Reqte	Fernando Chiarelli Advogado:  Jose Ricardo Guimaraes Filho
Reqdo	Waldir Domingos Villela Advogado:  Maurício Suriano   Advogado:  Roberto Brocanelli Corona

Reqte	Fernando Chiarelli Advogado:  Jose Ricardo Guimaraes Filho
Reqdo	Waldir Domingos Villela Advogado:  Maurício Suriano   Advogado:  Roberto Brocanelli Corona
Reqdo	Walter Gomes de Oliveira Advogado:  Heraclito Antonio Mossin
Reqdo	Cicero Gomes da Silva Advogado:  Marco Túlio Miranda Gomes da Silva
Reqdo	Jose Roberto Scandiuzzi Advogada:  Ritamar Aparecida Goncalves Pereira   Advogado:  Marcus Scandiuzzi Pereira
Reqdo	Darcy da Silva Vera Advogado:  Alcides Gabriel da Silva
Reqdo	Fazenda Publica do Municipio de Ribeirao Preto Advogada:  Nina Valeria Carlucci   Advogada:  Daniela Ribeiro Monteiro
Reqdo	Amauri de Souza Advogado:  Paulo Cesar Marcolino
Reqdo	Camara Municipal de Ribeirao Preto Advogado:  Antonio Carlos Augusto Gama
Reqdo	Carlos Leopoldo Teixeira Paulino Advogado:  Carlos Ernesto Paulino
Reqdo	Donizete de Carvalho Rosa Advogado:  Sergio Roxo da Fonseca
Reqdo	Jose Alfredo de Carvalho Advogado:  Maurício Suriano   Advogado:  Roberto Brocanelli Corona
Reqdo	Jose Antonio Correa Lages Advogado:  Sandro Rovani Silveira Neto
Reqdo	Espólio de Jose Carlos Sobral Advogada:  Jaqueline Fabrega Orteiro
Reqdo	Jose Nillo Coraucci Netto Advogado:  Maurício Suriano   Advogado:  Roberto Brocanelli Corona
Reqdo	Luis Felipe Baleia T. Rossi Advogada:  Gabriela Borges Morando Uehara
Reqdo	Luiz Geraldo Dias Advogado:  Milton Scavazzini Junior
Reqdo	Mario Vieira Sampaio Advogada:  Gabriela Borges Morando Uehara
Reqdo	Mercho Costa Advogado:  Marcio Euripedes de Paula
Reqdo	Mesa da Camara Municipal de Ribeirao Preto Advogado:  Antonio Carlos Augusto Gama
Reqdo	Nicanor Antonio Lopes Advogado:  Roberto Edson Heck
Reqdo	Silvana Ap. Rezende Goncalves Advogado:  Milton Scavazzini Junior
Reqdo	Wandeir Gomes da Silva Advogado:  Sérgio Esber Sant´anna   Advogado:  Marco Túlio Miranda Gomes da Silva

Data		Movimento
21/10/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Joice Sofiati Salgado. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4..
14/05/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM ZULIANI. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4..
01/04/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4.
06/03/2025		Mudança de Magistrado "Juiz(a) LUISA HELENA CARVALHO PITA para o Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública)". Motivo: CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA MAGISTRADA.
26/04/2021		Início da Execução Juntado 0008374-10.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
21/10/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Joice Sofiati Salgado. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4..
14/05/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM ZULIANI. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4..
01/04/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4.
06/03/2025		Mudança de Magistrado "Juiz(a) LUISA HELENA CARVALHO PITA para o Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública)". Motivo: CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA MAGISTRADA.
26/04/2021		Início da Execução Juntado 0008374-10.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
26/04/2021		Início da Execução Juntado 0008366-33.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
26/04/2021		Início da Execução Juntado 0008365-48.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
26/04/2021		Início da Execução Juntado 0008363-78.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
26/04/2021		Início da Execução Juntado 0008358-56.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
26/04/2021		Início da Execução Juntado 0008355-04.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
26/04/2021		Início da Execução Juntado 0008353-34.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
23/04/2021		Início da Execução Juntado 0008292-76.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
23/04/2021		Início da Execução Juntado 0008282-32.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
23/04/2021		Início da Execução Juntado 0008280-62.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
23/04/2021		Início da Execução Juntado 0008278-92.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
23/04/2021		Início da Execução Juntado 0008260-71.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
23/04/2021		Início da Execução Juntado 0008259-86.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
23/04/2021		Início da Execução Juntado 0008256-34.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
23/04/2021		Início da Execução Juntado 0008251-12.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
09/08/2019		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO EM 09/08/2019
15/05/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
23/01/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marco Túlio Miranda Gomes da Silva
08/01/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
29/11/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Entregue Demarque Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Danyella Ribeiro Monteiro
28/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2018 Data da Disponibilização: 28/11/2018 Data da Publicação: 29/11/2018 Número do Diário: 2706 Página: 458-459
26/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0268/2018 Teor do ato: Considerando a cota ministerial de fls. 1881/1882, bem como que houve peticionamento eletrônico pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto do cumprimento de sentença (nº 0029296-77.2018), arquivem-se os autos. Advogados(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Daniela Ribeiro Monteiro (OAB 280926/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Roberto Brocanelli Corona (OAB 83471/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Roberto Edson Heck (OAB 24155/SP), Gabriela Borges Morando Uehara (OAB 237540/SP), Jaqueline Fabrega Orteiro (OAB 213711/SP), Sandro Rovani Silveira Neto (OAB 103865/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Marco Túlio Miranda Gomes da Silva (OAB 178053/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Marcus Scandiuzzi Pereira (OAB 152415/SP), Ritamar Aparecida Goncalves Pereira (OAB 137267/SP), Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP), Jose Ricardo Guimaraes Filho (OAB 128621/SP), Paulo Cesar Marcolino (OAB 128165/SP), Marcio Euripedes de Paula (OAB 119364/SP)
22/11/2018		Decisão Considerando a cota ministerial de fls. 1881/1882, bem como que houve peticionamento eletrônico pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto do cumprimento de sentença (nº 0029296-77.2018), arquivem-se os autos.
14/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - ENTREGA E DEVOLUÇÃO DE AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO
12/11/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público n. ordem: 1564/05 - volumes 08/09 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
10/10/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista n. ordem: 1564/05 - volumes 08/09 - TODOS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/10/2018
08/10/2018		Decisão Vistos. Tendo em vista que pela Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto foi iniciada a fase de Cumprimento de Sentença Digital sob nº 0029296-77.2018.8.26.0506, conforme certificado na capa dos presentes autos físicos, abra-se nova vista ao i. Representante do Ministério Público para que requeira o que de seu interesse no prazo de dez dias. Int.
18/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - ENTREGA E DEVOLUÇÃO DE AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2018		Início da Execução Juntado 0029296-77.2018.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
03/09/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público 1564/05 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
22/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 1564/05 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/08/2018
22/08/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
17/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2018 Data da Disponibilização: 17/08/2018 Data da Publicação: 20/08/2018 Número do Diário: 2640 Página: 513-517
16/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0181/2018 Teor do ato: Fls. 1814/1868: Vista ao MP para manifestação . Advogados(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Daniela Ribeiro Monteiro (OAB 280926/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Roberto Brocanelli Corona (OAB 83471/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Roberto Edson Heck (OAB 24155/SP), Gabriela Borges Morando Uehara (OAB 237540/SP), Jaqueline Fabrega Orteiro (OAB 213711/SP), Sandro Rovani Silveira Neto (OAB 103865/SP), Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Marco Túlio Miranda Gomes da Silva (OAB 178053/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Marcus Scandiuzzi Pereira (OAB 152415/SP), Ritamar Aparecida Goncalves Pereira (OAB 137267/SP), Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP), Jose Ricardo Guimaraes Filho (OAB 128621/SP), Paulo Cesar Marcolino (OAB 128165/SP), Marcio Euripedes de Paula (OAB 119364/SP)
13/08/2018		Ato ordinatório Fls. 1814/1868: Vista ao MP para manifestação .
10/08/2018		Petição Juntada
29/05/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
29/05/2018		Decisão VISTOS.Defiro o quanto requerido pelo i. Representante do Ministério Público a fls. 1807/1808 e determino a expedição de ofício ao atual Presidente da Câmara Municipal requisitando-lhe que, no prazo máximo de quinze dias, informe ao Juízo: a) se houve efetivos pagamentos de valores aos senhores vereadores com base na Portaria nº 967/03; b) em caso positivo, quais os respectivos valores pagos, à época, individualizados por vereador e; c) se houve ressarcimento, no todo ou em parte, por algum vereador.Cumpra-se com brevidade.Com a resposta, abra-se nova vista ao Ministério Público.Int.
28/05/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Luísa Helena Carvalho Pita
18/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - ENTREGA E DEVOLUÇÃO DE AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público n. 1564/05 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
10/05/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista n. 1564/05 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/06/2018
09/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que verificando os autos e o Sistema SAJ não logrei êxito na localização de peticionamento eletrônico pelo autor popular visando o cumprimento de sentença digital até a presente data, tendo decorrido o prazo de sessenta (60) dias em 01.03.2018, apesar de devidamente intimado, conforme certificado a fls.1798, cuja cópia do DJE - Diário de Justiça Eletrônico junto a seguir. Nada Mais.
19/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - ENTREGA E DEVOLUÇÃO DE AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público n. ordem: 1564/05 - 09 volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
09/04/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista n. ordem: 1564/05 - 09 volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/05/2018
27/03/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
23/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2018 Data da Disponibilização: 23/03/2018 Data da Publicação: 26/03/2018 Número do Diário: 2542 Página: 432-436
22/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0062/2018 Teor do ato: Vistos. Cobre-se a devolução em três dias, nos moldes do artigo 234, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, sob pena de busca e apreensão. Sendo necessária a expedição de mandado para cumprimento do ato, cumpra-se aquele com urgência, no regime de plantão. Devolvidos os autos, arquive-se este expediente. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Advogados(s): Daniela Ribeiro Monteiro (OAB 280926/SP)
21/03/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cobre-se a devolução em três dias, nos moldes do artigo 234, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, sob pena de busca e apreensão. Sendo necessária a expedição de mandado para cumprimento do ato, cumpra-se aquele com urgência, no regime de plantão. Devolvidos os autos, arquive-se este expediente. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.
15/02/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
23/01/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Danyella Ribeiro Monteiro
24/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2017 Data da Disponibilização: 24/10/2017 Data da Publicação: 25/10/2017 Número do Diário: 2456 Página: 455-460
23/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0344/2017 Teor do ato: Fls. 1796: Ciência às partes da sentença e/ou v. Acórdão, manifestando-se a parte vencedora no prazo de quinze dias, observando-se, quando for o caso, o Comunicado CG nº 1789/2017, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2017.Fica desde já consignado que, nada sendo requerido no prazo assinalado, os autos serão remetidos ao arquivo, sem nova intimação.Intimem-se. Advogados(s): Sérgio Esber Sant´anna (OAB 191564/SP), Nina Valeria Carlucci (OAB 97455/SP), Alcides Gabriel da Silva (OAB 94935/SP), Roberto Brocanelli Corona (OAB 83471/SP), Antonio Carlos Augusto Gama (OAB 35351/SP), Heraclito Antonio Mossin (OAB 29689/SP), Roberto Edson Heck (OAB 24155/SP), Gabriela Borges Morando (OAB 237540/SP), Jaqueline Fabrega Orteiro (OAB 213711/SP), Carlos Ernesto Paulino (OAB 197622/SP), Sandro Rovani Silveira Neto (OAB 103865/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Marco Túlio Miranda Gomes da Silva (OAB 178053/SP), Sergio Roxo da Fonseca (OAB 15609/SP), Marcus Scandiuzzi Pereira (OAB 152415/SP), Ritamar Aparecida Goncalves Pereira (OAB 137267/SP), Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP), Jose Ricardo Guimaraes Filho (OAB 128621/SP), Paulo Cesar Marcolino (OAB 128165/SP), Marcio Euripedes de Paula (OAB 119364/SP)
02/10/2017		Decisão Fls. 1796: Ciência às partes da sentença e/ou v. Acórdão, manifestando-se a parte vencedora no prazo de quinze dias, observando-se, quando for o caso, o Comunicado CG nº 1789/2017, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2017.Fica desde já consignado que, nada sendo requerido no prazo assinalado, os autos serão remetidos ao arquivo, sem nova intimação.Intimem-se.
08/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os autos foram entregues ao Ministério Público em 20/04/17. Certifico ainda, que os autos foram devolvidos neste Cartório em 03/05/17, com manifestação já juntada. Nada Mais. Ribeirão Preto, 08 de julho de 2017. Eu, ___, Rosângela Aparecida Poli Mafra, Chefe de Seção Judiciário.
03/05/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
20/04/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/05/2017
20/04/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
20/02/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
06/02/2012		Remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo
26/01/2012		Carga Segunda Instância Seção de Direito Público - 8 Volumes
23/01/2012		Remessa Tribunal de Justiça
16/11/2011		Aguardando Publicacao lauda de 24/10/2011
11/11/2011		Carga Rápida ao Advogado MILTON SCAVAZZINI JÚNIOR - Carga baixada em 11/11/2011
24/10/2011		LAUDA Fls. 1546: "Vistos. Cumprido o Provimento 23/07, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público."
05/08/2011		PARA RELACIONAR
05/08/2011		Remessa Tribunal de Justiça
14/07/2011		Carga ao M.P. - Carga baixada em 04/08/2011
09/07/2011		Vista ao M.P. prateleira p/anotar VISTA
30/06/2011		Outros concluso p. cléria
15/02/2011		Conclusos p/ Despacho (Gabinete)
08/02/2011		Remessa Tribunal de Justiça
27/01/2011		Carga ao M.P. EM 08 VOLUMES - Carga baixada em 08/02/2011
06/01/2011		Outros PRATELEIRA VISTA MP
21/10/2010		Outros conclusos p.
06/08/2010		Conclusos p/ Despacho (Gabinete) outros and.
08/06/2010		Aguardando Juntada
20/04/2010		Anotaçoes Fixas 1º ao 7º Volume na gaveta
05/04/2010		LAUDA Fls.1526: "Vistos. Autorizo o desmembramento dos documentos que acompanham a apelação, a partir de fls.1403, a fim de formar o oitavo(8°) volume. Fls.1257/1263: Anote-se a renúncia do patrono do autor. Diante da renúncia do advogado ao mandato outorgado, determino a intimação pessoal do autor para constituir novo advogado, expedindo-se mandado. Regularizada a representação processual do autor, tornem os autos conclusos. Intimem-se."
25/03/2010		Carga Juiz - Despacho 127-Dr.Gandini - Carga baixada em 29/03/2010
15/03/2010		Carga Rápida ao Advogado Joel de Oliveira Souza - Carga baixada em 15/03/2010
01/03/2010		Carga Rápida ao Advogado NINA VALÉRIA CARLUCCI - Carga baixada em 02/03/2010
24/02/2010		Carga Rápida ao Advogado ANTÔNIO CARLOS AUGUSTO GAMA - Carga baixada em 25/02/2010
24/02/2010		Carga Rápida ao Advogado GABRIELA BORGES MORANDO - Carga baixada em 24/02/2010
09/02/2010		LAUDA Tópico final da r. sent. de fls.1245/1252: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação popular promovida por FERNANDO CHIARELLI contra MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, CÂMARA MUNICIPLA DE RIBEIRÃO PRETO E VEREADORES - AMAURI DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO SCANDIUZZI, CÍCERO GOMES DA SILVA, JOSÉ NILO CORAUCCI NETTO, DONIZETE DE CARVALHO ROSA, CARLOS LEOPOOLDO TEIXEIRA PAULINO, LUIZ GERALDO DIAS, MÁRIO VIEIRA SAMPAIO, WLADIR DOMINGOS VILLELA, WALTER GOMES DE OLIVEIRA, WANDEIR GOMES DA SILVA, LUÍS FELIPE BALEIA T. ROSSI, JOSÉ ALFREDO DE CARVALHO, JOSÉ ANTONIO CORREA LAGES, JOSÉ CARLOS SOBRAL, MERCHÓ COSTA, NICANOR ANTONIO LOPES, SILVANA APARECIDA REZENDE GONÇALVES, DARCY DA SILVA VERA, MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, nos termos da fundamentação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no art. 269, inciso I (primeira hipótese) do CPC, declarando a invalidade do ato da Mesa e condenando os requeridos a ressarcirem o erário público (responsáveis pela prática do ato ou beneficiários dele), na proporção de quanto receberam no período (até concessão de liminar), com os acréscimos legais(art. 11 da Lei 4.717/65). Pela sucumbência, carreio aos requeridos a condenação em honorários advocatícios, que arbitro por equidade em dois mil reais (R$ 2.000,00), atualizáveis a partir desta sentença, assim como no pagamento de custas, excetuada a isenção, o que será certificado, proporcionalmente, assim como reembolso de custas e despesas processuais que eventualmente tenha o autor arcado (vide impugnação a assistência judiciária, apenso). Sujeita ao reexame necessário, com ou sem recursos voluntários, remetam-se os autos à Superior Instância.P.R.I.C."
14/12/2009		Registro de Sentença Tipo da Sentença: Sentença Magistrado: ANDRÉ CARLOS DE OLIVEIRA Resultado: Procedente Data da Sentença: 14/12/2009 Valor da Causa: 1.000,00 Nº do Livro: 432 Nº do Registro: 2614 Nº da Folha Inicial: 174 Nº da Folha Final: 181
14/12/2009		Sentenca Sentença: Tópico final da r. sent. de fls.1245/1252: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação popular promovida por FERNANDO CHIARELLI contra MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, CÂMARA MUNICIPLA DE RIBEIRÃO PRETO E VEREADORES - AMAURI DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO SCANDIUZZI, CÍCERO GOMES DA SILVA, JOSÉ NILO CORAUCCI NETTO, DONIZETE DE CARVALHO ROSA, CARLOS LEOPOOLDO TEIXEIRA PAULINO, LUIZ GERALDO DIAS, MÁRIO VIEIRA SAMPAIO, WLADIR DOMINGOS VILLELA, WALTER GOMES DE OLIVEIRA, WANDEIR GOMES DA SILVA, LUÍS FELIPE BALEIA T. ROSSI, JOSÉ ALFREDO DE CARVALHO, JOSÉ ANTONIO CORREA LAGES, JOSÉ CARLOS SOBRAL, MERCHÓ COSTA, NICANOR ANTONIO LOPES, SILVANA APARECIDA REZENDE GONÇALVES, DARCY DA SILVA VERA, MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, nos termos da fundamentação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no art. 269, inciso I (primeira hipótese) do CPC, declarando a invalidade do ato da Mesa e condenando os requeridos a ressarcirem o erário público (responsáveis pela prática do ato ou beneficiários dele), na proporção de quanto receberam no período (até concessão de liminar), com os acréscimos legais(art. 11 da Lei 4.717/65). Pela sucumbência, carreio aos requeridos a condenação em honorários advocatícios, que arbitro por equidade em dois mil reais (R$ 2.000,00), atualizáveis a partir desta sentença, assim como no pagamento de custas, excetuada a isenção, o que será certificado, proporcionalmente, assim como reembolso de custas e despesas processuais que eventualmente tenha o autor arcado (vide impugnação a assistência judiciária, apenso). Sujeita ao reexame necessário, com ou sem recursos voluntários, remetam-se os autos à Superior Instância.P.R.I.C."
04/11/2009		LAUDA Fls. 1239: "Vistos. 1. Certifique a serventia se a corré Darcy da Silva Vera manifestou-se em alegações finais, nos termos da decisão de fls. 1191. 2. Fls. 1194: a intimação para apresentação de alegações finais deu-se em 22/08/2006 (fls. 736/737), tendo os requerentes se manifestado a fls. 812, motivo pelo qual indefiro o pedido. 3. Fls. 1198, 1220 e 1230: anote-se para futuras intimações. 4. Certifique a serventia o decurso de prazo para manifestação do autor, nos termos da decisão de fls. 1221. 5. Fls. 1194/1195, 1196/1197 e 1205/1206: indefiro os pedidos de desentranhamento dos documentos juntados pelo autor a fls. 923/1153 e 1155/1190, porquanto não se tratando de documentação indispensável à propositura da ação, é admissível sua juntada no curso do processo, sem as restrições do artigo 397 do Código de Processo Civil. 6. Regularizem-se suas representações processuais, juntando procuração aos autos, os corréus Nicanor Antônio Lopes, José Carlos Sobral e Mesa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto. 7. Cumpra-se com URGÊNCIA e, sem prejuízo do quanto determinado no item '6', tornem conclusos para sentença, com todos os volumes."
20/08/2009		LAUDA Fls. 1221: "Vistos. Fls. 1219/1220: Anote-se. Após, dê-se vista dos autos ao autor, pelo prazo de cinco (5) dias."
22/07/2009		LAUDA Fls. 1221: "Vistos. Fls. 1219/1220: Anote-se. Após, dê-se vista dos autos ao autor, pelo prazo de cinco (5) dias."

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
10/04/2003	Agravo de Instrumento - 00002  (1017870-08.2005.8.26.0506)
23/06/2003	Impugnação de Assistência Judiciária - 00001  (1017908-20.2005.8.26.0506)
26/06/2018	Cumprimento de sentença  (0029296-77.2018.8.26.0506)
04/04/2021	Cumprimento de sentença  (0008251-12.2021.8.26.0506)
04/04/2021	Cumprimento de sentença  (0008256-34.2021.8.26.0506)
04/04/2021	Cumprimento de sentença  (0008259-86.2021.8.26.0506)
04/04/2021	Cumprimento de sentença  (0008260-71.2021.8.26.0506)
04/04/2021	Cumprimento de sentença  (0008278-92.2021.8.26.0506)
04/04/2021	Cumprimento de sentença  (0008280-62.2021.8.26.0506)
04/04/2021	Cumprimento de sentença  (0008282-32.2021.8.26.0506)
04/04/2021	Cumprimento de sentença  (0008292-76.2021.8.26.0506)
04/04/2021	Cumprimento de sentença  (0008353-34.2021.8.26.0506)
04/04/2021	Cumprimento de sentença  (0008355-04.2021.8.26.0506)
04/04/2021	Cumprimento de sentença  (0008358-56.2021.8.26.0506)
04/04/2021	Cumprimento de sentença  (0008363-78.2021.8.26.0506)
04/04/2021	Cumprimento de sentença  (0008365-48.2021.8.26.0506)
04/04/2021	Cumprimento de sentença  (0008366-33.2021.8.26.0506)
04/04/2021	Cumprimento de sentença  (0008374-10.2021.8.26.0506)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1017908-20.2005.8.26.0506 (01)	Impugnação de Assistência Judiciária	15/01/2006
1017870-08.2005.8.26.0506 (02)	Agravo de Instrumento	15/01/2006

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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