Reqte	Tayio Industria de Pesca S/A Advogado:  Rodrigo Andrade Fonseca
Interesdo.	Itaú Unibanco S/A Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis   Advogada:  Cyntia Aparecida Vinci   Advogada:  Patricia Batista de Oliveira Pellim
Perito	Jose Vanderlei Masson dos Santos Advogada:  Cyntia Aparecida Vinci   Advogada:  Patricia Batista de Oliveira Pellim
TerIntCer	Joao Francisco de Araujo Advogado:  Marcio Fernandes da Silva   Advogada:  Cyntia Aparecida Vinci   Advogada:  Patricia Batista de Oliveira Pellim
Adm-Terc.	ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   RepreLeg:  Luiz Deoclécio Fiore de Oliveira
ArremTerc	Lnascimento Locação de Equipamentos Ltda

Reqte	Tayio Industria de Pesca S/A Advogado:  Rodrigo Andrade Fonseca
Reqte	Imaipesca Ind.e Com. de pescados Ltda Advogado:  Rodrigo Andrade Fonseca   RepreLeg:  Roberto Kikuo Imai
Interesdo.	Itaú Unibanco S/A Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis   Advogada:  Cyntia Aparecida Vinci   Advogada:  Patricia Batista de Oliveira Pellim
Perito	Jose Vanderlei Masson dos Santos Advogada:  Cyntia Aparecida Vinci   Advogada:  Patricia Batista de Oliveira Pellim
TerIntCer	Joao Francisco de Araujo Advogado:  Marcio Fernandes da Silva   Advogada:  Cyntia Aparecida Vinci   Advogada:  Patricia Batista de Oliveira Pellim
TerIntCer	COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ Advogado:  Camilo Francisco Paes de Barros E Penati   Advogada:  Priscila Camillo Dias   Advogada:  Cyntia Aparecida Vinci   Advogada:  Patricia Batista de Oliveira Pellim
TerIntCer	BANCO BRADESCO S/A Advogado:  Ricardo Ribeiro de Lucena   Advogada:  Cyntia Aparecida Vinci   Advogada:  Patricia Batista de Oliveira Pellim
TerIntCer	Felicio Specorte Advogado:  Jose Henrique Coelho   Advogado:  Paulo Cesar Coelho
TerIntCer	Zampol & Carreiro Sociedade de Advogados Advogado:  Francisco Jose Zampol   Advogada:  Nathalia de Castro Pereira   Advogada:  Cyntia Aparecida Vinci   Advogada:  Patricia Batista de Oliveira Pellim
TerIntCer	Avelino dos Santos Alimentos Epp Advogado:  Marcos Flavio Faria   Advogada:  Cyntia Aparecida Vinci   Advogada:  Patricia Batista de Oliveira Pellim
TerIntCer	Norte Pesca S/A Advogado:  Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro   Advogada:  Cyntia Aparecida Vinci   Advogada:  Patricia Batista de Oliveira Pellim   Reprtate:  Rodrigo Fauze Hazin  Reprtate:  Antonio Cassio Pimental Hazin
TerIntCer	Mônica Suiko Asada Furini Advogada:  Mônica Suiko Asada Furini   Advogada:  Cyntia Aparecida Vinci   Advogada:  Patricia Batista de Oliveira Pellim
TerIntCer	Valderez Asada Advogada:  Mônica Suiko Asada Furini   Advogada:  Cyntia Aparecida Vinci   Advogada:  Patricia Batista de Oliveira Pellim
TerIntCer	MARIA APARECIDA ASADA DE LIMA Advogada:  Mônica Suiko Asada Furini   Advogada:  Cyntia Aparecida Vinci   Advogada:  Patricia Batista de Oliveira Pellim
TerIntCer	COSME TAKAO INGU Advogada:  Mônica Suiko Asada Furini   Advogada:  Cyntia Aparecida Vinci   Advogada:  Patricia Batista de Oliveira Pellim
TerIntCer	DAMIANA SHIORI ASADA INCERPI Advogada:  Mônica Suiko Asada Furini   Advogada:  Cyntia Aparecida Vinci   Advogada:  Patricia Batista de Oliveira Pellim
TerIntCer	Daiane Oliveira da Silva Advogado:  Fernando Marques dos Santos   Advogado:  Flavio Martinez Nogueira   Advogada:  Cyntia Aparecida Vinci   Advogada:  Patricia Batista de Oliveira Pellim
TerIntCer	Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Advogada:  Cyntia Aparecida Vinci   Advogada:  Patricia Batista de Oliveira Pellim
TerIntCer	Secretaria da Fazenda do Município de Santos Advogada:  Cyntia Aparecida Vinci   Advogada:  Patricia Batista de Oliveira Pellim
TerIntCer	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Advogada:  Cyntia Aparecida Vinci   Advogada:  Patricia Batista de Oliveira Pellim
Adm-Terc.	Roberto Kikuo Imai Advogada:  Cyntia Aparecida Vinci   Advogada:  Patricia Batista de Oliveira Pellim
Adm-Terc.	ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   RepreLeg:  Luiz Deoclécio Fiore de Oliveira
TerIntCer	Maxel Materiais Elétricos Limitada Advogada:  Cyntia Aparecida Vinci   Advogada:  Patricia Batista de Oliveira Pellim
TerIntCer	Banco Rural S/A Em Liquidação Extrajudicial Advogado:  RICARDO VICTOR GAZZI SALUM   Advogada:  SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS   LiqdRLeg:  Osmar Brasil de Almeida
Interesdo.	Kazuo Takeda Procdor:  Jhonny Yoshio Takeda
Interesda.	Seenobo Yamaya
Interesdo.	Lucia Tiemi Nagai Takeda, assistindo Kazuo Takeda
TerIntCer	Camil Alimentos Sa Advogado:  Gustavo Clemente Vilela
TerIntCer	BANCO DO BRASIL SA Advogado:  Diego Monteiro Baptista
TerIntCer	Reginaldo Guedes da Silva Advogada:  Áurea Carvalho Rodrigues
TerIntCer	COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogada:  Marjorie Okamura
TerIntCer	Valdeci Silva Advogada:  Áurea Carvalho Rodrigues
TerIntCer	DANILO CARDOSO DA SILVA - ARENA LEILÃO
TerIntCer	Severina dos Santos Nascimento Advogado:  Valter Tavares
Interesda.	NOÊMIA ROSA MARTINS COSTA Advogado:  Edvanio Alves dos Santos
ArremTerc	Lnascimento Locação de Equipamentos Ltda
TerIntCer	CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis
ArremTerc	Rs Ferreira Passos & Cia Administradora de Bens Próprios
TerIntCer	Manoel Freitas Campos Filho Advogado:  Manoel Freitas Campos Filho
TerIntCer	Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo Advogado:  Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo
TerIntCer	Noêmia Rosa Martins Costa Advogado:  Edvanio Alves dos Santos
TerIntCer	Segundo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos Sp
TerIntCer	Plinio Adelson Mayeda Advogada:  Andrea Pacifico Silva
TerIntCer	Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira Advogado:  Marcio Jose Aparicio   Advogada:  Amanda Diniz Pecinho Boquete
TerIntCer	Nelson Garey Advogado:  Nelson Garey
Interesdo.	União Federal - PRFN Advogado:  Izari Carlos da Silva Junior
Interesdo.	Luiz Alberto Leschkau Advogado:  Bruno Pirog Stasiak
Interesdo.	Alexander Feliciano da Silva Cuevas - Me Advogado:  Mario Ferreira dos Santos   Advogada:  Angela Cardoso Ornelas Aires
Interesdo.	George Santos Rodrigues Advogada:  Adriana Rodrigues Faria
Interesdo.	CARLOS ROBERTO DA CRUZ Advogado:  Geraldo de Souza Sobrinho
Interesdo.	2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos
Interesdo.	Marcos Antonio Gonçalves Advogado:  Pedro Henrique Martins
TerIntCer	Luis Alexandre da Silva
TerIntCer	IRAIDE FERNANDES LOPES Advogado:  Willian de Sant Ana Lopes
TerIntCer	MARIA DA CONCEIÇÃO JOSE DE SOUSA Advogado:  Valter Tavares
TerIntCer	Gercina de Souza Jeronimo Advogado:  Willian de Sant Ana Lopes
TerIntCer	MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Advogado:  Alexandre de Araujo
ArremTerc	B6 Assignee Assets Ltda Advogado:  Lineker Bertino Cruz Figueira
Interesdo.	Milkapital Investimentos Ltda. Advogado:  Danilo Augusto Leite da Silva   Advogado:  Adriano Emilio dos Reis
TerIntCer	Severino de Albuquerque Acioli Advogado:  Pedro Henrique Martins

Data		Movimento
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1075/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1075/2026 Teor do ato: Trata-se de processo de falência de TAYIO INDÚSTRIA DE PESCA S/A e outras, atualmente em fase de consolidação do quadro geral de credores e definição da ordem de pagamento. Verifica-se que, em momento anterior, este Juízo homologou o Quadro Geral de Credores, com determinação de apresentação de plano de rateio. Todavia, referida homologação foi tornada sem efeito após a oposição de embargos de declaração pela Administradora Judicial, diante da existência de recurso pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça (fls. 4375/4376). O recurso em questão corresponde ao Agravo de Instrumento nº 2171550-58.2025.8.26.0000, interposto no âmbito deste procedimento falimentar, no qual se discutiu, em síntese, (i) a possibilidade de inclusão de créditos tributários no quadro geral de credores, (ii) a eventual ocorrência de preclusão quanto ao quadro anteriormente homologado e (iii) a alegada decadência do direito de habilitação de tais créditos. O E. Tribunal de Justiça, ao julgar o referido agravo, decidiu que não houve preclusão nem decadência, reconhecendo a possibilidade de inclusão dos créditos tributários e consignando, ainda, que estes devem observar a ordem legal de preferência, precedendo o pagamento dos credores quirografários. Ocorre que, conforme informado nos autos, foram opostos embargos de declaração em face do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2171550-58.2025.8.26.0000, os quais permanecem pendentes de julgamento, inexistindo, portanto, trânsito em julgado da decisão proferida pela instância superior. Nesse cenário, é evidente que a definição quanto à composição definitiva do Quadro Geral de Credores e, por consequência, quanto ao prosseguimento da fase de pagamento está diretamente condicionada ao desfecho do Agravo de Instrumento nº 2171550-58.2025.8.26.0000, cuja decisão ainda não adquiriu estabilidade. Assim, eventual deliberação neste momento, seja quanto à homologação definitiva do quadro geral de credores, seja quanto à inclusão ou exclusão de créditos, revela-se prematura e sujeita a possível contradição com o que vier a ser definitivamente decidido pelo E. Tribunal de Justiça, em prejuízo à segurança jurídica e à coerência das decisões judiciais. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2171550-58.2025.8.26.0000. Certifique-se eventual decisão final. Após, tornem conclusos para deliberação acerca dos próximos atos processuais, inclusive eventual homologação do Quadro Geral de Credores e definição da fase de pagamento. Intime-se. Advogados(s): Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Adriano Emilio dos Reis (OAB 212811/MG), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Natalia Medeiros Lembo (OAB 491946/SP), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP)
20/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de processo de falência de TAYIO INDÚSTRIA DE PESCA S/A e outras, atualmente em fase de consolidação do quadro geral de credores e definição da ordem de pagamento. Verifica-se que, em momento anterior, este Juízo homologou o Quadro Geral de Credores, com determinação de apresentação de plano de rateio. Todavia, referida homologação foi tornada sem efeito após a oposição de embargos de declaração pela Administradora Judicial, diante da existência de recurso pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça (fls. 4375/4376). O recurso em questão corresponde ao Agravo de Instrumento nº 2171550-58.2025.8.26.0000, interposto no âmbito deste procedimento falimentar, no qual se discutiu, em síntese, (i) a possibilidade de inclusão de créditos tributários no quadro geral de credores, (ii) a eventual ocorrência de preclusão quanto ao quadro anteriormente homologado e (iii) a alegada decadência do direito de habilitação de tais créditos. O E. Tribunal de Justiça, ao julgar o referido agravo, decidiu que não houve preclusão nem decadência, reconhecendo a possibilidade de inclusão dos créditos tributários e consignando, ainda, que estes devem observar a ordem legal de preferência, precedendo o pagamento dos credores quirografários. Ocorre que, conforme informado nos autos, foram opostos embargos de declaração em face do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2171550-58.2025.8.26.0000, os quais permanecem pendentes de julgamento, inexistindo, portanto, trânsito em julgado da decisão proferida pela instância superior. Nesse cenário, é evidente que a definição quanto à composição definitiva do Quadro Geral de Credores e, por consequência, quanto ao prosseguimento da fase de pagamento está diretamente condicionada ao desfecho do Agravo de Instrumento nº 2171550-58.2025.8.26.0000, cuja decisão ainda não adquiriu estabilidade. Assim, eventual deliberação neste momento, seja quanto à homologação definitiva do quadro geral de credores, seja quanto à inclusão ou exclusão de créditos, revela-se prematura e sujeita a possível contradição com o que vier a ser definitivamente decidido pelo E. Tribunal de Justiça, em prejuízo à segurança jurídica e à coerência das decisões judiciais. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2171550-58.2025.8.26.0000. Certifique-se eventual decisão final. Após, tornem conclusos para deliberação acerca dos próximos atos processuais, inclusive eventual homologação do Quadro Geral de Credores e definição da fase de pagamento. Intime-se.
04/05/2026		Conclusos para Decisão
30/04/2026		Conclusos para Decisão
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1075/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1075/2026 Teor do ato: Trata-se de processo de falência de TAYIO INDÚSTRIA DE PESCA S/A e outras, atualmente em fase de consolidação do quadro geral de credores e definição da ordem de pagamento. Verifica-se que, em momento anterior, este Juízo homologou o Quadro Geral de Credores, com determinação de apresentação de plano de rateio. Todavia, referida homologação foi tornada sem efeito após a oposição de embargos de declaração pela Administradora Judicial, diante da existência de recurso pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça (fls. 4375/4376). O recurso em questão corresponde ao Agravo de Instrumento nº 2171550-58.2025.8.26.0000, interposto no âmbito deste procedimento falimentar, no qual se discutiu, em síntese, (i) a possibilidade de inclusão de créditos tributários no quadro geral de credores, (ii) a eventual ocorrência de preclusão quanto ao quadro anteriormente homologado e (iii) a alegada decadência do direito de habilitação de tais créditos. O E. Tribunal de Justiça, ao julgar o referido agravo, decidiu que não houve preclusão nem decadência, reconhecendo a possibilidade de inclusão dos créditos tributários e consignando, ainda, que estes devem observar a ordem legal de preferência, precedendo o pagamento dos credores quirografários. Ocorre que, conforme informado nos autos, foram opostos embargos de declaração em face do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2171550-58.2025.8.26.0000, os quais permanecem pendentes de julgamento, inexistindo, portanto, trânsito em julgado da decisão proferida pela instância superior. Nesse cenário, é evidente que a definição quanto à composição definitiva do Quadro Geral de Credores e, por consequência, quanto ao prosseguimento da fase de pagamento está diretamente condicionada ao desfecho do Agravo de Instrumento nº 2171550-58.2025.8.26.0000, cuja decisão ainda não adquiriu estabilidade. Assim, eventual deliberação neste momento, seja quanto à homologação definitiva do quadro geral de credores, seja quanto à inclusão ou exclusão de créditos, revela-se prematura e sujeita a possível contradição com o que vier a ser definitivamente decidido pelo E. Tribunal de Justiça, em prejuízo à segurança jurídica e à coerência das decisões judiciais. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2171550-58.2025.8.26.0000. Certifique-se eventual decisão final. Após, tornem conclusos para deliberação acerca dos próximos atos processuais, inclusive eventual homologação do Quadro Geral de Credores e definição da fase de pagamento. Intime-se. Advogados(s): Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Adriano Emilio dos Reis (OAB 212811/MG), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Natalia Medeiros Lembo (OAB 491946/SP), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP)
20/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de processo de falência de TAYIO INDÚSTRIA DE PESCA S/A e outras, atualmente em fase de consolidação do quadro geral de credores e definição da ordem de pagamento. Verifica-se que, em momento anterior, este Juízo homologou o Quadro Geral de Credores, com determinação de apresentação de plano de rateio. Todavia, referida homologação foi tornada sem efeito após a oposição de embargos de declaração pela Administradora Judicial, diante da existência de recurso pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça (fls. 4375/4376). O recurso em questão corresponde ao Agravo de Instrumento nº 2171550-58.2025.8.26.0000, interposto no âmbito deste procedimento falimentar, no qual se discutiu, em síntese, (i) a possibilidade de inclusão de créditos tributários no quadro geral de credores, (ii) a eventual ocorrência de preclusão quanto ao quadro anteriormente homologado e (iii) a alegada decadência do direito de habilitação de tais créditos. O E. Tribunal de Justiça, ao julgar o referido agravo, decidiu que não houve preclusão nem decadência, reconhecendo a possibilidade de inclusão dos créditos tributários e consignando, ainda, que estes devem observar a ordem legal de preferência, precedendo o pagamento dos credores quirografários. Ocorre que, conforme informado nos autos, foram opostos embargos de declaração em face do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2171550-58.2025.8.26.0000, os quais permanecem pendentes de julgamento, inexistindo, portanto, trânsito em julgado da decisão proferida pela instância superior. Nesse cenário, é evidente que a definição quanto à composição definitiva do Quadro Geral de Credores e, por consequência, quanto ao prosseguimento da fase de pagamento está diretamente condicionada ao desfecho do Agravo de Instrumento nº 2171550-58.2025.8.26.0000, cuja decisão ainda não adquiriu estabilidade. Assim, eventual deliberação neste momento, seja quanto à homologação definitiva do quadro geral de credores, seja quanto à inclusão ou exclusão de créditos, revela-se prematura e sujeita a possível contradição com o que vier a ser definitivamente decidido pelo E. Tribunal de Justiça, em prejuízo à segurança jurídica e à coerência das decisões judiciais. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2171550-58.2025.8.26.0000. Certifique-se eventual decisão final. Após, tornem conclusos para deliberação acerca dos próximos atos processuais, inclusive eventual homologação do Quadro Geral de Credores e definição da fase de pagamento. Intime-se.
04/05/2026		Conclusos para Decisão
30/04/2026		Conclusos para Decisão
29/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70130993-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/04/2026 16:56
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0854/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0854/2026 Teor do ato: O Agravo de Instrumento 2171550-58.2025.8.26.0000 foi julgado (fls. 4417 e seguintes), restando decidido que o pagamento dos créditos tributários deve preceder aos quirografários, visto que não se operou a preclusão, pois o Incidente de Classificação de Crédito Público foi ajuizado em data anterior à própria decisão de homologação do quadro geral de credores; nem a decadência, pois o prazo trienal previsto no art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/05 para as falências decretadas antes da vigência da nova lei, tem seu termo inicial na data de entrada em vigor do novo diploma legal . Todavia, há embargos declaração pendentes de julgamento. Assim, manifeste-se o Administrador Judicial especificando os próximos passos, bem como sobre fls. 4461/4469 (FAZENDA DO ESTADO). Anoto que há novo QGC 3431/3433, com concordância da União às fls. 4328/4329. Com as manifestações o feito deve retornar à fila "cls. decisão". Intime-se Advogados(s): Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Adriano Emilio dos Reis (OAB 212811/MG), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Natalia Medeiros Lembo (OAB 491946/SP), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP)
17/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas O Agravo de Instrumento 2171550-58.2025.8.26.0000 foi julgado (fls. 4417 e seguintes), restando decidido que o pagamento dos créditos tributários deve preceder aos quirografários, visto que não se operou a preclusão, pois o Incidente de Classificação de Crédito Público foi ajuizado em data anterior à própria decisão de homologação do quadro geral de credores; nem a decadência, pois o prazo trienal previsto no art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/05 para as falências decretadas antes da vigência da nova lei, tem seu termo inicial na data de entrada em vigor do novo diploma legal . Todavia, há embargos declaração pendentes de julgamento. Assim, manifeste-se o Administrador Judicial especificando os próximos passos, bem como sobre fls. 4461/4469 (FAZENDA DO ESTADO). Anoto que há novo QGC 3431/3433, com concordância da União às fls. 4328/4329. Com as manifestações o feito deve retornar à fila "cls. decisão". Intime-se
15/04/2026		Conclusos para Decisão
08/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.80040694-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2026 09:59
25/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70091027-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2026 14:26
23/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0607/2026 Data da Publicação: 24/03/2026
20/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0607/2026 Teor do ato: Fls 442 - Ciência as partes do Resultado do do Recurso Advogados(s): Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Adriano Emilio dos Reis (OAB 212811/MG), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Natalia Medeiros Lembo (OAB 491946/SP), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP)
20/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls 442 - Ciência as partes do Resultado do do Recurso
20/03/2026		Pedido de Informações Juntado
20/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2026		Autos no Prazo ag agravo 18/09/26 Vencimento: 18/09/2026
19/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0579/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
18/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0579/2026 Teor do ato: Fls. 4383/4384: Indefiro, por ora, o pedido de levantamento. Conforme a decisão anterior, o feito deverá aguardar a decisão final do Agravo. Intime-se Advogados(s): Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Adriano Emilio dos Reis (OAB 212811/MG), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Natalia Medeiros Lembo (OAB 491946/SP), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP)
18/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 4383/4384: Indefiro, por ora, o pedido de levantamento. Conforme a decisão anterior, o feito deverá aguardar a decisão final do Agravo. Intime-se
16/03/2026		Conclusos para Decisão
09/03/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WSTS.26.70069491-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 09/03/2026 16:28
13/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0350/2026 Teor do ato: Fls. 4353/4357: Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela Administradora Judicial contra a decisão de fls. 4346 que homologou o Quadro Geral de Credores (QGC) de fls. 3431/3432 e 3433. Sustenta a embargante existir omissão quanto à pendência do Agravo de Instrumento nº 217155058.2025.8.26.0000, ao qual foi concedido efeito suspensivo, e quanto à (in)decadência de habilitações de créditos tributários (INMETRO e Município de Santos). De rigor o acolhimento dos Embargos. De fato, verificando-se que o Agravo de Instrumento acima indicado encontra-se pendente de julgamento, com efeito suspensivo deferido, torna-se inviável, neste momento, a homologação definitiva do QGC, já que o resultado do recurso poderá alterar a composição dos créditos e comprometer a estabilidade do quadro homologado. A ausência de enfrentamento dessa pendência caracteriza omissão a ser suprida pelos presentes embargos. Assim, ACOLHO os Embargos de Declaração, para tornar sem efeito a decisão de fls. 4346 que havia homologado o Quadro Geral de Credores. Considerando a necessidade de aguardar a definição do Tribunal, suspendo o presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até a prolação de decisão final no Agravo de Instrumento, o que ocorrer primeiro. A serventia deverá certificar, ao final do prazo, eventual julgamento do recurso, renovando-se automaticamente o prazo de suspensão caso ainda pendente. Int. Advogados(s): Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Adriano Emilio dos Reis (OAB 212811/MG), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Natalia Medeiros Lembo (OAB 491946/SP), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP)
12/02/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Fls. 4353/4357: Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela Administradora Judicial contra a decisão de fls. 4346 que homologou o Quadro Geral de Credores (QGC) de fls. 3431/3432 e 3433. Sustenta a embargante existir omissão quanto à pendência do Agravo de Instrumento nº 217155058.2025.8.26.0000, ao qual foi concedido efeito suspensivo, e quanto à (in)decadência de habilitações de créditos tributários (INMETRO e Município de Santos). De rigor o acolhimento dos Embargos. De fato, verificando-se que o Agravo de Instrumento acima indicado encontra-se pendente de julgamento, com efeito suspensivo deferido, torna-se inviável, neste momento, a homologação definitiva do QGC, já que o resultado do recurso poderá alterar a composição dos créditos e comprometer a estabilidade do quadro homologado. A ausência de enfrentamento dessa pendência caracteriza omissão a ser suprida pelos presentes embargos. Assim, ACOLHO os Embargos de Declaração, para tornar sem efeito a decisão de fls. 4346 que havia homologado o Quadro Geral de Credores. Considerando a necessidade de aguardar a definição do Tribunal, suspendo o presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até a prolação de decisão final no Agravo de Instrumento, o que ocorrer primeiro. A serventia deverá certificar, ao final do prazo, eventual julgamento do recurso, renovando-se automaticamente o prazo de suspensão caso ainda pendente. Int.
05/02/2026		Conclusos para Decisão
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.26.70019268-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2026 17:57
29/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70538834-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/12/2025 17:18
23/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2030/2025 Data da Publicação: 24/12/2025
22/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2030/2025 Teor do ato: 1) Manifestem-se as partes sobre os embargos de declaração apresentados às fls. 4353/4357, tendo em vista seu caráter infringente, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 2) Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. de Santos ANDREA APARECIDA NOGUEIRA AMARAL ROMAN Juiz(a) de Direito Advogados(s): Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Adriano Emilio dos Reis (OAB 212811/MG), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Natalia Medeiros Lembo (OAB 491946/SP), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP)
22/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1) Manifestem-se as partes sobre os embargos de declaração apresentados às fls. 4353/4357, tendo em vista seu caráter infringente, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 2) Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. de Santos ANDREA APARECIDA NOGUEIRA AMARAL ROMAN Juiz(a) de Direito
10/12/2025		Conclusos para Decisão
03/12/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTS.25.70515519-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/12/2025 19:02
26/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1839/2025 Data da Publicação: 27/11/2025
25/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1839/2025 Teor do ato: Tendo em vista a manifestação e concordância da UNIÃO o Quadro Geral de Credores (fls. 4328/4329), HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores apresentado pelo administrador às fls. 3431/3432 e 3433. Intime-se o Administrador para que apresente o plano de rateio para pagamento dos créditos correspondentes, em conformidade com a ordem legal de pagamento. Com a manifestação do Administrador, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se Advogados(s): Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Adriano Emilio dos Reis (OAB 212811/MG), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Natalia Medeiros Lembo (OAB 491946/SP), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP)
25/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Tendo em vista a manifestação e concordância da UNIÃO o Quadro Geral de Credores (fls. 4328/4329), HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores apresentado pelo administrador às fls. 3431/3432 e 3433. Intime-se o Administrador para que apresente o plano de rateio para pagamento dos créditos correspondentes, em conformidade com a ordem legal de pagamento. Com a manifestação do Administrador, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se
24/11/2025		Conclusos para Decisão
12/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70487194-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/11/2025 12:00
12/11/2025		Conclusos para Decisão
06/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70478972-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2025 15:03
30/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70469459-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/10/2025 19:52
24/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1573/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1573/2025 Teor do ato: Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a petição da União (Fazenda Nacional) juntada nos autos (fls. 4328/4329). Advogados(s): Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Adriano Emilio dos Reis (OAB 212811/MG), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Natalia Medeiros Lembo (OAB 491946/SP), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP)
23/10/2025		Ato ordinatório Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a petição da União (Fazenda Nacional) juntada nos autos (fls. 4328/4329).
13/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70440386-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2025 09:04
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal 2. No mais, cumpra a z. Serventia decisão precedente, intimando-se a Fazenda Nacional para que se manifeste sobre o Quadro Geral de Credores de fls. 3431/3432.
29/09/2025		Documento Juntado
29/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1350/2025 Data da Publicação: 30/09/2025
26/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1350/2025 Teor do ato: 1. Fls. 4.294/4.299: oficie-se à E. 7ª Vara Federal de Santos, nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 0001221-49.2002.4.03.6104, informando que não há valores disponíveis até o momento. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA COMO OFÍCIO. Proceda a z. Serventia o encaminhamento por e-mail. 2. No mais, cumpra a z. Serventia decisão precedente, intimando-se a Fazenda Nacional para que se manifeste sobre o Quadro Geral de Credores de fls. 3431/3432. Intimem-se. Santos, 26 de setembro de 2025. Advogados(s): Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Natalia Medeiros Lembo (OAB 491946/SP), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Adriano Emilio dos Reis (OAB 212811/MG), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP)
26/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Fls. 4.294/4.299: oficie-se à E. 7ª Vara Federal de Santos, nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 0001221-49.2002.4.03.6104, informando que não há valores disponíveis até o momento. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA COMO OFÍCIO. Proceda a z. Serventia o encaminhamento por e-mail. 2. No mais, cumpra a z. Serventia decisão precedente, intimando-se a Fazenda Nacional para que se manifeste sobre o Quadro Geral de Credores de fls. 3431/3432. Intimem-se. Santos, 26 de setembro de 2025.
16/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2025		Conclusos para Despacho
27/08/2025		Ofício Juntado
14/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1040/2025 Data da Publicação: 15/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1040/2025 Teor do ato: A decisão de fls. 3467/3468 fixou o Quadro Geral de Credores do presente feito como sendo aquele apresentado pelo Administrador às fls. 3431/3432. Contudo, conforme certificado pela serventia às fls. 4282, a União (Fazenda Nacional) não foi intimada da referida decisão. Assim, de rigor o acolhimento dos embargos de declaração por ela opostos (fls. 4246/4249), de modo que DEVOLVO o prazo para a Fazenda Nacional se manifestar sobre o Quadro Geral de Credores de fls. 3431/3432. Com a manifestação, dê-se vista ao Administrador designado para que se manifeste. Após, tornem conclusos na fila dos urgentes. Intime-se Advogados(s): Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Natalia Medeiros Lembo (OAB 491946/SP), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Adriano Emilio dos Reis (OAB 212811/MG), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP)
11/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas A decisão de fls. 3467/3468 fixou o Quadro Geral de Credores do presente feito como sendo aquele apresentado pelo Administrador às fls. 3431/3432. Contudo, conforme certificado pela serventia às fls. 4282, a União (Fazenda Nacional) não foi intimada da referida decisão. Assim, de rigor o acolhimento dos embargos de declaração por ela opostos (fls. 4246/4249), de modo que DEVOLVO o prazo para a Fazenda Nacional se manifestar sobre o Quadro Geral de Credores de fls. 3431/3432. Com a manifestação, dê-se vista ao Administrador designado para que se manifeste. Após, tornem conclusos na fila dos urgentes. Intime-se
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0932/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
31/07/2025		Conclusos para Decisão
31/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0932/2025 Teor do ato: Nos autos da falência de IMAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. e outros, a União (Fazenda Nacional) opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 3467/3468, que homologou o Quadro Geral de Credores apresentado pela Administradora Judicial. A embargante sustenta, em síntese, que não foi devidamente intimada para se manifestar sobre o referido quadro, o que configuraria omissão relevante e vício processual insanável, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, com isso, a anulação da decisão homologatória e a reabertura do prazo para manifestação. Em contrarrazões, a credora MILKAPITAL INVESTIMENTOS LTDA. sustenta que os embargos são intempestivos, pois a decisão foi proferida em setembro de 2023 e não foi impugnada no prazo legal. Alega, ainda, que a União teve ciência inequívoca dos atos processuais e atuou ativamente no feito desde 2022, sendo incabível a alegação de desconhecimento. Argumenta que a tese da embargante configura nulidade de algibeira, vedada pelo ordenamento jurídico, e que a decisão homologatória já se encontra estabilizada por força da preclusão. A Administradora Judicial, por sua vez, também pugna pelo não conhecimento dos embargos, reiterando sua intempestividade e a ausência de qualquer vício na decisão embargada. Informa que houve publicação regular do ato ordinatório que oportunizou manifestação sobre o Quadro Geral de Credores, sem que a União tenha se manifestado no prazo legal. Diante da controvérsia instaurada quanto à regularidade da intimação da União acerca da decisão de fls. 3467/3468, e considerando que tal ponto é determinante para a análise da admissibilidade dos embargos de declaração, requer-se à z. Serventia que certifique nos autos se houve intimação pessoal da Fazenda Nacional (por carga, remessa ou meio eletrônico), nos termos do art. 183, §1º do Código de Processo Civil , relativamente à decisão que homologou o Quadro Geral de Credores. Com a certidão, tornem os autos conclusos na fila dos urgentes. Intime-se. Advogados(s): Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Natalia Medeiros Lembo (OAB 491946/SP), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Adriano Emilio dos Reis (OAB 212811/MG), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP)
30/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Nos autos da falência de IMAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. e outros, a União (Fazenda Nacional) opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 3467/3468, que homologou o Quadro Geral de Credores apresentado pela Administradora Judicial. A embargante sustenta, em síntese, que não foi devidamente intimada para se manifestar sobre o referido quadro, o que configuraria omissão relevante e vício processual insanável, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, com isso, a anulação da decisão homologatória e a reabertura do prazo para manifestação. Em contrarrazões, a credora MILKAPITAL INVESTIMENTOS LTDA. sustenta que os embargos são intempestivos, pois a decisão foi proferida em setembro de 2023 e não foi impugnada no prazo legal. Alega, ainda, que a União teve ciência inequívoca dos atos processuais e atuou ativamente no feito desde 2022, sendo incabível a alegação de desconhecimento. Argumenta que a tese da embargante configura nulidade de algibeira, vedada pelo ordenamento jurídico, e que a decisão homologatória já se encontra estabilizada por força da preclusão. A Administradora Judicial, por sua vez, também pugna pelo não conhecimento dos embargos, reiterando sua intempestividade e a ausência de qualquer vício na decisão embargada. Informa que houve publicação regular do ato ordinatório que oportunizou manifestação sobre o Quadro Geral de Credores, sem que a União tenha se manifestado no prazo legal. Diante da controvérsia instaurada quanto à regularidade da intimação da União acerca da decisão de fls. 3467/3468, e considerando que tal ponto é determinante para a análise da admissibilidade dos embargos de declaração, requer-se à z. Serventia que certifique nos autos se houve intimação pessoal da Fazenda Nacional (por carga, remessa ou meio eletrônico), nos termos do art. 183, §1º do Código de Processo Civil , relativamente à decisão que homologou o Quadro Geral de Credores. Com a certidão, tornem os autos conclusos na fila dos urgentes. Intime-se.
29/07/2025		Conclusos para Decisão
25/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70317605-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2025 15:41
17/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70302348-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2025 09:41
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0749/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0749/2025 Teor do ato: 1) Manifestem-se as partes sobre os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional às fls. 4246/4249, tendo em vista seu caráter infringente, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. de Santos José Alonso Beltrame Júnior Juiz(a) de Direito Advogados(s): Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
08/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1) Manifestem-se as partes sobre os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional às fls. 4246/4249, tendo em vista seu caráter infringente, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. de Santos José Alonso Beltrame Júnior Juiz(a) de Direito
03/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70281956-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2025 15:16
03/07/2025		Conclusos para Decisão
01/07/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTS.25.70277942-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/07/2025 17:30
27/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70272239-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/06/2025 14:23
24/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.80092258-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2025 16:29
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0606/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0606/2025 Teor do ato: Ciência às partes do e-mail supra informando o efeito suspensivo concedido ao recurso interposto. Advogados(s): Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
17/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do e-mail supra informando o efeito suspensivo concedido ao recurso interposto.
17/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2025		Documento Juntado
11/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1022188-11.2015.8.26.0562 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tayio Industria de Pesca S/A - - Imaipesca Ind.e Com. de pescados Ltda - Itaú Unibanco S/A e outros - Jose Vanderlei Masson dos Santos - Joao Francisco de Araujo - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - BANCO BRADESCO S/A - - Felicio Specorte - - Zampol & Carreiro Sociedade de Advogados - - Avelino dos Santos Alimentos Epp - - Norte Pesca S/A - - Mônica Suiko Asada Furini - - Valderez Asada - - MARIA APARECIDA ASADA DE LIMA - - COSME TAKAO INGU - - DAMIANA SHIORI ASADA INCERPI - - Daiane Oliveira da Silva - - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - - Secretaria da Fazenda do Município de Santos - - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e outros - Roberto Kikuo Imai - - ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA - Maxel Materiais Elétricos Limitada - - Banco Rural S/A Em Liquidação Extrajudicial - - Camil Alimentos Sa - - BANCO DO BRASIL SA - - Reginaldo Guedes da Silva - - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Valdeci Silva - - Severina dos Santos Nascimento e outros - NOÊMIA ROSA MARTINS COSTA e outros - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - - Manoel Freitas Campos Filho - - Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo - - Noêmia Rosa Martins Costa - - Plinio Adelson Mayeda - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira - - Nelson Garey e outros - Luiz Alberto Leschkau - - Alexander Feliciano da Silva Cuevas - Me - - George Santos Rodrigues - - CARLOS ROBERTO DA CRUZ - - Marcos Antonio Gonçalves e outros - IRAIDE FERNANDES LOPES - - MARIA DA CONCEIÇÃO JOSE DE SOUSA - - Gercina de Souza Jeronimo - - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS e outros - B6 Assignee Assets Ltda e outros - Milkapital Investimentos Ltda. e outros - Severino de Albuquerque Acioli e outros - Fls. 4.192/4.205: oficie-se à E. 7ª Vara Federal de Santos, nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 0005455-59.2011.4.03.61404, informando que o presente feito se encontra pendente de julgamento, no qual a falida aguarda a obtenção de crédito. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA COMO OFÍCIO. Proceda a z. Serventia o encaminhamento por e-mail. Fls. 4.206/4.207: atenda-se. Providencie a Administradora Judicial a cópia da decisão judicial de sua nomeação, bem como a comprovação da sua representação legal pelo Sr. Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira. Após, proceda a Serventia ao encaminhamento da documentação para o e-mail de fls. 4.206, ressaltando-se que o Sr. Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira - CPF 279.316.278-73 é o representante legal da Administradora Judicial OnBehalf Auditores e Consultores. Fls. 4.208/4.222: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento Nº 21715505820258260000, sem notícia, por ora, da concessão de efeito suspensivo/ativo. Intimem-se. Santos, 10 de junho de 2025. - ADV: CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), FERNANDO MARQUES DOS SANTOS (OAB 221202/SP), RODRIGO ANDRADE FONSECA (OAB 221760/SP), RODRIGO ANDRADE FONSECA (OAB 221760/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PRISCILA CAMILLO DIAS (OAB 236933/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), MARCIO FERNANDES DA SILVA (OAB 184777/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ÁUREA CARVALHO RODRIGUES (OAB 170533/SP), ÁUREA CARVALHO RODRIGUES (OAB 170533/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), MARCOS FLAVIO FARIA (OAB 156172/SP), JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), ANDREA PACIFICO SILVA (OAB 106625/SP), WILLIAN DE SANT ANA LOPES (OAB 368788/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM (OAB 352643/SP), WILLIAN DE SANT ANA LOPES (OAB 368788/SP), PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM (OAB 352643/SP), PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM (OAB 352643/SP), PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM (OAB 352643/SP), PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM (OAB 352643/SP), DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA (OAB 126005/MG), PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM (OAB 352643/SP), PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM (OAB 352643/SP), GERALDO DE SOUZA SOBRINHO (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MANOEL FREITAS CAMPOS FILHO (OAB 377697/SP), ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES (OAB 378984/SP), PAULO JOSÉ CARNEIRO LEÃO CANNIZZARO (OAB 39792/PE), PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM (OAB 352643/SP), PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM (OAB 352643/SP), PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM (OAB 352643/SP), PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM (OAB 352643/SP), PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM (OAB 352643/SP), PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM (OAB 352643/SP), PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM (OAB 352643/SP), PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM (OAB 352643/SP), PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM (OAB 352643/SP), PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM (OAB 352643/SP), PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM (OAB 352643/SP), PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM (OAB 352643/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), MÔNICA SUIKO ASADA FURINI (OAB 298510/SP), MÔNICA SUIKO ASADA FURINI (OAB 298510/SP), EDVANIO ALVES DOS SANTOS (OAB 293030/SP), EDVANIO ALVES DOS SANTOS (OAB 293030/SP), MARJORIE OKAMURA (OAB 292128/SP), MÔNICA SUIKO ASADA FURINI (OAB 298510/SP), MARIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 88600/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINS (OAB 43309/SC), LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), BRUNO PIROG STASIAK (OAB 75160/PR), PEDRO HENRIQUE MARTINS (OAB 43309/SC), MÔNICA SUIKO ASADA FURINI (OAB 298510/SP), NATHALIA DE CASTRO PEREIRA (OAB 347581/SP), GUTEMBERG DE LIMA PINHEIRO PAULO (OAB 343521/SP), FLAVIO MARTINEZ NOGUEIRA (OAB 340225/SP), MÔNICA SUIKO ASADA FURINI (OAB 298510/SP)
10/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0555/2025 Teor do ato: Fls. 4.192/4.205: oficie-se à E. 7ª Vara Federal de Santos, nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 0005455-59.2011.4.03.61404, informando que o presente feito se encontra pendente de julgamento, no qual a falida aguarda a obtenção de crédito. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA COMO OFÍCIO. Proceda a z. Serventia o encaminhamento por e-mail. Fls. 4.206/4.207: atenda-se. Providencie a Administradora Judicial a cópia da decisão judicial de sua nomeação, bem como a comprovação da sua representação legal pelo Sr. Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira. Após, proceda a Serventia ao encaminhamento da documentação para o e-mail de fls. 4.206, ressaltando-se que o Sr. Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira - CPF 279.316.278-73 é o representante legal da Administradora Judicial OnBehalf Auditores e Consultores. Fls. 4.208/4.222: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento Nº 21715505820258260000, sem notícia, por ora, da concessão de efeito suspensivo/ativo. Intimem-se. Santos, 10 de junho de 2025. Advogados(s): Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
10/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 4.192/4.205: oficie-se à E. 7ª Vara Federal de Santos, nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 0005455-59.2011.4.03.61404, informando que o presente feito se encontra pendente de julgamento, no qual a falida aguarda a obtenção de crédito. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA COMO OFÍCIO. Proceda a z. Serventia o encaminhamento por e-mail. Fls. 4.206/4.207: atenda-se. Providencie a Administradora Judicial a cópia da decisão judicial de sua nomeação, bem como a comprovação da sua representação legal pelo Sr. Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira. Após, proceda a Serventia ao encaminhamento da documentação para o e-mail de fls. 4.206, ressaltando-se que o Sr. Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira - CPF 279.316.278-73 é o representante legal da Administradora Judicial OnBehalf Auditores e Consultores. Fls. 4.208/4.222: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento Nº 21715505820258260000, sem notícia, por ora, da concessão de efeito suspensivo/ativo. Intimem-se. Santos, 10 de junho de 2025.
05/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70238768-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 05/06/2025 17:45
04/06/2025		Conclusos para Despacho
04/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2025		Ofício Juntado
03/06/2025		Ofício Juntado
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0484/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0484/2025 Teor do ato: Comprove a parte interessada o encaminhamento do ofício, no prazo de dez dias. Advogados(s): Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
28/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Comprove a parte interessada o encaminhamento do ofício, no prazo de dez dias.
16/05/2025		Ofício Expedido Ofício - genérico 2025
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0451/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0451/2025 Teor do ato: Fls. 3900/3912 e 4109/4111: Os credores quirografários deverão aguardar o pagamento dos créditos tributários, cuja apuração segue em curso. Quanto aos débitos tributários, diante da concordância do MP, DEFIRO. Oficie-se à Secretaria da Receita Federal para que seja concedida procuração via E-cac (referente a todos os serviços do sistema E-cac) para Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira - CPF279.316.278-73, em relação às seguintes empresas: Imai Indústria e Comércio de Pescados Ltda. - CNPJ 69.077.683/0001-81; Tayio Indústria de Pesca S/A - CNPJ 58.164.971/0001-57; e, Imaipesca Indústria e Comércio de Pescados Ltda. - CNPJ 58.258.534/0001-00. Intimem-se. Santos, 09 de maio de 2025. Advogados(s): Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
12/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 3900/3912 e 4109/4111: Os credores quirografários deverão aguardar o pagamento dos créditos tributários, cuja apuração segue em curso. Quanto aos débitos tributários, diante da concordância do MP, DEFIRO. Oficie-se à Secretaria da Receita Federal para que seja concedida procuração via E-cac (referente a todos os serviços do sistema E-cac) para Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira - CPF279.316.278-73, em relação às seguintes empresas: Imai Indústria e Comércio de Pescados Ltda. - CNPJ 69.077.683/0001-81; Tayio Indústria de Pesca S/A - CNPJ 58.164.971/0001-57; e, Imaipesca Indústria e Comércio de Pescados Ltda. - CNPJ 58.258.534/0001-00. Intimem-se. Santos, 09 de maio de 2025.
29/04/2025		Ofício Juntado
31/03/2025		Ofício Juntado
31/03/2025		Ofício Juntado
21/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70118442-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/03/2025 11:06
21/03/2025		Conclusos para Despacho
21/03/2025		Documento Juntado
20/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70105344-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2025 13:36
10/03/2025		Ofício Juntado
08/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 4159
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0227/2025 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre os documentos juntados nos autos. Advogados(s): Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
06/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes sobre os documentos juntados nos autos.
06/03/2025		Ofício Juntado
06/03/2025		Ofício Juntado
06/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2025		Documento Juntado
27/02/2025		Documento Juntado
27/02/2025		Documento Juntado
26/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0195/2025 Data da Publicação: 27/02/2025 Número do Diário: 4153
25/02/2025		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
25/02/2025		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
25/02/2025		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
25/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0195/2025 Teor do ato: Indefiro os pedidos de anotação de penhora relacionados nos itens 1, 2, 3, 5, 8, 10 a 15 da certidão de fls. 4107/4108, visto que recebidos após três anos contados da data da publicação da sentença que decretou a falência, assim operou-se a decadência nos termos do artigo 10º, §10º, da Lei 11.101/05, vez que a presente falência foi decretada em 12/08/2019. Oficie-se aos juízos dos ofícios relacionados para ciência de que não serão anotadas as penhoras. Verifico que o valor de fls. 4081 foi recebido pela conta do Juízo. Fls. 3900/3902 e 4109/4111: Manifeste-se o Administrador. Sem prejuízo, fica o Administrador ciente do processado, bem como deverá informar ao Juízo as providências ainda pendentes para início de pagamento dos débitos tributários. Intime-se. Advogados(s): Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
24/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Indefiro os pedidos de anotação de penhora relacionados nos itens 1, 2, 3, 5, 8, 10 a 15 da certidão de fls. 4107/4108, visto que recebidos após três anos contados da data da publicação da sentença que decretou a falência, assim operou-se a decadência nos termos do artigo 10º, §10º, da Lei 11.101/05, vez que a presente falência foi decretada em 12/08/2019. Oficie-se aos juízos dos ofícios relacionados para ciência de que não serão anotadas as penhoras. Verifico que o valor de fls. 4081 foi recebido pela conta do Juízo. Fls. 3900/3902 e 4109/4111: Manifeste-se o Administrador. Sem prejuízo, fica o Administrador ciente do processado, bem como deverá informar ao Juízo as providências ainda pendentes para início de pagamento dos débitos tributários. Intime-se.
20/02/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
19/02/2025		Conclusos para Decisão
12/02/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTS.25.70055866-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/02/2025 17:07
12/02/2025		Conclusos para Despacho
12/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/02/2025		Documento Juntado
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0134/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
11/02/2025		Ofício Juntado
11/02/2025		Ofício Juntado
11/02/2025		Ofício Juntado
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0134/2025 Teor do ato: 1. Diante do Processado, providencie a Z. Serventia a relação de novos pedidos de penhora no rosto dos autos, que aportaram após a certidão de fls. 3838/3841. Não deverá a Z. Serventia promover novas anotações apenas relacionar as folhas dos autos, o número do feito que formulou o requerimento e a data em que o ofício aportou aos autos. Relembro a Serventia que a decisão de fls. 3715 segue em vigor quanto a proibição de novas anotações de penhoras, porquanto apenas pedidos anteriores a 12/08/2022 serão admitidos. 2. Certifique a Serventia, ainda, se o valor de fls. 4081 foi recepcionado pela conta do Juízo. 3. Com as informações tornem conclusos para que este Juízo determine a expedição de ofício aos juízos cujo pleito de penhora no rosto dos autos aportou de forma tardia. Advogados(s): Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
11/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Diante do Processado, providencie a Z. Serventia a relação de novos pedidos de penhora no rosto dos autos, que aportaram após a certidão de fls. 3838/3841. Não deverá a Z. Serventia promover novas anotações apenas relacionar as folhas dos autos, o número do feito que formulou o requerimento e a data em que o ofício aportou aos autos. Relembro a Serventia que a decisão de fls. 3715 segue em vigor quanto a proibição de novas anotações de penhoras, porquanto apenas pedidos anteriores a 12/08/2022 serão admitidos. 2. Certifique a Serventia, ainda, se o valor de fls. 4081 foi recepcionado pela conta do Juízo. 3. Com as informações tornem conclusos para que este Juízo determine a expedição de ofício aos juízos cujo pleito de penhora no rosto dos autos aportou de forma tardia.
10/02/2025		Documento Juntado
10/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2025		Documento Juntado
10/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2025		Incidente Processual Instaurado 0001651-59.2025.8.26.0562 - Impugnação de Crédito
27/01/2025		Ofício Juntado
27/01/2025		Documento Juntado
23/01/2025		Ofício Juntado
22/01/2025		Conclusos para Despacho
22/01/2025		Ofício Juntado
22/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1190/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4116
18/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1190/2024 Teor do ato: Aguarde-se o prazo para manifestação do Administrador Judicial assinalado a fls. 4.018. Intimem-se. Santos, 17 de dezembro de 2024. Advogados(s): Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
17/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Aguarde-se o prazo para manifestação do Administrador Judicial assinalado a fls. 4.018. Intimem-se. Santos, 17 de dezembro de 2024.
21/11/2024		Ofício Juntado
08/11/2024		Expedição de documento CERTIDÃO MANDADO LEVANTAMENTO
08/11/2024		Conclusos para Despacho
08/11/2024		Ofício Juntado
04/11/2024		Ofício Juntado
24/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0990/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 4079
23/10/2024		Documento Juntado
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70473689-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 15:11
23/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0990/2024 Teor do ato: Para confecção do MLE, apresente o interessado - Severino de Albuquerque Acioli - o formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, disponibilizado no DJE de 16/01/2024 (link de acesso abaixo), Caderno Administrativo, pg. 155, devendo observar o preenchimento correto de todos os campos. Advogados(s): Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
23/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0988/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 4078
22/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para confecção do MLE, apresente o interessado - Severino de Albuquerque Acioli - o formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, disponibilizado no DJE de 16/01/2024 (link de acesso abaixo), Caderno Administrativo, pg. 155, devendo observar o preenchimento correto de todos os campos.
22/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0988/2024 Teor do ato: Intime-seSEVERINO ALBUQUERQUE ACIOLI para que apresente o devido formulário de MLE. Após, EXPEÇA-SE MLE. Atente a Serventia ao valor a ser liberado R$ 24.181,71, SEM CORREÇÃO. Deverá o credor observar fls. 3758/3759 e 3504/3505. Anote a Z. Serventia o novo patrono do BANCO DO BRASIL conforme acima especificado. No mais, aguarde-se por 60 dias nova manifestação do Administrador Judicial acerca dos débitos tributários, para que possam ser quitados. Int. Advogados(s): Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
22/10/2024		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70470498-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 22/10/2024 11:36
22/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Intime-seSEVERINO ALBUQUERQUE ACIOLI para que apresente o devido formulário de MLE. Após, EXPEÇA-SE MLE. Atente a Serventia ao valor a ser liberado R$ 24.181,71, SEM CORREÇÃO. Deverá o credor observar fls. 3758/3759 e 3504/3505. Anote a Z. Serventia o novo patrono do BANCO DO BRASIL conforme acima especificado. No mais, aguarde-se por 60 dias nova manifestação do Administrador Judicial acerca dos débitos tributários, para que possam ser quitados. Int.
21/10/2024		Conclusos para Decisão
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80146588-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/10/2024 18:42
14/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70456320-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2024 16:17
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70455280-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2024 12:19
12/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70454546-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/10/2024 00:53
09/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0934/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 4068
08/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0934/2024 Teor do ato: Providencie a parte interessada a impressão da carta de arrematação, bem como sua entrega, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Advogados(s): Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
08/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte interessada a impressão da carta de arrematação, bem como sua entrega, comprovando nos autos no prazo de 10 dias.
07/10/2024		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0905/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 4064
02/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0905/2024 Teor do ato: 1. Fls. 3932: Se em termos, expeça-se carta de arrematação em favor da B6 ASSIGNEE, nos termos da decisão de fls. 3886/3887. 2. No mais, dê-se ciência ao Administrador Judicial das petições retro juntadas e manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Santos, 01 de outubro de 2024. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito Advogados(s): Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
01/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Fls. 3932: Se em termos, expeça-se carta de arrematação em favor da B6 ASSIGNEE, nos termos da decisão de fls. 3886/3887. 2. No mais, dê-se ciência ao Administrador Judicial das petições retro juntadas e manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Santos, 01 de outubro de 2024. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito
01/10/2024		Conclusos para Despacho
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70433087-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 30/09/2024 22:02
26/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0881/2024 Data da Publicação: 27/09/2024 Número do Diário: 4059
25/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0881/2024 Teor do ato: Fls 3919/3926 - Manifestem-se as partes sobre o E-mail e o ofício juntados nos autos. Advogados(s): Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Danilo Augusto Leite da Silva (OAB 126005/MG), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
25/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls 3919/3926 - Manifestem-se as partes sobre o E-mail e o ofício juntados nos autos.
25/09/2024		Ofício Juntado
25/09/2024		Ofício Juntado
25/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70416420-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2024 10:52
20/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70416288-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2024 10:01
20/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0860/2024 Data da Publicação: 23/09/2024 Número do Diário: 4055
19/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70415731-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/09/2024 18:02
19/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
19/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0860/2024 Teor do ato: Informe o Sr. Administrador se há providências pendentes para o início dos pagamentos dos débitos tributários. Em caso positivo, requeira o pertinente. Após, com a resposta, ao MP e conclusos na fila de urgentes. Intime-se Advogados(s): Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP)
19/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Informe o Sr. Administrador se há providências pendentes para o início dos pagamentos dos débitos tributários. Em caso positivo, requeira o pertinente. Após, com a resposta, ao MP e conclusos na fila de urgentes. Intime-se
17/09/2024		Conclusos para Decisão
16/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70407044-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2024 13:28
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0802/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0802/2024 Teor do ato: 1. Diante da concordância do Administrador Judicial (fls. 3879) e de Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça (fls. 3882), homologo o auto de arrematação de fls. 3777 para que produza os efeitos previstos no art. 903 do CPC 2. Recolhida a taxa devida pelo arrematante, expeça-se carta de arrematação do direitos leiloados ("Lote único. Direitos sobre a ação Declaratória c/c Condenatória Ordinária n.º 0032462-78.2010.4.01.3400, que a Massa Falida de Taiyo Indústria de Pesca S/A promove em face de Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás e União Federal, em curso perante a 3.ª Vara Federal de Brasília-DF. Estimativa do valor do crédito: a Administradora Judicial avaliou o crédito em questão em R$ 349.401,24, tendo por data-base março de 2024, que atualizado pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do E. TJSP perfaz R$ 351.360,34"). 3. No mais, manifeste -se o Administrador Judicial em termos de prosseguimento e sobre a petição de fls. 3885. Intimem-se. Santos, 03 de setembro de 2024. Rejane Rodrigues Lage Advogados(s): Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP)
04/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Diante da concordância do Administrador Judicial (fls. 3879) e de Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça (fls. 3882), homologo o auto de arrematação de fls. 3777 para que produza os efeitos previstos no art. 903 do CPC 2. Recolhida a taxa devida pelo arrematante, expeça-se carta de arrematação do direitos leiloados ("Lote único. Direitos sobre a ação Declaratória c/c Condenatória Ordinária n.º 0032462-78.2010.4.01.3400, que a Massa Falida de Taiyo Indústria de Pesca S/A promove em face de Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás e União Federal, em curso perante a 3.ª Vara Federal de Brasília-DF. Estimativa do valor do crédito: a Administradora Judicial avaliou o crédito em questão em R$ 349.401,24, tendo por data-base março de 2024, que atualizado pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do E. TJSP perfaz R$ 351.360,34"). 3. No mais, manifeste -se o Administrador Judicial em termos de prosseguimento e sobre a petição de fls. 3885. Intimem-se. Santos, 03 de setembro de 2024. Rejane Rodrigues Lage
29/08/2024		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70378746-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 29/08/2024 14:28
27/08/2024		Ofício Juntado
27/08/2024		Conclusos para Decisão
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80119011-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/08/2024 10:30
26/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70369896-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2024 18:02
15/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80115250-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/08/2024 14:43
15/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0724/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 4029
14/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de anotação no sistema (para trocas ou inclusões de adv e anotações em geral)
14/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0724/2024 Teor do ato: Fls 3768/3869: Comunicação da arrematação pelo Leiloeiro, com a juntada do auto de arrematação de fls. 3777 em nome de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, pelo valor de R$ 346.000,00 e comprovante de depósito de fls. 3779. Fls. 3830: O Arrematante requer a homologação e a expedição de Carta de Arrematação. Fls. 3838/3841: A Serventia relacionou as penhoras anotadas nos autos. Proceda-se a inclusão da arrematante e de seu advogado no cadastro processual. Se decorrido o prazo para oferecimento de impugnação, certifique-se. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e ao Administrador para que se manifestem, em cinco dias, sobre a arrematação e valor depositado. Após, tornem os autos na fila de urgentes para providências. Intime-se. Advogados(s): Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Alexandre de Araujo (OAB 157197/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP)
14/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls 3768/3869: Comunicação da arrematação pelo Leiloeiro, com a juntada do auto de arrematação de fls. 3777 em nome de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, pelo valor de R$ 346.000,00 e comprovante de depósito de fls. 3779. Fls. 3830: O Arrematante requer a homologação e a expedição de Carta de Arrematação. Fls. 3838/3841: A Serventia relacionou as penhoras anotadas nos autos. Proceda-se a inclusão da arrematante e de seu advogado no cadastro processual. Se decorrido o prazo para oferecimento de impugnação, certifique-se. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e ao Administrador para que se manifestem, em cinco dias, sobre a arrematação e valor depositado. Após, tornem os autos na fila de urgentes para providências. Intime-se.
10/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0708/2024 Data da Publicação: 13/08/2024 Número do Diário: 4026
09/08/2024		Documento Juntado
09/08/2024		Documento Juntado
09/08/2024		Documento Juntado
09/08/2024		Documento Juntado
09/08/2024		Documento Juntado
09/08/2024		Documento Juntado
09/08/2024		Documento Juntado
09/08/2024		Documento Juntado
09/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0708/2024 Teor do ato: Fica deferida a dilação do prazo requerido pela parte interessada para providenciar o necessário para o prosseguimento do feito. Advogados(s): Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP)
09/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica deferida a dilação do prazo requerido pela parte interessada para providenciar o necessário para o prosseguimento do feito.
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70341288-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2024 18:49
30/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/07/2024		Documento Juntado
24/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ - Ato ordinatório - e-mail email - providências - Com Ato
24/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/07/2024		Ofício Juntado
15/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70298919-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 15/07/2024 12:49
11/07/2024		Conclusos para Decisão
08/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70289948-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2024 12:31
04/07/2024		Incidente Processual Instaurado 0010996-83.2024.8.26.0562 - Habilitação de Crédito
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70282244-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2024 10:10
03/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0563/2024 Data da Publicação: 04/07/2024 Número do Diário: 4000
02/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0563/2024 Teor do ato: 1. Fls. 3755/3757, item "4": Manifeste-se a parte credora, Severino de Albuquerque Acioli, no prazo de cinco dias. 2. Fls. 3755/3757, item "5": Manifeste-se a parte credora, Luiz Alexandre, no prazo de cinco dias. 3. Fls. 3755/3757, item "7": Defiro. Certique a z. Serventia os pedido de penhora no rosto destes autos. Após, intime-se, por ato ordinatório, o Administrador Judicial para que se manifeste. Intimem-se. Santos, 01 de julho de 2024. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito Advogados(s): Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP)
02/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Fls. 3755/3757, item "4": Manifeste-se a parte credora, Severino de Albuquerque Acioli, no prazo de cinco dias. 2. Fls. 3755/3757, item "5": Manifeste-se a parte credora, Luiz Alexandre, no prazo de cinco dias. 3. Fls. 3755/3757, item "7": Defiro. Certique a z. Serventia os pedido de penhora no rosto destes autos. Após, intime-se, por ato ordinatório, o Administrador Judicial para que se manifeste. Intimem-se. Santos, 01 de julho de 2024. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito
01/07/2024		Conclusos para Despacho
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70275453-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2024 14:49
28/06/2024		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70275244-8 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 28/06/2024 13:59
27/06/2024		Expedição de documento CERTIDÃO MANDADO LEVANTAMENTO
11/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0477/2024 Teor do ato: Fica deferida a dilação do prazo requerido pela parte interessada para providenciar o necessário para o prosseguimento do feito. Advogados(s): Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP)
10/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica deferida a dilação do prazo requerido pela parte interessada para providenciar o necessário para o prosseguimento do feito.
07/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70239760-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2024 19:55
10/05/2024		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
10/05/2024		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
10/05/2024		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
10/05/2024		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
08/05/2024		Expedição de documento CERTIDÃO MANDADO LEVANTAMENTO
07/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0337/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 3961
06/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0337/2024 Teor do ato: 1. Homologo a contratação da empresa RECOUP SERVIÇOS LTDA. 2. Fls. 3678/3680 caso a parte deseje, deverá valer-se de incidente próprio. 3. Anote-se o montante devido à União Federal - Fazenda Nacional, atualizado até a data da quebra (12/08/2019): R$ 455.323,12. 4. Quanto aos pedidos de penhora de fls. 3708 (anotado às fls. 3709), fls. 3711, 3712 e 3714: certifique a Serventia se os pedidos de penhora são novos ou se já estão anotados nos autos. Atente a Z. Serventia que NOVOS pedidos de penhora não deverão ser anotados, visto que recebidos após três anos contados da data da publicação da sentença que decretou a falência, assim operou-se a decadência nos termos do artigo 10º, §10º, da Lei 11.101/05, vez que a presente falência foi decretada em 12/08/2019. Caso os ofícios tratem de penhoras novas, cancelem-se as anotações, oficiando aos Juízos competentes acerca da inviabilidade de atendimento. 5. Sem prejuízo, em apartado, oficie-se aos Juízos da Fazenda de Santos para que colaborem com este Juízo no sentido de não remeter novos pedidos de penhora no rosto dos autos, eis que impossível a ANOTAÇÃO de novos créditos, eis que decorreu o período de três anos contados da data da publicação da sentença que decretou a falência, operando-se a decadência nos termos do artigo 10º, §10º, da Lei 11.101/05, vez que a presente falência foi decretada em 12/08/2019. 6.Em 30 dias, diga o Administrador em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP)
03/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Homologo a contratação da empresa RECOUP SERVIÇOS LTDA. 2. Fls. 3678/3680 caso a parte deseje, deverá valer-se de incidente próprio. 3. Anote-se o montante devido à União Federal - Fazenda Nacional, atualizado até a data da quebra (12/08/2019): R$ 455.323,12. 4. Quanto aos pedidos de penhora de fls. 3708 (anotado às fls. 3709), fls. 3711, 3712 e 3714: certifique a Serventia se os pedidos de penhora são novos ou se já estão anotados nos autos. Atente a Z. Serventia que NOVOS pedidos de penhora não deverão ser anotados, visto que recebidos após três anos contados da data da publicação da sentença que decretou a falência, assim operou-se a decadência nos termos do artigo 10º, §10º, da Lei 11.101/05, vez que a presente falência foi decretada em 12/08/2019. Caso os ofícios tratem de penhoras novas, cancelem-se as anotações, oficiando aos Juízos competentes acerca da inviabilidade de atendimento. 5. Sem prejuízo, em apartado, oficie-se aos Juízos da Fazenda de Santos para que colaborem com este Juízo no sentido de não remeter novos pedidos de penhora no rosto dos autos, eis que impossível a ANOTAÇÃO de novos créditos, eis que decorreu o período de três anos contados da data da publicação da sentença que decretou a falência, operando-se a decadência nos termos do artigo 10º, §10º, da Lei 11.101/05, vez que a presente falência foi decretada em 12/08/2019. 6.Em 30 dias, diga o Administrador em termos de prosseguimento. Intime-se.
30/04/2024		Ofício Juntado
30/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2024		Ofício Juntado
30/04/2024		Ofício Juntado
29/04/2024		Conclusos para Despacho
29/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/04/2024		Ofício Juntado
29/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70173508-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2024 17:02
18/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2024 Data da Publicação: 19/04/2024 Número do Diário: 3949
17/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0271/2024 Teor do ato: Ciência às partes do(s) ofício(s) petições e documentos retro juntado(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP)
16/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do(s) ofício(s) petições e documentos retro juntado(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
16/04/2024		Ofício Juntado
16/04/2024		Documento Juntado
16/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024		Conclusos para Decisão
12/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70148580-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/04/2024 14:08
12/04/2024		Conclusos para Despacho
12/04/2024		Documento Juntado
12/04/2024		Documento Juntado
12/04/2024		Documento Juntado
11/04/2024		Expedição de documento CERTIDÃO EM BRANCO
11/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80053121-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/04/2024 11:54
09/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0240/2024 Data da Publicação: 10/04/2024 Número do Diário: 3942
08/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0240/2024 Teor do ato: Defiro a expedição de MLE em favor de CARLOS ROBERTO DA CRUZ no importe de R$ 13.541,63. Defiro o levantamento de valores pelo Sr. Nelson Grey, ex-administrador judicial, no importe de R$ 12.932,00. Expeça-se o necessário. Contudo, a verba decorrente do trabalho contábil já está incluída na remuneração do administrador, eis que dele faz parte. Assim, o Sr. Contador prestou serviços ao ex-administrador. Providencie a Serventia a Publicação da íntegra do Edital de fls. 3656/3659, certificando caso já tenha ocorrido. Manifeste-se o MP sobre o contrato de fls. 3639/3648 que visa a levantar os créditos derivados de depósitos judiciais em favor da falida, nos termos de fls. 3627. Intime-se. Advogados(s): Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP)
08/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro a expedição de MLE em favor de CARLOS ROBERTO DA CRUZ no importe de R$ 13.541,63. Defiro o levantamento de valores pelo Sr. Nelson Grey, ex-administrador judicial, no importe de R$ 12.932,00. Expeça-se o necessário. Contudo, a verba decorrente do trabalho contábil já está incluída na remuneração do administrador, eis que dele faz parte. Assim, o Sr. Contador prestou serviços ao ex-administrador. Providencie a Serventia a Publicação da íntegra do Edital de fls. 3656/3659, certificando caso já tenha ocorrido. Manifeste-se o MP sobre o contrato de fls. 3639/3648 que visa a levantar os créditos derivados de depósitos judiciais em favor da falida, nos termos de fls. 3627. Intime-se.
06/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
05/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0231/2024 Teor do ato: Ciência as partes sobre as datas designadas pelo gestor judicial: "Das datas do(s) leilão(ões) judicial(is) e do valor de venda do(s) bem(ns): O leilão será realizado por meio eletrônico, através da gestora Ten Leilão - www.tenleilao.com.br, o 1º LEILÃO terá início no dia 27 de Maio de 2024, às 14h00, e término em 03 de Junho de 2024, às 14h00, oportunidade em que somente aceitos lances iguais ou superiores ao da avaliação; não havendo licitantes na primeira apregoação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º LEILÃO, que se iniciará no dia 03 de Junho de 2024, às 14h01, e se encerrará em 02 de Julho de 2024, às 14h00, ocasião em que não serão aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) da avaliação; não havendo licitantes na segunda apregoação, seguir-se-á, sem interrupção, o 3º LEILÃO, que terá início no dia 02 de Julho de 2024, às 14h01, e se encerrará em 17 de Julho de 2024, às 14h00, ocasião em que serão aceitos lances de qualquer valor, sendo que o lance vencedor será submetido à apreciação judicial, onde será analisada a conveniência e viabilidade do lance para a massa falida.". Advogados(s): Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP)
04/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes sobre as datas designadas pelo gestor judicial: "Das datas do(s) leilão(ões) judicial(is) e do valor de venda do(s) bem(ns): O leilão será realizado por meio eletrônico, através da gestora Ten Leilão - www.tenleilao.com.br, o 1º LEILÃO terá início no dia 27 de Maio de 2024, às 14h00, e término em 03 de Junho de 2024, às 14h00, oportunidade em que somente aceitos lances iguais ou superiores ao da avaliação; não havendo licitantes na primeira apregoação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º LEILÃO, que se iniciará no dia 03 de Junho de 2024, às 14h01, e se encerrará em 02 de Julho de 2024, às 14h00, ocasião em que não serão aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) da avaliação; não havendo licitantes na segunda apregoação, seguir-se-á, sem interrupção, o 3º LEILÃO, que terá início no dia 02 de Julho de 2024, às 14h01, e se encerrará em 17 de Julho de 2024, às 14h00, ocasião em que serão aceitos lances de qualquer valor, sendo que o lance vencedor será submetido à apreciação judicial, onde será analisada a conveniência e viabilidade do lance para a massa falida.".
04/04/2024		Documento Juntado
04/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70128298-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2024 18:59
20/03/2024		Conclusos para Decisão
19/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70109125-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2024 18:43
19/03/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80040220-4 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 19/03/2024 07:58
14/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70098739-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2024 18:00
13/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925
12/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0150/2024 Teor do ato: 1. Fls 3569: Pedido de levantamento de valores pelo Administrador Judicial (beneficiário CONTE ASSOCIADOS, no valor deR$ 18.341,00). Defiro, expeça-se o necessário. 2. Fls. 3573: Pedido de expedição de MLE por CARLOS ROBERTO DA CRUZ. Manifeste-se o Administrador. 3. Certifique a Serventia se os pedidos de penhora de fls. 3583/3599 originários do processo 0005455-59.2011.4.02.6104 e de fls. 3612 originário dos autos 0514996-89.2012.8.26.0562 são novos ou se já estão anotados nos autos. Atente a Z. Serventia que NOVOS pedidos de penhora não deverão ser anotados, visto que recebidos após três anos contados da data da publicação da sentença que decretou a falência, assim operou-se a decadência nos termos do artigo 10º, §10º, da Lei 11.101/05, vez que a presente falência foi decretada em 12/08/2019. Caso os pedidos sejam novos, oficie-se aos Juízo informando a impossibilidade de anotação. 4. Diante da controvérsia acerca da existência de valores em conta junto ao Banco do Brasil, em razão do ofício de fls. 3556 e dos documentos de fls. 3562/3565, este Juízo solicitou que a Z. Serventia diligenciasse a respeito, sobrevindo a informação de fls. 3609/3610. Ciência ao Administrador Judicial e aos interessados. Anoto que Caso a informação seja insuficiente, o Sr. Administrador poderá usar o Balcão Virtual para ser atendido pelo Chefe que lavrou a Certidão, tudo em prol da obtenção dos esclarecimentos necessários ao andamento do feito. 5. Quanto ao pedido dealienação dos direitos de crédito a partir de leilão eletrônico, diante da ausência deoposição doMinistério Público(fls. 3607). Defiro, eis que a providência será salutar para a antecipação do término da falência. Nomeio para tanto Giovanna Tavares Martins Kerry, JUCESP nº 1324, e Roberto Mauro, JUCESP nº 456, e-mail: contato@tenleilao.com.br e telefone: (11) 4195- 8444, através da gestora de Leilões Judiciais e Extrajudiciais Ten Leilão - www.tenleilao.com.br, com habilitação no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça. Contudo, deverá aportar aos autos a avaliação do crédito, bem como eventuais interessados poderão impugnar a arrematação. Nos termos do art. 143, da Lei: Em qualquer das modalidades de alienação referidas no art. 142 desta Lei, poderão ser apresentadas impugnações por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 5 (cinco) dias, decidirá sobre as impugnações e, julgando-as improcedentes, ordenará a entrega dos bens ao arrematante, respeitadas as condições estabelecidas no edital. 6. Defiro o requerido pelo Administrador Judicial de modo que os credores da classe VI - Quirografários deverão apresentar DIRETAMENTE ao Sr. Administradora Judicial os dados bancários (falenciaimai09vcsantos@gmail.com), acompanhados de documentos de identificação, no prazo de 10 dias. No caso de representação por procurados, este deverá providenciar a procuração devidamente assinada e atualizada. Advirto os credores para que NÃO PETICIONEM nestes autos para apresentar os dados ou mesmo para atualizá-los, evitando-se assim o tumulto processual. 7. A Serventia certificou que não foram expedidos MLEs em favor do escritório Conte e de Carlos Alberto da Cruz (Geraldo de Souza Sobrinho) (fls. 3605). 8. Após, foram certificados os MLEs pagos, conforme tela do Sistema (Portal de Custas) (fls. 3609/3910). 9. Manifeste-se o Administrador Judicial e, após, o Ministério Público em seguida tornem na fila cls. rrgente. Intime-se. Advogados(s): Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP)
11/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Fls 3569: Pedido de levantamento de valores pelo Administrador Judicial (beneficiário CONTE ASSOCIADOS, no valor deR$ 18.341,00). Defiro, expeça-se o necessário. 2. Fls. 3573: Pedido de expedição de MLE por CARLOS ROBERTO DA CRUZ. Manifeste-se o Administrador. 3. Certifique a Serventia se os pedidos de penhora de fls. 3583/3599 originários do processo 0005455-59.2011.4.02.6104 e de fls. 3612 originário dos autos 0514996-89.2012.8.26.0562 são novos ou se já estão anotados nos autos. Atente a Z. Serventia que NOVOS pedidos de penhora não deverão ser anotados, visto que recebidos após três anos contados da data da publicação da sentença que decretou a falência, assim operou-se a decadência nos termos do artigo 10º, §10º, da Lei 11.101/05, vez que a presente falência foi decretada em 12/08/2019. Caso os pedidos sejam novos, oficie-se aos Juízo informando a impossibilidade de anotação. 4. Diante da controvérsia acerca da existência de valores em conta junto ao Banco do Brasil, em razão do ofício de fls. 3556 e dos documentos de fls. 3562/3565, este Juízo solicitou que a Z. Serventia diligenciasse a respeito, sobrevindo a informação de fls. 3609/3610. Ciência ao Administrador Judicial e aos interessados. Anoto que Caso a informação seja insuficiente, o Sr. Administrador poderá usar o Balcão Virtual para ser atendido pelo Chefe que lavrou a Certidão, tudo em prol da obtenção dos esclarecimentos necessários ao andamento do feito. 5. Quanto ao pedido dealienação dos direitos de crédito a partir de leilão eletrônico, diante da ausência deoposição doMinistério Público(fls. 3607). Defiro, eis que a providência será salutar para a antecipação do término da falência. Nomeio para tanto Giovanna Tavares Martins Kerry, JUCESP nº 1324, e Roberto Mauro, JUCESP nº 456, e-mail: contato@tenleilao.com.br e telefone: (11) 4195- 8444, através da gestora de Leilões Judiciais e Extrajudiciais Ten Leilão - www.tenleilao.com.br, com habilitação no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça. Contudo, deverá aportar aos autos a avaliação do crédito, bem como eventuais interessados poderão impugnar a arrematação. Nos termos do art. 143, da Lei: Em qualquer das modalidades de alienação referidas no art. 142 desta Lei, poderão ser apresentadas impugnações por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 5 (cinco) dias, decidirá sobre as impugnações e, julgando-as improcedentes, ordenará a entrega dos bens ao arrematante, respeitadas as condições estabelecidas no edital. 6. Defiro o requerido pelo Administrador Judicial de modo que os credores da classe VI - Quirografários deverão apresentar DIRETAMENTE ao Sr. Administradora Judicial os dados bancários (falenciaimai09vcsantos@gmail.com), acompanhados de documentos de identificação, no prazo de 10 dias. No caso de representação por procurados, este deverá providenciar a procuração devidamente assinada e atualizada. Advirto os credores para que NÃO PETICIONEM nestes autos para apresentar os dados ou mesmo para atualizá-los, evitando-se assim o tumulto processual. 7. A Serventia certificou que não foram expedidos MLEs em favor do escritório Conte e de Carlos Alberto da Cruz (Geraldo de Souza Sobrinho) (fls. 3605). 8. Após, foram certificados os MLEs pagos, conforme tela do Sistema (Portal de Custas) (fls. 3609/3910). 9. Manifeste-se o Administrador Judicial e, após, o Ministério Público em seguida tornem na fila cls. rrgente. Intime-se.
11/03/2024		Ofício Juntado
11/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
08/03/2024		Conclusos para Decisão
05/03/2024		Conclusos para Decisão
04/03/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80032118-2 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 04/03/2024 11:57
29/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0110/2024 Data da Publicação: 01/03/2024 Número do Diário: 3916
28/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0110/2024 Teor do ato: 1. Abra-se vista dos autos a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça para que se manifeste sobre a petição do Administrador Judicial. 2. Após, voltem-me conclusos na fila URGENTES. Intimem-se. Santos, 28 de fevereiro de 2024. Advogados(s): Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP)
28/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Abra-se vista dos autos a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça para que se manifeste sobre a petição do Administrador Judicial. 2. Após, voltem-me conclusos na fila URGENTES. Intimem-se. Santos, 28 de fevereiro de 2024.
19/02/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
19/02/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
19/02/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
19/02/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
19/02/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
19/02/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
19/02/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
07/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70040683-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2024 20:03
02/02/2024		Conclusos para Decisão
01/02/2024		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70031097-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 01/02/2024 21:15
31/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2024 Data da Publicação: 01/02/2024 Número do Diário: 3897
30/01/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70026187-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 30/01/2024 16:40
30/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0049/2024 Teor do ato: Verifico que a Z. Serventia comunicou aos Juízos da Fazenda (fls. 3532) os termos da decisão de fls. 3523. Extratos juntados às fls. 3533/3536. Fls. 3537/3539: Anoto que há feito pendente de julgamento, na qual a falida aguarda a obtenção de crédito. Fls. 3552: Informação quanto ao fornecimento de dados ao Administrador Judicial. Ofício do Banco do Brasil acerca da inexistência de valores (fls. 3556). Petição informando valores ainda depositados em favor da falida (fls. 3562/3565). Quanto aos MLEs em favor do escritório Conte e de Carlos Alberto da Cruz (Geraldo de Souza Sobrinho), certifique a Serventia se foram expedidos. Manifeste-se o Administrador Judicial em termos de prosseguimento e quanto as providencias realizadas, pedidos formulados após a decisão de fls. 3523/3524 e informação acerca da existência de habilitação suspensa (fls. 3546). Intimem-se. Santos, 30 de janeiro de 2024. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito Advogados(s): Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP)
30/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Verifico que a Z. Serventia comunicou aos Juízos da Fazenda (fls. 3532) os termos da decisão de fls. 3523. Extratos juntados às fls. 3533/3536. Fls. 3537/3539: Anoto que há feito pendente de julgamento, na qual a falida aguarda a obtenção de crédito. Fls. 3552: Informação quanto ao fornecimento de dados ao Administrador Judicial. Ofício do Banco do Brasil acerca da inexistência de valores (fls. 3556). Petição informando valores ainda depositados em favor da falida (fls. 3562/3565). Quanto aos MLEs em favor do escritório Conte e de Carlos Alberto da Cruz (Geraldo de Souza Sobrinho), certifique a Serventia se foram expedidos. Manifeste-se o Administrador Judicial em termos de prosseguimento e quanto as providencias realizadas, pedidos formulados após a decisão de fls. 3523/3524 e informação acerca da existência de habilitação suspensa (fls. 3546). Intimem-se. Santos, 30 de janeiro de 2024. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito
22/01/2024		Conclusos para Decisão
19/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70012153-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2024 11:01
08/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1221/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 3875
07/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1221/2023 Teor do ato: Ciência do ofício/documento de fls. 3556. Advogados(s): Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP)
06/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do ofício/documento de fls. 3556.
06/12/2023		Ofício Juntado
06/12/2023		Documento Juntado
30/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ - Ato ordinatório - documento - ofício - genérico - Com Ato
09/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
29/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
10/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70435782-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/10/2023 14:52
09/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/10/2023		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
05/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0991/2023 Data da Publicação: 06/10/2023 Número do Diário: 3835
05/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70427072-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2023 16:46
05/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70427034-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/10/2023 16:39
04/10/2023		Documento Juntado
04/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
04/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0985/2023 Data da Publicação: 05/10/2023 Número do Diário: 3834
04/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0991/2023 Teor do ato: Fls. 3479 Pedido de habilitação do Banco Rural com dados bancários. O Administrador manifestou ciência. Porém, o tipo de crédito ainda não foi contemplado pelo pagamento. Anote-se o patrono. Fls. 3481 Pedido de MLE Avelino dos Santos. O tipo de crédito ainda não foi contemplado pelo pagamento. Anote-se o patrono. Fls. 3485/6 Penhora no rosto dos autos originária do processo 1508229-37.2020.8.26.0562 e penhora de fls. 3516/3517 autos 0054127-12.2004.8.26.0562. Verifico que os ofícios com as informações das penhoras de fls. 3439 e 3516 foram recebidos após três anos contados da data da publicação da sentença que decretou a falência, assim operou-se a decadência nos termos do artigo 10º, §10º, da Lei 11.101/05, vez que a presente falência foi decretada em 12/08/2019. Ciência ao MP. Os Juízos da Fazenda deverão ser comunicados sobre a impossibilidade de anotação da penhora, nos termos acima. Anoto que nesta data assinei os MLEs expedidos pela Serventia (credores de fls. 3433, conforme certificado às fls. 3509/3510), não foi possível expedir o MLE em nome de Severino de Albuquerque Acioli, pois o portal de custa informou que dígito verificador era inválido. Aguarde-se eventual correção de dados pelo Administrador Judicial. Defiro a expedição de MLE em favor do escritório Conte, quanto aos créditos de natureza trabalhista extra concursais, no valor de R$ 18.341,00, Banco Inter, Agência 0001, Conta nº 15453884-1, de titularidade do CNPJ nº 07.880.133/0001-49. Defiro o pagamento do crédito decorrente da habilitação n° 0009657-60.2022.8.26.0562, credor CARLOS ROBERTO DA CRUZ a ser realizado com os dados fornecidos: Banco do Brasil | Agência: 6930-2 | Conta Corrente nº: 19.745-9, titular da conta: GERALDO DE SOUZA SOBRINHO - 070.268.178-41 Informa o Administrador que os seguintes credores não forneceram seus dados bancários para pagamento (fls. 3499). Aguarde-se eventual manifestação, por 10 dias. Nada aportando o feito e os próximos pagamentos prosseguirão, porquanto a inércia não pode prejudicar a marcha processual: Certifique a Z. Serventia se há outros incidentes de habilitação/impugnação em dependência a estes autos pendentes de julgamento. Providencie a Serventia a Juntada de Extrato atualizado das contas judiciais vinculadas ao presente processo, bem como oficie ao Banco do Brasil para que informe as contas bancárias em nome da Massa Falida. Forneça a Serventia o CNPJ da Massa para facilitar a resposta pela instituição. Advogados(s): Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP)
03/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 3479 Pedido de habilitação do Banco Rural com dados bancários. O Administrador manifestou ciência. Porém, o tipo de crédito ainda não foi contemplado pelo pagamento. Anote-se o patrono. Fls. 3481 Pedido de MLE Avelino dos Santos. O tipo de crédito ainda não foi contemplado pelo pagamento. Anote-se o patrono. Fls. 3485/6 Penhora no rosto dos autos originária do processo 1508229-37.2020.8.26.0562 e penhora de fls. 3516/3517 autos 0054127-12.2004.8.26.0562. Verifico que os ofícios com as informações das penhoras de fls. 3439 e 3516 foram recebidos após três anos contados da data da publicação da sentença que decretou a falência, assim operou-se a decadência nos termos do artigo 10º, §10º, da Lei 11.101/05, vez que a presente falência foi decretada em 12/08/2019. Ciência ao MP. Os Juízos da Fazenda deverão ser comunicados sobre a impossibilidade de anotação da penhora, nos termos acima. Anoto que nesta data assinei os MLEs expedidos pela Serventia (credores de fls. 3433, conforme certificado às fls. 3509/3510), não foi possível expedir o MLE em nome de Severino de Albuquerque Acioli, pois o portal de custa informou que dígito verificador era inválido. Aguarde-se eventual correção de dados pelo Administrador Judicial. Defiro a expedição de MLE em favor do escritório Conte, quanto aos créditos de natureza trabalhista extra concursais, no valor de R$ 18.341,00, Banco Inter, Agência 0001, Conta nº 15453884-1, de titularidade do CNPJ nº 07.880.133/0001-49. Defiro o pagamento do crédito decorrente da habilitação n° 0009657-60.2022.8.26.0562, credor CARLOS ROBERTO DA CRUZ a ser realizado com os dados fornecidos: Banco do Brasil | Agência: 6930-2 | Conta Corrente nº: 19.745-9, titular da conta: GERALDO DE SOUZA SOBRINHO - 070.268.178-41 Informa o Administrador que os seguintes credores não forneceram seus dados bancários para pagamento (fls. 3499). Aguarde-se eventual manifestação, por 10 dias. Nada aportando o feito e os próximos pagamentos prosseguirão, porquanto a inércia não pode prejudicar a marcha processual: Certifique a Z. Serventia se há outros incidentes de habilitação/impugnação em dependência a estes autos pendentes de julgamento. Providencie a Serventia a Juntada de Extrato atualizado das contas judiciais vinculadas ao presente processo, bem como oficie ao Banco do Brasil para que informe as contas bancárias em nome da Massa Falida. Forneça a Serventia o CNPJ da Massa para facilitar a resposta pela instituição.
03/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0985/2023 Teor do ato: Providencie, a parte interessada, a impressão da respectiva carta de arrematação e comprove nos autos sua entrega ao órgão competente. Advogados(s): Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP)
02/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie, a parte interessada, a impressão da respectiva carta de arrematação e comprove nos autos sua entrega ao órgão competente.
02/10/2023		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
28/09/2023		Ofício Juntado
28/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70416965-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2023 12:06
28/09/2023		Conclusos para Despacho
27/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0962/2023 Data da Publicação: 28/09/2023 Número do Diário: 3829
26/09/2023		Documento Juntado
26/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0962/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé haver minutado o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) nº(s): 20230922124014010300 no valor de R$72.752,37 em favor de George Santos Rodrigues, (procuração fl. 3441), nos termos do formulário 3446; 20230922124241011703 no valor de R$7.504,17 em favor de Adriana Rodrigues Faria, nos termos do formulário de fl.3448; 20230922124513011704 no valor de R$149.700,00 em favor de Felício Specorte (procuração fl. 3367), nos termos dos dados apontados a fl. 3433; 20230922125329011707 no valor de R$18.645,93 em favor de Reginaldo Guedes da Silva (procuração fl. 4 do processo 1023737-17.2019), nos termos dos dados apontados à fls. 3433, conforme determinado à(s) fl(s) 3467/3468, o(s) qual(is) será(ão) encaminhado(s) para conferência pela Serventia. Após, ocorrerá remessa ao Juízo, para assinatura e posterior liberação pela instituição financeira, cujo acompanhamento deverá ser feito pela parte interessada. Certifico ainda que, por ora, deixo de expedir MLE em favor de Severino de Albuquerque Acioli, tendo em vista a informação obtida junto ao portal de custa "dígito verificador inválido", como se vê do extrato que segue. Advogados(s): Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP)
26/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé haver minutado o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) nº(s): 20230922124014010300 no valor de R$72.752,37 em favor de George Santos Rodrigues, (procuração fl. 3441), nos termos do formulário 3446; 20230922124241011703 no valor de R$7.504,17 em favor de Adriana Rodrigues Faria, nos termos do formulário de fl.3448; 20230922124513011704 no valor de R$149.700,00 em favor de Felício Specorte (procuração fl. 3367), nos termos dos dados apontados a fl. 3433; 20230922125329011707 no valor de R$18.645,93 em favor de Reginaldo Guedes da Silva (procuração fl. 4 do processo 1023737-17.2019), nos termos dos dados apontados à fls. 3433, conforme determinado à(s) fl(s) 3467/3468, o(s) qual(is) será(ão) encaminhado(s) para conferência pela Serventia. Após, ocorrerá remessa ao Juízo, para assinatura e posterior liberação pela instituição financeira, cujo acompanhamento deverá ser feito pela parte interessada. Certifico ainda que, por ora, deixo de expedir MLE em favor de Severino de Albuquerque Acioli, tendo em vista a informação obtida junto ao portal de custa "dígito verificador inválido", como se vê do extrato que segue.
26/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70411323-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2023 18:31
21/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0940/2023 Data da Publicação: 22/09/2023 Número do Diário: 3825
20/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0940/2023 Teor do ato: Fls. 3485/3488: ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 22.000,00, referente ao processo nº 1508229-37.2020.8.26.0562 , da 3ª Vara Fazenda Pública da Comarca de Santos. Advogados(s): Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP)
19/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 3485/3488: ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 22.000,00, referente ao processo nº 1508229-37.2020.8.26.0562 , da 3ª Vara Fazenda Pública da Comarca de Santos.
19/09/2023		Documento Juntado
19/09/2023		Documento Juntado
19/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0927/2023 Data da Publicação: 20/09/2023 Número do Diário: 3823
18/09/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.23.70397762-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/09/2023 11:57
18/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.23.70397437-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/09/2023 10:32
18/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0927/2023 Teor do ato: decisão de fl.s 3467/3468 - Fls. 3427/3430: O Administrador Judicial requereu: "i) a consolidação do Quadro Geral de Credores ora apresentado, a fim de que seja possível dar início aos pagamentos relativos às próximas classes de credores, considerando-se ainda,que não há incidentes pendentes de julgamento; (ii) o deferimento, por Vossa Excelência, do pagamento dos créditos relativos aos credores que apresentaram seus dados bancários, conforme relação apresentada pela Administradora Judicial; e (iii) a expedição de carta de arrematação relativa ao Lote 2 (imóvel matrícula nº 37.931), considerando seu integral pagamento pelo Arrematante". Quadro geral às fls. 3431/3432 e 3433. Fls. 3439: Penhora no rosto dos autos. Anote-se, certificando-se. Fls. 3440: Pedido de expedição de MLE em nome de GEORGE SANTOS RODRIGUES em decorrência de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Fls. 3451/3452: Pedido de expedição de MLE por CARLOS ROBERTO DA CRUZ. Fls. 3459: Parecer do MP, com pedido de manifestação do Administrador sobre fls. 3439/3447. Assim, determino: Anote-se a penhora no rosto dos autos sobre os créditos da IMAPESCA proveniente da E. 2.ª Vara da Fazenda Pública (Fls. 3461/3466). Dê-se ciência ao Juízo solicitante, por e-mail. Proceda-se à intimação: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor (art. 855, inc. I, do CPC). b) ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito (at. 855, inc. II, do CPC). Ausentes impugnações ou parecer contrário do Ministério Público, homologo o quadro geral de credores apresentado pelo Administrador Judicial (fls. 3431/3432) para que possam ser efetuados os pagamentos das demais classes, respeita a ordem legal. Defiro o pedido de pagamento aos credores, que apresentaram seus dados bancários, conforme relação oferecida pelo Administrador Judicial (fls. 3433 - créditos trabalhistas). Expeça-se a competente Carta de Arrematação do Lote 2 (imóvel matrícula nº 37.931), eis que já expedida a Carta do Lote 1. No mais, manifeste-se o administrador judicial sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Santos, 11 de setembro de 2023. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito Advogados(s): Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Geraldo de Souza Sobrinho (OAB 370738/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP)
17/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0917/2023 Data da Publicação: 18/09/2023 Número do Diário: 3821
15/09/2023		Remetido ao DJE para Republicação decisão de fl.s 3467/3468 - Fls. 3427/3430: O Administrador Judicial requereu: "i) a consolidação do Quadro Geral de Credores ora apresentado, a fim de que seja possível dar início aos pagamentos relativos às próximas classes de credores, considerando-se ainda,que não há incidentes pendentes de julgamento; (ii) o deferimento, por Vossa Excelência, do pagamento dos créditos relativos aos credores que apresentaram seus dados bancários, conforme relação apresentada pela Administradora Judicial; e (iii) a expedição de carta de arrematação relativa ao Lote 2 (imóvel matrícula nº 37.931), considerando seu integral pagamento pelo Arrematante". Quadro geral às fls. 3431/3432 e 3433. Fls. 3439: Penhora no rosto dos autos. Anote-se, certificando-se. Fls. 3440: Pedido de expedição de MLE em nome de GEORGE SANTOS RODRIGUES em decorrência de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Fls. 3451/3452: Pedido de expedição de MLE por CARLOS ROBERTO DA CRUZ. Fls. 3459: Parecer do MP, com pedido de manifestação do Administrador sobre fls. 3439/3447. Assim, determino: Anote-se a penhora no rosto dos autos sobre os créditos da IMAPESCA proveniente da E. 2.ª Vara da Fazenda Pública (Fls. 3461/3466). Dê-se ciência ao Juízo solicitante, por e-mail. Proceda-se à intimação: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor (art. 855, inc. I, do CPC). b) ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito (at. 855, inc. II, do CPC). Ausentes impugnações ou parecer contrário do Ministério Público, homologo o quadro geral de credores apresentado pelo Administrador Judicial (fls. 3431/3432) para que possam ser efetuados os pagamentos das demais classes, respeita a ordem legal. Defiro o pedido de pagamento aos credores, que apresentaram seus dados bancários, conforme relação oferecida pelo Administrador Judicial (fls. 3433 - créditos trabalhistas). Expeça-se a competente Carta de Arrematação do Lote 2 (imóvel matrícula nº 37.931), eis que já expedida a Carta do Lote 1. No mais, manifeste-se o administrador judicial sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Santos, 11 de setembro de 2023. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito
14/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0917/2023 Teor do ato: Fls. 3427/3430: O Administrador Judicial requereu: "i) a consolidação do Quadro Geral de Credores ora apresentado, a fim de que seja possível dar início aos pagamentos relativos às próximas classes de credores, considerando-se ainda,que não há incidentes pendentes de julgamento; (ii) o deferimento, por Vossa Excelência, do pagamento dos créditos relativos aos credores que apresentaram seus dados bancários, conforme relação apresentada pela Administradora Judicial; e (iii) a expedição de carta de arrematação relativa ao Lote 2 (imóvel matrícula nº 37.931), considerando seu integral pagamento pelo Arrematante". Quadro geral às fls. 3431/3432 e 3433. Fls. 3439: Penhora no rosto dos autos. Anote-se, certificando-se. Fls. 3440: Pedido de expedição de MLE em nome de GEORGE SANTOS RODRIGUES em decorrência de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Fls. 3451/3452: Pedido de expedição de MLE por CARLOS ROBERTO DA CRUZ. Fls. 3459: Parecer do MP, com pedido de manifestação do Administrador sobre fls. 3439/3447. Assim, determino: Anote-se a penhora no rosto dos autos sobre os créditos da IMAPESCA proveniente da E. 2.ª Vara da Fazenda Pública (Fls. 3461/3466). Dê-se ciência ao Juízo solicitante, por e-mail. Proceda-se à intimação: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor (art. 855, inc. I, do CPC). b) ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito (at. 855, inc. II, do CPC). Ausentes impugnações ou parecer contrário do Ministério Público, homologo o quadro geral de credores apresentado pelo Administrador Judicial (fls. 3431/3432) para que possam ser efetuados os pagamentos das demais classes, respeita a ordem legal. Defiro o pedido de pagamento aos credores, que apresentaram seus dados bancários, conforme relação oferecida pelo Administrador Judicial (fls. 3433 - créditos trabalhistas). Expeça-se a competente Carta de Arrematação do Lote 2 (imóvel matrícula nº 37.931), eis que já expedida a Carta do Lote 1. No mais, manifeste-se o administrador judicial sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Santos, 11 de setembro de 2023. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito Advogados(s): Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP)
13/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 3427/3430: O Administrador Judicial requereu: "i) a consolidação do Quadro Geral de Credores ora apresentado, a fim de que seja possível dar início aos pagamentos relativos às próximas classes de credores, considerando-se ainda,que não há incidentes pendentes de julgamento; (ii) o deferimento, por Vossa Excelência, do pagamento dos créditos relativos aos credores que apresentaram seus dados bancários, conforme relação apresentada pela Administradora Judicial; e (iii) a expedição de carta de arrematação relativa ao Lote 2 (imóvel matrícula nº 37.931), considerando seu integral pagamento pelo Arrematante". Quadro geral às fls. 3431/3432 e 3433. Fls. 3439: Penhora no rosto dos autos. Anote-se, certificando-se. Fls. 3440: Pedido de expedição de MLE em nome de GEORGE SANTOS RODRIGUES em decorrência de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Fls. 3451/3452: Pedido de expedição de MLE por CARLOS ROBERTO DA CRUZ. Fls. 3459: Parecer do MP, com pedido de manifestação do Administrador sobre fls. 3439/3447. Assim, determino: Anote-se a penhora no rosto dos autos sobre os créditos da IMAPESCA proveniente da E. 2.ª Vara da Fazenda Pública (Fls. 3461/3466). Dê-se ciência ao Juízo solicitante, por e-mail. Proceda-se à intimação: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor (art. 855, inc. I, do CPC). b) ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito (at. 855, inc. II, do CPC). Ausentes impugnações ou parecer contrário do Ministério Público, homologo o quadro geral de credores apresentado pelo Administrador Judicial (fls. 3431/3432) para que possam ser efetuados os pagamentos das demais classes, respeita a ordem legal. Defiro o pedido de pagamento aos credores, que apresentaram seus dados bancários, conforme relação oferecida pelo Administrador Judicial (fls. 3433 - créditos trabalhistas). Expeça-se a competente Carta de Arrematação do Lote 2 (imóvel matrícula nº 37.931), eis que já expedida a Carta do Lote 1. No mais, manifeste-se o administrador judicial sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Santos, 11 de setembro de 2023. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito
31/08/2023		Mandado Juntado
31/08/2023		Documento Juntado
31/08/2023		Documento Juntado
14/08/2023		Documento Juntado
14/08/2023		Documento Juntado
04/08/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WSTS.23.70326463-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/08/2023 16:16
01/08/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.23.70318193-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 01/08/2023 10:59
28/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/07/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.23.70308833-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/07/2023 13:45
26/07/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.23.70308796-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/07/2023 13:31
26/07/2023		Conclusos para Despacho
26/07/2023		Ofício Juntado
26/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0728/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Número do Diário: 3786
25/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0728/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada, no prazo de quinze dias, sobre o(s) documento(s) novo(s) juntado(s) nos autos (art. 437, §1º, CPC). Advogados(s): Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835MG/), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575MG/), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186S/P), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490SP/), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134SP/), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP)
24/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte interessada, no prazo de quinze dias, sobre o(s) documento(s) novo(s) juntado(s) nos autos (art. 437, §1º, CPC).
20/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70298042-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2023 17:34
14/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0686/2023 Data da Publicação: 17/07/2023 Número do Diário: 3778
13/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0686/2023 Teor do ato: Fls. 3400: Defiro ao Administrador Judicial a dilação pelo prazo de cinco dias para que se manifeste sobre o parecer Ministerial de fls. 3389 e sobre o prosseguimento. Fls. 3401/3402: Manifeste-se, ainda, o Administrador Judicial sobre o pedido de baixa da hipoteca judicial dos imóveis arrematados em relação à quitação dos pagamentos parcelados. Intimem-se. Santos, 12 de julho de 2023. Advogados(s): Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835MG/), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984S/P), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575MG/), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531S/P), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186S/P), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP)
12/07/2023		Concedida a Dilação de Prazo Fls. 3400: Defiro ao Administrador Judicial a dilação pelo prazo de cinco dias para que se manifeste sobre o parecer Ministerial de fls. 3389 e sobre o prosseguimento. Fls. 3401/3402: Manifeste-se, ainda, o Administrador Judicial sobre o pedido de baixa da hipoteca judicial dos imóveis arrematados em relação à quitação dos pagamentos parcelados. Intimem-se. Santos, 12 de julho de 2023.
23/06/2023		Conclusos para Despacho
21/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70247030-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2023 11:37
21/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70246215-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2023 19:30
20/06/2023		Documento Juntado
16/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0567/2023 Data da Publicação: 15/06/2023 Número do Diário: 3756
13/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0567/2023 Teor do ato: 1. Anotem-se as penhoras no rosto dos autos sobre os créditos da parte devedora, provenientes: a) da E. 2.ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP, processo n.º 1509502-56.2017.8.26.0562 (fls. 3345/3348); b) da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP, processo n.º 1522832-18.2020.8.26.0562 (fls. 3349/3356); e c) da 7.ª Vara das Execuções Fiscais da Justiça Federal de Santos/SP, processo n.º 0002343-14.2013.4.03.6104 (fls. 3380/3382) Dê-se ciência ao Juízo solicitante, por e-mail. 2. Proceda-se à intimação: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor (art. 855, inc. I, do CPC). b) ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito (at. 855, inc. II, do CPC). 3. Manifeste-se o Administrador Judicial sobre o parecer do Ministério Público a fls. 3389 e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Santos, 12 de junho de 2023. Advogados(s): Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984S/P), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271S/P), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575MG/), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134SP/), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Nelson Garey (OAB 44456SP/)
12/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Anotem-se as penhoras no rosto dos autos sobre os créditos da parte devedora, provenientes: a) da E. 2.ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP, processo n.º 1509502-56.2017.8.26.0562 (fls. 3345/3348); b) da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP, processo n.º 1522832-18.2020.8.26.0562 (fls. 3349/3356); e c) da 7.ª Vara das Execuções Fiscais da Justiça Federal de Santos/SP, processo n.º 0002343-14.2013.4.03.6104 (fls. 3380/3382) Dê-se ciência ao Juízo solicitante, por e-mail. 2. Proceda-se à intimação: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor (art. 855, inc. I, do CPC). b) ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito (at. 855, inc. II, do CPC). 3. Manifeste-se o Administrador Judicial sobre o parecer do Ministério Público a fls. 3389 e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Santos, 12 de junho de 2023.
07/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70227809-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2023 18:21
07/06/2023		Conclusos para Despacho
06/06/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WSTS.23.70223740-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/06/2023 11:15
06/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0538/2023 Data da Publicação: 07/06/2023 Número do Diário: 3752
05/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0538/2023 Teor do ato: Fls. 3381: ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 1.257,56, referente ao processo nº 0002343-14.2013.4.03.6104, da 7ª Vara Especializada em execuções fiscais, Justiça Federal. Advogados(s): Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575MG/), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP)
02/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 3381: ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 1.257,56, referente ao processo nº 0002343-14.2013.4.03.6104, da 7ª Vara Especializada em execuções fiscais, Justiça Federal.
02/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70214325-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2023 13:31
31/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70212794-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2023 16:59
31/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/05/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.23.70206758-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/05/2023 12:00
24/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2023 Data da Publicação: 25/05/2023 Número do Diário: 3743
23/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0491/2023 Teor do ato: Ciência a administradora judicial sobre as petições juntadas a fls. 3362 e 3365/3366. Advogados(s): Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP)
23/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência a administradora judicial sobre as petições juntadas a fls. 3362 e 3365/3366.
18/05/2023		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WSTS.23.70193890-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 18/05/2023 18:06
18/05/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.23.70193558-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/05/2023 16:44
18/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70192683-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2023 13:25
15/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70185929-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2023 15:19
12/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0434/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Número do Diário: 3732
08/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0434/2023 Teor do ato: Manifeste-se o Administrador, porquanto os pagamentos ocorreram via sistema, ou seja, de forma eletrônica. Note-se a certidão lavrada pela Serventia. Fls. 3330/3331: Ofício da Fazenda do Município, ciência ao Administrador. Fls. 3341: Defiro a dilação pelo prazo de dez dias. Diligencie a Serventia acerca dos últimos pedidos de penhora, fazendo as anotações pertinentes. Intimem-se. Santos, 05 de maio de 2023. Advogados(s): Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP)
08/05/2023		Concedida a Dilação de Prazo Manifeste-se o Administrador, porquanto os pagamentos ocorreram via sistema, ou seja, de forma eletrônica. Note-se a certidão lavrada pela Serventia. Fls. 3330/3331: Ofício da Fazenda do Município, ciência ao Administrador. Fls. 3341: Defiro a dilação pelo prazo de dez dias. Diligencie a Serventia acerca dos últimos pedidos de penhora, fazendo as anotações pertinentes. Intimem-se. Santos, 05 de maio de 2023.
04/05/2023		Conclusos para Despacho
03/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70166637-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2023 14:23
24/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0368/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 3721
19/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que dos MLEs expedidos a fls. 3310/3312 verifiquei em pesquisa junto ao sistema que já foram pagos, exceto em relação aos MLEs nº 20230320145204095117 e 20230320144729095110, nos valores de R$ 498.448,51 e R$ 149.700,00, respectivamente, constando que estão assinados e o pagamento deve ocorrer nos próximos dias.
19/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0368/2023 Teor do ato: 1. Anote-se a penhora no rosto dos autos sobre os créditos da IMAIPESCA IND. E COM. PESCADO LTDA., proveniente da E. 2.ª Vara da Fazenda de Santos/SP (fls. 3329/3331). Dê-se ciência ao Juízo solicitante, por e-mail. 2. Proceda-se à intimação: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor (art. 855, inc. I, do CPC). b) ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito (at. 855, inc. II, do CPC). Intimem-se. Santos, 18 de abril de 2023. Advogados(s): Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP)
18/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Anote-se a penhora no rosto dos autos sobre os créditos da IMAIPESCA IND. E COM. PESCADO LTDA., proveniente da E. 2.ª Vara da Fazenda de Santos/SP (fls. 3329/3331). Dê-se ciência ao Juízo solicitante, por e-mail. 2. Proceda-se à intimação: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor (art. 855, inc. I, do CPC). b) ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito (at. 855, inc. II, do CPC). Intimem-se. Santos, 18 de abril de 2023.
17/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0348/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718
14/04/2023		Conclusos para Despacho
14/04/2023		Documento Juntado
14/04/2023		Documento Juntado
14/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0348/2023 Teor do ato: Fica deferido o prazo de 10 ( dez dias ), conforme solicitado pela parte Alexander F.. S. Cuevas ME, para providenciar a juntada de documentos. Advogados(s): Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Mario Ferreira dos Santos (OAB 88600/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Angela Cardoso Ornelas Aires (OAB 378984/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP)
13/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica deferido o prazo de 10 ( dez dias ), conforme solicitado pela parte Alexander F.. S. Cuevas ME, para providenciar a juntada de documentos.
12/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70136131-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2023 14:29
04/04/2023		Ofício Juntado
03/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70124828-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 16:57
03/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70123281-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 09:38
28/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2023 Data da Publicação: 29/03/2023 Número do Diário: 3706
27/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0284/2023 Teor do ato: Fls. 3307/3308: Esclareça Alexandre Feliciano Cuevas o alegado. Fls. 3309: Desconsidero o pedido de fls. 3306. Fls. 3304/3305: Os MLEs foram confeccionados, conferidos e assinados, tal qual certificado as fls. 3310/3312. Ciência ao Administrador Judicial, que deverá manifestar-se nos termos do prosseguimento. Intime-se Advogados(s): Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP)
24/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 3307/3308: Esclareça Alexandre Feliciano Cuevas o alegado. Fls. 3309: Desconsidero o pedido de fls. 3306. Fls. 3304/3305: Os MLEs foram confeccionados, conferidos e assinados, tal qual certificado as fls. 3310/3312. Ciência ao Administrador Judicial, que deverá manifestar-se nos termos do prosseguimento. Intime-se
24/03/2023		Expedição de documento CERTIDÃO MANDADO LEVANTAMENTO
21/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70102498-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2023 17:08
21/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70102306-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2023 16:33
15/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70095886-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2023 17:58
14/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70094021-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2023 21:08
13/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0226/2023 Teor do ato: Fls. 3246 e ss: Autorizo o pagamento dos créditos listados às fls. 3250 (créditos concursais trabalhistas e créditos extra concursais). Expeçam-se os respectivos mandados consoante a tabela do Administrador. Quanto aos pagamentos, anoto que os mandados de levantamento não deverão incluir juros, visto que o art.12, da Lei 11.101/05 prevê: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. " Fls. 3257/3258: Diferentemente do alegado por RS FERREIRA, a empresa falida era proprietária somente de 1/3 do imóvel. Fls. 3269: Anote-se. Fls. 3263/3264: Diga o Administrador. Anote a Z. Serventia as novas penhoras e expeça-se o MLE do Administrador, deferido às fls. 3082 (formulário às fls. 2783). Advirto os credores para que NÃO peticionem nos autos juntando novos MLEs, visto que isso apenas retarda o prosseguimento do feito. Os credores devem aguardar intimação. Intime-se Advogados(s): Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP)
09/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 3246 e ss: Autorizo o pagamento dos créditos listados às fls. 3250 (créditos concursais trabalhistas e créditos extra concursais). Expeçam-se os respectivos mandados consoante a tabela do Administrador. Quanto aos pagamentos, anoto que os mandados de levantamento não deverão incluir juros, visto que o art.12, da Lei 11.101/05 prevê: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. " Fls. 3257/3258: Diferentemente do alegado por RS FERREIRA, a empresa falida era proprietária somente de 1/3 do imóvel. Fls. 3269: Anote-se. Fls. 3263/3264: Diga o Administrador. Anote a Z. Serventia as novas penhoras e expeça-se o MLE do Administrador, deferido às fls. 3082 (formulário às fls. 2783). Advirto os credores para que NÃO peticionem nos autos juntando novos MLEs, visto que isso apenas retarda o prosseguimento do feito. Os credores devem aguardar intimação. Intime-se
06/03/2023		Conclusos para Decisão
27/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.23.70065849-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2023 16:19
23/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70062350-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2023 15:41
23/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/02/2023		Ofício Juntado
14/02/2023		Conclusos para Despacho
13/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70047054-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2023 19:46
10/02/2023		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
08/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ - Ato ordinatório - documento - ofício - genérico - Com Ato
08/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/02/2023		Expedição de documento CERTIDÃO EM BRANCO
02/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70031769-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2023 14:11
02/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70031586-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2023 12:49
02/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2023 Data da Publicação: 03/02/2023 Número do Diário: 3670
01/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0091/2023 Teor do ato: Fls. 3078: Informação sobre penhora no rosto dos autos, processo 1522863-38.2020.8.26.0562, 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos. Fls. 3091: Pedido de inclusão na primeira lista de credores de SAWAFISH COMERCIAL. Fls 3097/8: Penhora no rosto dos autos, processo 0515027-12.2012.8.26.0562, 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos. Fls. 3101: Penhora no rosto dos autos, processo 0056786-91.20048.26.0562, 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos. Anotadas as penhoras da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos (certidão de fls. 3104). Fls. 3109: Penhora no rosto dos autos processo 1503939-18.2016.8.26.0562, 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos. Anotada às fls. 3112. Fls. 3113/3115: pedido de habilitação Fls. 3118: Pedido de retificação de valor e dados bancários. Fls. 3129/3132: Cópia da Escritura Pública. Fls. 3133/3134: Embargos de declaração com pedido de autorização para início de pagamento dos créditos extra concursais e trabalhistas (cf. Lista de fls. 2840). Reiterados as fls. 3146/3147. Fls. 3137/3140: Penhora no rosto dos autos, processo 0516779-87.2010.8.26.0562 e 0527666.38.2007.8.26.0562, 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos. Fls. 3157: Penhora no rosto dos autos, 0510662-41.2014.8.26.0562, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos. Anotação fls. 3158. Fls. 3186/3193: Penhoras. Fls. 3225/3226, 3231/3232 e 3229/3230: Habilitações julgadas. Assim, para organizar o feito: Anotem-se os novos patronos fls. 3184/3185. Fls. 3203/3204: Notícia de Auto de Infração da Marinha. Oficie-se para que proceda a habilitação de crédito ou a penhora no rosto dos autos. Certificando-se. Autorizo o pagamento dos credores listados às fls. 2840 (trabalhistas). Atente o Administrador para o julgamento da habilitação do crédito de Maria Conceição José de Souza, cuja substituição foi requerida. Manifeste-se o Administrador sobre os documentos juntados (fls. 3129/3132), especialmente quanto ao imóvel cuja cópia da escritura pública foi requerida para verificar o alegado por RS FERREIRA (percentual do imóvel pertencente a IMAIPESCA) e sobre o crédito de Maria Conceição José de Souza. Diga o administrador sobre os pedidos que aportaram, inclusive quanto a alteração de dados bancários. Diligencie a Serventia acerca das anotações das penhoras e intimações, visto que diversas aportaram aos autos. Encaminhe-se cópia da certidão referente a penhora de fls. 3233 para que o Juízo fique ciente do recebimento do ofício. Com os pagamentos, forme-se a segunda lista. Intime-se. Advogados(s): Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP)
31/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 3078: Informação sobre penhora no rosto dos autos, processo 1522863-38.2020.8.26.0562, 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos. Fls. 3091: Pedido de inclusão na primeira lista de credores de SAWAFISH COMERCIAL. Fls 3097/8: Penhora no rosto dos autos, processo 0515027-12.2012.8.26.0562, 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos. Fls. 3101: Penhora no rosto dos autos, processo 0056786-91.20048.26.0562, 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos. Anotadas as penhoras da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos (certidão de fls. 3104). Fls. 3109: Penhora no rosto dos autos processo 1503939-18.2016.8.26.0562, 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos. Anotada às fls. 3112. Fls. 3113/3115: pedido de habilitação Fls. 3118: Pedido de retificação de valor e dados bancários. Fls. 3129/3132: Cópia da Escritura Pública. Fls. 3133/3134: Embargos de declaração com pedido de autorização para início de pagamento dos créditos extra concursais e trabalhistas (cf. Lista de fls. 2840). Reiterados as fls. 3146/3147. Fls. 3137/3140: Penhora no rosto dos autos, processo 0516779-87.2010.8.26.0562 e 0527666.38.2007.8.26.0562, 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos. Fls. 3157: Penhora no rosto dos autos, 0510662-41.2014.8.26.0562, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos. Anotação fls. 3158. Fls. 3186/3193: Penhoras. Fls. 3225/3226, 3231/3232 e 3229/3230: Habilitações julgadas. Assim, para organizar o feito: Anotem-se os novos patronos fls. 3184/3185. Fls. 3203/3204: Notícia de Auto de Infração da Marinha. Oficie-se para que proceda a habilitação de crédito ou a penhora no rosto dos autos. Certificando-se. Autorizo o pagamento dos credores listados às fls. 2840 (trabalhistas). Atente o Administrador para o julgamento da habilitação do crédito de Maria Conceição José de Souza, cuja substituição foi requerida. Manifeste-se o Administrador sobre os documentos juntados (fls. 3129/3132), especialmente quanto ao imóvel cuja cópia da escritura pública foi requerida para verificar o alegado por RS FERREIRA (percentual do imóvel pertencente a IMAIPESCA) e sobre o crédito de Maria Conceição José de Souza. Diga o administrador sobre os pedidos que aportaram, inclusive quanto a alteração de dados bancários. Diligencie a Serventia acerca das anotações das penhoras e intimações, visto que diversas aportaram aos autos. Encaminhe-se cópia da certidão referente a penhora de fls. 3233 para que o Juízo fique ciente do recebimento do ofício. Com os pagamentos, forme-se a segunda lista. Intime-se.
27/01/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.23.70022083-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/01/2023 12:49
25/01/2023		Ofício Juntado
25/01/2023		Documento Juntado
20/01/2023		Documento Juntado
20/01/2023		Documento Juntado
17/01/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.23.70008711-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/01/2023 12:44
17/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0027/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3659
16/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0027/2023 Teor do ato: Fls. 3219/3220: ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 8.657,00, referente ao processo nº 514751-78/2012, da 2 Vara Fazenda Publica da Comarca de Santos.. Advogados(s): Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP)
14/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 3219/3220: ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 8.657,00, referente ao processo nº 514751-78/2012, da 2 Vara Fazenda Publica da Comarca de Santos..
14/01/2023		Ofício Juntado
14/01/2023		Ofício Juntado
13/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70006483-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2023 16:41
13/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70005956-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/01/2023 11:05
11/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70004116-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2023 14:54
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Fls. 3197: digam as partes sobre o pedido de levantamento postulado pela parte. Intime-se Advogados(s): Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP)
19/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 3197: digam as partes sobre o pedido de levantamento postulado pela parte. Intime-se
16/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
13/12/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.22.70489026-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 13/12/2022 16:19
13/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1159/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 3648
12/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1159/2022 Teor do ato: Fls. 3192/3193:da ciência às partes penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 6.775,70, referente ao processo nº 1508285-12.2016.8.26.0562, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos. Advogados(s): Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP)
12/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 3192/3193:da ciência às partes penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 6.775,70, referente ao processo nº 1508285-12.2016.8.26.0562, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos.
12/12/2022		Ofício Juntado
12/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2022		Conclusos para Decisão
08/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/12/2022		Conclusos para Despacho
08/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.22.70474137-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/12/2022 18:13
02/12/2022		Expedição de documento CERTIDÃO MANDADO LEVANTAMENTO
02/12/2022		Ofício Juntado
02/12/2022		Ofício Juntado
30/11/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.22.70468152-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 30/11/2022 10:24
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1109/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640
29/11/2022		Documento Juntado
29/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1109/2022 Teor do ato: Providencie a interessada Zampol & Carneiro Sociedade de Avogados a juntada de novo formulário, devendo preencher preencher corretamente o campo da folha do depósito, vez que o juntado às fls. 2157 não constou tal informação. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP)
29/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a interessada Zampol & Carneiro Sociedade de Avogados a juntada de novo formulário, devendo preencher preencher corretamente o campo da folha do depósito, vez que o juntado às fls. 2157 não constou tal informação.
28/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70464622-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2022 15:18
28/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1101/2022 Data da Publicação: 29/11/2022 Número do Diário: 3638
25/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1101/2022 Teor do ato: Fls. 3163/3165: ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 3.638,66, referente ao processo nº 1520169-62.2021.8.26.0562, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP)
25/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 3163/3165: ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 3.638,66, referente ao processo nº 1520169-62.2021.8.26.0562, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos.
25/11/2022		Documento Juntado
25/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1084/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 3635
22/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70456460-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2022 13:13
22/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1084/2022 Teor do ato: Fls. 3157: ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 6.798,90, referente ao processo nº 0510662-41.2014.8.26.0562, da 3 Vara da Fazenda Publica da Comarca de Santos. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP)
22/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 3157: ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 6.798,90, referente ao processo nº 0510662-41.2014.8.26.0562, da 3 Vara da Fazenda Publica da Comarca de Santos.
22/11/2022		Ofício Juntado
22/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1071/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 3633
18/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1071/2022 Teor do ato: 1) Manifestem-se as partes sobre os embargos de declaração apresentados pela Administradora Judicial às fls. 3133/3134 tendo em vista seu caráter infringente, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 2) Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP)
17/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1) Manifestem-se as partes sobre os embargos de declaração apresentados pela Administradora Judicial às fls. 3133/3134 tendo em vista seu caráter infringente, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 2) Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito
17/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1060/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 3631
16/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1060/2022 Teor do ato: Fls. 3137/3144: ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 8.428,11, R$ 9.4521,19, referente ao processo Execução Fiscal, da Prefeitura Municipal de Santos. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP)
11/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70445392-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2022 18:10
11/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70445348-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2022 17:52
11/11/2022		Conclusos para Decisão
11/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 3137/3144: ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 8.428,11, R$ 9.4521,19, referente ao processo Execução Fiscal, da Prefeitura Municipal de Santos.
11/11/2022		Ofício Juntado
11/11/2022		Ofício Juntado
11/11/2022		Ofício Juntado
11/11/2022		Ofício Juntado
11/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70444542-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2022 14:48
10/11/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTS.22.70443311-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/11/2022 18:26
09/11/2022		Documento Juntado
09/11/2022		Ofício Juntado
09/11/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.22.70439594-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/11/2022 10:54
07/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70436871-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2022 20:57
07/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1028/2022 Data da Publicação: 08/11/2022 Número do Diário: 3625
04/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1023/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
04/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1028/2022 Teor do ato: Fls. 3109/3110: ciência da penhora no rosto dos autos referente ao processo nº 1503939-18.2016.8.26.0562, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP)
03/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70431591-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2022 16:19
03/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70431003-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2022 14:20
03/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 3109/3110: ciência da penhora no rosto dos autos referente ao processo nº 1503939-18.2016.8.26.0562, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos.
03/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1023/2022 Teor do ato: Ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 555,15 referente ao processo nº 0515027-12.2012.8.26.0562 ( fls. 3097/3100 ), e no valor de R$ 11.350,76 referente ao processo nº 0056786-91.2004.8.26.0562 ( fls. 3101/3103 ), ambos da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP)
02/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 555,15 referente ao processo nº 0515027-12.2012.8.26.0562 ( fls. 3097/3100 ), e no valor de R$ 11.350,76 referente ao processo nº 0056786-91.2004.8.26.0562 ( fls. 3101/3103 ), ambos da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos.
02/11/2022		Ofício Juntado
02/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/11/2022		Ofício Juntado
02/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1019/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 3623
01/11/2022		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
01/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70428525-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2022 15:03
01/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1019/2022 Teor do ato: Fls. 3087/3088 - ciência às partes da penhora no rosto dos autos, processo 1522863-38.2020.8.26.0562, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, no valor de R$ 8.779,01 (25/10/22). Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP)
01/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 3087/3088 - ciência às partes da penhora no rosto dos autos, processo 1522863-38.2020.8.26.0562, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, no valor de R$ 8.779,01 (25/10/22).
01/11/2022		Ofício Juntado
01/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1010/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622
28/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1010/2022 Teor do ato: Fls. 2820/2821: Afirma SAWAFISH COMERCIAL que não requereu a habilitação retardatária de seu crédito, apenas requereu a suspensão do crédito que deveria ser pago a credora MARIA DA CONCEIÇÃO JOSÉ DE SOUZA, até a homologação de crédito da peticionante. Conforme se verifica da lista do administrador judicial às fls. 2782, a credora MARIA DA CONCEIÇÃO JOSÉ DE SOUZA faz jus ao pagamento de R$ 17.738,83 a título de dívida trabalhista. Assim, intime-se o Administrador Judicial para que se manifeste quanto ao solicitado. Fls. 2829/2830: ZAMPOL & CARREIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, requereram o levantamento de seu crédito, no valor de R$ 66.510,89. A Administradora não se opôs ao levantamento do numerário, conforme se verifica às fls. 2208, de modo que defiro o levantamento, no valor de R$ 66.510,89 em seu favor. Anoto que o formulário se encontra às fls. 2157. Fls. 2831/2833: RS FERREIRA PASSOS E CIA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS reitera o pedido formulado, alegando que demonstraram ao Juízo que o imóvel fora arrecadado em um todo em favor da massa falida. Conforme determinado às fls. 2814/2815, foi solicitado ao 2º Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Santos para que apresentasse as escrituras do imóvel, especialmente da venda e compra e da doação do imóvel. Contudo, conforme se observa às fls. 2842/2856, o referido cartório afirmou que apenas possui a escritura da doação, sendo que a escritura da compra e venda se encontra no 4º Tabelião de Santos. Assim, oficie-se ao 4º Tabelião de Santos para que envie a escritura mencionadas no registro 01 (venda e compra) do imóvel de matrícula nº 37.931. Deverá constar do ofício que segundo apurou o Juízo, o Registro 1 indica que o imóvel 113, da Rua Otávio Correa era de propriedade de IMAIPESCA; ITSUO e sua esposa TOMOKO; e, SEENOBO, 1/3 de cada uma das partes. A averbação 3 indica a doação de 1/3 pertencente a ITSUO e sua esposa TOMOKO para seus filhos. A averbação 4 indica a penhora de 1/3 pertencente a IMAIPESCA. A averbação 5 trata da falência da TAYO INDÚSTRIA DA PESCA. O Registro 6 cuida da arrematação em tela de 1/3 do imóvel pertencente a IMAIPESCA pela RS FERREIRA. Fls. 2837/2839: Afirma que a decisão de fls. 2814/2815 foi equivocada quando deferiu o levantamento no valor de R$ 15.550,16 em favor do Administrador Judicial ONBEHALF, uma vez que na referida decisão consta que o formulário está nas fls. 2873, quando na verdade está nas fls. 2783. Defiro o solicitado. Deverá a serventia se atentar que o formulário encontra-se às fls. 2783. Cumpra-se. Fls. 2857/2859: Cuida-se de pedido de habilitação retardatária. Deverá o credor providenciar o incidente próprio. Fls. 2874/2879: Ciente da manifestação da municipalidade de Santos. Intime-se o Administrador Judicial para ciência. Intime-se Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP)
27/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 2820/2821: Afirma SAWAFISH COMERCIAL que não requereu a habilitação retardatária de seu crédito, apenas requereu a suspensão do crédito que deveria ser pago a credora MARIA DA CONCEIÇÃO JOSÉ DE SOUZA, até a homologação de crédito da peticionante. Conforme se verifica da lista do administrador judicial às fls. 2782, a credora MARIA DA CONCEIÇÃO JOSÉ DE SOUZA faz jus ao pagamento de R$ 17.738,83 a título de dívida trabalhista. Assim, intime-se o Administrador Judicial para que se manifeste quanto ao solicitado. Fls. 2829/2830: ZAMPOL & CARREIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, requereram o levantamento de seu crédito, no valor de R$ 66.510,89. A Administradora não se opôs ao levantamento do numerário, conforme se verifica às fls. 2208, de modo que defiro o levantamento, no valor de R$ 66.510,89 em seu favor. Anoto que o formulário se encontra às fls. 2157. Fls. 2831/2833: RS FERREIRA PASSOS E CIA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS reitera o pedido formulado, alegando que demonstraram ao Juízo que o imóvel fora arrecadado em um todo em favor da massa falida. Conforme determinado às fls. 2814/2815, foi solicitado ao 2º Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Santos para que apresentasse as escrituras do imóvel, especialmente da venda e compra e da doação do imóvel. Contudo, conforme se observa às fls. 2842/2856, o referido cartório afirmou que apenas possui a escritura da doação, sendo que a escritura da compra e venda se encontra no 4º Tabelião de Santos. Assim, oficie-se ao 4º Tabelião de Santos para que envie a escritura mencionadas no registro 01 (venda e compra) do imóvel de matrícula nº 37.931. Deverá constar do ofício que segundo apurou o Juízo, o Registro 1 indica que o imóvel 113, da Rua Otávio Correa era de propriedade de IMAIPESCA; ITSUO e sua esposa TOMOKO; e, SEENOBO, 1/3 de cada uma das partes. A averbação 3 indica a doação de 1/3 pertencente a ITSUO e sua esposa TOMOKO para seus filhos. A averbação 4 indica a penhora de 1/3 pertencente a IMAIPESCA. A averbação 5 trata da falência da TAYO INDÚSTRIA DA PESCA. O Registro 6 cuida da arrematação em tela de 1/3 do imóvel pertencente a IMAIPESCA pela RS FERREIRA. Fls. 2837/2839: Afirma que a decisão de fls. 2814/2815 foi equivocada quando deferiu o levantamento no valor de R$ 15.550,16 em favor do Administrador Judicial ONBEHALF, uma vez que na referida decisão consta que o formulário está nas fls. 2873, quando na verdade está nas fls. 2783. Defiro o solicitado. Deverá a serventia se atentar que o formulário encontra-se às fls. 2783. Cumpra-se. Fls. 2857/2859: Cuida-se de pedido de habilitação retardatária. Deverá o credor providenciar o incidente próprio. Fls. 2874/2879: Ciente da manifestação da municipalidade de Santos. Intime-se o Administrador Judicial para ciência. Intime-se
24/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70415186-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2022 13:33
20/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0974/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 3615
19/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0974/2022 Teor do ato: Fls. 2868/2870: ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 9.046,22, referente ao processo nº 0007270-18.2016.4.03.6104, da 7ª Vara da Justiça Federal Comarca de Santos. Advogados(s): Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Bruno Pirog Stasiak (OAB 75160/PR), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP)
18/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 2868/2870: ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 9.046,22, referente ao processo nº 0007270-18.2016.4.03.6104, da 7ª Vara da Justiça Federal Comarca de Santos.
18/10/2022		Auto Digitalizado
18/10/2022		Mandado Juntado
14/10/2022		Ofício Juntado
14/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/10/2022		Ofício Juntado
04/10/2022		Conclusos para Decisão
28/09/2022		Ofício Juntado
28/09/2022		Documento Juntado
28/09/2022		Ofício Juntado
28/09/2022		Documento Juntado
27/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70373818-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2022 11:40
20/09/2022		Ofício Juntado
19/09/2022		Conclusos para Despacho
14/09/2022		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
14/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70353773-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2022 18:12
09/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70349092-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2022 16:39
09/09/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.22.70348288-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/09/2022 11:03
06/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70340558-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2022 14:19
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0806/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 3583
01/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0806/2022 Teor do ato: Fls. 2726: Manifeste-se o administrador judicial sobre o incidente de classificação de crédito interposto pela União. Fls. 2729/2732, fls. 2756/2757, fls. 2802/2803: Oficie-se por meio eletrônico ao 2º Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Santos para que envie as escrituras mencionadas nos registros 01 (venda e compra) e 03 (doação) do imóvel de matrícula nº 37.931, porquanto a empresa RS FERREIRA insiste em afirmar que 2/3 do imóvel pertencem a IMAIPESCA. Deverá constar do ofício que segundo apurou o Juízo, o Registro 1 indica que o imóvel 113, da Rua Otávio Correa era de propriedade de IMAIPESCA; ITSUO e sua esposa TOMOKO; e, SEENOBO, 1/3 de cada uma das partes. A averbação 3 indica a doação de 1/3 pertencente a ITSUO e sua esposa TOMOKO para seus filhos. A averbação 4 indica a penhora de 1/3 pertencente a IMAIPESCA. A averbação 5 trata da falência da TAYO INDÚSTRIA DA PESCA. O Registro 6 cuida da arrematação em tela de 1/3 do imóvel pertencente a IMAIPESCA pela RS FERREIRA. Assim, busca este Juízo esclarecimento por meio documental acerca da titularidade das parcelas remanescentes do imóvel. Fls. 2741/2743, fls. 2750, fls. 2765/2768, fls. 2772/2775, fls. 2776/2779, fls. 2784/2785, fls. 2809/2810: Anote-se as penhoras no rosto dos autos sobre os créditos da falida provenientes das E. Varas da Fazenda Pública. Dê-se ciência aos Juízos solicitantes, por e-mail. Fls. 2745/2749: Anote-se no ESAJ o patrono do habilitante. Fls. 2780/2781: Expeça-se mandado de levantamento no valor R$ 15.550,16 em favor do Administrador Judicial, ONBEHALF, observando-se o formulário de MLE preenchido a fls. 2873, se em termos. Fls. 2807: Expeça-se mandado de levantamento no valor de R$ 11.648,72 (0,25% do ativo arrecadado) em favor do ex-síndico, Nelson Garey, nos termos da decisão de fls. 2294/2296, esta não impugnada, observando-se o formulário de MLE preenchido a fls. 2808, se em termos. Fls. 2789/2790: Cuida-se de pedido de habilitação retardatária. Deverá o credor providenciar o incidente próprio. Fls. 2804: Defiro. Solicite à Prefeitura Municipal de Santos os cálculos nos termos requeridos. Oficie-se. Intimem-se. Santos, 31 de agosto de 2022. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP)
31/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 2726: Manifeste-se o administrador judicial sobre o incidente de classificação de crédito interposto pela União. Fls. 2729/2732, fls. 2756/2757, fls. 2802/2803: Oficie-se por meio eletrônico ao 2º Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Santos para que envie as escrituras mencionadas nos registros 01 (venda e compra) e 03 (doação) do imóvel de matrícula nº 37.931, porquanto a empresa RS FERREIRA insiste em afirmar que 2/3 do imóvel pertencem a IMAIPESCA. Deverá constar do ofício que segundo apurou o Juízo, o Registro 1 indica que o imóvel 113, da Rua Otávio Correa era de propriedade de IMAIPESCA; ITSUO e sua esposa TOMOKO; e, SEENOBO, 1/3 de cada uma das partes. A averbação 3 indica a doação de 1/3 pertencente a ITSUO e sua esposa TOMOKO para seus filhos. A averbação 4 indica a penhora de 1/3 pertencente a IMAIPESCA. A averbação 5 trata da falência da TAYO INDÚSTRIA DA PESCA. O Registro 6 cuida da arrematação em tela de 1/3 do imóvel pertencente a IMAIPESCA pela RS FERREIRA. Assim, busca este Juízo esclarecimento por meio documental acerca da titularidade das parcelas remanescentes do imóvel. Fls. 2741/2743, fls. 2750, fls. 2765/2768, fls. 2772/2775, fls. 2776/2779, fls. 2784/2785, fls. 2809/2810: Anote-se as penhoras no rosto dos autos sobre os créditos da falida provenientes das E. Varas da Fazenda Pública. Dê-se ciência aos Juízos solicitantes, por e-mail. Fls. 2745/2749: Anote-se no ESAJ o patrono do habilitante. Fls. 2780/2781: Expeça-se mandado de levantamento no valor R$ 15.550,16 em favor do Administrador Judicial, ONBEHALF, observando-se o formulário de MLE preenchido a fls. 2873, se em termos. Fls. 2807: Expeça-se mandado de levantamento no valor de R$ 11.648,72 (0,25% do ativo arrecadado) em favor do ex-síndico, Nelson Garey, nos termos da decisão de fls. 2294/2296, esta não impugnada, observando-se o formulário de MLE preenchido a fls. 2808, se em termos. Fls. 2789/2790: Cuida-se de pedido de habilitação retardatária. Deverá o credor providenciar o incidente próprio. Fls. 2804: Defiro. Solicite à Prefeitura Municipal de Santos os cálculos nos termos requeridos. Oficie-se. Intimem-se. Santos, 31 de agosto de 2022. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito
31/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0799/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 3581
30/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0799/2022 Teor do ato: Fls. 2809/2810: ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 2.238,60 , referente ao processo nº 1509107-64.2017.8.26.0562 , da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP)
30/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 2809/2810: ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 2.238,60 , referente ao processo nº 1509107-64.2017.8.26.0562 , da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos.
30/08/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
29/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70331999-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2022 15:33
25/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ - Ato ordinatório - email - providências - perito
22/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70320287-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2022 15:10
18/08/2022		Pedido de Alienação Particular Juntado Nº Protocolo: WSTS.22.70314948-4 Tipo da Petição: Pedido de Alienação Particular Data: 18/08/2022 10:29
15/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70308977-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/08/2022 16:26
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0746/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 3569
12/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0746/2022 Teor do ato: Fls. 2784/2785: ciência às partes da penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 19.520,47, referente ao processo 1502484-42.2021.8.26.0562, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP)
12/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 2784/2785: ciência às partes da penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 19.520,47, referente ao processo 1502484-42.2021.8.26.0562, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos.
12/08/2022		Ofício Juntado
12/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70288508-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2022 14:45
02/08/2022		Conclusos para Decisão
28/07/2022		Documento Juntado
28/07/2022		Ofício Juntado
28/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2022		Documento Juntado
28/07/2022		Ofício Juntado
28/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0675/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 3556
26/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0675/2022 Teor do ato: Fls. 2765/2768: ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 6.121,81, referente ao processo nº 1503933-11.2016.8.26.0562 , da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP)
26/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 2765/2768: ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 6.121,81, referente ao processo nº 1503933-11.2016.8.26.0562 , da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos.
26/07/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
26/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0669/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 3555
25/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0669/2022 Teor do ato: Fls. 2758/2761: ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 60.455,34, referente ao processo nº 1521272-80.2016.8.26.0562, da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Santos. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP)
25/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 2758/2761: ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 60.455,34, referente ao processo nº 1521272-80.2016.8.26.0562, da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Santos.
25/07/2022		Ofício Juntado
22/07/2022		Incidente Processual Instaurado 0010675-19.2022.8.26.0562 - Habilitação de Crédito
18/07/2022		Pedido de Alienação Particular Juntado Nº Protocolo: WSTS.22.70265065-1 Tipo da Petição: Pedido de Alienação Particular Data: 18/07/2022 17:57
12/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70257930-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2022 19:20
12/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70257050-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2022 15:34
11/07/2022		Ofício Juntado
05/07/2022		Incidente Processual Instaurado 0009657-60.2022.8.26.0562 - Habilitação de Crédito
29/06/2022		Incidente Processual Instaurado 0009309-42.2022.8.26.0562 - Habilitação de Crédito
29/06/2022		Documento Juntado
28/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70234266-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/06/2022 10:55
28/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0579/2022 Data da Publicação: 29/06/2022 Número do Diário: 3535
27/06/2022		Conclusos para Despacho
27/06/2022		Documento Juntado
27/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0579/2022 Teor do ato: Fica deferido o prazo de dez dias ao Administrador judicial conforme solicitado, nos termos da decisão de fls. 2722/2723. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP)
27/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica deferido o prazo de dez dias ao Administrador judicial conforme solicitado, nos termos da decisão de fls. 2722/2723.
24/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70217224-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2022 22:01
10/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0510/2022 Data da Publicação: 08/06/2022 Número do Diário: 3522
06/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70203751-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2022 16:52
06/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70203339-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2022 15:10
06/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0510/2022 Teor do ato: Fls. 2539/2540 e 2564: Cuida-se de certidão de matrícula nº 37.931 atualizada, na forma requerida pelo Administrador para exame de pedido de compra/venda de 2/3 do bem. O Administrador requereu a expedição de ofício ao Tabelião para verificar a Escritura Pública levada a registro na Matrícula 37.931. Ocorre que o Registro 1 indica que o imóvel 113, da Rua Otávio Correa era de propriedade de IMAIPESCA; ITSUO e sua esposa TOMOKO; e, SEENOBO, 1/3 de cada uma das partes. A averbação 3 indica a doação de 1/3 pertencente a ITSUO e sua esposa TOMOKO para seus filhos. A averbação 4 indica a penhora de 1/3 pertencente a IMAIPESCA. A averbação 5 trata da falência da TAYO INDÚSTRIA DA PESCA. O Registro 6 cuida da arrematação em tela de 1/3 do imóvel pertencente a IMAIPESCA pela RS FERREIRA. Deste modo, esclareça a RS FERREIRA a petição de fls. 2479/2480, porquanto não há nos autos notícia de que os outros 2/3 do imóvel pertençam a IMAIPESCA. Fls. 2544/2545 Ofício da 7ª Vara Federal de Santos quanto à transferência de valor para a satisfação de crédito tributários. Anoto que não aportou resposta ao ofício de fls. 2497. Expeça-se ofício ou intime-se a União Federal para que apresente novo cálculo, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05, ou seja, com atualização até a decretação da falência. Fls. 2567/2568: Diga o Administrador sobre a notícia de cessão de créditos de CIA DIST DE MOTORES CUMMINS. Fls. 2605/2606: Diga o Administrador sobre a notícia de cessão de créditos de COOPERATIVA MISTA NIPO BRASILEIRA. Fls. 2717: Diga o Administrador judicial, porquanto segundo a Serventia o valor informado às fls. 2103 (total arrecadado de R$ 5.172.799,05), não corresponde ao extrato de fls. 2152 (total arrecadado de 4.627.179,43), de modo que os Mandados de Levantamento tomaram por base o extrato, em valor histórico, sobre o qual incidirão os consectários de estilo. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP)
03/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 2539/2540 e 2564: Cuida-se de certidão de matrícula nº 37.931 atualizada, na forma requerida pelo Administrador para exame de pedido de compra/venda de 2/3 do bem. O Administrador requereu a expedição de ofício ao Tabelião para verificar a Escritura Pública levada a registro na Matrícula 37.931. Ocorre que o Registro 1 indica que o imóvel 113, da Rua Otávio Correa era de propriedade de IMAIPESCA; ITSUO e sua esposa TOMOKO; e, SEENOBO, 1/3 de cada uma das partes. A averbação 3 indica a doação de 1/3 pertencente a ITSUO e sua esposa TOMOKO para seus filhos. A averbação 4 indica a penhora de 1/3 pertencente a IMAIPESCA. A averbação 5 trata da falência da TAYO INDÚSTRIA DA PESCA. O Registro 6 cuida da arrematação em tela de 1/3 do imóvel pertencente a IMAIPESCA pela RS FERREIRA. Deste modo, esclareça a RS FERREIRA a petição de fls. 2479/2480, porquanto não há nos autos notícia de que os outros 2/3 do imóvel pertençam a IMAIPESCA. Fls. 2544/2545 Ofício da 7ª Vara Federal de Santos quanto à transferência de valor para a satisfação de crédito tributários. Anoto que não aportou resposta ao ofício de fls. 2497. Expeça-se ofício ou intime-se a União Federal para que apresente novo cálculo, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05, ou seja, com atualização até a decretação da falência. Fls. 2567/2568: Diga o Administrador sobre a notícia de cessão de créditos de CIA DIST DE MOTORES CUMMINS. Fls. 2605/2606: Diga o Administrador sobre a notícia de cessão de créditos de COOPERATIVA MISTA NIPO BRASILEIRA. Fls. 2717: Diga o Administrador judicial, porquanto segundo a Serventia o valor informado às fls. 2103 (total arrecadado de R$ 5.172.799,05), não corresponde ao extrato de fls. 2152 (total arrecadado de 4.627.179,43), de modo que os Mandados de Levantamento tomaram por base o extrato, em valor histórico, sobre o qual incidirão os consectários de estilo. Intime-se.
03/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0500/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520
02/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0500/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé haver expedido o mandado de levantamento eletrônico nº 20220602095411087263 do depósito de fls. 2151 no valor de R$131.874,61 ao administrador ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA, conforme determinado às fls. 2294 e 2559, nos termos do formulário de fls. 2530 o qual será encaminhado para conferência e assinatura pelo Juízo, para posterior liberação pela instituição financeira, cujo acompanhamento deverá ser feito pela parte interessada. Certifico ainda que o valor a ser resgatado é menor do que o apontado no formulário de fls. em razão de tratar-se do capital. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP)
02/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé haver expedido o mandado de levantamento eletrônico nº 20220602095411087263 do depósito de fls. 2151 no valor de R$131.874,61 ao administrador ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA, conforme determinado às fls. 2294 e 2559, nos termos do formulário de fls. 2530 o qual será encaminhado para conferência e assinatura pelo Juízo, para posterior liberação pela instituição financeira, cujo acompanhamento deverá ser feito pela parte interessada. Certifico ainda que o valor a ser resgatado é menor do que o apontado no formulário de fls. em razão de tratar-se do capital.
27/05/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70189053-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 27/05/2022 10:31
17/05/2022		Conclusos para Decisão
16/05/2022		Incidente Processual Instaurado 0006609-93.2022.8.26.0562 - Impugnação de Crédito
13/05/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70168021-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 13/05/2022 16:23
11/05/2022		Conclusos para Despacho
09/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70160300-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2022 21:46
03/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0379/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 3497
02/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0379/2022 Teor do ato: Fls. 2508/2509: Cuida-se e pedido de majoração de crédito. Providencie o credor o incidente de impugnação de crédito na via adequada. Fls. 2513, 2517, 2518, 2519, 2522, 2531 - nada há para ser decidido, porquanto a informação foi dirigida ao Administrador Judicial. Fls. 2525: mandado de levantamento em favor de Maurício Lopes em conferência. Aguarde-se para posterior assinatura deste Juízo. Fls. 2539/2540 Cuida-se de certidão de matrícula nº 37.931 atualizada, na forma requerida pelo Administrador para exame de pedido de compra/venda de 2/3 do bem. Assim, diga o Administrador. Fls. 2544/2545 Ofício da 7ª Vara Federal de Santos quanto à transferência de valor para a satisfação de crédito tributários. Anoto que não aportou resposta ao ofício de fls. 2497. Diga o Administrador. Fls. 2556 Petição do Município de Santos com pedido de levantamento de valores. Cuida-se de reiteração de fls. 2416/2417, com atualização de valores até abril de 2022. Assim, acolho a manifestação do Administrador Judicial no sentido de que a Municipalidade deverá promover a HABILITAÇÃO do crédito, em autos próprios. Intime-se da forma adequada. Fls. 2294, I, expeça-se o MLE de 60% dos honorários do Administrador. Intimem-se. Santos, 02 de maio de 2022. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP)
02/05/2022		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Fls. 2508/2509: Cuida-se e pedido de majoração de crédito. Providencie o credor o incidente de impugnação de crédito na via adequada. Fls. 2513, 2517, 2518, 2519, 2522, 2531 - nada há para ser decidido, porquanto a informação foi dirigida ao Administrador Judicial. Fls. 2525: mandado de levantamento em favor de Maurício Lopes em conferência. Aguarde-se para posterior assinatura deste Juízo. Fls. 2539/2540 Cuida-se de certidão de matrícula nº 37.931 atualizada, na forma requerida pelo Administrador para exame de pedido de compra/venda de 2/3 do bem. Assim, diga o Administrador. Fls. 2544/2545 Ofício da 7ª Vara Federal de Santos quanto à transferência de valor para a satisfação de crédito tributários. Anoto que não aportou resposta ao ofício de fls. 2497. Diga o Administrador. Fls. 2556 Petição do Município de Santos com pedido de levantamento de valores. Cuida-se de reiteração de fls. 2416/2417, com atualização de valores até abril de 2022. Assim, acolho a manifestação do Administrador Judicial no sentido de que a Municipalidade deverá promover a HABILITAÇÃO do crédito, em autos próprios. Intime-se da forma adequada. Fls. 2294, I, expeça-se o MLE de 60% dos honorários do Administrador. Intimem-se. Santos, 02 de maio de 2022. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito
29/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70146150-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2022 11:35
26/04/2022		Conclusos para Decisão
19/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0340/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 3489
18/04/2022		Conclusos para Despacho
18/04/2022		Documento Juntado
18/04/2022		Documento Juntado
18/04/2022		Documento Juntado
18/04/2022		Ofício Juntado
18/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70132378-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2022 19:21
14/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0340/2022 Teor do ato: Fls. 2534/2536: ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 224.200,43, referente ao processo nº 0042805-68.1999.8.26.0562, da 1ª Vara Fazenda Pública da Comarca de Santos. Advogados(s): Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP)
13/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 2534/2536: ciência da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 224.200,43, referente ao processo nº 0042805-68.1999.8.26.0562, da 1ª Vara Fazenda Pública da Comarca de Santos.
13/04/2022		Mandado Juntado
12/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70126697-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2022 22:08
12/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70126686-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2022 21:49
12/04/2022		Expedição de documento CERTIDÃO MANDADO LEVANTAMENTO
08/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70121785-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2022 17:38
08/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70121768-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2022 17:35
08/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70121446-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2022 16:09
07/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70119903-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2022 17:28
07/04/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.22.70119888-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 07/04/2022 17:24
07/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70118841-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2022 11:39
07/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0310/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 3483
06/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/04/2022		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
06/04/2022		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
06/04/2022		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
06/04/2022		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
06/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0307/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 3482
06/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0310/2022 Teor do ato: Republicão de Decisão de fls. 2481/ 2482 - Fls. 2416/2417: Trata-se de pedido do Município de SANTOS acerca de débitos de IPTU no valor total de R$ 3.879.253,54, atualizado até novembro de 2021. Pretende a oportuna expedição de MLE. Diga o Administrador Judicial. Fls. 2355/2358: Ciente da entrega dos bens. Fls. 2362/2365: Proceda-se nova transferência, apontando-se o nº correto do banco nº 341. Expeça-se o necessário. Quanto a reiteração do pedido de levamento de 60% dos honorários do Administrador, verifico que foi examinado e deferido às fls. 2294, item 1. Expeça-se o MLE respectivo. Quanto a intimação de todos os credores para que apresentem os seus dados bancários no e-mail falenciaimai09vcsantos@gmail.com, no derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de rateio suplementar entre os demais credores (art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05), o pleito foi apreciado e deferido às fls. 2331. Todavia, publique-se novamente. Fls. 2374/2382: Cadastrem-se os patronos. Aguarde-se o cumprimento do art. 149, parágrafo 2º, da Lei 11.101/05. Fls. 2390/2391: 5: Pedido de contratação de escritório de advocacia para atuar em processos cíveis e trabalhistas. Confiando na informação de que os honorários advocatícios proposto não destoam do normalmente fixado, DEFIRO a contratação. Fls. 2399/2415:Oficie-se aos juízos da 7ª Vara Federal de Santos/SP e 1ª Vara Federal de São Vicente/SP para que os 4 (quatro) mandados de penhora no rosto dos autos, apresentem os valores atualizados somente até a data da quebra que ocorreu em 12 de agosto de 2019 em cumprimento ao art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05. Fls. 2429/2430: RS FERREIRA afirma que arrematou o imóvel situado à Rua Otávio Correa nº 115 e de 1/3 do Imóvel situado à Rua Otávio Correa nº 113, tendo ingressado na posse de tais bens apenas em 28/05/2021. Pretende que a Municipalidade de SANTOS apure os débitos de IPTU dos imóveis, até a data da entrada na sua posse, com a habilitação dos respectivos créditos, bem como que a Municipalidade de SANTOS promova a baixa de tais valores em seu sistema, evitando assim que o Arrematante possa ser demandado por tais débitos pela Municipalidade. Oficie-se à Municipalidade de SANTOS para que apure os débitos até a data do ingresso na posse, os quais serão encargo da FALIDA. Após, promova Municipalidade de SANTOS a baixa de seus sistemas dos valores referentes aos débitos de IPTU dos imóveis arrematados, até a data de 28/05/2021. Fls. 2445: Pedido de levantamento de 0,25% do valor depositado em favor do antigo Administrador Judicial, pleito apreciado às fls. 2294. Expeça-se como determinado. Fls. 2471: Oficie-se ao Juízo da 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA de SANTOS, autos nº 0501588-60.2014.8.26.0562, informando a inviabilidade da transferência dos créditos na forma requerida, pois o crédito em questão está sujeito ao concurso de credores e deve observar a ordem de pagamento estabelecida pelos arts. 83 e seguintes da Lei nº 11.101/05. Ademais, compete exclusivamente ao Juízo Falimentar a prática de quaisquer atos de expropriação patrimonial da Massa Falida. Fls. 2452 e seguintes: Manifeste-se o Administrador. Sem prejuízo, deverá o Administrador ao protocolar nova petição, contatar este Juízo para despachar de modo a agilizar a continuidade do feito. Atente a Serventia para as diversas determinações constantes desta decisão. Int. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
06/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0310/2022 Teor do ato: Republicão de Decisão de fls. 2331- Fl. 2297: oficie-se à autoridade policial, para que proceda à apreensão das armas, onde quer que estejam depositadas. O administrador judicial deverá acompanhar a diligência. Fls. 2313/2314: intime-se os credores a apresentar seus dados bancários à administradora judicial no prazo de 15 dias, conforme solicitado. No tocante a remuneração, aguarde-se a finalização do procedimento de arrematação, com a entrega dos bens aos arrematantes, a fim de que seja confirmado o valor do ativo arrecadado. Trata-se de medida de cautela, haja vista o desaparecimento dos bens móveis arrematados por Maurício Lopes. Fls. 2317/2318: defiro, expedindo-se. Fls. 2319/2326: confiando na informação de que os patronos anteriores nada receberam da falida à título de honorários advocatícios nos autos nº 0032462- 78.2010.4.01.3400 e que o percentual de remuneração proposto não destoa do normalmente fixado e incidirá sobre o valor que for efetivamente recebido, defiro a contratação. Intime-se Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
06/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0310/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): providencie a PARTE INTERESSADA, Nelson Garey, a apresentação de novo formulário indicando o valor real a ser levantado. Após, cumpra-se o determinado com a emissão do MLE. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP)
05/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): providencie a PARTE INTERESSADA, Nelson Garey, a apresentação de novo formulário indicando o valor real a ser levantado. Após, cumpra-se o determinado com a emissão do MLE.
05/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/04/2022		Remetido ao DJE para Republicação Republicão de Decisão de fls. 2481/ 2482 - Fls. 2416/2417: Trata-se de pedido do Município de SANTOS acerca de débitos de IPTU no valor total de R$ 3.879.253,54, atualizado até novembro de 2021. Pretende a oportuna expedição de MLE. Diga o Administrador Judicial. Fls. 2355/2358: Ciente da entrega dos bens. Fls. 2362/2365: Proceda-se nova transferência, apontando-se o nº correto do banco nº 341. Expeça-se o necessário. Quanto a reiteração do pedido de levamento de 60% dos honorários do Administrador, verifico que foi examinado e deferido às fls. 2294, item 1. Expeça-se o MLE respectivo. Quanto a intimação de todos os credores para que apresentem os seus dados bancários no e-mail falenciaimai09vcsantos@gmail.com, no derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de rateio suplementar entre os demais credores (art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05), o pleito foi apreciado e deferido às fls. 2331. Todavia, publique-se novamente. Fls. 2374/2382: Cadastrem-se os patronos. Aguarde-se o cumprimento do art. 149, parágrafo 2º, da Lei 11.101/05. Fls. 2390/2391: 5: Pedido de contratação de escritório de advocacia para atuar em processos cíveis e trabalhistas. Confiando na informação de que os honorários advocatícios proposto não destoam do normalmente fixado, DEFIRO a contratação. Fls. 2399/2415:Oficie-se aos juízos da 7ª Vara Federal de Santos/SP e 1ª Vara Federal de São Vicente/SP para que os 4 (quatro) mandados de penhora no rosto dos autos, apresentem os valores atualizados somente até a data da quebra que ocorreu em 12 de agosto de 2019 em cumprimento ao art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05. Fls. 2429/2430: RS FERREIRA afirma que arrematou o imóvel situado à Rua Otávio Correa nº 115 e de 1/3 do Imóvel situado à Rua Otávio Correa nº 113, tendo ingressado na posse de tais bens apenas em 28/05/2021. Pretende que a Municipalidade de SANTOS apure os débitos de IPTU dos imóveis, até a data da entrada na sua posse, com a habilitação dos respectivos créditos, bem como que a Municipalidade de SANTOS promova a baixa de tais valores em seu sistema, evitando assim que o Arrematante possa ser demandado por tais débitos pela Municipalidade. Oficie-se à Municipalidade de SANTOS para que apure os débitos até a data do ingresso na posse, os quais serão encargo da FALIDA. Após, promova Municipalidade de SANTOS a baixa de seus sistemas dos valores referentes aos débitos de IPTU dos imóveis arrematados, até a data de 28/05/2021. Fls. 2445: Pedido de levantamento de 0,25% do valor depositado em favor do antigo Administrador Judicial, pleito apreciado às fls. 2294. Expeça-se como determinado. Fls. 2471: Oficie-se ao Juízo da 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA de SANTOS, autos nº 0501588-60.2014.8.26.0562, informando a inviabilidade da transferência dos créditos na forma requerida, pois o crédito em questão está sujeito ao concurso de credores e deve observar a ordem de pagamento estabelecida pelos arts. 83 e seguintes da Lei nº 11.101/05. Ademais, compete exclusivamente ao Juízo Falimentar a prática de quaisquer atos de expropriação patrimonial da Massa Falida. Fls. 2452 e seguintes: Manifeste-se o Administrador. Sem prejuízo, deverá o Administrador ao protocolar nova petição, contatar este Juízo para despachar de modo a agilizar a continuidade do feito. Atente a Serventia para as diversas determinações constantes desta decisão. Int.
05/04/2022		Remetido ao DJE para Republicação Republicão de Decisão de fls. 2331- Fl. 2297: oficie-se à autoridade policial, para que proceda à apreensão das armas, onde quer que estejam depositadas. O administrador judicial deverá acompanhar a diligência. Fls. 2313/2314: intime-se os credores a apresentar seus dados bancários à administradora judicial no prazo de 15 dias, conforme solicitado. No tocante a remuneração, aguarde-se a finalização do procedimento de arrematação, com a entrega dos bens aos arrematantes, a fim de que seja confirmado o valor do ativo arrecadado. Trata-se de medida de cautela, haja vista o desaparecimento dos bens móveis arrematados por Maurício Lopes. Fls. 2317/2318: defiro, expedindo-se. Fls. 2319/2326: confiando na informação de que os patronos anteriores nada receberam da falida à título de honorários advocatícios nos autos nº 0032462- 78.2010.4.01.3400 e que o percentual de remuneração proposto não destoa do normalmente fixado e incidirá sobre o valor que for efetivamente recebido, defiro a contratação. Intime-se
05/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0307/2022 Teor do ato: Fls. 2416/2417: Trata-se de pedido do Município de SANTOS acerca de débitos de IPTU no valor total de R$ 3.879.253,54, atualizado até novembro de 2021. Pretende a oportuna expedição de MLE. Diga o Administrador Judicial. Fls. 2355/2358: Ciente da entrega dos bens. Fls. 2362/2365: Proceda-se nova transferência, apontando-se o nº correto do banco nº 341. Expeça-se o necessário. Quanto a reiteração do pedido de levamento de 60% dos honorários do Administrador, verifico que foi examinado e deferido às fls. 2294, item 1. Expeça-se o MLE respectivo. Quanto a intimação de todos os credores para que apresentem os seus dados bancários no e-mail falenciaimai09vcsantos@gmail.com, no derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de rateio suplementar entre os demais credores (art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05), o pleito foi apreciado e deferido às fls. 2331. Todavia, publique-se novamente. Fls. 2374/2382: Cadastrem-se os patronos. Aguarde-se o cumprimento do art. 149, parágrafo 2º, da Lei 11.101/05. Fls. 2390/2391: 5: Pedido de contratação de escritório de advocacia para atuar em processos cíveis e trabalhistas. Confiando na informação de que os honorários advocatícios proposto não destoam do normalmente fixado, DEFIRO a contratação. Fls. 2399/2415:Oficie-se aos juízos da 7ª Vara Federal de Santos/SP e 1ª Vara Federal de São Vicente/SP para que os 4 (quatro) mandados de penhora no rosto dos autos, apresentem os valores atualizados somente até a data da quebra que ocorreu em 12 de agosto de 2019 em cumprimento ao art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05. Fls. 2429/2430: RS FERREIRA afirma que arrematou o imóvel situado à Rua Otávio Correa nº 115 e de 1/3 do Imóvel situado à Rua Otávio Correa nº 113, tendo ingressado na posse de tais bens apenas em 28/05/2021. Pretende que a Municipalidade de SANTOS apure os débitos de IPTU dos imóveis, até a data da entrada na sua posse, com a habilitação dos respectivos créditos, bem como que a Municipalidade de SANTOS promova a baixa de tais valores em seu sistema, evitando assim que o Arrematante possa ser demandado por tais débitos pela Municipalidade. Oficie-se à Municipalidade de SANTOS para que apure os débitos até a data do ingresso na posse, os quais serão encargo da FALIDA. Após, promova Municipalidade de SANTOS a baixa de seus sistemas dos valores referentes aos débitos de IPTU dos imóveis arrematados, até a data de 28/05/2021. Fls. 2445: Pedido de levantamento de 0,25% do valor depositado em favor do antigo Administrador Judicial, pleito apreciado às fls. 2294. Expeça-se como determinado. Fls. 2471: Oficie-se ao Juízo da 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA de SANTOS, autos nº 0501588-60.2014.8.26.0562, informando a inviabilidade da transferência dos créditos na forma requerida, pois o crédito em questão está sujeito ao concurso de credores e deve observar a ordem de pagamento estabelecida pelos arts. 83 e seguintes da Lei nº 11.101/05. Ademais, compete exclusivamente ao Juízo Falimentar a prática de quaisquer atos de expropriação patrimonial da Massa Falida. Fls. 2452 e seguintes: Manifeste-se o Administrador. Sem prejuízo, deverá o Administrador ao protocolar nova petição, contatar este Juízo para despachar de modo a agilizar a continuidade do feito. Atente a Serventia para as diversas determinações constantes desta decisão. Int. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Andrea Pacifico Silva (OAB 106625/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP)
05/04/2022		Decisão Fls. 2416/2417: Trata-se de pedido do Município de SANTOS acerca de débitos de IPTU no valor total de R$ 3.879.253,54, atualizado até novembro de 2021. Pretende a oportuna expedição de MLE. Diga o Administrador Judicial. Fls. 2355/2358: Ciente da entrega dos bens. Fls. 2362/2365: Proceda-se nova transferência, apontando-se o nº correto do banco nº 341. Expeça-se o necessário. Quanto a reiteração do pedido de levamento de 60% dos honorários do Administrador, verifico que foi examinado e deferido às fls. 2294, item 1. Expeça-se o MLE respectivo. Quanto a intimação de todos os credores para que apresentem os seus dados bancários no e-mail falenciaimai09vcsantos@gmail.com, no derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de rateio suplementar entre os demais credores (art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05), o pleito foi apreciado e deferido às fls. 2331. Todavia, publique-se novamente. Fls. 2374/2382: Cadastrem-se os patronos. Aguarde-se o cumprimento do art. 149, parágrafo 2º, da Lei 11.101/05. Fls. 2390/2391: 5: Pedido de contratação de escritório de advocacia para atuar em processos cíveis e trabalhistas. Confiando na informação de que os honorários advocatícios proposto não destoam do normalmente fixado, DEFIRO a contratação. Fls. 2399/2415:Oficie-se aos juízos da 7ª Vara Federal de Santos/SP e 1ª Vara Federal de São Vicente/SP para que os 4 (quatro) mandados de penhora no rosto dos autos, apresentem os valores atualizados somente até a data da quebra que ocorreu em 12 de agosto de 2019 em cumprimento ao art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05. Fls. 2429/2430: RS FERREIRA afirma que arrematou o imóvel situado à Rua Otávio Correa nº 115 e de 1/3 do Imóvel situado à Rua Otávio Correa nº 113, tendo ingressado na posse de tais bens apenas em 28/05/2021. Pretende que a Municipalidade de SANTOS apure os débitos de IPTU dos imóveis, até a data da entrada na sua posse, com a habilitação dos respectivos créditos, bem como que a Municipalidade de SANTOS promova a baixa de tais valores em seu sistema, evitando assim que o Arrematante possa ser demandado por tais débitos pela Municipalidade. Oficie-se à Municipalidade de SANTOS para que apure os débitos até a data do ingresso na posse, os quais serão encargo da FALIDA. Após, promova Municipalidade de SANTOS a baixa de seus sistemas dos valores referentes aos débitos de IPTU dos imóveis arrematados, até a data de 28/05/2021. Fls. 2445: Pedido de levantamento de 0,25% do valor depositado em favor do antigo Administrador Judicial, pleito apreciado às fls. 2294. Expeça-se como determinado. Fls. 2471: Oficie-se ao Juízo da 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA de SANTOS, autos nº 0501588-60.2014.8.26.0562, informando a inviabilidade da transferência dos créditos na forma requerida, pois o crédito em questão está sujeito ao concurso de credores e deve observar a ordem de pagamento estabelecida pelos arts. 83 e seguintes da Lei nº 11.101/05. Ademais, compete exclusivamente ao Juízo Falimentar a prática de quaisquer atos de expropriação patrimonial da Massa Falida. Fls. 2452 e seguintes: Manifeste-se o Administrador. Sem prejuízo, deverá o Administrador ao protocolar nova petição, contatar este Juízo para despachar de modo a agilizar a continuidade do feito. Atente a Serventia para as diversas determinações constantes desta decisão. Int.
30/03/2022		Pedido de Alienação Particular Juntado Nº Protocolo: WSTS.22.70107172-0 Tipo da Petição: Pedido de Alienação Particular Data: 30/03/2022 16:58
30/03/2022		Documento Juntado
30/03/2022		Documento Juntado
15/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2022		Documento Juntado
15/03/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70082555-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 23:10
09/03/2022		Planilha de Cálculos Juntada
09/03/2022		Documento Juntado
09/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 3461
07/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0210/2022 Teor do ato: Ciência às partes do e-mail retro juntado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
05/03/2022		Documento Juntado
05/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do e-mail retro juntado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
05/03/2022		Documento Juntado
05/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70059947-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/02/2022 09:44
23/02/2022		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSTS.22.70058149-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 23/02/2022 11:46
09/02/2022		Conclusos para Despacho
07/02/2022		Conclusos para Decisão
01/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70024001-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2022 08:44
28/01/2022		Conclusos para Despacho
26/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70017585-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2022 20:45
24/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0055/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 3433
21/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0055/2022 Teor do ato: 1. Fls. 2429/2430: Manifeste-se o administrador da falência. 2. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Santos, 21 de janeiro de 2022. Rejane Rodrigues Lage Juíza de Direito Advogados(s): Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
21/01/2022		Decisão 1. Fls. 2429/2430: Manifeste-se o administrador da falência. 2. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Santos, 21 de janeiro de 2022. Rejane Rodrigues Lage Juíza de Direito
21/01/2022		Conclusos para Decisão
18/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70007554-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2022 11:48
14/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0014/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3425
11/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0014/2022 Teor do ato: Fls. 2416/2420: Dê-se ciência dos débitos pendentes perante o Município de Santos. Intime-se. Santos, 16 de dezembro de 2021. Lívia Maria de Oliveira Costa Juíza de Direito Advogados(s): Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
10/01/2022		Conclusos para Despacho
22/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70471134-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/12/2021 13:43
16/12/2021		Decisão Fls. 2416/2420: Dê-se ciência dos débitos pendentes perante o Município de Santos. Intime-se. Santos, 16 de dezembro de 2021. Lívia Maria de Oliveira Costa Juíza de Direito
07/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70453623-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2021 13:48
10/11/2021		Auto de Penhora Juntado
10/11/2021		Auto de Penhora Juntado
10/11/2021		Auto de Penhora Juntado
10/11/2021		Mandado Juntado
10/11/2021		Auto de Penhora Juntado
05/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0645/2021 Data da Publicação: 08/11/2021 Número do Diário: 3393
04/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0645/2021 Teor do ato: Carta de Arrematação expedida, imprimir e comprovar a sua entrega no Órgão competente Advogados(s): Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
03/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Carta de Arrematação expedida, imprimir e comprovar a sua entrega no Órgão competente
22/10/2021		Conclusos para Decisão
22/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70395031-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2021 10:08
19/10/2021		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Aditamento - Carta de Arrematação
15/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/10/2021		Documento Juntado
14/10/2021		Ofício Juntado
14/10/2021		Documento Juntado
13/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70381886-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2021 15:50
08/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70377923-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/10/2021 11:17
06/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70374929-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2021 17:02
01/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ - Ato ordinatório - email - providências - perito
01/10/2021		Documento Juntado
01/10/2021		Documento Juntado
01/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0563/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 3373
30/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0563/2021 Teor do ato: Ciência à parte interessada(Leiloeiro Danilo) de que o mandado de levantamento eletrônico sob nº 20210929121349023135 foi expedido e encaminhado ao Banco do Brasil. Advogados(s): Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Manoel Freitas Campos Filho (OAB 377697/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
30/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada(Leiloeiro Danilo) de que o mandado de levantamento eletrônico sob nº 20210929121349023135 foi expedido e encaminhado ao Banco do Brasil.
27/09/2021		Conclusos para Despacho
27/09/2021		Expedição de documento CERTIDÃO MANDADO LEVANTAMENTO
23/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70355542-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2021 13:21
22/09/2021		Incidente Processual Instaurado 0013464-25.2021.8.26.0562 - Habilitação de Crédito
21/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70351006-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/09/2021 09:50
17/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70347012-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2021 10:38
16/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0521/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0521/2021 Teor do ato: Fls. 2339/2345: ciência as partes sobre o(s) e-mail (s) juntado(s) nos autos. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP)
15/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 2339/2345: ciência as partes sobre o(s) e-mail (s) juntado(s) nos autos.
15/09/2021		Boletim de Ocorrência Juntado
15/09/2021		Documento Juntado
02/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2021		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
31/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0467/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 3352
30/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0467/2021 Teor do ato: Fl. 2297: oficie-se à autoridade policial, para que proceda à apreensão das armas, onde quer que estejam depositadas. O administrador judicial deverá acompanhar a diligência. Fls. 2313/2314: intime-se os credores a apresentar seus dados bancários à administradora judicial no prazo de 15 dias, conforme solicitado. No tocante a remuneração, aguarde-se a finalização do procedimento de arrematação, com a entrega dos bens aos arrematantes, a fim de que seja confirmado o valor do ativo arrecadado. Trata-se de medida de cautela, haja vista o desaparecimento dos bens móveis arrematados por Maurício Lopes. Fls. 2317/2318: defiro, expedindo-se. Fls. 2319/2326: confiando na informação de que os patronos anteriores nada receberam da falida à título de honorários advocatícios nos autos nº 0032462- 78.2010.4.01.3400 e que o percentual de remuneração proposto não destoa do normalmente fixado e incidirá sobre o valor que for efetivamente recebido, defiro a contratação. Intime-se. Santos, 27 de agosto de 2021. Advogados(s): Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
26/08/2021		Conclusos para Decisão
23/08/2021		Documento Juntado
23/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que junto adiante cópia da sentença que acolheu o pedido de habilitação de crédito Proc. Nº 1021231-34.2020.8.26.0562, conforme determinado. Nada Mais. Santos, 23 de agosto de 2021.
19/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70307130-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2021 14:08
18/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70304794-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2021 11:40
17/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70304245-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 20:13
17/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0427/2021 Data da Publicação: 18/08/2021 Número do Diário: 3342
16/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0427/2021 Teor do ato: Carta de arrematação expedida , imprimir e comprovar sua entrega . Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP)
13/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Carta de arrematação expedida , imprimir e comprovar sua entrega .
11/08/2021		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
11/08/2021		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
11/08/2021		Expedição de documento CERTIDÃO EM BRANCO
11/08/2021		Ofício Juntado
11/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0413/2021 Data da Disponibilização: 11/08/2021 Data da Publicação: 12/08/2021 Número do Diário: 3338 Página: 1272/1279
10/08/2021		Conclusos para Despacho
10/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0413/2021 Teor do ato: Analisando os autos, depreende-se, em princípio, a realização do ativo das falidas. Desta forma, necessária a tomada de diversas providências, a fim de que o processo falimentar seja finalizado. 1. Fixo a remuneração dos administradores judiciais em 5% sobre o valor do ativo arrecadado, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei nº 11.101/05, distribuída na proporção de 0,25% para Nelson Garey e 4,75% para OnBehalf Auditores e Consultores. Com apresentação de formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, libere-se a remuneração ao administrador judicial Nelson Garey. Em relação ao administrador judicial atual, será liberado a quantia correspondente a 60% da remuneração. 2. Proceda a serventia, com urgência, a baixa da restrição judicial que recai sobre o veículo da marca HONDA FIT LX, ano e modelo 2005/06, Placas DMA 8580, RENAVAM 869.856.065, chassi 93HGD17406Z108491, de propriedade do sócio da falida, arrematado por Manoel Freitas Campos Filho nos autos da reclamação trabalhista nº 1001160-28.2016.5.02.0446, haja vista requerimento de fls. 2065/2066, com anuência da administradora judicial (fl. 2066). 3. Expeça-se carta de arrematação dos imóveis arrecadado nos autos e leiloados (fls. 1978/1979 e 1989/1981), em favor de RS Ferreira Passos & CIA Administradora de Bens Próprios, haja vista a concordância do administrador judicial (fls. 2053/2057). Vale destacar que a arrematação do lote 2 (fls. 1980/1981) será submetida à hipoteca do próprio bem, nos termos do art. 895, § 1º, do Código de Processo Civil, vez que realizado parcelamento. O arrematante deverá apresentar, a cada seis meses, os comprovantes de pagamento referentes às respectivas prestações. 4. Expeça-se carta de arrematação dos bens móveis indicados no auto de fls. 2079/2082 em favor de LNascimento Locação de Equipamentos Ltda., com entrega dos bens ao arrematante, nos termos da concordância do administrador judicial (fls. 2099/2100). Providencie a serventia, com urgência, baixa da restrição judicial que recai sobre o veículo VW Gol Special, placas CZU 3206, Renavam 00758949758. 5. Considerando que os bens arrematados por Maurício Lopes (fl. 2097) não foram encontrados, conforme manifestação do leiloeiro (fls. 2212/2213), expeça-de mandado de levantamento do valor de R$ 940,00, observado o formulário de fl. 2214. Intime-se o depositário para justificar o desaparecimento dos bens. 6. Os pagamentos devidos aos credores serão realizados após a finalização do procedimento de arrematação e de uma só vez, de acordo com a classificação de créditos, e não à medida em que formulados requerimentos. Assim, apresente o administrador judicial planilha que discrimine os créditos extraconcursais e os credores da falência e seus respectivos créditos, com simulação de pagamento de acordo com a realização do ativo, nos termos do art. 149 da Lei nº 11/101/05. 7. Oficie-se, com urgência, à autoridade policial para que proceda à apreensão das armas localizadas na sede da falida. Intime-se. Santos, 06 de agosto de 2021. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Gutemberg de Lima Pinheiro Paulo (OAB 343521/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP)
04/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70284590-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2021 13:44
28/07/2021		Expedição de documento CERTIDÃO EM BRANCO
28/07/2021		Documento Juntado
28/07/2021		Conclusos para Decisão
28/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70274374-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2021 13:36
26/07/2021		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSTS.21.70270588-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 26/07/2021 16:30
26/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70270012-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2021 13:42
23/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70269038-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2021 19:36
20/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70262260-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2021 14:22
20/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70262252-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2021 14:16
16/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70259008-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2021 22:04
08/07/2021		Documento Juntado
29/06/2021		Documento Juntado
29/06/2021		Documento Juntado
29/06/2021		Documento Juntado
29/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70232446-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2021 11:33
18/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70218850-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2021 19:15
17/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70216755-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2021 18:32
17/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70215971-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2021 14:43
15/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2021 Data da Disponibilização: 15/06/2021 Data da Publicação: 16/06/2021 Número do Diário: 3298 Página: 1502/1511
14/06/2021		Conclusos para Despacho
14/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70210599-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2021 18:35
14/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0290/2021 Teor do ato: Vistos etc. Publique-se a decisão de fls.2.203. Intimem-se. Santos, 12 de junho de 2021. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem) Advogados(s): Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP)
12/06/2021		Decisão Vistos etc. Publique-se a decisão de fls.2.203. Intimem-se. Santos, 12 de junho de 2021. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem)
12/06/2021		Conclusos para Decisão
11/06/2021		Decisão Vistos etc. 1. Intime-se a Administradora judicial, para que se manifeste, com possível brevidade sobre o pedido de fls. 2.202, de desbloqueio do: "Veículo levado a hasta pública nos autos de nº 1001160- 28.2016.5.02.0446, perante a a 6ª vara do trabalho de Santos, são Paulo, qual seja: 01 automóveis da marca HONDA FIT LX, ano e modelo 2005/06, cor cinza, gasolina de Placas DMA 8580, RENAVAM 869.856.065, chassi 93HGD17406Z108491, conforme se verifica no auto de Arrematação. Destarte requer digne-se V. Exa., o levantamento da RESTRIÇÃO JUDICIAL para que possa o arrematante proceder o registro do veículo em seu nome." 2. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 11 de junho de 2021. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem)
11/06/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70207092-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 11/06/2021 10:30
09/06/2021		Conclusos para Despacho
08/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70201272-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 12:06
02/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2021 Data da Disponibilização: 02/06/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 3291 Página: 1076/1085
01/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0267/2021 Teor do ato: Vistos etc. Abra-se vista dos autos à Administradora Judicial para que se manifeste sobre os pedidos pendentes nos autos, fazendo a triagem sobre a conveniência, conforme o caso, do processamento em incidentes. Intimem-se. Santos, 31 de maio de 2021. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem) Advogados(s): Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Edvanio Alves dos Santos (OAB 293030/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP)
31/05/2021		Decisão Vistos etc. Abra-se vista dos autos à Administradora Judicial para que se manifeste sobre os pedidos pendentes nos autos, fazendo a triagem sobre a conveniência, conforme o caso, do processamento em incidentes. Intimem-se. Santos, 31 de maio de 2021. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem)
25/05/2021		Documento Juntado
25/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70183408-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2021 10:45
24/05/2021		Documento Juntado
24/05/2021		Ofício Juntado
21/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70180077-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2021 15:44
19/05/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.21.70175559-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/05/2021 11:59
18/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70174981-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2021 22:34
14/05/2021		Conclusos para Despacho
12/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70166592-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2021 20:53
10/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70162573-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2021 23:19
30/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2021 Data da Disponibilização: 30/04/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 3268 Página: 1125/1133
29/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0204/2021 Teor do ato: Comprove a parte autora o encaminhamento do ofício, no prazo de dez dias. Advogados(s): Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP)
28/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Comprove a parte autora o encaminhamento do ofício, no prazo de dez dias.
28/04/2021		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
22/04/2021		Incidente Processual Instaurado 0005489-49.2021.8.26.0562 - Habilitação de Crédito
22/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2021 Data da Disponibilização: 22/04/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 3262 Página: 1075/1079
20/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0185/2021 Teor do ato: Vistos etc. 1. Intimem-se as partes, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre a pretensão remuneratória da Administradora Judicial (5% do montante arrecadado) fls. 2.102/2.104). 2. Oficie-se ao Banco do Brasil, para que apresente nos autos os extratos das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar, bem como promova a unificação delas, como requerido pela Administradora Judicial (fls. 2.104). 3. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 19 de abril de 2021. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem) Advogados(s): Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP)
19/04/2021		Decisão Vistos etc. 1. Intimem-se as partes, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre a pretensão remuneratória da Administradora Judicial (5% do montante arrecadado) fls. 2.102/2.104). 2. Oficie-se ao Banco do Brasil, para que apresente nos autos os extratos das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar, bem como promova a unificação delas, como requerido pela Administradora Judicial (fls. 2.104). 3. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 19 de abril de 2021. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem)
16/04/2021		Conclusos para Despacho
15/04/2021		Parecer Juntado Nº Protocolo: WSTS.21.70127938-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/04/2021 14:12
13/04/2021		Documento Juntado
08/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70119192-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2021 21:05
07/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70117074-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2021 15:58
02/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 3245 Página: 1203/1208
24/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0144/2021 Teor do ato: Vistos etc. 1. Diante da concordância da Administradora Judicial (fls. 2.076), com o pedido do Sr. Leiloeiro de fls. 2.070/2.071, defiro a entrega aos arrematantes dos lotes n. 17, 18, 49, arrematados em 1ª praça, e lotes n. 1, 2, 51 e 64, arrematados em 2ª praça. 2. Considerando a assinatura dos autos de arrematação retro, aguarde-se o decurso do prazo legal para eventual impugnação. No caso de impugnação contra a arrematação, abra-se vista à parte contrária para manifestação. 3. Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a arrematação noticiada a fls. fls. 2.079/2.082, bem como sobre o pedido do credor formulado a fls. 2.089/2.090. 4. Em seguida, remetam-se os autos a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. 5. Após, com as manifestações, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 23 de março de 2021. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem) Advogados(s): Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP)
23/03/2021		Documento Juntado
23/03/2021		Documento Juntado
23/03/2021		Documento Juntado
23/03/2021		Decisão Vistos etc. 1. Diante da concordância da Administradora Judicial (fls. 2.076), com o pedido do Sr. Leiloeiro de fls. 2.070/2.071, defiro a entrega aos arrematantes dos lotes n. 17, 18, 49, arrematados em 1ª praça, e lotes n. 1, 2, 51 e 64, arrematados em 2ª praça. 2. Considerando a assinatura dos autos de arrematação retro, aguarde-se o decurso do prazo legal para eventual impugnação. No caso de impugnação contra a arrematação, abra-se vista à parte contrária para manifestação. 3. Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a arrematação noticiada a fls. fls. 2.079/2.082, bem como sobre o pedido do credor formulado a fls. 2.089/2.090. 4. Em seguida, remetam-se os autos a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. 5. Após, com as manifestações, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 23 de março de 2021. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem)
23/03/2021		Conclusos para Decisão
15/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70085873-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/03/2021 15:47
09/03/2021		Conclusos para Despacho
08/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70075422-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2021 17:28
05/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2021 Data da Disponibilização: 05/03/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 3231 Página: 1076/1078
04/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0113/2021 Teor do ato: Vistos etc. 1. Autos remetidos precipitadamente à conclusão. Atente-se a Serventia. 2. Aguarde-se manifestação da Administradora Judicial sobre o pedido do Leiloeiro, nos termos da Decisão de fls. 2.072. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP)
04/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70070289-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2021 12:39
04/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2021 Data da Disponibilização: 04/03/2021 Data da Publicação: 05/03/2021 Número do Diário: 3230 Página: 1161/1172
03/03/2021		Decisão Vistos etc. 1. Autos remetidos precipitadamente à conclusão. Atente-se a Serventia. 2. Aguarde-se manifestação da Administradora Judicial sobre o pedido do Leiloeiro, nos termos da Decisão de fls. 2.072.
03/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2021 Data da Disponibilização: 03/03/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 3229 Página: 1181/1183
03/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0109/2021 Teor do ato: Vistos etc. 1. Intime-se a Administradora Judicial, para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o pedido do Leiloeiro (2.070/2.071): "Diante do exposto, vem este leiloeiro requerer a Vossa Excelência, de forma a dar continuidade à sua função como auxiliar da justiça: a) a assinatura do auto de arrematação referente aos bens imóveis e móveis arrematados, acostados aos autos à fls. 1978/1979, 1980/1981 e 2018; b) decisão quanto a entrega dos bens móveis e imóveis as pessoas dos arrematantes; " 2. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 02 de março de 2021. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem) Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP)
03/03/2021		Conclusos para Decisão
02/03/2021		Decisão Vistos etc. 1. Intime-se a Administradora Judicial, para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o pedido do Leiloeiro (2.070/2.071): "Diante do exposto, vem este leiloeiro requerer a Vossa Excelência, de forma a dar continuidade à sua função como auxiliar da justiça: a) a assinatura do auto de arrematação referente aos bens imóveis e móveis arrematados, acostados aos autos à fls. 1978/1979, 1980/1981 e 2018; b) decisão quanto a entrega dos bens móveis e imóveis as pessoas dos arrematantes; " 2. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 02 de março de 2021. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem)
02/03/2021		Conclusos para Decisão
02/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70066307-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2021 13:27
02/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0106/2021 Teor do ato: Vistos etc. 1. Relativamente às embarcações naufragadas "Thaihei Maru 3" e "Kaiko Maru XVI" da falida, considerando o pedido da Administradora Judicial, e a manifestação favorável de Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça, defere-se a renúncia em favor da CODESP, que deverá promover a destinação final da sucata depositada, promovendo-se as baixas das embarcações no âmbito da Capitania dos Portos. 2. Por outra parte, considerando a concordância da LNacimento Locação de Equipamentos Ltda. (fls. 2.062), e a prévia manifestação favorável da Administradora Judicial (fls. 2.055), homologo a alienação, pelo percentual de 30% sobre o valor da avaliação, mais a comissão do leiloeiro e despesas (fls. 2.036). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Santos, 01 de março de 2021. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem) Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Mônica Suiko Asada Furini (OAB 298510/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP)
01/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70065307-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2021 19:10
01/03/2021		Decisão Vistos etc. 1. Relativamente às embarcações naufragadas "Thaihei Maru 3" e "Kaiko Maru XVI" da falida, considerando o pedido da Administradora Judicial, e a manifestação favorável de Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça, defere-se a renúncia em favor da CODESP, que deverá promover a destinação final da sucata depositada, promovendo-se as baixas das embarcações no âmbito da Capitania dos Portos. 2. Por outra parte, considerando a concordância da LNacimento Locação de Equipamentos Ltda. (fls. 2.062), e a prévia manifestação favorável da Administradora Judicial (fls. 2.055), homologo a alienação, pelo percentual de 30% sobre o valor da avaliação, mais a comissão do leiloeiro e despesas (fls. 2.036). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Santos, 01 de março de 2021. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem)
18/02/2021		Conclusos para Despacho
18/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70048760-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2021 11:36
17/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70047907-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/02/2021 18:02
12/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70037769-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2021 16:28
09/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70035527-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2021 16:15
01/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2021 Data da Disponibilização: 01/02/2021 Data da Publicação: 02/02/2021 Número do Diário: 3207 Página: 1294/1296
29/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0030/2021 Teor do ato: Vistos etc. 1. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de aquisição formulada a fls. 2.035/2.040. 2. Em seguida, nos termos da Decisão de fls. 1.823/1.827, item 3, remetam-se os autos a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. 3. Após, voltem conclusos incontinenti para as deliberações necessárias. Intimem-se. Santos, 25 de janeiro de 2021. RODRIGO GARCIA MARTINEZ Juiz de Direito Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem) Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Cristine Rumi Kobayashi Teixeira (OAB 221598/SP)
25/01/2021		Decisão Vistos etc. 1. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de aquisição formulada a fls. 2.035/2.040. 2. Em seguida, nos termos da Decisão de fls. 1.823/1.827, item 3, remetam-se os autos a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. 3. Após, voltem conclusos incontinenti para as deliberações necessárias. Intimem-se. Santos, 25 de janeiro de 2021. RODRIGO GARCIA MARTINEZ Juiz de Direito Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem)
08/01/2021		Documento Juntado
06/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70000984-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2021 17:08
15/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70422107-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/12/2020 14:59
10/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70415143-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2020 11:03
09/12/2020		Conclusos para Decisão
09/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70412586-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2020 12:19
23/11/2020		Conclusos para Despacho
23/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70392351-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2020 09:43
19/11/2020		Documento Juntado
19/11/2020		Documento Juntado
19/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70390097-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2020 14:01
11/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0556/2020 Data da Disponibilização: 11/11/2020 Data da Publicação: 12/11/2020 Número do Diário: 3165 Página: 1249
10/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0556/2020 Teor do ato: Ciência as partes do resultado positivo do leilão e documentos. Advogados(s): Claudio Antonio Giglio da Silva (OAB 333702/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP)
10/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes do resultado positivo do leilão e documentos.
09/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70373867-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2020 12:03
05/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0542/2020 Data da Disponibilização: 05/11/2020 Data da Publicação: 06/11/2020 Número do Diário: 3161 Página: 1146
04/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0542/2020 Teor do ato: Ciência as partes, no prazo de quinze dias, sobre a petição e documentos juntados nos autos a fls. 1875/1899 (art. 437, §1º, CPC). Advogados(s): Claudio Antonio Giglio da Silva (OAB 333702/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP)
03/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes, no prazo de quinze dias, sobre a petição e documentos juntados nos autos a fls. 1875/1899 (art. 437, §1º, CPC).
28/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.80090675-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2020 23:01
28/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo ar Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em razão de ter sido informada que mudou-se para a Av. Dr. Bernardino de Campos nº 17, Vila Belmiro, Santos/SP. Certifico mais, que dirigi-me ao referido logradouro,
28/10/2020		Mandado Juntado
16/10/2020		Documento Juntado
01/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0475/2020 Data da Disponibilização: 01/10/2020 Data da Publicação: 02/10/2020 Número do Diário: 3139 Página: 847
30/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0475/2020 Teor do ato: Ciência as partes das datas designadas do leilão: 1ª Praça -03/11/2020 à 05/11/2020 12:00h 2 ª Praça 05/11/2020 à 03/12/2020-12:00h Advogados(s): Claudio Antonio Giglio da Silva (OAB 333702/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP)
30/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes das datas designadas do leilão: 1ª Praça -03/11/2020 à 05/11/2020 12:00h 2 ª Praça 05/11/2020 à 03/12/2020-12:00h
29/09/2020		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70319310-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 29/09/2020 14:16
20/09/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2020/036274-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/10/2020 Local: Oficial de justiça - Maria Aparecida Carvalho Simões
14/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0441/2020 Data da Disponibilização: 10/09/2020 Data da Publicação: 11/09/2020 Número do Diário: 3124 Página: 825/833
09/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0441/2020 Teor do ato: Vistos etc. Destinação às embarcações avariadas. 1. Considerando as informações constantes nos autos, que dão conta da completa avaria das embarcações "Taihei Maru 3" e "Kaiko Maru XVI", corroboradas pelo relatório de fiscalização da autoridade portuária (fls. 1577/1602) e termo de diligência da administradora judicial (fls. 1603/1605), associada aos evidentes custos para a remoção dos restos físicos que se encontram depositados nos arredores do armazém de número 8 do cais público do Porto de Santos, a proposta da CODESP de absorção da totalidade das despesas relacionadas à destinação final ambientalmente adequada, revela-se providência menos onerosa à massa falida. 2. Diante desse quadro, intimem-se as partes do processo, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de destinação das embarcações, conforme apresentado pela Administradora Judicial a fls. 1.575/1.576 e pela CODESP a fls. 1.617/1.618. 3. Após, abra-se vista dos autos a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. Leilão de bens móveis arrecadados. 4. Ausente oposição formal de qualquer parte do processo, defiro a indicação da ARENA LEILÃO ONLINE (www.arenaleilao.com.br), gerida pelo Sr. Danilo Cardoso da Silva, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização das praças dos bens especificados nos Autos de Arrecadação nº 01 - Bens Móveis (fls. 1315/1338), nº 02 - Materiais considerados como sucata (fls. 1339/1341) e nº 03 - Bens Imóveis (fls. 1342/1363), sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, em jornal de ampla circulação local e de forma resumida, nos termos do disposto nos artigos 886 e 887 do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP. 5. Na hipótese, não está configurada por ora circunstância especial que autorize a realização de 3ª praça, para alienação por percentual inferior a 50% do valor da avaliação. 6. A 1ª praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da da última avaliação atualizada para data do pagamento do lance nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. 7. Na 2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da última avaliação atualizada para data do pagamento do lance, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação (art. 891, parágrafo único do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas ou 80% do valor da última avaliação atualizada para data do pagamento do lance, este caso se trate de imóvel de incapaz. 8. A praça será realizada exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal (site do leiloeiro), nos quais serão captados os lances, e será presidido por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela JUCESP regularmente habilitados pelo TJ/SP. 9. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 10. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 11. Intime-se, por mandado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PSFN - Santos, dos termos da presente decisão, a fim de que esclareçam se há interesse da União em razão do imóvel penhorado e avaliado. 12. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, das datas, locais e forma de realização da praça. Caso o(s) executado(s) não tiver(em) advogado constituído nos autos ou quando representado(s) pela Defensoria, intime(m)-se-o(s) pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Expeça-se o necessário para intimação. 13. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. 14. A comissão do leiloeiro será depositada nos autos conforme o disposto no Art.267 das N.S.C.G.J. e Provimento CSM nº 2.152/2014. Proposta de aquisição de bem móvel. 15. O bem identificado como "Tumbler de Aço Inox Ibrasmak", foi relacionado no Auto de Arrecadação e Avaliação de fls. 1315/1320 (item 12), sendo avaliado pelo preço de R$ 4.000,00, não sofrendo qualquer impugnação específica após oportunidade para manifestação das partes. Portanto, a proposta de aquisição pelo valor de R$ 6.000,00 (equivalente a cinquenta por cento superior ao valor de mercado), apresentada pela Administradora Judicial a fls. 1.797/1.798, mostra-se propícia para o alcance dos fins deste processo falimentar, evitando-se o risco de sucateamento do bem. Nesse contexto, defiro a alienação do "Tumbler de Aço Inox Ibrasmak" pelo preço de R$ 6.000,00 ao Sr. FÁBIO VIEIRA ALVARES MARQUES (CPF nº 317.585.198-35), Sócio Administrador de PREMIER PESCADOS COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ nº 02.782.913/0001-32), ficando autorizada a sua entrega ao adquirente após comprovação do depósito em conta judicial vinculada a estes autos. Atente-se o Sr. Leiloeiro para a exclusão do respectivo bem da relação dos objetos que serão levados à leilão. Penhora no rosto dos autos. 16. Considerando a solicitação de penhora do rosto dos autos de fls. 1.788/1.790, conforme ponderado pela Administradora Judicial a fls. 1.805/1.806, em atenção ao art. 9º, inc. II, da Lei nº 11.101/05, solicite-se à E. 7ª Vara Federal de Santos, por e-mail, o envio do cálculo do débito tributário exequendo, atualizado até a data da decretação da falência: 12 de agosto de 2019. Intimem-se. Santos, 11 de agosto de 2020. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem) Advogados(s): Claudio Antonio Giglio da Silva (OAB 333702/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP)
08/09/2020		Decisão Vistos etc. Destinação às embarcações avariadas. 1. Considerando as informações constantes nos autos, que dão conta da completa avaria das embarcações "Taihei Maru 3" e "Kaiko Maru XVI", corroboradas pelo relatório de fiscalização da autoridade portuária (fls. 1577/1602) e termo de diligência da administradora judicial (fls. 1603/1605), associada aos evidentes custos para a remoção dos restos físicos que se encontram depositados nos arredores do armazém de número 8 do cais público do Porto de Santos, a proposta da CODESP de absorção da totalidade das despesas relacionadas à destinação final ambientalmente adequada, revela-se providência menos onerosa à massa falida. 2. Diante desse quadro, intimem-se as partes do processo, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de destinação das embarcações, conforme apresentado pela Administradora Judicial a fls. 1.575/1.576 e pela CODESP a fls. 1.617/1.618. 3. Após, abra-se vista dos autos a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. Leilão de bens móveis arrecadados. 4. Ausente oposição formal de qualquer parte do processo, defiro a indicação da ARENA LEILÃO ONLINE (www.arenaleilao.com.br), gerida pelo Sr. Danilo Cardoso da Silva, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização das praças dos bens especificados nos Autos de Arrecadação nº 01 - Bens Móveis (fls. 1315/1338), nº 02 - Materiais considerados como sucata (fls. 1339/1341) e nº 03 - Bens Imóveis (fls. 1342/1363), sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, em jornal de ampla circulação local e de forma resumida, nos termos do disposto nos artigos 886 e 887 do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP. 5. Na hipótese, não está configurada por ora circunstância especial que autorize a realização de 3ª praça, para alienação por percentual inferior a 50% do valor da avaliação. 6. A 1ª praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da da última avaliação atualizada para data do pagamento do lance nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. 7. Na 2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da última avaliação atualizada para data do pagamento do lance, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação (art. 891, parágrafo único do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas ou 80% do valor da última avaliação atualizada para data do pagamento do lance, este caso se trate de imóvel de incapaz. 8. A praça será realizada exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal (site do leiloeiro), nos quais serão captados os lances, e será presidido por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela JUCESP regularmente habilitados pelo TJ/SP. 9. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 10. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 11. Intime-se, por mandado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PSFN - Santos, dos termos da presente decisão, a fim de que esclareçam se há interesse da União em razão do imóvel penhorado e avaliado. 12. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, das datas, locais e forma de realização da praça. Caso o(s) executado(s) não tiver(em) advogado constituído nos autos ou quando representado(s) pela Defensoria, intime(m)-se-o(s) pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Expeça-se o necessário para intimação. 13. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. 14. A comissão do leiloeiro será depositada nos autos conforme o disposto no Art.267 das N.S.C.G.J. e Provimento CSM nº 2.152/2014. Proposta de aquisição de bem móvel. 15. O bem identificado como "Tumbler de Aço Inox Ibrasmak", foi relacionado no Auto de Arrecadação e Avaliação de fls. 1315/1320 (item 12), sendo avaliado pelo preço de R$ 4.000,00, não sofrendo qualquer impugnação específica após oportunidade para manifestação das partes. Portanto, a proposta de aquisição pelo valor de R$ 6.000,00 (equivalente a cinquenta por cento superior ao valor de mercado), apresentada pela Administradora Judicial a fls. 1.797/1.798, mostra-se propícia para o alcance dos fins deste processo falimentar, evitando-se o risco de sucateamento do bem. Nesse contexto, defiro a alienação do "Tumbler de Aço Inox Ibrasmak" pelo preço de R$ 6.000,00 ao Sr. FÁBIO VIEIRA ALVARES MARQUES (CPF nº 317.585.198-35), Sócio Administrador de PREMIER PESCADOS COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ nº 02.782.913/0001-32), ficando autorizada a sua entrega ao adquirente após comprovação do depósito em conta judicial vinculada a estes autos. Atente-se o Sr. Leiloeiro para a exclusão do respectivo bem da relação dos objetos que serão levados à leilão. Penhora no rosto dos autos. 16. Considerando a solicitação de penhora do rosto dos autos de fls. 1.788/1.790, conforme ponderado pela Administradora Judicial a fls. 1.805/1.806, em atenção ao art. 9º, inc. II, da Lei nº 11.101/05, solicite-se à E. 7ª Vara Federal de Santos, por e-mail, o envio do cálculo do débito tributário exequendo, atualizado até a data da decretação da falência: 12 de agosto de 2019. Intimem-se. Santos, 11 de agosto de 2020. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem)
25/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70272317-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2020 17:42
19/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70262993-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2020 11:48
13/08/2020		Conclusos para Decisão
13/08/2020		Incidente Processual Instaurado 0011401-61.2020.8.26.0562 - Habilitação
12/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2020 Data da Disponibilização: 12/08/2020 Data da Publicação: 13/08/2020 Número do Diário: 3104 Página: 905
11/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0382/2020 Teor do ato: Fls. 1813/1816: ciência às partes da penhora no rosto dos autos referente ao processo nº 0007608-12.2004.4.03.6104, do Juízo Federal da 7ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Santos, no valor de R$ 212.845,15 (23/01/2020). Advogados(s): Claudio Antonio Giglio da Silva (OAB 333702/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP)
11/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0377/2020 Data da Disponibilização: 11/08/2020 Data da Publicação: 12/08/2020 Número do Diário: 3103 Página: 1030
11/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1813/1816: ciência às partes da penhora no rosto dos autos referente ao processo nº 0007608-12.2004.4.03.6104, do Juízo Federal da 7ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Santos, no valor de R$ 212.845,15 (23/01/2020).
11/08/2020		Documento Juntado
11/08/2020		Documento Juntado
11/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0377/2020 Teor do ato: Fls. 1809/1811: ciência às partes da penhora no rosto dos autos referente ao processo nº 0008887-86.2011.403.6104, do Juízo Federal da 7ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Santos, no valor de R$ 59.424,12. Advogados(s): Claudio Antonio Giglio da Silva (OAB 333702/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP)
07/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1809/1811: ciência às partes da penhora no rosto dos autos referente ao processo nº 0008887-86.2011.403.6104, do Juízo Federal da 7ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Santos, no valor de R$ 59.424,12.
07/08/2020		Documento Juntado
07/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2020		Ofício Juntado
31/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70225302-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2020 19:25
20/07/2020		Conclusos para Despacho
16/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70215362-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2020 22:12
15/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2020 Data da Disponibilização: 15/07/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 3084 Página: 1057
14/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0324/2020 Teor do ato: *Ciência às partes da informação contida na resposta de fls, 1788. Advogados(s): Claudio Antonio Giglio da Silva (OAB 333702/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP)
13/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Ciência às partes da informação contida na resposta de fls, 1788.
13/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
01/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2020 Data da Disponibilização: 29/06/2020 Data da Publicação: 30/06/2020 Número do Diário: 3072 Página: 1024
26/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0292/2020 Teor do ato: Vistos etc. 1. Fls. 1.611/1.614: quanto ao crédito relativo a verbas do Fundo de Garantia por Termo de Serviço (FGTS), que, pela sua natureza, pertencem ao trabalhador - atuando a Caixa Econômica Federal na administração de interesses de terceiros -, não há como subsistir a anotação da respectiva penhora no rosto dos autos, tendo em vista que tais quantias são incluídas no cômputo dos créditos trabalhistas habilitados. Caso admitida, a penhora no rosto dos autos implicaria cobrança em duplicidade. Proceda-se a comunicação do teor desta decisão ao Juízo solicitante. 2. Fls. 1.754/1.755: intime-se o habilitante a proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, à regular distribuição do seu pedido, por dependência a este processo, por meio do peticionamento eletrônico inicial, nos termos do Comunicado nº 219/2018 da E. Corregedoria Geral da Justiça, após o que a Serventia deverá tornar sem efeito as peças de fls. 1.754/1.756, para que não haja tumulto processual. 3. Fls. 1.758/1.759: intimem-se as instituições Bradesco e Itaú, perante as quais a falida Taiyo Indústria de Pesca S.A. detém sob custódia/depósito a titularidade de ações das sociedades Engie Brasil Energia S.A., Bradespar S.A. e Centrais Elétricas Brasileiras S.A Eletrobras, conforme atestam os documentos de fls. 1.760/1.781, para que procedam à liquidação das ações e remessa dos respectivos valores para conta judicial vinculada a este Juízo. Intimem-se. Santos, 19 de junho de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Advogados(s): Claudio Antonio Giglio da Silva (OAB 333702/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP)
26/06/2020		Decisão Vistos etc. 1. Fls. 1.611/1.614: quanto ao crédito relativo a verbas do Fundo de Garantia por Termo de Serviço (FGTS), que, pela sua natureza, pertencem ao trabalhador - atuando a Caixa Econômica Federal na administração de interesses de terceiros -, não há como subsistir a anotação da respectiva penhora no rosto dos autos, tendo em vista que tais quantias são incluídas no cômputo dos créditos trabalhistas habilitados. Caso admitida, a penhora no rosto dos autos implicaria cobrança em duplicidade. Proceda-se a comunicação do teor desta decisão ao Juízo solicitante. 2. Fls. 1.754/1.755: intime-se o habilitante a proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, à regular distribuição do seu pedido, por dependência a este processo, por meio do peticionamento eletrônico inicial, nos termos do Comunicado nº 219/2018 da E. Corregedoria Geral da Justiça, após o que a Serventia deverá tornar sem efeito as peças de fls. 1.754/1.756, para que não haja tumulto processual. 3. Fls. 1.758/1.759: intimem-se as instituições Bradesco e Itaú, perante as quais a falida Taiyo Indústria de Pesca S.A. detém sob custódia/depósito a titularidade de ações das sociedades Engie Brasil Energia S.A., Bradespar S.A. e Centrais Elétricas Brasileiras S.A Eletrobras, conforme atestam os documentos de fls. 1.760/1.781, para que procedam à liquidação das ações e remessa dos respectivos valores para conta judicial vinculada a este Juízo. Intimem-se. Santos, 19 de junho de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível
19/06/2020		Conclusos para Decisão
16/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70150306-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2020 19:35
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/05/2020		Conclusos para Despacho
08/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o habilitante Valdeci Silva regularizou a distribuição de seu pedido que recebeu o nº 1007227-89.2020.8.26.0562, razão pela qual foi tornado sem efeito as peças de fls. 1663/1750, como determinado na decisão de fls. 1752.
08/05/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.20.70122527-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/05/2020 15:47
27/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2020 Data da Disponibilização: 27/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3031 Página: 891/901
24/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0144/2020 Teor do ato: Vistos etc. Fls. 1.663/1.750: intime-se o habilitante a proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, à regular distribuição do seu pedido, por dependência a este processo, por meio do peticionamento eletrônico inicial, nos termos do Comunicado nº 219/2018 da E. Corregedoria Geral da Justiça, após o que a Serventia deverá tornar sem efeito as peças de fls. 1.663/1.750, para que não haja tumulto processual. Intimem-se. Santos, 22 de abril de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Advogados(s): Claudio Antonio Giglio da Silva (OAB 333702/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Marjorie Okamura (OAB 292128/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP)
22/04/2020		Decisão Vistos etc. Fls. 1.663/1.750: intime-se o habilitante a proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, à regular distribuição do seu pedido, por dependência a este processo, por meio do peticionamento eletrônico inicial, nos termos do Comunicado nº 219/2018 da E. Corregedoria Geral da Justiça, após o que a Serventia deverá tornar sem efeito as peças de fls. 1.663/1.750, para que não haja tumulto processual. Intimem-se. Santos, 22 de abril de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível
22/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2020 Data da Disponibilização: 22/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3028 Página: 1174/1179
20/04/2020		Conclusos para Despacho
17/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0136/2020 Teor do ato: Vistos etc. 1. Ciência às partes da oposição da Administradora Judicial, quanto à penhora no rosto dos autos (fls. 1.611/1.614). 2. Aguarde-se o prazo para a manifestação dos demais interessados. 3. Com as manifestações, ou decorridos os prazos, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 15 de abril de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) Advogados(s): Claudio Antonio Giglio da Silva (OAB 333702/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP)
16/04/2020		Documento Juntado
16/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2020		Conclusos para Decisão
15/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70103305-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2020 18:03
15/04/2020		Decisão Vistos etc. 1. Ciência às partes da oposição da Administradora Judicial, quanto à penhora no rosto dos autos (fls. 1.611/1.614). 2. Aguarde-se o prazo para a manifestação dos demais interessados. 3. Com as manifestações, ou decorridos os prazos, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 15 de abril de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
15/04/2020		Conclusos para Decisão
15/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2020 Data da Disponibilização: 15/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3025 Página: 1295/1298
14/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70101978-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2020 14:15
14/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0130/2020 Teor do ato: Vistos etc. 1. Penhora dos autos. Determino que a Serventia solicite, por e-mail, ao Senhor Diretor da Secretaria da E. 7ª Vara Federal de Santos (fls. 1.607/1.608), o valor da penhora com a respectiva data de referência. 2. Com a resposta, independentemente de nova conclusão, anotar-se-á a penhora no rosto dos autos, dando-se ciência às partes e à Administradora Judicial. Intimem-se. Santos, 04 de abril de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) Advogados(s): Claudio Antonio Giglio da Silva (OAB 333702/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP)
06/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2020		Decisão Vistos etc. 1. Penhora dos autos. Determino que a Serventia solicite, por e-mail, ao Senhor Diretor da Secretaria da E. 7ª Vara Federal de Santos (fls. 1.607/1.608), o valor da penhora com a respectiva data de referência. 2. Com a resposta, independentemente de nova conclusão, anotar-se-á a penhora no rosto dos autos, dando-se ciência às partes e à Administradora Judicial. Intimem-se. Santos, 04 de abril de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
04/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2020		Conclusos para Despacho
30/03/2020		Mandado Juntado
30/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70091944-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2020 17:29
26/03/2020		Documento Juntado
26/03/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 1023737-17.2019.8.26.0562 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos
26/03/2020		Documento Juntado
26/03/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 1002515-56.2020.8.26.0562 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2020 Data da Disponibilização: 02/03/2020 Data da Publicação: 03/03/2020 Número do Diário: 2995 Página: 1059/1077
28/02/2020		Documento Juntado
28/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0075/2020 Teor do ato: Vistos etc. 1. Dê-se ciência à Administradora Judicial, do ofício oriundo da Delegacia de Polícia, consignando a disponibilidade para a retiradas da(s) arma(s), de modo a acompanhar o Meirinho (fls. 1.565). 2. A Administradora deverá coordenar entre as partes a data e hora para a retirada, informando com a devida antecedência à Autoridade Policial. O Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá lavrar auto circunstanciado do ato, discriminando as características do(s) bem(s). 3. Dê-se ciência a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. Intimem-se. Santos, 27 de fevereiro de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) Advogados(s): Claudio Antonio Giglio da Silva (OAB 333702/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP)
27/02/2020		Decisão Vistos etc. 1. Dê-se ciência à Administradora Judicial, do ofício oriundo da Delegacia de Polícia, consignando a disponibilidade para a retiradas da(s) arma(s), de modo a acompanhar o Meirinho (fls. 1.565). 2. A Administradora deverá coordenar entre as partes a data e hora para a retirada, informando com a devida antecedência à Autoridade Policial. O Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá lavrar auto circunstanciado do ato, discriminando as características do(s) bem(s). 3. Dê-se ciência a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. Intimem-se. Santos, 27 de fevereiro de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
27/02/2020		Conclusos para Despacho
27/02/2020		Ofício Juntado
27/02/2020		Ofício Juntado
27/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/02/2020		Procuração/substabelecimento Juntada
19/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70050239-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2020 11:33
18/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2020 Data da Disponibilização: 13/02/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2985 Página: 1412/1429
12/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0049/2020 Teor do ato: Vistos etc. 1. Intimem-se as partes do processo, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de leilão (com sugestões de lances mínimos nas praças) e a indicação de leiloeiro, formuladas pela Administradora Judicial (fls.1.513/1.515). 2. Após, abra-se vista dos autos a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. 3. Com as manifestações, ou decorridos os prazos, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 07 de fevereiro de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Claudio Antonio Giglio da Silva (OAB 333702/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)
07/02/2020		Decisão Vistos etc. 1. Intimem-se as partes do processo, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de leilão (com sugestões de lances mínimos nas praças) e a indicação de leiloeiro, formuladas pela Administradora Judicial (fls.1.513/1.515). 2. Após, abra-se vista dos autos a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. 3. Com as manifestações, ou decorridos os prazos, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 07 de fevereiro de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
07/02/2020		Conclusos para Despacho
06/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70033063-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2020 16:41
31/01/2020		Ofício Juntado
31/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR125036159TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Jhonny Yoshio Takeda Diligência : 29/01/2020
29/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2020 Data da Disponibilização: 29/01/2020 Data da Publicação: 30/01/2020 Número do Diário: 2974 Página: 1197/1211
29/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2020 Data da Disponibilização: 29/01/2020 Data da Publicação: 30/01/2020 Número do Diário: 2974 Página: 1197/1211
29/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2020 Data da Disponibilização: 29/01/2020 Data da Publicação: 30/01/2020 Número do Diário: 2974 Página: 1197/1211
28/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0015/2020 Teor do ato: Vistos etc. 1. Defiro a intimação do procurador Jhonny Yoshio Takeda, como requerido a fls. 1.448, por carta. 2. Dê-se ciência às partes, intimando-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o ofício proveniente da Capitania dos Portos, trazendo informações sobre o inquérito visando a apuração das causas dos naufrágios das embarcações: "TAIHEI MARU 3" e "KAIKO MARU XVI": "causas indeterminadas". Intimem-se. Santos, 19 de dezembro de 2019 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Claudio Antonio Giglio da Silva (OAB 333702/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)
28/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0015/2020 Teor do ato: Publique-se o edital referido a fls. 1.468, tópico "5", que se noticia a remessa ao e-mail da UPJ. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Claudio Antonio Giglio da Silva (OAB 333702/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)
28/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0015/2020 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre o(s) documento(s) juntado(s) nos autos. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Claudio Antonio Giglio da Silva (OAB 333702/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)
27/01/2020		Documento Juntado
24/01/2020		Decisão Publique-se o edital referido a fls. 1.468, tópico "5", que se noticia a remessa ao e-mail da UPJ.
23/01/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
22/01/2020		Conclusos para Despacho
22/01/2020		Documento Juntado
22/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes sobre o(s) documento(s) juntado(s) nos autos.
21/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70011734-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2020 19:40
17/01/2020		Ofício Juntado
28/12/2019		Decisão Vistos etc. 1. Defiro a intimação do procurador Jhonny Yoshio Takeda, como requerido a fls. 1.448, por carta. 2. Dê-se ciência às partes, intimando-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o ofício proveniente da Capitania dos Portos, trazendo informações sobre o inquérito visando a apuração das causas dos naufrágios das embarcações: "TAIHEI MARU 3" e "KAIKO MARU XVI": "causas indeterminadas". Intimem-se. Santos, 19 de dezembro de 2019 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
28/12/2019		Conclusos para Decisão
11/12/2019		Ofício Juntado
10/12/2019		AR Positivo Juntado
06/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/12/2019		Conclusos para Despacho
05/12/2019		Ofício Juntado
05/12/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70441712-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 19:35
04/12/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/12/2019		AR Positivo Juntado
03/12/2019		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR124919688TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Lucia Tiemi Nagai Takeda, assistindo Kazuo Takeda
03/12/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR124919590TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Seenobo Yamaya Diligência : 28/11/2019
02/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0473/2019 Data da Disponibilização: 02/12/2019 Data da Publicação: 03/12/2019 Número do Diário: 2944 Página: 1234/1240
29/11/2019		Incidente Processual Instaurado 0025173-28.2019.8.26.0562 - Habilitação de Crédito
29/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0473/2019 Teor do ato: Ciência ao autor do ofício juntado a fls.1438 para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Claudio Antonio Giglio da Silva (OAB 333702/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)
28/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao autor do ofício juntado a fls.1438 para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
28/11/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2019		Ofício Juntado
25/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0461/2019 Data da Disponibilização: 25/11/2019 Data da Publicação: 26/11/2019 Número do Diário: 2939 Página: 1063/1071
25/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70426960-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2019 15:08
22/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0461/2019 Teor do ato: Vistos etc. 1. O edital da falência foi encartado a fls. 1.066/1.068, não obstante, foi publicado o edital não da falência, mas o da recuperação judicial, do ano de 2015 - petição de fls. 1.124 - (?). A Senhora Escrivã deverá promover, com brevidade, a devida regularização. 2. A falida já tinha, há tempos, a visibilidade da quebra, de modo que não há razoabilidade no prolongamento por mais 30 (trinta) dias, para a entrega dos livros. Assino o prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da presente, para a entrega. 3. Noutro giro, a arrecadação dos bens da(s) falida(s) deve ser feita o mais rápido possível, nos termos do art. 108, da Lei 11.101/2005. Não há motivo para que se prolongue no tempo, permitindo que se promova as respectivas avaliações. Um dos fatores que costuma gerar maior frustração aos credores é a desvalorização dos bens ao longo do tempo, o que pode recomendar a venda antecipada nos termos do art. 113, da Lei 11.101/2005. Ainda que cuide de bem imóvel há de se perscrutar, em perspetiva, a valorização, custos de manutenção, ou eventual viabilidade de locação (art. 114) para produzir renda para a massa. Em suma: se deve apurar qual a opção que oferece a maior vantagem econômica, a venda antecipada, a locação etc. Intimem-se. Santos, 16 de outubro de 2019 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) Advogados(s): Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP)
22/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/11/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
21/11/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
21/11/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
21/11/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
21/11/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
21/11/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2019/070223-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2019 Local: Unid. de Proc. Judicial das 9ª a 12ª Varas Cíveis
21/11/2019		Expedição de documento C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que os bloqueios dos veículos descritos a fls. 1292/1293 já foram efetivados a fls. 1248, 1256, 1260, 1264 e 1268, conforme anteriormente determinado (fls. 1037/1038). Nada Mais. Santos, 21 de novembro de 2019. Eu, ___, Rosangela Maria Garcia de Meneses Augusto, Chefe de Seção Judiciário.
21/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado na segunda parte do item II, "A", da decisão de fls. 1.394/1.396, entrei em contato telefônico com o Diretor do 1º Ofício da Fazenda Pública de Santos, Sr. Lucas, que informou haver recebido o e-mail de fls. 1.397 e que está ciente do seu teor, bem como já o entranhou nos autos do processo 042805-68.1999.8.26.0562 e encaminhou referido processo, com urgência, para apreciação do magistrado. Nada Mais.
21/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/11/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2019		Decisão Vistos etc. I. Certifique-se sobre a regularidade da representação nos autos do peticionário de fls.1.283/1.284 - Banco Rural S/A - Em liquidação extrajudicial - regularizando-se, se for o caso. II. Pedidos da Administradora Judicial de fls. 1.289/1.296: A) Comunique-se imediatamente à E. 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, por e-mail que o leilão agendado para 25/11 próximo, no bojo da execução fiscal nº 0042805- 68.1999.8.26.0562" - foi arrecadado nestes autos, solicitando-se, portanto, o cancelamento do referido leilão. A Senhora Escrivã deverá, com urgência, entrar em contato telefônico com o Diretor(a) daquela unidade Judicial, comunicando a decretação da quebra da devedora, confirmando a solicitação de cancelamento da hasta pública. B) Solicite-se, por ofício, à Digna Autoridade Policial do 3º Distrito Policial de Santos, que promova as diligências necessárias para o recolhimento das armas e munições que estão no imóvel da falida (o ofício deverá ser instruído com cópia do pedido de fls. 1.289/1.296 e 1.297 e 1.299). C) 1. Solicitem-se informações aos Ilustríssimos Senhores Comandantes da Capitania dos Portos e Corpo de Bombeiros de Santos, sobre os alegados naufrágios das embarcações de pesaca de 27 e 33 m, respectivamente, apurando-se eventual ocorrência de fraude. Ambos os ofícios deverão ser instruídos com cópias do pedido de fls. 1.289/1.296 e documentos de fls. 1.301/1.310). 2. Como requerido, intime-se o sócio da falida, Roberto Kikuo Imai, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos, apresentando os documentos respectivos, sobre o suposto perdimento da embarcação de madeira. D) Providenciem-se imediatamente os bloqueios, pelo Sistema RENAJUD, dos veículos descritos a fls.1.292/1.293. E) Intimem-se, por carta, os coproprietários do imóvel objeto da matrícula nº. 37.931 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, para que tomem ciência sobre a possível venda do imóvel no âmbito falimentar. F) Dê-se ciência, aos demais interessados, por 15 (quinze) dias, sobre a as avaliações dos bens encontrados, com as respectivas avaliações, plano destinação de parte deles como sucata e outros para descarte. III. Petição da Administradora de fls. 1.388/1.392: A) Defiro a suspensão dos incidentes em andamento, até que seja levada a efeito a nova relação de credores. B) Intime-se o sócio administrador a falida, para que apresente, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, os livros contáveis da falida, conforme fls. 1.152/1.153, sob as penas da Lei. IV. Na sequência, abra-se vista dos autos à Sua Excelência do Senhor Promotor de Justiça. V. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 21 de novembro de 2019 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
21/11/2019		Conclusos para Decisão
14/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70416539-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 16:30
13/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/11/2019		Ofício Juntado
13/11/2019		Ofício Juntado
13/11/2019		Ofício Juntado
13/11/2019		Ofício Juntado
13/11/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70408092-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2019 14:08
06/11/2019		Conclusos para Despacho
05/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70401584-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2019 10:12
29/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0426/2019 Data da Disponibilização: 29/10/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 2922 Página: 1131/1154
29/10/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.19.70391782-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/10/2019 11:18
25/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0426/2019 Teor do ato: Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios relativos à sentença/decisão de fls. É o relatório. A rejeição dos embargos se impõe. Conheço dos embargos porque são tempestivos, entretanto, não há razão para recebê-los. Registre-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, apenas (se tempestivos) interrompem o prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil - CPC). Sempre com o máximo respeito ao Ilustre causídico signatário dos embargos, as decisões precedentes não contêm obscuridade, contradição ou omissão. A matéria deduzida nos embargos espelha inconformismo, o que é compreensível, todavia, há abordagem de temas que transpõem os estreitos limites dos embargos declaratórios. A sentença de quebra, que sucede à fase de recuperação não define um meridiano perfeito de volume de trabalho entre as duas fases; ordinariamente, o processo de falência, deverá demandar ainda muito trabalho, de modo que não se justifica, a reserva de 50% do teto previsto na Lei de Falências, somente para a fase de recuperação judicial. 1. Embargos de declaração não se prestam a provocar o rejulgamento da causa: "Os embargos de declaração são considerados recursos de fundamentação vinculada, sendo restritos a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eventual efeito modificativo a ser atribuído ao julgamento de embargos de declaração somente ocorre se a alteração do julgado for decorrência lógica do saneamento de algum dos vícios que autorizam sua oposição. Assim, a jurisprudência consolidada desta Corte é de que na estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. Nesse sentido: EDcl no AgRg no CC 131.588/DF, Segunda Seção, DJe 15/04/2015; EDcl no MS 19.102/DF, Primeira Seção, DJe 02/06/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3.285/SC, Terceira Seção, DJe 29/03/2017; EDcl no AgRg nos EREsp 1292849/SP, Corte Especial, DJe 20/05/2013. " [destaquei] EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no EREsp 1.019.717-RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, R.P/Acórdão: Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, mv, j. 20/09/2017 (www.stj.jus.br). 2. O eventual desacerto da decisão embargada não se soluciona por meio de embargos de declaração: "Repiso: "os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição" (EDcl no REsp 803.566/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/08/2008), haja vista que "o objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada" (WAMBIER, Luiz Rodrigues et al. Curso Avançado de Processo Civil, v. 1. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 732)." [destaquei] EDcl no AREsp 1313349, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/09/2018 (www.stj.jus.br). 3. Limites dos embargos de declaração: Examinando os autos constata-se que não há na decisão embargada: obscuridade, contradição, omissão, ou erro material. Nesse contexto, não se divisa com questão pendente de declaração. Bem delimitando as fronteiras dos embargos declaratórios, a Colenda Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal da Justiça (que, corresponde ao "Pleno" do STJ em matéria jurisdicional), decidiu que: "EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO 380/01 TJRS. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E DE FORMULAÇÃO DE QUESTIONÁRIO. 1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2 - Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)". (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3 - Na hipótese, a causa foi definida após larga discussão na Corte Especial, com vários votos-vista e votos vencidos, tendo em conta a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de não aceitar a interposição daquele recurso especial por meio dos Correios na forma e período em que foi feito, mantendo, assim, a jurisprudência então aplicada ao caso. 4 - Embargos de declaração rejeitados." [destaquei] EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.417.361-RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, votação unânime, j. 1º/07/2015 (www.stj.jus.br). Com efeito, a matéria a ser discutida no âmbito dos embargos é restrita às especificidades dispostas nos incisos I, II e III, do art. 1.022, do CPC. Nem se pode inferir que o novel inciso VI, do § 1º, do art. 489, do CPC tenha suprimido os princípios da Lógica Menor, a ponto de se obrigar o julgador a analisar temas logicamente prejudicados, infirmados, rechaçados por questão excludente, soberba para afastar os argumentos da parte.. Certamente, o referido dispositivo não interfere na conclusão da Corte Especial do E. Superior Tribunal da Justiça (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.417.361-RS). Aliás, o art. 489, § 3º, do CPC é deveras esclarecedor: "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." [sublinhei] Como já assentado: a) os dispositivos e demais fontes de direito declinados estão devidamente justificados quanto à aplicabilidade à espécie; b) houve a necessária especificidade na análise na controvérsia; c) já estão devidamente enfrentados todos os temas relevantes da causa, com aptidão, em tese, para infirmarem a conclusão estampada na sentença/decisão. A decisão embargada está devida e suficientemente fundamentada. A hipótese, pelo que se vê, não é de falta de fundamentação, mas de inconformismo, tema este que escapa do raio de alcance dos embargos declaratórios. Diante desse quadro, rejeito os embargos declaratórios. Int. Santos, 24 de outubro de 2019. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
24/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/10/2019		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios relativos à sentença/decisão de fls. É o relatório. A rejeição dos embargos se impõe. Conheço dos embargos porque são tempestivos, entretanto, não há razão para recebê-los. Registre-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, apenas (se tempestivos) interrompem o prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil - CPC). Sempre com o máximo respeito ao Ilustre causídico signatário dos embargos, as decisões precedentes não contêm obscuridade, contradição ou omissão. A matéria deduzida nos embargos espelha inconformismo, o que é compreensível, todavia, há abordagem de temas que transpõem os estreitos limites dos embargos declaratórios. A sentença de quebra, que sucede à fase de recuperação não define um meridiano perfeito de volume de trabalho entre as duas fases; ordinariamente, o processo de falência, deverá demandar ainda muito trabalho, de modo que não se justifica, a reserva de 50% do teto previsto na Lei de Falências, somente para a fase de recuperação judicial. 1. Embargos de declaração não se prestam a provocar o rejulgamento da causa: "Os embargos de declaração são considerados recursos de fundamentação vinculada, sendo restritos a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eventual efeito modificativo a ser atribuído ao julgamento de embargos de declaração somente ocorre se a alteração do julgado for decorrência lógica do saneamento de algum dos vícios que autorizam sua oposição. Assim, a jurisprudência consolidada desta Corte é de que na estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. Nesse sentido: EDcl no AgRg no CC 131.588/DF, Segunda Seção, DJe 15/04/2015; EDcl no MS 19.102/DF, Primeira Seção, DJe 02/06/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3.285/SC, Terceira Seção, DJe 29/03/2017; EDcl no AgRg nos EREsp 1292849/SP, Corte Especial, DJe 20/05/2013. " [destaquei] EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no EREsp 1.019.717-RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, R.P/Acórdão: Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, mv, j. 20/09/2017 (www.stj.jus.br). 2. O eventual desacerto da decisão embargada não se soluciona por meio de embargos de declaração: "Repiso: "os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição" (EDcl no REsp 803.566/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/08/2008), haja vista que "o objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada" (WAMBIER, Luiz Rodrigues et al. Curso Avançado de Processo Civil, v. 1. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 732)." [destaquei] EDcl no AREsp 1313349, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/09/2018 (www.stj.jus.br). 3. Limites dos embargos de declaração: Examinando os autos constata-se que não há na decisão embargada: obscuridade, contradição, omissão, ou erro material. Nesse contexto, não se divisa com questão pendente de declaração. Bem delimitando as fronteiras dos embargos declaratórios, a Colenda Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal da Justiça (que, corresponde ao "Pleno" do STJ em matéria jurisdicional), decidiu que: "EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO 380/01 TJRS. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E DE FORMULAÇÃO DE QUESTIONÁRIO. 1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2 - Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)". (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3 - Na hipótese, a causa foi definida após larga discussão na Corte Especial, com vários votos-vista e votos vencidos, tendo em conta a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de não aceitar a interposição daquele recurso especial por meio dos Correios na forma e período em que foi feito, mantendo, assim, a jurisprudência então aplicada ao caso. 4 - Embargos de declaração rejeitados." [destaquei] EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.417.361-RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, votação unânime, j. 1º/07/2015 (www.stj.jus.br). Com efeito, a matéria a ser discutida no âmbito dos embargos é restrita às especificidades dispostas nos incisos I, II e III, do art. 1.022, do CPC. Nem se pode inferir que o novel inciso VI, do § 1º, do art. 489, do CPC tenha suprimido os princípios da Lógica Menor, a ponto de se obrigar o julgador a analisar temas logicamente prejudicados, infirmados, rechaçados por questão excludente, soberba para afastar os argumentos da parte.. Certamente, o referido dispositivo não interfere na conclusão da Corte Especial do E. Superior Tribunal da Justiça (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.417.361-RS). Aliás, o art. 489, § 3º, do CPC é deveras esclarecedor: "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." [sublinhei] Como já assentado: a) os dispositivos e demais fontes de direito declinados estão devidamente justificados quanto à aplicabilidade à espécie; b) houve a necessária especificidade na análise na controvérsia; c) já estão devidamente enfrentados todos os temas relevantes da causa, com aptidão, em tese, para infirmarem a conclusão estampada na sentença/decisão. A decisão embargada está devida e suficientemente fundamentada. A hipótese, pelo que se vê, não é de falta de fundamentação, mas de inconformismo, tema este que escapa do raio de alcance dos embargos declaratórios. Diante desse quadro, rejeito os embargos declaratórios. Int. Santos, 24 de outubro de 2019. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
24/10/2019		Conclusos para Decisão
24/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0422/2019 Data da Disponibilização: 24/10/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do Diário: 2920 Página: 1311/1356
23/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70385564-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2019 16:32
23/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0420/2019 Data da Disponibilização: 23/10/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 2919 Página: 1318/1341
23/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0422/2019 Teor do ato: Vistos etc. 1. Deve se respeitar o trabalho desenvolvido do nobre Causídico, que anteriormente representava as empresas requeridas, aliás, houve determinação para a respectiva remuneração oportuna. Não obstante, dever ser compreendida a liberdade de ação do signatário, conforme autorizado por lei. 2. Dê-se ciência às partes dos documentos de fls. 1.162/1.225 e 1.232/1.239 e de fls. 1.241/1.269. 3. Após, abra-se vista dos autos a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça Intimem-se. Santos, 22 de outubro de 2019 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
22/10/2019		Decisão Vistos etc. 1. Deve se respeitar o trabalho desenvolvido do nobre Causídico, que anteriormente representava as empresas requeridas, aliás, houve determinação para a respectiva remuneração oportuna. Não obstante, dever ser compreendida a liberdade de ação do signatário, conforme autorizado por lei. 2. Dê-se ciência às partes dos documentos de fls. 1.162/1.225 e 1.232/1.239 e de fls. 1.241/1.269. 3. Após, abra-se vista dos autos a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça Intimem-se. Santos, 22 de outubro de 2019 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
22/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0420/2019 Teor do ato: Vistos etc. 1. Considerando o atraso para a efetivação da relevante diligência de arrecadação dos bens da falida (art. 108, caput, da Lei 11.101/2005), ex vi do art. 31, da Lei 11.101/2005, determino a substituição do anterior Administrador, bem como dos seus respectivos Auxiliares. Considerando ainda, o estágio inicial do processo de falência, e dos atos no precedente de recuperação judicial, nos termos do art. 24, da Lei 11.101/2005, arbitro a remuneração do Administrador substituído em 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) - ou a quarta parte de 1% - do valor de venda dos bens na falência. 2. Nomeio, em substituição, a ONDEHALF Auditores e Consultores Ltda., cujo representante legal é Luiz Deoclécio Fiore de Oliveira, localizada na Alameda Rio Negro, 503, 13º andar, Escritórios Rio Negro Alphaville Industrial - Barueri - SP - CEP 06454-000, Tel. (11) 26-80-6745, que deverá promover a imediata arrecadação dos bens. Intime-se o Administrador nomeado em substituição, para que: a) assine o termo de compromisso, no prazo de 3 (três) dias; b) apresente relatório pormenorizado de tudo o que fora realizado até o momento neste procedimento falimentar, bem como nos incidentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dê-se ciência a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. Intimem-se. Santos, 16 de outubro de 2019 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP)
21/10/2019		Bacen Jud Positivo Juntado
21/10/2019		Documento Juntado
21/10/2019		Ofício Juntado
21/10/2019		Ofício Juntado
21/10/2019		Documento Juntado
21/10/2019		Ofício Juntado
21/10/2019		Ofício Juntado
21/10/2019		Documento Juntado
21/10/2019		Ofício Juntado
21/10/2019		Ofício Juntado
21/10/2019		Documento Juntado
21/10/2019		Ofício Juntado
21/10/2019		Ofício Juntado
21/10/2019		Documento Juntado
21/10/2019		Ofício Juntado
21/10/2019		Ofício Juntado
21/10/2019		Ofício Juntado
21/10/2019		Documento Juntado
21/10/2019		Ofício Juntado
21/10/2019		Ofício Juntado
21/10/2019		Documento Juntado
21/10/2019		Ofício Juntado
21/10/2019		Ofício Juntado
18/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70379550-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2019 18:07
17/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70378038-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/10/2019 23:23
17/10/2019		Conclusos para Decisão
17/10/2019		Documento Juntado
17/10/2019		Documento Juntado
17/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70376267-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2019 10:33
16/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/10/2019		Decisão Vistos etc. 1. Considerando o atraso para a efetivação da relevante diligência de arrecadação dos bens da falida (art. 108, caput, da Lei 11.101/2005), ex vi do art. 31, da Lei 11.101/2005, determino a substituição do anterior Administrador, bem como dos seus respectivos Auxiliares. Considerando ainda, o estágio inicial do processo de falência, e dos atos no precedente de recuperação judicial, nos termos do art. 24, da Lei 11.101/2005, arbitro a remuneração do Administrador substituído em 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) - ou a quarta parte de 1% - do valor de venda dos bens na falência. 2. Nomeio, em substituição, a ONDEHALF Auditores e Consultores Ltda., cujo representante legal é Luiz Deoclécio Fiore de Oliveira, localizada na Alameda Rio Negro, 503, 13º andar, Escritórios Rio Negro Alphaville Industrial - Barueri - SP - CEP 06454-000, Tel. (11) 26-80-6745, que deverá promover a imediata arrecadação dos bens. Intime-se o Administrador nomeado em substituição, para que: a) assine o termo de compromisso, no prazo de 3 (três) dias; b) apresente relatório pormenorizado de tudo o que fora realizado até o momento neste procedimento falimentar, bem como nos incidentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dê-se ciência a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. Intimem-se. Santos, 16 de outubro de 2019 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
16/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/10/2019		Decisão Vistos etc. 1. O edital da falência foi encartado a fls. 1.066/1.068, não obstante, foi publicado o edital não da falência, mas o da recuperação judicial, do ano de 2015 - petição de fls. 1.124 - (?). A Senhora Escrivã deverá promover, com brevidade, a devida regularização. 2. A falida já tinha, há tempos, a visibilidade da quebra, de modo que não há razoabilidade no prolongamento por mais 30 (trinta) dias, para a entrega dos livros. Assino o prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da presente, para a entrega. 3. Noutro giro, a arrecadação dos bens da(s) falida(s) deve ser feita o mais rápido possível, nos termos do art. 108, da Lei 11.101/2005. Não há motivo para que se prolongue no tempo, permitindo que se promova as respectivas avaliações. Um dos fatores que costuma gerar maior frustração aos credores é a desvalorização dos bens ao longo do tempo, o que pode recomendar a venda antecipada nos termos do art. 113, da Lei 11.101/2005. Ainda que cuide de bem imóvel há de se perscrutar, em perspetiva, a valorização, custos de manutenção, ou eventual viabilidade de locação (art. 114) para produzir renda para a massa. Em suma: se deve apurar qual a opção que oferece a maior vantagem econômica, a venda antecipada, a locação etc. Intimem-se. Santos, 16 de outubro de 2019 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
09/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70363943-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2019 09:45
04/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70357965-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2019 11:35
03/10/2019		AR Positivo Juntado
03/10/2019		AR Positivo Juntado
03/10/2019		Incidente Processual Instaurado 0020823-94.2019.8.26.0562 - Impugnação de Crédito
25/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0375/2019 Data da Disponibilização: 25/09/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 2899 Página: 1078/1084
24/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0373/2019 Data da Disponibilização: 24/09/2019 Data da Publicação: 25/09/2019 Número do Diário: 2898 Página: 1121/1131
24/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0375/2019 Teor do ato: Ciência às partes do e-mail juntado a fls.1143 para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), William Henrique Malmegrim Garey (OAB 243330/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Filipe Bontorin Camara (OAB 243221/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
23/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do e-mail juntado a fls.1143 para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
23/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0373/2019 Teor do ato: Ciência às partes do ofício juntado a fls.1126/1141 para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), William Henrique Malmegrim Garey (OAB 243330/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Filipe Bontorin Camara (OAB 243221/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
20/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do ofício juntado a fls.1126/1141 para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
20/09/2019		Ofício Juntado
16/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0359/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 2892 Página: 1347/1355
13/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0359/2019 Teor do ato: Ciência às partes do ofício juntado a fls.1108/1121 para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), William Henrique Malmegrim Garey (OAB 243330/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Filipe Bontorin Camara (OAB 243221/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
12/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70327825-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2019 18:33
12/09/2019		Ofício Juntado
11/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do ofício juntado a fls.1108/1121 para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
11/09/2019		Ofício Juntado
11/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2019 Data da Disponibilização: 11/09/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: 2889 Página: 1442/1457
10/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0354/2019 Teor do ato: Ciência às partes do ofício juntado a fls.1102 para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), William Henrique Malmegrim Garey (OAB 243330/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Filipe Bontorin Camara (OAB 243221/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
10/09/2019		Documento Juntado
10/09/2019		Documento Juntado
10/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do ofício juntado a fls.1102 para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
09/09/2019		Ofício Juntado
06/09/2019		Ofício Juntado
06/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2019 Data da Disponibilização: 06/09/2019 Data da Publicação: 09/09/2019 Número do Diário: 2886 Página: 1023/1038
06/09/2019		Documento Juntado
06/09/2019		Documento Juntado
06/09/2019		Documento Juntado
05/09/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
05/09/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
05/09/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
05/09/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
05/09/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
05/09/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
05/09/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
05/09/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
05/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0346/2019 Teor do ato: Ciência às partes fls.1059/1064 para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), William Henrique Malmegrim Garey (OAB 243330/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Filipe Bontorin Camara (OAB 243221/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
04/09/2019		Edital Expedido Edital - Decretação de Falência - Convocação dos Credores e Intimação - Falência
04/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes fls.1059/1064 para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
04/09/2019		Ofício Juntado
04/09/2019		Ofício Juntado
04/09/2019		Ofício Juntado
04/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0342/2019 Data da Disponibilização: 04/09/2019 Data da Publicação: 05/09/2019 Número do Diário: 2884 Página: 1181/1197
03/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/09/2019		Termo Expedido Termo - Compromisso - Genérico
03/09/2019		Termo Digitalizado
03/09/2019		Mandado Juntado
03/09/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0342/2019 Teor do ato: Vistos etc. 1. Fls. 1.008/1.031: intime-se o habilitante Reginaldo Guedes da Silva, por seu patrono constituído, a regularizar a habilitação em incidente processual apartado, no prazo de 10 (dez) dias. Promovida a habilitação, torne-se sem efeito a respectiva peça, certificando-se. 2. Anotem-se os prepostos e auxiliares do Sr. Administrador perante o cadastro no sistema. 3. Defiro a pesquisa e bloqueio de veículos das falidas e do representante Sr. Roberto Kikuo Imai, procedendo-se pelo sistema RENAJUD. 4. Defiro a pesquisa de ativos financeiros das falidas. Requisitem-se os extratos de contas bancárias, procedendo-se pelo sistema BACENJUD. 5. Oficiem-se aos demais órgãos relacionados, desde que já não haja determinação de remessa de ofícios, o que a Serventia deverá certificar, solicitando as informações requeridas pelo Sr. Administrador. 6. Aguarde-se o comparecimento do representante das falidas e a apresentação das declarações, lavrando-se o respectivo termo em Cartório. Intimem-se. Santos, 02 de setembro de 2019 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Advogados(s): Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
02/09/2019		Decisão Vistos etc. 1. Fls. 1.008/1.031: intime-se o habilitante Reginaldo Guedes da Silva, por seu patrono constituído, a regularizar a habilitação em incidente processual apartado, no prazo de 10 (dez) dias. Promovida a habilitação, torne-se sem efeito a respectiva peça, certificando-se. 2. Anotem-se os prepostos e auxiliares do Sr. Administrador perante o cadastro no sistema. 3. Defiro a pesquisa e bloqueio de veículos das falidas e do representante Sr. Roberto Kikuo Imai, procedendo-se pelo sistema RENAJUD. 4. Defiro a pesquisa de ativos financeiros das falidas. Requisitem-se os extratos de contas bancárias, procedendo-se pelo sistema BACENJUD. 5. Oficiem-se aos demais órgãos relacionados, desde que já não haja determinação de remessa de ofícios, o que a Serventia deverá certificar, solicitando as informações requeridas pelo Sr. Administrador. 6. Aguarde-se o comparecimento do representante das falidas e a apresentação das declarações, lavrando-se o respectivo termo em Cartório. Intimem-se. Santos, 02 de setembro de 2019 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível
02/09/2019		Conclusos para Decisão
28/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70304062-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2019 10:57
22/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70296429-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2019 11:40
22/08/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR044338083TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação da Fazenda Municipal - Decretação da Falência Destinatário : Secretaria da Fazenda do Município de Santos Diligência : 16/08/2019
21/08/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR044338097TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação da Fazenda Federal - Decretação da Falência Destinatário : Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Diligência : 16/08/2019
21/08/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR044338070TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação da Fazenda Estadual - Decretação de Falência Destinatário : Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Diligência : 16/08/2019
20/08/2019		Conclusos para Despacho
20/08/2019		Ofício Juntado
20/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0309/2019 Data da Disponibilização: 14/08/2019 Data da Publicação: 15/08/2019 Número do Diário: 2869 Página: 1204/1226
14/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2019		Ofício Expedido Ofício - Decretação da Falência - Genérico - Falência
13/08/2019		Ofício Expedido Ofício - Decretação da Falência - Genérico - Falência
13/08/2019		Ofício Expedido Ofício - Decretação da Falência - Genérico - Falência
13/08/2019		Ofício Expedido Ofício - JUCESP - Decretação da Falência - Falência
13/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0309/2019 Teor do ato: DECIDO. Resta patente nos autos, aliás, como as requerentes reconheceram, o descumprimento de obrigações assumidas no plano de recuperação judicial. Nesse contexto, dispõe o art. 73, inc. IV , da Lei n. 11.101/05, que "O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º, do art. 61 desta Lei". Ante todo o exposto, DECRETO hoje, às 14h00, nos termos do art. 73, inc. IV, e do art. 56, § 4º, da Lei n. 11.101/05, a falência das empresas Imai Industria e Comercio de Pescados Ltda, Tayio Industria de Pesca S/A e Imaipesca Ind.e Com. de pescados Ltda Diante desse quadro: 1) Mantenho o Administrador Judicial da Recuperação, dr. Nelson Garey. 2) Deve o Administrador Judicial proceder a arrecadação dos bens e documentos e livros (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109. 3) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto. 4) No pertinente à relação nominal de credores (art. 99, III), o edital do art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/05, deverá ser publicado, estando, pois, na fase da publicação a relação de credores a que se refere o § 2º do art. 7º da mesma lei. 5) Deve o administrador das falidas, Roberto Kikuo Imai, cumprir o disposto no art. 104, ficando designada audiência para 3 de setembro, às 16h00, para assinatura do termo de comparecimento, intimando-se, também, para tanto, o Administrador Judicial e o Ministério Público. 6) Fica advertido, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderá ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 9) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, Receita Federal etc.), autorizada a comunicação "on-line", imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos arts. 99, VIII, e 102. 10) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, devendo nele constar, quanto a relação de credores a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, que a mesma não foi publicada quando da recuperação judicial. Intime-se Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça P. I. C. Santos, 12 de agosto de 2019. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) Advogados(s): Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Flavio Martinez Nogueira (OAB 340225/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
12/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70281523-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/08/2019 16:54
12/08/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2019/048237-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/09/2019 Local: Unid. de Proc. Judicial das 9ª a 12ª Varas Cíveis
12/08/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2019/048209-8 Situação: Cancelado em 12/08/2019 Local: Oficial de justiça -
12/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/08/2019		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação da Fazenda Federal - Decretação da Falência
12/08/2019		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação da Fazenda Municipal - Decretação da Falência
12/08/2019		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação da Fazenda Estadual - Decretação de Falência
12/08/2019		Mudança de Classe Processual
12/08/2019		Decretada a Falência DECIDO. Resta patente nos autos, aliás, como as requerentes reconheceram, o descumprimento de obrigações assumidas no plano de recuperação judicial. Nesse contexto, dispõe o art. 73, inc. IV , da Lei n. 11.101/05, que "O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º, do art. 61 desta Lei". Ante todo o exposto, DECRETO hoje, às 14h00, nos termos do art. 73, inc. IV, e do art. 56, § 4º, da Lei n. 11.101/05, a falência das empresas Imai Industria e Comercio de Pescados Ltda, Tayio Industria de Pesca S/A e Imaipesca Ind.e Com. de pescados Ltda Diante desse quadro: 1) Mantenho o Administrador Judicial da Recuperação, dr. Nelson Garey. 2) Deve o Administrador Judicial proceder a arrecadação dos bens e documentos e livros (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109. 3) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto. 4) No pertinente à relação nominal de credores (art. 99, III), o edital do art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/05, deverá ser publicado, estando, pois, na fase da publicação a relação de credores a que se refere o § 2º do art. 7º da mesma lei. 5) Deve o administrador das falidas, Roberto Kikuo Imai, cumprir o disposto no art. 104, ficando designada audiência para 3 de setembro, às 16h00, para assinatura do termo de comparecimento, intimando-se, também, para tanto, o Administrador Judicial e o Ministério Público. 6) Fica advertido, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderá ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 9) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, Receita Federal etc.), autorizada a comunicação "on-line", imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos arts. 99, VIII, e 102. 10) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, devendo nele constar, quanto a relação de credores a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, que a mesma não foi publicada quando da recuperação judicial. Intime-se Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça P. I. C. Santos, 12 de agosto de 2019. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
08/08/2019		Conclusos para Decisão
02/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70269031-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/08/2019 15:41
02/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/08/2019		Documento Juntado
02/08/2019		Documento Juntado
02/08/2019		Documento Juntado
02/08/2019		Documento Juntado
02/08/2019		Apensado ao processo Apenso o processo 1003456-40.2019.8.26.0562 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70246513-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2019 17:55
15/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70240981-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/07/2019 13:39
11/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
27/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 2837 Página: 1204/1211
26/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0244/2019 Teor do ato: Vistos etc. 1. Fls. 954/955: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a noticiada paralisação das atividades e falta de apresentação dos balancetes mensais, bem como sobre o desatendimento das determinações judiciais. 2. Com a manifestação ou decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vistas a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. 3. Após, voltem conclusos incontinenti para análise do pedido de convolação da recuperação judicial em falência. Intimem-se. Santos, 25 de junho de 2019 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) Advogados(s): Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
25/06/2019		Decisão Vistos etc. 1. Fls. 954/955: manifestem-se as recuperandas, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a noticiada paralisação das atividades e falta de apresentação dos balancetes mensais, bem como sobre o desatendimento das determinações judiciais. 2. Com a manifestação ou decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vistas a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. 3. Após, voltem conclusos incontinenti para análise do pedido de convolação da recuperação judicial em falência. Intimem-se. Santos, 25 de junho de 2019 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
25/06/2019		Conclusos para Decisão
25/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70216201-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 09:46
24/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/05/2019		Ofício Expedido Titular- OFÍCIO -JUIZ DIREITO-FEDERAL - INFORMAÇÕES PRESTADAS SOLICITAS - COM PROVIDÊNCIAS
21/05/2019		Conclusos para Decisão
14/05/2019		Conclusos para Despacho
14/05/2019		Ofício Juntado
14/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2019 Data da Disponibilização: 14/05/2019 Data da Publicação: 15/05/2019 Número do Diário: 2807 Página: 1117/1133
14/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2019 Data da Disponibilização: 14/05/2019 Data da Publicação: 15/05/2019 Número do Diário: 2807 Página: 1117/1133
13/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0179/2019 Teor do ato: Ciência as partes sobre a resposta do agravo às fls. 930/942 e sobre a certidão expedida às fls. 943. Providencie as empresas recuperandas, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento das custas de publicação do edital no DJE, no valor de R$ 844,40 pelo código FEDT. 435-9; providencie ainda as recuperandas o encaminhamento de cópia da minuta do edital de fls. 921/922 no formato do Word (.doc) para o e-mail (upj9a12cvSantos@tjsp.jus.Br) da serventia. Advogados(s): Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
13/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0179/2019 Teor do ato: Vistos etc. IMAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA., TAYIO INDÚSTRIA DE PESCA S/A. e IMAPESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. ajuizaram pedido de recuperação judicial (fls. 2/16). O Ministério Público opinou pela determinação de emenda (fls. 161/162). As requeridas ofereceram emendas (fls. 163, 177/178, e 182). O Parquet opinou pelo deferimento do processamento (fls. 189). Pela decisão de fls. 215/26 foi deferido o processamento da recuperação judicial. Foi encartado o pronunciamento do Administrador Judicial (fls. 221/222). João Francisco de Araújo pediu a habilitação do seu crédito, com o benefício da justiça gratuita (fls. 236). Houve o acolhimento das indicações feitas pelo Administrador Judicial, determinando-se o processamento em apenso da habilitação (fls. 240). As autoras ofereceram o plano de recuperação judicial (fls. 252/293). A Zampol & Carreiro Sociedade de Advogados, pleiteou a reclassificação do seu crédito como "privilegiado - alimentar" (fls. 294/306). O Administrador Judicial acusou a continuidade das operações da parte autora, com o cumprimento das obrigações inerentes à Lei de Falências e Recuperações Judiciais, com anotação de prejuízo. Pleiteou a apresentação "dos balancetes patrimoniais e cadastro geral de empregados e desempregados, no período de janeiro a março de 2016", visando a complementação do relatório (fls. 307/353). As partes foram intimadas do plano de recuperação (fls. 354). Felício Specorte apresentou pedido de habilitação de crédito trabalhista (fls. 360/361). Nova manifestação de João Francisco de Araújo, relativamente ao seu crédito (fls. 463/464). O Administrador Judicial requereu a intimação da parte requerente, para a apresentação do edital a que alude o art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005 (fls. 482/483). A parte autora se manifestou sobre a perspectiva de praça, perante a E. 6ª Vara do Trabalho de Santos, do imóvel sede das requerentes (fls. 484/485). Houve determinação para que: a) as habilitações de crédito fossem distribuídas como incidentes; b) manifestação do Administrador Judicial quanto à praça noticiada; c) a expedição de novo edital; d) que se abrisse vista dos autos ao Ministério Público (fls. 490). O Administrador Judicial se manifestou sobre a continuidade das operações da parte autora, e pleiteou a apresentação dos balancetes patrimoniais e quadro geral de empregados (fls. 491/493). As partes foram devidamente cientificadas quanto à manifestação do Administrador, e foi determinada a apresentação dos balancetes e do quadro geral de empregados (fls. 510/511). O Senhor Administrador requereu a expedição de ofício à Vara de Trabalho para a sustação da praça ou, em caso negativo, a suscitação de conflito negativo de competência. Reiterou o pedido de intimação da autora para a expedição de edital, com urgência (fls. 512/514). O Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados PCG-Brasil Multicarteira apresentou uma planilha dos eu crédito (fls. 517/518). Foi determinada o processamento por incidente da habilitação. Outrossim, foi assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da minuta do edital do art. 51, § 1º, da Lei 11.101/2005 (fls. 521). A parte autora pediu a prorrogação do prazo para o edital por mais 15 (quinze) dias. As autoras pediram a prorrogação do prazo de suspensão por mais 180 (cento e oitenta) dias, para aprovação do plano de recuperação judicial (fls. 524/530). Avelino dos Santos pleiteou a respectiva intimação para os atos do processo, na medida em que consta do rol de credores (fls. 532). O Administrador Judicial concordou com a dilação do prazo por mais 180 dias, insistindo no oferecimento da minuta de edital (art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005). O Ministério Público opinou favoravelmente à pretendida dilação por mais 180 dias (fls. 550). Pela decisão de fls. 551, o prazo foi prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias. O Banco Itaú Unibanco S/A. Requereu a apresentação do edital (art. 52, § 1º) - fls. 553/554. O Administrador Judicial pleiteou a concessão de uma oportunidade derradeira à autora, para o oferecimento do edital (art. 52, § 1º) - dlf. 555/556. Por sua vez o banco Itaú pleiteou a reconsideração da decisão alusiva à extensão do prazo (fls. 553/554). Foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento do edital (art. 52, § 1º) - fls. 563. Ordenou-se a apresentação dos balancetes patrimoniais e cadastro geral de empregados, em 20 (vinte) dias. A requerente ofereceu o edital (fls. 569/572). *Foi solicitada a penhora no rosto dos autos de crédito, proveniente da E. 3ª Vara da Fazenda Pública (fls. 576). O Administrador Judicial requereu: a) a regularização da representação pelo Dr. Rodrigo Andrade Fonseca, b) a apresentação da minuta do edital com o recolhimento das custas incidentes, tendo em vista o longo decurso do prazo (fls. 580/582). A requerente pleiteou mais 20 dias para o oferecimento dos balanços e 5 dias para a regularização da representação (fls. 583). Ofereceu documentos a fls. 584/650. A Norte Pesca S/A. Atravessou petição nos autos, intitulando-se "terceiro interessado", pedindo a suspensão de prazos, acenando com eventual interesse no "salvamento" das empresas em recuperação judicial (fls. 651/655). Foi determinada a expedição de edital (fls. 665). A parte autora apresentou os balancetes (fls. 667/739). Edital por cópia a fls. 740. A parte autora pediu a prorrogação do prazo de suspensão (fls. 757/758). O Administrador Judicial ofereceu dados sobre a situação da parte autora (fls. 765/767). Mônica Suiko Asada, Valderez Asada, Maria Aparecida Asada de Lima, Cosme Takao Ingu e Damiana Shiori Asada Incerpi ajuizaram pedido de intervenção nos autos na qualidade de assistentes (fls. 768/761). O pedido de assistência foi indeferido (fls. 807). O Administrador Judicial pediu a juntada e a publicação da relação de credores. Pediu para constar do edital que os documentos que dão lastro à relação de credores, estão à disposição de credores e interessados (fls. 809/810). Noutro giro, o Administrador se opôs à dilação do stay period. Disse que aguardava manifestação da Norte Pesca S/A. Houve notícia de agravo de instrumento tirado por Mônica Suiko Asada e Outros (fls. 845 e s.). É o relatório do essencial. DECIDO. Prazos. No âmbito do processo de recuperação judicial, os prazos, conforme a orientação do Colendo Superior Tribunal da Justiça, são contados em dias corridos. "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVENTO DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO MICROSSISTEMA DA LEI DE 11.101/2005. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS. SISTEMÁTICA E LOGICIDADE DO REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que "permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, as quais se aplicará supletivamente este Código" (art. 1046, § 2°). 2. A Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005), apesar de prever microssistema próprio, com específicos dispositivos sobre processo e procedimento, acabou explicitando, em seu art. 189, que, "no que couber", haverá incidência supletiva da lei adjetiva geral. 3. A aplicação do CPC/2015, no âmbito do microssistema recuperacional e falimentar, deve ter cunho eminentemente excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e supletiva, desde que se constate evidente compatibilidade com a natureza e o espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos da Lei de Recuperação e Falência e com vistas a atender o desígnio da norma-princípio disposta no art. 47. 4. A forma de contagem do prazo - de 180 dias de suspensão das ações executivas e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial - em dias corridos é a que melhor preserva a unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência. 5. O microssistema recuperacional e falimentar foi pensado em espectro lógico e sistemático peculiar, com previsão de uma sucessão de atos, em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, por conseguinte, contínuos, sob pena de vulnerar a racionalidade e a unidade do sistema. 6. A adoção da forma de contagem prevista no Novo Código de Processo Civil, em dias úteis, para o âmbito da Lei 11.101/05, com base na distinção entre prazos processuais e materiais, revelar-se-á árdua e complexa, não existindo entendimento teórico satisfatório, com critério seguro e científico para tais discriminações. Além disso, acabaria por trazer perplexidades ao regime especial, com riscos a harmonia sistêmica da LRF, notadamente quando se pensar na velocidade exigida para a prática de alguns atos e na morosidade de outros, inclusive colocando em xeque a isonomia dos seus participantes, haja vista a dualidade de tratamento. 7. Na hipótese, diante do exame sistemático dos mecanismos engendrados pela Lei de Recuperação e Falência, os prazos de 180 dias de suspensão das ações executivas em face do devedor (art. 6, § 4°) e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53, caput) deverão ser contados de forma contínua. 8. Recurso especial não provido." REsp 1699528/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, vu, j. 10/04/2018 (www.stj.jus.br). * * * 1. Em todos os processos judiciais, e particularmente nos processos multilaterais, com o concurso de vários atores, a Serventia deve adotar especial cuidado quanto ao cumprimento das determinações lançadas nos autos, certificando-se, no tempo oportuno, os respectivos prazos. Deverá atentar para as determinações de remessa ao Ministério Público. Como é sabido, a Lei da Recuperação e Falência (Lei Federal nº. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), não exige a atuação obrigatória do Ministério Público. Não obstante, se ficar caracterizado efetivo prejuízo às partes, a sentença pode ser anulada (REsp nº. 1.536.550-RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, vu j. 28/05/2018 - www.stj.jus.br). Há previsão expressa de intimação do Ministério Público no art. 52, inc. V, da Lei 11.101/2005. 2. As habilitações, ou questões correlatas, devem ser feitas nos incidentes próprios, e apensados, para o regular processamento, sem interferência no curso do processo principal - Aliás, como já fora determinado a fls. 490. Dessa forma, com relação às habilitações realizadas ou pedidos a ela inerentes - feitos nos autos principais, caso ainda não tenham sido regularizados -, deverão ser convertidos em incidentes distintos, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos 30 (trinta) dias da publicação desta decisão, as habilitações que porventura permanecerem nos autos principais serão desentranhadas e arquivadas em pasta própria, à disposição dos interessados. Certifique-se, oportunamente, quanto ao cumprimento. A Serventia deverá certificar sobre eventual(is) habilitação(ões) pendente(s) de decisão, remetendo-a(s) à conclusão, se necessário. 3. Com relação a alegada alienação de imóvel(eis) supostamente de propriedade de uma das requerentes, deverá(ão) ser especificado(s) com a prova da titularidade no álbum imobiliário, e comprovante(s) do tempo da(s) respectiva(s) constrição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias, para eventuais providências. Com a resposta, os autos deverão ser remetidos à conclusão com urgência. 4. Certifique-se, quanto à regularização da representação do Dr. Rodrigo Andrade Fonseca intimando-se, se necessário. 5. Certifique-se sobre a penhora no rosto dos atos, anotando-se inclusive o respectivo valor (R$ 4.597,39 - fevereiro de 2018 - fls. 576). 6. Por outra banda, a mera declaração do terceiro, Norte Pesca S/A., sobre possível interesse no soerguimento da parte demandante, não tem aptidão, por si só, para determinar a suspensão do processo, ao menos que se exiba proposta concreta, com o assentimento do conjunto de credores. Pondere-se: se houver algo a fazer de concreto, convém que se faça logo 7. Não há fundamento sustentável para a ampliação do stay period, de modo que fica indeferida. 8. Aguarde-se o prazo previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.10/05. 9. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. 10. Com as manifestações, ou decorridos os prazos, ou ocorrência de fato novo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 04 de outubro de 2018 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) Advogados(s): Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Monica Suiko Asada (OAB 298510/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
10/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes sobre a resposta do agravo às fls. 930/942 e sobre a certidão expedida às fls. 943. Providencie as empresas recuperandas, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento das custas de publicação do edital no DJE, no valor de R$ 844,40 pelo código FEDT. 435-9; providencie ainda as recuperandas o encaminhamento de cópia da minuta do edital de fls. 921/922 no formato do Word (.doc) para o e-mail (upj9a12cvSantos@tjsp.jus.Br) da serventia.
10/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/05/2019		Remetido ao DJE para Republicação Vistos etc. IMAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA., TAYIO INDÚSTRIA DE PESCA S/A. e IMAPESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. ajuizaram pedido de recuperação judicial (fls. 2/16). O Ministério Público opinou pela determinação de emenda (fls. 161/162). As requeridas ofereceram emendas (fls. 163, 177/178, e 182). O Parquet opinou pelo deferimento do processamento (fls. 189). Pela decisão de fls. 215/26 foi deferido o processamento da recuperação judicial. Foi encartado o pronunciamento do Administrador Judicial (fls. 221/222). João Francisco de Araújo pediu a habilitação do seu crédito, com o benefício da justiça gratuita (fls. 236). Houve o acolhimento das indicações feitas pelo Administrador Judicial, determinando-se o processamento em apenso da habilitação (fls. 240). As autoras ofereceram o plano de recuperação judicial (fls. 252/293). A Zampol & Carreiro Sociedade de Advogados, pleiteou a reclassificação do seu crédito como "privilegiado - alimentar" (fls. 294/306). O Administrador Judicial acusou a continuidade das operações da parte autora, com o cumprimento das obrigações inerentes à Lei de Falências e Recuperações Judiciais, com anotação de prejuízo. Pleiteou a apresentação "dos balancetes patrimoniais e cadastro geral de empregados e desempregados, no período de janeiro a março de 2016", visando a complementação do relatório (fls. 307/353). As partes foram intimadas do plano de recuperação (fls. 354). Felício Specorte apresentou pedido de habilitação de crédito trabalhista (fls. 360/361). Nova manifestação de João Francisco de Araújo, relativamente ao seu crédito (fls. 463/464). O Administrador Judicial requereu a intimação da parte requerente, para a apresentação do edital a que alude o art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005 (fls. 482/483). A parte autora se manifestou sobre a perspectiva de praça, perante a E. 6ª Vara do Trabalho de Santos, do imóvel sede das requerentes (fls. 484/485). Houve determinação para que: a) as habilitações de crédito fossem distribuídas como incidentes; b) manifestação do Administrador Judicial quanto à praça noticiada; c) a expedição de novo edital; d) que se abrisse vista dos autos ao Ministério Público (fls. 490). O Administrador Judicial se manifestou sobre a continuidade das operações da parte autora, e pleiteou a apresentação dos balancetes patrimoniais e quadro geral de empregados (fls. 491/493). As partes foram devidamente cientificadas quanto à manifestação do Administrador, e foi determinada a apresentação dos balancetes e do quadro geral de empregados (fls. 510/511). O Senhor Administrador requereu a expedição de ofício à Vara de Trabalho para a sustação da praça ou, em caso negativo, a suscitação de conflito negativo de competência. Reiterou o pedido de intimação da autora para a expedição de edital, com urgência (fls. 512/514). O Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados PCG-Brasil Multicarteira apresentou uma planilha dos eu crédito (fls. 517/518). Foi determinada o processamento por incidente da habilitação. Outrossim, foi assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da minuta do edital do art. 51, § 1º, da Lei 11.101/2005 (fls. 521). A parte autora pediu a prorrogação do prazo para o edital por mais 15 (quinze) dias. As autoras pediram a prorrogação do prazo de suspensão por mais 180 (cento e oitenta) dias, para aprovação do plano de recuperação judicial (fls. 524/530). Avelino dos Santos pleiteou a respectiva intimação para os atos do processo, na medida em que consta do rol de credores (fls. 532). O Administrador Judicial concordou com a dilação do prazo por mais 180 dias, insistindo no oferecimento da minuta de edital (art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005). O Ministério Público opinou favoravelmente à pretendida dilação por mais 180 dias (fls. 550). Pela decisão de fls. 551, o prazo foi prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias. O Banco Itaú Unibanco S/A. Requereu a apresentação do edital (art. 52, § 1º) - fls. 553/554. O Administrador Judicial pleiteou a concessão de uma oportunidade derradeira à autora, para o oferecimento do edital (art. 52, § 1º) - dlf. 555/556. Por sua vez o banco Itaú pleiteou a reconsideração da decisão alusiva à extensão do prazo (fls. 553/554). Foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento do edital (art. 52, § 1º) - fls. 563. Ordenou-se a apresentação dos balancetes patrimoniais e cadastro geral de empregados, em 20 (vinte) dias. A requerente ofereceu o edital (fls. 569/572). *Foi solicitada a penhora no rosto dos autos de crédito, proveniente da E. 3ª Vara da Fazenda Pública (fls. 576). O Administrador Judicial requereu: a) a regularização da representação pelo Dr. Rodrigo Andrade Fonseca, b) a apresentação da minuta do edital com o recolhimento das custas incidentes, tendo em vista o longo decurso do prazo (fls. 580/582). A requerente pleiteou mais 20 dias para o oferecimento dos balanços e 5 dias para a regularização da representação (fls. 583). Ofereceu documentos a fls. 584/650. A Norte Pesca S/A. Atravessou petição nos autos, intitulando-se "terceiro interessado", pedindo a suspensão de prazos, acenando com eventual interesse no "salvamento" das empresas em recuperação judicial (fls. 651/655). Foi determinada a expedição de edital (fls. 665). A parte autora apresentou os balancetes (fls. 667/739). Edital por cópia a fls. 740. A parte autora pediu a prorrogação do prazo de suspensão (fls. 757/758). O Administrador Judicial ofereceu dados sobre a situação da parte autora (fls. 765/767). Mônica Suiko Asada, Valderez Asada, Maria Aparecida Asada de Lima, Cosme Takao Ingu e Damiana Shiori Asada Incerpi ajuizaram pedido de intervenção nos autos na qualidade de assistentes (fls. 768/761). O pedido de assistência foi indeferido (fls. 807). O Administrador Judicial pediu a juntada e a publicação da relação de credores. Pediu para constar do edital que os documentos que dão lastro à relação de credores, estão à disposição de credores e interessados (fls. 809/810). Noutro giro, o Administrador se opôs à dilação do stay period. Disse que aguardava manifestação da Norte Pesca S/A. Houve notícia de agravo de instrumento tirado por Mônica Suiko Asada e Outros (fls. 845 e s.). É o relatório do essencial. DECIDO. Prazos. No âmbito do processo de recuperação judicial, os prazos, conforme a orientação do Colendo Superior Tribunal da Justiça, são contados em dias corridos. "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVENTO DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO MICROSSISTEMA DA LEI DE 11.101/2005. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS. SISTEMÁTICA E LOGICIDADE DO REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que "permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, as quais se aplicará supletivamente este Código" (art. 1046, § 2°). 2. A Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005), apesar de prever microssistema próprio, com específicos dispositivos sobre processo e procedimento, acabou explicitando, em seu art. 189, que, "no que couber", haverá incidência supletiva da lei adjetiva geral. 3. A aplicação do CPC/2015, no âmbito do microssistema recuperacional e falimentar, deve ter cunho eminentemente excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e supletiva, desde que se constate evidente compatibilidade com a natureza e o espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos da Lei de Recuperação e Falência e com vistas a atender o desígnio da norma-princípio disposta no art. 47. 4. A forma de contagem do prazo - de 180 dias de suspensão das ações executivas e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial - em dias corridos é a que melhor preserva a unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência. 5. O microssistema recuperacional e falimentar foi pensado em espectro lógico e sistemático peculiar, com previsão de uma sucessão de atos, em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, por conseguinte, contínuos, sob pena de vulnerar a racionalidade e a unidade do sistema. 6. A adoção da forma de contagem prevista no Novo Código de Processo Civil, em dias úteis, para o âmbito da Lei 11.101/05, com base na distinção entre prazos processuais e materiais, revelar-se-á árdua e complexa, não existindo entendimento teórico satisfatório, com critério seguro e científico para tais discriminações. Além disso, acabaria por trazer perplexidades ao regime especial, com riscos a harmonia sistêmica da LRF, notadamente quando se pensar na velocidade exigida para a prática de alguns atos e na morosidade de outros, inclusive colocando em xeque a isonomia dos seus participantes, haja vista a dualidade de tratamento. 7. Na hipótese, diante do exame sistemático dos mecanismos engendrados pela Lei de Recuperação e Falência, os prazos de 180 dias de suspensão das ações executivas em face do devedor (art. 6, § 4°) e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53, caput) deverão ser contados de forma contínua. 8. Recurso especial não provido." REsp 1699528/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, vu, j. 10/04/2018 (www.stj.jus.br). * * * 1. Em todos os processos judiciais, e particularmente nos processos multilaterais, com o concurso de vários atores, a Serventia deve adotar especial cuidado quanto ao cumprimento das determinações lançadas nos autos, certificando-se, no tempo oportuno, os respectivos prazos. Deverá atentar para as determinações de remessa ao Ministério Público. Como é sabido, a Lei da Recuperação e Falência (Lei Federal nº. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), não exige a atuação obrigatória do Ministério Público. Não obstante, se ficar caracterizado efetivo prejuízo às partes, a sentença pode ser anulada (REsp nº. 1.536.550-RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, vu j. 28/05/2018 - www.stj.jus.br). Há previsão expressa de intimação do Ministério Público no art. 52, inc. V, da Lei 11.101/2005. 2. As habilitações, ou questões correlatas, devem ser feitas nos incidentes próprios, e apensados, para o regular processamento, sem interferência no curso do processo principal - Aliás, como já fora determinado a fls. 490. Dessa forma, com relação às habilitações realizadas ou pedidos a ela inerentes - feitos nos autos principais, caso ainda não tenham sido regularizados -, deverão ser convertidos em incidentes distintos, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos 30 (trinta) dias da publicação desta decisão, as habilitações que porventura permanecerem nos autos principais serão desentranhadas e arquivadas em pasta própria, à disposição dos interessados. Certifique-se, oportunamente, quanto ao cumprimento. A Serventia deverá certificar sobre eventual(is) habilitação(ões) pendente(s) de decisão, remetendo-a(s) à conclusão, se necessário. 3. Com relação a alegada alienação de imóvel(eis) supostamente de propriedade de uma das requerentes, deverá(ão) ser especificado(s) com a prova da titularidade no álbum imobiliário, e comprovante(s) do tempo da(s) respectiva(s) constrição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias, para eventuais providências. Com a resposta, os autos deverão ser remetidos à conclusão com urgência. 4. Certifique-se, quanto à regularização da representação do Dr. Rodrigo Andrade Fonseca intimando-se, se necessário. 5. Certifique-se sobre a penhora no rosto dos atos, anotando-se inclusive o respectivo valor (R$ 4.597,39 - fevereiro de 2018 - fls. 576). 6. Por outra banda, a mera declaração do terceiro, Norte Pesca S/A., sobre possível interesse no soerguimento da parte demandante, não tem aptidão, por si só, para determinar a suspensão do processo, ao menos que se exiba proposta concreta, com o assentimento do conjunto de credores. Pondere-se: se houver algo a fazer de concreto, convém que se faça logo 7. Não há fundamento sustentável para a ampliação do stay period, de modo que fica indeferida. 8. Aguarde-se o prazo previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.10/05. 9. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. 10. Com as manifestações, ou decorridos os prazos, ou ocorrência de fato novo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 04 de outubro de 2018 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
22/03/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
22/03/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
12/03/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2019 Data da Disponibilização: 11/03/2019 Data da Publicação: 12/03/2019 Número do Diário: 2764 Página: 1058/1067
08/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2019 Data da Disponibilização: 08/03/2019 Data da Publicação: 11/03/2019 Número do Diário: 2763 Página: 1283/1302
08/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0089/2019 Teor do ato: Vistos etc. 1. Fls. 909: oficie-se ao E. Juízo do Trabalho, informando sobre a efetiva habilitação do crédito da reclamante, instruindo-se com cópia da relação de credores apresentada pelo Sr. Administrador de fls. 895/897. 2. Certifique-se quanto à manifestação ou inércia dos interessados a respeito da alegada alienação de imóvel, nos termos do item 3 da decisão de fls. 882. 3. Apure-se a taxa a ser recolhida para publicação do edital através da imprensa oficial, intimando-se as recuperandas, por ato ordinatório, para o respectivo recolhimento, no prazo 05 (cinco) dias, para então, transmitir-se o edital. Intimem-se. Santos, 07 de março de 2019 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Advogados(s): Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
07/03/2019		Decisão Vistos etc. 1. Fls. 909: oficie-se ao E. Juízo do Trabalho, informando sobre a efetiva habilitação do crédito da reclamante, instruindo-se com cópia da relação de credores apresentada pelo Sr. Administrador de fls. 895/897. 2. Certifique-se quanto à manifestação ou inércia dos interessados a respeito da alegada alienação de imóvel, nos termos do item 3 da decisão de fls. 882. 3. Apure-se a taxa a ser recolhida para publicação do edital através da imprensa oficial, intimando-se as recuperandas, por ato ordinatório, para o respectivo recolhimento, no prazo 05 (cinco) dias, para então, transmitir-se o edital. Intimem-se. Santos, 07 de março de 2019 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível
07/03/2019		Incidente Processual Instaurado 0004450-85.2019.8.26.0562 - Habilitação de Crédito
07/03/2019		Conclusos para Decisão
07/03/2019		Conclusos para Despacho
07/03/2019		Documento Juntado
07/03/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0087/2019 Teor do ato: Vistos etc. Fls. 909/915: intime-se o Senhor Administrador a esclarecer quanto à habilitação do referido crédito. Intimem-se. Santos, 11 de fevereiro de 2019 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Advogados(s): Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
07/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70070670-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2019 09:53
06/03/2019		Decisão Vistos etc. Fls. 909/915: intime-se o Senhor Administrador a esclarecer quanto à habilitação do referido crédito. Intimem-se. Santos, 11 de fevereiro de 2019 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível
11/02/2019		Conclusos para Decisão
08/02/2019		Conclusos para Despacho
08/02/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/02/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/02/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/02/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0566/2018 Data da Disponibilização: 22/01/2019 Data da Publicação: 23/01/2019 Número do Diário: 2733 Página: 1843/1845
19/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0566/2018 Teor do ato: Vistos etc. 1. Fls. 884/885, item 2: a própria peça de fls. 576 constitui instrumento para o substabelecimento de poderes, sem reserva, do antigo patrono (constituído a fls. 17) para o atual, estando, portanto, regular a representação do Dr. Rodrigo Andrade Fonseca. 2. Fls. 884/885, item 3: intime-se o habilitante Felício Specorte, por seu patrono constituído, a regularizar a habilitação em incidente processual apartado, no prazo de 10 (dez) dias. Desentranhe-se a respectiva peça e arquive-se em pasta própria, à disposição dos interessados, nos termos do decidido no item 2, fls. 881. 3. Fls. 893/894: retifique o Senhor Administrador a relação de credores para constar o referido crédito, bem como os créditos cujas retificações foram requeridas nas habilitações em apenso, de acordo com o valor e a natureza, após o que o Senhor Administrador deverá promover a publicação do edital, na forma do art. 7º, § 2º da Lei 11.101/05. 4. Intimem-se as recuperandas a comprovar, com urgência, a alegada alienação de imóvel supostamente de propriedade de uma das requerentes, nos termos do decidido no item 3, fls. 882. 5. Com as manifestações, certifique-se e voltem-me conclusos com urgência. Intimem-se. Santos, 14 de dezembro de 2018 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Advogados(s): Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
17/12/2018		Decisão Vistos etc. 1. Fls. 884/885, item 2: a própria peça de fls. 576 constitui instrumento para o substabelecimento de poderes, sem reserva, do antigo patrono (constituído a fls. 17) para o atual, estando, portanto, regular a representação do Dr. Rodrigo Andrade Fonseca. 2. Fls. 884/885, item 3: intime-se o habilitante Felício Specorte, por seu patrono constituído, a regularizar a habilitação em incidente processual apartado, no prazo de 10 (dez) dias. Desentranhe-se a respectiva peça e arquive-se em pasta própria, à disposição dos interessados, nos termos do decidido no item 2, fls. 881. 3. Fls. 893/894: retifique o Senhor Administrador a relação de credores para constar o referido crédito, bem como os créditos cujas retificações foram requeridas nas habilitações em apenso, de acordo com o valor e a natureza, após o que o Senhor Administrador deverá promover a publicação do edital, na forma do art. 7º, § 2º da Lei 11.101/05. 4. Intimem-se as recuperandas a comprovar, com urgência, a alegada alienação de imóvel supostamente de propriedade de uma das requerentes, nos termos do decidido no item 3, fls. 882. 5. Com as manifestações, certifique-se e voltem-me conclusos com urgência. Intimem-se. Santos, 14 de dezembro de 2018 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível
14/12/2018		Conclusos para Decisão
05/12/2018		Incidente Processual Instaurado 0025596-22.2018.8.26.0562 - Habilitação de Crédito
11/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70355230-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2018 15:04
10/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70353047-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/10/2018 14:40
08/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0465/2018 Data da Disponibilização: 08/10/2018 Data da Publicação: 09/10/2018 Número do Diário: 2675 Página: 1070/1084
05/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/10/2018		Expedição de documento CERTIDÃO EM BRANCO
05/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0465/2018 Teor do ato: Vistos etc. IMAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA., TAYIO INDÚSTRIA DE PESCA S/A. e IMAPESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. ajuizaram pedido de recuperação judicial (fls. 2/16). O Ministério Público opinou pela determinação de emenda (fls. 161/162). As requeridas ofereceram emendas (fls. 163, 177/178, e 182). O Parquet opinou pelo deferimento do processamento (fls. 189). Pela decisão de fls. 215/26 foi deferido o processamento da recuperação judicial. Foi encartado o pronunciamento do Administrador Judicial (fls. 221/222). João Francisco de Araújo pediu a habilitação do seu crédito, com o benefício da justiça gratuita (fls. 236). Houve o acolhimento das indicações feitas pelo Administrador Judicial, determinando-se o processamento em apenso da habilitação (fls. 240). As autoras ofereceram o plano de recuperação judicial (fls. 252/293). A Zampol & Carreiro Sociedade de Advogados, pleiteou a reclassificação do seu crédito como "privilegiado - alimentar" (fls. 294/306). O Administrador Judicial acusou a continuidade das operações da parte autora, com o cumprimento das obrigações inerentes à Lei de Falências e Recuperações Judiciais, com anotação de prejuízo. Pleiteou a apresentação "dos balancetes patrimoniais e cadastro geral de empregados e desempregados, no período de janeiro a março de 2016", visando a complementação do relatório (fls. 307/353). As partes foram intimadas do plano de recuperação (fls. 354). Felício Specorte apresentou pedido de habilitação de crédito trabalhista (fls. 360/361). Nova manifestação de João Francisco de Araújo, relativamente ao seu crédito (fls. 463/464). O Administrador Judicial requereu a intimação da parte requerente, para a apresentação do edital a que alude o art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005 (fls. 482/483). A parte autora se manifestou sobre a perspectiva de praça, perante a E. 6ª Vara do Trabalho de Santos, do imóvel sede das requerentes (fls. 484/485). Houve determinação para que: a) as habilitações de crédito fossem distribuídas como incidentes; b) manifestação do Administrador Judicial quanto à praça noticiada; c) a expedição de novo edital; d) que se abrisse vista dos autos ao Ministério Público (fls. 490). O Administrador Judicial se manifestou sobre a continuidade das operações da parte autora, e pleiteou a apresentação dos balancetes patrimoniais e quadro geral de empregados (fls. 491/493). As partes foram devidamente cientificadas quanto à manifestação do Administrador, e foi determinada a apresentação dos balancetes e do quadro geral de empregados (fls. 510/511). O Senhor Administrador requereu a expedição de ofício à Vara de Trabalho para a sustação da praça ou, em caso negativo, a suscitação de conflito negativo de competência. Reiterou o pedido de intimação da autora para a expedição de edital, com urgência (fls. 512/514). O Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados PCG-Brasil Multicarteira apresentou uma planilha dos eu crédito (fls. 517/518). Foi determinada o processamento por incidente da habilitação. Outrossim, foi assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da minuta do edital do art. 51, § 1º, da Lei 11.101/2005 (fls. 521). A parte autora pediu a prorrogação do prazo para o edital por mais 15 (quinze) dias. As autoras pediram a prorrogação do prazo de suspensão por mais 180 (cento e oitenta) dias, para aprovação do plano de recuperação judicial (fls. 524/530). Avelino dos Santos pleiteou a respectiva intimação para os atos do processo, na medida em que consta do rol de credores (fls. 532). O Administrador Judicial concordou com a dilação do prazo por mais 180 dias, insistindo no oferecimento da minuta de edital (art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005). O Ministério Público opinou favoravelmente à pretendida dilação por mais 180 dias (fls. 550). Pela decisão de fls. 551, o prazo foi prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias. O Banco Itaú Unibanco S/A. Requereu a apresentação do edital (art. 52, § 1º) - fls. 553/554. O Administrador Judicial pleiteou a concessão de uma oportunidade derradeira à autora, para o oferecimento do edital (art. 52, § 1º) - dlf. 555/556. Por sua vez o banco Itaú pleiteou a reconsideração da decisão alusiva à extensão do prazo (fls. 553/554). Foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento do edital (art. 52, § 1º) - fls. 563. Ordenou-se a apresentação dos balancetes patrimoniais e cadastro geral de empregados, em 20 (vinte) dias. A requerente ofereceu o edital (fls. 569/572). *Foi solicitada a penhora no rosto dos autos de crédito, proveniente da E. 3ª Vara da Fazenda Pública (fls. 576). O Administrador Judicial requereu: a) a regularização da representação pelo Dr. Rodrigo Andrade Fonseca, b) a apresentação da minuta do edital com o recolhimento das custas incidentes, tendo em vista o longo decurso do prazo (fls. 580/582). A requerente pleiteou mais 20 dias para o oferecimento dos balanços e 5 dias para a regularização da representação (fls. 583). Ofereceu documentos a fls. 584/650. A Norte Pesca S/A. Atravessou petição nos autos, intitulando-se "terceiro interessado", pedindo a suspensão de prazos, acenando com eventual interesse no "salvamento" das empresas em recuperação judicial (fls. 651/655). Foi determinada a expedição de edital (fls. 665). A parte autora apresentou os balancetes (fls. 667/739). Edital por cópia a fls. 740. A parte autora pediu a prorrogação do prazo de suspensão (fls. 757/758). O Administrador Judicial ofereceu dados sobre a situação da parte autora (fls. 765/767). Mônica Suiko Asada, Valderez Asada, Maria Aparecida Asada de Lima, Cosme Takao Ingu e Damiana Shiori Asada Incerpi ajuizaram pedido de intervenção nos autos na qualidade de assistentes (fls. 768/761). O pedido de assistência foi indeferido (fls. 807). O Administrador Judicial pediu a juntada e a publicação da relação de credores. Pediu para constar do edital que os documentos que dão lastro à relação de credores, estão à disposição de credores e interessados (fls. 809/810). Noutro giro, o Administrador se opôs à dilação do stay period. Disse que aguardava manifestação da Norte Pesca S/A. Houve notícia de agravo de instrumento tirado por Mônica Suiko Asada e Outros (fls. 845 e s.). É o relatório do essencial. DECIDO. Prazos. No âmbito do processo de recuperação judicial, os prazos, conforme a orientação do Colendo Superior Tribunal da Justiça, são contados em dias corridos. "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVENTO DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO MICROSSISTEMA DA LEI DE 11.101/2005. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS. SISTEMÁTICA E LOGICIDADE DO REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que "permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, as quais se aplicará supletivamente este Código" (art. 1046, § 2°). 2. A Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005), apesar de prever microssistema próprio, com específicos dispositivos sobre processo e procedimento, acabou explicitando, em seu art. 189, que, "no que couber", haverá incidência supletiva da lei adjetiva geral. 3. A aplicação do CPC/2015, no âmbito do microssistema recuperacional e falimentar, deve ter cunho eminentemente excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e supletiva, desde que se constate evidente compatibilidade com a natureza e o espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos da Lei de Recuperação e Falência e com vistas a atender o desígnio da norma-princípio disposta no art. 47. 4. A forma de contagem do prazo - de 180 dias de suspensão das ações executivas e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial - em dias corridos é a que melhor preserva a unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência. 5. O microssistema recuperacional e falimentar foi pensado em espectro lógico e sistemático peculiar, com previsão de uma sucessão de atos, em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, por conseguinte, contínuos, sob pena de vulnerar a racionalidade e a unidade do sistema. 6. A adoção da forma de contagem prevista no Novo Código de Processo Civil, em dias úteis, para o âmbito da Lei 11.101/05, com base na distinção entre prazos processuais e materiais, revelar-se-á árdua e complexa, não existindo entendimento teórico satisfatório, com critério seguro e científico para tais discriminações. Além disso, acabaria por trazer perplexidades ao regime especial, com riscos a harmonia sistêmica da LRF, notadamente quando se pensar na velocidade exigida para a prática de alguns atos e na morosidade de outros, inclusive colocando em xeque a isonomia dos seus participantes, haja vista a dualidade de tratamento. 7. Na hipótese, diante do exame sistemático dos mecanismos engendrados pela Lei de Recuperação e Falência, os prazos de 180 dias de suspensão das ações executivas em face do devedor (art. 6, § 4°) e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53, caput) deverão ser contados de forma contínua. 8. Recurso especial não provido." REsp 1699528/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, vu, j. 10/04/2018 (www.stj.jus.br). * * * 1. Em todos os processos judiciais, e particularmente nos processos multilaterais, com o concurso de vários atores, a Serventia deve adotar especial cuidado quanto ao cumprimento das determinações lançadas nos autos, certificando-se, no tempo oportuno, os respectivos prazos. Deverá atentar para as determinações de remessa ao Ministério Público. Como é sabido, a Lei da Recuperação e Falência (Lei Federal nº. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), não exige a atuação obrigatória do Ministério Público. Não obstante, se ficar caracterizado efetivo prejuízo às partes, a sentença pode ser anulada (REsp nº. 1.536.550-RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, vu j. 28/05/2018 - www.stj.jus.br). Há previsão expressa de intimação do Ministério Público no art. 52, inc. V, da Lei 11.101/2005. 2. As habilitações, ou questões correlatas, devem ser feitas nos incidentes próprios, e apensados, para o regular processamento, sem interferência no curso do processo principal - Aliás, como já fora determinado a fls. 490. Dessa forma, com relação às habilitações realizadas ou pedidos a ela inerentes - feitos nos autos principais, caso ainda não tenham sido regularizados -, deverão ser convertidos em incidentes distintos, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos 30 (trinta) dias da publicação desta decisão, as habilitações que porventura permanecerem nos autos principais serão desentranhadas e arquivadas em pasta própria, à disposição dos interessados. Certifique-se, oportunamente, quanto ao cumprimento. A Serventia deverá certificar sobre eventual(is) habilitação(ões) pendente(s) de decisão, remetendo-a(s) à conclusão, se necessário. 3. Com relação a alegada alienação de imóvel(eis) supostamente de propriedade de uma das requerentes, deverá(ão) ser especificado(s) com a prova da titularidade no álbum imobiliário, e comprovante(s) do tempo da(s) respectiva(s) constrição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias, para eventuais providências. Com a resposta, os autos deverão ser remetidos à conclusão com urgência. 4. Certifique-se, quanto à regularização da representação do Dr. Rodrigo Andrade Fonseca intimando-se, se necessário. 5. Certifique-se sobre a penhora no rosto dos atos, anotando-se inclusive o respectivo valor (R$ 4.597,39 - fevereiro de 2018 - fls. 576). 6. Por outra banda, a mera declaração do terceiro, Norte Pesca S/A., sobre possível interesse no soerguimento da parte demandante, não tem aptidão, por si só, para determinar a suspensão do processo, ao menos que se exiba proposta concreta, com o assentimento do conjunto de credores. Pondere-se: se houver algo a fazer de concreto, convém que se faça logo 7. Não há fundamento sustentável para a ampliação do stay period, de modo que fica indeferida. 8. Aguarde-se o prazo previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.10/05. 9. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. 10. Com as manifestações, ou decorridos os prazos, ou ocorrência de fato novo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 04 de outubro de 2018 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) Advogados(s): Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
04/10/2018		Decisão Vistos etc. IMAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA., TAYIO INDÚSTRIA DE PESCA S/A. e IMAPESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. ajuizaram pedido de recuperação judicial (fls. 2/16). O Ministério Público opinou pela determinação de emenda (fls. 161/162). As requeridas ofereceram emendas (fls. 163, 177/178, e 182). O Parquet opinou pelo deferimento do processamento (fls. 189). Pela decisão de fls. 215/26 foi deferido o processamento da recuperação judicial. Foi encartado o pronunciamento do Administrador Judicial (fls. 221/222). João Francisco de Araújo pediu a habilitação do seu crédito, com o benefício da justiça gratuita (fls. 236). Houve o acolhimento das indicações feitas pelo Administrador Judicial, determinando-se o processamento em apenso da habilitação (fls. 240). As autoras ofereceram o plano de recuperação judicial (fls. 252/293). A Zampol & Carreiro Sociedade de Advogados, pleiteou a reclassificação do seu crédito como "privilegiado - alimentar" (fls. 294/306). O Administrador Judicial acusou a continuidade das operações da parte autora, com o cumprimento das obrigações inerentes à Lei de Falências e Recuperações Judiciais, com anotação de prejuízo. Pleiteou a apresentação "dos balancetes patrimoniais e cadastro geral de empregados e desempregados, no período de janeiro a março de 2016", visando a complementação do relatório (fls. 307/353). As partes foram intimadas do plano de recuperação (fls. 354). Felício Specorte apresentou pedido de habilitação de crédito trabalhista (fls. 360/361). Nova manifestação de João Francisco de Araújo, relativamente ao seu crédito (fls. 463/464). O Administrador Judicial requereu a intimação da parte requerente, para a apresentação do edital a que alude o art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005 (fls. 482/483). A parte autora se manifestou sobre a perspectiva de praça, perante a E. 6ª Vara do Trabalho de Santos, do imóvel sede das requerentes (fls. 484/485). Houve determinação para que: a) as habilitações de crédito fossem distribuídas como incidentes; b) manifestação do Administrador Judicial quanto à praça noticiada; c) a expedição de novo edital; d) que se abrisse vista dos autos ao Ministério Público (fls. 490). O Administrador Judicial se manifestou sobre a continuidade das operações da parte autora, e pleiteou a apresentação dos balancetes patrimoniais e quadro geral de empregados (fls. 491/493). As partes foram devidamente cientificadas quanto à manifestação do Administrador, e foi determinada a apresentação dos balancetes e do quadro geral de empregados (fls. 510/511). O Senhor Administrador requereu a expedição de ofício à Vara de Trabalho para a sustação da praça ou, em caso negativo, a suscitação de conflito negativo de competência. Reiterou o pedido de intimação da autora para a expedição de edital, com urgência (fls. 512/514). O Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados PCG-Brasil Multicarteira apresentou uma planilha dos eu crédito (fls. 517/518). Foi determinada o processamento por incidente da habilitação. Outrossim, foi assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da minuta do edital do art. 51, § 1º, da Lei 11.101/2005 (fls. 521). A parte autora pediu a prorrogação do prazo para o edital por mais 15 (quinze) dias. As autoras pediram a prorrogação do prazo de suspensão por mais 180 (cento e oitenta) dias, para aprovação do plano de recuperação judicial (fls. 524/530). Avelino dos Santos pleiteou a respectiva intimação para os atos do processo, na medida em que consta do rol de credores (fls. 532). O Administrador Judicial concordou com a dilação do prazo por mais 180 dias, insistindo no oferecimento da minuta de edital (art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005). O Ministério Público opinou favoravelmente à pretendida dilação por mais 180 dias (fls. 550). Pela decisão de fls. 551, o prazo foi prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias. O Banco Itaú Unibanco S/A. Requereu a apresentação do edital (art. 52, § 1º) - fls. 553/554. O Administrador Judicial pleiteou a concessão de uma oportunidade derradeira à autora, para o oferecimento do edital (art. 52, § 1º) - dlf. 555/556. Por sua vez o banco Itaú pleiteou a reconsideração da decisão alusiva à extensão do prazo (fls. 553/554). Foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento do edital (art. 52, § 1º) - fls. 563. Ordenou-se a apresentação dos balancetes patrimoniais e cadastro geral de empregados, em 20 (vinte) dias. A requerente ofereceu o edital (fls. 569/572). *Foi solicitada a penhora no rosto dos autos de crédito, proveniente da E. 3ª Vara da Fazenda Pública (fls. 576). O Administrador Judicial requereu: a) a regularização da representação pelo Dr. Rodrigo Andrade Fonseca, b) a apresentação da minuta do edital com o recolhimento das custas incidentes, tendo em vista o longo decurso do prazo (fls. 580/582). A requerente pleiteou mais 20 dias para o oferecimento dos balanços e 5 dias para a regularização da representação (fls. 583). Ofereceu documentos a fls. 584/650. A Norte Pesca S/A. Atravessou petição nos autos, intitulando-se "terceiro interessado", pedindo a suspensão de prazos, acenando com eventual interesse no "salvamento" das empresas em recuperação judicial (fls. 651/655). Foi determinada a expedição de edital (fls. 665). A parte autora apresentou os balancetes (fls. 667/739). Edital por cópia a fls. 740. A parte autora pediu a prorrogação do prazo de suspensão (fls. 757/758). O Administrador Judicial ofereceu dados sobre a situação da parte autora (fls. 765/767). Mônica Suiko Asada, Valderez Asada, Maria Aparecida Asada de Lima, Cosme Takao Ingu e Damiana Shiori Asada Incerpi ajuizaram pedido de intervenção nos autos na qualidade de assistentes (fls. 768/761). O pedido de assistência foi indeferido (fls. 807). O Administrador Judicial pediu a juntada e a publicação da relação de credores. Pediu para constar do edital que os documentos que dão lastro à relação de credores, estão à disposição de credores e interessados (fls. 809/810). Noutro giro, o Administrador se opôs à dilação do stay period. Disse que aguardava manifestação da Norte Pesca S/A. Houve notícia de agravo de instrumento tirado por Mônica Suiko Asada e Outros (fls. 845 e s.). É o relatório do essencial. DECIDO. Prazos. No âmbito do processo de recuperação judicial, os prazos, conforme a orientação do Colendo Superior Tribunal da Justiça, são contados em dias corridos. "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVENTO DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO MICROSSISTEMA DA LEI DE 11.101/2005. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS. SISTEMÁTICA E LOGICIDADE DO REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que "permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, as quais se aplicará supletivamente este Código" (art. 1046, § 2°). 2. A Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005), apesar de prever microssistema próprio, com específicos dispositivos sobre processo e procedimento, acabou explicitando, em seu art. 189, que, "no que couber", haverá incidência supletiva da lei adjetiva geral. 3. A aplicação do CPC/2015, no âmbito do microssistema recuperacional e falimentar, deve ter cunho eminentemente excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e supletiva, desde que se constate evidente compatibilidade com a natureza e o espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos da Lei de Recuperação e Falência e com vistas a atender o desígnio da norma-princípio disposta no art. 47. 4. A forma de contagem do prazo - de 180 dias de suspensão das ações executivas e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial - em dias corridos é a que melhor preserva a unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência. 5. O microssistema recuperacional e falimentar foi pensado em espectro lógico e sistemático peculiar, com previsão de uma sucessão de atos, em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, por conseguinte, contínuos, sob pena de vulnerar a racionalidade e a unidade do sistema. 6. A adoção da forma de contagem prevista no Novo Código de Processo Civil, em dias úteis, para o âmbito da Lei 11.101/05, com base na distinção entre prazos processuais e materiais, revelar-se-á árdua e complexa, não existindo entendimento teórico satisfatório, com critério seguro e científico para tais discriminações. Além disso, acabaria por trazer perplexidades ao regime especial, com riscos a harmonia sistêmica da LRF, notadamente quando se pensar na velocidade exigida para a prática de alguns atos e na morosidade de outros, inclusive colocando em xeque a isonomia dos seus participantes, haja vista a dualidade de tratamento. 7. Na hipótese, diante do exame sistemático dos mecanismos engendrados pela Lei de Recuperação e Falência, os prazos de 180 dias de suspensão das ações executivas em face do devedor (art. 6, § 4°) e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53, caput) deverão ser contados de forma contínua. 8. Recurso especial não provido." REsp 1699528/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, vu, j. 10/04/2018 (www.stj.jus.br). * * * 1. Em todos os processos judiciais, e particularmente nos processos multilaterais, com o concurso de vários atores, a Serventia deve adotar especial cuidado quanto ao cumprimento das determinações lançadas nos autos, certificando-se, no tempo oportuno, os respectivos prazos. Deverá atentar para as determinações de remessa ao Ministério Público. Como é sabido, a Lei da Recuperação e Falência (Lei Federal nº. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), não exige a atuação obrigatória do Ministério Público. Não obstante, se ficar caracterizado efetivo prejuízo às partes, a sentença pode ser anulada (REsp nº. 1.536.550-RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, vu j. 28/05/2018 - www.stj.jus.br). Há previsão expressa de intimação do Ministério Público no art. 52, inc. V, da Lei 11.101/2005. 2. As habilitações, ou questões correlatas, devem ser feitas nos incidentes próprios, e apensados, para o regular processamento, sem interferência no curso do processo principal - Aliás, como já fora determinado a fls. 490. Dessa forma, com relação às habilitações realizadas ou pedidos a ela inerentes - feitos nos autos principais, caso ainda não tenham sido regularizados -, deverão ser convertidos em incidentes distintos, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos 30 (trinta) dias da publicação desta decisão, as habilitações que porventura permanecerem nos autos principais serão desentranhadas e arquivadas em pasta própria, à disposição dos interessados. Certifique-se, oportunamente, quanto ao cumprimento. A Serventia deverá certificar sobre eventual(is) habilitação(ões) pendente(s) de decisão, remetendo-a(s) à conclusão, se necessário. 3. Com relação a alegada alienação de imóvel(eis) supostamente de propriedade de uma das requerentes, deverá(ão) ser especificado(s) com a prova da titularidade no álbum imobiliário, e comprovante(s) do tempo da(s) respectiva(s) constrição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias, para eventuais providências. Com a resposta, os autos deverão ser remetidos à conclusão com urgência. 4. Certifique-se, quanto à regularização da representação do Dr. Rodrigo Andrade Fonseca intimando-se, se necessário. 5. Certifique-se sobre a penhora no rosto dos atos, anotando-se inclusive o respectivo valor (R$ 4.597,39 - fevereiro de 2018 - fls. 576). 6. Por outra banda, a mera declaração do terceiro, Norte Pesca S/A., sobre possível interesse no soerguimento da parte demandante, não tem aptidão, por si só, para determinar a suspensão do processo, ao menos que se exiba proposta concreta, com o assentimento do conjunto de credores. Pondere-se: se houver algo a fazer de concreto, convém que se faça logo 7. Não há fundamento sustentável para a ampliação do stay period, de modo que fica indeferida. 8. Aguarde-se o prazo previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.10/05. 9. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. 10. Com as manifestações, ou decorridos os prazos, ou ocorrência de fato novo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 04 de outubro de 2018 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
03/10/2018		Conclusos para Decisão
28/09/2018		Incidente Processual Instaurado 0020748-89.2018.8.26.0562 - Habilitação de Crédito
27/09/2018		Incidente Processual Instaurado 0020652-74.2018.8.26.0562 - Habilitação de Crédito
20/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70325641-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 20/09/2018 14:03
05/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70306024-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2018 17:11
05/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70306015-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2018 17:09
24/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2018 Data da Disponibilização: 24/08/2018 Data da Publicação: 27/08/2018 Número do Diário: 2645 Página: 1012/1021
23/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0392/2018 Teor do ato: Vistos etc. 1. As esferas do Poder Judiciário Estadual e da Justiça do Trabalho são distintas e independentes entre si. No caso de conflito de competência a matéria é dirimida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nessa quadra, indefiro o pedido de assistência. Aliás, o imóvel em questão, aparentemente não constitui acervo da recuperanda. 2. Com relação ao crédito, abra-se vista dos autos ao Senhor Administrador, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 23 de agosto de 2018 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) Advogados(s): Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
23/08/2018		Decisão Vistos etc. 1. As esferas do Poder Judiciário Estadual e da Justiça do Trabalho são distintas e independentes entre si. No caso de conflito de competência a matéria é dirimida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nessa quadra, indefiro o pedido de assistência. Aliás, o imóvel em questão, aparentemente não constitui acervo da recuperanda. 2. Com relação ao crédito, abra-se vista dos autos ao Senhor Administrador, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 23 de agosto de 2018 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
22/08/2018		Conclusos para Decisão
22/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70284839-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2018 11:31
16/08/2018		Incidente Processual Instaurado 0017168-51.2018.8.26.0562 - Habilitação de Crédito
08/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70265718-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2018 15:01
27/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0333/2018 Data da Disponibilização: 26/07/2018 Data da Publicação: 27/07/2018 Número do Diário: 2624 Página: 1147/1156
27/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0333/2018 Data da Disponibilização: 26/07/2018 Data da Publicação: 27/07/2018 Número do Diário: 2624 Página: 1147/1156
25/07/2018		Documento Juntado
25/07/2018		Documento Juntado
25/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0333/2018 Teor do ato: Vistos etc. 1. Sobre o pedido de dilação de prazo de fls. 757/758, intimem-se os interessados para que se manifestem, em 10 (dez) dias. Após, abra-se vista dos autos ao Senhor Administrador Judicial, por 10 (dez dias). A seguir, abra-se vista dos autos a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. Com as manifestações, voltem-me conclusos. 2. Certifique-se sobre eventuais pedidos de habilitação dos autos, que não foram, ainda, autuados em apenso, regularizando-se os respectivos processamentos. 3. Decorrido o prazo do edital a que se refere o art. 7º, § 1º, da Lei de Falências, intime-se o Senhor Administrador Judicial a promover a publicação do edital, na forma do art. 7º, § 2º, da referida Lei. 4. Considerando o tempo já decorrido, com a publicação do último edital (art. 7º, § 2º), intime-se a terceira interessada, Norte Pesca S/A., para que apresente, no prazo razoável de 60 (sessenta dias), contados do segundo edital, proposta concreta de aquisição total ou parcial da empresa em recuperação, com plano detalhado dos aportes financeiros, com as respectivas garantians se não for à vista. Com o oferecimento da proposta deverá se abrir vista dos autos, pelo prazo comum (10) dez dias, à Recuperanda, ao Administrador Judicial, aos demais interessados. Na sequência, será ouvido o Ministério Público. Após, cls. Intimem-se. Santos, 24 de julho de 2018 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) Advogados(s): Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
24/07/2018		Decisão Vistos etc. 1. Sobre o pedido de dilação de prazo de fls. 757/758, intimem-se os interessados para que se manifestem, em 10 (dez) dias. Após, abra-se vista dos autos ao Senhor Administrador Judicial, por 10 (dez dias). A seguir, abra-se vista dos autos a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. Com as manifestações, voltem-me conclusos. 2. Certifique-se sobre eventuais pedidos de habilitação dos autos, que não foram, ainda, autuados em apenso, regularizando-se os respectivos processamentos. 3. Decorrido o prazo do edital a que se refere o art. 7º, § 1º, da Lei de Falências, intime-se o Senhor Administrador Judicial a promover a publicação do edital, na forma do art. 7º, § 2º, da referida Lei. 4. Considerando o tempo já decorrido, com a publicação do último edital (art. 7º, § 2º), intime-se a terceira interessada, Norte Pesca S/A., para que apresente, no prazo razoável de 60 (sessenta dias), contados do segundo edital, proposta concreta de aquisição total ou parcial da empresa em recuperação, com plano detalhado dos aportes financeiros, com as respectivas garantians se não for à vista. Com o oferecimento da proposta deverá se abrir vista dos autos, pelo prazo comum (10) dez dias, à Recuperanda, ao Administrador Judicial, aos demais interessados. Na sequência, será ouvido o Ministério Público. Após, cls. Intimem-se. Santos, 24 de julho de 2018 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
19/07/2018		Conclusos para Decisão
15/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70231095-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2018 22:07
04/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70216628-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2018 15:54
25/06/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
20/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato ordinatório9 - NÃO PUBLICÁVEL - EDITAL
04/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70176303-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2018 00:15
18/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2018 Data da Disponibilização: 18/05/2018 Data da Publicação: 21/05/2018 Número do Diário: 2578 Página: 914/920
17/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0214/2018 Teor do ato: Recolha o autor, o valor de R$ 45,80 correspondente a diferença do valor pago na guia de fls.573/574, referente as custas para publicação do edital no DJE, contendo 8.681 caracteres incluindo-se os espaços em branco. (R$0,20 por caractere). Advogados(s): Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro (OAB 39792/PE), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
16/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolha o autor, o valor de R$ 45,80 correspondente a diferença do valor pago na guia de fls.573/574, referente as custas para publicação do edital no DJE, contendo 8.681 caracteres incluindo-se os espaços em branco. (R$0,20 por caractere).
16/05/2018		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Falência
14/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70150941-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2018 12:12
27/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2018 Data da Disponibilização: 27/04/2018 Data da Publicação: 02/05/2018 Número do Diário: 2565 Página: 1035/1049
26/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0181/2018 Teor do ato: Vistos etc.1. Fls. 569: expeça-se o edital a que se refere o artigo 52, §1º, da Lei 11.101/2005.2. Fls. 651/655: cadastre-se como terceiro interessado.3. Fls. 583: diante do tempo decorrido, defiro o prazo de 10 dias para apresentação dos documentos.4. Com a apresentação, dê-se vistas dos autos ao administrador judicial e ao Ministério Público para manifestação, inclusive sobre a manifestação do terceiro interessado (fls. 651/655).Intimem-se.Santos, 25 de abril de 2018.CARLOS ORTIZ GOMESJuiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
25/04/2018		Decisão Vistos etc.1. Fls. 569: expeça-se o edital a que se refere o artigo 52, §1º, da Lei 11.101/2005.2. Fls. 651/655: cadastre-se como terceiro interessado.3. Fls. 583: diante do tempo decorrido, defiro o prazo de 10 dias para apresentação dos documentos.4. Com a apresentação, dê-se vistas dos autos ao administrador judicial e ao Ministério Público para manifestação, inclusive sobre a manifestação do terceiro interessado (fls. 651/655).Intimem-se.Santos, 25 de abril de 2018.CARLOS ORTIZ GOMESJuiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível
18/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70119660-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2018 16:27
18/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70119482-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2018 15:44
09/04/2018		Conclusos para Decisão
28/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70093868-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2018 21:45
27/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70091136-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2018 14:30
08/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2018 Data da Disponibilização: 08/03/2018 Data da Publicação: 09/03/2018 Número do Diário: 2531 Página: 1222/1248
07/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0087/2018 Teor do ato: Vista ao Senhor Administrador para manifestação nos termos da R. Decisão de fls. 563/564. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
06/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista ao Senhor Administrador para manifestação nos termos da R. Decisão de fls. 563/564.
27/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2018 Data da Disponibilização: 27/02/2018 Data da Publicação: 28/02/2018 Número do Diário: 2524 Página: 1105/1126
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0068/2018 Teor do ato: Vistos etc.1. Cadastre-se o patrono para recebimento de futuras publicações.2. Intime-se a recuperanda a apresentar os balancetes patrimoniais e o cadastro geral de empregados e desempregados, desde abril de 2016, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, sob as penas da lei.3. No prazo de 30 (trinta) dias, a requerente deverá apresentar a minuta do edital contendo a relação nominal de credores, com o valor atualizado e a classificação de cada crédito, sem exclusão dos demais requisitos do art. 52, §1º, da Lei nº 11.101/05, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência.Intimem-se.Santos, 20 de fevereiro de 2018CARLOS ORTIZ GOMESJuiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
23/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70046837-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2018 15:18
21/02/2018		Decisão Vistos etc.1. Cadastre-se o patrono para recebimento de futuras publicações.2. Intime-se a recuperanda a apresentar os balancetes patrimoniais e o cadastro geral de empregados e desempregados, desde abril de 2016, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, sob as penas da lei.3. No prazo de 30 (trinta) dias, a requerente deverá apresentar a minuta do edital contendo a relação nominal de credores, com o valor atualizado e a classificação de cada crédito, sem exclusão dos demais requisitos do art. 52, §1º, da Lei nº 11.101/05, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência.Intimem-se.Santos, 20 de fevereiro de 2018CARLOS ORTIZ GOMESJuiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível
20/02/2018		Conclusos para Decisão
31/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.18.70019423-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2018 15:51
31/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2018 Data da Disponibilização: 31/01/2018 Data da Publicação: 01/02/2018 Número do Diário: 2507 Página: 1624/1636
30/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0020/2018 Teor do ato: Vistos etc.1. Considerando as poderações do Senhor Administrador Judicial, determino a intimação da recuperanda, para que providencie, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a apresentação da minuta do edital, fornecendo os recursos necessários, observando as disposições do art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, declinando inclusive a relação dos credores em termos, sob pena de ser convolar a recuperação em falência. A conduta da recuperanda está se distanciando das diretrizes legais para a manutenção do benefício.2. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Senhor Administrador.3. Oportunamente será examinado o pedido de fls. 558/562Intimem-se.Santos, 26 de janeiro de 2018CARLOS ORTIZ GOMESJuiz de Direito Titular da 9ª Vara CívelASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) Advogados(s): Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Marcos Flavio Faria (OAB 156172/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
26/01/2018		Decisão Vistos etc.1. Considerando as poderações do Senhor Administrador Judicial, determino a intimação da recuperanda, para que providencie, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a apresentação da minuta do edital, fornecendo os recursos necessários, observando as disposições do art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, declinando inclusive a relação dos credores em termos, sob pena de ser convolar a recuperação em falência. A conduta da recuperanda está se distanciando das diretrizes legais para a manutenção do benefício.2. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Senhor Administrador.3. Oportunamente será examinado o pedido de fls. 558/562Intimem-se.Santos, 26 de janeiro de 2018CARLOS ORTIZ GOMESJuiz de Direito Titular da 9ª Vara CívelASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
25/01/2018		Incidente Processual Instaurado 0001393-93.2018.8.26.0562 - Habilitação de Crédito
09/01/2018		Conclusos para Decisão
17/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.17.70365617-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2017 16:28
12/09/2017		Incidente Processual Instaurado 0016067-13.2017.8.26.0562 - Habilitação de Crédito
29/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.17.70271682-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2017 11:31
26/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.17.70228694-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2017 11:36
06/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2017 Data da Disponibilização: 06/07/2017 Data da Publicação: 07/07/2017 Número do Diário: 2382 Página: 1018
05/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0244/2017 Teor do ato: Vistos etc.1. Considerando os elementos dos autos, o tempo já decorrido, a manifestação do Senhor Administrador, bem como de Sua Excelência do Senhor Promotor de Justiça, prorrogo a recuperação pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, aguardando o efetivo equacionamento do situação financeira, que não deve se prolongar indefinidamente.2. Com o pedido de qualquer das partes, ou a ocorrência de fato novo, voltem-me.Intimem-se.Santos, 08 de junho de 2017CARLOS ORTIZ GOMESJuiz de Direito Titular da 9ª Vara CívelASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) Advogados(s): Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
21/06/2017		Decisão Vistos etc.1. Considerando os elementos dos autos, o tempo já decorrido, a manifestação do Senhor Administrador, bem como de Sua Excelência do Senhor Promotor de Justiça, prorrogo a recuperação pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, aguardando o efetivo equacionamento do situação financeira, que não deve se prolongar indefinidamente.2. Com o pedido de qualquer das partes, ou a ocorrência de fato novo, voltem-me.Intimem-se.Santos, 08 de junho de 2017CARLOS ORTIZ GOMESJuiz de Direito Titular da 9ª Vara CívelASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
08/06/2017		Conclusos para Decisão
08/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.17.70169531-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/06/2017 15:02
07/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.17.70128896-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2017 09:09
27/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0006549-96.2017.8.26.0562 - Impugnação de Crédito
31/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2017 Data da Disponibilização: 31/03/2017 Data da Publicação: 03/04/2017 Número do Diário: 2319 Página: 910
30/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0116/2017 Teor do ato: Vistos etc.1. Manifeste-se o Administrador, em cinco dias, sobre o pedido de prorrogação de da suspensão pedido pela recuperanda.2. Com a(s) manifestação(ões), ou decorrido(s) o(s) prazo(s), certifique-se e voltem-me conclusos.Intimem-se.Santos, 25 de março de 2017CARLOS ORTIZ GOMESJuiz de Direito Titular da 9ª Vara CívelASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) Advogados(s): Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
25/03/2017		Decisão Vistos etc.1. Manifeste-se o Administrador, em cinco dias, sobre o pedido de prorrogação de da suspensão pedido pela recuperanda.2. Com a(s) manifestação(ões), ou decorrido(s) o(s) prazo(s), certifique-se e voltem-me conclusos.Intimem-se.Santos, 25 de março de 2017CARLOS ORTIZ GOMESJuiz de Direito Titular da 9ª Vara CívelASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
30/01/2017		Conclusos para Decisão
30/01/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida ERTIDÃO DE OBJETO E PÉSoraya Cravari, Coordenadora do Cartório da 9ª. Vara Cível do Foro de Santos, na forma da lei,CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo, verificou constar:Processo Digital Nº: 1022188-11.2015.8.26.0562 - CLASSE - ASSUNTO: Recuperação Judicial - Recuperação judicial e FalênciaDATA DA DISTRIBUIÇÃO: 21/08/2015 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00REQUERENTE(S):Tayio Industria de Pesca S/A, Rua Octavio Corrêa, 115, Estuário - CEP 11025-230, Santos-SP, CNPJ 58.164.971/0001-57Imaipesca Ind.e Com. de pescados Ltda, Rua Octavio Corrêa, 115, Estuário - CEP 11025-230, Santos-SP, CNPJ 58.258.534/0001-00Imai Industria e Comercio de Pescados Ltda, Rua Octavio Corrêa, 115, Estuário - CEP 11025-230, Santos-SP, CNPJ 69.077.683/0001-81Objeto da AçãoRecuperação JudicialSITUAÇÃO PROCESSUAL:Decisão - 25/11/2015 12:46:03 - Vistos.IMAI INDÚSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA - CNPJ 690077683/0001-81, TAYIO INDÚSTRIA DE PESCA S/A - CNPJ 58164971/0001-57 E IMAIPESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - CNPJ 58258534/0001-00, todas estabelecidas no mesmo endereço e representadas pelo pelo mesmo sócio e Diretor Presidente, visto que formam um grupo econômico, requereram a recuperação judicial.O Ministério Público manifestou-se a fls. 161/62.Houve emenda à inicial e juntada de documentos. (páginas 163, 177/178 e 182).Nova manifestação do Ministério Público a fl. 189.Da análise dos autos, tem-se que os documentos juntados comprovam que as requerentes preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, de conformidade com o artigo 48 da Lei nº 11.101/05. A petição inicial e emendas, foram instruidas como exige o artigo 51, da mesma lei. O pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51, da Lei específica), verificando-se a possibilidade de superação da "crise econômico-financeira" da devedora.Pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das empresas supra citadas, com as seguintes providências:1) Como administrador judicial (artigos 52 inciso I e 64) nomeio NELSON GAREY JÚNIOR, OAB/SP 44.456 - nelson@nelsongarey.com.br. - Intime-o por e-mail informando da nomeação e se aceita o cargo, manifestando-se nos autos no prazo de 48:00 horas. 1.1) Aceito o encargo, deve o administrador judicial informar ao juízo a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, "a" (primeira parte) e "c", da Lei nº 1.101/05.1.3) Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelas recuperandas.2) Nos termos do artigo 52 inciso II, da Lei 11.101/2005, determino a "dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios". A devedora, em obediência ao artigo 69 da mesma lei específica deverá providenciar para que o nome empresarial seja seguido da expressão "em Recuperação Judicial", oficiando-se, inclusive, à "JUCESP' para as devidas anotações.3) Ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra a devedora, na forma do artigo 6º, permanecendo os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos parágrafos 1º, 2º e 7º do mencionado artigo 6º, e as relativas a créditos excetuados na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 49 da Lei de Falência e Recuperação Judicial.4) O devedor deverá apresentar as contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores.5) Intime-se o Ministério Público e comunique-se as Fazendas Públicas Federal, e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver filiais, indicando as requerentes os respectivos endereços. Expeçam-se cartas. 6) Expeça-se edital a que se refere o parágrafo 1º., do artigo 52, da Lei 11.101/2005.7) Apresente a devedora o plano de recuperação da empresa (artigo 53), no prazo de 60 dias, contados da publicação desta decisão no DOE. Int.Certidão de Publicação Expedida - 14/12/2015 09:47:51 - Relação :0457/2015Data da Disponibilização: 14/12/2015Data da Publicação: 15/12/2015Número do Diário: 2026Página: 899Remessa - 19/02/2016 11:13:46 - Relação: 0057/2016Teor do ato: Vistos.1. Fl. 221/223: Atenda-se a manifestação do administrador judicial ora nomeado, anotando-se para acompanhamento dos autos o nome de mais uma advogada ali indicada no sistema SAJ (Maria Cristina Bontorim-OAB/SP 117.003).Aceito a indicação feita pelo administrador quanto ao perito contador que ira funcionar nos autos - José Vanderlei Masson do Santos (vanderleimasson@terra.com.br), intime-se-o para ciência.2. Fl. 223: anote-se para regular intimação.3. O pedido de Habilitação de Crédito deverá ser protocolado como incidente a estes autos, nos termos da Resolução 551/2011. Assim, o peticionário deverá renovar o pedido distribuindo-o no campo correto.4. Defiro o prazo improrrogável de 20 dias para que a parte autora apresente o seu plano de Recuperação judicial.5. Por fim cumpra-se com urgência a decisão de fls. 216/217, expedindo-se o necessário. 6. Ciência ao douto Promotor, inclusive intimando-o sobre o deferimento da Recuperação. Int.Advogados(s): Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR)Certidão de Publicação Expedida - 22/02/2016 09:29:38 - Relação :0057/2016Data da Disponibilização: 22/02/2016Data da Publicação: 23/02/2016Número do Diário: 2060Página: 1063Decisão - 09/05/2016 18:49:32 - Vistos.1. Ciência aos interessados sobre o Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas recuperandas - fl. 253/293.2. Atendam as recuperandas o solicitado pelo administrador judicial no item 12 da manifestação de fl. 307/309.3. Igualmente, manifestem-se as recuperandas e o administrador, sobre o alegado a fls. 294/297.4. Com as manifestações, abra-se vista ao douto Promotor de Justiça. Int.Remessa - 22/11/2016 12:00:37 - Relação: 0524/2016Teor do ato: Vistos.1. Conforme já ressaltado na decisão de fls. 490, as habilitações de crédito deverão ser formuladas em peticionamento eletrônico. Providencie, pois, a peticionante de fl. 517/518 a regularização.2. Ao que consta dos autos e, conforme reiterado pelo administrador judicial, a recuperanda ainda apresentou a minuta do edital pertinente ao art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, o que se impunha.Assim, determino que a recuperanda, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o edital nos termos da Lei.3. Com a minuta, dê-se vista ao Administrador Judicial e, após, ao Ministério Público e, por fim, tornem conclusos. Int.Advogados(s): Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)NADA MAIS. O referido é verdade e dá fé. Santos, 24 de novembro de 2016.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
18/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.17.70005753-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2017 15:33
06/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.70299825-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 23:22
30/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.70294747-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2016 17:01
23/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0524/2016 Data da Disponibilização: 23/11/2016 Data da Publicação: 24/11/2016 Número do Diário: 2245 Página: 952/953
22/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0524/2016 Teor do ato: Vistos.1. Conforme já ressaltado na decisão de fls. 490, as habilitações de crédito deverão ser formuladas em peticionamento eletrônico. Providencie, pois, a peticionante de fl. 517/518 a regularização.2. Ao que consta dos autos e, conforme reiterado pelo administrador judicial, a recuperanda ainda apresentou a minuta do edital pertinente ao art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, o que se impunha.Assim, determino que a recuperanda, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o edital nos termos da Lei.3. Com a minuta, dê-se vista ao Administrador Judicial e, após, ao Ministério Público e, por fim, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
21/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0020962-51.2016.8.26.0562 - Impugnação de Crédito
18/11/2016		Decisão Vistos.1. Conforme já ressaltado na decisão de fls. 490, as habilitações de crédito deverão ser formuladas em peticionamento eletrônico. Providencie, pois, a peticionante de fl. 517/518 a regularização.2. Ao que consta dos autos e, conforme reiterado pelo administrador judicial, a recuperanda ainda apresentou a minuta do edital pertinente ao art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, o que se impunha.Assim, determino que a recuperanda, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o edital nos termos da Lei.3. Com a minuta, dê-se vista ao Administrador Judicial e, após, ao Ministério Público e, por fim, tornem conclusos. Int.
18/11/2016		Conclusos para Decisão
11/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.70275592-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2016 09:29
08/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0498/2016 Data da Disponibilização: 08/11/2016 Data da Publicação: 09/11/2016 Número do Diário: 2236 Página: 1127
08/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0498/2016 Data da Disponibilização: 08/11/2016 Data da Publicação: 09/11/2016 Número do Diário: 2236 Página: 1127
08/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.70270360-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2016 16:59
07/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0498/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 491/507: ciência às partes da petição do administrador judicial.Atendam as recuperandas o solicitado no item 10, apresentando, em 15 dias, os balancetes patrimoniais e o cadastro geral de empregados e desempregados, do período de abril a setembro de 2016, sob as penas da lei. Após, dê-se ciência ao administrador judicial.Na inércia, dê-se vista ao Ministério Público.Int.Santos, 01 de novembro de 2016. Advogados(s): Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
07/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0498/2016 Teor do ato: Vistos.1. As habilitações de crédito deverão ser formuladas em peticionamento eletrônico, incidente processual apartado e numeração própria, nos termos do provimento 16/2016 CGJ. Assim, os credores que se manifestaram nestes autos e pretendem a habilitação de seus créditos deverão peticionar na forma do Provimento supra citado. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias a regularização das habilitações, decorrido esse prazo e para evitar tumulto processual, tornem-se sem efeito as manifestações de fls. 236/238; fl. 294/306; fl. 356/357; fls. 360/458; fls. 463/464.2. Intime-se o Administrador Judicial para manifestação sobre o pedido da recuperanda a fl. 486/487.3. Quanto ao pedido de expedição de novo edital, defiro como solicitado pelo administrador à fl. 482/483.4. Com a manifestação do administrador, abra-se vista ao Douto promotor de Justiça e, oportunamente, conclusos. Int. Santos, 11 de outubro de 2016. Advogados(s): Priscila Camillo Dias (OAB 236933/SP), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR), Nathalia de Castro Pereira (OAB 347581/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Paulo Cesar Coelho (OAB 196531/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP)
01/11/2016		Decisão Vistos.Fls. 491/507: ciência às partes da petição do administrador judicial.Atendam as recuperandas o solicitado no item 10, apresentando, em 15 dias, os balancetes patrimoniais e o cadastro geral de empregados e desempregados, do período de abril a setembro de 2016, sob as penas da lei. Após, dê-se ciência ao administrador judicial.Na inércia, dê-se vista ao Ministério Público.Int.Santos, 01 de novembro de 2016.
01/11/2016		Conclusos para Decisão
01/11/2016		Remetido ao DJE para Republicação Vistos.1. As habilitações de crédito deverão ser formuladas em peticionamento eletrônico, incidente processual apartado e numeração própria, nos termos do provimento 16/2016 CGJ. Assim, os credores que se manifestaram nestes autos e pretendem a habilitação de seus créditos deverão peticionar na forma do Provimento supra citado. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias a regularização das habilitações, decorrido esse prazo e para evitar tumulto processual, tornem-se sem efeito as manifestações de fls. 236/238; fl. 294/306; fl. 356/357; fls. 360/458; fls. 463/464.2. Intime-se o Administrador Judicial para manifestação sobre o pedido da recuperanda a fl. 486/487.3. Quanto ao pedido de expedição de novo edital, defiro como solicitado pelo administrador à fl. 482/483.4. Com a manifestação do administrador, abra-se vista ao Douto promotor de Justiça e, oportunamente, conclusos. Int. Santos, 11 de outubro de 2016.
01/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0471/2016 Data da Disponibilização: 21/10/2016 Data da Publicação: 24/10/2016 Número do Diário: 2226 Página: 950
20/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0471/2016 Teor do ato: Vistos.1. As habilitações de crédito deverão ser formuladas em peticionamento eletrônico, incidente processual apartado e numeração própria, nos termos do provimento 16/2016 CGJ. Assim, os credores que se manifestaram nestes autos e pretendem a habilitação de seus créditos deverão peticionar na forma do Provimento supra citado. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias a regularização das habilitações, decorrido esse prazo e para evitar tumulto processual, tornem-se sem efeito as manifestações de fls. 236/238; fl. 294/306; fl. 356/357; fls. 360/458; fls. 463/464.2. Intime-se o Administrador Judicial para manifestação sobre o pedido da recuperanda a fl. 486/487.3. Quanto ao pedido de expedição de novo edital, defiro como solicitado pelo administrador à fl. 482/483.4. Com a manifestação do administrador, abra-se vista ao Douto promotor de Justiça e, oportunamente, conclusos. Int. Santos, 11 de outubro de 2016. Advogados(s): Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR)
19/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.70251260-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2016 10:28
11/10/2016		Decisão Vistos.1. As habilitações de crédito deverão ser formuladas em peticionamento eletrônico, incidente processual apartado e numeração própria, nos termos do provimento 16/2016 CGJ. Assim, os credores que se manifestaram nestes autos e pretendem a habilitação de seus créditos deverão peticionar na forma do Provimento supra citado. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias a regularização das habilitações, decorrido esse prazo e para evitar tumulto processual, tornem-se sem efeito as manifestações de fls. 236/238; fl. 294/306; fl. 356/357; fls. 360/458; fls. 463/464.2. Intime-se o Administrador Judicial para manifestação sobre o pedido da recuperanda a fl. 486/487.3. Quanto ao pedido de expedição de novo edital, defiro como solicitado pelo administrador à fl. 482/483.4. Com a manifestação do administrador, abra-se vista ao Douto promotor de Justiça e, oportunamente, conclusos. Int. Santos, 11 de outubro de 2016.
11/10/2016		Conclusos para Decisão
14/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.70216980-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2016 18:39
17/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.70188061-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2016 17:13
11/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que remeti a certidão via malote. Nada Mais. Santos, 11 de agosto de 2016. Eu, ___, Marisol Mendes da Silva Pitombeira, Escrevente Técnico Judiciário.
11/08/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida CERTIDÃO DE OBJETO E PÉSoraya Cravari, Escrivã do Cartório da 9ª. Vara Cível do Foro de Santos, na forma da lei,CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo, verificou constar:Processo Digital Nº: 1022188-11.2015.8.26.0562 - CLASSE - ASSUNTO: Recuperação Judicial - Recuperação judicial e FalênciaDATA DA DISTRIBUIÇÃO: 21/08/2015 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00REQUERENTE(S):Tayio Industria de Pesca S/A, Rua Octavio Corrêa, 115, Estuário - CEP 11025-230, Santos-SP, CNPJ 58.164.971/0001-57Imaipesca Ind.e Com. de pescados Ltda, Rua Octavio Corrêa, 115, Estuário - CEP 11025-230, Santos-SP, CNPJ 58.258.534/0001-00Imai Industria e Comercio de Pescados Ltda, Rua Octavio Corrêa, 115, Estuário - CEP 11025-230, Santos-SP, CNPJ 69.077.683/0001-81Qualificação Completa da Parte Passiva Selecionada << Nenhuma informação disponível >>OBJETO DA AÇÃO:Decretação da falência gerada pela insolvência caracterizada por impontualiadade. SITUAÇÃO PROCESSUAL:Remessa - 11/12/2015 10:11:51 - Relação: 0457/2015Teor do ato: Vistos.IMAI INDÚSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA - CNPJ 690077683/0001-81, TAYIO INDÚSTRIA DE PESCA S/A - CNPJ 58164971/0001-57 E IMAIPESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - CNPJ 58258534/0001-00, todas estabelecidas no mesmo endereço e representadas pelo pelo mesmo sócio e Diretor Presidente, visto que formam um grupo econômico, requereram a recuperação judicial.O Ministério Público manifestou-se a fls. 161/62.Houve emenda à inicial e juntada de documentos. (páginas 163, 177/178 e 182).Nova manifestação do Ministério Público a fl. 189.Da análise dos autos, tem-se que os documentos juntados comprovam que as requerentes preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, de conformidade com o artigo 48 da Lei nº 11.101/05. A petição inicial e emendas, foram instruidas como exige o artigo 51, da mesma lei. O pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51, da Lei específica), verificando-se a possibilidade de superação da "crise econômico-financeira" da devedora.Pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das empresas supra citadas, com as seguintes providências:1) Como administrador judicial (artigos 52 inciso I e 64) nomeio NELSON GAREY JÚNIOR, OAB/SP 44.456 - nelson@nelsongarey.com.br. - Intime-o por e-mail informando da nomeação e se aceita o cargo, manifestando-se nos autos no prazo de 48:00 horas. 1.1) Aceito o encargo, deve o administrador judicial informar ao juízo a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, "a" (primeira parte) e "c", da Lei nº 1.101/05.1.3) Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelas recuperandas.2) Nos termos do artigo 52 inciso II, da Lei 11.101/2005, determino a "dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios". A devedora, em obediência ao artigo 69 da mesma lei específica deverá providenciar para que o nome empresarial seja seguido da expressão "em Recuperação Judicial", oficiando-se, inclusive, à "JUCESP' para as devidas anotações.3) Ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra a devedora, na forma do artigo 6º, permanecendo os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos parágrafos 1º, 2º e 7º do mencionado artigo 6º, e as relativas a créditos excetuados na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 49 da Lei de Falência e Recuperação Judicial.4) O devedor deverá apresentar as contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores.5) Intime-se o Ministério Público e comunique-se as Fazendas Públicas Federal, e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver filiais, indicando as requerentes os respectivos endereços. Expeçam-se cartas. 6) Expeça-se edital a que se refere o parágrafo 1º., do artigo 52, da Lei 11.101/2005.7) Apresente a devedora o plano de recuperação da empresa (artigo 53), no prazo de 60 dias, contados da publicação desta decisão no DOE. Int.Advogados(s): Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR)Certidão de Publicação Expedida - 14/12/2015 09:47:51 - Relação :0457/2015Data da Disponibilização: 14/12/2015Data da Publicação: 15/12/2015Número do Diário: 2026Página: 899Incidente Processual Instaurado - 02/03/2016 09:32:02 - 0003502-51.2016.8.26.0562 - Habilitação de CréditoIncidente Processual Instaurado - 09/03/2016 09:11:18 - 0003953-76.2016.8.26.0562 - Habilitação de CréditoDecisão - 09/05/2016 18:49:32 - Vistos.1. Ciência aos interessados sobre o Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas recuperandas - fl. 253/293.2. Atendam as recuperandas o solicitado pelo administrador judicial no item 12 da manifestação de fl. 307/309.3. Igualmente, manifestem-se as recuperandas e o administrador, sobre o alegado a fls. 294/297.4. Com as manifestações, abra-se vista ao douto Promotor de Justiça. Int.Certidão de Publicação Expedida - 11/05/2016 09:34:23 - Relação :0172/2016Data da Disponibilização: 11/05/2016Data da Publicação: 12/05/2016Número do Diário: 2113Página: 1053Ato Ordinatório - Não Publicável - 10/08/2016 16:06:39 - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não PublicávelNADA MAIS. O referido é verdade e dá fé. Santos, 11 de agosto de 2016.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
10/08/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/08/2016		Ofício Juntado
05/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.70145927-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2016 15:11
28/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.70139616-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/06/2016 17:02
24/06/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/06/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.16.70133244-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/06/2016 17:33
19/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.70107083-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2016 17:03
12/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.70100181-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2016 11:49
11/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2016 Data da Disponibilização: 11/05/2016 Data da Publicação: 12/05/2016 Número do Diário: 2113 Página: 1053
10/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0172/2016 Teor do ato: Vistos.1. Ciência aos interessados sobre o Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas recuperandas - fl. 253/293.2. Atendam as recuperandas o solicitado pelo administrador judicial no item 12 da manifestação de fl. 307/309.3. Igualmente, manifestem-se as recuperandas e o administrador, sobre o alegado a fls. 294/297.4. Com as manifestações, abra-se vista ao douto Promotor de Justiça. Int. Advogados(s): Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR)
09/05/2016		Decisão Vistos.1. Ciência aos interessados sobre o Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas recuperandas - fl. 253/293.2. Atendam as recuperandas o solicitado pelo administrador judicial no item 12 da manifestação de fl. 307/309.3. Igualmente, manifestem-se as recuperandas e o administrador, sobre o alegado a fls. 294/297.4. Com as manifestações, abra-se vista ao douto Promotor de Justiça. Int.
26/04/2016		Conclusos para Decisão
24/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.70059202-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2016 15:35
23/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.70058165-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2016 16:55
15/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.70052408-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2016 21:47
14/03/2016		Incidente Processual Instaurado 0004231-77.2016.8.26.0562 - Habilitação de Crédito
09/03/2016		Incidente Processual Instaurado 0003953-76.2016.8.26.0562 - Habilitação de Crédito
02/03/2016		Incidente Processual Instaurado 0003502-51.2016.8.26.0562 - Habilitação de Crédito
26/02/2016		Edital Juntado
25/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.70035929-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/02/2016 17:23
25/02/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/02/2016		Edital Juntado
22/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2016 Data da Disponibilização: 22/02/2016 Data da Publicação: 23/02/2016 Número do Diário: 2060 Página: 1063
19/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0057/2016 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 221/223: Atenda-se a manifestação do administrador judicial ora nomeado, anotando-se para acompanhamento dos autos o nome de mais uma advogada ali indicada no sistema SAJ (Maria Cristina Bontorim-OAB/SP 117.003). Aceito a indicação feita pelo administrador quanto ao perito contador que ira funcionar nos autos - José Vanderlei Masson do Santos (vanderleimasson@terra.com.br), intime-se-o para ciência. 2. Fl. 223: anote-se para regular intimação. 3. O pedido de Habilitação de Crédito deverá ser protocolado como incidente a estes autos, nos termos da Resolução 551/2011. Assim, o peticionário deverá renovar o pedido distribuindo-o no campo correto. 4. Defiro o prazo improrrogável de 20 dias para que a parte autora apresente o seu plano de Recuperação judicial. 5. Por fim cumpra-se com urgência a decisão de fls. 216/217, expedindo-se o necessário. 6. Ciência ao douto Promotor, inclusive intimando-o sobre o deferimento da Recuperação. Int. Advogados(s): Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR)
18/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/02/2016		Decisão Vistos. 1. Fl. 221/223: Atenda-se a manifestação do administrador judicial ora nomeado, anotando-se para acompanhamento dos autos o nome de mais uma advogada ali indicada no sistema SAJ (Maria Cristina Bontorim-OAB/SP 117.003). Aceito a indicação feita pelo administrador quanto ao perito contador que ira funcionar nos autos - José Vanderlei Masson do Santos (vanderleimasson@terra.com.br), intime-se-o para ciência. 2. Fl. 223: anote-se para regular intimação. 3. O pedido de Habilitação de Crédito deverá ser protocolado como incidente a estes autos, nos termos da Resolução 551/2011. Assim, o peticionário deverá renovar o pedido distribuindo-o no campo correto. 4. Defiro o prazo improrrogável de 20 dias para que a parte autora apresente o seu plano de Recuperação judicial. 5. Por fim cumpra-se com urgência a decisão de fls. 216/217, expedindo-se o necessário. 6. Ciência ao douto Promotor, inclusive intimando-o sobre o deferimento da Recuperação. Int.
17/02/2016		Conclusos para Decisão
16/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.70026411-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2016 11:11
01/02/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.16.70015769-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/02/2016 21:15
22/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.70008547-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2016 12:29
02/01/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2016 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.15.70248230-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2015 16:17
17/12/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0457/2015 Data da Disponibilização: 14/12/2015 Data da Publicação: 15/12/2015 Número do Diário: 2026 Página: 899
14/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0457/2015 Data da Disponibilização: 14/12/2015 Data da Publicação: 15/12/2015 Número do Diário: 2026 Página: 899
11/12/2015		Termo Expedido Termo - Compromisso - Administrador Judicial - Falência
11/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0457/2015 Teor do ato: Vistos. IMAI INDÚSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA - CNPJ 690077683/0001-81, TAYIO INDÚSTRIA DE PESCA S/A - CNPJ 58164971/0001-57 E IMAIPESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - CNPJ 58258534/0001-00, todas estabelecidas no mesmo endereço e representadas pelo pelo mesmo sócio e Diretor Presidente, visto que formam um grupo econômico, requereram a recuperação judicial. O Ministério Público manifestou-se a fls. 161/62. Houve emenda à inicial e juntada de documentos. (páginas 163, 177/178 e 182). Nova manifestação do Ministério Público a fl. 189. Da análise dos autos, tem-se que os documentos juntados comprovam que as requerentes preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, de conformidade com o artigo 48 da Lei nº 11.101/05. A petição inicial e emendas, foram instruidas como exige o artigo 51, da mesma lei. O pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51, da Lei específica), verificando-se a possibilidade de superação da "crise econômico-financeira" da devedora. Pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das empresas supra citadas, com as seguintes providências: 1) Como administrador judicial (artigos 52 inciso I e 64) nomeio NELSON GAREY JÚNIOR, OAB/SP 44.456 - nelson@nelsongarey.com.br. - Intime-o por e-mail informando da nomeação e se aceita o cargo, manifestando-se nos autos no prazo de 48:00 horas. 1.1) Aceito o encargo, deve o administrador judicial informar ao juízo a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, "a" (primeira parte) e "c", da Lei nº 1.101/05. 1.3) Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelas recuperandas. 2) Nos termos do artigo 52 inciso II, da Lei 11.101/2005, determino a "dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios". A devedora, em obediência ao artigo 69 da mesma lei específica deverá providenciar para que o nome empresarial seja seguido da expressão "em Recuperação Judicial", oficiando-se, inclusive, à "JUCESP' para as devidas anotações. 3) Ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra a devedora, na forma do artigo 6º, permanecendo os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos parágrafos 1º, 2º e 7º do mencionado artigo 6º, e as relativas a créditos excetuados na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 49 da Lei de Falência e Recuperação Judicial. 4) O devedor deverá apresentar as contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores. 5) Intime-se o Ministério Público e comunique-se as Fazendas Públicas Federal, e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver filiais, indicando as requerentes os respectivos endereços. Expeçam-se cartas. 6) Expeça-se edital a que se refere o parágrafo 1º., do artigo 52, da Lei 11.101/2005. 7) Apresente a devedora o plano de recuperação da empresa (artigo 53), no prazo de 60 dias, contados da publicação desta decisão no DOE. Int. Advogados(s): Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR)
11/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0457/2015 Teor do ato: Vistos. Diante do atendimento da parte autora à cota ministerial às fls. 182. Remetam-se os autos com urgência, ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido inaugural. Int. Santos, 29 de setembro de 2015. Advogados(s): Eduardo Ramos Caron Tesserolli (OAB 42925/PR)
25/11/2015		Decisão Vistos. IMAI INDÚSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA - CNPJ 690077683/0001-81, TAYIO INDÚSTRIA DE PESCA S/A - CNPJ 58164971/0001-57 E IMAIPESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - CNPJ 58258534/0001-00, todas estabelecidas no mesmo endereço e representadas pelo pelo mesmo sócio e Diretor Presidente, visto que formam um grupo econômico, requereram a recuperação judicial. O Ministério Público manifestou-se a fls. 161/62. Houve emenda à inicial e juntada de documentos. (páginas 163, 177/178 e 182). Nova manifestação do Ministério Público a fl. 189. Da análise dos autos, tem-se que os documentos juntados comprovam que as requerentes preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, de conformidade com o artigo 48 da Lei nº 11.101/05. A petição inicial e emendas, foram instruidas como exige o artigo 51, da mesma lei. O pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51, da Lei específica), verificando-se a possibilidade de superação da "crise econômico-financeira" da devedora. Pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das empresas supra citadas, com as seguintes providências: 1) Como administrador judicial (artigos 52 inciso I e 64) nomeio NELSON GAREY JÚNIOR, OAB/SP 44.456 - nelson@nelsongarey.com.br. - Intime-o por e-mail informando da nomeação e se aceita o cargo, manifestando-se nos autos no prazo de 48:00 horas. 1.1) Aceito o encargo, deve o administrador judicial informar ao juízo a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, "a" (primeira parte) e "c", da Lei nº 1.101/05. 1.3) Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelas recuperandas. 2) Nos termos do artigo 52 inciso II, da Lei 11.101/2005, determino a "dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios". A devedora, em obediência ao artigo 69 da mesma lei específica deverá providenciar para que o nome empresarial seja seguido da expressão "em Recuperação Judicial", oficiando-se, inclusive, à "JUCESP' para as devidas anotações. 3) Ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra a devedora, na forma do artigo 6º, permanecendo os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos parágrafos 1º, 2º e 7º do mencionado artigo 6º, e as relativas a créditos excetuados na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 49 da Lei de Falência e Recuperação Judicial. 4) O devedor deverá apresentar as contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores. 5) Intime-se o Ministério Público e comunique-se as Fazendas Públicas Federal, e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver filiais, indicando as requerentes os respectivos endereços. Expeçam-se cartas. 6) Expeça-se edital a que se refere o parágrafo 1º., do artigo 52, da Lei 11.101/2005. 7) Apresente a devedora o plano de recuperação da empresa (artigo 53), no prazo de 60 dias, contados da publicação desta decisão no DOE. Int.
17/11/2015		Conclusos para Decisão
12/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.15.70205934-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2015 17:27
08/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.15.70186643-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/10/2015 17:30
02/10/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/09/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do atendimento da parte autora à cota ministerial às fls. 182. Remetam-se os autos com urgência, ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido inaugural. Int. Santos, 29 de setembro de 2015.
29/09/2015		Conclusos para Despacho
29/09/2015		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSTS.15.70178455-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 25/09/2015 14:15
22/09/2015		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSTS.15.70162732-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 04/09/2015 17:30
22/09/2015		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSTS.15.70155052-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 27/08/2015 15:25
22/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.15.70154253-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/08/2015 17:19
24/08/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/08/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/08/2015	Manifestação do MP
27/08/2015	Emenda à Inicial
04/09/2015	Emenda à Inicial
25/09/2015	Emenda à Inicial
05/10/2015	Manifestação do MP
27/10/2015	Petições Diversas
16/12/2015	Petições Diversas
22/01/2016	Petições Diversas
01/02/2016	Pedido de Habilitação
16/02/2016	Petições Diversas
25/02/2016	Manifestação do MP
14/03/2016	Petições Diversas
22/03/2016	Petições Diversas
23/03/2016	Petições Diversas
12/05/2016	Petições Diversas
19/05/2016	Petições Diversas
20/06/2016	Pedido de Habilitação
27/06/2016	Petição Intermediária
04/07/2016	Petições Diversas
16/08/2016	Petições Diversas
14/09/2016	Petições Diversas
19/10/2016	Petições Diversas
07/11/2016	Petições Diversas
11/11/2016	Petições Diversas
30/11/2016	Petições Diversas
05/12/2016	Petições Diversas
17/01/2017	Petições Diversas
09/05/2017	Petições Diversas
08/06/2017	Manifestação do MP
26/07/2017	Petições Diversas
29/08/2017	Petições Diversas
17/11/2017	Petições Diversas
31/01/2018	Petições Diversas
23/02/2018	Petições Diversas
27/03/2018	Petições Diversas
28/03/2018	Petições Diversas
18/04/2018	Petições Diversas
18/04/2018	Petições Diversas
14/05/2018	Petições Diversas
04/06/2018	Petições Diversas
03/07/2018	Petições Diversas
15/07/2018	Petições Diversas
08/08/2018	Petições Diversas
22/08/2018	Petições Diversas
05/09/2018	Petições Diversas
05/09/2018	Petições Diversas
20/09/2018	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
10/10/2018	Manifestação do MP
11/10/2018	Petições Diversas
07/03/2019	Petições Diversas
25/06/2019	Petições Diversas
15/07/2019	Manifestação do MP
17/07/2019	Petições Diversas
02/08/2019	Manifestação do MP
12/08/2019	Manifestação do MP
22/08/2019	Petições Diversas
28/08/2019	Petições Diversas
12/09/2019	Petições Diversas
04/10/2019	Petições Diversas
09/10/2019	Petições Diversas
17/10/2019	Petições Diversas
17/10/2019	Manifestação do MP
18/10/2019	Petições Diversas
23/10/2019	Petições Diversas
29/10/2019	Pedido de Habilitação
05/11/2019	Petições Diversas
08/11/2019	Petições Diversas
14/11/2019	Petições Diversas
25/11/2019	Petições Diversas
04/12/2019	Petições Diversas
21/01/2020	Petições Diversas
06/02/2020	Petições Diversas
19/02/2020	Petições Diversas
27/03/2020	Petições Diversas
14/04/2020	Petições Diversas
15/04/2020	Petições Diversas
20/04/2020	Pedido de Habilitação
08/05/2020	Pedido de Habilitação
29/05/2020	Petições Diversas
16/07/2020	Petições Diversas
23/07/2020	Petições Diversas
19/08/2020	Petições Diversas
25/08/2020	Petições Diversas
29/09/2020	Pedido de Designação de Hastas
28/10/2020	Petições Diversas
09/11/2020	Petições Diversas
19/11/2020	Petições Diversas
23/11/2020	Petições Diversas
09/12/2020	Petições Diversas
10/12/2020	Petições Diversas
15/12/2020	Petição Intermediária
06/01/2021	Petições Diversas
09/02/2021	Petições Diversas
10/02/2021	Petições Diversas
17/02/2021	Petição Intermediária
18/02/2021	Petição Intermediária
01/03/2021	Petições Diversas
02/03/2021	Petições Diversas
04/03/2021	Petições Diversas
08/03/2021	Petições Diversas
15/03/2021	Petição Intermediária
07/04/2021	Petições Diversas
08/04/2021	Petições Diversas
15/04/2021	Parecer do MP
10/05/2021	Petições Diversas
12/05/2021	Petições Diversas
18/05/2021	Petições Diversas
19/05/2021	Pedido de Habilitação
21/05/2021	Petições Diversas
25/05/2021	Petição Intermediária
08/06/2021	Petições Diversas
11/06/2021	Petição Intermediária - Digitalização
14/06/2021	Petições Diversas
17/06/2021	Petições Diversas
17/06/2021	Petições Diversas
18/06/2021	Petições Diversas
29/06/2021	Petições Diversas
16/07/2021	Petições Diversas
20/07/2021	Petições Diversas
20/07/2021	Petições Diversas
23/07/2021	Petições Diversas
26/07/2021	Petições Diversas
26/07/2021	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
28/07/2021	Petições Diversas
04/08/2021	Petições Diversas
17/08/2021	Petições Diversas
18/08/2021	Petições Diversas
19/08/2021	Petições Diversas
17/09/2021	Petições Diversas
21/09/2021	Petição Intermediária
23/09/2021	Petições Diversas
06/10/2021	Petições Diversas
08/10/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
13/10/2021	Petições Diversas
22/10/2021	Petições Diversas
07/12/2021	Petições Diversas
22/12/2021	Petições Diversas
18/01/2022	Petições Diversas
26/01/2022	Petições Diversas
01/02/2022	Petições Diversas
23/02/2022	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
24/02/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
14/03/2022	Petições Diversas
30/03/2022	Pedido de Alienação Particular
07/04/2022	Petições Diversas
07/04/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
07/04/2022	Petições Diversas
08/04/2022	Petição Intermediária
08/04/2022	Petições Diversas
08/04/2022	Petições Diversas
12/04/2022	Petições Diversas
12/04/2022	Petições Diversas
18/04/2022	Petições Diversas
29/04/2022	Petições Diversas
09/05/2022	Petições Diversas
13/05/2022	Petição Intermediária - Digitalização
27/05/2022	Petição Intermediária - Digitalização
06/06/2022	Petições Diversas
06/06/2022	Petições Diversas
14/06/2022	Petições Diversas
28/06/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
12/07/2022	Petições Diversas
12/07/2022	Petições Diversas
18/07/2022	Pedido de Alienação Particular
02/08/2022	Petições Diversas
15/08/2022	Petição Intermediária
18/08/2022	Pedido de Alienação Particular
22/08/2022	Petições Diversas
29/08/2022	Petições Diversas
02/09/2022	Petição Intermediária
09/09/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/09/2022	Petições Diversas
13/09/2022	Petições Diversas
27/09/2022	Petições Diversas
24/10/2022	Petições Diversas
01/11/2022	Petição Intermediária
03/11/2022	Petições Diversas
03/11/2022	Petições Diversas
07/11/2022	Petições Diversas
09/11/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/11/2022	Embargos de Declaração
11/11/2022	Petições Diversas
11/11/2022	Petições Diversas
11/11/2022	Petições Diversas
22/11/2022	Petição Intermediária
28/11/2022	Petições Diversas
30/11/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
03/12/2022	Pedido de Habilitação
13/12/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
11/01/2023	Petições Diversas
13/01/2023	Petição Intermediária
13/01/2023	Petições Diversas
17/01/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/01/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
02/02/2023	Petições Diversas
02/02/2023	Petições Diversas
10/02/2023	Petições Diversas
23/02/2023	Petições Diversas
26/02/2023	Pedido de Habilitação
14/03/2023	Petições Diversas
15/03/2023	Petições Diversas
20/03/2023	Petições Diversas
20/03/2023	Petições Diversas
03/04/2023	Petições Diversas
03/04/2023	Petições Diversas
12/04/2023	Petições Diversas
03/05/2023	Petições Diversas
15/05/2023	Petições Diversas
18/05/2023	Petições Diversas
18/05/2023	Pedido de Habilitação
18/05/2023	Pedido de Expedição de Alvará
26/05/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
30/05/2023	Petições Diversas
31/05/2023	Petições Diversas
06/06/2023	Parecer do MP
07/06/2023	Petições Diversas
20/06/2023	Petições Diversas
21/06/2023	Petições Diversas
19/07/2023	Petições Diversas
26/07/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
26/07/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
01/08/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
04/08/2023	Parecer do MP
18/09/2023	Pedido de Habilitação
18/09/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
25/09/2023	Petições Diversas
28/09/2023	Petições Diversas
04/10/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
04/10/2023	Petições Diversas
10/10/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
19/01/2024	Petições Diversas
30/01/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
01/02/2024	Pedido de Expedição de Alvará
07/02/2024	Petições Diversas
04/03/2024	Manifestação MP ao Juiz
13/03/2024	Petições Diversas
19/03/2024	Manifestação MP ao Juiz
19/03/2024	Petições Diversas
01/04/2024	Petições Diversas
11/04/2024	Manifestação do MP
12/04/2024	Petição Intermediária
26/04/2024	Petições Diversas
07/06/2024	Petições Diversas
28/06/2024	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
28/06/2024	Petições Diversas
03/07/2024	Petições Diversas
08/07/2024	Petições Diversas
15/07/2024	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
07/08/2024	Petições Diversas
15/08/2024	Manifestação do MP
23/08/2024	Petições Diversas
26/08/2024	Manifestação do MP
29/08/2024	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
16/09/2024	Petições Diversas
19/09/2024	Petição Intermediária
20/09/2024	Petições Diversas
20/09/2024	Petições Diversas
30/09/2024	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
12/10/2024	Pedido de Habilitação
14/10/2024	Petições Diversas
14/10/2024	Petições Diversas
16/10/2024	Manifestação do MP
22/10/2024	Pedido de Expedição de Alvará
23/10/2024	Petições Diversas
12/02/2025	Embargos de Declaração
14/03/2025	Petições Diversas
21/03/2025	Manifestação do MP
05/06/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
24/06/2025	Petições Diversas
27/06/2025	Petição Intermediária
01/07/2025	Embargos de Declaração
03/07/2025	Petições Diversas
17/07/2025	Petição Intermediária
25/07/2025	Petições Diversas
13/10/2025	Petições Diversas
30/10/2025	Petição Intermediária
06/11/2025	Petições Diversas
12/11/2025	Manifestação do Perito
03/12/2025	Embargos de Declaração
29/12/2025	Manifestação do Perito
27/01/2026	Petições Diversas
09/03/2026	Pedido de Expedição de Alvará
25/03/2026	Petições Diversas
08/04/2026	Petições Diversas
29/04/2026	Manifestação do Perito

Recebido em	Classe
01/03/2016	Habilitação de Crédito  (0003502-51.2016.8.26.0562)
07/03/2016	Habilitação de Crédito  (0003953-76.2016.8.26.0562)
11/03/2016	Habilitação de Crédito  (0004231-77.2016.8.26.0562)
17/11/2016	Habilitação de Crédito  (0020962-51.2016.8.26.0562)
26/04/2017	Habilitação de Crédito  (0006549-96.2017.8.26.0562)
11/09/2017	Habilitação de Crédito  (0016067-13.2017.8.26.0562)
12/01/2018	Habilitação de Crédito  (0001393-93.2018.8.26.0562)
15/08/2018	Habilitação de Crédito  (0017168-51.2018.8.26.0562)
27/09/2018	Habilitação de Crédito  (0020652-74.2018.8.26.0562)
28/09/2018	Habilitação de Crédito  (0020748-89.2018.8.26.0562)
28/11/2018	Habilitação de Crédito  (0025596-22.2018.8.26.0562)
11/02/2019	Habilitação de Crédito  (0004450-85.2019.8.26.0562)
01/10/2019	Impugnação de Crédito  (0020823-94.2019.8.26.0562)
28/11/2019	Habilitação de Crédito  (0025173-28.2019.8.26.0562)
12/08/2020	Habilitação  (0011401-61.2020.8.26.0562)
22/04/2021	Habilitação de Crédito  (0005489-49.2021.8.26.0562)
22/09/2021	Habilitação de Crédito  (0013464-25.2021.8.26.0562)
13/05/2022	Impugnação de Crédito  (0006609-93.2022.8.26.0562)
29/06/2022	Habilitação de Crédito  (0009309-42.2022.8.26.0562)
04/07/2022	Habilitação de Crédito  (0009657-60.2022.8.26.0562)
22/07/2022	Habilitação de Crédito  (0010675-19.2022.8.26.0562)
03/07/2024	Habilitação de Crédito  (0010996-83.2024.8.26.0562)
05/02/2025	Impugnação de Crédito  (0001651-59.2025.8.26.0562)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1023737-17.2019.8.26.0562	Habilitação de Crédito	26/03/2020
1002515-56.2020.8.26.0562	Habilitação de Crédito	26/03/2020	determinação judicial.
1003456-40.2019.8.26.0562	Habilitação de Crédito	02/08/2019

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/08/2019	Evolução	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
22/08/2015	Inicial	Recuperação Judicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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