Partes do processo
| Reqte | MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
| Reqdo | ELI ALVES PEREIRA JUNIOR. |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 15/04/2025 |
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
|
| 28/02/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0178/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156 |
| 28/02/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0178/2025 Teor do ato: Nota de cartório : Autos desarquivados disponíveis em cartório pelo prazo de 30 dias . Advogados(s): Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Brenno Marcus Guizzo (OAB 358675/SP), Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP), Guilherme Molan (OAB 327533/SP), Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP), Gabriel José Sahade (OAB 325392/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP), Alexandre Bissoli (OAB 298685/SP), Luciane Rosa da Silva (OAB 291331/SP), Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP), Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Maria Ilda Pergentino da Silva (OAB 88893/SP), Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP), José Carlos de Mello Teixeira (OAB 231314/SP), Luiz Carlos Ramos Furlaneto (OAB 227254/SP), Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP), Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP), Paulo Cesar Pagamissi de Souza (OAB 144663/SP), Rosângela Aparecida Bueno dos Santos (OAB 137529/SP) |
| 27/02/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório : Autos desarquivados disponíveis em cartório pelo prazo de 30 dias . |
| 27/02/2025 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80337 - Protocolo: FBBN25000000475 |
| 15/04/2025 |
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
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| 28/02/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0178/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156 |
| 28/02/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0178/2025 Teor do ato: Nota de cartório : Autos desarquivados disponíveis em cartório pelo prazo de 30 dias . Advogados(s): Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Brenno Marcus Guizzo (OAB 358675/SP), Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP), Guilherme Molan (OAB 327533/SP), Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP), Gabriel José Sahade (OAB 325392/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP), Alexandre Bissoli (OAB 298685/SP), Luciane Rosa da Silva (OAB 291331/SP), Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP), Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Maria Ilda Pergentino da Silva (OAB 88893/SP), Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP), José Carlos de Mello Teixeira (OAB 231314/SP), Luiz Carlos Ramos Furlaneto (OAB 227254/SP), Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP), Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP), Paulo Cesar Pagamissi de Souza (OAB 144663/SP), Rosângela Aparecida Bueno dos Santos (OAB 137529/SP) |
| 27/02/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório : Autos desarquivados disponíveis em cartório pelo prazo de 30 dias . |
| 27/02/2025 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80337 - Protocolo: FBBN25000000475 |
| 27/02/2025 |
Recebidos os Autos do Arquivo Geral
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| 24/02/2025 |
Ofício Expedido
Ofício - Desarquivamento de Autos |
| 19/08/2024 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 15/08/2024 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 07/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0628/2024 Data da Publicação: 08/08/2024 Número do Diário: 4023 |
| 06/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0628/2024 Teor do ato: Certidão - Objeto e Pé - Cível Advogados(s): Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Brenno Marcus Guizzo (OAB 358675/SP), Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP), Guilherme Molan (OAB 327533/SP), Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP), Gabriel José Sahade (OAB 325392/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP), Alexandre Bissoli (OAB 298685/SP), Luciane Rosa da Silva (OAB 291331/SP), Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP), Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Maria Ilda Pergentino da Silva (OAB 88893/SP), Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP), José Carlos de Mello Teixeira (OAB 231314/SP), Luiz Carlos Ramos Furlaneto (OAB 227254/SP), Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP), Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP), Paulo Cesar Pagamissi de Souza (OAB 144663/SP), Rosângela Aparecida Bueno dos Santos (OAB 137529/SP) |
| 06/08/2024 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 06/06/2024 |
Arquivado Definitivamente
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| 04/06/2024 |
Arquivado Definitivamente
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| 04/06/2024 |
Reativação do Processo
para digitalização dos autos |
| 04/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que nesta data, revisei a numeração dos presentes autos, constatando que estava repetida nas folhas 1892 a 1910, motivo pelo qual acrescentei a letra "A" a fim de regularizá-la. Certifico, ainda, que fiz remessa dos presentes autos ao arquivo nos termos do Comunicado 1789/17. |
| 28/02/2024 |
Autos no Prazo
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| 13/12/2023 |
Autos no Prazo
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| 13/12/2023 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 07/12/2023 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luciane Rosa da Silva |
| 07/12/2023 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80127 - Protocolo: FBBN23000022742 |
| 07/11/2023 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 31/10/2023 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Hildebrando Ramos dos Santos |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001632-66.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001631-81.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001630-96.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001629-14.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001627-44.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001626-59.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001625-74.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001624-89.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001623-07.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001622-22.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001621-37.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001620-52.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001619-67.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001618-82.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001617-97.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001616-15.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001615-30.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001614-45.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001613-60.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001612-75.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001611-90.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001610-08.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001609-23.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001608-38.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001606-68.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001605-83.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001603-16.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001602-31.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001601-46.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001599-76.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001598-91.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001597-09.2023.8.26.0063 - Cumprimento de sentença |
| 28/09/2023 |
Autos no Prazo
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| 27/09/2023 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 14/09/2023 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/09/2023 |
| 14/09/2023 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
|
| 09/08/2023 |
Autos no Prazo
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| 08/08/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0673/2023 Data da Publicação: 10/08/2023 Número do Diário: 3796 |
| 08/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0673/2023 Teor do ato: (Certidão de honorários, fls. 1892, à disposição do interessado.) Advogados(s): Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Brenno Marcus Guizzo (OAB 358675/SP), Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP), Guilherme Molan (OAB 327533/SP), Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP), Gabriel José Sahade (OAB 325392/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP), Alexandre Bissoli (OAB 298685/SP), Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP), Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP), José Carlos de Mello Teixeira (OAB 231314/SP), Luiz Carlos Ramos Furlaneto (OAB 227254/SP), Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP), Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP), Paulo Cesar Pagamissi de Souza (OAB 144663/SP), Rosângela Aparecida Bueno dos Santos (OAB 137529/SP) |
| 08/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0673/2023 Teor do ato: Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB Advogados(s): Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Brenno Marcus Guizzo (OAB 358675/SP), Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP), Guilherme Molan (OAB 327533/SP), Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP), Gabriel José Sahade (OAB 325392/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP), Alexandre Bissoli (OAB 298685/SP), Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP), Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP), José Carlos de Mello Teixeira (OAB 231314/SP), Luiz Carlos Ramos Furlaneto (OAB 227254/SP), Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP), Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP), Paulo Cesar Pagamissi de Souza (OAB 144663/SP), Rosângela Aparecida Bueno dos Santos (OAB 137529/SP) |
| 08/08/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
(Certidão de honorários, fls. 1892, à disposição do interessado.) |
| 08/08/2023 |
Certidão de Honorários Expedida
Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB |
| 31/07/2023 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80086 - Protocolo: FBBN23000016134 |
| 14/07/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0584/2023 Data da Publicação: 18/07/2023 Número do Diário: 3779 |
| 14/07/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0584/2023 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: PET. FLS.1904 REF. A NOMEAÇÃO DE FLS. 1112 - AGUARDA-SE PELO PROCURADOR, O FORNECIMENTO DE CÓPIA DO OFÍCIO DA NOMEAÇÃO, ONDE CONSTA O Nº DO REGISTRO GERAL DA INDICAÇÃO E A DATA, NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS- DR.PAULO C.PAGAMISSI DE SOUZA. Advogados(s): Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP), Brenno Marcus Guizzo (OAB 358675/SP), Guilherme Molan (OAB 327533/SP), Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP), Gabriel José Sahade (OAB 325392/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP), Alexandre Bissoli (OAB 298685/SP), Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), José Carlos de Mello Teixeira (OAB 231314/SP), Luiz Carlos Ramos Furlaneto (OAB 227254/SP), Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP), Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP), Paulo Cesar Pagamissi de Souza (OAB 144663/SP), Rosângela Aparecida Bueno dos Santos (OAB 137529/SP) |
| 13/07/2023 |
Remetido ao DJE
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| 13/07/2023 |
Ato ordinatório
NOTA DE CARTÓRIO: PET. FLS.1904 REF. A NOMEAÇÃO DE FLS. 1112 - AGUARDA-SE PELO PROCURADOR, O FORNECIMENTO DE CÓPIA DO OFÍCIO DA NOMEAÇÃO, ONDE CONSTA O Nº DO REGISTRO GERAL DA INDICAÇÃO E A DATA, NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS- DR.PAULO C.PAGAMISSI DE SOUZA. |
| 28/04/2023 |
Autos no Prazo
|
| 24/04/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Para que possa ser expedida a certidão de honorários necessário a cópia da nomeação, convênio Defensoria/OAB, onde consta o nº do registro geral da nomeação. |
| 20/04/2023 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80085 - Protocolo: FBBN23000010028 |
| 17/04/2023 |
Autos no Prazo
|
| 14/04/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0297/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718 |
| 14/04/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0297/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Cumpra-se o v. acórdão. 2- Decorrido o prazo de trinta dias (Comunicado nº 1789/17, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça), arquive-se o presente feito. 3 Ciência ao Ministério Público. Intime-se.. Advogados(s): Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Brenno Marcus Guizzo (OAB 358675/SP), Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP), Guilherme Molan (OAB 327533/SP), Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP), Gabriel José Sahade (OAB 325392/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP), Alexandre Bissoli (OAB 298685/SP), Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP), Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Maria Ilda Pergentino da Silva (OAB 88893/SP), Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP), José Carlos de Mello Teixeira (OAB 231314/SP), Luiz Carlos Ramos Furlaneto (OAB 227254/SP), Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP), Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP), Paulo Cesar Pagamissi de Souza (OAB 144663/SP), Rosangela Aparecida B dos S Chiaratto (OAB 137529/SP) |
| 14/04/2023 |
Remetido ao DJE
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| 14/04/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Vistos. 1- Cumpra-se o v. acórdão. 2- Decorrido o prazo de trinta dias (Comunicado nº 1789/17, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça), arquive-se o presente feito. 3 Ciência ao Ministério Público. Intime-se.. |
| 03/04/2023 |
Remetido ao DJE
Vistos. 1- Cumpra-se o v. acórdão. 2- Decorrido o prazo de trinta dias (Comunicado nº 1789/17, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça), arquive-se o presente feito. 3 Ciência ao Ministério Público. Intime-se. |
| 24/03/2023 |
Remetido ao DJE
|
| 24/03/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1- Cumpra-se o v. acórdão. 2- Decorrido o prazo de trinta dias (Comunicado nº 1789/17, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça), arquive-se o presente feito. 3 Ciência ao Ministério Público. Intime-se. |
| 08/02/2023 |
Remetidos os Autos à Minuta
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| 08/02/2023 |
Petição Juntada
Mensagem eletrônica juntada |
| 08/12/2022 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente à movimentação foi alterado para 08/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados |
| 21/10/2022 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados |
| 12/09/2022 |
Autos no Prazo
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| 09/09/2022 |
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
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| 18/09/2020 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 16/09/2020 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 18/01/2019 |
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público
Remetidos ao Tribunal de Justiça em 18.01.19. |
| 18/01/2019 |
Expedição de documento
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| 09/01/2019 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 07/01/2019 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/01/2019 |
| 13/12/2018 |
Expedição de documento
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| 05/12/2018 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 04/12/2018 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/12/2018 |
| 03/12/2018 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
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| 03/12/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 29/11/2018 |
Expedição de documento
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| 29/11/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0818/2018 Data da Disponibilização: 29/11/2018 Data da Publicação: 30/11/2018 Número do Diário: 2707 Página: 760/769 |
| 28/11/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0818/2018 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Brenno Marcus Guizzo (OAB 358675/SP), Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP), Guilherme Molan (OAB 327533/SP), Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP), Gabriel José Sahade (OAB 325392/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP), Alexandre Bissoli (OAB 298685/SP), Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP), Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Maria Ilda Pergentino da Silva (OAB 88893/SP), Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP), José Carlos de Mello Teixeira (OAB 231314/SP), Luiz Carlos Ramos Furlaneto (OAB 227254/SP), Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP), Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP), Paulo Cesar Pagamissi de Souza (OAB 144663/SP), Rosangela Aparecida B dos S Chiaratto (OAB 137529/SP) |
| 27/11/2018 |
Remetido ao DJE
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| 23/11/2018 |
Proferido Despacho
Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Intime-se. |
| 17/10/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 11/10/2018 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 10/10/2018 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/10/2018 |
| 08/10/2018 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
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| 08/10/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 23/08/2018 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 22/08/2018 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 22/08/2018 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 22/08/2018 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 22/08/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 23/07/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 11/04/2018 |
Autos no Prazo
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| 09/03/2018 |
Autos no Prazo
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| 08/03/2018 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 07/03/2018 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/03/2018 |
| 06/03/2018 |
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
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| 29/01/2018 |
Remetido ao DJE
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| 24/01/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0022/2018 Teor do ato: (nota de cartório: ciência quanto a v. decisão juntada a fls. 1725/1727, que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 2048188-34.2016.8.26.0000, que tem como agravante Ricardo Verpa Costa da Silva, quanto a v. decisão juntada a fls. 1728 que negou seguimento ao Recurso Especial interposto contra a decisão em agravo e da certidão de fl. 1729, dando conta do processamento de recurso contra a última decisão). Advogados(s): Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Brenno Marcus Guizzo (OAB 358675/SP), Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP), Guilherme Molan (OAB 327533/SP), Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP), Gabriel José Sahade (OAB 325392/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP), Alexandre Bissoli (OAB 298685/SP), Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP), Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Maria Ilda Pergentino da Silva (OAB 88893/SP), Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP), José Carlos de Mello Teixeira (OAB 231314/SP), Luiz Carlos Ramos Furlaneto (OAB 227254/SP), Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP), Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP), Paulo Cesar Pagamissi de Souza (OAB 144663/SP), Rosangela Aparecida B dos S Chiaratto (OAB 137529/SP) |
| 23/01/2018 |
Remetido ao DJE
(nota de cartório: ciência quanto a v. decisão juntada a fls. 1725/1727, que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 2048188-34.2016.8.26.0000, que tem como agravante Ricardo Verpa Costa da Silva, quanto a v. decisão juntada a fls. 1728 que negou seguimento ao Recurso Especial interposto contra a decisão em agravo e da certidão de fl. 1729, dando conta do processamento de recurso contra a última decisão). |
| 11/12/2017 |
Conclusos para Despacho
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| 07/12/2017 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 14/09/2017 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/09/2017 |
| 13/09/2017 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
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| 17/05/2017 |
Autos no Prazo
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| 29/03/2017 |
Autos no Prazo
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| 29/03/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0194/2017 Data da Disponibilização: 29/03/2017 Data da Publicação: 30/03/2017 Número do Diário: 2317 Página: 790 |
| 28/03/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0194/2017 Teor do ato: Ciência aos requeridos sobre a decisão de Agravo de fls. 1706/1710. Advogados(s): Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Brenno Marcus Guizzo (OAB 358675/SP), Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP), Guilherme Molan (OAB 327533/SP), Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP), Gabriel José Sahade (OAB 325392/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP), Alexandre Bissoli (OAB 298685/SP), Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP), Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Maria Ilda Pergentino da Silva (OAB 88893/SP), Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP), José Carlos de Mello Teixeira (OAB 231314/SP), Luiz Carlos Ramos Furlaneto (OAB 227254/SP), Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP), Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP), Paulo Cesar Pagamissi de Souza (OAB 144663/SP), Rosangela Aparecida B dos S Chiaratto (OAB 137529/SP) |
| 27/03/2017 |
Ato ordinatório
Ciência aos requeridos sobre a decisão de Agravo de fls. 1706/1710. |
| 03/03/2017 |
Remetido ao DJE
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| 09/01/2017 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80084 - Protocolo: FBBN16000355961 |
| 09/01/2017 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80083 - Protocolo: FBBN16000363164 |
| 09/01/2017 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80082 - Protocolo: FJAU16000705170 |
| 22/11/2016 |
Petição Juntada
petição encartada (Monte 50) |
| 03/10/2016 |
Autos no Prazo
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| 03/10/2016 |
Autos no Prazo
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| 03/10/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0678/2016 Data da Disponibilização: 03/10/2016 Data da Publicação: 04/10/2016 Número do Diário: 2213 Página: 808 |
| 30/09/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0678/2016 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre a decisão de agravo de fls. 1682/1688. Advogados(s): Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Alexandre Bissoli (OAB 298685/SP), Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP), Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP), Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP), Gabriel José Sahade (OAB 325392/SP), Jaqueline Conessa Carinhato de Oliveira (OAB 328581/SP) |
| 22/09/2016 |
Ato ordinatório
Manifestem-se as partes sobre a decisão de agravo de fls. 1682/1688. |
| 15/09/2016 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/08/2016 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 11/08/2016 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 09/08/2016 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 09/08/2016 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 09/08/2016 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 05/08/2016 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 04/08/2016 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 04/08/2016 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 04/08/2016 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 04/08/2016 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 26/07/2016 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 26/07/2016 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 26/07/2016 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 06/06/2016 |
Autos no Prazo
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| 06/06/2016 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80081 - Protocolo: FBBN16000142696 |
| 06/06/2016 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80080 - Protocolo: FBBN16000140364 |
| 16/05/2016 |
Petição Juntada
petição encartada (Monte 79) |
| 15/03/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0153/2016 Data da Disponibilização: 15/03/2016 Data da Publicação: 16/03/2016 Número do Diário: 2076 Página: 1036/1040 |
| 14/03/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0153/2016 Teor do ato: Vistos. 1- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2- Anote-se a interposição dos Agravos de Instrumento. 3- Nos termos do art. 527 do C.P.C., aguarde-se eventual pedido de informação ou deferimento do efeito suspensivo ao recurso. 4- Fl. 1636. O pedido de restituição de custas pode ser promovido pela parte independente de prestação jurisdicional. Orientações podem ser buscadas no sítio do E. Tribunal de Justiça de são Paulo, em www.tjsp.jus.br, na aba: cidadão/despesas processsuais/ orientações gerais. Int. Advogados(s): Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP), Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP), Jaqueline Conessa Carinhato de Oliveira (OAB 328581/SP), Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP), Gabriel José Sahade (OAB 325392/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP), Alexandre Bissoli (OAB 298685/SP), Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Maria Ilda Pergentino da Silva (OAB 88893/SP), Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP), Luiz Carlos Ramos Furlaneto (OAB 227254/SP), Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP), Paulo Cesar Pagamissi de Souza (OAB 144663/SP) |
| 14/03/2016 |
Proferido Despacho
Vistos. 1- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2- Anote-se a interposição dos Agravos de Instrumento. 3- Nos termos do art. 527 do C.P.C., aguarde-se eventual pedido de informação ou deferimento do efeito suspensivo ao recurso. 4- Fl. 1636. O pedido de restituição de custas pode ser promovido pela parte independente de prestação jurisdicional. Orientações podem ser buscadas no sítio do E. Tribunal de Justiça de são Paulo, em www.tjsp.jus.br, na aba: cidadão/despesas processsuais/ orientações gerais. Int. |
| 11/03/2016 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80079 - Protocolo: FBBN16000083251 - Complemento: agravo de instrumento |
| 11/03/2016 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80078 - Protocolo: FBBN16000077273 - Complemento: agravo de instrumento |
| 11/03/2016 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80077 - Protocolo: FBBN16000073613 - Complemento: agravo de instrumento |
| 11/03/2016 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80076 - Protocolo: FBBN16000073606 - Complemento: pedido de restituição de valores recolhidos a maior |
| 23/02/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0110/2016 Data da Disponibilização: 23/02/2016 Data da Publicação: 24/02/2016 Número do Diário: 2061 Página: 682/688 |
| 22/02/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0110/2016 Teor do ato: Vistos. 1- Recebo as apelações dos réus Marcos Oliveira dos Santos, José Jairo Meschiato, Luiz Antonio Ferrari, Valdete Filomena dos Santos, Marcelo Marcondes Eira, Márcia Aparecida Alves, Sandra Aparecida Meneghesso, Solange Aparecida de Oliveira Gigliotti e Vani Aparecida Volff Fernandes, 2- Quanto aos pedidos de assistência judiciária dos réus, as próprias razões de mérito da ação civil pública, bem como aquelas deduzidas nos embargos de declaração opostos, são suficientes para afastar os benefícios da gratuidade processual. Ademais, conforme tópico final da sentença, houve com a condenação em sucumbência, o indeferimento dos pedidos de assistência judiciária. 3- Diante do exposto, tendo em vista o decurso do prazo para o recolhimento das custas de preparo quanto aos demais réus, julgo deserto os recursos de apelação interpostos. (artigo 511 do CPC). 4- Deixo de analisar os agravos retidos interpostos (fls. 1407/1414 e 1415/1418), porque a questão do cálculo das custas de preparo já foi superado pelos despachos de fl. 1614 e 1619. Int. Advogados(s): Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP), Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP), Jaqueline Conessa Carinhato de Oliveira (OAB 328581/SP), Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP), Gabriel José Sahade (OAB 325392/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP), Alexandre Bissoli (OAB 298685/SP), Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Maria Ilda Pergentino da Silva (OAB 88893/SP), Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP), Luiz Carlos Ramos Furlaneto (OAB 227254/SP), Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP), Paulo Cesar Pagamissi de Souza (OAB 144663/SP) |
| 19/02/2016 |
Decisão
Vistos. 1- Recebo as apelações dos réus Marcos Oliveira dos Santos, José Jairo Meschiato, Luiz Antonio Ferrari, Valdete Filomena dos Santos, Marcelo Marcondes Eira, Márcia Aparecida Alves, Sandra Aparecida Meneghesso, Solange Aparecida de Oliveira Gigliotti e Vani Aparecida Volff Fernandes, 2- Quanto aos pedidos de assistência judiciária dos réus, as próprias razões de mérito da ação civil pública, bem como aquelas deduzidas nos embargos de declaração opostos, são suficientes para afastar os benefícios da gratuidade processual. Ademais, conforme tópico final da sentença, houve com a condenação em sucumbência, o indeferimento dos pedidos de assistência judiciária. 3- Diante do exposto, tendo em vista o decurso do prazo para o recolhimento das custas de preparo quanto aos demais réus, julgo deserto os recursos de apelação interpostos. (artigo 511 do CPC). 4- Deixo de analisar os agravos retidos interpostos (fls. 1407/1414 e 1415/1418), porque a questão do cálculo das custas de preparo já foi superado pelos despachos de fl. 1614 e 1619. Int. |
| 20/11/2015 |
Conclusos para Despacho
|
| 21/09/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Termo - Abertura de Volume |
| 21/09/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Termo - Encerramento de Volume |
| 21/09/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80073 - Protocolo: FBBN15000098716 |
| 21/09/2015 |
Guia de Recolhimento Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Recolhimento em Ação Civil Pública - Número: 80075 - Protocolo: FBBN15000379108 |
| 21/09/2015 |
Guia de Recolhimento Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Recolhimento em Ação Civil Pública - Número: 80074 - Protocolo: FBBN15000379097 |
| 21/09/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0679/2015 Data da Disponibilização: 21/09/2015 Data da Publicação: 22/09/2015 Número do Diário: 1971 Página: 571/576 |
| 18/09/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0679/2015 Teor do ato: Vistos. Providenciem os requeridos Márcia, Sandra e Ricardo o recolhimento das custas remanescentes, na forma indicada a fl. 1618, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do recurso interposto (artigo 511, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Observo que as custas de porte de remessa e retorno já foram recolhidas. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP), Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP), Jaqueline Conessa Carinhato de Oliveira (OAB 328581/SP), Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP), Gabriel José Sahade (OAB 325392/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP), Alexandre Bissoli (OAB 298685/SP), Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Maria Ilda Pergentino da Silva (OAB 88893/SP), Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP), Luiz Carlos Ramos Furlaneto (OAB 227254/SP), Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP), Paulo Cesar Pagamissi de Souza (OAB 144663/SP) |
| 31/08/2015 |
Proferido Despacho
Vistos. Providenciem os requeridos Márcia, Sandra e Ricardo o recolhimento das custas remanescentes, na forma indicada a fl. 1618, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do recurso interposto (artigo 511, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Observo que as custas de porte de remessa e retorno já foram recolhidas. Após, tornem conclusos. Int. |
| 30/07/2015 |
Recebidos os Autos da Contadoria
|
| 30/07/2015 |
Remetidos os autos da Contadoria
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 30/07/2015 |
Recebidos os Autos pela Contadoria
|
| 04/05/2015 |
Remetidos os Autos para a Contadoria
Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria |
| 27/04/2015 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 22/04/2015 |
Decisão
Vistos. Antes do recebimento das apelações interpostas é necessário que se faça o cálculo das custas de preparo, de forma individualizada para cada requerido, observada a condenação imposta na sentença de fls. 1128/1130. Para tanto, remetam-se os presentes autos ao contador. Int. |
| 06/04/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80072 - Protocolo: FBBN15000129802 |
| 01/04/2015 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 26/03/2015 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público |
| 25/03/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80071 - Protocolo: FBBN15000125309 |
| 25/03/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80070 - Protocolo: FBBN15000125273 |
| 25/03/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80069 - Protocolo: FBBN15000125266 |
| 25/03/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80068 - Protocolo: FBBN15000125259 |
| 25/03/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80067 - Protocolo: FBBN15000125280 |
| 25/03/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80066 - Protocolo: FBBN15000125298 |
| 18/03/2015 |
Proferido Despacho
Fls. 1432, 1434, 1436 e 1438. Mantenho a decisão de fls. 1203 por seus próprios fundamentos. Ante a interposição de agravo retido de fls. 1407/1414 e 1415/1418, diga o Ministério Público em dez dias. (CPC, art. 523, # 2º). Int. |
| 17/03/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80065 - Protocolo: FBBN15000109810 |
| 17/03/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80064 - Protocolo: FBBN15000109835 |
| 17/03/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80063 - Protocolo: FBBN15000109828 |
| 17/03/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80062 - Protocolo: FBBN15000109803 |
| 17/03/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80061 - Protocolo: FBBN15000109792 |
| 13/03/2015 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80060 - Protocolo: FBBN15000107421 |
| 13/03/2015 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80059 - Protocolo: FBBN15000107439 |
| 13/03/2015 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80058 - Protocolo: FBBN15000107396 |
| 13/03/2015 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80057 - Protocolo: FBBN15000107407 |
| 12/03/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80056 - Protocolo: FBBN15000102926 |
| 11/03/2015 |
Agravo Retido Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Agravo Retido em Ação Civil Pública - Número: 80055 - Protocolo: FBBN15000098709 |
| 11/03/2015 |
Agravo Retido Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Agravo Retido em Ação Civil Pública - Número: 80054 - Protocolo: FBBN15000101201 |
| 11/03/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80053 - Protocolo: FBBN15000101016 |
| 11/03/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80052 - Protocolo: FBBN15000100940 |
| 11/03/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80051 - Protocolo: FBBN15000101009 |
| 11/03/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80050 - Protocolo: FBBN15000100996 |
| 11/03/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80049 - Protocolo: FBBN15000100989 |
| 11/03/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80048 - Protocolo: FBBN15000100971 |
| 11/03/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80047 - Protocolo: FBBN15000100964 |
| 11/03/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80046 - Protocolo: FBBN15000100957 |
| 11/03/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80045 - Protocolo: FBBN15000098723 |
| 06/03/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80044 - Protocolo: FBBN15000094753 |
| 25/02/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0141/2015 Data da Disponibilização: 25/02/2015 Data da Publicação: 26/02/2015 Número do Diário: 1833 Página: 581/597 |
| 24/02/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0141/2015 Teor do ato: Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 1128/1130, na qual houve a condenação dos embargantes ao pagamento de valores ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados. Alegam os embargantes: a) ausência de análise do pedido de gratuidade processual; b) equívoco na conta de custas de preparo; e c) desproporcionalidade na condenação imposta. Embora as razões apresentadas, não procedem os embargos. Quanto a gratuidade almejada (embargos de fls. 1135/1137, 1147/1148 e 1192/1194): os postulantes realizaram campanha galgando posto no legislativo municipal, para o qual contraíram gastos, inclusive com material publicitário objeto desta condenação, de modo que não se pode crer não possam sequer cotizarem-se para arcar com os módicos custos deste processo, razão pela qual indefiro a gratuidade. Anoto, outrossim, que os embargantes não lograram demonstrar não possuírem recursos para arcar com os custos do processo, com exceção dos embargantes Marcelo, Sandra, Vânia e Valdete, os quais certamente possuem outra fonte de renda capaz de suportar, como afirmei, as despesas processuais, visto a desenvoltura de custosa campanha política. Quanto ao equívoco na análise de custas de preparo, verifico na parte dispositiva da sentença de fls. 1130/verso que não há menção a qualquer soma nela, também não é requisito da sentença a integrá-la, mas mera providência administrativa, de modo a não demandar os declaratórios (não é sentença ou acórdão), razão pela qual também ficam indeferidos (fls. 1150/1151, 1152/1159, 1160/1167 e 1192/1194). Já com relação a suposta desproporcionalidade na multa fixada a questão envolve o mérito da lide o que demanda recurso próprio. Nestes termos, recebos os embargos para lhes negar provimento. Int. Advogados(s): Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP), Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP), Jaqueline Conessa Carinhato de Oliveira (OAB 328581/SP), Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP), Gabriel José Sahade (OAB 325392/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP), Alexandre Bissoli (OAB 298685/SP), Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Maria Ilda Pergentino da Silva (OAB 88893/SP), Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP), Luiz Carlos Ramos Furlaneto (OAB 227254/SP), Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP), Paulo Cesar Pagamissi de Souza (OAB 144663/SP) |
| 20/02/2015 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 1128/1130, na qual houve a condenação dos embargantes ao pagamento de valores ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados. Alegam os embargantes: a) ausência de análise do pedido de gratuidade processual; b) equívoco na conta de custas de preparo; e c) desproporcionalidade na condenação imposta. Embora as razões apresentadas, não procedem os embargos. Quanto a gratuidade almejada (embargos de fls. 1135/1137, 1147/1148 e 1192/1194): os postulantes realizaram campanha galgando posto no legislativo municipal, para o qual contraíram gastos, inclusive com material publicitário objeto desta condenação, de modo que não se pode crer não possam sequer cotizarem-se para arcar com os módicos custos deste processo, razão pela qual indefiro a gratuidade. Anoto, outrossim, que os embargantes não lograram demonstrar não possuírem recursos para arcar com os custos do processo, com exceção dos embargantes Marcelo, Sandra, Vânia e Valdete, os quais certamente possuem outra fonte de renda capaz de suportar, como afirmei, as despesas processuais, visto a desenvoltura de custosa campanha política. Quanto ao equívoco na análise de custas de preparo, verifico na parte dispositiva da sentença de fls. 1130/verso que não há menção a qualquer soma nela, também não é requisito da sentença a integrá-la, mas mera providência administrativa, de modo a não demandar os declaratórios (não é sentença ou acórdão), razão pela qual também ficam indeferidos (fls. 1150/1151, 1152/1159, 1160/1167 e 1192/1194). Já com relação a suposta desproporcionalidade na multa fixada a questão envolve o mérito da lide o que demanda recurso próprio. Nestes termos, recebos os embargos para lhes negar provimento. Int. |
| 20/02/2015 |
Recebidos os Autos da Conclusão
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 10/02/2015 |
Conclusos para Sentença
Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Alexandre Vicioli |
| 02/02/2015 |
Apelação/Razões Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80043 - Protocolo: FRBB14000197575 |
| 29/01/2015 |
Embargos de Declaração Juntados
Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Ação Civil Pública - Número: 80042 - Protocolo: FBBN15000032602 |
| 29/01/2015 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil Pública - Número: 80041 - Protocolo: FBBN15000033031 |
| 29/01/2015 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil Pública - Número: 80040 - Protocolo: FBBN15000031870 |
| 29/01/2015 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80039 - Protocolo: FBBN15000031856 |
| 29/01/2015 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil Pública - Número: 80038 - Protocolo: FBBN15000031863 |
| 26/01/2015 |
Embargos de Declaração Juntados
Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Ação Civil Pública - Número: 80037 - Protocolo: FBBN15000020482 |
| 26/01/2015 |
Embargos de Declaração Juntados
Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Ação Civil Pública - Número: 80036 - Protocolo: FBBN15000020490 |
| 26/01/2015 |
Embargos de Declaração Juntados
Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Ação Civil Pública - Número: 80035 - Protocolo: FBBN15000023464 |
| 16/01/2015 |
Embargos de Declaração Juntados
Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Ação Civil Pública - Número: 80034 - Protocolo: FJAU14001005234 |
| 14/01/2015 |
Embargos de Declaração Juntados
Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Ação Civil Pública - Número: 80033 - Protocolo: FBBN15000005740 |
| 18/12/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0951/2014 Data da Disponibilização: 18/12/2014 Data da Publicação: 19/12/2014 Número do Diário: 1798 Página: 669/683 |
| 17/12/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0951/2014 Teor do ato: Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 cada um, multiplicado pelo número de escolas, ruas e locais afetados pelo dano ambiental (distribuição do material), conforme certidão do cartório eleitoral juntado nos autos, valor que deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados. CONTA DE PREPARO: R$ 3.434,04 (recolher em guia GARE, código 230-6). Valor da taxa de remessa e retorno dos autos: R$ 32,70, por volume de autos (recolher para o F.E.D.T.J., código 110-4) (06 volumes) Advogados(s): Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP), Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP), Jaqueline Conessa Carinhato de Oliveira (OAB 328581/SP), Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP), Gabriel José Sahade (OAB 325392/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP), Alexandre Bissoli (OAB 298685/SP), Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Maria Ilda Pergentino da Silva (OAB 88893/SP), Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP), Luiz Carlos Ramos Furlaneto (OAB 227254/SP), Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP), Paulo Cesar Pagamissi de Souza (OAB 144663/SP) |
| 10/12/2014 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 09/12/2014 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/12/2014 |
| 05/12/2014 |
Sentença Registrada
|
| 05/12/2014 |
Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 cada um, multiplicado pelo número de escolas, ruas e locais afetados pelo dano ambiental (distribuição do material), conforme certidão do cartório eleitoral juntado nos autos, valor que deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados. CONTA DE PREPARO: R$ 3.434,04 (recolher em guia GARE, código 230-6). Valor da taxa de remessa e retorno dos autos: R$ 32,70, por volume de autos (recolher para o F.E.D.T.J., código 110-4) (06 volumes) |
| 05/12/2014 |
Recebidos os Autos da Conclusão
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 21/11/2014 |
Conclusos para Sentença
Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Alexandre Vicioli |
| 19/11/2014 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 13/11/2014 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/11/2014 |
| 11/11/2014 |
Proferido Despacho
Sobre a contestação, diga o Ministério Público. |
| 04/11/2014 |
Contestação Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80032 - Protocolo: FBBN14000524137 |
| 03/11/2014 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 30/10/2014 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo Cesar Pagamissi de Souza |
| 28/10/2014 |
Proferido Despacho
Abra-se vista dos autos ao defensor nomeado para manifestação. |
| 22/10/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil Pública - Número: 80031 - Protocolo: FBBN14000506534 |
| 26/09/2014 |
Ofício Expedido
Ofício - Defensoria Pública - Curador Especial - Cível |
| 26/09/2014 |
Proferido Despacho
Reconsidero o despacho de fls. 1108 e determino que primeiramente oficie-se à OAB local para nomeação de um defensor a corré citada por edital Vera Lúcia Gregório. Com a nomeação, abra-se vista dos autos ao defensor nomeado e ao Ministério Público para manifestação. |
| 24/09/2014 |
Proferido Despacho
Abra-se vistas dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre as contestações apresentadas. |
| 18/09/2014 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/08/2014 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 28/07/2014 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 28/07/2014 |
Publicação de Edital Juntada
|
| 18/07/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0490/2014 Data da Disponibilização: 18/07/2014 Data da Publicação: 21/07/2014 Número do Diário: 1692 Página: 546/554 |
| 17/07/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0490/2014 Teor do ato: Reitere-se o nosso ofício de fls. 1073. Advogados(s): Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP), Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP), Jaqueline Conessa Carinhato de Oliveira (OAB 328581/SP), Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP), Gabriel José Sahade (OAB 325392/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP), Alexandre Bissoli (OAB 298685/SP), Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Maria Ilda Pergentino da Silva (OAB 88893/SP), Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP), Luiz Carlos Ramos Furlaneto (OAB 227254/SP), Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP) |
| 17/07/2014 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/07/2014 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/07/2014 |
AR Positivo Juntado
|
| 14/07/2014 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 11/07/2014 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/07/2014 |
| 10/07/2014 |
Ato ordinatório
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 10/07/2014 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 01/07/2014 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/07/2014 |
Petição Juntada
|
| 30/06/2014 |
Proferido Despacho
Reitere-se o nosso ofício de fls. 1073. |
| 18/06/2014 |
Contestação Juntada
|
| 08/05/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0268/2014 Data da Disponibilização: 08/05/2014 Data da Publicação: 09/05/2014 Número do Diário: 1645 Página: 535/546 |
| 07/05/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0268/2014 Teor do ato: Cite-se a corré Vera Lúcia por edital com prazo de 30 dias. Advogados(s): Mario Fernandes Neto (OAB 283787/SP), Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB 337754/SP), Jaqueline Conessa Carinhato de Oliveira (OAB 328581/SP), Gabriel José Sahade (OAB 325392/SP), Ricardo Luiz da Matta (OAB 315119/SP), Alexandre Bissoli (OAB 298685/SP), Lourival Artur Mori (OAB 106527/SP), Alberto Augusto Redondo de Souza (OAB 273959/SP), Maria Ilda Pergentino da Silva (OAB 88893/SP), Antonio Sérgio Perassoli (OAB 76952/SP), Luiz Carlos Ramos Furlaneto (OAB 227254/SP), Mauricio da Silva Siqueira (OAB 210327/SP), Eduardo Garro de Oliveira (OAB 171121/SP) |
| 30/04/2014 |
AR Positivo Juntado
|
| 28/04/2014 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 28/04/2014 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/05/2014 |
| 04/04/2014 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 04/04/2014 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 31/03/2014 |
Decisão Determinação
Cite-se a corré Vera Lúcia por edital com prazo de 30 dias. |
| 18/03/2014 |
Contestação Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80030 - Protocolo: FBBN14000086639 |
| 07/03/2014 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 17/02/2014 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/02/2014 |
| 17/01/2014 |
Decisão Determinação
Fls. 1054. Defiro. Providencie a pesquisa de endereços Bacen Jud, Siel, CPFL e Infojud. |
| 13/01/2014 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 07/01/2014 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/01/2014 |
| 12/12/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80029 - Protocolo: FBBN13000412729 |
| 11/12/2013 |
AR Positivo Juntado
|
| 11/12/2013 |
Contestação Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80028 - Protocolo: FBBN13000408990 |
| 11/12/2013 |
Contestação Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80027 - Protocolo: FJAU13000944010 |
| 03/12/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80026 - Protocolo: FBBN13000396520 |
| 03/12/2013 |
Certidão de Cartório Expedida
Termo - Abertura de Volume |
| 03/12/2013 |
Certidão de Cartório Expedida
Termo - Encerramento de Volume |
| 02/12/2013 |
AR Negativo Juntado
|
| 27/11/2013 |
Serventuário
|
| 25/11/2013 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 14/11/2013 |
Edital Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 14/11/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 14/11/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 14/11/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 14/11/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 14/11/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 14/11/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 14/11/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 24/10/2013 |
Decisão Determinação
Fls. 972. Defiro. Citem-se os requeridos nos endereços fornecidos na pesquisa CAEX. Sem prejuízo, cite-se o requerido André por edital com prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. |
| 01/10/2013 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 20/09/2013 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/10/2013 |
| 11/09/2013 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Fls. 968. Atenda-se o requerido pelo Ministério Público. |
| 02/09/2013 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 26/08/2013 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/09/2013 |
| 19/08/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80022 - Protocolo: FBBN13000221108 |
| 05/08/2013 |
AR Positivo Juntado
|
| 05/08/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80021 - Protocolo: FBBN13000202143 |
| 30/07/2013 |
Contestação Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80020 - Protocolo: FBBN13000193737 |
| 30/07/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80019 - Protocolo: FBBN13000196085 |
| 30/07/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80018 - Protocolo: FBBN13000196078 |
| 30/07/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80017 - Protocolo: FBBN13000196092 |
| 30/07/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80016 - Protocolo: FBBN13000196103 |
| 30/07/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80015 - Protocolo: FBBN13000196110 |
| 30/07/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80014 - Protocolo: FBBN13000195777 |
| 30/07/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80013 - Protocolo: FBBN13000195784 |
| 30/07/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80012 - Protocolo: FBBN13000195791 |
| 30/07/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80011 - Protocolo: FBBN13000195810 |
| 30/07/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80010 - Protocolo: FBBN13000195802 |
| 30/07/2013 |
Contestação Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: FBBN13000196498 |
| 25/07/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: FBBN13000189315 |
| 22/07/2013 |
AR Positivo Juntado
|
| 22/07/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80007 - Protocolo: FBBN13000178906 |
| 22/07/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Protocolo: FBBN13000178913 |
| 22/07/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FBBN13000178920 |
| 22/07/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Protocolo: FBBN13000178938 |
| 22/07/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: FBBN13000178945 |
| 22/07/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: FBBN13000178952 |
| 22/07/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: FBBN13000178960 |
| 22/07/2013 |
Documento Juntado
Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: FBBN13000178977 |
| 18/07/2013 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 15/07/2013 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ricardo Luiz da Matta Vencimento: 25/07/2013 |
| 12/07/2013 |
AR Negativo Juntado
|
| 12/07/2013 |
AR Positivo Juntado
|
| 04/07/2013 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 04/07/2013 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/07/2013 |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 21/06/2013 |
Carta de Citação Expedida
Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível |
| 17/06/2013 |
Recebida a Petição Inicial
Vistos. Citem-se os réus, na forma do artigo 221, inciso I, do Código de Processo Civil, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime-se. |
| 07/06/2013 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 06/06/2013 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
remetidos ao Ministério Público em face da Correição Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/06/2013 |
| 06/06/2013 |
Recebidos os Autos do Distribuidor local
|
| 06/06/2013 |
Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 06/06/2013 |
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
|
Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 17/07/2013 |
Documentos Diversos |
| 17/07/2013 |
Documentos Diversos |
| 17/07/2013 |
Documentos Diversos |
| 17/07/2013 |
Documentos Diversos |
| 17/07/2013 |
Documentos Diversos |
| 17/07/2013 |
Documentos Diversos |
| 17/07/2013 |
Documentos Diversos |
| 17/07/2013 |
Documentos Diversos |
| 24/07/2013 |
Documentos Diversos |
| 26/07/2013 |
Contestação |
| 29/07/2013 |
Documentos Diversos |
| 29/07/2013 |
Documentos Diversos |
| 29/07/2013 |
Documentos Diversos |
| 29/07/2013 |
Documentos Diversos |
| 29/07/2013 |
Documentos Diversos |
| 29/07/2013 |
Documentos Diversos |
| 29/07/2013 |
Documentos Diversos |
| 29/07/2013 |
Documentos Diversos |
| 29/07/2013 |
Documentos Diversos |
| 29/07/2013 |
Documentos Diversos |
| 29/07/2013 |
Contestação |
| 02/08/2013 |
Documentos Diversos |
| 15/08/2013 |
Documentos Diversos |
| 25/11/2013 |
Documentos Diversos |
| 26/11/2013 |
Documentos Diversos |
| 29/11/2013 |
Documentos Diversos |
| 02/12/2013 |
Documentos Diversos |
| 03/12/2013 |
Contestação |
| 09/12/2013 |
Contestação |
| 11/12/2013 |
Documentos Diversos |
| 25/02/2014 |
Contestação |
| 21/10/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 03/11/2014 |
Contestação |
| 18/12/2014 |
Embargos de Declaração |
| 19/12/2014 |
Razões de Apelação |
| 12/01/2015 |
Embargos de Declaração |
| 21/01/2015 |
Embargos de Declaração |
| 21/01/2015 |
Embargos de Declaração |
| 22/01/2015 |
Embargos de Declaração |
| 27/01/2015 |
Petições Diversas |
| 27/01/2015 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 27/01/2015 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 28/01/2015 |
Embargos de Declaração |
| 28/01/2015 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 04/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 06/03/2015 |
Agravo Retido |
| 06/03/2015 |
Razões de Apelação José Jairo Meschiato - juntado aos autos aos 11/03/2015 |
| 06/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 09/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 09/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 09/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 09/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 09/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 09/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 09/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 09/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 09/03/2015 |
Agravo Retido |
| 10/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 12/03/2015 |
Petições Diversas |
| 12/03/2015 |
Petições Diversas |
| 12/03/2015 |
Petições Diversas |
| 12/03/2015 |
Petições Diversas |
| 13/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 13/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 13/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 13/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 13/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 25/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 25/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 25/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 25/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 25/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 25/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 26/03/2015 |
Razões de Apelação |
| 02/09/2015 |
Guia de Recolhimento |
| 02/09/2015 |
Guia de Recolhimento |
| 04/03/2016 |
Petições Diversas pedido de restituição de valores recolhidos a maior |
| 04/03/2016 |
Petições Diversas agravo de instrumento |
| 07/03/2016 |
Petições Diversas agravo de instrumento |
| 10/03/2016 |
Petições Diversas agravo de instrumento |
| 03/05/2016 |
Petições Diversas |
| 04/05/2016 |
Petições Diversas |
| 16/11/2016 |
Petições Diversas |
| 30/11/2016 |
Petições Diversas |
| 09/12/2016 |
Petições Diversas |
| 19/04/2023 |
Petições Diversas |
| 28/07/2023 |
Petições Diversas |
| 07/12/2023 |
Petições Diversas |
| 24/02/2025 |
Petições Diversas |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Apensos, Entranhados e Unificados
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Audiências
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
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