Partes do processo
| Reqte |
Marbow Resinas - Eireli
Advogado: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio |
| TerIntCer |
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ÔNIX PRIME
Advogado: Giancarllo Melito Advogado: Thiago do Amaral Santos Advogado: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes |
| Credor |
Dutra Embalagens Ltda.
Advogado: João Arnaldo Torres Filho |
| Adm-Terc. |
CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI
Advogado: Ricardo de Moraes Cabezon |
| Interesdo. | Massato Takeuchi Piedade - Epp |
| Confte |
Hernando Rodrigues
Advogada: Maria Angélica de Mello Advogada: Erika Daniela Noia Moura |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 26/08/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/08/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 25/08/2026 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 24/08/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.41091899-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2026 21:10 |
| 21/08/2026 |
Conclusos para Despacho
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| 26/08/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/08/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 25/08/2026 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 24/08/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.41091899-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2026 21:10 |
| 21/08/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 21/08/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.41079687-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/08/2026 14:36 |
| 29/07/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 15319 até as folhas 15671. Nada Mais. |
| 28/07/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40989806-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/07/2026 10:45 |
| 26/06/2026 |
Documento Juntado
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| 26/06/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/05/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 15316 até as folhas 15317. Nada Mais. |
| 26/05/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.26.40737132-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/05/2026 15:40 |
| 25/05/2026 |
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
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| 25/05/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que deixo de realizar o cálculo da Taxa Judiciária de preparo do recurso de apelação de fls. 15274/15286, em razão do pedido de Justiça Gratuita elaborado no recurso pela parte Requerente/Apelante. Certifico finalmente que, por determinação da r. decisão de fls. 15303, remeto estes autos ao E. Tribunal de Justiça. Nada Mais. |
| 25/05/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que decorreu o prazo determinado pela r. Decisão de fls. 15303 para resposta ao Recurso de Apelação de fls. 15274/15286, sem a apresentação das Contrarrazões pelas partes Recorridas/Interessadas. Nada Mais. |
| 28/04/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 15303 até as folhas 15312. Nada Mais. |
| 27/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40594998-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/04/2026 13:59 |
| 17/04/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1180/2026 Data da Publicação: 22/04/2026 |
| 16/04/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1180/2026 Teor do ato: Vistos. Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º do CPC). Int. Advogados(s): Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes (OAB 300741/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Romeu Tuma Junior (OAB 342133/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Ricardo Gobbi E Silva (OAB 170648/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Rosangela Maria Foler (OAB 194874/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Erika Daniela Noia Moura (OAB 242909/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 15/04/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º do CPC). Int. |
| 14/04/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 15243 até as folhas 15301. Nada Mais. |
| 14/04/2026 |
Conclusos para Despacho
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| 13/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.70036115-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/04/2026 14:42 |
| 10/04/2026 |
Apelação/Razões Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40527610-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 10/04/2026 17:42 |
| 10/04/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/04/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 06/04/2026 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 06/04/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé que, após correção, será oportunamente liberada nos autos. Nada Mais. |
| 06/04/2026 |
Petição Juntada
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| 02/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40487260-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/04/2026 13:23 |
| 24/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40433720-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/03/2026 16:01 |
| 20/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0909/2026 Data da Publicação: 23/03/2026 |
| 19/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0909/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 15128/15129 e 15.167: Penúltima e última decisão para manifestação das partes sobre os embargos de declaração da Recuperanda e do Estado de São Paulo. Fls. 15.168/15.175 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre os Embargos de Declaração da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 15.161/15.165). Opina pela rejeição do recurso, alegando ausência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, sustentando que a pretensão visa rediscutir o mérito da decisão de encerramento. Fls. 15.184 (Tania Aparecida do Nascimento e outros): Informam que comunicaram a distribuição de incidente de habilitação de crédito. Na mesma petição, informa que o incidente não foi distribuído e requer o pagamento de seus créditos. Ciência à credora que a distribuição de incidentes específicos de habilitação não é realizada pelo juízo, cabendo ao interessado promover a sua distribuição nos termos do CG 219/2018. Sem prejuízo, ciência à credora que, por se tratar de processo já encerrado, cabe ao credor buscar a tutela dos seus direitos por processo autônomo e não mais por incidente de habilitação de crédito. Fls. 15.186/15.189 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre os Embargos de Declaração opostos pelas ex-Recuperandas (fls. 15.106/15.109). Reitera que o biênio de fiscalização transcorreu com o cumprimento das obrigações, não havendo óbice ao encerramento, opinando pelo não acolhimento do recurso. Fls. 15.191/15.195 (Recuperandas): Apresentam resposta aos Embargos de Declaração da Fazenda Pública Estadual. Não se opõem ao acolhimento do recurso, concordando que o encerramento da recuperação judicial é prematuro diante da necessidade de manutenção do status de "em recuperação" para a conclusão de transações fiscais (Lei nº 10.522/02 e Acordo Paulista). Fls. 15.206 (Misael Garcia de Aguiar), Fls. 15.221 (Neo-Plastic Embalagens Plásticas Ltda), Fls. 15.222 (Hexion Química do Brasil Ltda): Advogado requer a exclusão de seu nome do cadastro do processo, informando que seu cliente já recebeu os créditos em incidente apartado. Fls. 15.208 (Certidão): Certidão da serventia comunicando a impossibilidade de cumprimento da sentença quanto à expedição de MLE para transferência de valores oriundos de processo de execução (autos nº 0413663-60.1998.8.26.0053) uma vez que estes já foram levantados pela recuperanda. Fls. 15.213/15.216 (Ministério Público): Opina pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas e pela Fazenda Pública Estadual. Argumenta que o cumprimento das obrigações no biênio legal é o requisito para o encerramento e que a regularidade fiscal não era exigida à época da concessão (2019). Fls. 15.217/15.219 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre certidão da serventia (fls. 15.208) e opina pela intimação das ex-recuperandas para esclarecimentos e possível devolução de R$ 23.001,02, que deveriam ter sido remetidos ao juízo da execução (autos nº 0413663-60.1998.8.26.0053). QUESTÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO Embargos de Declaração (Fls. 15.106/15.109 e 15.161/15.165) Trata-se de embargos de declaração opostos pelas Recuperandas e pelo Estado de São Paulo, nos quais, em suma, alegam omissão na sentença de encerramento quanto à necessidade de manutenção do status de recuperação judicial para transações fiscais federais e estaduais. A Administradora Judicial e Ministério Público opinam pela rejeição. Conheço dos embargos, por tempestivos, mas no mérito REJEITO-OS. Inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. No caso, a sentença fundamentou-se no exaurimento do prazo de fiscalização judicial e no cumprimento das obrigações vencidas no período (Art. 61 e 63 da Lei 11.101/05). A pretensão de manter o processo aberto apenas para facilitar transações administrativas fiscais desvirtua a finalidade do instituto e não encontra amparo legal para sobrestar o encerramento após o cumprimento dos requisitos objetivos. O inconformismo das partes deve ser veiculado pela via recursal adequada, sendo vedado o uso de aclaratórios para a rediscussão do mérito. 2. Valores Levantados pela Recuperanda (Fls. 15.217/15.219) Levantamento de valores pelas recuperandas que deveriam ter sido devolvidos ao juízo de origem em virtude de cessão de crédito. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 15 dias, devolvam o valor levantado através do MLE nº 20250411123439083467, devidamente corrigido. Publique-se. Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes (OAB 300741/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Romeu Tuma Junior (OAB 342133/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Ricardo Gobbi E Silva (OAB 170648/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Rosangela Maria Foler (OAB 194874/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Erika Daniela Noia Moura (OAB 242909/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP) |
| 18/03/2026 |
Remetido ao DJE para Republicação
Vistos. Fls. 15128/15129 e 15.167: Penúltima e última decisão para manifestação das partes sobre os embargos de declaração da Recuperanda e do Estado de São Paulo. Fls. 15.168/15.175 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre os Embargos de Declaração da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 15.161/15.165). Opina pela rejeição do recurso, alegando ausência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, sustentando que a pretensão visa rediscutir o mérito da decisão de encerramento. Fls. 15.184 (Tania Aparecida do Nascimento e outros): Informam que comunicaram a distribuição de incidente de habilitação de crédito. Na mesma petição, informa que o incidente não foi distribuído e requer o pagamento de seus créditos. Ciência à credora que a distribuição de incidentes específicos de habilitação não é realizada pelo juízo, cabendo ao interessado promover a sua distribuição nos termos do CG 219/2018. Sem prejuízo, ciência à credora que, por se tratar de processo já encerrado, cabe ao credor buscar a tutela dos seus direitos por processo autônomo e não mais por incidente de habilitação de crédito. Fls. 15.186/15.189 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre os Embargos de Declaração opostos pelas ex-Recuperandas (fls. 15.106/15.109). Reitera que o biênio de fiscalização transcorreu com o cumprimento das obrigações, não havendo óbice ao encerramento, opinando pelo não acolhimento do recurso. Fls. 15.191/15.195 (Recuperandas): Apresentam resposta aos Embargos de Declaração da Fazenda Pública Estadual. Não se opõem ao acolhimento do recurso, concordando que o encerramento da recuperação judicial é prematuro diante da necessidade de manutenção do status de "em recuperação" para a conclusão de transações fiscais (Lei nº 10.522/02 e Acordo Paulista). Fls. 15.206 (Misael Garcia de Aguiar), Fls. 15.221 (Neo-Plastic Embalagens Plásticas Ltda), Fls. 15.222 (Hexion Química do Brasil Ltda): Advogado requer a exclusão de seu nome do cadastro do processo, informando que seu cliente já recebeu os créditos em incidente apartado. Fls. 15.208 (Certidão): Certidão da serventia comunicando a impossibilidade de cumprimento da sentença quanto à expedição de MLE para transferência de valores oriundos de processo de execução (autos nº 0413663-60.1998.8.26.0053) uma vez que estes já foram levantados pela recuperanda. Fls. 15.213/15.216 (Ministério Público): Opina pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas e pela Fazenda Pública Estadual. Argumenta que o cumprimento das obrigações no biênio legal é o requisito para o encerramento e que a regularidade fiscal não era exigida à época da concessão (2019). Fls. 15.217/15.219 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre certidão da serventia (fls. 15.208) e opina pela intimação das ex-recuperandas para esclarecimentos e possível devolução de R$ 23.001,02, que deveriam ter sido remetidos ao juízo da execução (autos nº 0413663-60.1998.8.26.0053). QUESTÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO Embargos de Declaração (Fls. 15.106/15.109 e 15.161/15.165) Trata-se de embargos de declaração opostos pelas Recuperandas e pelo Estado de São Paulo, nos quais, em suma, alegam omissão na sentença de encerramento quanto à necessidade de manutenção do status de recuperação judicial para transações fiscais federais e estaduais. A Administradora Judicial e Ministério Público opinam pela rejeição. Conheço dos embargos, por tempestivos, mas no mérito REJEITO-OS. Inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. No caso, a sentença fundamentou-se no exaurimento do prazo de fiscalização judicial e no cumprimento das obrigações vencidas no período (Art. 61 e 63 da Lei 11.101/05). A pretensão de manter o processo aberto apenas para facilitar transações administrativas fiscais desvirtua a finalidade do instituto e não encontra amparo legal para sobrestar o encerramento após o cumprimento dos requisitos objetivos. O inconformismo das partes deve ser veiculado pela via recursal adequada, sendo vedado o uso de aclaratórios para a rediscussão do mérito. 2. Valores Levantados pela Recuperanda (Fls. 15.217/15.219) Levantamento de valores pelas recuperandas que deveriam ter sido devolvidos ao juízo de origem em virtude de cessão de crédito. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 15 dias, devolvam o valor levantado através do MLE nº 20250411123439083467, devidamente corrigido. Publique-se. |
| 18/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0881/2026 Data da Publicação: 19/03/2026 |
| 17/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0881/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 15128/15129 e 15.167: Penúltima e última decisão para manifestação das partes sobre os embargos de declaração da Recuperanda e do Estado de São Paulo. Fls. 15.168/15.175 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre os Embargos de Declaração da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 15.161/15.165). Opina pela rejeição do recurso, alegando ausência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, sustentando que a pretensão visa rediscutir o mérito da decisão de encerramento. Fls. 15.184 (Tania Aparecida do Nascimento e outros): Informam que comunicaram a distribuição de incidente de habilitação de crédito. Na mesma petição, informa que o incidente não foi distribuído e requer o pagamento de seus créditos. Ciência à credora que a distribuição de incidentes específicos de habilitação não é realizada pelo juízo, cabendo ao interessado promover a sua distribuição nos termos do CG 219/2018. Sem prejuízo, ciência à credora que, por se tratar de processo já encerrado, cabe ao credor buscar a tutela dos seus direitos por processo autônomo e não mais por incidente de habilitação de crédito. Fls. 15.186/15.189 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre os Embargos de Declaração opostos pelas ex-Recuperandas (fls. 15.106/15.109). Reitera que o biênio de fiscalização transcorreu com o cumprimento das obrigações, não havendo óbice ao encerramento, opinando pelo não acolhimento do recurso. Fls. 15.191/15.195 (Recuperandas): Apresentam resposta aos Embargos de Declaração da Fazenda Pública Estadual. Não se opõem ao acolhimento do recurso, concordando que o encerramento da recuperação judicial é prematuro diante da necessidade de manutenção do status de "em recuperação" para a conclusão de transações fiscais (Lei nº 10.522/02 e Acordo Paulista). Fls. 15.206 (Misael Garcia de Aguiar), Fls. 15.221 (Neo-Plastic Embalagens Plásticas Ltda), Fls. 15.222 (Hexion Química do Brasil Ltda): Advogado requer a exclusão de seu nome do cadastro do processo, informando que seu cliente já recebeu os créditos em incidente apartado. Fls. 15.208 (Certidão): Certidão da serventia comunicando a impossibilidade de cumprimento da sentença quanto à expedição de MLE para transferência de valores oriundos de processo de execução (autos nº 0413663-60.1998.8.26.0053) uma vez que estes já foram levantados pela recuperanda. Fls. 15.213/15.216 (Ministério Público): Opina pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas e pela Fazenda Pública Estadual. Argumenta que o cumprimento das obrigações no biênio legal é o requisito para o encerramento e que a regularidade fiscal não era exigida à época da concessão (2019). Fls. 15.217/15.219 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre certidão da serventia (fls. 15.208) e opina pela intimação das ex-recuperandas para esclarecimentos e possível devolução de R$ 23.001,02, que deveriam ter sido remetidos ao juízo da execução (autos nº 0413663-60.1998.8.26.0053). QUESTÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO Embargos de Declaração (Fls. 15.106/15.109 e 15.161/15.165) Trata-se de embargos de declaração opostos pelas Recuperandas e pelo Estado de São Paulo, nos quais, em suma, alegam omissão na sentença de encerramento quanto à necessidade de manutenção do status de recuperação judicial para transações fiscais federais e estaduais. A Administradora Judicial e Ministério Público opinam pela rejeição. Conheço dos embargos, por tempestivos, mas no mérito REJEITO-OS. Inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. No caso, a sentença fundamentou-se no exaurimento do prazo de fiscalização judicial e no cumprimento das obrigações vencidas no período (Art. 61 e 63 da Lei 11.101/05). A pretensão de manter o processo aberto apenas para facilitar transações administrativas fiscais desvirtua a finalidade do instituto e não encontra amparo legal para sobrestar o encerramento após o cumprimento dos requisitos objetivos. O inconformismo das partes deve ser veiculado pela via recursal adequada, sendo vedado o uso de aclaratórios para a rediscussão do mérito. 2. Valores Levantados pela Recuperanda (Fls. 15.217/15.219) Levantamento de valores pelas recuperandas que deveriam ter sido devolvidos ao juízo de origem em virtude de cessão de crédito. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 15 dias, devolvam o valor levantado através do MLE nº 20250411123439083467, devidamente corrigido. Publique-se. Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes (OAB 300741/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Romeu Tuma Junior (OAB 342133/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Ricardo Gobbi E Silva (OAB 170648/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Rosangela Maria Foler (OAB 194874/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Erika Daniela Noia Moura (OAB 242909/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP) |
| 16/03/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 15128/15129 e 15.167: Penúltima e última decisão para manifestação das partes sobre os embargos de declaração da Recuperanda e do Estado de São Paulo. Fls. 15.168/15.175 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre os Embargos de Declaração da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 15.161/15.165). Opina pela rejeição do recurso, alegando ausência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, sustentando que a pretensão visa rediscutir o mérito da decisão de encerramento. Fls. 15.184 (Tania Aparecida do Nascimento e outros): Informam que comunicaram a distribuição de incidente de habilitação de crédito. Na mesma petição, informa que o incidente não foi distribuído e requer o pagamento de seus créditos. Ciência à credora que a distribuição de incidentes específicos de habilitação não é realizada pelo juízo, cabendo ao interessado promover a sua distribuição nos termos do CG 219/2018. Sem prejuízo, ciência à credora que, por se tratar de processo já encerrado, cabe ao credor buscar a tutela dos seus direitos por processo autônomo e não mais por incidente de habilitação de crédito. Fls. 15.186/15.189 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre os Embargos de Declaração opostos pelas ex-Recuperandas (fls. 15.106/15.109). Reitera que o biênio de fiscalização transcorreu com o cumprimento das obrigações, não havendo óbice ao encerramento, opinando pelo não acolhimento do recurso. Fls. 15.191/15.195 (Recuperandas): Apresentam resposta aos Embargos de Declaração da Fazenda Pública Estadual. Não se opõem ao acolhimento do recurso, concordando que o encerramento da recuperação judicial é prematuro diante da necessidade de manutenção do status de "em recuperação" para a conclusão de transações fiscais (Lei nº 10.522/02 e Acordo Paulista). Fls. 15.206 (Misael Garcia de Aguiar), Fls. 15.221 (Neo-Plastic Embalagens Plásticas Ltda), Fls. 15.222 (Hexion Química do Brasil Ltda): Advogado requer a exclusão de seu nome do cadastro do processo, informando que seu cliente já recebeu os créditos em incidente apartado. Fls. 15.208 (Certidão): Certidão da serventia comunicando a impossibilidade de cumprimento da sentença quanto à expedição de MLE para transferência de valores oriundos de processo de execução (autos nº 0413663-60.1998.8.26.0053) uma vez que estes já foram levantados pela recuperanda. Fls. 15.213/15.216 (Ministério Público): Opina pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas e pela Fazenda Pública Estadual. Argumenta que o cumprimento das obrigações no biênio legal é o requisito para o encerramento e que a regularidade fiscal não era exigida à época da concessão (2019). Fls. 15.217/15.219 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre certidão da serventia (fls. 15.208) e opina pela intimação das ex-recuperandas para esclarecimentos e possível devolução de R$ 23.001,02, que deveriam ter sido remetidos ao juízo da execução (autos nº 0413663-60.1998.8.26.0053). QUESTÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO Embargos de Declaração (Fls. 15.106/15.109 e 15.161/15.165) Trata-se de embargos de declaração opostos pelas Recuperandas e pelo Estado de São Paulo, nos quais, em suma, alegam omissão na sentença de encerramento quanto à necessidade de manutenção do status de recuperação judicial para transações fiscais federais e estaduais. A Administradora Judicial e Ministério Público opinam pela rejeição. Conheço dos embargos, por tempestivos, mas no mérito REJEITO-OS. Inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. No caso, a sentença fundamentou-se no exaurimento do prazo de fiscalização judicial e no cumprimento das obrigações vencidas no período (Art. 61 e 63 da Lei 11.101/05). A pretensão de manter o processo aberto apenas para facilitar transações administrativas fiscais desvirtua a finalidade do instituto e não encontra amparo legal para sobrestar o encerramento após o cumprimento dos requisitos objetivos. O inconformismo das partes deve ser veiculado pela via recursal adequada, sendo vedado o uso de aclaratórios para a rediscussão do mérito. 2. Valores Levantados pela Recuperanda (Fls. 15.217/15.219) Levantamento de valores pelas recuperandas que deveriam ter sido devolvidos ao juízo de origem em virtude de cessão de crédito. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 15 dias, devolvam o valor levantado através do MLE nº 20250411123439083467, devidamente corrigido. Publique-se. |
| 13/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 15207 até as folhas 15223. Nada Mais. |
| 12/03/2026 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.26.40360652-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 12/03/2026 10:16 |
| 06/03/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/03/2026 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.26.40328368-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 06/03/2026 14:52 |
| 06/03/2026 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.26.40326544-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 06/03/2026 11:39 |
| 06/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0728/2026 Data da Publicação: 09/03/2026 |
| 05/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40323872-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/03/2026 19:25 |
| 05/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.70021851-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/03/2026 16:51 |
| 05/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0728/2026 Teor do ato: Nota Cartorária à RECUPERANDA e ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Ciência dos termos da certidão de fls. 15208. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP) |
| 03/03/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 03/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 03/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota Cartorária à RECUPERANDA e ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Ciência dos termos da certidão de fls. 15208. |
| 03/03/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 15206 até as folhas 15206. Nada Mais. |
| 26/02/2026 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.26.40274838-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 26/02/2026 11:44 |
| 26/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0623/2026 Data da Publicação: 27/02/2026 |
| 25/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0623/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial para manifestação sobre os embargos declaratórios de fls. 15191/15195. Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes (OAB 300741/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Misael Garcia de Aguiar (OAB 443299/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Romeu Tuma Junior (OAB 342133/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Ricardo Gobbi E Silva (OAB 170648/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Rosangela Maria Foler (OAB 194874/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Erika Daniela Noia Moura (OAB 242909/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP) |
| 24/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial para manifestação sobre os embargos declaratórios de fls. 15191/15195. |
| 24/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 15191 até as folhas 15195. Nada Mais. |
| 23/02/2026 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.26.40252829-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/02/2026 17:08 |
| 13/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 15186 até as folhas 15189. Nada Mais. |
| 12/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40207267-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/02/2026 15:49 |
| 12/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 15168 até as folhas 15184. Nada Mais. |
| 12/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40202717-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 09:04 |
| 12/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0452/2026 Data da Publicação: 13/02/2026 |
| 11/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40198992-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/02/2026 16:39 |
| 11/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0452/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.161/15.165 (Embargos de Declaração - Estado de São Paulo): Nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as recuperandas, a Administradora Judicial e após, ao MP. Registro que ainda não transcorreu o prazo da decisão de fls. 15.128/15.129. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes (OAB 300741/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Misael Garcia de Aguiar (OAB 443299/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Romeu Tuma Junior (OAB 342133/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Ricardo Gobbi E Silva (OAB 170648/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Rosangela Maria Foler (OAB 194874/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Erika Daniela Noia Moura (OAB 242909/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP) |
| 10/02/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 15.161/15.165 (Embargos de Declaração - Estado de São Paulo): Nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as recuperandas, a Administradora Judicial e após, ao MP. Registro que ainda não transcorreu o prazo da decisão de fls. 15.128/15.129. Após, conclusos. Int. |
| 09/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 15161 até as folhas 15165. Nada Mais. |
| 09/02/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/02/2026 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.26.70011480-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/02/2026 21:18 |
| 05/02/2026 |
Documento Juntado
|
| 05/02/2026 |
Ofício Juntado
|
| 05/02/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 04/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0318/2026 Data da Publicação: 05/02/2026 |
| 03/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0318/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.072/15.076: Sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas do Grupo Marbow. Fls. 15.084/15.085 (Jean Guilherme de Andrade Ruthes): O subscritor renuncia ao mandato outorgado pelo credor Luiz Henrique Ceschin Chaberek ME, comprovando a notificação da parte. Ao cartória para anotações. Fls. 15.102 (Deise Aparecida Olimpio de Oliveira): Requer a exclusão de seu nome dos autos, informando que o credor Joelio Santos da Silva já recebeu seus créditos. Ao cartório para anotações. Fls. 15.104/15.105 (Administradora Judicial): Manifesta ciência da sentença de encerramento e opina favoravelmente à homologação da cessão de crédito entre Banco do Brasil S/A e Master Cred Administração de Recursos Financeiros. Homologo a cessão de crédito informada. Providencie a recuperanda atualização da relação de credores. Fls. 15.106/15.109 (Recuperandas): Opõem Embargos de Declaração contra a sentença de encerramento, alegando omissão quanto à necessidade de aguardar a homologação de Acordo de Transação Individual perante a PGFN (tributos federais) da empresa Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda. Fls. 15.119 (Klabin S/A): Comunica alteração de endereço de sua sede social. Ao cartório para anotações. Fls. 15.126/15.127 (Hernando Rodrigues): Requer que a Recuperanda e a AJ informem como será realizado o pagamento da diferença de R$ 1.200,71 reconhecida em relatório anterior. Ciência ao credor quanto encerramento da Recuperação Judicial. As informações deverão ser requeridas diretamente à recuperanda. QUESTÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO 1) Embargos de Declaração (Recuperandas) As embargantes sustentam que o encerramento da recuperação judicial é prematuro enquanto pendente a conclusão da transação fiscal federal, o que poderia inviabilizar condições especiais de pagamento junto à PGFN. Diante do potencial efeito infringente pleiteado pelas Recuperandas às fls. 15.106/15.109, manifeste-se a Administradora Judicial e, após, o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes (OAB 300741/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Misael Garcia de Aguiar (OAB 443299/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Romeu Tuma Junior (OAB 342133/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Ricardo Gobbi E Silva (OAB 170648/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Rosangela Maria Foler (OAB 194874/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Erika Daniela Noia Moura (OAB 242909/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP) |
| 02/02/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 15.072/15.076: Sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas do Grupo Marbow. Fls. 15.084/15.085 (Jean Guilherme de Andrade Ruthes): O subscritor renuncia ao mandato outorgado pelo credor Luiz Henrique Ceschin Chaberek ME, comprovando a notificação da parte. Ao cartória para anotações. Fls. 15.102 (Deise Aparecida Olimpio de Oliveira): Requer a exclusão de seu nome dos autos, informando que o credor Joelio Santos da Silva já recebeu seus créditos. Ao cartório para anotações. Fls. 15.104/15.105 (Administradora Judicial): Manifesta ciência da sentença de encerramento e opina favoravelmente à homologação da cessão de crédito entre Banco do Brasil S/A e Master Cred Administração de Recursos Financeiros. Homologo a cessão de crédito informada. Providencie a recuperanda atualização da relação de credores. Fls. 15.106/15.109 (Recuperandas): Opõem Embargos de Declaração contra a sentença de encerramento, alegando omissão quanto à necessidade de aguardar a homologação de Acordo de Transação Individual perante a PGFN (tributos federais) da empresa Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda. Fls. 15.119 (Klabin S/A): Comunica alteração de endereço de sua sede social. Ao cartório para anotações. Fls. 15.126/15.127 (Hernando Rodrigues): Requer que a Recuperanda e a AJ informem como será realizado o pagamento da diferença de R$ 1.200,71 reconhecida em relatório anterior. Ciência ao credor quanto encerramento da Recuperação Judicial. As informações deverão ser requeridas diretamente à recuperanda. QUESTÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO 1) Embargos de Declaração (Recuperandas) As embargantes sustentam que o encerramento da recuperação judicial é prematuro enquanto pendente a conclusão da transação fiscal federal, o que poderia inviabilizar condições especiais de pagamento junto à PGFN. Diante do potencial efeito infringente pleiteado pelas Recuperandas às fls. 15.106/15.109, manifeste-se a Administradora Judicial e, após, o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. |
| 28/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40104167-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2026 14:59 |
| 28/01/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 15104 até as folhas 15124. Nada Mais. |
| 28/01/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 27/01/2026 |
Pedido de Alteração de Endereço Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.26.40090260-0 Tipo da Petição: Pedido de Alteração de Endereço Data: 27/01/2026 11:08 |
| 26/01/2026 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.26.40086830-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2026 18:47 |
| 26/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40081504-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/01/2026 13:34 |
| 21/01/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 15092 até as folhas 15102. Nada Mais. |
| 20/01/2026 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.26.40048334-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 20/01/2026 11:48 |
| 16/01/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0075/2026 Data da Publicação: 19/01/2026 |
| 15/01/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0075/2026 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifico que, em virtude da decisão parcial de fls. 14944, deixaram de ser apreciadas petições anteriores, as quais passo a apreciar neste momento. Fls. 14871/14873 (Ministério Público): Se manifesta sobre os atos processuais e informa que não se opõe ao encerramento da Recuperação Judicial. Fls. 14883/14885 (Administradora Judicial): Requer esclarecimentos da recuperanda com suporte documental acerca da origem dos créditos de fls. 14.483/14.484, tratado na decisão de fls. 14.559/14.601, item 9, e na petição da Administradora Judicial de fls. 14.610/14.614. Fls. 14886/14887 (Banco do Brasil S.A): informa cessão de créditos. Fls. 14899/14900 (Recuperanda): Presta informações sobre o crédito do credor Lais Masson e requerem levantamentos de valores transferidos pela justiça trabalhista de fls. 14.724/14.733, fls.14.749/14.768, fls. 14.762/14.768. Fls. 14931 (Penhora no rosto dos autos) e fls. 14934 (Administradora Judicial): Pedido de penhora do crédito do credor Carlos Alberto Pinheiro dos Santos. Fls. 14936/14937 (Rogerio Mauro D'avola): Reitera petição de fls. 14.479/14.481 e 14.704/14.705 para a restituição de valores transferidos a este D. Juízo, referentes ao crédito do precatório n° 0413663-60.1998.8.26.0053. Fls. 14974 - 14983 (Ofício da Justiça Federal): Ofício por meio do qual requer manifestação deste juízo em relação à constrição feita nos autos da execução fiscal. Fls. 14997 (Administradora Judicial): Informa o recebimento de ofício da 13ª. Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo referente aos autos de nº. 0027069-07.2016.4.03.6182, comunicando a rejeição do pedido de substituição da penhora formulado pela Recuperanda, e a consequente manutenção do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como requerendo a deliberação do Juízo Universal acerca da manutenção da referida constrição no que tange à sua eventual essencialidade e impacto no cumprimento do plano de recuperação judicial. Fls. 15029/15033 (Administradora Judicial): manifesta ciência da informação de que os valores transferidos da execução fiscal nº. 0413947-88.1986.8.26.0053 já se encontram disponíveis na conta judicial vinculada aos presentes autos. Manifesta que não vislumbra impedimento à manutenção da constrição determinada nos autos nº 0027069-07.2016.4.03.6182. Salienta que a Recuperação Judicial encontra-se em fase de encerramento. Fls. 15034/15036 (Ministério Público): Reitera pareceres anteriores e não se opõe à manutenção da constrição determinada nos autos nº 0027069-07.2016.4.03.6182. Fls. 15048 (Ednaldo Cornélio da Silva): Requer a comprovação do pagamento de seu crédito. É o que importa relatar. Passo a decidir. 1. Encerramento da Recuperação Judicial Nos termos do art. 61, da LRF, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem em até 2 anos contados da decisão de concessão da recuperação judicial (período de supervisão judicial). Segundo o art. 63, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de 2 anos, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial. O encerramento do processo não se confunde com a extinção das obrigações, que podem ter prazo de cumprimento superior ao período de supervisão judicial. Como a lei estabelece claramente uma distinção entre as obrigações exigíveis nos primeiros 2 anos e as posteriores, aquelas são as únicas sujeitas à fiscalização do administrador judicial e só o seu descumprimento determina a convolação da recuperação em falência. No caso dos autos, o administrador judicial apresentou relatório às fls. 14528/14547, apontando o cumprimento das obrigações previstas no biênio legal. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao encerramento do processo (fls. 14871/14873). Em face do exposto, decreto, por sentença, o encerramento da recuperação judicial de Marbow Resinas Eireli, e determino ainda o seguinte: I - a apuração do saldo de custas a serem recolhidas pela Autora; II a exoneração do administrador judicial; III A comunicação à JUCESP para as providências cabíveis; IV - aos credores que informem diretamente às recuperandas as contas bancárias em que devem ser efetuados os depósitos dos valores devidos; V - à recuperanda que efetue diretamente aos credores os pagamentos devidos nos termos do plano, ficando proibido depósito judicial. 2. Anotação de Penhora - Fls. 14931 Cuida-se de penhora dos direitos de Carlos Alberto Pinheiro Santos. Considerando que os pagamentos são feitos, em regra, diretamente pela Recuperanda aos credores, recebo o requerimento como penhora de crédito. Fica ciente a Recuperanda de qualquer pagamento em favor de Carlos Alberto Pinheiro Santos deve ser feito nos autos od processo 0013298-96.2010.8.26.0038, sob pena de não ser considerada adimplida a obrigação, tudo nos termos do art. 856, § 2º, do CPC. 3. Cessão de Créditos - Fls. 14886/14887 (Banco do Brasil S.A) Manifeste-se a Administradora Judicial. Na ausência de irregularidade, homologo a substituição requerida, devendo a Recuperanda proceder as anotações. 4. Restituição de valores a Rogerio Mauro D'avola Registro que, às fls. 14479/17781 e 14.704/14.705, Rogério Mauro D'Ávola, informa que é o atual detentor do precatório de R$ 23.001,02, transferidos equivocadamente para este juízo, para que sejam devolvidos à Vara da Fazenda, da coautora Marisa Pires Labiasinos autos do processo nº 0413663-60.1998.8.26.0053, uma vez que celebrou contrato de cessão com a recuperanda JUPITER. As recuperandas confirmaram a cessão de crédito e requereram a remessa dos valores ao juízo de origem (UPEFAZ). Às fls. 14610/14613, a Administradora Judicial requereu a apresentação de documentos da execução fiscal que o pleito de Rogério Mauro D'avola, no entanto, aduziu que as recuperandas são cessionárias dos valores decorrentes dos precatórios e cumpriram o PRJ durante o biênio, não se opondo à transferência de valores aos Juízos das Execuções Fiscais de Origem. O MP, por fim, não se opôs ao pleito (fls. 14871/14873). Isto posto, determino a devolução do valor de R$ 23.001,02, transferidos equivocadamente para este juízo, para que sejam devolvidos à Vara da Fazenda, da coautora Marisa Pires Labiasinos autos do processo nº 0413663-60.1998.8.26.0053, conforme requerido pelo cessionário Rogério Mauro D'avola. 5. Levantamento pela recuperanda de valores transferidos a estes autos Manifeste-se a Recuperanda prestando os esclarecimentos requeridos às fls. 14883/14885 (Administradora Judicial) acerca da origem dos créditos de fls. 14.483/14.484, tratados na decisão de fls. 14.559/14.601, item 9, e na petição da Administradora Judicial de fls. 14.610/14.614. 6. Resposta ao ofício enviado pelo juízo da 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de requerimento de deliberação quanto às constriuções praticadas nos autos da execução fiscal. Considerando o encerramento desta recuperação judicial, não há óbices à prática de atos constritivos pelo juízo fiscal. Comunique-se, via ofício, com as homenagens de praxe. P.R.I. Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes (OAB 300741/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Misael Garcia de Aguiar (OAB 443299/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Romeu Tuma Junior (OAB 342133/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Ricardo Gobbi E Silva (OAB 170648/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Rosangela Maria Foler (OAB 194874/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP) |
| 13/01/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 15084 até as folhas 15090. Nada Mais. |
| 12/01/2026 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.26.40015956-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 12/01/2026 10:30 |
| 02/01/2026 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 22/12/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/12/2025 |
Decretado o Encerramento da Recuperação Judicial
Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifico que, em virtude da decisão parcial de fls. 14944, deixaram de ser apreciadas petições anteriores, as quais passo a apreciar neste momento. Fls. 14871/14873 (Ministério Público): Se manifesta sobre os atos processuais e informa que não se opõe ao encerramento da Recuperação Judicial. Fls. 14883/14885 (Administradora Judicial): Requer esclarecimentos da recuperanda com suporte documental acerca da origem dos créditos de fls. 14.483/14.484, tratado na decisão de fls. 14.559/14.601, item 9, e na petição da Administradora Judicial de fls. 14.610/14.614. Fls. 14886/14887 (Banco do Brasil S.A): informa cessão de créditos. Fls. 14899/14900 (Recuperanda): Presta informações sobre o crédito do credor Lais Masson e requerem levantamentos de valores transferidos pela justiça trabalhista de fls. 14.724/14.733, fls.14.749/14.768, fls. 14.762/14.768. Fls. 14931 (Penhora no rosto dos autos) e fls. 14934 (Administradora Judicial): Pedido de penhora do crédito do credor Carlos Alberto Pinheiro dos Santos. Fls. 14936/14937 (Rogerio Mauro D'avola): Reitera petição de fls. 14.479/14.481 e 14.704/14.705 para a restituição de valores transferidos a este D. Juízo, referentes ao crédito do precatório n° 0413663-60.1998.8.26.0053. Fls. 14974 - 14983 (Ofício da Justiça Federal): Ofício por meio do qual requer manifestação deste juízo em relação à constrição feita nos autos da execução fiscal. Fls. 14997 (Administradora Judicial): Informa o recebimento de ofício da 13ª. Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo referente aos autos de nº. 0027069-07.2016.4.03.6182, comunicando a rejeição do pedido de substituição da penhora formulado pela Recuperanda, e a consequente manutenção do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como requerendo a deliberação do Juízo Universal acerca da manutenção da referida constrição no que tange à sua eventual essencialidade e impacto no cumprimento do plano de recuperação judicial. Fls. 15029/15033 (Administradora Judicial): manifesta ciência da informação de que os valores transferidos da execução fiscal nº. 0413947-88.1986.8.26.0053 já se encontram disponíveis na conta judicial vinculada aos presentes autos. Manifesta que não vislumbra impedimento à manutenção da constrição determinada nos autos nº 0027069-07.2016.4.03.6182. Salienta que a Recuperação Judicial encontra-se em fase de encerramento. Fls. 15034/15036 (Ministério Público): Reitera pareceres anteriores e não se opõe à manutenção da constrição determinada nos autos nº 0027069-07.2016.4.03.6182. Fls. 15048 (Ednaldo Cornélio da Silva): Requer a comprovação do pagamento de seu crédito. É o que importa relatar. Passo a decidir. 1. Encerramento da Recuperação Judicial Nos termos do art. 61, da LRF, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem em até 2 anos contados da decisão de concessão da recuperação judicial (período de supervisão judicial). Segundo o art. 63, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de 2 anos, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial. O encerramento do processo não se confunde com a extinção das obrigações, que podem ter prazo de cumprimento superior ao período de supervisão judicial. Como a lei estabelece claramente uma distinção entre as obrigações exigíveis nos primeiros 2 anos e as posteriores, aquelas são as únicas sujeitas à fiscalização do administrador judicial e só o seu descumprimento determina a convolação da recuperação em falência. No caso dos autos, o administrador judicial apresentou relatório às fls. 14528/14547, apontando o cumprimento das obrigações previstas no biênio legal. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao encerramento do processo (fls. 14871/14873). Em face do exposto, decreto, por sentença, o encerramento da recuperação judicial de Marbow Resinas Eireli, e determino ainda o seguinte: I - a apuração do saldo de custas a serem recolhidas pela Autora; II a exoneração do administrador judicial; III A comunicação à JUCESP para as providências cabíveis; IV - aos credores que informem diretamente às recuperandas as contas bancárias em que devem ser efetuados os depósitos dos valores devidos; V - à recuperanda que efetue diretamente aos credores os pagamentos devidos nos termos do plano, ficando proibido depósito judicial. 2. Anotação de Penhora - Fls. 14931 Cuida-se de penhora dos direitos de Carlos Alberto Pinheiro Santos. Considerando que os pagamentos são feitos, em regra, diretamente pela Recuperanda aos credores, recebo o requerimento como penhora de crédito. Fica ciente a Recuperanda de qualquer pagamento em favor de Carlos Alberto Pinheiro Santos deve ser feito nos autos od processo 0013298-96.2010.8.26.0038, sob pena de não ser considerada adimplida a obrigação, tudo nos termos do art. 856, § 2º, do CPC. 3. Cessão de Créditos - Fls. 14886/14887 (Banco do Brasil S.A) Manifeste-se a Administradora Judicial. Na ausência de irregularidade, homologo a substituição requerida, devendo a Recuperanda proceder as anotações. 4. Restituição de valores a Rogerio Mauro D'avola Registro que, às fls. 14479/17781 e 14.704/14.705, Rogério Mauro D'Ávola, informa que é o atual detentor do precatório de R$ 23.001,02, transferidos equivocadamente para este juízo, para que sejam devolvidos à Vara da Fazenda, da coautora Marisa Pires Labiasinos autos do processo nº 0413663-60.1998.8.26.0053, uma vez que celebrou contrato de cessão com a recuperanda JUPITER. As recuperandas confirmaram a cessão de crédito e requereram a remessa dos valores ao juízo de origem (UPEFAZ). Às fls. 14610/14613, a Administradora Judicial requereu a apresentação de documentos da execução fiscal que o pleito de Rogério Mauro D'avola, no entanto, aduziu que as recuperandas são cessionárias dos valores decorrentes dos precatórios e cumpriram o PRJ durante o biênio, não se opondo à transferência de valores aos Juízos das Execuções Fiscais de Origem. O MP, por fim, não se opôs ao pleito (fls. 14871/14873). Isto posto, determino a devolução do valor de R$ 23.001,02, transferidos equivocadamente para este juízo, para que sejam devolvidos à Vara da Fazenda, da coautora Marisa Pires Labiasinos autos do processo nº 0413663-60.1998.8.26.0053, conforme requerido pelo cessionário Rogério Mauro D'avola. 5. Levantamento pela recuperanda de valores transferidos a estes autos Manifeste-se a Recuperanda prestando os esclarecimentos requeridos às fls. 14883/14885 (Administradora Judicial) acerca da origem dos créditos de fls. 14.483/14.484, tratados na decisão de fls. 14.559/14.601, item 9, e na petição da Administradora Judicial de fls. 14.610/14.614. 6. Resposta ao ofício enviado pelo juízo da 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de requerimento de deliberação quanto às constriuções praticadas nos autos da execução fiscal. Considerando o encerramento desta recuperação judicial, não há óbices à prática de atos constritivos pelo juízo fiscal. Comunique-se, via ofício, com as homenagens de praxe. P.R.I. |
| 11/12/2025 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 10/12/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé que, após correção, será oportunamente liberada nos autos. Nada Mais. |
| 10/12/2025 |
Petição Juntada
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| 05/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42753876-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2025 11:07 |
| 04/12/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 04/12/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 15027 até as folhas 15046. Nada Mais. |
| 04/12/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 5551/2025 Data da Publicação: 05/12/2025 |
| 03/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70118253-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/12/2025 18:13 |
| 03/12/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 5551/2025 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes (OAB 300741/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Misael Garcia de Aguiar (OAB 443299/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Romeu Tuma Junior (OAB 342133/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Ricardo Gobbi E Silva (OAB 170648/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Rosangela Maria Foler (OAB 194874/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP) |
| 02/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42728997-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/12/2025 15:05 |
| 02/12/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/12/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. |
| 28/11/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 28/11/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 14939 até as folhas 15025. Nada Mais. |
| 26/11/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 5429/2025 Data da Publicação: 27/11/2025 |
| 25/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42685212-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 25/11/2025 17:18 |
| 25/11/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 5429/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 14959/14965: Informação de transferência de valores referente ao processo nº 0413947-88.1986.8.26.0053. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 14974/14983 (ofício): Manifeste-se a Administradora Judicial Int. Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes (OAB 300741/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Misael Garcia de Aguiar (OAB 443299/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Romeu Tuma Junior (OAB 342133/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Ricardo Gobbi E Silva (OAB 170648/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Rosangela Maria Foler (OAB 194874/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP) |
| 24/11/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 14959/14965: Informação de transferência de valores referente ao processo nº 0413947-88.1986.8.26.0053. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 14974/14983 (ofício): Manifeste-se a Administradora Judicial Int. |
| 19/11/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico que, na data de 21/10/2025, prestei, via e-mail, as informações de fls. 14.945/14.949, no Agravo de Instrumento nº 2235006-79.2025.8.26.000. Nada Mais. São Paulo, 19 de novembro de 2025. Eu, YASMIN LOPES DE SOUZA, Assistente Judiciário. |
| 19/11/2025 |
Documento Juntado
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| 19/11/2025 |
Documento Juntado
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| 19/11/2025 |
Ofício Juntado
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| 19/11/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/11/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 13/11/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/11/2025 |
Documento Juntado
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| 13/11/2025 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 13/11/2025 |
Documento Juntado
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| 13/11/2025 |
Documento Juntado
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| 13/11/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 5012/2025 Data da Publicação: 24/10/2025 |
| 22/10/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 5012/2025 Teor do ato: Vistos. Nesta data, prestei informações no Agravo de Instrumento nº 2235006-79.2025.8.26.0000, conforme ofício que segue. Remeta-se eletronicamente ao E. Tribunal de Justiça. Após, tornem conclusos para a deliberação das questões pendentes de deliberação. Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes (OAB 300741/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Misael Garcia de Aguiar (OAB 443299/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Romeu Tuma Junior (OAB 342133/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Ricardo Gobbi E Silva (OAB 170648/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Rosangela Maria Foler (OAB 194874/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP) |
| 21/10/2025 |
Ofício Expedido
REF.: Agravo de Instrumento nº 2235006-79.2025.8.26.0000 Agravante: Bentomar Indústria e Comércio Ltda. Agravado: Estado de São Paulo Ao Ministro Relator Leonel Costa, Assunto: Informações requeridas nos autos do processo nº 1002197-40.2016.8.26.0100.00000 Excelentíssimo relator, Cumprimentando respeitosamente Vossa Excelência, sirvo-me do presente para, em atenção ao ofício encaminhado por esse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, prestar as informações requeridas no âmbito do processo em epígrafe, conforme a seguir exposto: 1. A não essencialidade dos valores objeto do precatório O prazo do stay period encontra-se esgotado, de modo que não há óbices à realização de atos constritivos nas execuções de créditos extraconcursais, dentre os quais se encontra o credito fiscal. De todo modo, no presente caso, a constrição recaiu sobre valores em dinheiro, os quais não são considerados bens de capital essenciais à atividade da empresa. O bem de capital essencial à atividade da empresa é conceito bipartido, que depende da caracterização de dois elementos: 1- ser bem de capital; 2- ser essencial à atividade da empresa. De acordo com o STJ, para ser considerado de capital o bem deve reunir as seguintes caraterísticas: 1- ser corpóreo (móvel ou imóvel); 2- encontrar-se na posse direta do devedor; 3- ser utilizado no processo produtivo da Recuperanda; 4- não ser consumível ou perecível. Nesse sentido: A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título - bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo "bem de capital". Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos "bens de capital", fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) Assim, valores em dinheiro não se enquadram nesse conceito, inexistindo impedimento legal à constrição. 2. Fase atual da Recuperação Judicial Às fls. 14.528/14.547, a Administradora Judicial apresentou relatório final, apontando o cumprimento integral do Plano de Recuperação Judicial e o encerramento do prazo de fiscalização previsto no art. 61 da Lei nº 11.101/2005. Não houve oposição por parte dos credores, dos interessados ou do Ministério Público (fls. 14.871/14.873), encontrando-se o feito em vias de encerramento da Recuperação Judicial. 3. Histórico do levantamento do precatório em favor da Recuperanda e manifestações da Administradora Judicial e do Ministério Público Às fls. 14.068/14.069, a Recuperanda informou ter utilizado o precatório oriundo do processo unificado nº 0415725-15.1994.8.26.005 para garantir a execução fiscal nº 0502802-56.0089.8.26.0014. Posteriormente, a Fazenda Pública requereu a substituição da penhora, a fim de que a constrição recaísse sobre ativos financeiros, o que foi autorizado pelo juízo da execução (fls. 14.070 - 14.074). Às fls. 14068 - 14069, a Recuperanda noticiou a substituição da penhora, com liberação da constrição dos valores referentes ao precatório. Os valores foram transferidos a este processo pela UPEFAZ. A Administradora Judicial (fls. 14.225/14.227) e o Ministério Público (fls. 14.474/14.477) não se opuseram à autorização do levantamento do valor do precatório em favor da Recuperanda, diante da comprovação da substituição da penhora. Em seguida, sobreveio a decisão de fls. 14.599/14.601, datada de 12/03/2025, pela qual foi autorizado o levantamento do valor de R$ 141.982,54 em favor da Recuperanda. Sendo o que cabia informar, coloco-me à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, renovando votos de elevada estima e distinta consideração. |
| 21/10/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Nesta data, prestei informações no Agravo de Instrumento nº 2235006-79.2025.8.26.0000, conforme ofício que segue. Remeta-se eletronicamente ao E. Tribunal de Justiça. Após, tornem conclusos para a deliberação das questões pendentes de deliberação. |
| 17/10/2025 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 17/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/10/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 14934 até as folhas 14937. Nada Mais. |
| 13/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42386746-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/10/2025 16:05 |
| 10/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42373745-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/10/2025 15:17 |
| 07/10/2025 |
Documento Juntado
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| 07/10/2025 |
Ofício Juntado
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| 07/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/09/2025 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 30/09/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé que, após correção, será oportunamente liberada nos autos. Nada Mais. |
| 30/09/2025 |
Petição Juntada
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| 23/09/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 23/09/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 14871 até as folhas 14904. Nada Mais. |
| 18/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42197529-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/09/2025 18:02 |
| 17/09/2025 |
Pedido de Sucessão/Incorporação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.42186005-1 Tipo da Petição: Pedido de Sucessão/Incorporação Data: 17/09/2025 17:57 |
| 12/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42146010-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/09/2025 14:34 |
| 11/09/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 4474/2025 Data da Publicação: 12/09/2025 |
| 10/09/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 4474/2025 Teor do ato: Vistos. Última decisão: fls. 14.599/14.601. Fls. 14.606/14.607, 14.700, Fls. 14.757 (Lair Masson): Informa encaminhamento de dados bancários às Recuperandas. Reitera o pedido de pagamento, alegando que o Grupo Recuperando e a Administradora Judicial não se manifestaram. Registro que o credor constou na relação de credores com ausência de dados bancários. Tendo em vista a informação prestada e a ausência de manifestação pelas recuperandas, determino a anotação dos dados e a regularização dos pagamentos. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 14.609 (Super Laminação de Ferro e Aço Indústria e Comércio Ltda.): Alega não ter conseguido visualizar o nome e a forma de pagamento destinados ao credor nos autos do processo. Requer esclarecimentos quanto ao plano de recuperação judicial. Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados às fls. 14685/14687 pela Administradora Judicial. Fls. 14.610/14.614 (Administradora Judicial): Informa que o canal de contato para informação de dados bancários é o e-mail credores@marbowresinas.com.br. Requer a intimação das Recuperandas para que esclareçam a ausência de retorno aos credores no canal indicado. Manifestem-se as recuperandas prestando esclarecimentos. Quanto ao item 5 da decisão de fls. 14599/14601, opina que, como se trata de crédito a favor do Grupo Recuperando, não há óbice para a transferência/devolução dos valores dos Juízos das Execuções Fiscais de origem. A questão será tratada em tópico próprio. Em relação aos créditos da Caixa Econômica Federal e do Banco Bradesco, tendo em vista a quitação do crédito por terceiros, exclua-se o crédito do QGC. Às recuperandas e à AJ para providências. Em atenção ao pedido de Rogério Mauro D'Ávola (fls. 14.479/14.481), requer que o interessado apresente os documentos da execução fiscal que instruem seu pleito. Intime-se o referido interessado para apresentar a documentação. Requer a intimação do Grupo Recuperando para se manifestar sobre o ofício da UPEFAZ (fls. 14.483/14.484) referente a transferência de valores do processo 0403635-67.1997.8.26.0053. Sobre a manifestação do Estado de São Paulo (fls. 14.525/14.527), opina que seja dada vista às Recuperandas. Registro manifestação das recuperandas às fls. 14.615/14.617. Fls. 14.615/14.617 (Recuperandas): Requer o levantamento de R$57.905,41 referente ao processo nº 0403635-67.1997.8.26.0053, fls. 14483. Manifeste-se a Administradora Judicial. Promovem a juntada de documentos que comprovam a adesão ao parcelamento fiscal do débito de ICMS. Concordam com o encerramento do processo de recuperação judicial. Fls. 14.680 (Elekeiroz S/A): Apresenta os dados bancários e informa que os mesmos já foram apresentados em fls. 14.573. Às recuperandas para anotações. Fls. 14.685/14.687 (Administradora Judicial): Reitera o pedido de encerramento da recuperação judicial, informando que decorreu o prazo de 15 dias sem oposições ao encerramento do feito, conforme decisão de fls. 14.599/14.601. Sobre a petição da Super Laminação (fls. 14.609), esclarece que o aditivo ao Plano de Recuperação Judicial está nas fls. 6.930/6.948 e que o credor deve promover a habilitação de seu crédito, se for o caso. Sobre a manifestação da Elekeiroz (fls. 14.680), informa que os dados bancários devem ser encaminhados diretamente ao Grupo Recuperando. Fls. 14.701 (Recuperandas): Junta formulário de MLE Fls. 14.711 (Administradora Judicial): Informa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão monocrática em 22/05/2025, no Recurso Especial nº 1976644/SP, não conhecendo do recurso. Ciência aos credores e interessados. Fls. 14.724/14.733 (Ofícios): Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí informando a transferência de R$ 3.951,57, referente ao processo nº 0102363-55.2016.5.01.0421, para este juízo. A Administradora Judicial tomou ciência às fls. 14.736. Fls. 14.749/14.768 (Ofícios): Ofícios da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí informando a transferência de R$ 4.467,30, referente ao processo nº 0102362-70.2016.5.01.0421, para este juízo. A Administradora Judicial tomou ciência às fls. 14.790. Fls. 14.762/14.768 (Ofício): Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí informando a transferência de R$ 7.140,43, referente ao processo nº 0100254-68.2016.5.01.0421. Fls. 14.800 (Ofício): Comunicação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2226794-45.2020.8.26.0000, cuja origem é a presente recuperação judicial. Questões pendentes de deliberação: Cessões de precatórios nos processos nº 0413947-88.1986.8.26.0053 e 0412042- 67.1994.8.26.0053 0413663-60.1998.8.26.0053 e 0403635-67.1997.8.26.0053. Às fls. 14428/14432, as recuperandas esclarecem que se tratam de valores referentes a precatórios devidos às recuperandas e que estes não deveriam ter sido transferidos para estes autos, uma vez que as recuperandas estão cumprindo corretamente suas obrigações. Requerem a remessa dos valores aos juízos de origem para que as Recuperandas possam fazer o devido levantamento. A Administradora Judicial (fls. 14599/14601) opina que, como se trata de crédito a favor do Grupo Recuperando, não há óbice para a transferência/devolução dos valores dos Juízos das Execuções de origem. Registro que, às fls. 14479/17781 e 14.704/14.705, Rogério Mauro D'Ávola, informa que é o atual detentor do precatório de R$ 23.001,02, transferidos equivocadamente para este juízo, para que sejam devolvidos à Vara da Fazenda, da coautora Marisa Pires Labiasinos autos do processo nº 0413663-60.1998.8.26.0053, uma vez que celebrou contrato de cessão com a recuperanda JUPITER. O interessado requer a restituição dos valores ao juízo de origem. Nos termos do item 12 da decisão de fls. 14384/14387, dê-se vista ao MP. Após, tornem conclusos para deliberação. 2. Valores transferidos pela justiça trabalhista - Fls. 14.724/14.733, Fls. 14.749/14.768, Fls. 14.762/14.768 Manifestem-se as recuperandas 3. Encerramento da RJ Registro que às fls. 14528/14547, a Administradora apresentou relatório da Recuperação judicial apontando o cumprimento do PRJ e o encerramento do prazo do art. 61, da Lei 11.101. O Ministério Público se manifestou às fls. 14561/14564, aduzindo que há cumprimento do PRJ dentro do biênio legal e requerendo intimação dos credores e interessados para manifestação sobre o encerramento. Intimados os credores e interessados às fls. 14599/14601, não houve oposição ao encerramento. As recuperandas se manifestaram às fls. 14615/14617. Dê-se vista ao MP e tornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes (OAB 300741/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Misael Garcia de Aguiar (OAB 443299/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Romeu Tuma Junior (OAB 342133/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Ricardo Gobbi E Silva (OAB 170648/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Rosangela Maria Foler (OAB 194874/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP) |
| 09/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70085344-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/09/2025 09:51 |
| 09/09/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
Vistos. Última decisão: fls. 14.599/14.601. Fls. 14.606/14.607, 14.700, Fls. 14.757 (Lair Masson): Informa encaminhamento de dados bancários às Recuperandas. Reitera o pedido de pagamento, alegando que o Grupo Recuperando e a Administradora Judicial não se manifestaram. Registro que o credor constou na relação de credores com ausência de dados bancários. Tendo em vista a informação prestada e a ausência de manifestação pelas recuperandas, determino a anotação dos dados e a regularização dos pagamentos. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 14.609 (Super Laminação de Ferro e Aço Indústria e Comércio Ltda.): Alega não ter conseguido visualizar o nome e a forma de pagamento destinados ao credor nos autos do processo. Requer esclarecimentos quanto ao plano de recuperação judicial. Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados às fls. 14685/14687 pela Administradora Judicial. Fls. 14.610/14.614 (Administradora Judicial): Informa que o canal de contato para informação de dados bancários é o e-mail credores@marbowresinas.com.br. Requer a intimação das Recuperandas para que esclareçam a ausência de retorno aos credores no canal indicado. Manifestem-se as recuperandas prestando esclarecimentos. Quanto ao item 5 da decisão de fls. 14599/14601, opina que, como se trata de crédito a favor do Grupo Recuperando, não há óbice para a transferência/devolução dos valores dos Juízos das Execuções Fiscais de origem. A questão será tratada em tópico próprio. Em relação aos créditos da Caixa Econômica Federal e do Banco Bradesco, tendo em vista a quitação do crédito por terceiros, exclua-se o crédito do QGC. Às recuperandas e à AJ para providências. Em atenção ao pedido de Rogério Mauro D'Ávola (fls. 14.479/14.481), requer que o interessado apresente os documentos da execução fiscal que instruem seu pleito. Intime-se o referido interessado para apresentar a documentação. Requer a intimação do Grupo Recuperando para se manifestar sobre o ofício da UPEFAZ (fls. 14.483/14.484) referente a transferência de valores do processo 0403635-67.1997.8.26.0053. Sobre a manifestação do Estado de São Paulo (fls. 14.525/14.527), opina que seja dada vista às Recuperandas. Registro manifestação das recuperandas às fls. 14.615/14.617. Fls. 14.615/14.617 (Recuperandas): Requer o levantamento de R$57.905,41 referente ao processo nº 0403635-67.1997.8.26.0053, fls. 14483. Manifeste-se a Administradora Judicial. Promovem a juntada de documentos que comprovam a adesão ao parcelamento fiscal do débito de ICMS. Concordam com o encerramento do processo de recuperação judicial. Fls. 14.680 (Elekeiroz S/A): Apresenta os dados bancários e informa que os mesmos já foram apresentados em fls. 14.573. Às recuperandas para anotações. Fls. 14.685/14.687 (Administradora Judicial): Reitera o pedido de encerramento da recuperação judicial, informando que decorreu o prazo de 15 dias sem oposições ao encerramento do feito, conforme decisão de fls. 14.599/14.601. Sobre a petição da Super Laminação (fls. 14.609), esclarece que o aditivo ao Plano de Recuperação Judicial está nas fls. 6.930/6.948 e que o credor deve promover a habilitação de seu crédito, se for o caso. Sobre a manifestação da Elekeiroz (fls. 14.680), informa que os dados bancários devem ser encaminhados diretamente ao Grupo Recuperando. Fls. 14.701 (Recuperandas): Junta formulário de MLE Fls. 14.711 (Administradora Judicial): Informa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão monocrática em 22/05/2025, no Recurso Especial nº 1976644/SP, não conhecendo do recurso. Ciência aos credores e interessados. Fls. 14.724/14.733 (Ofícios): Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí informando a transferência de R$ 3.951,57, referente ao processo nº 0102363-55.2016.5.01.0421, para este juízo. A Administradora Judicial tomou ciência às fls. 14.736. Fls. 14.749/14.768 (Ofícios): Ofícios da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí informando a transferência de R$ 4.467,30, referente ao processo nº 0102362-70.2016.5.01.0421, para este juízo. A Administradora Judicial tomou ciência às fls. 14.790. Fls. 14.762/14.768 (Ofício): Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí informando a transferência de R$ 7.140,43, referente ao processo nº 0100254-68.2016.5.01.0421. Fls. 14.800 (Ofício): Comunicação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2226794-45.2020.8.26.0000, cuja origem é a presente recuperação judicial. Questões pendentes de deliberação: Cessões de precatórios nos processos nº 0413947-88.1986.8.26.0053 e 0412042- 67.1994.8.26.0053 0413663-60.1998.8.26.0053 e 0403635-67.1997.8.26.0053. Às fls. 14428/14432, as recuperandas esclarecem que se tratam de valores referentes a precatórios devidos às recuperandas e que estes não deveriam ter sido transferidos para estes autos, uma vez que as recuperandas estão cumprindo corretamente suas obrigações. Requerem a remessa dos valores aos juízos de origem para que as Recuperandas possam fazer o devido levantamento. A Administradora Judicial (fls. 14599/14601) opina que, como se trata de crédito a favor do Grupo Recuperando, não há óbice para a transferência/devolução dos valores dos Juízos das Execuções de origem. Registro que, às fls. 14479/17781 e 14.704/14.705, Rogério Mauro D'Ávola, informa que é o atual detentor do precatório de R$ 23.001,02, transferidos equivocadamente para este juízo, para que sejam devolvidos à Vara da Fazenda, da coautora Marisa Pires Labiasinos autos do processo nº 0413663-60.1998.8.26.0053, uma vez que celebrou contrato de cessão com a recuperanda JUPITER. O interessado requer a restituição dos valores ao juízo de origem. Nos termos do item 12 da decisão de fls. 14384/14387, dê-se vista ao MP. Após, tornem conclusos para deliberação. 2. Valores transferidos pela justiça trabalhista - Fls. 14.724/14.733, Fls. 14.749/14.768, Fls. 14.762/14.768 Manifestem-se as recuperandas 3. Encerramento da RJ Registro que às fls. 14528/14547, a Administradora apresentou relatório da Recuperação judicial apontando o cumprimento do PRJ e o encerramento do prazo do art. 61, da Lei 11.101. O Ministério Público se manifestou às fls. 14561/14564, aduzindo que há cumprimento do PRJ dentro do biênio legal e requerendo intimação dos credores e interessados para manifestação sobre o encerramento. Intimados os credores e interessados às fls. 14599/14601, não houve oposição ao encerramento. As recuperandas se manifestaram às fls. 14615/14617. Dê-se vista ao MP e tornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. |
| 09/09/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 4421/2025 Data da Publicação: 10/09/2025 |
| 08/09/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 4421/2025 Teor do ato: Vistos. Última decisão: fls. 14.599/14.601. Fls. 14.606/14.607, 14.700, Fls. 14.757 (Lair Masson): Informa encaminhamento de dados bancários às Recuperandas. Reitera o pedido de pagamento, alegando que o Grupo Recuperando e a Administradora Judicial não se manifestaram. Registro que o credor constou na relação de credores com ausência de dados bancários. Tendo em vista a informação prestada e a ausência de manifestação pelas recuperandas, determino a anotação dos dados e a regularização dos pagamentos. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 14.609 (Super Laminação de Ferro e Aço Indústria e Comércio Ltda.): Alega não ter conseguido visualizar o nome e a forma de pagamento destinados ao credor nos autos do processo. Requer esclarecimentos quanto ao plano de recuperação judicial. Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados às fls. 14685/14687 pela Administradora Judicial. Fls. 14.610/14.614 (Administradora Judicial): Informa que o canal de contato para informação de dados bancários é o e-mail credores@marbowresinas.com.br. Requer a intimação das Recuperandas para que esclareçam a ausência de retorno aos credores no canal indicado. Manifestem-se as recuperandas prestando esclarecimentos. Quanto ao item 5 da decisão de fls. 14599/14601, opina que, como se trata de crédito a favor do Grupo Recuperando, não há óbice para a transferência/devolução dos valores dos Juízos das Execuções Fiscais de origem. A questão será tratada em tópico próprio. Em relação aos créditos da Caixa Econômica Federal e do Banco Bradesco, tendo em vista a quitação do crédito por terceiros, exclua-se o crédito do QGC. Às recuperandas e à AJ para providências. Em atenção ao pedido de Rogério Mauro D'Ávola (fls. 14.479/14.481), requer que o interessado apresente os documentos da execução fiscal que instruem seu pleito. Intime-se o referido interessado para apresentar a documentação. Requer a intimação do Grupo Recuperando para se manifestar sobre o ofício da UPEFAZ (fls. 14.483/14.484) referente a transferência de valores do processo 0403635-67.1997.8.26.0053. Sobre a manifestação do Estado de São Paulo (fls. 14.525/14.527), opina que seja dada vista às Recuperandas. Registro manifestação das recuperandas às fls. 14.615/14.617. Fls. 14.615/14.617 (Recuperandas): Requer o levantamento de R$57.905,41 referente ao processo nº 0403635-67.1997.8.26.0053, fls. 14483. Manifeste-se a Administradora Judicial. Promovem a juntada de documentos que comprovam a adesão ao parcelamento fiscal do débito de ICMS. Concordam com o encerramento do processo de recuperação judicial. Fls. 14.680 (Elekeiroz S/A): Apresenta os dados bancários e informa que os mesmos já foram apresentados em fls. 14.573. Às recuperandas para anotações. Fls. 14.685/14.687 (Administradora Judicial): Reitera o pedido de encerramento da recuperação judicial, informando que decorreu o prazo de 15 dias sem oposições ao encerramento do feito, conforme decisão de fls. 14.599/14.601. Sobre a petição da Super Laminação (fls. 14.609), esclarece que o aditivo ao Plano de Recuperação Judicial está nas fls. 6.930/6.948 e que o credor deve promover a habilitação de seu crédito, se for o caso. Sobre a manifestação da Elekeiroz (fls. 14.680), informa que os dados bancários devem ser encaminhados diretamente ao Grupo Recuperando. Fls. 14.701 (Recuperandas): Junta formulário de MLE Fls. 14.711 (Administradora Judicial): Informa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão monocrática em 22/05/2025, no Recurso Especial nº 1976644/SP, não conhecendo do recurso. Ciência aos credores e interessados. Fls. 14.724/14.733 (Ofícios): Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí informando a transferência de R$ 3.951,57, referente ao processo nº 0102363-55.2016.5.01.0421, para este juízo. A Administradora Judicial tomou ciência às fls. 14.736. Fls. 14.749/14.768 (Ofícios): Ofícios da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí informando a transferência de R$ 4.467,30, referente ao processo nº 0102362-70.2016.5.01.0421, para este juízo. A Administradora Judicial tomou ciência às fls. 14.790. Fls. 14.762/14.768 (Ofício): Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí informando a transferência de R$ 7.140,43, referente ao processo nº 0100254-68.2016.5.01.0421. Fls. 14.800 (Ofício): Comunicação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2226794-45.2020.8.26.0000, cuja origem é a presente recuperação judicial. Questões pendentes de deliberação: Cessões de precatórios nos processos nº 0413947-88.1986.8.26.0053 e 0412042- 67.1994.8.26.0053 0413663-60.1998.8.26.0053 e 0403635-67.1997.8.26.0053. Às fls. 14428/14432, as recuperandas esclarecem que se tratam de valores referentes a precatórios devidos às recuperandas e que estes não deveriam ter sido transferidos para estes autos, uma vez que as recuperandas estão cumprindo corretamente suas obrigações. Requerem a remessa dos valores aos juízos de origem para que as Recuperandas possam fazer o devido levantamento. A Administradora Judicial (fls. 14599/14601) opina que, como se trata de crédito a favor do Grupo Recuperando, não há óbice para a transferência/devolução dos valores dos Juízos das Execuções de origem. Registro que, às fls. 14479/17781 e 14.704/14.705, Rogério Mauro D'Ávola, informa que é o atual detentor do precatório de R$ 23.001,02, transferidos equivocadamente para este juízo, para que sejam devolvidos à Vara da Fazenda, da coautora Marisa Pires Labiasinos autos do processo nº 0413663-60.1998.8.26.0053, uma vez que celebrou contrato de cessão com a recuperanda JUPITER. O interessado requer a restituição dos valores ao juízo de origem. Nos termos do item 12 da decisão de fls. 14384/14387, dê-se vista ao MP. Após, tornem conclusos para deliberação. 2. Valores transferidos pela justiça trabalhista - Fls. 14.724/14.733, Fls. 14.749/14.768, Fls. 14.762/14.768 Manifestem-se as recuperandas 3. Encerramento da RJ Registro que às fls. 14528/14547, a Administradora apresentou relatório da Recuperação judicial apontando o cumprimento do PRJ e o encerramento do prazo do art. 61, da Lei 11.101. O Ministério Público se manifestou às fls. 14561/14564, aduzindo que há cumprimento do PRJ dentro do biênio legal e requerendo intimação dos credores e interessados para manifestação sobre o encerramento. Intimados os credores e interessados às fls. 14599/14601, não houve oposição ao encerramento. As recuperandas se manifestaram às fls. 14615/14617. Dê-se vista ao MP e tornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes (OAB 300741/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Misael Garcia de Aguiar (OAB 443299/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Romeu Tuma Junior (OAB 342133/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Ricardo Gobbi E Silva (OAB 170648/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Rosangela Maria Foler (OAB 194874/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP) |
| 05/09/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/09/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Última decisão: fls. 14.599/14.601. Fls. 14.606/14.607, 14.700, Fls. 14.757 (Lair Masson): Informa encaminhamento de dados bancários às Recuperandas. Reitera o pedido de pagamento, alegando que o Grupo Recuperando e a Administradora Judicial não se manifestaram. Registro que o credor constou na relação de credores com ausência de dados bancários. Tendo em vista a informação prestada e a ausência de manifestação pelas recuperandas, determino a anotação dos dados e a regularização dos pagamentos. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 14.609 (Super Laminação de Ferro e Aço Indústria e Comércio Ltda.): Alega não ter conseguido visualizar o nome e a forma de pagamento destinados ao credor nos autos do processo. Requer esclarecimentos quanto ao plano de recuperação judicial. Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados às fls. 14685/14687 pela Administradora Judicial. Fls. 14.610/14.614 (Administradora Judicial): Informa que o canal de contato para informação de dados bancários é o e-mail credores@marbowresinas.com.br. Requer a intimação das Recuperandas para que esclareçam a ausência de retorno aos credores no canal indicado. Manifestem-se as recuperandas prestando esclarecimentos. Quanto ao item 5 da decisão de fls. 14599/14601, opina que, como se trata de crédito a favor do Grupo Recuperando, não há óbice para a transferência/devolução dos valores dos Juízos das Execuções Fiscais de origem. A questão será tratada em tópico próprio. Em relação aos créditos da Caixa Econômica Federal e do Banco Bradesco, tendo em vista a quitação do crédito por terceiros, exclua-se o crédito do QGC. Às recuperandas e à AJ para providências. Em atenção ao pedido de Rogério Mauro D'Ávola (fls. 14.479/14.481), requer que o interessado apresente os documentos da execução fiscal que instruem seu pleito. Intime-se o referido interessado para apresentar a documentação. Requer a intimação do Grupo Recuperando para se manifestar sobre o ofício da UPEFAZ (fls. 14.483/14.484) referente a transferência de valores do processo 0403635-67.1997.8.26.0053. Sobre a manifestação do Estado de São Paulo (fls. 14.525/14.527), opina que seja dada vista às Recuperandas. Registro manifestação das recuperandas às fls. 14.615/14.617. Fls. 14.615/14.617 (Recuperandas): Requer o levantamento de R$57.905,41 referente ao processo nº 0403635-67.1997.8.26.0053, fls. 14483. Manifeste-se a Administradora Judicial. Promovem a juntada de documentos que comprovam a adesão ao parcelamento fiscal do débito de ICMS. Concordam com o encerramento do processo de recuperação judicial. Fls. 14.680 (Elekeiroz S/A): Apresenta os dados bancários e informa que os mesmos já foram apresentados em fls. 14.573. Às recuperandas para anotações. Fls. 14.685/14.687 (Administradora Judicial): Reitera o pedido de encerramento da recuperação judicial, informando que decorreu o prazo de 15 dias sem oposições ao encerramento do feito, conforme decisão de fls. 14.599/14.601. Sobre a petição da Super Laminação (fls. 14.609), esclarece que o aditivo ao Plano de Recuperação Judicial está nas fls. 6.930/6.948 e que o credor deve promover a habilitação de seu crédito, se for o caso. Sobre a manifestação da Elekeiroz (fls. 14.680), informa que os dados bancários devem ser encaminhados diretamente ao Grupo Recuperando. Fls. 14.701 (Recuperandas): Junta formulário de MLE Fls. 14.711 (Administradora Judicial): Informa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão monocrática em 22/05/2025, no Recurso Especial nº 1976644/SP, não conhecendo do recurso. Ciência aos credores e interessados. Fls. 14.724/14.733 (Ofícios): Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí informando a transferência de R$ 3.951,57, referente ao processo nº 0102363-55.2016.5.01.0421, para este juízo. A Administradora Judicial tomou ciência às fls. 14.736. Fls. 14.749/14.768 (Ofícios): Ofícios da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí informando a transferência de R$ 4.467,30, referente ao processo nº 0102362-70.2016.5.01.0421, para este juízo. A Administradora Judicial tomou ciência às fls. 14.790. Fls. 14.762/14.768 (Ofício): Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí informando a transferência de R$ 7.140,43, referente ao processo nº 0100254-68.2016.5.01.0421. Fls. 14.800 (Ofício): Comunicação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2226794-45.2020.8.26.0000, cuja origem é a presente recuperação judicial. Questões pendentes de deliberação: Cessões de precatórios nos processos nº 0413947-88.1986.8.26.0053 e 0412042- 67.1994.8.26.0053 0413663-60.1998.8.26.0053 e 0403635-67.1997.8.26.0053. Às fls. 14428/14432, as recuperandas esclarecem que se tratam de valores referentes a precatórios devidos às recuperandas e que estes não deveriam ter sido transferidos para estes autos, uma vez que as recuperandas estão cumprindo corretamente suas obrigações. Requerem a remessa dos valores aos juízos de origem para que as Recuperandas possam fazer o devido levantamento. A Administradora Judicial (fls. 14599/14601) opina que, como se trata de crédito a favor do Grupo Recuperando, não há óbice para a transferência/devolução dos valores dos Juízos das Execuções de origem. Registro que, às fls. 14479/17781 e 14.704/14.705, Rogério Mauro D'Ávola, informa que é o atual detentor do precatório de R$ 23.001,02, transferidos equivocadamente para este juízo, para que sejam devolvidos à Vara da Fazenda, da coautora Marisa Pires Labiasinos autos do processo nº 0413663-60.1998.8.26.0053, uma vez que celebrou contrato de cessão com a recuperanda JUPITER. O interessado requer a restituição dos valores ao juízo de origem. Nos termos do item 12 da decisão de fls. 14384/14387, dê-se vista ao MP. Após, tornem conclusos para deliberação. 2. Valores transferidos pela justiça trabalhista - Fls. 14.724/14.733, Fls. 14.749/14.768, Fls. 14.762/14.768 Manifestem-se as recuperandas 3. Encerramento da RJ Registro que às fls. 14528/14547, a Administradora apresentou relatório da Recuperação judicial apontando o cumprimento do PRJ e o encerramento do prazo do art. 61, da Lei 11.101. O Ministério Público se manifestou às fls. 14561/14564, aduzindo que há cumprimento do PRJ dentro do biênio legal e requerendo intimação dos credores e interessados para manifestação sobre o encerramento. Intimados os credores e interessados às fls. 14599/14601, não houve oposição ao encerramento. As recuperandas se manifestaram às fls. 14615/14617. Dê-se vista ao MP e tornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. |
| 23/07/2025 |
Documento Juntado
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| 23/07/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/06/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 14719 até as folhas 14789. Nada Mais. |
| 26/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41469898-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/06/2025 17:06 |
| 25/06/2025 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 25/06/2025 |
Documento Juntado
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| 25/06/2025 |
Documento Juntado
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| 25/06/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41452480-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2025 12:53 |
| 24/06/2025 |
Ofício Juntado
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| 24/06/2025 |
Ofício Juntado
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| 24/06/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/06/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé que, após correção, será oportunamente liberada nos autos. Nada Mais. |
| 24/06/2025 |
Petição Juntada
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| 10/06/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 09/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41318884-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/06/2025 16:45 |
| 09/06/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 14734, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20250508125707083994 (fls. 14708/14709). Nada Mais. |
| 09/06/2025 |
Documento Juntado
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| 04/06/2025 |
Documento Juntado
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| 04/06/2025 |
Documento Juntado
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| 04/06/2025 |
Ofício Juntado
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| 04/06/2025 |
Ofício Juntado
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| 04/06/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/06/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/06/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 14704 até as folhas 14718. Nada Mais. |
| 30/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41243648-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/05/2025 16:56 |
| 08/05/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 14599/14600, item 4-B, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20250508125707083994 (fls. 14708/14709), no valor de R$ 202.115,40, mais os acréscimos legais e proporcionais ao valor de direito a retirar, em favor de MARBOW RESINAS EIRELI, referente ao depósito de fls. 14692/14693, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 14702. Nada Mais. |
| 08/05/2025 |
Documento Juntado
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| 08/05/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 14706, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20250411123439083467 (fls. 14689/14690). Nada Mais. |
| 08/05/2025 |
Documento Juntado
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| 29/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40981655-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/04/2025 17:36 |
| 24/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 14688 até as folhas 14702. Nada Mais. |
| 22/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40917884-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2025 16:43 |
| 22/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40912803-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2025 12:39 |
| 15/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1441/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185 |
| 15/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1441/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185 |
| 14/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1441/2025 Teor do ato: Nota cartorária às RECUPERANDAS: para a expedição do mandado de levantamento referente à transferência de valores noticiada às fls. 14584/14587, de acordo com o comprovante de depósito de fls. 14692/14693, conforme determinado na r. Decisão de fls. 14599/14600, item 4-B, apresente o formulário MLE, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, atentando-se para: (i) É necessário preencher TODOS os campos do formulário MLE (página que consta a procuração, comprovante do depósito, valor etc); (ii) O beneficiário do levantamento deverá ser efetivamente o credor, e não os patronos; (iii) Necessário apontar o CPF/CNPJ do beneficiário do levantamento; (iv) Caso a conta indicada para a transferência do valor seja em nome dos patronos/sociedade de advogados, é necessário que seja juntada aos autos procuração atual (menos de 1 ano) e específica, com poderes para receber e dar quitação, ou, caso já apresentada, indicar em que folhas dos autos a mesma se encontra. Caso a conta esteja em nome do escritório de advocacia, o mesmo deve constar expressamente na procuração. Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes (OAB 300741/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Misael Garcia de Aguiar (OAB 443299/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Romeu Tuma Junior (OAB 342133/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Ricardo Gobbi E Silva (OAB 170648/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Rosangela Maria Foler (OAB 194874/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP) |
| 11/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota cartorária às RECUPERANDAS: para a expedição do mandado de levantamento referente à transferência de valores noticiada às fls. 14584/14587, de acordo com o comprovante de depósito de fls. 14692/14693, conforme determinado na r. Decisão de fls. 14599/14600, item 4-B, apresente o formulário MLE, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, atentando-se para: (i) É necessário preencher TODOS os campos do formulário MLE (página que consta a procuração, comprovante do depósito, valor etc); (ii) O beneficiário do levantamento deverá ser efetivamente o credor, e não os patronos; (iii) Necessário apontar o CPF/CNPJ do beneficiário do levantamento; (iv) Caso a conta indicada para a transferência do valor seja em nome dos patronos/sociedade de advogados, é necessário que seja juntada aos autos procuração atual (menos de 1 ano) e específica, com poderes para receber e dar quitação, ou, caso já apresentada, indicar em que folhas dos autos a mesma se encontra. Caso a conta esteja em nome do escritório de advocacia, o mesmo deve constar expressamente na procuração. |
| 11/04/2025 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 11/04/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 14599/14600, item 4-A, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20250411123439083467 (fls. 14689/14690), no valor de R$ 27.778,66, mais os acréscimos legais e proporcionais ao valor de direito a retirar, em favor de MARBOW RESINAS EIRELI, referente ao depósito de fls. 14015, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 14046. Nada Mais. |
| 11/04/2025 |
Documento Juntado
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| 10/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 14680 até as folhas 14687. Nada Mais. |
| 04/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40786634-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/04/2025 16:55 |
| 04/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40780181-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/04/2025 11:03 |
| 28/03/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 14608 até as folhas 14679. Nada Mais. |
| 28/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40716728-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/03/2025 14:39 |
| 25/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40683982-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2025 18:32 |
| 24/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40668287-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/03/2025 16:54 |
| 21/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40650900-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2025 14:20 |
| 21/03/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 14598 até as folhas 14607. Nada Mais. |
| 20/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40642360-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2025 17:13 |
| 19/03/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0971/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166 |
| 18/03/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0971/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 14384/14387: Última decisão. 2) Fls. 14388/14390 e 14565/14567 (Joelio Santos da Silva), Fls. 14424 e Fls. 14580 (Lair Masson), Fls 14444 (José Rovilson Dias) Fls. 14445/14447 (Maurício César de Campos), Fls. 14485/14486 e Fls. 14500/14501 (Marco Aurélio Batista de Oliveira), Fls. 14.515 e Fls. 14568 (Tania Aparecida do Nascimento), Fls. 14572 (Damião Reis de Oliveira), Fls. 14573 (Eleikroz S/A), Fls. 14597 (Wederson Santos Santana): Saliento que as informações sobre pagamentos e dados bancários devem ser encaminhados diretamente ao Grupo Recuperando.Considerando as reiteradas petições de ausência de resposta da Administradora Judicial aos emails, manifeste-se a Administradora Judicial. 3) Fls. 14419 (Vinicius Martins Dutra), Fls. 14522 (Carlos Alberto Lissoni), Fls. 14579 (Odeir Aparecido de Moraes Reis): Ao cartório para anotações e providências. 4) Fls. 14425/14427 (Administradora Judicial): A) À Serventia. Expeça-se MLE no valor de R$27.778,66, em benefício da recuperanda Marbow. B) Considerando a concordância da Administradora Judicial e do Ministério Público (fls. 14474/14477) e a juntada de ofício da UPEFAZ às fls. 14584/14587 determinando a transferência de valores para estes autos, autorizo o levantamento do valor de R$141.982,54 referente ao precatório existente em favor da Recuperanda Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda. (cedente José da Fonseca) oriundo do processo nº 0415725-15.1994.8.26.0053. Certifique a serventia acerca do recebimento dos valores indicados às fls. 14584/14587, após, expeça-se MLE para levantamento. 5) Fls. 14428/14431 (Recuperandas): à Administradora Judicial para se manifestar sobre os valores referentes aos processos nº 0413947-88.1986.8.26.0053 e nº 0412042-67.1994.8.26.0053, tratados no item 12, e processo nº 0413663-60.1998.8.26.0053 e sobre o alegado pela Recuperanda acerca da alteração de titularidade do crédito da Caixa Econômica Federal. 6) Fls. 14.443 (Bando Bradesco): À Administradora Judicial. 7) Fls. 14449 (Recuperandas): Ciente o juízo. 8) Fls. 14479/14481 (Rogério Mauro D'avola): Á Administradora Judicial. 9) Fls. 14483/14484 (Ofício): Às recuperandas e à Administradora Judicial. 10) Fls. 14525/14527 (Estado de São Paulo): Às recuperandas e à Administradora Judicial. 11) Fls. 14528/14547 (Administradora Judicial) e Fls. 14561/14564 (Ministério Público): Ciência às recuperandas, credores e eventuais interessados quanto à relação de credores atualizada e ao possível encerramento da Recuperação Judicial, tendo em vista o fim do biênio legal de supervisão judicial. Caso queiram, as partes podem se manifestar quanto à possibilidade de encerramento no prazo de 15 dias. 12) Fls. 14596 (Súper Laminação de Ferro e Aço Indústria e Comércio Ltda): O plano de recuperação está juntado aos autos, sendo o peticionante responsável por analisar seus termos. De todo modo, remeto as partes aos esclarecimentos de fls. 14.528 - Publique-se. Advogados(s): Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes (OAB 300741/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Misael Garcia de Aguiar (OAB 443299/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Ricardo Gobbi E Silva (OAB 170648/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Rosangela Maria Foler (OAB 194874/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 14/03/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1) Fls. 14384/14387: Última decisão. 2) Fls. 14388/14390 e 14565/14567 (Joelio Santos da Silva), Fls. 14424 e Fls. 14580 (Lair Masson), Fls 14444 (José Rovilson Dias) Fls. 14445/14447 (Maurício César de Campos), Fls. 14485/14486 e Fls. 14500/14501 (Marco Aurélio Batista de Oliveira), Fls. 14.515 e Fls. 14568 (Tania Aparecida do Nascimento), Fls. 14572 (Damião Reis de Oliveira), Fls. 14573 (Eleikroz S/A), Fls. 14597 (Wederson Santos Santana): Saliento que as informações sobre pagamentos e dados bancários devem ser encaminhados diretamente ao Grupo Recuperando.Considerando as reiteradas petições de ausência de resposta da Administradora Judicial aos emails, manifeste-se a Administradora Judicial. 3) Fls. 14419 (Vinicius Martins Dutra), Fls. 14522 (Carlos Alberto Lissoni), Fls. 14579 (Odeir Aparecido de Moraes Reis): Ao cartório para anotações e providências. 4) Fls. 14425/14427 (Administradora Judicial): A) À Serventia. Expeça-se MLE no valor de R$27.778,66, em benefício da recuperanda Marbow. B) Considerando a concordância da Administradora Judicial e do Ministério Público (fls. 14474/14477) e a juntada de ofício da UPEFAZ às fls. 14584/14587 determinando a transferência de valores para estes autos, autorizo o levantamento do valor de R$141.982,54 referente ao precatório existente em favor da Recuperanda Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda. (cedente José da Fonseca) oriundo do processo nº 0415725-15.1994.8.26.0053. Certifique a serventia acerca do recebimento dos valores indicados às fls. 14584/14587, após, expeça-se MLE para levantamento. 5) Fls. 14428/14431 (Recuperandas): à Administradora Judicial para se manifestar sobre os valores referentes aos processos nº 0413947-88.1986.8.26.0053 e nº 0412042-67.1994.8.26.0053, tratados no item 12, e processo nº 0413663-60.1998.8.26.0053 e sobre o alegado pela Recuperanda acerca da alteração de titularidade do crédito da Caixa Econômica Federal. 6) Fls. 14.443 (Bando Bradesco): À Administradora Judicial. 7) Fls. 14449 (Recuperandas): Ciente o juízo. 8) Fls. 14479/14481 (Rogério Mauro D'avola): Á Administradora Judicial. 9) Fls. 14483/14484 (Ofício): Às recuperandas e à Administradora Judicial. 10) Fls. 14525/14527 (Estado de São Paulo): Às recuperandas e à Administradora Judicial. 11) Fls. 14528/14547 (Administradora Judicial) e Fls. 14561/14564 (Ministério Público): Ciência às recuperandas, credores e eventuais interessados quanto à relação de credores atualizada e ao possível encerramento da Recuperação Judicial, tendo em vista o fim do biênio legal de supervisão judicial. Caso queiram, as partes podem se manifestar quanto à possibilidade de encerramento no prazo de 15 dias. 12) Fls. 14596 (Súper Laminação de Ferro e Aço Indústria e Comércio Ltda): O plano de recuperação está juntado aos autos, sendo o peticionante responsável por analisar seus termos. De todo modo, remeto as partes aos esclarecimentos de fls. 14.528 - Publique-se. |
| 07/02/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 14595 até as folhas 14597. Nada Mais. |
| 04/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40225600-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2025 17:00 |
| 03/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40208087-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2025 13:09 |
| 27/01/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 14582 até as folhas 14594. Nada Mais. |
| 21/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40089617-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/01/2025 17:47 |
| 16/01/2025 |
Documento Juntado
|
| 16/01/2025 |
Ofício Juntado
|
| 16/01/2025 |
Ofício Juntado
|
| 16/01/2025 |
Documento Juntado
|
| 15/01/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 14574 até as folhas 14579. Nada Mais. |
| 13/01/2025 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.25.40036948-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/01/2025 19:36 |
| 19/12/2024 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42969025-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 19/12/2024 15:15 |
| 18/12/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 3667/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115 |
| 17/12/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 3667/2024 Teor do ato: Nota de cartório a Carlos Alberto Lissoni: regularize sua representação processual a fim de prestar esclarecimentos, pois as empresas outorgantes ( Forte Mecanização Agrícola Eireli, Protmais Equipamentos Eireli, R. T. Serviços e Peças Agrícolas Eireli) e o próprio advogado Carlos Alberto Lissoni (OAB 282988/SP) , não se encontram cadastrados. Advogados(s): Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes (OAB 300741/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Misael Garcia de Aguiar (OAB 443299/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Ricardo Gobbi E Silva (OAB 170648/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Rosangela Maria Foler (OAB 194874/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 17/12/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 14521 até as folhas 14573. Nada Mais. |
| 16/12/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a Carlos Alberto Lissoni: regularize sua representação processual a fim de prestar esclarecimentos, pois as empresas outorgantes ( Forte Mecanização Agrícola Eireli, Protmais Equipamentos Eireli, R. T. Serviços e Peças Agrícolas Eireli) e o próprio advogado Carlos Alberto Lissoni (OAB 282988/SP) , não se encontram cadastrados. |
| 16/12/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 10/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42875925-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2024 15:54 |
| 09/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42863452-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 16:54 |
| 09/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42855391-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 09:56 |
| 06/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42843645-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2024 11:09 |
| 05/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42836504-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/12/2024 16:15 |
| 04/12/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 04/12/2024 |
DEPRE - Decisão Proferida
VISTA AUTOMÁTICA AO MP - NÃO PUBLICÁVEL - COM ATOS - MP, PORTAL, AUTOMÁTICA - 5 DIAS |
| 02/12/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 29/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42783521-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/11/2024 16:47 |
| 19/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.70026311-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2024 14:42 |
| 30/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42225758-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/09/2024 08:32 |
| 25/09/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 14482 até as folhas 14520. Nada Mais. |
| 09/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42035183-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2024 15:51 |
| 09/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42025465-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2024 18:54 |
| 06/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42025653-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/09/2024 19:10 |
| 05/09/2024 |
Ofício Juntado
|
| 29/08/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 14471 até as folhas 14481. Nada Mais. |
| 28/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41928914-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2024 11:59 |
| 05/08/2024 |
Manifestação MP ao Juiz Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41712611-9 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 05/08/2024 15:41 |
| 02/08/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/08/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 02/08/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 14374 até as folhas 14470. Nada Mais. |
| 02/08/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 01/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41688172-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 01/08/2024 16:13 |
| 29/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41654324-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2024 18:20 |
| 26/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41637604-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 15:47 |
| 25/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41619925-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/07/2024 09:38 |
| 24/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41616376-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 17:38 |
| 22/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41592076-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 18:29 |
| 22/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41588218-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/07/2024 15:50 |
| 17/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41551792-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2024 16:20 |
| 16/07/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1611/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007 |
| 16/07/2024 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41538819-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 16/07/2024 15:35 |
| 15/07/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41530268-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/07/2024 18:51 |
| 15/07/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1611/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 14.016/14.023: Última decisão. 1. Fls. 14.024/14.041 e fls. 14.077/14.094 (Ofício JUCESP): Às Recuperandas. 2. Fls. 14.042/14.047 (Recuperandas), Fls. 14.196/14.201 e fls. 14.205/14.208: Ciência às Recuperandas do MLE expedido e pago, em relação ao valor vindo dos autos nº 1116983-03.2016.8.26.0100. Sem prejuízo, manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido de levantamento do valor de R$ 27.778,66, conforme transferência de fls. 14.012/14.015. 3. Fls. 14.048/14.067 (José Francisco Garcia): Ao Grupo Recuperando e à Administradora Judicial. 4. Fls. 14.068/14.074 (Recuperandas): À AJ e ao MP. 5. Fls. 14.075 (Super Laminação de Ferro e Aço Indústria e Comércio Ltda): Deve o interessado diligenciar diretamente às Recuperandas. 6. Fls. 14.095/14.099 (Administradora Judicial): a) O processo encontra-se em face de encerramento, assim, considerando o lapso temporal, apresente a AJ em 15 dias relatório sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial até o momento, ficando as partes advertidas que se não constatadas irregularidades o processo será encerrado pelo decurso do prazo de fiscalização; b) Ciente o Juízo do envio de ofícios. Autorizo o pagamento do crédito de OFICINA NOSSA SENHORA APARECIDA para o seu titular JOSÉ FRANCISCO GARCIA, ciência às Recuperandas e ao credor para providências; e, c) Defiro a exclusão de RODOVIARIO MATSUDA LTDA. EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL, CLEBER TADEU YAMADA e CARLOSALBERTO DOS SANTOS, ao cartório e AJ para anotações. 7. Fls. 14.100/14.102 (Recuperandas): Defiro, oficie-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para informar que o Dr. Ricardo de Moraes Cabezon é o representante da administradora judicial e não das Recuperandas, que são administradas pelos seus sócios administradores nos termos dos contratos sociais, de modo a se adequar os registros. Serve a presente decisão como ofício a ser enviada pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 8. Fls. 14.016/14.109 (Ministério Público): Reporto-me aos itens acima. Ciência aos interessados. 9. Fls. 14.111/14.117, fls. 14.202/14.204 e fls. 14.302/14.308 (Elekeiroz S.A.), fls. 14.229/14.232 e fls. 14.238/14.243 (CEF): Anote-se, se em termos, ou nota cartorária para regularização, se necessário. 10. Fls. 14.118/14.121 (Administradora Judicial) e fls. 14.244/14.301 (AI nº 2121513-66.2021.8.26.0000): Cumpra-se o v. Acórdão. 11. Fls. 14.128/14.135 (Ofício 2ª Vara Cível de Araras/SP, autos nº. 1008279-38.2023.8.26.0038) e fls. 14.144/14.150 (Administradora Judicial): Ciente o Juízo, nada a deliberar, eis que se trata de cumprimento de sentença envolvendo crédito extraconcursal, como já comunicado pela AJ ao Juízo Solicitante. 12. Fls. 14.136/14.143 (Ofício Foro Central Fazenda Pública, autos nº. 0413947-88.1986.8.26.0053), fls. 14.151/14.156 (Administradora Judicial), fls. 14.157/14.176 e fls. 14.375/14.380 (ofício Foro Central Fazenda Pública, autos nº. 0412042-67.1994.8.26.0053): Às Recuperandas, após à AJ e ao MP. 13. Fls. 14.177/14.195 (CEF): Às Recuperandas e AJ sobre a cessão de crédito. 14. Fls. 14.209/14.228 (Rogério Mauro D'Avola): Às Recuperandas, após à AJ e ao MP. 15. Fls. 14.310/14.319, fls. 14.320/14.323 (Recuperandas), fls. 14.324/14.336 (Ofício Juízo Fiscal, autos nº. 0027069-07.2016.4.03.6182) e fls. 14.339/14.350 (Administradora Judicial): O stay period decorreu há anos, eis que o processo está em fase de encerramento, e este Juízo não possui, a princípio, competência para deliberar sobre créditos extraconcursais, como os objeto de execução fiscal, ressalvadas medidas pontuais para verificação de viabilidade de cumprimento do plano. Salienta-se que ativos financeiros, dinheiro, são se qualificam como bem de capital essencial. Todavia, apenas para possibilitar a verificação do cumprimento do plano de recuperação judicial e encerrar o processo, determino que o Grupo Recuperando apresente em 10 dias bens para garantir a penhora e eventual substituição de penhora. Oficie-se o d. Juízo Fiscal, autos nº. 0027069-07.2016.4.03.6182, para que obste atos executórios e não se levantem valores bloqueados enquanto se aguarda as deliberações acima. Serve a presente decisão como ofício a ser enviada pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 16. Fls. 14.351/14.373 (AI nº 2084336-39.2019.8.26.0000): Cumpra-se o v. Acórdão. Int. Advogados(s): Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Carlos Alberto Lissoni (OAB 282988/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes (OAB 300741/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Ricardo Gobbi E Silva (OAB 170648/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Rosangela Maria Foler (OAB 194874/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 11/07/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 14.016/14.023: Última decisão. 1. Fls. 14.024/14.041 e fls. 14.077/14.094 (Ofício JUCESP): Às Recuperandas. 2. Fls. 14.042/14.047 (Recuperandas), Fls. 14.196/14.201 e fls. 14.205/14.208: Ciência às Recuperandas do MLE expedido e pago, em relação ao valor vindo dos autos nº 1116983-03.2016.8.26.0100. Sem prejuízo, manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido de levantamento do valor de R$ 27.778,66, conforme transferência de fls. 14.012/14.015. 3. Fls. 14.048/14.067 (José Francisco Garcia): Ao Grupo Recuperando e à Administradora Judicial. 4. Fls. 14.068/14.074 (Recuperandas): À AJ e ao MP. 5. Fls. 14.075 (Super Laminação de Ferro e Aço Indústria e Comércio Ltda): Deve o interessado diligenciar diretamente às Recuperandas. 6. Fls. 14.095/14.099 (Administradora Judicial): a) O processo encontra-se em face de encerramento, assim, considerando o lapso temporal, apresente a AJ em 15 dias relatório sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial até o momento, ficando as partes advertidas que se não constatadas irregularidades o processo será encerrado pelo decurso do prazo de fiscalização; b) Ciente o Juízo do envio de ofícios. Autorizo o pagamento do crédito de OFICINA NOSSA SENHORA APARECIDA para o seu titular JOSÉ FRANCISCO GARCIA, ciência às Recuperandas e ao credor para providências; e, c) Defiro a exclusão de RODOVIARIO MATSUDA LTDA. EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL, CLEBER TADEU YAMADA e CARLOSALBERTO DOS SANTOS, ao cartório e AJ para anotações. 7. Fls. 14.100/14.102 (Recuperandas): Defiro, oficie-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para informar que o Dr. Ricardo de Moraes Cabezon é o representante da administradora judicial e não das Recuperandas, que são administradas pelos seus sócios administradores nos termos dos contratos sociais, de modo a se adequar os registros. Serve a presente decisão como ofício a ser enviada pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 8. Fls. 14.016/14.109 (Ministério Público): Reporto-me aos itens acima. Ciência aos interessados. 9. Fls. 14.111/14.117, fls. 14.202/14.204 e fls. 14.302/14.308 (Elekeiroz S.A.), fls. 14.229/14.232 e fls. 14.238/14.243 (CEF): Anote-se, se em termos, ou nota cartorária para regularização, se necessário. 10. Fls. 14.118/14.121 (Administradora Judicial) e fls. 14.244/14.301 (AI nº 2121513-66.2021.8.26.0000): Cumpra-se o v. Acórdão. 11. Fls. 14.128/14.135 (Ofício 2ª Vara Cível de Araras/SP, autos nº. 1008279-38.2023.8.26.0038) e fls. 14.144/14.150 (Administradora Judicial): Ciente o Juízo, nada a deliberar, eis que se trata de cumprimento de sentença envolvendo crédito extraconcursal, como já comunicado pela AJ ao Juízo Solicitante. 12. Fls. 14.136/14.143 (Ofício Foro Central Fazenda Pública, autos nº. 0413947-88.1986.8.26.0053), fls. 14.151/14.156 (Administradora Judicial), fls. 14.157/14.176 e fls. 14.375/14.380 (ofício Foro Central Fazenda Pública, autos nº. 0412042-67.1994.8.26.0053): Às Recuperandas, após à AJ e ao MP. 13. Fls. 14.177/14.195 (CEF): Às Recuperandas e AJ sobre a cessão de crédito. 14. Fls. 14.209/14.228 (Rogério Mauro D'Avola): Às Recuperandas, após à AJ e ao MP. 15. Fls. 14.310/14.319, fls. 14.320/14.323 (Recuperandas), fls. 14.324/14.336 (Ofício Juízo Fiscal, autos nº. 0027069-07.2016.4.03.6182) e fls. 14.339/14.350 (Administradora Judicial): O stay period decorreu há anos, eis que o processo está em fase de encerramento, e este Juízo não possui, a princípio, competência para deliberar sobre créditos extraconcursais, como os objeto de execução fiscal, ressalvadas medidas pontuais para verificação de viabilidade de cumprimento do plano. Salienta-se que ativos financeiros, dinheiro, são se qualificam como bem de capital essencial. Todavia, apenas para possibilitar a verificação do cumprimento do plano de recuperação judicial e encerrar o processo, determino que o Grupo Recuperando apresente em 10 dias bens para garantir a penhora e eventual substituição de penhora. Oficie-se o d. Juízo Fiscal, autos nº. 0027069-07.2016.4.03.6182, para que obste atos executórios e não se levantem valores bloqueados enquanto se aguarda as deliberações acima. Serve a presente decisão como ofício a ser enviada pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 16. Fls. 14.351/14.373 (AI nº 2084336-39.2019.8.26.0000): Cumpra-se o v. Acórdão. Int. |
| 05/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41467635-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/07/2024 17:34 |
| 02/07/2024 |
Documento Juntado
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| 02/07/2024 |
Ofício Juntado
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| 02/07/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/07/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 14309 até as folhas 14373. Nada Mais. |
| 26/06/2024 |
Documento Juntado
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| 26/06/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41304729-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/06/2024 17:44 |
| 17/06/2024 |
Documento Juntado
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| 17/06/2024 |
Documento Juntado
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| 17/06/2024 |
Ofício Juntado
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| 17/06/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41280113-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2024 19:27 |
| 14/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41279992-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2024 19:10 |
| 13/06/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 14229 até as folhas 14308. Nada Mais. |
| 11/06/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41235551-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/06/2024 10:26 |
| 17/05/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41043575-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/05/2024 15:49 |
| 16/05/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1037/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968 |
| 15/05/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1037/2024 Teor do ato: Nota de cartório a Elekeiroz S.A.: A petição de fls. 14111 pede o cadastramento dos advogados Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP) e Paula A. Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP) conforme substabelecimento sem reserva de poderes de fls. 14112/14117, porém para o devido cadastramento dos autos aos advogados Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP) e Paula A. Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP) para juntarem a procuração dos advogados que estão substabelecimento sem reserva de poderes ou para indicar às fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Carlos Alberto Lissoni (OAB 282988/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes (OAB 300741/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Ricardo Gobbi E Silva (OAB 170648/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Rosangela Maria Foler (OAB 194874/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP) |
| 15/05/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 14103 até as folhas 14228. Nada Mais. |
| 15/05/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a Elekeiroz S.A.: A petição de fls. 14111 pede o cadastramento dos advogados Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP) e Paula A. Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP) conforme substabelecimento sem reserva de poderes de fls. 14112/14117, porém para o devido cadastramento dos autos aos advogados Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP) e Paula A. Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP) para juntarem a procuração dos advogados que estão substabelecimento sem reserva de poderes ou para indicar às fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. |
| 14/05/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41004717-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/05/2024 14:24 |
| 06/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40936536-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2024 17:17 |
| 06/05/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 14207, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240417164446070192 (fls. 14199/14200). Nada Mais. |
| 06/05/2024 |
Documento Juntado
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| 06/05/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 14205, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240417164137070177 (fls. 14196/14197). Nada Mais. |
| 06/05/2024 |
Documento Juntado
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| 03/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40916766-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/05/2024 10:35 |
| 29/04/2024 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados |
| 17/04/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 14016/14018, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240417164446070192 (fls. 14199/14200), no valor de R$ 354,55, mais os acréscimos legais e proporcionais ao valor de direito a retirar, em favor de MARBOW RESINAS LTDA, referente ao depósito de fls. 13665, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 13708. Nada Mais. |
| 17/04/2024 |
Documento Juntado
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| 17/04/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 14016/14018, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240417164137070177 (fls. 14196/14197), no valor de R$ 92.749,60, mais os acréscimos legais e proporcionais ao valor de direito a retirar, em favor de MARBOW RESINAS LTDA, referente ao depósito de fls. 13739, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 13740. Nada Mais. |
| 17/04/2024 |
Documento Juntado
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| 15/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40761386-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2024 15:55 |
| 03/04/2024 |
Ofício Juntado
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| 03/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40643755-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 01/04/2024 18:45 |
| 01/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40643738-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 01/04/2024 18:44 |
| 27/03/2024 |
Ofício Juntado
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| 27/03/2024 |
Documento Juntado
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| 27/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/03/2024 |
Documento Juntado
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| 26/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/03/2024 |
Ofício Juntado
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| 26/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/03/2024 |
Ofício Juntado
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| 26/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40595965-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 25/03/2024 18:59 |
| 18/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40534285-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2024 20:03 |
| 05/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40415748-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/03/2024 14:22 |
| 04/03/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 04/03/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 04/03/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 14076 até as folhas 14102. Nada Mais. |
| 04/03/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 28/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40367685-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2024 15:14 |
| 26/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40345079-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/02/2024 17:33 |
| 23/02/2024 |
Documento Juntado
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| 23/02/2024 |
Documento Juntado
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| 23/02/2024 |
Documento Juntado
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| 23/02/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/02/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 14016 até as folhas 14075. Nada Mais. |
| 22/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40315749-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2024 14:25 |
| 22/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40314249-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2024 12:28 |
| 20/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40295343-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2024 16:36 |
| 19/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40283167-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2024 16:53 |
| 16/02/2024 |
Documento Juntado
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| 16/02/2024 |
Documento Juntado
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| 16/02/2024 |
Documento Juntado
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| 16/02/2024 |
Documento Juntado
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| 16/02/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0324/2024 Data da Publicação: 19/02/2024 Número do Diário: 3907 |
| 15/02/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0324/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 13.826/13.827: Última decisão. 1. Fls. 13.830 (E-mail) e fls. 13.835/13.851 (Certidão): Ciência aos interessados da certidão de objeto e pé. 2. Fls. 13.852/13.855 (Recuperandas): (i) Ciência ao Ministério Público e Administradora Judicial; e, (ii) Ciente o Juízo do pedido de desistência de fls. 13.694/13.699 em relação ao Banco Bradesco. 3. Fls. 13.856/13.860 (Administradora Judicial) e fls. 13.929/13.933 (Ministério Público): (i) Manifeste-se o Grupo Recuperando sobre o item 3 da manifestação da AJ e 22 da cota ministerial; (ii) Defiro o levantamento em benefício das Recuperandas do montante transferido da execução nº. 1116983-03.2016.8.26.0100, conforme requerido às fls. 13.729/13.740. Expeça-se MLE; (iii) Defiro o levantamento dos valores depositados em relação a WILSON DE JESUS FERREIRA, enquanto não se finda a resolução sobre seu estado civil e sucessão, conforme requerido às fls. 13.703/13.708. Expeça-se MLE. Porém, deverá o Grupo Recuperando comprovar o provisionamento; (iv) Para apreciação do pedido de fls. 13.742/13.744, apresente o Grupo Recuperando a decisão proferida nos autos nº. 0425245-57.1998.8.26.0053 e ofícios, bem como esclareça se os valores obtidos no precatório não foram objeto de garantias. 4. Fls. 13.861/13.864 (Márcia Cristina Rodrigues): Anote-se, se em termos, ou nota cartorária para regularização, se necessário. 5. Fls. 13.865/13.867 (Administradora Judicial): Ciente o Juízo. Aguarda-se eventual deliberação sobre bens abrangidos no plano de recuperação judicial. Serve a presente decisão como ofício a ser enviada ao Juízo da Execução Fiscal nº. 0027069-07.2016.4.03.6182 pela Administradora Judicial, comprovando-se nos autos em 05 dias. 6. Fls. 13.868/13.925 (Recuperandas) e fls. 13.987/13.989 (José Francisco Garcia): Ao Grupo Recuperando, Ministério Público e Administradora Judicial. Registra-se ao interessado JOSÉ FRANCISCO GARCIA que é incabível a apreciação de multa, eis que na recuperação judicial os pagamentos são realizados pela própria empresa recuperanda e não pela Auxiliar do Juízo, bem como que pelos documentos juntados nota-se que a troca de mensagens se deu com o Grupo Recuperando e não com a AJ, além de que, pelos indícios apresentados até o momento, não houve pagamento do crédito, pois o credor se habilitou como pessoa jurídica e pretende receber como pessoa física. 7. Fls. 13.934/13.935 (Rodoviário Matsuda Ltda e outros): Ao Grupo Recuperando e Administradora Judicial. 8. Fls. 13.937/13.986 (Maurício César De Campos): Nada a deliberar. Os dados bancários devem ser encaminhados diretamente ao Grupo Recuperando. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Carlos Alberto Lissoni (OAB 282988/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Ricardo Gobbi E Silva (OAB 170648/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP) |
| 14/02/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 13999 até as folhas 14015. Nada Mais. |
| 14/02/2024 |
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
Vistos. Fls. 13.826/13.827: Última decisão. 1. Fls. 13.830 (E-mail) e fls. 13.835/13.851 (Certidão): Ciência aos interessados da certidão de objeto e pé. 2. Fls. 13.852/13.855 (Recuperandas): (i) Ciência ao Ministério Público e Administradora Judicial; e, (ii) Ciente o Juízo do pedido de desistência de fls. 13.694/13.699 em relação ao Banco Bradesco. 3. Fls. 13.856/13.860 (Administradora Judicial) e fls. 13.929/13.933 (Ministério Público): (i) Manifeste-se o Grupo Recuperando sobre o item 3 da manifestação da AJ e 22 da cota ministerial; (ii) Defiro o levantamento em benefício das Recuperandas do montante transferido da execução nº. 1116983-03.2016.8.26.0100, conforme requerido às fls. 13.729/13.740. Expeça-se MLE; (iii) Defiro o levantamento dos valores depositados em relação a WILSON DE JESUS FERREIRA, enquanto não se finda a resolução sobre seu estado civil e sucessão, conforme requerido às fls. 13.703/13.708. Expeça-se MLE. Porém, deverá o Grupo Recuperando comprovar o provisionamento; (iv) Para apreciação do pedido de fls. 13.742/13.744, apresente o Grupo Recuperando a decisão proferida nos autos nº. 0425245-57.1998.8.26.0053 e ofícios, bem como esclareça se os valores obtidos no precatório não foram objeto de garantias. 4. Fls. 13.861/13.864 (Márcia Cristina Rodrigues): Anote-se, se em termos, ou nota cartorária para regularização, se necessário. 5. Fls. 13.865/13.867 (Administradora Judicial): Ciente o Juízo. Aguarda-se eventual deliberação sobre bens abrangidos no plano de recuperação judicial. Serve a presente decisão como ofício a ser enviada ao Juízo da Execução Fiscal nº. 0027069-07.2016.4.03.6182 pela Administradora Judicial, comprovando-se nos autos em 05 dias. 6. Fls. 13.868/13.925 (Recuperandas) e fls. 13.987/13.989 (José Francisco Garcia): Ao Grupo Recuperando, Ministério Público e Administradora Judicial. Registra-se ao interessado JOSÉ FRANCISCO GARCIA que é incabível a apreciação de multa, eis que na recuperação judicial os pagamentos são realizados pela própria empresa recuperanda e não pela Auxiliar do Juízo, bem como que pelos documentos juntados nota-se que a troca de mensagens se deu com o Grupo Recuperando e não com a AJ, além de que, pelos indícios apresentados até o momento, não houve pagamento do crédito, pois o credor se habilitou como pessoa jurídica e pretende receber como pessoa física. 7. Fls. 13.934/13.935 (Rodoviário Matsuda Ltda e outros): Ao Grupo Recuperando e Administradora Judicial. 8. Fls. 13.937/13.986 (Maurício César De Campos): Nada a deliberar. Os dados bancários devem ser encaminhados diretamente ao Grupo Recuperando. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. |
| 14/02/2024 |
Comprovante de Depósito Juntada
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| 14/02/2024 |
Ofício Juntado
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| 14/02/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/02/2024 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40216133-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 08/02/2024 14:31 |
| 05/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40179828-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2024 16:09 |
| 01/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40154118-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2024 13:21 |
| 31/01/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0188/2024 Data da Publicação: 01/02/2024 Número do Diário: 3897 |
| 30/01/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0188/2024 Teor do ato: Nota de cartório a José Francisco Garcia: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP). Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Carlos Alberto Lissoni (OAB 282988/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 19/01/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 13926 até as folhas 13998. Nada Mais. |
| 19/01/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a José Francisco Garcia: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP). |
| 18/01/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 16/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40043652-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2024 16:20 |
| 15/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40035311-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2024 14:04 |
| 19/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42624686-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2023 16:30 |
| 19/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42622292-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/12/2023 14:37 |
| 18/12/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 18/12/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 13.823 até as folhas 13.925. Nada Mais. |
| 18/12/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 07/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42531973-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2023 14:51 |
| 28/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42451264-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/11/2023 17:08 |
| 23/11/2023 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.42409374-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 23/11/2023 09:47 |
| 19/11/2023 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados |
| 13/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42344284-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/11/2023 18:43 |
| 08/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42307390-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2023 16:34 |
| 01/11/2023 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 01/11/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1676/2023 Data da Publicação: 06/11/2023 Número do Diário: 3852 |
| 31/10/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/10/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé, que será, após correção, oportunamente liberada nos autos. Nada Mais. |
| 31/10/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1676/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 13.669/13.671: Última decisão. 1. Fls. 13.667/13.668 (Super Laminação De Ferro E Aço Indústria e Comércio Ltda.) e fls. 13.741 (José Francisco Garcia): Nada a apreciar. Os dados bancários devem ser encaminhados diretamente ao Grupo Recuperando. 2. Fls. 13.674/13.675 (Quantiq Distribuidora Ltda.) e fls. 13.746/13.821 (Luis Carlos Guida): Anote-se, se em termos, ou nota cartorária para regularização, se necessário. 3. Fls. 13.677/13.684 e fls. 13.822/13.825 (Administradora Judicial): Ciente o Juízo, cumpra-se. Ciência aos interessados. 4. Fls. 13.687/13.689 (Ministério Público): Ciência aos interessados. Cumpridas as determinações, remeta-se novamente os autos ao Parquet para pronunciamento sobre o encerramento, conforme requerido. 5. Fls. 13.694/13.699 (Recuperandas): a) A questão dos honorários da AJ resta superada, não sendo requerida extensão pelo Auxiliar do Juízo no momento; e, b) À Administradora Judicial e Ministério Público sobre o levantamento de valores da Execução Fiscal n°. 0415725-15.1994.8.26.0053. 6. Fls. 13.700/13.702 (Administradora Judicial) e fls. 13.729/13.740 (Recuperandas): a) Manifeste-se o Ministério Público sobre a exclusão do BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL; e, b) À Administradora Judicial e Ministério Público sobre o pedido de levantamento. 7. Fls. 13.703/13.708 (Recuperandas): À Administradora Judicial e Ministério Público. 8. Fls. 13.709/13.715 (Banco Bradesco): Às Recuperandas. 9. Fls. 13.716/13.727 (Felipe Toledo de Oliveira): Nada a apreciar. Os dados bancários devem ser encaminhados diretamente ao Grupo Recuperando e na eventual hipótese de descumprimento do PRJ deverá o credor na ocasião adotar as medidas cabíveis. 10. Fls. 13.742/13.744 (Recuperandas): À Administradora Judicial e Ministério Público. Int. Advogados(s): Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Carlos Alberto Lissoni (OAB 282988/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB 354491/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 30/10/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 13746 até as folhas 13822. Nada Mais. |
| 27/10/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 13.669/13.671: Última decisão. 1. Fls. 13.667/13.668 (Super Laminação De Ferro E Aço Indústria e Comércio Ltda.) e fls. 13.741 (José Francisco Garcia): Nada a apreciar. Os dados bancários devem ser encaminhados diretamente ao Grupo Recuperando. 2. Fls. 13.674/13.675 (Quantiq Distribuidora Ltda.) e fls. 13.746/13.821 (Luis Carlos Guida): Anote-se, se em termos, ou nota cartorária para regularização, se necessário. 3. Fls. 13.677/13.684 e fls. 13.822/13.825 (Administradora Judicial): Ciente o Juízo, cumpra-se. Ciência aos interessados. 4. Fls. 13.687/13.689 (Ministério Público): Ciência aos interessados. Cumpridas as determinações, remeta-se novamente os autos ao Parquet para pronunciamento sobre o encerramento, conforme requerido. 5. Fls. 13.694/13.699 (Recuperandas): a) A questão dos honorários da AJ resta superada, não sendo requerida extensão pelo Auxiliar do Juízo no momento; e, b) À Administradora Judicial e Ministério Público sobre o levantamento de valores da Execução Fiscal n°. 0415725-15.1994.8.26.0053. 6. Fls. 13.700/13.702 (Administradora Judicial) e fls. 13.729/13.740 (Recuperandas): a) Manifeste-se o Ministério Público sobre a exclusão do BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL; e, b) À Administradora Judicial e Ministério Público sobre o pedido de levantamento. 7. Fls. 13.703/13.708 (Recuperandas): À Administradora Judicial e Ministério Público. 8. Fls. 13.709/13.715 (Banco Bradesco): Às Recuperandas. 9. Fls. 13.716/13.727 (Felipe Toledo de Oliveira): Nada a apreciar. Os dados bancários devem ser encaminhados diretamente ao Grupo Recuperando e na eventual hipótese de descumprimento do PRJ deverá o credor na ocasião adotar as medidas cabíveis. 10. Fls. 13.742/13.744 (Recuperandas): À Administradora Judicial e Ministério Público. Int. |
| 09/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42090718-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/10/2023 18:38 |
| 11/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41704755-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2023 10:51 |
| 17/08/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 13729 até as folhas 13744. Nada Mais. |
| 28/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41513158-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2023 17:08 |
| 21/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41453278-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2023 14:25 |
| 14/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41398598-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2023 17:15 |
| 14/07/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 14/07/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 13.663 até as folhas 13.723. Nada Mais. |
| 12/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41375575-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/07/2023 16:59 |
| 12/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41375415-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/07/2023 16:48 |
| 04/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41305670-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2023 16:30 |
| 27/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41244542-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 14:58 |
| 20/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41191343-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/06/2023 18:50 |
| 20/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41189314-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2023 17:02 |
| 14/06/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0677/2023 Data da Publicação: 15/06/2023 Número do Diário: 3756 |
| 13/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41134564-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/06/2023 21:03 |
| 13/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41126038-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2023 13:51 |
| 13/06/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0677/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 13.463/13.466: Última decisão. 1. Fls. 13.473/13.475 (Ministério Público): Manifestem-se as Recuperandas nos termos do item 7 da cota Ministerial. 2. Fls. 13.480/13.481 (Cicero Jose da Silva e outros), Fls. 13.518 e Fls. 13.667/13.668 (Super Laminação de Ferro e Aço Indústria e Comercio Ltda): Os dados bancários devem ser encaminhados diretamente às Recuperandas, nos termos do plano de recuperação judicial. 3. Fls. 13.482/13.483 (Administradora Judicial): Ciente. 4. Fls. 13.484/13.490 (Ofício da execução fiscal nº. 0415725-15.1994.8.26.0053): Manifestem-se as Recuperandas sobre valores disponibilizados no Juízo da Execução Fiscal. 5. Fls. 13.491/13.492 (Recuperandas): À Caixa Econômica Federal. 6. Fls. 13.493/13.497 (Banco Bradesco): Ciência às Recuperandas. 7. Fls. 13.498/13.517, fls. 13.540/13.559 e fls. 13.560/13.579 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e demais interessados. Abra-se vista ao Ministério Público. Após tornem conclusos para deliberação sobre o encerramento do processo nos termos da decisão de fls. 13.463/13.466, c. 8. Fls. 13.519/13.521 (Quantiq Distribuidora Ltda), Fls. 13.522/13.523 (Gama Comércio de Plásticos e Ferramentas Ltda): Anote-se, se em termos, ou nota cartorária para regularização, se necessário. 9. Fls. 13.532/13.539 (Agravo de Instrumento nº. 2037366-39.2023.8.26.0000): Ciente. Ciência aos interessados. Aguarde-se o julgamento definitivo ante a ausência de efeito suspensivo. 10. Fls. 13.580/13.582 (Administradora Judicial), Fls. 13.597/13.622 (comunicação de trânsito em julgado): Ciente. Cumpra-se a r. decisão proferida no AREsp nº. 1763076/SP. 11. Fls. 13.583/13.594 (Recuperandas): À AJ e ao MP. 12. Fls. 13.595/13.596 (Cicero Jose da Silva, Roberto Falcão Pereira da Silva, Lair Masson e Reinaldo Felipe Iurkovici): Indefiro. Os pagamentos e suas atualizações devem ocorrer nos termos do plano de recuperação judicial aprovado e homologado. 13. Fls. 13.623/13.638 (Administradora Judicial): Ciente. Cumpra-se o v. acórdão proferido no Agravo de instrumento nº. 2037366-39.2023.8.26.0000. 14. Fls. 13.639/13.657 (AI nº 2284899-49.2019.8.26.0000): Ciente. Cumpra-se o v. acórdão proferido no Agravo de instrumento nº. 2284899-49.2019.8.26.0000. 15. Fls. 13.663/13.666 (Recuperandas): ciência ao credor WILSON DE JESUS FERREIRA, que deve apresentar MLE preenchido para levantamento. Sem prejuízo, deve o credor apresentar seus dados bancários e as devedoras adotarem medidas administrativas para regularizar os pagamentos, ficando vedado o depósito judicial. Int. Advogados(s): Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Carlos Alberto Lissoni (OAB 282988/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894S/P), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564SP /), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660RS/), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218S/P), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134SP/) |
| 13/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41120624-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/06/2023 10:09 |
| 07/06/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/06/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 13.463/13.466: Última decisão. 1. Fls. 13.473/13.475 (Ministério Público): Manifestem-se as Recuperandas nos termos do item 7 da cota Ministerial. 2. Fls. 13.480/13.481 (Cicero Jose da Silva e outros), Fls. 13.518 e Fls. 13.667/13.668 (Super Laminação de Ferro e Aço Indústria e Comercio Ltda): Os dados bancários devem ser encaminhados diretamente às Recuperandas, nos termos do plano de recuperação judicial. 3. Fls. 13.482/13.483 (Administradora Judicial): Ciente. 4. Fls. 13.484/13.490 (Ofício da execução fiscal nº. 0415725-15.1994.8.26.0053): Manifestem-se as Recuperandas sobre valores disponibilizados no Juízo da Execução Fiscal. 5. Fls. 13.491/13.492 (Recuperandas): À Caixa Econômica Federal. 6. Fls. 13.493/13.497 (Banco Bradesco): Ciência às Recuperandas. 7. Fls. 13.498/13.517, fls. 13.540/13.559 e fls. 13.560/13.579 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e demais interessados. Abra-se vista ao Ministério Público. Após tornem conclusos para deliberação sobre o encerramento do processo nos termos da decisão de fls. 13.463/13.466, c. 8. Fls. 13.519/13.521 (Quantiq Distribuidora Ltda), Fls. 13.522/13.523 (Gama Comércio de Plásticos e Ferramentas Ltda): Anote-se, se em termos, ou nota cartorária para regularização, se necessário. 9. Fls. 13.532/13.539 (Agravo de Instrumento nº. 2037366-39.2023.8.26.0000): Ciente. Ciência aos interessados. Aguarde-se o julgamento definitivo ante a ausência de efeito suspensivo. 10. Fls. 13.580/13.582 (Administradora Judicial), Fls. 13.597/13.622 (comunicação de trânsito em julgado): Ciente. Cumpra-se a r. decisão proferida no AREsp nº. 1763076/SP. 11. Fls. 13.583/13.594 (Recuperandas): À AJ e ao MP. 12. Fls. 13.595/13.596 (Cicero Jose da Silva, Roberto Falcão Pereira da Silva, Lair Masson e Reinaldo Felipe Iurkovici): Indefiro. Os pagamentos e suas atualizações devem ocorrer nos termos do plano de recuperação judicial aprovado e homologado. 13. Fls. 13.623/13.638 (Administradora Judicial): Ciente. Cumpra-se o v. acórdão proferido no Agravo de instrumento nº. 2037366-39.2023.8.26.0000. 14. Fls. 13.639/13.657 (AI nº 2284899-49.2019.8.26.0000): Ciente. Cumpra-se o v. acórdão proferido no Agravo de instrumento nº. 2284899-49.2019.8.26.0000. 15. Fls. 13.663/13.666 (Recuperandas): ciência ao credor WILSON DE JESUS FERREIRA, que deve apresentar MLE preenchido para levantamento. Sem prejuízo, deve o credor apresentar seus dados bancários e as devedoras adotarem medidas administrativas para regularizar os pagamentos, ficando vedado o depósito judicial. Int. |
| 31/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41041604-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2023 15:01 |
| 31/05/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0024705-53.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença |
| 30/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41030668-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2023 15:37 |
| 30/05/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0575/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 3747 |
| 29/05/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0575/2023 Teor do ato: Nota de cartório a QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. : regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Fernando Hackmann Rodrigues, inscrito na (OAB/RS 18.660). Advogados(s): Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Carlos Alberto Lissoni (OAB 282988/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564SP /), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950S/P), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134SP/), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP) |
| 26/05/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 25/05/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 12992 até as folhas 13638. Nada Mais. |
| 25/05/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. : regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Fernando Hackmann Rodrigues, inscrito na (OAB/RS 18.660). |
| 23/05/2023 |
Documento Juntado
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| 23/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40941811-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2023 17:06 |
| 16/05/2023 |
Documento Juntado
|
| 16/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/04/2023 |
Mudança de Magistrado
Dr(a). Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho para o(a) Dr(a). Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho - (Vaga 2 - Titular 2) - Devolução de processo entre magistrados conforme CPA 2019/24026 |
| 24/04/2023 |
Mudança de Magistrado
Dr(a). PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO - (Vaga 1 - Titular 1) para o(a) Dr(a). Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho - (Vaga 2 - Titular 2) - Motivo: Alteração da vaga conforme CPA 2019/24026 |
| 31/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40589650-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2023 11:43 |
| 22/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40519645-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 18:01 |
| 15/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40465406-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/03/2023 19:30 |
| 07/03/2023 |
Relatório Final Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40251143-6 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 14/02/2023 18:02 |
| 07/03/2023 |
Relatório Final Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40237493-5 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 13/02/2023 18:12 |
| 02/03/2023 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 02/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40336133-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/02/2023 13:51 |
| 22/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40290107-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/02/2023 14:25 |
| 16/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40268852-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2023 14:13 |
| 15/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40255373-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/02/2023 10:56 |
| 07/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40187628-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2023 16:57 |
| 06/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40176959-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2023 17:43 |
| 03/02/2023 |
Documento Juntado
|
| 03/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/02/2023 |
Ofício Juntado
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| 03/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40163364-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2023 16:16 |
| 01/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40140762-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2023 13:19 |
| 31/01/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0049/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668 |
| 30/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40121874-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/01/2023 16:54 |
| 30/01/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0049/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 13.039/13.042: Última decisão. 1. Fls. 13.046/13.051 (Recuperandas): manifeste-se o BANCO BRADESCO S/A. 2. Fls. 13.055/13.068 (Ministério Público): a) acolho a cota ministerial para afastar as alegações, até o momento infundadas, de crimes falimentares sustentadas pelo credor Alisson Monteiro de Jesus; b) nos termos do relatório de fls. 12.880/12.893 e do parecer do Ministério Público, reconheço a inviabilidade da penhora integral dos valores objetos das execuções fiscais, eis que os bloqueios de ativos na integralidade dos débitos excetuados acarretarão no prejuízo da manutenção das atividades das Recuperandas e consequente descumprimento do plano de recuperação judicial, ficando, todavia, possibilitada a penhora parcial sobre faturamentos, a serem determinadas pelos juízos das execuções, em patamar compatível com a manutenção da atividade empresária, que poderá ser eventualmente revista por este Juízo, sem prejuízo das Recuperandas comprovarem aderência à parcelamento e/ou transação tributária. Serve a presente decisão como ofício a ser enviada pelas Recuperandas aos Juízos das execuções fiscais, comprovando-se nos autos em 05 dias; e, c) em relação ao encerramento da recuperação judicial, considerando a anuência do Parquet, tem-se que há elementos que permitem a medida, todavia, por medida de cautela, apresente a Administradora Judicial no prazo de 10 dias relatório complementar atualizado acerca do cumprimento do PRJ. Fica a advertência do Juízo que se constatado novamente o cumprimento do plano o processo será encerrado, cabendo a credores que não tenham sido pagos por falta de dados bancários ou que necessitem de comprovantes, empregarem medidas diretamente ao Grupo Recuperando para regularização. 3. Fls. 13.073/13.137 (Enilsa Pereira de Souza): nada a apreciar, aguarda-se o julgamento da habilitação de crédito. 4. Fls. 13.138 (Administradora Judicial): ciente o Juízo. 5. Fls. 13.139/13.159 (Recuperandas): a) ciência ao credor Cícero José da Silva, para enviar os dados bancários nos termos do plano de recuperação judicial; b) em relação ao BANCO BRADESCO S/A, reporto-me ao item 1 acima; e, c) indefiro o pedido para que se aguarde o julgamento de recurso vinculado ao REsp nº. 2021522/SP, eis que não há comunicação de atribuição de efeito suspensivo, assim, cumpra-se a decisão do c. STJ como já sinalizado. 6. Fls. 13.160/13.167 (Recuperandas): Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos e no mérito nego-lhes provimento, pois não há nas decisões vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Observa-se que as devedoras pretendem exclusivamente discutir o mérito do item 8 da decisão de fls. 12.847/12.872, que não acolheu o afastamento da penhora das cotas sociais dos sócios das Recuperandas, ou seja, modificar a decisão e não sanar vícios, tornando forçosa a inadequação dos embargos de declaração. Nesse sentido, vejam-se pronunciamentos do e. TJSP: RECURSO Embargos de declaração Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado Inaplicabilidade Inexistente qualquer vício Embargos rejeitados. RECURSO Embargos de declaração Prequestionamento Menção expressa a dispositivos legais Desnecessidade Embargos rejeitados. Dispositivo: Rejeitam os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2124381-80.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) RECURSO Embargos de declaração Omissão Inexistência de qualquer vício Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado Inaplicabilidade Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados. Dispositivo: Rejeitam os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2151249-95.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) 7. Fls. 13.168/13.169 (Caixa Econômica Federal): ciência às Recuperandas. 8. Fls. 13.170 (Luiz Roberto de Oliveira Ferraz e Juliana Oliveira Ferraz): devem os credores enviar seus dados bancários, bem como solicitar comprovantes, diretamente ao Grupo Recuperando. Ainda, se constatarem falta de pagamentos, devem se valer dos meios ordinários para eventual análise de convolação. 9. Fls. 13.171/13.183 (Recuperandas): ciente o Juízo. 10. Fls. 13.184/13.192 e fls. 13.206/13.207 (ofício da execução nº. 1002267-26.2017.8.26.0100) e fls. 13.208/13.216 (Administradora Judicial): acerca das penhoras sobre as cotas sociais dos sócios das Recuperandas, reporto-me ao item 8, (iii), da decisão de fls. 13.039/13.042. Serve a presente decisão como ofício a ser enviada pela Administradora Judicial, em conjunto às fls. 13.039/13.042, ao Juízo da Execução, comprovando-se nos autos em 05 dias. 11. Fls. 13.193/13.205 (ofício da execução fiscal nº. 5018061-42.2021.4.03.6182), Fls. 13.206/13.207 (ofício da execução fiscal nº. 5018061-42.2021.4.03.6182): reporto-me ao item 2, b, acima. 12. Fls. 13.217/13.218 (ofício do Banco do Brasil S/A): ciência às Recuperandas. 13. Fls. 13.219/13.387 (Administradora Judicial): a) ciência aos interessados do RMA de maio a setembro de 2.022; e, b) apresente a Administradora Judicial o relatório complementar sobre o cumprimento do PRJ nos termos do item 2, c, acima. 14. Fls. 13.388/13.462 (Neoenergia Elektro Elektro Redes S/A): ao cartório para anotações, se em termos. Int. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Carlos Alberto Lissoni (OAB 282988/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP) |
| 26/01/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/01/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 13.039/13.042: Última decisão. 1. Fls. 13.046/13.051 (Recuperandas): manifeste-se o BANCO BRADESCO S/A. 2. Fls. 13.055/13.068 (Ministério Público): a) acolho a cota ministerial para afastar as alegações, até o momento infundadas, de crimes falimentares sustentadas pelo credor Alisson Monteiro de Jesus; b) nos termos do relatório de fls. 12.880/12.893 e do parecer do Ministério Público, reconheço a inviabilidade da penhora integral dos valores objetos das execuções fiscais, eis que os bloqueios de ativos na integralidade dos débitos excetuados acarretarão no prejuízo da manutenção das atividades das Recuperandas e consequente descumprimento do plano de recuperação judicial, ficando, todavia, possibilitada a penhora parcial sobre faturamentos, a serem determinadas pelos juízos das execuções, em patamar compatível com a manutenção da atividade empresária, que poderá ser eventualmente revista por este Juízo, sem prejuízo das Recuperandas comprovarem aderência à parcelamento e/ou transação tributária. Serve a presente decisão como ofício a ser enviada pelas Recuperandas aos Juízos das execuções fiscais, comprovando-se nos autos em 05 dias; e, c) em relação ao encerramento da recuperação judicial, considerando a anuência do Parquet, tem-se que há elementos que permitem a medida, todavia, por medida de cautela, apresente a Administradora Judicial no prazo de 10 dias relatório complementar atualizado acerca do cumprimento do PRJ. Fica a advertência do Juízo que se constatado novamente o cumprimento do plano o processo será encerrado, cabendo a credores que não tenham sido pagos por falta de dados bancários ou que necessitem de comprovantes, empregarem medidas diretamente ao Grupo Recuperando para regularização. 3. Fls. 13.073/13.137 (Enilsa Pereira de Souza): nada a apreciar, aguarda-se o julgamento da habilitação de crédito. 4. Fls. 13.138 (Administradora Judicial): ciente o Juízo. 5. Fls. 13.139/13.159 (Recuperandas): a) ciência ao credor Cícero José da Silva, para enviar os dados bancários nos termos do plano de recuperação judicial; b) em relação ao BANCO BRADESCO S/A, reporto-me ao item 1 acima; e, c) indefiro o pedido para que se aguarde o julgamento de recurso vinculado ao REsp nº. 2021522/SP, eis que não há comunicação de atribuição de efeito suspensivo, assim, cumpra-se a decisão do c. STJ como já sinalizado. 6. Fls. 13.160/13.167 (Recuperandas): Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos e no mérito nego-lhes provimento, pois não há nas decisões vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Observa-se que as devedoras pretendem exclusivamente discutir o mérito do item 8 da decisão de fls. 12.847/12.872, que não acolheu o afastamento da penhora das cotas sociais dos sócios das Recuperandas, ou seja, modificar a decisão e não sanar vícios, tornando forçosa a inadequação dos embargos de declaração. Nesse sentido, vejam-se pronunciamentos do e. TJSP: RECURSO Embargos de declaração Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado Inaplicabilidade Inexistente qualquer vício Embargos rejeitados. RECURSO Embargos de declaração Prequestionamento Menção expressa a dispositivos legais Desnecessidade Embargos rejeitados. Dispositivo: Rejeitam os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2124381-80.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) RECURSO Embargos de declaração Omissão Inexistência de qualquer vício Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado Inaplicabilidade Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados. Dispositivo: Rejeitam os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2151249-95.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) 7. Fls. 13.168/13.169 (Caixa Econômica Federal): ciência às Recuperandas. 8. Fls. 13.170 (Luiz Roberto de Oliveira Ferraz e Juliana Oliveira Ferraz): devem os credores enviar seus dados bancários, bem como solicitar comprovantes, diretamente ao Grupo Recuperando. Ainda, se constatarem falta de pagamentos, devem se valer dos meios ordinários para eventual análise de convolação. 9. Fls. 13.171/13.183 (Recuperandas): ciente o Juízo. 10. Fls. 13.184/13.192 e fls. 13.206/13.207 (ofício da execução nº. 1002267-26.2017.8.26.0100) e fls. 13.208/13.216 (Administradora Judicial): acerca das penhoras sobre as cotas sociais dos sócios das Recuperandas, reporto-me ao item 8, (iii), da decisão de fls. 13.039/13.042. Serve a presente decisão como ofício a ser enviada pela Administradora Judicial, em conjunto às fls. 13.039/13.042, ao Juízo da Execução, comprovando-se nos autos em 05 dias. 11. Fls. 13.193/13.205 (ofício da execução fiscal nº. 5018061-42.2021.4.03.6182), Fls. 13.206/13.207 (ofício da execução fiscal nº. 5018061-42.2021.4.03.6182): reporto-me ao item 2, b, acima. 12. Fls. 13.217/13.218 (ofício do Banco do Brasil S/A): ciência às Recuperandas. 13. Fls. 13.219/13.387 (Administradora Judicial): a) ciência aos interessados do RMA de maio a setembro de 2.022; e, b) apresente a Administradora Judicial o relatório complementar sobre o cumprimento do PRJ nos termos do item 2, c, acima. 14. Fls. 13.388/13.462 (Neoenergia Elektro Elektro Redes S/A): ao cartório para anotações, se em termos. Int. |
| 26/01/2023 |
Conclusos para Decisão
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| 23/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40071584-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/01/2023 15:14 |
| 14/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42256945-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/12/2022 18:41 |
| 08/12/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 01/12/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42138543-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/11/2022 18:20 |
| 23/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/11/2022 |
Ofício Juntado
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| 22/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/11/2022 |
Ofício Juntado
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| 18/11/2022 |
Ofício Juntado
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| 18/11/2022 |
Ofício Juntado
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| 18/11/2022 |
Ofício Juntado
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| 18/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42036657-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2022 10:03 |
| 09/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42010070-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2022 14:53 |
| 07/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41991041-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2022 16:24 |
| 07/11/2022 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.22.41989918-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/11/2022 15:28 |
| 07/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41988841-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2022 14:27 |
| 04/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41979615-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/11/2022 15:34 |
| 03/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41968371-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2022 14:06 |
| 01/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1206/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622 |
| 31/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41947017-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/10/2022 14:07 |
| 31/10/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1206/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 12.661/12.663: Última decisão. 1. Fls. 12.666/12.667 (Ministério Público): (i) considerando o acordo e pagamento realizado pelo avalista, defiro a exclusão do BANCO SAFRA S/A do quadro geral de credores; e, (ii) ciência aos interessados da cota ministerial. 2. Fls. 12.674 (Adonias Braga da Silva e outros): Reporto-me ao item 8, (i), abaixo. 3. Fls. 12.675/12.678 (Cícero José da Silva): Ciência às Recuperandas. 4. Fls. 12.679/12.681 (Banco Bradesco S/A): Ciência às Recuperandas das informações prestadas pelo banco, especificamente esclarecendo que não constam negativações. 5. Fls. 12.682/12.683 (Alisson Monteiro de Jesus): Ao Ministério Público. 6. Fls. 12.684/12.706 (Agravo de Instrumento nº. 2206729-29.2020.8.26.0000 e REsp nº. 2.021.325 SP): Ciente o Juízo. Cumpram-se as decisões das superiores. 7. Fls. 12.707/12.846 (Recuperandas): (i) ciências aos credores; (ii) ciência à Caixa Econômica Federal; (iii) sobre a essencialidade de valores reporto-me ao item 10 abaixo; e, (iv) em relação à penhora de cotas sociais, reporto-me ao item 8, (iii), abaixo. 8. Fls. 12.847/12.872 (Administradora Judicial): (i) se os credores ADONIAS BRAGA DA SILVA e HELDER ALEXANDRE AMARA desejam impugnar a relação de credores, devem promover incidente específico, por meio de peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. Sem prejuízo, ciência aos credores dos pagamentos realizados nos termos do plano de recuperação judicial; (ii) nada a deliberar sobre o crédito de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, eis que reconhecida, inclusive pelas Cortes Superiores, a extraconcursalidade do crédito; e, (iii) assiste razão à Administradora Judicial no tocante a penhora de cotas sociais dos sócios das Recuperandas, eis que envolve patrimônio de terceiros e não da devedora em recuperação judicial, de modo que este Juízo não deve adentrar ao mérito das penhoras por falta de competência, bem como que a jurisprudência do e. TJSP permite a penhora de cotas sociais de empresa em recuperação judicial. Ainda, no Agravo de Instrumento nº. 2177595-88.2019.8.26.0000, vinculado aos presentes autos, foi reconhecida a incompetência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre o patrimônio dos sócios, que no caso do referido recurso se tratou da penhora de bem imóvel. Nesse passo, devem as Recuperandas adotarem as medidas processuais cabíveis no Juízo Competente. 9. Fls. 12.873/12.879 (Ofício da execução fiscal nº. 0040531-51.2004.4.03.6182 da 3ª. Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo): Ciente o Juízo do processamento da execução fiscal e solicitação para avaliação da constrição de ativos financeiros. Já há nos autos determinação para a apuração da essencialidade de ativos para a manutenção da atividade empresária e cumprimento do plano de recuperação judicial, assim aguarde-se a deliberação para constrições na execução fiscal. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pelo Grupo Recuperando ao r. Juízo da Execução, comprovando-se nos autos em 05 dias. 10. Fls. 12.880/12.12.912 (Administradora Judicial): Manifeste-se o Ministério Público sobre o relatório emitido pela Administradora Judicial acerca da essencialidade de ativos para a manutenção da operação, bem como para o cumprimento do plano de recuperação judicial, abordando, inclusive, as alternativas indicadas pela AJ para continuidade dos atos expropriatórios (penhora) para satisfação do crédito extraconcursal tributário/fiscal. 11. Fls. 12.913/12.915 (Recuperandas): Manifeste-se a Caixa Econômica Federal. 12. Fls. 12.916/12.936 (Agravo de Instrumento nº. 2177595-88.2019.8.26.0000 e REsp nº. 1.792.772 SP): Ciente o Juízo. Cumpram-se as decisões Superiores. 13. Fls. 12.937/12.990 (Agravo de Instrumento nº. 2113573-21.2019.8.26.0000 e REsp nº. 1853510 SP): Ciente o Juízo. Cumpram-se as decisões Superiores. 14. Fls. 12.991/12.994 (Administradora Judicial): Cumpra-se r. decisão Superior proferida no REsp nº. 2021522/SP. 15. Fls. 12.995/12.304 (Ofício da execução fiscal nº. 0032573-43.2006.4.03.6182 da 3ª. Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo): Ciente o Juízo do processamento da execução fiscal e solicitação para a viabilidade da constrição de ativos financeiros. Consta nos autos determinação para a apuração da essencialidade de ativos para a manutenção da atividade empresária e cumprimento do plano de recuperação judicial, assim aguarde-se a deliberação para constrições na execução fiscal. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pelo Grupo Recuperando ao r. Juízo da Execução, comprovando-se nos autos em 05 dias. 16. Fls. 13.005 e 13.035/13.038 (Envio de ofício ao Banco do Brasil S/A): Ciência à Caixa Econômica Federal e Recuperandas. 17. Fls. 13.007/13.034 (Agravo de Instrumento nº. 2110836-11.2020.8.26.0000 e AREsp nº. 2002652 SP): Ciente o Juízo. Cumpram-se as decisões Superiores. 18. Considerando que os credores habilitados, cadastrados nos autos, foram intimados das decisões proferidas e que constam manifestações sobre os pagamentos e realizados esclarecimentos após o relatório de fls. 12.483/12.503 da AJ, vide itens acima, manifeste-se o Ministério Público de forma definitiva sobre o encerramento da recuperação judicial. Int. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Carlos Alberto Lissoni (OAB 282988/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP) |
| 27/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41929274-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2022 14:33 |
| 26/10/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/10/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 12.661/12.663: Última decisão. 1. Fls. 12.666/12.667 (Ministério Público): (i) considerando o acordo e pagamento realizado pelo avalista, defiro a exclusão do BANCO SAFRA S/A do quadro geral de credores; e, (ii) ciência aos interessados da cota ministerial. 2. Fls. 12.674 (Adonias Braga da Silva e outros): Reporto-me ao item 8, (i), abaixo. 3. Fls. 12.675/12.678 (Cícero José da Silva): Ciência às Recuperandas. 4. Fls. 12.679/12.681 (Banco Bradesco S/A): Ciência às Recuperandas das informações prestadas pelo banco, especificamente esclarecendo que não constam negativações. 5. Fls. 12.682/12.683 (Alisson Monteiro de Jesus): Ao Ministério Público. 6. Fls. 12.684/12.706 (Agravo de Instrumento nº. 2206729-29.2020.8.26.0000 e REsp nº. 2.021.325 SP): Ciente o Juízo. Cumpram-se as decisões das superiores. 7. Fls. 12.707/12.846 (Recuperandas): (i) ciências aos credores; (ii) ciência à Caixa Econômica Federal; (iii) sobre a essencialidade de valores reporto-me ao item 10 abaixo; e, (iv) em relação à penhora de cotas sociais, reporto-me ao item 8, (iii), abaixo. 8. Fls. 12.847/12.872 (Administradora Judicial): (i) se os credores ADONIAS BRAGA DA SILVA e HELDER ALEXANDRE AMARA desejam impugnar a relação de credores, devem promover incidente específico, por meio de peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. Sem prejuízo, ciência aos credores dos pagamentos realizados nos termos do plano de recuperação judicial; (ii) nada a deliberar sobre o crédito de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, eis que reconhecida, inclusive pelas Cortes Superiores, a extraconcursalidade do crédito; e, (iii) assiste razão à Administradora Judicial no tocante a penhora de cotas sociais dos sócios das Recuperandas, eis que envolve patrimônio de terceiros e não da devedora em recuperação judicial, de modo que este Juízo não deve adentrar ao mérito das penhoras por falta de competência, bem como que a jurisprudência do e. TJSP permite a penhora de cotas sociais de empresa em recuperação judicial. Ainda, no Agravo de Instrumento nº. 2177595-88.2019.8.26.0000, vinculado aos presentes autos, foi reconhecida a incompetência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre o patrimônio dos sócios, que no caso do referido recurso se tratou da penhora de bem imóvel. Nesse passo, devem as Recuperandas adotarem as medidas processuais cabíveis no Juízo Competente. 9. Fls. 12.873/12.879 (Ofício da execução fiscal nº. 0040531-51.2004.4.03.6182 da 3ª. Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo): Ciente o Juízo do processamento da execução fiscal e solicitação para avaliação da constrição de ativos financeiros. Já há nos autos determinação para a apuração da essencialidade de ativos para a manutenção da atividade empresária e cumprimento do plano de recuperação judicial, assim aguarde-se a deliberação para constrições na execução fiscal. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pelo Grupo Recuperando ao r. Juízo da Execução, comprovando-se nos autos em 05 dias. 10. Fls. 12.880/12.12.912 (Administradora Judicial): Manifeste-se o Ministério Público sobre o relatório emitido pela Administradora Judicial acerca da essencialidade de ativos para a manutenção da operação, bem como para o cumprimento do plano de recuperação judicial, abordando, inclusive, as alternativas indicadas pela AJ para continuidade dos atos expropriatórios (penhora) para satisfação do crédito extraconcursal tributário/fiscal. 11. Fls. 12.913/12.915 (Recuperandas): Manifeste-se a Caixa Econômica Federal. 12. Fls. 12.916/12.936 (Agravo de Instrumento nº. 2177595-88.2019.8.26.0000 e REsp nº. 1.792.772 SP): Ciente o Juízo. Cumpram-se as decisões Superiores. 13. Fls. 12.937/12.990 (Agravo de Instrumento nº. 2113573-21.2019.8.26.0000 e REsp nº. 1853510 SP): Ciente o Juízo. Cumpram-se as decisões Superiores. 14. Fls. 12.991/12.994 (Administradora Judicial): Cumpra-se r. decisão Superior proferida no REsp nº. 2021522/SP. 15. Fls. 12.995/12.304 (Ofício da execução fiscal nº. 0032573-43.2006.4.03.6182 da 3ª. Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo): Ciente o Juízo do processamento da execução fiscal e solicitação para a viabilidade da constrição de ativos financeiros. Consta nos autos determinação para a apuração da essencialidade de ativos para a manutenção da atividade empresária e cumprimento do plano de recuperação judicial, assim aguarde-se a deliberação para constrições na execução fiscal. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pelo Grupo Recuperando ao r. Juízo da Execução, comprovando-se nos autos em 05 dias. 16. Fls. 13.005 e 13.035/13.038 (Envio de ofício ao Banco do Brasil S/A): Ciência à Caixa Econômica Federal e Recuperandas. 17. Fls. 13.007/13.034 (Agravo de Instrumento nº. 2110836-11.2020.8.26.0000 e AREsp nº. 2002652 SP): Ciente o Juízo. Cumpram-se as decisões Superiores. 18. Considerando que os credores habilitados, cadastrados nos autos, foram intimados das decisões proferidas e que constam manifestações sobre os pagamentos e realizados esclarecimentos após o relatório de fls. 12.483/12.503 da AJ, vide itens acima, manifeste-se o Ministério Público de forma definitiva sobre o encerramento da recuperação judicial. Int. |
| 26/10/2022 |
Conclusos para Decisão
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| 18/10/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que encaminhei por e-mail ao Banco do Brasil (fls. 13.037) os documentos juntados às fls. 13.035/13.036 destes autos, para que sejam adotadas as providências necessárias. Nada Mais. |
| 18/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/10/2022 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 17/10/2022 |
Certidão Juntada
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| 17/10/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 17/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/10/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 12640 até às folhas 12991. Nada Mais. |
| 10/10/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 06/10/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 12.661/12.663, expedi ofício ao Banco do Brasil para realização dos pagamentos determinados à Caixa Econômica Federal conforme petição às fls. 12.474/12.475. Nada Mais. |
| 06/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/10/2022 |
Ofício Juntado
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| 06/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41746196-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2022 18:56 |
| 29/09/2022 |
Certidão Juntada
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| 29/09/2022 |
Documento Juntado
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| 29/09/2022 |
Documento Juntado
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| 29/09/2022 |
Documento Juntado
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| 29/09/2022 |
Documento Juntado
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| 29/09/2022 |
Documento Juntado
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| 29/09/2022 |
Documento Juntado
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| 29/09/2022 |
Documento Juntado
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| 29/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/09/2022 |
Certidão Juntada
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| 29/09/2022 |
Documento Juntado
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| 29/09/2022 |
Documento Juntado
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| 29/09/2022 |
Documento Juntado
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| 29/09/2022 |
Documento Juntado
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| 29/09/2022 |
Documento Juntado
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| 29/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41727040-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2022 18:48 |
| 26/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41706298-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2022 18:25 |
| 19/09/2022 |
Documento Juntado
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| 19/09/2022 |
Documento Juntado
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| 19/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41644173-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/09/2022 18:05 |
| 16/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41638847-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2022 11:47 |
| 16/09/2022 |
Certidão Juntada
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| 16/09/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 16/09/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 16/09/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 16/09/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 16/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41628313-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2022 10:26 |
| 14/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41626763-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2022 20:19 |
| 12/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41602520-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2022 15:50 |
| 08/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41577417-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2022 10:03 |
| 07/09/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0865/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3586 |
| 06/09/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0865/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 12.465/12.468: Última decisão. 1. Fls. 12.469 (Adonias Braga da Silva, Helder Alexandre Amaral e Luiz Henrique dos Santos): Manifestem-se as Recuperandas e Administradora Judicial. 2. Fls. 12.474/12.475 (Caixa Econômica Federal): Expeça-se o ofício nos termos requeridos para que o Banco do Brasil S/A promova a transferência dos valores constantes nas folhas indicadas às fls. 12.474 à credora Caixa Econômica Federal. Sem prejuízo, ciência às Recuperandas das informações prestadas pela CEF para os pagamentos futuros. 3. Fls. 12.476/12.480 (Recuperandas): Ciente. 4. Fls. 12.481/12.482 (Administradora Judicial): Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação nos termos da decisão de fls. 12.465/12.468, item 4. 5. Fls. 12.483/12.506 (Administradora Judicial): Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre o encerramento do processo, diante do relatório da Administradora Judicial sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial. 6. Fls. 12.507/12.550 (Sindicato dos Empregados nas Indústrias Extrativas e de Beneficiamento de Campinas): Indefiro. Nos termos do plano de recuperação judicial homologado, devem os credores encaminhar suas informações bancárias para fins de pagamento diretamente para as Recuperandas, no e-mail, a saber, credores@marbowresinas.com.br, e não requerer pagamento por meio de peticionamento. No mais, ao cartório para anotações, se em termos. 7. Fls. 12.588/12.597 (Banco Bradesco S/A): Considerando que a Administradora Judicial nas fls. 12.598/12.602 supriu o suposto empecilho de apuração de pagamento do crédito, com o esclarecimento da forma de atualização nos termos do PRJ, medida inclusive que seria desnecessária pelo próprio teor da Cláusula 4.3 do plano aprovado e homologado, comprove o BANCO BRADESCO S/A a realização das devidas baixas de negativação no prazo de 48h, ficando advertido que o não cumprimento da decisão de fls. 12.465/12.468 ensejará a aplicação de multa diária a ser fixada. 8. Fls. 12.598/12.602 (Administradora Judicial): Ciência aos interessados e reporto-me ao item acima. 9. Fls. 12.603/12.610 (Administradora Judicial): Cumpra-se o v. acórdão proferido no REsp nº. 1924177/SP. 10. Fls. 12.611/12.620, Fls. 12.628/12.639 (Ofício - Execução Fiscal nº. 5018061-42.2021.4.03.6182 - 6ª. Vara das Execuções Fiscais de São Paulo) e Fls. 12.621/12.626 (Recuperandas): ciente o Juízo do processamento da execução fiscal e solicitação de autorização para bloqueio de ativos financeiros, em virtude de julgado de agravo de instrumento no E. TRF. Comprove a Recuperanda, no prazo de 05 (cinco) dias, de forma detalhada e descritiva, com base documental, que os seus ativos financeiros são essenciais à manutenção da atividade empresarial e continuidade do cumprimento do plano de recuperação judicial. Na sequência intime-se a Administradora Judicial para emitir relatório sobre a essencialidade dos ativos no prazo de 10 dias. Aguardem-se as apurações determinadas para a efetivação do bloqueio na execução fiscal. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pelo Grupo Recuperando ao r. Juízo da Execução, comprovando-se nos autos em 05 dias. 11. Fls. 12.640/12.651 (AO3 Tecnologia Ltda.): Ao cartório para anotações, se em termos. 12. Fls. 12.652/12.660 (Ofício Processo nº 1002267-26.2017.8.26.0100): Manifestem-se Recuperanda e Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Carlos Alberto Lissoni (OAB 282988/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP) |
| 31/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41532448-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/08/2022 17:09 |
| 31/08/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 31/08/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 12.465/12.468: Última decisão. 1. Fls. 12.469 (Adonias Braga da Silva, Helder Alexandre Amaral e Luiz Henrique dos Santos): Manifestem-se as Recuperandas e Administradora Judicial. 2. Fls. 12.474/12.475 (Caixa Econômica Federal): Expeça-se o ofício nos termos requeridos para que o Banco do Brasil S/A promova a transferência dos valores constantes nas folhas indicadas às fls. 12.474 à credora Caixa Econômica Federal. Sem prejuízo, ciência às Recuperandas das informações prestadas pela CEF para os pagamentos futuros. 3. Fls. 12.476/12.480 (Recuperandas): Ciente. 4. Fls. 12.481/12.482 (Administradora Judicial): Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação nos termos da decisão de fls. 12.465/12.468, item 4. 5. Fls. 12.483/12.506 (Administradora Judicial): Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre o encerramento do processo, diante do relatório da Administradora Judicial sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial. 6. Fls. 12.507/12.550 (Sindicato dos Empregados nas Indústrias Extrativas e de Beneficiamento de Campinas): Indefiro. Nos termos do plano de recuperação judicial homologado, devem os credores encaminhar suas informações bancárias para fins de pagamento diretamente para as Recuperandas, no e-mail, a saber, credores@marbowresinas.com.br, e não requerer pagamento por meio de peticionamento. No mais, ao cartório para anotações, se em termos. 7. Fls. 12.588/12.597 (Banco Bradesco S/A): Considerando que a Administradora Judicial nas fls. 12.598/12.602 supriu o suposto empecilho de apuração de pagamento do crédito, com o esclarecimento da forma de atualização nos termos do PRJ, medida inclusive que seria desnecessária pelo próprio teor da Cláusula 4.3 do plano aprovado e homologado, comprove o BANCO BRADESCO S/A a realização das devidas baixas de negativação no prazo de 48h, ficando advertido que o não cumprimento da decisão de fls. 12.465/12.468 ensejará a aplicação de multa diária a ser fixada. 8. Fls. 12.598/12.602 (Administradora Judicial): Ciência aos interessados e reporto-me ao item acima. 9. Fls. 12.603/12.610 (Administradora Judicial): Cumpra-se o v. acórdão proferido no REsp nº. 1924177/SP. 10. Fls. 12.611/12.620, Fls. 12.628/12.639 (Ofício - Execução Fiscal nº. 5018061-42.2021.4.03.6182 - 6ª. Vara das Execuções Fiscais de São Paulo) e Fls. 12.621/12.626 (Recuperandas): ciente o Juízo do processamento da execução fiscal e solicitação de autorização para bloqueio de ativos financeiros, em virtude de julgado de agravo de instrumento no E. TRF. Comprove a Recuperanda, no prazo de 05 (cinco) dias, de forma detalhada e descritiva, com base documental, que os seus ativos financeiros são essenciais à manutenção da atividade empresarial e continuidade do cumprimento do plano de recuperação judicial. Na sequência intime-se a Administradora Judicial para emitir relatório sobre a essencialidade dos ativos no prazo de 10 dias. Aguardem-se as apurações determinadas para a efetivação do bloqueio na execução fiscal. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pelo Grupo Recuperando ao r. Juízo da Execução, comprovando-se nos autos em 05 dias. 11. Fls. 12.640/12.651 (AO3 Tecnologia Ltda.): Ao cartório para anotações, se em termos. 12. Fls. 12.652/12.660 (Ofício Processo nº 1002267-26.2017.8.26.0100): Manifestem-se Recuperanda e Administradora Judicial. Int. |
| 26/08/2022 |
Conclusos para Decisão
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| 26/08/2022 |
Documento Juntado
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| 26/08/2022 |
Documento Juntado
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| 26/08/2022 |
Documento Juntado
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| 26/08/2022 |
Documento Juntado
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| 26/08/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41490642-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2022 15:32 |
| 24/08/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 23/08/2022 |
Documento Juntado
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| 23/08/2022 |
Documento Juntado
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| 23/08/2022 |
Ofício Juntado
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| 23/08/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41433111-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2022 17:49 |
| 16/08/2022 |
Documento Juntado
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| 16/08/2022 |
Documento Juntado
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| 16/08/2022 |
Documento Juntado
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| 16/08/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41375227-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2022 17:59 |
| 04/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41345056-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/08/2022 18:27 |
| 01/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41311699-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2022 15:15 |
| 28/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41283872-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2022 16:10 |
| 21/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41243268-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2022 17:08 |
| 13/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41189961-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/07/2022 18:27 |
| 04/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41119244-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2022 18:02 |
| 28/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41081950-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2022 17:56 |
| 28/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41079692-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2022 15:56 |
| 24/06/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0568/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 3533 |
| 24/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41055312-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2022 10:28 |
| 23/06/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0568/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 12.161/12.162: Última decisão. 1. Fls. 12.166/12.168 (Administradora Judicial): Ciente da decisão proferida pelo c. STJ. Ciência aos interessados. Aguarde-se o trânsito em julgado. 2. Fls. 12.174/12.178 (Ministério Público), fls. 12.179/12.181 (Administradora Judicial) e fls. 12.306/12.308 (Banco Bradesco S/A): Ciência às Recuperandas dos esclarecimentos prestados pela instituição financeira. Ademais, determino ao BANCO BRADESCO que se abstenha de realizar abatimentos futuros em contas das devedoras em decorrência de pagamentos do crédito concursal sob os efeitos do plano de recuperação judicial. Todavia, deixo de aplicar a penalidade requerida pelas Recuperandas, por ter a instituição financeira corrigido de imediato a situação após ser comunicada do ocorrido, antes mesmo do protocolo da manifestação de fls. 12.123/12.160. 3. Fls. 12.182/12.183 (Abdo Karim Mahamud Baract Netto): Anote-se. 4. Fls. 12.184/12.195 (Recuperandas): Manifeste-se a Administradora Judicial e o Ministério Público sobre a quitação do acordo celebrado entre o avalista e o Banco Safra, para posterior exclusão do crédito. 5. Fls. 12.309/12.418 (Administradora Judicial): Ciência aos interessados do relatório de atividades de outubro de 2021 a abril de 2022. Sem prejuízo, diante das diligências realizadas pela Administradora Judicial, aguarde-se pelo prazo de 05 dias o fornecimento pelas Recuperandas dos documentos e esclarecimentos acerca do cumprimento do plano de recuperação judicial. Após, manifeste-se a AJ em 10 dias. Com a vinda do relatório dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o encerramento do processo. 6. Fls. 12.419/12.422 (Recuperandas): Ciente. 7. Fls. 12.423/12.435 (Administradora Judicial) e fls. 12.437/12.442 (PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS): Ao que consta nos autos o sócio proprietário do imóvel perdoou os aluguéis e na execução, bem como nos Agravos de Instrumento nºs. 2102508-92.2020.8.26.0000 e 2086252-06.2022, não houve até o momento reconhecimento de fraude à execução, sendo sinalizado pelo E. TJSP que caberia ao Juízo Recuperacional deliberar acerca das penhoras. Dito isso, como já expressado por este Juízo na decisão de fls. 11.337/11.380, extrapola suas atribuições deliberar sobre a imposição do pagamento de aluguéis em benefício do sócio locador, eis que ele é terceiro estranho ao processo concursal, não podendo se confundir o seu patrimônio com os das devedoras. Cabe, portanto, nestes autos verificar apenas as constrições determinadas pelo d. Juízo da Execução que recaem sobre a empresa recuperanda. Primordial nessa análise observar, conforme apurado pela Administradora Judicial, que o crédito objeto da execução nº. 1121324-04.2014.8.26.0100 perante a Recuperanda é concursal e vem sendo pago nos termos do plano de recuperação judicial. Nesse contexto, mesmo que se tenha penhorado na execução diretos locatícios do sócio locador, a imposição para a realização de depósitos judiciais foi direcionada à Recuperanda, o que implica, de fato, no pagamento do crédito concursal, que frisa-se vem sendo pago, de forma diversa aquela estabelecida plano de recuperação judicial aprovado e homologado, o que é vedado. Além de representar um pagamento que extrapola os moldes do plano de recuperação judicial, o depósito na execução em benefício do credor se realizado pela Recuperanda ensejaria bis in idem no recebimento do crédito pelo credor e afronta a par conditio creditorum. Assim, reconheço a inadequação da obrigatoriedade para a Recuperanda depositar valores na execução nº. 1121324-04.2014.8.26.0100 referentes a créditos concursais, ficando obstada tal ordem, sem prejuízo da regular continuidade dos atos executórios em face do sócio. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela Recuperanda, comprovando-se nos autos em 05 dias 8. Fls. 12.436 (Administradora Judicial): Desentranhe-se o relatório de fls. 12.196/12.305. 9. Fls. 12.443/12.457 (Administradora Judicial): Ciência aos interessados do quadro de credores atualizado. Aguarda-se os julgamentos dos incidentes pendentes para homologação definitiva. 10. Fls. 12.458/12.464 (Banco Industrial do Brasil S/A): Não há informação de que o REsp nº. 1925090/SP vinculado ao julgamento da impugnação de crédito nº. 065863-98.2017.8.26.0100 obteve atribuição de efeito suspensivo, sendo certo que, em regra geral, o recurso interposto processa-se sem tal efeito, não havendo assim em se falar em inclusão da impugnação de crédito no rol dos procedimentos ainda não julgados apresentado pela Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP) |
| 22/06/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 12.161/12.162: Última decisão. 1. Fls. 12.166/12.168 (Administradora Judicial): Ciente da decisão proferida pelo c. STJ. Ciência aos interessados. Aguarde-se o trânsito em julgado. 2. Fls. 12.174/12.178 (Ministério Público), fls. 12.179/12.181 (Administradora Judicial) e fls. 12.306/12.308 (Banco Bradesco S/A): Ciência às Recuperandas dos esclarecimentos prestados pela instituição financeira. Ademais, determino ao BANCO BRADESCO que se abstenha de realizar abatimentos futuros em contas das devedoras em decorrência de pagamentos do crédito concursal sob os efeitos do plano de recuperação judicial. Todavia, deixo de aplicar a penalidade requerida pelas Recuperandas, por ter a instituição financeira corrigido de imediato a situação após ser comunicada do ocorrido, antes mesmo do protocolo da manifestação de fls. 12.123/12.160. 3. Fls. 12.182/12.183 (Abdo Karim Mahamud Baract Netto): Anote-se. 4. Fls. 12.184/12.195 (Recuperandas): Manifeste-se a Administradora Judicial e o Ministério Público sobre a quitação do acordo celebrado entre o avalista e o Banco Safra, para posterior exclusão do crédito. 5. Fls. 12.309/12.418 (Administradora Judicial): Ciência aos interessados do relatório de atividades de outubro de 2021 a abril de 2022. Sem prejuízo, diante das diligências realizadas pela Administradora Judicial, aguarde-se pelo prazo de 05 dias o fornecimento pelas Recuperandas dos documentos e esclarecimentos acerca do cumprimento do plano de recuperação judicial. Após, manifeste-se a AJ em 10 dias. Com a vinda do relatório dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o encerramento do processo. 6. Fls. 12.419/12.422 (Recuperandas): Ciente. 7. Fls. 12.423/12.435 (Administradora Judicial) e fls. 12.437/12.442 (PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS): Ao que consta nos autos o sócio proprietário do imóvel perdoou os aluguéis e na execução, bem como nos Agravos de Instrumento nºs. 2102508-92.2020.8.26.0000 e 2086252-06.2022, não houve até o momento reconhecimento de fraude à execução, sendo sinalizado pelo E. TJSP que caberia ao Juízo Recuperacional deliberar acerca das penhoras. Dito isso, como já expressado por este Juízo na decisão de fls. 11.337/11.380, extrapola suas atribuições deliberar sobre a imposição do pagamento de aluguéis em benefício do sócio locador, eis que ele é terceiro estranho ao processo concursal, não podendo se confundir o seu patrimônio com os das devedoras. Cabe, portanto, nestes autos verificar apenas as constrições determinadas pelo d. Juízo da Execução que recaem sobre a empresa recuperanda. Primordial nessa análise observar, conforme apurado pela Administradora Judicial, que o crédito objeto da execução nº. 1121324-04.2014.8.26.0100 perante a Recuperanda é concursal e vem sendo pago nos termos do plano de recuperação judicial. Nesse contexto, mesmo que se tenha penhorado na execução diretos locatícios do sócio locador, a imposição para a realização de depósitos judiciais foi direcionada à Recuperanda, o que implica, de fato, no pagamento do crédito concursal, que frisa-se vem sendo pago, de forma diversa aquela estabelecida plano de recuperação judicial aprovado e homologado, o que é vedado. Além de representar um pagamento que extrapola os moldes do plano de recuperação judicial, o depósito na execução em benefício do credor se realizado pela Recuperanda ensejaria bis in idem no recebimento do crédito pelo credor e afronta a par conditio creditorum. Assim, reconheço a inadequação da obrigatoriedade para a Recuperanda depositar valores na execução nº. 1121324-04.2014.8.26.0100 referentes a créditos concursais, ficando obstada tal ordem, sem prejuízo da regular continuidade dos atos executórios em face do sócio. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela Recuperanda, comprovando-se nos autos em 05 dias 8. Fls. 12.436 (Administradora Judicial): Desentranhe-se o relatório de fls. 12.196/12.305. 9. Fls. 12.443/12.457 (Administradora Judicial): Ciência aos interessados do quadro de credores atualizado. Aguarda-se os julgamentos dos incidentes pendentes para homologação definitiva. 10. Fls. 12.458/12.464 (Banco Industrial do Brasil S/A): Não há informação de que o REsp nº. 1925090/SP vinculado ao julgamento da impugnação de crédito nº. 065863-98.2017.8.26.0100 obteve atribuição de efeito suspensivo, sendo certo que, em regra geral, o recurso interposto processa-se sem tal efeito, não havendo assim em se falar em inclusão da impugnação de crédito no rol dos procedimentos ainda não julgados apresentado pela Administradora Judicial. Int. |
| 22/06/2022 |
Conclusos para Decisão
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| 20/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41020531-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2022 15:41 |
| 15/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41003980-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2022 15:51 |
| 14/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40997040-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2022 19:27 |
| 14/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40996578-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2022 18:45 |
| 14/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40996524-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2022 18:40 |
| 14/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40988794-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2022 11:07 |
| 14/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40988411-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2022 10:38 |
| 13/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40986088-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2022 19:51 |
| 09/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40962902-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2022 13:26 |
| 08/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40951401-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2022 11:26 |
| 06/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40937398-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/06/2022 18:08 |
| 06/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40932666-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/06/2022 13:58 |
| 06/06/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0502/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 3521 |
| 03/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40926468-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/06/2022 18:00 |
| 03/06/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0502/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 11.993/11.994: Última decisão. Fls. 12.000/12.001 (Ministério Público): Às Recuperandas e demais interessados. Fls. 12.002/12.006 (RR de Souza Construtora ME): Anote-se. Fls. 12.007/12.011, Fls. 12.012/12.017, Fls. 12.029/12.032, Fls. 12.033/12.038 (Administradora Judicial): Ciente o Juízo das decisões proferidas pelo c. STJ. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ciência aos interessados. Fls. 12.018/12.020 (Administradora Judicial), Fls. 12.021 (Alisson Monteiro de Jesus): Abra-se vista ao Ministério Público. Fls. 12.022/12.028 (Recuperandas): Ciência à Administradora Judicial das informações das devedoras sobre o fornecimento de documentos, bem como informe o fluxo de recebimento da documentação para emissão dos relatórios mensais. Fls. 12.039/12.045 (Recuperandas): Ciência à credora Caixa Econômica Federal dos depósitos realizados. Sem prejuízo manifestem, em reiteração, as Recuperandas e a credora sobre meio de se realizarem os pagamentos sem a necessidade de depósitos judiciais, para evitar tumulto processual e avolumamento desnecessário dos autos. Fls. 12.046/12.122 (Recuperandas): a) Manifeste-se a credora PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; b) Apresente a Administradora Judicial em 10 dias manifestação sobre a concursalidade do crédito perseguido na execução e o impacto que pode causar no desempenho da atividade empresária e cumprimento do plano de recuperação judicial; e, c) Oficie-se o r. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, autos nº. 1121324-04.2018.8.26.0100, solicitando que suspenda gravames e demais atos executórios em face das Recuperandas enquanto não se finalizarem as apurações nos presentes autos. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela Recuperanda, comprovando-se nos autos em 05 dias. Fls. 12.123/12.160 (Recuperandas): Manifestem-se Banco Bradesco e Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP) |
| 03/06/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 12000 até às folhas 12054. Nada Mais. |
| 02/06/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/06/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 11.993/11.994: Última decisão. Fls. 12.000/12.001 (Ministério Público): Às Recuperandas e demais interessados. Fls. 12.002/12.006 (RR de Souza Construtora ME): Anote-se. Fls. 12.007/12.011, Fls. 12.012/12.017, Fls. 12.029/12.032, Fls. 12.033/12.038 (Administradora Judicial): Ciente o Juízo das decisões proferidas pelo c. STJ. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ciência aos interessados. Fls. 12.018/12.020 (Administradora Judicial), Fls. 12.021 (Alisson Monteiro de Jesus): Abra-se vista ao Ministério Público. Fls. 12.022/12.028 (Recuperandas): Ciência à Administradora Judicial das informações das devedoras sobre o fornecimento de documentos, bem como informe o fluxo de recebimento da documentação para emissão dos relatórios mensais. Fls. 12.039/12.045 (Recuperandas): Ciência à credora Caixa Econômica Federal dos depósitos realizados. Sem prejuízo manifestem, em reiteração, as Recuperandas e a credora sobre meio de se realizarem os pagamentos sem a necessidade de depósitos judiciais, para evitar tumulto processual e avolumamento desnecessário dos autos. Fls. 12.046/12.122 (Recuperandas): a) Manifeste-se a credora PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; b) Apresente a Administradora Judicial em 10 dias manifestação sobre a concursalidade do crédito perseguido na execução e o impacto que pode causar no desempenho da atividade empresária e cumprimento do plano de recuperação judicial; e, c) Oficie-se o r. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, autos nº. 1121324-04.2018.8.26.0100, solicitando que suspenda gravames e demais atos executórios em face das Recuperandas enquanto não se finalizarem as apurações nos presentes autos. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela Recuperanda, comprovando-se nos autos em 05 dias. Fls. 12.123/12.160 (Recuperandas): Manifestem-se Banco Bradesco e Administradora Judicial. Int. |
| 01/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40906029-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2022 17:13 |
| 01/06/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 31/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40896661-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2022 17:38 |
| 02/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40686371-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2022 10:15 |
| 06/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40545692-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/04/2022 18:07 |
| 24/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40458151-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2022 18:30 |
| 14/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40381881-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 17:10 |
| 11/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40369098-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2022 15:07 |
| 10/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40362529-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/03/2022 17:46 |
| 08/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40342184-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/03/2022 16:25 |
| 08/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40342167-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/03/2022 16:24 |
| 07/03/2022 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.40329869-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 07/03/2022 14:27 |
| 05/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40325182-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/03/2022 16:47 |
| 04/03/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0174/2022 Data da Publicação: 07/03/2022 Número do Diário: 3459 |
| 03/03/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0174/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 11897: última decisão. Fls. 11899/11903: vista às partes e demais interessados acerca da decisão em agravo de Recurso Especial. Fls. 11905/11909 (parecer ministerial): ciente o juízo. Fls. 11910/11979: Ciência aos credores e demais interessados sobre o relatório mensal apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial (ref. Outubro a dezembro de 2020 w janeiro a setembro de 2021). No mais, apresente a Recuperanda, no prazo de 5 (cinco) dias, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, as informações e documentos solicitados. Fls. 11980/11992: vista ao AJ e abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos para deliberação. Int. Advogados(s): Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), FRANK WILLIAM DE CARVALHO (OAB 157312/MG), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 02/03/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/03/2022 |
Decisão
Vistos. Fl. 11897: última decisão. Fls. 11899/11903: vista às partes e demais interessados acerca da decisão em agravo de Recurso Especial. Fls. 11905/11909 (parecer ministerial): ciente o juízo. Fls. 11910/11979: Ciência aos credores e demais interessados sobre o relatório mensal apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial (ref. Outubro a dezembro de 2020 w janeiro a setembro de 2021). No mais, apresente a Recuperanda, no prazo de 5 (cinco) dias, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, as informações e documentos solicitados. Fls. 11980/11992: vista ao AJ e abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos para deliberação. Int. |
| 25/02/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 23/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40268108-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2022 10:42 |
| 17/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40236339-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/02/2022 18:44 |
| 11/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40197321-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/02/2022 19:05 |
| 10/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40187598-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2022 19:40 |
| 10/02/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/02/2022 |
DEPRE - Decisão Proferida
DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP |
| 29/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40103068-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2022 19:51 |
| 27/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40084590-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2022 09:58 |
| 10/12/2021 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
|
| 10/12/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42012906-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/12/2021 18:00 |
| 08/11/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: regularize sua representação processual juntando procuração ou indique fls. em que o referido documento se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Claudio Nakamoto, (OAB/SP 169.001). |
| 05/11/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 26/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41765326-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2021 17:34 |
| 04/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41642677-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2021 19:44 |
| 04/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41640927-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2021 17:24 |
| 25/09/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0978/2021 Data da Disponibilização: 24/09/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 3368 Página: 1229/1235 |
| 24/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41587688-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2021 17:56 |
| 24/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41586812-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2021 16:53 |
| 22/09/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0978/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 11.712/11.714: Última decisão. Fls. 11.715/11.716 (Copenor Companhia Petroquímica do Nordeste): Ciência às Recuperandas. Sem prejuízo, indeferido o pedido de apresentação de comprovante de pagamento nos autos, deve o credor se diligenciar diretamente às devedoras. Fls. 11.717/11.724 (Recuperandas) e 11.784/11.785 (Caixa Econômica Federal): Ciência à credora Caixa Econômica Federal dos depósitos realizados. Observem as Recuperandas as informações prestadas pela credora para o pagamento, evitando-se depósitos judiciais. Fls. 11.725/11.732 e 11.733/11.771 (Serventia Agravo de Instrumento nº. 2121513-66.2021.8.26.0000 e Agravo de Instrumento nº. 089850-70.2019.8.26.0000): cumpram-se os v. Acórdãos. Fls. 11.772/11.773 (Elektro Redes S/A), 11.786/11.787 (Nilton José Hebling Junior & Cia Ltda. EPP): Ciência às Recuperandas. Fls. 11.774/11.776 (Anchieta Peças Distribuidora de Peças Para Caminhões e Ônibus Eireli): Ao cartório para anotações, se em termos. Em relação à concordância ao crédito, nada a deliberar. Fls. 11.788/11.809 (Administradora Judicial): Manifestem-se as Recuperandas e o Ministério Público, depois dê-se vistas ao credor Alisson Monteiro de Jesus; Ciência ao credor Lucas Conceição Marangoni sobre os esclarecimentos acerca dos pagamentos. Observo que diante do efeito suspensivo obtido no Agravo de Instrumento nº. 2226794-45.2020.8.26.0000 os pagamentos devem continuar a ser realizados nos moldes atualmente praticados; Manifestem-se as Recuperandas sobre o exposto pelo AJ no tocante ao seu pedido de fls. 11.521/11.526 (negativação de título pelo Banco Bradesco S/A); Ciência aos credores DONIAS BRAGA DA SILVA e HELDER ALEXANDRE AMARAL das informações prestadas pelo AJ sobre a composição dos créditos e pagamentos; Ciência à credora Copenor Companhia Petroquímica do Nordeste acerca dos esclarecimentos do AJ sobre a planilha de pagamento fornecida pelas devedoras; Ciente o Juízo da quitação dos créditos trabalhistas de Alcir Pires de Miranda, Felipe Silva de Santana, Luis Vicente Pereira, Paula de Cássia Pereira Lopes e Valdomiro Firmino da Silva. Observo que as devedoras juntaram nas fls. 11.810/11.815 os comprovantes de Thaís Ramos da Silva Lamas; Em relação a manifestação das Recuperandas, fls. 11.527/11.579, envolvendo perdão da dívida do sócio José Manitta e o crédito da Prudent, nada a deliberar, eis que a questão já foi abordada na decisão de fls. 11.377/11.380; Aguarda-se o protocolo do relatório mensal de atividades; e Ciente o Juízo quanto ao envio do ofício à 44ª. Vara Cível do Foro Central de São Paulo SP. Fls. 11.810/11.815 (Recuperandas): Ciência a administradora judicial. Fls. 11.816 (Companhia Paulista de Força e Luz): Considerando que apenas a credora Companhia Paulista de Força e Luz se manifestou sobre os termos de encerramento da recuperação judicial, quedando-se inerte os demais, na esteira do exposto pelo AJ nas fls. 11.582/11.584, abram-se vistas ao Ministério Público para que possa também se manifestar a respeito do encerramento do prazo de fiscalização judicial. Int. Advogados(s): Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), FRANK WILLIAM DE CARVALHO (OAB 157312/MG), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Deise Aparecida Olimpio (OAB 235785/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 17/09/2021 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.41542493-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 17/09/2021 17:04 |
| 17/09/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 11.712/11.714: Última decisão. Fls. 11.715/11.716 (Copenor Companhia Petroquímica do Nordeste): Ciência às Recuperandas. Sem prejuízo, indeferido o pedido de apresentação de comprovante de pagamento nos autos, deve o credor se diligenciar diretamente às devedoras. Fls. 11.717/11.724 (Recuperandas) e 11.784/11.785 (Caixa Econômica Federal): Ciência à credora Caixa Econômica Federal dos depósitos realizados. Observem as Recuperandas as informações prestadas pela credora para o pagamento, evitando-se depósitos judiciais. Fls. 11.725/11.732 e 11.733/11.771 (Serventia Agravo de Instrumento nº. 2121513-66.2021.8.26.0000 e Agravo de Instrumento nº. 089850-70.2019.8.26.0000): cumpram-se os v. Acórdãos. Fls. 11.772/11.773 (Elektro Redes S/A), 11.786/11.787 (Nilton José Hebling Junior & Cia Ltda. EPP): Ciência às Recuperandas. Fls. 11.774/11.776 (Anchieta Peças Distribuidora de Peças Para Caminhões e Ônibus Eireli): Ao cartório para anotações, se em termos. Em relação à concordância ao crédito, nada a deliberar. Fls. 11.788/11.809 (Administradora Judicial): Manifestem-se as Recuperandas e o Ministério Público, depois dê-se vistas ao credor Alisson Monteiro de Jesus; Ciência ao credor Lucas Conceição Marangoni sobre os esclarecimentos acerca dos pagamentos. Observo que diante do efeito suspensivo obtido no Agravo de Instrumento nº. 2226794-45.2020.8.26.0000 os pagamentos devem continuar a ser realizados nos moldes atualmente praticados; Manifestem-se as Recuperandas sobre o exposto pelo AJ no tocante ao seu pedido de fls. 11.521/11.526 (negativação de título pelo Banco Bradesco S/A); Ciência aos credores DONIAS BRAGA DA SILVA e HELDER ALEXANDRE AMARAL das informações prestadas pelo AJ sobre a composição dos créditos e pagamentos; Ciência à credora Copenor Companhia Petroquímica do Nordeste acerca dos esclarecimentos do AJ sobre a planilha de pagamento fornecida pelas devedoras; Ciente o Juízo da quitação dos créditos trabalhistas de Alcir Pires de Miranda, Felipe Silva de Santana, Luis Vicente Pereira, Paula de Cássia Pereira Lopes e Valdomiro Firmino da Silva. Observo que as devedoras juntaram nas fls. 11.810/11.815 os comprovantes de Thaís Ramos da Silva Lamas; Em relação a manifestação das Recuperandas, fls. 11.527/11.579, envolvendo perdão da dívida do sócio José Manitta e o crédito da Prudent, nada a deliberar, eis que a questão já foi abordada na decisão de fls. 11.377/11.380; Aguarda-se o protocolo do relatório mensal de atividades; e Ciente o Juízo quanto ao envio do ofício à 44ª. Vara Cível do Foro Central de São Paulo SP. Fls. 11.810/11.815 (Recuperandas): Ciência a administradora judicial. Fls. 11.816 (Companhia Paulista de Força e Luz): Considerando que apenas a credora Companhia Paulista de Força e Luz se manifestou sobre os termos de encerramento da recuperação judicial, quedando-se inerte os demais, na esteira do exposto pelo AJ nas fls. 11.582/11.584, abram-se vistas ao Ministério Público para que possa também se manifestar a respeito do encerramento do prazo de fiscalização judicial. Int. |
| 03/09/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 31/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41434862-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2021 09:05 |
| 11/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41316338-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2021 17:53 |
| 10/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41307689-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2021 17:59 |
| 09/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41291841-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2021 09:38 |
| 03/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41263652-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2021 17:04 |
| 02/08/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0799/2021 Data da Disponibilização: 02/08/2021 Data da Publicação: 03/08/2021 Número do Diário: 3331 Página: 1333/1355 |
| 30/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41243158-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2021 14:49 |
| 30/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41241295-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2021 11:36 |
| 29/07/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0799/2021 Teor do ato: Nota Cartorária ao BORLEME COMERCIAL EIRELI: regularize sua representação processual, juntando procuração, na qual indique poderes de substabelecimento ao advogado solicitado, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Carlos Alberto Lissoni (OAB/SP 282988). Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), FRANK WILLIAM DE CARVALHO (OAB 157312/MG), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Deise Aparecida Olimpio (OAB 235785/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 29/07/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0799/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 11377/11380: Última decisão. Fls. 11364/11376 (Recuperandas): Manifestem-se os credores Caixa Econômica Federal e Z&Z Comércio de Freios e Fricção LTDA ME para que regularizem a informação de seus dados bancários. Fls. 11381/11424 (Alisson Monteiro de Jesus), 11431/11432 (Lucas da Conceição Marangoni), 11521/11526 (Recuperandas), 11598/11603 (Adonias Braga da Silva e Helder Alexandre Amaral), 11709/11711 (COPENOR Companhia Petroquímica do Nordeste): Anote-se. Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 11425/11426 (Borleme Comercial Eireli): Regularize sua representação processual no prazo de 15 dias, conforme Ato Ordinatório de fl. 11624. Fls. 11433/11436 (Recuperandas): Ciência aos credores e demais interessados da idoneidade do e-mail destinado para encaminhamento de seus dados bancários, a saber, credores@marbowresinas.com.br. Na hipótese, não se vislumbra prova de falha no recebimento de mensagens eletrônicas pelo endereço indicado. Fls. 11437/11486 (Recuperandas): Ciência ao Administrador Judicial e demais interessados. Fls. 11487/11512, 11513/11519 (Recuperandas Agravo de Instrumento nº 2121513-66.2021.8.26.0000): Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Ciência à parte adversa. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Fl. 11520 (Antonia Nilvania Moreira de Lima): Anote-se. Fls. 11527/11579 (Recuperandas): I. Fl. 11009: Ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre a manifestação das Recuperandas referente a proposta de transação tributária. II. Fl. 11024: Manifeste-se o Administrador Judicial. III. Fl. 11028: Ciência à Administradora Judicial do envio dos documentos para realização do Relatório Mensal de Atividades (RMA). IV. Fls. 11248, 11254: Ciente o Juízo. V. Fl. 11332: Suspendo a exigibilidade do pagamento até o julgamento do recurso. Fls. 11580 (Mauricio de Souza Santos), 11581 (Claudio Roberto Marques Pereira): Ciente o Juízo do pagamento do crédito trabalhista. Em relação à verba extraconcursal, importa consignar que créditos extraconcursais não se submetem ao procedimento recuperacional. O credor deverá procurar a satisfação do seu crédito pelas vias próprias. Fls. 11582/11597 (Administrador Judicial): Ciência aos credores e demais interessados da manifestação do Administrador Judicial. No mais, regularize a COMPASS sua representação processual, comprovando-se a manutenção dos poderes ao Dr. Leonardo Luiz Tavano sobre a nova nomenclatura da empresa. Fls. 11604/11611 (Recuperandas Agravo de Instrumento nº 2226794-45.2020.8.26.0000): Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Ciência à parte adversa. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Ante o efeito suspensivo concedido, aguarde-se o julgamento do recurso. Fls. 11612/11623 (Penhora no rosto dos autos): Quanto ao pedido de penhora no rosto nos autos, anoto que, tratando-se de recuperação judicial, impossível realizar a penhora pretendida, uma vez que, salvo melhor juízo, não há qualquer depósito realizado nos autos. Ademais, os créditos tributários não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Ao(à) Administrador(a) Judicial para que oficie diretamente em resposta ao solicitante, comprovando-se nos autos. Fls. 11625/11699 (Recuperandas Agravo de Instrumento nº 2260352-76.2018.8.26.0000): Cumpra-se o v. acórdão. Fls. 11700/11708 (Administradora Judicial): Ciente o Juízo. Cumpra-se o v. acórdão. Int. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), FRANK WILLIAM DE CARVALHO (OAB 157312/MG), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Deise Aparecida Olimpio (OAB 235785/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 28/07/2021 |
Documento Juntado
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| 28/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/07/2021 |
Documento Juntado
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| 28/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41221043-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2021 17:57 |
| 21/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41154501-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2021 00:54 |
| 19/07/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 11377/11380: Última decisão. Fls. 11364/11376 (Recuperandas): Manifestem-se os credores Caixa Econômica Federal e Z&Z Comércio de Freios e Fricção LTDA ME para que regularizem a informação de seus dados bancários. Fls. 11381/11424 (Alisson Monteiro de Jesus), 11431/11432 (Lucas da Conceição Marangoni), 11521/11526 (Recuperandas), 11598/11603 (Adonias Braga da Silva e Helder Alexandre Amaral), 11709/11711 (COPENOR Companhia Petroquímica do Nordeste): Anote-se. Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 11425/11426 (Borleme Comercial Eireli): Regularize sua representação processual no prazo de 15 dias, conforme Ato Ordinatório de fl. 11624. Fls. 11433/11436 (Recuperandas): Ciência aos credores e demais interessados da idoneidade do e-mail destinado para encaminhamento de seus dados bancários, a saber, credores@marbowresinas.com.br. Na hipótese, não se vislumbra prova de falha no recebimento de mensagens eletrônicas pelo endereço indicado. Fls. 11437/11486 (Recuperandas): Ciência ao Administrador Judicial e demais interessados. Fls. 11487/11512, 11513/11519 (Recuperandas Agravo de Instrumento nº 2121513-66.2021.8.26.0000): Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Ciência à parte adversa. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Fl. 11520 (Antonia Nilvania Moreira de Lima): Anote-se. Fls. 11527/11579 (Recuperandas): I. Fl. 11009: Ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre a manifestação das Recuperandas referente a proposta de transação tributária. II. Fl. 11024: Manifeste-se o Administrador Judicial. III. Fl. 11028: Ciência à Administradora Judicial do envio dos documentos para realização do Relatório Mensal de Atividades (RMA). IV. Fls. 11248, 11254: Ciente o Juízo. V. Fl. 11332: Suspendo a exigibilidade do pagamento até o julgamento do recurso. Fls. 11580 (Mauricio de Souza Santos), 11581 (Claudio Roberto Marques Pereira): Ciente o Juízo do pagamento do crédito trabalhista. Em relação à verba extraconcursal, importa consignar que créditos extraconcursais não se submetem ao procedimento recuperacional. O credor deverá procurar a satisfação do seu crédito pelas vias próprias. Fls. 11582/11597 (Administrador Judicial): Ciência aos credores e demais interessados da manifestação do Administrador Judicial. No mais, regularize a COMPASS sua representação processual, comprovando-se a manutenção dos poderes ao Dr. Leonardo Luiz Tavano sobre a nova nomenclatura da empresa. Fls. 11604/11611 (Recuperandas Agravo de Instrumento nº 2226794-45.2020.8.26.0000): Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Ciência à parte adversa. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Ante o efeito suspensivo concedido, aguarde-se o julgamento do recurso. Fls. 11612/11623 (Penhora no rosto dos autos): Quanto ao pedido de penhora no rosto nos autos, anoto que, tratando-se de recuperação judicial, impossível realizar a penhora pretendida, uma vez que, salvo melhor juízo, não há qualquer depósito realizado nos autos. Ademais, os créditos tributários não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Ao(à) Administrador(a) Judicial para que oficie diretamente em resposta ao solicitante, comprovando-se nos autos. Fls. 11625/11699 (Recuperandas Agravo de Instrumento nº 2260352-76.2018.8.26.0000): Cumpra-se o v. acórdão. Fls. 11700/11708 (Administradora Judicial): Ciente o Juízo. Cumpra-se o v. acórdão. Int. |
| 19/07/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 16/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41154503-6 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 16/07/2021 01:00 |
| 06/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41096429-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/07/2021 17:30 |
| 28/06/2021 |
Documento Juntado
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| 28/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/06/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota Cartorária ao BORLEME COMERCIAL EIRELI: regularize sua representação processual, juntando procuração, na qual indique poderes de substabelecimento ao advogado solicitado, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Carlos Alberto Lissoni (OAB/SP 282988). |
| 11/06/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 09/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/06/2021 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
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| 09/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/06/2021 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 07/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40903193-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2021 16:47 |
| 01/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40886366-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/06/2021 17:52 |
| 01/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40882813-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2021 14:01 |
| 01/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40882799-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2021 13:59 |
| 31/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40878333-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2021 19:22 |
| 31/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40876721-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2021 17:28 |
| 28/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40864592-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2021 14:58 |
| 28/05/2021 |
Pedido de Informações Juntado
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| 28/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40858391-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 27/05/2021 17:17 |
| 27/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40858246-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2021 17:08 |
| 27/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40851928-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2021 21:49 |
| 25/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40840362-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2021 16:48 |
| 24/05/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0516/2021 Data da Disponibilização: 24/05/2021 Data da Publicação: 25/05/2021 Número do Diário: 3284 Página: 1072/1082 |
| 24/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40829356-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2021 15:03 |
| 20/05/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0516/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 11006: última decisão. Anoto que, em razão do julgamento do agravo de instrumento nº 2226794-45.2020.8.26.0000, não serão mais aceitos quaisquer pedidos de habilitação de crédito nos autos principais. Fls. 11008: Indefiro. Nos termos do plano de recuperação judicial homologado, devem os credores encaminharem suas informações bancárias de pagamento para credores@marbowresinas.com.br. Fls. 11009: Manifestem-se as Recuperandas sobre a possibilidade e conveniência de adesão à transição tributária apresentada pelo ESTADO DE SÃO PAULO. Após, ciência ao Requerente da manifestação das Recuperandas. Fls. 11019: Ciência aos credores e demais interessados de que o e-mail disponibilizado para encaminhamento de seus dados bancários é credores@marbowresinas.com.br. Fls. 11021: Anote-se. Fls. 11022: Nada a decidir. Fls. 11024 (Prudent FIDC NP): Requer seja declarado o dever das Recuperandas de pagar-lhes pela ocupação do imóvel de matrícula nº 128.319 junto ao 9º CRI de São Paulo/SP, de titularidade de JOSE MANITTA, sócio nas Recuperandas e devedor do Requerente, sob fundamento de que seriam as Recuperandas devedoras de aluguéis a seu sócio, sujeito tal crédito, portanto, à satisfação dos credores deste último. Não há fundamento legal ou jurisprudencial que atribua a este Juízo Concursal a competência para tal declaração, já que o Sr. JOSE MANITTA é terceiro estranho à recuperação judicial. Por outro lado, ainda que tivesse competência a tanto, não há, salvo melhor juízo, título que possibilite tal declaração, como seria o caso de ter o MM. Juízo da 3ª Vara Cível deste Foro Central determinado a penhora dos valores em questão, seja por haver tal relação locatícia entre as Recuperandas e seu sócio (não há prova neste sentido, apenas a declaração do Requerente), seja por reconhecer fraude à execução na cessão de uso do imóvel. Assim, indefiro o pedido. Deve o Exequente direcionar seu pleito ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central desta Capital, cabendo a este Juízo Concursal apenas verificar se as constrições eventualmente determinadas observam a menor onerosidade da execução de empresa em crise. Fls. 11028 (Administrador Judicial): Ciência aos credores e demais interessados sobre o(s) relatório(s) mensal(is) apresentado pelo Administrador Judicial referente ao(s) mês(es) de janeiro a setembro de 2020. Manifestem-se os interessados sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial. No mais, apresente a(s) Recuperanda(s), no prazo de 05 (cinco) dias, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, os documentos por ele solicitados referentes ao período de janeiro e fevereiro de 2021. Fls. 11220 (Administrador Judicial), 11357 (Prudent FIDC NP): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: Item 8- Em atenção ao Enunciado II do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, o período de supervisão judicial se inicia com o fim do prazo de carência. Esclareça o Administrador Judicial seus termos inicial e final. Fls. 11242: Ciência aos interessados. Fls. 11248: Esclareço que, em regra, não há circulação de valores em processo de recuperação judicial, pelo que não há o que ser penhorado no rosto dos autos. Assim, informe o Administrador Judicial se há previsão de depósito nos autos de recursos que possam ser penhorados. Após, tornem conclusos para que apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos e, em seguida, para que o MM. Juízo da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Capital seja informado da decisão. Sem prejuízo, ao Administrador Judicial para que oficie o MM. Juízo da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Capital para dar-lhe ciência de que sua requisição está sendo analisada, comprovando-se nos autos. Fls. 11254 (Recuperandas): Requerem seja reconhecida a competência absoluta deste Juízo para determinar constrições sobre bens de empresário em recuperação judicial, com a consequente desconstituição da penhora determinada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional IX de Vila Prudente desta Capital na execução nº 1120916-81.2016.8.26.0100 no valor de R$ 81.582,09. Este Juízo Concursal tem competência restrita para análise de menor onerosidade da execução em face de empresário em recuperação judicial, podendo, apenas para esta finalidade, desconstituir constrições determinadas por outros Juízos. Admitir que a simples essencialidade dos valores implicaria impossibilidade de constrição significaria tornar letra morta as disposições das quais resulta a existência de crédito não sujeitos à recuperação judicial. Assim, apresentem as Recuperandas bens que possam ser objeto de constrição em benefício do credor extraconcursal BANCO DAYCOVAL S/A, sob pena de prevalecerem as constrições já determinadas pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional IX de Vila Prudente desta Capital na execução nº 1120916-81.2016.8.26.0100. Fls. 11273: Ao Administrador Judicial para, se em termos, proceder à retificação do quadro geral de credores. No mais, anote-se a nova denominação social do Requerente. Fls. 11324: Nada a decidir. Ademais, nos documentos de fls. 11325/11330 e 11331, não se vislumbra prova de falha no recebimento de mensagens eletrônicas pelo endereço credores@marbowresinas.com.br. Fls. 11332 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: Item I- Manifestem-se os credores que, conforme parecer do Administrador Judicial, apresentaram dados bancários e foram integralmente pagos; Item II- Comprovem as Recuperandas, em 48 (quarenta e oito) horas, o pagamento integral dos credores (i) Alcir Pires de Miranda, (ii) Felipe Silva de Santan, (iii) Luis Vicente Pereira, (iv) Paula de Cássia Pereira Lopes, (v) Thaís Ramos da Silva Lamas e (vi) Valdomiro Firmino da Silva (fl. 11338), sob pena de convolação em falência; Item III- Comprovem as Recuperandas que, nos termos do quanto decidido no agravo de instrumento nº 2226794-45.2020.8.26.0000 (cf. Excertos trazidos pelo Administrador Judicial às fls. 11342/11344), depositaram em Juízo os valores devidos aos credores trabalhistas listados às fls. 11338/11339. Fls. 11357 (Prudent FIDC): Comprovem as Recuperandas, em 24 (vinte e quatro) horas, a idoneidade do endereço eletrônico credores@marbowresinas.com.br para recebimento de informações bancárias. Int. Advogados(s): Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), FRANK WILLIAM DE CARVALHO (OAB 157312/MG), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Suzi Aparecida de Souza Pereira (OAB 131650/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Deise Aparecida Olimpio (OAB 235785/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 18/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40793368-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2021 14:53 |
| 04/05/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 11006: última decisão. Anoto que, em razão do julgamento do agravo de instrumento nº 2226794-45.2020.8.26.0000, não serão mais aceitos quaisquer pedidos de habilitação de crédito nos autos principais. Fls. 11008: Indefiro. Nos termos do plano de recuperação judicial homologado, devem os credores encaminharem suas informações bancárias de pagamento para credores@marbowresinas.com.br. Fls. 11009: Manifestem-se as Recuperandas sobre a possibilidade e conveniência de adesão à transição tributária apresentada pelo ESTADO DE SÃO PAULO. Após, ciência ao Requerente da manifestação das Recuperandas. Fls. 11019: Ciência aos credores e demais interessados de que o e-mail disponibilizado para encaminhamento de seus dados bancários é credores@marbowresinas.com.br. Fls. 11021: Anote-se. Fls. 11022: Nada a decidir. Fls. 11024 (Prudent FIDC NP): Requer seja declarado o dever das Recuperandas de pagar-lhes pela ocupação do imóvel de matrícula nº 128.319 junto ao 9º CRI de São Paulo/SP, de titularidade de JOSE MANITTA, sócio nas Recuperandas e devedor do Requerente, sob fundamento de que seriam as Recuperandas devedoras de aluguéis a seu sócio, sujeito tal crédito, portanto, à satisfação dos credores deste último. Não há fundamento legal ou jurisprudencial que atribua a este Juízo Concursal a competência para tal declaração, já que o Sr. JOSE MANITTA é terceiro estranho à recuperação judicial. Por outro lado, ainda que tivesse competência a tanto, não há, salvo melhor juízo, título que possibilite tal declaração, como seria o caso de ter o MM. Juízo da 3ª Vara Cível deste Foro Central determinado a penhora dos valores em questão, seja por haver tal relação locatícia entre as Recuperandas e seu sócio (não há prova neste sentido, apenas a declaração do Requerente), seja por reconhecer fraude à execução na cessão de uso do imóvel. Assim, indefiro o pedido. Deve o Exequente direcionar seu pleito ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central desta Capital, cabendo a este Juízo Concursal apenas verificar se as constrições eventualmente determinadas observam a menor onerosidade da execução de empresa em crise. Fls. 11028 (Administrador Judicial): Ciência aos credores e demais interessados sobre o(s) relatório(s) mensal(is) apresentado pelo Administrador Judicial referente ao(s) mês(es) de janeiro a setembro de 2020. Manifestem-se os interessados sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial. No mais, apresente a(s) Recuperanda(s), no prazo de 05 (cinco) dias, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, os documentos por ele solicitados referentes ao período de janeiro e fevereiro de 2021. Fls. 11220 (Administrador Judicial), 11357 (Prudent FIDC NP): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: Item 8- Em atenção ao Enunciado II do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, o período de supervisão judicial se inicia com o fim do prazo de carência. Esclareça o Administrador Judicial seus termos inicial e final. Fls. 11242: Ciência aos interessados. Fls. 11248: Esclareço que, em regra, não há circulação de valores em processo de recuperação judicial, pelo que não há o que ser penhorado no rosto dos autos. Assim, informe o Administrador Judicial se há previsão de depósito nos autos de recursos que possam ser penhorados. Após, tornem conclusos para que apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos e, em seguida, para que o MM. Juízo da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Capital seja informado da decisão. Sem prejuízo, ao Administrador Judicial para que oficie o MM. Juízo da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Capital para dar-lhe ciência de que sua requisição está sendo analisada, comprovando-se nos autos. Fls. 11254 (Recuperandas): Requerem seja reconhecida a competência absoluta deste Juízo para determinar constrições sobre bens de empresário em recuperação judicial, com a consequente desconstituição da penhora determinada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional IX de Vila Prudente desta Capital na execução nº 1120916-81.2016.8.26.0100 no valor de R$ 81.582,09. Este Juízo Concursal tem competência restrita para análise de menor onerosidade da execução em face de empresário em recuperação judicial, podendo, apenas para esta finalidade, desconstituir constrições determinadas por outros Juízos. Admitir que a simples essencialidade dos valores implicaria impossibilidade de constrição significaria tornar letra morta as disposições das quais resulta a existência de crédito não sujeitos à recuperação judicial. Assim, apresentem as Recuperandas bens que possam ser objeto de constrição em benefício do credor extraconcursal BANCO DAYCOVAL S/A, sob pena de prevalecerem as constrições já determinadas pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional IX de Vila Prudente desta Capital na execução nº 1120916-81.2016.8.26.0100. Fls. 11273: Ao Administrador Judicial para, se em termos, proceder à retificação do quadro geral de credores. No mais, anote-se a nova denominação social do Requerente. Fls. 11324: Nada a decidir. Ademais, nos documentos de fls. 11325/11330 e 11331, não se vislumbra prova de falha no recebimento de mensagens eletrônicas pelo endereço credores@marbowresinas.com.br. Fls. 11332 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: Item I- Manifestem-se os credores que, conforme parecer do Administrador Judicial, apresentaram dados bancários e foram integralmente pagos; Item II- Comprovem as Recuperandas, em 48 (quarenta e oito) horas, o pagamento integral dos credores (i) Alcir Pires de Miranda, (ii) Felipe Silva de Santan, (iii) Luis Vicente Pereira, (iv) Paula de Cássia Pereira Lopes, (v) Thaís Ramos da Silva Lamas e (vi) Valdomiro Firmino da Silva (fl. 11338), sob pena de convolação em falência; Item III- Comprovem as Recuperandas que, nos termos do quanto decidido no agravo de instrumento nº 2226794-45.2020.8.26.0000 (cf. Excertos trazidos pelo Administrador Judicial às fls. 11342/11344), depositaram em Juízo os valores devidos aos credores trabalhistas listados às fls. 11338/11339. Fls. 11357 (Prudent FIDC): Comprovem as Recuperandas, em 24 (vinte e quatro) horas, a idoneidade do endereço eletrônico credores@marbowresinas.com.br para recebimento de informações bancárias. Int. |
| 03/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40697483-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2021 20:47 |
| 03/05/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 29/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40678475-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2021 19:59 |
| 29/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40675824-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/04/2021 16:33 |
| 29/04/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 26/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40647864-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2021 16:41 |
| 19/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40609441-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2021 19:01 |
| 17/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40600046-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2021 22:35 |
| 31/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/03/2021 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
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| 31/03/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40486889-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/03/2021 18:49 |
| 25/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40470204-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/03/2021 17:47 |
| 24/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40461745-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2021 19:06 |
| 23/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40450932-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2021 17:55 |
| 23/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40447887-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2021 15:03 |
| 22/03/2021 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40436603-2 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 22/03/2021 12:48 |
| 19/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40431805-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2021 18:40 |
| 17/03/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0306/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 3229 Página: 1024/1063 |
| 17/03/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0306/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 3229 Página: 1024/1063 |
| 16/03/2021 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.70000455-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2021 12:05 |
| 16/03/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0306/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 10872/10874: Última decisão. Fls. 10864/10871, 10960/10962 (Ofício 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital): Ao Administrador Judicial para que oficie diretamente em resposta ao solicitante, comprovando-se nos autos. Fls. 10875/10877 (Lucas da Conceição Marangoni): Indefiro o pedido. O Poder Judiciário não é órgão consultivo. O credor deverá buscar as informações sobre o recebimento do seu crédito nos termos do plano de recuperação judicial diretamente com a Recuperanda. O Administrador Judicial não é o responsável pelos pagamentos, de forma que não deve prestar esclarecimentos quanto ao depósito efetuado. Fls. 10885/10959 (ELEKTRO REDES S/A): Anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 10963/10968 (Recuperandas): (i) Ante o julgamento do agravo de instrumento de nº 2226794-45.2020.8.26.0000, às fls. 10988/11003, deixo de apreciar os pedidos relacionados à distribuição de incidente próprio de habilitação de crédito para a discussão de crédito trabalhista. (ii) Ciência ao credor COPENOR COMPANHIA PETROQUÍMICA DO NORDESTE sobre a informação de que deverá aguardar o início dos pagamentos de sua classe. Fls. 10969/10982 (Administrador Judicial): (i) Defiro o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório específico sobre o pagamento dos credores trabalhistas. (ii) Ciência à Recuperanda sobre os dados bancários do credor COPENOR COMPANHIA PETROQUÍMICA DO NORDESTE (fl. 10971 item 9). (iii) Ciência ao credor PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS sobre a manifestação do Administrador Judicial (itens 15 a 18). Fls. 10983/10986 (Hernando Rodrigues): Ciência às Recuperandas sobre os dados bancários informados pelo credor. No mais, ciência ao credor de que o e-mail disponibilizado para encaminhamento de seus dados bancários é: credores@marbowresinas.com.br, conforme indicado à fl. 10963 pela Recuperanda, e não o indicado no documento de fl. 10985 (financeiro@fundicaojupter.com). Sem prejuízo, à Recuperanda para que esclareça se o endereço eletrônico indicado à fl. 10963 está correto. Fls. 10987/11004 (Administrador Judicial Agravo de instrumento nº 2226794-45.2020.8.26.0000): Cumpra-se o v. acórdão de fls. 10988/11003, o qual deu parcial provimento ao recurso, para fins de manter o processamento das habilitações de crédito trabalhistas em apartado aos autos principais. Anoto que, em razão do julgamento do agravo de instrumento nº 2226794-45.2020.8.26.0000, não serão mais aceitos quaisquer pedidos de habilitação de crédito nos autos principais. Dê-se ciência aos credores, interessados, Recuperanda e Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), FRANK WILLIAM DE CARVALHO (OAB 157312/MG), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Deise Aparecida Olimpio (OAB 235785/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP) |
| 16/03/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0306/2021 Teor do ato: Nota de cartório a ELEKTRO REDES S/A: providencie o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Luciana Pereira Gomes Browne, (OAB/SP 414.494). Advogados(s): Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), FRANK WILLIAM DE CARVALHO (OAB 157312/MG), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Deise Aparecida Olimpio (OAB 235785/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP) |
| 12/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40383406-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2021 17:42 |
| 12/03/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 10872/10874: Última decisão. Fls. 10864/10871, 10960/10962 (Ofício 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital): Ao Administrador Judicial para que oficie diretamente em resposta ao solicitante, comprovando-se nos autos. Fls. 10875/10877 (Lucas da Conceição Marangoni): Indefiro o pedido. O Poder Judiciário não é órgão consultivo. O credor deverá buscar as informações sobre o recebimento do seu crédito nos termos do plano de recuperação judicial diretamente com a Recuperanda. O Administrador Judicial não é o responsável pelos pagamentos, de forma que não deve prestar esclarecimentos quanto ao depósito efetuado. Fls. 10885/10959 (ELEKTRO REDES S/A): Anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 10963/10968 (Recuperandas): (i) Ante o julgamento do agravo de instrumento de nº 2226794-45.2020.8.26.0000, às fls. 10988/11003, deixo de apreciar os pedidos relacionados à distribuição de incidente próprio de habilitação de crédito para a discussão de crédito trabalhista. (ii) Ciência ao credor COPENOR COMPANHIA PETROQUÍMICA DO NORDESTE sobre a informação de que deverá aguardar o início dos pagamentos de sua classe. Fls. 10969/10982 (Administrador Judicial): (i) Defiro o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório específico sobre o pagamento dos credores trabalhistas. (ii) Ciência à Recuperanda sobre os dados bancários do credor COPENOR COMPANHIA PETROQUÍMICA DO NORDESTE (fl. 10971 item 9). (iii) Ciência ao credor PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS sobre a manifestação do Administrador Judicial (itens 15 a 18). Fls. 10983/10986 (Hernando Rodrigues): Ciência às Recuperandas sobre os dados bancários informados pelo credor. No mais, ciência ao credor de que o e-mail disponibilizado para encaminhamento de seus dados bancários é: credores@marbowresinas.com.br, conforme indicado à fl. 10963 pela Recuperanda, e não o indicado no documento de fl. 10985 (financeiro@fundicaojupter.com). Sem prejuízo, à Recuperanda para que esclareça se o endereço eletrônico indicado à fl. 10963 está correto. Fls. 10987/11004 (Administrador Judicial Agravo de instrumento nº 2226794-45.2020.8.26.0000): Cumpra-se o v. acórdão de fls. 10988/11003, o qual deu parcial provimento ao recurso, para fins de manter o processamento das habilitações de crédito trabalhistas em apartado aos autos principais. Anoto que, em razão do julgamento do agravo de instrumento nº 2226794-45.2020.8.26.0000, não serão mais aceitos quaisquer pedidos de habilitação de crédito nos autos principais. Dê-se ciência aos credores, interessados, Recuperanda e Administrador Judicial. Int. |
| 11/03/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 22/02/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a ELEKTRO REDES S/A: providencie o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Luciana Pereira Gomes Browne, (OAB/SP 414.494). |
| 22/02/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 15/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40204881-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/02/2021 19:25 |
| 02/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40118042-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2021 19:37 |
| 01/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40108451-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/02/2021 19:07 |
| 29/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40099078-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2021 19:53 |
| 28/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40089513-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2021 17:22 |
| 28/01/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40002775-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/01/2021 15:11 |
| 25/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40065744-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2021 18:09 |
| 25/01/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40063297-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/01/2021 08:55 |
| 21/01/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0020/2021 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 3201 Página: 1678/1699 |
| 21/01/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0020/2021 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 3201 Página: 1678/1699 |
| 19/01/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0020/2021 Teor do ato: Nota de cartório á AMG BRASIL S/A: regularize sua representação processual juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Marcos Augusto Leonardo Ribeiro, (OAB/MG 88.304). Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), FRANK WILLIAM DE CARVALHO (OAB 157312/MG), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Deise Aparecida Olimpio (OAB 235785/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 19/01/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0020/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 10696/10698: Última decisão. Fls. 10699/10712 (AMEROPA AG): Ciência às Recuperandas sobre os dados bancários informados pelo credor. Anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 10716/10739 (Administrador Judicial): Em que pese a via ser incorreta, em atenção à prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF, devendo o Administrador Judicial, mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, deverá o Administrador Judicial responder o Requerente por mensagem eletrônica para informar-lhe do teor desta decisão, bem como de que deverá constituir advogado nos autos para tomar ciência do parecer a ser elaborado. Fls. 10740/10767, 10774/10825 (Recuperandas): Ciência aos credores da manifestação das recuperandas. Ao Administrador Judicial para a conferência dos documentos constantes do "Dropbox" compartilhado, referentes ao pagamento das parcelas de março a outubro dos credores da classe I, devendo juntá-los aos autos com seu parecer para viabilizar eventual impugnação dos credores. Indefiro o pedido de extensão dos honorários do Administrador Judicial, tendo em vista que o motivo que gerou tal pedido era a realização de uma nova AGC, mas esta fora cancelada. Logo, não houve um aumento no período de fiscalização. Por fim, tem razão as Recuperandas de que as informações bancárias dos credores para pagamento de seus créditos deve ser encaminhada diretamente à devedora, não informada nos autos. Fls. 10743: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 10772 (Copenor - Companhia Petroquímica do Nordeste): Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 10826/10830 (Prudent Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados): Manifeste-se o Administrador Judicial para que informe se houve algum lançamento contábil de aluguel ou de remissão da dívida. No mais, pontue-se sobre o valor de R$4.500,00 alegado devido. Fls. 10831/10833 (Administrador Judicial): Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 10834/10859 (AMG BRASIL S/A): Anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 10862 (COPENOR): Aguarde-se a apuração pelo Administrador Judicial dos pagamentos realizados pelas Recuperandas para impugnações. Int. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), FRANK WILLIAM DE CARVALHO (OAB 157312/MG), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Deise Aparecida Olimpio (OAB 235785/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 28/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.42022761-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/12/2020 15:32 |
| 14/12/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 10696/10698: Última decisão. Fls. 10699/10712 (AMEROPA AG): Ciência às Recuperandas sobre os dados bancários informados pelo credor. Anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 10716/10739 (Administrador Judicial): Em que pese a via ser incorreta, em atenção à prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF, devendo o Administrador Judicial, mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, deverá o Administrador Judicial responder o Requerente por mensagem eletrônica para informar-lhe do teor desta decisão, bem como de que deverá constituir advogado nos autos para tomar ciência do parecer a ser elaborado. Fls. 10740/10767, 10774/10825 (Recuperandas): Ciência aos credores da manifestação das recuperandas. Ao Administrador Judicial para a conferência dos documentos constantes do "Dropbox" compartilhado, referentes ao pagamento das parcelas de março a outubro dos credores da classe I, devendo juntá-los aos autos com seu parecer para viabilizar eventual impugnação dos credores. Indefiro o pedido de extensão dos honorários do Administrador Judicial, tendo em vista que o motivo que gerou tal pedido era a realização de uma nova AGC, mas esta fora cancelada. Logo, não houve um aumento no período de fiscalização. Por fim, tem razão as Recuperandas de que as informações bancárias dos credores para pagamento de seus créditos deve ser encaminhada diretamente à devedora, não informada nos autos. Fls. 10743: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 10772 (Copenor - Companhia Petroquímica do Nordeste): Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 10826/10830 (Prudent Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados): Manifeste-se o Administrador Judicial para que informe se houve algum lançamento contábil de aluguel ou de remissão da dívida. No mais, pontue-se sobre o valor de R$4.500,00 alegado devido. Fls. 10831/10833 (Administrador Judicial): Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 10834/10859 (AMG BRASIL S/A): Anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 10862 (COPENOR): Aguarde-se a apuração pelo Administrador Judicial dos pagamentos realizados pelas Recuperandas para impugnações. Int. |
| 14/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/12/2020 |
Ofício Juntado
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| 14/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/12/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 09/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41942575-6 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 09/12/2020 14:52 |
| 02/12/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
CERTIDÃO_QUEIMA DARE |
| 01/12/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório á AMG BRASIL S/A: regularize sua representação processual juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Marcos Augusto Leonardo Ribeiro, (OAB/MG 88.304). |
| 30/11/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 25/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41868018-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2020 17:19 |
| 25/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41866650-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2020 16:01 |
| 24/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41858530-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2020 16:45 |
| 23/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41852301-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2020 20:48 |
| 19/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41837003-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/11/2020 23:45 |
| 17/11/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1357/2020 Data da Disponibilização: 17/11/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 3169 Página: 1519/1535 |
| 13/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/11/2020 |
Documento Juntado
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| 13/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/11/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1357/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 10509/10512: Última decisão. Fls. 10506 (FABRICADORA DE BOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA): Anote-se. Fls. 10523 (ADONIAS BRAGA DA SILVA e HELDER ALEXANDRE AMARAL): Como pedido de reconsideração, rejeito-o, pelos próprios fundamentos da decisão. Fls. 10524/10525 (LUCAS DA CONCEIÇÃO MARANGONI): Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a inclusão do crédito. Fls. 10526/10527 (VALDOMIRO FIRMINO DA SILVA): Às Recuperandas para que efetuem o pagamento das parcelas remanescentes referentes a junho de 2019 a dezembro de 2019. Fls. 10528/10535, 10613/10614, 10629/10630, 10643/10644 e 10692/10695 (Administradora Judicial), 10540 e 10593 (Editais), 10584/10587, 10598/10599, 10655/10658 (Recuperanda): Ante as considerações trazidas pelas Recuperandas, determino o cancelamento da Assembleia Geral de Credores já convocada. Apresente a recuperanda os demonstrativos de pagamento dos credores, nos termos do plano de recuperação judicial já homologado. No mais, quanto ao pedido para a manutenção dos honorários da Administradora Judicial nesse período em que se prorroga o procedimento recuperacional, manifestem-se as Recuperandas e tornem os autos conclusos para a fixação. Fls. 10537/10539 (FABRICADORA DE BOMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA): Aguarde-se a resposta do ofício. Fls. 10547/10550 (DUTRA EMBALAGENS EIRELI): Ciência às Recuperandas sobre os dados bancários informados pelo credor. Fls. 10551/10578 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e demais interessados acerca da essencialidade do bem descrito pela Administradora Judicial. Fls. 10579/10581 (Recuperanda): Ciência aos credores da manifestação das Recuperandas. Fls. 10582/10583 (BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A): Aguarde-se o trânsito em julgado da lide para exclusão no QGC ou para disponibilizar os dados bancários. No mais, anote-se. Fls. 10588/10592 (NEO-PLASTIC EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA), 10641 (FIDC NP INVISTA CF e G2), 10659 (CIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ): Anote-se. Fls. 10601/10605: Cumpra-se a r. Decisão. Fls. 10606/10608 (Ministério Público): Ciência aos interessados sobre a cota ministerial. Fls. 10625/10627 (HEXION QUÍMICA DO BRASIL LTDA), 10691 (CLAUDIO ROBERTO MARQUES PEREIRA): Ao Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), FRANK WILLIAM DE CARVALHO (OAB 157312/MG), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Deise Aparecida Olimpio (OAB 235785/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP) |
| 06/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41756985-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2020 18:16 |
| 04/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41741014-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2020 18:23 |
| 28/10/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
CERTIDÃO_QUEIMA DARE |
| 26/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41682216-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2020 11:38 |
| 19/10/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 10509/10512: Última decisão. Fls. 10506 (FABRICADORA DE BOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA): Anote-se. Fls. 10523 (ADONIAS BRAGA DA SILVA e HELDER ALEXANDRE AMARAL): Como pedido de reconsideração, rejeito-o, pelos próprios fundamentos da decisão. Fls. 10524/10525 (LUCAS DA CONCEIÇÃO MARANGONI): Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a inclusão do crédito. Fls. 10526/10527 (VALDOMIRO FIRMINO DA SILVA): Às Recuperandas para que efetuem o pagamento das parcelas remanescentes referentes a junho de 2019 a dezembro de 2019. Fls. 10528/10535, 10613/10614, 10629/10630, 10643/10644 e 10692/10695 (Administradora Judicial), 10540 e 10593 (Editais), 10584/10587, 10598/10599, 10655/10658 (Recuperanda): Ante as considerações trazidas pelas Recuperandas, determino o cancelamento da Assembleia Geral de Credores já convocada. Apresente a recuperanda os demonstrativos de pagamento dos credores, nos termos do plano de recuperação judicial já homologado. No mais, quanto ao pedido para a manutenção dos honorários da Administradora Judicial nesse período em que se prorroga o procedimento recuperacional, manifestem-se as Recuperandas e tornem os autos conclusos para a fixação. Fls. 10537/10539 (FABRICADORA DE BOMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA): Aguarde-se a resposta do ofício. Fls. 10547/10550 (DUTRA EMBALAGENS EIRELI): Ciência às Recuperandas sobre os dados bancários informados pelo credor. Fls. 10551/10578 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e demais interessados acerca da essencialidade do bem descrito pela Administradora Judicial. Fls. 10579/10581 (Recuperanda): Ciência aos credores da manifestação das Recuperandas. Fls. 10582/10583 (BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A): Aguarde-se o trânsito em julgado da lide para exclusão no QGC ou para disponibilizar os dados bancários. No mais, anote-se. Fls. 10588/10592 (NEO-PLASTIC EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA), 10641 (FIDC NP INVISTA CF e G2), 10659 (CIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ): Anote-se. Fls. 10601/10605: Cumpra-se a r. Decisão. Fls. 10606/10608 (Ministério Público): Ciência aos interessados sobre a cota ministerial. Fls. 10625/10627 (HEXION QUÍMICA DO BRASIL LTDA), 10691 (CLAUDIO ROBERTO MARQUES PEREIRA): Ao Administrador Judicial. Int. |
| 19/10/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 19/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41638396-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2020 12:12 |
| 19/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41637785-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2020 11:18 |
| 19/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41637782-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2020 11:17 |
| 16/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41634331-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2020 18:50 |
| 16/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41633843-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2020 18:08 |
| 16/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41630949-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2020 15:03 |
| 15/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41621241-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2020 14:05 |
| 14/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41614852-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2020 16:53 |
| 14/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41609961-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2020 10:38 |
| 09/10/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 01/10/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1049/2020 Data da Disponibilização: 01/10/2020 Data da Publicação: 02/10/2020 Número do Diário: 3139 Página: 1047/1049 |
| 29/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1049/2020 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA AOS CREDORES E EVENTUAIS INTERESSADOS: Ciência das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local e datas: Será realizada exclusivamente em ambiente virtual, através da plataforma de vídeo conferência Zoom Meetings, no dia 21 de outubro de 2020 às 14h00min, em primeira convocação, com cadastramento dos credores entre 12h30min e 13h30min. Caso não haja quórum nesta ocasião, ficam desde já convocados os credores para assembleia, em segunda convocação, no dia 13 de novembro de 2020, às 14h30min, com cadastramento dos credores entre 12h30min e 13h30min. Para participação do conclave virtual todos os credores deverão observar o que segue: 1) Manifestar à Administradora Judicial o seu interesse em participar do conclave e encaminhar os documentos de identificação e de representação (se o caso), em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data prevista neste aviso de convocação para a realização da Assembleia, pela via eletrônica, para o endereço de e-mail: contato@ajcabezon.com.br. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), FRANK WILLIAM DE CARVALHO (OAB 157312/MG), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Deise Aparecida Olimpio (OAB 235785/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 28/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41517304-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/09/2020 18:14 |
| 28/09/2020 |
Documento Juntado
|
| 28/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 25/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41508700-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 19:48 |
| 24/09/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 24/09/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 24/09/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
NOTA CARTORÁRIA AOS CREDORES E EVENTUAIS INTERESSADOS: Ciência das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local e datas: Será realizada exclusivamente em ambiente virtual, através da plataforma de vídeo conferência Zoom Meetings, no dia 21 de outubro de 2020 às 14h00min, em primeira convocação, com cadastramento dos credores entre 12h30min e 13h30min. Caso não haja quórum nesta ocasião, ficam desde já convocados os credores para assembleia, em segunda convocação, no dia 13 de novembro de 2020, às 14h30min, com cadastramento dos credores entre 12h30min e 13h30min. Para participação do conclave virtual todos os credores deverão observar o que segue: 1) Manifestar à Administradora Judicial o seu interesse em participar do conclave e encaminhar os documentos de identificação e de representação (se o caso), em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data prevista neste aviso de convocação para a realização da Assembleia, pela via eletrônica, para o endereço de e-mail: contato@ajcabezon.com.br. |
| 24/09/2020 |
Edital Juntado
EDITAL AGC VIRTUAL DISPONIBILIZADO NO DJE EM 24/09/2020 |
| 23/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41485610-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2020 11:31 |
| 22/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41480951-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2020 16:44 |
| 21/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41469750-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2020 14:47 |
| 18/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41464491-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2020 21:02 |
| 18/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41463342-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2020 18:07 |
| 17/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41453254-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2020 16:30 |
| 17/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0943/2020 Data da Disponibilização: 17/09/2020 Data da Publicação: 18/09/2020 Número do Diário: 3129 Página: 949/959 |
| 16/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0943/2020 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de assembleia geral de credores virtual no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 2.221,59 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 10.579 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,21 (vinte e um centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 25/09/2020 (disponibilizado em 24/09/2020), devendo a recuperanda comprovar a publicação em Jornal particular, que deverá ocorrer na mesma data em que publicado no D.J.E. (Caderno de Editais). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 22/09/2020. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), FRANK WILLIAM DE CARVALHO (OAB 157312/MG), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Deise Aparecida Olimpio (OAB 235785/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 16/09/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de assembleia geral de credores virtual no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 2.221,59 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 10.579 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,21 (vinte e um centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 25/09/2020 (disponibilizado em 24/09/2020), devendo a recuperanda comprovar a publicação em Jornal particular, que deverá ocorrer na mesma data em que publicado no D.J.E. (Caderno de Editais). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 22/09/2020. |
| 15/09/2020 |
Edital Expedido
Edital - Decretação de Falência - Convocação dos Credores e Intimação - Falência |
| 15/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41436399-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2020 17:36 |
| 15/09/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41426454-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2020 16:59 |
| 10/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41407808-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2020 17:02 |
| 10/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41406578-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/09/2020 15:48 |
| 10/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41406313-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2020 15:31 |
| 10/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0919/2020 Data da Disponibilização: 10/09/2020 Data da Publicação: 11/09/2020 Número do Diário: 3124 Página: 1043/1048 |
| 10/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0919/2020 Data da Disponibilização: 10/09/2020 Data da Publicação: 11/09/2020 Número do Diário: 3124 Página: 1043/1048 |
| 10/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0919/2020 Data da Disponibilização: 10/09/2020 Data da Publicação: 11/09/2020 Número do Diário: 3124 Página: 1043/1048 |
| 08/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0919/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 10.088/10.091: Última decisão. Fls. 10.097 (ROBERTO FALCÃO PEREIRA SILVA e DR LUÍS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI,): Ciência à(s) Recuperanda(s) sobre os dados bancários informados pelo credor. Fl. 10098 (KROHN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.): Ciente o juízo. Fls. 10099/10246 (Recuperandas): i. Em atenção a manifestação da Administradora Judicial de fls. 10249/10267: Fls. 9.610/9.808 (CARLOS ALBERTO BUENO): Ciência ao credor trabalhista CARLOS ALBERTO BUENO, sobre a manifestação da Administradora Judicial. Anoto que os interessados poderão se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Fls. 9.813/9.833, 10086/10087 (JOELIO SANTOS DA SILVA): Urge mencionar que o art. 83, I da Lei 11.101/05 dispõe sobre ordem dos créditos na falência. Assim, o referido artigo não possui aplicabilidade ao presente feito, tendo em vista tratar-se de uma recuperação judicial. No mais, a questão atinente ao crédito do habilitante, deverá ser apreciada no incidente instaurado para tanto (processo nº. 1041403-25.2020.8.26.0100). Fls. 9.834/9.843 (ADONIAS BRAGA DA SILVA e HELDER ALEXANDRE AMARAL): Considerando a inércia das partes de mais um ano para acostar a documentação complementar requerida, deverão os interessados instaurarem incidente próprio para habilitação de seu crédito. Fl. 9888 (CLAUDIO ROBERTO MARQUES PEREIRA): Aguarde-se o julgamento do crédito do habilitante, incidente n°. 1089210-75.2019.8.26.0100, para inclusão no QGC. Fl. 9889 (VALDOMIRO FIRMINO DA SILVA): Ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca da regularização de seu crédito. Aguarde-se o pagamento das parcelas em aberto pela recuperanda. ii. Com relação ao pedido de julgamento de posteriores habilitações de crédito somente por meio de instauração de incidente, saliento que: Quanto aos credores trabalhistas, a via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Devendo o administrador judicial, mensalmente, apresentar seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Assim, indefiro o pedido com relação às habilitações trabalhistas. Com relação aos demais credores cuja natureza do crédito não seja trabalhista, a habilitação deverá ser realizada por meio de incidente. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. iii. Fl. 9850: informe o credor Banco Industrial do Brasil BIB, para que informe seus dados bancários via e-mail, nos termos do plano, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2034109-11.2020.8.26.0000, que determinou a concursalidade do crédito devido à instituição financeira. Iv. Fls. 9891: Defiro o pedido da credora Prudent, para diligência in loco a ser realizada pelo Ilmo. Administrador Judicial, para constatação da essencialidade do imóvel de matrícula nº 128.319, localizado na Rua Doutor Edgard Magalhães Noronha, 165, Vila Nova York. Apresente a recuperanda comprovantes de pagamentos dos aluguéis ao Senhor José Manitta e/ou informações desde quando deixou de pagar, se tal fato efetivamente ocorreu. Fls. 10247/10248 (Ofício-habilitação de crédito-TRT 15ª Região), 10331/10336 (Administradora Judicial): Indefiro. O crédito em questão não se submete à recuperação judicial. Oficie a Administradora Judicial diretamente em resposta ao solicitante, comprovando-se nos autos. Fls. 10249/10267 (Administradora Judicial): Ciente o juízo da expedição de ofício. DOS ATOS PARA A REALIZAÇÃO DA AGC: Defiro a realização da Assembleia Geral de Credores virtualmente. Para tanto, encaminhe a Administradora Judicial a minuta do edital diretamente ao Cartório, através do e-mail institucional. Fls. 10268/10330 (FABRICADORA DE BOMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.): Em se tratando de crédito extraconcursal, bem com tendo em vista o decurso do stay period, este Juízo não tem competência para processar e julgar a ação de execução de crédito extrajudicial, haja vista sua competência absoluta restrita à matéria recuperacional. Cumpre ao juízo competente da execução realizar eventual penhora. Ao juízo da recuperação judicial caberá simples comunicação para exercer juízo de menor onerosidade à recuperanda. OFICIE-SE o Juízo da 2ª Vara Cível de Araras/SP, para dar-lhe ciência desta decisão. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela FABRICADORA DE BOMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ao Juízo da 2ª Vara Cível de Araras/SP, mediante protocolo físico ou, se possível, eletrônico, comprovando-o nos autos em 05 (cinco) dias do ato. Fls. 10337/10497 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e demais interessados sobre o relatório mensal apresentado pela Administradora Judicial (ref. outubro a dezembro/2019). No mais, apresente a Recuperanda, no prazo de 5 (cinco) dias, diretamente à Administradora Judicial, os documentos solicitados para elaboração dos relatórios (ref. abril a junho de 2020). Fls. 10498/10504 (Ofício - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial): Cumpra-se a r. Decisão, cabendo à Assembleia Geral de Credores deliberar sobre a cláusula que limitou os créditos trabalhistas ao importe de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos. Quanto ao conclave, defiro o pedido para sua realização integralmente virtual. Ademais, tendo em vista que não há tempo hábil para a primeira tentativa de instalação em 30.09.2020, APRESENTE o Administrador Judicial, em 48 (quarenta e oito horas), minuta do Edital com datas que viabilizem sua publicação com a antecedência prevista no art. 36, caput, da Lei Federal nº 11.101/2005, o que não será possível antes de 15.10.2020, haja vista o necessário trâmite cartorário. Int. Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Deise Aparecida Olimpio (OAB 235785/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 08/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0919/2020 Teor do ato: Nota de cartório a FABRICADORA DE BOMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: providencie o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Jonathas Augusto Busanelli (OAB/SP 247.195). Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Deise Aparecida Olimpio (OAB 235785/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 08/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0919/2020 Teor do ato: Nota Cartorária a NEO-PLASTIC EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA: regularize sua representação processual, juntando procuração, na qual indique poderes de substabelecimento aos advogados solicitados, assim como a taxa de mandato (folhas 9810/9812), no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Murilo Cintra Rivalta De Barros, (OAB/SP 208.267) e Dra. Jacqueline Da Silva Della Villa, (OAB/SP 205.292). Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Deise Aparecida Olimpio (OAB 235785/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 08/09/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 10.088/10.091: Última decisão. Fls. 10.097 (ROBERTO FALCÃO PEREIRA SILVA e DR LUÍS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI,): Ciência à(s) Recuperanda(s) sobre os dados bancários informados pelo credor. Fl. 10098 (KROHN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.): Ciente o juízo. Fls. 10099/10246 (Recuperandas): i. Em atenção a manifestação da Administradora Judicial de fls. 10249/10267: Fls. 9.610/9.808 (CARLOS ALBERTO BUENO): Ciência ao credor trabalhista CARLOS ALBERTO BUENO, sobre a manifestação da Administradora Judicial. Anoto que os interessados poderão se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Fls. 9.813/9.833, 10086/10087 (JOELIO SANTOS DA SILVA): Urge mencionar que o art. 83, I da Lei 11.101/05 dispõe sobre ordem dos créditos na falência. Assim, o referido artigo não possui aplicabilidade ao presente feito, tendo em vista tratar-se de uma recuperação judicial. No mais, a questão atinente ao crédito do habilitante, deverá ser apreciada no incidente instaurado para tanto (processo nº. 1041403-25.2020.8.26.0100). Fls. 9.834/9.843 (ADONIAS BRAGA DA SILVA e HELDER ALEXANDRE AMARAL): Considerando a inércia das partes de mais um ano para acostar a documentação complementar requerida, deverão os interessados instaurarem incidente próprio para habilitação de seu crédito. Fl. 9888 (CLAUDIO ROBERTO MARQUES PEREIRA): Aguarde-se o julgamento do crédito do habilitante, incidente n°. 1089210-75.2019.8.26.0100, para inclusão no QGC. Fl. 9889 (VALDOMIRO FIRMINO DA SILVA): Ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca da regularização de seu crédito. Aguarde-se o pagamento das parcelas em aberto pela recuperanda. ii. Com relação ao pedido de julgamento de posteriores habilitações de crédito somente por meio de instauração de incidente, saliento que: Quanto aos credores trabalhistas, a via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Devendo o administrador judicial, mensalmente, apresentar seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Assim, indefiro o pedido com relação às habilitações trabalhistas. Com relação aos demais credores cuja natureza do crédito não seja trabalhista, a habilitação deverá ser realizada por meio de incidente. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. iii. Fl. 9850: informe o credor Banco Industrial do Brasil BIB, para que informe seus dados bancários via e-mail, nos termos do plano, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2034109-11.2020.8.26.0000, que determinou a concursalidade do crédito devido à instituição financeira. Iv. Fls. 9891: Defiro o pedido da credora Prudent, para diligência in loco a ser realizada pelo Ilmo. Administrador Judicial, para constatação da essencialidade do imóvel de matrícula nº 128.319, localizado na Rua Doutor Edgard Magalhães Noronha, 165, Vila Nova York. Apresente a recuperanda comprovantes de pagamentos dos aluguéis ao Senhor José Manitta e/ou informações desde quando deixou de pagar, se tal fato efetivamente ocorreu. Fls. 10247/10248 (Ofício-habilitação de crédito-TRT 15ª Região), 10331/10336 (Administradora Judicial): Indefiro. O crédito em questão não se submete à recuperação judicial. Oficie a Administradora Judicial diretamente em resposta ao solicitante, comprovando-se nos autos. Fls. 10249/10267 (Administradora Judicial): Ciente o juízo da expedição de ofício. DOS ATOS PARA A REALIZAÇÃO DA AGC: Defiro a realização da Assembleia Geral de Credores virtualmente. Para tanto, encaminhe a Administradora Judicial a minuta do edital diretamente ao Cartório, através do e-mail institucional. Fls. 10268/10330 (FABRICADORA DE BOMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.): Em se tratando de crédito extraconcursal, bem com tendo em vista o decurso do stay period, este Juízo não tem competência para processar e julgar a ação de execução de crédito extrajudicial, haja vista sua competência absoluta restrita à matéria recuperacional. Cumpre ao juízo competente da execução realizar eventual penhora. Ao juízo da recuperação judicial caberá simples comunicação para exercer juízo de menor onerosidade à recuperanda. OFICIE-SE o Juízo da 2ª Vara Cível de Araras/SP, para dar-lhe ciência desta decisão. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela FABRICADORA DE BOMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ao Juízo da 2ª Vara Cível de Araras/SP, mediante protocolo físico ou, se possível, eletrônico, comprovando-o nos autos em 05 (cinco) dias do ato. Fls. 10337/10497 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e demais interessados sobre o relatório mensal apresentado pela Administradora Judicial (ref. outubro a dezembro/2019). No mais, apresente a Recuperanda, no prazo de 5 (cinco) dias, diretamente à Administradora Judicial, os documentos solicitados para elaboração dos relatórios (ref. abril a junho de 2020). Fls. 10498/10504 (Ofício - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial): Cumpra-se a r. Decisão, cabendo à Assembleia Geral de Credores deliberar sobre a cláusula que limitou os créditos trabalhistas ao importe de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos. Quanto ao conclave, defiro o pedido para sua realização integralmente virtual. Ademais, tendo em vista que não há tempo hábil para a primeira tentativa de instalação em 30.09.2020, APRESENTE o Administrador Judicial, em 48 (quarenta e oito horas), minuta do Edital com datas que viabilizem sua publicação com a antecedência prevista no art. 36, caput, da Lei Federal nº 11.101/2005, o que não será possível antes de 15.10.2020, haja vista o necessário trâmite cartorário. Int. |
| 08/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41387205-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2020 15:28 |
| 03/09/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a FABRICADORA DE BOMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: providencie o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Jonathas Augusto Busanelli (OAB/SP 247.195). |
| 02/09/2020 |
Documento Juntado
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| 02/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/09/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 18/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41255294-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2020 16:53 |
| 18/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41254542-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2020 16:13 |
| 17/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41241214-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2020 12:02 |
| 13/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41223763-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2020 14:40 |
| 13/08/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41208812-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2020 18:44 |
| 07/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41185921-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2020 14:47 |
| 06/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41176910-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2020 15:05 |
| 05/08/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0729/2020 Data da Disponibilização: 05/08/2020 Data da Publicação: 06/08/2020 Número do Diário: 3099 Página: 1778/1795 |
| 04/08/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota Cartorária a NEO-PLASTIC EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA: regularize sua representação processual, juntando procuração, na qual indique poderes de substabelecimento aos advogados solicitados, assim como a taxa de mandato (folhas 9810/9812), no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Murilo Cintra Rivalta De Barros, (OAB/SP 208.267) e Dra. Jacqueline Da Silva Della Villa, (OAB/SP 205.292). |
| 30/07/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0729/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 9596: última decisão. Fls. 9599, 9809: Anote-se. Fls. 9602 (Recuperanda(s)): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Em se tratando de crédito extraconcursal, bem com tendo em vista o decurso do stay period, este Juízo não tem competência para processar e julgar a ação de execução de crédito extrajudicial, haja vista sua competência absoluta restrita à matéria recuperacional. Cumpre ao juízo competente da execução realizar eventual penhora. Ao juízo da recuperação judicial caberá simples comunicação para exercer juízo de menor onerosidade à recuperanda. OFICIE-SE o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente da Comarca de São Paulo/SP para dar-lhe ciência desta decisão. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Administrador Judicial ao Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente da Comarca de São Paulo/SP, mediante protocolo físico ou, se possível, eletrônico, comprovando-o nos autos em 05 (cinco) dias do ato. Fls. 9610, 9813, 9834: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 9850: Ciência ao Administrador Judicial e à Recuperanda. Fls. 9852: Ciência aos interessados. Fls. 9854 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- A questão do adimplemento dos créditos devidos a ROBERTO FALCÃO PEREIRA SILVA será apreciada pela Assembleia Geral de Credores quando da deliberação sobre o aditivo ao plano de recuperação judicial; 2- APRESENTE o credor LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI suas informações bancárias para recebimento de seu crédito; 3- Ante as ponderações da Recuperanda de fls. 9874/9879, bem como tendo em vista que não há perspectiva de mudança nas determinações sanitárias quanto às regras de isolamento social, mostra-se prudente que o conclave seja realizado de forma híbrida, notadamente ante à existência de diversos credores hipossuficientes e que não tem acesso a meio eletrônico, ou seja, de forma que viabilize tanto a manifestação virtual quanto a presencial dos credores, assegurado o distanciamento social. Assim, apresente o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, minuta de edital nos termos acima e com orientações aos credores, oportunidade em que deverá apresentar novas datas para tentativas de instalação da Assembleia Geral de Credores que viabilizem o cumprimento da antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 36, caput, da LREF). Deverá o auxiliar encaminhar cópia da minuta do edital à z. Serventia pelo e-mail institucional; 4- A questão atinente ao crédito de JOELIO SANTOS DA SILVA será apreciada no incidente já instaurado para tanto. Fls. 9874 (Recuperanda(s)): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- A questão da forma de realização da Assembleia Geral de Credores já foi apreciada supra; 2- Manifeste-se o credor KROHN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Fls. 9882 (Recuperanda): Recebo os aclaratórios, eis que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Quanto ao Enunciado XIII do E. TJSP, trata-se de entendimento pela legalidade da criação de subclasses de créditos trabalhistas em função do valor do crédito, ou seja, uma subclasse para os credores com créditos até 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, outra para os credores com créditos superiores. Não se trata, portanto, de entendimento pela possibilidade de modificação da classificação em função do teto previsto no art. 83, I, da LREF, pelo que ambas as subclasses devem se submeter aos ditames do art. 54 da LREF. Quanto ao Enunciado I da Corte Bandeirante, a decisão do C. STJ versou sobre caso específico, atenta a suas peculiaridades, não restando demonstrado a identidade com a hipótese dos autos. Fls. 9888, 9889, 9891: Manifestem-se o Administrador Judicial e a Recuperanda. Fls. 9890: Exclua-se o nome do requerente do sistema. Int. Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Deise Aparecida Olimpio (OAB 235785/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP) |
| 29/07/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 9596: última decisão. Fls. 9599, 9809: Anote-se. Fls. 9602 (Recuperanda(s)): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Em se tratando de crédito extraconcursal, bem com tendo em vista o decurso do stay period, este Juízo não tem competência para processar e julgar a ação de execução de crédito extrajudicial, haja vista sua competência absoluta restrita à matéria recuperacional. Cumpre ao juízo competente da execução realizar eventual penhora. Ao juízo da recuperação judicial caberá simples comunicação para exercer juízo de menor onerosidade à recuperanda. OFICIE-SE o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente da Comarca de São Paulo/SP para dar-lhe ciência desta decisão. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Administrador Judicial ao Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente da Comarca de São Paulo/SP, mediante protocolo físico ou, se possível, eletrônico, comprovando-o nos autos em 05 (cinco) dias do ato. Fls. 9610, 9813, 9834: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 9850: Ciência ao Administrador Judicial e à Recuperanda. Fls. 9852: Ciência aos interessados. Fls. 9854 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- A questão do adimplemento dos créditos devidos a ROBERTO FALCÃO PEREIRA SILVA será apreciada pela Assembleia Geral de Credores quando da deliberação sobre o aditivo ao plano de recuperação judicial; 2- APRESENTE o credor LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI suas informações bancárias para recebimento de seu crédito; 3- Ante as ponderações da Recuperanda de fls. 9874/9879, bem como tendo em vista que não há perspectiva de mudança nas determinações sanitárias quanto às regras de isolamento social, mostra-se prudente que o conclave seja realizado de forma híbrida, notadamente ante à existência de diversos credores hipossuficientes e que não tem acesso a meio eletrônico, ou seja, de forma que viabilize tanto a manifestação virtual quanto a presencial dos credores, assegurado o distanciamento social. Assim, apresente o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, minuta de edital nos termos acima e com orientações aos credores, oportunidade em que deverá apresentar novas datas para tentativas de instalação da Assembleia Geral de Credores que viabilizem o cumprimento da antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 36, caput, da LREF). Deverá o auxiliar encaminhar cópia da minuta do edital à z. Serventia pelo e-mail institucional; 4- A questão atinente ao crédito de JOELIO SANTOS DA SILVA será apreciada no incidente já instaurado para tanto. Fls. 9874 (Recuperanda(s)): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- A questão da forma de realização da Assembleia Geral de Credores já foi apreciada supra; 2- Manifeste-se o credor KROHN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Fls. 9882 (Recuperanda): Recebo os aclaratórios, eis que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Quanto ao Enunciado XIII do E. TJSP, trata-se de entendimento pela legalidade da criação de subclasses de créditos trabalhistas em função do valor do crédito, ou seja, uma subclasse para os credores com créditos até 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, outra para os credores com créditos superiores. Não se trata, portanto, de entendimento pela possibilidade de modificação da classificação em função do teto previsto no art. 83, I, da LREF, pelo que ambas as subclasses devem se submeter aos ditames do art. 54 da LREF. Quanto ao Enunciado I da Corte Bandeirante, a decisão do C. STJ versou sobre caso específico, atenta a suas peculiaridades, não restando demonstrado a identidade com a hipótese dos autos. Fls. 9888, 9889, 9891: Manifestem-se o Administrador Judicial e a Recuperanda. Fls. 9890: Exclua-se o nome do requerente do sistema. Int. |
| 29/07/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 27/07/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 24/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41090550-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2020 17:23 |
| 24/07/2020 |
Ofício Juntado
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| 24/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/07/2020 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41061143-3 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 21/07/2020 15:10 |
| 20/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41056182-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2020 20:54 |
| 16/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41033389-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2020 15:26 |
| 13/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40999870-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2020 09:13 |
| 10/07/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.20.40999071-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/07/2020 20:48 |
| 10/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40999060-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2020 20:46 |
| 09/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40989141-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 18:10 |
| 08/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40978314-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2020 16:47 |
| 07/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40969568-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2020 17:18 |
| 02/07/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0604/2020 Data da Disponibilização: 02/07/2020 Data da Publicação: 03/07/2020 Número do Diário: 3075 Página: 1251/1263 |
| 02/07/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0604/2020 Data da Disponibilização: 02/07/2020 Data da Publicação: 03/07/2020 Número do Diário: 3075 Página: 1251/1263 |
| 02/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40935345-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 10:35 |
| 01/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40607285-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 21:57 |
| 01/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40929475-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2020 15:25 |
| 29/06/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0604/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 9471: última decisão. Fls. 9473: Houve perda de objeto da manifestação, haja vista que o pedido das recuperandas já foi apreciado e rejeitado pela decisão de fls. 9471/9472. Fls. 9486, 9515, 9555: Anote-se. Fls. 9498: Ciência ao Administrador Judicial para providências. Fls. 9507: Ciência aos credores do aditivo ao plano de recuperação judicial apresentado. Conforme reconhecido pela Primeira Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, nos Enunciados n. 44 e 46, é poder-dever do Magistrado exercer o controle de legalidade sobre as cláusulas do plano de recuperação judicial apresentado ou sobre seus aditivos. No caso dos autos, o aditivo de fls. 9508/9514 padece de ilegalidades que passo a apreciar. No que toca a reclassificação de créditos trabalhistas superiores a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos para que o excedente seja classificado como quirografários, trata-se de matéria de ordem pública que não pode ser negociada pelos credores. Ademais, a limitação a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos existe apenas para processos de falência. Quanto à suspensão de pagamentos, deverão as Recuperandas se atentar para que, por expressa disposição legal para a recuperação judicial, a totalidade dos créditos trabalhistas deverá ser paga no prazo de 01 (hum) ano, prazo este que, conforme entendimento do E. TJSP, deverá ser contado a partir do fim do stay period ou da homologação do plano de recuperação judicial, o que se encerrar primeiro. Logo, determino a readequação do plano, conforme fundamentação acima, sob pena de cancelamento da AGC. Defiro a convocação da Assembleia Geral de Credores. Apresente a Recuperanda local e hora para primeira e segunda tentativa de instalação do conclave, ciente de que, em razão da orientação das autoridades sanitárias quanto ao isolamento social, a data da primeira tentativa deverá ocorrer a partir do mês de agosto, sem prejuízo de sua antecipação caso haja condições sanitárias para tanto. No mais, manifeste-se o Administrador Judicial sobre a possibilidade de sua realização de forma virtual. Fls. 9518: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 9541: Ao Administrador Judicial e demais interessados. Fls. 9545: Manifestem-se as Recuperandas. Fls. 9551: Cumpra-se a r. Decisão. Int. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Deise Aparecida Olimpio (OAB 235785/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 29/06/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0604/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 9394: última decisão. Fls. 9400: Defiro a substituição processual. Anote-se. Fls. 9401, 9457: As Recuperandas opõem aclaratórios em face da decisão de fls. 9394, que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento do plano de recuperação judicial, aduzindo vício de omissão quanto ao pedido para que não haja convolação em falência por descumprimento do plano de recuperação judicial, bem como vício de omissão quanto ao pedido para obstar o cancelamento de serviços essenciais (água, luz, etc.) independentemente de pagamento, mesmo se tratando de crédito extraconcursal. Às fls. 9457, reiteram o pedido para manutenção dos serviços essenciais. Recebo os embargos, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento apenas para apreciar o pedido de manutenção dos serviços essenciais. Isto porque o pedido para obstar eventual convolação em falência por descumprimento do plano de recuperação judicial foi analisado e indeferido quando da manutenção da vigência e exigibilidade do plano de recuperação judicial. Quanto aos serviços essenciais, o pedido deve ser indeferido. EM primeiro lugar, este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar pedidos atinentes a créditos extraconcursais. Ademais, não é possível conceder tutela em abstrato tal como requerida, ou seja, um alvará para não pagamento de dívidas, devendo cada caso ser analisado individualmente. Fls. 9405 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial. Fls. 9413 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- PUBLIQUE-SE o quadro geral de credores; 2- Manifestem-se as Recuperandas, em 05 (cinco) dias, sobre os indícios de descumprimento do plano de recuperação judicial apurados pelo administrador judicial; 3- MANIFESTE(M)-SE o(s) credor(es) trabalhista(s) e a(s) Falida(s)/Recuperanda(s), no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre o(s) parecer(es) do Administrador Judicial. Após, em se tratando de falência, abra-se vista ao Ministério Público. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio a ser instaurado pelo(s) credor(es) impugnante(s). Não havendo impugnação, deverá o Administrador Judicial, independentemente de nova intimação, PROCEDER à inclusão do crédito nos termos de seu parecer. Fls. 9446: Anote-se a penhora no rosto dos autos. Fls. 9450: Cumpra-se o v. Acórdão. Fls. Int. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Deise Aparecida Olimpio (OAB 235785/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 27/06/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40905298-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/06/2020 18:08 |
| 25/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40894918-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2020 19:31 |
| 24/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40885577-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2020 19:29 |
| 23/06/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 9471: última decisão. Fls. 9473: Houve perda de objeto da manifestação, haja vista que o pedido das recuperandas já foi apreciado e rejeitado pela decisão de fls. 9471/9472. Fls. 9486, 9515, 9555: Anote-se. Fls. 9498: Ciência ao Administrador Judicial para providências. Fls. 9507: Ciência aos credores do aditivo ao plano de recuperação judicial apresentado. Conforme reconhecido pela Primeira Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, nos Enunciados n. 44 e 46, é poder-dever do Magistrado exercer o controle de legalidade sobre as cláusulas do plano de recuperação judicial apresentado ou sobre seus aditivos. No caso dos autos, o aditivo de fls. 9508/9514 padece de ilegalidades que passo a apreciar. No que toca a reclassificação de créditos trabalhistas superiores a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos para que o excedente seja classificado como quirografários, trata-se de matéria de ordem pública que não pode ser negociada pelos credores. Ademais, a limitação a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos existe apenas para processos de falência. Quanto à suspensão de pagamentos, deverão as Recuperandas se atentar para que, por expressa disposição legal para a recuperação judicial, a totalidade dos créditos trabalhistas deverá ser paga no prazo de 01 (hum) ano, prazo este que, conforme entendimento do E. TJSP, deverá ser contado a partir do fim do stay period ou da homologação do plano de recuperação judicial, o que se encerrar primeiro. Logo, determino a readequação do plano, conforme fundamentação acima, sob pena de cancelamento da AGC. Defiro a convocação da Assembleia Geral de Credores. Apresente a Recuperanda local e hora para primeira e segunda tentativa de instalação do conclave, ciente de que, em razão da orientação das autoridades sanitárias quanto ao isolamento social, a data da primeira tentativa deverá ocorrer a partir do mês de agosto, sem prejuízo de sua antecipação caso haja condições sanitárias para tanto. No mais, manifeste-se o Administrador Judicial sobre a possibilidade de sua realização de forma virtual. Fls. 9518: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 9541: Ao Administrador Judicial e demais interessados. Fls. 9545: Manifestem-se as Recuperandas. Fls. 9551: Cumpra-se a r. Decisão. Int. |
| 23/06/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 22/06/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/06/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 16/06/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40827049-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/06/2020 18:44 |
| 08/06/2020 |
Documento Juntado
|
| 08/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40748387-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2020 22:57 |
| 02/06/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 29/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40719772-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2020 17:26 |
| 19/05/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/05/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40603984-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/05/2020 17:01 |
| 11/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40601707-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 14:39 |
| 08/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40595379-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2020 19:09 |
| 07/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40581493-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2020 14:53 |
| 07/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40578895-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2020 11:08 |
| 06/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0399/2020 Data da Disponibilização: 06/05/2020 Data da Publicação: 07/05/2020 Número do Diário: 3037 Página: 1050/1086 |
| 05/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40561027-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2020 09:30 |
| 04/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0399/2020 Teor do ato: Nota de cartório a G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS S.A: providencie o recolhimento das custas de mandato (fls. 9316), no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Fernanda Elissa de Carvalho Awada, (OAB132.649/SP). Nota de cartório a RODOVIÁRIO MATSUDA LTDA: regularize sua representação processual juntando os atos constitutivos, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Carlos Alberto dos Santos, (OAB/SP 22.629). Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 04/05/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 9394: última decisão. Fls. 9400: Defiro a substituição processual. Anote-se. Fls. 9401, 9457: As Recuperandas opõem aclaratórios em face da decisão de fls. 9394, que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento do plano de recuperação judicial, aduzindo vício de omissão quanto ao pedido para que não haja convolação em falência por descumprimento do plano de recuperação judicial, bem como vício de omissão quanto ao pedido para obstar o cancelamento de serviços essenciais (água, luz, etc.) independentemente de pagamento, mesmo se tratando de crédito extraconcursal. Às fls. 9457, reiteram o pedido para manutenção dos serviços essenciais. Recebo os embargos, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento apenas para apreciar o pedido de manutenção dos serviços essenciais. Isto porque o pedido para obstar eventual convolação em falência por descumprimento do plano de recuperação judicial foi analisado e indeferido quando da manutenção da vigência e exigibilidade do plano de recuperação judicial. Quanto aos serviços essenciais, o pedido deve ser indeferido. EM primeiro lugar, este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar pedidos atinentes a créditos extraconcursais. Ademais, não é possível conceder tutela em abstrato tal como requerida, ou seja, um alvará para não pagamento de dívidas, devendo cada caso ser analisado individualmente. Fls. 9405 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial. Fls. 9413 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- PUBLIQUE-SE o quadro geral de credores; 2- Manifestem-se as Recuperandas, em 05 (cinco) dias, sobre os indícios de descumprimento do plano de recuperação judicial apurados pelo administrador judicial; 3- MANIFESTE(M)-SE o(s) credor(es) trabalhista(s) e a(s) Falida(s)/Recuperanda(s), no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre o(s) parecer(es) do Administrador Judicial. Após, em se tratando de falência, abra-se vista ao Ministério Público. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio a ser instaurado pelo(s) credor(es) impugnante(s). Não havendo impugnação, deverá o Administrador Judicial, independentemente de nova intimação, PROCEDER à inclusão do crédito nos termos de seu parecer. Fls. 9446: Anote-se a penhora no rosto dos autos. Fls. 9450: Cumpra-se o v. Acórdão. Fls. Int. |
| 04/05/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 04/05/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 30/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40547929-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2020 17:58 |
| 28/04/2020 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 28/04/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/04/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS S.A: providencie o recolhimento das custas de mandato (fls. 9316), no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Fernanda Elissa de Carvalho Awada, (OAB132.649/SP). Nota de cartório a RODOVIÁRIO MATSUDA LTDA: regularize sua representação processual juntando os atos constitutivos, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Carlos Alberto dos Santos, (OAB/SP 22.629). |
| 16/04/2020 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40489247-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 16/04/2020 11:12 |
| 15/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40487099-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2020 17:30 |
| 13/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40477194-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2020 19:49 |
| 13/04/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.20.40477154-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/04/2020 19:38 |
| 09/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40469649-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2020 17:10 |
| 03/04/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0289/2020 Data da Disponibilização: 03/04/2020 Data da Publicação: 06/04/2020 Número do Diário: 3019 Página: 1129/1146 |
| 01/04/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0289/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 8480: ciência do agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Fls. 8488: não há cancelamento do protesto, de modo que indefiro o pedido. A jurisprudência do tribunal simplesmente permite a suspensão da publicidade dos protestos até que ocorra o término da recuperação judicial. Nesse ponto, determino a suspensão da publicidade dos protestos em relação a obrigações existentes antes da distribuição do pedido de recuperação judicial. Vale a presente como ofício ao Serasa, o qual deve ser apresentado pela própria recuperanda. No mais, diga o administrador judicial, à vista dos documentos juntados, se o plano foi cumprido até então. Quanto à impugnação de crédito trabalhista, não há qualquer impedimento em realizar seu trâmite célere no processo principal, notadamente pela falta de prejuízo às partes e por se harmonizar com o intuito da lei de proteger os créditos trabalhistas. Diante da omissão de impugnação do Credor Antonio Soares de Araújo, inclua o administrador judicial no quadro geral de credores, pelos valores apurados. Fls. 9309: apresente as recuperandas todos os documentos faltantes para a elaboração dos relatórios do administrador judicial até fevereiro de 2020, sob pena de destituição de seus administradores. Fls. 9312: Recebo os embargos de declaração e dou provimento. A mera alteração do nome empresarial torna desnecessária a demonstração da manutenção do patrono, haja vista que não houve alteração do outorgante. Fls. 9315: anote-se. Fls. 9319, 9326: apresente o administrador judicial diretamente seu parecer quanto ao crédito. Após, vista às partes. Fls. 9332: ciência a todos da manutenção da decisão pelo v. Acórdão. Fls. 9350: Indefiro o pedido de suspensão dos pagamentos mensais do plano de recuperação judicial. Quanto ao descumprimento do plano de recuperação judicial, pelo não pagamento das obrigações previstas, a Lei 11.101/05 revogou o Dec. Lei .7.661/45 justamente para atribuir a decisão quanto ao plano de recuperação judicial aos credores. Não foi atribuído poderes aos juízo para interferir no mérito do plano de recuperação judicial. Logo, qualquer suspensão das obrigações não pode ser por esse juízo decidido, nem qualquer interferência no plano de recuperação judicial proposto. Nesses termos, o não pagamento acarreta descumprimento do plano de recuperação judicial . Contudo, considerando que o principal interesse do instituto da recuperação judicial é justamente a proteção aos interesses dos credores, submeto o referido descumprimento e a alteração das condições de pagamento dos credores à AGC. A jurisprudência reconhece a possibilidade de aditamento ao plano de recuperação judicial, mediante aprovação da Assembleia Geral de Credores nos termos do art. 45. Desta forma, deverão as Recuperandas, se o desejarem, apresentar aditamento ao plano de recuperação judicial já homologado para que seus credores, em assembleia, possam deliberar a respeito da modificação do plano no que toca à obrigação de pagar os credores ou decretar a falência do devedor. Determino a convocação de Assembleia Geral de Credores para o primeiro momento posterior à decretação do fim da quarentena, notadamente porque, diante da importância dos credores trabalhistas, não parece haver meio adequado virtualmente para a realização da AGC e acompanhamento efetivo por esses. Ficam mantidos, até deliberação em contrário pela Assembleia Geral de Credores, os termos do plano de recuperação judicial homologado. Dê-se ciência aos credores do aditamento apresentado. Publique-se edital, com data da assembleia geral de credores assim que a quarentena for suspensa. Int. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP) |
| 31/03/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 8480: ciência do agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Fls. 8488: não há cancelamento do protesto, de modo que indefiro o pedido. A jurisprudência do tribunal simplesmente permite a suspensão da publicidade dos protestos até que ocorra o término da recuperação judicial. Nesse ponto, determino a suspensão da publicidade dos protestos em relação a obrigações existentes antes da distribuição do pedido de recuperação judicial. Vale a presente como ofício ao Serasa, o qual deve ser apresentado pela própria recuperanda. No mais, diga o administrador judicial, à vista dos documentos juntados, se o plano foi cumprido até então. Quanto à impugnação de crédito trabalhista, não há qualquer impedimento em realizar seu trâmite célere no processo principal, notadamente pela falta de prejuízo às partes e por se harmonizar com o intuito da lei de proteger os créditos trabalhistas. Diante da omissão de impugnação do Credor Antonio Soares de Araújo, inclua o administrador judicial no quadro geral de credores, pelos valores apurados. Fls. 9309: apresente as recuperandas todos os documentos faltantes para a elaboração dos relatórios do administrador judicial até fevereiro de 2020, sob pena de destituição de seus administradores. Fls. 9312: Recebo os embargos de declaração e dou provimento. A mera alteração do nome empresarial torna desnecessária a demonstração da manutenção do patrono, haja vista que não houve alteração do outorgante. Fls. 9315: anote-se. Fls. 9319, 9326: apresente o administrador judicial diretamente seu parecer quanto ao crédito. Após, vista às partes. Fls. 9332: ciência a todos da manutenção da decisão pelo v. Acórdão. Fls. 9350: Indefiro o pedido de suspensão dos pagamentos mensais do plano de recuperação judicial. Quanto ao descumprimento do plano de recuperação judicial, pelo não pagamento das obrigações previstas, a Lei 11.101/05 revogou o Dec. Lei .7.661/45 justamente para atribuir a decisão quanto ao plano de recuperação judicial aos credores. Não foi atribuído poderes aos juízo para interferir no mérito do plano de recuperação judicial. Logo, qualquer suspensão das obrigações não pode ser por esse juízo decidido, nem qualquer interferência no plano de recuperação judicial proposto. Nesses termos, o não pagamento acarreta descumprimento do plano de recuperação judicial . Contudo, considerando que o principal interesse do instituto da recuperação judicial é justamente a proteção aos interesses dos credores, submeto o referido descumprimento e a alteração das condições de pagamento dos credores à AGC. A jurisprudência reconhece a possibilidade de aditamento ao plano de recuperação judicial, mediante aprovação da Assembleia Geral de Credores nos termos do art. 45. Desta forma, deverão as Recuperandas, se o desejarem, apresentar aditamento ao plano de recuperação judicial já homologado para que seus credores, em assembleia, possam deliberar a respeito da modificação do plano no que toca à obrigação de pagar os credores ou decretar a falência do devedor. Determino a convocação de Assembleia Geral de Credores para o primeiro momento posterior à decretação do fim da quarentena, notadamente porque, diante da importância dos credores trabalhistas, não parece haver meio adequado virtualmente para a realização da AGC e acompanhamento efetivo por esses. Ficam mantidos, até deliberação em contrário pela Assembleia Geral de Credores, os termos do plano de recuperação judicial homologado. Dê-se ciência aos credores do aditamento apresentado. Publique-se edital, com data da assembleia geral de credores assim que a quarentena for suspensa. Int. |
| 31/03/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 30/03/2020 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 30/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40429125-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2020 15:30 |
| 26/03/2020 |
Documento Juntado
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| 26/03/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/03/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40417742-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2020 19:05 |
| 24/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40413491-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2020 20:15 |
| 20/03/2020 |
Documento Juntado
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| 20/03/2020 |
Documento Juntado
|
| 20/03/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40377778-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/03/2020 15:36 |
| 16/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40377702-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/03/2020 15:32 |
| 16/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40376374-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 14:00 |
| 13/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40367973-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/03/2020 13:53 |
| 12/03/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.20.40362257-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/03/2020 16:48 |
| 11/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40353662-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2020 16:53 |
| 05/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40319746-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2020 19:32 |
| 04/03/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0180/2020 Data da Disponibilização: 04/03/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2997 Página: 1117/1123 |
| 03/03/2020 |
Pedido de Informações Juntado
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| 03/03/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0180/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 8221: última decisão. Fls. 8227, 8229: Nada a decidir. Fls. 8233 (Recuperandas): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Ao Administrador Judicial para providências sobre os créditos trabalhistas. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio a ser instaurado pelo(s) credor(es) impugnante(s). Não havendo impugnação, deverá o Administrador Judicial, independentemente de nova intimação, PROCEDER à inclusão do crédito nos termos de seu parecer; 2- Concedo prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos instrumentos de protesto; 3- Manifeste-se o Administrador Judicial sobre os documentos apresentados extrajudicialmente em atenção ao pedido formulado às fls. 7861; 4- As recuperandas deverão juntar aos autos, no derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os comprovantes de pagamentos em atenção ao plano de recuperação judicial, haja vista a necessidade de se estabelecer contraditório com a coletividade de credores. Sem prejuízo, Manifeste-se o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, sobre os documentos que constam do referido endereço de sítio eletrônico (fls. 8257/8261). Fls. 8262, 8288 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Anote-se a cessão de crédito entre BORLEME COMERCIAL EIRELI e G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS; 2- Comprove a G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS, em 05 (cinco) dias, a cedente, já sob a nomenclatura COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SUL IND. COM. S.A., manteve os poderes outorgados ao Dr. Leonardo Luiz Tavano, que assinou o termo de cessão; 3- MANIFESTE(M)-SE o(s) credor(es) trabalhista(s) ANTONIO SOARES DE ARAUJO e a(s) Falida(s)/Recuperanda(s), no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre o(s) parecer(es) do Administrador Judicial. Após, em se tratando de falência, abra-se vista ao Ministério Público. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio a ser instaurado pelo(s) credor(es) impugnante(s). Não havendo impugnação, deverá o Administrador Judicial, independentemente de nova intimação, PROCEDER à inclusão do crédito nos termos de seu parecer. Fls. 8275: Anote-se. Fls. 8289: Expeça-se certidão de objeto e pé. Fls. 8290: Requerem as recuperandas revogação da penhora das quotas sociais que os Srs. José Manitta e Carlos Roberto dos Santos, determinada pelo Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca, nos autos de execução que lhe move o Banco do Brasil S/A, figurando as referidas pessoas físicas como coexecutados. INDEFIRO. Em primeiro lugar, nos termos do art. 49, § 1º, da LREF, os credores conservam seus direitos em face de fiadores, coobrigados e obrigados de regresso, de forma que o stay period não protege os avalistas dos títulos de créditos devidos pela recuperanda. Na hipótese, José Manitta e Carlos Roberto figuram como sócios nas recuperanda e avalistas dos títulos devidos ao Banco do Brasil, não havendo, portanto, fundamento jurídico para obstar o prosseguimento da execução em face destes coobrigados. Por outro lado, as cotas sociais penhoradas não integram o patrimônio das recuperandas, mas representam os direitos e obrigações recíprocas entre seus titulares e a sociedade em recuperação, de forma que não estão abarcadas pela proteção concedida pela lei às recuperandas. Entretanto, não poderá o credor exigir das recuperandas os créditos que são devidos aos titulares das cotas, ao menos não enquanto perdurar o stay period. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Fls. 8308 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados do(s) relatório(s) mensal(is) de atividades da(s) Recuperanda(s). Fls. 8475: Indefiro, ante a ausência de quaisquer documentos indicativos da existência de algum crédito em favor do requerente. Int. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP) |
| 21/02/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 8221: última decisão. Fls. 8227, 8229: Nada a decidir. Fls. 8233 (Recuperandas): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Ao Administrador Judicial para providências sobre os créditos trabalhistas. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio a ser instaurado pelo(s) credor(es) impugnante(s). Não havendo impugnação, deverá o Administrador Judicial, independentemente de nova intimação, PROCEDER à inclusão do crédito nos termos de seu parecer; 2- Concedo prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos instrumentos de protesto; 3- Manifeste-se o Administrador Judicial sobre os documentos apresentados extrajudicialmente em atenção ao pedido formulado às fls. 7861; 4- As recuperandas deverão juntar aos autos, no derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os comprovantes de pagamentos em atenção ao plano de recuperação judicial, haja vista a necessidade de se estabelecer contraditório com a coletividade de credores. Sem prejuízo, Manifeste-se o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, sobre os documentos que constam do referido endereço de sítio eletrônico (fls. 8257/8261). Fls. 8262, 8288 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Anote-se a cessão de crédito entre BORLEME COMERCIAL EIRELI e G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS; 2- Comprove a G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS, em 05 (cinco) dias, a cedente, já sob a nomenclatura COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SUL IND. COM. S.A., manteve os poderes outorgados ao Dr. Leonardo Luiz Tavano, que assinou o termo de cessão; 3- MANIFESTE(M)-SE o(s) credor(es) trabalhista(s) ANTONIO SOARES DE ARAUJO e a(s) Falida(s)/Recuperanda(s), no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre o(s) parecer(es) do Administrador Judicial. Após, em se tratando de falência, abra-se vista ao Ministério Público. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio a ser instaurado pelo(s) credor(es) impugnante(s). Não havendo impugnação, deverá o Administrador Judicial, independentemente de nova intimação, PROCEDER à inclusão do crédito nos termos de seu parecer. Fls. 8275: Anote-se. Fls. 8289: Expeça-se certidão de objeto e pé. Fls. 8290: Requerem as recuperandas revogação da penhora das quotas sociais que os Srs. José Manitta e Carlos Roberto dos Santos, determinada pelo Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca, nos autos de execução que lhe move o Banco do Brasil S/A, figurando as referidas pessoas físicas como coexecutados. INDEFIRO. Em primeiro lugar, nos termos do art. 49, § 1º, da LREF, os credores conservam seus direitos em face de fiadores, coobrigados e obrigados de regresso, de forma que o stay period não protege os avalistas dos títulos de créditos devidos pela recuperanda. Na hipótese, José Manitta e Carlos Roberto figuram como sócios nas recuperanda e avalistas dos títulos devidos ao Banco do Brasil, não havendo, portanto, fundamento jurídico para obstar o prosseguimento da execução em face destes coobrigados. Por outro lado, as cotas sociais penhoradas não integram o patrimônio das recuperandas, mas representam os direitos e obrigações recíprocas entre seus titulares e a sociedade em recuperação, de forma que não estão abarcadas pela proteção concedida pela lei às recuperandas. Entretanto, não poderá o credor exigir das recuperandas os créditos que são devidos aos titulares das cotas, ao menos não enquanto perdurar o stay period. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Fls. 8308 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados do(s) relatório(s) mensal(is) de atividades da(s) Recuperanda(s). Fls. 8475: Indefiro, ante a ausência de quaisquer documentos indicativos da existência de algum crédito em favor do requerente. Int. |
| 17/02/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40218553-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/02/2020 15:26 |
| 13/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40202467-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2020 17:01 |
| 12/02/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 04/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40136537-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2020 16:07 |
| 03/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40125634-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2020 15:08 |
| 31/01/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 30/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40107850-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2020 15:11 |
| 17/12/2019 |
Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
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| 16/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41965830-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2019 10:53 |
| 12/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41953138-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2019 17:17 |
| 09/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41925763-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2019 16:31 |
| 09/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41924618-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2019 15:28 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41894652-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 10:44 |
| 04/12/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0857/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 2946 Página: 1160/1166 |
| 02/12/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0857/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 7543: última decisão. Fls. 7549: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 7772: As Recuperandas requerem seja reconhecida a essencialidade de seus veículos, para fins de obstar constrições por credores. INDEFIRO. Conforme entendimento do E. TJSP, fixado no Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, "[e]scoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial". Desta forma, não há óbice ao prosseguimento das medidas expropriatórias sobre os veículos de placas FYE-8398, FYS-8423 e FYN-7386, ainda que reconhecidamente essenciais à atividade da devedora, conforme decisão de fls. 7144. Fls. 7778, 7834, 7849, 8200, 8219: Anote-se. Fls. 7790, 8210: Comprovem as Recuperandas, de forma pormenorizada, a sujeição dos créditos de fls. 7793/7796 à recuperação judicial. Após, abra-se vista aos credores para impugnação. Não havendo impugnações, expeça-se ofício ao SERASA para a baixa das negativações, haja vista a novação dos créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial. Fls. 7797 (Recuperandas): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Manifeste-se o Banco Bradesco em 05 (cinco) dias. Fls. 7800 (MASSA FALIDA) e 7852 (G2): Ciência aos interessados da cota ministerial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Manifeste-se o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, sobre os documentos de fls. 7854/7860. Fls. 7861 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados dos relatórios mensais de atividades das Recuperandas. No mais, APRESENTEM as Recuperandas, em 05 (cinco) dias, a documentação requerida referente aos meses de junho a agosto de 2019, bem como ao cumprimento do plano de recuperação judicial. No mesmo prazo, MANIFESTEM-SE sobre as inconsistências apontadas, sob pena de realização de auditoria, às suas expensas, com possível destituição dos administradores. Fls. 8149, 8170: Ciência ao Administrador Judicial. No mais, deverão os credores apresentar suas informações para pagamento diretamente às Recuperandas. Fls. 8151: As Recuperandas requerem seja reconhecida a essencialidade do imóvel que se localiza sua sede, o qual pertence a um de seus sócios e lhe foi cedido em locação, para fins de revogação da penhora determinada nos autos da execução de título extrajudicial nº 1087514-09.2016.8.26.0100). Questão similar já foi enfrentada pela decisão de fls. 7454/7459, quando foi indeferido o pedido para se obstar constrição sobre o imóvel de matrícula n.º 205.607, sito à Rua Aparecida de São Manoel, nº 176 e 184, Vila Nova York, São Paulo/SP, de propriedade de sócio administrador da Recuperanda. Assim, pelos mesmos fundamentos, não é possível acolher o pedido para revogação da penhora do imóvel de matrícula nº 128.319. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Int. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 29/11/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 7543: última decisão. Fls. 7549: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 7772: As Recuperandas requerem seja reconhecida a essencialidade de seus veículos, para fins de obstar constrições por credores. INDEFIRO. Conforme entendimento do E. TJSP, fixado no Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, "[e]scoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial". Desta forma, não há óbice ao prosseguimento das medidas expropriatórias sobre os veículos de placas FYE-8398, FYS-8423 e FYN-7386, ainda que reconhecidamente essenciais à atividade da devedora, conforme decisão de fls. 7144. Fls. 7778, 7834, 7849, 8200, 8219: Anote-se. Fls. 7790, 8210: Comprovem as Recuperandas, de forma pormenorizada, a sujeição dos créditos de fls. 7793/7796 à recuperação judicial. Após, abra-se vista aos credores para impugnação. Não havendo impugnações, expeça-se ofício ao SERASA para a baixa das negativações, haja vista a novação dos créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial. Fls. 7797 (Recuperandas): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Manifeste-se o Banco Bradesco em 05 (cinco) dias. Fls. 7800 (MASSA FALIDA) e 7852 (G2): Ciência aos interessados da cota ministerial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Manifeste-se o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, sobre os documentos de fls. 7854/7860. Fls. 7861 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados dos relatórios mensais de atividades das Recuperandas. No mais, APRESENTEM as Recuperandas, em 05 (cinco) dias, a documentação requerida referente aos meses de junho a agosto de 2019, bem como ao cumprimento do plano de recuperação judicial. No mesmo prazo, MANIFESTEM-SE sobre as inconsistências apontadas, sob pena de realização de auditoria, às suas expensas, com possível destituição dos administradores. Fls. 8149, 8170: Ciência ao Administrador Judicial. No mais, deverão os credores apresentar suas informações para pagamento diretamente às Recuperandas. Fls. 8151: As Recuperandas requerem seja reconhecida a essencialidade do imóvel que se localiza sua sede, o qual pertence a um de seus sócios e lhe foi cedido em locação, para fins de revogação da penhora determinada nos autos da execução de título extrajudicial nº 1087514-09.2016.8.26.0100). Questão similar já foi enfrentada pela decisão de fls. 7454/7459, quando foi indeferido o pedido para se obstar constrição sobre o imóvel de matrícula n.º 205.607, sito à Rua Aparecida de São Manoel, nº 176 e 184, Vila Nova York, São Paulo/SP, de propriedade de sócio administrador da Recuperanda. Assim, pelos mesmos fundamentos, não é possível acolher o pedido para revogação da penhora do imóvel de matrícula nº 128.319. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Int. |
| 27/11/2019 |
Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia
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| 25/11/2019 |
Pedido de Alteração de Endereço Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41834656-7 Tipo da Petição: Pedido de Alteração de Endereço Data: 25/11/2019 14:34 |
| 18/11/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 12/11/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0775/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 2932 Página: 999/1035 |
| 08/11/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0775/2019 Teor do ato: Nota cartorária a NP Brasil Serviços e Projetos Eireli: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento custas de mandato judicial/substabelecimento e ato constitutivo da Pessoa Jurídica, ou indique fls. em que se encontram em 15 (quinze) dias. - Advogado: Vinicius Martins Dutra (OAB 315486/SP) Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) |
| 30/10/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota cartorária a NP Brasil Serviços e Projetos Eireli: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento custas de mandato judicial/substabelecimento e ato constitutivo da Pessoa Jurídica, ou indique fls. em que se encontram em 15 (quinze) dias. - Advogado: Vinicius Martins Dutra (OAB 315486/SP) |
| 29/10/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 22/10/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria |
| 22/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 10/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41576822-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2019 18:56 |
| 04/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41540692-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2019 18:08 |
| 02/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41522808-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2019 16:47 |
| 30/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41506926-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2019 19:26 |
| 23/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41462096-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/09/2019 17:31 |
| 23/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41461349-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2019 16:52 |
| 23/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41455770-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2019 09:49 |
| 19/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41440415-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2019 12:17 |
| 16/09/2019 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 16/09/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41415322-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2019 14:32 |
| 10/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41383138-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2019 17:03 |
| 09/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41370979-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2019 14:44 |
| 06/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41365589-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2019 17:56 |
| 04/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41343581-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2019 11:13 |
| 04/09/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0601/2019 Data da Disponibilização: 04/09/2019 Data da Publicação: 05/09/2019 Número do Diário: 2884 Página: 1173/1178 |
| 03/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41336119-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2019 13:25 |
| 03/09/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0601/2019 Teor do ato: Nota de Cartório à KLABIN S/A,: regularize sua representação processual juntando procuração, bem como as respectivas custas, em 15 (quinze) dias, - Advogada Noemia Maria de Lacerda Schutz, (122.124-A/sp). Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin da Silva (OAB 315854/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Marcos da Costa (OAB 90282/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP) |
| 03/09/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0595/2019 Data da Disponibilização: 03/09/2019 Data da Publicação: 04/09/2019 Número do Diário: 2883 Página: 1078/1108 |
| 02/09/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de Cartório à KLABIN S/A,: regularize sua representação processual juntando procuração, bem como as respectivas custas, em 15 (quinze) dias, - Advogada Noemia Maria de Lacerda Schutz, (122.124-A/sp). |
| 02/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41325677-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/09/2019 10:56 |
| 02/09/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0595/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 7454/7459: última decisão. Fls. 7462 e 7463 (Credor NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHÜTZ): INDEFIRO. Junte aos autos substabelecimento. Fls. 7466/7468 (Recuperandas): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar: 1 - Ciência aos credores de que suas informações bancárias devem ser enviadas, nos termos do plano de recuperação judicial, para credores@marbowresinas.combr; 2 - MANIFESTEM-SE, em 10 (dez) dias, o Administrador Judicial e Perito Contábil sobre a documentação. Fls. 7469/7470 (Credor G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS S/A): Ouçam-se o Administrador Judicial e Recuperanda, em 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Fls. 7471/7476 (Recuperanda): Expeça-se certidão de objeto e pé. Fls. 7487 (Credor NP BRASIL SERVIÇOS E PROJETOS EIRELI): À z. Serventia para conferência. Fls. 7488 (Credor ELETRO REDES S/A): INDEFIRO. O credor deverá encaminhar suas informações para o endereço eletrônico supra. Fls. 7510 (Credor CARLOS, CLEBER e RODOVIÁRIO): À z. Serventia para conferência. Fls. 7511 (Credor BASF S/A): O credor deverá encaminhar suas informações para o endereço eletrônico supra. Fls. 7512 e 7516/7534 (Administrador Judicial): Ciência aos credores sobre a manifestação da Administradora Judicial. Anoto que os interessados poderão se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Fls. 7535 (Credor CEF): À z. Serventia para conferência. Fls. 7536/7542 (Credor BANCO BRADESCO S/A): Ciência à Recuperanda. Fls. 7540/7542: Prestei, nesta data, as Informações solicitados pelo Exmo. Relator do Agravo de Instrumento nº 2113275-29.2019.8.26.0000, Desembargador Fortes Barbosa. Int. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin da Silva (OAB 315854/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Marcos da Costa (OAB 90282/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP) |
| 30/08/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Informações |
| 30/08/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/08/2019 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 30/08/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 7454/7459: última decisão. Fls. 7462 e 7463 (Credor NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHÜTZ): INDEFIRO. Junte aos autos substabelecimento. Fls. 7466/7468 (Recuperandas): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar: 1 - Ciência aos credores de que suas informações bancárias devem ser enviadas, nos termos do plano de recuperação judicial, para credores@marbowresinas.combr; 2 - MANIFESTEM-SE, em 10 (dez) dias, o Administrador Judicial e Perito Contábil sobre a documentação. Fls. 7469/7470 (Credor G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS S/A): Ouçam-se o Administrador Judicial e Recuperanda, em 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Fls. 7471/7476 (Recuperanda): Expeça-se certidão de objeto e pé. Fls. 7487 (Credor NP BRASIL SERVIÇOS E PROJETOS EIRELI): À z. Serventia para conferência. Fls. 7488 (Credor ELETRO REDES S/A): INDEFIRO. O credor deverá encaminhar suas informações para o endereço eletrônico supra. Fls. 7510 (Credor CARLOS, CLEBER e RODOVIÁRIO): À z. Serventia para conferência. Fls. 7511 (Credor BASF S/A): O credor deverá encaminhar suas informações para o endereço eletrônico supra. Fls. 7512 e 7516/7534 (Administrador Judicial): Ciência aos credores sobre a manifestação da Administradora Judicial. Anoto que os interessados poderão se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Fls. 7535 (Credor CEF): À z. Serventia para conferência. Fls. 7536/7542 (Credor BANCO BRADESCO S/A): Ciência à Recuperanda. Fls. 7540/7542: Prestei, nesta data, as Informações solicitados pelo Exmo. Relator do Agravo de Instrumento nº 2113275-29.2019.8.26.0000, Desembargador Fortes Barbosa. Int. |
| 28/08/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 28/08/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 27/08/2019 |
Documento Juntado
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| 27/08/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41226792-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2019 17:54 |
| 09/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41190479-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2019 16:35 |
| 09/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41185319-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2019 00:22 |
| 08/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41181867-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2019 16:21 |
| 08/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41179764-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2019 14:06 |
| 07/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41168978-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2019 10:22 |
| 06/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41166581-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2019 17:55 |
| 02/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41145626-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2019 14:24 |
| 02/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41142926-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2019 09:40 |
| 01/08/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0510/2019 Data da Disponibilização: 01/08/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: 2860 Página: 1149/1166 |
| 01/08/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0510/2019 Data da Disponibilização: 01/08/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: 2860 Página: 1149/1166 |
| 01/08/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0510/2019 Data da Disponibilização: 01/08/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: 2860 Página: 1149/1166 |
| 30/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41123612-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2019 17:39 |
| 30/07/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0510/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 7144/7147: última decisão. Fls. 7152/7166 (Banco Bradesco S/A): Anote-se a interposição de agravo de instrumento pelo credor em face da sentença de fls. 7096/7100, que concedeu a recuperação judicial. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão. Fls. 7166/7167 (NP BRASIL SERVIÇOS E PROJETOS EIRELI): Ciência ao Administrador Judicial e às Recuperandas das informações bancárias do credor. No mais, INFORMEM as Recuperandas, em 05 (cinco) dias, quanto ao funcionamento de seu endereço eletrônico para recebimento de manifestações dos credores e do Administrador Judicial. Fls. 7168/7171 e 7172/7175 (G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS S/A): Ao credor para que regularize sua representação processual, em 10 (dez) dias, juntando procuração e comprovante de recolhimento da taxa de mandato, sob pena de indeferimento. Fls. 7176/7180 (CEF): Ante a notícia de haver problemas técnicos com o endereço eletrônico das recuperandas (fl. 7167), dê-se ciência ao Administrador Judicial e às Recuperandas das informações bancárias do credor. Fls. 7181/7182 (Administrador Judicial): Ciência às Recuperandas, Credores e demais interessados da manifestação do Administrador Judicial. Fls. 7183/7200 (Recuperandas): Requerem seja o Administrador Judicial intimado a realizar diligência in loco para opinar sobre a essencialidade do bem imóvel, de titularidade de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, registrado junto ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, sob a matrícula n.º 205.607, sito à Rua Aparecida de São Manoel, nº 176 e 184, Vila Nova York, São Paulo/SP e, constatada a essencialidade, que lhes seja concedida tutela jurisdicional para declarar o bem como de capital essencial e, assim, obstar a constrição determinada pelo Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Sustenta a Recuperanda, preliminarmente, a incompetência do Juízo da 32ª Vara Cível para o ato de constrição determinado. No mérito, sustenta que se trata de bem de capital essencial a suas atividades, haja desenvolver utilizar o imóvel, um galpão, para estocar insumos e mercadorias, bem como salas comerciais para atividades administrativas de gestão. É o relatório. Decido. Este Juízo não é competente para conhecer sobre atos de constrição sobre quaisquer bens de interesse da empresa em crise, mas tão somente daqueles que estejam submetidos ao plano de recuperação judicial (Enunciado nº 480 da Súmula do e. STJ). Neste sentido, o e. TJSP já se manifestou pela impossibilidade de se obstar até mesmo a consolidação de propriedade sobre imóvel alienado fiduciariamente por terceiro onde se localizava a sede da empresa em recuperação judicial: "Recuperação Judicial. Crédito com garantia (alienação fiduciária de imóvel) prestada por terceiro. Submissão ao processo recuperatório, pois não afasta, especificamente, qualquer bem do patrimônio da recuperanda. Recuperação judicial. Recurso tirado contra decisão que suspendeu consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário por considerá-lo (sede da recuperanda) essencial às atividades da recuperanda. Consolidação da propriedade que não implica, necessariamente, o desalojamento da devedora. Apesar de se tratar da sua sede, o imóvel pertence a terceiro, faltando-lhe interesse processual para defendê-lo e competência do Juízo da Recuperação para decidir acerca da constrição do bem que não é atingido pela recuperação. Entendimento da Súmula nº 480 do Superior Tribunal de Justiça. Consolidação da propriedade que deve prosseguir. Recurso parcialmente provido para esse fim." (TJSP, Agr. Inst. 2129249-43.2018.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Fábio Tabosa, j. em 25.09.2017) Na hipótese, não só o imóvel não está submetido ao plano como, ainda, pertence a terceiro estranho à recuperação judicial (sócio administrador). "EMPRESA AGRAVANTE (NEOCAM) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO DESIGNADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELO BANCO ITAÚ CONTRA A RECUPERANDA NEOCAM - Alegação das agravantes de que o imóvel penhorado nos autos da execução ajuizada pelo Banco Itaú contra a recuperanda Neocam e seus sócios é a sede da empresa, não podendo ser leiloado - Indeferimento do pedido - No caso vertente, se as execuções estão tramitando regularmente, e a penhora recaiu sobre bens da pessoa física (Ali Kaddourah), e não da sociedade recuperanda NEOCAM, não se vislumbra probabilidade do direito alegado pelas agravantes, de suspender o leilão de imóvel, que, repita-se, sequer lhes pertence - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravantes que opuseram embargos de declaração, postulando que o juízo se retratasse quanto ao indeferimento da antecipação de tutela recursal - Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado a análise dos embargos de declaração - RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Agr. Inst. 2264901-32.2018.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. Em 04.04.2019) Desta forma, ainda que se trate de bem essencial à atividade empresarial da Recuperanda, não há fundamento legal a obstar a prática de atos constritivos que sobre ele recaiam em razão de ação movida contra seu proprietário, que não integra o polo passivo desta recuperação judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de diligência para verificação de tratar-se de bem essencial às atividades da recuperanda, haja vista a falta de interesse na medida por se tratar de bem não submetido aos efeitos da recuperação judicial. Fls. 7201/7218 (CHEMSON LTDA): Ante a notícia de haver problemas técnicos com o endereço eletrônico das recuperandas (fl. 7167), dê-se ciência ao Administrador Judicial e às Recuperandas das informações bancárias do credor. Anote-se a interposição de agravo de instrumento pelo credor em face da sentença de fls. 7096/7100, que concedeu a recuperação judicial. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão. Fls. 7219/7262 (BANCO SAFRA S/A): Anote-se a interposição de agravo de instrumento pelo credor em face da sentença de fls. 7096/7100, que concedeu a recuperação judicial. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão. Fls. 7263/7413 e 7435/7444 (Administrador Judicial): Ciência às Recuperandas, credores e demais interessados do relatório de atividades para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018, elaborado pelo Administrador Judicial. No mais, INTIMEM-SE as Recuperandas para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem os documentos solicitados pelo Administrador Judicial para elaboração do relatório mensal de atividades referente aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2019, sob pena de destituição de seus administradores, nos termos do art. 64, V, da Lei Federal nº 11.101/2005. Fls. 7414/7415 (Terceiros Interessados): RODOVIÁRIOS MATSUDA LTDA e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS noticiam a determinação de penhora no rosto destes autos do crédito detido pelo credor DIB AGROINSUMOS LTDA em face das Recuperandas, requerendo sua anotação. Antes de apreciar o pedido, regularizem os credores, em 05 (cinco) dias, sua representação processual, mediante juntada de procuração e comprovante de recolhimento da taxa de mandato, sob pena de indeferimento. No mais, anote-se o nome dos representantes no sistema. Fls. 7423/7428 (LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS) e 7429/7434 (ROSEMARI ESQUIVE BOARETTO): A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 7435/7444 (Administrador Judicial): INTIMEM-SE as Recuperandas para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem os documentos solicitados pelo Administrador Judicial para elaboração do relatório mensal de atividades referente aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2019, sob pena de destituição de seus administradores, nos termos do art. 64, V, da Lei Federal nº 11.101/2005. Fls. 7445/7447 (MINERAÇÂO DESCALVADO): Anote-se. Fls. 7448/7453 (ROBERLAN SANTOS DE OLIVEIRA): A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Int. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin da Silva (OAB 315854/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Marcos da Costa (OAB 90282/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP) |
| 30/07/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0510/2019 Teor do ato: Nota cartorária a NP BRASIL SERVIÇOS E PROJETOS EIRELI: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, ato constitutivo e taxa de mandato, em 15 (quinze) dias. - Advogado: Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP) Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin da Silva (OAB 315854/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Marcos da Costa (OAB 90282/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP) |
| 30/07/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0510/2019 Teor do ato: Nota de cartório à G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS S.A., (folhas 7168/7171): regularize sua representação processual, juntando procuração atual e específica, ato constitutivo bem como as respectivas custas ou indique as folhas em que se encontra. Adv. FERNANDA ELISA DE CARVALHO AWADA (OAB/SP 132.649) e Adv. THAÍS DE SOUZA FRANÇA (OAB/SP 311.978); Nota de cartório à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, (folhas 7176/7180): regularize sua representação processual, juntando ato constitutivo bem como as respectivas custas ou indique as folhas em que se encontra. Adv. ANDRÉ YOKOMIZO ACEIRO (OAB/SP 175.337); Nota de cartório à RODOVIÁRIO MATSUDA LTDA., CARLOS ALBERTO DOS SANTOS e CLEBER TADEU YAMADA (folhas 7414/7417): regularizem sua representação processual, juntando procuração atual e específica, ato constitutivo bem como as respectivas custas ou indique as folhas em que se encontra. Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB/SP 22.629) e Adv. CLEBER TADEU YAMADA (OAB/SP 19.012); Nota de cartório à MINERAÇÃO DESCALVADO, (folhas 7445/7447): regularize sua representação processual, juntando ato constitutivo bem como as respectivas custas ou indique as folhas em que se encontra. Adv. FERNANDA CRISTINA PAGANELO FRANZOTTI, (OAB/SP 224.915). Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin da Silva (OAB 315854/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Marcos da Costa (OAB 90282/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP) |
| 29/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41109962-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/07/2019 11:44 |
| 25/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41093099-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 11:13 |
| 23/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41075384-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2019 10:11 |
| 22/07/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota cartorária a NP BRASIL SERVIÇOS E PROJETOS EIRELI: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, ato constitutivo e taxa de mandato, em 15 (quinze) dias. - Advogado: Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP) |
| 17/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41046753-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2019 17:23 |
| 17/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41046670-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2019 17:19 |
| 16/07/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório à G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS S.A., (folhas 7168/7171): regularize sua representação processual, juntando procuração atual e específica, ato constitutivo bem como as respectivas custas ou indique as folhas em que se encontra. Adv. FERNANDA ELISA DE CARVALHO AWADA (OAB/SP 132.649) e Adv. THAÍS DE SOUZA FRANÇA (OAB/SP 311.978); Nota de cartório à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, (folhas 7176/7180): regularize sua representação processual, juntando ato constitutivo bem como as respectivas custas ou indique as folhas em que se encontra. Adv. ANDRÉ YOKOMIZO ACEIRO (OAB/SP 175.337); Nota de cartório à RODOVIÁRIO MATSUDA LTDA., CARLOS ALBERTO DOS SANTOS e CLEBER TADEU YAMADA (folhas 7414/7417): regularizem sua representação processual, juntando procuração atual e específica, ato constitutivo bem como as respectivas custas ou indique as folhas em que se encontra. Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB/SP 22.629) e Adv. CLEBER TADEU YAMADA (OAB/SP 19.012); Nota de cartório à MINERAÇÃO DESCALVADO, (folhas 7445/7447): regularize sua representação processual, juntando ato constitutivo bem como as respectivas custas ou indique as folhas em que se encontra. Adv. FERNANDA CRISTINA PAGANELO FRANZOTTI, (OAB/SP 224.915). |
| 15/07/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 7144/7147: última decisão. Fls. 7152/7166 (Banco Bradesco S/A): Anote-se a interposição de agravo de instrumento pelo credor em face da sentença de fls. 7096/7100, que concedeu a recuperação judicial. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão. Fls. 7166/7167 (NP BRASIL SERVIÇOS E PROJETOS EIRELI): Ciência ao Administrador Judicial e às Recuperandas das informações bancárias do credor. No mais, INFORMEM as Recuperandas, em 05 (cinco) dias, quanto ao funcionamento de seu endereço eletrônico para recebimento de manifestações dos credores e do Administrador Judicial. Fls. 7168/7171 e 7172/7175 (G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS S/A): Ao credor para que regularize sua representação processual, em 10 (dez) dias, juntando procuração e comprovante de recolhimento da taxa de mandato, sob pena de indeferimento. Fls. 7176/7180 (CEF): Ante a notícia de haver problemas técnicos com o endereço eletrônico das recuperandas (fl. 7167), dê-se ciência ao Administrador Judicial e às Recuperandas das informações bancárias do credor. Fls. 7181/7182 (Administrador Judicial): Ciência às Recuperandas, Credores e demais interessados da manifestação do Administrador Judicial. Fls. 7183/7200 (Recuperandas): Requerem seja o Administrador Judicial intimado a realizar diligência in loco para opinar sobre a essencialidade do bem imóvel, de titularidade de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, registrado junto ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, sob a matrícula n.º 205.607, sito à Rua Aparecida de São Manoel, nº 176 e 184, Vila Nova York, São Paulo/SP e, constatada a essencialidade, que lhes seja concedida tutela jurisdicional para declarar o bem como de capital essencial e, assim, obstar a constrição determinada pelo Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Sustenta a Recuperanda, preliminarmente, a incompetência do Juízo da 32ª Vara Cível para o ato de constrição determinado. No mérito, sustenta que se trata de bem de capital essencial a suas atividades, haja desenvolver utilizar o imóvel, um galpão, para estocar insumos e mercadorias, bem como salas comerciais para atividades administrativas de gestão. É o relatório. Decido. Este Juízo não é competente para conhecer sobre atos de constrição sobre quaisquer bens de interesse da empresa em crise, mas tão somente daqueles que estejam submetidos ao plano de recuperação judicial (Enunciado nº 480 da Súmula do e. STJ). Neste sentido, o e. TJSP já se manifestou pela impossibilidade de se obstar até mesmo a consolidação de propriedade sobre imóvel alienado fiduciariamente por terceiro onde se localizava a sede da empresa em recuperação judicial: "Recuperação Judicial. Crédito com garantia (alienação fiduciária de imóvel) prestada por terceiro. Submissão ao processo recuperatório, pois não afasta, especificamente, qualquer bem do patrimônio da recuperanda. Recuperação judicial. Recurso tirado contra decisão que suspendeu consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário por considerá-lo (sede da recuperanda) essencial às atividades da recuperanda. Consolidação da propriedade que não implica, necessariamente, o desalojamento da devedora. Apesar de se tratar da sua sede, o imóvel pertence a terceiro, faltando-lhe interesse processual para defendê-lo e competência do Juízo da Recuperação para decidir acerca da constrição do bem que não é atingido pela recuperação. Entendimento da Súmula nº 480 do Superior Tribunal de Justiça. Consolidação da propriedade que deve prosseguir. Recurso parcialmente provido para esse fim." (TJSP, Agr. Inst. 2129249-43.2018.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Fábio Tabosa, j. em 25.09.2017) Na hipótese, não só o imóvel não está submetido ao plano como, ainda, pertence a terceiro estranho à recuperação judicial (sócio administrador). "EMPRESA AGRAVANTE (NEOCAM) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO DESIGNADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELO BANCO ITAÚ CONTRA A RECUPERANDA NEOCAM - Alegação das agravantes de que o imóvel penhorado nos autos da execução ajuizada pelo Banco Itaú contra a recuperanda Neocam e seus sócios é a sede da empresa, não podendo ser leiloado - Indeferimento do pedido - No caso vertente, se as execuções estão tramitando regularmente, e a penhora recaiu sobre bens da pessoa física (Ali Kaddourah), e não da sociedade recuperanda NEOCAM, não se vislumbra probabilidade do direito alegado pelas agravantes, de suspender o leilão de imóvel, que, repita-se, sequer lhes pertence - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravantes que opuseram embargos de declaração, postulando que o juízo se retratasse quanto ao indeferimento da antecipação de tutela recursal - Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado a análise dos embargos de declaração - RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Agr. Inst. 2264901-32.2018.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. Em 04.04.2019) Desta forma, ainda que se trate de bem essencial à atividade empresarial da Recuperanda, não há fundamento legal a obstar a prática de atos constritivos que sobre ele recaiam em razão de ação movida contra seu proprietário, que não integra o polo passivo desta recuperação judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de diligência para verificação de tratar-se de bem essencial às atividades da recuperanda, haja vista a falta de interesse na medida por se tratar de bem não submetido aos efeitos da recuperação judicial. Fls. 7201/7218 (CHEMSON LTDA): Ante a notícia de haver problemas técnicos com o endereço eletrônico das recuperandas (fl. 7167), dê-se ciência ao Administrador Judicial e às Recuperandas das informações bancárias do credor. Anote-se a interposição de agravo de instrumento pelo credor em face da sentença de fls. 7096/7100, que concedeu a recuperação judicial. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão. Fls. 7219/7262 (BANCO SAFRA S/A): Anote-se a interposição de agravo de instrumento pelo credor em face da sentença de fls. 7096/7100, que concedeu a recuperação judicial. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão. Fls. 7263/7413 e 7435/7444 (Administrador Judicial): Ciência às Recuperandas, credores e demais interessados do relatório de atividades para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018, elaborado pelo Administrador Judicial. No mais, INTIMEM-SE as Recuperandas para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem os documentos solicitados pelo Administrador Judicial para elaboração do relatório mensal de atividades referente aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2019, sob pena de destituição de seus administradores, nos termos do art. 64, V, da Lei Federal nº 11.101/2005. Fls. 7414/7415 (Terceiros Interessados): RODOVIÁRIOS MATSUDA LTDA e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS noticiam a determinação de penhora no rosto destes autos do crédito detido pelo credor DIB AGROINSUMOS LTDA em face das Recuperandas, requerendo sua anotação. Antes de apreciar o pedido, regularizem os credores, em 05 (cinco) dias, sua representação processual, mediante juntada de procuração e comprovante de recolhimento da taxa de mandato, sob pena de indeferimento. No mais, anote-se o nome dos representantes no sistema. Fls. 7423/7428 (LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS) e 7429/7434 (ROSEMARI ESQUIVE BOARETTO): A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 7435/7444 (Administrador Judicial): INTIMEM-SE as Recuperandas para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem os documentos solicitados pelo Administrador Judicial para elaboração do relatório mensal de atividades referente aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2019, sob pena de destituição de seus administradores, nos termos do art. 64, V, da Lei Federal nº 11.101/2005. Fls. 7445/7447 (MINERAÇÂO DESCALVADO): Anote-se. Fls. 7448/7453 (ROBERLAN SANTOS DE OLIVEIRA): A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Int. |
| 11/07/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 03/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40972713-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/07/2019 14:28 |
| 03/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40970907-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2019 11:31 |
| 02/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40968700-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2019 19:23 |
| 02/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40966776-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/07/2019 17:04 |
| 24/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40910765-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/06/2019 13:54 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40876252-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 17:51 |
| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40836683-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 11:55 |
| 03/06/2019 |
Documento Juntado
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| 28/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40763382-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2019 16:57 |
| 23/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40738659-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 23/05/2019 17:49 |
| 23/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40734464-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2019 13:09 |
| 20/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40713089-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 18:16 |
| 08/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40640642-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2019 13:46 |
| 06/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40622740-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2019 12:02 |
| 03/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40616179-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2019 15:06 |
| 03/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40616158-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2019 15:05 |
| 02/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40604293-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2019 08:55 |
| 30/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40602319-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2019 18:09 |
| 30/04/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0287/2019 Data da Disponibilização: 30/04/2019 Data da Publicação: 02/05/2019 Número do Diário: 2798 Página: 1072/1093 |
| 29/04/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0287/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 7096/7100: Compulsando os autos, verifico a existência de erro material na sentença de fls. 7096/7100, na qual constou a porcentagem errada correspondente à aprovação do Plano de Recuperação Judicial, mas que não altera em absolutamente nada o sentido da decisão. Dessa forma, altero parcialmente o texto da sentença de fls. 7096/7100, a fim de apresentar o índice correto, que passará a ter o seguinte texto: "Conforme se extrai das manifestações da ata de fls. 7042/7063, o plano foi aprovado pelos 13 (treze) credores presentes da Classe I (crédito equivalente a R$ 205.444,01), pelo único credor presente votante da Classe II (crédito equivalente a R$ 4.036.152,67), por 10 (dez) credores presentes da Classe III (crédito equivalente a R$ 10.495.891,81) e pelo único credor presente da Classe IV (crédito equivalente a R$ 20.942,14), sendo todo esse montante correspondente a 63,97% do crédito total presente na Assembleia Geral de Credores. Preenchido, pois, o inciso I do artigo 58, eis que mais da metade do valor de todos os créditos presentes mostrou-se favorável ao plano." No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Fls. 7.101/7.105 (BANCO SAFRA S/A sustenta que não houve aprovação pela maioria dos credores presentes na AGC na classe III - quirografária e assim requer que o Grupo Recuperando apresente novo plano de recuperação judicial): Nada a deliberar. O credor deve recorrer da sentença de fls. 7096/7100 pelos meios adequados, se o desejar. Fls. 7.111 (RECUPERANDAS informam o e-mail para o qual os credores deverão encaminhar os dados bancários): Ciência aos interessados. Fls. 7.112/7.113 (AJ manifesta ciência da homologação do plano de recuperação judicial e concessão da recuperação judicial, informando que disponibilizou em seu site o e-mail fornecido pelas Recuperandas para os credores enviarem os dados bancários; e que recebeu os documentos para confecção de RMA de setembro a outubro de 2.018, requerendo intimação das Recuperandas para apresentarem os documentos de janeiro e fevereiro de 2019): Ciente o Juízo. Ademais, apresentem as Recuperandas diretamente ao AJ os documentos de fevereiro e janeiro de 2019, para confecção do relatório mensal de atividades, no prazo de 05 dias. Fls. 7.114/7.115 (ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A requer que as Recuperandas apresentem o e-mail para qual os credores deverão enviar os dados bancários para o pagamento, considerando que não consta no aditivo do plano): Nada a deliberar. As Recuperandas informaram o endereço eletrônico às fls. 7.111, conforme exposto no item 2 da presente decisão, e o AJ o disponibilizou em seu site. Fls. 7116/7118 (embargos de declaração opostos por RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA): Recebo os embargos de declaração de fls. 7116/7118 e, no mérito, dou-lhes provimento. Acolho os argumentos apresentados pela embargante quanto à omissão. De fato, a r. sentença (fls. 7096/7100) não abordou a nulidade das cláusulas 3.10.1, item (ii); 3.10.2; 3.10.12; e 3.10.14 do Plano de Recuperação Judicial (fls. 2497/2538) nem da cláusula 11 do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 6930/6948). De acordo com o artigo 49, §1°, da Lei 11.101/05, os efeitos da recuperação judicial sobre o crédito principal não afetam as obrigações dos garantidores nem dos avalistas/fiadores, a menos que haja expressa concordância do credor a respeito da renúncia. Dessa forma, a suspensão das ações e execuções contra as Recuperandas (prevista no artigo 6° da LREF), não afetará o cumprimento dos deveres dos coobrigados, a menos que haja concordância do credor. Pode-se compreender então, que a "extinção de todas as obrigações solidárias, acessórias e quaisquer outras garantias, inclusive por avais e fianças [...]", conforme explicita o texto da cláusula 3.10.12 do PRJ, deve ser considerada ineficaz em face dos credores que não concordaram expressamente com a cláusula. Desse modo, altero parcialmente a parte final da sentença embargada, que passará a ter a seguinte redação: "Mantenho, portanto, o entendimento de nulidade de ambas as cláusulas supramencionadas, nos termos da decisão de fls. 4490/4492. Ademais, o artigo 49, §1°, da Lei 11.101/05, determina que os efeitos da recuperação judicial sobre o crédito principal não afetarão as obrigações dos demais garantidores nem dos avalistas/fiadores. Dessa forma, a suspensão das ações e das execuções em face das Recuperandas não impedirá o cumprimento dos deveres dos coobrigados. Portanto, com fulcro nesse artigo, da Lei 11.101/05, reconheço ineficácia das cláusulas 3.10.1, item (ii); 3.10.2; 3.10.12 e 3.10.14 do Plano de Recuperação Judicial, além da cláusula 11 do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, em face de todos os credores que não concordaram com as referidas cláusulas". No mais, permanece a decisão tal como fora lançada nos autos. Fls. 7119/7122 (embargos de declaração opostos pela RECUPERANDA): Recebo os embargos de declaração de fls. 7119/7121 e, no mérito, dou-lhes provimento. Acolho os argumentos apresentados pela embargante quanto ao erro material. De fato, a r. sentença (fls. 7096/7100), erroneamente, não declarou a essencialidade do bem móvel (veículo, marca VOLKSWAGEN, modelo GOL, placa: FYE-8398). Desse modo, altero parcialmente a parte da sentença embargada, que passará a ter a seguinte redação: "Já em relação aos automóveis e aos caminhões, de fato a essencialidade desses deve ser considerada, já que, além da Recuperanda constar como proprietária, o E. TJSP, nos autos do Agravo de Instrumento de n° 2218969-89.2016.8.26.0000, deu provimento ao recurso, o qual visava a devolução dos veículos. Portanto, defiro o pedido de declaração de essencialidade dos veículos de placas: EKO-9219, EQV-5417, DRF-4382, EQY-4517, FYS-8423, FYN-7386 e FYE-8398." No mais, permanece a decisão tal qual fora lançada nos autos. Fls. 7123/7133 (embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S/A): Recebo os embargos de fls. 7123/7138 e, no mérito, nego-lhes provimento. Embora ponderáveis os argumentos trazidos nos embargos, tendo em vista o caráter infringente, não podem ser acolhidos. O remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença de fls. 7096/7100. O teor dos embargos de declaração demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente, do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Na hipótese, a sentença foi clara, eis que homologou o Plano de Recuperação Judicial, tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 58 da Lei 11.101/2005. Assim, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão tal como fora lançada. Fls. 7139/7141 (Juntada de Guia de Custas por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.): Ciente a este Juízo. 7142/7143 (dados bancários apresentados por LSM BRASIL S/A): Ao Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Marcos da Costa (OAB 90282/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Debora Baldin da Silva (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP) |
| 25/04/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 7096/7100: Compulsando os autos, verifico a existência de erro material na sentença de fls. 7096/7100, na qual constou a porcentagem errada correspondente à aprovação do Plano de Recuperação Judicial, mas que não altera em absolutamente nada o sentido da decisão. Dessa forma, altero parcialmente o texto da sentença de fls. 7096/7100, a fim de apresentar o índice correto, que passará a ter o seguinte texto: "Conforme se extrai das manifestações da ata de fls. 7042/7063, o plano foi aprovado pelos 13 (treze) credores presentes da Classe I (crédito equivalente a R$ 205.444,01), pelo único credor presente votante da Classe II (crédito equivalente a R$ 4.036.152,67), por 10 (dez) credores presentes da Classe III (crédito equivalente a R$ 10.495.891,81) e pelo único credor presente da Classe IV (crédito equivalente a R$ 20.942,14), sendo todo esse montante correspondente a 63,97% do crédito total presente na Assembleia Geral de Credores. Preenchido, pois, o inciso I do artigo 58, eis que mais da metade do valor de todos os créditos presentes mostrou-se favorável ao plano." No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Fls. 7.101/7.105 (BANCO SAFRA S/A sustenta que não houve aprovação pela maioria dos credores presentes na AGC na classe III - quirografária e assim requer que o Grupo Recuperando apresente novo plano de recuperação judicial): Nada a deliberar. O credor deve recorrer da sentença de fls. 7096/7100 pelos meios adequados, se o desejar. Fls. 7.111 (RECUPERANDAS informam o e-mail para o qual os credores deverão encaminhar os dados bancários): Ciência aos interessados. Fls. 7.112/7.113 (AJ manifesta ciência da homologação do plano de recuperação judicial e concessão da recuperação judicial, informando que disponibilizou em seu site o e-mail fornecido pelas Recuperandas para os credores enviarem os dados bancários; e que recebeu os documentos para confecção de RMA de setembro a outubro de 2.018, requerendo intimação das Recuperandas para apresentarem os documentos de janeiro e fevereiro de 2019): Ciente o Juízo. Ademais, apresentem as Recuperandas diretamente ao AJ os documentos de fevereiro e janeiro de 2019, para confecção do relatório mensal de atividades, no prazo de 05 dias. Fls. 7.114/7.115 (ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A requer que as Recuperandas apresentem o e-mail para qual os credores deverão enviar os dados bancários para o pagamento, considerando que não consta no aditivo do plano): Nada a deliberar. As Recuperandas informaram o endereço eletrônico às fls. 7.111, conforme exposto no item 2 da presente decisão, e o AJ o disponibilizou em seu site. Fls. 7116/7118 (embargos de declaração opostos por RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA): Recebo os embargos de declaração de fls. 7116/7118 e, no mérito, dou-lhes provimento. Acolho os argumentos apresentados pela embargante quanto à omissão. De fato, a r. sentença (fls. 7096/7100) não abordou a nulidade das cláusulas 3.10.1, item (ii); 3.10.2; 3.10.12; e 3.10.14 do Plano de Recuperação Judicial (fls. 2497/2538) nem da cláusula 11 do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 6930/6948). De acordo com o artigo 49, §1°, da Lei 11.101/05, os efeitos da recuperação judicial sobre o crédito principal não afetam as obrigações dos garantidores nem dos avalistas/fiadores, a menos que haja expressa concordância do credor a respeito da renúncia. Dessa forma, a suspensão das ações e execuções contra as Recuperandas (prevista no artigo 6° da LREF), não afetará o cumprimento dos deveres dos coobrigados, a menos que haja concordância do credor. Pode-se compreender então, que a "extinção de todas as obrigações solidárias, acessórias e quaisquer outras garantias, inclusive por avais e fianças [...]", conforme explicita o texto da cláusula 3.10.12 do PRJ, deve ser considerada ineficaz em face dos credores que não concordaram expressamente com a cláusula. Desse modo, altero parcialmente a parte final da sentença embargada, que passará a ter a seguinte redação: "Mantenho, portanto, o entendimento de nulidade de ambas as cláusulas supramencionadas, nos termos da decisão de fls. 4490/4492. Ademais, o artigo 49, §1°, da Lei 11.101/05, determina que os efeitos da recuperação judicial sobre o crédito principal não afetarão as obrigações dos demais garantidores nem dos avalistas/fiadores. Dessa forma, a suspensão das ações e das execuções em face das Recuperandas não impedirá o cumprimento dos deveres dos coobrigados. Portanto, com fulcro nesse artigo, da Lei 11.101/05, reconheço ineficácia das cláusulas 3.10.1, item (ii); 3.10.2; 3.10.12 e 3.10.14 do Plano de Recuperação Judicial, além da cláusula 11 do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, em face de todos os credores que não concordaram com as referidas cláusulas". No mais, permanece a decisão tal como fora lançada nos autos. Fls. 7119/7122 (embargos de declaração opostos pela RECUPERANDA): Recebo os embargos de declaração de fls. 7119/7121 e, no mérito, dou-lhes provimento. Acolho os argumentos apresentados pela embargante quanto ao erro material. De fato, a r. sentença (fls. 7096/7100), erroneamente, não declarou a essencialidade do bem móvel (veículo, marca VOLKSWAGEN, modelo GOL, placa: FYE-8398). Desse modo, altero parcialmente a parte da sentença embargada, que passará a ter a seguinte redação: "Já em relação aos automóveis e aos caminhões, de fato a essencialidade desses deve ser considerada, já que, além da Recuperanda constar como proprietária, o E. TJSP, nos autos do Agravo de Instrumento de n° 2218969-89.2016.8.26.0000, deu provimento ao recurso, o qual visava a devolução dos veículos. Portanto, defiro o pedido de declaração de essencialidade dos veículos de placas: EKO-9219, EQV-5417, DRF-4382, EQY-4517, FYS-8423, FYN-7386 e FYE-8398." No mais, permanece a decisão tal qual fora lançada nos autos. Fls. 7123/7133 (embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S/A): Recebo os embargos de fls. 7123/7138 e, no mérito, nego-lhes provimento. Embora ponderáveis os argumentos trazidos nos embargos, tendo em vista o caráter infringente, não podem ser acolhidos. O remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença de fls. 7096/7100. O teor dos embargos de declaração demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente, do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Na hipótese, a sentença foi clara, eis que homologou o Plano de Recuperação Judicial, tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 58 da Lei 11.101/2005. Assim, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão tal como fora lançada. Fls. 7139/7141 (Juntada de Guia de Custas por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.): Ciente a este Juízo. 7142/7143 (dados bancários apresentados por LSM BRASIL S/A): Ao Administrador Judicial. Int. |
| 22/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40554950-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2019 18:39 |
| 16/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40525114-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2019 10:18 |
| 10/04/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 08/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40481936-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2019 20:05 |
| 08/04/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.19.40479225-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/04/2019 16:34 |
| 05/04/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.19.40470445-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/04/2019 16:29 |
| 01/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40437766-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2019 16:55 |
| 01/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40433094-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2019 11:07 |
| 29/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40425706-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2019 12:18 |
| 29/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0187/2019 Data da Disponibilização: 29/03/2019 Data da Publicação: 01/04/2019 Número do Diário: 2778 Página: 967/979 |
| 29/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0187/2019 Data da Disponibilização: 29/03/2019 Data da Publicação: 01/04/2019 Número do Diário: 2778 Página: 967/979 |
| 28/03/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0187/2019 Teor do ato: Nota Cartorária a Nacional Gás Butano Distribuidora LTDA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: Gustavo Gonçalves Gomes - OAB/SP 266984, SOC.ADV: Siqueira Castro Advogados OAB/SP 6564). Advogados(s): Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) |
| 28/03/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0187/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 6953/6954, 6959/6982: Anote-se o nome do d. advogado no sistema Fls. 6959/6982: Anote-se. Fls. 6983/7015: Tendo em vista que a Recuperanda não consta como proprietária do imóvel, não se pode determinar a sua essencialidade às atividades empresariais. Dessa forma, indefiro o pedido da Recuperanda quanto ao imóvel. Já em relação aos automóveis e aos caminhões, de fato a essencialidade desses deve ser considerada, já que, além da Recuperanda constar como proprietária, o E. TJSP, nos autos do Agravo de Instrumento de n° 2218969-89.2016.8.26.0000, deu provimento ao recurso, o qual visava a devolução dos veículos. Portanto, defiro o pedido de declaração de essencialidade dos veículos de placas: EKO-9219; EQV-5417; DRF-4382; EQY-4517; FYS-8423; FYN-7386. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO, devendo a recuperanda encaminhar, para maior celeridade, ao Il. Magistrado da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, nos autos n° 1007779-38.2018.8.26.0008, mediante protocolo físico, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 7017/7021: Nada a deliberar, tendo em vista a ocorrência da Assembleia Geral de Credores. Fls. 7038/7040 : Ao Administrador Judicial. Fls. 7041/7074: Tratam estes autos do pleito para recuperação judicial de MARBOW RESINAS EIRELI E OUTRAS Grupo MARBOW. No prazo regulamentar foi apresentado o plano de recuperação (fls. 2.495/25.646), havendo alterações determinadas por este Juízo às fls. 4490/4492. Adendo ao plano às fls. 6930/6948. A votação do Plano ocorreu na Assembleia Geral de Credores, previamente designada para o dia 20/03/2019, tendo como resultado o seguinte: Classe I: Trabalhistas Aprovado por 100% (cem por cento) dos credores presentes, conforme disposto no artigo 45, §2°; Classe II: Garantia Real Aprovado por crédito (R$ 3.762.610,12), e aprovado por maioria simples (um voto a favor e outro contra), tendo em vista a abstenção de um voto dos três presentes, conforme redação do artigo 45, §1°; Classe III: Quirografários Aprovado por crédito, correspondente a 56,64% dos credores presentes, contudo, na votação por cabeça houve empate entre os 20 membros que compareceram; Classe IV: Privilégio Especial Aprovado por 100% (cem por cento) dos credores presentes, conforme disposto no artigo 45, §2°. Em relação à Classe III Quirografários, apesar de a proposta ter sido aprovada por mais da metade do valor dos créditos, no quesito de maioria simples dos credores presentes, a proposta não restou aprovada, havendo empate no "voto por cabeça". Pugna a recuperanda pela homologação do plano apresentado, visando a aplicação do disposto no artigo 58 da Lei 11.101/05 (fls. 7075/7076). Pois bem. Para aprovação do plano de recuperação judicial, o quórum ordinário de aprovação, previsto no artigo 45, §§ 1° e 2° da LRF, exige que cada uma das classes da Assembleia Geral aprove o plano de recuperação, por maioria simples dos presentes, e/ou, cumulativamente, por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia. Note-se que, no caso em tela, a assembleia designada para o dia 20/03/2019, especificamente no Classe III Quirografários, a maioria simples, prevista no §2° da LRF não foi alcançada. Isso porque, dos vinte credores presentes, 10 (dez) votaram pela aprovação do plano. Tem-se, portanto, empate, e não maioria simples. Caso o quórum ordinário do artigo 45 não tenha sido preenchido, como no caso destes autos, estabelece a Lei nº 11.101/2005 um quórum alternativo para aprovação do plano de recuperação judicial. Para tanto, são estabelecidos quatro requisitos. Conforme dispõe o artigo 58: Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei. § 1º O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembleia, tenha obtido, de forma cumulativa: I o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes; II a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas; III na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1o e 2o do art. 45 desta Lei. Conforme se extrai das manifestações da ata de fls. 7042/7063, o plano foi aprovado pelos credores da Classe III por crédito, correspondente a 56,64% do montante total dos credores presentes. Preenchido, pois, o inciso I, eis que mais da metade do valor de todos os créditos votou mostrou-se favorável ao plano. Assim, diante do empate nominal dessa classe votante, pode-se afirmar que houve o voto favorável nominal de mais de 1/3 dos credores, conforme disposto no inciso III. Isso porque, no presente caso, 10, dos 20 presentes, votaram a favor da homologação do Plano, sendo eles detentores de mais da metade do crédito discutido. Ressalte-se que, de modo a se evitar a modificação pelo devedor do plano de recuperação judicial justamente para conseguir obter esse quórum mínimo necessário para aprovação do plano na classe que o rejeitou, impede-se que, nessa classe que rejeitou o plano de recuperação judicial tenha ocorrido tratamento diferenciado entre os credores dessa classe. E não houve qualquer tratamento diferenciado entre os bancos votantes. Ademais, deve-se aplicar o texto do inciso II, que determina a homologação do Plano, quando houver a aprovação por mais de duas classes. No presente caso, três, das quatro classes votantes, escolheram a efetivação do Plano, devendo, então, ser ratificado. Neste sentido, o preenchimento dos requisitos listados provoca a aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores e vincula o Magistrado à concessão da recuperação judicial. No mais, cabe ao Poder Judiciário analisar tão somente a legalidade do plano. E, no caso dos autos, na decisão de fls. 4490/4492 foi reconhecida a nulidade de duas cláusulas (3.6 e 3.10.7) previstas no plano de recuperação apresentado pela recuperanda às fls. 2495/2646. Foi apresentado aditivo ao plano (fls. 6930/6948), nos quais a recuperanda não alterou as cláusulas que versavam sobre: (I) Alienação de Ativos e de UPIS (3.6) e (II) Descumprimento do Plano de Recuperação Judicial (3.10.7), conforme determinado por este Juízo. Mantenho, portanto, o entendimento de nulidade de ambas as cláusulas supramencionadas, nos termos das decisões de fls. 4490/4492. Em face do exposto, homologo o plano de recuperação, e concedo a recuperação judicial de MARBOW RESINAS EIRELI LTDA e OUTRAS (Grupo Marbow). Os pagamentos deverão ser efetuados diretamente aos credores, que deverão informar seus dados bancários diretamente à recuperanda, ficando vedado, desde já, quaisquer depósitos nos autos. P.R.I. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Marcos da Costa (OAB 90282/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Debora Baldin da Silva (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP) |
| 26/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40406525-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2019 19:20 |
| 26/03/2019 |
Recuperação judicial
Vistos. Fls. 6953/6954, 6959/6982: Anote-se o nome do d. advogado no sistema Fls. 6959/6982: Anote-se. Fls. 6983/7015: Tendo em vista que a Recuperanda não consta como proprietária do imóvel, não se pode determinar a sua essencialidade às atividades empresariais. Dessa forma, indefiro o pedido da Recuperanda quanto ao imóvel. Já em relação aos automóveis e aos caminhões, de fato a essencialidade desses deve ser considerada, já que, além da Recuperanda constar como proprietária, o E. TJSP, nos autos do Agravo de Instrumento de n° 2218969-89.2016.8.26.0000, deu provimento ao recurso, o qual visava a devolução dos veículos. Portanto, defiro o pedido de declaração de essencialidade dos veículos de placas: EKO-9219; EQV-5417; DRF-4382; EQY-4517; FYS-8423; FYN-7386. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO, devendo a recuperanda encaminhar, para maior celeridade, ao Il. Magistrado da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, nos autos n° 1007779-38.2018.8.26.0008, mediante protocolo físico, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 7017/7021: Nada a deliberar, tendo em vista a ocorrência da Assembleia Geral de Credores. Fls. 7038/7040 : Ao Administrador Judicial. Fls. 7041/7074: Tratam estes autos do pleito para recuperação judicial de MARBOW RESINAS EIRELI E OUTRAS Grupo MARBOW. No prazo regulamentar foi apresentado o plano de recuperação (fls. 2.495/25.646), havendo alterações determinadas por este Juízo às fls. 4490/4492. Adendo ao plano às fls. 6930/6948. A votação do Plano ocorreu na Assembleia Geral de Credores, previamente designada para o dia 20/03/2019, tendo como resultado o seguinte: Classe I: Trabalhistas Aprovado por 100% (cem por cento) dos credores presentes, conforme disposto no artigo 45, §2°; Classe II: Garantia Real Aprovado por crédito (R$ 3.762.610,12), e aprovado por maioria simples (um voto a favor e outro contra), tendo em vista a abstenção de um voto dos três presentes, conforme redação do artigo 45, §1°; Classe III: Quirografários Aprovado por crédito, correspondente a 56,64% dos credores presentes, contudo, na votação por cabeça houve empate entre os 20 membros que compareceram; Classe IV: Privilégio Especial Aprovado por 100% (cem por cento) dos credores presentes, conforme disposto no artigo 45, §2°. Em relação à Classe III Quirografários, apesar de a proposta ter sido aprovada por mais da metade do valor dos créditos, no quesito de maioria simples dos credores presentes, a proposta não restou aprovada, havendo empate no "voto por cabeça". Pugna a recuperanda pela homologação do plano apresentado, visando a aplicação do disposto no artigo 58 da Lei 11.101/05 (fls. 7075/7076). Pois bem. Para aprovação do plano de recuperação judicial, o quórum ordinário de aprovação, previsto no artigo 45, §§ 1° e 2° da LRF, exige que cada uma das classes da Assembleia Geral aprove o plano de recuperação, por maioria simples dos presentes, e/ou, cumulativamente, por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia. Note-se que, no caso em tela, a assembleia designada para o dia 20/03/2019, especificamente no Classe III Quirografários, a maioria simples, prevista no §2° da LRF não foi alcançada. Isso porque, dos vinte credores presentes, 10 (dez) votaram pela aprovação do plano. Tem-se, portanto, empate, e não maioria simples. Caso o quórum ordinário do artigo 45 não tenha sido preenchido, como no caso destes autos, estabelece a Lei nº 11.101/2005 um quórum alternativo para aprovação do plano de recuperação judicial. Para tanto, são estabelecidos quatro requisitos. Conforme dispõe o artigo 58: Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei. § 1º O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembleia, tenha obtido, de forma cumulativa: I o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes; II a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas; III na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1o e 2o do art. 45 desta Lei. Conforme se extrai das manifestações da ata de fls. 7042/7063, o plano foi aprovado pelos credores da Classe III por crédito, correspondente a 56,64% do montante total dos credores presentes. Preenchido, pois, o inciso I, eis que mais da metade do valor de todos os créditos votou mostrou-se favorável ao plano. Assim, diante do empate nominal dessa classe votante, pode-se afirmar que houve o voto favorável nominal de mais de 1/3 dos credores, conforme disposto no inciso III. Isso porque, no presente caso, 10, dos 20 presentes, votaram a favor da homologação do Plano, sendo eles detentores de mais da metade do crédito discutido. Ressalte-se que, de modo a se evitar a modificação pelo devedor do plano de recuperação judicial justamente para conseguir obter esse quórum mínimo necessário para aprovação do plano na classe que o rejeitou, impede-se que, nessa classe que rejeitou o plano de recuperação judicial tenha ocorrido tratamento diferenciado entre os credores dessa classe. E não houve qualquer tratamento diferenciado entre os bancos votantes. Ademais, deve-se aplicar o texto do inciso II, que determina a homologação do Plano, quando houver a aprovação por mais de duas classes. No presente caso, três, das quatro classes votantes, escolheram a efetivação do Plano, devendo, então, ser ratificado. Neste sentido, o preenchimento dos requisitos listados provoca a aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores e vincula o Magistrado à concessão da recuperação judicial. No mais, cabe ao Poder Judiciário analisar tão somente a legalidade do plano. E, no caso dos autos, na decisão de fls. 4490/4492 foi reconhecida a nulidade de duas cláusulas (3.6 e 3.10.7) previstas no plano de recuperação apresentado pela recuperanda às fls. 2495/2646. Foi apresentado aditivo ao plano (fls. 6930/6948), nos quais a recuperanda não alterou as cláusulas que versavam sobre: (I) Alienação de Ativos e de UPIS (3.6) e (II) Descumprimento do Plano de Recuperação Judicial (3.10.7), conforme determinado por este Juízo. Mantenho, portanto, o entendimento de nulidade de ambas as cláusulas supramencionadas, nos termos das decisões de fls. 4490/4492. Em face do exposto, homologo o plano de recuperação, e concedo a recuperação judicial de MARBOW RESINAS EIRELI LTDA e OUTRAS (Grupo Marbow). Os pagamentos deverão ser efetuados diretamente aos credores, que deverão informar seus dados bancários diretamente à recuperanda, ficando vedado, desde já, quaisquer depósitos nos autos. P.R.I. |
| 25/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40395324-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2019 16:34 |
| 25/03/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota Cartorária a Nacional Gás Butano Distribuidora LTDA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: Gustavo Gonçalves Gomes - OAB/SP 266984, SOC.ADV: Siqueira Castro Advogados OAB/SP 6564). |
| 22/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40384922-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 14:55 |
| 22/03/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 21/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40377790-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2019 15:53 |
| 21/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40375968-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2019 13:37 |
| 19/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40363979-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2019 18:17 |
| 19/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40362953-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2019 17:10 |
| 18/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40354985-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2019 17:43 |
| 18/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40354127-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2019 16:59 |
| 18/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40349074-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2019 10:38 |
| 18/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0151/2019 Data da Disponibilização: 18/03/2019 Data da Publicação: 19/03/2019 Número do Diário: 2769 Página: 971/976 |
| 18/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0151/2019 Data da Disponibilização: 18/03/2019 Data da Publicação: 19/03/2019 Número do Diário: 2769 Página: 971/976 |
| 15/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40345753-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2019 17:34 |
| 15/03/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0151/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 6795/6799: Ao Administrador Judicial. Fls. 6800/6818, 6823/6825, 6826/6828: Anote-se. Fls. 6819/6822: Ciente o Juízo. Apresente a Recuperanda a integralidade dos documentos solicitados pelo Administrador Judicial, no prazo de 48 horas. Fls. 6833/6899, 6900/6915 e 6950: Ante os documentos juntados e a concordância do Administrador Judicial, homologo a cessão de crédito realizada entre a credora Zircontec com a cessionária G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Fls. 6916/6927: À Administradora Judicial, para que oficie diretamente em resposta ao solicitante, comprovando-se nos autos. Fls. 6928/6948: Ciência aos credores e demais interessados acerca do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Recuperanda. Int. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Marcos da Costa (OAB 90282/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Debora Baldin da Silva (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP) |
| 15/03/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0151/2019 Teor do ato: Nota Cartorária à Mineração Descalvado Ltda: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: Arnoldo de Freitas Junior - OAB/SP 161403). Advogados(s): Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP) |
| 14/03/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 6795/6799: Ao Administrador Judicial. Fls. 6800/6818, 6823/6825, 6826/6828: Anote-se. Fls. 6819/6822: Ciente o Juízo. Apresente a Recuperanda a integralidade dos documentos solicitados pelo Administrador Judicial, no prazo de 48 horas. Fls. 6833/6899, 6900/6915 e 6950: Ante os documentos juntados e a concordância do Administrador Judicial, homologo a cessão de crédito realizada entre a credora Zircontec com a cessionária G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Fls. 6916/6927: À Administradora Judicial, para que oficie diretamente em resposta ao solicitante, comprovando-se nos autos. Fls. 6928/6948: Ciência aos credores e demais interessados acerca do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Recuperanda. Int. |
| 14/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40334905-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2019 14:44 |
| 14/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40334614-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2019 14:21 |
| 14/03/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota Cartorária à Mineração Descalvado Ltda: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: Arnoldo de Freitas Junior - OAB/SP 161403). |
| 13/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40330226-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2019 18:27 |
| 13/03/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 12/03/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
| 12/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40321675-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2019 17:29 |
| 11/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40309227-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2019 13:01 |
| 07/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40293934-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2019 14:36 |
| 28/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0116/2019 Data da Disponibilização: 28/02/2019 Data da Publicação: 01/03/2019 Número do Diário: 2759 Página: 1013/1032 |
| 28/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0116/2019 Data da Disponibilização: 28/02/2019 Data da Publicação: 01/03/2019 Número do Diário: 2759 Página: 1013/1032 |
| 26/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0116/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 6729/6733, 6786/6787, 6789/6792: Ciente o Juízo. Fls. 6738/6749: À Administradora Judicial, para que oficie diretamente em resposta ao solicitante, comprovando-se nos autos. Fls. 6756/6785: Manifeste-se o Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Marcos da Costa (OAB 90282/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Debora Baldin da Silva (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP) |
| 26/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0116/2019 Teor do ato: Nota Cartorária à G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS S.A.: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - OAB/SP 107.950). Advogados(s): Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP) |
| 22/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40233864-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2019 09:56 |
| 18/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40202304-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2019 13:11 |
| 15/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40194908-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2019 15:33 |
| 15/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40194037-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2019 14:34 |
| 14/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40190445-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2019 20:29 |
| 14/02/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 6729/6733, 6786/6787, 6789/6792: Ciente o Juízo. Fls. 6738/6749: À Administradora Judicial, para que oficie diretamente em resposta ao solicitante, comprovando-se nos autos. Fls. 6756/6785: Manifeste-se o Administrador Judicial. Int. |
| 14/02/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota Cartorária à G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS S.A.: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - OAB/SP 107.950). |
| 14/02/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 11/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40162750-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2019 17:20 |
| 08/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40153405-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/02/2019 17:42 |
| 08/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40153101-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/02/2019 17:24 |
| 08/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40148197-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2019 11:03 |
| 07/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0061/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 1115/1133 |
| 07/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0061/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 1115/1133 |
| 06/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40137095-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2019 18:12 |
| 06/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0061/2019 Teor do ato: DESIGNAÇÃO: Aos credores e eventuais interessados, para ciência das datas para a realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local: Hotel Panamericano, situado na Rua Augusta, n.º 778, Consolação, São Paulo - SP, CEP 01413-100, no dia 20 de março de 2019, às 10:00 horas,(com início de credenciamento dos credores participantes às 9:00 horas), consignado que somente poderão votar na respectiva assembleia os credores habilitados na Assembleia Geral de Credores instaurada aos 22 de fevereiro de 2018, nos termos do artigo 37, da Lei nº. 11.101/2005. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Marcos da Costa (OAB 90282/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Debora Baldin da Silva (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP) |
| 06/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0061/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 6696/6718 (petição do Administrador Judicial): (i) Ciente o Juízo quanto à apresentação, pela Recuperanda, dos documentos requisitados pelo Administrador Judicial referente aos meses de junho a agosto de 2018. Apresente a Recuperanda, diretamente ao Administrador Judicial, os documentos solicitados referente aos meses de setembro e outubro de 2018. (ii) Com relação ao bloqueio realizado nos autos da Execução Fiscal nº 0546317-44.0089.8.26.0014, indefiro o pedido da Recuperanda para desbloqueio dos valores, uma vez que o crédito tributário não está sujeito à Recuperação Judicial. Além disso, não há qualquer alegação da Recuperanda sobre como os tributos serão pagos ou de que a dívida é objeto de parcelamento perante o Fisco. Ao Administrador Judicial para que oficie diretamente em resposta ao d. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo (autos nº 0546317-44.0089.8.26.0014), comprovando-se nos autos. (iii) Por deliberação dos credores em 29/08/2018, a AGC foi suspensa até janeiro/2019. A decisão de fls. 6293/6296 determinou apenas a publicação de um novo edital de convocação dos credores. Tendo em vista que a AGC é única, não há a necessidade de apresentação de um novo edital para convocação de todos os credores, mas sim somente daqueles que já foram habilitados na AGC já realizada, conforme minuta apresentada pela Recuperanda. Dessa forma, publique-se o edital de fl. 6693. Int. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Marcos da Costa (OAB 90282/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Debora Baldin da Silva (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP) |
| 06/02/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/02/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 06/02/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
DESIGNAÇÃO: Aos credores e eventuais interessados, para ciência das datas para a realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local: Hotel Panamericano, situado na Rua Augusta, n.º 778, Consolação, São Paulo - SP, CEP 01413-100, no dia 20 de março de 2019, às 10:00 horas,(com início de credenciamento dos credores participantes às 9:00 horas), consignado que somente poderão votar na respectiva assembleia os credores habilitados na Assembleia Geral de Credores instaurada aos 22 de fevereiro de 2018, nos termos do artigo 37, da Lei nº. 11.101/2005. |
| 06/02/2019 |
Edital Juntado
|
| 04/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40115751-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2019 13:44 |
| 04/02/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/02/2019 |
Edital Expedido
Edital - CONVOCAÇÃO DE AGC - RJ |
| 30/01/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 6696/6718 (petição do Administrador Judicial): (i) Ciente o Juízo quanto à apresentação, pela Recuperanda, dos documentos requisitados pelo Administrador Judicial referente aos meses de junho a agosto de 2018. Apresente a Recuperanda, diretamente ao Administrador Judicial, os documentos solicitados referente aos meses de setembro e outubro de 2018. (ii) Com relação ao bloqueio realizado nos autos da Execução Fiscal nº 0546317-44.0089.8.26.0014, indefiro o pedido da Recuperanda para desbloqueio dos valores, uma vez que o crédito tributário não está sujeito à Recuperação Judicial. Além disso, não há qualquer alegação da Recuperanda sobre como os tributos serão pagos ou de que a dívida é objeto de parcelamento perante o Fisco. Ao Administrador Judicial para que oficie diretamente em resposta ao d. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo (autos nº 0546317-44.0089.8.26.0014), comprovando-se nos autos. (iii) Por deliberação dos credores em 29/08/2018, a AGC foi suspensa até janeiro/2019. A decisão de fls. 6293/6296 determinou apenas a publicação de um novo edital de convocação dos credores. Tendo em vista que a AGC é única, não há a necessidade de apresentação de um novo edital para convocação de todos os credores, mas sim somente daqueles que já foram habilitados na AGC já realizada, conforme minuta apresentada pela Recuperanda. Dessa forma, publique-se o edital de fl. 6693. Int. |
| 30/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40092555-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2019 15:40 |
| 30/01/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 30/01/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0039/2019 Data da Disponibilização: 30/01/2019 Data da Publicação: 31/01/2019 Número do Diário: 2738 Página: 1254/1258 |
| 30/01/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0039/2019 Data da Disponibilização: 30/01/2019 Data da Publicação: 31/01/2019 Número do Diário: 2738 Página: 1254/1258 |
| 30/01/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0039/2019 Data da Disponibilização: 30/01/2019 Data da Publicação: 31/01/2019 Número do Diário: 2738 Página: 1254/1258 |
| 29/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40088081-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2019 20:35 |
| 29/01/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/01/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0039/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 6355/6405: Ciência aos credores trabalhistas acerca da manifestação do Administrador Judicial. Fls. 6406/6426: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 6427/6537: Ciência às partes e eventuais interessados sobre o relatório apresentado pelo Administrador Judicial referente aos meses de Junho, Julho e Agosto/2018. Apresente a Recuperanda, diretamente ao Administrador Judicial, os documentos requeridos, no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 6542/6635, 6636/6655, 6663/6665, 6666/6688: Anote-se. Fls. 6657/6658: Em razão da não publicação do edital, determino a suspensão da AGC designada para o dia 22/01/2019. Apresente a Recuperanda, no prazo de 5 (cinco) dias, nova data para a realização da AGC, bem como os atos necessários para a publicação do edital, com celeridade. Fls. 6659/6662: Indefiro o pedido. A decisão de fls. 6293/6296 determinou a publicação de novo edital e, salvo melhor juízo, não há informação nos autos de que houve a interposição de recurso em face da referida decisão. Int. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Marcos da Costa (OAB 90282/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Debora Baldin da Silva (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP) |
| 29/01/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0039/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 6691/6693: Encaminhe a Recuperanda a minuta do edital diretamente ao Cartório, em formato texto, através do e-mail institucional. Após, publique-se o edital. Int. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Marcos da Costa (OAB 90282/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Debora Baldin da Silva (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP) |
| 29/01/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0039/2019 Teor do ato: Nota Cartorária à LABTESTE ANALISES E ENSAIOS DE MATERIAIS METÁLICOS LTDA EPP: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI - OAB/SP 176.117). Advogados(s): Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP) |
| 29/01/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
| 28/01/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 6691/6693: Encaminhe a Recuperanda a minuta do edital diretamente ao Cartório, em formato texto, através do e-mail institucional. Após, publique-se o edital. Int. |
| 28/01/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 24/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40065124-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2019 16:10 |
| 18/01/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota Cartorária à LABTESTE ANALISES E ENSAIOS DE MATERIAIS METÁLICOS LTDA EPP: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI - OAB/SP 176.117). |
| 17/01/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 6355/6405: Ciência aos credores trabalhistas acerca da manifestação do Administrador Judicial. Fls. 6406/6426: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 6427/6537: Ciência às partes e eventuais interessados sobre o relatório apresentado pelo Administrador Judicial referente aos meses de Junho, Julho e Agosto/2018. Apresente a Recuperanda, diretamente ao Administrador Judicial, os documentos requeridos, no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 6542/6635, 6636/6655, 6663/6665, 6666/6688: Anote-se. Fls. 6657/6658: Em razão da não publicação do edital, determino a suspensão da AGC designada para o dia 22/01/2019. Apresente a Recuperanda, no prazo de 5 (cinco) dias, nova data para a realização da AGC, bem como os atos necessários para a publicação do edital, com celeridade. Fls. 6659/6662: Indefiro o pedido. A decisão de fls. 6293/6296 determinou a publicação de novo edital e, salvo melhor juízo, não há informação nos autos de que houve a interposição de recurso em face da referida decisão. Int. |
| 17/01/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 17/01/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40033981-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/01/2019 16:24 |
| 16/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40030455-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2019 17:51 |
| 16/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40030269-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2019 17:34 |
| 15/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40024082-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2019 13:48 |
| 08/01/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/12/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
| 19/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41724903-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/12/2018 11:49 |
| 30/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41619629-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2018 15:31 |
| 29/11/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0527/2018 Data da Disponibilização: 29/11/2018 Data da Publicação: 30/11/2018 Número do Diário: 2707 Página: 987/998 |
| 29/11/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0527/2018 Data da Disponibilização: 29/11/2018 Data da Publicação: 30/11/2018 Número do Diário: 2707 Página: 987/998 |
| 28/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41603840-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2018 14:08 |
| 27/11/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0527/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 6287/6292: Trata-se de requerimento para prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções movidas em face da recuperanda (stay period). A Lei nº 11.101/05, no art. 6º, §4º, dispõe que o prazo de suspensão de 180 dias é improrrogável. Todavia, como bem observa Sérgio Campinho, a lei "objetiva a solução final sobre o pedido de recuperação antes do retorno da fluência do curso das ações: ou se concede a recuperação, ingressando o devedor nesse estado, encontrando-se não só ele mas seus credores vinculados à forma de quitação das obrigações segundo os termos do acordo judicial, ou será decretada a sua falência, em caso de rejeição do plano" (Falência e Recuperação de Empresa, Ed. Renovar, 2a. Ed., 2006, p. 164). Fábio Ulhoa Coelho ressalta sobre a suspensão das ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial: "suspendem-se as execuções individuais contra o empresário individual ou sociedade empresária que requereu a recuperação judicial para que eles tenham o fôlego necessário para atingir o objetivo pretendido da reorganização da empresa. A recuperação judicial não é execução concursal e, por isso, não se sobrepõe às execuções individuais em curso. A suspensão, aqui, tem fundamento diferente. Se as execuções continuassem, o devedor poderia ver frustrados os objetivos da recuperação judicial, em prejuízo, em última análise, da comunhão dos credores" (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 4ª Edição, Editora Saraiva, pág. 39). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ (AgRg no CC n. 111.614-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi). Este também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL Prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias que trata o § 4º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/05. Admissibilidade, no caso Recuperanda que não deu causa na condução do processo ou retardou a realização da Assembleia de Credores, mas, ao contrário, tem feito de tudo para agilizar os atos processuais. Atenuação do rigor da lei que conta inclusive com precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Plano aprovado pela Assembleia, por outro lado, que não foi homologado judicialmente, porque entendeu o d. juízo que contrário à lei ao criar tratamento diferenciado a credores integrantes de uma mesma classe. Necessidade de manterem-se suspensas as ações ou execuções contra a recuperanda, pelo mesmo prazo de 180 dias ou até realização de nova assembleia, se ocorrer em período inferior à prorrogação - Recurso provido, com observação." (AI nº 0079426-13.2013.8.26.0000; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Lígia Araújo Bisogni; j. 17.03.2014). Observa-se, no caso, que a recuperanda vêm cumprindo os prazos e realizado todos os atos necessários para dar um andamento célere à Recuperação. Portanto, o atraso na realização da AGC não pode ser atribuído à recuperanda, não sendo hipótese de desídia ou de má-fé. Posto isso, defiro o pedido de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra a recuperanda, por mais 90 dias. Fls. 6297/6346 (habilitação de crédito de RR de Souza Construtora ME): A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida, o nome da administradora judicial e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Int. Advogados(s): Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Marcos da Costa (OAB 90282/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Debora Baldin da Silva (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP) |
| 27/11/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0527/2018 Teor do ato: Nota Cartorária à RR DE SOUZA CONSTRUTORA ME: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, cópia autenticada do contrato social, e custas de mandato judicial/substabelecimento. Adv. FRANK WILLIAN DE CARVALHO - OAB/SP 371.442. Advogados(s): Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP) |
| 23/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41583521-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2018 18:05 |
| 20/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41561212-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2018 14:36 |
| 19/11/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados |
| 14/11/2018 |
Decisão
Vistos. Fls. 6287/6292: Trata-se de requerimento para prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções movidas em face da recuperanda (stay period). A Lei nº 11.101/05, no art. 6º, §4º, dispõe que o prazo de suspensão de 180 dias é improrrogável. Todavia, como bem observa Sérgio Campinho, a lei "objetiva a solução final sobre o pedido de recuperação antes do retorno da fluência do curso das ações: ou se concede a recuperação, ingressando o devedor nesse estado, encontrando-se não só ele mas seus credores vinculados à forma de quitação das obrigações segundo os termos do acordo judicial, ou será decretada a sua falência, em caso de rejeição do plano" (Falência e Recuperação de Empresa, Ed. Renovar, 2a. Ed., 2006, p. 164). Fábio Ulhoa Coelho ressalta sobre a suspensão das ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial: "suspendem-se as execuções individuais contra o empresário individual ou sociedade empresária que requereu a recuperação judicial para que eles tenham o fôlego necessário para atingir o objetivo pretendido da reorganização da empresa. A recuperação judicial não é execução concursal e, por isso, não se sobrepõe às execuções individuais em curso. A suspensão, aqui, tem fundamento diferente. Se as execuções continuassem, o devedor poderia ver frustrados os objetivos da recuperação judicial, em prejuízo, em última análise, da comunhão dos credores" (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 4ª Edição, Editora Saraiva, pág. 39). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ (AgRg no CC n. 111.614-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi). Este também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL Prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias que trata o § 4º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/05. Admissibilidade, no caso Recuperanda que não deu causa na condução do processo ou retardou a realização da Assembleia de Credores, mas, ao contrário, tem feito de tudo para agilizar os atos processuais. Atenuação do rigor da lei que conta inclusive com precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Plano aprovado pela Assembleia, por outro lado, que não foi homologado judicialmente, porque entendeu o d. juízo que contrário à lei ao criar tratamento diferenciado a credores integrantes de uma mesma classe. Necessidade de manterem-se suspensas as ações ou execuções contra a recuperanda, pelo mesmo prazo de 180 dias ou até realização de nova assembleia, se ocorrer em período inferior à prorrogação - Recurso provido, com observação." (AI nº 0079426-13.2013.8.26.0000; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Lígia Araújo Bisogni; j. 17.03.2014). Observa-se, no caso, que a recuperanda vêm cumprindo os prazos e realizado todos os atos necessários para dar um andamento célere à Recuperação. Portanto, o atraso na realização da AGC não pode ser atribuído à recuperanda, não sendo hipótese de desídia ou de má-fé. Posto isso, defiro o pedido de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra a recuperanda, por mais 90 dias. Fls. 6297/6346 (habilitação de crédito de RR de Souza Construtora ME): A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida, o nome da administradora judicial e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Int. |
| 14/11/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota Cartorária à RR DE SOUZA CONSTRUTORA ME: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, cópia autenticada do contrato social, e custas de mandato judicial/substabelecimento. Adv. FRANK WILLIAN DE CARVALHO - OAB/SP 371.442. |
| 13/11/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 09/11/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0483/2018 Data da Disponibilização: 09/11/2018 Data da Publicação: 12/11/2018 Número do Diário: 2697 Página: 951/967 |
| 09/11/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0483/2018 Data da Disponibilização: 09/11/2018 Data da Publicação: 12/11/2018 Número do Diário: 2697 Página: 951/967 |
| 08/11/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0483/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 5946/6012: Ciência aos credores e demais interessados sobre o relatório mensal apresentado pelo administrador judicial referente aos meses de abril e maio de 2018. Manifeste-se a recuperanda acerca da informação de que os encargos sociais não estariam sendo devidamente recolhidos. No mais, conforme solicitado pelo administrador judicial, apresente a recuperanda os documentos solicitados para elaboração de novo relatório. Fls. 6013/6014, 6015/6016, 6017/6026, 6128/6130: Anote-se os nomes dos d. advogados no sistema. Fls. 6027/6043: Ciente este Juízo. Fls. 6044/6045: Os questionamentos acerca da data correta da Assembleia Geral de Credores foram esclarecidos na manifestação do administrador judicial (fl. 6046). Ademais, conforme informado às fls. 6254/6270, a nova AGC foi designada para o dia 22 de janeiro de 2019. Fls. 6131/6147: Ciente este Juízo. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 6141/6147: Ciente este juízo quanto ao protocolo realizado junto ao Serasa. Demais questões analisadas em sede de Embargos de Declaração. Fls. 6153/6168: Manifeste-se a recuperanda acerca das informações prestadas pelo Juízo da Execução Fiscal. Fls. 6169/6177 e 6178/6248: Ao administrador judicial para conferência dos documentos juntados, com análise da operação realizada e real montante do crédito cedido. Fls. 6254/6270: Ciente este Juízo quanto à suspensão da Assembleia Geral de Credores até janeiro de 2019. Publique-se novo edital. Fls. 5942/5945: Embora ponderáveis os argumentos trazidos nos embargos, a alegada essencialidade não foi demonstrada. Não é qualquer quantia reputada essencial às atividades do devedor. O montante indispensável à manutenção das operações deve ser demonstrado, mediante planilha de despesas e valores, e será conferida pelo AJ. Ademais, a liberação da quantia essencial depende de substituição de títulos pagos por novos títulos, de forma a manter íntegra a garantia. Portanto, mantenho a decisão embargada. Fls. 6047/6127 e 6148/6152: Às fls. 5707/5709, este Juízo determinou que fossem apresentados documentos complementares para exercício do direito de voto em AGC. Conforme se extrai dos autos, os instrumentos abaixo listados, todavia, ainda não podem ser considerados válidos perante terceiros, seja pela falta de autenticação, assinaturas ou atos constitutivos. Nestes termos, apresentem as partes a documentação completa no prazo de 05 dias. (i) Cessão de crédito realizada junto a ASTECOM COMÉRCIO DE MÁQUINAS E COMPRESSORES LTDA.: não consta o reconhecimento da assinatura da cessionária, nem as assinaturas das testemunhas. Os atos constitutivos da cedente também não foram apresentados integralmente. (ii) Cessão de crédito realizada junto a CLÍNICA DR. DINORAH TALENTINO PRISTER LTDA. EPP: não consta o reconhecimento da assinatura da cessionária, nem as assinaturas das testemunhas. Os atos constitutivos da cedente também não foram apresentados. (iii) Cessão de crédito realizada junto a DIEGO JOÃO ZOLET TRANSPORTES LTDA. - ME: não consta o reconhecimento da assinatura da cessionária, nem as assinaturas das testemunhas. (iv) Cessão de crédito realizada junto a JOSÉ LUIZ ROBERTO - ME: não consta o reconhecimento da assinatura da cessionária, nem as assinaturas das testemunhas. (v) Cessão de crédito realizada junto a LAURO TORRES CARDOSO DA SILVEIRA 32942849851: não consta o reconhecimento da assinatura da cessionária, nem as assinaturas das testemunhas. (vi) Cessão de crédito realizada junto a LEMA REZENDE TRANSPORTES LTDA: não consta o reconhecimento da assinatura da cessionária, nem as assinaturas das testemunhas. (vii) Cessão de crédito realizada junto a PIROW IND. E COM. DE FILTROS INDS. LTDA. ME: os documentos suplementares solicitados não foram apresentados. (viii) Cessão de crédito realizada junto a SERVITEX CERIONI SANEAMENTO LTDA. - EPP: os documentos suplementares solicitados não foram apresentados. (ix) Cessão de crédito realizada junto a TC ARARAS ALUGUEL DE EQUIP. E COMÉRCIO EIRELI - EPP: os documentos suplementares solicitados não foram apresentados. (x) Cessão de crédito realizada junto a TRANSPORTADORA GAUCHO LTDA. - EPP.: não consta o reconhecimento da assinatura da cessionária, nem as assinaturas das testemunhas. Os atos constitutivos da cedente também não foram apresentados integralmente. (xi) Cessão de crédito realizada junto a VIPER COMERCIAL LTDA - EPP: não consta o reconhecimento da assinatura da cessionária, nem as assinaturas das testemunhas. (xii) Cessão de crédito realizada junto a WILSON ROBERTO TORLAI ME: não consta o reconhecimento da assinatura da cessionária, nem as assinaturas das testemunhas. Fls. 6251/6253: Para análise da habilitação de crédito, apresente a documentação que comprova a natureza e o valor pleiteado. Fls. 6272/6275: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no § 2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Intime-se. Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Marcos da Costa (OAB 90282/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP) |
| 08/11/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0483/2018 Teor do ato: Nota Cartorária à C.S. BRASIL S.A.: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, cópia autenticada do contrato social, procuração atual e específica e custas de mandato judicial/substabelecimento, ou indique as fls. Dos autos em que os mesmos se encontram. Adv. ALEXANDRE MENDES RAMOS - OAB/SP 296650. Nota Cartorária à ROMA COMÉRCIO DE METAIS EM GERAL LTDA: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, custas de mandato judicial/substabelecimento. Adv. MÁRCIO FERNADES CARBONARO - OAB/SP 166.235. Advogados(s): Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP) |
| 07/11/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41510422-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/11/2018 16:00 |
| 07/11/2018 |
Decisão
Vistos. Fls. 5946/6012: Ciência aos credores e demais interessados sobre o relatório mensal apresentado pelo administrador judicial referente aos meses de abril e maio de 2018. Manifeste-se a recuperanda acerca da informação de que os encargos sociais não estariam sendo devidamente recolhidos. No mais, conforme solicitado pelo administrador judicial, apresente a recuperanda os documentos solicitados para elaboração de novo relatório. Fls. 6013/6014, 6015/6016, 6017/6026, 6128/6130: Anote-se os nomes dos d. advogados no sistema. Fls. 6027/6043: Ciente este Juízo. Fls. 6044/6045: Os questionamentos acerca da data correta da Assembleia Geral de Credores foram esclarecidos na manifestação do administrador judicial (fl. 6046). Ademais, conforme informado às fls. 6254/6270, a nova AGC foi designada para o dia 22 de janeiro de 2019. Fls. 6131/6147: Ciente este Juízo. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 6141/6147: Ciente este juízo quanto ao protocolo realizado junto ao Serasa. Demais questões analisadas em sede de Embargos de Declaração. Fls. 6153/6168: Manifeste-se a recuperanda acerca das informações prestadas pelo Juízo da Execução Fiscal. Fls. 6169/6177 e 6178/6248: Ao administrador judicial para conferência dos documentos juntados, com análise da operação realizada e real montante do crédito cedido. Fls. 6254/6270: Ciente este Juízo quanto à suspensão da Assembleia Geral de Credores até janeiro de 2019. Publique-se novo edital. Fls. 5942/5945: Embora ponderáveis os argumentos trazidos nos embargos, a alegada essencialidade não foi demonstrada. Não é qualquer quantia reputada essencial às atividades do devedor. O montante indispensável à manutenção das operações deve ser demonstrado, mediante planilha de despesas e valores, e será conferida pelo AJ. Ademais, a liberação da quantia essencial depende de substituição de títulos pagos por novos títulos, de forma a manter íntegra a garantia. Portanto, mantenho a decisão embargada. Fls. 6047/6127 e 6148/6152: Às fls. 5707/5709, este Juízo determinou que fossem apresentados documentos complementares para exercício do direito de voto em AGC. Conforme se extrai dos autos, os instrumentos abaixo listados, todavia, ainda não podem ser considerados válidos perante terceiros, seja pela falta de autenticação, assinaturas ou atos constitutivos. Nestes termos, apresentem as partes a documentação completa no prazo de 05 dias. (i) Cessão de crédito realizada junto a ASTECOM COMÉRCIO DE MÁQUINAS E COMPRESSORES LTDA.: não consta o reconhecimento da assinatura da cessionária, nem as assinaturas das testemunhas. Os atos constitutivos da cedente também não foram apresentados integralmente. (ii) Cessão de crédito realizada junto a CLÍNICA DR. DINORAH TALENTINO PRISTER LTDA. EPP: não consta o reconhecimento da assinatura da cessionária, nem as assinaturas das testemunhas. Os atos constitutivos da cedente também não foram apresentados. (iii) Cessão de crédito realizada junto a DIEGO JOÃO ZOLET TRANSPORTES LTDA. - ME: não consta o reconhecimento da assinatura da cessionária, nem as assinaturas das testemunhas. (iv) Cessão de crédito realizada junto a JOSÉ LUIZ ROBERTO - ME: não consta o reconhecimento da assinatura da cessionária, nem as assinaturas das testemunhas. (v) Cessão de crédito realizada junto a LAURO TORRES CARDOSO DA SILVEIRA 32942849851: não consta o reconhecimento da assinatura da cessionária, nem as assinaturas das testemunhas. (vi) Cessão de crédito realizada junto a LEMA REZENDE TRANSPORTES LTDA: não consta o reconhecimento da assinatura da cessionária, nem as assinaturas das testemunhas. (vii) Cessão de crédito realizada junto a PIROW IND. E COM. DE FILTROS INDS. LTDA. ME: os documentos suplementares solicitados não foram apresentados. (viii) Cessão de crédito realizada junto a SERVITEX CERIONI SANEAMENTO LTDA. - EPP: os documentos suplementares solicitados não foram apresentados. (ix) Cessão de crédito realizada junto a TC ARARAS ALUGUEL DE EQUIP. E COMÉRCIO EIRELI - EPP: os documentos suplementares solicitados não foram apresentados. (x) Cessão de crédito realizada junto a TRANSPORTADORA GAUCHO LTDA. - EPP.: não consta o reconhecimento da assinatura da cessionária, nem as assinaturas das testemunhas. Os atos constitutivos da cedente também não foram apresentados integralmente. (xi) Cessão de crédito realizada junto a VIPER COMERCIAL LTDA - EPP: não consta o reconhecimento da assinatura da cessionária, nem as assinaturas das testemunhas. (xii) Cessão de crédito realizada junto a WILSON ROBERTO TORLAI ME: não consta o reconhecimento da assinatura da cessionária, nem as assinaturas das testemunhas. Fls. 6251/6253: Para análise da habilitação de crédito, apresente a documentação que comprova a natureza e o valor pleiteado. Fls. 6272/6275: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no § 2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Intime-se. |
| 06/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41505358-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2018 19:11 |
| 06/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41500463-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2018 13:14 |
| 31/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41475772-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/10/2018 11:27 |
| 30/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41473981-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2018 20:11 |
| 30/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41469058-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/10/2018 14:13 |
| 29/10/2018 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 26/10/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota Cartorária à C.S. BRASIL S.A.: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, cópia autenticada do contrato social, procuração atual e específica e custas de mandato judicial/substabelecimento, ou indique as fls. Dos autos em que os mesmos se encontram. Adv. ALEXANDRE MENDES RAMOS - OAB/SP 296650. Nota Cartorária à ROMA COMÉRCIO DE METAIS EM GERAL LTDA: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, custas de mandato judicial/substabelecimento. Adv. MÁRCIO FERNADES CARBONARO - OAB/SP 166.235. |
| 26/10/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 25/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41445597-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2018 14:34 |
| 24/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41437737-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2018 14:37 |
| 22/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41424127-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2018 17:11 |
| 22/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41422659-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2018 15:54 |
| 22/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41422067-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2018 15:26 |
| 02/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41317554-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/10/2018 13:32 |
| 25/09/2018 |
Documento Juntado
|
| 18/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41240943-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2018 12:14 |
| 10/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41197808-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2018 17:07 |
| 04/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41173973-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2018 17:01 |
| 31/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41152745-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2018 10:30 |
| 30/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41149005-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2018 16:30 |
| 28/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41134664-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2018 18:26 |
| 28/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41130300-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2018 11:51 |
| 16/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41069254-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2018 15:45 |
| 07/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41018202-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2018 19:01 |
| 31/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40981519-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2018 19:40 |
| 25/07/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0284/2018 Data da Disponibilização: 25/07/2018 Data da Publicação: 26/07/2018 Número do Diário: 2623 Página: 911/945 |
| 23/07/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0284/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 5710/5719 e 5772/5778: A questão já foi decidida inclusive pelo E. Tribunal de Justiça. Não pode a parte pretender que o juízo da recuperação judicial reforme decisão de instância superior, nem o juízo da recuperação é via recursal. Eventual alegação de incompetência deverá ser apresentada pela parte em incidente específico. Indefiro o pedido a tanto. Fls. 5744/5759, 5763/5765, 5906/5920: Ciente o Juízo. fls. 5766/5768 e 5922/5923: A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida, o nome da administradora judicial e seus respectivos patronos. Fls. 5787/5790: De acordo com o entendimento recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, de rigor a suspensão dos efeitos publicísticos dos protestos e cadastros de negativação em relação aos débitos contraídos pela recuperanda até a data do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretensão ao cancelamento dos protestos e das restrições nos cadastros de proteção ao crédito existentes em nome da recuperanda Plano de recuperação aprovado e homologado Com a homologação do plano, as dívidas foram novadas (art. 59 da LRF), inexistindo motivo para manutenção dos efeitos publicísticos dos protestos e manutenção do nome da recuperanda no rol de devedores em relação aos créditos sujeitos Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo Não afronta ao princípio da transparência Até a data da aprovação do plano os registros deviam ser mantidos para que os credores pudessem entender a situação de crise econômico-financeira da empresa e como ela vinha se conduzindo em relação aos seus negócios Após aprovado o PRJ, não há como invocar o princípio da transparência para esse fim, pois os credores já concordaram em relação às dívidas novadas e, em relação aos futuros parceiros comerciais, a ciência de que a empresa está em recuperação já é o bastante para a cautela nos negócios Recurso parcialmente provido apenas para suspender os efeitos publicísticos do protesto e cadastros de negativação em nome da recuperanda em relação aos débitos sujeitos ao regime especial e contraídos até o pedido da recuperação judicial. Dispositivo: Deram parcial provimento, com observação". (TJSP, AI 2095583-85.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/11/2017). Assim, defiro a suspensão da publicidade dos protestos e cadastros de negativação em relação aos débitos contraídos pela recuperanda até a data do pedido de recuperação judicial. Cumpre esclarecer que não se trata de cancelamento dos protestos, apenas de suspensão de sua publicidade. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, devendo a Recuperanda encaminhar, para maior celeridade, ao SERASA e aos Tabelionatos de Protesto de Letras e Títulos de São Roque/SP, Itajai/SC, Itaquaquecetuba/SP, mediante protocolo físico, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 5796/5905: Ciência aos credores e demais interessados sobre o relatório mensal apresentado pelo Administrador Judicial. Fls. 5921: Retifique-se o nome do Administrador Judicial no sistema para CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI. Int. Advogados(s): Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Marcos da Costa (OAB 90282/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Paulo Lucena de Menezes (OAB 100008/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP) |
| 19/07/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/07/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/07/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/07/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/07/2018 |
Decisão
Vistos. Fls. 5710/5719 e 5772/5778: A questão já foi decidida inclusive pelo E. Tribunal de Justiça. Não pode a parte pretender que o juízo da recuperação judicial reforme decisão de instância superior, nem o juízo da recuperação é via recursal. Eventual alegação de incompetência deverá ser apresentada pela parte em incidente específico. Indefiro o pedido a tanto. Fls. 5744/5759, 5763/5765, 5906/5920: Ciente o Juízo. fls. 5766/5768 e 5922/5923: A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida, o nome da administradora judicial e seus respectivos patronos. Fls. 5787/5790: De acordo com o entendimento recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, de rigor a suspensão dos efeitos publicísticos dos protestos e cadastros de negativação em relação aos débitos contraídos pela recuperanda até a data do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretensão ao cancelamento dos protestos e das restrições nos cadastros de proteção ao crédito existentes em nome da recuperanda Plano de recuperação aprovado e homologado Com a homologação do plano, as dívidas foram novadas (art. 59 da LRF), inexistindo motivo para manutenção dos efeitos publicísticos dos protestos e manutenção do nome da recuperanda no rol de devedores em relação aos créditos sujeitos Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo Não afronta ao princípio da transparência Até a data da aprovação do plano os registros deviam ser mantidos para que os credores pudessem entender a situação de crise econômico-financeira da empresa e como ela vinha se conduzindo em relação aos seus negócios Após aprovado o PRJ, não há como invocar o princípio da transparência para esse fim, pois os credores já concordaram em relação às dívidas novadas e, em relação aos futuros parceiros comerciais, a ciência de que a empresa está em recuperação já é o bastante para a cautela nos negócios Recurso parcialmente provido apenas para suspender os efeitos publicísticos do protesto e cadastros de negativação em nome da recuperanda em relação aos débitos sujeitos ao regime especial e contraídos até o pedido da recuperação judicial. Dispositivo: Deram parcial provimento, com observação". (TJSP, AI 2095583-85.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/11/2017). Assim, defiro a suspensão da publicidade dos protestos e cadastros de negativação em relação aos débitos contraídos pela recuperanda até a data do pedido de recuperação judicial. Cumpre esclarecer que não se trata de cancelamento dos protestos, apenas de suspensão de sua publicidade. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, devendo a Recuperanda encaminhar, para maior celeridade, ao SERASA e aos Tabelionatos de Protesto de Letras e Títulos de São Roque/SP, Itajai/SC, Itaquaquecetuba/SP, mediante protocolo físico, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 5796/5905: Ciência aos credores e demais interessados sobre o relatório mensal apresentado pelo Administrador Judicial. Fls. 5921: Retifique-se o nome do Administrador Judicial no sistema para CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI. Int. |
| 11/07/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40871390-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/07/2018 10:28 |
| 05/07/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 04/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40847005-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2018 17:26 |
| 27/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40811079-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2018 17:50 |
| 14/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40742401-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2018 13:57 |
| 13/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40738708-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2018 17:56 |
| 13/06/2018 |
Protocolo Juntado
|
| 07/06/2018 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 05/06/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/06/2018 |
Documento Juntado
|
| 24/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40644998-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2018 16:36 |
| 19/05/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados |
| 18/05/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40608536-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/05/2018 09:23 |
| 14/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40578929-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2018 14:16 |
| 04/05/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0154/2018 Data da Disponibilização: 04/05/2018 Data da Publicação: 07/05/2018 Número do Diário: 2568 Página: 861/871 |
| 02/05/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0154/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 5492/5511: Oficie-se o d. Juízo da Vara das Execuções Fiscais, com urgência, informando que, embora o crédito tributário não se sujeite ao plano de recuperação e não se exija a CND ou o parcelamento fiscal, as execuções fiscais não ficarão sobrestadas pelo processamento da recuperação judicial, de modo que ao Juiz da Recuperação Judicial caberá apreciar apenas a menor onerosidade à recuperanda. Tratando-se de penhora sobre recursos financeiros, cuja preferência é assegurada pela própria legislação, não há empecilho no seu prosseguimento.Nesses termos, jurisprudência sedimentada no C. STJ:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005.1. Segundo preveem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. 2. Importa acrescentar que a medida que veio a substituir a antiga concordata constitui modalidade de renegociação exclusivamente dos débitos perante credores privados. 3. Nesse sentido, o art. 57 da Lei 11.101/2005 expressamente prevê que a apresentação da Certidão Negativa de Débitos é pressuposto para o deferimento da Recuperação Judicial ou seja, os créditos da Fazenda Pública devem estar previamente regularizados (extintos ou com exigibilidade suspensa), justamente porque não se incluem no Plano (art. 53 da Lei 11.101/2005) a ser aprovado pela assembleia geral de credores (da qual, registre-se, a Fazenda Pública não faz parte art. 41 da Lei 11.101/2005). 4. Consequência do exposto é que o eventual deferimento da nova modalidade de concurso universal de credores mediante dispensa de apresentação de CND não impede o regular processamento da Execução Fiscal, com as implicações daí decorrentes (penhora de bens, etc.). 5. Não se desconhece a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, que flexibilizou a norma dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 para autorizar a concessão da Recuperação Judicial independentemente da apresentação da prova de regularidade fiscal.6. Tal entendimento encontrou justificativa na demora do legislador em cumprir o disposto no art. 155-A, § 3º, do CTN - ou seja, instituir modalidade de parcelamento dos créditos fiscais específico para as empresas em Recuperação Judicial.7. A interpretação da legislação federal não pode conduzir a resultados práticos que impliquem a supressão de norma vigente. Assim, a melhor técnica de exegese impõe a releitura da orientação jurisprudencial adotada pela Segunda Seção, que, salvo melhor juízo, analisou o tema apenas sob o enfoque das empresas em Recuperação Judicial. 8. Dessa forma, deve-se adotar a seguinte linha de compreensão do tema: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal. 9. Nesta última hipótese, seja qual for a medida de constrição adotada na Execução Fiscal, será possível flexibilizá-la se, com base nas circunstâncias concretas, devidamente provadas nos autos e valoradas pelo juízo do executivo processado no rito da Lei 6.830/1980, for apurada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). Precedente do STJ:REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.3.2015.10. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgReg em Recurso Especial n. 543.830 PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 23/08/2015. Dessa forma, como o bloqueio dos valores já transferidos aos autos da execução fiscal nº 0546317-44.0089.8.26.0014 acarretará menor onerosidade à recuperanda, autorizo a conversão em penhora da quantia transferida.Fls. 5530/5531, 5533/5534, 5535/5537: Anote-se.Fls. 5512/5520: Apresente a cessionária C.S. BRASIL S/A os documentos requeridos pelo Administrador Judicial para votação na AGC.Fls. 5538/ 5698 e 5699/5700 (petições do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista CF e Itaú Unibanco S/A): Defiro o pedido de Fundo de Investimento para votação na AGC apenas com relação às operações cedidas pelo Itaú Unibanco S/A. Ao Administrador Judicial para conferência dos documentos juntados.Int. Advogados(s): Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marcos da Costa (OAB 90282/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Paulo Lucena de Menezes (OAB 100008/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP) |
| 26/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40505222-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2018 19:12 |
| 24/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40490359-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2018 18:10 |
| 24/04/2018 |
Decisão
Vistos.Fls. 5492/5511: Oficie-se o d. Juízo da Vara das Execuções Fiscais, com urgência, informando que, embora o crédito tributário não se sujeite ao plano de recuperação e não se exija a CND ou o parcelamento fiscal, as execuções fiscais não ficarão sobrestadas pelo processamento da recuperação judicial, de modo que ao Juiz da Recuperação Judicial caberá apreciar apenas a menor onerosidade à recuperanda. Tratando-se de penhora sobre recursos financeiros, cuja preferência é assegurada pela própria legislação, não há empecilho no seu prosseguimento.Nesses termos, jurisprudência sedimentada no C. STJ:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005.1. Segundo preveem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. 2. Importa acrescentar que a medida que veio a substituir a antiga concordata constitui modalidade de renegociação exclusivamente dos débitos perante credores privados. 3. Nesse sentido, o art. 57 da Lei 11.101/2005 expressamente prevê que a apresentação da Certidão Negativa de Débitos é pressuposto para o deferimento da Recuperação Judicial ou seja, os créditos da Fazenda Pública devem estar previamente regularizados (extintos ou com exigibilidade suspensa), justamente porque não se incluem no Plano (art. 53 da Lei 11.101/2005) a ser aprovado pela assembleia geral de credores (da qual, registre-se, a Fazenda Pública não faz parte art. 41 da Lei 11.101/2005). 4. Consequência do exposto é que o eventual deferimento da nova modalidade de concurso universal de credores mediante dispensa de apresentação de CND não impede o regular processamento da Execução Fiscal, com as implicações daí decorrentes (penhora de bens, etc.). 5. Não se desconhece a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, que flexibilizou a norma dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 para autorizar a concessão da Recuperação Judicial independentemente da apresentação da prova de regularidade fiscal.6. Tal entendimento encontrou justificativa na demora do legislador em cumprir o disposto no art. 155-A, § 3º, do CTN - ou seja, instituir modalidade de parcelamento dos créditos fiscais específico para as empresas em Recuperação Judicial.7. A interpretação da legislação federal não pode conduzir a resultados práticos que impliquem a supressão de norma vigente. Assim, a melhor técnica de exegese impõe a releitura da orientação jurisprudencial adotada pela Segunda Seção, que, salvo melhor juízo, analisou o tema apenas sob o enfoque das empresas em Recuperação Judicial. 8. Dessa forma, deve-se adotar a seguinte linha de compreensão do tema: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal. 9. Nesta última hipótese, seja qual for a medida de constrição adotada na Execução Fiscal, será possível flexibilizá-la se, com base nas circunstâncias concretas, devidamente provadas nos autos e valoradas pelo juízo do executivo processado no rito da Lei 6.830/1980, for apurada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). Precedente do STJ:REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.3.2015.10. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgReg em Recurso Especial n. 543.830 PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 23/08/2015. Dessa forma, como o bloqueio dos valores já transferidos aos autos da execução fiscal nº 0546317-44.0089.8.26.0014 acarretará menor onerosidade à recuperanda, autorizo a conversão em penhora da quantia transferida.Fls. 5530/5531, 5533/5534, 5535/5537: Anote-se.Fls. 5512/5520: Apresente a cessionária C.S. BRASIL S/A os documentos requeridos pelo Administrador Judicial para votação na AGC.Fls. 5538/ 5698 e 5699/5700 (petições do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista CF e Itaú Unibanco S/A): Defiro o pedido de Fundo de Investimento para votação na AGC apenas com relação às operações cedidas pelo Itaú Unibanco S/A. Ao Administrador Judicial para conferência dos documentos juntados.Int. |
| 24/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40485927-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2018 13:07 |
| 24/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40484386-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2018 10:23 |
| 23/04/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 23/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40480283-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2018 15:56 |
| 20/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40472957-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/04/2018 16:20 |
| 19/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40468273-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2018 18:50 |
| 16/04/2018 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40445289-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 16/04/2018 17:21 |
| 12/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40426637-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/04/2018 13:30 |
| 10/04/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0002/2018 Data da Disponibilização: 22/01/2018 Data da Publicação: 23/01/2018 Número do Diário: 2502 Página: 1352/1385 |
| 06/04/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/04/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 05/04/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0106/2018 Data da Disponibilização: 05/04/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 2549 Página: 946/959 |
| 05/04/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0106/2018 Data da Disponibilização: 05/04/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 2549 Página: 946/959 |
| 04/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40383459-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2018 14:33 |
| 03/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40380400-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2018 22:10 |
| 03/04/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0106/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 5432/5439: Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência à devedora e administrador judicial.Fls. 5440/5442 (habilitação de crédito de Antonio Valdenir Zerbato): A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações / impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo além dos dados do requerente, o nome da falida/recuperanda como requerida e o nome da administradora judicial e seus respectivos patronos.No mais, dê-se ciência ao Ministério Público da suspensão da AGC informada às fl. 5415.Int. Advogados(s): Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Marcos da Costa (OAB 90282/SP), Eduardo Antonio Ferrari Lopez (OAB 85950/SP), Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB 84253/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Paulo Lucena de Menezes (OAB 100008/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP) |
| 03/04/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0106/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 5415: Ciente.Fls. 5405: via inadequada.Fls. 5113: Ciência aos credores do relatório mensal.Fls. 5056: Anote o adm. jud.Fls. 4973: Anote o adm. Jud.Fls. 4967: mantenho o relatório nos próprios autos para maior ciência de todos.Fls. 4959: ciência a todos.Intime-se. Advogados(s): Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Marcos da Costa (OAB 90282/SP), Eduardo Antonio Ferrari Lopez (OAB 85950/SP), Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB 84253/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Paulo Lucena de Menezes (OAB 100008/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP) |
| 02/04/2018 |
Decisão
Vistos.Fls. 5432/5439: Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência à devedora e administrador judicial.Fls. 5440/5442 (habilitação de crédito de Antonio Valdenir Zerbato): A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações / impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo além dos dados do requerente, o nome da falida/recuperanda como requerida e o nome da administradora judicial e seus respectivos patronos.No mais, dê-se ciência ao Ministério Público da suspensão da AGC informada às fl. 5415.Int. |
| 28/03/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40355611-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2018 09:45 |
| 27/03/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 27/03/2018 |
Ofício Juntado
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| 27/03/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/03/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40332438-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/03/2018 09:54 |
| 20/03/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 20/03/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 20/03/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0022503-79.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 20/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0022488-13.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 20/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0022349-61.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0020819-22.2018.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 14/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0090457-79.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0020591-47.2018.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0019931-53.2018.8.26.0100 - Habilitação |
| 13/03/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0019907-25.2018.8.26.0100 - Habilitação |
| 02/03/2018 |
Decisão
Vistos.Fls. 5415: Ciente.Fls. 5405: via inadequada.Fls. 5113: Ciência aos credores do relatório mensal.Fls. 5056: Anote o adm. jud.Fls. 4973: Anote o adm. Jud.Fls. 4967: mantenho o relatório nos próprios autos para maior ciência de todos.Fls. 4959: ciência a todos.Intime-se. |
| 01/03/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 23/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40179129-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2018 22:33 |
| 22/02/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40176999-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/02/2018 16:45 |
| 21/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40171520-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2018 18:46 |
| 20/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40164535-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2018 20:31 |
| 20/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40159280-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2018 12:50 |
| 16/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40141409-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2018 19:05 |
| 14/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40133388-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2018 18:00 |
| 14/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40132945-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2018 17:24 |
| 09/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40127382-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2018 19:03 |
| 09/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0010425-53.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 09/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40126549-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2018 17:42 |
| 09/02/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40123425-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/02/2018 13:52 |
| 08/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40115155-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2018 12:34 |
| 08/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40114150-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2018 10:54 |
| 06/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40105118-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/02/2018 18:30 |
| 06/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40103077-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2018 16:12 |
| 05/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40097911-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2018 18:26 |
| 05/02/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0019/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 1127/1138 |
| 05/02/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0019/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 1127/1138 |
| 02/02/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0019/2018 Teor do ato: DESIGNAÇÃO: Aos credores e eventuais interessados, para ciência das datas para a realização da Assembléia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local: espaço de eventos do Hotel Panamericano, situado na Rua Augusta, n.º 778, Consolação, São Paulo - SP, CEP 01413-100, em primeira convocação, no dia 15 de fevereiro de 2018, às 10:00 horas (com início de credenciamento de credores para participação às 9:00 horas) e em segunda convocação, a ser realizada no mesmo local, no dia 22 de fevereiro de 2018, às 10:00 horas (com início do credenciamento dos credores para participação às 9:00 Horas). Advogados(s): Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Eduardo Antonio Ferrari Lopez (OAB 85950/SP), Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB 84253/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP) |
| 02/02/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0019/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 4905/4907: Apresente a recuperanda os documentos indicados na petição, diretamente ao Administrador Judicial.Fls. 4908/4909: Anote-se.Fls. 4912/4920: Ciência aos credores e demais interessados sobre as informações prestadas pelo Administrador Judicial.Fls. 4921/4931: Manifeste-se o Administrador Judicial sobre os documentos juntados pela recuperanda.Fls. 4932/4934 e 4935/4937 (habilitação de crédito - Ludovino de Siqueira Filho e Heyde de Cássia Vides Stival): A via é incorreta. Promova o peticionante a distribuição do incidente adequado, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito ou 114 - Impugnação de Crédito.Fls. 4938/4942: Prestei, nesta data, as informações solicitadas. Providencie o seu encaminhamento por e-mail.Intime-se. Advogados(s): Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Eduardo Antonio Ferrari Lopez (OAB 85950/SP), Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB 84253/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP) |
| 02/02/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/02/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/02/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/02/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 02/02/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
DESIGNAÇÃO: Aos credores e eventuais interessados, para ciência das datas para a realização da Assembléia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local: espaço de eventos do Hotel Panamericano, situado na Rua Augusta, n.º 778, Consolação, São Paulo - SP, CEP 01413-100, em primeira convocação, no dia 15 de fevereiro de 2018, às 10:00 horas (com início de credenciamento de credores para participação às 9:00 horas) e em segunda convocação, a ser realizada no mesmo local, no dia 22 de fevereiro de 2018, às 10:00 horas (com início do credenciamento dos credores para participação às 9:00 Horas). |
| 01/02/2018 |
Decisão
Vistos.Fls. 4905/4907: Apresente a recuperanda os documentos indicados na petição, diretamente ao Administrador Judicial.Fls. 4908/4909: Anote-se.Fls. 4912/4920: Ciência aos credores e demais interessados sobre as informações prestadas pelo Administrador Judicial.Fls. 4921/4931: Manifeste-se o Administrador Judicial sobre os documentos juntados pela recuperanda.Fls. 4932/4934 e 4935/4937 (habilitação de crédito - Ludovino de Siqueira Filho e Heyde de Cássia Vides Stival): A via é incorreta. Promova o peticionante a distribuição do incidente adequado, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito ou 114 - Impugnação de Crédito.Fls. 4938/4942: Prestei, nesta data, as informações solicitadas. Providencie o seu encaminhamento por e-mail.Intime-se. |
| 01/02/2018 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 01/02/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/02/2018 |
Edital Juntado
|
| 01/02/2018 |
Edital Juntado
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| 31/01/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 31/01/2018 |
Pedido de Informações Juntado
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| 31/01/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40072616-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2018 07:51 |
| 31/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40072615-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2018 07:47 |
| 29/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40064469-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2018 18:09 |
| 29/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40061642-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2018 14:40 |
| 22/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40035216-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2018 09:25 |
| 19/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40032914-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2018 15:14 |
| 18/01/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0002/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 4688/4693 (embargos de declaração): Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Embora ponderáveis os argumentos trazidos nos embargos, não podem ser acolhidos. O remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida.Portanto, permanece a decisão, tal como fora lançada.Sem prejuízo, apresente a recuperanda, no prazo derradeiro de cinco dias, as demonstrações financeiras faltantes ainda do art. 51, II, e preste o administrador judicial informações quanto a esses números apresentados, bem como quanto ao cumprimento pela recuperanda. A Assembleia Geral de Credores, já marcada, não ocorrerá caso os documentos não sejam previamente apresentados. Fls. 4703/4889 (relatório mensal): ciência aos interessados do relatório apresentado pelo administrador judicial.Fls. 4890 e 4897/4899 (habilitação de crédito): A via é incorreta. Promova o peticionante a distribuição do incidente adequado, através do site do Tribunal Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau- petição intermediaria de 1º grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito ou 114 para impugnação de Crédito.Fls. 4900/4902 (juntada da taxa de mandato): Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Eduardo Antonio Ferrari Lopez (OAB 85950/SP), Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB 84253/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP) |
| 16/01/2018 |
Decisão
Vistos.Fls. 4688/4693 (embargos de declaração): Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Embora ponderáveis os argumentos trazidos nos embargos, não podem ser acolhidos. O remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida.Portanto, permanece a decisão, tal como fora lançada.Sem prejuízo, apresente a recuperanda, no prazo derradeiro de cinco dias, as demonstrações financeiras faltantes ainda do art. 51, II, e preste o administrador judicial informações quanto a esses números apresentados, bem como quanto ao cumprimento pela recuperanda. A Assembleia Geral de Credores, já marcada, não ocorrerá caso os documentos não sejam previamente apresentados. Fls. 4703/4889 (relatório mensal): ciência aos interessados do relatório apresentado pelo administrador judicial.Fls. 4890 e 4897/4899 (habilitação de crédito): A via é incorreta. Promova o peticionante a distribuição do incidente adequado, através do site do Tribunal Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau- petição intermediaria de 1º grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito ou 114 para impugnação de Crédito.Fls. 4900/4902 (juntada da taxa de mandato): Anote-se. Intime-se. |
| 12/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40014074-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2018 08:43 |
| 09/01/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 08/01/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0508/2017 Data da Disponibilização: 08/01/2018 Data da Publicação: 09/01/2018 Número do Diário: 2492 Página: 304/310 |
| 26/12/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41488416-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/12/2017 16:44 |
| 20/12/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41483454-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/12/2017 15:54 |
| 20/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41479517-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2017 16:53 |
| 19/12/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0508/2017 Teor do ato: Vistos.Publique-se o edital de convocação da AGC, com urgência.Encaminhe a recuperanda a minuta do edital em formato texto diretamente ao Cartório através do e-mail institucional sp2falencias@tjsp.jus.br.Intime-se. Advogados(s): Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Eduardo Antonio Ferrari Lopez (OAB 85950/SP), Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB 84253/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 88304/MG), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP) |
| 19/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41471613-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2017 16:15 |
| 16/12/2017 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.17.41463594-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/12/2017 14:21 |
| 15/12/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/12/2017 |
Edital Expedido
Edital - Aviso de Plano de Recuperação Judicial |
| 15/12/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES |
| 14/12/2017 |
Decisão
Vistos.Publique-se o edital de convocação da AGC, com urgência.Encaminhe a recuperanda a minuta do edital em formato texto diretamente ao Cartório através do e-mail institucional sp2falencias@tjsp.jus.br.Intime-se. |
| 14/12/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 14/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41458565-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2017 16:05 |
| 12/12/2017 |
Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41441867-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 11/12/2017 20:47 |
| 08/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41433524-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2017 17:19 |
| 08/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41433119-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2017 16:42 |
| 07/12/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0486/2017 Data da Disponibilização: 07/12/2017 Data da Publicação: 11/12/2017 Número do Diário: 2484 Página: 808/820 |
| 06/12/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0486/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 4512/4520, 4534/4537, 4553/4558, 4570/4572, 4591/4592, 4593/4595, 4624/4629, 4630/4635, 4640/4663, 4644/4645 e 4646/4649: Ciente esse juízo das objeções ao Plano de Recuperação Judicial apresentadas.Fls. 4521/4522, 4543/4544, 4567, 4573, 4576, 4579, 4596/4597 e 4607/4608: A via é incorreta. Promova o peticionante a distribuição do incidente adequado, através do site do Tribunal Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau- petição intermediaria de 1º grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito ou 114 para impugnação de Crédito.Fls. 4533 e 4551/4552: Ciente este juízo.Fls. 4582/4588: O art. 6º, §7º, determina que as execuções de natureza fiscal continuarão a tramitar em face do devedor em recuperação judicial:Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário....§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.Pelos dispositivos, a execução fiscal em face da Recuperanda prosseguirá no juízo competente, para que esse credor fiscal tenha satisfeito seu crédito em sua própria execução. A recuperanda não realizou qualquer parcelamento fiscal, de modo que possível a constrição dos ativos pelo Juízo da execução fiscal.Outrossim, a recuperanda não apresentou qualquer forma alternativa de pagamento do credor extraconcursal. Não fosse ainda o suficiente, requereu a medida que foi indeferida pelo Juízo Fiscal, razão pela qual não pode utilizar esse Juízo da Recuperação como juízo recursal. Logo indefiro o pedido.Fl.4654: Apresente a Recuperanda o Edital de Convocação da Assembleia Geral de Credores no cartório por meio de e-mail institucional. Após, publique-se o edital. Intime-se. Advogados(s): Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Eduardo Antonio Ferrari Lopez (OAB 85950/SP), Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB 84253/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 88304/MG), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP) |
| 06/12/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0483/2017 Data da Disponibilização: 06/12/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 2483 Página: 700/713 |
| 06/12/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0483/2017 Data da Disponibilização: 06/12/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 2483 Página: 700/713 |
| 05/12/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 4512/4520, 4534/4537, 4553/4558, 4570/4572, 4591/4592, 4593/4595, 4624/4629, 4630/4635, 4640/4663, 4644/4645 e 4646/4649: Ciente esse juízo das objeções ao Plano de Recuperação Judicial apresentadas.Fls. 4521/4522, 4543/4544, 4567, 4573, 4576, 4579, 4596/4597 e 4607/4608: A via é incorreta. Promova o peticionante a distribuição do incidente adequado, através do site do Tribunal Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau- petição intermediaria de 1º grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito ou 114 para impugnação de Crédito.Fls. 4533 e 4551/4552: Ciente este juízo.Fls. 4582/4588: O art. 6º, §7º, determina que as execuções de natureza fiscal continuarão a tramitar em face do devedor em recuperação judicial:Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário....§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.Pelos dispositivos, a execução fiscal em face da Recuperanda prosseguirá no juízo competente, para que esse credor fiscal tenha satisfeito seu crédito em sua própria execução. A recuperanda não realizou qualquer parcelamento fiscal, de modo que possível a constrição dos ativos pelo Juízo da execução fiscal.Outrossim, a recuperanda não apresentou qualquer forma alternativa de pagamento do credor extraconcursal. Não fosse ainda o suficiente, requereu a medida que foi indeferida pelo Juízo Fiscal, razão pela qual não pode utilizar esse Juízo da Recuperação como juízo recursal. Logo indefiro o pedido.Fl.4654: Apresente a Recuperanda o Edital de Convocação da Assembleia Geral de Credores no cartório por meio de e-mail institucional. Após, publique-se o edital. Intime-se. |
| 05/12/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0483/2017 Teor do ato: Nota Cartorária ao(s) Posto Tiger Araras Ltda. - 361965/SP - Willian Peter PedroProvidencie (m) o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento, em 15 dias.Nota cartorária à REDELEASE PRODUTOS PARA INDUSTRIA LTDA: Regularize sua representação processual, juntando procuração atual e específica e cista de mandato, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP) |
| 05/12/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0483/2017 Teor do ato: Vistos.Melhor compulsando os autos, verifico que é caso de reconsiderar a decisão que deferiu o prazo de 60 dias para apresentação da documentação faltante.Verifico que a recuperação é de julho de 2016 e que, portanto, há mais de um ano as recuperandas não apresentaram, ainda, a documentação imprescindível à informação aos credores. Outrossim, é imprescindível a convocação da AGC e as informações para que os credores consigam manifestar seu voto de modo informado.Determino, assim, a apresentação em 15 dias dos documentos imprescindíveis e já determinados anteriormente , sob pena de destituição do administrador da companhia e suspensão da AGC.Intime-se. Advogados(s): Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Eduardo Antonio Ferrari Lopez (OAB 85950/SP), Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB 84253/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 88304/MG), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP) |
| 04/12/2017 |
Ato ordinatório
Nota Cartorária ao(s) Posto Tiger Araras Ltda. - 361965/SP - Willian Peter PedroProvidencie (m) o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento, em 15 dias.Nota cartorária à REDELEASE PRODUTOS PARA INDUSTRIA LTDA: Regularize sua representação processual, juntando procuração atual e específica e cista de mandato, no prazo de 15 dias. |
| 04/12/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 24/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41363187-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2017 12:11 |
| 10/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41307893-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2017 12:09 |
| 09/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41302927-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2017 14:46 |
| 08/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41296300-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2017 13:57 |
| 07/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41293678-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2017 20:18 |
| 06/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41283114-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2017 14:48 |
| 31/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41269309-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2017 18:10 |
| 30/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41260192-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2017 15:21 |
| 30/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41260137-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2017 15:17 |
| 26/10/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41248819-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/10/2017 17:24 |
| 25/10/2017 |
Decisão
Vistos.Melhor compulsando os autos, verifico que é caso de reconsiderar a decisão que deferiu o prazo de 60 dias para apresentação da documentação faltante.Verifico que a recuperação é de julho de 2016 e que, portanto, há mais de um ano as recuperandas não apresentaram, ainda, a documentação imprescindível à informação aos credores. Outrossim, é imprescindível a convocação da AGC e as informações para que os credores consigam manifestar seu voto de modo informado.Determino, assim, a apresentação em 15 dias dos documentos imprescindíveis e já determinados anteriormente , sob pena de destituição do administrador da companhia e suspensão da AGC.Intime-se. |
| 25/10/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41238073-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/10/2017 09:08 |
| 25/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41237932-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2017 01:51 |
| 23/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41226858-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2017 14:01 |
| 23/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41226412-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2017 13:05 |
| 21/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41224064-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2017 06:57 |
| 21/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41224063-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2017 06:50 |
| 21/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41224059-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2017 06:42 |
| 20/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41222755-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2017 17:21 |
| 20/10/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41219194-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/10/2017 10:55 |
| 19/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41218187-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2017 20:20 |
| 19/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41217078-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2017 17:36 |
| 18/10/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41211786-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/10/2017 19:08 |
| 17/10/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0424/2017 Data da Disponibilização: 17/10/2017 Data da Publicação: 18/10/2017 Número do Diário: 2451 Página: 879/888 |
| 17/10/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0424/2017 Data da Disponibilização: 17/10/2017 Data da Publicação: 18/10/2017 Número do Diário: 2451 Página: 879/888 |
| 16/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41195196-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2017 14:59 |
| 16/10/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0424/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 4343/4344, 4345/4346, 4349/4358, 4359/4384, 4385/4386, 4391/4401, 4411, 4437/4459, 4500, 4502/4505, 4506/4509: Ciente o juízo.Fls. 4419/4420: Defiro o prazo de 60 dias para apresentação da documentação pela Recuperanda.Fls. 4434/4436 e 4493/4499: A via é incorreta. Promova o peticionante a distribuição do incidente adequado, através do site do Tribunal Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau- petição intermediaria de 1º grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito ou 114 para impugnação de Crédito.Fls. 4460/4474: Ciência do trânsito em julgado do v. acórdão.Fls. 4510/4511: Ciente o Juízo.No mais, aguarde-se o prazo de objeção ao plano.Intime-se. Advogados(s): Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Eduardo Antonio Ferrari Lopez (OAB 85950/SP), Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB 84253/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 88304/MG), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP) |
| 16/10/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0424/2017 Teor do ato: Vistos.Fls.4402/4410: Apresente a recuperanda os documentos financeiros remanescentes, no prazo de cinco dias, conforme requerido pelo administrador judicial. A documentação deverá ser apresentada de forma contábil, de modo que não lhe assiste razão quando alega que os documentos não foram reconhecidos.A cláusula 3.6 que estabelece alienação genérica de bens durante o período de fiscalização não possui qualquer precisão, de modo que não serve para garantir a concordância ou não dos credores, conforme Lei 11.1401/05. Logo, declaro a nulidade da cláusula. Quanto à alienação posterior ao período de fiscalização, é irrelevante à recuperação.Não há ilegalidade quanto à carência, ainda que os pagamentos sejam realizados após o período de fiscalização. Entretanto, referido período deverá ser iniciado da homologação ou não do plano, mas não do trânsito em julgado. Isso porque geraria um estímulo a que a própria recuperanda recorresse das decisões para adiar o cumprimento de suas obrigações.Quanto aos avalistas e coobrigados, a cláusula de renúncia somente valerá àqueles que manifestamente tiverem concordado com a cláusula. Reconheço também a nulidade da cláusula 3.10.7 que retira do credor o direito de comunicar o descumprimento ao plano de recuperação judicial. A convolação em falência é norma cogente diante do descumprimento do plano de recuperação judicial, de modo que a cláusula não poderá dispor em contrário.Fls.4412 e 4434: A via é incorreta. Promova o peticionante a distribuição do incidente adequado, através do site do Tribunal Justiça- peticionamento eletrônico de 1º grau- petição intermediaria de 1º grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito ou 114 para impugnação de Crédito.Fl. 4415: Anote-se.Fls.4416/4417: Manifeste-se a Recuperanda.Fls.4421/4433: Trata-se de requerimento para prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções movidas em face da Recuperanda (stay period).A Lei nº 11.101/05, no art. 6º, §4º, dispõe que o prazo de suspensão de 180 dias é improrrogável.Todavia, como bem observa Sérgio Campinho, a lei "objetiva a solução final sobre o pedido de recuperação antes do retorno da fluência do curso das ações: ou se concede a recuperação, ingressando o devedor nesse estado, encontrando-se não só ele mas seus credores vinculados à forma de quitação das obrigações segundo os termos do acordo judicial, ou será decretada a sua falência, em caso de rejeição do plano" (Falência e Recuperação de Empresa, Ed. Renovar, 2a. Ed., 2006, p. 164). Fábio Ulhoa Coelho ressalta sobre a suspensão das ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial: "suspendem-se as execuções individuais contra o empresário individual ou sociedade empresária que requereu a recuperação judicial para que eles tenham o fôlego necessário para atingir o objetivo pretendido da reorganização da empresa. A recuperação judicial não é execução concursal e, por isso, não se sobrepõe às execuções individuais em curso. A suspensão, aqui, tem fundamento diferente. Se as execuções continuassem, o devedor poderia ver frustrados os objetivos da recuperação judicial, em prejuízo, em última análise, da comunhão dos credores" (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 4ª Edição, Editora Saraiva, pág. 39).No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ (AgRg no CC n. 111.614-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi). Este também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:"RECUPERAÇÃO JUDICIAL Prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias que trata o § 4º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/05. Admissibilidade, no caso Recuperanda que não deu causa na condução do processo ou retardou a realização da Assembleia de Credores, mas, ao contrário, tem feito de tudo para agilizar os atos processuais. Atenuação do rigor da lei que conta inclusive com precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Plano aprovado pela Assembleia, por outro lado, que não foi homologado judicialmente, porque entendeu o d. juízo que contrário à lei ao criar tratamento diferenciado a credores integrantes de uma mesma classe. Necessidade de manterem-se suspensas as ações ou execuções contra a Recuperanda, pelo mesmo prazo de 180 dias ou até realização de nova assembleia, se ocorrer em período inferior à prorrogação - Recurso provido, com observação." (AI nº 0079426-13.2013.8.26.0000; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Lígia Araújo Bisogni; j. 17.03.2014).Observa-se, no caso, que a Recuperanda vêm cumprindo os prazos e realizado todos os atos necessários para dar um andamento célere à Recuperação. Portanto, o atraso na realização da AGC não pode ser atribuído à Recuperanda, não sendo hipótese de desídia ou de má-fé. Posto isso, defiro o pedido de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra a Recuperanda, por mais 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Eduardo Antonio Ferrari Lopez (OAB 85950/SP), Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB 84253/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 88304/MG), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP) |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0068551-33.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0068542-71.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0068530-57.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0068526-20.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0068522-80.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0068519-28.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0068517-58.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0068514-06.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0068510-66.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0068506-29.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0068502-89.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0068498-52.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0068450-93.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0068444-86.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0068439-64.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0068431-87.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0068423-13.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0068417-06.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41192739-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2017 09:48 |
| 11/10/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 4343/4344, 4345/4346, 4349/4358, 4359/4384, 4385/4386, 4391/4401, 4411, 4437/4459, 4500, 4502/4505, 4506/4509: Ciente o juízo.Fls. 4419/4420: Defiro o prazo de 60 dias para apresentação da documentação pela Recuperanda.Fls. 4434/4436 e 4493/4499: A via é incorreta. Promova o peticionante a distribuição do incidente adequado, através do site do Tribunal Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau- petição intermediaria de 1º grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito ou 114 para impugnação de Crédito.Fls. 4460/4474: Ciência do trânsito em julgado do v. acórdão.Fls. 4510/4511: Ciente o Juízo.No mais, aguarde-se o prazo de objeção ao plano.Intime-se. |
| 11/10/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 09/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0067469-64.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0067468-79.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0067465-27.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0067462-72.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0067460-05.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0067457-50.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0067452-28.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0067448-88.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0067444-51.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0067439-29.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0067436-74.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0067429-82.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0067425-45.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0067419-38.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/10/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41162666-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/10/2017 20:39 |
| 04/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0065863-98.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 28/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41128892-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2017 20:58 |
| 27/09/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0063182-58.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/09/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0062710-57.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 22/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41097513-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2017 11:39 |
| 21/09/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0060677-94.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 21/09/2017 |
Edital Juntado
|
| 18/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41070903-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2017 11:13 |
| 15/09/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0387/2017 Data da Disponibilização: 15/09/2017 Data da Publicação: 18/09/2017 Número do Diário: 2431 Página: 801/802 |
| 15/09/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0387/2017 Data da Disponibilização: 15/09/2017 Data da Publicação: 18/09/2017 Número do Diário: 2431 Página: 801/802 |
| 14/09/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0387/2017 Teor do ato: PARTEAIR LIQUIDE BRASIL LTDAOAB / NOME126253/SP - Leticia BressanProvidencie (m) o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento, em 15 dias.Nada Mais. São Paulo, 16 de agosto de 2017. Eu, ___, Mariana Monteiro Fraga, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Leticia Bressan (OAB 126253/SP) |
| 14/09/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0387/2017 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA : À requerente, para providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do EDITAL DE RELAÇÃO DE CREDORES E AVISO SOBRE O PLANO no DJE (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 2.932,95 , em até 24 horas (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 19.553 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,15 (quinze centavos preço do caracter) = R$2.932,95. O EDITAL DE RELAÇÃO DE CREDORES E AVISO SOBRE O PLANO será PUBLICADO no DJE - Diário de Justiça Eletrônico (Caderno de Editais), após comprovação nos autos do recolhimento das custas, no dia 22 DE SETEMBRO DE 2017 (disponibilizado em 21 de setembro de 2017). Observo que a minuta do edital foi elaborada pela Serventia e está à disposição, devendo a recuperanda retirá-la, em Cartório ou pela internet, bem como comprovar a publicação no Jornal particular, que deverá ocorrer na mesma data em que publicado no DJE (Caderno de Editais), sob pena de nulidade. Saliento que para viabilizar o envio do referido edital na data indicada, a recuperanda deverá comprovar o recolhimento das custas de publicação até 19 /9/2017. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP) |
| 14/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41057279-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2017 10:34 |
| 13/09/2017 |
Decisão
Vistos.Fls.4402/4410: Apresente a recuperanda os documentos financeiros remanescentes, no prazo de cinco dias, conforme requerido pelo administrador judicial. A documentação deverá ser apresentada de forma contábil, de modo que não lhe assiste razão quando alega que os documentos não foram reconhecidos.A cláusula 3.6 que estabelece alienação genérica de bens durante o período de fiscalização não possui qualquer precisão, de modo que não serve para garantir a concordância ou não dos credores, conforme Lei 11.1401/05. Logo, declaro a nulidade da cláusula. Quanto à alienação posterior ao período de fiscalização, é irrelevante à recuperação.Não há ilegalidade quanto à carência, ainda que os pagamentos sejam realizados após o período de fiscalização. Entretanto, referido período deverá ser iniciado da homologação ou não do plano, mas não do trânsito em julgado. Isso porque geraria um estímulo a que a própria recuperanda recorresse das decisões para adiar o cumprimento de suas obrigações.Quanto aos avalistas e coobrigados, a cláusula de renúncia somente valerá àqueles que manifestamente tiverem concordado com a cláusula. Reconheço também a nulidade da cláusula 3.10.7 que retira do credor o direito de comunicar o descumprimento ao plano de recuperação judicial. A convolação em falência é norma cogente diante do descumprimento do plano de recuperação judicial, de modo que a cláusula não poderá dispor em contrário.Fls.4412 e 4434: A via é incorreta. Promova o peticionante a distribuição do incidente adequado, através do site do Tribunal Justiça- peticionamento eletrônico de 1º grau- petição intermediaria de 1º grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito ou 114 para impugnação de Crédito.Fl. 4415: Anote-se.Fls.4416/4417: Manifeste-se a Recuperanda.Fls.4421/4433: Trata-se de requerimento para prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções movidas em face da Recuperanda (stay period).A Lei nº 11.101/05, no art. 6º, §4º, dispõe que o prazo de suspensão de 180 dias é improrrogável.Todavia, como bem observa Sérgio Campinho, a lei "objetiva a solução final sobre o pedido de recuperação antes do retorno da fluência do curso das ações: ou se concede a recuperação, ingressando o devedor nesse estado, encontrando-se não só ele mas seus credores vinculados à forma de quitação das obrigações segundo os termos do acordo judicial, ou será decretada a sua falência, em caso de rejeição do plano" (Falência e Recuperação de Empresa, Ed. Renovar, 2a. Ed., 2006, p. 164). Fábio Ulhoa Coelho ressalta sobre a suspensão das ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial: "suspendem-se as execuções individuais contra o empresário individual ou sociedade empresária que requereu a recuperação judicial para que eles tenham o fôlego necessário para atingir o objetivo pretendido da reorganização da empresa. A recuperação judicial não é execução concursal e, por isso, não se sobrepõe às execuções individuais em curso. A suspensão, aqui, tem fundamento diferente. Se as execuções continuassem, o devedor poderia ver frustrados os objetivos da recuperação judicial, em prejuízo, em última análise, da comunhão dos credores" (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 4ª Edição, Editora Saraiva, pág. 39).No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ (AgRg no CC n. 111.614-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi). Este também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:"RECUPERAÇÃO JUDICIAL Prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias que trata o § 4º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/05. Admissibilidade, no caso Recuperanda que não deu causa na condução do processo ou retardou a realização da Assembleia de Credores, mas, ao contrário, tem feito de tudo para agilizar os atos processuais. Atenuação do rigor da lei que conta inclusive com precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Plano aprovado pela Assembleia, por outro lado, que não foi homologado judicialmente, porque entendeu o d. juízo que contrário à lei ao criar tratamento diferenciado a credores integrantes de uma mesma classe. Necessidade de manterem-se suspensas as ações ou execuções contra a Recuperanda, pelo mesmo prazo de 180 dias ou até realização de nova assembleia, se ocorrer em período inferior à prorrogação - Recurso provido, com observação." (AI nº 0079426-13.2013.8.26.0000; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Lígia Araújo Bisogni; j. 17.03.2014).Observa-se, no caso, que a Recuperanda vêm cumprindo os prazos e realizado todos os atos necessários para dar um andamento célere à Recuperação. Portanto, o atraso na realização da AGC não pode ser atribuído à Recuperanda, não sendo hipótese de desídia ou de má-fé. Posto isso, defiro o pedido de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra a Recuperanda, por mais 90 dias. Intime-se. |
| 13/09/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
NOTA CARTORÁRIA : À requerente, para providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do EDITAL DE RELAÇÃO DE CREDORES E AVISO SOBRE O PLANO no DJE (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 2.932,95 , em até 24 horas (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 19.553 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,15 (quinze centavos preço do caracter) = R$2.932,95. O EDITAL DE RELAÇÃO DE CREDORES E AVISO SOBRE O PLANO será PUBLICADO no DJE - Diário de Justiça Eletrônico (Caderno de Editais), após comprovação nos autos do recolhimento das custas, no dia 22 DE SETEMBRO DE 2017 (disponibilizado em 21 de setembro de 2017). Observo que a minuta do edital foi elaborada pela Serventia e está à disposição, devendo a recuperanda retirá-la, em Cartório ou pela internet, bem como comprovar a publicação no Jornal particular, que deverá ocorrer na mesma data em que publicado no DJE (Caderno de Editais), sob pena de nulidade. Saliento que para viabilizar o envio do referido edital na data indicada, a recuperanda deverá comprovar o recolhimento das custas de publicação até 19 /9/2017. |
| 12/09/2017 |
Edital Expedido
Edital - Relação de Credores - Art. 7º, § 2º, da Lei 11.101-2005 - Falência |
| 11/09/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 11/09/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41029992-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2017 14:40 |
| 06/09/2017 |
Certidão Juntada
|
| 06/09/2017 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
|
| 06/09/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/09/2017 |
Certidão Juntada
|
| 06/09/2017 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
|
| 06/09/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41029089-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2017 13:04 |
| 01/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41007442-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2017 11:35 |
| 24/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40970694-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2017 18:23 |
| 18/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40940664-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2017 14:51 |
| 16/08/2017 |
Ato ordinatório
PARTEAIR LIQUIDE BRASIL LTDAOAB / NOME126253/SP - Leticia BressanProvidencie (m) o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento, em 15 dias.Nada Mais. São Paulo, 16 de agosto de 2017. Eu, ___, Mariana Monteiro Fraga, Escrevente Técnico Judiciário. |
| 15/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40920692-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2017 14:30 |
| 14/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40912682-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2017 11:33 |
| 03/08/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0046087-15.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 03/08/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40869086-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/08/2017 15:10 |
| 24/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40820072-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2017 20:58 |
| 24/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40817327-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2017 15:52 |
| 19/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40799865-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2017 18:04 |
| 19/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40797370-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2017 14:43 |
| 19/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40797273-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2017 14:35 |
| 18/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40791026-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2017 15:21 |
| 16/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40772955-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2017 17:21 |
| 14/07/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0291/2017 Data da Disponibilização: 14/07/2017 Data da Publicação: 17/07/2017 Número do Diário: 2388 Página: 732/740 |
| 13/07/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0291/2017 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 3058/3060: À recuperanda para entregar os documentos requeridos pelo administrador judicial, no prazo de 05 dias.2) Fls. 3075/3076, fl. 3377 e fls. 4313/4316: A via é incorreta. Promova o peticionante a distribuição do incidente adequado, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito ou 114 para Impugnação de Crédito. 3) Fls. 3095/3376: Ciente o Juízo. 4) Fls. 3378/4252: Tendo em vista a relação de credores apresentada pelo administrador judicial, publique-se o edital, para os fins do artigo 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, devendo o administrador judicial encaminhar a minuta do edital para o e-mail institucional do cartório, como de praxe.Ciência à recuperanda, credores e Ministério Público acerca do relatório apresentado pelo administrador judicial acerca do plano de recuperação apresentado às fl. 2495/2646. 5) Fls. 4253/4454: ciência aos credores, cabendo ao administrador judicial as anotações pertinentes quanto à cessão de crédito noticiada, inclusive, requerendo documentação que entenda necessária, se o caso. Anote-se.Int. Advogados(s): Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Eduardo Antonio Ferrari Lopez (OAB 85950/SP), Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB 84253/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 88304/MG), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP) |
| 12/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40755726-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2017 10:53 |
| 12/07/2017 |
Ofício Juntado
|
| 12/07/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/07/2017 |
Decisão
Vistos.1) Fls. 3058/3060: À recuperanda para entregar os documentos requeridos pelo administrador judicial, no prazo de 05 dias.2) Fls. 3075/3076, fl. 3377 e fls. 4313/4316: A via é incorreta. Promova o peticionante a distribuição do incidente adequado, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito ou 114 para Impugnação de Crédito. 3) Fls. 3095/3376: Ciente o Juízo. 4) Fls. 3378/4252: Tendo em vista a relação de credores apresentada pelo administrador judicial, publique-se o edital, para os fins do artigo 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, devendo o administrador judicial encaminhar a minuta do edital para o e-mail institucional do cartório, como de praxe.Ciência à recuperanda, credores e Ministério Público acerca do relatório apresentado pelo administrador judicial acerca do plano de recuperação apresentado às fl. 2495/2646. 5) Fls. 4253/4454: ciência aos credores, cabendo ao administrador judicial as anotações pertinentes quanto à cessão de crédito noticiada, inclusive, requerendo documentação que entenda necessária, se o caso. Anote-se.Int. |
| 11/07/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 10/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0039026-06.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 04/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40726926-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2017 16:59 |
| 04/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40725431-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2017 15:08 |
| 04/07/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40723178-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/07/2017 10:43 |
| 03/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40722359-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2017 22:32 |
| 23/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40679405-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2017 15:38 |
| 21/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0035196-32.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 21/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0035189-40.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 21/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0035187-70.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 21/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0035181-63.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 21/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0035168-64.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 21/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0035153-95.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 21/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0035142-66.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 21/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0035122-75.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0033735-25.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40612890-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2017 17:55 |
| 05/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0030916-18.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 05/06/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40596876-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/06/2017 13:51 |
| 02/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40591213-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2017 15:27 |
| 02/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0030505-72.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 02/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0030416-49.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 01/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40583712-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2017 13:30 |
| 01/06/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/05/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0207/2017 Data da Disponibilização: 24/05/2017 Data da Publicação: 25/05/2017 Número do Diário: 2353 Página: 957/973 |
| 23/05/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0207/2017 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 2495/2646: Ciência aos credores e administrador judicial do plano de recuperação apresentado.Deverá o administrador judicial, em relatório específico, apontar eventual ilegalidade contida no plano, eventual discrepância com a jurisprudência predominante no STJ e no TJSP, bem como tecer as considerações sobre a viabilidade da proposta de pagamento e fluxo de caixa estimado pela recuperanda.Tais informações serão relevantes para os credores, a fim de que possam deliberar na AGC com conhecimento da situação financeira e patrimonial da recuperanda e da viabilidade do plano.Com tal relatório e a relação de credores a ser apresentada pelo administrador judicial, deverá ser feita publicação em conjunto com aviso sobre o plano, para impugnação em 30 dias. 2) Fls. 2660/2661 e 2683/2729: As habilitações tempestivas deverão ser encaminhadas exclusivamente ao administrador judicial, conforme constou no edital de convocação de credores, com endereço à Rua São Paulo, 37, Centro, São Roque/SP, CEP 18130-120, tel: (11) 4784.6727 ou enviados por e-mail para grupomarbow2vfrj@gmail.com. 3) Fls. 2730: Anote-se a serventia a publicação do edital de credores em jornal particular.4) Fls. 2913/3001 e 3046/3052: deverá a recuperanda prestar os esclarecimentos diretamente ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 88304/MG), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP) |
| 16/05/2017 |
Decisão
Vistos.1) Fls. 2495/2646: Ciência aos credores e administrador judicial do plano de recuperação apresentado.Deverá o administrador judicial, em relatório específico, apontar eventual ilegalidade contida no plano, eventual discrepância com a jurisprudência predominante no STJ e no TJSP, bem como tecer as considerações sobre a viabilidade da proposta de pagamento e fluxo de caixa estimado pela recuperanda.Tais informações serão relevantes para os credores, a fim de que possam deliberar na AGC com conhecimento da situação financeira e patrimonial da recuperanda e da viabilidade do plano.Com tal relatório e a relação de credores a ser apresentada pelo administrador judicial, deverá ser feita publicação em conjunto com aviso sobre o plano, para impugnação em 30 dias. 2) Fls. 2660/2661 e 2683/2729: As habilitações tempestivas deverão ser encaminhadas exclusivamente ao administrador judicial, conforme constou no edital de convocação de credores, com endereço à Rua São Paulo, 37, Centro, São Roque/SP, CEP 18130-120, tel: (11) 4784.6727 ou enviados por e-mail para grupomarbow2vfrj@gmail.com. 3) Fls. 2730: Anote-se a serventia a publicação do edital de credores em jornal particular.4) Fls. 2913/3001 e 3046/3052: deverá a recuperanda prestar os esclarecimentos diretamente ao administrador judicial.Int. |
| 16/05/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 16/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40499302-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2017 16:26 |
| 09/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40475834-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2017 16:36 |
| 08/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40465460-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2017 10:52 |
| 08/05/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40465195-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/05/2017 10:14 |
| 20/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40399845-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2017 17:19 |
| 19/04/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40397747-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/04/2017 14:17 |
| 17/04/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40385303-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/04/2017 14:46 |
| 03/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40329169-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2017 13:08 |
| 03/04/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40328816-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/04/2017 12:11 |
| 03/04/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40328089-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/04/2017 10:48 |
| 31/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40323557-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2017 15:03 |
| 31/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40321463-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2017 10:18 |
| 31/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40318752-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2017 16:28 |
| 30/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40318334-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2017 15:57 |
| 30/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40314093-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2017 18:29 |
| 30/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40313980-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2017 18:17 |
| 29/03/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40310198-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/03/2017 12:33 |
| 28/03/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40304736-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2017 13:41 |
| 27/03/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0105/2017 Data da Disponibilização: 27/03/2017 Data da Publicação: 28/03/2017 Número do Diário: 2315 Página: 891/897 |
| 27/03/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0105/2017 Data da Disponibilização: 27/03/2017 Data da Publicação: 28/03/2017 Número do Diário: 2315 Página: 891/897 |
| 26/03/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40295610-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/03/2017 09:24 |
| 24/03/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40290880-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/03/2017 11:59 |
| 24/03/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0105/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificado, informe se foram encaminhadas diretamente para o seu escritório ou e-mail habilitações e/ou divergência tempestivas. Advogados(s): Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP) |
| 24/03/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0105/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 2458: via inadequada.Fls. 2452: via inadequada.Fls. 2415: Desentranhe fls. 1218 a 1766, pois juntado em duplicidade. Fls. 2382: O prazo deverá ser iniciado da publicação do edital em jornal de grande circulação.Fls. 2371: via inadequada.Fls. 2354: Aplicável o art. 191, que exige a publicação em jornal de circulação nacional, pois a publicação da lista dos devedores e o chamamento dos credores ao feito é das publicações mais importantes. Nada impede, entretanto, que a publicação seja realizada de forma reduzida, com a indicação de que a relação de credores estará disponível no DJE, no processo e no site. Fls. 2329: via inadequada.Fls. 1767: Relata o administrador judicial que os fornos e os veículos são indispensáveis para o exercício das atividades empresarias das pessoas jurídicas em recuperação judicial.Ainda que o referido credor seja excluído, nos termos do art. 49, §3o, da Lei de Falência, a imprescindibilidade do bem impede que sejam retirados durante o prazo de 180 dias. Vale a presente decisão como ofício aos juízos das ações ordinárias, como informação sobre a imprescindibilidade dos referidos bens. O ofício deverá ser apresentado em cada processo pela própria recuperanda interessada. Eventual discordância poderá ser realizada mediante conflito positivo de competência.Quanto aos saldos em conta bancária, a decisão de processamento já suspendeu todas as execuções em face do devedor, exceto àquelas não submetidas à recuperação judicial.Esclareça a recuperanda as questões apresentadas pelo administrador judicial no prazo de cinco dias.Fls. 1199: via inadequada.Intime-se. Advogados(s): João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 88304/MG), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP) |
| 24/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40290123-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2017 10:24 |
| 24/03/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40289952-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/03/2017 09:50 |
| 22/03/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 2458: via inadequada.Fls. 2452: via inadequada.Fls. 2415: Desentranhe fls. 1218 a 1766, pois juntado em duplicidade. Fls. 2382: O prazo deverá ser iniciado da publicação do edital em jornal de grande circulação.Fls. 2371: via inadequada.Fls. 2354: Aplicável o art. 191, que exige a publicação em jornal de circulação nacional, pois a publicação da lista dos devedores e o chamamento dos credores ao feito é das publicações mais importantes. Nada impede, entretanto, que a publicação seja realizada de forma reduzida, com a indicação de que a relação de credores estará disponível no DJE, no processo e no site. Fls. 2329: via inadequada.Fls. 1767: Relata o administrador judicial que os fornos e os veículos são indispensáveis para o exercício das atividades empresarias das pessoas jurídicas em recuperação judicial.Ainda que o referido credor seja excluído, nos termos do art. 49, §3o, da Lei de Falência, a imprescindibilidade do bem impede que sejam retirados durante o prazo de 180 dias. Vale a presente decisão como ofício aos juízos das ações ordinárias, como informação sobre a imprescindibilidade dos referidos bens. O ofício deverá ser apresentado em cada processo pela própria recuperanda interessada. Eventual discordância poderá ser realizada mediante conflito positivo de competência.Quanto aos saldos em conta bancária, a decisão de processamento já suspendeu todas as execuções em face do devedor, exceto àquelas não submetidas à recuperação judicial.Esclareça a recuperanda as questões apresentadas pelo administrador judicial no prazo de cinco dias.Fls. 1199: via inadequada.Intime-se. |
| 21/03/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40273916-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/03/2017 15:06 |
| 20/03/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 16/03/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40256239-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/03/2017 17:02 |
| 16/03/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40256120-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/03/2017 16:54 |
| 15/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40247829-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2017 12:01 |
| 15/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40247502-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2017 11:25 |
| 14/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40244084-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2017 16:09 |
| 14/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40243591-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2017 15:33 |
| 14/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40239773-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2017 19:37 |
| 13/03/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40237379-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/03/2017 16:09 |
| 13/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40233951-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2017 10:10 |
| 10/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40228789-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2017 13:30 |
| 09/03/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40225307-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/03/2017 17:24 |
| 09/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40224017-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2017 15:46 |
| 09/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40220811-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2017 22:52 |
| 04/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40200530-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2017 18:56 |
| 03/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40198978-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2017 14:53 |
| 03/03/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40197032-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/03/2017 20:41 |
| 03/03/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0065/2017 Data da Disponibilização: 03/03/2017 Data da Publicação: 06/03/2017 Número do Diário: 2299 Página: 842/849 |
| 02/03/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0065/2017 Teor do ato: Vistos.Fl. 1144/1148: A própria lei determina que não poderão ser retirados bens essenciais da recuperanda durante a recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3o. A recuperanda informa que na ação de busca e apreensão 1110945-72.2016 há decisão para retirada de bens essenciais. A parte poderá, se entender que a decisão afronta o dispositivo legal, promover o recurso cabível da decisão. Sem prejuízo, diga o administrador judicial se o bem é essencial ao plano de recuperação judicial.Fl. 1176/1177: Homologo a proposta de honorários do administrador judicial, nos termos propostos, com os pagamentos diretamente ao administrador judicial, sem depósito judicial. Int. Advogados(s): Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 88304/MG), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP) |
| 02/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40192489-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2017 10:58 |
| 02/03/2017 |
Ato ordinatório
Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificado, informe se foram encaminhadas diretamente para o seu escritório ou e-mail habilitações e/ou divergência tempestivas. |
| 22/02/2017 |
Decisão
Vistos.Fl. 1144/1148: A própria lei determina que não poderão ser retirados bens essenciais da recuperanda durante a recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3o. A recuperanda informa que na ação de busca e apreensão 1110945-72.2016 há decisão para retirada de bens essenciais. A parte poderá, se entender que a decisão afronta o dispositivo legal, promover o recurso cabível da decisão. Sem prejuízo, diga o administrador judicial se o bem é essencial ao plano de recuperação judicial.Fl. 1176/1177: Homologo a proposta de honorários do administrador judicial, nos termos propostos, com os pagamentos diretamente ao administrador judicial, sem depósito judicial. Int. |
| 22/02/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 21/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40165450-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2017 17:23 |
| 20/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40156567-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2017 14:06 |
| 17/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40151689-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2017 16:36 |
| 16/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40146063-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2017 17:14 |
| 10/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40114076-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2017 17:53 |
| 09/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40111292-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2017 14:09 |
| 09/02/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40108339-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/02/2017 18:44 |
| 02/02/2017 |
Edital Juntado
|
| 01/02/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0029/2017 Data da Disponibilização: 01/02/2017 Data da Publicação: 02/02/2017 Número do Diário: 2279 Página: 995/1005 |
| 31/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40070205-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2017 17:38 |
| 31/01/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0029/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 555/572; 573/583; 610/623; 626/643; 658/678; 828/857; 1079/1081 e 1108/1120: A via é incorreta. Promova o peticionante a distribuição do incidente adequado, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.Fls. 726/806; 811/827; 901/908, 1084/1105 e 1121/1123: Anote-se.Fls. 863/875: Em consonância à manifestação do MP (fls. 876) e do Administrador Judicial (fl. 1106), considero que não é necessária a complementação da decisão de fls. 720/725, vez que não se manifesta ameaça ou ocorrência de lesão a direitos da Recuperanda, havendo, pois, dispensabilidade da tutela jurisdicional nesta ocasião.Fls. 887/900: Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Ciência à parte adversa. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos.Fls. 910/1066: Consolidação SubstancialManifestou-se o Administrador Judicial sobre a existência de grupo empresarial de fato. Salientou que as pessoas jurídicas atuavam como uma única; há direção realizada de forma comum; a logística é estruturada de forma comum, em que há a utilização de caminhões de uma empresa pela outra; a obtenção de empréstimos junto a instituições financeiras é realizada sempre com uma empresa garantindo e validando a operação da outra; mais de 1/5 dos credores são comuns..Foi à vista do destacado que o Administrador Judicial expressou a necessidade da Consolidação Substancial das empresas devedoras, na modalidade obrigatória, por mérito da confusão patrimonial e operacional das relações entre empresas integrantes do polo ativo.É o relatório do essencial.Pois bem.Nos casos dos autos verifica-se que as sociedades possuem participação recíproca, que as relações jurídicas contraídas com terceiros pelas sociedades foi em grande parte garantida pelas outras pessoas jurídicas do mesmo grupo, que a logística era unificada, havendo suporte de transporte de cargas comum entre empresas, que mais de 1/5 dos credores são comuns, inclusive com relações e responsabilidade contratuais cruzadas. Em suma, há atualmente um único contrato existente em que todas as demais sociedades do grupo gravitam sobre ele. Desse modo, a Assembleia Geral de Credores deve ser única, com votação de um plano único por quadro de credores consolidado e sem distinção entre os credores da mesma classe, ainda que titulares de créditos em face de pessoas jurídicas distintas e integrantes do mesmo grupo.Ademais, quanto ao pedido de fixação dos honorários do administrador judicial, manifeste-se a Recuperanda sobre a questão, no prazo de 5 dias.No mais, homologo os peritos contadores solicitados pelo Administrador Judicial.Fl. 1067: à Recuperanda para apresentação dos documentos solicitados pelo Administrador Judicial.Int. Advogados(s): Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP) |
| 26/01/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 555/572; 573/583; 610/623; 626/643; 658/678; 828/857; 1079/1081 e 1108/1120: A via é incorreta. Promova o peticionante a distribuição do incidente adequado, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.Fls. 726/806; 811/827; 901/908, 1084/1105 e 1121/1123: Anote-se.Fls. 863/875: Em consonância à manifestação do MP (fls. 876) e do Administrador Judicial (fl. 1106), considero que não é necessária a complementação da decisão de fls. 720/725, vez que não se manifesta ameaça ou ocorrência de lesão a direitos da Recuperanda, havendo, pois, dispensabilidade da tutela jurisdicional nesta ocasião.Fls. 887/900: Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Ciência à parte adversa. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos.Fls. 910/1066: Consolidação SubstancialManifestou-se o Administrador Judicial sobre a existência de grupo empresarial de fato. Salientou que as pessoas jurídicas atuavam como uma única; há direção realizada de forma comum; a logística é estruturada de forma comum, em que há a utilização de caminhões de uma empresa pela outra; a obtenção de empréstimos junto a instituições financeiras é realizada sempre com uma empresa garantindo e validando a operação da outra; mais de 1/5 dos credores são comuns..Foi à vista do destacado que o Administrador Judicial expressou a necessidade da Consolidação Substancial das empresas devedoras, na modalidade obrigatória, por mérito da confusão patrimonial e operacional das relações entre empresas integrantes do polo ativo.É o relatório do essencial.Pois bem.Nos casos dos autos verifica-se que as sociedades possuem participação recíproca, que as relações jurídicas contraídas com terceiros pelas sociedades foi em grande parte garantida pelas outras pessoas jurídicas do mesmo grupo, que a logística era unificada, havendo suporte de transporte de cargas comum entre empresas, que mais de 1/5 dos credores são comuns, inclusive com relações e responsabilidade contratuais cruzadas. Em suma, há atualmente um único contrato existente em que todas as demais sociedades do grupo gravitam sobre ele. Desse modo, a Assembleia Geral de Credores deve ser única, com votação de um plano único por quadro de credores consolidado e sem distinção entre os credores da mesma classe, ainda que titulares de créditos em face de pessoas jurídicas distintas e integrantes do mesmo grupo.Ademais, quanto ao pedido de fixação dos honorários do administrador judicial, manifeste-se a Recuperanda sobre a questão, no prazo de 5 dias.No mais, homologo os peritos contadores solicitados pelo Administrador Judicial.Fl. 1067: à Recuperanda para apresentação dos documentos solicitados pelo Administrador Judicial.Int. |
| 25/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40047439-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2017 14:11 |
| 24/01/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40043337-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/01/2017 13:14 |
| 20/01/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 20/01/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0006/2017 Data da Disponibilização: 20/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2272 Página: 790/802 |
| 19/01/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0006/2017 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA : À requerente, para providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES no DJE (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 4.191,00, no prazo legal (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 27.940 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,15 (quinze centavos preço do caracter) = R$ 4.191,00. O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES , será PUBLICADO no DJE - Diário de Justiça Eletrônico (Caderno de Editais), conforme custas pagas, no dia 03 de fevereiro de 2017 (disponibilizado em 02 de fevereiro de 2017). Observo que a minuta do edital foi elaborada pela Serventia e está à disposição, devendo a recuperanda retirá-la, em Cartório ou pela internet, bem como comprovar a publicação no Jornal particular, que deverá ocorrer na mesma data em que publicado no DJE (Caderno de Editais), sob pena de nulidade. Saliento que para viabilizar o envio do referido edital na data indicada, a recuperanda deverá comprovar o recolhimento das custas de publicação até 31/01/2017 Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP) |
| 18/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40027614-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2017 19:16 |
| 18/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40026009-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2017 15:12 |
| 18/01/2017 |
Ato ordinatório
NOTA CARTORÁRIA : À requerente, para providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES no DJE (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 4.191,00, no prazo legal (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 27.940 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,15 (quinze centavos preço do caracter) = R$ 4.191,00. O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES , será PUBLICADO no DJE - Diário de Justiça Eletrônico (Caderno de Editais), conforme custas pagas, no dia 03 de fevereiro de 2017 (disponibilizado em 02 de fevereiro de 2017). Observo que a minuta do edital foi elaborada pela Serventia e está à disposição, devendo a recuperanda retirá-la, em Cartório ou pela internet, bem como comprovar a publicação no Jornal particular, que deverá ocorrer na mesma data em que publicado no DJE (Caderno de Editais), sob pena de nulidade. Saliento que para viabilizar o envio do referido edital na data indicada, a recuperanda deverá comprovar o recolhimento das custas de publicação até 31/01/2017 |
| 17/01/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40023572-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/01/2017 17:09 |
| 16/01/2017 |
Edital Expedido
Edital - Decretação de Falência - Convocação dos Credores e Intimação - Falência |
| 13/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40016615-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2017 16:11 |
| 13/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40016189-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2017 15:02 |
| 09/01/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41244596-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2016 19:44 |
| 16/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41241787-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 16/12/2016 14:55 |
| 16/12/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0435/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: ed. 2261 Página: 899/920 |
| 15/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41236818-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2016 16:11 |
| 15/12/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0435/2016 Teor do ato: Nota cartorária à recuperanda: encaminhar a minuta do edital de convocação de credores, para o e-mail institucional do cartório, nos termos da decisão de fl. 720/725. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP) |
| 15/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41233655-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/12/2016 01:33 |
| 14/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41231452-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2016 16:24 |
| 14/12/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/12/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 14/12/2016 |
Ato ordinatório
Nota cartorária à recuperanda: encaminhar a minuta do edital de convocação de credores, para o e-mail institucional do cartório, nos termos da decisão de fl. 720/725. |
| 13/12/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0427/2016 Data da Disponibilização: 13/12/2016 Data da Publicação: 14/12/2016 Número do Diário: ED. 2258 Página: 733/743 |
| 09/12/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0427/2016 Teor do ato: Nota Cartorária ao(s) : GASBALL ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA LTDA Felipe Soares Oliveira OAB 344214/SP:Fls. 828/830: Trata-se de habilitação de crédito tempestiva, devendo ser encaminhada diretamente ao administrador judicial, conforme sentença de fl. 720/725. Advogados(s): Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP) |
| 07/12/2016 |
Ato ordinatório
Nota Cartorária ao(s) : GASBALL ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA LTDA Felipe Soares Oliveira OAB 344214/SP:Fls. 828/830: Trata-se de habilitação de crédito tempestiva, devendo ser encaminhada diretamente ao administrador judicial, conforme sentença de fl. 720/725. |
| 07/12/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.41196619-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/12/2016 15:14 |
| 01/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41176174-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2016 09:43 |
| 25/11/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0384/2016 Data da Disponibilização: 25/11/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 2247 Página: 1213/1225 |
| 25/11/2016 |
Termo de Compromisso Juntado
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| 23/11/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0384/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido de recuperação judicial de MARBOW RESINAS EIRELI, CNPJ: 08.970.866/0001-37; BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA., CNPJ: 56.558.703/0001-94, e FUNDIÇÃO JUPTER LTDA., CNPJ: 02.871.188/0001-79 - GRUPO MARBOW.DO LITISCONSÓRCIO ATIVO:A LRE não trata especificamente sobre os pedidos de recuperação judicial formulados por empresas que, sendo requerentes em litisconsórcio ativo, integram um mesmo grupo societário. Tal fato, entretanto, não inviabiliza esta possibilidade.Como remédio a esta lacuna no texto legal, a própria LRE, em seu artigo 189, determinou a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos procedimentos que por ela são regulados.A legitimidade ad causam regulada pela Código de Processo Civil busca tutelar o princípio da economia processual e evitar decisões contraditórias entre pessoas na mesma ou em similiar situação jurídica. Desta maneira, uma vez reconhecida a existência do grupo societário formado entre as empresas requerentes, para que o processamento do pedido de recuperação judicial seja deferido, aceitando-se a formação do litisconsórcio ativo, devem ser observados não apenas os requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da LRE, mas também aqueles encontrados no artigo 46 do CPC.Duas situações devem ser diferenciadas, nesse aspecto.Uma primeira situação de existência de grupo de fato, cujas sociedades possuem participação relevante entre si. Nos grupos de fato, as personalidades jurídicas de cada um dos integrantes do grupo é preservada e cada qual deve orientar-se pela preservação de sua autonomia e tutela de seu interesse social.Nessa primeira situação, a relação jurídica estabelecida entre a pessoa jurídica integrante do grupo e o credor é estabelecida com base na maximização dos interesses dos próprios agentes da relação jurídica. A autonomia da personalidade perante as sociedades do mesmo grupo garante que o credor possa aferir os riscos da contratação diretamente com base no capital social da contraparte, bem como assegura que eventual situação de crise de outra pessoa jurídica integrante do grupo não contamine as demais, eventualmente em situação financeira sadia.Diante desse primeiro caso, as dívidas de todo o grupo ou das demais sociedades que o integram não devem ser consolidadas num quadro geral de credores único, bem como não devem ser submetidas a um único plano de recuperação. A autonomia das personalidades jurídicas implica o tratamento diferenciado do risco contratado por cada um dos credores, os quais não podem ser assim igualados. A aglutinação das referidas personalidades jurídicas distintas num único feito, nessa hipótese, é apenas medida de economia processual. Como consequência, os planos devem ser separados para cada pessoa jurídica, ainda que integrem um único documento, e cada qual deverá ser votado por seus próprios credores. Nas palavras de Cerezetti, a consolidação processual exige que "a votação do plano, ainda que programada para ocorrer em assembleias convocadas para a mesma data, é feita de forma separada e em respeito à separação jurídica existente entre as sociedades do grupo. Os credores de cada devedora se reunirão e, em observância às classes e aos quoruns previstos na LRE, deliberarão sobre o plano. O resultado do conclave será, portanto, apurado com relação a cada uma das devedoras" (Cerezetti, Sheila C. Neder,, Grupos de sociedades e recuperação judicial: o indispensável encontro entre Direitos Societário, Processual e Concursal, in Processo Societário II - Flávio Luiz Yarshell e Guilherme Setoguti J. Pereira coord., São Paulo, Quartier Latin, 2015, p. 763) .Situação diversa ocorre quando, no interior do grupo, as diversas personalidades jurídicas não são preservadas como centros de interesses autônomos. Nessa hipótese, há confusão patrimonial em sua atuação conjunta e as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem "suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial" (STJ, ROMS 14168/SP, rel. Min. Nancy Andrighi). Nessa segunda situação, de consolidação substancial, há verdadeiro litisconsórcio necessário. Diante da confusão entre as personalidades jurídicas dos integrantes, a reestruturação de um dos integrantes do grupo depende da reestruturação dos demais. Por seu turno, as relações contratadas perante terceiros revelam não apenas uma pessoa jurídica contratante, mas não raras vezes evidenciam um comportamento do próprio grupo como um todo, ainda que a contratação tenha sido realizada com apenas uma das pessoas jurídicas integrantes.A consolidação substancial implica a apresentação de plano unitário e do tratamento igualitário entre os credores componentes de cada classe, ainda que de diferentes pessoas jurídicas integrantes do grupo. Por consequência, a votação do referido plano será feita em único conclave de credores.Pois bem. Diante da dimensão do grupo e da grande quantidade de documentos acostados à inicial, faz-se necessária a análise do Administrador Judicial sobre a possibilidade de consolidação substancial ou processual para todas as empresas que requereram recuperação judicial, nos termos do que foi exposto acima.Assim, aquelas pessoas jurídicas que, após a análise do administrador, revelarem-se autônomas diante das demais sociedades do grupo econômico, deverão ter plano e votação separados.Diante da grande documentação apresentada, outrossim, confira o administrador judicial se todos os documentos previstos no art. 51, da Lei 11.101/05, foram devidamente apresentados pela recuperandaIsto posto:Em primeiro plano, visto que presentes, ao menos em um exame formal, os requisitos exigidos em lei, defiro o processamento da recuperação judicial de MARBOW RESINAS EIRELI, CNPJ: 08.970.866/0001-37; BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA., CNPJ: 56.558.703/0001-94, e FUNDIÇÃO JUPTER LTDA., CNPJ: 02.871.188/0001-79 - GRUPO MARBOW.Determino, ainda, o seguinte: 2.1. - Nomeação, como administrador judicial, de Ricardo de Moraes Cabezón Assessoria Empresarial e Educacional - ME, CNPJ nº 17.802.220/0001-31, responsável: Dr. Ricardo de Moraes Cabezón, OAB nº 183.218/SP, endereço eletrônico: grupomarbow2vfrj@gmail.com, que, em 48 horas, prestará compromisso, e, em 10 dias, apresentará primeiro relatório, nos próprios autos principais, inclusive com análise sobre a aprovação das empresas como grupo econômico, assim como os relatórios mensais subsequentes. Todos os relatórios deverão ser instruídos com fotografias do estabelecimento, incluindo maquinário e estoque, com o administrador judicial presente. Nos relatórios mensais deverão constar informações a respeito do número de empregados em exercício, demissões no período, pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias, recolhimento de impostos e encargos sociais. Também deverá ser objeto de exame, em cada relatório, a movimentação financeira da recuperanda, a fim de que se verifique eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF.2.2. - Dispensa de apresentação de certidões negativas para que a recuperanda exerça suas atividades, ressalvadas as exceções legais;2.3 - Suspensão das ações e execuções contra as recuperandas, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º e 7º do artigo 6º e §§ 3º e 4º do artigo 49 e inciso III do artigo 52 da mesma Lei. Caberá à recuperanda a comunicação da suspensão aos juízos competentes;2.4 - Apresentação de contas demonstrativas pela recuperanda até o dia 30 de cada mês, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas diretamente nos autos principais. Sem prejuízo, à recuperanda caberá entregar mensalmente ao administrador judicial os extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF; 2.5 Apresentação do plano de recuperação no prazo de 60 dias, em separado ou em conjunto, conforme decisão após a verificação pelo administrador judicial. 2.6. Intimação do Ministério Público; 2.7. - Comunicação às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios onde há estabelecimentos da recuperanda, que apresentarão, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, comprovando a entrega em 5 dias; 2.8 - Comunicação à Juntas Comerciais para anotação do pedido de recuperação nos registros das requerentes, apresentando a recuperanda cópia desta decisão, assinada digitalmente, e comprovando a entrega, em 5 dias; 2.9. - Expedição de edital, na forma do § 1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas ao administrador judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico (grupomarbow2vfrj@gmail.com), que deverá constar do edital.Deverá o administrador, nas cartas remetidas aos credores, informar a respeito desses dados.Concedo prazo de 48 horas para a recuperanda apresentar a minuta do edital, em arquivo eletrônico.Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado da recuperanda, para recolhimento em 24 horas.No mesmo ato, deverá ser intimado para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial.FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO PROCEDIMENTO DAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC CÔMPUTO DOS DIAS ÚTEISCom o advento do novo CPC, que estabelece a contagem dos prazos em dias úteis (art. 219), e não havendo na LRF uma regra específica sobre contagem de prazos em dias corridos, o novo regime geral é o que deve ser aplicado aos atos do procedimento da recuperação judicial, por força do art. 189 da LRF.Logo, serão observados os seguintes prazos: 15 dias úteis para habilitações de crédito; 45 dias úteis para o administrador judicial apresentar sua relação de credores; 60 dias úteis para apresentação do plano; 30 dias úteis para objeção ao plano; e 150 dias úteis para a realização da AGC. Consequentemente, o prazo de suspensão das ações e execuções ("stay period"), previsto no art. 6º., para. 4º., da LRF, também será de 180 dias úteis.Intime-se. Advogados(s): Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Fernando Koin Krounse Dentes (OAB 274307/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Abrao Lowenthal (OAB 23254/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP) |
| 23/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41144629-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2016 14:10 |
| 22/11/2016 |
Decisão
Vistos.Trata-se de pedido de recuperação judicial de MARBOW RESINAS EIRELI, CNPJ: 08.970.866/0001-37; BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA., CNPJ: 56.558.703/0001-94, e FUNDIÇÃO JUPTER LTDA., CNPJ: 02.871.188/0001-79 - GRUPO MARBOW.DO LITISCONSÓRCIO ATIVO:A LRE não trata especificamente sobre os pedidos de recuperação judicial formulados por empresas que, sendo requerentes em litisconsórcio ativo, integram um mesmo grupo societário. Tal fato, entretanto, não inviabiliza esta possibilidade.Como remédio a esta lacuna no texto legal, a própria LRE, em seu artigo 189, determinou a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos procedimentos que por ela são regulados.A legitimidade ad causam regulada pela Código de Processo Civil busca tutelar o princípio da economia processual e evitar decisões contraditórias entre pessoas na mesma ou em similiar situação jurídica. Desta maneira, uma vez reconhecida a existência do grupo societário formado entre as empresas requerentes, para que o processamento do pedido de recuperação judicial seja deferido, aceitando-se a formação do litisconsórcio ativo, devem ser observados não apenas os requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da LRE, mas também aqueles encontrados no artigo 46 do CPC.Duas situações devem ser diferenciadas, nesse aspecto.Uma primeira situação de existência de grupo de fato, cujas sociedades possuem participação relevante entre si. Nos grupos de fato, as personalidades jurídicas de cada um dos integrantes do grupo é preservada e cada qual deve orientar-se pela preservação de sua autonomia e tutela de seu interesse social.Nessa primeira situação, a relação jurídica estabelecida entre a pessoa jurídica integrante do grupo e o credor é estabelecida com base na maximização dos interesses dos próprios agentes da relação jurídica. A autonomia da personalidade perante as sociedades do mesmo grupo garante que o credor possa aferir os riscos da contratação diretamente com base no capital social da contraparte, bem como assegura que eventual situação de crise de outra pessoa jurídica integrante do grupo não contamine as demais, eventualmente em situação financeira sadia.Diante desse primeiro caso, as dívidas de todo o grupo ou das demais sociedades que o integram não devem ser consolidadas num quadro geral de credores único, bem como não devem ser submetidas a um único plano de recuperação. A autonomia das personalidades jurídicas implica o tratamento diferenciado do risco contratado por cada um dos credores, os quais não podem ser assim igualados. A aglutinação das referidas personalidades jurídicas distintas num único feito, nessa hipótese, é apenas medida de economia processual. Como consequência, os planos devem ser separados para cada pessoa jurídica, ainda que integrem um único documento, e cada qual deverá ser votado por seus próprios credores. Nas palavras de Cerezetti, a consolidação processual exige que "a votação do plano, ainda que programada para ocorrer em assembleias convocadas para a mesma data, é feita de forma separada e em respeito à separação jurídica existente entre as sociedades do grupo. Os credores de cada devedora se reunirão e, em observância às classes e aos quoruns previstos na LRE, deliberarão sobre o plano. O resultado do conclave será, portanto, apurado com relação a cada uma das devedoras" (Cerezetti, Sheila C. Neder,, Grupos de sociedades e recuperação judicial: o indispensável encontro entre Direitos Societário, Processual e Concursal, in Processo Societário II - Flávio Luiz Yarshell e Guilherme Setoguti J. Pereira coord., São Paulo, Quartier Latin, 2015, p. 763) .Situação diversa ocorre quando, no interior do grupo, as diversas personalidades jurídicas não são preservadas como centros de interesses autônomos. Nessa hipótese, há confusão patrimonial em sua atuação conjunta e as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem "suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial" (STJ, ROMS 14168/SP, rel. Min. Nancy Andrighi). Nessa segunda situação, de consolidação substancial, há verdadeiro litisconsórcio necessário. Diante da confusão entre as personalidades jurídicas dos integrantes, a reestruturação de um dos integrantes do grupo depende da reestruturação dos demais. Por seu turno, as relações contratadas perante terceiros revelam não apenas uma pessoa jurídica contratante, mas não raras vezes evidenciam um comportamento do próprio grupo como um todo, ainda que a contratação tenha sido realizada com apenas uma das pessoas jurídicas integrantes.A consolidação substancial implica a apresentação de plano unitário e do tratamento igualitário entre os credores componentes de cada classe, ainda que de diferentes pessoas jurídicas integrantes do grupo. Por consequência, a votação do referido plano será feita em único conclave de credores.Pois bem. Diante da dimensão do grupo e da grande quantidade de documentos acostados à inicial, faz-se necessária a análise do Administrador Judicial sobre a possibilidade de consolidação substancial ou processual para todas as empresas que requereram recuperação judicial, nos termos do que foi exposto acima.Assim, aquelas pessoas jurídicas que, após a análise do administrador, revelarem-se autônomas diante das demais sociedades do grupo econômico, deverão ter plano e votação separados.Diante da grande documentação apresentada, outrossim, confira o administrador judicial se todos os documentos previstos no art. 51, da Lei 11.101/05, foram devidamente apresentados pela recuperandaIsto posto:Em primeiro plano, visto que presentes, ao menos em um exame formal, os requisitos exigidos em lei, defiro o processamento da recuperação judicial de MARBOW RESINAS EIRELI, CNPJ: 08.970.866/0001-37; BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA., CNPJ: 56.558.703/0001-94, e FUNDIÇÃO JUPTER LTDA., CNPJ: 02.871.188/0001-79 - GRUPO MARBOW.Determino, ainda, o seguinte: 2.1. - Nomeação, como administrador judicial, de Ricardo de Moraes Cabezón Assessoria Empresarial e Educacional - ME, CNPJ nº 17.802.220/0001-31, responsável: Dr. Ricardo de Moraes Cabezón, OAB nº 183.218/SP, endereço eletrônico: grupomarbow2vfrj@gmail.com, que, em 48 horas, prestará compromisso, e, em 10 dias, apresentará primeiro relatório, nos próprios autos principais, inclusive com análise sobre a aprovação das empresas como grupo econômico, assim como os relatórios mensais subsequentes. Todos os relatórios deverão ser instruídos com fotografias do estabelecimento, incluindo maquinário e estoque, com o administrador judicial presente. Nos relatórios mensais deverão constar informações a respeito do número de empregados em exercício, demissões no período, pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias, recolhimento de impostos e encargos sociais. Também deverá ser objeto de exame, em cada relatório, a movimentação financeira da recuperanda, a fim de que se verifique eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF.2.2. - Dispensa de apresentação de certidões negativas para que a recuperanda exerça suas atividades, ressalvadas as exceções legais;2.3 - Suspensão das ações e execuções contra as recuperandas, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º e 7º do artigo 6º e §§ 3º e 4º do artigo 49 e inciso III do artigo 52 da mesma Lei. Caberá à recuperanda a comunicação da suspensão aos juízos competentes;2.4 - Apresentação de contas demonstrativas pela recuperanda até o dia 30 de cada mês, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas diretamente nos autos principais. Sem prejuízo, à recuperanda caberá entregar mensalmente ao administrador judicial os extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF; 2.5 Apresentação do plano de recuperação no prazo de 60 dias, em separado ou em conjunto, conforme decisão após a verificação pelo administrador judicial. 2.6. Intimação do Ministério Público; 2.7. - Comunicação às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios onde há estabelecimentos da recuperanda, que apresentarão, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, comprovando a entrega em 5 dias; 2.8 - Comunicação à Juntas Comerciais para anotação do pedido de recuperação nos registros das requerentes, apresentando a recuperanda cópia desta decisão, assinada digitalmente, e comprovando a entrega, em 5 dias; 2.9. - Expedição de edital, na forma do § 1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas ao administrador judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico (grupomarbow2vfrj@gmail.com), que deverá constar do edital.Deverá o administrador, nas cartas remetidas aos credores, informar a respeito desses dados.Concedo prazo de 48 horas para a recuperanda apresentar a minuta do edital, em arquivo eletrônico.Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado da recuperanda, para recolhimento em 24 horas.No mesmo ato, deverá ser intimado para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial.FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO PROCEDIMENTO DAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC CÔMPUTO DOS DIAS ÚTEISCom o advento do novo CPC, que estabelece a contagem dos prazos em dias úteis (art. 219), e não havendo na LRF uma regra específica sobre contagem de prazos em dias corridos, o novo regime geral é o que deve ser aplicado aos atos do procedimento da recuperação judicial, por força do art. 189 da LRF.Logo, serão observados os seguintes prazos: 15 dias úteis para habilitações de crédito; 45 dias úteis para o administrador judicial apresentar sua relação de credores; 60 dias úteis para apresentação do plano; 30 dias úteis para objeção ao plano; e 150 dias úteis para a realização da AGC. Consequentemente, o prazo de suspensão das ações e execuções ("stay period"), previsto no art. 6º., para. 4º., da LRF, também será de 180 dias úteis.Intime-se. |
| 21/11/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 11/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41108100-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2016 13:21 |
| 03/11/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0349/2016 Data da Disponibilização: 03/11/2016 Data da Publicação: 04/11/2016 Número do Diário: 2233 Página: 873/887 |
| 01/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41063177-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2016 14:40 |
| 31/10/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0349/2016 Teor do ato: Vistos.Ciência da redistribuição do feito. Recebo-o para prosseguimento.Nos termos do artigo 51 da Lei nº 11.101/2005, emende a parte autora a petição inicial para o fim de:Juntar ficha cadastral completa da Jucesp das empresas;Juntar a deliberação social sobre o pedido de Recuperação Judicial para cada uma das empresas;Juntar as demonstrações contábeis levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: (i) demonstração de resultados acumulados.Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Int. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP) |
| 19/10/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.41014288-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/10/2016 18:14 |
| 07/10/2016 |
Decisão
Vistos.Ciência da redistribuição do feito. Recebo-o para prosseguimento.Nos termos do artigo 51 da Lei nº 11.101/2005, emende a parte autora a petição inicial para o fim de:Juntar ficha cadastral completa da Jucesp das empresas;Juntar a deliberação social sobre o pedido de Recuperação Judicial para cada uma das empresas;Juntar as demonstrações contábeis levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: (i) demonstração de resultados acumulados.Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Int. |
| 07/10/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 07/10/2016 |
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Conf. determ. de fls.651/653 de 30.09.2016. |
| 07/10/2016 |
Recebidos os Autos do Outro Foro
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| 06/10/2016 |
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
DETERMINAÇÃO JUDICIAL Foro destino: Foro Central Cível |
| 06/10/2016 |
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
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| 06/10/2016 |
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
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| 05/10/2016 |
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
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| 04/10/2016 |
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
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| 04/10/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0138/2016 Data da Disponibilização: 04/10/2016 Data da Publicação: 05/10/2016 Número do Diário: 2214 Página: 2436/2451 |
| 03/10/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0138/2016 Teor do ato: Sendo assim, e para preservar o interesse dos credores e facilitar o processamento da recuperação, determino a remessa deste processo a uma das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo-SP com urgência, por haver pedidos de antecipação de efeitos de tutela.Int.Roge Naim TennJuiz de direito Advogados(s): Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Fernando Koin Krounse Dentes (OAB 274307/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Abrao Lowenthal (OAB 23254/SP) |
| 30/09/2016 |
Decisão
Sendo assim, e para preservar o interesse dos credores e facilitar o processamento da recuperação, determino a remessa deste processo a uma das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo-SP com urgência, por haver pedidos de antecipação de efeitos de tutela.Int.Roge Naim TennJuiz de direito |
| 30/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSRO.16.70011506-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2016 11:54 |
| 28/09/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WSRO.16.70011327-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/09/2016 16:56 |
| 26/09/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável |
| 26/09/2016 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/09/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WSRO.16.70010895-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/09/2016 14:59 |
| 19/09/2016 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 15/09/2016 |
Mandado Juntado
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| 14/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSRO.16.70010551-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2016 15:06 |
| 14/09/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 14/09/2016 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WSRO.16.70010517-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/09/2016 10:58 |
| 13/09/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0123/2016 Data da Disponibilização: 13/09/2016 Data da Publicação: 14/09/2016 Número do Diário: 2199 Página: 2148/2170 |
| 13/09/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0123/2016 Data da Disponibilização: 13/09/2016 Data da Publicação: 14/09/2016 Número do Diário: 2199 Página: 2148/2170 |
| 12/09/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/09/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 12/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0002833-23.2016.8.26.0586 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 12/09/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0123/2016 Teor do ato: Tendo em vista a certidão de fl. 584, tornem os autos ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Fernando Koin Krounse Dentes (OAB 274307/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Abrao Lowenthal (OAB 23254/SP) |
| 12/09/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0123/2016 Teor do ato: Trata-se de pedido de recuperação judicial proposta por MARBOW RESINAS EIRELI, BETOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA e FUNDIÇÃO JUPTER LTDA, sendo que consta da inicial que a primeira é estabelecida à Rua Antonio Belizia, nº 527 - Distrito Industrial, condomínio RI - Araçariguama/SP e a segunda com sede na Rua Eduardo Magalhães Noronha, nº 563 - São Paulo/SP e a terceira com sede na Estrada da Fábio Silva Prado, Km. 06 - Araras/SP.Como bem salientou o Promotor de Justiça, praira cerda dúvida aceca da empresa do grupo sediada em Araçariguama-SP, ser a do local do principal estabelecimento, porquanto uma das empresas do grupo com maior número de filiais tem sede em São Paulo, segundo dessume-se da valoração da documentação juntada com a inicial.Assim sendo, expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça, constate sem realmente a empresa "Marbow Resinas Eireli" encontra-se estabelecida no endereço acima mencionado, bem como se encontra em atividade.Depois, voltem conclusos.Servirá a cópia da presente decisão assinada digitalmente, como mandado de constatação.Intime-se. Advogados(s): Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Fernando Koin Krounse Dentes (OAB 274307/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Abrao Lowenthal (OAB 23254/SP) |
| 09/09/2016 |
Decisão
Tendo em vista a certidão de fl. 584, tornem os autos ao Ministério Público.Intime-se. |
| 25/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSRO.16.70009569-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2016 14:05 |
| 23/08/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 23/08/2016 |
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 586.2016/005826-0 dirigi-me ao endereço inicial, (Condomínio Industrial Ribeirão do Colégio), onde desloquei-me até a empresa em questão (fotos em anexo) sendo recebido pelos seus diretores senhores: Carlos Roberto dos Santos e Paulo Lopes, ai sendo fui conduzido ao setor administrativo da requerente onde encontrei funcionários trabalhando, inclusive algumas pessoas de meu conhecimento particular, o mesmo se deu na parte operacional, onde também existiam alguns poucos funcionários na execução de trabalhos, ressalto a grande estrutura do local como se percebe na apresentação das imagens, contudo um pequeno número de funcionários (aproximadamente 20 pessoas) o que se deve a atual situação financeira que passa o país, foi a resposta fornecida pelos diretores da requerente. Finalmente informo que a empresa Marbow Resinas de fato está estabelecida no endereço inicial, bem como se encontra em atividade. Devolvo pois o presente em Cartório, a fim de que se tomem as medidas necessárias.O referido é verdade e dou fé. Sao Roque, 23 de agosto de 2016.Número de Atos:01 |
| 18/08/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WSRO.16.70009259-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/08/2016 16:39 |
| 11/08/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WSRO.16.70009008-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/08/2016 15:28 |
| 11/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSRO.16.70008936-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2016 15:41 |
| 09/08/2016 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 586.2016/005826-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/08/2016 Local: Cartório da 1ª. Vara Cível |
| 03/08/2016 |
Decisão
Trata-se de pedido de recuperação judicial proposta por MARBOW RESINAS EIRELI, BETOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA e FUNDIÇÃO JUPTER LTDA, sendo que consta da inicial que a primeira é estabelecida à Rua Antonio Belizia, nº 527 - Distrito Industrial, condomínio RI - Araçariguama/SP e a segunda com sede na Rua Eduardo Magalhães Noronha, nº 563 - São Paulo/SP e a terceira com sede na Estrada da Fábio Silva Prado, Km. 06 - Araras/SP.Como bem salientou o Promotor de Justiça, praira cerda dúvida aceca da empresa do grupo sediada em Araçariguama-SP, ser a do local do principal estabelecimento, porquanto uma das empresas do grupo com maior número de filiais tem sede em São Paulo, segundo dessume-se da valoração da documentação juntada com a inicial.Assim sendo, expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça, constate sem realmente a empresa "Marbow Resinas Eireli" encontra-se estabelecida no endereço acima mencionado, bem como se encontra em atividade.Depois, voltem conclusos.Servirá a cópia da presente decisão assinada digitalmente, como mandado de constatação.Intime-se. |
| 02/08/2016 |
Conclusos para Despacho
|
| 27/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSRO.16.70008156-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2016 18:23 |
| 26/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSRO.16.70008083-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2016 19:10 |
| 22/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSRO.16.70007937-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/07/2016 15:37 |
| 19/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSRO.16.70007809-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2016 15:24 |
| 19/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSRO.16.70007739-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2016 16:57 |
| 19/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSRO.16.70007730-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2016 15:17 |
| 16/07/2016 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 05/07/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/07/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 01/07/2016 |
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
|
Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 18/07/2016 |
Petições Diversas |
| 18/07/2016 |
Petições Diversas |
| 19/07/2016 |
Petições Diversas |
| 21/07/2016 |
Manifestação do MP |
| 25/07/2016 |
Petições Diversas |
| 26/07/2016 |
Petições Diversas |
| 10/08/2016 |
Petições Diversas |
| 11/08/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 18/08/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 25/08/2016 |
Petições Diversas |
| 14/09/2016 |
Parecer do MP |
| 14/09/2016 |
Petições Diversas |
| 20/09/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 27/09/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 30/09/2016 |
Petições Diversas |
| 18/10/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 31/10/2016 |
Petições Diversas |
| 11/11/2016 |
Petições Diversas |
| 23/11/2016 |
Petições Diversas |
| 01/12/2016 |
Petições Diversas |
| 06/12/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 14/12/2016 |
Petições Diversas |
| 15/12/2016 |
Manifestação do MP |
| 15/12/2016 |
Petições Diversas |
| 16/12/2016 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 16/12/2016 |
Petições Diversas |
| 13/01/2017 |
Petições Diversas |
| 13/01/2017 |
Petições Diversas |
| 17/01/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 18/01/2017 |
Petições Diversas |
| 18/01/2017 |
Petições Diversas |
| 24/01/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 25/01/2017 |
Petições Diversas |
| 31/01/2017 |
Petições Diversas |
| 08/02/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 09/02/2017 |
Petições Diversas |
| 09/02/2017 |
Petições Diversas |
| 16/02/2017 |
Petições Diversas |
| 17/02/2017 |
Petições Diversas |
| 20/02/2017 |
Petições Diversas |
| 21/02/2017 |
Petições Diversas |
| 02/03/2017 |
Petições Diversas |
| 02/03/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 03/03/2017 |
Petições Diversas |
| 03/03/2017 |
Petições Diversas |
| 08/03/2017 |
Petições Diversas |
| 09/03/2017 |
Petições Diversas |
| 09/03/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 10/03/2017 |
Petições Diversas |
| 13/03/2017 |
Petições Diversas |
| 13/03/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 13/03/2017 |
Petições Diversas |
| 14/03/2017 |
Petições Diversas |
| 14/03/2017 |
Petições Diversas |
| 15/03/2017 |
Petições Diversas |
| 15/03/2017 |
Petições Diversas |
| 16/03/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 16/03/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 21/03/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 24/03/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 24/03/2017 |
Petições Diversas |
| 24/03/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 26/03/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 28/03/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 29/03/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 29/03/2017 |
Petições Diversas |
| 29/03/2017 |
Petições Diversas |
| 30/03/2017 |
Petições Diversas |
| 30/03/2017 |
Petições Diversas |
| 31/03/2017 |
Petições Diversas |
| 31/03/2017 |
Petições Diversas |
| 03/04/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 03/04/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 03/04/2017 |
Petições Diversas |
| 17/04/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 19/04/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 19/04/2017 |
Petições Diversas |
| 08/05/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 08/05/2017 |
Petições Diversas |
| 09/05/2017 |
Petições Diversas |
| 15/05/2017 |
Petições Diversas |
| 01/06/2017 |
Petições Diversas |
| 02/06/2017 |
Petições Diversas |
| 05/06/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 07/06/2017 |
Petições Diversas |
| 23/06/2017 |
Petições Diversas |
| 03/07/2017 |
Petições Diversas |
| 04/07/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 04/07/2017 |
Petições Diversas |
| 04/07/2017 |
Petições Diversas |
| 11/07/2017 |
Petições Diversas |
| 13/07/2017 |
Petições Diversas |
| 18/07/2017 |
Petições Diversas |
| 19/07/2017 |
Petições Diversas |
| 19/07/2017 |
Petições Diversas |
| 19/07/2017 |
Petições Diversas |
| 24/07/2017 |
Petições Diversas |
| 24/07/2017 |
Petições Diversas |
| 03/08/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 14/08/2017 |
Petições Diversas |
| 15/08/2017 |
Petições Diversas |
| 18/08/2017 |
Petições Diversas |
| 24/08/2017 |
Petições Diversas |
| 01/09/2017 |
Petições Diversas |
| 06/09/2017 |
Petições Diversas |
| 06/09/2017 |
Petições Diversas |
| 14/09/2017 |
Petições Diversas |
| 18/09/2017 |
Petições Diversas |
| 22/09/2017 |
Petições Diversas |
| 28/09/2017 |
Petições Diversas |
| 05/10/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 16/10/2017 |
Petições Diversas |
| 16/10/2017 |
Petições Diversas |
| 18/10/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 19/10/2017 |
Petições Diversas |
| 19/10/2017 |
Petições Diversas |
| 20/10/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 20/10/2017 |
Petições Diversas |
| 21/10/2017 |
Petições Diversas |
| 21/10/2017 |
Petições Diversas |
| 21/10/2017 |
Petições Diversas |
| 23/10/2017 |
Petições Diversas |
| 23/10/2017 |
Petições Diversas |
| 25/10/2017 |
Petições Diversas |
| 25/10/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 26/10/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 30/10/2017 |
Petições Diversas |
| 30/10/2017 |
Petições Diversas |
| 31/10/2017 |
Petições Diversas |
| 06/11/2017 |
Petições Diversas |
| 07/11/2017 |
Petições Diversas |
| 08/11/2017 |
Petições Diversas |
| 09/11/2017 |
Petições Diversas |
| 10/11/2017 |
Petições Diversas |
| 24/11/2017 |
Petições Diversas |
| 08/12/2017 |
Petições Diversas |
| 08/12/2017 |
Petições Diversas |
| 11/12/2017 |
Manifestação sobre a Impugnação |
| 14/12/2017 |
Petições Diversas |
| 15/12/2017 |
Embargos de Declaração |
| 18/12/2017 |
Petições Diversas |
| 19/12/2017 |
Petições Diversas |
| 20/12/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 26/12/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 12/01/2018 |
Petições Diversas |
| 19/01/2018 |
Petições Diversas |
| 22/01/2018 |
Petições Diversas |
| 29/01/2018 |
Petições Diversas |
| 29/01/2018 |
Petições Diversas |
| 31/01/2018 |
Petições Diversas |
| 31/01/2018 |
Petições Diversas |
| 05/02/2018 |
Petições Diversas |
| 06/02/2018 |
Petições Diversas |
| 06/02/2018 |
Manifestação do MP |
| 08/02/2018 |
Petições Diversas |
| 08/02/2018 |
Petições Diversas |
| 09/02/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 09/02/2018 |
Petições Diversas |
| 09/02/2018 |
Petições Diversas |
| 14/02/2018 |
Petições Diversas |
| 14/02/2018 |
Petições Diversas |
| 15/02/2018 |
Petições Diversas |
| 20/02/2018 |
Petições Diversas |
| 20/02/2018 |
Petições Diversas |
| 21/02/2018 |
Petições Diversas |
| 22/02/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 22/02/2018 |
Petições Diversas |
| 23/03/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 28/03/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 03/04/2018 |
Petições Diversas |
| 04/04/2018 |
Petições Diversas |
| 12/04/2018 |
Manifestação do MP |
| 16/04/2018 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 19/04/2018 |
Petições Diversas |
| 20/04/2018 |
Petição Intermediária |
| 23/04/2018 |
Petições Diversas |
| 24/04/2018 |
Petições Diversas |
| 24/04/2018 |
Petições Diversas |
| 24/04/2018 |
Petições Diversas |
| 26/04/2018 |
Petições Diversas |
| 14/05/2018 |
Petições Diversas |
| 18/05/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 24/05/2018 |
Petições Diversas |
| 13/06/2018 |
Petições Diversas |
| 14/06/2018 |
Petições Diversas |
| 27/06/2018 |
Petições Diversas |
| 04/07/2018 |
Petições Diversas |
| 11/07/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 31/07/2018 |
Petições Diversas |
| 07/08/2018 |
Petições Diversas |
| 16/08/2018 |
Petições Diversas |
| 28/08/2018 |
Petições Diversas |
| 28/08/2018 |
Petições Diversas |
| 30/08/2018 |
Petições Diversas |
| 31/08/2018 |
Petições Diversas |
| 04/09/2018 |
Petições Diversas |
| 10/09/2018 |
Petições Diversas |
| 18/09/2018 |
Petições Diversas |
| 02/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 22/10/2018 |
Petições Diversas |
| 22/10/2018 |
Petições Diversas |
| 22/10/2018 |
Petições Diversas |
| 24/10/2018 |
Petições Diversas |
| 25/10/2018 |
Petições Diversas |
| 30/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 30/10/2018 |
Petições Diversas |
| 31/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 06/11/2018 |
Petições Diversas |
| 06/11/2018 |
Petições Diversas |
| 07/11/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 20/11/2018 |
Petições Diversas |
| 23/11/2018 |
Petições Diversas |
| 28/11/2018 |
Petições Diversas |
| 30/11/2018 |
Petições Diversas |
| 19/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 15/01/2019 |
Petições Diversas |
| 16/01/2019 |
Petições Diversas |
| 16/01/2019 |
Petições Diversas |
| 17/01/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 24/01/2019 |
Petições Diversas |
| 29/01/2019 |
Petições Diversas |
| 30/01/2019 |
Petições Diversas |
| 04/02/2019 |
Petições Diversas |
| 06/02/2019 |
Petições Diversas |
| 08/02/2019 |
Petições Diversas |
| 08/02/2019 |
Manifestação do MP |
| 08/02/2019 |
Manifestação do MP |
| 11/02/2019 |
Petições Diversas |
| 14/02/2019 |
Petições Diversas |
| 15/02/2019 |
Petições Diversas |
| 15/02/2019 |
Petições Diversas |
| 18/02/2019 |
Petições Diversas |
| 22/02/2019 |
Petições Diversas |
| 07/03/2019 |
Petições Diversas |
| 11/03/2019 |
Petições Diversas |
| 12/03/2019 |
Petições Diversas |
| 13/03/2019 |
Petições Diversas |
| 14/03/2019 |
Petições Diversas |
| 14/03/2019 |
Petições Diversas |
| 15/03/2019 |
Petições Diversas |
| 18/03/2019 |
Petições Diversas |
| 18/03/2019 |
Petições Diversas |
| 18/03/2019 |
Petições Diversas |
| 19/03/2019 |
Petições Diversas |
| 19/03/2019 |
Petições Diversas |
| 21/03/2019 |
Petições Diversas |
| 21/03/2019 |
Petições Diversas |
| 22/03/2019 |
Petições Diversas |
| 25/03/2019 |
Petições Diversas |
| 26/03/2019 |
Petições Diversas |
| 29/03/2019 |
Petições Diversas |
| 01/04/2019 |
Petições Diversas |
| 01/04/2019 |
Petições Diversas |
| 05/04/2019 |
Embargos de Declaração |
| 08/04/2019 |
Embargos de Declaração |
| 08/04/2019 |
Petições Diversas |
| 16/04/2019 |
Petições Diversas |
| 22/04/2019 |
Petições Diversas |
| 30/04/2019 |
Petições Diversas |
| 02/05/2019 |
Petições Diversas |
| 03/05/2019 |
Petições Diversas |
| 03/05/2019 |
Petições Diversas |
| 06/05/2019 |
Petições Diversas |
| 08/05/2019 |
Petições Diversas |
| 20/05/2019 |
Petições Diversas |
| 23/05/2019 |
Petições Diversas |
| 23/05/2019 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 28/05/2019 |
Petições Diversas |
| 10/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 24/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 02/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 02/07/2019 |
Petições Diversas |
| 03/07/2019 |
Petições Diversas |
| 03/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 17/07/2019 |
Petições Diversas |
| 17/07/2019 |
Petições Diversas |
| 23/07/2019 |
Petições Diversas |
| 25/07/2019 |
Petições Diversas |
| 29/07/2019 |
Petição Intermediária |
| 30/07/2019 |
Petições Diversas |
| 02/08/2019 |
Petições Diversas |
| 02/08/2019 |
Petições Diversas |
| 06/08/2019 |
Petições Diversas |
| 07/08/2019 |
Petições Diversas |
| 08/08/2019 |
Petições Diversas |
| 08/08/2019 |
Petições Diversas |
| 09/08/2019 |
Petições Diversas |
| 09/08/2019 |
Petições Diversas |
| 15/08/2019 |
Petições Diversas |
| 02/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 03/09/2019 |
Petições Diversas |
| 04/09/2019 |
Petições Diversas |
| 06/09/2019 |
Petições Diversas |
| 09/09/2019 |
Petições Diversas |
| 10/09/2019 |
Petições Diversas |
| 16/09/2019 |
Petições Diversas |
| 19/09/2019 |
Petições Diversas |
| 23/09/2019 |
Petições Diversas |
| 23/09/2019 |
Petições Diversas |
| 23/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 30/09/2019 |
Petições Diversas |
| 02/10/2019 |
Petições Diversas |
| 04/10/2019 |
Petições Diversas |
| 10/10/2019 |
Petições Diversas |
| 25/11/2019 |
Pedido de Alteração de Endereço |
| 04/12/2019 |
Petições Diversas |
| 09/12/2019 |
Petições Diversas |
| 09/12/2019 |
Petições Diversas |
| 12/12/2019 |
Petições Diversas |
| 16/12/2019 |
Petições Diversas |
| 30/01/2020 |
Petições Diversas |
| 03/02/2020 |
Petições Diversas |
| 04/02/2020 |
Petições Diversas |
| 13/02/2020 |
Petições Diversas |
| 17/02/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 05/03/2020 |
Petições Diversas |
| 11/03/2020 |
Petições Diversas |
| 12/03/2020 |
Embargos de Declaração |
| 13/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 16/03/2020 |
Petições Diversas |
| 16/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 16/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 24/03/2020 |
Petições Diversas |
| 25/03/2020 |
Petições Diversas |
| 30/03/2020 |
Petições Diversas |
| 09/04/2020 |
Petições Diversas |
| 13/04/2020 |
Embargos de Declaração |
| 13/04/2020 |
Petições Diversas |
| 15/04/2020 |
Petições Diversas |
| 16/04/2020 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 30/04/2020 |
Petições Diversas |
| 05/05/2020 |
Petições Diversas |
| 07/05/2020 |
Petições Diversas |
| 07/05/2020 |
Petições Diversas |
| 08/05/2020 |
Petições Diversas |
| 11/05/2020 |
Petições Diversas |
| 11/05/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 11/05/2020 |
Petições Diversas |
| 29/05/2020 |
Petições Diversas |
| 03/06/2020 |
Petições Diversas |
| 16/06/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 24/06/2020 |
Petições Diversas |
| 25/06/2020 |
Petições Diversas |
| 27/06/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 01/07/2020 |
Petições Diversas |
| 02/07/2020 |
Petições Diversas |
| 07/07/2020 |
Petições Diversas |
| 08/07/2020 |
Petições Diversas |
| 09/07/2020 |
Petições Diversas |
| 10/07/2020 |
Petições Diversas |
| 10/07/2020 |
Embargos de Declaração |
| 13/07/2020 |
Petições Diversas |
| 16/07/2020 |
Petições Diversas |
| 20/07/2020 |
Petições Diversas |
| 21/07/2020 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 24/07/2020 |
Petições Diversas |
| 06/08/2020 |
Petições Diversas |
| 07/08/2020 |
Petições Diversas |
| 11/08/2020 |
Petições Diversas |
| 13/08/2020 |
Petições Diversas |
| 17/08/2020 |
Petições Diversas |
| 18/08/2020 |
Petições Diversas |
| 18/08/2020 |
Petições Diversas |
| 08/09/2020 |
Petições Diversas |
| 10/09/2020 |
Petições Diversas |
| 10/09/2020 |
Petição Intermediária |
| 10/09/2020 |
Petições Diversas |
| 14/09/2020 |
Petições Diversas |
| 15/09/2020 |
Petições Diversas |
| 17/09/2020 |
Petições Diversas |
| 18/09/2020 |
Petições Diversas |
| 18/09/2020 |
Petições Diversas |
| 21/09/2020 |
Petições Diversas |
| 22/09/2020 |
Petições Diversas |
| 23/09/2020 |
Petições Diversas |
| 25/09/2020 |
Petições Diversas |
| 28/09/2020 |
Manifestação do MP |
| 14/10/2020 |
Petições Diversas |
| 14/10/2020 |
Petições Diversas |
| 15/10/2020 |
Petições Diversas |
| 16/10/2020 |
Petições Diversas |
| 16/10/2020 |
Petições Diversas |
| 16/10/2020 |
Petições Diversas |
| 19/10/2020 |
Petições Diversas |
| 19/10/2020 |
Petições Diversas |
| 19/10/2020 |
Petições Diversas |
| 26/10/2020 |
Petições Diversas |
| 04/11/2020 |
Petições Diversas |
| 06/11/2020 |
Petições Diversas |
| 19/11/2020 |
Petição Intermediária |
| 23/11/2020 |
Petições Diversas |
| 24/11/2020 |
Petições Diversas |
| 25/11/2020 |
Petições Diversas |
| 25/11/2020 |
Petições Diversas |
| 09/12/2020 |
Petição de Ciência (Execução Fiscal) |
| 28/12/2020 |
Petição Intermediária |
| 05/01/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 25/01/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 25/01/2021 |
Petições Diversas |
| 28/01/2021 |
Petições Diversas |
| 29/01/2021 |
Petições Diversas |
| 01/02/2021 |
Petição Intermediária |
| 02/02/2021 |
Petições Diversas |
| 15/02/2021 |
Petição Intermediária |
| 12/03/2021 |
Petições Diversas |
| 16/03/2021 |
Petições Diversas |
| 19/03/2021 |
Petições Diversas |
| 22/03/2021 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo |
| 23/03/2021 |
Petições Diversas |
| 23/03/2021 |
Petições Diversas |
| 24/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 25/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 29/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 16/04/2021 |
Petições Diversas |
| 19/04/2021 |
Petições Diversas |
| 26/04/2021 |
Petições Diversas |
| 29/04/2021 |
Petição Intermediária |
| 29/04/2021 |
Petições Diversas |
| 03/05/2021 |
Petições Diversas |
| 18/05/2021 |
Petições Diversas |
| 24/05/2021 |
Petições Diversas |
| 25/05/2021 |
Petição Intermediária |
| 26/05/2021 |
Petições Diversas |
| 27/05/2021 |
Petições Diversas |
| 27/05/2021 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 28/05/2021 |
Petições Diversas |
| 31/05/2021 |
Petições Diversas |
| 31/05/2021 |
Petições Diversas |
| 01/06/2021 |
Petições Diversas |
| 01/06/2021 |
Petições Diversas |
| 01/06/2021 |
Petição Intermediária |
| 04/06/2021 |
Petições Diversas |
| 06/07/2021 |
Petição Intermediária |
| 16/07/2021 |
Petições Diversas |
| 16/07/2021 |
Petição de Juntada dos Documentos Solicitados |
| 27/07/2021 |
Petições Diversas |
| 30/07/2021 |
Petições Diversas |
| 30/07/2021 |
Petições Diversas |
| 03/08/2021 |
Petições Diversas |
| 09/08/2021 |
Petições Diversas |
| 10/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 11/08/2021 |
Petições Diversas |
| 31/08/2021 |
Petições Diversas |
| 17/09/2021 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 24/09/2021 |
Petições Diversas |
| 24/09/2021 |
Petições Diversas |
| 04/10/2021 |
Petição Intermediária |
| 04/10/2021 |
Petições Diversas |
| 26/10/2021 |
Petições Diversas |
| 07/12/2021 |
Petição Intermediária |
| 27/01/2022 |
Petições Diversas |
| 29/01/2022 |
Petições Diversas |
| 10/02/2022 |
Petição Intermediária |
| 11/02/2022 |
Manifestação do MP |
| 17/02/2022 |
Petição Intermediária |
| 23/02/2022 |
Petições Diversas |
| 05/03/2022 |
Manifestação do MP |
| 07/03/2022 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 08/03/2022 |
Petição Intermediária |
| 08/03/2022 |
Petição Intermediária |
| 10/03/2022 |
Petição Intermediária |
| 11/03/2022 |
Petições Diversas |
| 14/03/2022 |
Petições Diversas |
| 24/03/2022 |
Petição Intermediária |
| 06/04/2022 |
Petição Intermediária |
| 02/05/2022 |
Petições Diversas |
| 31/05/2022 |
Petições Diversas |
| 01/06/2022 |
Petições Diversas |
| 03/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 06/06/2022 |
Manifestação do MP |
| 06/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 08/06/2022 |
Petições Diversas |
| 09/06/2022 |
Petições Diversas |
| 13/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 13/06/2022 |
Petições Diversas |
| 14/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 14/06/2022 |
Petições Diversas |
| 14/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 14/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 14/06/2022 |
Petições Diversas |
| 15/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 20/06/2022 |
Petições Diversas |
| 24/06/2022 |
Petições Diversas |
| 28/06/2022 |
Petições Diversas |
| 28/06/2022 |
Petições Diversas |
| 04/07/2022 |
Petição Intermediária |
| 13/07/2022 |
Petição Intermediária |
| 21/07/2022 |
Petições Diversas |
| 27/07/2022 |
Petições Diversas |
| 01/08/2022 |
Petições Diversas |
| 04/08/2022 |
Petição Intermediária |
| 09/08/2022 |
Petição Intermediária |
| 17/08/2022 |
Petições Diversas |
| 25/08/2022 |
Petições Diversas |
| 31/08/2022 |
Manifestação do MP |
| 08/09/2022 |
Petições Diversas |
| 12/09/2022 |
Petições Diversas |
| 14/09/2022 |
Petições Diversas |
| 15/09/2022 |
Petições Diversas |
| 16/09/2022 |
Petições Diversas |
| 16/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 26/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 28/09/2022 |
Petições Diversas |
| 30/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 27/10/2022 |
Petições Diversas |
| 31/10/2022 |
Manifestação do MP |
| 03/11/2022 |
Petições Diversas |
| 04/11/2022 |
Petição Intermediária |
| 07/11/2022 |
Petições Diversas |
| 07/11/2022 |
Embargos de Declaração |
| 07/11/2022 |
Petições Diversas |
| 09/11/2022 |
Petições Diversas |
| 16/11/2022 |
Petições Diversas |
| 29/11/2022 |
Petição Intermediária |
| 14/12/2022 |
Petição Intermediária |
| 23/01/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 30/01/2023 |
Manifestação do MP |
| 01/02/2023 |
Petições Diversas |
| 03/02/2023 |
Petição Intermediária |
| 06/02/2023 |
Petições Diversas |
| 07/02/2023 |
Petições Diversas |
| 13/02/2023 |
Relatório Final |
| 14/02/2023 |
Relatório Final |
| 15/02/2023 |
Petição Intermediária |
| 16/02/2023 |
Petições Diversas |
| 22/02/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 28/02/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 15/03/2023 |
Petição Intermediária |
| 22/03/2023 |
Petições Diversas |
| 31/03/2023 |
Petições Diversas |
| 18/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 30/05/2023 |
Petições Diversas |
| 31/05/2023 |
Petições Diversas |
| 13/06/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 13/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 13/06/2023 |
Manifestação do MP |
| 20/06/2023 |
Petições Diversas |
| 20/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 27/06/2023 |
Petições Diversas |
| 04/07/2023 |
Petições Diversas |
| 12/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 12/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 14/07/2023 |
Petições Diversas |
| 21/07/2023 |
Petições Diversas |
| 28/07/2023 |
Petições Diversas |
| 22/08/2023 |
Petições Diversas |
| 09/10/2023 |
Petição Intermediária |
| 08/11/2023 |
Petições Diversas |
| 13/11/2023 |
Petição Intermediária |
| 23/11/2023 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 28/11/2023 |
Petição Intermediária |
| 07/12/2023 |
Petições Diversas |
| 19/12/2023 |
Manifestação do MP |
| 19/12/2023 |
Petições Diversas |
| 15/01/2024 |
Petições Diversas |
| 16/01/2024 |
Petições Diversas |
| 01/02/2024 |
Petições Diversas |
| 05/02/2024 |
Petições Diversas |
| 08/02/2024 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 19/02/2024 |
Petições Diversas |
| 20/02/2024 |
Petições Diversas |
| 22/02/2024 |
Petições Diversas |
| 22/02/2024 |
Petições Diversas |
| 26/02/2024 |
Manifestação do Perito |
| 28/02/2024 |
Petições Diversas |
| 05/03/2024 |
Manifestação do MP |
| 18/03/2024 |
Petições Diversas |
| 25/03/2024 |
Manifestação do Perito |
| 01/04/2024 |
Manifestação do Perito |
| 01/04/2024 |
Manifestação do Perito |
| 15/04/2024 |
Petições Diversas |
| 03/05/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 06/05/2024 |
Petições Diversas |
| 14/05/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 17/05/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 11/06/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 14/06/2024 |
Petições Diversas |
| 14/06/2024 |
Petições Diversas |
| 18/06/2024 |
Manifestação do Perito |
| 05/07/2024 |
Manifestação do Perito |
| 15/07/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 16/07/2024 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 17/07/2024 |
Petições Diversas |
| 22/07/2024 |
Manifestação do Perito |
| 22/07/2024 |
Petições Diversas |
| 24/07/2024 |
Petições Diversas |
| 25/07/2024 |
Petição Intermediária |
| 26/07/2024 |
Petições Diversas |
| 29/07/2024 |
Petições Diversas |
| 01/08/2024 |
Manifestação do Perito |
| 05/08/2024 |
Manifestação MP ao Juiz |
| 28/08/2024 |
Petições Diversas |
| 06/09/2024 |
Petições Diversas |
| 06/09/2024 |
Petição Intermediária |
| 09/09/2024 |
Petições Diversas |
| 30/09/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 19/11/2024 |
Petições Diversas |
| 29/11/2024 |
Manifestação do Perito |
| 05/12/2024 |
Manifestação do MP |
| 06/12/2024 |
Petições Diversas |
| 09/12/2024 |
Petições Diversas |
| 09/12/2024 |
Petições Diversas |
| 10/12/2024 |
Petição Intermediária |
| 19/12/2024 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 13/01/2025 |
Embargos de Declaração |
| 21/01/2025 |
Manifestação do Perito |
| 03/02/2025 |
Petições Diversas |
| 04/02/2025 |
Petições Diversas |
| 20/03/2025 |
Petições Diversas |
| 21/03/2025 |
Petições Diversas |
| 24/03/2025 |
Manifestação do Perito |
| 25/03/2025 |
Petições Diversas |
| 28/03/2025 |
Petição Intermediária |
| 04/04/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 04/04/2025 |
Manifestação do Perito |
| 22/04/2025 |
Petições Diversas |
| 22/04/2025 |
Petições Diversas |
| 29/04/2025 |
Petição Intermediária |
| 30/05/2025 |
Manifestação do Perito |
| 09/06/2025 |
Manifestação do Perito |
| 25/06/2025 |
Petições Diversas |
| 26/06/2025 |
Manifestação do Perito |
| 09/09/2025 |
Manifestação do MP |
| 12/09/2025 |
Manifestação do Perito |
| 17/09/2025 |
Pedido de Sucessão/Incorporação |
| 18/09/2025 |
Petição Intermediária |
| 10/10/2025 |
Manifestação do Perito |
| 13/10/2025 |
Petição Intermediária |
| 25/11/2025 |
Manifestação do Perito |
| 02/12/2025 |
Manifestação do Perito |
| 03/12/2025 |
Manifestação do MP |
| 05/12/2025 |
Petições Diversas |
| 12/01/2026 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 20/01/2026 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 26/01/2026 |
Manifestação do Perito |
| 26/01/2026 |
Embargos de Declaração |
| 27/01/2026 |
Pedido de Alteração de Endereço |
| 28/01/2026 |
Petições Diversas |
| 06/02/2026 |
Embargos de Declaração |
| 11/02/2026 |
Manifestação do Perito |
| 12/02/2026 |
Petições Diversas |
| 12/02/2026 |
Manifestação do Perito |
| 23/02/2026 |
Petições Diversas |
| 26/02/2026 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 05/03/2026 |
Manifestação do MP |
| 05/03/2026 |
Manifestação do Perito |
| 06/03/2026 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 06/03/2026 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 12/03/2026 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 24/03/2026 |
Manifestação do Perito |
| 02/04/2026 |
Petição Intermediária |
| 10/04/2026 |
Razões de Apelação |
| 13/04/2026 |
Manifestação do MP |
| 27/04/2026 |
Manifestação do Perito |
| 26/05/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 28/07/2026 |
Petição Intermediária |
| 20/08/2026 |
Manifestação do Perito |
| 24/08/2026 |
Petições Diversas |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Apensos, Entranhados e Unificados
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Audiências
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
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