLOS MORA, OSWALDO DO VALE GOIS, ELIAS ALFREDO MAIQUE, STELLA MARIS DENAME, qualificados nos autos, movem a presente ação ordinária contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que, na condição de Policiais Militares, prestaram serviços junto à Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça do Estado, fazendo jus à gratificação de representação, como já reconhecido, inclusive, pelo E.Tribunal, que paga a vantagem. Ocorre que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, entendeu por bem o Presidente daquela corte suspender o pagamento das frações já incorporadas, consignando que as gratificações em si continuariam sendo pagas pelo Judiciário. Esta orientação foi objeto de ofício endereçado ao Comando da Polícia Militar, que, entretanto, respondeu dizendo que não poderia fazer o pagamento das frações incorporadas diante de orientação diversa da Procuradoria Geral do Estado, no sentido de que somente os servidores lotados na assessoria do Poder Executivo fariam jus àquele pagamento. Invocam a regra do artigo 133 da Constituição do Estado, trazendo à colação regras de hermenêutica, ao tempo em que pedem o julgamento de procedência com condenação, na forma do artigo 133 da Constituição do Estado, pedindo também que a requerida seja condenada ao recálculo dos vencimentos, com reflexos no 13º salário, adicionais e demais vantagens. Instruem a inicial os documentos de folhas 16 a 83. Citada (fls. 86 e verso), a Fazenda do Estado contestou a ação, alegando inépcia da inicial, pois os autores não juntaram aos autos documento comprobatório de seu vínculo funcional com o Estado e tampouco comprovaram que exercem serviço de assessoria. Suscita preliminar de litispendência em relação a Renato Rodrigues Porto, que já figura em ação da 10º Vara da Fazenda Pública da Capital. No mérito, diz que houve revogação implícita da LC 467/86, pois a atual LC 813/96 deixou de dispor sobre o chamado transporte de gratificação entre poderes. Aliás, na vigência da Lei 406/85, antes da previsão do artigo 26 da LC 467/86, já havia previsão quanto à impossibilidade desse transporte. É claro que, por força das disposições transitórias da LC 813/96, os servidores que já tinham expectativa de incorporar a verba de gratificação aos vencimentos continuaram fazendo jus ao pagamento de mais 20% por ano de efetivo exercício. Pede o julgamento de improcedência, juntando os documentos de folhas 95 a 162. Seguiu-se réplica, oportunidade na qual os autores refutaram a preliminar, postulando fosse excluído do feito Renato Rodrigues Porto, diante da litispendência. Sustentam que a pretensão deduzida na inicial tem amparo no artigo 133 da Constituição Federal, ao tempo em que renovam o pedido de procedência (fls. 167 a 170). O magistrado determinou que viesse aos autos informação da Administração Pública (fls. 186 e 187), juntada as folhas 191 a 204, do que se deu ciência às partes, documentação complementada a folhas 209 a 211; 225 a 240 e 243 a 245. A Fazenda do Estado reiterou os termos da contestação apresentada. É o relatório. Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, porquanto basta ao deslinde da controvérsia o exame da documentação juntada, aplicando-se a regra do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A Fazenda do Estado, ouvida sobre os termos da réplica, renovou o que havia sustentado na contestação (fls. 248), vale dizer, pediu reconhecimento da litispendência, não concordando com o requerimento de desistência da ação no concernente a Renato Rodrigues Porto. Dito isto, passa-se ao exame do mérito, haja vista que a preliminar de inépcia da inicial acha-se superada por força da r.decisão de folhas 176 e 177, bem como da r.determinação de folhas 185, plenamente atendida. Stella Maris Dename passou a fazer jus à gratificação de Representação a partir de 17/01/00 (fls. 196 e 197); Cristiano Marcondes dos Santos, a partir de 15/10/01 (fls. 202 e 203); Marcelo Baesso a partir de 30/09/96 (fls. 208 e 209); Carlos Roberto da Silva, a partir de 18/05/01 (fls. 209 a 211); Antonio de Souza Pereira, a partir de 05/04/95 (fls. 227); Jorge Pereira dos Santos, a partir de 18/09/01 (fls. 227); Valter Isaias da Silva, a partir de 12/02/99 (fls. 227); Geová Martinho Santos Borges, a partir de 02/01/02 (fls. 228); José Carlos de Lima Santos, a partir de 06/05/97 (fls. 229); Aurélio Tavares de Oliveira, a partir de 01/03/95 (fls.230); Adilson de Paula Campos, a partir de 18/02/02 (fls. 231); Jossimara Lacerda Jesuíno, a partir de 01/03/95 (fls.232); Antonio Geraldo Esse, a partir de 27/01/98 (fls. 233); Alessandra Laurenzano, a partir de 15/12/99 (fls. 234); Rubens Bezerra da Silva, a partir de 01/03/95 (fls. 235); Renato Rodrigues Porto, a partir de 08/04/97 (fls. 237); Oswaldo do Vale Góis, a partir de 17/07/96 (fls.238); Elias Alfredo Maique, a partir de 17/09/01 (fls.239); Antonio Carlos Mora, a partir de 29/04/83 (fls. 245 e 252); Jurandir Junqueira Júnior, desde 12/04/94 (fls. 193); Marcelo da Silva Pignatari, desde 10/01/95 (fls. 193); Hélio Álvaro Colombo, desde 05/12/96 (fls. 193); Roberto Seguin, desde 15/12/99 (fls. 193); Mário Marcos Machado Tedônio, desde 06/10/99 (fls. 193); Maurício Ossamu Sugino, desde 05/09/97 (fls. 193); Joaquim Nogueira Lima de Carvalho, desde 16/01/95 (fls. 193); Silvio Cazuza dos Santos, desde 23/03/98 (fls. 193); Humberto Maschietto, desde 23/12/94 (fls. 193); José de Oliveira Siqueira, desde 16/01/95 (fls. 193); José Rocha Ribeiro, desde 12/03/96, (fls. 236). Correta a tese da Fazenda do Estado no sentido de que, a partir da edição da Lei Complementar n.º 813, de 16/07/96, impossível, do ponto de vista jurídico a incorporação da verba de gratificação recebida pelo exercício do cargo na esfera dos Poderes Legislativo e Judiciário. Isto porque a regra do artigo 5º da LC 813/96 revogou expressamente o artigo 26 da LC 467/86, dispositivo este que permitia a incorporação das gratificações pelo exercício da função em diferentes poderes da Administração Pública. Veja-se, a par do aspecto relativo à revogação expressa, a questão concernente à chamada occasio legis, vale dizer, o elemento histórico e teleológico que justificou a edição da regra do artigo 26 da LC 467/86, de fundamental importância hermenêutica, segundo as lições da doutrina (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, RJ, Forense, 9ª. ed., 1984, p. 157 a 160). Com efeito, no regime da Lei Complementar 406/85, entendia a Administração Pública (Parecer PA-3, n.º 42/86) que seria inviável o chamado ?transporte de gratificação entre poderes?. O artigo 26 da LC 467/86 surgiu precisamente para fixar disciplina diversa, já que autorizava expressamente a incorporação prevista no artigo 1.º da LC 406/85 mesmo quando as gratificações se davam por força de exercício da função em diferentes ?órgãos ou poderes do Estado?. Ocorre que, com o advento da LC 813/96, que revogou o referido artigo 26, não mais se justifica o entendimento no sentido de que a incorporação prevista no artigo 1º da LC 406/85 possa ocorrer independentemente da lotação do cargo ou do local onde se dá o exercício da respectiva função. E tanto isto é verdade que as disposições transitórias da LC 813/96 ressalvaram àqueles que já recebiam verba de gratificação o direito a incorporá-la no montante de 20% a cada ano de efetivo exercício. E nem se diga que a Lei Complementar n.º 813, de 16/7/96, viola a regra do artigo 133 da Constituição do Estado. Entende-se que o fundamento da incorporação é outro. Trata-se de previsão contida na Lei Estadual n.º 10.261, de 28/10/68 (art. 135, III) donde se vê que à referida Lei Complementar era dado regular o direito de incorporação dos décimos em outros termos. Mais não fosse, não consta que a Lei Complementar n. 813/96 tivesse sido retirada do ordenamento jurídico, quer por inconstitucionalidade quer por outro fundamento. Vê-se que a incorporação da referida gratificação por parte de Rubens Bezerra da Silva, Jossimara Lacerda Jesuíno, Oswaldo do Vale Góis, Antonio Geraldo Esse, Aurélio Tavares de Oliveira e Antonio de Souza Pereira deu-se, precisamente, de maneira parcial, na forma das referidas Disposições Transitórias, visto que estes servidores tinham a expectativa de incorporação da vantagem aos seus vencimentos quando foi editada a Lei Complementar nº 813/96 (fls. 99), incorporação parcial esta cuja ocorrência os autores, em réplica não negam, tratando-se, assim, de fato incontroverso, que não demanda prova (art. 334, III, do CPC). Mas, inexplicavelmente, no caso de Antonio Carlos Mora, que serviu na AMPSP entre 02/01/89 a 02/04/90, e na AMAL, de 16/07/91 a 19/07/95, quando vigente a LC 467/86, a incorporação não se deu. Veja-se que a Administração Pública, nos termos do ofício cuja cópia está a folhas 205 e 206, insistentemente instada a esclarecer as razões por que não deferiu a incorporação, quedou-se silente, motivo pelo qual, configurado, ao que tudo indica, o direito do servidor. E, não havendo notícia de fato desconstitutivo, é de se lhe prover o pedido. Diga-se o mesmo quanto à pretensão de Jurandir Junqueira Júnior, que exerceu funções na APMSSP entre abril de 1994 e janeiro de 1995 e na CMIL entre 31/01/95 a 03/01/02. Igualmente se passou com Marcelo da Silva Pignatari, que exerceu funções na APMTCE entre 10/01/95 a 25/08/99; com Joaquim Nogueira Lima de Carvalho, que exerceu funções na APMTCE a partir de 16/01/95; com José de Oliveira Siqueira, que exerceu funções na APMTCE a partir de 16/01/95, e com José Rocha Ribeiro, que exerceu funções na Assembléia Legislativa desde 12/03/96. Isto posto julgo, PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que ANTONIO CARLOS MORA, JOSÉ ROCHA RIBEIRO, MARCELO DA SILVA PIGNATARI, JURANDIR JUNQUEIRA JUNIOR, e JOAQUIM NOGUEIRA LIMA DE CARVALHO movem contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerida ao pagamento 2/30 do valor das custas e despesas processuais relativas. Os outros 2/30 serão pagos pelos autores, compensando-se a condenação em honorários advocatícios. Outrossim, julgo IMPROCEDENTE a ação quanto a HUMBERTO MASCHIETTO, RUBENS BEZERRA DA SILVA, JOSSIMARA LACERDA JESUINO, OSWALDO DO VALE GOIS, ANTONIO GERALDO ESSE, AURÉLIO TAVARES DE OLIVEIRA, e ANTONIO DE SOUZA PEREIRA, VALTER ISAIAS DA SILVA, SILVIO CAZUZA DOS SANTOS, ROBERTO SEGUIM, JOSÉ DE OLIVEIRA SIQUEIRA, HELIO ALVARO COLOMBO, CRISTIANO MARCONDES DOS SANTOS, GEOVAR MARTINHO SANTOS BORGES, CARLOS ROBERTO DA SILVA, MAURICIO OSSAMU SUGINO, MARIO MARCOS MACHADO TEDÔNIO, JOSÉ CARLOS DE LIMA SANTOS, MARCELO BAESSO, ADILSON DE PAULA CAMPOS, JORGE PEREIRA DOS SANTOS, ALESSANDRA LAURENZANO MASCHIETTO, ELIAS ALFREDO MAIQUE, STELLA MARIS DENAME, condenando estes autores ao pagamento de 25/30 do valor das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento, em favor da requerida, de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, na forma do artigo 20, § 4.º do Código de Processo Civil. Por derradeiro, declaro EXTINTO o processo na forma do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, no que diz respeito a RENATO RODRIGUES PORTO, condenado este autor ao pagamento de 1/30 do valor das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento, em favor da requerida de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00, na forma do artigo 20, § 4.º do Código de Processo Civil. Digitada sob ditado. P.R.I. São Paulo, 02 de agosto de 2007. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Juiz Titular Sentença nº 1224/2007 registrada em 02/08/2007 no livro nº 637 às Fls. 141/146: Isto posto julgo, PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que ANTONIO CARLOS MORA, JOSÉ ROCHA RIBEIRO, MARCELO DA SILVA PIGNATARI, JURANDIR JUNQUEIRA JUNIOR, e JOAQUIM NOGUEIRA LIMA DE CARVALHO movem contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerida ao pagamento 2/30 do valor das custas e despesas processuais relativas. Os outros 2/30 serão pagos pelos autores, compensando-se a condenação em honorários advocatícios. Outrossim, julgo IMPROCEDENTE a ação quanto a HUMBERTO MASCHIETTO, RUBENS BEZERRA DA SILVA, JOSSIMARA LACERDA JESUINO, OSWALDO DO VALE GOIS, ANTONIO GERALDO ESSE, AURÉLIO TAVARES DE OLIVEIRA, e ANTONIO DE SOUZA PEREIRA, VALTER ISAIAS DA SILVA, SILVIO CAZUZA DOS SANTOS, ROBERTO SEGUIM, JOSÉ DE OLIVEIRA SIQUEIRA, HELIO ALVARO COLOMBO, CRISTIANO MARCONDES DOS SANTOS, GEOVAR MARTINHO SANTOS BORGES, CARLOS ROBERTO DA SILVA, MAURICIO OSSAMU SUGINO, MARIO MARCOS MACHADO TEDÔNIO, JOSÉ CARLOS DE LIMA SANTOS, MARCELO BAESSO, ADILSON DE PAULA CAMPOS, JORGE PEREIRA DOS SANTOS, ALESSANDRA LAURENZANO MASCHIETTO, ELIAS ALFREDO MAIQUE, STELLA MARIS DENAME, condenando estes autores ao pagamento de 25/30 do valor das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento, em favor da requerida, de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, na forma do artigo 20, § 4.º do Código de Processo Civil. Por derradeiro, declaro EXTINTO o processo na forma do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, no que diz respeito a RENATO RODRIGUES PORTO, condenado este autor ao pagamento de 1/30 do valor das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento, em favor da requerida de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00, na forma do artigo 20, § 4.º do Código de Processo Civil. Digitada sob ditado. P.R.I. Valor da causa-R$5.000,00, valor corrigido-R$5929,74, valor do preparo-R$118,59
13/12/2006		Despacho Proferido Primeiramente, dê-se ciência à Estadual sobre fls. 250/253. Int. Primeiramente, dê-se ciência à Estadual sobre fls. 250/253. Int. Fls. 254 - Primeiramente, dê-se ciência à Estadual sobre fls. 250/253. Int.
13/09/2006		Despacho Proferido Fls. 225 e seguintes: Ciência às parte por dez (10) dias. Int. NOTA DE CARTÓRIO ? Ciência dos documentos apresentados às fls.243/245. Fls. 225 e seguintes: Ciência às parte por dez (10) dias. Int. NOTA DE CARTÓRIO ? Ciência dos documentos apresentados às fls.243/245. Fls. 241 - Fls. 225 e seguintes: Ciência às parte por dez (10) dias. Int. NOTA DE CARTÓRIO ? Ciência dos documentos apresentados às fls.243/245.
25/11/2003		Distribuição Livre Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
25/11/2014	Petições Diversas
06/02/2015	Petições Diversas
06/04/2015	Petições Diversas
26/06/2015	Petições Diversas
08/09/2015	Petições Diversas
05/05/2016	Petições Diversas
04/04/2017	Petições Diversas
10/04/2019	Petições Diversas
02/05/2019	Petições Diversas
14/08/2019	Petições Diversas
10/09/2019	Petições Diversas
17/11/2022	Pedido de Habilitação
30/11/2022	Pedido de Habilitação
30/11/2022	Pedido de Habilitação
30/01/2023	Pedido de Habilitação
02/03/2023	Pedido de Habilitação
09/05/2023	Petições Diversas
18/05/2023	Petições Diversas
17/07/2023	Petições Diversas
17/07/2023	Petições Diversas
18/07/2023	Petições Diversas
16/08/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
31/08/2023	Petições Diversas
09/10/2023	Petições Diversas
01/11/2023	Petições Diversas
21/02/2024	Pedido de Habilitação
21/02/2024	Pedido de Habilitação
21/02/2024	Pedido de Habilitação
07/03/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Recebido em	Classe
08/10/2018	Precatório - 00001
08/10/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00002
30/05/2022	Precatório - 00003
30/05/2022	Precatório - 00004
30/05/2022	Precatório - 00005
30/05/2022	Precatório - 00006
30/05/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00007
30/05/2022	Precatório - 00008
30/05/2022	Precatório - 00009
30/05/2022	Precatório - 00010
30/05/2022	Precatório - 00011
30/05/2022	Precatório - 00012
30/05/2022	Precatório - 00013
30/05/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00014
30/05/2022	Precatório - 00015
30/05/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00016
30/05/2022	Precatório - 00017
30/05/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00018
30/05/2022	Precatório - 00019
30/05/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00020
30/05/2022	Precatório - 00021
30/05/2022	Precatório - 00022
30/05/2022	Precatório - 00023
30/05/2022	Precatório - 00024
30/05/2022	Precatório - 00025
30/05/2022	Precatório - 00026
30/05/2022	Precatório - 00027
30/05/2022	Precatório - 00028
30/05/2022	Precatório - 00029
30/05/2022	Precatório - 00030
31/05/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00031
06/06/2022	Precatório - 00032
06/06/2022	Precatório - 00033
06/06/2022	Precatório - 00034
06/06/2022	Precatório - 00035
06/06/2022	Precatório - 00036
06/06/2022	Precatório - 00037
06/06/2022	Precatório - 00038
06/06/2022	Precatório - 00039
06/06/2022	Precatório - 00040
06/06/2022	Precatório - 00041
06/06/2022	Precatório - 00042
06/06/2022	Precatório - 00043
06/06/2022	Precatório - 00044
06/06/2022	Precatório - 00045
06/06/2022	Precatório - 00046
06/06/2022	Precatório - 00047
06/06/2022	Precatório - 00048
06/06/2022	Precatório - 00049
06/06/2022	Precatório - 00050
06/06/2022	Precatório - 00051
06/06/2022	Precatório - 00052
06/06/2022	Precatório - 00053
03/10/2022	Precatório - 00054
03/10/2022	Precatório - 00055
03/10/2022	Precatório - 00056
03/10/2022	Precatório - 00057
03/10/2022	Precatório - 00058
03/10/2022	Precatório - 00059
03/10/2022	Precatório - 00060
03/10/2022	Precatório - 00061
03/10/2022	Precatório - 00062
03/10/2022	Precatório - 00063
03/10/2022	Precatório - 00064
03/10/2022	Precatório - 00065
03/10/2022	Precatório - 00066
03/10/2022	Precatório - 00067
03/10/2022	Precatório - 00068
03/10/2022	Precatório - 00069
09/01/2023	Precatório - 00070
09/01/2023	Precatório - 00071
09/01/2023	Precatório - 00072
09/01/2023	Precatório - 00073
09/01/2023	Precatório - 00074
09/01/2023	Precatório - 00075
09/01/2023	Precatório - 00076
10/01/2023	Precatório - 00077
17/11/2023	Cumprimento de sentença  (0038053-85.2023.8.26.0053)
03/09/2024	Precatório - 00078

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
23/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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