Imptte	Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Policia Militar Estado São Paulo - Aorrpmesp Advogado:  Wellington Negri da Silva
Imptdo	Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo Advogado:  Francisco Maia Braga   Advogado:  Reinaldo Passos de Almeida   Advogado:  João Cesar Barbieri Bedran de Castro
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Jakeline Silvestre Macedo

Imptte	Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Policia Militar Estado São Paulo - Aorrpmesp Advogado:  Wellington Negri da Silva
Imptdo	Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo Advogado:  Francisco Maia Braga   Advogado:  Reinaldo Passos de Almeida   Advogado:  João Cesar Barbieri Bedran de Castro
Imptdo	Diretor de Benefícios dos Militares da SPPREV Advogado:  João Cesar Barbieri Bedran de Castro   Advogado:  Francisco Maia Braga   Advogado:  Reinaldo Passos de Almeida
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Jakeline Silvestre Macedo

Data		Movimento
03/05/2026		Arquivado Definitivamente Conforme determinação judicial de 03/07/2024
17/02/2025		Documento Juntado
17/02/2025		Documento Juntado
04/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0432/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 4001
03/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0432/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Tratando-se de hipótese de improcedência, na ausência de requerimentos, em 30 dias, arquivem-se os autos definitivamente, com a correspondente baixa da parte (Comunicado CG nº 1632/2015). Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
03/05/2026		Arquivado Definitivamente Conforme determinação judicial de 03/07/2024
17/02/2025		Documento Juntado
17/02/2025		Documento Juntado
04/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0432/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 4001
03/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0432/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Tratando-se de hipótese de improcedência, na ausência de requerimentos, em 30 dias, arquivem-se os autos definitivamente, com a correspondente baixa da parte (Comunicado CG nº 1632/2015). Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
03/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Tratando-se de hipótese de improcedência, na ausência de requerimentos, em 30 dias, arquivem-se os autos definitivamente, com a correspondente baixa da parte (Comunicado CG nº 1632/2015). Int.
21/05/2024		Conclusos para Despacho
21/02/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
12/07/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0022958-15.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
22/07/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
05/03/2020		Início da Execução Juntado 0005953-82.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/01/2020		Início da Execução Juntado 0000947-94.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/01/2020		Início da Execução Juntado 0000946-12.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/01/2020		Início da Execução Juntado 0000888-09.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/01/2020		Início da Execução Juntado 0000538-21.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/01/2020		Início da Execução Juntado 0000537-36.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/01/2020		Início da Execução Juntado 0000536-51.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/01/2020		Início da Execução Juntado 0000534-81.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/01/2020		Início da Execução Juntado 0000533-96.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/01/2020		Início da Execução Juntado 0000532-14.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/01/2020		Início da Execução Juntado 0000467-19.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/01/2020		Início da Execução Juntado 0000022-98.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/12/2019		Início da Execução Juntado 0039183-52.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/12/2019		Início da Execução Juntado 0038843-11.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/12/2019		Início da Execução Juntado 0038714-06.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/12/2019		Início da Execução Juntado 0038182-32.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/12/2019		Início da Execução Juntado 0037606-39.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/12/2019		Início da Execução Juntado 0037603-84.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/11/2019		Início da Execução Juntado 0037192-41.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/11/2019		Início da Execução Juntado 0037031-31.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/11/2019		Início da Execução Juntado 0036716-03.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/11/2019		Início da Execução Juntado 0036456-23.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/11/2019		Início da Execução Juntado 0036443-24.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
21/11/2019		Início da Execução Juntado 0036185-14.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/11/2019		Início da Execução Juntado 0036183-44.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/11/2019		Início da Execução Juntado 0036181-74.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/11/2019		Início da Execução Juntado 0035637-86.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/11/2019		Início da Execução Juntado 0034770-93.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/10/2019		Início da Execução Juntado 0033481-28.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/10/2019		Início da Execução Juntado 0032319-95.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/10/2019		Início da Execução Juntado 0032318-13.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/10/2019		Início da Execução Juntado 0032317-28.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/10/2019		Início da Execução Juntado 0030596-41.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/10/2019		Início da Execução Juntado 0030293-27.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/10/2019		Início da Execução Juntado 0030292-42.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/10/2019		Início da Execução Juntado 0030291-57.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/10/2019		Início da Execução Juntado 0030289-87.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/10/2019		Início da Execução Juntado 0030287-20.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/10/2019		Início da Execução Juntado 0030285-50.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/09/2019		Início da Execução Juntado 0029796-13.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/09/2019		Início da Execução Juntado 0028188-77.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/09/2019		Início da Execução Juntado 0027316-62.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
10/09/2019		Início da Execução Juntado 0027314-92.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
06/09/2019		Início da Execução Juntado 0026954-60.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/09/2019		Início da Execução Juntado 0026813-41.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/09/2019		Início da Execução Juntado 0026812-56.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/08/2019		Início da Execução Juntado 0024543-44.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/08/2019		Início da Execução Juntado 0023611-56.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/08/2019		Início da Execução Juntado 0022235-35.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/08/2019		Início da Execução Juntado 0022233-65.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/08/2019		Início da Execução Juntado 0022232-80.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/07/2019		Início da Execução Juntado 0022019-74.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/07/2019		Início da Execução Juntado 0022018-89.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/07/2019		Início da Execução Juntado 0021289-63.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/07/2019		Início da Execução Juntado 0021287-93.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/07/2019		Início da Execução Juntado 0020590-72.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/07/2019		Início da Execução Juntado 0020198-35.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/07/2019		Início da Execução Juntado 0020195-80.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/06/2019		Início da Execução Juntado 0018639-43.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/06/2019		Início da Execução Juntado 0018609-08.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/06/2019		Início da Execução Juntado 0017700-63.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/06/2019		Início da Execução Juntado 0017699-78.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/06/2019		Início da Execução Juntado 0016887-36.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/06/2019		Início da Execução Juntado 0016886-51.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/06/2019		Início da Execução Juntado 0015845-49.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/06/2019		Início da Execução Juntado 0015824-73.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/06/2019		Início da Execução Juntado 0015821-21.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/05/2019		Início da Execução Juntado 0015581-32.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/05/2019		Início da Execução Juntado 0014787-11.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/05/2019		Início da Execução Juntado 0014546-37.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/05/2019		Início da Execução Juntado 0014545-52.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/05/2019		Início da Execução Juntado 0014544-67.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/05/2019		Início da Execução Juntado 0014542-97.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/05/2019		Início da Execução Juntado 0014541-15.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/05/2019		Início da Execução Juntado 0014540-30.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/05/2019		Início da Execução Juntado 0014539-45.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/05/2019		Início da Execução Juntado 0014279-65.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/05/2019		Início da Execução Juntado 0014277-95.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/05/2019		Início da Execução Juntado 0014274-43.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/05/2019		Início da Execução Juntado 0013226-49.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/05/2019		Início da Execução Juntado 0013225-64.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/05/2019		Início da Execução Juntado 0013221-27.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/05/2019		Início da Execução Juntado 0013220-42.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/05/2019		Início da Execução Juntado 0013219-57.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/05/2019		Início da Execução Juntado 0013064-54.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/05/2019		Início da Execução Juntado 0012724-13.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/05/2019		Início da Execução Juntado 0012722-43.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/05/2019		Início da Execução Juntado 0012677-39.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/05/2019		Início da Execução Juntado 0012676-54.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/05/2019		Início da Execução Juntado 0012544-94.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/05/2019		Início da Execução Juntado 0012542-27.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/05/2019		Início da Execução Juntado 0012479-02.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/05/2019		Início da Execução Juntado 0012414-07.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/05/2019		Início da Execução Juntado 0012413-22.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/05/2019		Início da Execução Juntado 0012412-37.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/05/2019		Início da Execução Juntado 0012149-05.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/05/2019		Início da Execução Juntado 0012148-20.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/05/2019		Início da Execução Juntado 0011966-34.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/05/2019		Início da Execução Juntado 0011965-49.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/05/2019		Início da Execução Juntado 0011964-64.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/05/2019		Início da Execução Juntado 0011963-79.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/05/2019		Início da Execução Juntado 0011962-94.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/05/2019		Início da Execução Juntado 0011960-27.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/05/2019		Início da Execução Juntado 0011959-42.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/05/2019		Início da Execução Juntado 0011956-87.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/05/2019		Início da Execução Juntado 0011947-28.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/05/2019		Início da Execução Juntado 0011946-43.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/04/2019		Início da Execução Juntado 0010650-83.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010605-79.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010602-27.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010518-26.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010516-56.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010514-86.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010511-34.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010495-80.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010473-22.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010465-45.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010463-75.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010377-07.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010374-52.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010373-67.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010371-97.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010370-15.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010367-60.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010366-75.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010365-90.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010364-08.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010363-23.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010362-38.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010361-53.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010360-68.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010359-83.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010358-98.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010357-16.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010356-31.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010355-46.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010353-76.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010352-91.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010351-09.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010341-62.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010340-77.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010338-10.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010337-25.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010336-40.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010335-55.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010334-70.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010333-85.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010332-03.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010331-18.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010330-33.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010329-48.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010328-63.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010327-78.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010325-11.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010324-26.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010323-41.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010322-56.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010321-71.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010318-19.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0010317-34.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/04/2019		Início da Execução Juntado 0008867-56.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/04/2019		Início da Execução Juntado 0008738-51.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/04/2019		Início da Execução Juntado 0008737-66.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/04/2019		Início da Execução Juntado 0008735-96.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/04/2019		Início da Execução Juntado 0008734-14.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/04/2019		Início da Execução Juntado 0008733-29.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/04/2019		Início da Execução Juntado 0008363-50.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/03/2019		Início da Execução Juntado 0008067-28.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/03/2019		Início da Execução Juntado 0008066-43.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/03/2019		Início da Execução Juntado 0008064-73.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/03/2019		Início da Execução Juntado 0008063-88.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/03/2019		Início da Execução Juntado 0008062-06.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2019		Início da Execução Juntado 0007787-57.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2019		Início da Execução Juntado 0007783-20.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2019		Início da Execução Juntado 0007639-46.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2019		Início da Execução Juntado 0007638-61.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2019		Início da Execução Juntado 0007632-54.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2019		Início da Execução Juntado 0007631-69.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2019		Início da Execução Juntado 0007630-84.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/03/2019		Início da Execução Juntado 0007629-02.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/03/2019		Início da Execução Juntado 0007129-33.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/03/2019		Início da Execução Juntado 0005887-39.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/03/2019		Início da Execução Juntado 0005885-69.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/03/2019		Início da Execução Juntado 0005884-84.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/03/2019		Início da Execução Juntado 0005883-02.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/03/2019		Início da Execução Juntado 0005280-26.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/03/2019		Início da Execução Juntado 0005277-71.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/03/2019		Início da Execução Juntado 0005275-04.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/03/2019		Início da Execução Juntado 0005009-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/03/2019		Início da Execução Juntado 0005008-32.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2019		Início da Execução Juntado 0004863-73.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/02/2019		Início da Execução Juntado 0004862-88.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2019		Início da Execução Juntado 0004706-03.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2019		Início da Execução Juntado 0004704-33.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2019		Início da Execução Juntado 0004701-78.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2019		Início da Execução Juntado 0004699-11.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2019		Início da Execução Juntado 0004697-41.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2019		Início da Execução Juntado 0004696-56.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/02/2019		Início da Execução Juntado 0004695-71.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/02/2019		Início da Execução Juntado 0004615-10.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/02/2019		Início da Execução Juntado 0004613-40.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/02/2019		Início da Execução Juntado 0004430-69.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/02/2019		Início da Execução Juntado 0004415-03.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/02/2019		Início da Execução Juntado 0003086-53.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/02/2019		Início da Execução Juntado 0003084-83.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2019		Início da Execução Juntado 0002472-48.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2019		Início da Execução Juntado 0002471-63.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2019		Início da Execução Juntado 0002469-93.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/02/2019		Início da Execução Juntado 0002466-41.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/02/2019		Início da Execução Juntado 0002340-88.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/02/2019		Início da Execução Juntado 0002318-30.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2019		Início da Execução Juntado 0002212-68.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2019		Início da Execução Juntado 0002208-31.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2019		Início da Execução Juntado 0002202-24.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2019		Início da Execução Juntado 0002192-77.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2019		Início da Execução Juntado 0002191-92.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2019		Início da Execução Juntado 0002188-40.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2019		Início da Execução Juntado 0002187-55.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2019		Início da Execução Juntado 0002186-70.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/02/2019		Início da Execução Juntado 0002185-85.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/01/2019		Início da Execução Juntado 0001610-77.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/01/2019		Início da Execução Juntado 0001416-77.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/01/2019		Início da Execução Juntado 0001241-83.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/01/2019		Início da Execução Juntado 0001240-98.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/01/2019		Início da Execução Juntado 0001239-16.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/01/2019		Início da Execução Juntado 0000973-29.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/01/2019		Início da Execução Juntado 0000972-44.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/01/2019		Início da Execução Juntado 0000733-40.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/01/2019		Início da Execução Juntado 0000707-42.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/01/2019		Início da Execução Juntado 0000706-57.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/01/2019		Início da Execução Juntado 0000705-72.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/01/2019		Início da Execução Juntado 0000368-83.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/01/2019		Início da Execução Juntado 0000367-98.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/01/2019		Início da Execução Juntado 0000366-16.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/01/2019		Início da Execução Juntado 0000245-85.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/01/2019		Início da Execução Juntado 0000244-03.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/12/2018		Início da Execução Juntado 0039849-87.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/12/2018		Início da Execução Juntado 0039846-35.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/12/2018		Início da Execução Juntado 0039845-50.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/12/2018		Início da Execução Juntado 0039760-64.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/12/2018		Início da Execução Juntado 0039759-79.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/12/2018		Início da Execução Juntado 0039758-94.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/12/2018		Início da Execução Juntado 0039757-12.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/12/2018		Início da Execução Juntado 0039753-72.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/12/2018		Início da Execução Juntado 0038996-78.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
05/12/2018		Início da Execução Juntado 0038146-24.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
21/11/2018		Início da Execução Juntado 0036317-08.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
25/09/2018		Início da Execução Juntado 0030768-17.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/09/2018		Início da Execução Juntado 0028376-07.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
03/08/2018		Início da Execução Juntado 0024452-85.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
02/08/2018		Início da Execução Juntado 0024279-61.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
02/08/2018		Início da Execução Juntado 0024274-39.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
12/07/2018		Início da Execução Juntado 0021949-91.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
12/07/2018		Início da Execução Juntado 0021947-24.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
02/07/2018		Início da Execução Juntado 0020996-30.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
07/06/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
06/06/2018		Proferido Despacho Vistos.Cumpra-se a determinação de fl. 1354 remetendo-se, incontinenti, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para deliberações necessárias.Int.
06/06/2018		Conclusos para Despacho
29/05/2018		Início da Execução Juntado 0017468-85.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/05/2018		Início da Execução Juntado 0016811-46.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
23/05/2018		Início da Execução Juntado 0016800-17.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
23/05/2018		Início da Execução Juntado 0016683-26.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
23/05/2018		Início da Execução Juntado 0016682-41.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
04/05/2018		Início da Execução Juntado 0014280-84.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2018		Início da Execução Juntado 0014276-47.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2018		Início da Execução Juntado 0014274-77.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2018		Início da Execução Juntado 0014271-25.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2018		Início da Execução Juntado 0014270-40.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2018		Início da Execução Juntado 0014269-55.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2018		Início da Execução Juntado 0014268-70.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2018		Início da Execução Juntado 0014266-03.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2018		Início da Execução Juntado 0014265-18.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2018		Início da Execução Juntado 0014262-63.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2018		Início da Execução Juntado 0014260-93.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2018		Início da Execução Juntado 0014257-41.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2018		Início da Execução Juntado 0014256-56.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2018		Início da Execução Juntado 0014254-86.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2018		Início da Execução Juntado 0014251-34.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2018		Início da Execução Juntado 0014250-49.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2018		Início da Execução Juntado 0014249-64.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2018		Início da Execução Juntado 0014247-94.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2018		Início da Execução Juntado 0014245-27.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2018		Início da Execução Juntado 0014244-42.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2018		Início da Execução Juntado 0014237-50.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/05/2018		Início da Execução Juntado 0014093-76.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/03/2018		Início da Execução Juntado 0009118-11.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
16/03/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida
16/03/2018		Início da Execução Juntado 0007506-38.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
16/03/2018		Início da Execução Juntado 0007418-97.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
16/03/2018		Início da Execução Juntado 0007417-15.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
15/03/2018		Início da Execução Juntado 0007403-31.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
15/03/2018		Início da Execução Juntado 0007308-98.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/03/2018		Início da Execução Juntado 0007086-33.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
12/03/2018		Início da Execução Juntado 0006781-49.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
12/03/2018		Início da Execução Juntado 0006714-84.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
09/03/2018		Início da Execução Juntado 0006452-37.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
07/03/2018		Início da Execução Juntado 0006153-60.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
06/03/2018		Início da Execução Juntado 0006006-34.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
06/03/2018		Início da Execução Juntado 0006005-49.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
06/03/2018		Início da Execução Juntado 0006000-27.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
26/02/2018		Início da Execução Juntado 0004763-55.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
26/02/2018		Início da Execução Juntado 0004760-03.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
19/02/2018		Início da Execução Juntado 0004047-28.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
19/02/2018		Início da Execução Juntado 0004046-43.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
19/02/2018		Início da Execução Juntado 0004043-88.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/02/2018		Início da Execução Juntado 0003658-43.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/02/2018		Início da Execução Juntado 0003656-73.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
14/02/2018		Início da Execução Juntado 0003655-88.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/02/2018		Início da Execução Juntado 0003651-51.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/02/2018		Início da Execução Juntado 0003648-96.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/02/2018		Início da Execução Juntado 0003510-32.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/12/2017		Início da Execução Juntado 0025168-49.2017.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
15/12/2017		Início da Execução Juntado 0025164-12.2017.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
06/12/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida
03/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2017 Data da Disponibilização: 03/10/2017 Data da Publicação: 04/10/2017 Número do Diário: 2443 Página: 1236/1242
02/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0291/2017 Teor do ato: Vistos.Ante o tempo já decorrido, manifeste-se a Associação autora, em 5 dias, informando este Juízo, já foram tomadas providências necessárias para conversão dos presentes autos físicos em autos digitais, conforme determinado no termo de audiência de fls. 1269.Após, voltem conclusos para deliberações necessárias.Int. Advogados(s): Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
27/09/2017		Proferido Despacho Vistos.Ante o tempo já decorrido, manifeste-se a Associação autora, em 5 dias, informando este Juízo, já foram tomadas providências necessárias para conversão dos presentes autos físicos em autos digitais, conforme determinado no termo de audiência de fls. 1269.Após, voltem conclusos para deliberações necessárias.Int.
21/09/2017		Conclusos para Despacho
29/08/2017		Início da Execução Juntado 0015809-75.2017.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
28/08/2017		Início da Execução Juntado 0015664-19.2017.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
31/07/2017		Início da Execução Juntado 0013038-27.2017.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
03/07/2017		Início da Execução Juntado 0011271-51.2017.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
29/06/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida
19/06/2017		Início da Execução Juntado 0009969-84.2017.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
16/05/2017		Início da Execução Juntado 0007943-16.2017.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
11/05/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
20/04/2017		Início da Execução Juntado 0006390-31.2017.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
20/04/2017		Início da Execução Juntado 0006382-54.2017.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
18/04/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu RUA MARIA PAULA 67 TEL 31309192 PROC 36/08 TODOS VOLS MARIA SIDINALVA OLIVEIRA SOUSA OAB: 213015 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Augusto Rodrigues Porciuncula
04/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Processos 36/08, volume 6, entregue a Felipe Antonio da Silva, CNH 1319839483; r. Riachuelo, 231; tel.: 3106-0763, para CARGA RÁPIDA. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
03/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Processos 36/08, volume 6, entregue a Felipe Antonio da Silva, CNH 1319839483; r. Riachuelo, 231; tel.: 3106-0763, para CARGA RÁPIDA. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mauro Del Ciello
07/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado Processo 36/08 - Autor Advogada em carga com o andamento do 0600592-55.2008 - 36/08 e com o 3o volume do cumprimento de sentença 004760531.2010 - 36/08-01 Endereço: Avenida Conselheiro Nebias, 756, Conjunto 2712, Santos/SP Telefone: 13-3221-7240 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
26/09/2016		Início da Execução Juntado 0008065-63.2016.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
26/09/2016		Início da Execução Juntado 0008063-93.2016.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
13/09/2016		Início da Execução Juntado 0007460-20.2016.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
30/08/2016		Início da Execução Juntado 0006794-19.2016.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
30/08/2016		Início da Execução Juntado 0006769-06.2016.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
25/08/2016		Início da Execução Juntado 0006357-75.2016.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
27/07/2016		Início da Execução Juntado 0004866-33.2016.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
25/07/2016		Início da Execução Juntado 0004801-38.2016.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
20/07/2016		Início da Execução Juntado 0004621-22.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/07/2016		Início da Execução Juntado 0004458-42.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/07/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Processo 36/08 - Autor Advogada em carga com o andamento do 0600592-55.2008 - 36/08 e com o 3o volume do cumprimento de sentença 004760531.2010 - 36/08-01 Endereço: Avenida Conselheiro Nebias, 756, Conjunto 2712, Santos/SP Telefone: 13-3221-7240 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Natália Trindade Varela Dutra
17/06/2016		Início da Execução Juntado 0002964-45.2016.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença
17/06/2016		Início da Execução Juntado 0002953-16.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/06/2016		Início da Execução Juntado 0002800-80.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/05/2016		Início da Execução Juntado 0002375-53.2016.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença
31/05/2016		Início da Execução Juntado 0002371-16.2016.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença
31/05/2016		Início da Execução Juntado 0002366-91.2016.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença
31/05/2016		Início da Execução Juntado 0002353-92.2016.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença
16/05/2016		Mandado Juntado
06/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2016 Data da Disponibilização: 06/05/2016 Data da Publicação: 09/05/2016 Número do Diário: 2110 Página: 953/960
28/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0094/2016 Teor do ato: Aos 27/04/2016 às 13:30h, nesta cidade e Comarca São Paulo, na sala de audiência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito Emílio Migliano Neto, comigo Assistente Judiciário abaixo assinada, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Abertas, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram o Dr.Wellington de Lima Ishibashi OAB 229.720/SP, Advogado da Associação impetrante; e os Drs. Marcelo Gatto Spinardi OAB 264.983/SP, Eduardo Márcio Mitsui, OAB/SP 77.535, Procuradores da Fazenda do Estado. Iniciados os trabalhos, pelas partes foi dito que concordavam com a transformação do presente processo físico em digital, ficando a Associação exequente responsável pela execução dessa transformação, tudo isso com a finalidade precípua de um melhor e rápido processamento da execução. Ainda, a fim de se apurar quais os associados que já receberam o crédito relacionado com o ALE, ora em discussão, associados esses aposentados e pensionistas, que figuravam quando da impetração do mandado de segurança coletivo (28/08/2008), as partes requereram que se oficiasse o CIAF, a SPPREV e a CBPM solicitando que aqueles órgãos fornecessem a este juízo a relação com os nomes de todos os associados aposentados e pensionistas que receberam o adicional referido, bem como o período abrangido pelo pagamento, devendo essas informações serem fornecidas em mídia, para facilitar a consulta pelas partes. Pelo MM. Juiz foi deferido o requerimento das partes, devendo a Associação primeiramente converter em processo digital a presente execução, em seguida sejam oficiados os órgãos responsáveis para que forneçam a este Juízo as informações acima elencadas, ficando desde já assinado o prazo de 60 dias para o seu cumprimento. Após o atendimento da presente determinação judicial, as partes serão intimadas para se manifestarem nos autos, requerendo o que entenderem de direito. Intimados os presentes, nada mais. Eu,...............(Emília Miranda Ferreira Leite), Assistente Judiciário, digitei, imprimi e subscrevi. O MM Juiz assinou digitalmente o termo, conforme o artigo 1º,§ 2º, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
27/04/2016		Ato ordinatório Aos 27/04/2016 às 13:30h, nesta cidade e Comarca São Paulo, na sala de audiência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito Emílio Migliano Neto, comigo Assistente Judiciário abaixo assinada, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Abertas, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram o Dr.Wellington de Lima Ishibashi OAB 229.720/SP, Advogado da Associação impetrante; e os Drs. Marcelo Gatto Spinardi OAB 264.983/SP, Eduardo Márcio Mitsui, OAB/SP 77.535, Procuradores da Fazenda do Estado. Iniciados os trabalhos, pelas partes foi dito que concordavam com a transformação do presente processo físico em digital, ficando a Associação exequente responsável pela execução dessa transformação, tudo isso com a finalidade precípua de um melhor e rápido processamento da execução. Ainda, a fim de se apurar quais os associados que já receberam o crédito relacionado com o ALE, ora em discussão, associados esses aposentados e pensionistas, que figuravam quando da impetração do mandado de segurança coletivo (28/08/2008), as partes requereram que se oficiasse o CIAF, a SPPREV e a CBPM solicitando que aqueles órgãos fornecessem a este juízo a relação com os nomes de todos os associados aposentados e pensionistas que receberam o adicional referido, bem como o período abrangido pelo pagamento, devendo essas informações serem fornecidas em mídia, para facilitar a consulta pelas partes. Pelo MM. Juiz foi deferido o requerimento das partes, devendo a Associação primeiramente converter em processo digital a presente execução, em seguida sejam oficiados os órgãos responsáveis para que forneçam a este Juízo as informações acima elencadas, ficando desde já assinado o prazo de 60 dias para o seu cumprimento. Após o atendimento da presente determinação judicial, as partes serão intimadas para se manifestarem nos autos, requerendo o que entenderem de direito. Intimados os presentes, nada mais. Eu,...............(Emília Miranda Ferreira Leite), Assistente Judiciário, digitei, imprimi e subscrevi. O MM Juiz assinou digitalmente o termo, conforme o artigo 1º,§ 2º, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
27/04/2016		Termo de Audiência Expedido Aos 27/04/2016 às 13:30h, nesta cidade e Comarca São Paulo, na sala de audiência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito Emílio Migliano Neto, comigo Assistente Judiciário abaixo assinada, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Abertas, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram o Dr.Wellington de Lima Ishibashi OAB 229.720/SP, Advogado da Associação impetrante; e os Drs. Marcelo Gatto Spinardi OAB 264.983/SP, Eduardo Márcio Mitsui, OAB/SP 77.535, Procuradores da Fazenda do Estado. Iniciados os trabalhos, pelas partes foi dito que concordavam com a transformação do presente processo físico em digital, ficando a Associação exequente responsável pela execução dessa transformação, tudo isso com a finalidade precípua de um melhor e rápido processamento da execução. Ainda, a fim de se apurar quais os associados que já receberam o crédito relacionado com o ALE, ora em discussão, associados esses aposentados e pensionistas, que figuravam quando da impetração do mandado de segurança coletivo (28/08/2008), as partes requereram que se oficiasse o CIAF, a SPPREV e a CBPM solicitando que aqueles órgãos fornecessem a este juízo a relação com os nomes de todos os associados aposentados e pensionistas que receberam o adicional referido, bem como o período abrangido pelo pagamento, devendo essas informações serem fornecidas em mídia, para facilitar a consulta pelas partes. Pelo MM. Juiz foi deferido o requerimento das partes, devendo a Associação primeiramente converter em processo digital a presente execução, em seguida sejam oficiados os órgãos responsáveis para que forneçam a este Juízo as informações acima elencadas, ficando desde já assinado o prazo de 60 dias para o seu cumprimento. Após o atendimento da presente determinação judicial, as partes serão intimadas para se manifestarem nos autos, requerendo o que entenderem de direito. Intimados os presentes, nada mais. Eu,...............(Emília Miranda Ferreira Leite), Assistente Judiciário, digitei, imprimi e subscrevi. O MM Juiz assinou digitalmente o termo, conforme o artigo 1º,§ 2º, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
18/04/2016		Mandado Expedido Encaminhado a Central de Mandados em:18/04/2016
15/04/2016		Ofício Expedido e mandados de intimação
14/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2016 Data da Publicação: 15/04/2016 Data da Disponibilização: 14/04/2016 Número do Diário: 2096 Página: 1072/1077
11/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0080/2016 Teor do ato: Fls. 1157 e 1257, item 1: oficie-se o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões informando que este Juízo não dispõe das informações acerca do montante do valor dos pagamentos efetuados a José Carlos de Souza, RG 8.950.369, CPF 009.254.678-12, uma vez que inexiste nos autos qualquer depósito efetuado pela devedora à favor do referido José, pois os pagamentos dos créditos foram efetuados diretamente em folha, e para se ter acesso a essa informação deverá aquele Juízo oficiar o CIAF - Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo, localizado na Avenida Cruzeiro do Sul nº 260, 4º andar, Canindé, nesta Capital, CEP 03033-020, para obtenção da informação almejada. Fls. 1257, item 2: para realização da audiência pretendida pela associação designo o próximo dia 27 de abril, às 13:30 horas, devendo comparecer o Diretor de Benefícios Militares da SPPrev (Rua Bela Cintra nº 657, 5º andar, nesta Capital) e o Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Avenida Cruzeiro do Sul nº 260, 4º andar, nesta Capital), intimando-os por mandado.Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
08/04/2016		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 27/04/2016 Hora 13:30 Local: Sala 707 Situacão: Realizada
08/04/2016		Decisão Fls. 1157 e 1257, item 1: oficie-se o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões informando que este Juízo não dispõe das informações acerca do montante do valor dos pagamentos efetuados a José Carlos de Souza, RG 8.950.369, CPF 009.254.678-12, uma vez que inexiste nos autos qualquer depósito efetuado pela devedora à favor do referido José, pois os pagamentos dos créditos foram efetuados diretamente em folha, e para se ter acesso a essa informação deverá aquele Juízo oficiar o CIAF - Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo, localizado na Avenida Cruzeiro do Sul nº 260, 4º andar, Canindé, nesta Capital, CEP 03033-020, para obtenção da informação almejada. Fls. 1257, item 2: para realização da audiência pretendida pela associação designo o próximo dia 27 de abril, às 13:30 horas, devendo comparecer o Diretor de Benefícios Militares da SPPrev (Rua Bela Cintra nº 657, 5º andar, nesta Capital) e o Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Avenida Cruzeiro do Sul nº 260, 4º andar, nesta Capital), intimando-os por mandado.Int.
08/04/2016		Conclusos para Decisão
17/03/2016		Recebidos os Autos do Advogado PROC: 36/08 VOL: 1° AO 6° ESTG: ANNA KAROLYNE RG: 52.928.598-8 RUA SENADOR PAULO EGÍDIO, 72, 6° ANDAR TEL: 3113-0101 AUTOR Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
14/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor PROC: 36/08 VOL: 1° AO 6° ESTG: ANNA KAROLYNE RG: 52.928.598-8 RUA SENADOR PAULO EGÍDIO, 72, 6° ANDAR TEL: 3113-0101 AUTOR Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eder de Carvalho
14/12/2015		Recebidos os Autos do Advogado PROC:36/08 VOL.1º AO 6º ADV.TATIANA GOMES COSTA OAB.340315-SP RUA DENADOR FEIJÓ 40 TEL.32559466 3ºINTERESSADO -CARGA RÁPIDA Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
11/12/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado PROC:36/08 VOL.1º AO 6º ADV.TATIANA GOMES COSTA OAB.340315-SP RUA DENADOR FEIJÓ 40 TEL.32559466 3ºINTERESSADO -CARGA RÁPIDA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Tatiana Gomes Costa
19/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0287/2015 Data da Disponibilização: 19/11/2015 Data da Publicação: 20/11/2015 Número do Diário: 2011 Página: 1056/1062
18/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0287/2015 Teor do ato: Certidão de fls. 1242/1243: providencie o impetrante o recolhimento de mais uma diligência de oficial de justiça. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
17/11/2015		Ato ordinatório Certidão de fls. 1242/1243: providencie o impetrante o recolhimento de mais uma diligência de oficial de justiça.
06/11/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
06/11/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
05/11/2015		Ofício Expedido
03/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2015 Data da Disponibilização: 03/11/2015 Data da Publicação: 04/11/2015 Número do Diário: 1999 Página: 957-962
27/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0267/2015 Teor do ato: Fls. 1223/1229: ciente. Fls. 1231/1232: defiro. Fls. 1235/1236: oficie-se nos termos da decisão de fls. 1220, primeiro parágrafo. Fls. 1237: informe, por ofício, que este Juízo está aguardando a Associação dos Oficiais da Reserva se manifeste a respeito do solicitado pelo Juízo da 2º Vara de Família e Sucessões da Comarca de Araçatuba. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
26/10/2015		Proferido Despacho Fls. 1223/1229: ciente. Fls. 1231/1232: defiro. Fls. 1235/1236: oficie-se nos termos da decisão de fls. 1220, primeiro parágrafo. Fls. 1237: informe, por ofício, que este Juízo está aguardando a Associação dos Oficiais da Reserva se manifeste a respeito do solicitado pelo Juízo da 2º Vara de Família e Sucessões da Comarca de Araçatuba. Int.
26/10/2015		Conclusos para Despacho
22/10/2015		Conclusos para Despacho
21/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2015 Data da Disponibilização: 21/10/2015 Data da Publicação: 22/10/2015 Número do Diário: 1992 Página: 1072/1078
09/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0254/2015 Teor do ato: Fl. 1203: informe o ilustre Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública que, em relação aos créditos concernentes a período posterior à data do julgamento do writ, está se permitindo que os novos associados que ingressaram na AORRPM posteriormente à data da impetração do mandado de segurança coletivo, se beneficiem de imediato. Já os valores devidos desde a impetração até a sentença serão objeto do respectivo precatório, cumprindo-se, assim, ao decidido no v. acórdão proferido nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº 0071439-57.2012.0000, da Colenda 7ª Câmara de Direito Público. Quanto às ações individuas de cobrança dos créditos pretéritos (período de cinco anos anterior à impetração), em momento algum na ação mandamental coletiva foi proferida decisão judicial afirmando que caberia a livre distribuição dessas ações. Deixa-se registrado que duas dessas ações de cobrança foram distribuídas livremente para a 7ª Vara da Fazenda Pública e já foram julgadas em ambas instâncias, e não foram questionadas em momento algum a distribuição livre e a competência para o processamento e julgamento dessas ações. Fls. 1206/1212: ciência as partes da r. decisão de lavra da eminente Ministra Relatora proferida na Ação Cautelar 3.971-SP ajuizada pelo Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPrev, deferindo liminar, para conceder efeito suspensivo a agravo interposto contra a inadmissão do recurso extraordinário no Recurso Extraordinário com agravo tirado contra decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 0071439-57.2012.8.26.0000/50000 pelo eminente Desembargador Presidente da Seção de Direito Público. No mais, manifeste-se a Associação exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
09/10/2015		Proferido Despacho Fl. 1203: informe o ilustre Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública que, em relação aos créditos concernentes a período posterior à data do julgamento do writ, está se permitindo que os novos associados que ingressaram na AORRPM posteriormente à data da impetração do mandado de segurança coletivo, se beneficiem de imediato. Já os valores devidos desde a impetração até a sentença serão objeto do respectivo precatório, cumprindo-se, assim, ao decidido no v. acórdão proferido nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº 0071439-57.2012.0000, da Colenda 7ª Câmara de Direito Público. Quanto às ações individuas de cobrança dos créditos pretéritos (período de cinco anos anterior à impetração), em momento algum na ação mandamental coletiva foi proferida decisão judicial afirmando que caberia a livre distribuição dessas ações. Deixa-se registrado que duas dessas ações de cobrança foram distribuídas livremente para a 7ª Vara da Fazenda Pública e já foram julgadas em ambas instâncias, e não foram questionadas em momento algum a distribuição livre e a competência para o processamento e julgamento dessas ações. Fls. 1206/1212: ciência as partes da r. decisão de lavra da eminente Ministra Relatora proferida na Ação Cautelar 3.971-SP ajuizada pelo Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPrev, deferindo liminar, para conceder efeito suspensivo a agravo interposto contra a inadmissão do recurso extraordinário no Recurso Extraordinário com agravo tirado contra decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 0071439-57.2012.8.26.0000/50000 pelo eminente Desembargador Presidente da Seção de Direito Público. No mais, manifeste-se a Associação exequente em termos de prosseguimento. Int.
25/09/2015		Conclusos para Despacho
24/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2015 Data da Disponibilização: 24/09/2015 Data da Publicação: 25/09/2015 Número do Diário: 1974 Página: 1278/184
15/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0235/2015 Teor do ato: Fls. 1195/1196: defiro o pedido de devolução do prazo, conforme requerido pela Associação, a fim de que se manifestem sobre fls. 1157 e 1199. Outrossim, manifeste-se a associação exequente sobre a certidão de fl. 1193 do Oficial de Justiça, que no entender deste Juízo, não deu cumprimento à decisão de fls. 1178/1179, a qual determinou as intimações pessoais dos representantes legais dos executados (Fazenda do Estado e SPPrev), enquanto o meirinho "notificou" a Diretoria do CIAF. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
14/09/2015		Proferido Despacho Fls. 1195/1196: defiro o pedido de devolução do prazo, conforme requerido pela Associação, a fim de que se manifestem sobre fls. 1157 e 1199. Outrossim, manifeste-se a associação exequente sobre a certidão de fl. 1193 do Oficial de Justiça, que no entender deste Juízo, não deu cumprimento à decisão de fls. 1178/1179, a qual determinou as intimações pessoais dos representantes legais dos executados (Fazenda do Estado e SPPrev), enquanto o meirinho "notificou" a Diretoria do CIAF. Int.
14/09/2015		Conclusos para Decisão
08/09/2015		Conclusos para Despacho
04/08/2015		Mandado Juntado
04/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado PROC Nº 36/08 - RÉU - RUA MARIA PAULA Nº 67 - TEL: 3130-9192 - ESTAG: ELISABETE DOS SANTOS OAB:211843E - 1º AO 6º VOL Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
16/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu PROC Nº 36/08 - RÉU - RUA MARIA PAULA Nº 67 - TEL: 3130-9192 - ESTAG: ELISABETE DOS SANTOS OAB:211843E - 1º AO 6º VOL Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcelo Gatto Spinardi
15/07/2015		Expedição de documento
15/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2015 Data da Disponibilização: 15/07/2015 Data da Publicação: 16/07/2015 Número do Diário: 1924 Página: 1020/1021
14/07/2015		Mandado Expedido Encaminhado a Central de Mandado em:14/07/2015
08/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0172/2015 Teor do ato: Fl. 1157: atenda-se na forma solicitada, informando a Associação se José Carlos de Souza é seu associado e se está previsto algum crédito a ele na presente ação em fase de execução. Fls. 1150/1151, 1155 e 1159/1177: contra minha decisão (fls. 978/979) proferida em data de 29 de abril de 2014, portanto há mais de um ano, determinando que as executadas adotassem imediatamente as providências cabíveis para pagamento dos credores (novos associados) relativamente ao período de 24.9.2012 a 07.3.2013, a Fazenda do Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPrev tiraram o recurso de Agravo de Instrumento nº 2075642-57.2014.8.26.0000 (fls. 983/1002), sendo indeferido inicialmente o pedido de concessão do efeito suspensivo pelo eminente Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza (fls. 1006/1007), e a final negado provimento ao recurso em julgamento realizado pela Colenda 7ª Câmara de Direito Público (v. acórdão reproduzido as fls. 1175/1177). É certo que o Presidente da Seção de Direito Público proferiu decisão em data de 1º de julho de 2014, deferindo pedido de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda do Estado (fl. 1096), mas em sede de admissibilidade do recurso, por meio de decisão datada de 26 de junho de 2015, foi inadmitido o recurso extraordinário e cassado o efeito suspensivo concedido (fls. 1168/1169). Impõe-se, assim, a retomada da marcha do presente processo em fase de execução, como pretendido dela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM, providenciado imediatamente os executados o apostilamento do benefício conquistado para todos os novos sócios, como também, providenciem o pagamento dos valores devidos entre 24.9.2012 a 07.3.2013, na próxima folha de pagamento, sob as penas da lei. Ainda, servindo a presente decisão de mandado para intimações pessoais dos representantes legais dos executados (Fazenda do Estado e São Paulo Previdência - SPPrev), para que no prazo de 30 dias, cumpram a obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento das planilhas com os valores atrasados, inclusive com quadro demonstrativo quanto à isenção do IR, contribuição previdenciária e da contribuição de assistência médico-hospitalar, observando-se que as fls. 1084/1086 já foi providenciado o prévio recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
08/07/2015		Mandado Expedido Encaminhado a Central de Mandado em:08/07/2015
08/07/2015		Decisão Fl. 1157: atenda-se na forma solicitada, informando a Associação se José Carlos de Souza é seu associado e se está previsto algum crédito a ele na presente ação em fase de execução. Fls. 1150/1151, 1155 e 1159/1177: contra minha decisão (fls. 978/979) proferida em data de 29 de abril de 2014, portanto há mais de um ano, determinando que as executadas adotassem imediatamente as providências cabíveis para pagamento dos credores (novos associados) relativamente ao período de 24.9.2012 a 07.3.2013, a Fazenda do Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPrev tiraram o recurso de Agravo de Instrumento nº 2075642-57.2014.8.26.0000 (fls. 983/1002), sendo indeferido inicialmente o pedido de concessão do efeito suspensivo pelo eminente Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza (fls. 1006/1007), e a final negado provimento ao recurso em julgamento realizado pela Colenda 7ª Câmara de Direito Público (v. acórdão reproduzido as fls. 1175/1177). É certo que o Presidente da Seção de Direito Público proferiu decisão em data de 1º de julho de 2014, deferindo pedido de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda do Estado (fl. 1096), mas em sede de admissibilidade do recurso, por meio de decisão datada de 26 de junho de 2015, foi inadmitido o recurso extraordinário e cassado o efeito suspensivo concedido (fls. 1168/1169). Impõe-se, assim, a retomada da marcha do presente processo em fase de execução, como pretendido dela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM, providenciado imediatamente os executados o apostilamento do benefício conquistado para todos os novos sócios, como também, providenciem o pagamento dos valores devidos entre 24.9.2012 a 07.3.2013, na próxima folha de pagamento, sob as penas da lei. Ainda, servindo a presente decisão de mandado para intimações pessoais dos representantes legais dos executados (Fazenda do Estado e São Paulo Previdência - SPPrev), para que no prazo de 30 dias, cumpram a obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento das planilhas com os valores atrasados, inclusive com quadro demonstrativo quanto à isenção do IR, contribuição previdenciária e da contribuição de assistência médico-hospitalar, observando-se que as fls. 1084/1086 já foi providenciado o prévio recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int.
08/07/2015		Conclusos para Decisão
01/07/2015		Conclusos para Decisão
01/07/2015		Proferido Despacho Baixo para juntada de petição hoje despachada e voltem imediatamente conclusos. Int.
30/06/2015		Conclusos para Decisão
22/05/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
15/05/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Augusto Rodrigues Porciuncula
12/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2015 Data da Disponibilização: 12/05/2015 Data da Publicação: 13/05/2015 Número do Diário: 1882 Página: 1019/1025
04/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0107/2015 Teor do ato: Fls 1150/1151. Diga a autoridade coatora em dez dias. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
30/04/2015		Ato ordinatório Fls 1150/1151. Diga a autoridade coatora em dez dias.
03/12/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida
26/11/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
03/11/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Massaki Kobayashi Junior
28/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
16/10/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Proc.: 36/08 (1° ao 6° Volumes) - Av Ten. Júlio Prado Neves n°1155 - Tel.: 2997-8802 - Est.: Karine Nogueira de Araújo (OAB/SP: 202.300-E) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Elaine Bernardete Roveri Mendo Raimundo
17/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
16/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ricardo Faleiros Lebrão
09/09/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
08/09/2014		Ofício Expedido
01/09/2014		Proferido Despacho Fl. 1134: atenda-se com urgência, enviando-se ao Ministério Público cópias dos documentos apresentados pela associação em cumprimento ao despacho datado de 1º de setembro de 2008. Int.
29/08/2014		Conclusos para Despacho
28/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
25/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2014 Data da Disponibilização: 25/08/2014 Data da Publicação: 26/08/2014 Número do Diário: 1718 Página: 1105/1111
22/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0240/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 1101/1103: com razão a associação exequente, pois a decisão deste Juízo determinando que a executada providenciasse a inclusão do crédito no próximo pagamento dos associados da exequente foi suspensa por força de decisão do eminente Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual concedeu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda do Estado no Agravo de Instrumento nº 0071439-57.2012.8.26.0000, estando pendente apreciação do pedido de reconsideração com pedido subsidiário de conversão em Agravo Regimental tirado pela associação. Assim, aguarde-se a definição pela Superior Instância do referido pedido de reconsideração/agravo regimental, para somente depois ser retomada a marcha processual da presente execução. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
20/08/2014		Decisão Vistos. Fls. 1101/1103: com razão a associação exequente, pois a decisão deste Juízo determinando que a executada providenciasse a inclusão do crédito no próximo pagamento dos associados da exequente foi suspensa por força de decisão do eminente Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual concedeu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda do Estado no Agravo de Instrumento nº 0071439-57.2012.8.26.0000, estando pendente apreciação do pedido de reconsideração com pedido subsidiário de conversão em Agravo Regimental tirado pela associação. Assim, aguarde-se a definição pela Superior Instância do referido pedido de reconsideração/agravo regimental, para somente depois ser retomada a marcha processual da presente execução. Int.
20/08/2014		Conclusos para Decisão cls. 20/08/2014 - 36/2008 - 1 vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Emílio Migliano Neto
19/08/2014		Conclusos para Decisão
30/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
28/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Massaki Kobayashi Junior
21/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2014 Data da Disponibilização: 21/07/2014 Data da Publicação: 22/07/2014 Número do Diário: 1693 Página: 1026-1031
14/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0203/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 1077/1082: manifeste-se a associação exequente. Fls. 1073/1076, 1083, 1084/1086: fica suspensa a análise pelo Juízo das pretensões da associação exequente, uma vez por r. decisão monocrática (fl. 1069) do eminente Desembargador RICARDO ANAFE, Presidente da Seção de Direito Público, foi deferido efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda do Estado e a SPPrev do julgado no Agravo de Instrumento nº 0071439-57.2012.8.26.0000, até o julgamento do mérito da questão pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (Tema nº 499 - Repercussão Geral da questão constitucional referente a Limite - Subjetivo - Coisa - Julgada - ACP). Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
14/07/2014		Decisão Vistos. Fls. 1077/1082: manifeste-se a associação exequente. Fls. 1073/1076, 1083, 1084/1086: fica suspensa a análise pelo Juízo das pretensões da associação exequente, uma vez por r. decisão monocrática (fl. 1069) do eminente Desembargador RICARDO ANAFE, Presidente da Seção de Direito Público, foi deferido efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda do Estado e a SPPrev do julgado no Agravo de Instrumento nº 0071439-57.2012.8.26.0000, até o julgamento do mérito da questão pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (Tema nº 499 - Repercussão Geral da questão constitucional referente a Limite - Subjetivo - Coisa - Julgada - ACP). Int.
07/07/2014		Conclusos para Decisão
24/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2014 Data da Disponibilização: 24/06/2014 Data da Publicação: 25/06/2014 Número do Diário: 1675 Página: 983/989
11/06/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
11/06/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ana Paula Nii
09/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0170/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 983/1002: anote-se a interposição do recurso do Agravo de Instrumento nº 2075642-57.2014.8.26.0000, tirando pela Fazenda do Estado e a SPPrev contra minha decisão de fls. 978/979, a qual determinou que a executada providenciasse a inclusão do crédito no próximo pagamento. Fls. 1003/1004: deverá a Fazenda do Estado comprovar documentalmente, no prazo de 48 horas, as providências adotadas pelo Diretor de Benefícios Militares da SPPrev para cumprimento da referida decisão judicial. Fls. 1005/1007: a associação credora informa o Juízo que o eminente Desembargador Relator do referido recurso de agravo de instrumento proferiu decisão indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo. Consequentemente, continua em vigor a decisão deste Juízo determinando que a executada providenciasse a inclusão do crédito no próximo pagamento dos associados da exequente. Fls. 1008/1069: manifeste-se, no prazo de 48 horas, a associação exequente sobre o alegado pela Fazenda do Estado e a SPPrev. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
05/06/2014		Decisão Vistos. Fls. 983/1002: anote-se a interposição do recurso do Agravo de Instrumento nº 2075642-57.2014.8.26.0000, tirando pela Fazenda do Estado e a SPPrev contra minha decisão de fls. 978/979, a qual determinou que a executada providenciasse a inclusão do crédito no próximo pagamento. Fls. 1003/1004: deverá a Fazenda do Estado comprovar documentalmente, no prazo de 48 horas, as providências adotadas pelo Diretor de Benefícios Militares da SPPrev para cumprimento da referida decisão judicial. Fls. 1005/1007: a associação credora informa o Juízo que o eminente Desembargador Relator do referido recurso de agravo de instrumento proferiu decisão indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo. Consequentemente, continua em vigor a decisão deste Juízo determinando que a executada providenciasse a inclusão do crédito no próximo pagamento dos associados da exequente. Fls. 1008/1069: manifeste-se, no prazo de 48 horas, a associação exequente sobre o alegado pela Fazenda do Estado e a SPPrev. Int.
04/06/2014		Conclusos para Decisão
23/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
20/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2014 Data da Disponibilização: 20/05/2014 Data da Publicação: 21/05/2014 Número do Diário: 1653 Página: 970/975
13/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0134/2014 Teor do ato: Vistos. Registre-se que o extravio momentâneo do presente volume revela desídia nos serviços da Procuradoria do Estado, razão pela qual determina-se maior cautela no controle da restituição dos autos de processos aos cartórios judiciais, pena de ser vetada a retirada de autos de cartório adoção de providências para apuração de responsabilidade funcional. Juntem-se aos presentes autos as petições entranhadas as fls. 790 nos autos restaurados e retornem imediatamente conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
12/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Otavio A. Moreira D' Elia
12/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2014 Data da Disponibilização: 12/05/2014 Data da Publicação: 13/05/2014 Número do Diário: 1647 Página: 941/948
06/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0128/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 854/874, 876/877, 887/891, 901/948, 969/977: observo que uma das questões em aberto diz respeito ao descumprimento reiterado da ordem judicial datada de 18.9.2012 (fls. 457/458 dos autos do cumprimento provisório da sentença) publicada em 24.9.2012 (certidão de fl. 459), por meio do qual este Juízo determinou que a executada, a partir daquela data, apostilasse o benefício concedido em favor dos novos associados. Destaque-se que, contra essa decisão a devedora deixou de manejar qualquer recurso, operando-se a preclusão desse direito. Observo que, injustificadamente, a devedora protelou o apostilamento desse direito aos credores por cinco meses (24.9.2012 a 07.3.2013), uma vez que o título executivo judicial consubstanciado na referida decisão publicada em 24.9.2012 e mantida em sede de agravos de instrumento nºs 0071439-57.2012 e 0006253-53.2013, sendo que este último foi mantido em grau de Agravo Regimental e Embargos Declaratórios, haveria de ser cumprida sem o lapso temporal omitido pela devedora. Registre-se, também que não se está a contrariar a decisão da Instância Superior, a qual delimitou que o pagamento do período da impetração até a data do apostilamento, para os novos associados, se dará por meio de precatório. Posto isso, determino que a executada adote as providências cabíveis a inclusão no próximo pagamento dos credores (novos associados, conforme mídia contendo a relação de seus nomes juntada a fl. 908 destes autos) do que deixou de ser pago pela devedora pela simples renitência perpetrada nos 5 meses (24.9.2012 a 07.3.2013), sob pena de desobediência e apuração de improbidade administrativa. Outrossim, quanto à questão suscitada as fls. 667/765 (teto remuneratório), como bem sustentaram os combativos Advogados da associação exequente (fls. 902/905), a pretensão deduzida seria uma forma de tanger as regras do teto remuneratório constitucional, sem no entanto discutir o mérito dessa questão, que não é o objeto da presente lide, com trânsito em julgado de mérito totalmente diverso. A simples alegação de que o ALE se trata de uma verba indenizatória não condiz com a realidade jurídica, uma vez que se está a tratar de remuneração, que mesmo sendo paga mês a mês, ainda sofreria o veto do teto. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
30/04/2014		Decisão Vistos. Fls. 854/874, 876/877, 887/891, 901/948, 969/977: observo que uma das questões em aberto diz respeito ao descumprimento reiterado da ordem judicial datada de 18.9.2012 (fls. 457/458 dos autos do cumprimento provisório da sentença) publicada em 24.9.2012 (certidão de fl. 459), por meio do qual este Juízo determinou que a executada, a partir daquela data, apostilasse o benefício concedido em favor dos novos associados. Destaque-se que, contra essa decisão a devedora deixou de manejar qualquer recurso, operando-se a preclusão desse direito. Observo que, injustificadamente, a devedora protelou o apostilamento desse direito aos credores por cinco meses (24.9.2012 a 07.3.2013), uma vez que o título executivo judicial consubstanciado na referida decisão publicada em 24.9.2012 e mantida em sede de agravos de instrumento nºs 0071439-57.2012 e 0006253-53.2013, sendo que este último foi mantido em grau de Agravo Regimental e Embargos Declaratórios, haveria de ser cumprida sem o lapso temporal omitido pela devedora. Registre-se, também que não se está a contrariar a decisão da Instância Superior, a qual delimitou que o pagamento do período da impetração até a data do apostilamento, para os novos associados, se dará por meio de precatório. Posto isso, determino que a executada adote as providências cabíveis a inclusão no próximo pagamento dos credores (novos associados, conforme mídia contendo a relação de seus nomes juntada a fl. 908 destes autos) do que deixou de ser pago pela devedora pela simples renitência perpetrada nos 5 meses (24.9.2012 a 07.3.2013), sob pena de desobediência e apuração de improbidade administrativa. Outrossim, quanto à questão suscitada as fls. 667/765 (teto remuneratório), como bem sustentaram os combativos Advogados da associação exequente (fls. 902/905), a pretensão deduzida seria uma forma de tanger as regras do teto remuneratório constitucional, sem no entanto discutir o mérito dessa questão, que não é o objeto da presente lide, com trânsito em julgado de mérito totalmente diverso. A simples alegação de que o ALE se trata de uma verba indenizatória não condiz com a realidade jurídica, uma vez que se está a tratar de remuneração, que mesmo sendo paga mês a mês, ainda sofreria o veto do teto. Int.
29/04/2014		Conclusos para Decisão
29/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
11/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Otavio Augusto Moreira D Elia
10/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2014 Data da Disponibilização: 10/04/2014 Data da Publicação: 11/04/2014 Número do Diário: 1630 Página: 961
25/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
25/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alessandra Ramos Palandre
18/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0082/2014 Teor do ato: Fls. 955/956: defiro o pedido de devolução de prazo, por 10 dias, para manifestação dos impetrados. Providencie a serventia a abertura do 5º volume. Após, voltem conclusos. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
17/03/2014		Proferido Despacho Fls. 955/956: defiro o pedido de devolução de prazo, por 10 dias, para manifestação dos impetrados. Providencie a serventia a abertura do 5º volume. Após, voltem conclusos.
17/03/2014		Conclusos para Despacho
17/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
18/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Volume 4. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Massaki Kobayashi Junior
14/02/2014		Desapensado do processo Desapensado o processo 0047605-31.2010.8.26.0053 - Classe: Cumprimento Provisório de Sentença - Assunto principal:
14/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2014 Data da Disponibilização: 14/02/2014 Data da Publicação: 17/02/2014 Número do Diário: 1593 Página: 915-916
14/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2014 Data da Disponibilização: 14/02/2014 Data da Publicação: 17/02/2014 Número do Diário: 1593 Página: 915-916
13/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0034/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 791/833: manifeste-se a Associação e a FESP; Fls. 834/836: indique a Associação quais associados não foram contemplados com o apostilamento. Após, tornem-se conclusos para análise dos requerimentos. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
13/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0034/2014 Teor do ato: Considerando-se a localização dos autos do 4º volume, determino que se desentranhem os documentos de fls. 790 e segtes, para serem acostados aos autos originais, onde deverá ser providenciada a respectiva conclusão. Os presentes autos permanecerão arquivados em cartório. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
12/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
11/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA TABATINGUERA, 140 - CJ. 312 - TEL. 3101.2665 - 3º E 4º VOLUMES Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wellington de Lima Ishibashi
11/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
07/02/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida
23/01/2014		Decisão Vistos. Fls. 791/833: manifeste-se a Associação e a FESP; Fls. 834/836: indique a Associação quais associados não foram contemplados com o apostilamento. Após, tornem-se conclusos para análise dos requerimentos. Int.
19/12/2013		Decisão Considerando-se a localização dos autos do 4º volume, determino que se desentranhem os documentos de fls. 790 e segtes, para serem acostados aos autos originais, onde deverá ser providenciada a respectiva conclusão. Os presentes autos permanecerão arquivados em cartório. Int.
19/12/2013		Decisão Vistos. Registre-se que o extravio momentâneo do presente volume revela desídia nos serviços da Procuradoria do Estado, razão pela qual determina-se maior cautela no controle da restituição dos autos de processos aos cartórios judiciais, pena de ser vetada a retirada de autos de cartório adoção de providências para apuração de responsabilidade funcional. Juntem-se aos presentes autos as petições entranhadas as fls. 790 nos autos restaurados e retornem imediatamente conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.
14/11/2013		Conclusos para Decisão
24/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2013 Data da Disponibilização: 24/10/2013 Data da Publicação: 25/10/2013 Número do Diário: 1527 Página: 981- 987
17/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0216/2013 Teor do ato: À vista da certidão da Diretora do 7º Ofício da Fazenda, dando conta de que os autos não foram restituídos ao cartório, intime-se o Procurador do Estado REINALDO PASSOS DE ALMEIDA, por meio de publicação no órgão oficial, a promover a devolução dos autos em cartório, no prazo de 24 horas, pena de busca e apreensão e comunicação aos órgãos censórios para apuração de sua conduta. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
16/10/2013		Proferido Despacho À vista da certidão da Diretora do 7º Ofício da Fazenda, dando conta de que os autos não foram restituídos ao cartório, intime-se o Procurador do Estado REINALDO PASSOS DE ALMEIDA, por meio de publicação no órgão oficial, a promover a devolução dos autos em cartório, no prazo de 24 horas, pena de busca e apreensão e comunicação aos órgãos censórios para apuração de sua conduta. Int.
30/08/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Reinaldo Passos de Almeida
29/08/2013		Petição Juntada
29/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2013 Data da Disponibilização: 29/08/2013 Data da Publicação: 30/08/2013 Número do Diário: Página: 828/833
26/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0162/2013 Teor do ato: Primeiramente, ante o alegado as fls. 876/877 pela Fazenda do Estado, devolvo o prazo para que ela se manifeste sobre fls. 670 a 765. Ainda, deverá se manifestar sobre fls. 854/874. Após, manifeste-se a associação sobre fls. 834/853. Oportunamente, à conclusão para decisão. Int. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
21/08/2013		Decisão Primeiramente, ante o alegado as fls. 876/877 pela Fazenda do Estado, devolvo o prazo para que ela se manifeste sobre fls. 670 a 765. Ainda, deverá se manifestar sobre fls. 854/874. Após, manifeste-se a associação sobre fls. 834/853. Oportunamente, à conclusão para decisão. Int.
14/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2013 Data da Disponibilização: 14/08/2013 Data da Publicação: 15/08/2013 Número do Diário: 1476 Página: 773/778
12/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0149/2013 Teor do ato: Fica o Dr. Francisco Maia Braga intimado a retirar petição em Cartório. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP)
12/08/2013		Ato ordinatório Fica o Dr. Francisco Maia Braga intimado a retirar petição em Cartório.
09/08/2013		Conclusos para Decisão
08/08/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
02/07/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ana Paula Nii
27/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2013 Data da Disponibilização: 27/06/2013 Data da Publicação: 28/06/2013 Número do Diário: 1444 Página: 761/767
25/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0115/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 670/765: antes de apreciar os requerimentos formulados pelos associados, deverão manifestar-se a Associação dos Oficiais e a Fazenda do Estado. Fl. 679, in fine: concedo o prazo requerido de dez dias para o requerente Samuel Souza Ribeiro Filho juntar os comprovantes. Após, voltem conclusos. Int. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
21/06/2013		Decisão Vistos. Fls. 670/765: antes de apreciar os requerimentos formulados pelos associados, deverão manifestar-se a Associação dos Oficiais e a Fazenda do Estado. Fl. 679, in fine: concedo o prazo requerido de dez dias para o requerente Samuel Souza Ribeiro Filho juntar os comprovantes. Após, voltem conclusos. Int.
19/06/2013		Conclusos para Decisão
07/06/2013		Não recebido o recurso
07/06/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
07/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2013 Data da Disponibilização: 07/06/2013 Data da Publicação: 10/06/2013 Número do Diário: 0430 Página: 800/808
03/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0100/2013 Teor do ato: Fls. 623/624: manifeste-se a Fazenda Pública. Fls. 625/634: manifeste-se a Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
28/05/2013		Decisão Fls. 623/624: manifeste-se a Fazenda Pública. Fls. 625/634: manifeste-se a Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Int.
22/05/2013		Conclusos para Decisão cls. 22/05/2013 - 36/2008 - 1 vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Emílio Migliano Neto
21/05/2013		Conclusos para Decisão
21/05/2013		Petição Juntada
21/05/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
15/05/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wellington de Lima Ishibashi
19/04/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 0047605-31.2010.8.26.0053/01 - Classe: Cumprimento Provisório de Sentença - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
20/03/2013		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
14/12/2010		Petição e Documento(s) Juntado
19/10/2010		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
29/09/2010		Petição e Documento(s) Juntado
31/08/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
26/08/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA TABATINGUERA N°140 10°ANDAR CJS.1011/1018 TEL.:3101-2665 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI
23/08/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2010 Data da Disponibilização: 23/08/2010 Data da Publicação: 24/08/2010 Número do Diário: 781 Página: 886/896
20/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0151/2010 Teor do ato: A fim de se permitir a execução provisória do julgado de fls. 127/134, sem que se obste o processamento e julgamento dos recursos de apelação de fls. 145/164 e 168/192, recebidos, tão-somente, no efeito devolutivo (fl. 193), já contrarrazoados as fls. 200/222 e 224/232, determino que os impetrantes-vencedores providenciem as peças necessárias para formação dos autos, em separado, da execução provisória. E, assim que essa for devidamente autuada, voltem imediatamente conclusos para apreciação de fls. 251/261, 265/279 e 280/287. Já os autos principais deverão subir à Instância Superior, como determinado a fl. 193, devendo ser observada a prevenção da Colenda 7ª Câmara de Direito Público, em razão do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 990.10.129559-8 (v. acórdão reroduzido as fls. 282/287). Int. Advogados(s): JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
18/08/2010		Proferido Despacho A fim de se permitir a execução provisória do julgado de fls. 127/134, sem que se obste o processamento e julgamento dos recursos de apelação de fls. 145/164 e 168/192, recebidos, tão-somente, no efeito devolutivo (fl. 193), já contrarrazoados as fls. 200/222 e 224/232, determino que os impetrantes-vencedores providenciem as peças necessárias para formação dos autos, em separado, da execução provisória. E, assim que essa for devidamente autuada, voltem imediatamente conclusos para apreciação de fls. 251/261, 265/279 e 280/287. Já os autos principais deverão subir à Instância Superior, como determinado a fl. 193, devendo ser observada a prevenção da Colenda 7ª Câmara de Direito Público, em razão do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 990.10.129559-8 (v. acórdão reroduzido as fls. 282/287). Int.
17/08/2010		Conclusos para Despacho
17/08/2010		Petição e Documento(s) Juntado
26/07/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
16/07/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Alfredo Maia, 218- 3315-3147 - Est: Carlos A. de Souza OAB:162108 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SABRINA FERREIRA NOVIS
15/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2010 Data da Disponibilização: 15/07/2010 Data da Publicação: 16/07/2010 Número do Diário: 754 Página: 776/784
13/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0123/2010 Teor do ato: Fls. 251/253: diga a impetrada, em 5 dias. Advogados(s): JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
12/07/2010		Proferido Despacho Fls. 251/253: diga a impetrada, em 5 dias.
08/07/2010		Conclusos para Despacho
05/07/2010		Petição e Documento(s) Juntado
30/06/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público
15/06/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/06/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/04/2010		Recebidos os Autos do Advogado
12/03/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Alfredo Maia, 218- 3315-3147 - Est: Carlos A. de Souza OAB:162108
11/03/2010		Recebidos os Autos do Advogado
25/02/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor AUTOR - PROC 36/08 RUA TABATINGUERA, 140 - 10 ANDAR FONE: 3101-2665 / 3101-0598
23/02/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2010 Data da Disponibilização: 23/02/2010 Data da Publicação: 24/02/2010 Número do Diário: 658 Página: 868/874
19/02/2010		Remetido ao DJE Relação: 0028/2010 Teor do ato: Recebo, no efeito devolutivo, os recursos de apelação interpostos por Chefe do Centro de Despesas de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro e por Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Policia Militar Estado São Paulo - Aorrpmesp. Às contrarrazões, primeiramente aos autores, após à ré, em prazos sucessivos de 15 dias. Abra-se vista dos autos ao MP. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. Advogados(s): JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
18/02/2010		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Recebo, no efeito devolutivo, os recursos de apelação interpostos por Chefe do Centro de Despesas de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro e por Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Policia Militar Estado São Paulo - Aorrpmesp. Às contrarrazões, primeiramente aos autores, após à ré, em prazos sucessivos de 15 dias. Abra-se vista dos autos ao MP. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe.
17/02/2010		Conclusos para Decisão
08/02/2010		Apelação Juntada
15/12/2009		Aguardando Prazo juntada de petição - de 15.12.09
15/12/2009		Retorno ao Cartório de Origem
05/11/2009		Vista ao Advogado do Réu
04/11/2009		Certidão de Publicação Relação :0195/2009 Data da Disponibilização: 04/11/2009 Data da Publicação: 05/11/2009 Número do Diário: 588 Página: 2191/2199
29/10/2009		Aguardando Publicação Relação: 0195/2009 Teor do ato: Fls. 60/61: O tema ora pautado, nos presentes embargos, retrata como indignação questão de mérito já debatida (item 16, fl. 133). Ademais, registra-se equivocado o entendimento pela embargante, pois em nenhum momento foi mencionada a questão dos efeitos do julgado retroagir a partir da propositura da ação. Em realidade, o que se observa é o caráter nitidamente infringente destes embargos, sendo manifesto o inconformismo da embargante. Contudo, esta não é a sede adequada para tal. Desta forma, rejeitam-se os presentes embargos. Int. Advogados(s): JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
26/10/2009		Sentença: Embargos Rejeitados Fls. 60/61: O tema ora pautado, nos presentes embargos, retrata como indignação questão de mérito já debatida (item 16, fl. 133). Ademais, registra-se equivocado o entendimento pela embargante, pois em nenhum momento foi mencionada a questão dos efeitos do julgado retroagir a partir da propositura da ação. Em realidade, o que se observa é o caráter nitidamente infringente destes embargos, sendo manifesto o inconformismo da embargante. Contudo, esta não é a sede adequada para tal. Desta forma, rejeitam-se os presentes embargos. Int.
26/10/2009		Conclusos para Decisão Interlocutória
23/10/2009		Juntada de Apelação
14/10/2009		Interposição de Embargos de Declaração
22/09/2009		Certidão de Publicação Relação :0164/2009 Data da Disponibilização: 22/09/2009 Data da Publicação: 23/09/2009 Número do Diário: 560 Página: 2234/2241
16/09/2009		Aguardando Publicação Relação: 0164/2009 Teor do ato: 17. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a ação para conceder a segurança, a fim de que seja reconhecido à impetrante, representando seus associados, o direito ao recebimento do Adicional de Local de Exercício - ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 689/92 (alterada pelas Leis Complementares nº 830/97 e 1020/07) em face do CHEFE DO CENTRO DE DESPESAS DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e do SUPERINTENDENTE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos moldes da referida Lei Complementar nº 1065/08, em conformidade como exposto. 18. Indevida condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). Custas pelos vencidos. 19. Expeça-se ofício, com cópia desta sentença, para conhecimento das autoridades impetradas. 20. A despeito das alterações introduzidas pela Lei n.º 10.352/01, que modificou o art. 475 do CPC, dando nova disciplina ao reexame necessário, há de ser aplicada a norma especial prevista no art. 12 da Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 1.533/51). Com efeito, a alteração da norma genérica não enseja a revogação ou a modificação de regras especiais preexistentes relativas ao mesmo instituto (art. 2º, § 2º, da LICC). Havendo conflito entre normas jurídicas de mesma hierarquia, ocorrendo a antinomia de segundo grau, ou seja, a discrepância entre as soluções preconizadas pelos critérios cronológico e o da especialidade, deve prevalecer, em regra, a resposta que resultar da aplicação deste último critério. Assim, após interposições e processamento de eventuais recursos voluntários, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Câmara de Direito Público, para o reexame necessário. P. R. I. C. (preparo: R$ 79,27 + porte R$ 20,96) Advogados(s): JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
16/09/2009		Ato Ordinatório - Intimação 17. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a ação para conceder a segurança, a fim de que seja reconhecido à impetrante, representando seus associados, o direito ao recebimento do Adicional de Local de Exercício - ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 689/92 (alterada pelas Leis Complementares nº 830/97 e 1020/07) em face do CHEFE DO CENTRO DE DESPESAS DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e do SUPERINTENDENTE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos moldes da referida Lei Complementar nº 1065/08, em conformidade como exposto. 18. Indevida condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). Custas pelos vencidos. 19. Expeça-se ofício, com cópia desta sentença, para conhecimento das autoridades impetradas. 20. A despeito das alterações introduzidas pela Lei n.º 10.352/01, que modificou o art. 475 do CPC, dando nova disciplina ao reexame necessário, há de ser aplicada a norma especial prevista no art. 12 da Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 1.533/51). Com efeito, a alteração da norma genérica não enseja a revogação ou a modificação de regras especiais preexistentes relativas ao mesmo instituto (art. 2º, § 2º, da LICC). Havendo conflito entre normas jurídicas de mesma hierarquia, ocorrendo a antinomia de segundo grau, ou seja, a discrepância entre as soluções preconizadas pelos critérios cronológico e o da especialidade, deve prevalecer, em regra, a resposta que resultar da aplicação deste último critério. Assim, após interposições e processamento de eventuais recursos voluntários, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Câmara de Direito Público, para o reexame necessário. P. R. I. C. (preparo: R$ 79,27 + porte R$ 20,96)
20/05/2009		Retorno ao Cartório de Origem controle nº 36.08
30/03/2009		Sent.Compl: Pedido Julgado Parcialmente Procedente 17.POSTO ISSO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a ação para conceder a segurança, a fim de que seja reconhecido à impetrante, representando seus associados, o direito ao recebimento do Adicional de Local de Exercício - ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 689/92 (alterada pelas Leis Complementares nº 830/97 e 1020/07) em face do CHEFE DO CENTRO DE DESPESAS DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e do SUPERINTENDENTE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos moldes da referida Lei Complementar nº 1065/08, em conformidade como exposto. 18.Indevida condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). Custas pelos vencidos. 19.Expeça-se ofício, com cópia desta sentença, para conhecimento das autoridades impetradas. 20.A despeito das alterações introduzidas pela Lei n.º 10.352/01, que modificou o art. 475 do CPC, dando nova disciplina ao reexame necessário, há de ser aplicada a norma especial prevista no art. 12 da Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 1.533/51). Com efeito, a alteração da norma genérica não enseja a revogação ou a modificação de regras especiais preexistentes relativas ao mesmo instituto (art. 2º, § 2º, da LICC). Havendo conflito entre normas jurídicas de mesma hierarquia, ocorrendo a antinomia de segundo grau, ou seja, a discrepância entre as soluções preconizadas pelos critérios cronológico e o da especialidade, deve prevalecer, em regra, a resposta que resultar da aplicação deste último critério. Assim, após interposições e processamento de eventuais recursos voluntários, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Câmara de Direito Público, para o reexame necessário. P. R. I. C.
30/03/2009		Sentença Registrada
06/03/2009		Conclusos para Sentença controle n º 36.08 - cls em 02/12/08
02/12/2008		Conclusos para Sentença
02/12/2008		Retorno do Ministério Público
27/11/2008		Remessa ao Ministério Público
26/11/2008		Vista ao Ministério Público
24/11/2008		Juntada de Informações Prestadas
06/11/2008		Ofício Emitido Ofício - Genérico - Cível
03/11/2008		Ofício Emitido Ofício - Genérico - Cível
21/10/2008		Retorno ao Cartório de Origem
17/10/2008		Vista ao Advogado do Autor RUA TABATINGUERA Nº 140 TEL:31012665 AUTOR
14/10/2008		Certidão de Publicação Relação :0034/2008 Data da Disponibilização: 14/10/2008 Data da Publicação: 15/10/2008 Número do Diário: 336 Página: 1880/1887
13/10/2008		Aguardando Publicação Relação: 0034/2008 Teor do ato: Ficam os autores intmados a fornecer mais uma contra-fé para intruir o segundo ofício. Advogados(s): WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
10/10/2008		Ato Ordinatório - Intimação Ficam os autores intmados a fornecer mais uma contra-fé para intruir o segundo ofício.
01/10/2008		Certidão de Publicação Relação :0026/2008 Data da Disponibilização: 01/10/2008 Data da Publicação: 02/10/2008 Número do Diário: 328 Página: 1944/1954
30/09/2008		Aguardando Publicação Relação: 0026/2008 Teor do ato: Vistos. Notifiquem-se as autoridade impetradas a apresentarem as informações no prazo legal. Oportunamente, colha-se a manifestação do representante do Ministério Público (artigo 10 da Lei Federal 1533, de 1951) e retornem conclusos para sentença. Int. Advogados(s): WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
24/09/2008		Decisão Interlocutória Proferida Vistos. Notifiquem-se as autoridade impetradas a apresentarem as informações no prazo legal. Oportunamente, colha-se a manifestação do representante do Ministério Público (artigo 10 da Lei Federal 1533, de 1951) e retornem conclusos para sentença. Int.
24/09/2008		Conclusos para Decisão Interlocutória
09/09/2008		Certidão de Publicação Relação :0008/2008 Data da Disponibilização: 09/09/2008 Data da Publicação: 10/09/2008 Número do Diário: 312 Página: 1925 á 192
04/09/2008		Aguardando Publicação Relação: 0008/2008 Teor do ato: Vistos. A fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 2º-A e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 9.494/97 (incluídos pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001) deverá a associação impetrante (ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPMESP) trazer para os presentes autos, no prazo de 10 dias, cópia da ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou promover o mandado de segurança coletivo, acompanhada da relação nominal dos seus associados, integrantes do quadro social quando do ajuizamento da ação, e indicação dos respectivos endereços, inclusive uma cópia dessa relação arquivada em CD, e no formato "word" ou "excel". Advogados(s): WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
01/09/2008		Despacho Proferido Vistos. A fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 2º-A e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 9.494/97 (incluídos pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001) deverá a associação impetrante (ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPMESP) trazer para os presentes autos, no prazo de 10 dias, cópia da ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou promover o mandado de segurança coletivo, acompanhada da relação nominal dos seus associados, integrantes do quadro social quando do ajuizamento da ação, e indicação dos respectivos endereços, inclusive uma cópia dessa relação arquivada em CD, e no formato "word" ou "excel".
28/08/2008		Distribuição Livre

Data	Tipo
14/08/2013	Petição Intermediária
21/08/2013	Petição Intermediária
19/02/2014	Petições Diversas
18/03/2014	Petições Diversas
19/05/2014	Petições Diversas
27/06/2014	Petições Diversas
26/08/2014	Petições Diversas
19/05/2015	Petições Diversas
21/07/2015	Petições Diversas
28/09/2015	Petições Diversas
09/11/2015	Petições Diversas
26/11/2015	Petições Diversas

Recebido em	Classe
08/10/2010	Cumprimento Provisório de Sentença - 00001  (0047605-31.2010.8.26.0053)
20/04/2016	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002953-16.2016.8.26.0053)
27/04/2016	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002800-80.2016.8.26.0053)
28/04/2016	Cumprimento Provisório de Sentença  (0002964-45.2016.8.26.0053)
31/05/2016	Cumprimento Provisório de Sentença  (0002353-92.2016.8.26.0053)
31/05/2016	Cumprimento Provisório de Sentença  (0002366-91.2016.8.26.0053)
31/05/2016	Cumprimento Provisório de Sentença  (0002371-16.2016.8.26.0053)
31/05/2016	Cumprimento Provisório de Sentença  (0002375-53.2016.8.26.0053)
15/07/2016	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004458-42.2016.8.26.0053)
19/07/2016	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004621-22.2016.8.26.0053)
25/07/2016	Cumprimento de sentença  (0004801-38.2016.8.26.0053)
26/07/2016	Cumprimento de sentença  (0004866-33.2016.8.26.0053)
24/08/2016	Cumprimento de sentença  (0006357-75.2016.8.26.0053)
26/08/2016	Cumprimento de sentença  (0006769-06.2016.8.26.0053)
29/08/2016	Cumprimento de sentença  (0006794-19.2016.8.26.0053)
12/09/2016	Cumprimento de sentença  (0007460-20.2016.8.26.0053)
23/09/2016	Cumprimento de sentença  (0008063-93.2016.8.26.0053)
23/09/2016	Cumprimento de sentença  (0008065-63.2016.8.26.0053)
11/04/2017	Cumprimento de sentença  (0006390-31.2017.8.26.0053)
11/04/2017	Cumprimento de sentença  (0006382-54.2017.8.26.0053)
15/05/2017	Cumprimento de sentença  (0007943-16.2017.8.26.0053)
14/06/2017	Cumprimento de sentença  (0009969-84.2017.8.26.0053)
29/06/2017	Cumprimento de sentença  (0011271-51.2017.8.26.0053)
27/07/2017	Cumprimento de sentença  (0013038-27.2017.8.26.0053)
28/08/2017	Cumprimento de sentença  (0015664-19.2017.8.26.0053)
28/08/2017	Cumprimento de sentença  (0015809-75.2017.8.26.0053)
15/12/2017	Cumprimento de sentença  (0025164-12.2017.8.26.0053)
15/12/2017	Cumprimento de sentença  (0025168-49.2017.8.26.0053)
07/02/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003510-32.2018.8.26.0053)
09/02/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003648-96.2018.8.26.0053)
09/02/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003651-51.2018.8.26.0053)
10/02/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003655-88.2018.8.26.0053)
10/02/2018	Cumprimento de sentença  (0003656-73.2018.8.26.0053)
12/02/2018	Cumprimento de sentença  (0003658-43.2018.8.26.0053)
15/02/2018	Cumprimento de sentença  (0004043-88.2018.8.26.0053)
16/02/2018	Cumprimento de sentença  (0004046-43.2018.8.26.0053)
16/02/2018	Cumprimento de sentença  (0004047-28.2018.8.26.0053)
20/02/2018	Cumprimento de sentença  (0004760-03.2018.8.26.0053)
20/02/2018	Cumprimento de sentença  (0004763-55.2018.8.26.0053)
05/03/2018	Cumprimento de sentença  (0006000-27.2018.8.26.0053)
05/03/2018	Cumprimento de sentença  (0006005-49.2018.8.26.0053)
05/03/2018	Cumprimento de sentença  (0006006-34.2018.8.26.0053)
06/03/2018	Cumprimento de sentença  (0006153-60.2018.8.26.0053)
07/03/2018	Cumprimento de sentença  (0006452-37.2018.8.26.0053)
09/03/2018	Cumprimento de sentença  (0006714-84.2018.8.26.0053)
12/03/2018	Cumprimento de sentença  (0006781-49.2018.8.26.0053)
13/03/2018	Cumprimento de sentença  (0007086-33.2018.8.26.0053)
14/03/2018	Cumprimento de sentença  (0007308-98.2018.8.26.0053)
15/03/2018	Cumprimento de sentença  (0007403-31.2018.8.26.0053)
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15/03/2018	Cumprimento de sentença  (0007418-97.2018.8.26.0053)
16/03/2018	Cumprimento de sentença  (0007506-38.2018.8.26.0053)
28/03/2018	Cumprimento de sentença  (0009118-11.2018.8.26.0053)
24/04/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014093-76.2018.8.26.0053)
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26/04/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014244-42.2018.8.26.0053)
26/04/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014245-27.2018.8.26.0053)
26/04/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014247-94.2018.8.26.0053)
26/04/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014249-64.2018.8.26.0053)
26/04/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014250-49.2018.8.26.0053)
26/04/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014251-34.2018.8.26.0053)
26/04/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014254-86.2018.8.26.0053)
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26/04/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014257-41.2018.8.26.0053)
26/04/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014260-93.2018.8.26.0053)
26/04/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014262-63.2018.8.26.0053)
26/04/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014265-18.2018.8.26.0053)
26/04/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014266-03.2018.8.26.0053)
26/04/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014268-70.2018.8.26.0053)
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26/04/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014270-40.2018.8.26.0053)
26/04/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014271-25.2018.8.26.0053)
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22/05/2018	Cumprimento de sentença  (0016682-41.2018.8.26.0053)
22/05/2018	Cumprimento de sentença  (0016683-26.2018.8.26.0053)
23/05/2018	Cumprimento de sentença  (0016800-17.2018.8.26.0053)
23/05/2018	Cumprimento de sentença  (0016811-46.2018.8.26.0053)
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12/07/2018	Cumprimento de sentença  (0021947-24.2018.8.26.0053)
01/08/2018	Cumprimento de sentença  (0024279-61.2018.8.26.0053)
01/08/2018	Cumprimento de sentença  (0024274-39.2018.8.26.0053)
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12/09/2018	Cumprimento de sentença  (0028376-07.2018.8.26.0053)
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05/12/2018	Cumprimento de sentença  (0038146-24.2018.8.26.0053)
12/12/2018	Cumprimento de sentença  (0038996-78.2018.8.26.0053)
19/12/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0039753-72.2018.8.26.0053)
19/12/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0039757-12.2018.8.26.0053)
19/12/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0039758-94.2018.8.26.0053)
19/12/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0039759-79.2018.8.26.0053)
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08/01/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000244-03.2019.8.26.0053)
08/01/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000245-85.2019.8.26.0053)
09/01/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000366-16.2019.8.26.0053)
09/01/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000367-98.2019.8.26.0053)
09/01/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000368-83.2019.8.26.0053)
11/01/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000705-72.2019.8.26.0053)
11/01/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000706-57.2019.8.26.0053)
11/01/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000707-42.2019.8.26.0053)
14/01/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000733-40.2019.8.26.0053)
16/01/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000972-44.2019.8.26.0053)
16/01/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000973-29.2019.8.26.0053)
18/01/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001239-16.2019.8.26.0053)
18/01/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001240-98.2019.8.26.0053)
18/01/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001241-83.2019.8.26.0053)
22/01/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001416-77.2019.8.26.0053)
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31/01/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002202-24.2019.8.26.0053)
31/01/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002208-31.2019.8.26.0053)
31/01/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002212-68.2019.8.26.0053)
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05/02/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002469-93.2019.8.26.0053)
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11/02/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003086-53.2019.8.26.0053)
22/02/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004415-03.2019.8.26.0053)
22/02/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004430-69.2019.8.26.0053)
26/02/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004613-40.2019.8.26.0053)
26/02/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004615-10.2019.8.26.0053)
26/02/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004695-71.2019.8.26.0053)
26/02/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004696-56.2019.8.26.0053)
26/02/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004697-41.2019.8.26.0053)
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26/02/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004701-78.2019.8.26.0053)
26/02/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004704-33.2019.8.26.0053)
26/02/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004706-03.2019.8.26.0053)
27/02/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004862-88.2019.8.26.0053)
27/02/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004863-73.2019.8.26.0053)
28/02/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005008-32.2019.8.26.0053)
28/02/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005009-17.2019.8.26.0053)
07/03/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005275-04.2019.8.26.0053)
07/03/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005277-71.2019.8.26.0053)
07/03/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005280-26.2019.8.26.0053)
13/03/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005883-02.2019.8.26.0053)
13/03/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005884-84.2019.8.26.0053)
13/03/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005885-69.2019.8.26.0053)
13/03/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005887-39.2019.8.26.0053)
20/03/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007129-33.2019.8.26.0053)
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25/03/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007630-84.2019.8.26.0053)
25/03/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007631-69.2019.8.26.0053)
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26/03/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007783-20.2019.8.26.0053)
26/03/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007787-57.2019.8.26.0053)
28/03/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008062-06.2019.8.26.0053)
28/03/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008063-88.2019.8.26.0053)
28/03/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008064-73.2019.8.26.0053)
28/03/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008066-43.2019.8.26.0053)
28/03/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008067-28.2019.8.26.0053)
01/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008363-50.2019.8.26.0053)
03/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008733-29.2019.8.26.0053)
03/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008734-14.2019.8.26.0053)
03/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008735-96.2019.8.26.0053)
03/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008737-66.2019.8.26.0053)
03/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008738-51.2019.8.26.0053)
04/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008867-56.2019.8.26.0053)
08/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010317-34.2019.8.26.0053)
08/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010318-19.2019.8.26.0053)
08/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010321-71.2019.8.26.0053)
08/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010322-56.2019.8.26.0053)
08/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010323-41.2019.8.26.0053)
08/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010324-26.2019.8.26.0053)
08/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010325-11.2019.8.26.0053)
08/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010327-78.2019.8.26.0053)
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08/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010330-33.2019.8.26.0053)
08/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010331-18.2019.8.26.0053)
08/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010332-03.2019.8.26.0053)
08/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010333-85.2019.8.26.0053)
08/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010334-70.2019.8.26.0053)
08/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010335-55.2019.8.26.0053)
08/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010336-40.2019.8.26.0053)
08/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010337-25.2019.8.26.0053)
08/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010338-10.2019.8.26.0053)
08/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010340-77.2019.8.26.0053)
08/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010341-62.2019.8.26.0053)
09/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010351-09.2019.8.26.0053)
09/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010352-91.2019.8.26.0053)
09/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010353-76.2019.8.26.0053)
09/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010355-46.2019.8.26.0053)
09/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010356-31.2019.8.26.0053)
09/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010357-16.2019.8.26.0053)
09/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010358-98.2019.8.26.0053)
09/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010359-83.2019.8.26.0053)
09/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010360-68.2019.8.26.0053)
09/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010361-53.2019.8.26.0053)
09/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010362-38.2019.8.26.0053)
09/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010363-23.2019.8.26.0053)
09/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010364-08.2019.8.26.0053)
09/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010365-90.2019.8.26.0053)
09/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010366-75.2019.8.26.0053)
09/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010367-60.2019.8.26.0053)
09/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010370-15.2019.8.26.0053)
09/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010371-97.2019.8.26.0053)
09/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010373-67.2019.8.26.0053)
09/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010374-52.2019.8.26.0053)
09/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010377-07.2019.8.26.0053)
12/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010463-75.2019.8.26.0053)
12/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010465-45.2019.8.26.0053)
12/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010473-22.2019.8.26.0053)
12/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010495-80.2019.8.26.0053)
12/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010511-34.2019.8.26.0053)
12/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010514-86.2019.8.26.0053)
12/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010516-56.2019.8.26.0053)
12/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010518-26.2019.8.26.0053)
16/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010602-27.2019.8.26.0053)
16/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010605-79.2019.8.26.0053)
17/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0010650-83.2019.8.26.0053)
30/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011946-43.2019.8.26.0053)
30/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011947-28.2019.8.26.0053)
30/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011956-87.2019.8.26.0053)
30/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011959-42.2019.8.26.0053)
30/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011960-27.2019.8.26.0053)
30/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011962-94.2019.8.26.0053)
30/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011963-79.2019.8.26.0053)
30/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011964-64.2019.8.26.0053)
30/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011965-49.2019.8.26.0053)
30/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011966-34.2019.8.26.0053)
02/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012148-20.2019.8.26.0053)
02/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012149-05.2019.8.26.0053)
06/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012412-37.2019.8.26.0053)
06/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012413-22.2019.8.26.0053)
06/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012414-07.2019.8.26.0053)
06/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012479-02.2019.8.26.0053)
06/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012542-27.2019.8.26.0053)
06/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012544-94.2019.8.26.0053)
07/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012676-54.2019.8.26.0053)
07/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012677-39.2019.8.26.0053)
08/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012722-43.2019.8.26.0053)
08/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012724-13.2019.8.26.0053)
09/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013064-54.2019.8.26.0053)
10/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013219-57.2019.8.26.0053)
10/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013220-42.2019.8.26.0053)
10/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013221-27.2019.8.26.0053)
10/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013225-64.2019.8.26.0053)
10/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013226-49.2019.8.26.0053)
20/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014274-43.2019.8.26.0053)
20/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014277-95.2019.8.26.0053)
20/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014279-65.2019.8.26.0053)
22/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014539-45.2019.8.26.0053)
22/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014540-30.2019.8.26.0053)
22/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014541-15.2019.8.26.0053)
22/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014542-97.2019.8.26.0053)
22/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014544-67.2019.8.26.0053)
22/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014545-52.2019.8.26.0053)
22/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014546-37.2019.8.26.0053)
24/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014787-11.2019.8.26.0053)
29/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0015581-32.2019.8.26.0053)
31/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0015821-21.2019.8.26.0053)
31/05/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0015824-73.2019.8.26.0053)
03/06/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0015845-49.2019.8.26.0053)
10/06/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0016886-51.2019.8.26.0053)
10/06/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0016887-36.2019.8.26.0053)
18/06/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0017699-78.2019.8.26.0053)
18/06/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0017700-63.2019.8.26.0053)
28/06/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0018609-08.2019.8.26.0053)
28/06/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0018639-43.2019.8.26.0053)
16/07/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0020195-80.2019.8.26.0053)
16/07/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0020198-35.2019.8.26.0053)
19/07/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0020590-72.2019.8.26.0053)
24/07/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0021287-93.2019.8.26.0053)
24/07/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0021289-63.2019.8.26.0053)
30/07/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0022018-89.2019.8.26.0053)
30/07/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0022019-74.2019.8.26.0053)
31/07/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0022232-80.2019.8.26.0053)
31/07/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0022233-65.2019.8.26.0053)
31/07/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0022235-35.2019.8.26.0053)
09/08/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0023611-56.2019.8.26.0053)
20/08/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0024543-44.2019.8.26.0053)
05/09/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0026812-56.2019.8.26.0053)
05/09/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0026813-41.2019.8.26.0053)
05/09/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0026954-60.2019.8.26.0053)
09/09/2019	Cumprimento de sentença  (0027314-92.2019.8.26.0053)
09/09/2019	Cumprimento de sentença  (0027316-62.2019.8.26.0053)
16/09/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0028188-77.2019.8.26.0053)
27/09/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0029796-13.2019.8.26.0053)
01/10/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0030285-50.2019.8.26.0053)
01/10/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0030287-20.2019.8.26.0053)
01/10/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0030289-87.2019.8.26.0053)
01/10/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0030291-57.2019.8.26.0053)
01/10/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0030292-42.2019.8.26.0053)
01/10/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0030293-27.2019.8.26.0053)
03/10/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0030596-41.2019.8.26.0053)
17/10/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032317-28.2019.8.26.0053)
17/10/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032318-13.2019.8.26.0053)
17/10/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032319-95.2019.8.26.0053)
29/10/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0033481-28.2019.8.26.0053)
06/11/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0034770-93.2019.8.26.0053)
13/11/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0035637-86.2019.8.26.0053)
19/11/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036181-74.2019.8.26.0053)
19/11/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036183-44.2019.8.26.0053)
19/11/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036185-14.2019.8.26.0053)
21/11/2019	Cumprimento de sentença  (0036443-24.2019.8.26.0053)
21/11/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036456-23.2019.8.26.0053)
25/11/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036716-03.2019.8.26.0053)
27/11/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0037031-31.2019.8.26.0053)
28/11/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0037192-41.2019.8.26.0053)
03/12/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0037603-84.2019.8.26.0053)
03/12/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0037606-39.2019.8.26.0053)
09/12/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0038182-32.2019.8.26.0053)
13/12/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0038714-06.2019.8.26.0053)
16/12/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0038843-11.2019.8.26.0053)
19/12/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0039183-52.2019.8.26.0053)
27/12/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000022-98.2020.8.26.0053)
13/01/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000467-19.2020.8.26.0053)
13/01/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000532-14.2020.8.26.0053)
13/01/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000533-96.2020.8.26.0053)
13/01/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000534-81.2020.8.26.0053)
13/01/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000536-51.2020.8.26.0053)
13/01/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000537-36.2020.8.26.0053)
13/01/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000538-21.2020.8.26.0053)
16/01/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000888-09.2020.8.26.0053)
16/01/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000946-12.2020.8.26.0053)
16/01/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000947-94.2020.8.26.0053)
04/03/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005953-82.2020.8.26.0053)
12/07/2023	Cumprimento de sentença  (0022958-15.2023.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
27/04/2016	Instrução e Julgamento	Realizada	4

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Mandado de Segurança Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
28/08/2008	Inicial	Mandado de Segurança	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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