Partes do processo
| Reqte |
Clealco Açúcar e Álcool S/A
Advogado: Ivo Waisberg Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira Advogado: Rodrigo Fonseca Ferreira Advogado: Lucas Rodrigues do Carmo Advogado: Gilberto Gornati |
| TerIntCer |
R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Advogado: Maurício Dellova de Campos Advogado: Luiz Augusto Winther Rebello Junior Advogado: José Renato Camilotti Advogado: Fernando Ferreira Castellani Advogada: Ida Maria Falco Advogado: Carlos Eduardo Pretti Ramalho |
| Interesdo. |
JOSÉ PAULO MATIAS GONÇALVES
Advogado: Antonio Eduardo Matias da Costa |
| TerIntInc |
Ottani Indústria e Comércio Ltda
Advogado: Jose Ademir Crivelari |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 01/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70026556-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2026 14:32 |
| 30/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70025746-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 17:32 |
| 27/03/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/03/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70021527-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2026 18:41 |
| 01/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70026556-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2026 14:32 |
| 30/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70025746-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 17:32 |
| 27/03/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/03/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70021527-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2026 18:41 |
| 13/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70020491-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2026 19:30 |
| 10/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70018802-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2026 10:21 |
| 10/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70018775-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2026 09:57 |
| 10/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70018764-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2026 09:40 |
| 09/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70018637-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/03/2026 18:07 |
| 09/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0439/2026 Data da Publicação: 10/03/2026 |
| 06/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0439/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando a petição do leiloeiro de fls. 66.524/66.710, verifica-se que foram promovidos os ajustes necessários na minuta do edital, conforme inconsistências certificadas pela serventia às fls. 66.031, bem como realizadas adequações quanto à extensão do prazo para encerramento do leilão e às datas de visitação dos bens pelos interessados. Conforme consignado, a minuta de edital retificada contou com a anuência das Recuperandas e Administrador Judicial. Assim, dê-se ciência aos interessados das retificações e que o leilão judicial terá abertura no dia 09/03/2026, às 09h00, observando-se o seguinte cronograma de encerramento: Lotes 001 a 250: encerramento no dia 15 de abril de 2026 (quarta-feira), às 09h00; Lotes 251 a 493: encerramento no dia 16 de abril de 2026 (quinta-feira), às 09h00. Eventuais lotes remanescentes serão reabertos para nova oportunidade de oferta no dia 17 de abril de 2026. Por fim, a fim de salvaguardar a necessária publicização ao leilão judicial, atente-se o leiloeiro nomeado para as cautelas previstas no artigo 887, §2º, do CPC. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Joao Eduardo Braz de Carvalho (OAB 313461/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Bruna Castelane Galindo (OAB 311068/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Taísa Mendonça de Oliveira (OAB 310908/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Amanda Mantovani (OAB 344702/SP), Gustavo dos Reis Leitão (OAB 344763/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Guilherme Zanovello Dezan (OAB 343754/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 341696/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), DANILO NUNES DURÃES (OAB 15517/MS), Arthur Eduardo B. de Bastos (OAB 14984/MS), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Thyrso Henrique Fernandes Chierici (OAB 350576/SP), João Otávio Torelli Pinto (OAB 350448/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Diviene Louize da Cunha Teodosio (OAB 332989/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Vitor Hugo Soares Talamone (OAB 331644/SP), 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139542/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Gustavo Goulart Escobar (OAB 138248/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Evilasio Franco de Oliveira Neto (OAB 255727/SP), Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Renata Scarpini de Araujo (OAB 245503/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Regina Maria Pereira Andreatta (OAB 67031/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Rubens Chicarelli (OAB 81352/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Fabiana Aquemi Katsura Miura (OAB 210477/SP), Diego Ortiz de Oliveira (OAB 213160/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Philippe Boutaud Sanz (OAB 211551/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Aline Michelin Riqueti (OAB 197002/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Maria Fernanda Fávero de Toledo Pinheiro (OAB 233770/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Fernando Henrique Alves de Andrade (OAB 213684/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP) |
| 06/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70018061-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2026 16:38 |
| 06/03/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Considerando a petição do leiloeiro de fls. 66.524/66.710, verifica-se que foram promovidos os ajustes necessários na minuta do edital, conforme inconsistências certificadas pela serventia às fls. 66.031, bem como realizadas adequações quanto à extensão do prazo para encerramento do leilão e às datas de visitação dos bens pelos interessados. Conforme consignado, a minuta de edital retificada contou com a anuência das Recuperandas e Administrador Judicial. Assim, dê-se ciência aos interessados das retificações e que o leilão judicial terá abertura no dia 09/03/2026, às 09h00, observando-se o seguinte cronograma de encerramento: Lotes 001 a 250: encerramento no dia 15 de abril de 2026 (quarta-feira), às 09h00; Lotes 251 a 493: encerramento no dia 16 de abril de 2026 (quinta-feira), às 09h00. Eventuais lotes remanescentes serão reabertos para nova oportunidade de oferta no dia 17 de abril de 2026. Por fim, a fim de salvaguardar a necessária publicização ao leilão judicial, atente-se o leiloeiro nomeado para as cautelas previstas no artigo 887, §2º, do CPC. Intimem-se. |
| 06/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70017948-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2026 14:13 |
| 06/03/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/03/2026 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 06/03/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70017805-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/03/2026 09:40 |
| 05/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70017758-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2026 22:23 |
| 05/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70017753-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2026 21:34 |
| 05/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70017691-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2026 17:06 |
| 05/03/2026 |
Praça / Leilão Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70017654-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 05/03/2026 16:08 |
| 04/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70016996-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2026 11:02 |
| 04/03/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/02/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0000655-27.2026.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 26/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0353/2026 Data da Publicação: 27/02/2026 |
| 25/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0353/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls. 62.357/62.451 (cessão de crédito de JOSÉ DOMINGOS LOT): ciência aos interessados da retificação da titularidade do crédito, conforme apresentado pelo administrador judicial às fls. 65.165/65.180. Fls. 62.492/62.49, fls. 62.496/62.503 e fls. 63.337/63.338 (penhora de crédito do credor AMARILDO BRAZ): o administrador judicial comprovou o protocolo da decisão de fls. 64.846/64.855 nos autos do processo nº 0002242-15.2002.8.26.0372, em trâmite perante o MM Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Monte Mor/SP (fls. 65.165/65.180). Sendo assim, determino à z. Serventia que certifique se houve a devolução dos valores transferidos equivocadamente para o processo nº 0002242-15.2002.8.26.0372. Na sequência, que promova a transferência do numerário para os autos do processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081, em trâmite perante o MM Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP. Fls. 65.203 o cedente JOSÉ ALBERTO ABRÃO MIZIARA veio aos autos expressar ciência dos apontamentos feito pelo administrador judicial a respeito do valor da cessão do crédito, consignado que o crédito no valor de R$ 208.673,01 deverá ter sua titularidade retificada, nos termos da cessão de crédito. Dessa forma, expresso ciência da cessão de crédito firmada entre o cedente JOSÉ ALBERTO ABRÃO MIZIARA e cessionário FABIO RENATO MACHADO DE SOUZA. Intime-se a administradora judicial para retificação da titularidade do crédito junto ao quadro de credores. Intimem-se as Recuperandas para ciência da cessão de crédito e do novo titular deste, inclusive para fins de pagamento, anotando-se que a cessão deverá observar o limite do crédito inserido no quadro de credores (R$ 208.673,01); Fls. 64.004/64.005 Dê-se ciência ao credor LAÉRCIO MAIA DA SILVA do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandos (fls. 64.987/65.028. Fls. 64.006/64.022 Dê-se vista ao ESTADO DE SÃO PAULO sobre as informações trazidas pelas Recuperandas às fls. 64.987/64.994, em relação a eventual adesão ao benefício do Acordo Paulista. Fls. 64398/64.399, fls. 64.400/64.401, fls. 64.402/64.403 (cessões de crédito firmadas pelos credores IVETE MATIKO KIMURA TOMO, MARCIO HIDEKAZU KIMURA e EMERSON TAKAYUKI KIMURA) - considerando a manifestação das Recuperandas (fls. 64.987/64.994) e parecer do administrador judicial (fls. 65.165/65.180), expresso ciência das cessões de crédito firmadas entre os credores (cedentes) IVETE MATIKO KIMURA TOMO, MARCIO HIDEKAZU KIMURA e EMERSON TAKAYUKI KIMURA e o cessionário EMI AGROPECUÁRIA LTDA. Intime-se a administradora judicial para retificação da titularidade dos créditos junto ao quadro de credores. Intimem-se as Recuperandas para ciência das cessões de crédito e do novo titular destes, inclusive para fins de pagamento. Fls. 64.567/64.568 (sobre pedido de informação de pagamento da credora LOCALIZA FLEET S.A.) - Considerando as informações trazidas pelas Recuperandas a respeito da cessão de crédito firmada entre a ATIVA SERVICE LTDA (cedente) e LOCALIZA FLEET S/A (cessionária), bem como os pagamentos realizados (fls. 64.897/64.994), determino a intimação de ambas as partes (LOCALIZA FLEET S/A e ATIVA SERVICES LTDA.) para que prestem os devidos esclarecimentos sobre os termos da cessão de crédito pactuada, em especial da forma de pagamento. Fls. 64.785 (sobre pedido de informação de pagamento da credora PESA RENTAL LOCAÇÕES S.A.) - Diante da situação narrada pelas Recuperandas a respeito da alteração da denominação social da credora e ausência de documentos regulares para a comprovação, determino a intimação da credora PESA RENTAL LOCAÇÕES S.A. para trazer aos autos documentação societária regularmente formalizada, apta a comprovar a alteração de sua denominação social, viabilizando, assim, o pagamento do crédito pelas recuperandas. Fls. 64.786/64.815 - As Recuperandas requerem o reconhecimento da impossibilidade de prática de atos de constrição no âmbito da Reclamação Trabalhista nº 0000714-89.2015.5.05.0641, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Guanambi/BA, sob o fundamento de que o crédito ali discutido está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Parecer do administrador Judicial às fls. 65.165/65.180. DECIDO. Conforme já reconhecido por este Juízo (fls. 44.644/44.689), em 31.03.2009, a Clealco Açúcar e Álcool S.A. adquiriu a totalidade dos direitos e obrigações do CONDOMÍNIO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES NETO E OUTROS, assumindo integralmente seu ativo e passivo. O contrato de trabalho objeto da Reclamação Trabalhista compreendeu o período de 18/03/2008 a 12/01/2015. Assim, embora parte do vínculo tenha se iniciado anteriormente, a responsabilidade integral pela obrigação passou à Recuperanda a partir da aquisição ocorrida em 31.03.2009, sendo certo que o crédito foi constituído em momento posterior à referida sucessão. Além disso, o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial (17/07/2018), razão pela qual, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, trata-se de crédito concursal, sujeito aos efeitos da recuperação. Dessa forma, eventual satisfação do crédito deve ocorrer exclusivamente nos autos da recuperação judicial, observando-se o regramento da Lei nº 11.101/2005 e os termos do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial homologado, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial em desacordo com o regime concursal. Diante disso, DETERMINO a expedição de ofício ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Guanambi/BA, processo nº 0000714-89.2015.5.05.0641, comunicando que o crédito deverá ser satisfeito exclusivamente nos autos da recuperação judicial, mediante apresentação de pedido habilitação de crédito retardatária, sendo vedado atos de constrição patrimonial fora deste juízo, uma vez que o crédito é concursal e obrigação é de responsabilidade das Recuperandas em função da aquisição de todo o ativo e passivo do Condomínio José Carlos de Oliveira Fernandes Neto e Outros. Servirá a apresente como ofício. À z. Serventia para providências. Fls. 64.825/64.826 - Dê-se ciência à credora MICHELE PREVELATO GANTUS do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandas (fls. 64.987/65.028. Fls. 64.832/64.833 - Dê-se ciência ao credor JULIO CRISTINO ALVES do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandos (fls. 64.987/65.028. Fls. 64.946/64.982 trata-se de petição das Recuperandas noticiando que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0012050-42.2017.5.15.0124, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Penápolis/SP, o credor VAGNER SERRA vem promovendo o prosseguimento da execução para cobrança de valores relativos à correção monetária calculada até data posterior ao pedido de recuperação judicial. Sustentam que o crédito trabalhista já foi objeto de incidente de habilitação nº 1010552-33.2024.8.26.0077, ocasião em que este Juízo reconheceu expressamente sua natureza concursal e delimitou o valor devido em R$ 101.446,29, atualizado exclusivamente até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Requerem, portanto, a comunicação ao juízo trabalhista a respeito da concursalidade do crédito, da impossibilidade de aplicação de correção monetária após o ajuizamento da RJ, em razão da novação e, a inexistência de qualquer saldo em relação a essa obrigação. Parecer do administrador judicial às fls. 65.165/65.202. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de trabalho que originou a reclamatória é integralmente anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, circunstância que atrai a incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e submete o crédito aos seus efeitos. O valor foi regularmente habilitado perante este Juízo, tendo sido expressamente afastada a possibilidade de atualização posterior ao marco temporal do pedido recuperacional. A pretensão de prosseguimento da execução trabalhista para cobrança de diferenças decorrentes de correção monetária posterior ao pedido de recuperação judicial configura rediscussão de matéria já decidida por este Juízo, além de afrontar o regime concursal, a novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 e o princípio da par conditio creditorum. Compete ao Juízo da Recuperação deliberar acerca da extensão, atualização e forma de pagamento dos créditos sujeitos, não havendo qualquer saldo residual exigível fora dos autos recuperacionais. Diante disso, expeça-se ofício ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis/SP, comunicando que o crédito discutido na Reclamação Trabalhista nº 0012050-42.2017.5.15.0124 é concursal, encontra-se devidamente habilitado e delimitado no incidente nº 1010552-33.2024.8.26.0077, não sendo admissível a cobrança de valores relativos à atualização monetária posterior ao pedido de recuperação judicial, em razão da novação prevista no artigo 59 da Lei 11.101/2005, devendo eventual satisfação ocorrer exclusivamente nos termos do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial homologado. Servirá a presente como ofício Fls. 65.033 Dê-se vistas ao credor L. ORIBE MORENO CORTEZ ME a respeito das informações de pagamento apresentadas pelo administrador judicial às fls. 65.165/65.202 e Recuperandas às fls. 65.211/65.266. DADOS BANCÁRIOS Fls. 65.267/65.268, fls. 65.474/65.479, fls. 65.563, fls. 65.564, fls. 65.565/65.567, fls. 65.568/65.573, fls. 65.574/65.575 - Petição de credores indicando dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. Fls. 65.132/65.164 trata-se de petição do credor CARLOS PEREIRA DE MENEZES FILHO, que possui crédito listado na classe III quirografário, requerendo a liberação do valor remanescente do seu crédito, em caráter de urgência, pois o numerário será destinado para o custeio de tratamento médico do seu filho. DECIDO. A situação relatada é sensível e merece consideração. Contudo, tratando-se de processo de recuperação judicial, os pagamentos devem observar rigorosamente as condições estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial homologado, que vincula todos os credores da mesma classe. A antecipação individual do crédito implicaria tratamento diferenciado, em afronta ao princípio da par conditio creditorum, comprometendo a isonomia entre os credores sujeitos ao concurso. Dessa forma, indefiro o pedido, devendo o pagamento ocorrer nos termos e prazos previstos no Plano. Intime-se as Recuperandas para ciência da atualização das informações bancárias do credor. Fls. 65.165/65.202 Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial, sendo que os seus termos foram analisados nos tópicos próprios. Fls. 65.204/65.210 trata-se de petição da arrematante AGROATA AGROPECUÁRIA ARAÇATUBA LTDA. requerendo a complementação da r. decisão de fls. 63.888/63.889, para que conste expressamente a determinação de baixa/cancelamento dos ônus incidentes sobre as matrículas nº 89.946, 89.870, 89.126 e 93.629, conforme exigência do Oficial de Registro de Imóveis de Birigui/S. Decido. Considerando que a alienação foi realizada por certame judicial, na forma dos arts. 60 e 142 da Lei nº 11.101/2005, e que o parágrafo único do artigo 60 da referida lei assegura a transferência do bem livre de quaisquer ônus (bem como constou do edital de convocação do certame), acolho o pedido formulado pela arrematante, complementando-se a decisão de fls. 63.888/63.889 para determinar expressamente (a) a baixa/cancelamento de todos os ônus e gravames incidentes sobre as matrículas nº 89.946, 89.870, 89.126 e 93.629; (b) o registro da Carta de Arrematação independentemente da apresentação de CNDs, transferindo-se a propriedade ao arrematante livre de ônus. Servirá a apresente como ofício. Fls. 65.211/65.266 - Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, sendo que os seus termos foram analisados nos tópicos próprios. Fls. 65.269 Pedido das Recuperandas de expedição de certidão de objeto e pé, a qual foi expedida às fls. 65.271/65.473. Nada a deliberar. Fls. 65.270 - Petição de LEANDRO PEREIRA DA SILVA e ANTÔNIO LUIZ DE FREITAS requerendo sua exclusão e dos seus patronos dos autos. À z. serventia para providências. Fls. 65.593/65.750 - petição da leiloeira com juntada de minuta de edital de leilão dos bens móveis, autorizado por este Juízo, com sugestão de data para 02/03/2026. Manifestem-se com urgência recuperandas e administradora judicial. Após, conclusos para deliberação. Fls. 65.751/65.779 Sobre cessão de crédito noticiada por DIMENSIONAL BRASIL SOLUÇÕES LTDA, manifestem-se as Recuperandas e administrador judicial no prazo sucessivo de 05 dias. Fls.65.780/65.781 - manifestem-se as recuperandas no prazo de 05 dias. Fls. 65.782/65.939: ciência às recuperandas, Administrador Judicial, credores e terceiros interessados acerca do leilão. Advogados(s): Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 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139542/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Gustavo Goulart Escobar (OAB 138248/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Evilasio Franco de Oliveira Neto (OAB 255727/SP), Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 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239391/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Renata Scarpini de Araujo (OAB 245503/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Regina Maria Pereira Andreatta (OAB 67031/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Rubens Chicarelli (OAB 81352/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Fabiana Aquemi Katsura Miura (OAB 210477/SP), Diego Ortiz de Oliveira (OAB 213160/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Philippe Boutaud Sanz (OAB 211551/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Aline Michelin Riqueti (OAB 197002/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Maria Fernanda Fávero de Toledo Pinheiro (OAB 233770/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Fernando Henrique Alves de Andrade (OAB 213684/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP) |
| 25/02/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
VISTOS. Fls. 62.357/62.451 (cessão de crédito de JOSÉ DOMINGOS LOT): ciência aos interessados da retificação da titularidade do crédito, conforme apresentado pelo administrador judicial às fls. 65.165/65.180. Fls. 62.492/62.49, fls. 62.496/62.503 e fls. 63.337/63.338 (penhora de crédito do credor AMARILDO BRAZ): o administrador judicial comprovou o protocolo da decisão de fls. 64.846/64.855 nos autos do processo nº 0002242-15.2002.8.26.0372, em trâmite perante o MM Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Monte Mor/SP (fls. 65.165/65.180). Sendo assim, determino à z. Serventia que certifique se houve a devolução dos valores transferidos equivocadamente para o processo nº 0002242-15.2002.8.26.0372. Na sequência, que promova a transferência do numerário para os autos do processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081, em trâmite perante o MM Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP. Fls. 65.203 o cedente JOSÉ ALBERTO ABRÃO MIZIARA veio aos autos expressar ciência dos apontamentos feito pelo administrador judicial a respeito do valor da cessão do crédito, consignado que o crédito no valor de R$ 208.673,01 deverá ter sua titularidade retificada, nos termos da cessão de crédito. Dessa forma, expresso ciência da cessão de crédito firmada entre o cedente JOSÉ ALBERTO ABRÃO MIZIARA e cessionário FABIO RENATO MACHADO DE SOUZA. Intime-se a administradora judicial para retificação da titularidade do crédito junto ao quadro de credores. Intimem-se as Recuperandas para ciência da cessão de crédito e do novo titular deste, inclusive para fins de pagamento, anotando-se que a cessão deverá observar o limite do crédito inserido no quadro de credores (R$ 208.673,01); Fls. 64.004/64.005 Dê-se ciência ao credor LAÉRCIO MAIA DA SILVA do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandos (fls. 64.987/65.028. Fls. 64.006/64.022 Dê-se vista ao ESTADO DE SÃO PAULO sobre as informações trazidas pelas Recuperandas às fls. 64.987/64.994, em relação a eventual adesão ao benefício do Acordo Paulista. Fls. 64398/64.399, fls. 64.400/64.401, fls. 64.402/64.403 (cessões de crédito firmadas pelos credores IVETE MATIKO KIMURA TOMO, MARCIO HIDEKAZU KIMURA e EMERSON TAKAYUKI KIMURA) - considerando a manifestação das Recuperandas (fls. 64.987/64.994) e parecer do administrador judicial (fls. 65.165/65.180), expresso ciência das cessões de crédito firmadas entre os credores (cedentes) IVETE MATIKO KIMURA TOMO, MARCIO HIDEKAZU KIMURA e EMERSON TAKAYUKI KIMURA e o cessionário EMI AGROPECUÁRIA LTDA. Intime-se a administradora judicial para retificação da titularidade dos créditos junto ao quadro de credores. Intimem-se as Recuperandas para ciência das cessões de crédito e do novo titular destes, inclusive para fins de pagamento. Fls. 64.567/64.568 (sobre pedido de informação de pagamento da credora LOCALIZA FLEET S.A.) - Considerando as informações trazidas pelas Recuperandas a respeito da cessão de crédito firmada entre a ATIVA SERVICE LTDA (cedente) e LOCALIZA FLEET S/A (cessionária), bem como os pagamentos realizados (fls. 64.897/64.994), determino a intimação de ambas as partes (LOCALIZA FLEET S/A e ATIVA SERVICES LTDA.) para que prestem os devidos esclarecimentos sobre os termos da cessão de crédito pactuada, em especial da forma de pagamento. Fls. 64.785 (sobre pedido de informação de pagamento da credora PESA RENTAL LOCAÇÕES S.A.) - Diante da situação narrada pelas Recuperandas a respeito da alteração da denominação social da credora e ausência de documentos regulares para a comprovação, determino a intimação da credora PESA RENTAL LOCAÇÕES S.A. para trazer aos autos documentação societária regularmente formalizada, apta a comprovar a alteração de sua denominação social, viabilizando, assim, o pagamento do crédito pelas recuperandas. Fls. 64.786/64.815 - As Recuperandas requerem o reconhecimento da impossibilidade de prática de atos de constrição no âmbito da Reclamação Trabalhista nº 0000714-89.2015.5.05.0641, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Guanambi/BA, sob o fundamento de que o crédito ali discutido está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Parecer do administrador Judicial às fls. 65.165/65.180. DECIDO. Conforme já reconhecido por este Juízo (fls. 44.644/44.689), em 31.03.2009, a Clealco Açúcar e Álcool S.A. adquiriu a totalidade dos direitos e obrigações do CONDOMÍNIO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES NETO E OUTROS, assumindo integralmente seu ativo e passivo. O contrato de trabalho objeto da Reclamação Trabalhista compreendeu o período de 18/03/2008 a 12/01/2015. Assim, embora parte do vínculo tenha se iniciado anteriormente, a responsabilidade integral pela obrigação passou à Recuperanda a partir da aquisição ocorrida em 31.03.2009, sendo certo que o crédito foi constituído em momento posterior à referida sucessão. Além disso, o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial (17/07/2018), razão pela qual, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, trata-se de crédito concursal, sujeito aos efeitos da recuperação. Dessa forma, eventual satisfação do crédito deve ocorrer exclusivamente nos autos da recuperação judicial, observando-se o regramento da Lei nº 11.101/2005 e os termos do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial homologado, sendo vedada a prática de atos de constrição patrimonial em desacordo com o regime concursal. Diante disso, DETERMINO a expedição de ofício ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Guanambi/BA, processo nº 0000714-89.2015.5.05.0641, comunicando que o crédito deverá ser satisfeito exclusivamente nos autos da recuperação judicial, mediante apresentação de pedido habilitação de crédito retardatária, sendo vedado atos de constrição patrimonial fora deste juízo, uma vez que o crédito é concursal e obrigação é de responsabilidade das Recuperandas em função da aquisição de todo o ativo e passivo do Condomínio José Carlos de Oliveira Fernandes Neto e Outros. Servirá a apresente como ofício. À z. Serventia para providências. Fls. 64.825/64.826 - Dê-se ciência à credora MICHELE PREVELATO GANTUS do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandas (fls. 64.987/65.028. Fls. 64.832/64.833 - Dê-se ciência ao credor JULIO CRISTINO ALVES do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandos (fls. 64.987/65.028. Fls. 64.946/64.982 trata-se de petição das Recuperandas noticiando que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0012050-42.2017.5.15.0124, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Penápolis/SP, o credor VAGNER SERRA vem promovendo o prosseguimento da execução para cobrança de valores relativos à correção monetária calculada até data posterior ao pedido de recuperação judicial. Sustentam que o crédito trabalhista já foi objeto de incidente de habilitação nº 1010552-33.2024.8.26.0077, ocasião em que este Juízo reconheceu expressamente sua natureza concursal e delimitou o valor devido em R$ 101.446,29, atualizado exclusivamente até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Requerem, portanto, a comunicação ao juízo trabalhista a respeito da concursalidade do crédito, da impossibilidade de aplicação de correção monetária após o ajuizamento da RJ, em razão da novação e, a inexistência de qualquer saldo em relação a essa obrigação. Parecer do administrador judicial às fls. 65.165/65.202. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de trabalho que originou a reclamatória é integralmente anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, circunstância que atrai a incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e submete o crédito aos seus efeitos. O valor foi regularmente habilitado perante este Juízo, tendo sido expressamente afastada a possibilidade de atualização posterior ao marco temporal do pedido recuperacional. A pretensão de prosseguimento da execução trabalhista para cobrança de diferenças decorrentes de correção monetária posterior ao pedido de recuperação judicial configura rediscussão de matéria já decidida por este Juízo, além de afrontar o regime concursal, a novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 e o princípio da par conditio creditorum. Compete ao Juízo da Recuperação deliberar acerca da extensão, atualização e forma de pagamento dos créditos sujeitos, não havendo qualquer saldo residual exigível fora dos autos recuperacionais. Diante disso, expeça-se ofício ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis/SP, comunicando que o crédito discutido na Reclamação Trabalhista nº 0012050-42.2017.5.15.0124 é concursal, encontra-se devidamente habilitado e delimitado no incidente nº 1010552-33.2024.8.26.0077, não sendo admissível a cobrança de valores relativos à atualização monetária posterior ao pedido de recuperação judicial, em razão da novação prevista no artigo 59 da Lei 11.101/2005, devendo eventual satisfação ocorrer exclusivamente nos termos do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial homologado. Servirá a presente como ofício Fls. 65.033 Dê-se vistas ao credor L. ORIBE MORENO CORTEZ ME a respeito das informações de pagamento apresentadas pelo administrador judicial às fls. 65.165/65.202 e Recuperandas às fls. 65.211/65.266. DADOS BANCÁRIOS Fls. 65.267/65.268, fls. 65.474/65.479, fls. 65.563, fls. 65.564, fls. 65.565/65.567, fls. 65.568/65.573, fls. 65.574/65.575 - Petição de credores indicando dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. Fls. 65.132/65.164 trata-se de petição do credor CARLOS PEREIRA DE MENEZES FILHO, que possui crédito listado na classe III quirografário, requerendo a liberação do valor remanescente do seu crédito, em caráter de urgência, pois o numerário será destinado para o custeio de tratamento médico do seu filho. DECIDO. A situação relatada é sensível e merece consideração. Contudo, tratando-se de processo de recuperação judicial, os pagamentos devem observar rigorosamente as condições estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial homologado, que vincula todos os credores da mesma classe. A antecipação individual do crédito implicaria tratamento diferenciado, em afronta ao princípio da par conditio creditorum, comprometendo a isonomia entre os credores sujeitos ao concurso. Dessa forma, indefiro o pedido, devendo o pagamento ocorrer nos termos e prazos previstos no Plano. Intime-se as Recuperandas para ciência da atualização das informações bancárias do credor. Fls. 65.165/65.202 Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial, sendo que os seus termos foram analisados nos tópicos próprios. Fls. 65.204/65.210 trata-se de petição da arrematante AGROATA AGROPECUÁRIA ARAÇATUBA LTDA. requerendo a complementação da r. decisão de fls. 63.888/63.889, para que conste expressamente a determinação de baixa/cancelamento dos ônus incidentes sobre as matrículas nº 89.946, 89.870, 89.126 e 93.629, conforme exigência do Oficial de Registro de Imóveis de Birigui/S. Decido. Considerando que a alienação foi realizada por certame judicial, na forma dos arts. 60 e 142 da Lei nº 11.101/2005, e que o parágrafo único do artigo 60 da referida lei assegura a transferência do bem livre de quaisquer ônus (bem como constou do edital de convocação do certame), acolho o pedido formulado pela arrematante, complementando-se a decisão de fls. 63.888/63.889 para determinar expressamente (a) a baixa/cancelamento de todos os ônus e gravames incidentes sobre as matrículas nº 89.946, 89.870, 89.126 e 93.629; (b) o registro da Carta de Arrematação independentemente da apresentação de CNDs, transferindo-se a propriedade ao arrematante livre de ônus. Servirá a apresente como ofício. Fls. 65.211/65.266 - Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, sendo que os seus termos foram analisados nos tópicos próprios. Fls. 65.269 Pedido das Recuperandas de expedição de certidão de objeto e pé, a qual foi expedida às fls. 65.271/65.473. Nada a deliberar. Fls. 65.270 - Petição de LEANDRO PEREIRA DA SILVA e ANTÔNIO LUIZ DE FREITAS requerendo sua exclusão e dos seus patronos dos autos. À z. serventia para providências. Fls. 65.593/65.750 - petição da leiloeira com juntada de minuta de edital de leilão dos bens móveis, autorizado por este Juízo, com sugestão de data para 02/03/2026. Manifestem-se com urgência recuperandas e administradora judicial. Após, conclusos para deliberação. Fls. 65.751/65.779 Sobre cessão de crédito noticiada por DIMENSIONAL BRASIL SOLUÇÕES LTDA, manifestem-se as Recuperandas e administrador judicial no prazo sucessivo de 05 dias. Fls.65.780/65.781 - manifestem-se as recuperandas no prazo de 05 dias. Fls. 65.782/65.939: ciência às recuperandas, Administrador Judicial, credores e terceiros interessados acerca do leilão. |
| 25/02/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0000637-06.2026.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 24/02/2026 |
Praça / Leilão Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70014469-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 24/02/2026 15:48 |
| 24/02/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0000621-52.2026.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 24/02/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0000620-67.2026.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 23/02/2026 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70014032-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 23/02/2026 16:58 |
| 23/02/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0000585-10.2026.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 20/02/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.26.70013344-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/02/2026 12:41 |
| 13/02/2026 |
Praça / Leilão Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70011922-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 13/02/2026 15:16 |
| 12/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70011363-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 11:42 |
| 12/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70011337-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 11:14 |
| 12/02/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.26.70011272-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/02/2026 09:52 |
| 06/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70008893-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 12:50 |
| 05/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70008650-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2026 18:06 |
| 04/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0198/2026 Data da Publicação: 05/02/2026 |
| 03/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0198/2026 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da certidão de objeto e pé expedida e liberada nos autos. Advogados(s): Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Joao Eduardo Braz 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15517/MS), Arthur Eduardo B. de Bastos (OAB 14984/MS), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Thyrso Henrique Fernandes Chierici (OAB 350576/SP), João Otávio Torelli Pinto (OAB 350448/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Diviene Louize da Cunha Teodosio (OAB 332989/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Vitor Hugo Soares Talamone (OAB 331644/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 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(OAB 270706/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Leandro Galicia de Oliveira (OAB 266950/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Joel Bertuso (OAB 262666/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Hélio Navarro de Albuquerque Neto (OAB 262656/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Luiz Henrique Baratelli Franciscatte (OAB 263108/SP), Fabio José Garcia Ramos Gimenes (OAB 263006/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), William 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Ferreira (OAB 5669/MT), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Luísa Greghi Araújo (OAB 510828/SP), Fernando Antonio Santiago Junior (OAB 70520/MG), Michel Nagib Jorge (OAB 2701/AC), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078/MS), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz (OAB 68816/MG), Chenut Oliveira Santiago - Sociedade de Advogados (OAB 2302/MG), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078/MS), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078/MS), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Ana Carolina Trindade Jacob (OAB 443200/SP), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Rodrigo Guirelli Xavier (OAB 441423/SP), Cristiano Pinto (OAB 439062/SP), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Raquel Langeli Martin (OAB 435103/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Bruno Araujo (OAB 53341/MG), Francisco Gonçalves do Nascimento Filho (OAB 472702/SP), Heitor Felipe Raminelli Marcelino (OAB 472242/SP), Caroline Solero Fortuna (OAB 471431/SP), Gustavo Silvério da Fonseca (OAB 16982/ES), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Raphael Paiva Freire Sociedade Individual Advocacia (OAB 30092/SP), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Júlia Molnar Terenna (OAB 454881/SP), André Mariucci de Arruda Pires (OAB 453102/SP), Francine Alves Galli Pereira da Silva (OAB 453570/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana (OAB 367648/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Katiuce Vallim Araujo Ventura (OAB 368224/SP), Mauro Rocha Fialho (OAB 368288/SP), Paulo Sergio Alexandre de Paes Junior (OAB 368325/SP), Luis Alberto Squariz Vanni (OAB 183897/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Luiz Felipe Mariano (OAB 366551/SP), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), Alan Nunes Cabulão (OAB 364408/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Luis Fernando de Camargo Hasegawa (OAB 24189/PR), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Niedson Manoel de Melo Junior (OAB 378261/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Samea Samidi Santos (OAB 369976/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Douglas Degolin Nunes (OAB 356355/SP), Jamil Gonçalves do Nascimento Junior (OAB 356182/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB 357120/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Bruna Damico Franciscani (OAB 352715/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP), Regis Felix Cannata (OAB 361877/SP), Marco Aurélio Farina Lopes (OAB 358655/SP), Aline 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Laura Trevisan Galdeano (OAB 377362/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Augusto Cesar de Almeida Junior (OAB 378992/SP), Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Thiago da Silva Rodrigues (OAB 377522/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078B/MS), Vitor Magalhães da Silva (OAB 386530/SP), Lucas Calixto Escorpioni (OAB 392995/SP), Lucas Monsalvarga Usan (OAB 392057/SP), Isabela Calsavara Maziero (OAB 387139/SP), Maria Virginia Bello Jaeger Bento Vidal (OAB 105664/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Vitor Dias Bracci (OAB 385093/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Mirian Elisa Tenório (OAB 160712/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), José Aparecido da Silva (OAB 163177/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), César Augusto Gomes Hércules (OAB 157810/SP), Alexandre Antonio Escanhoela (OAB 167701/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), José Dilecto Craveiro Salvio (OAB 154574/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP), Beatriz Lessa da Fonseca Catta Preta (OAB 153879/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB 156347/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Joaquim de Jesus Botti Campos (OAB 155665/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Luiz Alberto Ferezini (OAB 152814/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Delso José Rabelo (OAB 184632/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB 194483/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Sidinei Mendonça de Brito (OAB 193901/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ricardo Falleiros de Castilho (OAB 190763/SP), Mariana Carmanhani Bertoncini (OAB 190731/SP), Josie Hanada Umakakeba (OAB 190679/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Lígia Regini da Silveira (OAB 174328/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Silvana Lacava Ruffato de Angeles (OAB 171757/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Walter Luiz Salomé da Silva (OAB 182715/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fabricio Lopes Afonso (OAB 180514/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Claudemir Donizeth Facioli (OAB 121160/SP), Willian Hoffmann (OAB 123644/SP), Marco Antonio de Santis (OAB 120377/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), 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(OAB 139542/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Gustavo Goulart Escobar (OAB 138248/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Evilasio Franco de Oliveira Neto (OAB 255727/SP), Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Renata Scarpini de Araujo (OAB 245503/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Regina Maria Pereira Andreatta (OAB 67031/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Rubens Chicarelli (OAB 81352/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Fabiana Aquemi Katsura Miura (OAB 210477/SP), Diego Ortiz de Oliveira (OAB 213160/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Philippe Boutaud Sanz (OAB 211551/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Aline Michelin Riqueti (OAB 197002/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Maria Fernanda Fávero de Toledo Pinheiro (OAB 233770/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Fernando Henrique Alves de Andrade (OAB 213684/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP) |
| 03/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência aos interessados acerca da certidão de objeto e pé expedida e liberada nos autos. |
| 03/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70007794-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2026 10:34 |
| 03/02/2026 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 02/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70007327-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2026 11:12 |
| 28/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70006257-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2026 19:10 |
| 27/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70005400-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2026 11:43 |
| 26/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70005208-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2026 19:01 |
| 26/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70005033-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2026 16:01 |
| 23/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70004309-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2026 10:29 |
| 22/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.26.70003712-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/01/2026 18:31 |
| 14/01/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 13/01/2026 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WBIR.26.70001321-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 13/01/2026 12:01 |
| 12/01/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/01/2026 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 09/01/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0019/2026 Data da Publicação: 12/01/2026 |
| 08/01/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0019/2026 Teor do ato: Vistos. Fl.64945: digam as recuperandas e a Administradora Judicial, no prazo sucessivo de 05 dias. Fls.64946/64982: vista aos interessados e à Administradora Judicial. Fl.64983: deverá o requerente observar o correto procedimento à habilitação de seu crédito, através da distribuição, por dependência, de habilitação de crédito. Fl.64986 e 65034/65041: petição de credores indicando dados bancários para recebimento dos créditos. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis. Fls.64987/65028: diga a Administradora Judicial e o Ministério Público, no prazo sucessivo de 05 dias. Fl.65029: excluam os dados do patrono do SAJ, como requerido. Fl.65033: diga a recuperanda e o Administrador Judicial, no prazo sucessivo de 05 dias. Cadastrem os dados do patrono junto ao SAJ. Fl.65042: sobre ausência de pagamento noticiada, intimem-se as Recuperandas para comprovação do pagamento no prazo de 05 dias. Fls.65043/65046: cadastre-se junto ao SAJ. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Joao Eduardo Braz de Carvalho (OAB 313461/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Bruna Castelane Galindo (OAB 311068/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Taísa Mendonça de Oliveira (OAB 310908/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Amanda Mantovani (OAB 344702/SP), Gustavo dos Reis Leitão (OAB 344763/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Guilherme Zanovello Dezan (OAB 343754/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 341696/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), DANILO NUNES DURÃES (OAB 15517/MS), Arthur Eduardo B. de Bastos (OAB 14984/MS), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Thyrso Henrique Fernandes Chierici (OAB 350576/SP), João Otávio Torelli Pinto (OAB 350448/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Diviene Louize da Cunha Teodosio (OAB 332989/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Vitor Hugo Soares Talamone (OAB 331644/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Elias Jorge Haber Feijo (OAB 330709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Miqueias Farley Martineli Galego (OAB 337668/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Edson Gomes de Oliveira (OAB 267416/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Jaqueline Rodrigues Nascimento (OAB 269634/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Gyselle Sandra Munuera Felix de Oliveira (OAB 264927/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Leyla Jesus Tatto Madaleno (OAB 267481/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Artur Russini Del Angelo 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da Silva (OAB 125588/RJ), João Francisco Othon Teixeira (OAB 417123/SP), Ruan Felipe Pereira Pelissoli Rancura (OAB 416496/SP), Cesar Augusto de Souza Gomes Thimotheo (OAB 12140/MA), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Sérgio Henrique Gonçalves Chaves (OAB 508510/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 33777/RS), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Anderson Renato Siqueroli (OAB 488398/SP), Jessica Batista Simas (OAB 489741/SP), Caio Rubens Ferreira da Costa (OAB 487818/SP), Samuel Luis Verolez (OAB 23769/MS), Isabella Moro Conche (OAB 97687/PR), Letícia Avanço Cardoso (OAB 478194/SP), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Wesley J. Ferreira (OAB 5669/MT), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Luísa Greghi Araújo (OAB 510828/SP), Fernando Antonio Santiago Junior (OAB 70520/MG), Michel Nagib Jorge (OAB 2701/AC), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078/MS), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz (OAB 68816/MG), Chenut Oliveira Santiago - Sociedade de Advogados (OAB 2302/MG), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078/MS), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078/MS), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Ana Carolina Trindade Jacob (OAB 443200/SP), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Rodrigo Guirelli Xavier (OAB 441423/SP), Cristiano Pinto (OAB 439062/SP), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Raquel Langeli Martin (OAB 435103/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Bruno Araujo (OAB 53341/MG), Francisco Gonçalves do Nascimento Filho (OAB 472702/SP), Heitor Felipe Raminelli Marcelino (OAB 472242/SP), Caroline Solero Fortuna (OAB 471431/SP), Gustavo Silvério da Fonseca (OAB 16982/ES), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Raphael Paiva Freire Sociedade Individual Advocacia (OAB 30092/SP), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Júlia Molnar Terenna (OAB 454881/SP), André Mariucci de Arruda Pires (OAB 453102/SP), Francine Alves Galli Pereira da Silva (OAB 453570/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana (OAB 367648/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Katiuce Vallim Araujo 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Guido (OAB 372661/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Douglas Degolin Nunes (OAB 356355/SP), Jamil Gonçalves do Nascimento Junior (OAB 356182/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB 357120/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Bruna Damico Franciscani (OAB 352715/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP), Regis Felix Cannata (OAB 361877/SP), Marco Aurélio Farina Lopes (OAB 358655/SP), Aline 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Laura Trevisan Galdeano (OAB 377362/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Augusto Cesar de Almeida Junior (OAB 378992/SP), Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Thiago da Silva Rodrigues (OAB 377522/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), 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Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), César Augusto Gomes Hércules (OAB 157810/SP), Alexandre Antonio Escanhoela (OAB 167701/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), José Dilecto Craveiro Salvio (OAB 154574/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP), Beatriz Lessa da Fonseca Catta Preta (OAB 153879/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB 156347/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Joaquim de Jesus Botti Campos (OAB 155665/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Luiz Alberto Ferezini (OAB 152814/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Delso José Rabelo (OAB 184632/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB 194483/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Sidinei Mendonça de Brito (OAB 193901/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ricardo Falleiros de Castilho (OAB 190763/SP), Mariana Carmanhani Bertoncini (OAB 190731/SP), Josie Hanada Umakakeba (OAB 190679/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Lígia Regini da Silveira (OAB 174328/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Silvana Lacava Ruffato de Angeles (OAB 171757/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Walter Luiz Salomé da Silva (OAB 182715/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fabricio Lopes Afonso (OAB 180514/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Claudemir Donizeth Facioli (OAB 121160/SP), Willian Hoffmann (OAB 123644/SP), Marco Antonio de Santis (OAB 120377/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Andre Luiz Algodoal Podesta (OAB 124548/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Mauricio Pereira Pitorri (OAB 129623/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Sebastiao Calixto H de Souza Aranha (OAB 110971/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Mauro Amora Misasi (OAB 104799/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB 111482/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Telma Angelica Contieri (OAB 144093/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Vania Isabel Aurelli (OAB 150086/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Patricia Fava Modolo Pimpinato (OAB 133895/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Gustavo Goulart Escobar (OAB 138248/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Evilasio Franco de Oliveira Neto (OAB 255727/SP), Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Renata Scarpini de Araujo (OAB 245503/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Regina Maria Pereira Andreatta (OAB 67031/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Rubens Chicarelli (OAB 81352/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Fabiana Aquemi Katsura Miura (OAB 210477/SP), Diego Ortiz de Oliveira (OAB 213160/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Philippe Boutaud Sanz (OAB 211551/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Aline Michelin Riqueti (OAB 197002/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Maria Fernanda Fávero de Toledo Pinheiro (OAB 233770/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Fernando Henrique Alves de Andrade (OAB 213684/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP) |
| 08/01/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fl.64945: digam as recuperandas e a Administradora Judicial, no prazo sucessivo de 05 dias. Fls.64946/64982: vista aos interessados e à Administradora Judicial. Fl.64983: deverá o requerente observar o correto procedimento à habilitação de seu crédito, através da distribuição, por dependência, de habilitação de crédito. Fl.64986 e 65034/65041: petição de credores indicando dados bancários para recebimento dos créditos. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis. Fls.64987/65028: diga a Administradora Judicial e o Ministério Público, no prazo sucessivo de 05 dias. Fl.65029: excluam os dados do patrono do SAJ, como requerido. Fl.65033: diga a recuperanda e o Administrador Judicial, no prazo sucessivo de 05 dias. Cadastrem os dados do patrono junto ao SAJ. Fl.65042: sobre ausência de pagamento noticiada, intimem-se as Recuperandas para comprovação do pagamento no prazo de 05 dias. Fls.65043/65046: cadastre-se junto ao SAJ. Intime-se. |
| 07/01/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0000009-17.2026.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 06/01/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.26.70000239-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/01/2026 11:33 |
| 29/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70140229-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/12/2025 08:41 |
| 19/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70139665-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2025 16:16 |
| 18/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70139318-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2025 17:05 |
| 18/12/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/12/2025 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 16/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70138009-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2025 09:19 |
| 15/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70137939-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/12/2025 19:13 |
| 15/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70137924-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2025 18:39 |
| 10/12/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.25.70136268-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/12/2025 14:10 |
| 09/12/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 08/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70135277-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2025 11:07 |
| 05/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70135158-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2025 21:50 |
| 05/12/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1918/2025 Data da Publicação: 09/12/2025 |
| 04/12/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1918/2025 Teor do ato: VISTOS. Última decisão às fls. 63.888/63.893. 1. Fls. 61.880/61.881 - trata-se de ofício expedido pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010702-52.2018.5.15.0124, noticiando a existência de supostos créditos extraconcursais no valor de R$ 305.350,78, cuja satisfação estaria sendo perseguida naquele Juízo. Requer-se, assim, que a Recuperanda promova o pagamento ou indique bens passíveis de expropriação para satisfação da obrigação. Manifestação das Recuperandas às fls. 62.556/62.571 e da Administradora Judicial às fls. 64.185/64.198. Decido. A pretensão veiculada no ofício trabalhista não procede. O contrato de trabalho do Reclamante vigorou entre 13/01/2014 e 13/06/2018, período integralmente anterior ao ajuizamento da recuperação judicial. Portanto, seu crédito possui natureza plenamente concursal, sujeitando-se ao regime do art. 49 da LRE. O crédito foi habilitado e adimplido no âmbito desta Recuperação Judicial, observando os preceitos legais. O valor ora perseguido na Justiça Laboral (R$ 183.471,98) decorre de atualização monetária posterior ao ajuizamento da recuperação, o que é legalmente vedado, uma vez que contraria o disposto no inciso II do artigo 9º (data de atualização até o pedido de RJ) e artigo 59 (novação da dívida), ambos da Lei 11.101/2005. Trata-se de obrigação novada e extinta, não havendo que se falar em prosseguimento da execução ou exigibilidade de pagamento suplementar. Como ressaltado pelo Administrador Judicial, as verbas efetivamente extraconcursais (contribuições previdenciárias) foram integralmente honradas nos autos trabalhistas, de modo que nada subsiste a título de obrigação decorrente daquele feito. Diante disso, expeça-se resposta ao ofício encaminhado pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis/SP, processo nº 0010702-52.2018.5.15.0124, comunicando que (i) o crédito do Reclamante Aloísio José Viana é de natureza concursal; (ii) que foi integralmente quitado nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 e do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial; (iii) não subsiste qualquer valor remanescente a ser pago, pois a diferença perseguida refere-se exclusivamente à atualização após a data do pedido de RJ, o que contraria o disposto no inciso II, do artigo 9º, e artigo 59, todos da Lei 11.101/2005. À z. serventia para providências. 2. Fls. 61.940/61.943 trata-se de ofício expedido pelo MM. Juízo do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Birigui, nos autos da Execução Fiscal nº 0003159-70.2007.8.26.0077, informando que o imóvel anteriormente penhorado para garantia daquele feito foi alienado no âmbito desta Recuperação Judicial, solicitando, então, a prestação de garantia substitutiva no valor de R$ 219.942,94. Manifestação das Recuperandas às fls.62.556/62.571 e da Administradora Judicial às fls. 64.185/64.198. Decido. A penhora incidente sobre o imóvel rural objeto da Execução Fiscal nº 0003159-70.2007.8.26.0077 foi determinada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Contudo, este Juízo, ao analisar a essencialidade do bem às atividades empresariais das Recuperandas, determinou a preservação da posse e impediu a prática de atos expropriatórios enquanto perdurasse o processamento da recuperação, nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. Ocorre que o referido imóvel foi posteriormente alienado mediante certame judicial regularmente homologado nestes autos, circunstância que impõe, por força de lei, a necessidade de substituição da garantia anteriormente constituída. Registro, ainda, que o crédito executado se encontra com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento fiscal celebrado pelas Recuperandas, situação que impede a adoção de novos atos constritivos no âmbito da execução. Apesar de alegarem a quitação integral do débito, observo que a homologação definitiva pela PGFN quanto à utilização dos prejuízos fiscais compensáveis ainda não foi formalizada. Por tal razão, até que sobrevenha o reconhecimento administrativo final da extinção da obrigação tributária, ad cautelam, mostra-se prudente a manutenção de garantia para resguardar o juízo da execução. Nesse contexto, a substituição da garantia por aquela ofertada pelas Recuperandas - 4.400 toneladas de bagaço de cana-de-açúcar, avaliadas em R$ 220.000,00 é medida que se impõe, observando-se os princípios da preservação da empresa, da cooperação jurisdicional (CPC, art. 69) e da menor onerosidade (CPC, art. 805). Diante do exposto, defiro a substituição da garantia anteriormente constituída na Execução Fiscal nº 0003159-70.2007.8.26.0077 pelas 4.400 toneladas de bagaço de cana-de-açúcar ofertadas pelas Recuperandas, devendo tal substituição ser comunicada ao MM. Juízo do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Birigui, servindo esta decisão como ofício. À z. serventia para expedição de ofício. 3. Fls. 62.357/62.451 (cessão de crédito firmada pelo credor JOSÉ DOMINGOS LOT): diante dos documentos apresentados e do parecer favorável da administradora judicial (fls. 64.185/64.198), expresso ciência da cessão de crédito firmada entre o cedente JOSÉ DOMINGOS LOT e cessionário OLIVIA & HIGA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, que corresponde à cessão de 15% do crédito listado em favor do cedente. Intime-se a administradora judicial para retificação da titularidade do crédito junto ao quadro de credores. Intimem-se as Recuperandas para ciência da cessão de crédito e do novo titular deste, inclusive para fins de pagamento. 4. Fls. 62.492/62.49, fls. 62.496/62.503 e fls. 63.337/63.338 (penhora de crédito do credor AMARILDO BRAZ): tratam-se de ofícios e petições encaminhados pelos Juízos Cíveis da Comarca de Adamantina/SP, noticiando a existência de ordens de penhora incidentes sobre o crédito detido pelo credor AMARILDO BRAZ nesta recuperação judicial e requerendo informações sobre seu cumprimento. A Terceira Interessada COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA, por sua vez, pleiteia a retificação da decisão de fls. 62.357/62.363, sustentando que a ordem de penhora constante no processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081 possui anterioridade em relação à constrição determinada posteriormente no processo nº 0002242-15.2002.8.26.0372, de modo que os pagamentos vincendos devem ser direcionados àquele feito. As Recuperandas (fls. 63.35/63.842) manifestaram-se afirmando que o crédito do Sr. Amarildo Braz, no valor de R$ 75.417,45, está sendo pago conforme o disposto na Cláusula 9.3 Opção B do Aditamento ao Plano, havendo três parcelas já quitadas, totalizando R$ 7.004,91. Informaram a existência de três penhoras incidentes sobre o crédito, destacando que as duas primeiras parcelas foram integralmente destinadas à constrição relativa ao processo nº 1003490-37.2018.8.26.0081, posteriormente levantada. Sustentam que não há fundamento jurídico para redirecionamento dos valores à 1ª Vara de Adamantina, pois a constrição correspondente foi revogada. A Administradora Judicial apresentou parecer detalhado (fls. 64.185/64.198), inicialmente contextualizando que o crédito do referido credor está corretamente classificado como quirografário e que o pagamento segue o cronograma anual previsto no plano. Destacou que a ordem cronológica das constrições é a seguinte: (1) processo nº 1003490-37.2018.8.26.0081 (recebido nesta RJ em 21/01/2020); (2) processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081 (recebido em 23/04/2024); (3) processo nº 0002242-15.2002.8.26.0372 (recebido em 05/07/2024). Após revisão analítica, o Administrador Judicial reconheceu a existência de equívoco material em seu parecer anterior, que havia considerado invertida a ordem das duas últimas penhoras. Com a correção, constatou-se que a ordem proveniente do processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081 é anterior àquela oriunda do processo nº 0002242-15.2002.8.26.0372. Assim, concluiu que o pagamento da terceira parcela deve ser direcionado ao processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081, uma vez que a penhora ali determinada permanece vigente e não há notícia de levantamento. DECIDO. A controvérsia posta nos autos diz respeito à correta observância da ordem cronológica das penhoras incidentes sobre o crédito do credor AMARILDO BRAZ, cuja forma de pagamento está estritamente vinculada ao Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial homologado por este Juízo. Nos termos dos arts. 797 e 908 do CPC, bem como à luz do dever de cooperação jurisdicional previsto no art. 69 do mesmo diploma legal, cumpre a este Juízo recuperacional garantir a estrita observância da ordem temporal de recebimento das comunicações de constrição, evitando-se pagamentos indevidos ou inversões que possam prejudicar terceiros. No caso concreto, os documentos juntados e o parecer técnico do Administrador Judicial demonstram, com precisão, que a segunda ordem de penhora recebida nesta recuperação judicial oriunda do processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081, da 2ª Vara Cível de Adamantina antecede a constrição determinada no processo nº 0002242-15.2002.8.26.0372, da Comarca de Monte Mor. A revisão do histórico processual evidencia, portanto, que a decisão anteriormente proferida por este Juízo (fls. 62.357/62.363, item 1.10) necessita ser ajustada para refletir corretamente a ordem de precedência entre as penhoras. Destaco, ainda, que não há qualquer determinação de levantamento da penhora referente ao processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081, de modo que permanece vigente a obrigação deste Juízo recuperacional de direcionar ao referido feito os valores das parcelas vincendas, enquanto mantida a constrição. A observância dessa ordem cronológica atende não apenas ao regime jurídico das penhoras, mas também ao princípio da segurança jurídica e à necessária coerência sistêmica entre os juízos envolvidos. Diante de tais elementos, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pela Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina. Anota-se, por fim, que já houve a transferência do numerário para os autos nº 0002242-15.2002.8.26.0372 (fls. 62.565), valor este que deve retornar a este juízo para o correto encaminhamento aos autos nº 1003491-22.2018.8.26.0081. Face ao exposto, retifico a decisão de fls. 62.357/62.363, item 1.10, para determinar que o valor referente ao pagamento da terceira parcela (e seguintes) do crédito do credor AMARILDO BRAZ seja direcionado ao processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP, até ulterior decisão do respectivo juízo ou modificação do quadro de penhoras. Servirá a presente decisão como ofício. Determino, ainda, a comunicação ao MM Juízo da Primeira Vara Civel da Comarca de Monte Mor/SP, processo nº 0002242-15.2002.8.26.0372, para que promova a devolução do valor transferido para aqueles autos (R$ 1.807,30), em razão anterioridade da constrição ordenada pelo MM Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP, processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081. Servirá a presente decisão como ofício. Certificada a devolução do valor, deverá a z. Serventia promover a correta remessa do numerário para os autos nº 1003491-22.2018.8.26.0081. Servirá a presente com força de ofício, cabendo ao Administrador Judicial comprovar o seu protocolo naqueles autos. 5. Fls. 62.507/62.516, fls. 62.517/62.526, fls. 62.527/62.537, fls. 62.538/62.547, fls. 63.491/63.773 e fls. 63.774 intime-se os credores MARCOS ANDRÉ DA SILVA DIONIZIO, CELSO BARBOZA, IRENE FATIMA FLORENTE OLIVEIRA, LUIZ INÁCIO, WELLINGTON DOMINGUES DOS SANTOS, LILDO CARVALHO MARTINS, SIDNEI RIBEIRO DOS SANTOS, VAGNER SERRA e RAPHAEL MUNIZ E ONILDO SOARES DE SOUSA para ciência dos comprovantes de pagamento apresentados pelas Recuperandas (fls. 64.094/64.098). 6. Fls. 62.548/62.549 intime-se o credor JOSÉ ANTONIO NICOLETI DE OLIVEIRA dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas (fls. 64.094/64.098). 7. Fls. 62.721 e fls. 63.820/63.831 (penhora no rosto dos autos do crédito de FERNANDO BEZERRA DE AMORIM): diante da manifestação das Recuperandas (fls.64.094/64.098) e da administradora judicial (fls. 64.185/64.198), expeça-se ofício em resposta ao ofício encaminhado pelo MM. Juízo Segunda Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, referente ao processo nº 1015491-94.2024.8.26.0032, e ao MM. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Bilac/SP, autos nº 1000313-41.2022.8.26.0076, informando a existência de anterior determinação de constrição do crédito listado em favor de FERNANDO BEZERRA DE AMORIM, bem como a quitação do crédito listado no quadro de credores em maio/2025, razão pela qual não subsistem valores a serem penhorados. À serventia para providências. 8. Fls. 63.791/63.819 dê-se vista à credora PESA RENTAL LOCAÇÕES S.A. a respeito dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas sobre o maquinário WEG de 15.000 KVA, modelo SPW 900, série nº 16021 objeto do Contato de Locação com Opção de Compra G00148 (fls. 64.094/64.098). DADOS BANCÁRIOS 1. Fls. 64.002/64.003, fls. 64.023, fls. 64.404/64.405, fls. 64.406, fls. 64.407/64.410, fls. 64.697/64.564, fls. 64.565/64.566, fls. 64.569/64.585, fls. 64.590/64.591, fls. 64.713/64.718, fls. 64.816/64.824, fls. 64.827/64.830 - petição de credores indicando dados bancários para recebimento dos créditos. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 2. Fls. 63.981/64.001 petição de LAPÔNIA SUDESTE LTDA. requerendo a regularização processual. À z. serventia para as providências. 3. Fls. 64.004/64.005 sobre ausência de pagamento noticiada pelo credor LAÉRCIO MAIA DA SILVA, intimem-se as Recuperandas para comprovação do pagamento no prazo de 05 dias. 4. Fls. 64.006/64.022 sobre petição do ESTADO DE SÃO PAULO, intimem-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 5. Fls. 64.024/64.090 petição da Leiloeira CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES requerendo a juntada da minuta de edital referente ao leilão determinado no item 14 da decisão de fls. 63.888/63.893. Reporto-me ao quanto decidido no item 9 desta decisão. 6. Fls. 64.092/64.093 intime-se o Arrematante AGROATA sobre a expedição da Carta de Arrematação referente ao imóvel rural FAZENDA SÍTIO SÃO FRANCISCO. 7. Fls. 64.094/64.098 ciência aos interessados sobre a manifestação das Recuperandas, cujos temas foram abordados integralmente nos itens anteriores. 8. Fls. 64.176/64.183 embargos de declaração opostos pelas Recuperandas em face da decisão de fls. 63.888/63.893, que homologou o Laudo de Constatação, Vistoria e Avaliação e autorizou a alienação de 590 bens móveis por meio de leilão judicial, nos termos dos artigos 60 e 142 da Lei nº 11.101/2005. Alegam, em síntese, a existência de omissões e erro de premissa fática, sustentando que: (i) já houve autorização anterior para leilões extrajudiciais no âmbito deste processo; (ii) parte dos bens avaliados estaria em uso operacional ou locados a terceiros; e (iii) seria necessária sua manifestação prévia sobre os lances recebidos, sobretudo quanto aos bens cuja disponibilidade estaria condicionada à sua desmobilização. Parecer da Administradora Judicial às fls. 64.675/64.678, consignando a inexistência de omissão, nem erro de premissa fática na decisão embargada, que enfrentou adequadamente os pedidos formulados pelas Recuperandas e se alinha à orientação já consolidada neste processo quanto à adoção do leilão judicial como forma mais segura, transparente e fiscalizável de alienação de ativos. Destacou, ainda, que a decisão citada pelas Recuperandas que autorizou leilão extrajudicial de apenas 10 bens móveis não é comparável ao presente requerimento, que envolve 590 bens, circunstância que demanda maior controle jurisdicional. Ressaltou, porém, que após a interposição dos embargos de declaração, as Recuperandas encaminharam listagem indicando que 252 bens incluídos no laudo ainda se encontram em operação ou locados a terceiros, circunstância que, embora não configure omissão ou erro de premissa da decisão embargada, pode justificar ajuste procedimental na fase de homologação dos lances, para evitar prejuízos à continuidade das atividades. DECIDO. Os embargos de declaração não comportam acolhimento quanto à pretensão principal das Recuperandas. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos submetidos à apreciação judicial, afastando o pedido de leilão extrajudicial e determinando a adoção do leilão judicial, solução que se mostra adequada à dimensão do ativo a ser alienado, à necessidade de controle jurisdicional e à prática já consolidada nesta recuperação. Inexiste, portanto, omissão ou erro de premissa fática. No entanto, as informações supervenientes apresentadas à Administração Judicial, referentes à existência de 252 bens em uso ou locados, revelam situação concreta que não altera a modalidade de alienação, mas justifica ajuste operacional no momento da homologação dos lances recebidos. A Administração Judicial, no parecer de fls. 64.675/64.678, apontou que, para evitar prejuízos à continuidade das atividades e conferir segurança à transferência desses bens, mostra-se recomendável que a homologação dos lances referentes a tais itens seja condicionada à prévia manifestação das Recuperandas. Tal adequação não modifica a essência da decisão embargada, não altera a modalidade de alienação (que permanece sendo o leilão judicial), mas apenas ajusta o rito para compatibilizar os interesses das Recuperandas, a preservação da atividade desenvolvida e concessão de transparência ao processo recuperacional. Diante disso, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos quanto à modalidade de alienação (leilão judicial), para determinar que a homologação dos lances relativos aos 252 bens que se encontram em uso ou locados a terceiros conforme relação de fls. 64.679/64.695 ficará condicionada à prévia manifestação das Recuperandas. Desde já, determino a intimação da leiloeira oficial designada, Sra. Cristiane Borghetti Moraes Lopes, para providências e ajuste na minuta apresentada às fls. 64.027/64.089. 9. Fls. 64.185/64.198 ciência aos interessados do parecer da Administradora Judicial cujos temas foram abordados integralmente nos itens anteriores. 10. Fls. 64.199/64.200 petição do credor DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. noticiando o recebimento integral do seu crédito e requerendo a sua exclusão dos autos. À z. serventia para providência. 11. Fls. 64.398/64.399 sobre cessão de crédito noticiada por IVETE MATIKO KIMURA TOMO, manifestem-se as Recuperandas e Administradora Judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 12. Fls. 64.400/64.401 - sobre cessão de crédito noticiada por MARCIO HIDEKAZU KIMURA, manifestem-se as Recuperandas e Administradora Judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 13. Fls. 64.402/64.403 - sobre cessão de crédito noticiada por EMERSON TAKAYUKI KIMURA, manifestem-se as Recuperandas e Administradora Judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 14. Fls. 64.411/64.413 (sobre remuneração complementar do AJ) - houve concordância das Recuperandas com o pedido de manutenção dos honorários complementares da administradora judicial (fls. 64.831), que se justifica pelo prolongamento do feito em prazo superior ao inicialmente estimado. Diante das peculiaridades do caso e do processo ainda não estar em vias de ser encerrado, defiro a complementação dos honorários, nos termos apresentados. 15. Fls. 64.567/64.568 sobre pedido de informações de pagamento apresentado pela credora LOCALIZA FLEET S.A., intime-se as Recuperandas para comprovação do pagamento no prazo de 05 dias. 15. Fls. 64.586 - petição do credor PAULO ANTÔNIO CARNEIRO DIAS noticiando o recebimento integral do seu crédito e requerendo a sua exclusão dos autos. À z. serventia para providência. 16. Fls. 64.587/64.588 sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP, processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081, que se refere à penhora de crédito do credor AMARILDO BRAZ, manifestem-se as Recuperandas e Administradora Judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 17. Fls. 64.785 - sobre pedido de informações de pagamento apresentado pela credora PESA RENTAL LOCAÇÕES S.A., intime-se as Recuperandas para comprovação do pagamento no prazo de 05 dias. 18. Fls. 64.786/64.815 sobre práticas de atos de constrição a recair sobre patrimônio das Recuperandas, que fora ordenado pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Guanambi/BA, processo nº 0000714-89.2015.5.15.0641, intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 10 dias. 19. Fls. 64.825/64.826 sobre a alegada ausência de cumprimento das obrigações assumidas, intimem-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 20. Fls. 64.832/64.833 - sobre a alegada ausência de cumprimento das obrigações assumidas, intimem-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Joao Eduardo Braz de Carvalho (OAB 313461/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Bruna Castelane Galindo (OAB 311068/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Amanda Mantovani (OAB 344702/SP), Gustavo dos Reis Leitão (OAB 344763/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Guilherme Zanovello Dezan (OAB 343754/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 341696/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Thyrso Henrique Fernandes Chierici (OAB 350576/SP), João Otávio Torelli Pinto (OAB 350448/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), DANILO NUNES DURÃES (OAB 15517/MS), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Diviene Louize da Cunha Teodosio (OAB 332989/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Vitor Hugo Soares Talamone (OAB 331644/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan 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Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Augusto Cesar de Almeida Junior (OAB 378992/SP), Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Thiago da Silva Rodrigues (OAB 377522/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Laura Trevisan Galdeano (OAB 377362/SP), Lucas Calixto Escorpioni (OAB 392995/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Lucas Monsalvarga Usan (OAB 392057/SP), Isabela Calsavara Maziero (OAB 387139/SP), Maria Virginia Bello Jaeger Bento Vidal (OAB 105664/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Vitor Magalhães da Silva (OAB 386530/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Vitor Dias Bracci (OAB 385093/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), José Aparecido da Silva (OAB 163177/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Mirian Elisa Tenório (OAB 160712/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), César Augusto Gomes Hércules (OAB 157810/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Alexandre Antonio Escanhoela (OAB 167701/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Beatriz Lessa da Fonseca Catta Preta (OAB 153879/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), José Dilecto Craveiro Salvio (OAB 154574/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Luiz Alberto Ferezini (OAB 152814/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB 156347/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Joaquim de Jesus Botti Campos (OAB 155665/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Delso José Rabelo (OAB 184632/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Sidinei Mendonça de Brito (OAB 193901/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Ricardo Falleiros de Castilho (OAB 190763/SP), Mariana Carmanhani Bertoncini (OAB 190731/SP), Josie Hanada Umakakeba (OAB 190679/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Lígia Regini da Silveira (OAB 174328/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Silvana Lacava Ruffato de Angeles (OAB 171757/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 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Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Andre Luiz Algodoal Podesta (OAB 124548/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Mauricio Pereira Pitorri (OAB 129623/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Sebastiao Calixto H de Souza Aranha (OAB 110971/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Mauro Amora Misasi (OAB 104799/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB 111482/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jaqueline 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Oliveira (OAB 147808/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Patricia Fava Modolo Pimpinato (OAB 133895/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 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Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 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Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Philippe Boutaud Sanz (OAB 211551/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Fabiana Aquemi Katsura Miura (OAB 210477/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Diego Ortiz de Oliveira (OAB 213160/SP), Aline Michelin Riqueti (OAB 197002/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Fernanda Fávero de Toledo Pinheiro (OAB 233770/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Fernando Henrique Alves de Andrade (OAB 213684/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP) |
| 04/12/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
VISTOS. Última decisão às fls. 63.888/63.893. 1. Fls. 61.880/61.881 - trata-se de ofício expedido pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010702-52.2018.5.15.0124, noticiando a existência de supostos créditos extraconcursais no valor de R$ 305.350,78, cuja satisfação estaria sendo perseguida naquele Juízo. Requer-se, assim, que a Recuperanda promova o pagamento ou indique bens passíveis de expropriação para satisfação da obrigação. Manifestação das Recuperandas às fls. 62.556/62.571 e da Administradora Judicial às fls. 64.185/64.198. Decido. A pretensão veiculada no ofício trabalhista não procede. O contrato de trabalho do Reclamante vigorou entre 13/01/2014 e 13/06/2018, período integralmente anterior ao ajuizamento da recuperação judicial. Portanto, seu crédito possui natureza plenamente concursal, sujeitando-se ao regime do art. 49 da LRE. O crédito foi habilitado e adimplido no âmbito desta Recuperação Judicial, observando os preceitos legais. O valor ora perseguido na Justiça Laboral (R$ 183.471,98) decorre de atualização monetária posterior ao ajuizamento da recuperação, o que é legalmente vedado, uma vez que contraria o disposto no inciso II do artigo 9º (data de atualização até o pedido de RJ) e artigo 59 (novação da dívida), ambos da Lei 11.101/2005. Trata-se de obrigação novada e extinta, não havendo que se falar em prosseguimento da execução ou exigibilidade de pagamento suplementar. Como ressaltado pelo Administrador Judicial, as verbas efetivamente extraconcursais (contribuições previdenciárias) foram integralmente honradas nos autos trabalhistas, de modo que nada subsiste a título de obrigação decorrente daquele feito. Diante disso, expeça-se resposta ao ofício encaminhado pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis/SP, processo nº 0010702-52.2018.5.15.0124, comunicando que (i) o crédito do Reclamante Aloísio José Viana é de natureza concursal; (ii) que foi integralmente quitado nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 e do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial; (iii) não subsiste qualquer valor remanescente a ser pago, pois a diferença perseguida refere-se exclusivamente à atualização após a data do pedido de RJ, o que contraria o disposto no inciso II, do artigo 9º, e artigo 59, todos da Lei 11.101/2005. À z. serventia para providências. 2. Fls. 61.940/61.943 trata-se de ofício expedido pelo MM. Juízo do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Birigui, nos autos da Execução Fiscal nº 0003159-70.2007.8.26.0077, informando que o imóvel anteriormente penhorado para garantia daquele feito foi alienado no âmbito desta Recuperação Judicial, solicitando, então, a prestação de garantia substitutiva no valor de R$ 219.942,94. Manifestação das Recuperandas às fls.62.556/62.571 e da Administradora Judicial às fls. 64.185/64.198. Decido. A penhora incidente sobre o imóvel rural objeto da Execução Fiscal nº 0003159-70.2007.8.26.0077 foi determinada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Contudo, este Juízo, ao analisar a essencialidade do bem às atividades empresariais das Recuperandas, determinou a preservação da posse e impediu a prática de atos expropriatórios enquanto perdurasse o processamento da recuperação, nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. Ocorre que o referido imóvel foi posteriormente alienado mediante certame judicial regularmente homologado nestes autos, circunstância que impõe, por força de lei, a necessidade de substituição da garantia anteriormente constituída. Registro, ainda, que o crédito executado se encontra com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento fiscal celebrado pelas Recuperandas, situação que impede a adoção de novos atos constritivos no âmbito da execução. Apesar de alegarem a quitação integral do débito, observo que a homologação definitiva pela PGFN quanto à utilização dos prejuízos fiscais compensáveis ainda não foi formalizada. Por tal razão, até que sobrevenha o reconhecimento administrativo final da extinção da obrigação tributária, ad cautelam, mostra-se prudente a manutenção de garantia para resguardar o juízo da execução. Nesse contexto, a substituição da garantia por aquela ofertada pelas Recuperandas - 4.400 toneladas de bagaço de cana-de-açúcar, avaliadas em R$ 220.000,00 é medida que se impõe, observando-se os princípios da preservação da empresa, da cooperação jurisdicional (CPC, art. 69) e da menor onerosidade (CPC, art. 805). Diante do exposto, defiro a substituição da garantia anteriormente constituída na Execução Fiscal nº 0003159-70.2007.8.26.0077 pelas 4.400 toneladas de bagaço de cana-de-açúcar ofertadas pelas Recuperandas, devendo tal substituição ser comunicada ao MM. Juízo do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Birigui, servindo esta decisão como ofício. À z. serventia para expedição de ofício. 3. Fls. 62.357/62.451 (cessão de crédito firmada pelo credor JOSÉ DOMINGOS LOT): diante dos documentos apresentados e do parecer favorável da administradora judicial (fls. 64.185/64.198), expresso ciência da cessão de crédito firmada entre o cedente JOSÉ DOMINGOS LOT e cessionário OLIVIA & HIGA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, que corresponde à cessão de 15% do crédito listado em favor do cedente. Intime-se a administradora judicial para retificação da titularidade do crédito junto ao quadro de credores. Intimem-se as Recuperandas para ciência da cessão de crédito e do novo titular deste, inclusive para fins de pagamento. 4. Fls. 62.492/62.49, fls. 62.496/62.503 e fls. 63.337/63.338 (penhora de crédito do credor AMARILDO BRAZ): tratam-se de ofícios e petições encaminhados pelos Juízos Cíveis da Comarca de Adamantina/SP, noticiando a existência de ordens de penhora incidentes sobre o crédito detido pelo credor AMARILDO BRAZ nesta recuperação judicial e requerendo informações sobre seu cumprimento. A Terceira Interessada COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA, por sua vez, pleiteia a retificação da decisão de fls. 62.357/62.363, sustentando que a ordem de penhora constante no processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081 possui anterioridade em relação à constrição determinada posteriormente no processo nº 0002242-15.2002.8.26.0372, de modo que os pagamentos vincendos devem ser direcionados àquele feito. As Recuperandas (fls. 63.35/63.842) manifestaram-se afirmando que o crédito do Sr. Amarildo Braz, no valor de R$ 75.417,45, está sendo pago conforme o disposto na Cláusula 9.3 Opção B do Aditamento ao Plano, havendo três parcelas já quitadas, totalizando R$ 7.004,91. Informaram a existência de três penhoras incidentes sobre o crédito, destacando que as duas primeiras parcelas foram integralmente destinadas à constrição relativa ao processo nº 1003490-37.2018.8.26.0081, posteriormente levantada. Sustentam que não há fundamento jurídico para redirecionamento dos valores à 1ª Vara de Adamantina, pois a constrição correspondente foi revogada. A Administradora Judicial apresentou parecer detalhado (fls. 64.185/64.198), inicialmente contextualizando que o crédito do referido credor está corretamente classificado como quirografário e que o pagamento segue o cronograma anual previsto no plano. Destacou que a ordem cronológica das constrições é a seguinte: (1) processo nº 1003490-37.2018.8.26.0081 (recebido nesta RJ em 21/01/2020); (2) processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081 (recebido em 23/04/2024); (3) processo nº 0002242-15.2002.8.26.0372 (recebido em 05/07/2024). Após revisão analítica, o Administrador Judicial reconheceu a existência de equívoco material em seu parecer anterior, que havia considerado invertida a ordem das duas últimas penhoras. Com a correção, constatou-se que a ordem proveniente do processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081 é anterior àquela oriunda do processo nº 0002242-15.2002.8.26.0372. Assim, concluiu que o pagamento da terceira parcela deve ser direcionado ao processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081, uma vez que a penhora ali determinada permanece vigente e não há notícia de levantamento. DECIDO. A controvérsia posta nos autos diz respeito à correta observância da ordem cronológica das penhoras incidentes sobre o crédito do credor AMARILDO BRAZ, cuja forma de pagamento está estritamente vinculada ao Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial homologado por este Juízo. Nos termos dos arts. 797 e 908 do CPC, bem como à luz do dever de cooperação jurisdicional previsto no art. 69 do mesmo diploma legal, cumpre a este Juízo recuperacional garantir a estrita observância da ordem temporal de recebimento das comunicações de constrição, evitando-se pagamentos indevidos ou inversões que possam prejudicar terceiros. No caso concreto, os documentos juntados e o parecer técnico do Administrador Judicial demonstram, com precisão, que a segunda ordem de penhora recebida nesta recuperação judicial oriunda do processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081, da 2ª Vara Cível de Adamantina antecede a constrição determinada no processo nº 0002242-15.2002.8.26.0372, da Comarca de Monte Mor. A revisão do histórico processual evidencia, portanto, que a decisão anteriormente proferida por este Juízo (fls. 62.357/62.363, item 1.10) necessita ser ajustada para refletir corretamente a ordem de precedência entre as penhoras. Destaco, ainda, que não há qualquer determinação de levantamento da penhora referente ao processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081, de modo que permanece vigente a obrigação deste Juízo recuperacional de direcionar ao referido feito os valores das parcelas vincendas, enquanto mantida a constrição. A observância dessa ordem cronológica atende não apenas ao regime jurídico das penhoras, mas também ao princípio da segurança jurídica e à necessária coerência sistêmica entre os juízos envolvidos. Diante de tais elementos, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pela Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina. Anota-se, por fim, que já houve a transferência do numerário para os autos nº 0002242-15.2002.8.26.0372 (fls. 62.565), valor este que deve retornar a este juízo para o correto encaminhamento aos autos nº 1003491-22.2018.8.26.0081. Face ao exposto, retifico a decisão de fls. 62.357/62.363, item 1.10, para determinar que o valor referente ao pagamento da terceira parcela (e seguintes) do crédito do credor AMARILDO BRAZ seja direcionado ao processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP, até ulterior decisão do respectivo juízo ou modificação do quadro de penhoras. Servirá a presente decisão como ofício. Determino, ainda, a comunicação ao MM Juízo da Primeira Vara Civel da Comarca de Monte Mor/SP, processo nº 0002242-15.2002.8.26.0372, para que promova a devolução do valor transferido para aqueles autos (R$ 1.807,30), em razão anterioridade da constrição ordenada pelo MM Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP, processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081. Servirá a presente decisão como ofício. Certificada a devolução do valor, deverá a z. Serventia promover a correta remessa do numerário para os autos nº 1003491-22.2018.8.26.0081. Servirá a presente com força de ofício, cabendo ao Administrador Judicial comprovar o seu protocolo naqueles autos. 5. Fls. 62.507/62.516, fls. 62.517/62.526, fls. 62.527/62.537, fls. 62.538/62.547, fls. 63.491/63.773 e fls. 63.774 intime-se os credores MARCOS ANDRÉ DA SILVA DIONIZIO, CELSO BARBOZA, IRENE FATIMA FLORENTE OLIVEIRA, LUIZ INÁCIO, WELLINGTON DOMINGUES DOS SANTOS, LILDO CARVALHO MARTINS, SIDNEI RIBEIRO DOS SANTOS, VAGNER SERRA e RAPHAEL MUNIZ E ONILDO SOARES DE SOUSA para ciência dos comprovantes de pagamento apresentados pelas Recuperandas (fls. 64.094/64.098). 6. Fls. 62.548/62.549 intime-se o credor JOSÉ ANTONIO NICOLETI DE OLIVEIRA dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas (fls. 64.094/64.098). 7. Fls. 62.721 e fls. 63.820/63.831 (penhora no rosto dos autos do crédito de FERNANDO BEZERRA DE AMORIM): diante da manifestação das Recuperandas (fls.64.094/64.098) e da administradora judicial (fls. 64.185/64.198), expeça-se ofício em resposta ao ofício encaminhado pelo MM. Juízo Segunda Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, referente ao processo nº 1015491-94.2024.8.26.0032, e ao MM. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Bilac/SP, autos nº 1000313-41.2022.8.26.0076, informando a existência de anterior determinação de constrição do crédito listado em favor de FERNANDO BEZERRA DE AMORIM, bem como a quitação do crédito listado no quadro de credores em maio/2025, razão pela qual não subsistem valores a serem penhorados. À serventia para providências. 8. Fls. 63.791/63.819 dê-se vista à credora PESA RENTAL LOCAÇÕES S.A. a respeito dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas sobre o maquinário WEG de 15.000 KVA, modelo SPW 900, série nº 16021 objeto do Contato de Locação com Opção de Compra G00148 (fls. 64.094/64.098). DADOS BANCÁRIOS 1. Fls. 64.002/64.003, fls. 64.023, fls. 64.404/64.405, fls. 64.406, fls. 64.407/64.410, fls. 64.697/64.564, fls. 64.565/64.566, fls. 64.569/64.585, fls. 64.590/64.591, fls. 64.713/64.718, fls. 64.816/64.824, fls. 64.827/64.830 - petição de credores indicando dados bancários para recebimento dos créditos. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 2. Fls. 63.981/64.001 petição de LAPÔNIA SUDESTE LTDA. requerendo a regularização processual. À z. serventia para as providências. 3. Fls. 64.004/64.005 sobre ausência de pagamento noticiada pelo credor LAÉRCIO MAIA DA SILVA, intimem-se as Recuperandas para comprovação do pagamento no prazo de 05 dias. 4. Fls. 64.006/64.022 sobre petição do ESTADO DE SÃO PAULO, intimem-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 5. Fls. 64.024/64.090 petição da Leiloeira CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES requerendo a juntada da minuta de edital referente ao leilão determinado no item 14 da decisão de fls. 63.888/63.893. Reporto-me ao quanto decidido no item 9 desta decisão. 6. Fls. 64.092/64.093 intime-se o Arrematante AGROATA sobre a expedição da Carta de Arrematação referente ao imóvel rural FAZENDA SÍTIO SÃO FRANCISCO. 7. Fls. 64.094/64.098 ciência aos interessados sobre a manifestação das Recuperandas, cujos temas foram abordados integralmente nos itens anteriores. 8. Fls. 64.176/64.183 embargos de declaração opostos pelas Recuperandas em face da decisão de fls. 63.888/63.893, que homologou o Laudo de Constatação, Vistoria e Avaliação e autorizou a alienação de 590 bens móveis por meio de leilão judicial, nos termos dos artigos 60 e 142 da Lei nº 11.101/2005. Alegam, em síntese, a existência de omissões e erro de premissa fática, sustentando que: (i) já houve autorização anterior para leilões extrajudiciais no âmbito deste processo; (ii) parte dos bens avaliados estaria em uso operacional ou locados a terceiros; e (iii) seria necessária sua manifestação prévia sobre os lances recebidos, sobretudo quanto aos bens cuja disponibilidade estaria condicionada à sua desmobilização. Parecer da Administradora Judicial às fls. 64.675/64.678, consignando a inexistência de omissão, nem erro de premissa fática na decisão embargada, que enfrentou adequadamente os pedidos formulados pelas Recuperandas e se alinha à orientação já consolidada neste processo quanto à adoção do leilão judicial como forma mais segura, transparente e fiscalizável de alienação de ativos. Destacou, ainda, que a decisão citada pelas Recuperandas que autorizou leilão extrajudicial de apenas 10 bens móveis não é comparável ao presente requerimento, que envolve 590 bens, circunstância que demanda maior controle jurisdicional. Ressaltou, porém, que após a interposição dos embargos de declaração, as Recuperandas encaminharam listagem indicando que 252 bens incluídos no laudo ainda se encontram em operação ou locados a terceiros, circunstância que, embora não configure omissão ou erro de premissa da decisão embargada, pode justificar ajuste procedimental na fase de homologação dos lances, para evitar prejuízos à continuidade das atividades. DECIDO. Os embargos de declaração não comportam acolhimento quanto à pretensão principal das Recuperandas. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos submetidos à apreciação judicial, afastando o pedido de leilão extrajudicial e determinando a adoção do leilão judicial, solução que se mostra adequada à dimensão do ativo a ser alienado, à necessidade de controle jurisdicional e à prática já consolidada nesta recuperação. Inexiste, portanto, omissão ou erro de premissa fática. No entanto, as informações supervenientes apresentadas à Administração Judicial, referentes à existência de 252 bens em uso ou locados, revelam situação concreta que não altera a modalidade de alienação, mas justifica ajuste operacional no momento da homologação dos lances recebidos. A Administração Judicial, no parecer de fls. 64.675/64.678, apontou que, para evitar prejuízos à continuidade das atividades e conferir segurança à transferência desses bens, mostra-se recomendável que a homologação dos lances referentes a tais itens seja condicionada à prévia manifestação das Recuperandas. Tal adequação não modifica a essência da decisão embargada, não altera a modalidade de alienação (que permanece sendo o leilão judicial), mas apenas ajusta o rito para compatibilizar os interesses das Recuperandas, a preservação da atividade desenvolvida e concessão de transparência ao processo recuperacional. Diante disso, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos quanto à modalidade de alienação (leilão judicial), para determinar que a homologação dos lances relativos aos 252 bens que se encontram em uso ou locados a terceiros conforme relação de fls. 64.679/64.695 ficará condicionada à prévia manifestação das Recuperandas. Desde já, determino a intimação da leiloeira oficial designada, Sra. Cristiane Borghetti Moraes Lopes, para providências e ajuste na minuta apresentada às fls. 64.027/64.089. 9. Fls. 64.185/64.198 ciência aos interessados do parecer da Administradora Judicial cujos temas foram abordados integralmente nos itens anteriores. 10. Fls. 64.199/64.200 petição do credor DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. noticiando o recebimento integral do seu crédito e requerendo a sua exclusão dos autos. À z. serventia para providência. 11. Fls. 64.398/64.399 sobre cessão de crédito noticiada por IVETE MATIKO KIMURA TOMO, manifestem-se as Recuperandas e Administradora Judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 12. Fls. 64.400/64.401 - sobre cessão de crédito noticiada por MARCIO HIDEKAZU KIMURA, manifestem-se as Recuperandas e Administradora Judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 13. Fls. 64.402/64.403 - sobre cessão de crédito noticiada por EMERSON TAKAYUKI KIMURA, manifestem-se as Recuperandas e Administradora Judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 14. Fls. 64.411/64.413 (sobre remuneração complementar do AJ) - houve concordância das Recuperandas com o pedido de manutenção dos honorários complementares da administradora judicial (fls. 64.831), que se justifica pelo prolongamento do feito em prazo superior ao inicialmente estimado. Diante das peculiaridades do caso e do processo ainda não estar em vias de ser encerrado, defiro a complementação dos honorários, nos termos apresentados. 15. Fls. 64.567/64.568 sobre pedido de informações de pagamento apresentado pela credora LOCALIZA FLEET S.A., intime-se as Recuperandas para comprovação do pagamento no prazo de 05 dias. 15. Fls. 64.586 - petição do credor PAULO ANTÔNIO CARNEIRO DIAS noticiando o recebimento integral do seu crédito e requerendo a sua exclusão dos autos. À z. serventia para providência. 16. Fls. 64.587/64.588 sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP, processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081, que se refere à penhora de crédito do credor AMARILDO BRAZ, manifestem-se as Recuperandas e Administradora Judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 17. Fls. 64.785 - sobre pedido de informações de pagamento apresentado pela credora PESA RENTAL LOCAÇÕES S.A., intime-se as Recuperandas para comprovação do pagamento no prazo de 05 dias. 18. Fls. 64.786/64.815 sobre práticas de atos de constrição a recair sobre patrimônio das Recuperandas, que fora ordenado pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Guanambi/BA, processo nº 0000714-89.2015.5.15.0641, intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 10 dias. 19. Fls. 64.825/64.826 sobre a alegada ausência de cumprimento das obrigações assumidas, intimem-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 20. Fls. 64.832/64.833 - sobre a alegada ausência de cumprimento das obrigações assumidas, intimem-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. Intime-se. |
| 03/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70134196-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2025 17:11 |
| 02/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70133421-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2025 11:27 |
| 01/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70133212-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2025 18:36 |
| 01/12/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.25.70132924-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/12/2025 11:54 |
| 27/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70132125-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2025 16:54 |
| 26/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70131587-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2025 15:40 |
| 24/11/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 21/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70130183-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2025 19:31 |
| 19/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70129630-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2025 13:45 |
| 19/11/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1806/2025 Data da Publicação: 24/11/2025 |
| 18/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70128918-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2025 09:14 |
| 18/11/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1806/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 64.411/64.413: digam as recuperandas, no prazo de 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Joao Eduardo Braz de 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Salmeron (OAB 275940/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Edson Gomes de Oliveira (OAB 267416/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Gyselle Sandra Munuera Felix de Oliveira (OAB 264927/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Leyla Jesus Tatto Madaleno (OAB 267481/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Jaqueline Rodrigues Nascimento (OAB 269634/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Joel Bertuso (OAB 262666/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Leandro Galicia de Oliveira (OAB 266950/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Hélio Navarro de Albuquerque Neto (OAB 262656/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), José Rubens Sanches Fidelis Junior (OAB 258749/SP), Fabio José Garcia Ramos Gimenes (OAB 263006/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Germani (OAB 259355/SP), 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Felipe Pereira Pelissoli Rancura (OAB 416496/SP), Cesar Augusto de Souza Gomes Thimotheo (OAB 12140/MA), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Sérgio Henrique Gonçalves Chaves (OAB 508510/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 33777/RS), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Anderson Renato Siqueroli (OAB 488398/SP), Jessica Batista Simas (OAB 489741/SP), Caio Rubens Ferreira da Costa (OAB 487818/SP), Samuel Luis Verolez (OAB 23769/MS), Isabella Moro Conche (OAB 97687/PR), Letícia Avanço Cardoso (OAB 478194/SP), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Wesley J. Ferreira (OAB 5669/MT), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Luísa Greghi Araújo (OAB 510828/SP), Fernando Antonio Santiago Junior (OAB 70520/MG), Michel Nagib Jorge (OAB 2701/AC), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078/MS), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz (OAB 68816/MG), Chenut Oliveira Santiago - Sociedade de Advogados (OAB 2302/MG), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078/MS), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078/MS), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Rodolfo Filgueira Marino (OAB 432220/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Ana Carolina Trindade Jacob (OAB 443200/SP), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Cristiano Pinto (OAB 439062/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Raquel Langeli Martin (OAB 435103/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Bruno Araujo (OAB 53341/MG), Francisco Gonçalves do Nascimento Filho (OAB 472702/SP), Heitor Felipe Raminelli Marcelino (OAB 472242/SP), Caroline Solero Fortuna (OAB 471431/SP), Gustavo Silvério da Fonseca (OAB 16982/ES), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Raphael Paiva Freire Sociedade Individual Advocacia (OAB 30092/SP), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Júlia Molnar Terenna (OAB 454881/SP), André Mariucci de Arruda Pires (OAB 453102/SP), Francine Alves Galli Pereira da Silva (OAB 453570/SP), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Katiuce Vallim Araujo Ventura (OAB 368224/SP), Mauro Rocha Fialho (OAB 368288/SP), Paulo Sergio Alexandre de Paes Junior (OAB 368325/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana (OAB 367648/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Luiz Felipe Mariano (OAB 366551/SP), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), Alan Nunes Cabulão (OAB 364408/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Niedson Manoel de Melo Junior (OAB 378261/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Luis Fernando de Camargo Hasegawa (OAB 24189/PR), Luis Alberto Squariz Vanni (OAB 183897/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Samea Samidi Santos (OAB 369976/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 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Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Augusto Cesar de Almeida Junior (OAB 378992/SP), Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Thiago da Silva Rodrigues (OAB 377522/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Laura Trevisan Galdeano (OAB 377362/SP), Lucas Calixto Escorpioni (OAB 392995/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Lucas Monsalvarga Usan (OAB 392057/SP), Isabela Calsavara Maziero (OAB 387139/SP), Maria Virginia Bello Jaeger Bento Vidal (OAB 105664/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Vitor Magalhães da Silva (OAB 386530/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Vitor Dias Bracci (OAB 385093/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Mirian Elisa Tenório (OAB 160712/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), José Aparecido da Silva (OAB 163177/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 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Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ricardo Falleiros de Castilho (OAB 190763/SP), Mariana Carmanhani Bertoncini (OAB 190731/SP), Josie Hanada Umakakeba (OAB 190679/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Lígia Regini da Silveira (OAB 174328/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Silvana Lacava Ruffato de Angeles (OAB 171757/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Walter Luiz Salomé da Silva (OAB 182715/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fabricio Lopes Afonso (OAB 180514/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Claudemir Donizeth Facioli (OAB 121160/SP), Willian Hoffmann (OAB 123644/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 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Mas (OAB 108346/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Sebastiao Calixto H de Souza Aranha (OAB 110971/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Mauro Amora Misasi (OAB 104799/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB 111482/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Amanda 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Cesar Berto (OAB 139897/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Gustavo Goulart Escobar (OAB 138248/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Evilasio Franco de Oliveira Neto (OAB 255727/SP), Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Renata Scarpini de Araujo (OAB 245503/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Regina Maria Pereira Andreatta (OAB 67031/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Rubens Chicarelli (OAB 81352/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Fabiana Aquemi Katsura Miura (OAB 210477/SP), Diego Ortiz de Oliveira (OAB 213160/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Philippe Boutaud Sanz (OAB 211551/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Aline Michelin Riqueti (OAB 197002/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Maria Fernanda Fávero de Toledo Pinheiro (OAB 233770/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Fernando Henrique Alves de Andrade (OAB 213684/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP) |
| 18/11/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 64.411/64.413: digam as recuperandas, no prazo de 05 dias. Intime-se. |
| 18/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70128821-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/11/2025 18:15 |
| 17/11/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 17/11/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1790/2025 Data da Publicação: 18/11/2025 |
| 14/11/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1790/2025 Teor do ato: Vistos. Fl.64.589: defiro o prazo suplementar de 05 dias ao Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Joao Eduardo Braz de Carvalho (OAB 313461/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Bruna Castelane Galindo (OAB 311068/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Amanda Mantovani (OAB 344702/SP), Gustavo dos Reis Leitão (OAB 344763/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Guilherme Zanovello Dezan (OAB 343754/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 341696/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Thyrso Henrique Fernandes Chierici (OAB 350576/SP), João Otávio Torelli Pinto (OAB 350448/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), DANILO NUNES DURÃES (OAB 15517/MS), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Diviene Louize da Cunha Teodosio (OAB 332989/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Vitor Hugo Soares Talamone (OAB 331644/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Elias Jorge Haber Feijo (OAB 330709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Miqueias Farley Martineli Galego (OAB 337668/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Arthur Eduardo B. de Bastos (OAB 14984/MS), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Edson Gomes de Oliveira (OAB 267416/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Gyselle Sandra Munuera Felix de Oliveira (OAB 264927/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Leyla Jesus Tatto Madaleno (OAB 267481/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Jaqueline Rodrigues Nascimento (OAB 269634/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Joel Bertuso (OAB 262666/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Leandro Galicia de Oliveira (OAB 266950/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Hélio Navarro de Albuquerque Neto (OAB 262656/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), José Rubens Sanches Fidelis Junior (OAB 258749/SP), Fabio José Garcia Ramos Gimenes (OAB 263006/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Germani (OAB 259355/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Daiana Aparecida de Novaes Santos (OAB 303160/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Karoline Wolf Zanardo (OAB 301670/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 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Felipe Pereira Pelissoli Rancura (OAB 416496/SP), Cesar Augusto de Souza Gomes Thimotheo (OAB 12140/MA), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Sérgio Henrique Gonçalves Chaves (OAB 508510/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 33777/RS), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Anderson Renato Siqueroli (OAB 488398/SP), Jessica Batista Simas (OAB 489741/SP), Caio Rubens Ferreira da Costa (OAB 487818/SP), Samuel Luis Verolez (OAB 23769/MS), Isabella Moro Conche (OAB 97687/PR), Letícia Avanço Cardoso (OAB 478194/SP), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Wesley J. Ferreira (OAB 5669/MT), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Luísa Greghi Araújo (OAB 510828/SP), Fernando Antonio Santiago Junior (OAB 70520/MG), Michel Nagib Jorge (OAB 2701/AC), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078/MS), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz (OAB 68816/MG), Chenut Oliveira Santiago - Sociedade de Advogados (OAB 2302/MG), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078/MS), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078/MS), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Rodolfo Filgueira Marino (OAB 432220/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Ana Carolina Trindade Jacob (OAB 443200/SP), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Cristiano Pinto (OAB 439062/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Raquel Langeli Martin (OAB 435103/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Bruno Araujo (OAB 53341/MG), Francisco Gonçalves do Nascimento Filho (OAB 472702/SP), Heitor Felipe Raminelli Marcelino (OAB 472242/SP), Caroline Solero Fortuna (OAB 471431/SP), Gustavo Silvério da Fonseca (OAB 16982/ES), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Raphael Paiva Freire Sociedade Individual Advocacia (OAB 30092/SP), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Júlia Molnar Terenna (OAB 454881/SP), André Mariucci de Arruda Pires (OAB 453102/SP), Francine Alves Galli Pereira da Silva (OAB 453570/SP), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Katiuce Vallim Araujo Ventura (OAB 368224/SP), Mauro Rocha Fialho (OAB 368288/SP), Paulo 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(OAB 361367/SP), Paulo Augusto Nogueira Rodero (OAB 360410/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Juliana Fortin Braidoti (OAB 358171/SP), Marco Aurélio Farina Lopes (OAB 358655/SP), Pedro Luis Fracaroli Pereira (OAB 405559/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Yasmin Suha Balieiro Junqueira Zaccareli (OAB 392205/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Roberta Cristina Martignago (OAB 395116/SP), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Amábile Luzia de Oliveira Gama (OAB 388277/SP), Francine da Silva Polez (OAB 394326/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078B/MS), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Augusto Cesar de Almeida Junior (OAB 378992/SP), Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Thiago da Silva Rodrigues (OAB 377522/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 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Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ricardo Falleiros de Castilho (OAB 190763/SP), Mariana Carmanhani Bertoncini (OAB 190731/SP), Josie Hanada Umakakeba (OAB 190679/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Lígia Regini da Silveira (OAB 174328/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Silvana Lacava Ruffato de Angeles (OAB 171757/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Walter Luiz Salomé da Silva (OAB 182715/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fabricio Lopes Afonso (OAB 180514/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Claudemir Donizeth Facioli (OAB 121160/SP), Willian Hoffmann (OAB 123644/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Mauricio Pereira Pitorri (OAB 129623/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Andre Luiz Algodoal Podesta (OAB 124548/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Sebastiao Calixto H de Souza Aranha (OAB 110971/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Mauro Amora Misasi (OAB 104799/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB 111482/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Telma Angelica Contieri (OAB 144093/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Vania Isabel Aurelli (OAB 150086/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Patricia Fava Modolo Pimpinato (OAB 133895/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Gustavo Goulart Escobar (OAB 138248/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Evilasio Franco de Oliveira Neto (OAB 255727/SP), Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Renata Scarpini de Araujo (OAB 245503/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Regina Maria Pereira Andreatta (OAB 67031/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Rubens Chicarelli (OAB 81352/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Fabiana Aquemi Katsura Miura (OAB 210477/SP), Diego Ortiz de Oliveira (OAB 213160/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Philippe Boutaud Sanz (OAB 211551/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Aline Michelin Riqueti (OAB 197002/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Maria Fernanda Fávero de Toledo Pinheiro (OAB 233770/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Fernando Henrique Alves de Andrade (OAB 213684/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP) |
| 14/11/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fl.64.589: defiro o prazo suplementar de 05 dias ao Administrador Judicial. Intime-se. |
| 13/11/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.25.70127709-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/11/2025 15:26 |
| 10/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70126159-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/11/2025 15:28 |
| 07/11/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 07/11/2025 |
Ofício Juntado
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| 06/11/2025 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.25.70124774-0 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 05/11/2025 16:26 |
| 04/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70124216-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/11/2025 15:49 |
| 04/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70123843-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2025 19:54 |
| 31/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70123007-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2025 13:50 |
| 31/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70122898-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2025 10:38 |
| 31/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1668/2025 Data da Publicação: 03/11/2025 |
| 30/10/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1668/2025 Teor do ato: Vistos. Sobre os embargos de declaração, diga o Administrador Judicial, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Joao Eduardo Braz de Carvalho (OAB 313461/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Bruna Castelane Galindo (OAB 311068/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Daiana Aparecida de Novaes Santos (OAB 303160/SP), Guilherme Zanovello Dezan (OAB 343754/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Amanda Mantovani (OAB 344702/SP), Gustavo dos Reis Leitão (OAB 344763/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 341696/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 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Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Rodrigo Sbrissa Loureiro (OAB 291581/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Cleber Dias 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Raphael Paiva Freire Sociedade Individual Advocacia (OAB 30092/SP), Francisco Gonçalves do Nascimento Filho (OAB 472702/SP), Heitor Felipe Raminelli Marcelino (OAB 472242/SP), Caroline Solero Fortuna (OAB 471431/SP), Gustavo Silvério da Fonseca (OAB 16982/ES), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Júlia Molnar Terenna (OAB 454881/SP), André Mariucci de Arruda Pires (OAB 453102/SP), Francine Alves Galli Pereira da Silva (OAB 453570/SP), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Arthur Eduardo B. de Bastos (OAB 14984/MS), Luiz Felipe Mariano (OAB 366551/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Katiuce Vallim Araujo Ventura (OAB 368224/SP), Mauro Rocha Fialho (OAB 368288/SP), Paulo Sergio Alexandre de Paes Junior (OAB 368325/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana (OAB 367648/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Henrique Tirintan 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Augusto Cesar de Almeida Junior (OAB 378992/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Thiago da Silva Rodrigues (OAB 377522/SP), Adib Miguel Sapag Junior 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Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Sebastiao Calixto H de Souza Aranha (OAB 110971/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Mauro Amora Misasi (OAB 104799/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB 111482/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), 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Volpe (OAB 73732/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Diego Ortiz de Oliveira (OAB 213160/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Philippe Boutaud Sanz (OAB 211551/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fabiana Aquemi Katsura Miura (OAB 210477/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Aline Michelin Riqueti (OAB 197002/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Maria Fernanda Fávero de Toledo Pinheiro (OAB 233770/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Fernando Henrique Alves de Andrade (OAB 213684/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP) |
| 30/10/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Sobre os embargos de declaração, diga o Administrador Judicial, no prazo de 05 dias. Intimem-se. |
| 29/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70121963-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/10/2025 13:57 |
| 27/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70120938-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2025 14:41 |
| 27/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70120833-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2025 11:35 |
| 23/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70120008-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2025 16:07 |
| 23/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70119451-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2025 15:46 |
| 22/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70119446-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2025 15:39 |
| 22/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70119434-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2025 15:32 |
| 22/10/2025 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 21/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70118750-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2025 14:21 |
| 21/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70118590-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/10/2025 10:48 |
| 21/10/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 21/10/2025 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.25.70118406-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/10/2025 18:45 |
| 20/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70118393-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/10/2025 18:25 |
| 20/10/2025 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Aditamento - Carta de Arrematação |
| 20/10/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável |
| 20/10/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/10/2025 |
Expedição de documento
|
| 18/10/2025 |
Praça / Leilão Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70117787-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 17/10/2025 16:16 |
| 17/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70117733-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/10/2025 15:29 |
| 17/10/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 17/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.80040192-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2025 18:54 |
| 17/10/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.25.70117188-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/10/2025 15:32 |
| 16/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70116956-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2025 11:04 |
| 15/10/2025 |
Pedido de Prazo Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70116739-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 15/10/2025 17:18 |
| 14/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70115919-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/10/2025 14:05 |
| 13/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1517/2025 Data da Publicação: 14/10/2025 |
| 10/10/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1517/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Última decisão às fls. 62.357/62.363. 1.1 Fls. 58.991/58.993 as Recuperandas requerem a compensação do crédito detido por INOVA Locações e Terraplanagem EIRELI ME, no montante de R$ 39.550,50 (Classe IV ME/EPP), com os valores devidos nas Reclamações Trabalhistas em que foram condenadas solidariamente com a referida credora, cujas condenações somariam aproximadamente R$ 195.489,36. Alegam que a compensação, além de prevista na Cláusula 14.4 do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, evitaria a propositura de eventual ação de regresso. Parecer da Administradora Judicial às fls. 62.556/62.564. Nova petição das Recuperandas às fls. 63.835. A credora INOVA Locações e Terraplanagem EIRELI ME, em que pese intimada, não apresentou manifestação. DECIDO. A compensação de créditos encontra previsão nos artigos 368 e 369 do Código Civil, sendo instituto admitido na recuperação judicial, desde que respeitados os requisitos legais e o princípio da par conditio creditorum. Além disso, a jurisprudência do E. TJSP é firme no sentido de que a compensação somente é possível quando créditos e débitos são contemporâneos, ou seja, igualmente anteriores ou posteriores ao pedido recuperacional. No caso, restou demonstrado que os créditos trabalhistas decorrem de período anterior ao pedido de recuperação judicial, o que, em tese, permitiria a compensação. Contudo, a Cláusula 14.4 do Aditamento ao PRJ foi homologada com modulação expressa por este Juízo, justamente para restringir a compensação a hipóteses em que não haja violação ao tratamento isonômico dos credores. Além disso, como corretamente salientado pela Administradora Judicial, o direito de regresso entre coobrigados pressupõe a satisfação integral da obrigação (art. 283 do CC). Conforme atestado pelo Administrador Judicia, até o presente momento, apenas parte das verbas trabalhistas foi paga, havendo inclusive habilitações ainda pendentes e/ou créditos em fase de pagamento. Não se mostra possível, portanto, admitir compensação em relação a obrigações ainda não adimplidas integralmente, sob pena de criar distorções no regime recuperacional. Dessa forma, ausentes elementos fáticos e jurídicos suficientes para autorizar, no momento, a compensação postulada, de modo que indefiro o pedido das Recuperandas, sem prejuízo de eventual reiteração em momento oportuno, se preenchidos os requisitos legais e contratuais. 1.2 Fls. 61.880/61.881 sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis (processo nº 0010702-52.2018.5.15.0124). Manifestação das Recuperandas às fls.62.566/62.571. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 1.3 Fls. 61.882/61.938 trata-se de petição apresentada por AGROATA Agropecuária Araçatuba Ltda., arrematante do imóvel denominado Fazenda Sítio São Francisco, por meio da qual informa que a Carta de Arrematação anteriormente expedida não pôde ser levada a registro em razão da necessidade de conclusão do georreferenciamento das áreas que compõem o bem. Conforme relatado, parte do procedimento já foi concluída, com o encerramento das matrículas nº1.645, 2.425, 23.878 e 49.411, que deram origem, respectivamente, às matrículas nº 89.946, 89.870, 89.126 e 93.629. Requer, assim, o aditamento da Carta de Arrematação para atualização desses dados. Petição das Recuperandas (fls. 62.453/62.456) e da Administradora Judicial (fls. 62.556/62.564). DEFIRO. Determino à z. serventia as providências necessárias para a expedição da carta de arrematação, atentando-se às informações que deverão ser inseridas no documento, inclusive os números atualizados das matrículas, conforme informação trazida às fls. 61.882/61.938. 1.4 Fls. 61.940/61.943 - sobre ofício expedido pelo MM Juízo do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Birigui/SP (processo nº 0003159-70.2007.8.26.0077). Manifestação das Recuperandas às fls. 62.566/62.571. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 1.5 Fls. 61.946/62.109 sobre ofício encaminhado pelo Banco do Brasil S.A. com o extrato das contas judiciais vinculadas a este feito, expressando ciência as Recuperandas (fls.62.453/62.456) e Administradora Judicial (fls. 62.556/62.564). Nada a deliberar. 1.6 Fl. 62.204 dê-se ciência ao credor Antonio Carlos Trindade das informações apresentadas pelo Administrador Judicial em relação ao crédito reconhecido no incidente nº1007806-32.2023.8.26.0077 (fls. 62.556/62.564). 1.7 Fls. 62.220 dê-se ciência ao credor Simões & Silva Monitoramento Preditivo Ltda. das informações prestadas pelas Recuperandas às fls. 62.453/62.456). 2.DADOS BANCÁRIOS Fls. 62.504/62.506, fls. 62.507/62.516, fls. 62.517/62.528, fls. 62.527/62.539, fls. 62.540/62.549, fls. 62.550/62.555, fls. 62.595/62.597, fls. 62.599/62.602, fls. 62.603/62.606, fls. 62.607/62.626, fls. 62.627/62.702, fls. 62.703/62.708, fls. 62.709/62.710, fls. 62.711/62.717, fls. 62.722/62.725, fls. 63.228/63.245, fls. 63.229/63.332, fls. 63.333/63.336, fls. 63.341/63.346, fls. 63.347, fls. 63.348/63.350, fls. 63.351/63.355, fls. 63.356/63.363, fls. 63.449/63.490, fls. 63.491/63.773, fls. 63.774/63.790, fls.63.832/63.833, 63.871/63.872 e 63.881/63.882 : petições de credores indicando dados bancários para recebimento dos créditos: intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis quanto àqueles sobre os quais ainda não houve manifestação, comprovando nos autos e, não o fazendo, que o justifiquem, para deliberação desse juízo. 3. Fls. 62.357/62.451: sobre cessão de crédito noticiada por JOSÉ DOMINGOS LOT, manifestem-se as recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 4. Fls. 62.453/62.491: ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos temas já foram abordados integralmente nos itens anteriores. 5. Fls. 62.492/62.493 e fls. 63.337/63.338 sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP, processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081, as Recuperandas já se manifestaram às fls. 63.835/63.842. Assim, intime-se administradora judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 6. Fls. 62.496/62.503: sobre penhora de crédito de AMARILDO BRAZ decorrente do processo nº 1003490-37.1018.8.26.0081, ordenada pelo MM Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP, manifeste-se administradora judicial no prazo de 05 dias. 7. Fls. 62.548/62.549: intime-se o credor JOSÉ ANTÔNIO NICOLETI DE OLIVEIRA para tomar ciência do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandas às fls.63.835/63.842. 8. Fls. 62.556/62.564: ciência aos interessados do parecer da Administradora Judicial, cujos temas já foram abordados integralmente nos itens anteriores. 9. Fls. 62.566/62.594 petição das Recuperandas sobre os temas tratados nos itens 1.2 e 1.4. Aguarde-se manifestação da Administradora Judicial como determinado nos respectivos itens. 10. Fls. 62.718/62.719 petição da Administradora Judicial requerendo a concessão de prazo suplementar para apresentação do Laudo de Vistoria determinado às fls. 61.843/61.851. Nada a deliberar, uma vez que o laudo se encontra encartado às fls. 62.730/63.225. 11. Fls. 62.721 sobre penhora no rosto dos autos determinada pelo MM Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, processo nº 1015491-94.2024.8.26.0032, manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 12. Fls. 62.726/62.727: sobre informações de pagamento requerida pelo credor DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., as Recuperandas já se manifestaram às fls. 63.835/63.842, apresentando o respectivo comprovante de pagamento. Diante disso, intime-se o credor DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA para ciência. 13. Fls. 62.728/62.729: sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba/SP (processo nº 1026577-09.2017.8.26.0032), que determinou a desconstituição de constrição/restrição determinada por aquele juízo, intimem-se as Recuperandas para ciência e anotações internas. 14. Fls. 62.730/63.225: petição da Administradora Judicial requerendo a juntada do Laudo de Constatação, Vistoria e Avaliação dos bens indicados pelas Recuperandas na relação de fls.62.357/62.363 e que pretendem a autorização deste D. Juízo para a alienação. Às fls. 63.340, o Ministério Público não se opôs ao pedido de alienação de bens e homologação do laudo, desde observado o disposto no artigo 66 da Lei 11.101/2005. Às fls. 63.447/63.448 as Recuperandas expressaram concordância com o Laudo de Vistoria e Avaliação dos bens; porém, ressalvaram que a alienação deve se dar por leilão extrajudicial, observando a conveniência e oportunidade, vez que parte dos maquinários se encontram em uso operacional. DECIDO. O Laudo de Constatação, Vistoria e Avaliação apresentado pelo Administrador Judicial (fls. 62.732/63.225) encontra-se adequado e suficiente para elencar os bens que as Recuperandas pretendem alienar, trazendo especificações técnicas hábeis a auxiliar na análise do pedido de alienação formulado inicialmente às fls. 59.249/59.253. Nesse passo, considerando a concordância expressa do Ministério Público e das Recuperandas quanto aos termos da vistoria e avaliação dos bens, homologo o Laudo de Vistoria e Avaliação encartado às fls. 62.732/62.225, e autorizo a venda dos bens móveis inseridos no referido laudo, nos termos do artigo 60 da Lei 11.101/2005. Quanto à modalidade de alienação, dispõe o artigo 142 da Lei nº 11.101/2005 que a realização do leilão judicial constitui o procedimento próprio e adequado para a venda de ativos no âmbito da recuperação judicial, assegurando os interesses dos credores, das Recuperandas e do futuro adquirente, além de garantir transparência, publicidade e competitividade na alienação. No presente caso, cumpre salientar que as alienações autorizadas anteriormente neste processo foram realizadas por meio de leilão judicial (vide fls. 21.938/21.946, fls. 31.196/31.201 e fls. 31.784/31.786), e não há razões fáticas ou jurídicas que justifiquem exceção. Ao contrário, diante do volume expressivo de bens e da fiscalização a ser realizada por este juízo e seu auxiliar -, a transparência e a segurança jurídica exigem a adoção da via judicial. Em relação à ressalva apresentada pelas Recuperandas, pretendendo que a alienação dos bens ocorra de acordo com sua conveniência, o pedido é impertinente. Isso porque, quando da apresentação do pleito de autorização de venda dos bens, nenhuma ressalva foi apresentada quanto à disponibilidade destes, pelo contrário, fundamentaram o pedido de alienação no desuso destes na atividade (fls. 59.249/59.253): (...) embora integrem o seu ativo não circulante, não possuem mais qualquer utilidade às suas atividades e não são objeto de quaisquer ônus ou gravames isto é: estão livres e desembaraçados para a realização do leilão pretendido. Assim, não se pode admitir alteração posterior dos fundamentos do pedido postura essa que vem sendo reiterada pelas Recuperandas -, sob pena de fragilizar a credibilidade e a seriedade do procedimento. E, neste ponto, reitera-se a advertência já lançada em decisão de fls. 62.357/62.363, no sentido de que a recuperação judicial deve ser conduzida com máxima diligência e responsabilidade por parte das Recuperandas. A ocorrência de equívocos e inconsistências compromete a efetividade do processo e não se coaduna com o rigor e a seriedade que este procedimento exige. Face ao exposto, (i) HOMOLOGO o Laudo de Constatação, Vistoria e Avaliação acostado às fls. 62.732/63.225, que abarca os 429 bens móveis relacionados pelas Recuperandas às fls. 59.255/59.260; (ii) AUTORIZO a alienação requerida pelas Recuperandas, que versa sobre os bens objeto do laudo em referência, porém, através de leilão judicial, nos termos dos artigos 60 e 142, inciso I, ambos da Lei 11.101/2005. Desde já determino que a leiloeira oficial, Srª Cristiane Borghetti Moraes Lopes, seja intimada para providências cabíveis. 15. Fls. 63.226/63.227: pedido de regularização processual de DURÃO COMÉRCO DE ROLAMENTOS LTDA. À z. serventia para providências. 16. Fls. 63.791/63.819: sobre pedido da credora PESA RENTAL LOCAÇÕES S.A. de informações de maquinário objeto de contrato de locação, intimem-se as Recuperandas para manifestação no prazo de 05 dias. 17. Fls. 63.820/63.831: sobre penhora no rosto dos autos determinada pelo MM Juízo do Foro de Bilac/SP, processo nº 1000313-41.2022.8.26.0076, manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 18. Fls.63.835/63.870: dê-se vista aos credores e à Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Joao Eduardo Braz de Carvalho (OAB 313461/SP), Ryan David Braga da Cunha 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Braidoti (OAB 358171/SP), Marco Aurélio Farina Lopes (OAB 358655/SP), Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB 357120/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Roberta Cristina Martignago (OAB 395116/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Yasmin Suha Balieiro Junqueira Zaccareli (OAB 392205/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Amábile Luzia de Oliveira Gama (OAB 388277/SP), Francine da Silva Polez (OAB 394326/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078B/MS), Lucas Calixto Escorpioni (OAB 392995/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Augusto Cesar de Almeida Junior (OAB 378992/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Thiago da Silva Rodrigues (OAB 377522/SP), Adib Miguel Sapag Junior 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Moura (OAB 155678/SP), Joaquim de Jesus Botti Campos (OAB 155665/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Luiz Alberto Ferezini (OAB 152814/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Bruno Paulo 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Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Regina Maria Pereira Andreatta (OAB 67031/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Rubens Chicarelli (OAB 81352/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Philippe Boutaud Sanz (OAB 211551/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Diego Ortiz de Oliveira (OAB 213160/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Fabiana Aquemi Katsura Miura (OAB 210477/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Fernando Henrique Alves de Andrade (OAB 213684/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Aline Michelin Riqueti (OAB 197002/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Fernanda Fávero de Toledo Pinheiro (OAB 233770/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP) |
| 10/10/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1 Última decisão às fls. 62.357/62.363. 1.1 Fls. 58.991/58.993 as Recuperandas requerem a compensação do crédito detido por INOVA Locações e Terraplanagem EIRELI ME, no montante de R$ 39.550,50 (Classe IV ME/EPP), com os valores devidos nas Reclamações Trabalhistas em que foram condenadas solidariamente com a referida credora, cujas condenações somariam aproximadamente R$ 195.489,36. Alegam que a compensação, além de prevista na Cláusula 14.4 do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, evitaria a propositura de eventual ação de regresso. Parecer da Administradora Judicial às fls. 62.556/62.564. Nova petição das Recuperandas às fls. 63.835. A credora INOVA Locações e Terraplanagem EIRELI ME, em que pese intimada, não apresentou manifestação. DECIDO. A compensação de créditos encontra previsão nos artigos 368 e 369 do Código Civil, sendo instituto admitido na recuperação judicial, desde que respeitados os requisitos legais e o princípio da par conditio creditorum. Além disso, a jurisprudência do E. TJSP é firme no sentido de que a compensação somente é possível quando créditos e débitos são contemporâneos, ou seja, igualmente anteriores ou posteriores ao pedido recuperacional. No caso, restou demonstrado que os créditos trabalhistas decorrem de período anterior ao pedido de recuperação judicial, o que, em tese, permitiria a compensação. Contudo, a Cláusula 14.4 do Aditamento ao PRJ foi homologada com modulação expressa por este Juízo, justamente para restringir a compensação a hipóteses em que não haja violação ao tratamento isonômico dos credores. Além disso, como corretamente salientado pela Administradora Judicial, o direito de regresso entre coobrigados pressupõe a satisfação integral da obrigação (art. 283 do CC). Conforme atestado pelo Administrador Judicia, até o presente momento, apenas parte das verbas trabalhistas foi paga, havendo inclusive habilitações ainda pendentes e/ou créditos em fase de pagamento. Não se mostra possível, portanto, admitir compensação em relação a obrigações ainda não adimplidas integralmente, sob pena de criar distorções no regime recuperacional. Dessa forma, ausentes elementos fáticos e jurídicos suficientes para autorizar, no momento, a compensação postulada, de modo que indefiro o pedido das Recuperandas, sem prejuízo de eventual reiteração em momento oportuno, se preenchidos os requisitos legais e contratuais. 1.2 Fls. 61.880/61.881 sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis (processo nº 0010702-52.2018.5.15.0124). Manifestação das Recuperandas às fls.62.566/62.571. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 1.3 Fls. 61.882/61.938 trata-se de petição apresentada por AGROATA Agropecuária Araçatuba Ltda., arrematante do imóvel denominado Fazenda Sítio São Francisco, por meio da qual informa que a Carta de Arrematação anteriormente expedida não pôde ser levada a registro em razão da necessidade de conclusão do georreferenciamento das áreas que compõem o bem. Conforme relatado, parte do procedimento já foi concluída, com o encerramento das matrículas nº1.645, 2.425, 23.878 e 49.411, que deram origem, respectivamente, às matrículas nº 89.946, 89.870, 89.126 e 93.629. Requer, assim, o aditamento da Carta de Arrematação para atualização desses dados. Petição das Recuperandas (fls. 62.453/62.456) e da Administradora Judicial (fls. 62.556/62.564). DEFIRO. Determino à z. serventia as providências necessárias para a expedição da carta de arrematação, atentando-se às informações que deverão ser inseridas no documento, inclusive os números atualizados das matrículas, conforme informação trazida às fls. 61.882/61.938. 1.4 Fls. 61.940/61.943 - sobre ofício expedido pelo MM Juízo do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Birigui/SP (processo nº 0003159-70.2007.8.26.0077). Manifestação das Recuperandas às fls. 62.566/62.571. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 1.5 Fls. 61.946/62.109 sobre ofício encaminhado pelo Banco do Brasil S.A. com o extrato das contas judiciais vinculadas a este feito, expressando ciência as Recuperandas (fls.62.453/62.456) e Administradora Judicial (fls. 62.556/62.564). Nada a deliberar. 1.6 Fl. 62.204 dê-se ciência ao credor Antonio Carlos Trindade das informações apresentadas pelo Administrador Judicial em relação ao crédito reconhecido no incidente nº1007806-32.2023.8.26.0077 (fls. 62.556/62.564). 1.7 Fls. 62.220 dê-se ciência ao credor Simões & Silva Monitoramento Preditivo Ltda. das informações prestadas pelas Recuperandas às fls. 62.453/62.456). 2.DADOS BANCÁRIOS Fls. 62.504/62.506, fls. 62.507/62.516, fls. 62.517/62.528, fls. 62.527/62.539, fls. 62.540/62.549, fls. 62.550/62.555, fls. 62.595/62.597, fls. 62.599/62.602, fls. 62.603/62.606, fls. 62.607/62.626, fls. 62.627/62.702, fls. 62.703/62.708, fls. 62.709/62.710, fls. 62.711/62.717, fls. 62.722/62.725, fls. 63.228/63.245, fls. 63.229/63.332, fls. 63.333/63.336, fls. 63.341/63.346, fls. 63.347, fls. 63.348/63.350, fls. 63.351/63.355, fls. 63.356/63.363, fls. 63.449/63.490, fls. 63.491/63.773, fls. 63.774/63.790, fls.63.832/63.833, 63.871/63.872 e 63.881/63.882 : petições de credores indicando dados bancários para recebimento dos créditos: intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis quanto àqueles sobre os quais ainda não houve manifestação, comprovando nos autos e, não o fazendo, que o justifiquem, para deliberação desse juízo. 3. Fls. 62.357/62.451: sobre cessão de crédito noticiada por JOSÉ DOMINGOS LOT, manifestem-se as recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 4. Fls. 62.453/62.491: ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos temas já foram abordados integralmente nos itens anteriores. 5. Fls. 62.492/62.493 e fls. 63.337/63.338 sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP, processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081, as Recuperandas já se manifestaram às fls. 63.835/63.842. Assim, intime-se administradora judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 6. Fls. 62.496/62.503: sobre penhora de crédito de AMARILDO BRAZ decorrente do processo nº 1003490-37.1018.8.26.0081, ordenada pelo MM Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP, manifeste-se administradora judicial no prazo de 05 dias. 7. Fls. 62.548/62.549: intime-se o credor JOSÉ ANTÔNIO NICOLETI DE OLIVEIRA para tomar ciência do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandas às fls.63.835/63.842. 8. Fls. 62.556/62.564: ciência aos interessados do parecer da Administradora Judicial, cujos temas já foram abordados integralmente nos itens anteriores. 9. Fls. 62.566/62.594 petição das Recuperandas sobre os temas tratados nos itens 1.2 e 1.4. Aguarde-se manifestação da Administradora Judicial como determinado nos respectivos itens. 10. Fls. 62.718/62.719 petição da Administradora Judicial requerendo a concessão de prazo suplementar para apresentação do Laudo de Vistoria determinado às fls. 61.843/61.851. Nada a deliberar, uma vez que o laudo se encontra encartado às fls. 62.730/63.225. 11. Fls. 62.721 sobre penhora no rosto dos autos determinada pelo MM Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, processo nº 1015491-94.2024.8.26.0032, manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 12. Fls. 62.726/62.727: sobre informações de pagamento requerida pelo credor DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., as Recuperandas já se manifestaram às fls. 63.835/63.842, apresentando o respectivo comprovante de pagamento. Diante disso, intime-se o credor DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA para ciência. 13. Fls. 62.728/62.729: sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba/SP (processo nº 1026577-09.2017.8.26.0032), que determinou a desconstituição de constrição/restrição determinada por aquele juízo, intimem-se as Recuperandas para ciência e anotações internas. 14. Fls. 62.730/63.225: petição da Administradora Judicial requerendo a juntada do Laudo de Constatação, Vistoria e Avaliação dos bens indicados pelas Recuperandas na relação de fls.62.357/62.363 e que pretendem a autorização deste D. Juízo para a alienação. Às fls. 63.340, o Ministério Público não se opôs ao pedido de alienação de bens e homologação do laudo, desde observado o disposto no artigo 66 da Lei 11.101/2005. Às fls. 63.447/63.448 as Recuperandas expressaram concordância com o Laudo de Vistoria e Avaliação dos bens; porém, ressalvaram que a alienação deve se dar por leilão extrajudicial, observando a conveniência e oportunidade, vez que parte dos maquinários se encontram em uso operacional. DECIDO. O Laudo de Constatação, Vistoria e Avaliação apresentado pelo Administrador Judicial (fls. 62.732/63.225) encontra-se adequado e suficiente para elencar os bens que as Recuperandas pretendem alienar, trazendo especificações técnicas hábeis a auxiliar na análise do pedido de alienação formulado inicialmente às fls. 59.249/59.253. Nesse passo, considerando a concordância expressa do Ministério Público e das Recuperandas quanto aos termos da vistoria e avaliação dos bens, homologo o Laudo de Vistoria e Avaliação encartado às fls. 62.732/62.225, e autorizo a venda dos bens móveis inseridos no referido laudo, nos termos do artigo 60 da Lei 11.101/2005. Quanto à modalidade de alienação, dispõe o artigo 142 da Lei nº 11.101/2005 que a realização do leilão judicial constitui o procedimento próprio e adequado para a venda de ativos no âmbito da recuperação judicial, assegurando os interesses dos credores, das Recuperandas e do futuro adquirente, além de garantir transparência, publicidade e competitividade na alienação. No presente caso, cumpre salientar que as alienações autorizadas anteriormente neste processo foram realizadas por meio de leilão judicial (vide fls. 21.938/21.946, fls. 31.196/31.201 e fls. 31.784/31.786), e não há razões fáticas ou jurídicas que justifiquem exceção. Ao contrário, diante do volume expressivo de bens e da fiscalização a ser realizada por este juízo e seu auxiliar -, a transparência e a segurança jurídica exigem a adoção da via judicial. Em relação à ressalva apresentada pelas Recuperandas, pretendendo que a alienação dos bens ocorra de acordo com sua conveniência, o pedido é impertinente. Isso porque, quando da apresentação do pleito de autorização de venda dos bens, nenhuma ressalva foi apresentada quanto à disponibilidade destes, pelo contrário, fundamentaram o pedido de alienação no desuso destes na atividade (fls. 59.249/59.253): (...) embora integrem o seu ativo não circulante, não possuem mais qualquer utilidade às suas atividades e não são objeto de quaisquer ônus ou gravames isto é: estão livres e desembaraçados para a realização do leilão pretendido. Assim, não se pode admitir alteração posterior dos fundamentos do pedido postura essa que vem sendo reiterada pelas Recuperandas -, sob pena de fragilizar a credibilidade e a seriedade do procedimento. E, neste ponto, reitera-se a advertência já lançada em decisão de fls. 62.357/62.363, no sentido de que a recuperação judicial deve ser conduzida com máxima diligência e responsabilidade por parte das Recuperandas. A ocorrência de equívocos e inconsistências compromete a efetividade do processo e não se coaduna com o rigor e a seriedade que este procedimento exige. Face ao exposto, (i) HOMOLOGO o Laudo de Constatação, Vistoria e Avaliação acostado às fls. 62.732/63.225, que abarca os 429 bens móveis relacionados pelas Recuperandas às fls. 59.255/59.260; (ii) AUTORIZO a alienação requerida pelas Recuperandas, que versa sobre os bens objeto do laudo em referência, porém, através de leilão judicial, nos termos dos artigos 60 e 142, inciso I, ambos da Lei 11.101/2005. Desde já determino que a leiloeira oficial, Srª Cristiane Borghetti Moraes Lopes, seja intimada para providências cabíveis. 15. Fls. 63.226/63.227: pedido de regularização processual de DURÃO COMÉRCO DE ROLAMENTOS LTDA. À z. serventia para providências. 16. Fls. 63.791/63.819: sobre pedido da credora PESA RENTAL LOCAÇÕES S.A. de informações de maquinário objeto de contrato de locação, intimem-se as Recuperandas para manifestação no prazo de 05 dias. 17. Fls. 63.820/63.831: sobre penhora no rosto dos autos determinada pelo MM Juízo do Foro de Bilac/SP, processo nº 1000313-41.2022.8.26.0076, manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 18. Fls.63.835/63.870: dê-se vista aos credores e à Administradora Judicial. Intime-se. |
| 02/10/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.25.70110936-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/10/2025 07:48 |
| 01/10/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.25.70110360-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/09/2025 20:50 |
| 29/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70109709-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/09/2025 17:06 |
| 26/09/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.25.70108573-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/09/2025 17:39 |
| 25/09/2025 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2025 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2025 |
Ofício Juntado
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| 18/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70105447-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2025 13:54 |
| 17/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70105052-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2025 16:17 |
| 17/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70105028-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2025 16:04 |
| 16/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70103941-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2025 19:51 |
| 15/09/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 12/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70102924-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2025 12:22 |
| 12/09/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1259/2025 Data da Publicação: 15/09/2025 |
| 11/09/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1259/2025 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as recuperandas, no prazo de 15 dias, sobre o laudo de vistoria da Administradora Judicial e demais requerimentos constantes nos autos. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Pedro Luis Fracaroli Pereira (OAB 405559/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Augusto Cesar de Almeida Junior (OAB 378992/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 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Angeles (OAB 171757/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Delso José Rabelo (OAB 184632/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Walter Luiz Salomé da Silva (OAB 182715/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Claudemir Donizeth Facioli (OAB 121160/SP), Willian Hoffmann (OAB 123644/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Ary Delazari Cruz 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Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Diego Ortiz de Oliveira (OAB 213160/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Philippe Boutaud Sanz (OAB 211551/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fabiana Aquemi Katsura Miura (OAB 210477/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Aline Michelin Riqueti (OAB 197002/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Fernanda Fávero de Toledo Pinheiro (OAB 233770/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Henrique Alves de Andrade (OAB 213684/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP) |
| 11/09/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Manifestem-se as recuperandas, no prazo de 15 dias, sobre o laudo de vistoria da Administradora Judicial e demais requerimentos constantes nos autos. Intimem-se. |
| 10/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70101632-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2025 11:15 |
| 10/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70101507-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2025 09:36 |
| 10/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70100818-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2025 09:40 |
| 08/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70100355-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/09/2025 13:27 |
| 03/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70098454-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2025 09:50 |
| 01/09/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 29/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.80035266-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/08/2025 16:52 |
| 29/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70096678-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2025 14:58 |
| 28/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70096081-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2025 14:13 |
| 27/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70095708-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2025 16:33 |
| 27/08/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1138/2025 Data da Publicação: 28/08/2025 |
| 26/08/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1138/2025 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Joao Eduardo Braz de Carvalho (OAB 313461/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Daiana Aparecida de Novaes Santos (OAB 303160/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Amanda Mantovani (OAB 344702/SP), Gustavo dos Reis Leitão (OAB 344763/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Guilherme Zanovello Dezan (OAB 343754/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Marcos Wengerkiewicz (OAB 341696/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Thyrso Henrique Fernandes Chierici (OAB 350576/SP), João Otávio Torelli Pinto (OAB 350448/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), DANILO NUNES DURÃES (OAB 15517/MS), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Diviene Louize da Cunha Teodosio (OAB 332989/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Vitor Hugo Soares Talamone (OAB 331644/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Elias Jorge Haber Feijo (OAB 330709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Miqueias Farley Martineli Galego (OAB 337668/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Daniel Moreira 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Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Kelvin Avalone Pereira do Nascimento (OAB 420973/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Jackson Dutra (OAB 92030/RS), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Mikaeli Rosa da Costa (OAB 16633/PA), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Pedro Luis Fracaroli Pereira (OAB 405559/SP), JOSE PACCE NETO (OAB 421848/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), João Francisco Othon Teixeira (OAB 417123/SP), Ruan Felipe Pereira Pelissoli Rancura (OAB 416496/SP), Cesar Augusto de Souza Gomes Thimotheo 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP), Thiago da Silva Rodrigues (OAB 377522/SP), Adib Miguel Sapag Junior 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Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Telma Angelica Contieri (OAB 144093/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Vania Isabel Aurelli (OAB 150086/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Patricia Fava Modolo Pimpinato (OAB 133895/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Gustavo Goulart Escobar (OAB 138248/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Evilasio Franco de Oliveira Neto (OAB 255727/SP), Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Renata Scarpini de Araujo (OAB 245503/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Regina Maria Pereira Andreatta (OAB 67031/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Rubens Chicarelli (OAB 81352/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Diego Ortiz de Oliveira (OAB 213160/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Philippe Boutaud Sanz (OAB 211551/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fabiana Aquemi Katsura Miura (OAB 210477/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Aline Michelin Riqueti (OAB 197002/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Maria Fernanda Fávero de Toledo Pinheiro (OAB 233770/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Fernando Henrique Alves de Andrade (OAB 213684/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP) |
| 26/08/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/08/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. |
| 22/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70093687-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/08/2025 14:11 |
| 20/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70092429-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/08/2025 11:48 |
| 20/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70092408-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/08/2025 11:13 |
| 20/08/2025 |
Ofício Juntado
|
| 19/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70091686-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2025 08:10 |
| 19/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70091469-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2025 16:16 |
| 14/08/2025 |
Ofício Juntado
|
| 12/08/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70088695-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/08/2025 17:51 |
| 11/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70088184-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2025 08:09 |
| 09/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70087977-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2025 16:45 |
| 08/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70087635-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2025 08:48 |
| 08/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70087428-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2025 16:36 |
| 05/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70085910-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2025 10:03 |
| 31/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70083966-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 09:42 |
| 31/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70083957-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 09:33 |
| 31/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70083950-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 09:22 |
| 29/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70082584-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/07/2025 18:28 |
| 28/07/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0003693-81.2025.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 28/07/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0003689-44.2025.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 25/07/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70080901-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/07/2025 16:03 |
| 24/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70080765-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2025 13:58 |
| 24/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70080750-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2025 13:41 |
| 24/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70080736-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2025 13:16 |
| 24/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70080727-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2025 12:55 |
| 23/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70080349-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2025 16:32 |
| 23/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70080147-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2025 13:37 |
| 23/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70079638-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2025 14:58 |
| 22/07/2025 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 22/07/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/07/2025 |
Ofício Juntado
|
| 22/07/2025 |
Ofício Juntado
|
| 22/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70079249-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2025 19:00 |
| 22/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70079149-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2025 17:10 |
| 21/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70079123-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2025 16:42 |
| 15/07/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0784/2025 Data da Publicação: 16/07/2025 |
| 14/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0784/2025 Teor do ato: VISTOS. 1. Última decisão às fls. 62.203. 1.1. Fls. 58.991/58.993: considerando a inércia do credor INOVA LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI ME a respeito do pedido de compensação de valores formulado pelas Recuperandas, intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 1.2. Fls. 61.316/61.463: embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em face da decisão de fls. 61.228/61.238, requerendo a manutenção dos depósitos judiciais junto a esses autos - sem levantamento em favor das Recuperandas - até manifestação do Administrador Judicial sobre eventual perigo de falência destas. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los, uma vez que o Embargante deixa de apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material a ser sanado na referida decisão, não estando presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Como consignado pelo Administrador Judicial, as informações perquiridas pelo credor podem ser localizadas nos relatórios de atividades previstos no artigo 22, inciso II, alínea c, da Lei 11.101/2005, que estão encartados no incidente nº 0007960-43.2018.8.26.0077. 1.3. Fls. 61.464: dê-se ciência ao credor MARKA VEÍCULOS LTDA. do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandas (fls. 62.253/62.297). 1.4. Fls. 61.465/61.467: dê-se ciência ao credor ESPÓLIO DEMARIA ALICE BOIÇA dos comprovantes de pagamento apresentados pelas Recuperandas e informações dos pagamentos pretéritos (fls. 62.298/62.300). 1.5. Fls. 61.469/61.483: petição da UNIFAC FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA requerendo o pagamento prioritário do seu crédito, pelo seu sócio ser pessoa idosa e com enfermidade. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Indefiro o pedido do credor, vez que o pagamento dar-se-á nos termos do Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 26.125/26.198). Não se aplica ao procedimento recuperacional a prioridade de tramitação/pagamento do crédito, sob pena de contrariar o princípio da par conditio creditorum. 1.6. Fls. 61.642/61.644: sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Tupã (processo nº 0010112-53.2021.5.15.0065), que noticia a expedição de Certidão de Crédito e acordo firmado entre as partes sobre a parcela extraconcursal do crédito. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Ciência aos interessados, aguardando a adoção das providências necessárias pelo credor para habilitação do seu crédito - da parte concursal - perante a este juízo. 1.7. Fls. 61.672 (penhora no rosto dos autos do crédito de LUIZ FERNANDO CARMAGNANI): diante do parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242), expeça-se resposta ao ofício encaminhado pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Penápolis, referente ao processo nº 0000088-58.2018.8.26.0438, informando a anotação da Penhora no Rosto dos Autos e que os valores devidos pelas Recuperandas em favor do credor LUIZ FERNANDO CARMAGNANI serão depositados diretamente nos autos da referida execução, observando as premissas de pagamento previstas no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial vigente. À z. serventia para providências, servindo esta como ofício. 1.8. Fls. 61.698/61.773: petição das Recuperandas requerendo a autorização judicial para formalizar a dissolução do condomínio existente sobre os imóveis matriculados sob os nºs 94.339, 94.340, 94.341 e 94.342 (anteriores matrículas nº 23.321 e nº 31.429), os quais integram o imóvel rural denominado Sítio São Judas Tadeu I a V, objeto da proposta homologada no Certame da UPI Terras Livres, em favor da empresa Agroata Agropecuária Araçatuba Ltda. Sustentam as Recuperandas que a transferência do bem à Arrematante está condicionada à conclusão do georreferenciamento e à retificação das matrículas, razão pela qual, em comum acordo com as demais coproprietárias, requerem a extinção do condomínio mediante permuta de frações ideais, nos moldes dos artigos 533 e 1.320 do Código Civil. Requerem, ainda, a autorização para levar a registro a referida escritura pública, dispensando-se, para tanto, a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal. DECIDO. A medida encontra respaldo em escrituras públicas de permuta, acostadas aos autos, que preservam as proporções ideais anteriormente existentes, sem qualquer redução patrimonial às Recuperandas. O pedido vem acompanhado de manifestação favorável da Administradora Judicial (fls. 62.186/62.202), que atestou a ausência de prejuízo à Comunidade de Credores, por inexistir redução patrimonial da companhia. Ressaltou tratar-se de providência necessária à concretização de alienação já homologada nos autos. No tocante à dispensa de apresentação de Certidões Negativas de Débito (CND) para fins de registro das escrituras, o pedido também merece ser acolhido. A jurisprudência pátria, inclusive com precedentes das instâncias superiores, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da exigência de CND como condição para registro de imóveis, por configurar meio indireto de cobrança tributária (ADIs 173 e 394, e diversos julgados do TJSP). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 533 e 1.320 do Código Civil, artigo 66 da Lei nº 11.101/2005, bem como na jurisprudência consolidada dos Tribunais, defiro o pedido formulado pelas Recuperandas para: (a) Autorizar a dissolução do condomínio existente sobre os imóveis matriculados sob os nºs 94.339, 94.340, 94.341 e 94.342, por meio da permuta de frações ideais entre os coproprietários, conforme escrituras públicas acostadas aos autos; (b) Autorizar o registro das respectivas Escrituras Públicas de Permuta, viabilizando a reorganização dominial dos referidos imóveis; (c) Dispensar a apresentação de Certidões Negativas de Débito (CND) para fins de registro das referidas escrituras perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e TJSP. Serve-se a presente como ofício. 1.9. Fls. 61.774: ofício expedido pelo MM Juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Birigui, processo nº 1010129-73.2024.8.26.0077, solicitando a reserva de crédito trabalhista no quadro de credores. Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). DECIDO. Cediço que o §3º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005 prevê a competência do juízo laboral para determinar a reserva de valor junto ao juízo em que tramitar eventual processo de recuperação judicial e falência, cabendo ao credor, com a liquidação do seu crédito, promover o competente pedido de habilitação de crédito para inclusão no rol de credores. Entretanto, não se deve esquecer que a reserva de crédito tem objetivos distintos no procedimento recuperacional e no falimentar. Isso porque, em um processo de recuperação judicial a empresa devedora continua desenvolvendo a sua atividade e por diversos meios busca o seu soerguimento, de modo que o plano de recuperação judicial será cumprido com os proveitos dessa atividade. Diferente acontece em um processo falimentar, que houve o encerramento das atividades e a satisfação dos créditos se dará com a liquidação dos ativos do devedor, sendo o instrumento da reserva de crédito utilizado para garantir que até a liquidação do crédito, o credor não perca o direito de eventuais rateios que forem realizados. No caso em comento, a presente recuperação tem o seu regular tramite, tendo, inclusive, já sido realizada a assembleia geral de credores para deliberação do plano de recuperação judicial e seu aditivo, o qual vem sendo cumprido com os proveitos da atividade, que se encontra em soerguimento. Portanto, a reserva pretendia se mostra inócua. Posto isso, servirá a presente decisão como ofício, em resposta, ao juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, processo nº 1003491-22.2018.8.26.0077, de que nos presentes autos a reserva de crédito se mostra ineficaz, devendo o credor, após a liquidação do seu crédito, buscar junto ao juízo recuperacional a sua habilitação e recebimento do valor nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. À z. serventia para providências, servindo a presente como de ofício. 1.10. Fls. 61.776 (penhora no rosto dos autos do crédito de AMARILDO BRAZ): considerando os pareceres do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242), e que se encontra vigente a penhora no rosto dos autos determinada pelo MM Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Monte Mor/SP, processo nº 0002242-15.2002.8.26.0372, DETERMINO a remessa do valor depositado pelas Recuperandas (fls. 62.243/62.249) referente a terceira parcela prevista no Plano de Recuperação Judicial devida ao credor AMARILDO BRAZ, no valor de R$ 1.807,30, para os autos nº 0002242-15.2002.8.26.0372. Deverão as Recuperandas realizar o pagamento das parcelas vindouras, em momento oportuno, diretamente naqueles autos, salvo decisão revogando a referida penhora. Servirá a presente decisão como ofício. 1.11. Fls. 61.786/61.788: ofício expedido pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Tupã, referente ao processo nº 0011705-15.2024.5.15.0065, que noticia a expedição de Certidão de Crédito e acordo firmado entre as partes sobre a parcela extraconcursal do crédito. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Ciência aos interessados, aguardando as providências necessárias pelo credor para habilitação do seu crédito - da parte concursal - perante a este juízo. 1.12. Fls. 61.793/61.795: ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Tupã, referente ao processo nº 0012069-84.2024.5.15.0065, que noticia a expedição de Certidão de Crédito e acordo firmado entre as partes sobre a parcela extraconcursal do crédito. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Ciência aos interessados, aguardando as providências necessárias pelo credor para habilitação do seu crédito - da parte concursal - perante a este juízo. 2. DADOS BANCÁRIOS Fls. 61.870/61.872, fls. 61.873/61.876, fls. 61.877/61.879, fls. 61.944/61.945, fls. 62.162/62.163, fls. 62.165/62.169, fls. 62.170/62.171, fls. 62.172, fls. 62.173/62.175, fls. 62.176/62.183, fls. 62.221/62.226, fls. 62.301/62.340, fls. 62.341/62.344, fls. 62.349/62.354, fls. 62.355/62.356 - Petição de credores indicando dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 3. Fls. 61.880/61.881 - sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis (processo nº 0010702-52.2018.5.15.0124), intime-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 4. Fls. 61.882/61.938 - sobre pedido de expedição de carta de arrematação do imóvel denominado SÍTIO SÃO FRANCISCO, manifestem-se recuperandas e administrador judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 5. Fls. 61.940/61.943 - sobre ofício expedido pelo MM Juízo do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Birigui/SP (processo nº 0003159-70.2007.8.26.0077), intime-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 6. Fls. 61.946/62.109 - sobre ofício encaminhado pelo Banco do Brasil S.A., manifestem-se recuperandas e administrador judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 7. Fls. 62.184/62.185 - petição das Recuperandas informando a existência de equívoco material na listagem de bens objeto do pedido de autorização para alienação (fls. 59.249/59.276), requerendo a retificação da relação, a fim de que sejam considerados, para fins de alienação e consequente vistoria, apenas os bens constantes da planilha de fls. 29.225/59.260, que totalizam 529 equipamentos. O parecer da Administradora Judicial se encontra às fls. 62.345/62.347, em que confirma que, após contato com os representantes legais das Recuperandas, foi possível verificar que a planilha inicialmente apresentada incluía, indevidamente, bens que não seriam objeto de alienação tratando-se, de fato, da quase totalidade do maquinário pertencente ao grupo, o que evidencia um erro material no protocolo original. Destacou, ainda, que não identificou indícios de má-fé ou tentativa de fraude por parte das Recuperandas, opinando, ao final, pelo acolhimento do pedido de retificação. DECIDO. Com efeito, diante da manifestação técnica da Administradora Judicial e da comprovação de que o equívoco decorreu de falha material, defiro o pedido formulado pelas Recuperandas, para que se considere, para fins de futura deliberação do pedido alienação, bem como, objeto da vistoria a ser realizada, apenas os bens constantes da planilha de fls. 29.225/59.260, totalizando 529 equipamentos. Não obstante, ressalta-se que o processo de recuperação judicial deve ser conduzido com máxima diligência e responsabilidade por parte dos devedores, sobretudo diante da necessidade de assegurar a efetividade dos atos processuais. A constatação de erro material apenas no momento da realização da vistoria após iniciados os trabalhos pela equipe da Administração Judicial revela aparente descuido, que é incompatível com o rigor e a seriedade que o procedimento exige. A recuperação judicial, embora voltada à preservação da empresa e da função social da atividade, não se confunde com um processo moldável aos interesses somente do devedor. Portanto, deverá a recuperanda agir com maior zelo e precisão nos atos processuais vindouros. Cientifique-se a Administradora Judicial para prosseguir com a vistoria dos bens corrigidos, nos termos desta decisão. 8. Fls. 62.186/62.202 - ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial, que já foi integralmente considerado nos tópicos anteriores. 9. Fls. 62.204 - petição do credor ANTONIO CARLOS TRINDADE requerendo nova intimação do Administrador Judicial para se manifestar sobre a inclusão no quadro de credores do crédito reconhecido no incidente nº 1007806-32.2023.8.26.0077. Em que pese o Administrador Judicial ter exarado ciência a respeito da sentença prolatada no incidente de referência, conforme parecer de fls. 59.277/59.294, intime-se para no prazo de 05 dias informar se promoveu o ajuste do crédito junto ao quadro de credores. 10. Fls. 62.220 - sobre pedido de alteração de conta bancária e informações de pagamento apresentado por SIMÕES && SILVA MONITORAMENTO PREDITIVO LTDA., intime-se as Recuperandas e o Administrador Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 11. Fls. 62.228/62.300 - ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas cujos temas já foram abordados nos itens anteriores. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Amanda Mantovani (OAB 344702/SP), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Guilherme Zanovello Dezan (OAB 343754/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Arthur Eduardo B. de Bastos (OAB 14984/MS), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Thyrso Henrique Fernandes Chierici (OAB 350576/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), DANILO NUNES DURÃES (OAB 15517/MS), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Diviene Louize da Cunha Teodosio (OAB 332989/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Elias Jorge Haber Feijo (OAB 330709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Tiago Rodrigues 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Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Vagner Gava Ferreira (OAB 282263/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Alessandra Pires Fiche de Oliveira (OAB 284551/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Rodrigo Funk de Carvalho Freitas (OAB 278850/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Pedro Gonzaga de Oliveira Carvalho E Silva (OAB 289132/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Ana Maria Montanha de Oliveira (OAB 286865/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Anderson Correia dos 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NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), Samea Samidi Santos (OAB 369976/SP), Niedson Manoel de Melo Junior (OAB 378261/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Luis Alberto Squariz Vanni (OAB 183897/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Jamil Gonçalves do Nascimento Junior (OAB 356182/SP), Juliana Fortin Braidoti (OAB 358171/SP), Marco Aurélio Farina Lopes (OAB 358655/SP), Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB 357120/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Douglas Degolin Nunes (OAB 356355/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Bruna Damico Franciscani (OAB 352715/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Alan Nunes Cabulão (OAB 364408/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Regis Felix Cannata (OAB 361877/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Paulo Augusto Nogueira Rodero (OAB 360410/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Yasmin Suha Balieiro Junqueira Zaccareli (OAB 392205/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Thiago da Silva Rodrigues (OAB 377522/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Laura Trevisan Galdeano (OAB 377362/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Isabela Calsavara Maziero (OAB 387139/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Vitor Dias Bracci (OAB 385093/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Augusto Cesar de Almeida Junior (OAB 378992/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Mirian Elisa Tenório (OAB 160712/SP), Fabiano Augusto Sampaio 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Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Beatriz Lessa da Fonseca Catta Preta (OAB 153879/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Luiz Alberto Ferezini (OAB 152814/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP), Joaquim de Jesus Botti Campos (OAB 155665/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Carla Andreia 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da Silva (OAB 182715/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Willian Hoffmann (OAB 123644/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Mauricio Pereira Pitorri (OAB 129623/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Andre Luiz Algodoal Podesta (OAB 124548/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB 111482/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Telma Angelica Contieri (OAB 144093/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Vania Isabel Aurelli (OAB 150086/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Patricia Fava Modolo Pimpinato (OAB 133895/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Evilasio Franco de Oliveira Neto (OAB 255727/SP), Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Regina Maria Pereira Andreatta (OAB 67031/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Rubens Chicarelli (OAB 81352/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB 194483/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Philippe Boutaud Sanz (OAB 211551/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Aline Michelin Riqueti (OAB 197002/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Maria Fernanda Fávero de Toledo Pinheiro (OAB 233770/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Henrique Alves de Andrade (OAB 213684/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP) |
| 14/07/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
VISTOS. 1. Última decisão às fls. 62.203. 1.1. Fls. 58.991/58.993: considerando a inércia do credor INOVA LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI ME a respeito do pedido de compensação de valores formulado pelas Recuperandas, intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 1.2. Fls. 61.316/61.463: embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em face da decisão de fls. 61.228/61.238, requerendo a manutenção dos depósitos judiciais junto a esses autos - sem levantamento em favor das Recuperandas - até manifestação do Administrador Judicial sobre eventual perigo de falência destas. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los, uma vez que o Embargante deixa de apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material a ser sanado na referida decisão, não estando presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Como consignado pelo Administrador Judicial, as informações perquiridas pelo credor podem ser localizadas nos relatórios de atividades previstos no artigo 22, inciso II, alínea c, da Lei 11.101/2005, que estão encartados no incidente nº 0007960-43.2018.8.26.0077. 1.3. Fls. 61.464: dê-se ciência ao credor MARKA VEÍCULOS LTDA. do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandas (fls. 62.253/62.297). 1.4. Fls. 61.465/61.467: dê-se ciência ao credor ESPÓLIO DEMARIA ALICE BOIÇA dos comprovantes de pagamento apresentados pelas Recuperandas e informações dos pagamentos pretéritos (fls. 62.298/62.300). 1.5. Fls. 61.469/61.483: petição da UNIFAC FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA requerendo o pagamento prioritário do seu crédito, pelo seu sócio ser pessoa idosa e com enfermidade. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Indefiro o pedido do credor, vez que o pagamento dar-se-á nos termos do Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 26.125/26.198). Não se aplica ao procedimento recuperacional a prioridade de tramitação/pagamento do crédito, sob pena de contrariar o princípio da par conditio creditorum. 1.6. Fls. 61.642/61.644: sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Tupã (processo nº 0010112-53.2021.5.15.0065), que noticia a expedição de Certidão de Crédito e acordo firmado entre as partes sobre a parcela extraconcursal do crédito. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Ciência aos interessados, aguardando a adoção das providências necessárias pelo credor para habilitação do seu crédito - da parte concursal - perante a este juízo. 1.7. Fls. 61.672 (penhora no rosto dos autos do crédito de LUIZ FERNANDO CARMAGNANI): diante do parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242), expeça-se resposta ao ofício encaminhado pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Penápolis, referente ao processo nº 0000088-58.2018.8.26.0438, informando a anotação da Penhora no Rosto dos Autos e que os valores devidos pelas Recuperandas em favor do credor LUIZ FERNANDO CARMAGNANI serão depositados diretamente nos autos da referida execução, observando as premissas de pagamento previstas no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial vigente. À z. serventia para providências, servindo esta como ofício. 1.8. Fls. 61.698/61.773: petição das Recuperandas requerendo a autorização judicial para formalizar a dissolução do condomínio existente sobre os imóveis matriculados sob os nºs 94.339, 94.340, 94.341 e 94.342 (anteriores matrículas nº 23.321 e nº 31.429), os quais integram o imóvel rural denominado Sítio São Judas Tadeu I a V, objeto da proposta homologada no Certame da UPI Terras Livres, em favor da empresa Agroata Agropecuária Araçatuba Ltda. Sustentam as Recuperandas que a transferência do bem à Arrematante está condicionada à conclusão do georreferenciamento e à retificação das matrículas, razão pela qual, em comum acordo com as demais coproprietárias, requerem a extinção do condomínio mediante permuta de frações ideais, nos moldes dos artigos 533 e 1.320 do Código Civil. Requerem, ainda, a autorização para levar a registro a referida escritura pública, dispensando-se, para tanto, a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal. DECIDO. A medida encontra respaldo em escrituras públicas de permuta, acostadas aos autos, que preservam as proporções ideais anteriormente existentes, sem qualquer redução patrimonial às Recuperandas. O pedido vem acompanhado de manifestação favorável da Administradora Judicial (fls. 62.186/62.202), que atestou a ausência de prejuízo à Comunidade de Credores, por inexistir redução patrimonial da companhia. Ressaltou tratar-se de providência necessária à concretização de alienação já homologada nos autos. No tocante à dispensa de apresentação de Certidões Negativas de Débito (CND) para fins de registro das escrituras, o pedido também merece ser acolhido. A jurisprudência pátria, inclusive com precedentes das instâncias superiores, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da exigência de CND como condição para registro de imóveis, por configurar meio indireto de cobrança tributária (ADIs 173 e 394, e diversos julgados do TJSP). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 533 e 1.320 do Código Civil, artigo 66 da Lei nº 11.101/2005, bem como na jurisprudência consolidada dos Tribunais, defiro o pedido formulado pelas Recuperandas para: (a) Autorizar a dissolução do condomínio existente sobre os imóveis matriculados sob os nºs 94.339, 94.340, 94.341 e 94.342, por meio da permuta de frações ideais entre os coproprietários, conforme escrituras públicas acostadas aos autos; (b) Autorizar o registro das respectivas Escrituras Públicas de Permuta, viabilizando a reorganização dominial dos referidos imóveis; (c) Dispensar a apresentação de Certidões Negativas de Débito (CND) para fins de registro das referidas escrituras perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e TJSP. Serve-se a presente como ofício. 1.9. Fls. 61.774: ofício expedido pelo MM Juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Birigui, processo nº 1010129-73.2024.8.26.0077, solicitando a reserva de crédito trabalhista no quadro de credores. Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). DECIDO. Cediço que o §3º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005 prevê a competência do juízo laboral para determinar a reserva de valor junto ao juízo em que tramitar eventual processo de recuperação judicial e falência, cabendo ao credor, com a liquidação do seu crédito, promover o competente pedido de habilitação de crédito para inclusão no rol de credores. Entretanto, não se deve esquecer que a reserva de crédito tem objetivos distintos no procedimento recuperacional e no falimentar. Isso porque, em um processo de recuperação judicial a empresa devedora continua desenvolvendo a sua atividade e por diversos meios busca o seu soerguimento, de modo que o plano de recuperação judicial será cumprido com os proveitos dessa atividade. Diferente acontece em um processo falimentar, que houve o encerramento das atividades e a satisfação dos créditos se dará com a liquidação dos ativos do devedor, sendo o instrumento da reserva de crédito utilizado para garantir que até a liquidação do crédito, o credor não perca o direito de eventuais rateios que forem realizados. No caso em comento, a presente recuperação tem o seu regular tramite, tendo, inclusive, já sido realizada a assembleia geral de credores para deliberação do plano de recuperação judicial e seu aditivo, o qual vem sendo cumprido com os proveitos da atividade, que se encontra em soerguimento. Portanto, a reserva pretendia se mostra inócua. Posto isso, servirá a presente decisão como ofício, em resposta, ao juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, processo nº 1003491-22.2018.8.26.0077, de que nos presentes autos a reserva de crédito se mostra ineficaz, devendo o credor, após a liquidação do seu crédito, buscar junto ao juízo recuperacional a sua habilitação e recebimento do valor nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. À z. serventia para providências, servindo a presente como de ofício. 1.10. Fls. 61.776 (penhora no rosto dos autos do crédito de AMARILDO BRAZ): considerando os pareceres do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242), e que se encontra vigente a penhora no rosto dos autos determinada pelo MM Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Monte Mor/SP, processo nº 0002242-15.2002.8.26.0372, DETERMINO a remessa do valor depositado pelas Recuperandas (fls. 62.243/62.249) referente a terceira parcela prevista no Plano de Recuperação Judicial devida ao credor AMARILDO BRAZ, no valor de R$ 1.807,30, para os autos nº 0002242-15.2002.8.26.0372. Deverão as Recuperandas realizar o pagamento das parcelas vindouras, em momento oportuno, diretamente naqueles autos, salvo decisão revogando a referida penhora. Servirá a presente decisão como ofício. 1.11. Fls. 61.786/61.788: ofício expedido pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Tupã, referente ao processo nº 0011705-15.2024.5.15.0065, que noticia a expedição de Certidão de Crédito e acordo firmado entre as partes sobre a parcela extraconcursal do crédito. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Ciência aos interessados, aguardando as providências necessárias pelo credor para habilitação do seu crédito - da parte concursal - perante a este juízo. 1.12. Fls. 61.793/61.795: ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Tupã, referente ao processo nº 0012069-84.2024.5.15.0065, que noticia a expedição de Certidão de Crédito e acordo firmado entre as partes sobre a parcela extraconcursal do crédito. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Ciência aos interessados, aguardando as providências necessárias pelo credor para habilitação do seu crédito - da parte concursal - perante a este juízo. 2. DADOS BANCÁRIOS Fls. 61.870/61.872, fls. 61.873/61.876, fls. 61.877/61.879, fls. 61.944/61.945, fls. 62.162/62.163, fls. 62.165/62.169, fls. 62.170/62.171, fls. 62.172, fls. 62.173/62.175, fls. 62.176/62.183, fls. 62.221/62.226, fls. 62.301/62.340, fls. 62.341/62.344, fls. 62.349/62.354, fls. 62.355/62.356 - Petição de credores indicando dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 3. Fls. 61.880/61.881 - sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis (processo nº 0010702-52.2018.5.15.0124), intime-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 4. Fls. 61.882/61.938 - sobre pedido de expedição de carta de arrematação do imóvel denominado SÍTIO SÃO FRANCISCO, manifestem-se recuperandas e administrador judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 5. Fls. 61.940/61.943 - sobre ofício expedido pelo MM Juízo do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Birigui/SP (processo nº 0003159-70.2007.8.26.0077), intime-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 6. Fls. 61.946/62.109 - sobre ofício encaminhado pelo Banco do Brasil S.A., manifestem-se recuperandas e administrador judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 7. Fls. 62.184/62.185 - petição das Recuperandas informando a existência de equívoco material na listagem de bens objeto do pedido de autorização para alienação (fls. 59.249/59.276), requerendo a retificação da relação, a fim de que sejam considerados, para fins de alienação e consequente vistoria, apenas os bens constantes da planilha de fls. 29.225/59.260, que totalizam 529 equipamentos. O parecer da Administradora Judicial se encontra às fls. 62.345/62.347, em que confirma que, após contato com os representantes legais das Recuperandas, foi possível verificar que a planilha inicialmente apresentada incluía, indevidamente, bens que não seriam objeto de alienação tratando-se, de fato, da quase totalidade do maquinário pertencente ao grupo, o que evidencia um erro material no protocolo original. Destacou, ainda, que não identificou indícios de má-fé ou tentativa de fraude por parte das Recuperandas, opinando, ao final, pelo acolhimento do pedido de retificação. DECIDO. Com efeito, diante da manifestação técnica da Administradora Judicial e da comprovação de que o equívoco decorreu de falha material, defiro o pedido formulado pelas Recuperandas, para que se considere, para fins de futura deliberação do pedido alienação, bem como, objeto da vistoria a ser realizada, apenas os bens constantes da planilha de fls. 29.225/59.260, totalizando 529 equipamentos. Não obstante, ressalta-se que o processo de recuperação judicial deve ser conduzido com máxima diligência e responsabilidade por parte dos devedores, sobretudo diante da necessidade de assegurar a efetividade dos atos processuais. A constatação de erro material apenas no momento da realização da vistoria após iniciados os trabalhos pela equipe da Administração Judicial revela aparente descuido, que é incompatível com o rigor e a seriedade que o procedimento exige. A recuperação judicial, embora voltada à preservação da empresa e da função social da atividade, não se confunde com um processo moldável aos interesses somente do devedor. Portanto, deverá a recuperanda agir com maior zelo e precisão nos atos processuais vindouros. Cientifique-se a Administradora Judicial para prosseguir com a vistoria dos bens corrigidos, nos termos desta decisão. 8. Fls. 62.186/62.202 - ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial, que já foi integralmente considerado nos tópicos anteriores. 9. Fls. 62.204 - petição do credor ANTONIO CARLOS TRINDADE requerendo nova intimação do Administrador Judicial para se manifestar sobre a inclusão no quadro de credores do crédito reconhecido no incidente nº 1007806-32.2023.8.26.0077. Em que pese o Administrador Judicial ter exarado ciência a respeito da sentença prolatada no incidente de referência, conforme parecer de fls. 59.277/59.294, intime-se para no prazo de 05 dias informar se promoveu o ajuste do crédito junto ao quadro de credores. 10. Fls. 62.220 - sobre pedido de alteração de conta bancária e informações de pagamento apresentado por SIMÕES && SILVA MONITORAMENTO PREDITIVO LTDA., intime-se as Recuperandas e o Administrador Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 11. Fls. 62.228/62.300 - ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas cujos temas já foram abordados nos itens anteriores. Intime-se. |
| 11/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70075137-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2025 14:05 |
| 11/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70075084-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2025 12:28 |
| 07/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70073033-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/07/2025 14:26 |
| 04/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70072559-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/07/2025 16:55 |
| 03/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70071908-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2025 16:09 |
| 02/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70071142-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2025 12:12 |
| 01/07/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 01/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70070244-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/06/2025 19:26 |
| 30/06/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0669/2025 Data da Publicação: 01/07/2025 |
| 30/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70069607-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2025 15:07 |
| 28/06/2025 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WBIR.25.70069362-3 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 27/06/2025 15:31 |
| 27/06/2025 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WBIR.25.70069155-8 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 27/06/2025 10:54 |
| 27/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0669/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.62.184/62.185: diga o Administrador Judicial, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Amanda Mantovani (OAB 344702/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Guilherme Zanovello Dezan (OAB 343754/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Arthur Eduardo B. de Bastos (OAB 14984/MS), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Thyrso Henrique Fernandes Chierici (OAB 350576/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), DANILO NUNES DURÃES (OAB 15517/MS), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Diviene Louize da Cunha Teodosio (OAB 332989/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Elias Jorge Haber Feijo (OAB 330709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Ellen 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264927/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Leyla Jesus Tatto Madaleno (OAB 267481/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Jaqueline Rodrigues Nascimento (OAB 269634/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 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Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Kelvin Avalone Pereira do Nascimento (OAB 420973/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Rodolfo Filgueira Marino (OAB 432220/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Ana 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Horio (OAB 387212/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Amábile Luzia de Oliveira Gama (OAB 388277/SP), Francine da Silva Polez (OAB 394326/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Lucas Calixto Escorpioni (OAB 392995/SP), Lucas Monsalvarga Usan (OAB 392057/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP), Thiago da Silva Rodrigues (OAB 377522/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Laura Trevisan Galdeano (OAB 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da Silva (OAB 159696/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Alexandre Antonio Escanhoela (OAB 167701/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Beatriz Lessa da Fonseca Catta Preta (OAB 153879/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), 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116542/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Telma Angelica Contieri (OAB 144093/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Patricia Fava Modolo Pimpinato (OAB 133895/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Evilasio Franco de Oliveira Neto (OAB 255727/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Regina Maria Pereira Andreatta (OAB 67031/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Rubens Chicarelli (OAB 81352/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Fernando Henrique Alves de Andrade (OAB 213684/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Philippe Boutaud Sanz (OAB 211551/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Aline Michelin Riqueti (OAB 197002/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Fernanda Fávero de Toledo Pinheiro (OAB 233770/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP) |
| 27/06/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls.62.184/62.185: diga o Administrador Judicial, no prazo de 05 dias. Intimem-se. |
| 25/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70067994-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 25/06/2025 10:57 |
| 25/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70067969-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/06/2025 10:25 |
| 23/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70066687-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2025 09:50 |
| 19/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70066102-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2025 17:16 |
| 17/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70065175-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2025 11:04 |
| 16/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70064590-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2025 14:31 |
| 16/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70064284-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2025 22:54 |
| 11/06/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70061833-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2025 19:27 |
| 10/06/2025 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 09/06/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1005788-14.2018.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clealco Açúcar e Álcool S/A - - Aram - Agropastoril, Imobiliária e Administradora Ltda - - Cleagro Agro Pastoril Ltda - - Petrocana Ltda. - - Petrocana Queiroz-sp Ltda. - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - - Banco Safra S/A - - Dnd Quimica Eireli Epp - - Jaguar Componentes Industriais Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Vannucci Importação, Exportação e Comércio de Autopeças Ltda - - Ativa Service Ltda - - Jff Agropecuária S.a - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - O.d.p. Locações, Comércio e Transportes Ltda Epp - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Banco ABC Brasil S.A. - - Manoel Olinto Wanderley - - Isabel Bannwart Wanderley - - Henrique Wanderley - - Welding Inspeções Engenharia e Análise de Materiais Ltda - - Espólio de Manoel Emilio Maldonado Almendros - - Maria da Penha Zancaner Cintra - - Mariângela Cintra Comenale - - Maria Beatriz Zancaner Cintra - - Maria Regina Zancaner Cintra - - Antônio Carlos Gabriel - - Maria Liderci Valamede Gabriel - - INSTRUTHERM INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA - - Odila Sanches - - Vania Sidneia Alvarenga Cunha - - Leandro Cunha Junior - - Romania - Serviços de Manutenção de Torres Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA - - Te Log Transportes Ltda - - Atx do Brasil Comercio e Importação de Pneus Ltda - - Transportes Toniato Ltda - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Raulindo Carneiro - - Ovidio Curci - - Maria Aparecida Curci - - Paulo Sérgio de Amorim - - Ottani Indústria e Comércio Ltda - - Universo Renovadora de Pneus Ltda. - - Ctc Centro de Tecnologia Canavieira - - Tedeschi & Zuin Ltda Me - - Tracan Máquinas e Sistemas para Agricultura Ltda - - CTC CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A. - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - Figueiredo Ferraz Mecanização Ltda - Epp - - Luís Carlos Genari - - Moacafé Comercial de Café Ltda - - Alexandre Dantas Fronzaglia - - Valter Brait - - Anita Pinheiro Brait - - Álvaro Methodio - - Banco Caterpillar S/A - - Lub Mix Comercio de Ferramentas Ltda EPP - - Aquarius Software Ltda - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Claudio Marques de Oliveira - - Carlos Roberto Marques de Oliveira - - Waldemir Goncalves Lopes - - Carrijo Blanco Mecanização Ltda - - Ouro Fino Química Ltda - - CLAUDIO MIGUEL GRISOLIA - - Manoel Tomé - - Luiz Carlos Lopes Vargas - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - Figueiredo Ferraz Mecanização Ltda - Epp - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - José Geromini Filho - - Comerc Energia Ltda - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Marajoara Agropecuaria e Participacoes Ltda - - Maria Barbosa da Costa - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda - - RENATO DOS SANTOS - - Manuel Silva Gil - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Regina Rahal Machado - - Pinheiro Neto Advogados - - Manoel Francisco Pedroso Neto - - Daniela Ondina Serenini - - Wanderly de Araújo Moura Gouveia - - Jose Augusto Marcondes de Moura Junior - - Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura - - Celinda Pacheco Galera - - Rubens Galera Goncalves Junior - - Liamara Pacheco Galera - - Cláudia Pacheco Galera Andolphato - - Glaucia Pacheco Galera - - Luiz Curci - - Odair da Silva Gonçalves - - José Roberto Luccin - - Cassio Manin Paggiaro - - Laurentino Heraclides Cazetta - - Ademir Pereira - - Darcio Cleider Alves Penteado - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Wortx Assistencia Industrial Eireli - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cobermil Com. de Mat. para Construção Ltda Me - - Cobermil - Montagens Industriais Ltda - Epp - - Adelfo Jair Domingues - - Eder Fonzar Granato - - Luana Pereira da Silva - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - Aoki Ltda - - TOTVS S.A. - - Disep Engenharia Elétrica Ltda-epp - - Fem Locação de Equipamentos e Máquinas Ltda Epp - - Adriana Ros de Oliveira Gargaro - - Benedito de Oliveira da Silva - - Luis Carlos Ros de Oliveira - - Márcio Ros de Oliveira - - IPIRANGA PRODUTOS DE PRETRÓLEO S/A - - Chevron Brasil Lubrificantes S/A - - Ipiranga Lubrificantes S/A - - Luis Marcelo Luccin - - Antonio Carlos Ghetti - - Paulifer Industria e Comercio de Ferro e Aço Ltda - - Sumihiro Murakami - - Sadako Ono Murakami - - Silvio Eiti Tanaka - - Marcilia Harumi Morishita Tanaka - - Yoshiharu Morishita - - Mércia Hissako Morishita - - Lauro Haruki Morishita - - Tiyoko Matsuda Morishita - - Paulo Yoshinobu Ueyama - - Alice Teruko Mano Ueyama - - Antonio Gualda Ferlin - - Ivana Nanci de Paula Ferlin Gualda - - PICININ ALIMENTOS LTDA - - Sátolo e Sátolo Sociedade de Advogados - - Marcos Garcia Laraya - - Helena Brugin Garcia Piovesan - - Antonio Piovesan - - Metrohm Brasil Instrumentação Analítica Ltda. - - Pedro Ricardo Gomes - - Maria Celeste Meirelles Paredes - - Camila Meirelles Paredes - - Arthur Muradian - - Gustavo Meirelles Paredes - - Naiara Squariz Braga Meirelles - - Furtado Auditoria SS Ltda. - - Espólio de Maria Ester Amaral Junqueira - - Maria Celeste Meirelles Paredes - - Camila Meirelles Paredes - - Arthur Muradian - - Gustavo Meirelles Paredes - - Naiara Squariz Braga Meirelles - - Fagundes Pereira & Freires Transportes L - - Marlon Rogério Cassiano - - Aços F Sacchelli Ltda - - Paulo Yoshinobu Ueyama - - Alice Teruko Mano Ueyama - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - João Paulo Sottoriva - - Armando Vieira de Souza - - Silvia Regina Mendonca Vieira de Souza - - Alsco Toalheiro Brasil Ltda. - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Posto de Molas Tupã Ltda Me - - Espólio de Waldomiro Brait - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli - - Banco Indusval S.A. - - Alsco Toalheiro Brasil Ltda - - Antonio Marcos Pereira de Almeida - - Aços F Sacchelli Ltda - - Colpar Participações S/A - - Retificadora Tiete Ltda - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Transporte Rodoviario 1500 Ltda - - Consube Agropecuária Ltda - - Consube Agropecuária Ltda - - Banco Caterpillar S/A - - Lub Mix Comercio de Ferramentas Ltda EPP - - Aquarius Software Ltda - - Transportes Toniato Ltda - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Claudio Marques de Oliveira - - Carlos Roberto Marques de Oliveira - - Waldemir Gonçalves Lopes - - Carrijo Blanco Mecanização Ltda - - Ouro Fino Química Ltda - - CLAUDIO MIGUEL GRISOLIA - - Manoel Tomé - - Luiz Carlos Lopes Vargas - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - José Geromini Filho - - Comerc Energia Ltda - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Marajoara Agropecuaria e Participacoes Ltda - - Maria Barbosa da Costa - - RENATO DOS SANTOS - - Manuel Silva Gil - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Regina Rahal Machado - - Pinheiro Neto Advogados - - Manoel Francisco Pedroso Neto - - Daniela Ondina Serenini - - Wanderly de Araújo Moura Gouveia - - Celinda Pacheco Galera - - Rubens Galera Goncalves Junior - - Liamara Pacheco Galera - - Cláudia Pacheco Galera Andolphato - - Glaucia Pacheco Galera Vieira Rosa - - Luiz Curci - - Odair da Silva Gonçalves - - José Roberto Luccin - - Cassio Manin Paggiaro - - Laurentino Heraclides Cazetta - - Ademir Pereira - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Wortx Assistencia Industrial Eireli - - Cobermil Comercio de Materiais para Construção Ltda EPP - - Cobermil - Montagens Industriais Ltda - Epp - - Adelfo Jari Domingues - - Eder Fonzar Granato - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - TOTVS S.A. - - Disep Engenharia Elétrica Ltda-epp - - Fem Locação de Equipamentos e Máquinas Ltda Epp - - Adriana Ros de Oliveira Gargaro - - Benedito de Oliveira da Silva - - Luis Carlos Ros de Oliveira - - Ipiranga Produtos de Petóleo S/A - - Chevron Brasil Lubrificantes S/A - - Luis Marcelo Luccin - - Antonio Carlos Ghetti - - Paulifer Industria e Comercio de Ferro e Aço Ltda - - Antonio Gualda Ferlin - - Ivana Nanci de Paula Ferlin Gualda - - PICININ ALIMENTOS LTDA - - Avanzi Comercio e Consultoria em Comunicação Ltda EPP - - Sátolo e Sátolo Sociedade de Advogados - - Marcos Garcia Laraya - - Helena Brugin Garcia Piovesan - - Antonio Piovesan - - Metrohm Brasil Instrumentação Analítica Ltda. - - Pedro Ricardo Gomes - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - João Paulo Sottoriva - - Armando Vieira de Souza - - Silvia Regina Amendola Vieira de Souza - - Syngenta Proteção de Cultivos Ltda - - Alsco Toalheiro Brasil Ltda. - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Valdir Silva Soares - - Transportes Toniato Ltda - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - João Paulo Sottoriva - - Euclides Nascimento Marques - - Pedro Marques Correa Filho - - Rogerio Luciano - - Mario Utiike - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Posto de Molas Tupã Ltda Me - - Espólio de Waldomiro Brait - - Silvia Regina Brait Fonssati - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli - - Colpar Participações S/A - - Retificadora Tiete Ltda - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Consube Agropecuária Ltda - - Maria Luiza Hirata Prado - - Paula Hirata Prado Del Ciello - - Jairo Hirata Prado - - Jailson Antonio da Silva - - GUAPIARA MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Wania de Araujo Moura Puglisi - - RENATO DOS SANTOS - - Natalício Chaves da Silva Junior - - Rodovalho Feitosa Sociedade de Advogados - - Nilton Cesar Buranello - - Luis Carlos Pederiva - - Aços F Sacchelli Ltda - - Consube Agropecuária Ltda - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Alexandre Dantas Fronzaglia - - Judith dos Santos Vieira - - Paulo Radaic - - Márcio Barbosa de Paiva - - Banco Caterpillar S/A - - Lub Mix Comercio de Ferramentas Ltda EPP - - Aquarius Software Ltda - - Transportes Toniato Ltda - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Claudio Marques de Oliveira - - Carlos Roberto Marques de Oliveira - - Waldemir Gonçalves Lopes - - Carrijo Blanco Mecanização Ltda - - Ouro Fino Química Ltda - - CLAUDIO MIGUEL GRISOLIA - - Manoel Tomé - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda - - Euclides Nascimento Marques - - Pedro Marques Correa Filho - - Rogerio Luciano - - Mario Utiike - - Maria Luiza Hirata Prado - - Paula Hirata Prado Del Ciello - - Jairo Hirata Prado - - Jailson Antonio da Silva - - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - - João Donato Garrido - - Eunice Antonia Donato Garrido - - Antonio Carlos Trindade - - Bacurizal Ltda - Epp - - Robson Rodrigo de Araujo - - Alexandre Gagliardi Ramos - - Mariangela Polizio Gagliardi Ramos - - Andrea Gagliardi Ramos Coates - - Metrohm Pensalab Instrumentação Analitica Ltda - - Ticket Serviços S/A - - Caiado Pneus Ltda - - Luiz Carlos Zanquetin - - Oswaldo Apareciso Zanguettin - - Elivan dos Santos Belo - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli - ME - - Transporte Rodoviario 1500 Ltda - - Euclides Nascimento Marques - - Pedro Marques Correa Filho - - Maria Luiza Hirata Prado - - Paula Hirata Prado Del Ciello - - Jairo Hirata Prado - - Jailson Antonio da Silva - - Wania de Araujo Moura Puglisi - - Rodovalho Feitosa Sociedade de Advogados - - Nilton Cesar Buranello - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Judith dos Santos Vieira - - Paulo Radaic - - Antonio Carlos Trindade - - Bacurizal Ltda - Epp - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - Antônio Carlos Gabriel - - Maria Liderci Valamede Gabriel - - Yara Brasil Fertizantes S/A - - Carlos Roberto Cury Martins - - Paulo Angenendt - - Adriano Celeguin Angenendt - - Neuza Celeguin Angenendt - - Marcia Celeguin Angenendt - - Rosana Celeguin Angenendt da Costa - - Reginaldo Donizeti da Costa - - José Rodrigues da Silva - - Flavio Henrique Rodrigues - - Colpar Participações S/A - - Wander Luiz Machado Cruz - - Alfa Comercio de Peças Agricolas Ltda Me - - Luis Carlos Pederiva - - Judith dos Santos Vieira - - Paulo Radaic - - Antonio Carlos Trindade - - Bacurizal Ltda - Epp - - Alexandre Gagliardi Ramos - - Mariangela Polizio Gagliardi Ramos - - Andrea Gagliardi Ramos Coates - - Ticket Serviços S/A - - Caiado Pneus Ltda - - Luiz Carlos Zanquetin - - Oswaldo Apareciso Zanguettin - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - Carlos Roberto Cury Martins - - Paulo Angenendt - - Adriano Celeguin Angenendt - - Neuza Celeguin Angenendt - - Marcia Celeguin Angenendt - - Rosana Celeguin Angenendt da Costa - - Reginaldo Donizeti da Costa - - José Rodrigues da Silva - - Flavio Henrique Rodrigues - - Alfa Comercio de Peças Agricolas Ltda Me - - Luis Carlos Pederiva - - Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro - - Furtado Auditoria SS Ltda. - - Guedes Nunes, Oliveira e Roquim - Sociedade de Advogados - - Biribombas Diesel Ltda - - Jose Junqueira Coelho - - Belkis Pacheco Bueno da Costa - - Thelma Pacheco Bueno - - Solenis Especialidades Químicas Ltda. - - José Alves da Costa Neto - - Marco Botteon Indústria e Comércio Ltda - - Paulo Cesar dos Santos - - Brasil Salomao e Matthes Advocacia - - Ataliba Gargaro - - Belkis Pacheco Bueno - - Thelma Pacheco Bueno - - Jose Manoel Agostinho - - Dei Badur Batista - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Banco Cnh Industrial Capital SA - - Belkis Pacheco Bueno da Costa - - Thelma Pacheco Bueno - - Marcos Botteon Indústria e Comércio Ltda - - Brasil Salomao e Matthes Advocacia - - Jose Manoel Agostinho - - Basf S/A - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Oliveira & Carani Serviços Ltda - - Celso Luiz Rezeke Bernardi - - Ed & F Man Brasil Sa - - Figueiredo Neto Sociedade de Advogados - - Maria de Lourdes Pereira - - Isopaulista Andaimes Ltda. - Me - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fernando Maranho - - Jayme Zamarioli - - Mauricio Zanguetin - - Belkis Pacheco Bueno - - Thelma Pacheco Bueno - - Celso Luiz Rezeke Bernardi - - Oliveira & Carani Serviços Ltda - - Maria de Lourdes Pereira - - Lourdes Chicarelli Quintino - - ANTONIO QUINTINO FILHO - - Banco John Deere S/A - - Dei Badur Batista - - Borgato Maquinas S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S.A. - - Clarina Chicole Esteves - - Cláucio Hernandes Esteves - - Sandra Paula Ferracini Esteves - - Ivana Hernandes Esteves Oliveira - - Michel Roger Candido Oliveira - - Atrio Hoteis S.a –ibis Araçatuba - - Caiado Pneus Ltda - - Mota & Machi Sociedade de Advogados - - Luiz Alberto Rotoli - - Posto de Molas Tupã Ltda Me - - Humberto Galletti Martines - - Izael Martins Fatori - - Gilson Roberto Rodrigues Criolezio - - Pesa Rental Locações Sa - - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupã - - Luiz Felipe da Silva - - Lourdes Chicarelli Quintino - - ANTONIO QUINTINO FILHO - - Banco John Defere S/A - - Borgato Maquinas S/A - - Vamos Locação de Caminhões Máquinas e Equipamentos S.a. - - Sandra Paula Ferracini Esteves - - Ivana Hernandes Esteves Oliveira - - Michel Roger Candido Oliveira - - Humberto Galletti Martines - - Izael Martins Fatori - - Mota & Machi Sociedade de Advogados - - Antônio Ézio Vianna - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - AXIHUM FERTILIZANTES S/A, nova denominação da AGROLATINO BIOTECNOLOGIA S/A - - Banco Bradesco S/A - - Takeshi Sano - - Nair Honda Okura - - Martim Francisco Coutinho Nogueira - - Rezek Nametalla Rezek - - Jair Rodrigues Vieira - - Douglas dos Santos Baraldi - - Edilson de Andrade - - Daniel Gallinari de Andrade - - Amarildo Braz - - Appareccida Moretti Jorge - - Vania Regina Jorge Filipini - - Viviane Ermatina Jorge - - Vera Candida Jorge Rodriguez - - Jorge Eduardo Rodriguez - - Neuza Cervigne - - Gianfrancesco e Mazzo Sociedade de Advogados - - Tainara Evangelista Pascoaleto - - Karine Evangelista Pascoaleto - - Roseli Cristina Evangelista Pascoaleto - - José Carlos Escobar - - JULIANO ALVES DE CARVALHO AR CONDICIONADO ME - - Lineu Gajardoni Capel - - Marcia Esly Vieira Capel - - Mario Henrique Sellis Porteira - - Paulo César Escobar - - Sandra Soares Tobias - - Biribombas Diesel Ltda - - Zanardo Instrumentacao Industrial Eireli - - Rzx Indústria e Comércio de Válvulas Industriais Eireli - - Jose Luis da Silva Neto - - Fundação de Apoio Institucional Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - - Comercial Jaú - Freios e Embreagens - Eireli - Epp - - Rodomaior Transportes Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação de Araçatuba Sp - - Vlamir Cleber Carrilho Rebelato - - Batista da Silva Transporte Rodoviário Ltda. - Me - - Irineu Bettini Junior - - claudia adriana mion, registrado civilmente como JUDITE GOMES FRAGNAN - - Maria Aparecida Flores de Sousa Junqueira de Andrade - - Manuel Silva Gil - - Antonio Orives - - Cooperativa de Logística e Transportes - - Nivaldo Setembrino de Matos - - Elisangela Alves Evangelista - - JOSÉ PAULO MATIAS GONÇALVES - - Rosmari Regina Carneiro Gonçalves - - Francisco Severino de Queiróz - - Sebastião Barbosa - - Moacir Perez - - Solenis Especialidades Químicas Ltda. - - Atrio Hoteis S.a –ibis Araçatuba - - Batista da Silva Transporte Rodoviário Ltda. - Me - - Irineu Bettini Junior - - JUDITE GOMES FRAGNAN - - Maria Aparecida Flores de Sousa Junqueira de Andrade - - Rodomaior Transportes Ltda - - Antonio Orives - - Cooperativa de Logística e Transportes - - Nivaldo Setembrino de Matos - - Elisangela Alves Evangelista - - Valdevino Borges da Silva - - Vitor Domingos Hermenegildo - - Banco John Deere S/A - - Clemente Cavasana - - Allan Kardec Moris - - Erivaldo Bezerra de Lima - - Chemlub Produtos Químicos Ltda - - José Rubens Vendramini Junior - - Marilia Regina Vendramini de Palma - - Graziela Teresa Vendramini - - Wagner Pereira Pardinho - - Ederson Donizete dos Santos - - Ricardo Augusto Jacinto - - Luiz Fernando Pirani - - Vitor Domingos Hermenegildo - - Fabio Rodrigues Pereira - - Marcos Francisco dos Santos - - Manuel Silva Gil - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli - - Edinah Pizzo Rahal - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Regina Rahal Machado - - Auto Posto Alvorada de Queiroz Ltda. - - Aloisio Vidal de Barros - - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - - Alvaro Metodio - - Moacafé Comercial de Café Ltda - - Belkis Pacheco Bueno da Costa - - Thelma Pacheco Bueno - - Marcos Garcia Laraya - - LNF - LATINO AMERICANA CONSULTORIA ASSESSORIA E IMPORTAÇÃO LTDA - - Alan da Silva Baggio - - Vanderlei Crivelari - - Adair de Almeida Lobo - - Marina Divanir Pirani Perez - - Carlos Alberto Wanderley - - Maria da Penha Zancaner Cintra - - Mariângela Cintra Comenale - - Maria Beatriz Zancaner Cintra - - Maria Regina Zancaner Cintra - - Eunice Ribeiro - - Erenice Ribeiro de Souza - - Taina de Andrade Esperancin - - ADILSON PATROCINIO DOS SANTOS - - Espolio de Olivio Pinatto - - Zanardo Instrumentacao Industrial Eireli - - TOTVS S.A. - - Colpar Participações S/A - - Laila Aparecida Adas Guarezzi - - Telma Adas Guarezzi - - Eduardo Adas Guarezzi - - Luciane Adas Guarezzi - - Denice Ribeiro Cacuri - - Cleber Menani - - Edson Luis Benevides Silva - - José Eduardo Riquena dos Santos - - Luiz Carlos Dantas - - Waldemir Vasques Pollegato - - Marcos Botteon Indústria e Comércio Ltda - - Antonio Ferreira Ribas - - Nivaldo Setembrino de Matos - - Igor Dagmar de Giulli Cabrera - - Armando Waldemarin Wanderley - - Neide Grecco Wanderley - - José Mauricio Wanderley - - Selene Bertini Wanderley - - Dalila Marques Garcia - - Mario Sergio Wanderley - - Maria das Graças Simon Rodrigues Wanderley - - Maira Simon Wanderley - - Jeffesron de Jesus Wanderley - - Lucas Simon Wanderley - - Marcelino Pirani - - Valdir Aparecido da Silva - - João Jose da Silva - - Luiz Carlos Moreli - - Veronica Danelussi Morelli - - Solenis do Brasil Quimicas Ltda. - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Universo Renovadora de Pneus Ltda. - - César Vanderlei Valochi - - Marilina Pizzo Padovese - - César Vanderlei Valochi - - Durval Cesar Cruz Martins - - Luiz Eduardo Waldemarin Wanderley - - Mariangela Belfiore Wanderley - - Sirlene Sanches Santos - - Solução Elaboração de Projetos de Engenharia Ambiental Ltda - - MARKA VEÍCULOS LTDA - - Rafael Pontin - - Gesiel Pontin - - Feican Criação de Animais para Controle Biológico Ltda E.P.P - - Carlos Sussumo Nakamura - - José Luiz Pontin - - José Antonio Dias Cantaccini - - Adriano Cesar Duarte - - Adauto Sacomani - - Francisco de Assis Brandao - - João Crivellaro - - Ituco Fukuda - - Pedro Miguel Domingues Cruz - - Aldo César Crivellaro - - Denilson Antonio de Andrade - - Antonio Dionizio de Andrade - - Milton Garcia Soler - - Ademir Almendro Miron - - Dirce Righetti - - Albertino Lopes Montuane - - MARILEIDE ALVES MARIN - - Marcia Domingues Cruz Pereira - - Carlos Alberto Lopes - - Sofia Bouchabki Alexis Lopes - - Carlos Donizetti Gaspar - - Gustavo Adolfo Celli Massari - - Marcel Nogueira Carvalho - - Dirceu Dias Cantaccini - - Marco Aurélio Pontim - - Pedro Henrique Pontin - - Dorival Décio Martinelli - - Adenilson Pontin - - Amilton Garcia Domingues - - Encarnação Arias Gaspar - - Elizabeth Pricoli Villela - - Franscisco Cintra Franco - - Pedro Carlos Cruz Pereira - - Marcia Domingues Cruz Pereira - - Orlando Greco - - Julio Cesar Rios de Barros - - Nivaldo Cervigni - - Reynaldo Wanderley Junior - - Norma Sueli Ferrão Wanderley - - Pedro Lindo Trevisan - - Claudio Pizollo - - Copecar Indústria e Comércio de Peças Agrícolas Ltda - - Rafael Alexis Lopes - - Vanderlei Pizolio - - Hermes Paulo Denis - - Antonio Gualda Ferlin - - Espólio de Durval Cruz Soller - - Oreste Passeri Primo - - José Paulo Gom - - Jose Silvio Bombarda - - Mpg Tratores e Equipamentos Ltda - - Antonio Munhoz Catelan - - Valdete Volpon Ramos - - Izabel Cristina Marchesi Torrezan - - Mpg Industria e Comercio de Pecas Agricolas Ltda - - DANIEL EVANGELISTA - - Pedro Cláudio Martines Cruz - - Adauto Spinardi - - Espólio de José Benetti Cisneros - - Valídio Lemos de Melo - - Douglas Alexandre Seidinger - - André Henrique Seidinger - - Edson Pizzo Filho - - Vera Lúcia Ongaro Seidinger - - Plisved Indústria e Comércio de Vedaçoes Ltda - - Wagner Fernandes Correa - - Adelfo Jair Domingues - - Joanna Martins Berto - - Silvio Irineu Zago - - Luiz Carlos Zanuto - - Belo Jardim Comercial de Baterias Ltda - - Irineu Zago - - Marcos Daelio Bachiega - - Carlos Carneiro Barreto - - Fernando Ferreira das Neves - - Paulo Roberto Bernardino Domingues - - Hélio Lúcio Cabrini - - J. A. Magri Transportes Ltda Me - - Jorge Rayes - - Nair Honda Okura - - Isabel Fátima Cabrini Rayes - - GENILSON ANTONIO DOS SANTOS - - Sérgio Luiz Cabrini - - Célia Pradella Cabrini - - Valentim Boulhossa Barreiros - - Gilberto Danelucci - - Gilberto Dias Avelhã - - Miguel Gremi Parra - - GEISA GARCIA GREMI LEMOS - - Gildazio Antônio do Santos - - Ingá Veículos Ltda - - Jaime Luiz de Rossi - - Paulo Fernando Baraldo de Callis - - José Antonio Domingues - - Jair Antônio do Santos - - Edson Dias Contaccini - - Anderson Ricardo de Oliveira - - Jaudir Rosseto - - Jorge Cacildo Bogo - - Jorge Luiz Zago - - Poli Filtro Com e Representacao de Pecas para Autos Ltda - - Jose Aparecido Ferreira - - Jose Ferreira das Neves - - Jose Luiz Danilucci - - Julio Cesar Neves - - Luana de Andrade Ventura - - Antonio Irvando de Andrade - - Ronaldo José Ferreira das Neves - - Adriano Marco Andrade - - GILBERTO BILCHE GIROTTO - - Valdecyr Scardovelli - - Valdemir Messias Scardovelli - - Vanderlei Scardovelli - - Tiago Rafael Gravata de Abreu - - José França dos Reis Gimenes - - Moacir Anelli - - Moacir Moreli de Melo - - Nelson Castilho Peres - - Nestor Campachi - - Nilson Cervigne - - Pedro Wilson Nogueira - - ROGERIO AGUIAR DOS REIS - - Clézio Húngaro - - Alcides Sartori Junior - - Edson Sartori - - Belmiro Righetti - - Celso Sebastião Bachiega Pepino - - Dionisio Cervigne Neto - - Jose Dias Fulaneti - - José Antonio Martins Cougo - - Maria Pereira Melhado Cougo - - RECAUCHUTAGEM DE PNEUS MIRASSOL LTDA - - Alcides Solcia - - WILIAN AVILA PEREIRA - - Renato Avila Pereira - - Heitor Rocha Ávila - - Guilherme Domingues Avila - - Suzete Magali Domingues Ávila - - Thereza Pereira Ávila - - W R Serviços Agrícolas Ltda - - Noel Schweizer e Outras - - Maurilio Tenorio Cavalcanti - - V C M Aviacao Agricola Ltda - - Espólio de Osmar Bruno - - Caroline Aparecida Bruno - - Karen Aparecida Bruno - - Nilton de Barros - - Ismael Evangelista - - Clauci Dias Garcia - - Geraldo dos Santos - - Danilo Silva Rahal - - Iconic Lubrificantes S/A (Chevron Brasil Lubrificantes S/A) - - Carlos Roberto Braz - - Ocimar de Paula - - Emproind Projetos Ltda - - Misael Medina Martines - - Luiz Carlos Lopes Vargas - - Vanderlei Arriero Arroio - - Antonio Carlos Boucinha da Costa - - Wladimir Ribeiro de Almeida - - Fabiano Alves Pinto - - Marcos Antonio Alves Pinto - - Osvaldo Baptista David - - Claudinei David Luna - - Odair David Luna - - Emerson Antonio Bachiega - - Eni Sandra Bachiega - - Darcy Parladore Buranello - - Igor Henrique Bachiega Righetti - - Alisson Augusto Bachiega Righetti - - DANIEL EVANGELISTA - - Agostinho Rizzato - - Emerson Rizzato - - Luis Carlos Rizzato - - Jorge Luiz Gilberto - - Nelson Perez Junior - - Joao Antonio Cotrim de Lima - - Elizabete Squeira de Lima - - Reginaldo Viana Rodrigues - - José Antônio Alves - - Carlos Alberto Alves - - João Paulo Sottoriva - - Alessandro R. Cassiano Transportes - Me - - Daiane Carla Gilberto Viana - - Antonio Lang - - Lygia Aparecida Siqueira Langue - - Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli - - Ieda Maria Arriero Arroio - - Jose Carlos Donisete Gilberto - - Vítor Eduardo Gilberto - - Marcio Aparecido Magretti Transportes - Me - - Aoki Ltda - - Manoel Lourenço Neto - - MM Nicolai Comercio e Transporte EIRELI - - Aline Lima Anneli ME - - Aparecida Furlan Zago - - Mercoclean-sistema de Higienizacao e Limpeza Ltda - - Mundial Peças para Veículos Ltda - - Silvana Marchesi Torrezan - - Caldeira & Barbosa Motores e Bombas Ltda - - Dismo Ravazzi - - Maria Lucia Ravazzi - - Maria Solange Ravazzi dos Santos - - Joice Angela Gavioli Magretti - Me - - Milton Zanchettin - - Anizio Zanchettin - - Arnaldo Zanchettin - - Erasmo Zanchettin - - Rebopecretífica, Bombas e Peças Ltda - - Marcelos das Neves Rodrigues - Me - - Joao Carlos Simoes Marchesi - - Edivaldo de Mello Silva Transportes - Me - - Pedro Cláudio Martines Cruz - - Jedeon Fernandes de Castro - - Alta Paulista Equipamentos Agricolas Ltda - Me - - Luiz Antonio Venturin - - Suzana Vasconcelos Lemos de Melo e Outro - - Helifab Bombas e Acessórios Ltda - - Nilton Cezzario Anelli - - Marcio Aparecido Magretti - - Maria Celeste Meirelles Paredes - - Tiago Pizolio Pereira - - Baptista Geraldo Moreno - - Mundial Peças para Veículos Ltda - - Cooprocal Cooperativa dos Produtores de Cal Ltda - - Espólio de Mauro Ramos dos Santos - - Valdenir Ramos dos Santos - - José Garcia Ramos - - Inácia Garcia Ramos Pereira - - Walter Rodrigues Fernandes - - Osvaldo Garcia Ramos - - D. Carvalho Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - - Leide Beneti Cisneiros - - Claudemir Szauter - - Dph Hidraulica Ltda - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Rodotrem Implementos Rodoviários Ltda - - Pneumatix Automação e Controle Industrial Ltda - - José Roberto Torrezan - - Eliseu Fernandes de Castro - - Ademar Luis Arzani - - Josepha Vilanova Felix Alzam (falecida) - - Josmar- Máquinas e Ferramentas Ltda - - Luiz Antonio Fernandes Martines - - Rede Nobre Montagens e Manutenções Industriais Eireli - - Exterminseto Comercio e Serviços Epp - - Damaceno & Damaceno Montagens Industriais Ltda Epp - - Annelli e Magretti Ltda Me - - Jff Agropecuária S.a - - Ativa Service Ltda - - Alfeu Aleixo Martins - - Armelinda Bianchini Martins - - Andrea Cristine de Campos Aleizo Leal da Fonseca - - Jose Martins Aleixo - - Aparecida Assunta Pagamissi Aleixo - - Angela Martins Aleixo - - Fátima Lúcia Martins Aleixo - - Olinda Cristina Martins Aleixo - - Rogério Martins Aleixo - - Zulmira Angelina Aleixo - - Flavio Luis Domingues - - Marcio Cisneros - - MARIA INES ROGE FERREIRA S DE ARRUDA - - Rolando Moris - - Presidente Prudente Comércio de Baterias Ltda - - Benedita Destro Eugenio - - Ana Cristina Eugênio - - José Humberto Eugênio - - Mauricio de Queiroz - - Junqueira Reis Negocios e Participacoes Ltda - - Dovilho Ronconi - - Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.a. - - Silvia Junqueira Reis - - Fredson Carlos Javurek de Oliveira - - Espólio de Marcilio Ronconi - - Marlene Ester Javurek Grassi - - Larissa Javurek Grassi - - Juliano Costa Garrutti - - Jose Maria Trisoglio - - Caren Trisóglio - - CINTHIA TRISOGLIO - - Fernando Costa Garrutti - - Janaina Mendonca Garrutti - - Eva Tayetti Pimentel - - Francisco Luiz Garcia - - Wilson Santos Pontelli - - Rogerio Sanches Velini - - Maria Velini Sanches - - Franco Sanches Peres - - Multi Eletrica Peron Materiais Eletricos Ltda - - Pedro Fumio Nikaido - - José Geromini Filho - - Espolio de Raul Rui Dahas de Carvalho - - Raimundo dos Santos Silva - - Ismael Evangelista - - Clauci Dias Garcia - - Jorge Ferreira da Silva - - Carlos Conceicao Moricato - - Bernardete Moret Stecca Maricato - - Espolio de Tarcilio Trisoglio - - CAREN TRISOGLIO - - CINTHIA TRISOGLIO - - Maria Aparecida Saracine Vieira Prado - - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda - - Debora Silveira Merlo Gouveia Luis - - Henrique Mantovani - - Segundo Mantovani - - Lpb Inspeções Soldagens e Comércio Ltda Me - - Heitor F. Melo de Souza Epp - - Therezinha de Jesus Ramos da Silva - - Eliel Pereira Leal - - Silvio Zanguetin - - Fernando Bogo Havelhan - - Gilberto Dias Avelhã - - D. Carvalho Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - - Paulo Jaqueto Filho - - Jose Antonio Domingues - - Elaine de Fátima de Carvalho Sottoriva - - Carlos Alberto Vendramini - - Valeria de Castro Rocha Vendramini - - Maria Tereza Vendramini D´Angelo - - Laurentino Ferreira D´Angelo - - Gabriela Vendramini França - - Victor Vendramini Pereira França - - Luis Carlos Genari - - Belo Jardim Comercial de Baterias Ltda - - Zilda Marcuzzo Capelli - - Quixabeiras Fc Rolos Equip Industriais Ltd. M.e. - - Osvaldo Simões - - Antônio Ézio Vianna - - Amerra Capital Management LLC - - Disma Distribuidora de Maquinas, Tratores e Implementos Agrícolas Ltda - - Flávio da Silva - - TAKEHIRO KANO - - Edna Sayuri Kano - - Edson Kano - - Ademar Pinheiro Sanches - - São Paulo Gestora de Recursos Ltda. - - Manoel Moure de Held - - Fabio da Conceicao - - Rede Nobre Montagens e Manutenções Industriais Eireli - - Bacurizal Ltda - Epp - - Espólio de Oswaldo Maranho - - Fabio da Conceicao - - Bacurizal Ltda - Epp - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - Localiza Fleet S/A - - Damaceno & Damaceno Montagens Industriais Ltda Epp - - Espólio de Durval Cruz Soller - - Durval Cesar Cruz Martins - - Pedro Carlos Cruz Pereira - - Marcia Domingues Cruz Pereira - - Pedro Miguel Domingues Cruz - - Lycério Parladore - - José Fortunato Parladore - - Imbil Indústria e Manutenção de Bombas Ita Ltda - - Adão Aparecido Achilles - - Eliezer Ferreira dos Santos - - Dmt Mineração e Locações Ltda - - Vibromaq Equipamentos Industriais Ltda - - Rafael Yukio Ribeiro Iida - - Luiz Carneiro Barreto - - Fernanda Cristina Camara Antonino – Me - - Tiago Rafael Gravata de Abreu - - FLÁVIO APARECIDO FRANCISCO - - Laila Aparecida Adas Guarezzi - - Telma Adas Guarezzi - - Eduardo Adas Guarezzi - - Luciane Adas Guarezzi - - Shirley Sanches Santos Corbari - - Renaldo Gabriel dos Santos Me - - Rolando Moris - - Maria Juraci Moris Picinelli - - Wagner Moris Picinelli - - Silvio Zanguetin - - Tts Agropecuária Ltda – Epp - - Espólio de Geraldo Ruy - - Amerra-leaf Agro Recovery I Fundo de Investimento - - Espólio de José Benetti Cisneros - - Solenis do Brasil Quimicas Ltda. - - Benedita Destro Eugenio - - Celinda Pacheco Galera - - Rubens Galera Goncalves Junior - - Liamara Pacheco Galera - - Cláudia Pacheco Galera Andolphato - - Glaucia Pacheco Galera - - Antonio Constancio - - Paulo Selotto - - Leonildo Ronconi - - José Roxo de Quadros - - Leonidas Roxo de Quadros - - Luiz Roxo de Quadros - - Regina Mandelli Canella - - Alex Tavares - - Anderson Kabuki - - (Terceiro Interessado) Laborlopes Laboratório de Análises Clínicas Ltda - - AKIHIRO TAIRA - - Hukushim Taira - - Wagner Pereira Pardinho - - Ituco Fukuda - - Bacurizal Ltda - Epp - - Grande Damaceno & Damaceno Filho Ltda Me - - Replass Comercial Ltda Epp - - Santos & Guimarães Transportes Ltda - Me - - Deise Magalhães Portella ME - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Erivaldo Leonardo de Oliveira Me - - Pneumatix Automação e Controle Industrial Ltda - - Espolio de Olivio Pinatto - - Florindo Pinatto Neto - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Grande Damaceno & Damaceno Montagens Industriais Ltda - - Renaldo Gabriel dos Santos Me - - Tts Agropecuária Ltda – Epp - - Amerra-Leaf Agro Recovery I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Solenis do Brasil Quimicas Ltda. - - V C M Aviacao Agricola Ltda - - Mercoclean-sistema de Higienizacao e Limpeza Ltda - - Edson Sartori - - Gevisa S/A - - Alessandro R. Cassiano Transportes - Me - - Antonio Ferreira Ribas - - Edilio Fachini - - Rosa Maria Pereira da Silva - - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - - Antonio Marcos Pereira de Almeida - - Sumie Yda - - Moacir Moreli de Melo - - Alcides Sartori Junior - - Jose Dias Fulaneti - - Daniel Donizete da Silva - - Jose Fabiano Cardoso de Oliveira - - Erica Leite de Oliveira Fernandes - - Andresa Rodrigues Abe Pesquero - - Luis Fernando dos Santos - - Mario Iamassaki - - Marcos Iamassaki - - Javair Sipriano da Silva - - Ronaldo Ferreira Rocha - - Adão Bomfim - - Juliano Sipriano Ferreira - - Rosangela Cristina Nevez - - Antonio José Silva Souza - - Valter da Silva Barbosa - - Regina Aparecida Cabrini Simões - - Angelo Delmonaco - - Colpar Participações S/A - - Advocacia Waltenberg - - Repel Brasil Comercio de Pecas Automotivas Limitada - - Riopretoturbos - Comércio e Recondicionamento de Turbos - Ltda - - Ariane Ferreira Santos - - Adenilson Antonio Guarnieri Me - - Odilon dos Reis de Jesus - - Mauro Rosa Guruge - - Lopa Comercio de Pecas e Transportes Ltda - - G2 Recuperadora de Créditos e Invest. S/A - - Sidnei Lopes Vargas - - Laercio Donizete Quiles Prando - - Marcelo Jose Soares - - Jose Adauto Minerva - - Ricardo Augusto Jacinto - - Diogo Simon Teribili - - João Luciano Oliveira - - Edna Conrado Oliveira - - Adilson Jose Gallinari - - Clézio Húngaro - - Nestor Campachi - - Belmiro Riguetti - - Moacir Anelli - - Nelson Castilho Peres - - Valdir Peres Matias - - Atago Brasil Equipamentos Ltda. - - Zeus Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizado - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp Funcamp - - Terezinha Pagani Esperancin - - Osvaldo Kunio Matsuda - - Hidrara Importação e Exportação De Conexões e Equipamentos Hidrulicos Ltda - - Regina Aparecida Cabrini Simões - - Angelo Delmonaco - - Jose Silvio Bombarda - - Advocacia Waltenberg - - Pepel Brasil Comércio de Peças Automotivas - - Softmec Comércio e Assistência Técnica Em Mecânica Ltda Me - - Dalila Marques Garcia - - Amalia Nelly Klinkle dos Santos - - Durão Comércio de Rolamentos Ltda - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Agropecuária Alta Paulista Ltda - - Centrimax Equipamento Industrial Ltda e outros - Ottani Indústria e Comércio Ltda - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Universo Renovadora de Pneus Ltda. - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - Upl do Brasil Industria e Comércio de Insumo Agropecuarios S/A - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Everaldo José de Andrade - - Claudio Pizollio - - Nilton Cesario Annelli - - Marcio Aparecido Magretti - - Dirceu Marino de Avila - - M. A. Terraplenagem - - José Luiz Alves - - Geandre Alves Cabral - - CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jose Carlos Maschietto - - Mikael Francisco Mariano - - Kayki Leonardo Passos - - Marcos Antonio Dezani - - Leandro Marques - - Joao Paulo da Silva Sousa - - Mauricio Cury Machi - - Antônio Ézio Vianna - - Vinicius Prado Araujo Pereira - - Solange Cristina dos Santos - - Eliel Pereira Leal - - Wortice Manutenção Em Turbinas A Vapor Ltda Epp - - Alencar Vasconcelos de Carvalho - - Vanderlei Jesus Furlanetti - - Softmec Equipamentos Industriais Ltda - - Fernande Machado Cruz - - José Luiz Machado Rodrigues - - Simone Mendes Brogin - - Andre Luis Martinelli de Araujo e outros - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda e outros - Softmec Equipamentos Industriais Ltda - - Antonio Aparecido de Souza - - Carlos Henrique Ognibene - - José Manoel Mugart - - Nivaldo Aparecido Buzanelli e outros - Cristiano José Correia e outros - Aman Equipamentos Elétricos Ltda - - Luiz Carlos Pederiva - - Acotec do Brasil Ltda - - Igor Oliveira Medeiros - - Raimundo Nonato Almeida - - K2k Recuperadora de Créditos e Administradora de Bens Ltda - - Cristina Francisca Manoel e outros - Nivaldo Aparecido Buzanelli e outros - Svi do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - A.N.Piassi Comercio Auto Peças ME - - Elias Vicente de Araújo - - Gilmar dos Santos - - Vtr Vettor Equipamentos Industriais Ltda. - - Juliano Alves de Carvalho Ar Condicionado - - Hygge Securitizadora de Ativos S.a - - Laercio Donizete Quiles Prando - - Rogerio Ozan Vieira - - Elizeu Alves de Conceição - - Valdir Borges - - Wanderley Martins de Souza - - Antonio Carlos Mantovani - - José Augusto Faustino de Sousa - - Pedro Martines Garcia - - Transporte Rodoviario 1500 Ltda - - K2k Recuperadora de Créditos e Administradora de Bens Ltda - - Pedro Venturin - - Fabio da Conceicao - - José Nilson Batista Marques - - Elaine de Moraes Gilberto - - Maria Cursi de Moura - - Dacio Preti - - Lais Aparecida Fontes Castilho - - Nelson Dumas - - Maria José Maranho Zanchettin Dumas - - Alduino Antonio Bonacina - - José Roberto Bonacina - - Mauro Bonacina - - Geraldo Bonacina - - Luiz Carlos Bonacina - - Silvio Zanguetin - - Rosária Marcondes Zanguettin - - Antônio Irvando de Andrade - - Serasa S/A - - Carla Santos Nunes do Carmo - - Azevedo Engenharia Mecânica Ltda - - PS FERRAMENTAS LTDA - - E. A. Cestaro Me - - Roberto da Silva - - José Ribeiro - - Vilson da Silva - - Kiyoko Fusikura - - Ana Ribeiro Pirani - - Gercy Ribeiro - - Luiz Augusto Danelucci - - Rodrigues e Silva Transortes e Logistica Ltda ME - - Tuffi Abras Zied - - João Humberto dos Santos Fernandes - - Orlando Escandovelli - - José Osmar Medina de Abreu Pestana - - Maria Amelia Carmagnani Pestana - - Suez - Tecnologias e Soluções para Tratamento de Aguas Ltda - - Francisco Luiz Garcia - - Aparecido Carvalho - - Albertino Scardovelli - - Agro Matão Ltda. Epp - - Claudemir Rodrigues Carrilho - - Wadir Martins Pelegrino - - Eleaquim Rodrigues Antunes - - Jose Osmar Matiolli - - Andre Martins Pellegrino Filho - - Abilio Escardoveli - - Maria Lucia Nicolau Bueno - - Francisco Ferreira dos Santos Filho - - Rosana Ferreira dos Santos - - Silvio Antonio Guimaraes - - Rodrigo Moreli - - Levi Fernandes Guimarães - - NILSON SADER VIDEIRA - - Kcal Comercio e Servicos Industriais Eireli - - Ivani Agda Andreassa Veroneze - - Marali Andreassa Borges - - Odail Andreassa Júnior - - Bernardo de Jesus Greco - - José Carlos da Silva - - João Otávio Lazaro - - Inoxrio Tubos e Conexões Ltda - Epp - - Usimarch Equipamentos Industriais Ltda Me - - Carderoli Indústria e Comércio Ltda-me - - Espólio de Luiz Nelson Guerrero Balieiro - - Regina Rahal Machado - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Km Compressores Ltda-me - - Luiz Roberto Pereira Tapecaria Me - - Luiz Antonio Fachini - - Miguel Antonio Fachini - - Fabio Ferreira dos Santos - - Reverflux Industrial Eireli Epp - 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- Odair da Silva Gonçalves - - Amadeu Pereira Dias - - Antônio Carlos da Silva de Jesus - - Cosmo Resplande Mendes - - Denilson de Jesus Miranda - - EDI SANDRO JACINTO - - Elivan dos Santos Belo - - Esmeraldo de Araújo e Silva - - José Bezerra Ferreira - - José Pereira da Silva - - Marcos da Silva de Souza - - Rogerio Guimarães Pereira - - Rosiane da Silva Damacena Santos - - Sebastiao Gomes da Silva - - Walter Batista de Paiva e outros - Nelson Ferreira de Camargo Júnior - - Renato Narduccio - - Antônio Severo - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Welmo Santos Magalhães - - Odair da Silva Gonçalves - - Jorge Aurélio Macedo Repinace - - João Falcai - - Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro - - Dph Hidraulica Ltda - - Odair da Silva Gonçalves - - Ilda Mitsuko Araki - - William Haller - - Antonio Carlos da Silva de Jesus - - Amadeu Pereira Dias - - Cosmo Respande Mendes - - Denilson de Jesus Miranda - 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- Gilson Estevam da Cruz - - Jorge Cana Brasil da Silva - - Glaucio Fernandes - - Jaime Zani - - Espolio de Adelfo Enio Galinari - - Fabiano Lucas Gomes - - R. A. Almeida Sociedade Individual - - J. Almeida Sociedade Individual de Advocacia - - José Alberto de Oliveira - - Nelson Rodrigues da Silva - - Edmilson Ferreira de Oliveira - - Silveira, Piffer e Campanelli Sociedade de Advogados - - Wilson Vilar dos Santos - - José Zancaner - - Banco Pine Sa - - Tiago da Rocha Sibol - - Flavia Aparecida Pereira Araujo - - Cicero Jose Ferreira - - Osvaldo Cervigne - - Roberto Cervigni Rossi - - Nilton de Barros - - Ricardo Luis Parpinelli - - Prefeitura Municipal de Birigui - - Romualdo Oliveira de Jesus - - José Aparecido Moraes dos Reis - - Antonio Carlos Boucinha da Costa - - Antonio Braz da Silva - - Ademir Firmino da Silva Junior - - Eduardo Massayoshi Tomo - - Edson Yoshihiro Kimura - - Marcio Hidekazu Kimura - - Mauro Koozo Kimura - - Roselane Naves Kimura - - Irene Massami Kimura - - Tereza Sumiyo Korin Kimura - - Nelio Rudi Ruz - - Emerson Takayuki Kimura - - LUCIANO DE PADUA CINTRA - - Agropecuária Cintra e Vasconcelos Ltda - - JH Participações Em Empreendimentos Ltda. - - Helena Arriero Pereira - - Vera Lucia Pizzo dos Reis - - Rogério Pizzo Reis - - Edson Pizzo e outros - Ricardo Luis Parpinelli e outros - Te Log Logistica Ltda - - Tratorcom Comércio de Peças Ltda - - Ana Paula Bozoli Camargo - - Márcio José de Oliveira Perantoni - - Evaldo Nadiel da Silva - - Paulo Sergio de Lima - - Airton Talamino - - Renato Grecco Wanderley - - Cristina Grecco Wanderley - - Claudia Grecco Wanderley Machado - - Rafael Borsanelli Gaviolli - - Marcelo de Souza Camaçari - - Mm Reciclagem - - Antonio C. Silva M - - Cristiano Cesar Ferreira - - Eliton de Sene Marqueti - - Fernando José Aparecido da Silva - - Jezolino da Silva - - Laio Adrian Rodrigues da Silva - - Nilson da Silva - - Timoteo da Silva Duarte - - Telefonica Brasil S.A. - - Eder Fonzar Granato - - Mauro Santana da Silva - - Raildo Matos da Silva - - Eunice Antonia Donato Garrido - - Milton Cesar de Assis - - Aparecido Fabio de Oliveira - - Luciano Rodrigues da Silva - - Milton Cesar de Assis - - Aparecido Fabio de Oliveira - - Dph Hidraulica Ltda - - Félix Antônio Afonso (espolio) - - Claudinei Gomes dos Santos - - Elaine de Morais Gilberto - - Claudinei Gomes do Nascimento - - Clovis de Lima - - José Mario Tonon - - Empramed Plus Drogaria Ltda Me - - Ical Industria de Calcinacao Ltda - - Junio Gonçalves Ferreira - - RITEC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - - Luis Alberto Squariz Vanni - - Ricardo Augusto Bernabé - - Fabio Luiz Vieira - - Edson Luis Benevides Silva - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - - Reginaldo Bernardo da Silva - - Fabio Gomes Belarmino – Me - - Cicero Sampaio Domingos - - Fábio José Nunes - - Wilton Rodrigues dos Santos - - Luis Fernando dos Santos - - Espolio de Osmar Bruno - - José Zancaner Neto - - Antonio Claudinei Gallinari - - Wenes Monteiro da Costa - - Jair Manoel Felipe - - José Ribamar da Silva Santos - - Benedito Pinto - - Antônio Cezar da Silva e Silva - - Lubrin Lubrificação Industrial Eireli - - Laerte Aqueline - - Lubri Lux Comercio de Equipamentos Ltda Epp - - Edilson Zago Martins - - Tecsoil Automoção e Sistemas S/A - - Fernanda Buono da Silva - - Dirceu Felix da Silva - - Ronaldo Nunes da Silva - - Felipe Carlos Florentino da Silva - - Vera Lúcia Gazzi da Silva - - Leandro Pereira da Silva - - Luiz Roberto Jacinto - - Antônio Eridan Chaves - - Flávio Alberto Antonini - - Renato Pereira Dimedio - - Valmir Arriero Ruiz - - Sidimar Pardini Furlan - - Joanilson Ferreira Pereira Batista - - Ciro Mendes de Melo MMcinfonet - - Espolio de Paulo Cesar Macacaris - - David Oliveira Santos - - Brupeças Distribuidora de Peças e Serviços Ltda – Epp - - Anedina Francisca dos Santos Silva - - Consube Agropecuária Ltda - - Joao Batista Gomes - - J A da Silva Transporte Rural EPP - - Amelia Guilherme da Silva EPP - - Gabriel Aparecido de Lima Bento - - Edilson Zago Martins - - Regis de Oliveira Matos - - Wilson Miguel da Silva - - Platini Nunes Cirqueira - - Evandro Bertaglia Silveira - - Roberto Carlos Diniz - - K2k Recuperadora de Créditos e Administradora de Bens Ltda - - Carlos Henrique Firmino Jodas - - Flavia Monteiro da Costa - - Jose Roberto de Souza Garcia - - Antonio Gomes Jardim Neto - - Luiz Carlos Jardim - - José Mauricio Affonso Bragança - - Iuri Lima da Conceição - - Julio Cesar Espirito Santo - - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S.a. - - Sotreq Sa - - Genivaldo Paulino dos Santos - - Edson Fernando Vilela Vieira - - L. Oribe Moreno Cortez ME - - Paulo Cesar Aparecido Soares da Silva - - Edson Vilvado da Silva - - Helio Rodrigues - - Michelle Prevelato Gantus - - Antonio Luiz de Freitas - - Anderson Rodrigues de Souza - - Bank Of America, National Association - - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira - - Luiz Carlos Dantas e outros - - Valmir Arriero Ruiz - - Michelle Prevelato Gantus Shigekawa - - Espolio de Raul Rui Dahas de Carvalho - - Amerra-Leaf Agro Recovery I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - TRAVESSIA XXIII - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A - - José Izael Filho - - Thierry Rodrigues dos Sanos Peres - - Tiago Cardozo Lopes - - Luis Henrique da Silva Leite - - Aparecido Batista - - Diego dos Santos Boreggio - - Genivaldo Paulino dos Santos - - Eliezer Dorte - - Cassio Aparecido Roque - - Elias Firmino dos Santos - - Willian Severo da Silva - - Ana Maria Miranda de Assis Serviços Auxiliares - - José Carlos Laurindo - - Joao Pedro Junqueira Reis - - Pedro José Junqueira Reis - - Wilton Rodrigues dos Santos - - Ivete Matiko Kimura Tomo - - LUCIANO DE PADUA CINTRA - - Willian Severo da Silva e outros - Sandra Cristina de Lima e outros - Irineu Bettini Junior - - G R S Comercio Administracao e Locacao Ltda Epp - - Cleide dos Santos Alves Franzoni - - Julio Cesar Espirito Santo - - Sebastiao Barbosa - - Teixeira Pinto Química Industrial Ltda - - Carlos Augusto Teixeira Pinto Neto - - José Mauricio Affonso Bragança - - Judith dos Santos Vieira - - Fabio José Garcia Ramos Gimenes - - José Guilherme Sader Videira - - Luiz Roberto Jacinto - - Ademir Aparecido Peixoto - - Anderson Rodrigo de Lima Lopes Cavalcante - - Daniel dos Santos Martins - - Dogival da Silva Melo - - Elivan dos Santos Belo - - Erasmo Zanetti - - Enoque Alves dos Santos - - Geovaldo Deodato - - José Munhoz - - Marcelo Bispo - - Marcos Roberto Fortunato - - Marcos Fernando Vieira - - Reginaldo Rosa da Silva - - Rosimeire Rodrigues dos Santos Peixoto - - Vanderlei Aparecido Balbo - - Paulo David Pereira - - Maria Neli da Silva Leal - - Sameron Guilherme da Silva - - Condat Lubrificantes do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Iorga Óleos e Protetivos Industriais Ltda - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Jose de Brito Dantas - - Maria de Brito Dantas - - Erivaldo Bezerra de Lima - - Nelson da Silva - - Patrícia Fernanda Tavares - - Elso Neres Santana - - São Paulo Gestora de Recursos Ltda. - - Valdir Alexandre - - Leandro Rogerio Dias Rodrigues - - Cicero Leandro da Silva Junior - - Elias Francisco da Cruz - - José Jorge Alves de Melo - - Reginaldo Jose Bambini - - Genivaldo Paulino dos Santos - - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - - Manoel Joaquim Amaro Junior - - Clodevar Nunes da Costa - - Marcos Aurelio Gallo - - Antonio Carlos Galhardo - - Antonio Gomes Jardim Neto - - Maria Neli da Silva Leal - - Paulo David Pereira - - Sidinei Borges Vieira - - Vanda Cavaiar Nicolau - - Pedro Luiz Rossani Cavaiar Medeiros - - Ubaldo Jose Massari Junior - - Pedro Vinicius Galacini Massari - - Givanildo Aparecido dos Santos - - Roberto Pinto - - Denis Ferreira de Oliveira - - Jose Fabio Silveira dos Santos - - Miguel Rodrigues Moraes de Souza - - Fábio Santa Rosa - - Antonio Graziosi - - Adriano Graziosi - - Jose Edson dos Santos - - Aruan Jaderson Caetano de Almeida - - Valdecir Cristiano Tavares - - Adriano Magalhães Rodrigues - - Clodevar Nunes da Costa - - José Fabio Silveira dos Santos - - Hd Vidros Automotivos - - Jose Luis Junqueira de Andrade - - Agnaldo de Jesus - - Adão Pereira da Conceiçao - - Suez - Tecnologias e Solucoes para Tratamento de Aguas Ltda - - Pereira & Soares Serviços Medicos e Medicina Ocupacional Ltda - - Thiago Vieira de Lima - - Joao Luciano de Oliveira e outros - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - Willian Fabricio Pinto - - Robson de Oliveira Gomes - - Regina Maria Pereira Andreata - - Luiz Carlos Bernabe - - Carlos Renato Bernabé - - Carla Renata Bernabe Pesquero - - Aurotec Industrial Ltda. - - Roberto Aragao dos Santos - - Erica Leite Oliveira Fernandes - - Andresa Rodrigues Abe - - Cleber de Brito - - Claudeci Sena da Cruz - - Espolio de Pedro Pereira Medeiros - - Maurício Olimpio da Silva - - Francinete Ferreira de Araujo - - Arlene Gomes de Melo - - Oziel Galdino de Sales - - Adriano Miranda - - Jorge Paulo Alves Hernandes - - Raimundo Firmino Marques - - Pedro Henrique Ramos de Sousa - - Irineu Marcuzzo - - Maria Terezinha Pichini Marcuzzo - - Fernanda Negrini Tosatti - - Marcelo Chamie Houmsi - - Adriana Chamie Houmsi - - Fernando Bougo Avelhan - - Gilberto Dias Avelhã - - Marcio Aparecido Magretti - - Nilton Cezario Annelli - - Elceário Ramos - - Sergio Ferreira da Silva - - Jair de Lima - - Nelson Yosuke Matsuoka - - Paulo Hideo Matsuoka - - Edison Sadao Matsuoka - - Alceu Massao Matsuoka - - Luci Kiyomi Matsuoka Tamura - - Helena Kimiko Matsuoka - - Osvaldo Baptista David - - Joaquim Lopes - - Anedina Francisca dos Santos Silva - - Elisabeth Emma Loosli Massarollo - - Espólio de José Ruffato Pereira - - Valeria Arriero Pereira - - Ademir Parra dos Santos - - Maria Aparecida Saracine Vieira Prado - - Adelmo Pedro Torrezan - - Fatima Maria Domingues Torrezan - - Jose Carlos Queiroz - - Helio Muniz Simon - - Gilmar Ramos dos Santos - - Brastrela Importacao e Exportacao Ltda - - Fernando Nicolino dos Santos - - Elias Alves de Moraes - - Luiz Fernando de Oliveira - - Fábio Renato Machado de Souza - - Ecofuel Comercial Importadora Exportadora e Prestação de Serviços Ltda. - - Transportadora Primo Ltda. – Sp - - Roberto Hiroshi Matsuoka - - Ivone Tioko Kimura Matsuoka - - Milton Volpe - - Fumie Ono Kimura - - Sérgio Kimura - - Carlos Kimura - - Ivone Tioko Kimura Matsuoka - - Jorge Kimura - - Renato Kimura - - Oscar de Castro Jorge - - Maria Amélia Duenhas de Azevedo - - Altino Pinheiro de Azevedo - - Espolio de Andre Luis Martinelli de Araujo - - Manoel Moure de Held - - Jonatas Alves Rocha - - Alice Santos de Mattos - - Caldeira & Barbosa Motores e Bombas Ltda - - Tutoia Agropecúaria Ltda - - Irani Rafael Capatto Novaes - - Joao Lopes - - Atago Brasil Equipamentos Ltda. - - Ubirajara Martins Comino - - Marlene dos Santos Martins Comino - - Sidnei Santos da Silva - - Ivo Manoel de Jesus - - Tomaz Inama Flaminio - - Oscar de Castro Jorge - - Maria Amelia Duenhas de Azevedo e Outros - - Czarnikow Group Limited - - Carlos Alberto Lopes - - Sofia Bouchabki Alexis Lopes - - Antônio César Alves Pereira - - Fernanda Basseto Alves Pereira - - Arena Tintas Ltda - Epp - - Robinson Sversutti - - José Roxo de Quadros - - Leonidas Roxo de Quadros - - Luiz Roxo de Quadros - - Sumie Yda - - Dionizio Alves Feitoza - - Thyrso Henrique Fernandes Chierici - - JOSE PACCE NETO - - Everaldo Teodoro - - Roberto Alves de Moura - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - G R S Comercio Administracao e Locacao Ltda - - Shindi Uemura - - José Mauricio Affonso Bragança - - Ovidio Curci - - Luiz Curci - - ADAO DE AZEVEDO - - Elisabeth Emma Loosli Massarollo - - Gilvan Pereira dos Santos - - Francisco Luiz Garcia - - Seguradora Brasilveículos Companhia de Seguros - - Rosana Lopes Scaramuzza Cirezola - - Anamélia Scaramuzza Cirezola - - João Francisco Cirezola Junior - - Lucas Marcos Beraldo - - Debora Silveira Merlo Gouveia Luis - - Ricardo Samuel Pereira Sipriano - - Bruno Henrique da Silva - - Ricardo Serisava Pitta - - Mário Menendes Carobelli - - Matheus dos Santos Cardoso - - Reinaldo Polon de Almeida - - Alecio Barufatti - - Eulalia Mandelli Baruffati - - Audenir Rodrigues Caetano de Oliveira - - Valdenice Rodrigues - - Iracema Caetano Rodrigues - - Ivanil Mesquita Pereira - - Jailson Ambrosio de Lima - - Adriano Buzinaro - - Ednelson Nunes da Silva - - Adelmo Pedro Torrezan - - José Carlos de Queiroz - - Helio Muniz Simon - - Vagner Pereira Correia do Nascimento - - Reginaldo Bernardo da Silva - - Itaú Unibanco S/A - - Adilson Alves dos Santos - - Silvestre Cristino da Silva - - Martim Francisco Coutinho Nogueira - - Higor Felipe Lima da Silva - - Carlos Roberto Ferreira - 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- Sonia Maria Cunha Zied - - Leda Sanches Cunha Thomazine - - Leandro Cunha Junior - - Rui Passos Gomes - - Nilson Aparecido Lopes Cavalcante - - Welliton Gomes dos Santos - - Edaldo Batista de Oliveira - - Marcos Garcia Laraya - - Matheus Vinicius dos Santos Medeiros - - Edaldo Batista de Oliveira - - Marcos Garcia Laraya - - Matheus Vinicius dos Santos Medeiros - - Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro - - Antonio Ribeiro de Almeida - - ERIK APARECIDO CORONADO - - Ailton da Costa Santos - - Audenir Rodrigues Caetano de Oliveira - - Iracema Caetano Rodrigues - - Valdenice Rodrigues - - Miguel Rodrigues Moraes de Souza - - Raimundo Nonato de Azevedo Mendes - - WAGNER CASTILHO SUGANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jonas Noriyashu Kakimoto - - Maria Amelia Duenhas de Azevedo e Outros - - VALDIR CAMPANHA - - Antonio Carlos Trindade - - José Leonardo Ferraz Alves - - Jaime Pereira - - Sidney Burzichelli Sobrinho - - Pedro Antonio Farina - - João Victor Farina - - Thales Correa Leite Oba - - Carolina Oba de Mello Mazzini - - Mariana Oba de Mello Mazzini - - Adama Brasil S/A - - Foxwall Industria e Comercio de Valvulas de Controle Ltda. - - Jose Rodrigues da Silva - - Fernandes José Rodrigues - - Nelson de Moraes - - João Brandão Rodrigues - - Simões & Silva Monitoramento Preditivo Ltda Me - - Eliel Pereira Leal - - Rodrigo Valencio dos Santos - - Lopes Diesel Comercio de Peças e Serviços Ltda. - - Alexandre dos Santos Correa - - Ricardo Colla Mesquita - - Adriano Fernandes da Silva - - Fernando Ide - - Anivaldo de Almeida Albuquerque - - Luiz Carlos Zanuto - - Luiz Roberto Paludetto - - Marina Rebelato Paludetto - - Antonio Ribeiro de Almeida - - Wellington Aparecido de Brito Crispim - - José Roberto Nogueira - - Sugai Comercio de Peças Ltda. Me. - - Cainan Perusso - - Jaziel Pereira de Lima - - JOSE ANSELMO DORETTO - - Aloizio José Viana - - Abner Carlos Pain - - Rodrigo Valencio dos Santos - - Elivelton Godoy Grego - - Leandro Wesley Dias de Menezes - - Marlon Rogerio Cassiano - - Adilson Aparecido Ramos dos Santos - - Fabiano Lucas Gomes - - Fabio David Ribeiro de Souza - - Espólio de Gabriel Maldonado Maldonado (Representado Por Jeronimo Alves Maldonado) - - Sergio Pinheiro Torres - - Bruna Scardovelli Tescaro - - Carlos Antonio da Silva - - Rogério Silva de Souza - - Antônio Walteir de Carvalho - - Marco Antonio da Silva Oliveira - - Sergio Boucinha de Sousa - - Silvio Jose Ribeiro dos Santos - - Alaide David Carrillo - - Marcos Vieira Prado Filho - - Edmundo Vieira Prado Neto - - Jaqueline Cristiane Saracine Vieira Prado - - Luiz Martins de Souza - - Elivelton Godoy Grego - - Edimilson Berto dos Santos - - Sérgio Moura Gaia - - Cid Teodosio - - Humberto Bergner - - Hugo Bergner - - Helga Bergner Bicalho Geo - - Samuel de Anchieta e outros - - Metalurgica Sueg Ltda - - Luiz Fernando da Silva - - Aleci Barbosa dos Santos - - Reginaldo Divino Carraretto - - Jose Joelson dos Santos - - Valter Carraretto - - Junio Maciel de Brito - - Rodrigo Casemiro Januário - - Roberto Aragão dos Santos - - JULIANO ALVES DE CARVALHO AR CONDICIONADO ME - - José Francisco da Cruz - - Celia Righetti Garcia - - José Garcia Domingues - - Mauricio Maldonado Gonzaga - - Artur Maldonado Gonzaga - - Manoel Maldonado Gonzaga - - Artur Pagliusi Gonzaga - - Dapec Distribuidora de Auto Peças Ltda - - Elinaldo Oliveira Cordeiro - - Dionnatam Pereira Cavalcante - - Ezequiel Dias Barbosa - - Claudinei David Luna - - Odair David Luna - - Angelo Rodrigues de Lima - - Luiz Ricardo Bazeto Peró - - Sidnei Novello - - Jvp Service Instalações e Manutenção Eireli - - Vander Antonio Guerrero Bosco - - Rodrigo Duran Vidal - - Arbtek Soluções Integradas Ltda - ME - - Edi San Miguel Nascimento - - Alice Correa Lopes - - Ademir Lopes Correia - - Carlos Alberto Lopes - - VINICIUS DE ALMEIDA GREMIS - - Marcos Roberto Bulgrin - - Mauricio da Silva Januario - - Antonio Munhoz Catelan - - Jedeon Fernandes de Castro - - Antonio Luis Lopes da Silva - - Valdeir dos Santos Oliveira - - Adelfo Jair Domingues - - Paulo Cesar Guedes dos Santos - - Robison Martins Domingues - - Thiago Roberto dos Santos - - Lindomar Ferreira da Silva - - Manoel Bezerra da Silva - - Rogerio Silva de Souza - - Antonio Carlos Lima dos Santos - - Ernandes Marques Silva - - Elton de Almeida Oliveira - - Lapônia Sudeste Ltda - - Unimil Indústria e Comércio de Peças e Máquinas Agrícolas Ltda - - Antonio Carlos da Silva - - LNF - LATINO AMERICANA CONSULTORIA ASSESSORIA E IMPORTAÇÃO LTDA - - Zilda Ferreira Costa de Melo - - Daniel Azevedo da Silva - - Delso José Rabelo - - Ademir Soares - - Dirceu Soares Lopes - - Paulo Cezar Aparcido Soares da Silva - - Evandro Garcia Menendes - - Osmar Silverio Junior - - Rio Preto Produtos de Petroleo Ltda - - Agropecuária JCG Ltda - - Banco Votorantim S.A. - - Tiago Caetano Alves - - Euler Hermes Seguros de Creditos S/A - - Vander Antonio Guerrero Bosco - - Felipe Daniel de Souza Ribeiro - - Carlos Vinicius da Silva - - Jonathan Aparecido Cardoso Figueiredo - - Rodolfo Rodrigues de Araujo - - Jonathan Aparecido Cardoso Figueiredo - - Claudinei Miranda - - Cristian Alexander Balbo - - Jose Roberto Nogueira - - Lucas Alessandro dos Santos - - Unifac Factoring e Fomento Comercial Ltda - - Marcelo Costa - - Jose Domongos Lot - - Silvano Gomes Oliva - - Evaldo Rodrigues Higa - - Ivanildo Jose da Silva - - Claudoir Martins Gastaldi - - Patricia Domingues - - Mário Aparecido Rossi - - Elo Serviços e Comércio de Equipamentos Eletroeletrônicos Ltda. - - José Marino - - Mariana W. Brito Me - - Julio Cesar Barreto - - Américo Massao Kikuchi - - Alvino Gonçalves Ferreira - - Silvio Jair Galante - - M F A Industria e Comercio de Vedacoes Eireli Epp - - Jurandi Souza Santos - - Tiago dos Reis Tovani - - Joel dos Santos - - Antônio Lima do Monte - - Erly Dantas Sampaio - - Rubens Caldeira Junior - - Edivaldo Porfirio dos Santos - - Renato Reis Mendes Silva - - Retificadora Tiete Ltda - - Nestor Grego - - Jeferson Junior Ferreira Lopes - - Marcos Pereira Hernandes - - Riberto Goulart Siqueira - - Celso Mariano - - Valdecir Aparecido dos Santos - - Elvis Henrique Alves - - Fabio Schuindt Falqueiro - - Alexsandro Tadeu Januário de Oliveira - - Cicero Sampaio Domingos - - Fabricio Silva das Neves - - Diego Ribeiro Valenzuela - - Rinaldo Francelino dos Santos - - Maria Ines Roge Ferrreira S de Arruda - - Gonçalo Gomes da Silva - - Cassio Evangelista da Silva - - Joao Luciano de Oliveira - - Edna Conrado Oliveira - - Maurício de Lírio Espinaço - - Antonio Romeu Espinaço - 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- Jorge Henrique da Silva - - Carlos Eduardo Viana Monteiro - - Douglas Aparecido Bertola - - AFONSO RICARDO DOS SANTOS CORREA NUNES - - Éder Júnior Gonçalves - - Heric Roberto Gomes Queiroz - - Wagner Antonio - - S O S Service Comércio e Engenharia Ltda. - - Felipe Carneiro Santana - - Fumie Ono Kimura - - José Francisco da Cruz - - Osmar Prossate Peres - - Lucas Jeferson Dias dos Santos - - Reinaldo Daniel Rigobelli - - Reginaldo Silveira - - Ata Representação Comercial Ltda - - Franciva Veras da Silva - - Rodolfo Bezerra Berto - - Ivo de Almeida - - Paulo de Freitas Barbosa Neto - - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. - - JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA - - Heber Vunjão Torres - - Waldir Tenorio do Nascimento - - Rafael Ferreira da Silva - - Antônio Damasceno Sobrinho - - Valdivino Teixeira de Faria - - Wagner Olimpio Soares - - Darcy Parladore Buranello - - Marcelo de Almeida - - Venisvaldo Alves Guedes - - Nelson Marin - - Patrícia Fernanda Tavares - - Ednaldo Nonato da Silva - - Bruna Leticia de Lima - - Rodrigo Guilherme - - MMarra Distribuidora Automotiva Ltda. - - Edson de Oliveira - - Wilson Rodrigues de Carvalho - - Cleber Menani - - Rodolfo Serizava Pitta - - Maria Barbosa da Costa - - Marajoara Agropecuaria e Participacoes Ltda - - Franciva Veras da Silva - - Luiz Carlos Tomaz Pinto - - Ronaldo Gom - - Juliano Paião de Oliveira - - José Fernando de Oliveira - - Robson Lopes Rosa - - Osmar Crivelari - - Espolio de Wander Luiz Machado Cruz - - Francisco Carlos Cialiarela - - Roberto Brasil Peloi - - Cezar Torres Bertazzoni - - Donizete do Sacramento Nunes - - Robson Silveira - - Jose Geraldo Rosa - - Claudecir Alexandre Rocha da Silva - - Laercio Maia da Silva - - José Alves da Costa Neto - - Manoel Francisco Pedroso Neto - - Rinaldo Francelino dos Santos - - José Alberto de Freitas - - Edson Barbosa Maciel - - Roberto Cesar Teixeira - - Espolio de Maria Alice Boiça Marcondes - - Jose Augusto Marcondes de Moura Jr - - Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura - - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda - - Joao Luciano de Oliveira e Outros - - Franciva Veras da Silva - - José Carlos Methodio - - Ng Metalúrgica S.a. - - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - - Espólio de Marcio Bottrel Nicacio - - Lucca Valentin Quinello Bottrel Nicacio - - Priscila Denise Quinello Bottrel Nicacio e outros - Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), MAURICIO MACHADO RONCONI (OAB 128865/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), LUIS FERNANDO PERES BOTAN (OAB 128628/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), LUIS FERNANDO PERES BOTAN (OAB 128628/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), MARINA DE MELO BRANDÃO (OAB 263972/SP), 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HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), FERNANDO TOLOMEI LOPES (OAB 199810/SP), NILTON CEZAR MARCHI (OAB 142003/SP), IGOR TERRAZ PINTO (OAB 163536/SP), CARLA MARIA BRAGA (OAB 203325/SP) |
| 07/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0538/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Última decisão às fls. 61.228/61.238. 1.1. Expedição de mandados de levantamento: conforme decidido nos itens 1.7, 1.18, 1.21, 1.22, 1.23, 1.24, 1.26 e 1.29 da decisão retro e diante da apresentação do formulário pelas Recuperandas (fls. 61.582/61.584), à z. serventia para providências, expedindo-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico em favor destas. 1.2. Fls. 57.013: dê-se ciência ao credor ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO acerca do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandas às fls. 61.622/61.625. 1.3. Fls. 57.056/57.058 e fls. 59.174/59.175: dê-se ciência à BRUNA LETÍCIA DE LIMA acerca das informações prestadas pelas Recuperandas a respeito do saldo do crédito devido ao credor AMARILDO BRAZ. 1.4. Fls. 58.778/58.779 e fls. 61.116/61.117: dê-se ciência ao credor CEZAR TORRES BERTAZZONI dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas a respeito do pagamento do seu crédito, que se encontra às fls. 61.667/61.684. 1.5. Fls. 58.782/58.783: ciência aos interessados a respeito do levantamento da penhora recaída sobre o crédito de AMARILDO BRAZ, decorrente do processo nº 1003490-37.2018.8.26.0081, em trâmite perante a Primeira Vara Cível de Adamantina/SP. 1.6. Fls. 58.813/58.817: sobre a notícia de que o crédito listado em favor de DIAMANTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA foi cedido, em um primeiro momento para NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS EIRELI, que na sequência cedeu o crédito para ATA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. Considerando os documentos apresentados, a manifestação das Recuperandas (fls. 61.572/61.581) e parecer da Administradora Judicial (fls. 59.227/59.294), defiro a substituição processual e titularidade do crédito, passando a constar em favor de ATA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. Intime-se a Administradora Judicial para as devidas anotações junto ao quadro de credores. 1.7. Fls. 58.957 e fls. 61.465/61.467: dê-se ciência ao credor ESPÓLIO DE MARIA ALICE BOICA MARCONDES & FILHOS acerca do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandas às fls. 61.626/61.628. 1.8. Fls. 58.983/58.984: sobre ofício expedido nos autos do processo nº 1001241-55.2023.8.26.0076, que determinou a penhora no rosto dos autos referente ao crédito listado em favor de Fernando Bezerra de Amorim, as Recuperandas comprovaram os pagamentos realizados, sendo o valor de R$ 108.033,09 em conta bancária do próprio credor, e o valor de R$18.162,03, em conta vinculada ao processo nº 1001241-55.2023.8.26.0076 (fls. 61.677/61.684).. Diante disso, expeça-se ofício ao MM Juiz da Vara Única de Bilac, nos autos do processo nº 1001241-55.2023.8.26.0076, informando o cumprimento da determinação pelas Recuperandas, conforme comprovante de pagamento de fls. 61.683/61.684. À z. serventia para providências, servindo a presente como ofício. 1.9. Fls. 58.991/58.993: reitera-se pela derradeira vez a intimação do credor INOVA LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELLI ME, em nome do seu patrono, para manifestação, em 05 dias, sobre o pedido de compensação de crédito formulado pelas Recuperandas. 1.10. Fls. 59.159/59.165: sobre ofício expedido na Reclamação Trabalhista nº 0010734-91.2017.5.15.0124: diante da manifestação das Recuperandas (fls. 61.572/61.581) e da Administradora Judicial (fls. 61.685/61.694), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento do valor em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o competente formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 1.11. Fls. 59.176/59.180: sobre ofício expedido na Reclamação Trabalhista nº 0010731-17.2020.5.15.0124: diante da manifestação das Recuperandas (fls. 61.572/61.581) e da Administradora Judicial (fls. 61.685/61.694), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento do valor em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o competente formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 1.12. Fls. 59.182/59.183: sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010702-52.2018.5.15.0124: em que pese as Recuperandas terem informado o cumprimento integral da obrigação perante o processo trabalhista (fls. 59.182/59.183), a Administradora Judicial (fls. 61.685/61.694) constatou naqueles autos a existência de saldo devedor extraconcursal a ser adimplido, não abarcado pelo procedimento recuperacional. Todavia, como também reforçado pela auxiliar deste juízo, não há qualquer óbice para que o credor titular de crédito extraconcursal adote todos os meios em direito admitidos para o recebimento do seu crédito. Sendo assim, perante o juízo laboral o credor poderá se valer dos meios cabíveis para ver seu crédito satisfeito, cabendo a intervenção deste juízo somente se eventual constrição recair sobre bem essencial à atividade da devedora. Essa é a lição de Marcelo Sacramone: É justamente essa interpretação jurisdicional que foi consagrada pela inserção do § 7º-B no art. 6º. Pelo novo dispositivo legal, o legislador expressamente determinou que o Juízo da recuperação apenas poderá substituir o bem constrito, desde que bens de capital essencial, mas não obstar a constrição. A competência para os atos de constrição dos bens do devedor continua a ser do Juízo da execução fiscal. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa Comentários a Lei de Recuperação de Empresas e Falência 2ª ed, 2021, Saraivajur - pág. 101) Isto posto, DETERMINO resposta ao ofício expedido pelo MM Juiz da Vara do Trabalho de Penápolis, processo nº 0010702-52.2018.5.15.0124, informo não existir óbice no prosseguimento da demanda trabalhista, com a adoção pelo credor dos meios em direito admitidos para ver seu crédito satisfeito, cabendo a intervenção do juízo recuperacional somente em caso de a constrição recair sobre bens essenciais à manutenção da atividade do devedor, como preleciona o artigo 6º, §7º-A, da Lei 11.101/2005. À z. serventia para providências, servindo a presente como ofício. 1.13 Fls. 59.193/59.194: sobre ofício expedido nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1009467-93.2024.8.26.0438: as Recuperandas (fls. 61.572/61.581) e a Administradora Judicial (fls. 61.685/61.694) informaram que o Sr. Onildo Soares de Sousa não possuía crédito listado na relação de credores, mas que havia ajuizado incidente de habilitação de crédito (processo nº 1011616-78.2024.8.26.0077), ainda pendente de julgamento. Contudo, em consulta aos autos do referido incidente, verifica-se que a demanda foi recentemente julgada, reconhecendo crédito em favor do Sr. Onildo Soares de Sousa no valor de R$ 38.101,34. Diante disso, determino o envio de resposta ao ofício expedido pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Penápolis, nos autos do processo nº 1009467-93.2024.8.26.0438, para informar a existência de crédito reconhecido em favor de Onildo Soares de Sousa, no valor de R$ 38.101,34, classificado como crédito trabalhista (classe I). À z. serventia para providências, servindo a presente como ofício. 1.14. Fls. 60.992/61.002: ofício expedido pelo MM Juiz da Vara do Trabalho de Birigui, processo nº 0010924-37.2022.5.15.0073, solicitando a reserva de crédito no quadro de credores. Manifestação das Recuperandas (fls. 61.572/61.581) e da Administradora Judicial (fls. 61.685/61.694). DECIDO. Cediço que o §3º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005 prevê a competência do juízo laboral para determinar a reserva de valor junto ao juízo em que tramitar eventual processo de recuperação judicial e falência, cabendo ao credor, com a liquidação do seu crédito, promover o competente pedido de habilitação de crédito para inclusão no rol de credores. Entretanto, não se deve esquecer que a reserva de crédito tem objetivos distintos no procedimento recuperacional e no falimentar. Isso porque, em um processo de recuperação judicial a empresa devedora continua desenvolvendo a sua atividade e por diversos meios busca o seu soerguimento, de modo que o plano de recuperação judicial será cumprido com os proveitos dessa atividade. Dessa forma, em se tratando de recuperação judicial a reserva de crédito terá como finalidade tão somente garantir ao credor o exercício do seu direito de voto em assembleia. De outro lado, em um processo falimentar, considerando que houve o encerramento das atividades e a satisfação dos créditos se dá com a liquidação dos ativos do devedor, a reserva de crédito é um instrumento utilizado para garantir que até a liquidação do crédito o credor não perca o direito de eventuais rateios que forem realizados. No caso em comento, a presente recuperação tem o seu regular tramite, tendo, inclusive, já sido realizada a assembleia geral de credores para deliberação do plano de recuperação judicial e seu aditivo, de modo que a reserva pretendia pela Vara do Trabalho de Birigui/SP se mostra inócua. Posto isso, servirá a presente decisão como ofício, em resposta, ao juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP, processo nº 0010924-37.2022.5.15.0073, de que nos presentes autos a reserva de crédito se mostra ineficaz, devendo os credores dos processos trabalhistas, após a liquidação do seu crédito, buscar junto ao juízo recuperacional a sua habilitação e recebimento do valor nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. À z. serventia para providências, servindo a presente como ofício. 1.15. Fls. 61.005/61.009: sobre notícia de falecimento do credor WANDER LUIZ MACHADO CRUZ: Manifestação das Recuperandas (fls. (fls. 61.572/61.581) e da Administradora Judicial (fls. 61.685/61.694). DECIDO. Dada as informações apresentadas e os documentos acostados aos autos, determino retificação da titularidade do crédito, passando a constar em nome do ESPÓLIO DE WANDER LUIZ MACHADO CRUZ. Intime-se a Administradora Judicial para promover os ajustes necessários no quadro de credores. 1.16. Fls. 61.018/61.115: petição dos credores REINALDO FRANCISO, IVANIL BORGES MRTINS, JOSÉ ROBERTO DA SILVA e ANOTNIO CARLOS DOS SANTOS requerendo o pagamento imediato dos créditos sob pena de convolação em falência. Pelas Recuperandas restou informado que os respectivos credores não informaram seus dados bancários (fls. 61.572/61.581). Diante disso, ficam os credores intimados para informar seus dados bancários, nos termos da Cláusula 14.1.3 do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, o que viabilizará o pagamento dos créditos pelas Recuperandas. 1.17. Fls. 61.118/61.166: petição dos credores DONIZETE DO SACRAMENTO NUNES, ROBSON SILVEIRA, JOSE GERALDO ROSA e CLAUDECIR ALEXANDRE ROCHA DA SILVA requerendo o pagamento imediato dos créditos sob pena de convolação em falência. Pelas Recuperandas foi informado que os respectivos credores não exibiram seus dados bancários (fls. 61.572/61.581). Diante disso, ficam os credores intimados para informar seus dados bancários, nos termos da Cláusula 14.1.3 do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, o que viabilizará o pagamento dos créditos pelas Recuperandas. 1.18. Fls. 61.177/61.227: petição dos credores RINALDO FRANCELINO DOS SANTOS, JOSÉ ALBERTO DE FREITAS, EDSON BARBOSA MACUEL e ROBERTO CESAR TEIXEIRA requerendo o pagamento imediato dos créditos sob pena de convolação em falência. Pelas Recuperandas foi informado que os respectivos credores não apresentaram seus dados bancários (fls. 61.572/61.581). Diante disso, ficam os credores intimados a informar seus dados bancários, nos termos da Cláusula 14.1.3 do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, o que viabilizará o pagamento dos créditos pelas Recuperandas. 2. DADOS BANCÁRIOS Fls. 61.484/61.555, fls. 61.556/61.567, fls. 61.571, fls. 61.673/61.674, fls. 61.675/61.676, fls. 61.777/61.785, fls. 61.789/51.792 - petição de credores indicando dados bancários para recebimento de seus créditos. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos, e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 3. Fls. 61.257/61.528: credor Antonio Carlos Trindade noticiando o julgamento do incidente de habilitação de crédito nº 1000609-26.2023.8.26.0077, que reconheceu em seu favor a quantia de R$ 161.529,64, na classe III quirografário, e aquele autuado sob o nº 1007806-32.2023.8.26.0077, que reconheceu o valor de R$ 108.723,64, também na classe III quirografário. Indicou seus dados bancários para recebimento dos créditos. Dê-se ciência ao Administrador Judicial para os ajustes necessários junto ao quadro de credores. De igual forma, dê-se ciência às Recuperandas a respeito dos créditos reconhecidos nos respectivos incidentes e dos dados bancários franqueados pelo credor para recebimento dos créditos. 4. Fls. 61.316/61.463: sobre Embargos de Declaração opostos por Alexandre Dantas Fronzaglia, manifestem-se Recuperandas e Administradora Judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 5. Fls. 61.464: sobre pagamentos realizados em favor de MARKA VEÍCULOS LTDA., intime-se as Recuperandas para manifestação no prazo de 05 dias. 6. Fls. 61.465/61.467: sobre pagamentos realizados em favor de ESPÓLIO DE MARIA ALICE BOIÇA E OUTROS, intime-se as Recuperandas para manifestação no prazo de 05 dias. 7. Fls. 61.469/61.483: sobre petição do credor UNIFAC FACTORING E FOMENTO COMERCIAL a respeito de preferência no pagamento do seu crédito, intime-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 8. Fls. 61.568/.570: petição do credor JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA E OUTROS apresentado planilha atualizada do seu crédito e requerendo o imediato pagamento do valor pelas Recuperandas. DECIDO. Deixo de acolher o pedido do credor, vez que o pagamento dar-se-á nos termos do Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 26.125/26.198), observando o prazo de pagamento e atualização monetária nele previstos. Assim, deverá o credor se atentar à forma de pagamento aprovada pelos credores em assembleia e homologada por este Juízo em decisão de fls. 27.426/27.435. 9. Fls. 61.572/61.641 ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, que já foi considerada nos demais itens desta decisão. 10. Fls. 61.642/61.644: sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Tupã (processo nº 0010112-53.2021.5.15.0065, intimem-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 11. Fls. 61.645: petição de ICATU SEGUROS S/A requerendo sua exclusão e de seus patronos dos autos. À z. serventia para providências. 12. Fls. 61.646/61.671: trata-se de petição apresentada pelas Recuperandas, por meio da qual requerem a concessão de prazo suplementar de 60 (sessenta) dias para cumprimento do disposto no item 31 da decisão de fls. 61.228/61.238. A Administradora Judicial, conforme manifestação de fls. 61.685/61.694, não se opôs ao pedido formulado. DECIDO. Defiro o prazo complementar de 60 (sessenta) dias requerido pelas Recuperandas. Fica a cargo destas, ao final da organização dos bens, comunicar diretamente à Administradora Judicial a quem incumbirá a realização da vistoria prevista no item 31 da decisão de fls.61.228/61.238. 13. Fls. 61.672: sobre ofício expedido pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Penápolis (processo nº 0000088-58.2018.8.26.0438), que determinou a Penhora no Rosto dos Autos relativo ao crédito listado em favor de Luiz Fernando Carmagnani, até o valor de R$ 307.471,27, manifestem-se as Recuperandas e Administradora Judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 14. Fls. 61.677/61.684: petição das Recuperandas requerendo a juntada dos comprovantes de pagamento realizados em favor do credor Fernando Bezerra de Amorim, sendo o valor de R$ 108.033,09 em conta bancária do credor, e o valor de R$ 18.162,03, em conta vinculada ao processo nº 1001241-55.2023.8.26.0076. Prestaram, também, esclarecimentos a respeito dos pagamentos realizados em favor do credor César Torres Bertazzoni. Sobre o credor Fernando Bezerra de Amorim, fez-se referência ao item 1.8 desta decisão. Em relação ao credor César Torres Bertazzoni, dê-se vista acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas a respeito do reclame do quantum pago. 15. Fls. 61.685/61.694: ciência aos interessados do parecer da Administradora Judicial, que já foi considerado nos demais itens desta decisão. 16. Fls. 61.695/61.697: pedido de regularização processual de NG METALÚRGICA S/A. À z. serventia para providências. 17. Fls. 61.698/61.773: sobre petição das Recuperandas requerendo autorização para registro de Escrituras Públicas de Permuta de Frações Ideais de Bens Móveis, intimem-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 18. Fls. 61.774: sobre ofício expedido pelo Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca (processo nº 1010129-73.2024.8.26.0077) solicitando reserva de crédito, intimem-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 19. Fls. 61.776: sobre ofício expedido pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Adamantina (processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081), que determinou a Penhora no Rosto dos Autos referente ao crédito listado em favor de Amarildo Braz, até o valor de R$7.181,29, manifestem-se as Recuperandas e Administradora Judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 20. Fls. 61.786/61.788: sobre ofício expedido pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Tupã (processo nº 0011705-15.2024.5.15.0065, intime-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 21. Fls. 61.793/61.795: sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Tupã (processo nº 0012069-84.2024.5.15.0065), intimem-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 22. Fls. 61.837: cota do Ministério Público exarando ciência de todo o processado. Ciência aos interessados. 23. Fls. 61.838/61.842: credor Élio Siqueira da Rocha Júnior noticiando o julgamento do incidente de habilitação de crédito nº 1006407-65.2023.8.26.0077, que reconheceu em seu favor a quantia de R$ 43.678,39, na classe I - trabalhista. Dê-se ciência ao Administrador Judicial para os ajustes necessários junto ao quadro de credores. De igual forma, dê-se ciência às Recuperandas a respeito do crédito reconhecido no respectivo incidente. Deverá o credor fornecer seus dados bancários para que as recuperandas efetivem o pagamento. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Amanda Mantovani (OAB 344702/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Guilherme Zanovello Dezan (OAB 343754/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Arthur Eduardo B. de Bastos (OAB 14984/MS), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Thyrso Henrique Fernandes Chierici (OAB 350576/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), DANILO NUNES DURÃES (OAB 15517/MS), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Diviene Louize da Cunha Teodosio (OAB 332989/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Elias Jorge Haber Feijo (OAB 330709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Miqueias Farley Martineli Galego (OAB 337668/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Gyselle Sandra Munuera Felix de Oliveira (OAB 264927/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Leyla Jesus Tatto Madaleno (OAB 267481/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Jaqueline Rodrigues Nascimento (OAB 269634/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 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Horio (OAB 387212/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Amábile Luzia de Oliveira Gama (OAB 388277/SP), Francine da Silva Polez (OAB 394326/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Lucas Calixto Escorpioni (OAB 392995/SP), Lucas Monsalvarga Usan (OAB 392057/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP), Thiago da Silva Rodrigues (OAB 377522/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Laura Trevisan Galdeano (OAB 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Paula (OAB 240780/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 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68651/SP), Regina Maria Pereira Andreatta (OAB 67031/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Rubens Chicarelli (OAB 81352/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Fernando Henrique Alves de Andrade (OAB 213684/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Philippe Boutaud Sanz (OAB 211551/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Aline Michelin Riqueti (OAB 197002/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Fernanda Fávero de Toledo Pinheiro (OAB 233770/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP) |
| 07/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0538/2025 Teor do ato: Ciência aos arrematantes das respectivas fazendas GETULINA, SÃO BRAZ, MACUCO I e MACUCO II, acerca da carta de arrematação expedida e liberada nos autos. Advogados(s): Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Amanda Mantovani (OAB 344702/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Guilherme Zanovello Dezan (OAB 343754/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Arthur Eduardo B. de Bastos (OAB 14984/MS), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Thyrso Henrique Fernandes Chierici (OAB 350576/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), DANILO NUNES DURÃES (OAB 15517/MS), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Diviene Louize da Cunha Teodosio (OAB 332989/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Elias Jorge Haber Feijo (OAB 330709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Miqueias Farley Martineli Galego (OAB 337668/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Gyselle Sandra Munuera Felix de Oliveira (OAB 264927/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Leyla Jesus Tatto Madaleno (OAB 267481/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Jaqueline Rodrigues Nascimento (OAB 269634/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 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Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Kelvin Avalone Pereira do Nascimento (OAB 420973/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Rodolfo Filgueira Marino (OAB 432220/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), JOSE PACCE NETO (OAB 421848/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Luna de Almeida Palma (OAB 415477/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), João Francisco Othon Teixeira (OAB 417123/SP), Ruan Felipe Pereira Pelissoli Rancura (OAB 416496/SP), Cesar Augusto de Souza Gomes Thimotheo (OAB 12140/MA), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Pedro Luis Fracaroli Pereira (OAB 405559/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 33777/RS), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Sérgio Henrique Gonçalves Chaves (OAB 508510/SP), Anderson Renato Siqueroli (OAB 488398/SP), Jessica Batista Simas (OAB 489741/SP), Caio Rubens Ferreira da Costa (OAB 487818/SP), Samuel Luis Verolez (OAB 23769/MS), Isabella Moro Conche (OAB 97687/PR), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Chenut Oliveira Santiago - Sociedade de Advogados (OAB 2302/MG), Luísa Greghi Araújo (OAB 510828/SP), Fernando Antonio Santiago Junior (OAB 70520/MG), Michel Nagib Jorge (OAB 2701/AC), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz (OAB 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Tucunduva (OAB 352770/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP), Regis Felix Cannata (OAB 361877/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB 357120/SP), Paulo Augusto Nogueira Rodero (OAB 360410/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Juliana Fortin Braidoti (OAB 358171/SP), Marco Aurélio Farina Lopes (OAB 358655/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Yasmin Suha Balieiro Junqueira Zaccareli (OAB 392205/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Amábile Luzia de Oliveira Gama (OAB 388277/SP), Francine da Silva Polez (OAB 394326/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Lucas Calixto Escorpioni (OAB 392995/SP), Lucas Monsalvarga Usan (OAB 392057/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP), Thiago da Silva Rodrigues (OAB 377522/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Laura Trevisan Galdeano (OAB 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Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Patricia Fava Modolo Pimpinato (OAB 133895/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Evilasio Franco de Oliveira Neto (OAB 255727/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Luciano Ramos da 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Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Regina Maria Pereira Andreatta (OAB 67031/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Rubens Chicarelli (OAB 81352/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Fernando Henrique Alves de Andrade (OAB 213684/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Philippe Boutaud Sanz (OAB 211551/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Aline Michelin Riqueti (OAB 197002/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Fernanda Fávero de Toledo Pinheiro (OAB 233770/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP) |
| 07/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0538/2025 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Amanda Mantovani (OAB 344702/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Guilherme Zanovello Dezan (OAB 343754/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Arthur Eduardo B. de Bastos (OAB 14984/MS), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Thyrso Henrique Fernandes Chierici (OAB 350576/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), DANILO NUNES DURÃES (OAB 15517/MS), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Diviene Louize da Cunha Teodosio (OAB 332989/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Elias Jorge Haber Feijo (OAB 330709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Miqueias Farley Martineli Galego (OAB 337668/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Gyselle Sandra Munuera Felix de Oliveira (OAB 264927/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Leyla Jesus Tatto Madaleno (OAB 267481/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Jaqueline Rodrigues Nascimento (OAB 269634/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Klaus da Silva Perez (OAB 266478/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), Adriana Germani (OAB 259355/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Fabio José Garcia Ramos Gimenes (OAB 263006/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), José Rubens Sanches Fidelis Junior (OAB 258749/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Daiana Aparecida de Novaes Santos (OAB 303160/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Cleber Dias Martins (OAB 302451/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Fabricio Gustavo Alves (OAB 301617/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Karoline Wolf Zanardo (OAB 301670/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Vagner Gava Ferreira (OAB 282263/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alessandra Pires Fiche de Oliveira (OAB 284551/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Rodrigo Funk de Carvalho Freitas (OAB 278850/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Rodrigo Sbrissa Loureiro (OAB 291581/SP), Pedro Gonzaga de Oliveira Carvalho E Silva (OAB 289132/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Ana Maria Montanha de Oliveira (OAB 286865/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Kelvin Avalone Pereira do Nascimento (OAB 420973/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Rodolfo Filgueira Marino (OAB 432220/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Ana 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Tucunduva (OAB 352770/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP), Regis Felix Cannata (OAB 361877/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB 357120/SP), Paulo Augusto Nogueira Rodero (OAB 360410/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Juliana Fortin Braidoti (OAB 358171/SP), Marco Aurélio Farina Lopes (OAB 358655/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Yasmin Suha Balieiro Junqueira Zaccareli (OAB 392205/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Amábile Luzia de Oliveira Gama (OAB 388277/SP), Francine da Silva Polez (OAB 394326/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Lucas Calixto Escorpioni (OAB 392995/SP), Lucas Monsalvarga Usan (OAB 392057/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP), Thiago da Silva Rodrigues (OAB 377522/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Laura Trevisan Galdeano (OAB 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Silva (OAB 182715/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Willian Hoffmann (OAB 123644/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Mauricio Pereira Pitorri (OAB 129623/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 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(OAB 116542/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Telma Angelica Contieri (OAB 144093/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Patricia Fava Modolo Pimpinato (OAB 133895/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Evilasio Franco de Oliveira Neto (OAB 255727/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Regina Maria Pereira Andreatta (OAB 67031/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Rubens Chicarelli (OAB 81352/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Fernando Henrique Alves de Andrade (OAB 213684/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Philippe Boutaud Sanz (OAB 211551/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Aline Michelin Riqueti (OAB 197002/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Fernanda Fávero de Toledo Pinheiro (OAB 233770/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP) |
| 06/06/2025 |
Documento Juntado
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| 05/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70060453-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2025 16:40 |
| 05/06/2025 |
Ofício Juntado
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| 04/06/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/06/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 03/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70058774-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 02/06/2025 17:40 |
| 02/06/2025 |
Ofício Juntado
|
| 31/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70057653-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2025 09:56 |
| 31/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70057505-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2025 17:37 |
| 31/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70057437-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2025 16:43 |
| 29/05/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0498/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Última decisão às fls. 61.228/61.238. 1.1. Expedição de mandados de levantamento: conforme decidido nos itens 1.7, 1.18, 1.21, 1.22, 1.23, 1.24, 1.26 e 1.29 da decisão retro e diante da apresentação do formulário pelas Recuperandas (fls. 61.582/61.584), à z. serventia para providências, expedindo-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico em favor destas. 1.2. Fls. 57.013: dê-se ciência ao credor ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO acerca do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandas às fls. 61.622/61.625. 1.3. Fls. 57.056/57.058 e fls. 59.174/59.175: dê-se ciência à BRUNA LETÍCIA DE LIMA acerca das informações prestadas pelas Recuperandas a respeito do saldo do crédito devido ao credor AMARILDO BRAZ. 1.4. Fls. 58.778/58.779 e fls. 61.116/61.117: dê-se ciência ao credor CEZAR TORRES BERTAZZONI dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas a respeito do pagamento do seu crédito, que se encontra às fls. 61.667/61.684. 1.5. Fls. 58.782/58.783: ciência aos interessados a respeito do levantamento da penhora recaída sobre o crédito de AMARILDO BRAZ, decorrente do processo nº 1003490-37.2018.8.26.0081, em trâmite perante a Primeira Vara Cível de Adamantina/SP. 1.6. Fls. 58.813/58.817: sobre a notícia de que o crédito listado em favor de DIAMANTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA foi cedido, em um primeiro momento para NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS EIRELI, que na sequência cedeu o crédito para ATA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. Considerando os documentos apresentados, a manifestação das Recuperandas (fls. 61.572/61.581) e parecer da Administradora Judicial (fls. 59.227/59.294), defiro a substituição processual e titularidade do crédito, passando a constar em favor de ATA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. Intime-se a Administradora Judicial para as devidas anotações junto ao quadro de credores. 1.7. Fls. 58.957 e fls. 61.465/61.467: dê-se ciência ao credor ESPÓLIO DE MARIA ALICE BOICA MARCONDES & FILHOS acerca do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandas às fls. 61.626/61.628. 1.8. Fls. 58.983/58.984: sobre ofício expedido nos autos do processo nº 1001241-55.2023.8.26.0076, que determinou a penhora no rosto dos autos referente ao crédito listado em favor de Fernando Bezerra de Amorim, as Recuperandas comprovaram os pagamentos realizados, sendo o valor de R$ 108.033,09 em conta bancária do próprio credor, e o valor de R$18.162,03, em conta vinculada ao processo nº 1001241-55.2023.8.26.0076 (fls. 61.677/61.684).. Diante disso, expeça-se ofício ao MM Juiz da Vara Única de Bilac, nos autos do processo nº 1001241-55.2023.8.26.0076, informando o cumprimento da determinação pelas Recuperandas, conforme comprovante de pagamento de fls. 61.683/61.684. À z. serventia para providências, servindo a presente como ofício. 1.9. Fls. 58.991/58.993: reitera-se pela derradeira vez a intimação do credor INOVA LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELLI ME, em nome do seu patrono, para manifestação, em 05 dias, sobre o pedido de compensação de crédito formulado pelas Recuperandas. 1.10. Fls. 59.159/59.165: sobre ofício expedido na Reclamação Trabalhista nº 0010734-91.2017.5.15.0124: diante da manifestação das Recuperandas (fls. 61.572/61.581) e da Administradora Judicial (fls. 61.685/61.694), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento do valor em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o competente formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 1.11. Fls. 59.176/59.180: sobre ofício expedido na Reclamação Trabalhista nº 0010731-17.2020.5.15.0124: diante da manifestação das Recuperandas (fls. 61.572/61.581) e da Administradora Judicial (fls. 61.685/61.694), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento do valor em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o competente formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 1.12. Fls. 59.182/59.183: sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010702-52.2018.5.15.0124: em que pese as Recuperandas terem informado o cumprimento integral da obrigação perante o processo trabalhista (fls. 59.182/59.183), a Administradora Judicial (fls. 61.685/61.694) constatou naqueles autos a existência de saldo devedor extraconcursal a ser adimplido, não abarcado pelo procedimento recuperacional. Todavia, como também reforçado pela auxiliar deste juízo, não há qualquer óbice para que o credor titular de crédito extraconcursal adote todos os meios em direito admitidos para o recebimento do seu crédito. Sendo assim, perante o juízo laboral o credor poderá se valer dos meios cabíveis para ver seu crédito satisfeito, cabendo a intervenção deste juízo somente se eventual constrição recair sobre bem essencial à atividade da devedora. Essa é a lição de Marcelo Sacramone: É justamente essa interpretação jurisdicional que foi consagrada pela inserção do § 7º-B no art. 6º. Pelo novo dispositivo legal, o legislador expressamente determinou que o Juízo da recuperação apenas poderá substituir o bem constrito, desde que bens de capital essencial, mas não obstar a constrição. A competência para os atos de constrição dos bens do devedor continua a ser do Juízo da execução fiscal. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa Comentários a Lei de Recuperação de Empresas e Falência 2ª ed, 2021, Saraivajur - pág. 101) Isto posto, DETERMINO resposta ao ofício expedido pelo MM Juiz da Vara do Trabalho de Penápolis, processo nº 0010702-52.2018.5.15.0124, informo não existir óbice no prosseguimento da demanda trabalhista, com a adoção pelo credor dos meios em direito admitidos para ver seu crédito satisfeito, cabendo a intervenção do juízo recuperacional somente em caso de a constrição recair sobre bens essenciais à manutenção da atividade do devedor, como preleciona o artigo 6º, §7º-A, da Lei 11.101/2005. À z. serventia para providências, servindo a presente como ofício. 1.13 Fls. 59.193/59.194: sobre ofício expedido nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1009467-93.2024.8.26.0438: as Recuperandas (fls. 61.572/61.581) e a Administradora Judicial (fls. 61.685/61.694) informaram que o Sr. Onildo Soares de Sousa não possuía crédito listado na relação de credores, mas que havia ajuizado incidente de habilitação de crédito (processo nº 1011616-78.2024.8.26.0077), ainda pendente de julgamento. Contudo, em consulta aos autos do referido incidente, verifica-se que a demanda foi recentemente julgada, reconhecendo crédito em favor do Sr. Onildo Soares de Sousa no valor de R$ 38.101,34. Diante disso, determino o envio de resposta ao ofício expedido pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Penápolis, nos autos do processo nº 1009467-93.2024.8.26.0438, para informar a existência de crédito reconhecido em favor de Onildo Soares de Sousa, no valor de R$ 38.101,34, classificado como crédito trabalhista (classe I). À z. serventia para providências, servindo a presente como ofício. 1.14. Fls. 60.992/61.002: ofício expedido pelo MM Juiz da Vara do Trabalho de Birigui, processo nº 0010924-37.2022.5.15.0073, solicitando a reserva de crédito no quadro de credores. Manifestação das Recuperandas (fls. 61.572/61.581) e da Administradora Judicial (fls. 61.685/61.694). DECIDO. Cediço que o §3º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005 prevê a competência do juízo laboral para determinar a reserva de valor junto ao juízo em que tramitar eventual processo de recuperação judicial e falência, cabendo ao credor, com a liquidação do seu crédito, promover o competente pedido de habilitação de crédito para inclusão no rol de credores. Entretanto, não se deve esquecer que a reserva de crédito tem objetivos distintos no procedimento recuperacional e no falimentar. Isso porque, em um processo de recuperação judicial a empresa devedora continua desenvolvendo a sua atividade e por diversos meios busca o seu soerguimento, de modo que o plano de recuperação judicial será cumprido com os proveitos dessa atividade. Dessa forma, em se tratando de recuperação judicial a reserva de crédito terá como finalidade tão somente garantir ao credor o exercício do seu direito de voto em assembleia. De outro lado, em um processo falimentar, considerando que houve o encerramento das atividades e a satisfação dos créditos se dá com a liquidação dos ativos do devedor, a reserva de crédito é um instrumento utilizado para garantir que até a liquidação do crédito o credor não perca o direito de eventuais rateios que forem realizados. No caso em comento, a presente recuperação tem o seu regular tramite, tendo, inclusive, já sido realizada a assembleia geral de credores para deliberação do plano de recuperação judicial e seu aditivo, de modo que a reserva pretendia pela Vara do Trabalho de Birigui/SP se mostra inócua. Posto isso, servirá a presente decisão como ofício, em resposta, ao juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP, processo nº 0010924-37.2022.5.15.0073, de que nos presentes autos a reserva de crédito se mostra ineficaz, devendo os credores dos processos trabalhistas, após a liquidação do seu crédito, buscar junto ao juízo recuperacional a sua habilitação e recebimento do valor nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. À z. serventia para providências, servindo a presente como ofício. 1.15. Fls. 61.005/61.009: sobre notícia de falecimento do credor WANDER LUIZ MACHADO CRUZ: Manifestação das Recuperandas (fls. (fls. 61.572/61.581) e da Administradora Judicial (fls. 61.685/61.694). DECIDO. Dada as informações apresentadas e os documentos acostados aos autos, determino retificação da titularidade do crédito, passando a constar em nome do ESPÓLIO DE WANDER LUIZ MACHADO CRUZ. Intime-se a Administradora Judicial para promover os ajustes necessários no quadro de credores. 1.16. Fls. 61.018/61.115: petição dos credores REINALDO FRANCISO, IVANIL BORGES MRTINS, JOSÉ ROBERTO DA SILVA e ANOTNIO CARLOS DOS SANTOS requerendo o pagamento imediato dos créditos sob pena de convolação em falência. Pelas Recuperandas restou informado que os respectivos credores não informaram seus dados bancários (fls. 61.572/61.581). Diante disso, ficam os credores intimados para informar seus dados bancários, nos termos da Cláusula 14.1.3 do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, o que viabilizará o pagamento dos créditos pelas Recuperandas. 1.17. Fls. 61.118/61.166: petição dos credores DONIZETE DO SACRAMENTO NUNES, ROBSON SILVEIRA, JOSE GERALDO ROSA e CLAUDECIR ALEXANDRE ROCHA DA SILVA requerendo o pagamento imediato dos créditos sob pena de convolação em falência. Pelas Recuperandas foi informado que os respectivos credores não exibiram seus dados bancários (fls. 61.572/61.581). Diante disso, ficam os credores intimados para informar seus dados bancários, nos termos da Cláusula 14.1.3 do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, o que viabilizará o pagamento dos créditos pelas Recuperandas. 1.18. Fls. 61.177/61.227: petição dos credores RINALDO FRANCELINO DOS SANTOS, JOSÉ ALBERTO DE FREITAS, EDSON BARBOSA MACUEL e ROBERTO CESAR TEIXEIRA requerendo o pagamento imediato dos créditos sob pena de convolação em falência. Pelas Recuperandas foi informado que os respectivos credores não apresentaram seus dados bancários (fls. 61.572/61.581). Diante disso, ficam os credores intimados a informar seus dados bancários, nos termos da Cláusula 14.1.3 do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, o que viabilizará o pagamento dos créditos pelas Recuperandas. 2. DADOS BANCÁRIOS Fls. 61.484/61.555, fls. 61.556/61.567, fls. 61.571, fls. 61.673/61.674, fls. 61.675/61.676, fls. 61.777/61.785, fls. 61.789/51.792 - petição de credores indicando dados bancários para recebimento de seus créditos. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos, e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 3. Fls. 61.257/61.528: credor Antonio Carlos Trindade noticiando o julgamento do incidente de habilitação de crédito nº 1000609-26.2023.8.26.0077, que reconheceu em seu favor a quantia de R$ 161.529,64, na classe III quirografário, e aquele autuado sob o nº 1007806-32.2023.8.26.0077, que reconheceu o valor de R$ 108.723,64, também na classe III quirografário. Indicou seus dados bancários para recebimento dos créditos. Dê-se ciência ao Administrador Judicial para os ajustes necessários junto ao quadro de credores. De igual forma, dê-se ciência às Recuperandas a respeito dos créditos reconhecidos nos respectivos incidentes e dos dados bancários franqueados pelo credor para recebimento dos créditos. 4. Fls. 61.316/61.463: sobre Embargos de Declaração opostos por Alexandre Dantas Fronzaglia, manifestem-se Recuperandas e Administradora Judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 5. Fls. 61.464: sobre pagamentos realizados em favor de MARKA VEÍCULOS LTDA., intime-se as Recuperandas para manifestação no prazo de 05 dias. 6. Fls. 61.465/61.467: sobre pagamentos realizados em favor de ESPÓLIO DE MARIA ALICE BOIÇA E OUTROS, intime-se as Recuperandas para manifestação no prazo de 05 dias. 7. Fls. 61.469/61.483: sobre petição do credor UNIFAC FACTORING E FOMENTO COMERCIAL a respeito de preferência no pagamento do seu crédito, intime-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 8. Fls. 61.568/.570: petição do credor JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA E OUTROS apresentado planilha atualizada do seu crédito e requerendo o imediato pagamento do valor pelas Recuperandas. DECIDO. Deixo de acolher o pedido do credor, vez que o pagamento dar-se-á nos termos do Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 26.125/26.198), observando o prazo de pagamento e atualização monetária nele previstos. Assim, deverá o credor se atentar à forma de pagamento aprovada pelos credores em assembleia e homologada por este Juízo em decisão de fls. 27.426/27.435. 9. Fls. 61.572/61.641 ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, que já foi considerada nos demais itens desta decisão. 10. Fls. 61.642/61.644: sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Tupã (processo nº 0010112-53.2021.5.15.0065, intimem-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 11. Fls. 61.645: petição de ICATU SEGUROS S/A requerendo sua exclusão e de seus patronos dos autos. À z. serventia para providências. 12. Fls. 61.646/61.671: trata-se de petição apresentada pelas Recuperandas, por meio da qual requerem a concessão de prazo suplementar de 60 (sessenta) dias para cumprimento do disposto no item 31 da decisão de fls. 61.228/61.238. A Administradora Judicial, conforme manifestação de fls. 61.685/61.694, não se opôs ao pedido formulado. DECIDO. Defiro o prazo complementar de 60 (sessenta) dias requerido pelas Recuperandas. Fica a cargo destas, ao final da organização dos bens, comunicar diretamente à Administradora Judicial a quem incumbirá a realização da vistoria prevista no item 31 da decisão de fls.61.228/61.238. 13. Fls. 61.672: sobre ofício expedido pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Penápolis (processo nº 0000088-58.2018.8.26.0438), que determinou a Penhora no Rosto dos Autos relativo ao crédito listado em favor de Luiz Fernando Carmagnani, até o valor de R$ 307.471,27, manifestem-se as Recuperandas e Administradora Judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 14. Fls. 61.677/61.684: petição das Recuperandas requerendo a juntada dos comprovantes de pagamento realizados em favor do credor Fernando Bezerra de Amorim, sendo o valor de R$ 108.033,09 em conta bancária do credor, e o valor de R$ 18.162,03, em conta vinculada ao processo nº 1001241-55.2023.8.26.0076. Prestaram, também, esclarecimentos a respeito dos pagamentos realizados em favor do credor César Torres Bertazzoni. Sobre o credor Fernando Bezerra de Amorim, fez-se referência ao item 1.8 desta decisão. Em relação ao credor César Torres Bertazzoni, dê-se vista acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas a respeito do reclame do quantum pago. 15. Fls. 61.685/61.694: ciência aos interessados do parecer da Administradora Judicial, que já foi considerado nos demais itens desta decisão. 16. Fls. 61.695/61.697: pedido de regularização processual de NG METALÚRGICA S/A. À z. serventia para providências. 17. Fls. 61.698/61.773: sobre petição das Recuperandas requerendo autorização para registro de Escrituras Públicas de Permuta de Frações Ideais de Bens Móveis, intimem-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 18. Fls. 61.774: sobre ofício expedido pelo Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca (processo nº 1010129-73.2024.8.26.0077) solicitando reserva de crédito, intimem-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 19. Fls. 61.776: sobre ofício expedido pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Adamantina (processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081), que determinou a Penhora no Rosto dos Autos referente ao crédito listado em favor de Amarildo Braz, até o valor de R$7.181,29, manifestem-se as Recuperandas e Administradora Judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 20. Fls. 61.786/61.788: sobre ofício expedido pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Tupã (processo nº 0011705-15.2024.5.15.0065, intime-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 21. Fls. 61.793/61.795: sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Tupã (processo nº 0012069-84.2024.5.15.0065), intimem-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 22. Fls. 61.837: cota do Ministério Público exarando ciência de todo o processado. Ciência aos interessados. 23. Fls. 61.838/61.842: credor Élio Siqueira da Rocha Júnior noticiando o julgamento do incidente de habilitação de crédito nº 1006407-65.2023.8.26.0077, que reconheceu em seu favor a quantia de R$ 43.678,39, na classe I - trabalhista. Dê-se ciência ao Administrador Judicial para os ajustes necessários junto ao quadro de credores. De igual forma, dê-se ciência às Recuperandas a respeito do crédito reconhecido no respectivo incidente. Deverá o credor fornecer seus dados bancários para que as recuperandas efetivem o pagamento. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Amanda Mantovani (OAB 344702/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Guilherme Zanovello Dezan (OAB 343754/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Arthur Eduardo B. de Bastos (OAB 14984/MS), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Thyrso Henrique Fernandes Chierici (OAB 350576/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), DANILO NUNES DURÃES (OAB 15517/MS), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Diviene Louize da Cunha Teodosio (OAB 332989/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Elias Jorge Haber Feijo (OAB 330709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Ellen 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Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Daiana Aparecida de Novaes Santos (OAB 303160/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Cleber Dias Martins (OAB 302451/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Fabricio Gustavo Alves (OAB 301617/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Karoline Wolf Zanardo (OAB 301670/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Vagner Gava Ferreira (OAB 282263/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alessandra Pires Fiche de Oliveira (OAB 284551/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Rodrigo Funk de Carvalho Freitas (OAB 278850/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Rodrigo Sbrissa Loureiro (OAB 291581/SP), Pedro Gonzaga de Oliveira Carvalho E Silva (OAB 289132/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Ana Maria Montanha de Oliveira (OAB 286865/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Kelvin Avalone Pereira do Nascimento (OAB 420973/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Rodolfo Filgueira Marino (OAB 432220/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Ana 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Tucunduva (OAB 352770/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP), Regis Felix Cannata (OAB 361877/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB 357120/SP), Paulo Augusto Nogueira Rodero (OAB 360410/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Juliana Fortin Braidoti (OAB 358171/SP), Marco Aurélio Farina Lopes (OAB 358655/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Yasmin Suha Balieiro Junqueira Zaccareli (OAB 392205/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Amábile Luzia de Oliveira Gama (OAB 388277/SP), Francine da Silva Polez (OAB 394326/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Lucas Calixto Escorpioni (OAB 392995/SP), Lucas Monsalvarga Usan (OAB 392057/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP), Thiago da Silva Rodrigues (OAB 377522/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Laura Trevisan Galdeano (OAB 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Vargas (OAB 160440/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Alexandre Antonio Escanhoela (OAB 167701/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Beatriz Lessa da Fonseca Catta Preta (OAB 153879/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Joaquim de Jesus Botti Campos (OAB 155665/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 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175513/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fabricio Lopes Afonso (OAB 180514/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Walter Luiz Salomé da Silva (OAB 182715/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 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Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB 111482/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Luiz Alberto Ferezini (OAB 152814/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Telma Angelica Contieri (OAB 144093/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Patricia Fava Modolo Pimpinato (OAB 133895/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Adriano Daun Monici (OAB 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251383/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Regina Maria Pereira Andreatta (OAB 67031/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Rubens Chicarelli (OAB 81352/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Fernando Henrique Alves de Andrade (OAB 213684/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Philippe Boutaud Sanz (OAB 211551/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Aline Michelin Riqueti (OAB 197002/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Fernanda Fávero de Toledo Pinheiro (OAB 233770/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP) |
| 29/05/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Última decisão às fls. 61.228/61.238. 1.1. Expedição de mandados de levantamento: conforme decidido nos itens 1.7, 1.18, 1.21, 1.22, 1.23, 1.24, 1.26 e 1.29 da decisão retro e diante da apresentação do formulário pelas Recuperandas (fls. 61.582/61.584), à z. serventia para providências, expedindo-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico em favor destas. 1.2. Fls. 57.013: dê-se ciência ao credor ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO acerca do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandas às fls. 61.622/61.625. 1.3. Fls. 57.056/57.058 e fls. 59.174/59.175: dê-se ciência à BRUNA LETÍCIA DE LIMA acerca das informações prestadas pelas Recuperandas a respeito do saldo do crédito devido ao credor AMARILDO BRAZ. 1.4. Fls. 58.778/58.779 e fls. 61.116/61.117: dê-se ciência ao credor CEZAR TORRES BERTAZZONI dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas a respeito do pagamento do seu crédito, que se encontra às fls. 61.667/61.684. 1.5. Fls. 58.782/58.783: ciência aos interessados a respeito do levantamento da penhora recaída sobre o crédito de AMARILDO BRAZ, decorrente do processo nº 1003490-37.2018.8.26.0081, em trâmite perante a Primeira Vara Cível de Adamantina/SP. 1.6. Fls. 58.813/58.817: sobre a notícia de que o crédito listado em favor de DIAMANTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA foi cedido, em um primeiro momento para NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS EIRELI, que na sequência cedeu o crédito para ATA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. Considerando os documentos apresentados, a manifestação das Recuperandas (fls. 61.572/61.581) e parecer da Administradora Judicial (fls. 59.227/59.294), defiro a substituição processual e titularidade do crédito, passando a constar em favor de ATA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. Intime-se a Administradora Judicial para as devidas anotações junto ao quadro de credores. 1.7. Fls. 58.957 e fls. 61.465/61.467: dê-se ciência ao credor ESPÓLIO DE MARIA ALICE BOICA MARCONDES & FILHOS acerca do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandas às fls. 61.626/61.628. 1.8. Fls. 58.983/58.984: sobre ofício expedido nos autos do processo nº 1001241-55.2023.8.26.0076, que determinou a penhora no rosto dos autos referente ao crédito listado em favor de Fernando Bezerra de Amorim, as Recuperandas comprovaram os pagamentos realizados, sendo o valor de R$ 108.033,09 em conta bancária do próprio credor, e o valor de R$18.162,03, em conta vinculada ao processo nº 1001241-55.2023.8.26.0076 (fls. 61.677/61.684).. Diante disso, expeça-se ofício ao MM Juiz da Vara Única de Bilac, nos autos do processo nº 1001241-55.2023.8.26.0076, informando o cumprimento da determinação pelas Recuperandas, conforme comprovante de pagamento de fls. 61.683/61.684. À z. serventia para providências, servindo a presente como ofício. 1.9. Fls. 58.991/58.993: reitera-se pela derradeira vez a intimação do credor INOVA LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELLI ME, em nome do seu patrono, para manifestação, em 05 dias, sobre o pedido de compensação de crédito formulado pelas Recuperandas. 1.10. Fls. 59.159/59.165: sobre ofício expedido na Reclamação Trabalhista nº 0010734-91.2017.5.15.0124: diante da manifestação das Recuperandas (fls. 61.572/61.581) e da Administradora Judicial (fls. 61.685/61.694), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento do valor em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o competente formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 1.11. Fls. 59.176/59.180: sobre ofício expedido na Reclamação Trabalhista nº 0010731-17.2020.5.15.0124: diante da manifestação das Recuperandas (fls. 61.572/61.581) e da Administradora Judicial (fls. 61.685/61.694), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento do valor em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o competente formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 1.12. Fls. 59.182/59.183: sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010702-52.2018.5.15.0124: em que pese as Recuperandas terem informado o cumprimento integral da obrigação perante o processo trabalhista (fls. 59.182/59.183), a Administradora Judicial (fls. 61.685/61.694) constatou naqueles autos a existência de saldo devedor extraconcursal a ser adimplido, não abarcado pelo procedimento recuperacional. Todavia, como também reforçado pela auxiliar deste juízo, não há qualquer óbice para que o credor titular de crédito extraconcursal adote todos os meios em direito admitidos para o recebimento do seu crédito. Sendo assim, perante o juízo laboral o credor poderá se valer dos meios cabíveis para ver seu crédito satisfeito, cabendo a intervenção deste juízo somente se eventual constrição recair sobre bem essencial à atividade da devedora. Essa é a lição de Marcelo Sacramone: É justamente essa interpretação jurisdicional que foi consagrada pela inserção do § 7º-B no art. 6º. Pelo novo dispositivo legal, o legislador expressamente determinou que o Juízo da recuperação apenas poderá substituir o bem constrito, desde que bens de capital essencial, mas não obstar a constrição. A competência para os atos de constrição dos bens do devedor continua a ser do Juízo da execução fiscal. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa Comentários a Lei de Recuperação de Empresas e Falência 2ª ed, 2021, Saraivajur - pág. 101) Isto posto, DETERMINO resposta ao ofício expedido pelo MM Juiz da Vara do Trabalho de Penápolis, processo nº 0010702-52.2018.5.15.0124, informo não existir óbice no prosseguimento da demanda trabalhista, com a adoção pelo credor dos meios em direito admitidos para ver seu crédito satisfeito, cabendo a intervenção do juízo recuperacional somente em caso de a constrição recair sobre bens essenciais à manutenção da atividade do devedor, como preleciona o artigo 6º, §7º-A, da Lei 11.101/2005. À z. serventia para providências, servindo a presente como ofício. 1.13 Fls. 59.193/59.194: sobre ofício expedido nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1009467-93.2024.8.26.0438: as Recuperandas (fls. 61.572/61.581) e a Administradora Judicial (fls. 61.685/61.694) informaram que o Sr. Onildo Soares de Sousa não possuía crédito listado na relação de credores, mas que havia ajuizado incidente de habilitação de crédito (processo nº 1011616-78.2024.8.26.0077), ainda pendente de julgamento. Contudo, em consulta aos autos do referido incidente, verifica-se que a demanda foi recentemente julgada, reconhecendo crédito em favor do Sr. Onildo Soares de Sousa no valor de R$ 38.101,34. Diante disso, determino o envio de resposta ao ofício expedido pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Penápolis, nos autos do processo nº 1009467-93.2024.8.26.0438, para informar a existência de crédito reconhecido em favor de Onildo Soares de Sousa, no valor de R$ 38.101,34, classificado como crédito trabalhista (classe I). À z. serventia para providências, servindo a presente como ofício. 1.14. Fls. 60.992/61.002: ofício expedido pelo MM Juiz da Vara do Trabalho de Birigui, processo nº 0010924-37.2022.5.15.0073, solicitando a reserva de crédito no quadro de credores. Manifestação das Recuperandas (fls. 61.572/61.581) e da Administradora Judicial (fls. 61.685/61.694). DECIDO. Cediço que o §3º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005 prevê a competência do juízo laboral para determinar a reserva de valor junto ao juízo em que tramitar eventual processo de recuperação judicial e falência, cabendo ao credor, com a liquidação do seu crédito, promover o competente pedido de habilitação de crédito para inclusão no rol de credores. Entretanto, não se deve esquecer que a reserva de crédito tem objetivos distintos no procedimento recuperacional e no falimentar. Isso porque, em um processo de recuperação judicial a empresa devedora continua desenvolvendo a sua atividade e por diversos meios busca o seu soerguimento, de modo que o plano de recuperação judicial será cumprido com os proveitos dessa atividade. Dessa forma, em se tratando de recuperação judicial a reserva de crédito terá como finalidade tão somente garantir ao credor o exercício do seu direito de voto em assembleia. De outro lado, em um processo falimentar, considerando que houve o encerramento das atividades e a satisfação dos créditos se dá com a liquidação dos ativos do devedor, a reserva de crédito é um instrumento utilizado para garantir que até a liquidação do crédito o credor não perca o direito de eventuais rateios que forem realizados. No caso em comento, a presente recuperação tem o seu regular tramite, tendo, inclusive, já sido realizada a assembleia geral de credores para deliberação do plano de recuperação judicial e seu aditivo, de modo que a reserva pretendia pela Vara do Trabalho de Birigui/SP se mostra inócua. Posto isso, servirá a presente decisão como ofício, em resposta, ao juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP, processo nº 0010924-37.2022.5.15.0073, de que nos presentes autos a reserva de crédito se mostra ineficaz, devendo os credores dos processos trabalhistas, após a liquidação do seu crédito, buscar junto ao juízo recuperacional a sua habilitação e recebimento do valor nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. À z. serventia para providências, servindo a presente como ofício. 1.15. Fls. 61.005/61.009: sobre notícia de falecimento do credor WANDER LUIZ MACHADO CRUZ: Manifestação das Recuperandas (fls. (fls. 61.572/61.581) e da Administradora Judicial (fls. 61.685/61.694). DECIDO. Dada as informações apresentadas e os documentos acostados aos autos, determino retificação da titularidade do crédito, passando a constar em nome do ESPÓLIO DE WANDER LUIZ MACHADO CRUZ. Intime-se a Administradora Judicial para promover os ajustes necessários no quadro de credores. 1.16. Fls. 61.018/61.115: petição dos credores REINALDO FRANCISO, IVANIL BORGES MRTINS, JOSÉ ROBERTO DA SILVA e ANOTNIO CARLOS DOS SANTOS requerendo o pagamento imediato dos créditos sob pena de convolação em falência. Pelas Recuperandas restou informado que os respectivos credores não informaram seus dados bancários (fls. 61.572/61.581). Diante disso, ficam os credores intimados para informar seus dados bancários, nos termos da Cláusula 14.1.3 do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, o que viabilizará o pagamento dos créditos pelas Recuperandas. 1.17. Fls. 61.118/61.166: petição dos credores DONIZETE DO SACRAMENTO NUNES, ROBSON SILVEIRA, JOSE GERALDO ROSA e CLAUDECIR ALEXANDRE ROCHA DA SILVA requerendo o pagamento imediato dos créditos sob pena de convolação em falência. Pelas Recuperandas foi informado que os respectivos credores não exibiram seus dados bancários (fls. 61.572/61.581). Diante disso, ficam os credores intimados para informar seus dados bancários, nos termos da Cláusula 14.1.3 do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, o que viabilizará o pagamento dos créditos pelas Recuperandas. 1.18. Fls. 61.177/61.227: petição dos credores RINALDO FRANCELINO DOS SANTOS, JOSÉ ALBERTO DE FREITAS, EDSON BARBOSA MACUEL e ROBERTO CESAR TEIXEIRA requerendo o pagamento imediato dos créditos sob pena de convolação em falência. Pelas Recuperandas foi informado que os respectivos credores não apresentaram seus dados bancários (fls. 61.572/61.581). Diante disso, ficam os credores intimados a informar seus dados bancários, nos termos da Cláusula 14.1.3 do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, o que viabilizará o pagamento dos créditos pelas Recuperandas. 2. DADOS BANCÁRIOS Fls. 61.484/61.555, fls. 61.556/61.567, fls. 61.571, fls. 61.673/61.674, fls. 61.675/61.676, fls. 61.777/61.785, fls. 61.789/51.792 - petição de credores indicando dados bancários para recebimento de seus créditos. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos, e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 3. Fls. 61.257/61.528: credor Antonio Carlos Trindade noticiando o julgamento do incidente de habilitação de crédito nº 1000609-26.2023.8.26.0077, que reconheceu em seu favor a quantia de R$ 161.529,64, na classe III quirografário, e aquele autuado sob o nº 1007806-32.2023.8.26.0077, que reconheceu o valor de R$ 108.723,64, também na classe III quirografário. Indicou seus dados bancários para recebimento dos créditos. Dê-se ciência ao Administrador Judicial para os ajustes necessários junto ao quadro de credores. De igual forma, dê-se ciência às Recuperandas a respeito dos créditos reconhecidos nos respectivos incidentes e dos dados bancários franqueados pelo credor para recebimento dos créditos. 4. Fls. 61.316/61.463: sobre Embargos de Declaração opostos por Alexandre Dantas Fronzaglia, manifestem-se Recuperandas e Administradora Judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 5. Fls. 61.464: sobre pagamentos realizados em favor de MARKA VEÍCULOS LTDA., intime-se as Recuperandas para manifestação no prazo de 05 dias. 6. Fls. 61.465/61.467: sobre pagamentos realizados em favor de ESPÓLIO DE MARIA ALICE BOIÇA E OUTROS, intime-se as Recuperandas para manifestação no prazo de 05 dias. 7. Fls. 61.469/61.483: sobre petição do credor UNIFAC FACTORING E FOMENTO COMERCIAL a respeito de preferência no pagamento do seu crédito, intime-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 8. Fls. 61.568/.570: petição do credor JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA E OUTROS apresentado planilha atualizada do seu crédito e requerendo o imediato pagamento do valor pelas Recuperandas. DECIDO. Deixo de acolher o pedido do credor, vez que o pagamento dar-se-á nos termos do Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 26.125/26.198), observando o prazo de pagamento e atualização monetária nele previstos. Assim, deverá o credor se atentar à forma de pagamento aprovada pelos credores em assembleia e homologada por este Juízo em decisão de fls. 27.426/27.435. 9. Fls. 61.572/61.641 ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, que já foi considerada nos demais itens desta decisão. 10. Fls. 61.642/61.644: sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Tupã (processo nº 0010112-53.2021.5.15.0065, intimem-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 11. Fls. 61.645: petição de ICATU SEGUROS S/A requerendo sua exclusão e de seus patronos dos autos. À z. serventia para providências. 12. Fls. 61.646/61.671: trata-se de petição apresentada pelas Recuperandas, por meio da qual requerem a concessão de prazo suplementar de 60 (sessenta) dias para cumprimento do disposto no item 31 da decisão de fls. 61.228/61.238. A Administradora Judicial, conforme manifestação de fls. 61.685/61.694, não se opôs ao pedido formulado. DECIDO. Defiro o prazo complementar de 60 (sessenta) dias requerido pelas Recuperandas. Fica a cargo destas, ao final da organização dos bens, comunicar diretamente à Administradora Judicial a quem incumbirá a realização da vistoria prevista no item 31 da decisão de fls.61.228/61.238. 13. Fls. 61.672: sobre ofício expedido pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Penápolis (processo nº 0000088-58.2018.8.26.0438), que determinou a Penhora no Rosto dos Autos relativo ao crédito listado em favor de Luiz Fernando Carmagnani, até o valor de R$ 307.471,27, manifestem-se as Recuperandas e Administradora Judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 14. Fls. 61.677/61.684: petição das Recuperandas requerendo a juntada dos comprovantes de pagamento realizados em favor do credor Fernando Bezerra de Amorim, sendo o valor de R$ 108.033,09 em conta bancária do credor, e o valor de R$ 18.162,03, em conta vinculada ao processo nº 1001241-55.2023.8.26.0076. Prestaram, também, esclarecimentos a respeito dos pagamentos realizados em favor do credor César Torres Bertazzoni. Sobre o credor Fernando Bezerra de Amorim, fez-se referência ao item 1.8 desta decisão. Em relação ao credor César Torres Bertazzoni, dê-se vista acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas a respeito do reclame do quantum pago. 15. Fls. 61.685/61.694: ciência aos interessados do parecer da Administradora Judicial, que já foi considerado nos demais itens desta decisão. 16. Fls. 61.695/61.697: pedido de regularização processual de NG METALÚRGICA S/A. À z. serventia para providências. 17. Fls. 61.698/61.773: sobre petição das Recuperandas requerendo autorização para registro de Escrituras Públicas de Permuta de Frações Ideais de Bens Móveis, intimem-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 18. Fls. 61.774: sobre ofício expedido pelo Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca (processo nº 1010129-73.2024.8.26.0077) solicitando reserva de crédito, intimem-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 19. Fls. 61.776: sobre ofício expedido pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Adamantina (processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081), que determinou a Penhora no Rosto dos Autos referente ao crédito listado em favor de Amarildo Braz, até o valor de R$7.181,29, manifestem-se as Recuperandas e Administradora Judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 20. Fls. 61.786/61.788: sobre ofício expedido pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Tupã (processo nº 0011705-15.2024.5.15.0065, intime-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 21. Fls. 61.793/61.795: sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Tupã (processo nº 0012069-84.2024.5.15.0065), intimem-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 22. Fls. 61.837: cota do Ministério Público exarando ciência de todo o processado. Ciência aos interessados. 23. Fls. 61.838/61.842: credor Élio Siqueira da Rocha Júnior noticiando o julgamento do incidente de habilitação de crédito nº 1006407-65.2023.8.26.0077, que reconheceu em seu favor a quantia de R$ 43.678,39, na classe I - trabalhista. Dê-se ciência ao Administrador Judicial para os ajustes necessários junto ao quadro de credores. De igual forma, dê-se ciência às Recuperandas a respeito do crédito reconhecido no respectivo incidente. Deverá o credor fornecer seus dados bancários para que as recuperandas efetivem o pagamento. Intime-se. |
| 28/05/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0002807-82.2025.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 27/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70055940-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2025 08:35 |
| 26/05/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 23/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.80022489-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/05/2025 17:23 |
| 22/05/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0473/2025 Teor do ato: Ciência aos arrematantes das respectivas fazendas GETULINA, SÃO BRAZ, MACUCO I e MACUCO II, acerca da carta de arrematação expedida e liberada nos autos. Advogados(s): Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 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Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Daiana Aparecida de Novaes Santos (OAB 303160/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Cleber Dias Martins (OAB 302451/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Fabricio Gustavo Alves (OAB 301617/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Karoline Wolf Zanardo (OAB 301670/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Vagner Gava Ferreira (OAB 282263/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alessandra Pires Fiche de Oliveira (OAB 284551/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Rodrigo Funk de Carvalho Freitas (OAB 278850/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Rodrigo Sbrissa Loureiro (OAB 291581/SP), Pedro Gonzaga de Oliveira Carvalho E Silva (OAB 289132/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Ana Maria Montanha de Oliveira (OAB 286865/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Kelvin Avalone Pereira do Nascimento (OAB 420973/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Rodolfo Filgueira Marino (OAB 432220/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Ana 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Tucunduva (OAB 352770/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP), Regis Felix Cannata (OAB 361877/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB 357120/SP), Paulo Augusto Nogueira Rodero (OAB 360410/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Juliana Fortin Braidoti (OAB 358171/SP), Marco Aurélio Farina Lopes (OAB 358655/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Yasmin Suha Balieiro Junqueira Zaccareli (OAB 392205/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Amábile Luzia de Oliveira Gama (OAB 388277/SP), Francine da Silva Polez (OAB 394326/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Lucas Calixto Escorpioni (OAB 392995/SP), Lucas Monsalvarga Usan (OAB 392057/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP), Thiago da Silva Rodrigues (OAB 377522/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Laura Trevisan Galdeano (OAB 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da Silva (OAB 159696/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Alexandre Antonio Escanhoela (OAB 167701/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Beatriz Lessa da Fonseca Catta Preta (OAB 153879/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Joaquim de Jesus Botti Campos (OAB 155665/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Luiz Alberto Ferezini (OAB 152814/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho 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Afonso (OAB 180514/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Silvana Lacava Ruffato de Angeles (OAB 171757/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Walter Luiz Salomé da Silva (OAB 182715/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Willian Hoffmann (OAB 123644/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Mauricio Pereira Pitorri (OAB 129623/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB 111482/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Telma Angelica Contieri (OAB 144093/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Patricia Fava Modolo Pimpinato (OAB 133895/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Evilasio Franco de Oliveira Neto (OAB 255727/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Allan Kardec Moris (OAB 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Silva (OAB 239339/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Regina Maria Pereira Andreatta (OAB 67031/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Rubens Chicarelli (OAB 81352/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Fernando Henrique Alves de Andrade (OAB 213684/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Philippe Boutaud Sanz (OAB 211551/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Aline Michelin Riqueti (OAB 197002/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Fernanda Fávero de Toledo Pinheiro (OAB 233770/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP) |
| 22/05/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0473/2025 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Amanda Mantovani (OAB 344702/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Guilherme Zanovello Dezan (OAB 343754/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Arthur Eduardo B. de Bastos (OAB 14984/MS), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Thyrso Henrique Fernandes Chierici (OAB 350576/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), DANILO NUNES DURÃES (OAB 15517/MS), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Diviene Louize da Cunha Teodosio (OAB 332989/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Elias Jorge Haber Feijo (OAB 330709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Miqueias Farley Martineli Galego (OAB 337668/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Gyselle Sandra Munuera Felix de Oliveira (OAB 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Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Rodrigo Funk de Carvalho Freitas (OAB 278850/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Rodrigo Sbrissa Loureiro (OAB 291581/SP), Pedro Gonzaga de Oliveira Carvalho E Silva (OAB 289132/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Ana Maria Montanha de Oliveira (OAB 286865/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Kelvin Avalone Pereira do Nascimento (OAB 420973/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Rodolfo Filgueira Marino (OAB 432220/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Ana 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Tucunduva (OAB 352770/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP), Regis Felix Cannata (OAB 361877/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB 357120/SP), Paulo Augusto Nogueira Rodero (OAB 360410/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Juliana Fortin Braidoti (OAB 358171/SP), Marco Aurélio Farina Lopes (OAB 358655/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Yasmin Suha Balieiro Junqueira Zaccareli (OAB 392205/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP), Thiago da Silva Rodrigues (OAB 377522/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Laura Trevisan Galdeano (OAB 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da Silva (OAB 159696/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Alexandre Antonio Escanhoela (OAB 167701/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Beatriz Lessa da Fonseca Catta Preta (OAB 153879/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Joaquim de Jesus Botti Campos (OAB 155665/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Luiz Alberto Ferezini (OAB 152814/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB 194483/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Sidinei Mendonça de Brito (OAB 193901/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ricardo Falleiros de Castilho (OAB 190763/SP), Mariana Carmanhani Bertoncini (OAB 190731/SP), Josie Hanada Umakakeba (OAB 190679/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Fabricio Lopes Afonso (OAB 180514/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Silvana Lacava Ruffato de Angeles (OAB 171757/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Walter Luiz Salomé da Silva (OAB 182715/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Willian Hoffmann (OAB 123644/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Mauricio Pereira Pitorri (OAB 129623/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB 111482/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Telma Angelica Contieri (OAB 144093/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Patricia Fava Modolo Pimpinato (OAB 133895/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Evilasio Franco de Oliveira Neto (OAB 255727/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Regina Maria Pereira Andreatta (OAB 67031/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Rubens Chicarelli (OAB 81352/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Fernando Henrique Alves de Andrade (OAB 213684/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Philippe Boutaud Sanz (OAB 211551/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Aline Michelin Riqueti (OAB 197002/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Fernanda Fávero de Toledo Pinheiro (OAB 233770/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP) |
| 22/05/2025 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 22/05/2025 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 22/05/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência aos arrematantes das respectivas fazendas GETULINA, SÃO BRAZ, MACUCO I e MACUCO II, acerca da carta de arrematação expedida e liberada nos autos. |
| 21/05/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 21/05/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. |
| 21/05/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 21/05/2025 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 21/05/2025 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 20/05/2025 |
Ofício Juntado
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| 16/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70052274-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2025 16:28 |
| 16/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70052249-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2025 16:09 |
| 16/05/2025 |
Ofício Juntado
|
| 16/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70051936-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2025 09:33 |
| 13/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70049827-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/05/2025 15:43 |
| 09/05/2025 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70048626-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/05/2025 15:42 |
| 08/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70048576-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/05/2025 14:55 |
| 08/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70048563-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/05/2025 14:43 |
| 08/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70048481-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2025 12:57 |
| 08/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70048366-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2025 10:18 |
| 08/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70048355-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2025 10:06 |
| 07/05/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0002352-20.2025.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 06/05/2025 |
Ofício Juntado
|
| 06/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70047012-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2025 18:34 |
| 30/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70045661-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2025 12:12 |
| 29/04/2025 |
Ofício Juntado
|
| 29/04/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0002221-45.2025.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 29/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70044863-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/04/2025 19:50 |
| 29/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70044717-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/04/2025 16:26 |
| 28/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70044592-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/04/2025 14:32 |
| 28/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70044320-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2025 08:37 |
| 25/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70043652-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2025 18:02 |
| 24/04/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0002152-13.2025.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 23/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70043024-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/04/2025 16:17 |
| 22/04/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/04/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 17/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70041271-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2025 16:16 |
| 17/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70041252-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2025 15:55 |
| 16/04/2025 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.25.70041097-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/04/2025 12:53 |
| 16/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0360/2025 Data da Publicação: 22/04/2025 Número do Diário: 4186 |
| 15/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70040641-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2025 16:19 |
| 15/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0360/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Última decisão às fls. 56.825/56.833. 1.1 Fls. 52.236, fls. 52.902/52.903 e fls. 53.605/53.608, fls. 56.906/56.917 e fls. 57.023/57.050 (cessão de crédito firmada pelo credor OSVALDO BAPTISTA DAVID): dê-se ciência ao credor CLAUDIO HENRIQUE DOMINGUES DAVID acerca das informações prestadas pelas recuperandas e administradora judicial. 1.2 Fls. 52.950/53.002, fls. 53.816/53.822, fls. 54.326/54.477, fls. 54.521/54.529, fls. 54.530/54.452 (pedido de suspensão da penhora de precatório): diante do parecer apresentado pelo administrador judicial (fls. 57.023/57.050), que trouxe informação a respeito da atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial nº 2151887/SP e que a liberação dos precatórios em nome das Recuperandas em favor da UNIÃO pode ferir um dos princípios basilares do procedimento recuperacional (par conditio creditorum), expeça-se ofício ao MM Juiz da 5ª Vara Federal de São Paulo, nos autos da execução fiscal nº 5008857-31.2018.4.03.6107, dando-lhe ciência acerca da necessidade de que não haja liberação dos precatórios de titularidade das Recuperandas em favor da UNIÃO até o julgamento final do Recurso Especial nº 2151887/SP, ao qual foi atribuído efeito suspensivo pela Exma. Presidência da Seção de Direito Privado do E. TJSP. Servirá a presente decisão como ofício. 1.3 Fls. 53.326/53.436: Dê-se ciência ao credor DIMENSIONAL BRASIL SOLUÇÕES LTDA. sobre a retificação promovida pelo administrador judicial junto ao quadro de credores (fls. 57.023/57.050). 1.4 Fls. 53.665/53.658, fls. 53.810/53.815, fls. 53.659/53.663, fls. 53.792/53.987, fls. 53.659/53.663 e fls. 53.792/53.987 conforme decidido nos itens 7, 8 e 9 da decisão retro, e diante da apresentação do MLE pelas recuperandas (fls. 56.918/56.920), à z. serventia para providências, expedindo-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico em favor destas. 1.5 Fls. 53.669/53.683 (pedido de sub-rogação de EULER HERMES SEGUROS DE CRÉDITO S.A.): dê-se ciência ao credor EULER HERMES SEGUROS DE CRÉDITO S.A. acerca da retificação promovida pelo administrador judicial junto ao quadro de credores (fls. 57.023/57.050). 1.6 Fls. 54.543/54.551 dê-se ciência ao credor JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA E OUTRAS acerca do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandas (fls. 56.981/56.984). 1.7 Fls. 55.543/55.556 e fls. 55.557/55.559 - sobre ofícios expedidos nas Reclamações Trabalhistas nº 0011701-32.2016.5.15.0073 e nº 0010864-64.2017.5.15.0065. Diante da manifestação das Recuperandas (fls. 56.981/56.984) e da administradora judicial (fls. 57.023/57.050), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento dos valores em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 1.8 Fls. 55.598/55.604 - petição dos arrematantes JOCIMAR MAGALHÃES RODRIGUES e JUCELEI MAGALHÃES RODRIGUES requerendo a expedição da Carta de Arrematação do imóvel rural FAZENDA GETULINA, tendo recolhido as custas para tanto. As Recuperandas concordaram com o pedido, requerendo que no documento sejam inseridos os números atualizados das respectivas matrículas (fls. 56.981/56.984). Manifestação do Administrador Judicial às fls. 57.023/57.050. DEFIRO. Determino à z. serventia as providências necessárias para a expedição da carta de arrematação, atentando-se às informações que deverão ser inseridas no documento, inclusive os números atualizados das matrículas, conforme informação trazida às fls. 56.981/56.984. 1.9 Fls. 55.605/55.610 - petição do arrematante MARCELO CHAMIE HOUMSI E OUTROS apresentando as informações complementares para a expedição da correta carta de arrematação do imóvel rural FAZENDA SÃO BRAZ. Manifestação das Recuperandas às fls. 56.906/56.917 e do Administrador Judicial às fls. 57.023.57.050. DEFIRO. Determino à z. serventia as providências necessárias para a expedição da carta de arrematação, atentando-se às informações que deverão ser inseridas no respectivo documento, conforme apontado pelos Arrematantes às fls. 55.605/55.610 e pelo Administrador Judicial às fls. 57.031/57.033. 1.10 Fls. 55.659 - dê-se ciência à credora MARIA AMÉLIA DUENHAS DE AZEVEDO E OUTRO acerca do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandas e esclarecimentos a respeito deste (fls. 56.906/56.917 e fls. 56.981/56.984). 1.11 Fls. 55.660/55.661 - dê-se ciência ao credor JULIO CRISTINO ALVES E OUTROS acerca do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandas (fls. 56.985/56.988). 1.12 Fls. 56.319/56.325 dê-se ciência à LOMY ENGENHARIA EIRELI sobre as informações prestadas pelas Recuperandas às fls. 56.906/56.917. 1.13 Fls. 56.327/56.328 dê-se ciência à AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR E OUTRO sobre as informações prestadas pelas Recuperandas (fls. 56.906/56.917), adotando as providências necessárias para a habilitação do seu crédito perante o juízo recuperacional. 1.14 Fls. 56.329/56.335 dê-se ciência ao credor EDSON DIAS CONTACINI sobre os esclarecimentos prestados pelas Recuperandas (fls. 56.906/56.917) e Administrador Judicial (fls. 57.023/57.050), no que se refere ao enquadramento do seu crédito na Opção B (Cláusula 9.3.) de recebimento do crédito. 1.15 Fls. 56.336/56.348 e fls. 56.349/56.355 dê-se ciência aos credores PAULO ROBERTO BERNARDINO DOMINGUES e JOSÉ ANTONIO DOMINGUES sobre os esclarecimentos prestados pelas Recuperandas às fls. 56.906/56.917. 1.16 Fls. 56.366/56.372 dê-se ciência ao credor ARGEMIRO PEREIRA FRANÇA acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas às fls. 56.906/56.917, devendo apresentar seus dados bancários para recebimento do crédito. 1.17 Fls. 56.373/56.379 - dê-se ciência ao credor ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA FRANÇA FILHO acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas às fls. 56.906/56.917, devendo apresentar seus dados bancários para recebimento do crédito. 1.18 Fls. 56.413/56.419 - sobre ofício expedido na Reclamação Trabalhista nº 0011294-04.2015.5.15.0124: diante da manifestação das Recuperandas (fls. 56.981/56.984) e da administradora judicial (fls. 57.023/57.050), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento dos valores em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 1.19 Fls. 56.429/56.446 dê-se ciência aos herdeiros de ANGELO MARCOS DAL BELLO E OUTRO sobre as informações prestadas pelas Recuperandas quanto ao pagamento do crédito (fls. 56.906/56.917). Intime-se o Administrador Judicial para promover os ajustes necessários junto ao quadro de credores. 1.20 Fls. 56.467/56.478 dê-se ciência ao herdeiro de JOÃO CHIARELLI sobre as informações prestadas pelas Recuperandas acerca do pagamento do crédito (fls. 56.906/56.917). 1.21 Fls. 56.480/56.488 - sobre ofício expedido na Reclamação Trabalhista nº 0010559-51.2015.5.15.0065: diante da manifestação das Recuperandas (fls. 56.981/56.984) e da administradora judicial (fls. 57.023/57.050), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento dos valores em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 1.22 Fls. 56.504/56.522 - referente ao ofício expedido na Reclamação Trabalhista nº 0010543-17.2015.5.15.0124: diante da manifestação das Recuperandas (fls. 56.981/56.984) e da administradora judicial (fls. 57.023/57.050), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento dos valores em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 1.23 Fls. 56.523/56.556 - quanto ao ofício expedido na Reclamação Trabalhista nº 0010543-17.2015.5.15.0124: ante a manifestação das Recuperandas (fls. 56.981/56.984) e da administradora judicial (fls. 57.023/57.050), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento dos valores em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 1.24 Fls. 56.557/56.563 - sobre ofício expedido na Reclamação Trabalhista nº 0010222-91.2017.5.15.0065: diante da manifestação das Recuperandas (fls. 56.981/56.984) e da administradora judicial (fls. 57.023/57.050), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento dos valores em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 1.25 Fls. 56.578/56.625 anote-se a manifestação do Administrador Judicial às fls. 57.023/57.050. Fica, novamente, intimado o credor PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A para fornecer suas informações bancárias visando o recebimento do crédito. Determino a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil S.A. para disponibilizar os extratos bancários de todas as contas vinculadas a este feito, servindo a presente decisão como ofício. À z. Serventia, para providências. 1.26 Fls. 56.644/56.655 - em relação ao ofício expedido na Reclamação Trabalhista nº 0010738-82.2015.515.0065: diante da manifestação das Recuperandas (fls. 56.981/56.984) e da administradora judicial (fls. 57.023/57.050), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento dos valores em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 1.27 Fls. 56.674/56.701 ciência ao ESPÓLIO DE KAZUTAKA MATSUOKA sobre as informações prestadas pelas Recuperandas sobre o pagamento do crédito (fls. 56.906/56.917). 1.28 Fls. 56.702/56.709 fica o ESPÓLIO DE MARIA GONÇALVES DO VAL intimado a indicar a correta conta bancária para realização do pagamento do crédito, conforme requerido pelas Recuperandas às fls. 56.906/56.917. 1.29 Fls. 56.742/56.750 - sobre ofício expedido na Reclamação Trabalhista nº 0011338-86.2016.5.15.0124: diante da manifestação das Recuperandas (fls. 56.981/56.984) e da administradora judicial (fls. 57.023/57.050), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento dos valores em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 2. DADOS BANCÁRIOS: 56.768/56.775, fls. 56.783/56.824, fls. 56.868/56.875, fls. 56.876/56.877, fls. 56.878, fls. 56.879/56.880, fls. 56.881/56.882, fls. 56.883/56.884, fls. 56.885/56.886, fls. 56.887/56.888, fls. 56.889/56.890, fls. 56.891/56.895, fls. 56.901/56.902, fls. 56.903/56.904, fls. 57.014, fls. 57.015, fls. 57.016, fls. 57.018/57.022, fls. 57.051/57.053, fls. 57.059/57.061, fls. 57.062, fls. 57.063/57.070, fls. 57.071/57.119, fls. 57.120/57.809, fls. 57.810/57.812, fls. 57.813/57.815, fls. 58.657/58.662, fls. 58.663, fls. 58.772/58.777, fls. 58.780/58.781, fls. 58.784/58.789, fls. 58.790/58.801, fls. 58.802/58.803, fls. 58.804/58.808, fls. 58.850/58.869, fls. 58.872/58.878, fls. 58.879/58.884, fls. 58.958/58.974, fls. 58.975/58.978, fls. 58.979/58.982, fls. 58.985/58.990, fls. 59.123/59.130, fls. 59.131/59.138, fls. 59.139/59.140, fls. 59.141/59.144, fls. 59.145/59.148, fls. 59.153/59.158, fls. 59.166/59.169, fls. 59.170/59.173, fls. 59.184/59.187, fls. 59.195/59.199, fls. 59.230/59.238, fls. 59.239/59.420, fls. 59.244/59.245, fls. 59.246/59.247, fls. 59.295, fls. 59.296/59.297, fls. 59.298/59.299, fls. 59.300/59.924, fls. 59.925/60.991, fls. 61.003/61.004, fls. 61.010/61.015, fls. 61.016/61.017, fls. 61.167/61.169 e fls. 61.170/61.176 - petição de credores indicando dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 3. Fls. 56.906/57.012 ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, que já foi considerada nos demais itens desta decisão. 4. Fls. 57.013 petição do credor ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO sobre o pagamento do seu crédito referente à parcela devida no ano de 2024. Anote-se parecer do AJ às fls. 59.277/59.294 e intimem-se as Recuperandas para manifestação no prazo de 05 dias. 5. Fls. 57.017 petição do credor NAIR PEDRO requerendo sua exclusão dos presentes autos por não ter mais interesse no acompanhamento do feito. À serventia, para devida exclusão. 6. Fls. 57.023/57.050 ciência aos interessados sobre o parecer da Administradora Judicial, que já foi considerado nos itens anteriores. 7. Fls. 57.054/57.055 e fls. 58.664/58.771 sobre ofício do Banco do Brasil S.A., anote-se manifestação do AJ às fls. 59.277/59.294 e intimem-se as Recuperandas para manifestação no prazo de 05 dias. 8. Fls. 57.056/57.058 e fls. 59.174/59.175 sobre petição de BRUNA LETÍCIA DE LIMA, anote-se o parecer do AJ às fls. 59.277/59.294 e intimem-se as Recuperandas para manifestação no prazo de 05 dias, apresentado informação a respeito do saldo devido ao credor AMARILDO BRAZ. 9. Fls. 57.816/57.58.652 ciência aos interessados referente ao julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 2199122-96.2019.8.26.0000, que teve seu trânsito em julgado em 10/09/2024. 10. Fls. 58.653/58.656 pedido de habilitação processual de SOS SERVICE COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA. À serventia, para o respectivo cadastro junto ao SAJ. 11. Fls. 58.778/58.779 e fls. 61.116/61.117 petição do credor CEZAR TORRES BERTAZZONI alegando divergência no pagamento do seu crédito. Intimem-se as Recuperandas e Administrador Judicial no prazo sucessivo de 05 dias para manifestação. 12. Fls. 58.782/58.783 - sobre ofício expedido nos autos do processo nº 1003490-37.2018.8.26.0081 (cancelamento de penhora no rosto dos autos), intimem-se as recuperandas e o administrador judicial para manifestação, no prazo sucessivo de 05 dias. 13. Fls. 58.809/58.810 nos termos da manifestação das Recuperandas e parecer do Administrador Judicial às fls. 59.722/59.294, intime-se os credores WALDOMIRO BRAIT, em nome dos seus sucessores, e GERALDO DOS SANTOS, para apresentarem corretamente seus dados bancários. 14. Fls. 58.813/58.817 sobre pedido de habilitação de ATA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. anote-se parecer do Administrador Judicial às fls. 59.227/59.294. Intimem-se as recuperandas para manifestação no prazo de 05 dias. 15. Fls. 58.847/58.849 petição da credora FRANCIVA VERAS DA SILVA requerendo informações a respeito da lista de credores atualizada e respectiva ordem de pagamento. Nos termos do parecer do Administrador Judicial às fls. 59.227/59.294, intime-se a credora para ciência do correto procedimento a ser adotado para recebimento de seu crédito, devendo apresentar nestes autos suas informações bancárias. 16. Fls. 58.870 - petição do credor JURANDIR JOSE DE AGUIAR informando a quitação do seu crédito e requerendo a sua exclusão deste feito. À serventia, para respectiva exclusão junto ao SAJ. 17. Fls. 58.871 ciência aos interessados da cota do Ministério Público. 18. Fls. 58.885/58.956 pedido de regularização processual de COMPANHIA ULTRAGAZ S/A. À z. Serventia, para providências. 19. Fls. 58.957 petição de JOSÉ AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JR E OUTRO requerendo informações a respeito do pagamento do crédito listado em favor de Espólio de Maria Alice Boica Marcondes & Filho. Intimem-se as Recuperandas e Administrador Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 20. Fls. 58.983/58.984 - sobre ofício expedido nos autos do processo nº 1001241-55.2023.8.26.0076 (penhora no rosto dos autos), anote-se o parecer do Administrador Judicial às fls. 59.227/59.294 e intimem-se recuperandas para manifestação, no prazo de 05 dias. 21. Fls. 58.991/58.993 sobre pedido de compensação de crédito apresentado pelas Recuperandas, nos termos parecer do Administrador Judicial às fls. 59.227/59.294, intime-se o credor INOVA LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELLI ME, em nome do seu advogado cadastrado nos autos, para manifestação no prazo de 05 dias. 22. Fls. 59.149/59.152 trata-se de pedido de retificação de crédito de YOKOGAWA AMÉRICA DO SUL LTDA. DECIDO. Com base nos pareceres do Administrador Judicial de fls. 57.023/57.050 e fls. 59.227/59.294, e na atual fase deste processo, os pedidos de impugnação de crédito deverão ser deduzidos via incidente processual, fundados nos artigos 10 e seguintes da Lei 11.101/2005 e Comunicado Geral 219/2018. Portanto, indefiro o pleito nesses autos, cabendo ao credor regularizar seu pedido de impugnação de crédito observando o correto procedimento. 23. Fls. 59.159/59.165 - sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010734-91.2017.5.150124, intimem-se as recuperandas e o administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 24. Fls. 59.176/59.180 - sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010731-17.2020.5.15.0065, intimem-se as recuperandas e o administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 25. Fls. 59.181 ofício expedido pela Primeira Vara Cível da Comarca de Penápolis/SP, processo nº 1009467-93.2024.8.26.0438, determinando a penhora de crédito detido por ONILDO SOARES DE SOUSA. Diante das informações trazidas pela Administradora Judicial, determino que seja respondido o ofício àquele juízo, informando que ainda não se encontra habilitado perante o juízo recuperacional crédito em favor de ONILDO SOARES DE SOUSA, em que pese estar sub judice o incidente de habilitação de crédito nº 1011616-78.2024.8.26.0077, servindo a presente decisão como ofício. À z. serventia para providências. 26. Fls. 59.182/59.183 - sobre o ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010702-52.2018.5.15.0124, intimem-se as recuperandas e o administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 27. Fls. 59.193/59.194 - sobre o ofício expedido nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1009467-93.2024.8.26.0438, intimem-se as recuperandas e o administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 28. Fls. 59.188/59.192 pedido de regularização processual de MMARRA DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. À z. Serventia, para providências. 29. Fls. 59.243 - petição do arrematante RODOLFO SERISAVA PITTA que informa nota de devolução do cartório de registro de imóveis à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação ao imóvel denominado SÍTIO MACUCO I e II. Requer a retificação da Carta de Arrematação para que seja confeccionada com todas as informações indicadas no petitório. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 57.023.57.050 e fls. 59.227/59.294. DEFIRO. Determino à z. serventia as providências necessárias para a expedição da carta de arrematação, atentando-se que o documento deverá observar as exigências constantes às fls. 56.504/56.508. 30. Fls. 59.248 ofício expedido pela 2ª Vara Civel da Comarca de Adamantina/SP, solicitando informações sobre o cumprimento da ordem encaminhada em 19/04/2024. DECIDO. Como bem apontado pelo Administrador Judicial (fls. 59.227/59.294), não há no e-mail em questão informações a respeito do processo de origem do respectivo ofício. Sendo assim, diligencie a z. serventia informações a respeito deste ofício. Caso não sejam localizados os dados do processo de origem, que seja solicitado àquele juízo informações complementares quanto ao processo de origem. 31. Fls. 59.249/59.253 trata-se de petição das Recuperandas requerendo autorização para alinear diversos bens móveis por meio de leilão extrajudicial. Pelo Administrador Judicial foi apontada a ausência de informações imprescindíveis para a análise do pleito, sugerindo (i) a realização de vistoria nos bens que pretendem alienar e (ii) que em caso de autorização da venda destes, que seja observado o procedimento de leilão judicial (fls. 59.277/59.294). Na mesma manifestação, as Recuperandas requereram a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil S.A., para obter informação a respeito de todas as contas vinculadas a este feito e seus respectivos saldos, vez que não houve retorno do ofício expedido às fls. 56.899. Decido. Como muito bem apontado pelo Administrador Judicial, as Recuperandas apresentaram extensa relação de bens às fls. 59.254/59.276, sem indicar o valor de cada um desses ativos e eventual gravame que recaia sobre eles. A ausência dessas informações prejudica a transparência e a detida análise do pedido em questão, sendo elementar sua complementação. Diante disso, a fim de obter elementos suficientes para análise do pedido de alienação dos bens relacionados, acolho o parecer do Administrador Judicial, que deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, realizar a vistoria in loco dos bens indicados às fls. 59.254/59.576, juntando aos autos relatório pormenorizado, que deverá conter (i) cada um dos bens, com suas especificações, (ii) apontamento sobre quais bens compõem o Anexo 4.3. do Aditamento ao PRJ, (iii) o valor de avaliação e (iv) eventual gravame que recaia sobre eles.Concluído pelo Administrador Judicial esse ato, tornem conclusos para deliberação. Por fim, à z. serventia para reiterar o ofício de fls. 56.899, solicitando ao Banco do Brasil S.A. a apresentação dos extratos de todas as contas vinculadas a este processo e os respectivos saldos, servindo a presente como ofício. 32. Fls. 59.277/59.294 ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial, que já foi considerado nos itens anteriores. 33. Fls. 60.992/61.002 sobre o ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010924-37.2022.5.15.0073, intimem-se as recuperandas e o administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 34. Fls. 61.005/61.009 sobre notícia de falecimento do credor WANDER LUIZ MACHADO CRUZ, intimem-se as recuperandas e o administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 35. Fls. 61.018/61.115 sobre alegação de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, intimem-se as recuperandas para manifestação e, se o caso, comprovação dos pagamentos. 36. Fls. 61.118/61.166 - sobre alegação de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, intimem-se as recuperandas para manifestação e, se o caso, comprovação dos pagamentos. 37. Fls. 61.177/61.227 - sobre alegação de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, intimem-se as recuperandas para manifestação e, se o caso, comprovação dos pagamentos. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Thais Oliveira Pulici (OAB 310768/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Emerson Egidio 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP), Thiago da Silva Rodrigues (OAB 377522/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Laura Trevisan Galdeano (OAB 377362/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Isabela Calsavara Maziero (OAB 387139/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Vitor Dias Bracci (OAB 385093/SP), Augusto Cesar de Almeida Junior (OAB 378992/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 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Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB 194483/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Sidinei Mendonça de Brito (OAB 193901/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ricardo Falleiros de Castilho (OAB 190763/SP), Mariana Carmanhani Bertoncini (OAB 190731/SP), Josie Hanada Umakakeba (OAB 190679/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes 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(OAB 140701/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Evilasio Franco de Oliveira Neto (OAB 255727/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Rubens Chicarelli (OAB 81352/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Fernando Henrique Alves de Andrade (OAB 213684/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Philippe Boutaud Sanz (OAB 211551/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Aline Michelin Riqueti (OAB 197002/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Fernanda Fávero de Toledo Pinheiro (OAB 233770/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP) |
| 14/04/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Última decisão às fls. 56.825/56.833. 1.1 Fls. 52.236, fls. 52.902/52.903 e fls. 53.605/53.608, fls. 56.906/56.917 e fls. 57.023/57.050 (cessão de crédito firmada pelo credor OSVALDO BAPTISTA DAVID): dê-se ciência ao credor CLAUDIO HENRIQUE DOMINGUES DAVID acerca das informações prestadas pelas recuperandas e administradora judicial. 1.2 Fls. 52.950/53.002, fls. 53.816/53.822, fls. 54.326/54.477, fls. 54.521/54.529, fls. 54.530/54.452 (pedido de suspensão da penhora de precatório): diante do parecer apresentado pelo administrador judicial (fls. 57.023/57.050), que trouxe informação a respeito da atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial nº 2151887/SP e que a liberação dos precatórios em nome das Recuperandas em favor da UNIÃO pode ferir um dos princípios basilares do procedimento recuperacional (par conditio creditorum), expeça-se ofício ao MM Juiz da 5ª Vara Federal de São Paulo, nos autos da execução fiscal nº 5008857-31.2018.4.03.6107, dando-lhe ciência acerca da necessidade de que não haja liberação dos precatórios de titularidade das Recuperandas em favor da UNIÃO até o julgamento final do Recurso Especial nº 2151887/SP, ao qual foi atribuído efeito suspensivo pela Exma. Presidência da Seção de Direito Privado do E. TJSP. Servirá a presente decisão como ofício. 1.3 Fls. 53.326/53.436: Dê-se ciência ao credor DIMENSIONAL BRASIL SOLUÇÕES LTDA. sobre a retificação promovida pelo administrador judicial junto ao quadro de credores (fls. 57.023/57.050). 1.4 Fls. 53.665/53.658, fls. 53.810/53.815, fls. 53.659/53.663, fls. 53.792/53.987, fls. 53.659/53.663 e fls. 53.792/53.987 conforme decidido nos itens 7, 8 e 9 da decisão retro, e diante da apresentação do MLE pelas recuperandas (fls. 56.918/56.920), à z. serventia para providências, expedindo-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico em favor destas. 1.5 Fls. 53.669/53.683 (pedido de sub-rogação de EULER HERMES SEGUROS DE CRÉDITO S.A.): dê-se ciência ao credor EULER HERMES SEGUROS DE CRÉDITO S.A. acerca da retificação promovida pelo administrador judicial junto ao quadro de credores (fls. 57.023/57.050). 1.6 Fls. 54.543/54.551 dê-se ciência ao credor JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA E OUTRAS acerca do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandas (fls. 56.981/56.984). 1.7 Fls. 55.543/55.556 e fls. 55.557/55.559 - sobre ofícios expedidos nas Reclamações Trabalhistas nº 0011701-32.2016.5.15.0073 e nº 0010864-64.2017.5.15.0065. Diante da manifestação das Recuperandas (fls. 56.981/56.984) e da administradora judicial (fls. 57.023/57.050), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento dos valores em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 1.8 Fls. 55.598/55.604 - petição dos arrematantes JOCIMAR MAGALHÃES RODRIGUES e JUCELEI MAGALHÃES RODRIGUES requerendo a expedição da Carta de Arrematação do imóvel rural FAZENDA GETULINA, tendo recolhido as custas para tanto. As Recuperandas concordaram com o pedido, requerendo que no documento sejam inseridos os números atualizados das respectivas matrículas (fls. 56.981/56.984). Manifestação do Administrador Judicial às fls. 57.023/57.050. DEFIRO. Determino à z. serventia as providências necessárias para a expedição da carta de arrematação, atentando-se às informações que deverão ser inseridas no documento, inclusive os números atualizados das matrículas, conforme informação trazida às fls. 56.981/56.984. 1.9 Fls. 55.605/55.610 - petição do arrematante MARCELO CHAMIE HOUMSI E OUTROS apresentando as informações complementares para a expedição da correta carta de arrematação do imóvel rural FAZENDA SÃO BRAZ. Manifestação das Recuperandas às fls. 56.906/56.917 e do Administrador Judicial às fls. 57.023.57.050. DEFIRO. Determino à z. serventia as providências necessárias para a expedição da carta de arrematação, atentando-se às informações que deverão ser inseridas no respectivo documento, conforme apontado pelos Arrematantes às fls. 55.605/55.610 e pelo Administrador Judicial às fls. 57.031/57.033. 1.10 Fls. 55.659 - dê-se ciência à credora MARIA AMÉLIA DUENHAS DE AZEVEDO E OUTRO acerca do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandas e esclarecimentos a respeito deste (fls. 56.906/56.917 e fls. 56.981/56.984). 1.11 Fls. 55.660/55.661 - dê-se ciência ao credor JULIO CRISTINO ALVES E OUTROS acerca do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandas (fls. 56.985/56.988). 1.12 Fls. 56.319/56.325 dê-se ciência à LOMY ENGENHARIA EIRELI sobre as informações prestadas pelas Recuperandas às fls. 56.906/56.917. 1.13 Fls. 56.327/56.328 dê-se ciência à AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR E OUTRO sobre as informações prestadas pelas Recuperandas (fls. 56.906/56.917), adotando as providências necessárias para a habilitação do seu crédito perante o juízo recuperacional. 1.14 Fls. 56.329/56.335 dê-se ciência ao credor EDSON DIAS CONTACINI sobre os esclarecimentos prestados pelas Recuperandas (fls. 56.906/56.917) e Administrador Judicial (fls. 57.023/57.050), no que se refere ao enquadramento do seu crédito na Opção B (Cláusula 9.3.) de recebimento do crédito. 1.15 Fls. 56.336/56.348 e fls. 56.349/56.355 dê-se ciência aos credores PAULO ROBERTO BERNARDINO DOMINGUES e JOSÉ ANTONIO DOMINGUES sobre os esclarecimentos prestados pelas Recuperandas às fls. 56.906/56.917. 1.16 Fls. 56.366/56.372 dê-se ciência ao credor ARGEMIRO PEREIRA FRANÇA acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas às fls. 56.906/56.917, devendo apresentar seus dados bancários para recebimento do crédito. 1.17 Fls. 56.373/56.379 - dê-se ciência ao credor ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA FRANÇA FILHO acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas às fls. 56.906/56.917, devendo apresentar seus dados bancários para recebimento do crédito. 1.18 Fls. 56.413/56.419 - sobre ofício expedido na Reclamação Trabalhista nº 0011294-04.2015.5.15.0124: diante da manifestação das Recuperandas (fls. 56.981/56.984) e da administradora judicial (fls. 57.023/57.050), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento dos valores em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 1.19 Fls. 56.429/56.446 dê-se ciência aos herdeiros de ANGELO MARCOS DAL BELLO E OUTRO sobre as informações prestadas pelas Recuperandas quanto ao pagamento do crédito (fls. 56.906/56.917). Intime-se o Administrador Judicial para promover os ajustes necessários junto ao quadro de credores. 1.20 Fls. 56.467/56.478 dê-se ciência ao herdeiro de JOÃO CHIARELLI sobre as informações prestadas pelas Recuperandas acerca do pagamento do crédito (fls. 56.906/56.917). 1.21 Fls. 56.480/56.488 - sobre ofício expedido na Reclamação Trabalhista nº 0010559-51.2015.5.15.0065: diante da manifestação das Recuperandas (fls. 56.981/56.984) e da administradora judicial (fls. 57.023/57.050), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento dos valores em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 1.22 Fls. 56.504/56.522 - referente ao ofício expedido na Reclamação Trabalhista nº 0010543-17.2015.5.15.0124: diante da manifestação das Recuperandas (fls. 56.981/56.984) e da administradora judicial (fls. 57.023/57.050), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento dos valores em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 1.23 Fls. 56.523/56.556 - quanto ao ofício expedido na Reclamação Trabalhista nº 0010543-17.2015.5.15.0124: ante a manifestação das Recuperandas (fls. 56.981/56.984) e da administradora judicial (fls. 57.023/57.050), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento dos valores em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 1.24 Fls. 56.557/56.563 - sobre ofício expedido na Reclamação Trabalhista nº 0010222-91.2017.5.15.0065: diante da manifestação das Recuperandas (fls. 56.981/56.984) e da administradora judicial (fls. 57.023/57.050), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento dos valores em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 1.25 Fls. 56.578/56.625 anote-se a manifestação do Administrador Judicial às fls. 57.023/57.050. Fica, novamente, intimado o credor PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A para fornecer suas informações bancárias visando o recebimento do crédito. Determino a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil S.A. para disponibilizar os extratos bancários de todas as contas vinculadas a este feito, servindo a presente decisão como ofício. À z. Serventia, para providências. 1.26 Fls. 56.644/56.655 - em relação ao ofício expedido na Reclamação Trabalhista nº 0010738-82.2015.515.0065: diante da manifestação das Recuperandas (fls. 56.981/56.984) e da administradora judicial (fls. 57.023/57.050), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento dos valores em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 1.27 Fls. 56.674/56.701 ciência ao ESPÓLIO DE KAZUTAKA MATSUOKA sobre as informações prestadas pelas Recuperandas sobre o pagamento do crédito (fls. 56.906/56.917). 1.28 Fls. 56.702/56.709 fica o ESPÓLIO DE MARIA GONÇALVES DO VAL intimado a indicar a correta conta bancária para realização do pagamento do crédito, conforme requerido pelas Recuperandas às fls. 56.906/56.917. 1.29 Fls. 56.742/56.750 - sobre ofício expedido na Reclamação Trabalhista nº 0011338-86.2016.5.15.0124: diante da manifestação das Recuperandas (fls. 56.981/56.984) e da administradora judicial (fls. 57.023/57.050), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento dos valores em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 2. DADOS BANCÁRIOS: 56.768/56.775, fls. 56.783/56.824, fls. 56.868/56.875, fls. 56.876/56.877, fls. 56.878, fls. 56.879/56.880, fls. 56.881/56.882, fls. 56.883/56.884, fls. 56.885/56.886, fls. 56.887/56.888, fls. 56.889/56.890, fls. 56.891/56.895, fls. 56.901/56.902, fls. 56.903/56.904, fls. 57.014, fls. 57.015, fls. 57.016, fls. 57.018/57.022, fls. 57.051/57.053, fls. 57.059/57.061, fls. 57.062, fls. 57.063/57.070, fls. 57.071/57.119, fls. 57.120/57.809, fls. 57.810/57.812, fls. 57.813/57.815, fls. 58.657/58.662, fls. 58.663, fls. 58.772/58.777, fls. 58.780/58.781, fls. 58.784/58.789, fls. 58.790/58.801, fls. 58.802/58.803, fls. 58.804/58.808, fls. 58.850/58.869, fls. 58.872/58.878, fls. 58.879/58.884, fls. 58.958/58.974, fls. 58.975/58.978, fls. 58.979/58.982, fls. 58.985/58.990, fls. 59.123/59.130, fls. 59.131/59.138, fls. 59.139/59.140, fls. 59.141/59.144, fls. 59.145/59.148, fls. 59.153/59.158, fls. 59.166/59.169, fls. 59.170/59.173, fls. 59.184/59.187, fls. 59.195/59.199, fls. 59.230/59.238, fls. 59.239/59.420, fls. 59.244/59.245, fls. 59.246/59.247, fls. 59.295, fls. 59.296/59.297, fls. 59.298/59.299, fls. 59.300/59.924, fls. 59.925/60.991, fls. 61.003/61.004, fls. 61.010/61.015, fls. 61.016/61.017, fls. 61.167/61.169 e fls. 61.170/61.176 - petição de credores indicando dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 3. Fls. 56.906/57.012 ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, que já foi considerada nos demais itens desta decisão. 4. Fls. 57.013 petição do credor ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO sobre o pagamento do seu crédito referente à parcela devida no ano de 2024. Anote-se parecer do AJ às fls. 59.277/59.294 e intimem-se as Recuperandas para manifestação no prazo de 05 dias. 5. Fls. 57.017 petição do credor NAIR PEDRO requerendo sua exclusão dos presentes autos por não ter mais interesse no acompanhamento do feito. À serventia, para devida exclusão. 6. Fls. 57.023/57.050 ciência aos interessados sobre o parecer da Administradora Judicial, que já foi considerado nos itens anteriores. 7. Fls. 57.054/57.055 e fls. 58.664/58.771 sobre ofício do Banco do Brasil S.A., anote-se manifestação do AJ às fls. 59.277/59.294 e intimem-se as Recuperandas para manifestação no prazo de 05 dias. 8. Fls. 57.056/57.058 e fls. 59.174/59.175 sobre petição de BRUNA LETÍCIA DE LIMA, anote-se o parecer do AJ às fls. 59.277/59.294 e intimem-se as Recuperandas para manifestação no prazo de 05 dias, apresentado informação a respeito do saldo devido ao credor AMARILDO BRAZ. 9. Fls. 57.816/57.58.652 ciência aos interessados referente ao julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 2199122-96.2019.8.26.0000, que teve seu trânsito em julgado em 10/09/2024. 10. Fls. 58.653/58.656 pedido de habilitação processual de SOS SERVICE COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA. À serventia, para o respectivo cadastro junto ao SAJ. 11. Fls. 58.778/58.779 e fls. 61.116/61.117 petição do credor CEZAR TORRES BERTAZZONI alegando divergência no pagamento do seu crédito. Intimem-se as Recuperandas e Administrador Judicial no prazo sucessivo de 05 dias para manifestação. 12. Fls. 58.782/58.783 - sobre ofício expedido nos autos do processo nº 1003490-37.2018.8.26.0081 (cancelamento de penhora no rosto dos autos), intimem-se as recuperandas e o administrador judicial para manifestação, no prazo sucessivo de 05 dias. 13. Fls. 58.809/58.810 nos termos da manifestação das Recuperandas e parecer do Administrador Judicial às fls. 59.722/59.294, intime-se os credores WALDOMIRO BRAIT, em nome dos seus sucessores, e GERALDO DOS SANTOS, para apresentarem corretamente seus dados bancários. 14. Fls. 58.813/58.817 sobre pedido de habilitação de ATA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. anote-se parecer do Administrador Judicial às fls. 59.227/59.294. Intimem-se as recuperandas para manifestação no prazo de 05 dias. 15. Fls. 58.847/58.849 petição da credora FRANCIVA VERAS DA SILVA requerendo informações a respeito da lista de credores atualizada e respectiva ordem de pagamento. Nos termos do parecer do Administrador Judicial às fls. 59.227/59.294, intime-se a credora para ciência do correto procedimento a ser adotado para recebimento de seu crédito, devendo apresentar nestes autos suas informações bancárias. 16. Fls. 58.870 - petição do credor JURANDIR JOSE DE AGUIAR informando a quitação do seu crédito e requerendo a sua exclusão deste feito. À serventia, para respectiva exclusão junto ao SAJ. 17. Fls. 58.871 ciência aos interessados da cota do Ministério Público. 18. Fls. 58.885/58.956 pedido de regularização processual de COMPANHIA ULTRAGAZ S/A. À z. Serventia, para providências. 19. Fls. 58.957 petição de JOSÉ AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JR E OUTRO requerendo informações a respeito do pagamento do crédito listado em favor de Espólio de Maria Alice Boica Marcondes & Filho. Intimem-se as Recuperandas e Administrador Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 20. Fls. 58.983/58.984 - sobre ofício expedido nos autos do processo nº 1001241-55.2023.8.26.0076 (penhora no rosto dos autos), anote-se o parecer do Administrador Judicial às fls. 59.227/59.294 e intimem-se recuperandas para manifestação, no prazo de 05 dias. 21. Fls. 58.991/58.993 sobre pedido de compensação de crédito apresentado pelas Recuperandas, nos termos parecer do Administrador Judicial às fls. 59.227/59.294, intime-se o credor INOVA LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELLI ME, em nome do seu advogado cadastrado nos autos, para manifestação no prazo de 05 dias. 22. Fls. 59.149/59.152 trata-se de pedido de retificação de crédito de YOKOGAWA AMÉRICA DO SUL LTDA. DECIDO. Com base nos pareceres do Administrador Judicial de fls. 57.023/57.050 e fls. 59.227/59.294, e na atual fase deste processo, os pedidos de impugnação de crédito deverão ser deduzidos via incidente processual, fundados nos artigos 10 e seguintes da Lei 11.101/2005 e Comunicado Geral 219/2018. Portanto, indefiro o pleito nesses autos, cabendo ao credor regularizar seu pedido de impugnação de crédito observando o correto procedimento. 23. Fls. 59.159/59.165 - sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010734-91.2017.5.150124, intimem-se as recuperandas e o administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 24. Fls. 59.176/59.180 - sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010731-17.2020.5.15.0065, intimem-se as recuperandas e o administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 25. Fls. 59.181 ofício expedido pela Primeira Vara Cível da Comarca de Penápolis/SP, processo nº 1009467-93.2024.8.26.0438, determinando a penhora de crédito detido por ONILDO SOARES DE SOUSA. Diante das informações trazidas pela Administradora Judicial, determino que seja respondido o ofício àquele juízo, informando que ainda não se encontra habilitado perante o juízo recuperacional crédito em favor de ONILDO SOARES DE SOUSA, em que pese estar sub judice o incidente de habilitação de crédito nº 1011616-78.2024.8.26.0077, servindo a presente decisão como ofício. À z. serventia para providências. 26. Fls. 59.182/59.183 - sobre o ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010702-52.2018.5.15.0124, intimem-se as recuperandas e o administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 27. Fls. 59.193/59.194 - sobre o ofício expedido nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1009467-93.2024.8.26.0438, intimem-se as recuperandas e o administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 28. Fls. 59.188/59.192 pedido de regularização processual de MMARRA DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. À z. Serventia, para providências. 29. Fls. 59.243 - petição do arrematante RODOLFO SERISAVA PITTA que informa nota de devolução do cartório de registro de imóveis à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação ao imóvel denominado SÍTIO MACUCO I e II. Requer a retificação da Carta de Arrematação para que seja confeccionada com todas as informações indicadas no petitório. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 57.023.57.050 e fls. 59.227/59.294. DEFIRO. Determino à z. serventia as providências necessárias para a expedição da carta de arrematação, atentando-se que o documento deverá observar as exigências constantes às fls. 56.504/56.508. 30. Fls. 59.248 ofício expedido pela 2ª Vara Civel da Comarca de Adamantina/SP, solicitando informações sobre o cumprimento da ordem encaminhada em 19/04/2024. DECIDO. Como bem apontado pelo Administrador Judicial (fls. 59.227/59.294), não há no e-mail em questão informações a respeito do processo de origem do respectivo ofício. Sendo assim, diligencie a z. serventia informações a respeito deste ofício. Caso não sejam localizados os dados do processo de origem, que seja solicitado àquele juízo informações complementares quanto ao processo de origem. 31. Fls. 59.249/59.253 trata-se de petição das Recuperandas requerendo autorização para alinear diversos bens móveis por meio de leilão extrajudicial. Pelo Administrador Judicial foi apontada a ausência de informações imprescindíveis para a análise do pleito, sugerindo (i) a realização de vistoria nos bens que pretendem alienar e (ii) que em caso de autorização da venda destes, que seja observado o procedimento de leilão judicial (fls. 59.277/59.294). Na mesma manifestação, as Recuperandas requereram a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil S.A., para obter informação a respeito de todas as contas vinculadas a este feito e seus respectivos saldos, vez que não houve retorno do ofício expedido às fls. 56.899. Decido. Como muito bem apontado pelo Administrador Judicial, as Recuperandas apresentaram extensa relação de bens às fls. 59.254/59.276, sem indicar o valor de cada um desses ativos e eventual gravame que recaia sobre eles. A ausência dessas informações prejudica a transparência e a detida análise do pedido em questão, sendo elementar sua complementação. Diante disso, a fim de obter elementos suficientes para análise do pedido de alienação dos bens relacionados, acolho o parecer do Administrador Judicial, que deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, realizar a vistoria in loco dos bens indicados às fls. 59.254/59.576, juntando aos autos relatório pormenorizado, que deverá conter (i) cada um dos bens, com suas especificações, (ii) apontamento sobre quais bens compõem o Anexo 4.3. do Aditamento ao PRJ, (iii) o valor de avaliação e (iv) eventual gravame que recaia sobre eles.Concluído pelo Administrador Judicial esse ato, tornem conclusos para deliberação. Por fim, à z. serventia para reiterar o ofício de fls. 56.899, solicitando ao Banco do Brasil S.A. a apresentação dos extratos de todas as contas vinculadas a este processo e os respectivos saldos, servindo a presente como ofício. 32. Fls. 59.277/59.294 ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial, que já foi considerado nos itens anteriores. 33. Fls. 60.992/61.002 sobre o ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010924-37.2022.5.15.0073, intimem-se as recuperandas e o administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 34. Fls. 61.005/61.009 sobre notícia de falecimento do credor WANDER LUIZ MACHADO CRUZ, intimem-se as recuperandas e o administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 35. Fls. 61.018/61.115 sobre alegação de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, intimem-se as recuperandas para manifestação e, se o caso, comprovação dos pagamentos. 36. Fls. 61.118/61.166 - sobre alegação de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, intimem-se as recuperandas para manifestação e, se o caso, comprovação dos pagamentos. 37. Fls. 61.177/61.227 - sobre alegação de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, intimem-se as recuperandas para manifestação e, se o caso, comprovação dos pagamentos. Intime-se. |
| 10/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70038440-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2025 08:51 |
| 09/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70037964-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2025 11:09 |
| 09/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70037653-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2025 16:42 |
| 04/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70036215-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/04/2025 16:01 |
| 04/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70036196-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2025 15:46 |
| 03/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70035370-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2025 10:53 |
| 02/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70034737-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2025 11:05 |
| 02/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70034474-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/04/2025 17:40 |
| 31/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70033403-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2025 10:02 |
| 28/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70032843-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/03/2025 14:10 |
| 27/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70032149-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 09:55 |
| 21/03/2025 |
Ofício Juntado
|
| 21/03/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.25.70029610-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/03/2025 18:59 |
| 20/03/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0001525-09.2025.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 20/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70028982-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2025 18:25 |
| 19/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70028574-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2025 10:48 |
| 19/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70028571-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2025 10:46 |
| 18/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70027728-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/03/2025 17:08 |
| 13/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70026064-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/03/2025 21:07 |
| 10/03/2025 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0001159-67.2025.8.26.0077 - Cumprimento de sentença |
| 08/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70024139-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/03/2025 17:49 |
| 07/03/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 07/03/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70023323-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2025 14:20 |
| 06/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70023313-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2025 14:10 |
| 06/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70023257-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2025 12:25 |
| 27/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70021512-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2025 16:02 |
| 27/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70021175-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2025 09:37 |
| 26/02/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0179/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 4154 |
| 26/02/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0179/2025 Teor do ato: Vistos. Diga o Administrador Judicial, no prazo de 05 dias. Apresentado parecer, tornem conclusos, com a brevidade possível. Intimem-se. Advogados(s): Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Daiana Aparecida de Novaes Santos (OAB 303160/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Amanda Mantovani (OAB 344702/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Guilherme Zanovello Dezan (OAB 343754/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Thyrso Henrique Fernandes Chierici (OAB 350576/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), DANILO NUNES DURÃES (OAB 15517/MS), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Diviene Louize Teodosio de Polli (OAB 332989/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Elias Jorge Haber Feijo (OAB 330709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Miqueias Farley Martineli Galego (OAB 337668/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 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263006/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), Jaqueline Rodrigues Nascimento (OAB 269634/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Klaus da Silva Perez (OAB 266478/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Germani (OAB 259355/SP), José Rubens Sanches Fidelis Junior (OAB 258749/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Thiago da Silva Rodrigues (OAB 377522/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Laura Trevisan Galdeano (OAB 377362/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Isabela Calsavara Maziero (OAB 387139/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Vitor Dias Bracci (OAB 385093/SP), Augusto Cesar de Almeida Junior (OAB 378992/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Alexandre Antonio Escanhoela (OAB 167701/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Beatriz Lessa da Fonseca Catta Preta (OAB 153879/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Joaquim de Jesus Botti Campos (OAB 155665/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Luiz Alberto Ferezini (OAB 152814/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 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Silva Gomes (OAB 174180/SP), Fabricio Lopes Afonso (OAB 180514/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Silvana Lacava Ruffato de Angeles (OAB 171757/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Walter Luiz Salomé da Silva (OAB 182715/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Willian Hoffmann (OAB 123644/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Mauricio Pereira Pitorri (OAB 129623/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB 111482/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Telma Angelica Contieri (OAB 144093/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 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Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Evilasio Franco de Oliveira Neto (OAB 255727/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Rubens Chicarelli (OAB 81352/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 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(OAB 217373/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP) |
| 25/02/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Diga o Administrador Judicial, no prazo de 05 dias. Apresentado parecer, tornem conclusos, com a brevidade possível. Intimem-se. |
| 24/02/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0000990-80.2025.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 21/02/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0000966-52.2025.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 21/02/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0000965-67.2025.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 19/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70017760-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2025 16:09 |
| 11/02/2025 |
Ofício Juntado
|
| 11/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70013289-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/02/2025 08:37 |
| 05/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70010913-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2025 14:36 |
| 05/02/2025 |
Ofício Juntado
|
| 05/02/2025 |
Ofício Juntado
|
| 30/01/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0000488-44.2025.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 25/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70006305-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2025 19:11 |
| 25/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70006100-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2025 15:28 |
| 23/01/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0000345-55.2025.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 22/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70005044-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2025 15:09 |
| 22/01/2025 |
Ofício Juntado
|
| 20/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70004063-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/01/2025 20:00 |
| 20/01/2025 |
Emenda à Inicial Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70003985-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 20/01/2025 17:23 |
| 17/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70003101-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2025 10:23 |
| 17/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70003075-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2025 09:36 |
| 10/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.25.70001368-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2025 15:01 |
| 18/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70134579-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2024 11:53 |
| 18/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70134557-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2024 11:32 |
| 17/12/2024 |
Informações Prestadas Juntadas
Nº Protocolo: WBIR.24.70134224-6 Tipo da Petição: Petição de Informação de Protesto Extrajudicial Data: 17/12/2024 16:11 |
| 17/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70134105-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2024 14:43 |
| 17/12/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0006515-77.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 11/12/2024 |
Ofício Juntado
|
| 10/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70131206-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2024 15:11 |
| 10/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70131184-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2024 14:42 |
| 10/12/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0006414-40.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 10/12/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 10/12/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70130840-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/12/2024 19:37 |
| 10/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70130689-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 16:31 |
| 10/12/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70130652-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/12/2024 15:55 |
| 09/12/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70130483-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/12/2024 11:51 |
| 09/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70130441-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 11:16 |
| 09/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.80052957-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/12/2024 10:37 |
| 09/12/2024 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70130352-6 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 09/12/2024 09:28 |
| 09/12/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70130339-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/12/2024 08:56 |
| 07/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70130128-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/12/2024 16:54 |
| 07/12/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1135/2024 Data da Publicação: 10/12/2024 Número do Diário: 4108 |
| 06/12/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0006285-35.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 06/12/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0006284-50.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 06/12/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1135/2024 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Daiana Aparecida de Novaes Santos (OAB 303160/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Ricardo 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Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Amanda Mantovani (OAB 344702/SP), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Elias Jorge Haber Feijo (OAB 330709/SP), Diviene Louize Teodosio de Polli (OAB 332989/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 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(OAB 261533/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Jaqueline Rodrigues Nascimento (OAB 269634/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Klaus da Silva Perez (OAB 266478/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Adriana Germani (OAB 259355/SP), José Rubens Sanches Fidelis Junior (OAB 258749/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Rodrigo Sbrissa Loureiro (OAB 291581/SP), Daniel Martins Alves (OAB 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414863/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Anderson Renato Siqueroli (OAB 488398/SP), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 33777/RS), Jessica Batista Simas (OAB 489741/SP), Caio Rubens Ferreira da Costa (OAB 487818/SP), Samuel Luis Verolez (OAB 23769/MS), Isabella Moro Conche (OAB 97687/PR), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB 72002/MG), Chenut Oliveira Santiago - Sociedade de Advogados (OAB 2302/MG), Luísa Greghi Araújo (OAB 510828/SP), Fernando Antonio Santiago Junior (OAB 70520/MG), Michel Nagib Jorge (OAB 2701/AC), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz (OAB 68816/MG), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078/MS), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 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239339/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Rubens Chicarelli (OAB 81352/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Fabiana Aquemi Katsura Miura (OAB 210477/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Philippe Boutaud Sanz (OAB 211551/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Aline Michelin Riqueti (OAB 197002/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Fernando Henrique Alves de Andrade (OAB 213684/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP) |
| 05/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70129341-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2024 11:50 |
| 05/12/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/12/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. |
| 02/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70127421-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2024 11:59 |
| 02/12/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0006171-96.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 28/11/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0006121-70.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 19/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70122790-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2024 16:35 |
| 19/11/2024 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70122601-7 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 19/11/2024 13:52 |
| 18/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70122161-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2024 16:14 |
| 18/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70122005-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2024 13:49 |
| 18/11/2024 |
Documento Juntado
|
| 14/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70121393-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2024 14:16 |
| 13/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70119899-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2024 09:53 |
| 11/11/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0005839-32.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 04/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70116493-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2024 15:09 |
| 04/11/2024 |
Documento Juntado
|
| 01/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70115722-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2024 10:02 |
| 01/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70115385-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2024 15:17 |
| 31/10/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 30/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70115001-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/10/2024 18:06 |
| 30/10/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0005611-57.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 29/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70113858-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/10/2024 17:42 |
| 25/10/2024 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 24/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70112681-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 16:01 |
| 24/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70112661-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 15:52 |
| 24/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70112575-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/10/2024 14:38 |
| 24/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70112364-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 10:02 |
| 24/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70112353-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/10/2024 09:53 |
| 24/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70112327-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 09:05 |
| 23/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70111986-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 14:07 |
| 22/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70111464-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 22/10/2024 16:07 |
| 22/10/2024 |
Ofício Juntado
|
| 22/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70110666-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 13:53 |
| 22/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70111035-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/10/2024 21:55 |
| 18/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70109814-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2024 09:51 |
| 17/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70109578-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 16:33 |
| 17/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70109355-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 11:30 |
| 17/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70109348-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 11:22 |
| 17/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70109339-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 11:13 |
| 17/10/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0005401-06.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 16/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70108699-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2024 10:05 |
| 16/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70108617-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2024 21:54 |
| 15/10/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70107688-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2024 14:28 |
| 14/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70107681-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2024 14:22 |
| 14/10/2024 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 14/10/2024 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 14/10/2024 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 14/10/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/10/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70106891-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 09:48 |
| 10/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70106145-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 09:16 |
| 10/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70106141-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 09:12 |
| 10/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70106137-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 09:05 |
| 10/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70106132-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 09:00 |
| 10/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70106127-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 08:56 |
| 10/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70106125-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 08:51 |
| 10/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70106124-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 08:45 |
| 10/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70106120-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 08:39 |
| 10/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70105905-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/10/2024 16:42 |
| 09/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0914/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 4068 |
| 08/10/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0914/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 51.595/51.601, fls. 51.999/52.005 e fls. 53.816/53.822 (pedido de alienação de ativos): intimem-se as Recuperandas para manifestação, no prazo de 05 dias. Fls. 52.236, fls. 52.902/52.903 e fls. 53.605/53.608 (cessão de crédito firmada pelo credor OSVALDO BAPTISTA DAVID): diante dos documentos apresentados e do parecer favorável da administradora judicial, expresso ciência da cessão de crédito firmada entre o cedente OSVALDO BAPTISTA DAVID e cessionário CLÁUDIO HENRIQUE DOMINGUES DAVID. Intime-se a administradora judicial para retificação da titularidade do crédito junto ao quadro de credores. Intimem-se as Recuperandas para ciência da cessão de crédito e do novo titular deste, inclusive para fins de pagamento. Fls. 53.642/53.645 (Embargos de Declaração de ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATO PEREIRA): os Embargos de Declaração devem ser conhecidos em razão da sua tempestividade, e no mérito acolhidos, tão somente para acrescentar à decisão de fls. 53.184/53.199 que além do valor de R$ 383.494,40 relativo à sub-rogação da K2K, também deverá ser mantido no rol de credores em favor do ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATO PEREIRA o crédito no importe de R$ 558.866,24, na classe III quirografário. Fls. 52.950/53.002, fls. 53.816/53.822, fls. 54.326/54.477, fls. 54.521/54.529, fls. 54.530/54.452 (pedido de suspensão da penhora de precatório): intime-se a administradora judicial para manifestação no prazo de 10 dias. Fls. 53.033/53.036: intime-se DANIELA PIZZO TEIXEIRA a respeito da retificação do quadro de credores promovida pela administradora judicial (fls. 54.478/54.492). Fls. 53.326/53.436: diante dos documentos apresentados e do parecer da administradora judicial (fls. 54.478/54.492), DEFIRO a substituição processual de DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA., passando a constar DIMENSIONAL BRASIL SOLUÇÕES LTDA. Intime-se a administradora judicial para os devidos ajustes junto ao quadro de credores. Fls. 53.665/53.658 e fls. 53.810/53.815 - sobre ofícios expedidos pela Vara do Trabalho de Birigui/SP nas Reclamações Trabalhistas nº 0010605-79.2016.5.15.0073 e 000182-51.2018.5.15.0073. Diante da manifestação das Recuperandas (fls. 54.326/54.477) e da administradora judicial (fls. 54.478/54.492), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento dos valores em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o respectivo formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Fls. 53.659/53.663 e fls. 53.792/53.987: sobre ofícios expedidos pela Vara do Trabalho de Penápolis/SP nas Reclamações Trabalhistas nº 0010048-702015.5.15.0124, 0010775-92.2016.5.15.0214, 0010446-46.2017.5.15.0124 e 0010811-03.2017.5.15.0124. Diante da manifestação das Recuperandas (fls. 54.326/54.477) e da administradora judicial (fls. 54.478/54.492), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento dos valores em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o respectivo formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Fls. 53.659/53.663 e fls. 53.792/53.987: sobre ofício expedido pela Vara do Trabalho de Tupã/SP na Reclamação Trabalhista nº 0010501- 77.2015.5.15.0065. Diante da manifestação das Recuperandas (fls. 54.326/54.477) e da administradora judicial (fls. 54.478/54.492), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento dos valores em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o respectivo formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Fls. 53.669/53.683 (pedido de sub-rogação de EULER HERMES SEGUROS DE CRÉDITO S/A): diante da manifestação das Recuperandas (fls. 54.326/54.477) e parecer da administradora judicial (fls. 54.478/54.492), bem como, os documentos e informações apresentadas, DEFIRO a sub-rogação pretendida, passando a constar em favor de EULER HERMES SEGUROS DE CRÉDITO S/A o valor de R$ 215.853,67, na classe III quirografário, remanescendo em favor de SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDUST E COMÉRCIO LTDA. a quantia de R$ 11.318,53, na classe IIII quirografário. Intime-se a administradora judicial para as retificações junto ao quadro de credores. Fls. 53.837/53.838: por se tratar de informação a respeito de acordo celebrado na esfera laboral de crédito extraconcursal, nada a deliberar. Fls. 53.865/ 53.879 e fls. 54.478/54.492: diante das informações trazidas pelas Recuperandas, parecer apresentado pela administradora judicial e no v. acórdão prolatado nos autos do recurso de Apelação nº 1002991- 49.2018.8.26.0438, em que o I. Relator Desembargador RUY COPPOLA determinou a restituição por PAULO CESAR ESCOBAR do valor de R$ 126.427,91, acrescido de correção monetária e juros de 1% a.m., a partir de 31/07/2018, mediante depósito judicial nos autos da recuperação judicial, INTIME-SE PAULO CESAR ESCOBAR, em nome do seu patrono DR. GUSTAVO MELCHIOR VALERA - OAB 319763/SP, para que cumpra o quanto determinado na decisum supracitada. Fls. 53.997/53.998 (penhora no rosto dos autos do crédito de AMARILDO BRAZ): diante da manifestação das Recuperandas (fls. 54.326/54.477) e da administradora judicial (fls. 54.478/54.492), expeça-se resposta ao ofício encaminhado pelo MM Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP, referente ao processo nº 1003490-37.2018.8.26.0081, informando a existência de anterior determinação de constrição do crédito listado em favor de AMARILDO BRAZ, que ultrapassa o montante listado, razão pela qual resta impossibilitado o cumprimento da decisum, em atenção ao princípio da anterioridade. À serventia, para providências. Fls. 54.066/54.093: intime-se TRACBEL AGRO NOROESTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCLAS S.A. a respeito das alterações promovidas pela administradora judicial junto ao quadro de credores (fls. 54.478/54.492) e dos pagamentos realizados pelas Recuperandas (fls. 54.326/54.477). Ciência aos credores CLEMENTE CAVASSANA (fls. 53.454/53.457), AÇOS F. SACCHELLI LTDA. (fls. 53.458), TELHAÇO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (fls. 53.459), SIMÕES E SILVA MONITORAMENTO PREDITIVO LTDA. (fls. 53.460), ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO (fls. 53.609/53.612), IVANILDO JOSÉ DA SILVA e CLAUDOIR MARTINS GASTALDI (fls. 53.901/53.910) e JULIO CRISTINO ALVEZ E OUTROS (fls. 53.914/53.915), sobre as informações relativas aos pagamentos realizados pelas recuperandas (fls. 54.326/54.477). DADOS BANCÁRIOS Fls. 54.177, fls. 54.229/54.234, fls. 54.253/54.257, fls. 54.258/54.263, fls. 54.264/54.268, fls. 54.269/54.271, fls. 54.272/54.325, fls. 54.493/54.496, fls. 54.501/54.509, fls. 54.510/54.520, fls. 55.539/55.541, fls. 55.542, fls. 55.560/55.561, fls. 55.592/55.596, fls. 55.597, fls. 55.611/55.612, fls. 55.613/55.634, fls. 55.635/55.640, fls. 55.641/55.658, fls. 55.662/55.679, fls. 55.729/55.742, fls. 55.743/55.746, fls. 55.766/55.773, fls. 55.789/55.806, fls. 55.807/56.291, fls. 56.306/56.307, fls. 56.326, fls. 56.356/56.360, fls. 56.361/56.365, fls. 56.380/56.391, fls.56.396/56.406, fls. 56.410/56.412, fls. 56.420/56.428, fls. 56.448/56.453, fls. 56.457/56.466, fls. 56.479, fls. 56.501/56.503, fls. 56.564/56.574, fls. 56.626/56.629, fls. 56.630/56.631, fls. 56.632/56.633, fls. 56.634/56.635, fls. 56.636/56.637, fls. 56.638/56.639, fls. 56.640/56.643, fls. 56.658/56.663, fls. 56.664, fls. 56.665, fls. 56.666/56.667, fls. 56.668/56.669, fls. 56.710/56.711, fls. 56.712/56.718, fls. 56.719, fls. 56.720/56.727, fls. 56.729/56.739, fls. 56.751/56.765, fls. 56.768/56.775 petições de credores indicando dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos, e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 17. Fls. 54.212 - petição do credor METALÚRGICA SUEG LTDA. noticiando o recebimento integral do seu crédito e requerendo a sua exclusão desses autos. Ciência aos interessados. À z. serventia para providências. 18. Fls. 54.326/54.477 petição das Recuperandas. Ciência aos interessados 19. Fls. 54.478/54.492 petição da administradora judicial. Ciência aos interessados. 20. Fls. 54.497 e fls. 54.499/54.500 à z. serventia para providenciar informação quanto ao número da conta judicial em que o valor está depositado para viabilizar a transferência do numerário. 21. Fls. 54.498 ciência aos interessados do trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento nº 2119910-89.2020.8.26.0000. 22. Fls. 54.543/54.551 petição do credor JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA E OUTRAS noticiando o não recebimento do seu crédito e requerendo o pagamento do valor atualizado. Manifestem-se as recuperandas e administrador judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 23. Fls. 54.552/55.509 ciência aos interessados do trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento nº 2254588-07.2021.8.26.0000. 24. Fls. 55.543/55.556 - sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011701-32.2016.5.15.0073, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 25. Fls. 55.557/55.559 - sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010864-64.2017.5.15.0065, intime-se recuperandas e administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 26. Fls. 55.562/55.591 petição do credor ANTONIO CARLOS TRINDADE noticiando a interposição do recurso de Agravo de Instrumento nº 2166923-45.2024.8.26.0000, em face da decisão de fls. 53.184/53.199. Diligenciando os autos recursais constatou-se que o recurso foi desprovido, estando pendente de julgamento os Embargos de Declaração opostos pelo Agravante, aqui credor. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso. 27. Fls. 55.598/55.604 sobre pedido de expedição de carta de arrematação do imóvel denominado FAZENDA GETULINA, manifestem-se recuperandas e administrador judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 28. Fls. 55.605/55.610 sobre pedido de retificação da carta de arrematação do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO BRAZ, manifeste-se a administradora judicial no prazo de 10 dias. 29. Fls. 55.659 petição do credor MARIA AMÉLIA DUENHAS DE AZEVEDO E OUTRO requerendo a apresentação pelas recuperandas do fluxo de pagamento do seu crédito e dos comprovantes de pagamento já realizados. Intime-se as recuperandas para manifestação no prazo de 05 dias. 30. Fls. 55.660/55.661 petição do credor JULIO CRISTINO ALVES E OUTROS alegando que as recuperandas não estão cumprindo com as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, razão pela qual requer a decretação da falência do grupo. Intimem-se as recuperandas e administradora judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 31. Fls. 55.680/55.697 petição de SILVIA REGINA BRAIT FONSSATI E OUTROS, na qualidade de sucessores do credor WALDOMIRO BRAIT, por força do seu falecimento, indicar dados bancários para recebimento do crédito. Intime-se as recuperandas e administradora judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 32. Fls. 55.698/55.699 petição de VANDER ANTONIO GUERRERO BOSCO e RODRIGO DURAN VIDAL requerendo a juntada de Mandado de Levantamento Eletrônico, o qual foi expedido conforme certidão de fls. 55.700. Nada a deliberar. 33. Fls. 55.747/55.748 pedido de regularização processual do credor SOS SERVICE COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA. À serventia para providências. 34. Fls. 55.749/55.765 petição das Recuperandas que foi objeto da decisão de fls. 55.774. Nada a deliberar. 35. Fls. 56.308/56.314 e 56.766/56.767 sobre pedido de Penhora no Rosto dos Autos apresentado por BRUNA LETÍCIA DE LIMA (processo nº 0002242-15.2002.8.26.0372, 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Mort/SP), manifestem-se recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 36. Fls. 56.315/56.318 e fls. 56.392/56.395 pedido de habilitação processual de INTEGRATED PETROLEUM EXPERTISE COMPANY SERVIÇOS EM PETROLEO LTDA. (atual denominação Laboratório São Lucas Ltda.). À serventia para providências. 37. Fls. 56.319/56.325 - sobre Penhora no Rosto dos Autos apresentado por LOMY ENGENHARIA EIRELI (processo nº 1002582-50.2022.8.26.0077, 2ª Vara Cível desta Comarca), manifestem-se recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 38. Fls. 56.327/56.328 sobre ausência de pagamento noticiada pelo credor JOSÉ AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR E OUTRO, manifestem-se as recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 39. Fls. 56.329/56.335 petição do credor EDSON DIAS CONTACINI alegando que seu crédito foi equivocadamente enquadrado na Opção B de pagamento. Intime-se as recuperandas e administradora judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 40. Fls. 56.336/56.348 - sobre ausência de pagamento noticiada pelo credor PAULO ROBERTO BERNARDINO DOMINGUES, manifestem-se as recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 41. Fls. 56.349/56.355 - sobre ausência de pagamento noticiada pelo credor JOSÉ ANTONIO DOMINGUES, manifestem-se as recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 42. Fls. 56.366/56.372 - sobre ausência de pagamento noticiada pelo credor ARGEMIRO PEREIRA FRANÇA, manifestem-se as recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 43. Fls. 56.373/56.379 - sobre ausência de pagamento noticiada pelo credor ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA FRANÇA FILHO, manifestem-se as recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 44. Fls. 56.407/56.409 - pedido de habilitação processual SANDET QUIMICA LTDA. À serventia para providências. 45. Fls. 56.413/56.419 - sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011294-04.2015.5.15.0124, intime-se recuperandas e administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 46. Fls. 56.429/56.446 - petição de LUZIA PIRES DE CAMARGO DAL BELLO E OUTRO, na qualidade de sucessores do credor ANGELO MARCOS DAL BELLO, por força do seu falecimento, requererem a substituição processual e indicaram dados bancários para recebimento do crédito. Intime-se as recuperandas e administradora judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 47. Fls. 56.447 petição de AISLANE SARMENTO FERREIRA DE VUONO requerendo sua exclusão do rol de procuradores. À serventia para providências. 48. Fls. 56.454/56.456 petição do credor FREDERICO CARLOS TERCEIRO requerendo seu crédito seja pago diretamente na conta do seu procurador, tendo apresentado MLE para levantamento dos valores. DECIDO. Nos termos do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, os pagamentos são realizados pelas próprias recuperandas diretamente aos seus credores, não sendo admitido que os valores sejam depositados nos autos para posterior liberação. Determino a intimação do credor para que indique nos autos seus dados bancários ainda que seja do seu patrono para que as recuperandas possam realizar o pagamento do crédito. 49. Fls. 56.467/56.478 - petição de LUCIA ANGELO CHICARELLI, na qualidade de sucessores do credor JOÃO CHICARELLI, por força do seu falecimento, requerer a sua habilitação nos autos e indicar dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas e administradora judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 50. Fls. 56.480/56.488 - sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010559-51.2015.5.15.0065, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 51. Fls. 56.489/56.500 - sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010543-17.2015.5.15.0124, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 52. Fls. 56.504/56.522 - sobre pedido de expedição de carta de arrematação e auto de arrematação do imóvel denominado SÍTIO MACUCO I E II. Manifestação das Recuperandas às fls. 56.578/56.625. Manifeste-se a administrador judicial no prazo de 10 dias. 53. Fls. 56.523/56.556 sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010543-17.2015.5.15.0124, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 54. Fls. 56.557/56.563 - sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010222-91.2017.5.15.0065, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 55. Fls. 56.575/56.577 sobre pedido de retificação do crédito apresentado por YOKOGAWA AMÉRICA DO SUL LTDA., manifestem-se as recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 56. Fls. 56.578/56.625 sobre petição das Recuperandas: determino (i) a intimação da administradora judicial para se manifestar sobre os valores depositados nos autos e que se referem a pedidos de penhora no rosto dos autos; (ii) determino a intimação do credor PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A para confirmar as informações bancárias para recebimento do crédito; (iii) expeça-se ofício ao BANCO DO BRASIL S.A. para disponibilização dos extratos bancários de todas as contas ativas vinculadas ao presente processo. À serventia, para providências. 57. Fls. 56.644/56.655 - sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010366-19.2016.5.15.0124, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 58. Fls. 56.656/56.657 - pedido de regularização processual de NG METALÚRGICA S.A. À serventia, para providências. 59. Fls. 56.670/56.673 - sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010738-82.2015.5.15.0065, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 60. Fls. 56.674/56.701 sobre petição do representante do ESPÓLIO DE KAZUTAKA MATSUOKA, manifestem-se recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 61. Fls. 56.702/56.709 - petição do ESPÓLIO DE MARIA GONÇALVES DO VAL, noticiando o falecimento da credora, requerendo a substituição processual para os herdeiros, os quais indicaram dados bancários para recebimento do crédito. Intime-se as recuperandas e administradora judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 62. Fls. 56.740/56.741 pedido de regularização processual do credor FLAVIA FOZ MANGE. À serventia, para providências. 63. Fls. 56.742/56.750 - sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011338-86.2016.5.15.0124, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 64. Fls. 56.776/56.782 - pedido de regularização processual do credor ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA.. À serventia, para providências. Intimem-se. Advogados(s): Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Daiana Aparecida de Novaes Santos (OAB 303160/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Cleber Dias Martins (OAB 302451/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Amanda Mantovani (OAB 344702/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), DANILO NUNES DURÃES (OAB 15517/MS), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 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Nogueira Rodero (OAB 360410/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Marco Aurélio Farina Lopes (OAB 358655/SP), Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB 357120/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Douglas Degolin Nunes (OAB 356355/SP), Jamil Gonçalves do Nascimento Junior (OAB 356182/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Yasmin Suha Balieiro Junqueira Zaccareli (OAB 392205/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Francine da Silva Polez (OAB 394326/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Lucas Calixto Escorpioni (OAB 392995/SP), Lucas Monsalvarga Usan (OAB 392057/SP), Isabela Calsavara Maziero (OAB 387139/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Niedson Manoel de Melo Junior (OAB 378261/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Laura Trevisan Galdeano (OAB 377362/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Vitor Dias Bracci (OAB 385093/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Augusto Cesar de Almeida Junior (OAB 378992/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Alexandre Antonio Escanhoela (OAB 167701/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Beatriz Lessa da Fonseca Catta Preta (OAB 153879/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Luiz Alberto Ferezini (OAB 152814/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Joaquim de Jesus Botti Campos (OAB 155665/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Sidinei Mendonça de Brito (OAB 193901/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Mariana Carmanhani Bertoncini (OAB 190731/SP), Josie Hanada Umakakeba (OAB 190679/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Charlote Bou Assi Peric Lopes Afonso (OAB 179217/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Silvana Lacava Ruffato de Angeles (OAB 171757/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Walter Luiz Salomé da Silva (OAB 182715/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fabricio Lopes Afonso (OAB 180514/SP), Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB 194483/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Mauricio Pereira Pitorri (OAB 129623/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB 111482/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Telma Angelica Contieri (OAB 144093/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Patricia Fava Modolo Pimpinato (OAB 133895/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Evilasio Franco de Oliveira Neto (OAB 255727/SP), Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Rubens Chicarelli (OAB 81352/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Fabiana Aquemi Katsura Miura (OAB 210477/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Philippe Boutaud Sanz (OAB 211551/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Aline Michelin Riqueti (OAB 197002/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Fernando Henrique Alves de Andrade (OAB 213684/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Márcio de Sales Pamplona (OAB 219381/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP) |
| 07/10/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 51.595/51.601, fls. 51.999/52.005 e fls. 53.816/53.822 (pedido de alienação de ativos): intimem-se as Recuperandas para manifestação, no prazo de 05 dias. Fls. 52.236, fls. 52.902/52.903 e fls. 53.605/53.608 (cessão de crédito firmada pelo credor OSVALDO BAPTISTA DAVID): diante dos documentos apresentados e do parecer favorável da administradora judicial, expresso ciência da cessão de crédito firmada entre o cedente OSVALDO BAPTISTA DAVID e cessionário CLÁUDIO HENRIQUE DOMINGUES DAVID. Intime-se a administradora judicial para retificação da titularidade do crédito junto ao quadro de credores. Intimem-se as Recuperandas para ciência da cessão de crédito e do novo titular deste, inclusive para fins de pagamento. Fls. 53.642/53.645 (Embargos de Declaração de ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATO PEREIRA): os Embargos de Declaração devem ser conhecidos em razão da sua tempestividade, e no mérito acolhidos, tão somente para acrescentar à decisão de fls. 53.184/53.199 que além do valor de R$ 383.494,40 relativo à sub-rogação da K2K, também deverá ser mantido no rol de credores em favor do ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATO PEREIRA o crédito no importe de R$ 558.866,24, na classe III quirografário. Fls. 52.950/53.002, fls. 53.816/53.822, fls. 54.326/54.477, fls. 54.521/54.529, fls. 54.530/54.452 (pedido de suspensão da penhora de precatório): intime-se a administradora judicial para manifestação no prazo de 10 dias. Fls. 53.033/53.036: intime-se DANIELA PIZZO TEIXEIRA a respeito da retificação do quadro de credores promovida pela administradora judicial (fls. 54.478/54.492). Fls. 53.326/53.436: diante dos documentos apresentados e do parecer da administradora judicial (fls. 54.478/54.492), DEFIRO a substituição processual de DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA., passando a constar DIMENSIONAL BRASIL SOLUÇÕES LTDA. Intime-se a administradora judicial para os devidos ajustes junto ao quadro de credores. Fls. 53.665/53.658 e fls. 53.810/53.815 - sobre ofícios expedidos pela Vara do Trabalho de Birigui/SP nas Reclamações Trabalhistas nº 0010605-79.2016.5.15.0073 e 000182-51.2018.5.15.0073. Diante da manifestação das Recuperandas (fls. 54.326/54.477) e da administradora judicial (fls. 54.478/54.492), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento dos valores em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o respectivo formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Fls. 53.659/53.663 e fls. 53.792/53.987: sobre ofícios expedidos pela Vara do Trabalho de Penápolis/SP nas Reclamações Trabalhistas nº 0010048-702015.5.15.0124, 0010775-92.2016.5.15.0214, 0010446-46.2017.5.15.0124 e 0010811-03.2017.5.15.0124. Diante da manifestação das Recuperandas (fls. 54.326/54.477) e da administradora judicial (fls. 54.478/54.492), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento dos valores em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o respectivo formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Fls. 53.659/53.663 e fls. 53.792/53.987: sobre ofício expedido pela Vara do Trabalho de Tupã/SP na Reclamação Trabalhista nº 0010501- 77.2015.5.15.0065. Diante da manifestação das Recuperandas (fls. 54.326/54.477) e da administradora judicial (fls. 54.478/54.492), bem como, seguindo o entendimento já exarado nesses autos, DEFIRO o levantamento dos valores em favor das Recuperandas, que deverão apresentar o respectivo formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Fls. 53.669/53.683 (pedido de sub-rogação de EULER HERMES SEGUROS DE CRÉDITO S/A): diante da manifestação das Recuperandas (fls. 54.326/54.477) e parecer da administradora judicial (fls. 54.478/54.492), bem como, os documentos e informações apresentadas, DEFIRO a sub-rogação pretendida, passando a constar em favor de EULER HERMES SEGUROS DE CRÉDITO S/A o valor de R$ 215.853,67, na classe III quirografário, remanescendo em favor de SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDUST E COMÉRCIO LTDA. a quantia de R$ 11.318,53, na classe IIII quirografário. Intime-se a administradora judicial para as retificações junto ao quadro de credores. Fls. 53.837/53.838: por se tratar de informação a respeito de acordo celebrado na esfera laboral de crédito extraconcursal, nada a deliberar. Fls. 53.865/ 53.879 e fls. 54.478/54.492: diante das informações trazidas pelas Recuperandas, parecer apresentado pela administradora judicial e no v. acórdão prolatado nos autos do recurso de Apelação nº 1002991- 49.2018.8.26.0438, em que o I. Relator Desembargador RUY COPPOLA determinou a restituição por PAULO CESAR ESCOBAR do valor de R$ 126.427,91, acrescido de correção monetária e juros de 1% a.m., a partir de 31/07/2018, mediante depósito judicial nos autos da recuperação judicial, INTIME-SE PAULO CESAR ESCOBAR, em nome do seu patrono DR. GUSTAVO MELCHIOR VALERA - OAB 319763/SP, para que cumpra o quanto determinado na decisum supracitada. Fls. 53.997/53.998 (penhora no rosto dos autos do crédito de AMARILDO BRAZ): diante da manifestação das Recuperandas (fls. 54.326/54.477) e da administradora judicial (fls. 54.478/54.492), expeça-se resposta ao ofício encaminhado pelo MM Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP, referente ao processo nº 1003490-37.2018.8.26.0081, informando a existência de anterior determinação de constrição do crédito listado em favor de AMARILDO BRAZ, que ultrapassa o montante listado, razão pela qual resta impossibilitado o cumprimento da decisum, em atenção ao princípio da anterioridade. À serventia, para providências. Fls. 54.066/54.093: intime-se TRACBEL AGRO NOROESTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCLAS S.A. a respeito das alterações promovidas pela administradora judicial junto ao quadro de credores (fls. 54.478/54.492) e dos pagamentos realizados pelas Recuperandas (fls. 54.326/54.477). Ciência aos credores CLEMENTE CAVASSANA (fls. 53.454/53.457), AÇOS F. SACCHELLI LTDA. (fls. 53.458), TELHAÇO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (fls. 53.459), SIMÕES E SILVA MONITORAMENTO PREDITIVO LTDA. (fls. 53.460), ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO (fls. 53.609/53.612), IVANILDO JOSÉ DA SILVA e CLAUDOIR MARTINS GASTALDI (fls. 53.901/53.910) e JULIO CRISTINO ALVEZ E OUTROS (fls. 53.914/53.915), sobre as informações relativas aos pagamentos realizados pelas recuperandas (fls. 54.326/54.477). DADOS BANCÁRIOS Fls. 54.177, fls. 54.229/54.234, fls. 54.253/54.257, fls. 54.258/54.263, fls. 54.264/54.268, fls. 54.269/54.271, fls. 54.272/54.325, fls. 54.493/54.496, fls. 54.501/54.509, fls. 54.510/54.520, fls. 55.539/55.541, fls. 55.542, fls. 55.560/55.561, fls. 55.592/55.596, fls. 55.597, fls. 55.611/55.612, fls. 55.613/55.634, fls. 55.635/55.640, fls. 55.641/55.658, fls. 55.662/55.679, fls. 55.729/55.742, fls. 55.743/55.746, fls. 55.766/55.773, fls. 55.789/55.806, fls. 55.807/56.291, fls. 56.306/56.307, fls. 56.326, fls. 56.356/56.360, fls. 56.361/56.365, fls. 56.380/56.391, fls.56.396/56.406, fls. 56.410/56.412, fls. 56.420/56.428, fls. 56.448/56.453, fls. 56.457/56.466, fls. 56.479, fls. 56.501/56.503, fls. 56.564/56.574, fls. 56.626/56.629, fls. 56.630/56.631, fls. 56.632/56.633, fls. 56.634/56.635, fls. 56.636/56.637, fls. 56.638/56.639, fls. 56.640/56.643, fls. 56.658/56.663, fls. 56.664, fls. 56.665, fls. 56.666/56.667, fls. 56.668/56.669, fls. 56.710/56.711, fls. 56.712/56.718, fls. 56.719, fls. 56.720/56.727, fls. 56.729/56.739, fls. 56.751/56.765, fls. 56.768/56.775 petições de credores indicando dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos, e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 17. Fls. 54.212 - petição do credor METALÚRGICA SUEG LTDA. noticiando o recebimento integral do seu crédito e requerendo a sua exclusão desses autos. Ciência aos interessados. À z. serventia para providências. 18. Fls. 54.326/54.477 petição das Recuperandas. Ciência aos interessados 19. Fls. 54.478/54.492 petição da administradora judicial. Ciência aos interessados. 20. Fls. 54.497 e fls. 54.499/54.500 à z. serventia para providenciar informação quanto ao número da conta judicial em que o valor está depositado para viabilizar a transferência do numerário. 21. Fls. 54.498 ciência aos interessados do trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento nº 2119910-89.2020.8.26.0000. 22. Fls. 54.543/54.551 petição do credor JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA E OUTRAS noticiando o não recebimento do seu crédito e requerendo o pagamento do valor atualizado. Manifestem-se as recuperandas e administrador judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 23. Fls. 54.552/55.509 ciência aos interessados do trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento nº 2254588-07.2021.8.26.0000. 24. Fls. 55.543/55.556 - sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011701-32.2016.5.15.0073, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 25. Fls. 55.557/55.559 - sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010864-64.2017.5.15.0065, intime-se recuperandas e administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 26. Fls. 55.562/55.591 petição do credor ANTONIO CARLOS TRINDADE noticiando a interposição do recurso de Agravo de Instrumento nº 2166923-45.2024.8.26.0000, em face da decisão de fls. 53.184/53.199. Diligenciando os autos recursais constatou-se que o recurso foi desprovido, estando pendente de julgamento os Embargos de Declaração opostos pelo Agravante, aqui credor. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso. 27. Fls. 55.598/55.604 sobre pedido de expedição de carta de arrematação do imóvel denominado FAZENDA GETULINA, manifestem-se recuperandas e administrador judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 28. Fls. 55.605/55.610 sobre pedido de retificação da carta de arrematação do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO BRAZ, manifeste-se a administradora judicial no prazo de 10 dias. 29. Fls. 55.659 petição do credor MARIA AMÉLIA DUENHAS DE AZEVEDO E OUTRO requerendo a apresentação pelas recuperandas do fluxo de pagamento do seu crédito e dos comprovantes de pagamento já realizados. Intime-se as recuperandas para manifestação no prazo de 05 dias. 30. Fls. 55.660/55.661 petição do credor JULIO CRISTINO ALVES E OUTROS alegando que as recuperandas não estão cumprindo com as obrigações previstas no plano de recuperação judicial, razão pela qual requer a decretação da falência do grupo. Intimem-se as recuperandas e administradora judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 31. Fls. 55.680/55.697 petição de SILVIA REGINA BRAIT FONSSATI E OUTROS, na qualidade de sucessores do credor WALDOMIRO BRAIT, por força do seu falecimento, indicar dados bancários para recebimento do crédito. Intime-se as recuperandas e administradora judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 32. Fls. 55.698/55.699 petição de VANDER ANTONIO GUERRERO BOSCO e RODRIGO DURAN VIDAL requerendo a juntada de Mandado de Levantamento Eletrônico, o qual foi expedido conforme certidão de fls. 55.700. Nada a deliberar. 33. Fls. 55.747/55.748 pedido de regularização processual do credor SOS SERVICE COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA. À serventia para providências. 34. Fls. 55.749/55.765 petição das Recuperandas que foi objeto da decisão de fls. 55.774. Nada a deliberar. 35. Fls. 56.308/56.314 e 56.766/56.767 sobre pedido de Penhora no Rosto dos Autos apresentado por BRUNA LETÍCIA DE LIMA (processo nº 0002242-15.2002.8.26.0372, 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Mort/SP), manifestem-se recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 36. Fls. 56.315/56.318 e fls. 56.392/56.395 pedido de habilitação processual de INTEGRATED PETROLEUM EXPERTISE COMPANY SERVIÇOS EM PETROLEO LTDA. (atual denominação Laboratório São Lucas Ltda.). À serventia para providências. 37. Fls. 56.319/56.325 - sobre Penhora no Rosto dos Autos apresentado por LOMY ENGENHARIA EIRELI (processo nº 1002582-50.2022.8.26.0077, 2ª Vara Cível desta Comarca), manifestem-se recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 38. Fls. 56.327/56.328 sobre ausência de pagamento noticiada pelo credor JOSÉ AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR E OUTRO, manifestem-se as recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 39. Fls. 56.329/56.335 petição do credor EDSON DIAS CONTACINI alegando que seu crédito foi equivocadamente enquadrado na Opção B de pagamento. Intime-se as recuperandas e administradora judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 40. Fls. 56.336/56.348 - sobre ausência de pagamento noticiada pelo credor PAULO ROBERTO BERNARDINO DOMINGUES, manifestem-se as recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 41. Fls. 56.349/56.355 - sobre ausência de pagamento noticiada pelo credor JOSÉ ANTONIO DOMINGUES, manifestem-se as recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 42. Fls. 56.366/56.372 - sobre ausência de pagamento noticiada pelo credor ARGEMIRO PEREIRA FRANÇA, manifestem-se as recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 43. Fls. 56.373/56.379 - sobre ausência de pagamento noticiada pelo credor ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA FRANÇA FILHO, manifestem-se as recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 44. Fls. 56.407/56.409 - pedido de habilitação processual SANDET QUIMICA LTDA. À serventia para providências. 45. Fls. 56.413/56.419 - sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011294-04.2015.5.15.0124, intime-se recuperandas e administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 46. Fls. 56.429/56.446 - petição de LUZIA PIRES DE CAMARGO DAL BELLO E OUTRO, na qualidade de sucessores do credor ANGELO MARCOS DAL BELLO, por força do seu falecimento, requererem a substituição processual e indicaram dados bancários para recebimento do crédito. Intime-se as recuperandas e administradora judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 47. Fls. 56.447 petição de AISLANE SARMENTO FERREIRA DE VUONO requerendo sua exclusão do rol de procuradores. À serventia para providências. 48. Fls. 56.454/56.456 petição do credor FREDERICO CARLOS TERCEIRO requerendo seu crédito seja pago diretamente na conta do seu procurador, tendo apresentado MLE para levantamento dos valores. DECIDO. Nos termos do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, os pagamentos são realizados pelas próprias recuperandas diretamente aos seus credores, não sendo admitido que os valores sejam depositados nos autos para posterior liberação. Determino a intimação do credor para que indique nos autos seus dados bancários ainda que seja do seu patrono para que as recuperandas possam realizar o pagamento do crédito. 49. Fls. 56.467/56.478 - petição de LUCIA ANGELO CHICARELLI, na qualidade de sucessores do credor JOÃO CHICARELLI, por força do seu falecimento, requerer a sua habilitação nos autos e indicar dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas e administradora judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 50. Fls. 56.480/56.488 - sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010559-51.2015.5.15.0065, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 51. Fls. 56.489/56.500 - sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010543-17.2015.5.15.0124, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 52. Fls. 56.504/56.522 - sobre pedido de expedição de carta de arrematação e auto de arrematação do imóvel denominado SÍTIO MACUCO I E II. Manifestação das Recuperandas às fls. 56.578/56.625. Manifeste-se a administrador judicial no prazo de 10 dias. 53. Fls. 56.523/56.556 sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010543-17.2015.5.15.0124, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 54. Fls. 56.557/56.563 - sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010222-91.2017.5.15.0065, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 55. Fls. 56.575/56.577 sobre pedido de retificação do crédito apresentado por YOKOGAWA AMÉRICA DO SUL LTDA., manifestem-se as recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 56. Fls. 56.578/56.625 sobre petição das Recuperandas: determino (i) a intimação da administradora judicial para se manifestar sobre os valores depositados nos autos e que se referem a pedidos de penhora no rosto dos autos; (ii) determino a intimação do credor PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A para confirmar as informações bancárias para recebimento do crédito; (iii) expeça-se ofício ao BANCO DO BRASIL S.A. para disponibilização dos extratos bancários de todas as contas ativas vinculadas ao presente processo. À serventia, para providências. 57. Fls. 56.644/56.655 - sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010366-19.2016.5.15.0124, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 58. Fls. 56.656/56.657 - pedido de regularização processual de NG METALÚRGICA S.A. À serventia, para providências. 59. Fls. 56.670/56.673 - sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010738-82.2015.5.15.0065, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 60. Fls. 56.674/56.701 sobre petição do representante do ESPÓLIO DE KAZUTAKA MATSUOKA, manifestem-se recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 61. Fls. 56.702/56.709 - petição do ESPÓLIO DE MARIA GONÇALVES DO VAL, noticiando o falecimento da credora, requerendo a substituição processual para os herdeiros, os quais indicaram dados bancários para recebimento do crédito. Intime-se as recuperandas e administradora judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 62. Fls. 56.740/56.741 pedido de regularização processual do credor FLAVIA FOZ MANGE. À serventia, para providências. 63. Fls. 56.742/56.750 - sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011338-86.2016.5.15.0124, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 64. Fls. 56.776/56.782 - pedido de regularização processual do credor ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA.. À serventia, para providências. Intimem-se. |
| 07/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70104539-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2024 13:40 |
| 07/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70104464-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2024 12:05 |
| 05/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70104084-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 16:43 |
| 02/10/2024 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70102959-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 02/10/2024 14:37 |
| 01/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70102615-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2024 18:00 |
| 01/10/2024 |
Ofício Juntado
|
| 01/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70101992-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/09/2024 17:18 |
| 01/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70101876-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 15:33 |
| 24/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70099225-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2024 23:10 |
| 20/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70098012-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2024 17:34 |
| 19/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70097591-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2024 10:15 |
| 16/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70095613-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2024 14:55 |
| 12/09/2024 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70094532-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 12/09/2024 12:33 |
| 11/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70093830-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2024 09:01 |
| 11/09/2024 |
Ofício Juntado
|
| 10/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70093226-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2024 09:23 |
| 10/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70093216-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2024 09:03 |
| 10/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70093212-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2024 08:52 |
| 10/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70093206-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2024 08:46 |
| 10/09/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0004697-90.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 07/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70092206-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2024 10:15 |
| 05/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70091753-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/09/2024 11:30 |
| 05/09/2024 |
Ofício Juntado
|
| 05/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70091135-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2024 10:46 |
| 04/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70090873-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 16:42 |
| 04/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70090854-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 16:21 |
| 04/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70090849-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 16:17 |
| 04/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70090833-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 15:55 |
| 04/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70090812-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 15:33 |
| 04/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70090666-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 12:47 |
| 30/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70089567-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2024 15:11 |
| 26/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70087161-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2024 12:24 |
| 22/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70086345-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 17:10 |
| 22/08/2024 |
Ofício Juntado
|
| 22/08/2024 |
Ofício Juntado
|
| 21/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70085718-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 21/08/2024 16:29 |
| 21/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70085602-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2024 14:37 |
| 20/08/2024 |
Ofício Juntado
|
| 20/08/2024 |
Ofício Juntado
|
| 19/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70084394-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2024 14:18 |
| 15/08/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70083311-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/08/2024 16:27 |
| 15/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70083220-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2024 15:12 |
| 15/08/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70083126-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 15/08/2024 12:34 |
| 15/08/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0004190-32.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 14/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70082676-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2024 15:16 |
| 14/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70082579-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2024 13:23 |
| 14/08/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70082571-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2024 13:09 |
| 14/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70082520-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2024 11:42 |
| 14/08/2024 |
Ofício Juntado
|
| 13/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70082144-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2024 16:18 |
| 07/08/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0004058-72.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 06/08/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70079242-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/08/2024 15:39 |
| 05/08/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70078839-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/08/2024 17:49 |
| 02/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70078191-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/08/2024 18:26 |
| 01/08/2024 |
Documento Juntado
|
| 01/08/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0003972-04.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 31/07/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0003971-19.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 31/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70076697-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/07/2024 09:47 |
| 29/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70075652-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2024 10:15 |
| 23/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70073127-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 17:18 |
| 23/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70073112-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 17:07 |
| 23/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70073063-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 16:21 |
| 23/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70073049-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 16:10 |
| 15/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70070073-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2024 14:50 |
| 12/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70069415-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2024 13:05 |
| 11/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70069075-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2024 17:08 |
| 11/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70069071-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/07/2024 17:04 |
| 11/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70069012-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2024 16:30 |
| 10/07/2024 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70068460-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 10/07/2024 17:33 |
| 10/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70068317-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2024 12:19 |
| 05/07/2024 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70067257-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 05/07/2024 15:16 |
| 05/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70067252-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/07/2024 15:11 |
| 04/07/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 04/07/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0570/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 4001 |
| 03/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70066203-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2024 16:11 |
| 03/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70066191-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2024 16:04 |
| 03/07/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0570/2024 Teor do ato: Vistos. O art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 é claro ao estabelecer que os créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Ajuizou o credor Aloizio José Viana Habilitação de Crédito, que recebeu o nº 1001031-98.2023.8.26.0077, sendo reconhecido em seu favor, por esse Juízo, crédito trabalhista sujeito aos efeitos da presente recuperação judicial, no valor de R$ 200.341,12 (duzentos mil trezentos e quarenta e um reais e doze centavos) - já quitado pelas recuperandas, nos termos do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial homologado nesses autos, como demonstram os documentos de fls.55.753/55/765. Contudo, o credor Aloizio José Viana deu prosseguiu à Reclamação Trabalhista nº 0010702-52.2018.5.15.0124 visando o pagamento de correção monetária, inaplicável ao caso, ex vi do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, e também em razão da novação sobre o seu crédito nos autos da Habilitação de Crédito nº 1001031-98.2023.8.26.0077: ou seja, a obrigação está extinta. Nessa esteira, fica vedada a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das recuperandas em razão do crédito perseguido na Reclamação Trabalhista nº 0010702-52.2018.5.15.0124, correspondente ao pagamento do principal (já quitado - fls.55753/55765) e correção monetária, servindo a presente decisão como ofício ao E. Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis-SP, a ser entregue pelas recuperandas. Publicada a presente, tornem conclusos para análise das demais pretensões. Intime-se. Advogados(s): Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Daiana Aparecida de Novaes Santos (OAB 303160/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Fabricio Gustavo Alves (OAB 301617/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Miqueias Farley Martineli Galego (OAB 337668/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Amanda Mantovani (OAB 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Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), João Francisco Othon Teixeira (OAB 417123/SP), Ruan Felipe Pereira Pelissoli Rancura (OAB 416496/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Isabella Moro Conche (OAB 97687/PR), Anderson Renato Siqueroli (OAB 488398/SP), Caio Rubens Ferreira da Costa (OAB 487818/SP), Samuel Luis Verolez (OAB 23769/MS), Juliano Arlindo Clivatti (OAB 25703/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Bruno Araujo (OAB 53341/MG), Francisco Gonçalves do Nascimento Filho (OAB 472702/SP), Heitor Felipe Raminelli Marcelino (OAB 472242/SP), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078/MS), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078/MS), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078/MS), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 33777/RS), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Rodolfo Filgueira Marino (OAB 432220/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Ana Laura Limiro Silva Chiareli (OAB 463887/SP), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Júlia Molnar Terenna (OAB 454881/SP), André Mariucci de Arruda Pires (OAB 453102/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Ana Carolina Trindade Jacob (OAB 443200/SP), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Cristiano Pinto (OAB 439062/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 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(OAB 169688/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Walter Luiz Salomé da Silva (OAB 182715/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Fabricio Lopes Afonso (OAB 180514/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Charlote Bou Assi Peric Lopes Afonso (OAB 179217/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Marcos Antonio Russo (OAB 126185/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Maria Dolores Pereira (OAB 109702/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB 111482/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Telma Angelica Contieri (OAB 144093/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Mauricio Pereira Pitorri (OAB 129623/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Patricia Fava Modolo Pimpinato (OAB 133895/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Egberto Goncalves Machado (OAB 44609/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Evilasio Franco de Oliveira Neto (OAB 255727/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Daniela Hichuki (OAB 245452/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Fabiana Aquemi Katsura Miura (OAB 210477/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB 194483/SP), Sidinei Mendonça de Brito (OAB 193901/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Joao Henrique Gonçalves Machado (OAB 230530/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Flavia Foz Mange (OAB 234287/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP) |
| 02/07/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. O art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 é claro ao estabelecer que os créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Ajuizou o credor Aloizio José Viana Habilitação de Crédito, que recebeu o nº 1001031-98.2023.8.26.0077, sendo reconhecido em seu favor, por esse Juízo, crédito trabalhista sujeito aos efeitos da presente recuperação judicial, no valor de R$ 200.341,12 (duzentos mil trezentos e quarenta e um reais e doze centavos) - já quitado pelas recuperandas, nos termos do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial homologado nesses autos, como demonstram os documentos de fls.55.753/55/765. Contudo, o credor Aloizio José Viana deu prosseguiu à Reclamação Trabalhista nº 0010702-52.2018.5.15.0124 visando o pagamento de correção monetária, inaplicável ao caso, ex vi do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, e também em razão da novação sobre o seu crédito nos autos da Habilitação de Crédito nº 1001031-98.2023.8.26.0077: ou seja, a obrigação está extinta. Nessa esteira, fica vedada a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das recuperandas em razão do crédito perseguido na Reclamação Trabalhista nº 0010702-52.2018.5.15.0124, correspondente ao pagamento do principal (já quitado - fls.55753/55765) e correção monetária, servindo a presente decisão como ofício ao E. Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis-SP, a ser entregue pelas recuperandas. Publicada a presente, tornem conclusos para análise das demais pretensões. Intime-se. |
| 01/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70064826-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2024 14:10 |
| 01/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70064723-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2024 11:22 |
| 28/06/2024 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70064417-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 28/06/2024 16:42 |
| 28/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70064077-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2024 09:05 |
| 26/06/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70063330-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/06/2024 16:06 |
| 26/06/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0003178-80.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 22/06/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0529/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993 |
| 21/06/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0529/2024 Teor do ato: Ciência aos credores VANDER ANTONIO GUERREIRO BOSCO e RODRIGO DURAN VIDAL que foi expedido MLE, sendo que, após a devida conferência e assinatura, será remetido, pelo Sistema, ao banco indicado. Advogados(s): Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Daiana Aparecida de Novaes Santos (OAB 303160/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Miqueias Farley Martineli Galego (OAB 337668/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Amanda Mantovani 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Jorge Haber Feijo (OAB 330709/SP), Diviene Louize Teodosio de Polli (OAB 332989/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Fabio José Garcia Ramos Gimenes (OAB 263006/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Gyselle Sandra Munuera Felix de Oliveira (OAB 264927/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Germani (OAB 259355/SP), José Rubens Sanches Fidelis Junior (OAB 258749/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Jaqueline Rodrigues Nascimento 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(OAB 272680/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Ana Maria Montanha de Oliveira (OAB 286865/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alessandra Pires Fiche de Oliveira (OAB 284551/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Rodrigo Funk de Carvalho Freitas (OAB 278850/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Vagner Gava Ferreira (OAB 282263/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), JOSE PACCE NETO (OAB 421848/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Kelvin Avalone Pereira do Nascimento (OAB 420973/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 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Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), João Francisco Othon Teixeira (OAB 417123/SP), Ruan Felipe Pereira Pelissoli Rancura (OAB 416496/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Isabella Moro Conche (OAB 97687/PR), Anderson Renato Siqueroli (OAB 488398/SP), Caio Rubens Ferreira da Costa (OAB 487818/SP), Samuel Luis Verolez (OAB 23769/MS), Juliano Arlindo Clivatti (OAB 25703/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Bruno Araujo (OAB 53341/MG), Francisco Gonçalves do Nascimento Filho (OAB 472702/SP), Heitor Felipe Raminelli Marcelino (OAB 472242/SP), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078/MS), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078/MS), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078/MS), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 33777/RS), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Rodolfo Filgueira Marino (OAB 432220/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Ana Laura Limiro Silva Chiareli (OAB 463887/SP), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Júlia Molnar Terenna (OAB 454881/SP), André Mariucci de Arruda Pires (OAB 453102/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Ana Carolina Trindade Jacob (OAB 443200/SP), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Cristiano Pinto (OAB 439062/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 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167444/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Beatriz Lessa da Fonseca Catta Preta (OAB 153879/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Luiz Alberto Ferezini (OAB 152814/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Joaquim de Jesus Botti Campos (OAB 155665/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Josie Hanada Umakakeba (OAB 190679/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Mariana Carmanhani Bertoncini (OAB 190731/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Silvana Lacava Ruffato de Angeles (OAB 171757/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Walter Luiz Salomé da Silva (OAB 182715/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Marcos Antonio Russo (OAB 126185/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Maria Dolores Pereira (OAB 109702/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB 111482/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Telma Angelica Contieri (OAB 144093/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Mauricio Pereira Pitorri (OAB 129623/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Patricia Fava Modolo Pimpinato (OAB 133895/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Evilasio Franco de Oliveira Neto (OAB 255727/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Edimilson de Andrade (OAB 251156/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Egberto Goncalves Machado (OAB 44609/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Daniela Hichuki (OAB 245452/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Sidinei Mendonça de Brito (OAB 193901/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Fabiana Aquemi Katsura Miura (OAB 210477/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB 194483/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Joao Henrique Gonçalves Machado (OAB 230530/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Flavia Foz Mange (OAB 234287/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Sandro Rodrigues Barone (OAB 219974/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP) |
| 21/06/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência aos credores VANDER ANTONIO GUERREIRO BOSCO e RODRIGO DURAN VIDAL que foi expedido MLE, sendo que, após a devida conferência e assinatura, será remetido, pelo Sistema, ao banco indicado. |
| 20/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70061124-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2024 18:29 |
| 20/06/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70060788-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/06/2024 10:40 |
| 20/06/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70060784-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/06/2024 10:37 |
| 19/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70060507-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2024 15:52 |
| 18/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70059928-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2024 14:14 |
| 18/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70059422-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2024 15:43 |
| 14/06/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70058443-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2024 09:03 |
| 13/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70058282-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2024 16:37 |
| 13/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70057948-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2024 10:05 |
| 13/06/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0002910-26.2024.8.26.0077 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 12/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70057690-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2024 16:04 |
| 12/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70057534-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 12/06/2024 11:34 |
| 12/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70057430-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2024 08:33 |
| 11/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70057171-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2024 14:59 |
| 11/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70056979-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 11/06/2024 11:02 |
| 06/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70055615-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2024 16:24 |
| 06/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70055054-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2024 16:25 |
| 05/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70054963-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2024 14:53 |
| 04/06/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0461/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 3980 |
| 04/06/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0461/2024 Teor do ato: Ciência aos credores VANDER ANTONIO GUERREIRO BOSCO e RODRIGO DURAN VIDAL que em cumprimento ao item 9 da decisão de Fls. 54.171, foi expedido MLE, sendo que, após a devida conferência e assinatura, será remetido, pelo Sistema, ao banco indicado. Advogados(s): Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Daiana Aparecida de Novaes Santos (OAB 303160/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Miqueias Farley Martineli Galego (OAB 337668/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Amanda Mantovani (OAB 344702/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), João Francisco Othon Teixeira (OAB 417123/SP), Ruan Felipe Pereira Pelissoli Rancura (OAB 416496/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Isabella Moro Conche (OAB 97687/PR), Anderson Renato Siqueroli (OAB 488398/SP), Caio Rubens Ferreira da Costa (OAB 487818/SP), Samuel Luis Verolez (OAB 23769/MS), Juliano 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Rodrigues (OAB 18660/RS), DANILO NUNES DURÃES (OAB 15517/MS), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Arthur Eduardo B. de Bastos (OAB 14984/MS), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Thyrso Henrique Fernandes Chierici (OAB 350576/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Douglas Degolin Nunes (OAB 356355/SP), Jamil Gonçalves do Nascimento Junior (OAB 356182/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Bruna Damico Franciscani (OAB 352715/SP), Karine de Lima Carvalho 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Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Luis Alberto Squariz Vanni (OAB 183897/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Niedson Manoel de Melo Junior (OAB 378261/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Augusto Cesar de Almeida Junior (OAB 378992/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Laura Trevisan Galdeano (OAB 377362/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Alexandre Antonio Escanhoela (OAB 167701/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Beatriz Lessa da Fonseca Catta Preta (OAB 153879/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Luiz Alberto Ferezini (OAB 152814/SP), Alexsandro Tadeu Januario de Oliveira (OAB 152754/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Joaquim de Jesus Botti Campos (OAB 155665/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Mariana Carmanhani Bertoncini (OAB 190731/SP), Josie Hanada Umakakeba (OAB 190679/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Silvana Lacava Ruffato de Angeles (OAB 171757/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Walter Luiz Salomé da Silva (OAB 182715/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Marcos Antonio Russo (OAB 126185/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Maria Dolores Pereira (OAB 109702/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB 111482/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Telma Angelica Contieri (OAB 144093/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Mauricio Pereira Pitorri (OAB 129623/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Patricia Fava Modolo Pimpinato (OAB 133895/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Edimilson de Andrade (OAB 251156/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Egberto Goncalves Machado (OAB 44609/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Daniela Hichuki (OAB 245452/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Fabiana Aquemi Katsura Miura (OAB 210477/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Flávio Federici Mandelli (OAB 209884/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB 194483/SP), Sidinei Mendonça de Brito (OAB 193901/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Joao Henrique Gonçalves Machado (OAB 230530/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Flavia Foz Mange (OAB 234287/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP) |
| 04/06/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência aos credores VANDER ANTONIO GUERREIRO BOSCO e RODRIGO DURAN VIDAL que em cumprimento ao item 9 da decisão de Fls. 54.171, foi expedido MLE, sendo que, após a devida conferência e assinatura, será remetido, pelo Sistema, ao banco indicado. |
| 28/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70052352-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/05/2024 13:30 |
| 27/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70051675-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2024 11:53 |
| 24/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70051275-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2024 16:45 |
| 24/05/2024 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70050938-4 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 24/05/2024 09:21 |
| 24/05/2024 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70050925-2 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 24/05/2024 09:03 |
| 23/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70050482-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2024 10:25 |
| 22/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70050237-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2024 16:27 |
| 21/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70049798-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2024 17:48 |
| 21/05/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 21/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70049392-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/05/2024 10:38 |
| 20/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70049093-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2024 16:07 |
| 20/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70049070-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2024 15:48 |
| 20/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70048838-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2024 10:11 |
| 20/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70048833-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2024 10:03 |
| 20/05/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/05/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0407/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970 |
| 17/05/2024 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 17/05/2024 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 17/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70048465-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2024 14:23 |
| 17/05/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0407/2024 Teor do ato: Ítem 18 - Sobre Fls. 53.472/53.589. Intime-se o credor Amarido Braz, que conforme determinado em Fls 53196 Ítem 22. Fls. 52.697/52.708, fls. 52.725/52.736 e fls. 53.009/53.109, houve cumprimento por porte do Banco do Brasil em fls. Fls. 53472. Advogados(s): José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Daiana Aparecida de Novaes Santos (OAB 303160/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), João Francisco Othon Teixeira (OAB 417123/SP), Ruan Felipe Pereira Pelissoli Rancura (OAB 416496/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Isabella Moro Conche (OAB 97687/PR), Anderson Renato Siqueroli (OAB 488398/SP), Caio Rubens Ferreira da Costa (OAB 487818/SP), Samuel Luis Verolez (OAB 23769/MS), Juliano 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183897/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Arthur Eduardo B. de Bastos (OAB 14984/MS), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Thyrso Henrique Fernandes Chierici (OAB 350576/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), DANILO NUNES DURÃES (OAB 15517/MS), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB 357120/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Douglas Degolin Nunes (OAB 356355/SP), Jamil Gonçalves do Nascimento Junior (OAB 356182/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Bruna Damico Franciscani (OAB 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Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Niedson Manoel de Melo Junior (OAB 378261/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Augusto Cesar de Almeida Junior (OAB 378992/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Laura Trevisan Galdeano (OAB 377362/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 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Jesus Botti Campos (OAB 155665/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Mariana Carmanhani Bertoncini (OAB 190731/SP), Josie Hanada Umakakeba (OAB 190679/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Silvana Lacava Ruffato de Angeles (OAB 171757/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Luis Américo Ceron (OAB 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Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Marcos Antonio Russo (OAB 126185/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Maria Dolores Pereira (OAB 109702/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia 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206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Fabiana Aquemi Katsura Miura (OAB 210477/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB 194483/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Joao Henrique Gonçalves Machado (OAB 230530/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Flavia Foz Mange (OAB 234287/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP) |
| 16/05/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ítem 18 - Sobre Fls. 53.472/53.589. Intime-se o credor Amarido Braz, que conforme determinado em Fls 53196 Ítem 22. Fls. 52.697/52.708, fls. 52.725/52.736 e fls. 53.009/53.109, houve cumprimento por porte do Banco do Brasil em fls. Fls. 53472. |
| 16/05/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70047380-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2024 14:57 |
| 15/05/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0002378-52.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 15/05/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0393/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967 |
| 14/05/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0002337-85.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 14/05/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0393/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Última decisão às fls. 53.184/53.189. 2. Fls. 53.648/53.654 trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo credor ANTONIO CARLOS TRINDADE, alegando omissão no item 1 da decisão de fls. 53.184/53.199 quanto ao pronunciamento sobre as diversas manifestações que apontavam a existência de créditos concursais, além daqueles constantes no quadro de credores, o que justificaria o recebimento dos créditos posteriormente reconhecidos nos termos da Proposta Alternativa. DECIDO. Conforme certidão de fls. 53.664, os Embargos de Declaração opostos pelo credor ANTONIO CARLOS TRINDADE devem ser conhecidos, haja vista sua tempestividade. No mérito, os acolho para sanar a omissão evidenciada, mas tão somente para complementar a r. decisão embargada nos termos abaixo delineados. Além das razões de decidir que se pautaram no parecer do administrador judicial, fato é que, compulsando os autos, o que se vislumbra é que durante as negociações realizadas entre recuperandas e credores, há relação apresentada pelas devedoras indicando os credores e créditos que estavam abarcados pela Proposta Alternativa vide fls. 46.489. Na Lista de Credores UPI apresentada pelas recuperandas (fls. 46.489), o Embargante ANTONIO CARLOS TRINDADE está relacionado pelo valor de R$ 572.313,25, sendo sua classificação quirografário. Após a apresentação de todos os documentos que envolviam a Proposta Alternativa e oportunizada a manifestação dos credores, o Embargante concordou expressamente com a nova forma de pagamento (fls. 48.836/48.837), o que foi reforçado quando da manifestação pela opção B de recebimento do crédito. Ainda que o Embargante tenha sinalizado a existência de outros créditos concursais, não houve qualquer insurgência direta a respeito de ter sido relacionado como Crédito UPI somente aquele que já se encontrava no quadro de credores. Para mais disso, a decisão que homologou os termos da Proposta Alternativa há muito precluiu, não cabendo ao credor buscar alteração do decisum, nem mesmo nos termos da proposta de pagamento e dos créditos por ela abarcados. Repisa-se que os créditos que o Embargante visa ser satisfeitos nos termos da Proposta Alternativa foram reconhecidos não só após a homologação do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, mas também após a homologação da Proposta Alternativa e Fechamento dos Credores UPI, o que por si só impediria o seu enquadramento como Credor UPI Cláusula 9.2. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração por serem tempestivos, e no mérito os acolho para sanar a omissão e enfrentar o ponto evidenciado pelo credor, mas que ao fim e ao cabo em nada alteram a conclusão já exarada: o indeferimento do pedido do Embargante, sendo os créditos retardatariamente reconhecidos pelo juízo recuperacional, que se deu após o Fechamento dos Credores UPI, e serão satisfeitos nos termos da Cláusula 9.3. (OPÇÃO B) do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial. 3. Fls. 51.595/51.601 e fls. fls. 53.816/53.822: Intime-se o administrador judicial a se manifestar sobre o pedido de alienação de bens apresentado pelas recuperandas no prazo de 05 dias. 4. Fls. Fls. 52.236, fls. 52.902/52.903 e fls. 53.605/53.608 Sobre cessão de crédito firmada pelo credor OSVALDO BAPTISTA DAVID, manifeste-se o administrador judicial no prazo de 05 dias. 5. Fls. 53.613/53.640 - Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelas recuperandas em face da decisão de fls. 53.184/53.199, itens 19 (determinação de indicação de novos bens para garantia da execução travada na execução fiscal nº 501322-49.2019.8.26.0637) e 23 (remuneração complementar do administrador judicial), arguindo omissão em ambos os casos. DECIDO. Sobre item 19: Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos em razão da sua tempestividade, mas no mérito não merecem ser acolhidos. Diante das circunstâncias dos autos, trata-se de entendimento deste juízo e não há que se falar em omissão na decisão. Constou, inclusive, na decisão embargada o trânsito em julgado do v. acórdão prolatado nos autos recursais nº 2274910-77.2023.8.26.0000, que reconheceu insuficientes as garantias prestadas pelas recuperandas e a impossibilidade de aplicação do instituto da substituição, previsto na LRE. Qualquer decisão emanada por este juízo em sentido contrário afrontaria decisão do E. Tribunal, o que não deve ser admitido. Ademais, se as recuperandas, ora Embargantes, discordam das razões de decidir encartadas na decisum, devem se valer do remédio recursal próprio, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente. Neste sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.TJSP; Embargos de Declaração 1001795-35.2015.8.26.0572; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017). APELAÇÃO. Mandato. Embargos à Execução julgados improcedentes. Recurso do embargante. Contratos de prestação de serviços advocatícios que estão formalmente em ordem, devidamente assinado pelas partes. Execução fundada nos contratos plenamente exequível, preenchendo o requisito do inciso XII, do art. 784, do CPC, e art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94. Obrigações assumidas que não foram adimplidas no vencimento e nem atingidas pela prescrição. Alegação de sobreposição de outro contrato não comprovada, ônus que incumbia ao apelante (art. 429, I, CPC). Pagamento parcial pelas consultas jurídicas que foi reconhecido pelo embargado e deduzido da execução. Multa aplicada aos litigantes nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), ao fundamento de embargos protelatórios. Manutenção. Vícios na r. sentença não demonstrados. Nítido caráter infringente dos embargos, ausente excepcionalidade a justificar o cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em mais 5% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. TJSP APELAÇÃO CÍVEL nº 1002025-10.2017.8.26.0022; Relator (a):SERGIO ALFIERI; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Amparo; Data do Julgamento: 27/04/2021). Desta forma, verifico que as Embargantes opuseram os presentes embargos pretendendo alterar a decisão proferida por este juízo, não sendo esse o instrumento processual cabível para tanto. Portanto, conheço dos Embargos de Declaração, pois, tempestivos, porém no mérito deixo de acolhê-los, dada a ausência de omissão na decisão de fls. 53.184/53.199, item 19. Sobre item 23: Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos em razão da sua tempestividade, e no mérito acolhidos, tão somente para acrescentar à decisão de fls. 53.184/53.199 que os valores serão devidos a título de remuneração ao Administrador Judicial até a prolação de sentença de encerramento da recuperação judicial ou, caso tenha tido recurso em face desta, da publicação do respectivo acórdão. 6. Fls. 53.642/53.645 trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo credor ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATTO apontando omissão a respeito da diferença do crédito de R$558.996,30 (quinhentos e cinquenta e oito mil novecentos e noventa e seis reais e trinta centavos) que deve permanecer listado em seu favor. Por se tratarem de valores listados no quadro de credores, intime-se as Recuperandas e Administrador Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 7. Fls. Fls. 52.950/53.002 - Petição das Recuperandas noticiando penhora de precatório advinda da Execução Fiscal nº 5002502-47.2019.4.03.6107 e requerendo a sua imediata suspensão. Manifestação do administrador judicial (fls. fls. 53.816/53.822) opinando pela intimação das recuperandas para informarem eventual interposição de recurso especial em face do v. acórdão e/ou concessão de efeito suspensivo, haja vista que pelo E. Tribunal foi reconhecida a extraconcursalidade do crédito, o que não impediria a penhora de precatório de titularidade das recuperandas. Decido. Acolho o parecer do administrador judicial intimando as recuperandas a informar se houve interposição de recurso em fave do v. acórdão prolatado no recurso de agravo de instrumento nº 2203238-43.2022.8.26.0000 e atribuição de efeito suspensivo. Após, tornem conclusos. 8. Fls. 53.033/53.036 Petição de DANIELA PIZZO TEIXEIRA noticiando ser cessionária do crédito inicialmente listado em favor de ADALBERTO DOS SANTOS e que o respectivo crédito já foi quitado pelas recuperandas. Intimadas, as recuperandas expressaram ciência e não se opuseram à cessão de crédito (fls. 53.590/53.592). No mesmo sentido se manifestou o administrador judicial (fls. fls. 53.816/53.822). DECIDO. Restou comprovado nos autos a cessão de crédito firmada entre ADALBERTO DOS SANTOS (cedente) e DANIELA PZZO TEIXEIRA (cessionária), e houve informação de que o crédito já se encontra quitado. Portanto, sendo regular a operação firmada entre as partes, determino a intimação do administrador judicial promover a alteração da titularidade do crédito junto ao quadro de credores para fins de fiscalização dos pagamentos. 9. Fls. 53.037/53.049 Pedido de liberação de valores depositados nos autos pelos Peticionantes VANDER ANTONIO GUERREIRO BOSCO e RODRIGO DURAN VIDAL. As recuperandas apresentaram manifestação e não se opuseram ao pleito (fls. 53.590/53.592). Da mesma forma se manifestou o administrador judicial, ressalvando, porém, que na Execução de Título Extrajudicial nº 1026577-09.2017.8.26.0032, manejada por JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA em face de JOSÉ ALVES DA SILVA, restou reconhecida a nulidade da cessão de crédito firmada entre o executado e VANDER ANTONIO GUERRERO BOSCO e RODRIGO DURAN VIDAL, ante a fraude à execução reconhecida pelo MM Juiz da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba/SP, de modo que já houve nesses autos a constrição e remessa de valores para a demanda executiva (fls. 53.816/53.822). DECIDO. Dado o julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 2119910-89.2020.8.26.0000, autorizo a liberação dos valores em favor de VANDER ANTONIO GUERREIRO BOSCO e RODRIGO DURAN VIDAL, anotando que parte dos valores relativos aos listados inicialmente em favor de J. A. da SILVA TRANSPORTE RURAL EPP e AMELIA GUILHERME DA SILVA EPP foram transferidos para o processo nº 1026577-09.2017.8.26.0032, ante o reconhecimento de fraude à execução nas cessões de crédito firmadas. 10. Fls. 53.085/53.087 Pelo BANCO DO BRASIL S.A. foram solicitados esclarecimentos a respeito da origem do valor a ser transferido para o processo nº 1026577-09.2017.8.26.0032. Pelas recuperandas restou informado que o último pagamento foi efetuado em 7/11/2023 e comprovado às fls. 57.738/52.740 (registro sob o ID nº 81020000147542363 e destinado à conta judicial de nº 2100108216644). À z. serventia para as providências. 11. DADOS BANCÁRIOS Fls.53.219/53.228, fls. 23.229/53.234, fls. 53.225/53.239, fls. 53.240/53.245, fls. 53.246/53.253, fls. 53.254/53.259, fls. 53.262/53.266, fls. 5.268/53.290, fls. 53.453, fls. 53.461/53.462, fls. 53.463/53.471, fls. 53.665/53.668, fls. 53.801/53.805, fls. 53.806/53.809, fls. 53.833/53.836, fls. 53.849/53.854, fls. 53.855/53.858, fls. 53.859/53.862, fls. 53.880/53.883, fls. 53.888/53.893, fls. 53.896/3.900, fls. 53.916, fls. 53.917/53.939, fls. 53.940/53.949, fls. 53.950/53.951, fls. 53.952/53.966, fls. 53.971, fls. 53.988/53.995, fls. 54.023/54.050, fls. 54.094/54.097, fls. 54.098/54.110, fls. 54.111/54.127, fls. 54.128/54.131, fls. 54.132/54.135 e fls. 54.136/54.139, fls. 54.140/54.158, fls. 54.159/54.166 Petição de credores indicando dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 12. Fls. 53.267 e fls. 53.324 ofício encaminhado ao Banco do Brasil S.A. para transferência de valores para o processo nº 1003490-37.2018.826.0081. Ciência aos interessados. 13. Fls. 53.326/53.436 Petição de DIMENSIONAL BRASIL SOLUÇÕES LTDA. noticiando a incorporação da empresa credora DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA., requerendo, portanto, a substituição processual e indicou dados bancários para recebimento do crédito arrolado nesses autos. Manifesta-se o administrador judicial em 05 dias. 14. Fls. 53.454/53.457 Petição do credor CLEMENTE CAVASSANA requerendo informações a respeito ao pagamento do seu crédito. Manifestem as recuperandas no prazo de 05 dias. 15. Fls. 53.458 Petição do credor AÇOS F. SACCHELLI LTDA requerendo informações a respeito ao pagamento do seu crédito. Manifestem as recuperandas no prazo de 05 dias. 16. Fls. 53.459 - Petição do credor TELHAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. requerendo informações a respeito ao pagamento do seu crédito. Manifestem as recuperandas no prazo de 05 dias. 17. Fls. 53.460 Petição do credor SIMÕES & SILVA MONITORIAMENTO PREDITIVO LTDA. requerendo informação a respeito da alteração dos dados bancários como requerido às fls. 52.752/52.760. Manifestem as recuperandas no prazo de 05 dias. 18. Fls. 53.472/53.589 À z. serventia para análise e eventual providência. 19. Fls. 53.590/53.604 Manifestação das recuperandas. Ciência aos interessados. 20. Fls. 53.609/53.612 Sobre informações de pagamento solicitadas pelo credor ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO, manifestem-se as recuperandas no prazo de 05 dias. 21.Fls. 53.646/53.647 Petição do credor MANDIC S.A. noticiando o recebimento integral do seu crédito e requerendo a sua exclusão desses autos. Ciência aos interessados. À z. serventia para providências. 22. Fls. 53.655/53.658 Sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010605-79.2016.5.15.0073, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação. 23. Fls. 53.659/53.663 - Sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010048-70.2015.5.15.0124, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação. 24. Fls. 53.669/53.770 Sobre pedido de sub-rogação apresentado por EULER HERMES SEGUROS DE CRÉDITOS S.A., intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação. 25. Fls. 53.771/53.774 Sobre pedido de levantamento de valores apresentado por ANDER ANTONIO GUERRERO BOSCO e RODRIGODURAN VIDAL, manifestem-se as recuperandas e administrador judicial. 26. Fls. 53.775/53.800 Petição das recuperandas noticiando nova constrição de valores em conta bancária por força de decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, execução fiscal nº 1500361-08.2020.8.26.007. Defendem a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio das devedoras e ofertam bens para substituição, nos termos do artigo 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. Intime-se o administrador judicial para manifestação em 05 dias. 27. Fls. 53.810/53.815 - Sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010182-51.2018.5.15.0073, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação. 28. Fls. 53.816/53.822 Manifestação do Administrador Judicial. Ciência aos interessados. 29. Fls. 53.823/53.832 Petição de REDE NOBRE noticiando a interposição de recurso de agravo de instrumento. Anota-se que às fls. 53.999/53.407 há informação de que o recurso não foi reconhecido. Ciência aos interessados. 30. Fls. 53.837/53.838 Sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010204-31.2021.5.15.0065, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação. 31. Fls. 53.839/53.848 Sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010501-77.2017.5.15.0065, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação. 32. Fls. 53.863/53.864 Petição de JOSE ROBERTO NOGUEIRA indicando a conta judicial que deverá ser transferido o numerário indicado no item 8 da decisão de fls. 53.186. À z. serventia para providências, certificando nos autos na sequência a transferência determinada às fls. 53.186 item 8. 33. Fls. 53.865/53.879 Petição das Recuperandas requerendo a intimação do credor PAULO CESAR ESCOBAR para realizar depósito judicial no importe de R$ 126.427,91, com as devidas correções, em razão de sentença proferida no processo nº 1002991-49.2018.8.26.0438. Intime-se o Administrador Judicial para manifestação em 05 dias. 34. Fls. 53.885/53.887 Petição do credor UNIFAC FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA requerendo a regularização da habilitação processual. À z. serventia para providências. 35. Fls. 53.894/53.895 e fls. 53.911/53.913 Tratam-se de novas petições do credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA requerendo a intimação das recuperandas e administrador judicial para apresentarem planilha atualizada dos seus pagamentos, em razão dos diversos incidentes instaurados em seu favor. Indefiro. É ônus do credor, maior interessado no recebimento do seu crédito, gerenciar seus incidentes e pagamentos recebidos pelas recuperandas, existindo, ainda, canal específico disposto no Aditamento ao PRJ para contato direto com as devedoras para esclarecimento dos valores recebidos. 36. Fls. 53.901/53.910 Sobre ausência de pagamento alegada pelos credores IVANILDO JOSÉ DA SILVA e CLAUDOIR MARTINS GASTALDI, intime-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. 37. Fls. 53.914/53.915 Sobre ausência de pagamento alegada pelo credor JULIO CRISTINO ALVES E OUTROS, intime-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. 38. Fls. 53.967/53.970 Ofício expedido pela C. 1ª Câmara Reservada de Direito Privado noticiando a transferência de numerário depositado nos autos recursais para levantamento pela parte de direito. Ciência aos interessados. 39. Fls. 53.972/53.987 sobre ofícios trabalhistas (processos nº 0010775-92.2016.5.15.0124, nº 0010446-46.2017.5.15.0124 e nº 0010811-03.2017.5.15.0124), manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 40. Fls. 53.966 - Petição de RENATA MARIA DA SILVA MELLO comunicando sua renúncia de mandato e que os demais patronos constantes na procuração permanecerão representando a parte. Em que pese a manifestação da patrona, naquela oportunidade não foi informado quem era seu representado, nem mesmo juntado qualquer documento para análise da manifestação. Houve intimação da patrona através do Ato ordinatório de fls. 54.008, que respondeu às fls. 54.065, informando que seus representados são SILVIO JAIR GALANTE e MFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEVEDAÇÕES EIRELI. Portanto, à z. serventia para providências. 41. Fls. 53.997/53.998 Sobre determinação de penhora no rosto dos autos exarada pelo M Juiz da 2ª Vara de Adamantina/SP processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081, manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 42. Fls. 54.066/54.093 Petição do credor ITAETÉ COMERCIO DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA noticiando a alteração do seu nome societário para TRACBEL AGRO NOROESTE COMÉRCIO DEMÁQUINAS AGRICOLAS S.A., bem como fornecendo os dados bancários para recebimento do crédito. Intime-se o administrador judicial para a alteração do nome societário da credora junto ao quadro de credores. Ciência às recuperandas dos dados bancários apresentados para início dos pagamentos e comprovação nos autos. Intime-se. Advogados(s): José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Daiana Aparecida de Novaes Santos (OAB 303160/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Miqueias Farley Martineli Galego (OAB 337668/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Amanda Mantovani (OAB 344702/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Elias Jorge Haber Feijo (OAB 330709/SP), 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Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Niedson Manoel de Melo Junior (OAB 378261/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Augusto Cesar de Almeida Junior (OAB 378992/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Laura Trevisan Galdeano (OAB 377362/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 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Jesus Botti Campos (OAB 155665/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), 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206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Fabiana Aquemi Katsura Miura (OAB 210477/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB 194483/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Joao Henrique Gonçalves Machado (OAB 230530/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Flavia Foz Mange (OAB 234287/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP) |
| 13/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70046293-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2024 16:14 |
| 13/05/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Última decisão às fls. 53.184/53.189. 2. Fls. 53.648/53.654 trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo credor ANTONIO CARLOS TRINDADE, alegando omissão no item 1 da decisão de fls. 53.184/53.199 quanto ao pronunciamento sobre as diversas manifestações que apontavam a existência de créditos concursais, além daqueles constantes no quadro de credores, o que justificaria o recebimento dos créditos posteriormente reconhecidos nos termos da Proposta Alternativa. DECIDO. Conforme certidão de fls. 53.664, os Embargos de Declaração opostos pelo credor ANTONIO CARLOS TRINDADE devem ser conhecidos, haja vista sua tempestividade. No mérito, os acolho para sanar a omissão evidenciada, mas tão somente para complementar a r. decisão embargada nos termos abaixo delineados. Além das razões de decidir que se pautaram no parecer do administrador judicial, fato é que, compulsando os autos, o que se vislumbra é que durante as negociações realizadas entre recuperandas e credores, há relação apresentada pelas devedoras indicando os credores e créditos que estavam abarcados pela Proposta Alternativa vide fls. 46.489. Na Lista de Credores UPI apresentada pelas recuperandas (fls. 46.489), o Embargante ANTONIO CARLOS TRINDADE está relacionado pelo valor de R$ 572.313,25, sendo sua classificação quirografário. Após a apresentação de todos os documentos que envolviam a Proposta Alternativa e oportunizada a manifestação dos credores, o Embargante concordou expressamente com a nova forma de pagamento (fls. 48.836/48.837), o que foi reforçado quando da manifestação pela opção B de recebimento do crédito. Ainda que o Embargante tenha sinalizado a existência de outros créditos concursais, não houve qualquer insurgência direta a respeito de ter sido relacionado como Crédito UPI somente aquele que já se encontrava no quadro de credores. Para mais disso, a decisão que homologou os termos da Proposta Alternativa há muito precluiu, não cabendo ao credor buscar alteração do decisum, nem mesmo nos termos da proposta de pagamento e dos créditos por ela abarcados. Repisa-se que os créditos que o Embargante visa ser satisfeitos nos termos da Proposta Alternativa foram reconhecidos não só após a homologação do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, mas também após a homologação da Proposta Alternativa e Fechamento dos Credores UPI, o que por si só impediria o seu enquadramento como Credor UPI Cláusula 9.2. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração por serem tempestivos, e no mérito os acolho para sanar a omissão e enfrentar o ponto evidenciado pelo credor, mas que ao fim e ao cabo em nada alteram a conclusão já exarada: o indeferimento do pedido do Embargante, sendo os créditos retardatariamente reconhecidos pelo juízo recuperacional, que se deu após o Fechamento dos Credores UPI, e serão satisfeitos nos termos da Cláusula 9.3. (OPÇÃO B) do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial. 3. Fls. 51.595/51.601 e fls. fls. 53.816/53.822: Intime-se o administrador judicial a se manifestar sobre o pedido de alienação de bens apresentado pelas recuperandas no prazo de 05 dias. 4. Fls. Fls. 52.236, fls. 52.902/52.903 e fls. 53.605/53.608 Sobre cessão de crédito firmada pelo credor OSVALDO BAPTISTA DAVID, manifeste-se o administrador judicial no prazo de 05 dias. 5. Fls. 53.613/53.640 - Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelas recuperandas em face da decisão de fls. 53.184/53.199, itens 19 (determinação de indicação de novos bens para garantia da execução travada na execução fiscal nº 501322-49.2019.8.26.0637) e 23 (remuneração complementar do administrador judicial), arguindo omissão em ambos os casos. DECIDO. Sobre item 19: Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos em razão da sua tempestividade, mas no mérito não merecem ser acolhidos. Diante das circunstâncias dos autos, trata-se de entendimento deste juízo e não há que se falar em omissão na decisão. Constou, inclusive, na decisão embargada o trânsito em julgado do v. acórdão prolatado nos autos recursais nº 2274910-77.2023.8.26.0000, que reconheceu insuficientes as garantias prestadas pelas recuperandas e a impossibilidade de aplicação do instituto da substituição, previsto na LRE. Qualquer decisão emanada por este juízo em sentido contrário afrontaria decisão do E. Tribunal, o que não deve ser admitido. Ademais, se as recuperandas, ora Embargantes, discordam das razões de decidir encartadas na decisum, devem se valer do remédio recursal próprio, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente. Neste sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringente. Embargos rejeitados.TJSP; Embargos de Declaração 1001795-35.2015.8.26.0572; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017). APELAÇÃO. Mandato. Embargos à Execução julgados improcedentes. Recurso do embargante. Contratos de prestação de serviços advocatícios que estão formalmente em ordem, devidamente assinado pelas partes. Execução fundada nos contratos plenamente exequível, preenchendo o requisito do inciso XII, do art. 784, do CPC, e art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94. Obrigações assumidas que não foram adimplidas no vencimento e nem atingidas pela prescrição. Alegação de sobreposição de outro contrato não comprovada, ônus que incumbia ao apelante (art. 429, I, CPC). Pagamento parcial pelas consultas jurídicas que foi reconhecido pelo embargado e deduzido da execução. Multa aplicada aos litigantes nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), ao fundamento de embargos protelatórios. Manutenção. Vícios na r. sentença não demonstrados. Nítido caráter infringente dos embargos, ausente excepcionalidade a justificar o cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em mais 5% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. TJSP APELAÇÃO CÍVEL nº 1002025-10.2017.8.26.0022; Relator (a):SERGIO ALFIERI; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Amparo; Data do Julgamento: 27/04/2021). Desta forma, verifico que as Embargantes opuseram os presentes embargos pretendendo alterar a decisão proferida por este juízo, não sendo esse o instrumento processual cabível para tanto. Portanto, conheço dos Embargos de Declaração, pois, tempestivos, porém no mérito deixo de acolhê-los, dada a ausência de omissão na decisão de fls. 53.184/53.199, item 19. Sobre item 23: Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos em razão da sua tempestividade, e no mérito acolhidos, tão somente para acrescentar à decisão de fls. 53.184/53.199 que os valores serão devidos a título de remuneração ao Administrador Judicial até a prolação de sentença de encerramento da recuperação judicial ou, caso tenha tido recurso em face desta, da publicação do respectivo acórdão. 6. Fls. 53.642/53.645 trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo credor ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATTO apontando omissão a respeito da diferença do crédito de R$558.996,30 (quinhentos e cinquenta e oito mil novecentos e noventa e seis reais e trinta centavos) que deve permanecer listado em seu favor. Por se tratarem de valores listados no quadro de credores, intime-se as Recuperandas e Administrador Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 7. Fls. Fls. 52.950/53.002 - Petição das Recuperandas noticiando penhora de precatório advinda da Execução Fiscal nº 5002502-47.2019.4.03.6107 e requerendo a sua imediata suspensão. Manifestação do administrador judicial (fls. fls. 53.816/53.822) opinando pela intimação das recuperandas para informarem eventual interposição de recurso especial em face do v. acórdão e/ou concessão de efeito suspensivo, haja vista que pelo E. Tribunal foi reconhecida a extraconcursalidade do crédito, o que não impediria a penhora de precatório de titularidade das recuperandas. Decido. Acolho o parecer do administrador judicial intimando as recuperandas a informar se houve interposição de recurso em fave do v. acórdão prolatado no recurso de agravo de instrumento nº 2203238-43.2022.8.26.0000 e atribuição de efeito suspensivo. Após, tornem conclusos. 8. Fls. 53.033/53.036 Petição de DANIELA PIZZO TEIXEIRA noticiando ser cessionária do crédito inicialmente listado em favor de ADALBERTO DOS SANTOS e que o respectivo crédito já foi quitado pelas recuperandas. Intimadas, as recuperandas expressaram ciência e não se opuseram à cessão de crédito (fls. 53.590/53.592). No mesmo sentido se manifestou o administrador judicial (fls. fls. 53.816/53.822). DECIDO. Restou comprovado nos autos a cessão de crédito firmada entre ADALBERTO DOS SANTOS (cedente) e DANIELA PZZO TEIXEIRA (cessionária), e houve informação de que o crédito já se encontra quitado. Portanto, sendo regular a operação firmada entre as partes, determino a intimação do administrador judicial promover a alteração da titularidade do crédito junto ao quadro de credores para fins de fiscalização dos pagamentos. 9. Fls. 53.037/53.049 Pedido de liberação de valores depositados nos autos pelos Peticionantes VANDER ANTONIO GUERREIRO BOSCO e RODRIGO DURAN VIDAL. As recuperandas apresentaram manifestação e não se opuseram ao pleito (fls. 53.590/53.592). Da mesma forma se manifestou o administrador judicial, ressalvando, porém, que na Execução de Título Extrajudicial nº 1026577-09.2017.8.26.0032, manejada por JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA em face de JOSÉ ALVES DA SILVA, restou reconhecida a nulidade da cessão de crédito firmada entre o executado e VANDER ANTONIO GUERRERO BOSCO e RODRIGO DURAN VIDAL, ante a fraude à execução reconhecida pelo MM Juiz da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba/SP, de modo que já houve nesses autos a constrição e remessa de valores para a demanda executiva (fls. 53.816/53.822). DECIDO. Dado o julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 2119910-89.2020.8.26.0000, autorizo a liberação dos valores em favor de VANDER ANTONIO GUERREIRO BOSCO e RODRIGO DURAN VIDAL, anotando que parte dos valores relativos aos listados inicialmente em favor de J. A. da SILVA TRANSPORTE RURAL EPP e AMELIA GUILHERME DA SILVA EPP foram transferidos para o processo nº 1026577-09.2017.8.26.0032, ante o reconhecimento de fraude à execução nas cessões de crédito firmadas. 10. Fls. 53.085/53.087 Pelo BANCO DO BRASIL S.A. foram solicitados esclarecimentos a respeito da origem do valor a ser transferido para o processo nº 1026577-09.2017.8.26.0032. Pelas recuperandas restou informado que o último pagamento foi efetuado em 7/11/2023 e comprovado às fls. 57.738/52.740 (registro sob o ID nº 81020000147542363 e destinado à conta judicial de nº 2100108216644). À z. serventia para as providências. 11. DADOS BANCÁRIOS Fls.53.219/53.228, fls. 23.229/53.234, fls. 53.225/53.239, fls. 53.240/53.245, fls. 53.246/53.253, fls. 53.254/53.259, fls. 53.262/53.266, fls. 5.268/53.290, fls. 53.453, fls. 53.461/53.462, fls. 53.463/53.471, fls. 53.665/53.668, fls. 53.801/53.805, fls. 53.806/53.809, fls. 53.833/53.836, fls. 53.849/53.854, fls. 53.855/53.858, fls. 53.859/53.862, fls. 53.880/53.883, fls. 53.888/53.893, fls. 53.896/3.900, fls. 53.916, fls. 53.917/53.939, fls. 53.940/53.949, fls. 53.950/53.951, fls. 53.952/53.966, fls. 53.971, fls. 53.988/53.995, fls. 54.023/54.050, fls. 54.094/54.097, fls. 54.098/54.110, fls. 54.111/54.127, fls. 54.128/54.131, fls. 54.132/54.135 e fls. 54.136/54.139, fls. 54.140/54.158, fls. 54.159/54.166 Petição de credores indicando dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 12. Fls. 53.267 e fls. 53.324 ofício encaminhado ao Banco do Brasil S.A. para transferência de valores para o processo nº 1003490-37.2018.826.0081. Ciência aos interessados. 13. Fls. 53.326/53.436 Petição de DIMENSIONAL BRASIL SOLUÇÕES LTDA. noticiando a incorporação da empresa credora DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA., requerendo, portanto, a substituição processual e indicou dados bancários para recebimento do crédito arrolado nesses autos. Manifesta-se o administrador judicial em 05 dias. 14. Fls. 53.454/53.457 Petição do credor CLEMENTE CAVASSANA requerendo informações a respeito ao pagamento do seu crédito. Manifestem as recuperandas no prazo de 05 dias. 15. Fls. 53.458 Petição do credor AÇOS F. SACCHELLI LTDA requerendo informações a respeito ao pagamento do seu crédito. Manifestem as recuperandas no prazo de 05 dias. 16. Fls. 53.459 - Petição do credor TELHAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. requerendo informações a respeito ao pagamento do seu crédito. Manifestem as recuperandas no prazo de 05 dias. 17. Fls. 53.460 Petição do credor SIMÕES & SILVA MONITORIAMENTO PREDITIVO LTDA. requerendo informação a respeito da alteração dos dados bancários como requerido às fls. 52.752/52.760. Manifestem as recuperandas no prazo de 05 dias. 18. Fls. 53.472/53.589 À z. serventia para análise e eventual providência. 19. Fls. 53.590/53.604 Manifestação das recuperandas. Ciência aos interessados. 20. Fls. 53.609/53.612 Sobre informações de pagamento solicitadas pelo credor ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO, manifestem-se as recuperandas no prazo de 05 dias. 21.Fls. 53.646/53.647 Petição do credor MANDIC S.A. noticiando o recebimento integral do seu crédito e requerendo a sua exclusão desses autos. Ciência aos interessados. À z. serventia para providências. 22. Fls. 53.655/53.658 Sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010605-79.2016.5.15.0073, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação. 23. Fls. 53.659/53.663 - Sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010048-70.2015.5.15.0124, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação. 24. Fls. 53.669/53.770 Sobre pedido de sub-rogação apresentado por EULER HERMES SEGUROS DE CRÉDITOS S.A., intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação. 25. Fls. 53.771/53.774 Sobre pedido de levantamento de valores apresentado por ANDER ANTONIO GUERRERO BOSCO e RODRIGODURAN VIDAL, manifestem-se as recuperandas e administrador judicial. 26. Fls. 53.775/53.800 Petição das recuperandas noticiando nova constrição de valores em conta bancária por força de decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, execução fiscal nº 1500361-08.2020.8.26.007. Defendem a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio das devedoras e ofertam bens para substituição, nos termos do artigo 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. Intime-se o administrador judicial para manifestação em 05 dias. 27. Fls. 53.810/53.815 - Sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010182-51.2018.5.15.0073, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação. 28. Fls. 53.816/53.822 Manifestação do Administrador Judicial. Ciência aos interessados. 29. Fls. 53.823/53.832 Petição de REDE NOBRE noticiando a interposição de recurso de agravo de instrumento. Anota-se que às fls. 53.999/53.407 há informação de que o recurso não foi reconhecido. Ciência aos interessados. 30. Fls. 53.837/53.838 Sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010204-31.2021.5.15.0065, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação. 31. Fls. 53.839/53.848 Sobre ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010501-77.2017.5.15.0065, intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação. 32. Fls. 53.863/53.864 Petição de JOSE ROBERTO NOGUEIRA indicando a conta judicial que deverá ser transferido o numerário indicado no item 8 da decisão de fls. 53.186. À z. serventia para providências, certificando nos autos na sequência a transferência determinada às fls. 53.186 item 8. 33. Fls. 53.865/53.879 Petição das Recuperandas requerendo a intimação do credor PAULO CESAR ESCOBAR para realizar depósito judicial no importe de R$ 126.427,91, com as devidas correções, em razão de sentença proferida no processo nº 1002991-49.2018.8.26.0438. Intime-se o Administrador Judicial para manifestação em 05 dias. 34. Fls. 53.885/53.887 Petição do credor UNIFAC FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA requerendo a regularização da habilitação processual. À z. serventia para providências. 35. Fls. 53.894/53.895 e fls. 53.911/53.913 Tratam-se de novas petições do credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA requerendo a intimação das recuperandas e administrador judicial para apresentarem planilha atualizada dos seus pagamentos, em razão dos diversos incidentes instaurados em seu favor. Indefiro. É ônus do credor, maior interessado no recebimento do seu crédito, gerenciar seus incidentes e pagamentos recebidos pelas recuperandas, existindo, ainda, canal específico disposto no Aditamento ao PRJ para contato direto com as devedoras para esclarecimento dos valores recebidos. 36. Fls. 53.901/53.910 Sobre ausência de pagamento alegada pelos credores IVANILDO JOSÉ DA SILVA e CLAUDOIR MARTINS GASTALDI, intime-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. 37. Fls. 53.914/53.915 Sobre ausência de pagamento alegada pelo credor JULIO CRISTINO ALVES E OUTROS, intime-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. 38. Fls. 53.967/53.970 Ofício expedido pela C. 1ª Câmara Reservada de Direito Privado noticiando a transferência de numerário depositado nos autos recursais para levantamento pela parte de direito. Ciência aos interessados. 39. Fls. 53.972/53.987 sobre ofícios trabalhistas (processos nº 0010775-92.2016.5.15.0124, nº 0010446-46.2017.5.15.0124 e nº 0010811-03.2017.5.15.0124), manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 40. Fls. 53.966 - Petição de RENATA MARIA DA SILVA MELLO comunicando sua renúncia de mandato e que os demais patronos constantes na procuração permanecerão representando a parte. Em que pese a manifestação da patrona, naquela oportunidade não foi informado quem era seu representado, nem mesmo juntado qualquer documento para análise da manifestação. Houve intimação da patrona através do Ato ordinatório de fls. 54.008, que respondeu às fls. 54.065, informando que seus representados são SILVIO JAIR GALANTE e MFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEVEDAÇÕES EIRELI. Portanto, à z. serventia para providências. 41. Fls. 53.997/53.998 Sobre determinação de penhora no rosto dos autos exarada pelo M Juiz da 2ª Vara de Adamantina/SP processo nº 1003491-22.2018.8.26.0081, manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 42. Fls. 54.066/54.093 Petição do credor ITAETÉ COMERCIO DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA noticiando a alteração do seu nome societário para TRACBEL AGRO NOROESTE COMÉRCIO DEMÁQUINAS AGRICOLAS S.A., bem como fornecendo os dados bancários para recebimento do crédito. Intime-se o administrador judicial para a alteração do nome societário da credora junto ao quadro de credores. Ciência às recuperandas dos dados bancários apresentados para início dos pagamentos e comprovação nos autos. Intime-se. |
| 10/05/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0002289-29.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 09/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70044934-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2024 10:37 |
| 09/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70044859-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2024 08:48 |
| 07/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70043918-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 12:12 |
| 07/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70043914-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 12:06 |
| 07/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70043898-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 11:58 |
| 06/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70043210-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2024 10:13 |
| 01/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70041934-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/05/2024 14:02 |
| 30/04/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0002105-73.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 29/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70040937-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2024 13:03 |
| 29/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70040689-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/04/2024 14:20 |
| 25/04/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0002031-19.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 24/04/2024 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70039178-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 24/04/2024 10:47 |
| 24/04/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0002018-20.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 24/04/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0002015-65.2024.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 23/04/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0328/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953 |
| 23/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70038972-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/04/2024 17:53 |
| 23/04/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0328/2024 Teor do ato: Deverá a patrona Dra. Renata Maria da Silva Mello informar a quem se refere a renúncia do mandato juntada à fl. 53996, uma vez que a fl. 4 informada na petição não se refere à procuração. Advogados(s): Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Daiana Aparecida de Novaes Santos (OAB 303160/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Miqueias Farley Martineli Galego (OAB 337668/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Amanda Mantovani (OAB 344702/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 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25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 33777/RS), Caio Rubens Ferreira da Costa (OAB 487818/SP), Isabella Moro Conche (OAB 97687/PR), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Bruno Araujo (OAB 53341/MG), Francisco Gonçalves do Nascimento Filho (OAB 472702/SP), Samuel Luis Verolez (OAB 23769/MS), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Juliano Arlindo Clivatti (OAB 25703/PR), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078/MS), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078/MS), Evaldo Rodrigues Higa (OAB 12110/MS), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078/MS), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Wilson Santos 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(OAB 361367/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP), Regis Felix Cannata (OAB 361877/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Paulo Augusto Nogueira Rodero (OAB 360410/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Juliana Fortin Braidoti (OAB 358171/SP), Marco Aurélio Farina Lopes (OAB 358655/SP), Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB 357120/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Katiuce Vallim Araujo Ventura (OAB 368224/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana (OAB 367648/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), Alan Nunes Cabulão (OAB 364408/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), DANILO NUNES DURÃES (OAB 15517/MS), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Arthur Eduardo B. de Bastos (OAB 14984/MS), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Thyrso Henrique Fernandes Chierici (OAB 350576/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Douglas Degolin Nunes (OAB 356355/SP), Jamil Gonçalves do Nascimento Junior (OAB 356182/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Bruna Damico Franciscani (OAB 352715/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Lucas Calixto Escorpioni (OAB 392995/SP), Lucas Monsalvarga Usan (OAB 392057/SP), Isabela Calsavara Maziero (OAB 387139/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Francine da Silva Polez (OAB 394326/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Vitor Dias Bracci (OAB 385093/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Luis Alberto Squariz Vanni (OAB 183897/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Niedson Manoel de Melo Junior (OAB 378261/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Augusto Cesar de Almeida Junior (OAB 378992/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva 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Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Alexandre Antonio Escanhoela (OAB 167701/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Beatriz Lessa da Fonseca Catta Preta (OAB 153879/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Luiz Alberto Ferezini (OAB 152814/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Joaquim de Jesus Botti Campos (OAB 155665/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Mariana Carmanhani Bertoncini (OAB 190731/SP), Josie Hanada Umakakeba (OAB 190679/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Silvana Lacava Ruffato de Angeles (OAB 171757/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Marco Adriano Marchiori (OAB 168427/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Walter Luiz Salomé da Silva (OAB 182715/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Marcos Antonio Russo (OAB 126185/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Maria Dolores Pereira (OAB 109702/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB 111482/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Telma Angelica Contieri (OAB 144093/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Mauricio Pereira Pitorri (OAB 129623/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Patricia Fava Modolo Pimpinato (OAB 133895/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), 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88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Francisco Cassiano Teixeira (OAB 70309/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Fabiana Aquemi Katsura Miura (OAB 210477/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB 194483/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Joao Henrique Gonçalves Machado (OAB 230530/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Flavia Foz Mange (OAB 234287/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP) |
| 23/04/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Deverá a patrona Dra. Renata Maria da Silva Mello informar a quem se refere a renúncia do mandato juntada à fl. 53996, uma vez que a fl. 4 informada na petição não se refere à procuração. |
| 23/04/2024 |
Documento Juntado
|
| 23/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 22/04/2024 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70038090-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 22/04/2024 13:08 |
| 17/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70036085-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2024 17:17 |
| 12/04/2024 |
Documento Juntado
|
| 12/04/2024 |
Documento Juntado
|
| 12/04/2024 |
Documento Juntado
|
| 12/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 12/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 12/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 11/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70034061-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2024 09:48 |
| 10/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 10/04/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70033501-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/04/2024 09:26 |
| 10/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70033414-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2024 21:19 |
| 09/04/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70033022-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/04/2024 12:02 |
| 09/04/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70032969-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/04/2024 11:14 |
| 06/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70031948-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2024 17:09 |
| 05/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70031706-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2024 11:56 |
| 04/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70031520-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2024 19:30 |
| 04/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70031484-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/04/2024 18:08 |
| 04/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70031030-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2024 00:20 |
| 01/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70029590-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2024 12:43 |
| 26/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70028202-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2024 15:45 |
| 21/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70026073-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/03/2024 09:13 |
| 14/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70023201-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2024 22:04 |
| 13/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70023170-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2024 18:41 |
| 12/03/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70022522-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/03/2024 17:25 |
| 11/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70021611-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2024 11:28 |
| 11/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70021593-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2024 11:14 |
| 08/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70021074-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2024 10:41 |
| 08/03/2024 |
Ofício Juntado
|
| 08/03/2024 |
Documento Juntado
|
| 05/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70018769-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2024 09:22 |
| 01/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70018347-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 01/03/2024 12:41 |
| 29/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70017748-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/02/2024 10:50 |
| 27/02/2024 |
Ofício Juntado
|
| 26/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70016115-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2024 11:47 |
| 26/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70015978-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/02/2024 08:59 |
| 23/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70015838-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2024 18:57 |
| 23/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70015711-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2024 15:50 |
| 23/02/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70015689-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 23/02/2024 15:18 |
| 22/02/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70015070-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/02/2024 13:23 |
| 21/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70014478-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2024 13:06 |
| 21/02/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 21/02/2024 |
Ofício Juntado
|
| 21/02/2024 |
Ofício Juntado
|
| 21/02/2024 |
Ofício Juntado
|
| 21/02/2024 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.24.70014046-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/02/2024 18:17 |
| 20/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70013750-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2024 13:29 |
| 20/02/2024 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.24.70013736-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/02/2024 13:13 |
| 20/02/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 20/02/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 20/02/2024 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.24.70013379-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/02/2024 17:35 |
| 20/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70013369-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/02/2024 17:30 |
| 20/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70013354-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/02/2024 17:07 |
| 20/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70013350-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2024 17:02 |
| 19/02/2024 |
Ofício Juntado
|
| 19/02/2024 |
Ofício Juntado
|
| 19/02/2024 |
Ofício Juntado
|
| 19/02/2024 |
Ofício Juntado
|
| 19/02/2024 |
Ofício Juntado
|
| 19/02/2024 |
Ofício Juntado
|
| 19/02/2024 |
Ofício Juntado
|
| 19/02/2024 |
Ofício Juntado
|
| 19/02/2024 |
Ofício Juntado
|
| 16/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70012808-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2024 21:17 |
| 15/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70012183-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2024 16:30 |
| 15/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70012049-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2024 14:07 |
| 15/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70012023-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2024 13:28 |
| 15/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70011969-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2024 12:18 |
| 15/02/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70011869-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 15/02/2024 10:34 |
| 15/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70011734-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2024 22:25 |
| 10/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70010715-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2024 14:41 |
| 09/02/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/02/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0085/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904 |
| 08/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70010267-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2024 15:43 |
| 08/02/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ciência ao Ministério Público. |
| 08/02/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/02/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0070/2024 Data da Disponibilização: 08/02/2024 Data da Publicação: 09/02/2024 Número do Diário: 3903 Página: 2265/2301 |
| 08/02/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0085/2024 Teor do ato: Ciência acerca da certidão supra. Manifestem-se os interessados em prosseguimento, sobretudo em relação aos ítens 8 e 17 da r. Decisão de fls. 53184/53199: Fls. 53186 Ítem 8. Sobre Fls. 51.861/51.877, Ofício ao Banco do Brasil EXPEDIDO em FLS. 51920/51921, conforme certidão fls. 51925, Resposta do Banco Do Brasil fls. 52067/52068, ao interessado, para que indique o número da conta judicial a ser movimentada para transferência. Fls. 53191 Ítem 17. Sobre Fls. 52.293/52.295, ao interessado arrematante MARCELO CHAMIE HOUMSI E OUTROS, para que peticione nos autos indicando as fls. onde constam, ou providenciando cópia, das informações solicitadas pelo Oficial de Registro de Imóveis de Penápolis, quais sejam: Auto de Arrematação, certidão de decurso de prazo e qualificação das partes. Advogados(s): Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Daiana Aparecida de Novaes Santos (OAB 303160/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Miqueias Farley Martineli Galego (OAB 337668/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Diviene Louize Teodosio de Polli (OAB 332989/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Elias Jorge Haber Feijo (OAB 330709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), 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Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Rogerio de Menezes Corigliano (OAB 139495/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Telma Angelica Contieri (OAB 144093/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Mauricio Pereira Pitorri (OAB 129623/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Patricia Fava Modolo Pimpinato (OAB 133895/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Edimilson de Andrade (OAB 251156/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB 236321/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Flavia Foz Mange (OAB 234287/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Daniela Hichuki (OAB 245452/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Antonio Ernica Serra (OAB 76881/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero 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205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB 194483/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Mariana Carmanhani Bertoncini (OAB 190731/SP), Josie Hanada Umakakeba (OAB 190679/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Joao Henrique Gonçalves Machado (OAB 230530/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Fabiana Aquemi Katsura Miura (OAB 210477/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP) |
| 07/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70009809-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2024 17:52 |
| 07/02/2024 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 07/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70009324-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2024 09:48 |
| 07/02/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência acerca da certidão supra. Manifestem-se os interessados em prosseguimento, sobretudo em relação aos ítens 8 e 17 da r. Decisão de fls. 53184/53199: Fls. 53186 Ítem 8. Sobre Fls. 51.861/51.877, Ofício ao Banco do Brasil EXPEDIDO em FLS. 51920/51921, conforme certidão fls. 51925, Resposta do Banco Do Brasil fls. 52067/52068, ao interessado, para que indique o número da conta judicial a ser movimentada para transferência. Fls. 53191 Ítem 17. Sobre Fls. 52.293/52.295, ao interessado arrematante MARCELO CHAMIE HOUMSI E OUTROS, para que peticione nos autos indicando as fls. onde constam, ou providenciando cópia, das informações solicitadas pelo Oficial de Registro de Imóveis de Penápolis, quais sejam: Auto de Arrematação, certidão de decurso de prazo e qualificação das partes. |
| 05/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70008074-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2024 09:25 |
| 05/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70008066-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2024 09:17 |
| 05/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70008059-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2024 09:10 |
| 02/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70007753-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2024 13:58 |
| 02/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70007710-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2024 12:17 |
| 02/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70007174-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2024 10:25 |
| 01/02/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0070/2024 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 52.752/52.760 1. Fls. 51.832/51.836 Petição do credor ANTÔNIO CARLOS TRINDADE, enquadrado como Credor UPI e que já teve o seu crédito satisfeito nos termos da Proposta Alternativa, noticiando que novo crédito foi reconhecido em seu favor no incidente de habilitação de crédito nº 1000610- 11.2023.8.26.0077, pelo valor de R$ 852.704,02, na classe III quirografário, sendo o trânsito em julgado da sentença em 25/07/2023. Informa que buscou a satisfação do crédito junto às recuperandas, porém essas quedaram inerte. Por essa razão, requereu a intimação das recuperandas para cumprimento da obrigação, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Houve manifestação das recuperandas, que esclareceram que a Proposta Alternativa de Pagamento dos Créditos UPI e do Acordo de Reestruturação consideraram o passivo existentes há época das negociações, que os recursos advindos do Financiamento DIP previsto foram integralmente revertidos para a satisfação dos Créditos UPI existentes até aquela data, não existindo saldo para o pagamento de créditos reconhecidos posteriormente. Por essa razão, o novo crédito reconhecido em favor do credor ANTONIO CARLOS TRINDADE deverá ser pago nos termos da Cláusula 9.3. OPÇÃO B. (fls. 52.837/52.841). No mesmo sentido se manifestou a administradora judicial, apontando, ainda, que o Fechamento dos Credores UPI significou a quitação dos créditos frente a esses credores, de modo que eventuais créditos reconhecidos de forma retardatária deverão observar as demais formas de pagamento previstas no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 52.891/ 52.895). Decido. Acolho as manifestações das recuperandas e da administradora judicial, no sentido de que o crédito que o credor ANTÔNIO CARLOS TRINDADE busca ver satisfeito foi reconhecido após o Fechamento Credores UPI, ou seja, após a quitação dos créditos que se enquadravam nessa forma de pagamento. Desse modo, o pagamento do respectivo crédito deverá observar os termos da Cláusula 9.3. do aditamento ao PRJ, inclusive por se tratar de um crédito retardatário. Posto isso, intime-se o credor ANTÔNIO CARLOS TRINDADE sobre a forma de recebimento do seu crédito. 2. Fls. 52.890 52.948/52.949 à z. Serventia, certificando a expedição da Carta de Arrematação do imóvel denominado FAZENDA SÃO JOÃO. Ciência aos interessados. 3. Fls. 52.931 e fls. 52.946 ofício encaminhado pela z. serventia em observância ao item 1.8. da decisão retro. Nada a deliberar. 4. Fls. 51.595/51.601 (sobre pedido de alienação de ativos) - pleiteiam as Recuperandas a autorização, com fulcro no artigo 60 da Lei 11.101/2005, para alienação dos bens móveis descritos no anexo de fls. 51.599/51.601, através de leilão extrajudicial. A administradora judicial apontou ausência de informações imprescindíveis para análise do pedido (fls. 51.999/52.005). Nova manifestação foi apresentada pelas recuperandas com os esclarecimentos solicitados pelo AJ, bem como, noticiada a inclusão de novos bens para a alienação. Diante disso, intime-se a administradora judicial para manifestação em 05 dias. 5. Fls. 51.713/51.714 (sobre ofício expedido pelo MM Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP, processo nº 0010899-28.2015.515.0054) diante do quanto decidido no item 1.11 da decisão retro e a apresentação do Mandado de Levantamento pelas recuperandas (fls. 52.881/52.882), expressa-se o competente Mandando de Levantamento Eletrônico em favor das recuperandas. À serventia, para providências. 6. Fls. 52.318/52.329 dê-se ciência aos herdeiros de MARIA APARECIDA SARACINE VIEIRA sobre as informações prestadas pelas recuperandas (fls. 52.832). 7. Fls. 51.838/51.858 dê-se vista à credora SOS SERVICE COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA. sobre os esclarecimentos prestados pelas recuperandas (fls. 52.833) e pela administradora judicial (fls. 52.895/52.896) a respeito do enquadramento e forma de pagamento do seu crédito. 8. Fls. 51.861/51.877 petição de JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA apresentando o ofício expedido nos autos do processo nº 1026577-09.20117.8.26.0032, que determinou a constrição do crédito detido por JOSÉ ALVES DA SILVA. Informa que já houve a penhora e remessa da quantia de R$ 4.527,55, em razão de determinação anterior, e agora busca a constrição do valor de R$ 2.428,46, relativo ao saldo ainda em aberto. Pugna, ainda, que o valor a ser constrito seja atualizado com juros e correção monetária até a data do efeito depósito. Manifestação das recuperandas (fls. 52.833/52.834) não se opondo à constrição do valor. No mesmo sentido foi a manifestação da administradora judicial, ressalvando que o valor a ser constrito é aquele constante no Termo de Penhora expedido nos autos nº 1026577-09.20117.8.26.0032. Decido. Compulsando os autos verifica-se que já houve determinação deste juízo a respeito da constrição do valor de R$ 2.428,46, vide decisão de fls. 51.776/51.790, item 1.17. Posto isso, à z. serventia para cumprimento. 9. Fls. 51.888/51.889 dê-se vista ao credor ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO a respeito das informações prestadas sobre o fluxo de pagamento do seu crédito (fls. 52.834). 10. Sobre Pedidos de Sub-rogação IVETE MATIKO KIMURA E OUTROS apresentaram pedido de sub-rogação de créditos listados na relação de credores, em razão dos credores BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A., BANCO ABC BRASIL S.A. (CRÉDITO CEDIDO PARA K2K RECUPERADORA DE CRÉDITOS E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. terem buscado a satisfação das obrigações em face dos avais/garantidores dos contratos (fls. 36.415/36.496). A administradora judicial apontou que os documentos apresentados inicialmente não eram suficientes para a análise do pedido (fls. 39.784/39.802), de modo que este juízo determinou que os Peticionantes e credores originários apresentassem nos autos os documentos e informações solicitados pela administradora judicial (fls. 40.104/40.108). Diante das diversas manifestações e documentos que foram acostados aos autos, passa-se a analisar de forma individualizada o pedido de sub-rogação apresentado pelos acionistas das recuperandas. A. CRÉDITO BANCO VOTORANTIM S.A. Como delineado pela administradora judicial, o credor BANCO VOTORANTIM S.A. possui crédito listado na classe II garantia real pelo valor de R$ 17.296.231,00, e na classe III quirografário no importe de R$ 1.941.206,33. Os acionistas informaram ter firmado acordo nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 1082862-75.2018.8.26.0100, ajuizada pelo BANCO VOTORANTIM S.A. em desfavor de JH PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS, no valor total de R$ 23.423.814,00. Como demonstrado pela administradora judicial em seu parecer de fls.52.891/52.915, nos termos do acordo homologado na demanda executiva, os acionistas honraram com o pagamento da quantia de R$ 3.435.021,75, sendo que o valor remanescente, que totaliza R$ 19.988.792,25, seria adimplido pela recuperanda, nos termos do plano homologado (Cláusula 2.1.1. do acordo). Depreende-se das manifestações apresentadas pelo credor originário BANCO VOTORANTIM S.A. (fls. 49.228/49.229 e fls. 50.179/50.186) que, embora os acionistas tenham cumprido o acordo na parte que lhes cambiam R$ 3.435.021,75 -, o pedido de sub-rogação não se justifica, pois caberá às recuperandas honrarem com o saldo em aberto, nos termos do plano homologado. Decido. O parágrafo único do artigo 259 do Código Civil assim dispõe: Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. No caso em comento, a partir do parecer apresentado pela administradora judicial (fls. 52.891/52.915), o que se conclui é que não houve pagamento da dívida pelos peticionantes em nome das recuperandas. Primeiro, no próprio acordo está previsto que caberá à recuperanda honrar com a parte remanescente do valor acordado (R$ 19.988.792,25), tendo os acionistas realizado o pagamento da quantia de R$ 3.435.021,75. Segundo, o valor remanescente que é devido pela recuperanda e que deverá ser honrado nos termos do plano de recuperação judicial homologado conforme constou no referido acordo já se encontra listado na relação de credores em favor do BANCO VOTORANTIM S.A. Portanto, a partir do cenário ora delineado não se vislumbra a hipótese de sub-rogação prevista no parágrafo único do artigo 259 do Código Civil, visto que não houve pelos acionistas o cumprimento da obrigação em nome da recuperanda, mas tão somente da sua parte do acordo. Posto isso, por inexistir razão e fundamento para o pedido de sub-rogação em face do crédito detido pelo credor BANCO VOTORANTIM S.A., indefiro o pedido. B. CRÉDITO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. Sobre o pedido de sub-rogação formulado pelos acionistas que envolvia o crédito listado na relação de credores em nome de RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A, conforme manifestações do respectivo credor (fls. 40.215/40.218), das recuperandas (fls. 38.076/38.077) e da administradora judicial (fls. 41.458/41.472) restou esclarecido que, por força do julgamento dos recursos de agravo de instrumento nº 2201930-40.2020.8.26.0000 e nº 2202957-58.2020.8.26.0000, o referido crédito já se encontra listado na relação de credores em favor do ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATTO PEREIRA (acionista sub-rogado), não sendo necessária qualquer retificação no quadro de credores. Portanto, sobre esse pedido nada a deliberar. C. CRÉDITO K2K RECUPERADORA DE CRÉDITO E ADM. DE BENS LTDA Os acionistas JH Participação Empreendimentos Ltda., Helena Arrieiro Pereira e Espólio de José Ruffatto Pereira informaram ter celebrado acordo com o BANCO ABC nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 1075012-33.2019.8.26.0100, no valor de R$ 1.394.299,10, que tinha como objeto o crédito listado na recuperação judicial em nome da instituição financeira, que posteriormente foi cedido à K2K RECUPERADORA DE CRÉDITO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Apontaram que naquela demanda o acordo foi cumprido e o feito extinto, situação essa que caberia o pedido de sub-rogação nesses autos. Pela administradora judicial restou consignado que na relação de credores havia listado em favor de K2K RECUPERADORA DE CRÉDITO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. crédito no importe de R$ 1.963.693,43, na classe III quirografário, em razão do julgamento do incidente de impugnação de crédito nº 1002024-83.2019.8.26.0077. Naquela oportunidade a administradora judicial informou que ao diligenciar a demanda executiva nº 1075012-33.2019.8.26.0100, constatou-se que o feito tinha sido extinto em razão do adimplemento da obrigação, o que corroborava o pedido de sub-rogação, porém careciam informações sobre os valores desembolsados por cada um dos acionistas (fls. 39.784/39.802). Pela credora K2K RECUPERADORA DE CRÉDITO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. foi indicado os valores recepcionados por cada um dos acionistas (fls. 40.203/40.205), vide tabela apresentada pela administradora judicial às fls. 45.145. Após manifestação das recuperandas (fls. 41.669/41.671) restou evidenciado que, em razão do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 2201930-40.2020.8.26.0000, o referido crédito deveria ser listado em favor do ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATTO PEREIRA, tendo a administradora judicial promovido as anotações internas necessárias. Ato contínuo, o ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATTO PEREIRA apresentou nos autos os valores que deveriam listados em favor de cada um dos acionistas, bem como, pleiteou que o pagamento dos créditos de titularidade do espólio fosse realizado em nome da empresa JH PARTICIPAÇÕES EM EMPREENDIMENTOS LTDA, que tem como acionistas os herdeiros deste (fls. 42.729/42.802). Decido. Conforme parecer apresentado pela administradora judicial às fls. 45.144/45.148, a credora originária (K2K) e os acionistas comprovaram nos autos os valores desembolsados para o pagamento do acordo firmado na demanda executiva nº 1075012-33.2019.8.26.0100, os quais corroboram o pedido de sub-rogação, nos termos do artigo 259, p.u., do Código Civil. No que tange ao pedido de pagamento de todos os créditos de titularidade do ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATTO PEREIRA em conta bancária da JH PARTICIPAÇÕES, a partir dos documentos e informações apresentados nos autos, inexiste razões para o não acolhimento do pedido. Posto isso, acolho o pedido de sub-rogação apresentado pelos acionistas em face do crédito originariamente detido pela K2K RECUPERADORA DE CRÉDITO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., que por força da decisão exarada pelo E. Tribunal nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2201930-40.2020.8.26.0000, passou a ser listado em favor do ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATO PEREIRA. Como o acordo não foi honrado somente pelo ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATTO PEREIRA e foram comprovados os valores desembolsados pelos demais acionistas, determino que o crédito no importe de R$ 1.963.693,43, listado na classe III quirografário, seja desmembrado e passe a constar da seguinte forma: - Helena Arriero Pereira R$ 46.232,79, na classe III quirografário; - Espólio de José Ruffatto Pereira R$ 383.494,40 na classe III quirografário; - Valéria Arriero Pereira R$ 275.000,00; - JH Participações em Empreendimentos Ltda. R$ 700.000,00 na classe III quirografário. Por fim, em relação à forma de pagamento dos créditos detidos pelo ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATTO PEREIRA, intimem-se as recuperandas para ciência de que o pagamento de todos os créditos de titularidade de ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATTO PEREIRA seja realizado em conta bancária da JH PARTICIPAÇÕES EM EMPREENDIMENTOS LTDA. 11. Fls. 52.020/52.023 dê-se vista aos credores JUNQUEIRA REIS NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e SILVIA JUNQUEIRA REIS dos esclarecimentos prestados pelas recuperandas (fls. 52.834/52.835) e administradora judicial (fls. 52.900/52.901) sobre a forma de pagamento dos respectivos créditos. 12. Fls. 52.038/52.039 dê-se vista ao credor AÇOS F. SACHELLI LTDA sobre as informações prestadas pelas recuperandasacerca do pagamento do seu crédito (fls. 52.830). 13. Fls. 52.063/52.066 e fls. 52.092 as recuperandas apresentaram nos autos informações a respeito dos Créditos UPI que foram cedidos à Czarnikow Brasil Ltda., por força do Acordo de Reestruturação e Proposta Alternativa de Pagamento dos Credores UPI. A administradora judicial analisou os documentos e informou ter promovido os ajustes necessários no quadro de credores. Ciência aos interessados, aguardando o cumprimento das demais obrigações previstas no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial. 14. Fls. 52.931 e fls. 52.947 - ofício encaminhado pela z. serventia em observância ao item 13 da decisão retro. Nada a deliberar. 15. Fls. 52.236 sobre cessão de crédito que envolve crédito do credor OSVALDO BAPTISTA DAVID, acolhendo a manifestação da administradora judicial (fls. 52.902/52.903), intime-se o credor OSVALDO BAPTISTA DAVID para que apresente, nos termos do artigo 288 do Código de Processo Civil, o competente instrumento de cessão de crédito. 16. Fls. 52.268 ofício expedido pelo MM Juiz da Vara Única da Comarca de Getulina, processo nº 000352-22.2023.8.26.0205, noticiando a distribuição do referido cumprimento de sentença em face das recuperandas. Conforme manifestação da administradora judicial (fls. 52.903/52.904), ao diligenciar aqueles autos constatou que já houve o cumprimento da obrigação e o feito foi extinto. Portanto, nada a deliberar. 17. Fls. 52.293/52.295 - petição do arrematante MARCELO CHAMIE HOUMSI E OUTROS.: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Penápolis à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação ao imóvel denominado FAZENDA SÃO BRAZ. Requer a retificação da Carta de Arrematação para que seja confeccionada nos termos dos Provimentos 61/2017 e 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Manifestação das recuperandas (fls. 52.836) e administradora judicial (fls. 52/904/52.905) concordando com o pedido. DEFIRO. Determino à z. serventia as providências necessárias para a expedição da carta de arrematação, atentando-se que o documento deverá observar as exigências constantes às fls. 52.296 e aquelas previstas nos Provimentos 61/2017 e 88/2019 do CNJ. 18. Fls. 52.400/52.403 dê-se ciência ao credor ELIVELTON GODOY GREGO sobre as manifestações das recuperandas (fls. 52.836) e administradora judicial (fls. 52.905). 19. Fls. 52.478/52.497 as recuperandas noticiam nos autos que em meados de maio/2022 este juízo determinou a substituição da ordem de constrição de ativos financeiros, que foi exarada pelo MM Juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Tupã/SP, na Execução Fiscal nº 1501322-49.2019.8.26.0637, pelos três imóveis indicados pela companhia, em observância ao previsto no artigo 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. Alegam que a decisão foi apresentada ao MM. Juiz da demanda executiva, porém não houve o cumprimento desta. Além disso, foram surpreendidas com novo bloqueio em conta bancária, no importe de R$ 602.779,22. Desse modo, pleiteiam pela expedição de novo ofício ao MM Juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Tupã/SP, determinando o cumprimento da decisão de fls. 42.812/42.816 e a liberação dos novos valores constritos. Houve manifestação da administradora judicial opinando pelo acolhimento do pedido das recuperandas, em razão da competência deste juízo para deliberar sobre atos constritivos que recaiam sobre bens das recuperandas, o que está previsto na LRE e sedimentado pela jurisprudência pátria (fls. 52.905/52.909). Decido. Novamente buscam as recuperandas pronunciamento deste juízo a respeito da sua competência para deliberar sobre atos constritivos que recaiam sobre ativos essenciais a manutenção da atividade empresarial, os quais decorrem de ordens emanadas pelos juízos das execuções fiscais. Em decisão de fls. 42.812/42.816, que teve como objeto constrição de ativos advindo da mesma demanda executiva processo nº 1501322-49.2019.8.26.0637 -, restou decidido que a Lei 11.101/2005, com as alterações sofridas pela Lei 14.112/2020, prevê em seu artigo 6º, §7º-B, que é competência do juízo recuperacional deliberar sobre atos de constrição que recaiam sobre ativos da empresa em RJ que sejam essenciais para a manutenção da atividade, podendo, ainda, determinar a sua substituição por outro bem apresentado pela devedora: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I- suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II- suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daqueles credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência; III- proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriundas de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou falência. Parágrafo 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não sea plica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição eu recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. E, em se tratando de constrição advinda de execução fiscal, a lei especial prevê que essa competência se estenderá até o encerramento do processo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n.11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 177.164/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em31/08/2021, DJe 09/09/2021) (grifei e negritei) Todavia, pelas recuperandas foi informado que não houve cumprimento pelo MM. Juiz da execução fiscal da decisão proferida nesse processo, e que novo bloqueio foi realizado em suas contas bancárias. Depreende-se do parecer da administradora judicial que, ao diligenciar os autos da Execução Fiscal nº 1501322-49.2019.8.26.0637, foram confirmadas as informações trazidas pelas recuperandas, quais sejam (i) ausência de cumprimento da decisão de fls. 42.812/42.816, que determinou a substituição do valor constrito pelos imóveis descritos nas matrículas nº 5.392, 5.393,15.379 do CRI de Penápolis-SP e a liberação do valor constrito de R$ 3.567.149,59 e (ii) novo bloqueio pelo SISBAJUD no valor de R$ 602.779,22. Além disso, pela administradora judicial também foi constatado o julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 2274910-77.2023.8.26.0000, que assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Empresa em recuperação judicial. Penhora on line. Recuperação judicial que não atinge os créditos fiscais, por expressa disposição legal. Pretensão de condicionar a constrição a autorização do juízo da recuperação judicial. Tema nº 987no STJ (Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e1.694.261) que restou prejudicado. Alteração na lei11.101/05 que prejudicou o citado tema, bem como a suspensão dos processos. Alteração legal que consignou a competência do Juízo da Recuperação Judicial apenas para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal. Pretensão de penhora de imóvel inviável. Imóvel com vários ônus, sem prova de sua condição para garantir a execução. Recurso improvido. (grifei) Em nova consulta nos autos recursais, constatou-se a certificação do trânsito em julgado do v. acórdão no dia 07/12/2023. Não se nega que, tanto a lei de regência quanto a jurisprudência pátria determinam que a competência para deliberar sobre constrição de patrimônio da empresa em RJ é do juízo recuperacional, podendo ainda determinar a substituição do ativo constrito. No entanto, nos autos da Execução Fiscal há decisão exarada pelo E. Tribunal, transitada em julgado, entendendo que os imóveis ofertados em garantia pelas recuperandas não se prestam para os devidos fins, visto que neles constam diversos ônus gravados. Portanto, sendo a intenção das recuperandas a liberação do numerário constrito na execução fiscal nº 1501322-49.2019.8.26.0637, diante do posicionamento apresentado pelo E. Tribunal no recurso nº 2274910-77.2023.8.26.0000, ao qual este juízo se curva, imprescindível que estas indiquem novos bens em substituição e que sejam passíveis de constrição. Isto posto, considerando o v. acórdão prolatado nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2274910-77.2023.8.26.0000 e por ter o E. Tribunal entendido que os imóveis ofertados em garantia não se prestam para a garantia do juízo, determino a intimação das recuperandas para que ofertem novos bens em substituição e que sejam suficientes para garantir a execução, com fulcro no artigo 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. 20. Fls. 52.514/52.561 dê-se vista aos credores ALECI BARBOSA DOS SANTOS, REGINALDO DIVINO CARRETTO, JOSÉ JOELSON DOS SANTOS, VALTER CARRETO, JUNIO MACIEL DE BRITO, RODRIGO CASEMIRO JANUARIO e ROBERTO ARAGÃO DOS SANTOS sobre as informações prestadas pelas recuperandas a respeito do pagamento dos seus créditos (fls. 52.830). 21. Fls. 52.565/52.622 (pedido de falência apresentado por JULIANO ALVES DE CARVALHO AR CONDICIONADO) esclareceram as recuperandas que, no dia 08/11/2023 foi realizado o depósito judicial nos autos do cumprimento de sentença nº 0003289-98.2023.8.26.0077 do valor incontroverso e que aguarda-se o julgamento final da impugnação ao cumprimento de sentença para eventual pagamento de valor a ser reconhecido como devido. No mesmo sentido foi a manifestação da administradora judicial (fls. 52.909/52.910). Decido. Diante das informações trazidas pelas recuperandas e administradora judicial a respeito do pagamento do valor incontroverso e da impugnação ao cumprimento de sentença estar sub judice, indefiro o pedido do Peticionante. 22. Fls. 52.697/52.708, fls. 52.725/52.736 e fls. 53.009/53.109 sobre ofício expedido pelo MM Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP, processo nº 1003490-37.2018.826.0081: nos termos da manifestação das recuperandas (fls. 52.837) e administradora judicial (fls. 52.911), determino a transferência do valor de R$ 3.503,27 depositado nesses autos pelas recuperandas (fls. 51.120/51.122), referente ao crédito do credor AMARILDO BRAZ, para os autos do processo nº 1003490-37.2018.826.0081, em cumprimento à ordem exarada pelo MM Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP. À serventia, para providências. 23. Fls. 52.711/52.714 (sobre remuneração complementar do AJ) houve concordância das recuperandas com o pedido de manutenção dos honorários complementares da administradora judicial (fls. 52.841), que se justifica pelo prolongamento do feito em razão da deliberação de plano modificativo, seguido de Proposta Alternativa de Pagamento dos Credores UPI e o Acordo de Reestruturação. Diante das peculiaridades do caso e do processo ainda não estar em vias de ser encerrado, defiro a complementação dos honorários, nos termos apresentados. 24. Fls. 52.715/52.724, fls. 52.911/52915 e fls. 53.023/53.032 (sobre compensação do crédito da REDE NOBRE) petição das recuperandas requerendo a compensação do crédito listado em favor da REDE NOBRE nesses autos (R$ 1.455.077,19) e aquele devido por esta em favor das recuperandas (R$ 739.920,17), em razão do trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento nº 2021408-47.2022.8.26.0000. Pela administradora judicial foi contextualizado que após a homologação do Aditamento ao PRJ, este juízo analisou a legalidade das suas cláusulas e decidiu que somente poderiam ser compensados créditos que tivessem fato gerador anterior ao pedido de RJ, no entanto, destacou que antes da homologação do aditamento do PRJ as recuperandas e a credora REDE NOBRE firmaram acordo extrajudicial que previa condições menos favoráveis daquelas previstas no plano. Por essa razão, não sendo mais esse crédito abarcado pelo plano e, consequentemente, pelo procedimento recuperacional, a administradora judicial não se opôs à compensação. A credora REDE NOBRE apresentou manifestação não concordando com o pedido das recuperandas, no que tange a data de atualização do crédito a ser pago. Decido. Acolho o parecer da administradora judicial, pois, levando em consideração que as recuperandas e a credora REDE NOBRE firmaram acordo extrajudicial e a forma de pagamento nele prevista difere daquela constante no aditamento ao PRJ (sendo menos benéfica), esse crédito não está mais abarcado pelo procedimento recuperacional, nem mesmo é regido pelas cláusulas do aditamento ao plano, admitindo-se, portanto, sua compensação dos créditos/débitos. Nessa mesma linha, o pedido apresentado pela REDE NOBRE de atualização do valor até data posterior ao pedido de recuperação judicial mostra-se descabido. Primeiro, as partes firmaram acordo extrajudicial e nele está previsto as premissas de pagamento que deverão ser observadas. Segundo, firmado esse acordo, o juízo recuperacional não têm mais competência para intervir na relação contratual das partes, cabendo essas se valerem de via própria para eventual discussão dos seus termos. Posto isso, não sendo mais o crédito da REDE NORE regido pelas cláusulas previstas no aditamento ao plano de recuperação judicial, em razão do acordo extrajudicial firmado entre as partes, possível a compensação dos créditos/débitos das partes, ressaltando que este juízo não mais possui competência para intervir na relação contratual das partes envolvidas. 25. DADOS BANCÁRIOS Fls. 52.744/52.747, fls. 52.748/52.751, fls. 52.778/52.786, fls. 52.787, fls. 52.788, fls. 52.806/52.813, fls. 52.822, fls. 52.823/52.828, fls. 53.050, fls. 53.051/53.058, fls. 53.071/53.084, fls. 53.088/53.091, fls. 53.092/53.097, fls. 53.110, fls. 53.111, fls. 53.112/53.116, fls. 53.117/53.120, fls. 53.121/53.122, fls. 53.123/53.126, fls. 53.127/53.130, fls. 53.131/53.134, fls. 53.135/53.138, fls. 53.139/53.142, fls. 53.143/53.146, fls. 53.143/53.146, fls. 53.147/53.150, fls. 53.151/53.154, fls. 53.155/53.159, fls. 53.160/53.176, fls. 53.177/53.181 e fls. 53.182/53.183 petições de credores indicando dados bancários para recebimento dos créditos: à serventia, para o devido cadastro. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 26. Fls. 52.829 petição dos credores JOSÉ RUBENS VENDRAMINI E OUTROS informando que após esclarecimentos prestados às fls. 51.931/51.935 os pagamentos previstos no aditamento ao plano de recuperação judicial foram identificados. Ciente. 27. Fls. 52.830/52.889 petição das Recuperandas. Ciência aos interessados. 28. Fls. 52.891/52.915 petição da administradora judicial. Ciência aos interessados. 29. Fls. 52.950/53.002 petição das Recuperandas noticiando penhora de precatório advinda da Execução Fiscal nº 5002502-47.2019.4.03.6107 e requerendo a sua imediata suspensão. Intime-se a administradora judicial para manifestação em 05 dias. 30. Fls. 53.033/53.036 sobre cessão de crédito firmada entre DANIELA PIZZO TEIXEIRA e ADALBERTO DOS SANTOS, manifestem-se recuperandas e administradora judicial. 31. Fls. 53.037/53.049 sobre pedido de liberação de valores em favor de VANDER ANTONIO GUERREIRO BOSCO e RODRIGO DURAN VIDAL, manifestem-se recuperandas e administradora judicial. 32. Fls. 53.059/53.063 pedido de habilitação da herdeira do credor EDI SAN MIGUEL NASCIMENTO, em razão do seu falecimento, e indicação de dados bancários. Decido. Diante dos documentos apresentados, à serventia para as anotações necessárias. Intime-se as recuperandas para ciência dos dados bancários e realização dos pagamentos nos termos do aditamento ao plano de recuperação judicial. 33. Fls. 53.064/53.070 pedido de habilitação dos herdeiros do credor ALBERTINO LOPES MANTUANE, em razão do seu falecimento, e indicação de dados bancários. Decido. Diante dos documentos apresentados, à serventia para as anotações necessárias. Intime-se as recuperandas para ciência dos dados bancários e realização dos pagamentos nos termos do aditamento ao plano de recuperação judicial. 34. Fls. 53.085/53.087 sobre esclarecimentos solicitados pelo BANCO DO BRASIL S.A. a respeito da origem do valor a ser transferido para o processo nº 1026577-09.2017.8.26.0032, intime-se as recuperandas para informar o número das folhas em que foi realizado o depósito judicial nesses autos. Após, à serventia para as providências necessárias. 35. Fls. 53.176 pedido de exclusão dos autos apresentado por RENATO FERMIANO TAVARES. À serventia para pro Advogados(s): Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), José 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Bruno Araujo (OAB 53341/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Ana Laura Limiro Silva Chiareli (OAB 463887/SP), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Júlia Molnar Terenna (OAB 454881/SP), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Ana Carolina Trindade Jacob (OAB 443200/SP), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 33777/RS), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Isabella Moro Conche (OAB 97687/PR), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Anderson Renato Siqueroli (OAB 488398/SP), Caio Rubens Ferreira da Costa (OAB 487818/SP), Juliano Arlindo Clivatti (OAB 25703/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Ana Carolina de 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251229/SP), Edimilson de Andrade (OAB 251156/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Lucio Picoli 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(OAB 76881/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Egberto Goncalves Machado (OAB 44609/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Marcellino Souto (OAB 58066/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB 194483/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Mariana Carmanhani Bertoncini (OAB 190731/SP), Josie Hanada Umakakeba (OAB 190679/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Joao Henrique Gonçalves Machado (OAB 230530/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Fabiana Aquemi Katsura Miura (OAB 210477/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP) |
| 01/02/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Última decisão às fls. 52.752/52.760 1. Fls. 51.832/51.836 Petição do credor ANTÔNIO CARLOS TRINDADE, enquadrado como Credor UPI e que já teve o seu crédito satisfeito nos termos da Proposta Alternativa, noticiando que novo crédito foi reconhecido em seu favor no incidente de habilitação de crédito nº 1000610- 11.2023.8.26.0077, pelo valor de R$ 852.704,02, na classe III quirografário, sendo o trânsito em julgado da sentença em 25/07/2023. Informa que buscou a satisfação do crédito junto às recuperandas, porém essas quedaram inerte. Por essa razão, requereu a intimação das recuperandas para cumprimento da obrigação, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Houve manifestação das recuperandas, que esclareceram que a Proposta Alternativa de Pagamento dos Créditos UPI e do Acordo de Reestruturação consideraram o passivo existentes há época das negociações, que os recursos advindos do Financiamento DIP previsto foram integralmente revertidos para a satisfação dos Créditos UPI existentes até aquela data, não existindo saldo para o pagamento de créditos reconhecidos posteriormente. Por essa razão, o novo crédito reconhecido em favor do credor ANTONIO CARLOS TRINDADE deverá ser pago nos termos da Cláusula 9.3. OPÇÃO B. (fls. 52.837/52.841). No mesmo sentido se manifestou a administradora judicial, apontando, ainda, que o Fechamento dos Credores UPI significou a quitação dos créditos frente a esses credores, de modo que eventuais créditos reconhecidos de forma retardatária deverão observar as demais formas de pagamento previstas no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 52.891/ 52.895). Decido. Acolho as manifestações das recuperandas e da administradora judicial, no sentido de que o crédito que o credor ANTÔNIO CARLOS TRINDADE busca ver satisfeito foi reconhecido após o Fechamento Credores UPI, ou seja, após a quitação dos créditos que se enquadravam nessa forma de pagamento. Desse modo, o pagamento do respectivo crédito deverá observar os termos da Cláusula 9.3. do aditamento ao PRJ, inclusive por se tratar de um crédito retardatário. Posto isso, intime-se o credor ANTÔNIO CARLOS TRINDADE sobre a forma de recebimento do seu crédito. 2. Fls. 52.890 52.948/52.949 à z. Serventia, certificando a expedição da Carta de Arrematação do imóvel denominado FAZENDA SÃO JOÃO. Ciência aos interessados. 3. Fls. 52.931 e fls. 52.946 ofício encaminhado pela z. serventia em observância ao item 1.8. da decisão retro. Nada a deliberar. 4. Fls. 51.595/51.601 (sobre pedido de alienação de ativos) - pleiteiam as Recuperandas a autorização, com fulcro no artigo 60 da Lei 11.101/2005, para alienação dos bens móveis descritos no anexo de fls. 51.599/51.601, através de leilão extrajudicial. A administradora judicial apontou ausência de informações imprescindíveis para análise do pedido (fls. 51.999/52.005). Nova manifestação foi apresentada pelas recuperandas com os esclarecimentos solicitados pelo AJ, bem como, noticiada a inclusão de novos bens para a alienação. Diante disso, intime-se a administradora judicial para manifestação em 05 dias. 5. Fls. 51.713/51.714 (sobre ofício expedido pelo MM Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP, processo nº 0010899-28.2015.515.0054) diante do quanto decidido no item 1.11 da decisão retro e a apresentação do Mandado de Levantamento pelas recuperandas (fls. 52.881/52.882), expressa-se o competente Mandando de Levantamento Eletrônico em favor das recuperandas. À serventia, para providências. 6. Fls. 52.318/52.329 dê-se ciência aos herdeiros de MARIA APARECIDA SARACINE VIEIRA sobre as informações prestadas pelas recuperandas (fls. 52.832). 7. Fls. 51.838/51.858 dê-se vista à credora SOS SERVICE COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA. sobre os esclarecimentos prestados pelas recuperandas (fls. 52.833) e pela administradora judicial (fls. 52.895/52.896) a respeito do enquadramento e forma de pagamento do seu crédito. 8. Fls. 51.861/51.877 petição de JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA apresentando o ofício expedido nos autos do processo nº 1026577-09.20117.8.26.0032, que determinou a constrição do crédito detido por JOSÉ ALVES DA SILVA. Informa que já houve a penhora e remessa da quantia de R$ 4.527,55, em razão de determinação anterior, e agora busca a constrição do valor de R$ 2.428,46, relativo ao saldo ainda em aberto. Pugna, ainda, que o valor a ser constrito seja atualizado com juros e correção monetária até a data do efeito depósito. Manifestação das recuperandas (fls. 52.833/52.834) não se opondo à constrição do valor. No mesmo sentido foi a manifestação da administradora judicial, ressalvando que o valor a ser constrito é aquele constante no Termo de Penhora expedido nos autos nº 1026577-09.20117.8.26.0032. Decido. Compulsando os autos verifica-se que já houve determinação deste juízo a respeito da constrição do valor de R$ 2.428,46, vide decisão de fls. 51.776/51.790, item 1.17. Posto isso, à z. serventia para cumprimento. 9. Fls. 51.888/51.889 dê-se vista ao credor ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO a respeito das informações prestadas sobre o fluxo de pagamento do seu crédito (fls. 52.834). 10. Sobre Pedidos de Sub-rogação IVETE MATIKO KIMURA E OUTROS apresentaram pedido de sub-rogação de créditos listados na relação de credores, em razão dos credores BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A., BANCO ABC BRASIL S.A. (CRÉDITO CEDIDO PARA K2K RECUPERADORA DE CRÉDITOS E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. terem buscado a satisfação das obrigações em face dos avais/garantidores dos contratos (fls. 36.415/36.496). A administradora judicial apontou que os documentos apresentados inicialmente não eram suficientes para a análise do pedido (fls. 39.784/39.802), de modo que este juízo determinou que os Peticionantes e credores originários apresentassem nos autos os documentos e informações solicitados pela administradora judicial (fls. 40.104/40.108). Diante das diversas manifestações e documentos que foram acostados aos autos, passa-se a analisar de forma individualizada o pedido de sub-rogação apresentado pelos acionistas das recuperandas. A. CRÉDITO BANCO VOTORANTIM S.A. Como delineado pela administradora judicial, o credor BANCO VOTORANTIM S.A. possui crédito listado na classe II garantia real pelo valor de R$ 17.296.231,00, e na classe III quirografário no importe de R$ 1.941.206,33. Os acionistas informaram ter firmado acordo nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 1082862-75.2018.8.26.0100, ajuizada pelo BANCO VOTORANTIM S.A. em desfavor de JH PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS, no valor total de R$ 23.423.814,00. Como demonstrado pela administradora judicial em seu parecer de fls.52.891/52.915, nos termos do acordo homologado na demanda executiva, os acionistas honraram com o pagamento da quantia de R$ 3.435.021,75, sendo que o valor remanescente, que totaliza R$ 19.988.792,25, seria adimplido pela recuperanda, nos termos do plano homologado (Cláusula 2.1.1. do acordo). Depreende-se das manifestações apresentadas pelo credor originário BANCO VOTORANTIM S.A. (fls. 49.228/49.229 e fls. 50.179/50.186) que, embora os acionistas tenham cumprido o acordo na parte que lhes cambiam R$ 3.435.021,75 -, o pedido de sub-rogação não se justifica, pois caberá às recuperandas honrarem com o saldo em aberto, nos termos do plano homologado. Decido. O parágrafo único do artigo 259 do Código Civil assim dispõe: Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. No caso em comento, a partir do parecer apresentado pela administradora judicial (fls. 52.891/52.915), o que se conclui é que não houve pagamento da dívida pelos peticionantes em nome das recuperandas. Primeiro, no próprio acordo está previsto que caberá à recuperanda honrar com a parte remanescente do valor acordado (R$ 19.988.792,25), tendo os acionistas realizado o pagamento da quantia de R$ 3.435.021,75. Segundo, o valor remanescente que é devido pela recuperanda e que deverá ser honrado nos termos do plano de recuperação judicial homologado conforme constou no referido acordo já se encontra listado na relação de credores em favor do BANCO VOTORANTIM S.A. Portanto, a partir do cenário ora delineado não se vislumbra a hipótese de sub-rogação prevista no parágrafo único do artigo 259 do Código Civil, visto que não houve pelos acionistas o cumprimento da obrigação em nome da recuperanda, mas tão somente da sua parte do acordo. Posto isso, por inexistir razão e fundamento para o pedido de sub-rogação em face do crédito detido pelo credor BANCO VOTORANTIM S.A., indefiro o pedido. B. CRÉDITO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. Sobre o pedido de sub-rogação formulado pelos acionistas que envolvia o crédito listado na relação de credores em nome de RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A, conforme manifestações do respectivo credor (fls. 40.215/40.218), das recuperandas (fls. 38.076/38.077) e da administradora judicial (fls. 41.458/41.472) restou esclarecido que, por força do julgamento dos recursos de agravo de instrumento nº 2201930-40.2020.8.26.0000 e nº 2202957-58.2020.8.26.0000, o referido crédito já se encontra listado na relação de credores em favor do ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATTO PEREIRA (acionista sub-rogado), não sendo necessária qualquer retificação no quadro de credores. Portanto, sobre esse pedido nada a deliberar. C. CRÉDITO K2K RECUPERADORA DE CRÉDITO E ADM. DE BENS LTDA Os acionistas JH Participação Empreendimentos Ltda., Helena Arrieiro Pereira e Espólio de José Ruffatto Pereira informaram ter celebrado acordo com o BANCO ABC nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 1075012-33.2019.8.26.0100, no valor de R$ 1.394.299,10, que tinha como objeto o crédito listado na recuperação judicial em nome da instituição financeira, que posteriormente foi cedido à K2K RECUPERADORA DE CRÉDITO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Apontaram que naquela demanda o acordo foi cumprido e o feito extinto, situação essa que caberia o pedido de sub-rogação nesses autos. Pela administradora judicial restou consignado que na relação de credores havia listado em favor de K2K RECUPERADORA DE CRÉDITO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. crédito no importe de R$ 1.963.693,43, na classe III quirografário, em razão do julgamento do incidente de impugnação de crédito nº 1002024-83.2019.8.26.0077. Naquela oportunidade a administradora judicial informou que ao diligenciar a demanda executiva nº 1075012-33.2019.8.26.0100, constatou-se que o feito tinha sido extinto em razão do adimplemento da obrigação, o que corroborava o pedido de sub-rogação, porém careciam informações sobre os valores desembolsados por cada um dos acionistas (fls. 39.784/39.802). Pela credora K2K RECUPERADORA DE CRÉDITO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. foi indicado os valores recepcionados por cada um dos acionistas (fls. 40.203/40.205), vide tabela apresentada pela administradora judicial às fls. 45.145. Após manifestação das recuperandas (fls. 41.669/41.671) restou evidenciado que, em razão do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 2201930-40.2020.8.26.0000, o referido crédito deveria ser listado em favor do ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATTO PEREIRA, tendo a administradora judicial promovido as anotações internas necessárias. Ato contínuo, o ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATTO PEREIRA apresentou nos autos os valores que deveriam listados em favor de cada um dos acionistas, bem como, pleiteou que o pagamento dos créditos de titularidade do espólio fosse realizado em nome da empresa JH PARTICIPAÇÕES EM EMPREENDIMENTOS LTDA, que tem como acionistas os herdeiros deste (fls. 42.729/42.802). Decido. Conforme parecer apresentado pela administradora judicial às fls. 45.144/45.148, a credora originária (K2K) e os acionistas comprovaram nos autos os valores desembolsados para o pagamento do acordo firmado na demanda executiva nº 1075012-33.2019.8.26.0100, os quais corroboram o pedido de sub-rogação, nos termos do artigo 259, p.u., do Código Civil. No que tange ao pedido de pagamento de todos os créditos de titularidade do ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATTO PEREIRA em conta bancária da JH PARTICIPAÇÕES, a partir dos documentos e informações apresentados nos autos, inexiste razões para o não acolhimento do pedido. Posto isso, acolho o pedido de sub-rogação apresentado pelos acionistas em face do crédito originariamente detido pela K2K RECUPERADORA DE CRÉDITO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., que por força da decisão exarada pelo E. Tribunal nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2201930-40.2020.8.26.0000, passou a ser listado em favor do ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATO PEREIRA. Como o acordo não foi honrado somente pelo ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATTO PEREIRA e foram comprovados os valores desembolsados pelos demais acionistas, determino que o crédito no importe de R$ 1.963.693,43, listado na classe III quirografário, seja desmembrado e passe a constar da seguinte forma: - Helena Arriero Pereira R$ 46.232,79, na classe III quirografário; - Espólio de José Ruffatto Pereira R$ 383.494,40 na classe III quirografário; - Valéria Arriero Pereira R$ 275.000,00; - JH Participações em Empreendimentos Ltda. R$ 700.000,00 na classe III quirografário. Por fim, em relação à forma de pagamento dos créditos detidos pelo ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATTO PEREIRA, intimem-se as recuperandas para ciência de que o pagamento de todos os créditos de titularidade de ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATTO PEREIRA seja realizado em conta bancária da JH PARTICIPAÇÕES EM EMPREENDIMENTOS LTDA. 11. Fls. 52.020/52.023 dê-se vista aos credores JUNQUEIRA REIS NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e SILVIA JUNQUEIRA REIS dos esclarecimentos prestados pelas recuperandas (fls. 52.834/52.835) e administradora judicial (fls. 52.900/52.901) sobre a forma de pagamento dos respectivos créditos. 12. Fls. 52.038/52.039 dê-se vista ao credor AÇOS F. SACHELLI LTDA sobre as informações prestadas pelas recuperandasacerca do pagamento do seu crédito (fls. 52.830). 13. Fls. 52.063/52.066 e fls. 52.092 as recuperandas apresentaram nos autos informações a respeito dos Créditos UPI que foram cedidos à Czarnikow Brasil Ltda., por força do Acordo de Reestruturação e Proposta Alternativa de Pagamento dos Credores UPI. A administradora judicial analisou os documentos e informou ter promovido os ajustes necessários no quadro de credores. Ciência aos interessados, aguardando o cumprimento das demais obrigações previstas no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial. 14. Fls. 52.931 e fls. 52.947 - ofício encaminhado pela z. serventia em observância ao item 13 da decisão retro. Nada a deliberar. 15. Fls. 52.236 sobre cessão de crédito que envolve crédito do credor OSVALDO BAPTISTA DAVID, acolhendo a manifestação da administradora judicial (fls. 52.902/52.903), intime-se o credor OSVALDO BAPTISTA DAVID para que apresente, nos termos do artigo 288 do Código de Processo Civil, o competente instrumento de cessão de crédito. 16. Fls. 52.268 ofício expedido pelo MM Juiz da Vara Única da Comarca de Getulina, processo nº 000352-22.2023.8.26.0205, noticiando a distribuição do referido cumprimento de sentença em face das recuperandas. Conforme manifestação da administradora judicial (fls. 52.903/52.904), ao diligenciar aqueles autos constatou que já houve o cumprimento da obrigação e o feito foi extinto. Portanto, nada a deliberar. 17. Fls. 52.293/52.295 - petição do arrematante MARCELO CHAMIE HOUMSI E OUTROS.: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Penápolis à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação ao imóvel denominado FAZENDA SÃO BRAZ. Requer a retificação da Carta de Arrematação para que seja confeccionada nos termos dos Provimentos 61/2017 e 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Manifestação das recuperandas (fls. 52.836) e administradora judicial (fls. 52/904/52.905) concordando com o pedido. DEFIRO. Determino à z. serventia as providências necessárias para a expedição da carta de arrematação, atentando-se que o documento deverá observar as exigências constantes às fls. 52.296 e aquelas previstas nos Provimentos 61/2017 e 88/2019 do CNJ. 18. Fls. 52.400/52.403 dê-se ciência ao credor ELIVELTON GODOY GREGO sobre as manifestações das recuperandas (fls. 52.836) e administradora judicial (fls. 52.905). 19. Fls. 52.478/52.497 as recuperandas noticiam nos autos que em meados de maio/2022 este juízo determinou a substituição da ordem de constrição de ativos financeiros, que foi exarada pelo MM Juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Tupã/SP, na Execução Fiscal nº 1501322-49.2019.8.26.0637, pelos três imóveis indicados pela companhia, em observância ao previsto no artigo 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. Alegam que a decisão foi apresentada ao MM. Juiz da demanda executiva, porém não houve o cumprimento desta. Além disso, foram surpreendidas com novo bloqueio em conta bancária, no importe de R$ 602.779,22. Desse modo, pleiteiam pela expedição de novo ofício ao MM Juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Tupã/SP, determinando o cumprimento da decisão de fls. 42.812/42.816 e a liberação dos novos valores constritos. Houve manifestação da administradora judicial opinando pelo acolhimento do pedido das recuperandas, em razão da competência deste juízo para deliberar sobre atos constritivos que recaiam sobre bens das recuperandas, o que está previsto na LRE e sedimentado pela jurisprudência pátria (fls. 52.905/52.909). Decido. Novamente buscam as recuperandas pronunciamento deste juízo a respeito da sua competência para deliberar sobre atos constritivos que recaiam sobre ativos essenciais a manutenção da atividade empresarial, os quais decorrem de ordens emanadas pelos juízos das execuções fiscais. Em decisão de fls. 42.812/42.816, que teve como objeto constrição de ativos advindo da mesma demanda executiva processo nº 1501322-49.2019.8.26.0637 -, restou decidido que a Lei 11.101/2005, com as alterações sofridas pela Lei 14.112/2020, prevê em seu artigo 6º, §7º-B, que é competência do juízo recuperacional deliberar sobre atos de constrição que recaiam sobre ativos da empresa em RJ que sejam essenciais para a manutenção da atividade, podendo, ainda, determinar a sua substituição por outro bem apresentado pela devedora: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I- suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II- suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daqueles credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência; III- proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriundas de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou falência. Parágrafo 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não sea plica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição eu recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. E, em se tratando de constrição advinda de execução fiscal, a lei especial prevê que essa competência se estenderá até o encerramento do processo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n.11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 177.164/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em31/08/2021, DJe 09/09/2021) (grifei e negritei) Todavia, pelas recuperandas foi informado que não houve cumprimento pelo MM. Juiz da execução fiscal da decisão proferida nesse processo, e que novo bloqueio foi realizado em suas contas bancárias. Depreende-se do parecer da administradora judicial que, ao diligenciar os autos da Execução Fiscal nº 1501322-49.2019.8.26.0637, foram confirmadas as informações trazidas pelas recuperandas, quais sejam (i) ausência de cumprimento da decisão de fls. 42.812/42.816, que determinou a substituição do valor constrito pelos imóveis descritos nas matrículas nº 5.392, 5.393,15.379 do CRI de Penápolis-SP e a liberação do valor constrito de R$ 3.567.149,59 e (ii) novo bloqueio pelo SISBAJUD no valor de R$ 602.779,22. Além disso, pela administradora judicial também foi constatado o julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 2274910-77.2023.8.26.0000, que assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Empresa em recuperação judicial. Penhora on line. Recuperação judicial que não atinge os créditos fiscais, por expressa disposição legal. Pretensão de condicionar a constrição a autorização do juízo da recuperação judicial. Tema nº 987no STJ (Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e1.694.261) que restou prejudicado. Alteração na lei11.101/05 que prejudicou o citado tema, bem como a suspensão dos processos. Alteração legal que consignou a competência do Juízo da Recuperação Judicial apenas para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal. Pretensão de penhora de imóvel inviável. Imóvel com vários ônus, sem prova de sua condição para garantir a execução. Recurso improvido. (grifei) Em nova consulta nos autos recursais, constatou-se a certificação do trânsito em julgado do v. acórdão no dia 07/12/2023. Não se nega que, tanto a lei de regência quanto a jurisprudência pátria determinam que a competência para deliberar sobre constrição de patrimônio da empresa em RJ é do juízo recuperacional, podendo ainda determinar a substituição do ativo constrito. No entanto, nos autos da Execução Fiscal há decisão exarada pelo E. Tribunal, transitada em julgado, entendendo que os imóveis ofertados em garantia pelas recuperandas não se prestam para os devidos fins, visto que neles constam diversos ônus gravados. Portanto, sendo a intenção das recuperandas a liberação do numerário constrito na execução fiscal nº 1501322-49.2019.8.26.0637, diante do posicionamento apresentado pelo E. Tribunal no recurso nº 2274910-77.2023.8.26.0000, ao qual este juízo se curva, imprescindível que estas indiquem novos bens em substituição e que sejam passíveis de constrição. Isto posto, considerando o v. acórdão prolatado nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2274910-77.2023.8.26.0000 e por ter o E. Tribunal entendido que os imóveis ofertados em garantia não se prestam para a garantia do juízo, determino a intimação das recuperandas para que ofertem novos bens em substituição e que sejam suficientes para garantir a execução, com fulcro no artigo 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. 20. Fls. 52.514/52.561 dê-se vista aos credores ALECI BARBOSA DOS SANTOS, REGINALDO DIVINO CARRETTO, JOSÉ JOELSON DOS SANTOS, VALTER CARRETO, JUNIO MACIEL DE BRITO, RODRIGO CASEMIRO JANUARIO e ROBERTO ARAGÃO DOS SANTOS sobre as informações prestadas pelas recuperandas a respeito do pagamento dos seus créditos (fls. 52.830). 21. Fls. 52.565/52.622 (pedido de falência apresentado por JULIANO ALVES DE CARVALHO AR CONDICIONADO) esclareceram as recuperandas que, no dia 08/11/2023 foi realizado o depósito judicial nos autos do cumprimento de sentença nº 0003289-98.2023.8.26.0077 do valor incontroverso e que aguarda-se o julgamento final da impugnação ao cumprimento de sentença para eventual pagamento de valor a ser reconhecido como devido. No mesmo sentido foi a manifestação da administradora judicial (fls. 52.909/52.910). Decido. Diante das informações trazidas pelas recuperandas e administradora judicial a respeito do pagamento do valor incontroverso e da impugnação ao cumprimento de sentença estar sub judice, indefiro o pedido do Peticionante. 22. Fls. 52.697/52.708, fls. 52.725/52.736 e fls. 53.009/53.109 sobre ofício expedido pelo MM Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP, processo nº 1003490-37.2018.826.0081: nos termos da manifestação das recuperandas (fls. 52.837) e administradora judicial (fls. 52.911), determino a transferência do valor de R$ 3.503,27 depositado nesses autos pelas recuperandas (fls. 51.120/51.122), referente ao crédito do credor AMARILDO BRAZ, para os autos do processo nº 1003490-37.2018.826.0081, em cumprimento à ordem exarada pelo MM Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Adamantina/SP. À serventia, para providências. 23. Fls. 52.711/52.714 (sobre remuneração complementar do AJ) houve concordância das recuperandas com o pedido de manutenção dos honorários complementares da administradora judicial (fls. 52.841), que se justifica pelo prolongamento do feito em razão da deliberação de plano modificativo, seguido de Proposta Alternativa de Pagamento dos Credores UPI e o Acordo de Reestruturação. Diante das peculiaridades do caso e do processo ainda não estar em vias de ser encerrado, defiro a complementação dos honorários, nos termos apresentados. 24. Fls. 52.715/52.724, fls. 52.911/52915 e fls. 53.023/53.032 (sobre compensação do crédito da REDE NOBRE) petição das recuperandas requerendo a compensação do crédito listado em favor da REDE NOBRE nesses autos (R$ 1.455.077,19) e aquele devido por esta em favor das recuperandas (R$ 739.920,17), em razão do trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento nº 2021408-47.2022.8.26.0000. Pela administradora judicial foi contextualizado que após a homologação do Aditamento ao PRJ, este juízo analisou a legalidade das suas cláusulas e decidiu que somente poderiam ser compensados créditos que tivessem fato gerador anterior ao pedido de RJ, no entanto, destacou que antes da homologação do aditamento do PRJ as recuperandas e a credora REDE NOBRE firmaram acordo extrajudicial que previa condições menos favoráveis daquelas previstas no plano. Por essa razão, não sendo mais esse crédito abarcado pelo plano e, consequentemente, pelo procedimento recuperacional, a administradora judicial não se opôs à compensação. A credora REDE NOBRE apresentou manifestação não concordando com o pedido das recuperandas, no que tange a data de atualização do crédito a ser pago. Decido. Acolho o parecer da administradora judicial, pois, levando em consideração que as recuperandas e a credora REDE NOBRE firmaram acordo extrajudicial e a forma de pagamento nele prevista difere daquela constante no aditamento ao PRJ (sendo menos benéfica), esse crédito não está mais abarcado pelo procedimento recuperacional, nem mesmo é regido pelas cláusulas do aditamento ao plano, admitindo-se, portanto, sua compensação dos créditos/débitos. Nessa mesma linha, o pedido apresentado pela REDE NOBRE de atualização do valor até data posterior ao pedido de recuperação judicial mostra-se descabido. Primeiro, as partes firmaram acordo extrajudicial e nele está previsto as premissas de pagamento que deverão ser observadas. Segundo, firmado esse acordo, o juízo recuperacional não têm mais competência para intervir na relação contratual das partes, cabendo essas se valerem de via própria para eventual discussão dos seus termos. Posto isso, não sendo mais o crédito da REDE NORE regido pelas cláusulas previstas no aditamento ao plano de recuperação judicial, em razão do acordo extrajudicial firmado entre as partes, possível a compensação dos créditos/débitos das partes, ressaltando que este juízo não mais possui competência para intervir na relação contratual das partes envolvidas. 25. DADOS BANCÁRIOS Fls. 52.744/52.747, fls. 52.748/52.751, fls. 52.778/52.786, fls. 52.787, fls. 52.788, fls. 52.806/52.813, fls. 52.822, fls. 52.823/52.828, fls. 53.050, fls. 53.051/53.058, fls. 53.071/53.084, fls. 53.088/53.091, fls. 53.092/53.097, fls. 53.110, fls. 53.111, fls. 53.112/53.116, fls. 53.117/53.120, fls. 53.121/53.122, fls. 53.123/53.126, fls. 53.127/53.130, fls. 53.131/53.134, fls. 53.135/53.138, fls. 53.139/53.142, fls. 53.143/53.146, fls. 53.143/53.146, fls. 53.147/53.150, fls. 53.151/53.154, fls. 53.155/53.159, fls. 53.160/53.176, fls. 53.177/53.181 e fls. 53.182/53.183 petições de credores indicando dados bancários para recebimento dos créditos: à serventia, para o devido cadastro. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 26. Fls. 52.829 petição dos credores JOSÉ RUBENS VENDRAMINI E OUTROS informando que após esclarecimentos prestados às fls. 51.931/51.935 os pagamentos previstos no aditamento ao plano de recuperação judicial foram identificados. Ciente. 27. Fls. 52.830/52.889 petição das Recuperandas. Ciência aos interessados. 28. Fls. 52.891/52.915 petição da administradora judicial. Ciência aos interessados. 29. Fls. 52.950/53.002 petição das Recuperandas noticiando penhora de precatório advinda da Execução Fiscal nº 5002502-47.2019.4.03.6107 e requerendo a sua imediata suspensão. Intime-se a administradora judicial para manifestação em 05 dias. 30. Fls. 53.033/53.036 sobre cessão de crédito firmada entre DANIELA PIZZO TEIXEIRA e ADALBERTO DOS SANTOS, manifestem-se recuperandas e administradora judicial. 31. Fls. 53.037/53.049 sobre pedido de liberação de valores em favor de VANDER ANTONIO GUERREIRO BOSCO e RODRIGO DURAN VIDAL, manifestem-se recuperandas e administradora judicial. 32. Fls. 53.059/53.063 pedido de habilitação da herdeira do credor EDI SAN MIGUEL NASCIMENTO, em razão do seu falecimento, e indicação de dados bancários. Decido. Diante dos documentos apresentados, à serventia para as anotações necessárias. Intime-se as recuperandas para ciência dos dados bancários e realização dos pagamentos nos termos do aditamento ao plano de recuperação judicial. 33. Fls. 53.064/53.070 pedido de habilitação dos herdeiros do credor ALBERTINO LOPES MANTUANE, em razão do seu falecimento, e indicação de dados bancários. Decido. Diante dos documentos apresentados, à serventia para as anotações necessárias. Intime-se as recuperandas para ciência dos dados bancários e realização dos pagamentos nos termos do aditamento ao plano de recuperação judicial. 34. Fls. 53.085/53.087 sobre esclarecimentos solicitados pelo BANCO DO BRASIL S.A. a respeito da origem do valor a ser transferido para o processo nº 1026577-09.2017.8.26.0032, intime-se as recuperandas para informar o número das folhas em que foi realizado o depósito judicial nesses autos. Após, à serventia para as providências necessárias. 35. Fls. 53.176 pedido de exclusão dos autos apresentado por RENATO FERMIANO TAVARES. À serventia para pro |
| 30/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70006326-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2024 15:07 |
| 29/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70005729-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2024 06:09 |
| 24/01/2024 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.24.70004596-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 24/01/2024 12:26 |
| 23/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70004107-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/01/2024 11:14 |
| 22/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70003629-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2024 11:28 |
| 20/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70003449-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/01/2024 00:23 |
| 19/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70003196-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2024 10:27 |
| 19/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70003182-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2024 10:07 |
| 19/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70003170-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2024 09:40 |
| 19/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70003164-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2024 09:30 |
| 19/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70003160-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2024 09:26 |
| 18/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70003075-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2024 16:33 |
| 18/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70003068-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2024 16:26 |
| 18/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70003062-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2024 16:19 |
| 18/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70002936-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2024 12:23 |
| 17/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70002708-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2024 16:21 |
| 17/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70002693-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2024 15:55 |
| 17/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70002648-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2024 14:42 |
| 17/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70002528-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2024 10:39 |
| 16/01/2024 |
Ofício Juntado
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| 15/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70001950-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2024 15:23 |
| 15/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70001939-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2024 15:12 |
| 15/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.24.70001534-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2024 11:30 |
| 08/01/2024 |
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
0000004-63.2024.8.26.0077 - Cumprimento Provisório de Sentença |
| 21/12/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70119178-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2023 14:56 |
| 21/12/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70119074-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/12/2023 21:19 |
| 21/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70118911-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2023 13:06 |
| 19/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70118375-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2023 09:47 |
| 19/12/2023 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70117981-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/12/2023 12:54 |
| 15/12/2023 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70117599-3 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 15/12/2023 15:49 |
| 12/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70116160-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2023 15:09 |
| 12/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70116115-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2023 14:28 |
| 11/12/2023 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 11/12/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/12/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/12/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/12/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1145/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 3875 |
| 07/12/2023 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 07/12/2023 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 07/12/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1145/2023 Teor do ato: Ciência ao interessado de que foi expedido carta de arrematação com relação ao imóvel denominado FAZENDA SÃO JOÃO, devendo proceder sua remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, nos termos do Art. 1.273-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Advogados(s): Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Mario Afonso Broggio (OAB 305064/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Daiana Aparecida de Novaes Santos (OAB 303160/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Miqueias Farley Martineli Galego (OAB 337668/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Diviene Louize Teodosio de Polli (OAB 332989/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Ana Laura Limiro Silva Chiareli (OAB 463887/SP), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Júlia Molnar Terenna (OAB 454881/SP), Bruno Araujo (OAB 53341/MG), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Ana Carolina Trindade Jacob (OAB 443200/SP), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Maurício Maldonado Gonzaga (OAB 25022/DF), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Anderson Renato Siqueroli (OAB 488398/SP), Juliano 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Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Laura Trevisan Galdeano (OAB 377362/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Niedson Manoel de Melo Junior (OAB 378261/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Joaquim de Jesus Botti Campos (OAB 155665/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 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Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB 111482/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Ricardo Rodrigues de 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Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Mariana Carmanhani Bertoncini (OAB 190731/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Joao Henrique Gonçalves Machado (OAB 230530/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP) |
| 06/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70114469-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2023 19:04 |
| 06/12/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência ao interessado de que foi expedido carta de arrematação com relação ao imóvel denominado FAZENDA SÃO JOÃO, devendo proceder sua remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, nos termos do Art. 1.273-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. |
| 05/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70113887-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/12/2023 17:06 |
| 05/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70113877-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2023 16:58 |
| 05/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70113760-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2023 15:21 |
| 04/12/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70112904-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/12/2023 09:48 |
| 04/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70112847-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2023 08:12 |
| 30/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70111883-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2023 09:29 |
| 30/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70111876-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2023 09:13 |
| 30/11/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0005209-10.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 29/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70111470-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2023 12:08 |
| 29/11/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0005190-04.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 28/11/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1111/2023 Data da Publicação: 30/11/2023 Número do Diário: 3868 |
| 28/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70111291-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2023 22:03 |
| 28/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70111287-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2023 21:32 |
| 28/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70110867-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2023 09:48 |
| 28/11/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1111/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Última decisão às fls. 51.776/51.790. 1.1 Fls. 50.833 - dê-se ciência ao credor SHINDI UEMURA sobre o pagamento realizado pelas recuperandas (fls. 51.944/51.946). 1.2 Fls. 50.849/50.854 - dê-se ciência ao credor REBOPEC RETÍFICA BOMBAS E PEÇAS LTDA. sobre o pagamento realizado pelas recuperandas (fls.51.947/51.949). 1.3 Fls. 50.516/50.526 dê-se vista aos herdeiros de IDA VALENTE CINTRA sobre manifestação das recuperandas acerca pagamento do crédito (fls. 51.933). 1.4 Fls. 51.194/51.241 os peticionantes DANIELA PIZZO TEIXEIRA e ERICO LUIS SILVEIRA TEIXEIRA apresentaram manifestação informando que nos autos do processo nº1007089-62.2018.8.26.0637 realizaram pagamento de dívida em favor de ADALBERTO DOS SANTOS e MARILENA VIEIRA GOMES DOS SANTOS, na qualidade de devedor solidário e que tinha como devedor original a CLEALCO, razão essa que pugnaram pela sub-rogação do crédito. Intimadas, as Recuperandas não se opuseram ao pedido dos peticionantes (fls.51.934). Ao ser aberta vista ao Administrador Judicial (fls. 51.999/52.009), esse apontou que, diligenciando junto ao processo nº 1007089-62.2018.8.26.0637 e analisando os contratos que deram origem à dívida perseguida naqueles autos, não foi encontrado qualquer elemento que demonstrasse correlação entre o crédito listado na relação de credores e aquele satisfeito pelos Peticionantes, nem mesmo se fazendo menção à CLEALCO. Diante da falta de elementos, o Administrador Judicial opinou pelo indeferimento do pedido, pautando-se nas informações até o momento obtidas. DECIDO: Os Peticionantes pleiteiam pela sub-rogação do crédito listado em favor de ADALBERTO DOS SANTOS e MARILENA VIEIRA GOMES DOS SANTOS, por terem nos autos do processo nº 1007089-62.2018.8.26.0637, na qualidade de devedores solidários, realizado o pagamento da quantia de R$ 20.868,99. Em que pese as Recuperandas terem concordado com o pedido formulado pelos Peticionantes, o Administrador Judicial buscou junto ao processo nº 1007089-62.2018.8.26.0637 maiores informações sobre a dívida lá satisfeita, e se essa guardava relação com as Recuperandas. Conforme pontuado pelo Administrador Judicial, os contratos objeto da ação não fazem qualquer menção à CLEALCO. Além disso, ao buscar informações junto à relação de credores, identificou que há crédito listado somente em favor de ADALBERTO DOS SANTOS, no importe de R$ 19.651,35, na classe III quirografário, e nenhum crédito em favor de MARILENA VIEIRA GOMES DOS SANTOS. Ademais, ao verificar a origem do crédito que foi declarada pelas Recuperandas em favor de ADALBERTO DOS SANTOS contrato de parceria agrícola nº 16200079838 não é possível, através dos documentos constantes do processo nº 1007089-62.2018.8.26.0637, conciliar tal informação. Desta feita, a partir dos documentos e informações até o momento conhecidos por este juízo, não há elementos suficientes que sustentem o pedido de sub-rogação apresentado pelos peticionantes, de modo que o indefiro. 1.5 Fls. 51.429 dê-se vista aos credores MARIA AMÉLIA DUENHAS DE AZEVEDO E OUTRO a respeito das informações prestadas pelas recuperandas de não conhecimento dos dados bancários para efetivação do pagamento do crédito. Posto isso, deverão os credores indicarem nos autos seus dados bancários para ciência das recuperandas e pagamento do crédito nos termos do plano homologado. 1.6 Fls. 51.243/51.246 dê-se ciência ao ESPÓLIO DE ODILA SANCHES sobre manifestação das recuperandas a respeito do pagamento do crédito (fls. 51.933). 1.7 Fls. 51.323/51.357 - Petição do arrematante MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação ao imóvel denominado FAZENDA SÃO JOÃO, composto pelas matrículas nº 41.009 (atuais 89.118 e nº 89.119) e matrícula 52.058 (atual nº 89.120) todas do CRI de Birigui/SP. Requer a emenda da carta de arrematação para constar informações complementares relativas aos imóveis. Manifestação das recuperandas (fls. 51.934) e administradora judicial (fls. 51.999/52.009) concordando com o pedido. DEFIRO. Determino à z. serventia as providências necessárias para a expedição da carta de arrematação, atentando-se que o documento deverá observar as informações constantes às fls. 51.345 (a) especificação dos imóveis indicando as matrículas antigas e nova numeração, (b) qualificação completa dos arrematantes e (c) determinação de baixa dos gravames que foram transladados das antigas matrículas para as novas, visto que já autorizado por este juízo em decisão de fls. 31.784/31.786. 1.8 Fls. 51.424/51.428 ofício expedido pelo MM Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho (processo nº 1002895-37.2021.8.26.0597) que determinou a penhora do crédito listado em favor de FAGUNDES PEREIRA & FEIRES TRANSPORTES LTDA. Pelas Recuperandas foi informado que foi arrolado crédito em favor de FAGUNDES PEREIRA & FEIRES TRANSPORTES LTDA.; porém, esse foi cedido para o FUNDO ZEUS antes da determinação de constrição desse valor. Por essa razão, esclarecem que atualmente não há valor a ser pago ao credor originário FAGUNDES PEREIRA & FEIRES TRANSPORTES LTDA. (fls. 51.934). No mesmo sentido se manifestou o administrador judicial (fls. 51.999/52.009). Posto isso, servirá a presente como ofício em reposta àquele encaminhado pelo MM Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho/SP, processo nº 1002895-37.2021.8.26.0597, informando que o crédito listado em favor de FAGUNDES PEREIRA & FEIRES TRANSPORTES LTDA. foi cedido a terceiro, não existindo atualmente qualquer valor a ser pago ao credor originário, razão essa que prejudica o cumprimento da ordem exarada por aquele juízo. 1.9 Fls. 51.595/51.601 pleiteiam as Recuperandas a autorização deste juízo, com fulcro no artigo 60 da Lei 11.101/2005, para alienação de bens móveis, que se mostram dispensáveis para a manutenção da atividade, sendo que seu produto poderá incrementar o fluxo de caixa da companhia. A alienação se daria por leilão extrajudicial dos ativos descritos no anexo de fls. 51.599/51.601. Intimada, a administradora judicial observou a ausência de informações mínimas para análise do pedido das recuperandas, entendendo pela necessidade de informações/documentos complementares. Concordando com o parecer apresentado pela administradora judicial, visto que ausentes informações imprescindíveis para a análise do pedido, determino a intimação das Recuperandas para que informem nos autos (a) se há gravames que recaiam sobre os bens descritos no Anexo de fls. 51.599/51.601 e (b) apresentem o valor de cada um dos bens que pretendem alienar. Cumprido pelas Recuperandas, intime-se o Administrador Judicial para manifestação. 1.10 Fls. 51.606/51.607 sobre o crédito devido aos credores JOSÉ RUBENS VENDRAMINI e GRAZIELA TERESA VENDRAMINI, pelas recuperandas restou informando que por um lapso o pagamento foi realizado integralmente em favor de MARÍLIA REGINA VENDRAMINI DE PALMA, não tendo sido considerado o quanto decidido pelo juízo às fls. 26.058/26.065 pagamento de 1/3 do valor para cada requerente (fls. 25.002/25.009). Requereram, portanto, intimação da credora MARÍLIA REGINA VENDRAMINI DE PALMA para que devolva o valor às recuperandas para que sejam destinados a quem de direito, ou que a credora repasse os valores aos demais credores, visto que são da mesma família e representados pelo mesmo advogado nesses autos. Diante dessas informações, intimem-se os credores JOSÉ RUBENS VENDRAMINI, GRAZIELA TERESA VENDRAMINI e MARÍLIA REGINA VENDRAMINI DE PALMA, na pessoa do seu advogado, Dr. Eduardo Vendramini Martha de Oliveira OAB/SP 331.314, sobre o quando manifestado pelas Recuperandas e se já houve a adoção de alguma medida para resolução da questão. 1.11 Fls. 51.713/51.714 sobre ofício expedido pelo MM Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP, processo nº 0010899-28.2015.515.0054, noticiando a transferência de numerário de titularidade das recuperandas para os autos da recuperação judicial. Pelas recuperandas foi requerido o seu levantamento (fls. 51.935). A administradora judicial exarou ciência (fls. 51.999/52.009). Defiro o levantamento, em favor das recuperandas, intimando-se para apresentação do respectivo formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), devidamente preenchido. 1.12 Fls. 51.730/51.765 dê-se ciência aos credores ALEXANDRE DOS SANTOS CORREA, RICARDO COLLA MESQUITA, ADRIANO FERNANDES DA SILVA, FERNANDO IDE e ANIVALDO ALMEIDA ALBUQUERQUE sobre os pagamentos realizados pelas recuperandas (fls. 51.950/51.971). 1.13 fls. 51.931/51.943 - Dê-se vista aos credores ERIK APARECIDO CONRADO, RAIMUNDO NONATO DE AZEVEDO MENDES e ESPÓLIO DE RAUL RUI DAHAS DE CARVALHO sobre os pagamentos realizados pelas Recuperandas. 2. DADOS BANCÁRIOS Fls. 51.828/51.829, fls. 51.837, fls. 51.859/51.860, fls. 51.878/51.879, fls. 51.916, fls. 51.927/51.930, fls. 52.006/52.008, fls. 52.009, fls. 52.010, fls. 52.011/52.018, fls. 52.019, fls. 52.040/52.047, fls. 52.048/52.061, fls. 52.062, fls. 52.070/52.077, fls. 52.078/52.081, fls. 52.082/52.102, fls. 52.103/52.107, fls. 52.115/52.235, fls. 52.237/52.242, fls. 52.259/52.262, fls. 52.263, fls. 52.264/52.267, fls. 52.297/52.298, fls. 52.299, fls. 52.300/52.302, fls. 52.303/52.311, fls. 52.314/52.317, fls. 52.318/52.329, fls. 52.386/52.387, fls. 52.404/52.408, fls. 52.436/52.442, fls. 52.443, fls. 52.444, fls. 52.445/52.451, fls. 52.452/52.464, fls. 52.465/52.466, fls. 52.467/52.470, fls. 52.498/52.499, fls. 52.630/52.636, fls. 52.637/52.643, fls. 52.644/52.662, fls. 52.663/52.688, fls. 52.689/52.696, fls. 52.709 e fls. 52.710 petição de credores indicando dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 3. Fls. 51.832/51.836 petição do credor ANTONIO CARLOS TRINDADE alegando ausência de pagamento do seu crédito nos moldes da Proposta Alternativa de Pagamento dos Credores UPI. Intimem-se para manifestação as Recuperandas e Administração Judicial no prazo de 05 dias. 4. Fls. 51.838/51.858 petição do credor SOS SERVICE COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA. indicando dados bancários e a forma de recebimento. Defiro a habilitação processual, à serventia, para o devido cadastro. No mais, intime-se as Recuperandas e Administração Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 5. Fls. 51.861/51.877 Sobre pedido de penhora de crédito listado em favor de JOSÉ ALVES DA SILVA, decorrente do processo nº 1026577-09.20117.8.26.0032, intime-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 6. Fls. 51.888/51.889 sobre fluxo de pagamento do crédito listado em favor de ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO, intimem-se as Recuperandas para manifestação no prazo de 05 dias. 7. Fls. 51.910/51.915 sobre pedidos de sub-rogação e recente manifestação do BANCO VOTORANTIM S.A., intime-se a administradora judicial para emissão de parecer. 8. Fls. 51.931/51.971 manifestação das Recuperandas. Ciência aos interessados. 9. Fls. 51.999/52.005 manifestação da administradora judicial. Ciência aos interessados. 10. Fls. 52.020/52.023 petição apresentada pelos credores JUNQUEIRA REIS NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e SILVIA JUNQUEIRA REIS reiterando seu pedido de recebimento do crédito nos termos da Proposta Alternativa. Manifestem-se recuperandas e administradora judicial no prazo de 05 dias. 11. Fls. 52.038/52.039 petição do credor AÇOS F. SACHELLI LTDA alegando ausência de pagamento nos termos do plano homologado. Intime-se as Recuperandas para manifestação no prazo de 05 dias. 12. Fls. 52.063/52.066 petição das Recuperandas apresentando de forma detalhada os créditos cedidos à CZARNIKOW BRASILLTDA., em razão do acordo de Reestruturação e da Proposta Alternativa de Pagamento dos Credores UPI. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 13. Fls. 52.067/52.068 providencie a serventia o reenvio do ofício ao Banco do Brasil S.A. 14. Fls. 52.069 petição do credor EQUIPACOOL SISTEMAS EIRELI requerendo sua exclusão dos autos em razão do recebimento integral do seu crédito. Defiro. À serventia, para devida exclusão. 15. Fls. 52.108/52.114, fls. 52.471/52.477 e fls. 52.737/52.743 - dê-se ciência aos credores AMÉLIA GUILHERME DA SILVA EPP e J.A. DA SILVA TRANSRPOTES RURAIS EPP dos depósitos judiciais realizados pelas recuperandas referente aos seus créditos. 16. Fls. 52.236 sobre cessão de crédito noticiada pelo credor OSVALDO BAPTISTA DAVID, intime-se as Recuperandas e Administrador Judicial para manifestação. 17. Fls. 52.243/52.258 pedido de Habilitação de Crédito apresentado por ROGÉRIO SILVA DE SOUZA. Intime-se o credor que o pedido de habilitação deve ser feito via incidente de habilitação de crédito a ser distribuído por dependência aos autos da RJ. 18. Fls. 52.268 sobre ofício expedido pelo MM Juiz da Vara Única da Comarca de Getulina (processo nº 000352-22.2023.8.26.0205), manifestem-se recuperandas e administradora judicial no prazo de 05 dias. 19. Fls. 52.269/52.292 ciência às partes e interessados sobre o julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 2294118-18.2021.8.26.0000, que não deu provimento ao recurso tirado em face da decisão que autorizou a realização de perícia técnica para a apuração de eventual esvaziamento patrimonial das recuperandas em eventual alienação de uma de suas unidades produtivas isoladas. 20. Fls. 52.293/52.295 sobre pedido de expedição de carta de arrematação, manifestem-se as recuperandas e administradora judicial no prazo de 05 dias. 21. Fls. 51.265/51.297 e fls. 52.312/52.313 - pedido de Habilitação de Crédito apresentado por MATHEUS VINICIUS DOS SANTOS MEDEIROS. Intime-se o credor de que o pedido de habilitação deve ser feito via incidente de habilitação de crédito a ser distribuído por dependência aos autos da RJ. 22. Fls. 52.330/52.357 e fls. 52.358/52.385 petição do credor FUNDO ZEUS requerendo a reconsideração da decisão de fls. 51.776/51.790, que indeferiu o pedido de aplicação de encargos sobre os créditos devidos pelas recuperandas, em razão da suposta mora no pagamento. Informa ainda a interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão. DECIDO. Mantenho a decisão tal qual lançada. Diligenciando os autos do recurso AI nº 2245169-89.2023.8.26.0000, houve o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado. Posto isso, aguarda-se julgamento final do recurso. 23. Fls. 52.388/52.399 ofício encaminhado pelo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Tupã, informando o adiamento do levantamento dos ônus gravados em favor do Banco Rabobank International Brasil na matrícula nº 57.016. Todavia, analisando as razões do adiamento, o Oficial de Registro informa que já houve o cumprimento da ordem, o que se confirma da matrícula acostada às fls. 52.390/52.399. Diante disso, uma vez cumprida a determinação exarada por este juízo, ciência às Recuperandas e interessados. 24. Fls. 52.400/52.403 petição do credor ELIVELTON GODOY GREGO requerendo a retificação do valor do seu crédito. Intime-se para manifestação as recuperandas e administradora judicial. 25. Fls. 52.409/52.435 ciência aos interessados do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 2290358-61.2021.8.26.0000, que foi improvido e versava sobre a decisão que autorizou a realização de perícia para apurar eventual esvaziamento patrimonial da companhia em caso de alienação de uma das unidades produtivas isoladas (UPI). 26. Fls. 52.478/52.497 petição das Recuperandas noticiando a ocorrência de novo bloqueio em conta bancária da companhia, no importe de R$ 602.779,22, na modalidade teimosinha, nos autos da execução fiscal nº 1501322-49.2019.8.26.0637. Alegam que constrições realizadas no referido processo de execução já foram objeto de decisão deste juízo, que determinou, às fls. 42.812/42.816, a substituição da penhora de numerário por três imóveis, com fulcro no artigo 6º, §7º-B, da LRE. Informam que foi levado a conhecimento do juízo da execução a decisão proferida nesses autos e por ele determinado o seu cumprimento; porém, até o momento, a serventia não adotou as providências necessárias para tanto. Diante disso, pugnam (a) pela imediata liberação dos valores bloqueados na demanda executiva nº 1501322-49.2019.8.26.0637 em favor das recuperandas e (b) o cumprimento do quanto determinado na decisão de fls. 42.812/42.816, substituindo-se a constrição de ativos financeiros pelos três bens imóveis registrados nas matrículas nº 5.392,5.393 e 15.379, todos registrados perante o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Penápolis/SP. Intime-se a administradora judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 27. Fls. 52.513 e fls. 52.564 petições de EDSON FREITAS DE OLIVEIRA requerendo a renúncia do mandato de fls. 51.242, em razão da parte já ter outros advogados constituídos nesses autos. À z. serventia para a devida exclusão junto ao SAJ. 28. Fls. 52.514/52.561 petição dos credores ALECI BARBOSA DOS SANTOS, REGINALDO DIVINO CARRETTO, JOSÉ JOELSON DOS SANTOS, VALTER CARRETO, JUNIO MACIEL DE BRITO, RODRIGO CASEMIRO JANUARIO e ROBERTO ARAGÃO DOS SANTOS noticiando inadimplemento dos créditos. Intimem-se as recuperandas para manifestação. 29. Fls. 52.565/52.622 petição de JULIANO ALVES DE CARVALHO AR CONDICIONADO ME requerendo a convolação em falência das recuperandas, em razão do não pagamento pela companhia de crédito extraconcursal reconhecido nos autos da ação 1003976-29.2021.8.26.0077 e cumprimento de sentença nº 0003289-98.2023.8.26.0077. Intimem-se as recuperandas e administradora judicial para manifestação. 30. Fls. 52.623/52.629 trata-se de pedido de habilitação de crédito trabalhista apresentado por JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ. Intime-se o credor de que o pedido de habilitação deve ser feito via incidente de habilitação de crédito a ser distribuído por dependência aos autos da RJ. 31. Fls. 52.697/52.708 e fls. 52.725/52.736 sobre ofício expedido no processo nº 1003490-37.2018.826.0081, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Adamantina/SP, intimem-se as recuperandas e administradora judicial para manifestação. 32. Fls. 52.711/52.714 petição do Administrador Judicial a respeito da fixação de honorários complementares. Intimem-se as Recuperandas para manifestação em 05 dias. 33. Fls. 52.715/52.724 petição das recuperandas a respeito do pedido de compensação do crédito listado em favor de REDE NOBRE MONTANGENS E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI EPP e daquele fixado nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0005013-11.2021.8.26.0077. Diante da notícia do julgamento do recurso que tinha como objeto o quantum devido naquela ação, intime-se a credora REDE NOBRE e administradora judicial para manifestação. Birigui, 24 de novembro de 2023 Advogados(s): Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Daiana Aparecida de Novaes Santos (OAB 303160/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Miqueias Farley Martineli Galego (OAB 337668/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Diviene Louize Teodosio de Polli (OAB 332989/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Vanessa Lopes de Souza Gardim (OAB 319403/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Elias Jorge Haber Feijo (OAB 330709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Amanda Torrezan 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Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Gyselle Sandra Munuera Felix de Oliveira (OAB 264927/SP), Melissa Gonçalves Machado (OAB 266157/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 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Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB 111482/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Rogerio de Menezes Corigliano (OAB 139495/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Telma Angelica Contieri (OAB 144093/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Patricia Fava Modolo Pimpinato (OAB 133895/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Salatiel Candido Lopes (OAB 132010/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Mauricio Pereira Pitorri (OAB 129623/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 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Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Daniela Hichuki (OAB 245452/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 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Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB 194483/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Flavia Foz Mange (OAB 234287/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Joao Henrique Gonçalves Machado (OAB 230530/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP) |
| 27/11/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Última decisão às fls. 51.776/51.790. 1.1 Fls. 50.833 - dê-se ciência ao credor SHINDI UEMURA sobre o pagamento realizado pelas recuperandas (fls. 51.944/51.946). 1.2 Fls. 50.849/50.854 - dê-se ciência ao credor REBOPEC RETÍFICA BOMBAS E PEÇAS LTDA. sobre o pagamento realizado pelas recuperandas (fls.51.947/51.949). 1.3 Fls. 50.516/50.526 dê-se vista aos herdeiros de IDA VALENTE CINTRA sobre manifestação das recuperandas acerca pagamento do crédito (fls. 51.933). 1.4 Fls. 51.194/51.241 os peticionantes DANIELA PIZZO TEIXEIRA e ERICO LUIS SILVEIRA TEIXEIRA apresentaram manifestação informando que nos autos do processo nº1007089-62.2018.8.26.0637 realizaram pagamento de dívida em favor de ADALBERTO DOS SANTOS e MARILENA VIEIRA GOMES DOS SANTOS, na qualidade de devedor solidário e que tinha como devedor original a CLEALCO, razão essa que pugnaram pela sub-rogação do crédito. Intimadas, as Recuperandas não se opuseram ao pedido dos peticionantes (fls.51.934). Ao ser aberta vista ao Administrador Judicial (fls. 51.999/52.009), esse apontou que, diligenciando junto ao processo nº 1007089-62.2018.8.26.0637 e analisando os contratos que deram origem à dívida perseguida naqueles autos, não foi encontrado qualquer elemento que demonstrasse correlação entre o crédito listado na relação de credores e aquele satisfeito pelos Peticionantes, nem mesmo se fazendo menção à CLEALCO. Diante da falta de elementos, o Administrador Judicial opinou pelo indeferimento do pedido, pautando-se nas informações até o momento obtidas. DECIDO: Os Peticionantes pleiteiam pela sub-rogação do crédito listado em favor de ADALBERTO DOS SANTOS e MARILENA VIEIRA GOMES DOS SANTOS, por terem nos autos do processo nº 1007089-62.2018.8.26.0637, na qualidade de devedores solidários, realizado o pagamento da quantia de R$ 20.868,99. Em que pese as Recuperandas terem concordado com o pedido formulado pelos Peticionantes, o Administrador Judicial buscou junto ao processo nº 1007089-62.2018.8.26.0637 maiores informações sobre a dívida lá satisfeita, e se essa guardava relação com as Recuperandas. Conforme pontuado pelo Administrador Judicial, os contratos objeto da ação não fazem qualquer menção à CLEALCO. Além disso, ao buscar informações junto à relação de credores, identificou que há crédito listado somente em favor de ADALBERTO DOS SANTOS, no importe de R$ 19.651,35, na classe III quirografário, e nenhum crédito em favor de MARILENA VIEIRA GOMES DOS SANTOS. Ademais, ao verificar a origem do crédito que foi declarada pelas Recuperandas em favor de ADALBERTO DOS SANTOS contrato de parceria agrícola nº 16200079838 não é possível, através dos documentos constantes do processo nº 1007089-62.2018.8.26.0637, conciliar tal informação. Desta feita, a partir dos documentos e informações até o momento conhecidos por este juízo, não há elementos suficientes que sustentem o pedido de sub-rogação apresentado pelos peticionantes, de modo que o indefiro. 1.5 Fls. 51.429 dê-se vista aos credores MARIA AMÉLIA DUENHAS DE AZEVEDO E OUTRO a respeito das informações prestadas pelas recuperandas de não conhecimento dos dados bancários para efetivação do pagamento do crédito. Posto isso, deverão os credores indicarem nos autos seus dados bancários para ciência das recuperandas e pagamento do crédito nos termos do plano homologado. 1.6 Fls. 51.243/51.246 dê-se ciência ao ESPÓLIO DE ODILA SANCHES sobre manifestação das recuperandas a respeito do pagamento do crédito (fls. 51.933). 1.7 Fls. 51.323/51.357 - Petição do arrematante MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação ao imóvel denominado FAZENDA SÃO JOÃO, composto pelas matrículas nº 41.009 (atuais 89.118 e nº 89.119) e matrícula 52.058 (atual nº 89.120) todas do CRI de Birigui/SP. Requer a emenda da carta de arrematação para constar informações complementares relativas aos imóveis. Manifestação das recuperandas (fls. 51.934) e administradora judicial (fls. 51.999/52.009) concordando com o pedido. DEFIRO. Determino à z. serventia as providências necessárias para a expedição da carta de arrematação, atentando-se que o documento deverá observar as informações constantes às fls. 51.345 (a) especificação dos imóveis indicando as matrículas antigas e nova numeração, (b) qualificação completa dos arrematantes e (c) determinação de baixa dos gravames que foram transladados das antigas matrículas para as novas, visto que já autorizado por este juízo em decisão de fls. 31.784/31.786. 1.8 Fls. 51.424/51.428 ofício expedido pelo MM Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho (processo nº 1002895-37.2021.8.26.0597) que determinou a penhora do crédito listado em favor de FAGUNDES PEREIRA & FEIRES TRANSPORTES LTDA. Pelas Recuperandas foi informado que foi arrolado crédito em favor de FAGUNDES PEREIRA & FEIRES TRANSPORTES LTDA.; porém, esse foi cedido para o FUNDO ZEUS antes da determinação de constrição desse valor. Por essa razão, esclarecem que atualmente não há valor a ser pago ao credor originário FAGUNDES PEREIRA & FEIRES TRANSPORTES LTDA. (fls. 51.934). No mesmo sentido se manifestou o administrador judicial (fls. 51.999/52.009). Posto isso, servirá a presente como ofício em reposta àquele encaminhado pelo MM Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho/SP, processo nº 1002895-37.2021.8.26.0597, informando que o crédito listado em favor de FAGUNDES PEREIRA & FEIRES TRANSPORTES LTDA. foi cedido a terceiro, não existindo atualmente qualquer valor a ser pago ao credor originário, razão essa que prejudica o cumprimento da ordem exarada por aquele juízo. 1.9 Fls. 51.595/51.601 pleiteiam as Recuperandas a autorização deste juízo, com fulcro no artigo 60 da Lei 11.101/2005, para alienação de bens móveis, que se mostram dispensáveis para a manutenção da atividade, sendo que seu produto poderá incrementar o fluxo de caixa da companhia. A alienação se daria por leilão extrajudicial dos ativos descritos no anexo de fls. 51.599/51.601. Intimada, a administradora judicial observou a ausência de informações mínimas para análise do pedido das recuperandas, entendendo pela necessidade de informações/documentos complementares. Concordando com o parecer apresentado pela administradora judicial, visto que ausentes informações imprescindíveis para a análise do pedido, determino a intimação das Recuperandas para que informem nos autos (a) se há gravames que recaiam sobre os bens descritos no Anexo de fls. 51.599/51.601 e (b) apresentem o valor de cada um dos bens que pretendem alienar. Cumprido pelas Recuperandas, intime-se o Administrador Judicial para manifestação. 1.10 Fls. 51.606/51.607 sobre o crédito devido aos credores JOSÉ RUBENS VENDRAMINI e GRAZIELA TERESA VENDRAMINI, pelas recuperandas restou informando que por um lapso o pagamento foi realizado integralmente em favor de MARÍLIA REGINA VENDRAMINI DE PALMA, não tendo sido considerado o quanto decidido pelo juízo às fls. 26.058/26.065 pagamento de 1/3 do valor para cada requerente (fls. 25.002/25.009). Requereram, portanto, intimação da credora MARÍLIA REGINA VENDRAMINI DE PALMA para que devolva o valor às recuperandas para que sejam destinados a quem de direito, ou que a credora repasse os valores aos demais credores, visto que são da mesma família e representados pelo mesmo advogado nesses autos. Diante dessas informações, intimem-se os credores JOSÉ RUBENS VENDRAMINI, GRAZIELA TERESA VENDRAMINI e MARÍLIA REGINA VENDRAMINI DE PALMA, na pessoa do seu advogado, Dr. Eduardo Vendramini Martha de Oliveira OAB/SP 331.314, sobre o quando manifestado pelas Recuperandas e se já houve a adoção de alguma medida para resolução da questão. 1.11 Fls. 51.713/51.714 sobre ofício expedido pelo MM Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP, processo nº 0010899-28.2015.515.0054, noticiando a transferência de numerário de titularidade das recuperandas para os autos da recuperação judicial. Pelas recuperandas foi requerido o seu levantamento (fls. 51.935). A administradora judicial exarou ciência (fls. 51.999/52.009). Defiro o levantamento, em favor das recuperandas, intimando-se para apresentação do respectivo formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), devidamente preenchido. 1.12 Fls. 51.730/51.765 dê-se ciência aos credores ALEXANDRE DOS SANTOS CORREA, RICARDO COLLA MESQUITA, ADRIANO FERNANDES DA SILVA, FERNANDO IDE e ANIVALDO ALMEIDA ALBUQUERQUE sobre os pagamentos realizados pelas recuperandas (fls. 51.950/51.971). 1.13 fls. 51.931/51.943 - Dê-se vista aos credores ERIK APARECIDO CONRADO, RAIMUNDO NONATO DE AZEVEDO MENDES e ESPÓLIO DE RAUL RUI DAHAS DE CARVALHO sobre os pagamentos realizados pelas Recuperandas. 2. DADOS BANCÁRIOS Fls. 51.828/51.829, fls. 51.837, fls. 51.859/51.860, fls. 51.878/51.879, fls. 51.916, fls. 51.927/51.930, fls. 52.006/52.008, fls. 52.009, fls. 52.010, fls. 52.011/52.018, fls. 52.019, fls. 52.040/52.047, fls. 52.048/52.061, fls. 52.062, fls. 52.070/52.077, fls. 52.078/52.081, fls. 52.082/52.102, fls. 52.103/52.107, fls. 52.115/52.235, fls. 52.237/52.242, fls. 52.259/52.262, fls. 52.263, fls. 52.264/52.267, fls. 52.297/52.298, fls. 52.299, fls. 52.300/52.302, fls. 52.303/52.311, fls. 52.314/52.317, fls. 52.318/52.329, fls. 52.386/52.387, fls. 52.404/52.408, fls. 52.436/52.442, fls. 52.443, fls. 52.444, fls. 52.445/52.451, fls. 52.452/52.464, fls. 52.465/52.466, fls. 52.467/52.470, fls. 52.498/52.499, fls. 52.630/52.636, fls. 52.637/52.643, fls. 52.644/52.662, fls. 52.663/52.688, fls. 52.689/52.696, fls. 52.709 e fls. 52.710 petição de credores indicando dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 3. Fls. 51.832/51.836 petição do credor ANTONIO CARLOS TRINDADE alegando ausência de pagamento do seu crédito nos moldes da Proposta Alternativa de Pagamento dos Credores UPI. Intimem-se para manifestação as Recuperandas e Administração Judicial no prazo de 05 dias. 4. Fls. 51.838/51.858 petição do credor SOS SERVICE COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA. indicando dados bancários e a forma de recebimento. Defiro a habilitação processual, à serventia, para o devido cadastro. No mais, intime-se as Recuperandas e Administração Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 5. Fls. 51.861/51.877 Sobre pedido de penhora de crédito listado em favor de JOSÉ ALVES DA SILVA, decorrente do processo nº 1026577-09.20117.8.26.0032, intime-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 6. Fls. 51.888/51.889 sobre fluxo de pagamento do crédito listado em favor de ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO, intimem-se as Recuperandas para manifestação no prazo de 05 dias. 7. Fls. 51.910/51.915 sobre pedidos de sub-rogação e recente manifestação do BANCO VOTORANTIM S.A., intime-se a administradora judicial para emissão de parecer. 8. Fls. 51.931/51.971 manifestação das Recuperandas. Ciência aos interessados. 9. Fls. 51.999/52.005 manifestação da administradora judicial. Ciência aos interessados. 10. Fls. 52.020/52.023 petição apresentada pelos credores JUNQUEIRA REIS NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e SILVIA JUNQUEIRA REIS reiterando seu pedido de recebimento do crédito nos termos da Proposta Alternativa. Manifestem-se recuperandas e administradora judicial no prazo de 05 dias. 11. Fls. 52.038/52.039 petição do credor AÇOS F. SACHELLI LTDA alegando ausência de pagamento nos termos do plano homologado. Intime-se as Recuperandas para manifestação no prazo de 05 dias. 12. Fls. 52.063/52.066 petição das Recuperandas apresentando de forma detalhada os créditos cedidos à CZARNIKOW BRASILLTDA., em razão do acordo de Reestruturação e da Proposta Alternativa de Pagamento dos Credores UPI. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 13. Fls. 52.067/52.068 providencie a serventia o reenvio do ofício ao Banco do Brasil S.A. 14. Fls. 52.069 petição do credor EQUIPACOOL SISTEMAS EIRELI requerendo sua exclusão dos autos em razão do recebimento integral do seu crédito. Defiro. À serventia, para devida exclusão. 15. Fls. 52.108/52.114, fls. 52.471/52.477 e fls. 52.737/52.743 - dê-se ciência aos credores AMÉLIA GUILHERME DA SILVA EPP e J.A. DA SILVA TRANSRPOTES RURAIS EPP dos depósitos judiciais realizados pelas recuperandas referente aos seus créditos. 16. Fls. 52.236 sobre cessão de crédito noticiada pelo credor OSVALDO BAPTISTA DAVID, intime-se as Recuperandas e Administrador Judicial para manifestação. 17. Fls. 52.243/52.258 pedido de Habilitação de Crédito apresentado por ROGÉRIO SILVA DE SOUZA. Intime-se o credor que o pedido de habilitação deve ser feito via incidente de habilitação de crédito a ser distribuído por dependência aos autos da RJ. 18. Fls. 52.268 sobre ofício expedido pelo MM Juiz da Vara Única da Comarca de Getulina (processo nº 000352-22.2023.8.26.0205), manifestem-se recuperandas e administradora judicial no prazo de 05 dias. 19. Fls. 52.269/52.292 ciência às partes e interessados sobre o julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 2294118-18.2021.8.26.0000, que não deu provimento ao recurso tirado em face da decisão que autorizou a realização de perícia técnica para a apuração de eventual esvaziamento patrimonial das recuperandas em eventual alienação de uma de suas unidades produtivas isoladas. 20. Fls. 52.293/52.295 sobre pedido de expedição de carta de arrematação, manifestem-se as recuperandas e administradora judicial no prazo de 05 dias. 21. Fls. 51.265/51.297 e fls. 52.312/52.313 - pedido de Habilitação de Crédito apresentado por MATHEUS VINICIUS DOS SANTOS MEDEIROS. Intime-se o credor de que o pedido de habilitação deve ser feito via incidente de habilitação de crédito a ser distribuído por dependência aos autos da RJ. 22. Fls. 52.330/52.357 e fls. 52.358/52.385 petição do credor FUNDO ZEUS requerendo a reconsideração da decisão de fls. 51.776/51.790, que indeferiu o pedido de aplicação de encargos sobre os créditos devidos pelas recuperandas, em razão da suposta mora no pagamento. Informa ainda a interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão. DECIDO. Mantenho a decisão tal qual lançada. Diligenciando os autos do recurso AI nº 2245169-89.2023.8.26.0000, houve o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado. Posto isso, aguarda-se julgamento final do recurso. 23. Fls. 52.388/52.399 ofício encaminhado pelo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Tupã, informando o adiamento do levantamento dos ônus gravados em favor do Banco Rabobank International Brasil na matrícula nº 57.016. Todavia, analisando as razões do adiamento, o Oficial de Registro informa que já houve o cumprimento da ordem, o que se confirma da matrícula acostada às fls. 52.390/52.399. Diante disso, uma vez cumprida a determinação exarada por este juízo, ciência às Recuperandas e interessados. 24. Fls. 52.400/52.403 petição do credor ELIVELTON GODOY GREGO requerendo a retificação do valor do seu crédito. Intime-se para manifestação as recuperandas e administradora judicial. 25. Fls. 52.409/52.435 ciência aos interessados do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 2290358-61.2021.8.26.0000, que foi improvido e versava sobre a decisão que autorizou a realização de perícia para apurar eventual esvaziamento patrimonial da companhia em caso de alienação de uma das unidades produtivas isoladas (UPI). 26. Fls. 52.478/52.497 petição das Recuperandas noticiando a ocorrência de novo bloqueio em conta bancária da companhia, no importe de R$ 602.779,22, na modalidade teimosinha, nos autos da execução fiscal nº 1501322-49.2019.8.26.0637. Alegam que constrições realizadas no referido processo de execução já foram objeto de decisão deste juízo, que determinou, às fls. 42.812/42.816, a substituição da penhora de numerário por três imóveis, com fulcro no artigo 6º, §7º-B, da LRE. Informam que foi levado a conhecimento do juízo da execução a decisão proferida nesses autos e por ele determinado o seu cumprimento; porém, até o momento, a serventia não adotou as providências necessárias para tanto. Diante disso, pugnam (a) pela imediata liberação dos valores bloqueados na demanda executiva nº 1501322-49.2019.8.26.0637 em favor das recuperandas e (b) o cumprimento do quanto determinado na decisão de fls. 42.812/42.816, substituindo-se a constrição de ativos financeiros pelos três bens imóveis registrados nas matrículas nº 5.392,5.393 e 15.379, todos registrados perante o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Penápolis/SP. Intime-se a administradora judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 27. Fls. 52.513 e fls. 52.564 petições de EDSON FREITAS DE OLIVEIRA requerendo a renúncia do mandato de fls. 51.242, em razão da parte já ter outros advogados constituídos nesses autos. À z. serventia para a devida exclusão junto ao SAJ. 28. Fls. 52.514/52.561 petição dos credores ALECI BARBOSA DOS SANTOS, REGINALDO DIVINO CARRETTO, JOSÉ JOELSON DOS SANTOS, VALTER CARRETO, JUNIO MACIEL DE BRITO, RODRIGO CASEMIRO JANUARIO e ROBERTO ARAGÃO DOS SANTOS noticiando inadimplemento dos créditos. Intimem-se as recuperandas para manifestação. 29. Fls. 52.565/52.622 petição de JULIANO ALVES DE CARVALHO AR CONDICIONADO ME requerendo a convolação em falência das recuperandas, em razão do não pagamento pela companhia de crédito extraconcursal reconhecido nos autos da ação 1003976-29.2021.8.26.0077 e cumprimento de sentença nº 0003289-98.2023.8.26.0077. Intimem-se as recuperandas e administradora judicial para manifestação. 30. Fls. 52.623/52.629 trata-se de pedido de habilitação de crédito trabalhista apresentado por JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ. Intime-se o credor de que o pedido de habilitação deve ser feito via incidente de habilitação de crédito a ser distribuído por dependência aos autos da RJ. 31. Fls. 52.697/52.708 e fls. 52.725/52.736 sobre ofício expedido no processo nº 1003490-37.2018.826.0081, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Adamantina/SP, intimem-se as recuperandas e administradora judicial para manifestação. 32. Fls. 52.711/52.714 petição do Administrador Judicial a respeito da fixação de honorários complementares. Intimem-se as Recuperandas para manifestação em 05 dias. 33. Fls. 52.715/52.724 petição das recuperandas a respeito do pedido de compensação do crédito listado em favor de REDE NOBRE MONTANGENS E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI EPP e daquele fixado nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0005013-11.2021.8.26.0077. Diante da notícia do julgamento do recurso que tinha como objeto o quantum devido naquela ação, intime-se a credora REDE NOBRE e administradora judicial para manifestação. Birigui, 24 de novembro de 2023 |
| 27/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70110327-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2023 09:07 |
| 27/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70110321-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2023 08:51 |
| 22/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70108890-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2023 11:49 |
| 22/11/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0005061-96.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 21/11/2023 |
Ofício Juntado
|
| 17/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70107892-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2023 16:17 |
| 14/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70106598-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2023 11:17 |
| 13/11/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0004892-12.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 06/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70103992-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2023 20:06 |
| 06/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70103989-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2023 19:43 |
| 31/10/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/10/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70101987-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/10/2023 16:07 |
| 27/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70101497-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2023 19:00 |
| 27/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0004701-64.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 27/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0004700-79.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 27/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70101102-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2023 06:46 |
| 26/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70100695-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2023 09:55 |
| 26/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70100693-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2023 09:51 |
| 25/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70100426-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2023 15:02 |
| 25/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0004633-17.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 24/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70100141-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2023 20:56 |
| 23/10/2023 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70099641-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 23/10/2023 22:30 |
| 23/10/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 23/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70099262-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2023 11:36 |
| 23/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0004605-49.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0004603-79.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0004602-94.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0004594-20.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 19/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0004513-71.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 19/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0004512-86.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 17/10/2023 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70097563-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 17/10/2023 16:36 |
| 11/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70096241-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2023 17:52 |
| 11/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70095947-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2023 11:13 |
| 11/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70095942-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2023 11:07 |
| 11/10/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0004396-80.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 06/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70094747-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2023 15:26 |
| 28/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70091487-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2023 13:42 |
| 28/09/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0004199-28.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 28/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70091239-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/09/2023 17:37 |
| 28/09/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70091176-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/09/2023 16:13 |
| 26/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70090419-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2023 11:17 |
| 26/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70090349-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2023 10:10 |
| 24/09/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70089686-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/09/2023 08:59 |
| 22/09/2023 |
Documento Juntado
|
| 21/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70088778-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2023 11:31 |
| 21/09/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 21/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70088689-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2023 09:36 |
| 21/09/2023 |
Manifestação do Oficial Registrador Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70088680-2 Tipo da Petição: Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais Data: 21/09/2023 09:24 |
| 20/09/2023 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70088395-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 20/09/2023 14:50 |
| 18/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70087463-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 18/09/2023 19:25 |
| 18/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70087462-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 18/09/2023 19:02 |
| 18/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70087240-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2023 14:38 |
| 18/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70087119-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2023 11:24 |
| 18/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70087088-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2023 10:39 |
| 15/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70086435-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2023 07:23 |
| 14/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70086417-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 22:13 |
| 14/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70086411-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 21:30 |
| 14/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70086398-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 20:37 |
| 14/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70086387-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 19:23 |
| 14/09/2023 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 14/09/2023 |
Ofício Juntado
|
| 14/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70086121-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 12:27 |
| 14/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70086113-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 12:18 |
| 14/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70086103-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 11:58 |
| 14/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70086030-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 10:39 |
| 14/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70086026-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 10:35 |
| 13/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70085808-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2023 16:09 |
| 13/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70085744-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2023 15:05 |
| 13/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70085626-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2023 11:53 |
| 13/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70085532-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2023 09:36 |
| 12/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70085306-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2023 15:47 |
| 12/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70085093-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2023 11:08 |
| 12/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70085036-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2023 10:05 |
| 11/09/2023 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70084935-4 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 11/09/2023 23:06 |
| 11/09/2023 |
Documento Juntado
|
| 11/09/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0003887-52.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 06/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70084061-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2023 18:15 |
| 06/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70083921-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/09/2023 15:06 |
| 06/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70083809-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2023 11:46 |
| 05/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70083344-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2023 13:07 |
| 05/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70083143-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2023 09:10 |
| 05/09/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0841/2023 Data da Publicação: 06/09/2023 Número do Diário: 3815 |
| 04/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70083101-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 23:40 |
| 04/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70082873-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 15:41 |
| 04/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70082786-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 14:39 |
| 04/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70082752-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 14:09 |
| 04/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70082746-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 13:58 |
| 04/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70082678-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 12:01 |
| 04/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70082580-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 09:59 |
| 04/09/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0841/2023 Teor do ato: Ciência aos interessados da emissão das CARTAS DE ARREMATAÇÃO: FAZENDA SÃO BENTO, SÍTIO MARAVILHA I e II, SÍTIO CATETO, devendo proceder sua remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, nos termos do Art. 1.273-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Advogados(s): Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Daiana Aparecida de Novaes Santos (OAB 303160/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Elias Jorge Haber Feijo (OAB 330709/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Miqueias Farley Martineli Galego (OAB 337668/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 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Rodrigo Sbrissa Loureiro (OAB 291581/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Anderson Oliveira Santos (OAB 270246/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Artur Russini Del Angelo (OAB 270706/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), Jaqueline Rodrigues Nascimento (OAB 269634/SP), Leandro Alves Pessoa (OAB 272134/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Rodrigo Funk de Carvalho Freitas (OAB 278850/SP), Ramon de Oliveira Lima 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Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Ana Carolina Trindade Jacob (OAB 443200/SP), Júlia Molnar Terenna (OAB 454881/SP), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Isabella Moro Conche (OAB 97687/PR), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Anderson Renato Siqueroli (OAB 488398/SP), Juliano Arlindo Clivatti (OAB 25703/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Cleber Calixto da Silva 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Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Thyrso Henrique Fernandes Chierici (OAB 350576/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Jéssica Maranho da Silva Nascimento (OAB 376696/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Lucas Monsalvarga Usan (OAB 392057/SP), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Renata Genova 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Abrão Jana (OAB 165706/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 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Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Renato Mordjikian (OAB 170617/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Silvana Lacava Ruffato de Angeles (OAB 171757/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Walter Luiz Salomé da Silva (OAB 182715/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Antonio Russo (OAB 126185/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Maria Dolores Pereira (OAB 109702/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB 111482/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Rogerio de Menezes Corigliano (OAB 139495/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Telma Angelica Contieri (OAB 144093/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Mauricio Pereira Pitorri (OAB 129623/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Edimilson de Andrade (OAB 251156/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Flavia Foz Mange (OAB 234287/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Daniela Hichuki (OAB 245452/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Egberto Goncalves Machado (OAB 44609/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Josie Hanada Umakakeba (OAB 190679/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB 194483/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Joao Henrique Gonçalves Machado (OAB 230530/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 01/09/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0836/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 3814 |
| 01/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70082429-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2023 21:23 |
| 01/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70082179-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/09/2023 12:07 |
| 01/09/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência aos interessados da emissão das CARTAS DE ARREMATAÇÃO: FAZENDA SÃO BENTO, SÍTIO MARAVILHA I e II, SÍTIO CATETO, devendo proceder sua remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, nos termos do Art. 1.273-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. |
| 01/09/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/09/2023 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 01/09/2023 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 01/09/2023 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 01/09/2023 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 01/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70082021-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/09/2023 00:19 |
| 01/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70081979-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/08/2023 19:30 |
| 01/09/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0836/2023 Teor do ato: Manifeste-se o Sr. Cainan Perusso, na pessoa de seus advogados Ubaldo Jose Massari Júnior e Pedro Vinicius Galacini Massari, sobre o pedido de sub-rogação apresentado pelo Espólio de José Ruffato Pereira às fls. 50342/50346, nos termos da r. Decisão de fls. 51776/51790, precisamente à fl. 51782, item 1.14, no prazo de quinze dias. Advogados(s): Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Daiana Aparecida de Novaes Santos (OAB 303160/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Elias Jorge Haber Feijo (OAB 330709/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Miqueias Farley Martineli Galego (OAB 337668/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Ana Carolina Trindade Jacob (OAB 443200/SP), Júlia Molnar Terenna (OAB 454881/SP), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Isabella Moro Conche (OAB 97687/PR), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Anderson Renato Siqueroli (OAB 488398/SP), Juliano Arlindo Clivatti (OAB 25703/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Cleber Calixto da Silva 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Abrão Jana (OAB 165706/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Renato Mordjikian (OAB 170617/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Silvana Lacava Ruffato de Angeles (OAB 171757/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Walter Luiz Salomé da Silva (OAB 182715/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Antonio Russo (OAB 126185/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Maria Dolores Pereira (OAB 109702/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB 111482/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Rogerio de Menezes Corigliano (OAB 139495/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Telma Angelica Contieri (OAB 144093/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Mauricio Pereira Pitorri (OAB 129623/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Edimilson de Andrade (OAB 251156/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Vinicius de Araujo Gandolfi (OAB 248379/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Flavia Foz Mange (OAB 234287/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Daniela Hichuki (OAB 245452/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Egberto Goncalves Machado (OAB 44609/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Josie Hanada Umakakeba (OAB 190679/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB 194483/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Joao Henrique Gonçalves Machado (OAB 230530/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 31/08/2023 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 31/08/2023 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 31/08/2023 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 31/08/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Manifeste-se o Sr. Cainan Perusso, na pessoa de seus advogados Ubaldo Jose Massari Júnior e Pedro Vinicius Galacini Massari, sobre o pedido de sub-rogação apresentado pelo Espólio de José Ruffato Pereira às fls. 50342/50346, nos termos da r. Decisão de fls. 51776/51790, precisamente à fl. 51782, item 1.14, no prazo de quinze dias. |
| 31/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70081564-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/08/2023 10:24 |
| 30/08/2023 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70081127-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 30/08/2023 13:27 |
| 29/08/2023 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70080520-9 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 29/08/2023 12:49 |
| 25/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70079693-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2023 17:40 |
| 25/08/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70079394-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/08/2023 10:04 |
| 24/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70078951-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2023 11:28 |
| 24/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70078869-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2023 09:38 |
| 24/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70078821-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2023 08:19 |
| 23/08/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0803/2023 Data da Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 3807 |
| 23/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0803/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Última decisão às fls. 50.781/50.793. 1.1. Sobre fls. 48.787/48.792: ofício expedido pelo MM Juiz do Trabalho de Tupã/SP (processo nº 0010151-21.2019.5.15.0065) noticiando que pelo Reclamante daquela demanda são devidos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, ora recuperanda, pleiteando, portanto, a compensação de valores. Manifestação das recuperandas (fls. 49.892/49.983) e da administradora judicial (fls. 51.116/51.190). Decido. Primeiramente, a decisão homologatória do modificativo ao plano de recuperação judicial é clara ao determinar que somente poderá ocorrer compensação entre créditos/débitos que sejam anteriores ao pedido recuperacional (fls. 27.426/27.435), o que não se aplica ao presente caso. Ademais, os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante naqueles autos são em favor da patrona da CLEALCO, Drª JADE LAS DE SOUSA, não existindo nessa relação mesmo credor e devedor para que fosse aplicada a compensação pretendida. Nesse passo, adotando as razões trazidas pelo Administrador Judicial, o pedido de compensação não deve ser admitido pois estaria sendo conferido a um credor concursal tratamento diferenciado em detrimento dos outros credores e violando o quanto decidido por este r. juízo, visto que os honorários advocatícios devidos detêm natureza extraconcursal, bem como, não há mesma identidade nas partes devedora/credora. Dito isso, cada devedor deverá honrar com sua obrigação, ficando à cargo da CLEALCO honrar com o pagamento do crédito devido ao Reclamante daquela demanda; e ao Reclamante honrar com o pagamento dos honorários sucumbenciais devido à Dra. JADE LAS DE SOUSA. Portanto, em resposta ao ofício expedido pelo MM Juiz do Trabalho de Tupã/SP, processo nº 0010151-21.2019.5.15.0065, informa este juízo recuperacional a impossibilidade de compensação do valor devido pelo Reclamante em favor da patrona da CLEALCO, em observância ao quanto decidido às fls. 27.426/27.435, item 11 deste feito, bem como, por não existir nessa relação os mesmos devedores e credores, situação que justificaria eventual compensação. Servirá a presente decisão como ofício. 1.2. Sobre pedido do credor ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO: Fls. 48.850/48.792: petição do credor ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO noticiando o julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 2119910-89.2020.8.26.0000, que reformou a decisão de primeiro grau e decidiu que os créditos cedidos ao FUNDO ZEUS e que se encontravam arrolados na classe IV ME/EPP não perderiam sua natureza, cabendo às recuperandas observarem a forma de pagamento prevista no plano originário para os credores desta classe. Todavia, defende o credor que por culpa única e exclusiva das recuperandas até o presente momento não houve a consumação do pagamento, obrigação essa vencida em 30 de maio de 2020, visto que os valores depositados nos autos recursais ainda não foram levantados em seu favor. Por essa razão, invocando dispositivos legais, Tema Repetitivo nº 677 e decisões do E. Tribunal, requer sejam as recuperandas compelidas a arcar com o valor de R$2.198.738,15 (dois milhões cento e noventa e oito mil setecentos e trinta e oito reais e quinze centavos), correspondente a juros de mora. Fls. 48.986/49.018: parecer preliminar da administradora judicial no sentido de ser incabível o pedido apresentado pelo FUNDO ZEUS, visto que eventual inadimplemento não ensejaria incidência de encargos, mas sim a convolação em falência. Entretanto, entendeu o AJ por aguardar manifestação das recuperandas para posterior emissão de parecer final a respeito do pedido do credor. Fls. 49.973/49.979: petição das recuperandas defendendo a ausência de inadimplemento em face dos créditos detidos pelo credor FUNDO ZEUS, visto que o depósito judicial realizado nos autos recursais (AI 2119910-89.2020.8.26.0000) se deu em função de cumprimento da liminar concedida no recurso. Inclusive, apontam que o pedido de depósito nos autos foi requerimento do próprio credor. Aduzem que os valores devidos ao FUNDO ZEUS, nos termos do plano originário e como decidido pelo E. Tribunal, já se encontram depositados nos autos recursais, inclusive incorrendo correção monetária durante todo esse período, não havendo que se falar em mora por parte das recuperandas. Em relação ao Tema Repetitivo nº 677, explanam que este não se amolda ao presente caso, visto que se trata de garantia do juízo para discussão do mérito de eventual título executivo e que os encargos a serem aplicados serão aqueles previsto no respectivo título. Portanto, por se tratar de processo de recuperação judicial não há no plano qualquer previsão de encargo em caso de inadimplemento, inclusive pelo fato de eventual descumprimento do plano ensejar a convolação em falência. Diante disso, as recuperandas pugnam pelo indeferimento do pedido apresentado pelo FUNDO ZEUS, visto que não houve mora por parte das devedoras, nem mesmo aplicável ao caso Tema Repetitivo nº 677. Fls. 50.458/50.476: nova manifestação de ZEUS FUNDO rebatendo os argumentos apresentados pelas recuperandas e defendendo que o cumprimento da liminar do E. Tribunal não deve ser entendido como cumprimento do plano de recuperação judicial. Desta feita, reitera os termos da sua manifestação retro e defende a aplicação do Tema Repetitivo nº 677 no presente caso. Fls. 51.116/51.190: parecer do administrador judicial trazendo de forma cronológica todas as decisões que versaram sobre o tema e demonstrando que não houve por parte das recuperandas qualquer inadimplemento, mas sim o cumprimento das ordens exaradas por este juízo recuperacional e pelo E. Tribunal. Diante disso, opina pelo indeferimento do pedido apresentado pelo FUNDO ZEUS. DECIDO. Em decisão de fls. 24.762/24.767, este juízo enfrentou de forma profunda a matéria a respeito das cessões de crédito firmadas entre o FUNDO ZEUS e credores da classe IV, e a sub-rogação além do crédito, ou seja, também dos privilégios conferidos pela lei de regência aos credores desta classe. E, no entendimento exarado naquela oportunidade, decidiu-se que o tratamento privilegiado concedido aos credores listados na classe IV não se transmitiria ao cessionário, devendo os créditos cedidos reclassificados para a classe III quirografário. Importante destacar que naquela decisão consignou-se que o tema gerava grandes discussões, porém este juízo se convenceu pela impossibilidade de transmitir ao cessionário que se enquadra como quirografário os privilégios que são concedidos aos credores microempresas e empresa de pequeno porte pela LRE. Por essa razão foi determinado que o pagamento direcionado ao cessionário FUNDO ZEUS, independentemente de o crédito ser originariamente classificado como ME/EPP, deveria observar a forma de pagamento prevista para os credores quirografários. Em face dessa decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento (AI nº 2119910-89.2020.8.26.0000), no qual em despacho inicial o I. Des. Relator Pereira Calças deferiu a liminar apresentada pelo FUNDO ZEUS e determinou que as recuperandas realizassem o pagamento integral dos créditos originariamente listados na classe IV, via depósito judicial como requerido pelo credor, nos termos previstos no plano de recuperação judicial à época vigente, sob pena de convolação em falência. Dentro do prazo fixado pelo I. Des. Relator, as recuperandas realizaram o depósito judicial relativo aos créditos classe IV cedidos ao FUNDO ZEUS, que totalizaram o valor de R$ 4.470.652,28 (quatro milhões quatrocentos e setenta mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos). Partindo dessas premissas, o que se vislumbra é que por parte das recuperandas não houve inadimplemento do pagamento dos créditos devidos ao credor FUNDO ZEUS, pelo contrário, tanto a ordem exarada por este juízo recuperacional não pagamento dos créditos nos termos da classe IV quanto a emanada pelo E. Tribunal concessão da liminar e depósito judicial nos autos tempestivamente todas foram observadas e cumpridas pelas recuperandas. Ademais, espera-se que todos os profissionais atuantes neste feito tenham ciência que o procedimento recuperacional tem legislação e rito próprio, de modo que o artigo 61 da Lei 11.101/2005 prevê que qualquer descumprimento do plano de recuperação judicial pelo devedor ensejará a convolação em falência e não a incidência de encargos moratórios. Para mais disso, as recuperandas se desincumbiram da sua obrigação no momento em que realizaram o pagamento nos autos recursais, o que ocorreu em junho/2020. E que não sustente o credor FUNDO ZEUS a aplicação do Tema Repetitivo nº 677 do C. Superior Tribunal de Justiça, visto que este trata de garantia de juízo em processos de execução, situação que claramente não é a do presente feito, já que eventual inadimplemento do plano de recuperação judicial acarretaria convolação em falência da empresa, nos termos do artigo 61 c/c inciso IV, do artigo 73. Portanto, o pedido do credor FUNDO ZEUS de aplicação de encargos em razão da suposta mora das recuperandas que já restou evidenciada inexistir não possui qualquer guarida, seja na LRE, seja em jurisprudência apresentada pelo credor. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido do credor FUNDO ZEUS por inexistir mora das recuperandas no cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o que se comprova dos autos recursais nº 2119910-89.2020.8.26.0000. 1.3. Sobre fls. 49.778/49.797: dê-se vista ao credor IVANIL MESQUITA PEREIRA sobre as informações prestadas pelas recuperandas (fls. 51.015) acerca do pagamento do seu crédito. 1.4. Sobre fls. 49.798/49.810: dê-se vista ao credor JAILSON AMBROSEO DE LIMA sobre as informações prestadas pelas recuperandas (fls. 51.015) acerca do pagamento do seu crédito. 1.5. Sobre fls. 49.811/49.817: dê-se vista ao credor ADRIANO BUZINARO sobre as informações prestadas pelas recuperandas (fls. 51.015) acerca do pagamento do seu crédito. 1.6. Sobre fls. 49.818/49.821: dê-se vista ao credor EDENELSON NUNES DA SILVA sobre as informações prestadas pelas recuperandas (fls. 51.015) acerca do pagamento do seu crédito. 1.7. Sobre fls. 49.895/49.925 e 50.236/50.268: petição do arrematante ADELMO PEDRO TORREZAN: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação ao imóvel denominado FAZENDA SÃO BENTO, matrículas nº 90.134, 90.135, 90.136 e 90.137. Requer a emenda da carta de arrematação para constar informações complementares relativas aos imóveis. Manifestação das recuperandas (fls. 51.019) e do administrador judicial (fls. 51.174/51.175). DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias para a expedição da carta de arrematação, que deverá conter as exigências do cartório de registros, diligenciando o necessário. 1.8. Sobre fls. 50.234/50.235: intime-se o credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA sobre os esclarecimentos prestados pelas recuperandas (fls. 51.019/51.020) sobre o pagamento dos seus créditos. 1.9. Sobre fls. 50.295/50.296 e fls. 50.297/50.298: intime-se a credora SILVIA JUNQUEIRA REIS para ciência das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 51.020/51.021) e administradora judicial (fls. 51.175/51.177) a respeito da forma de pagamento que seu crédito está enquadrado. 1.10. Sobre fls. 50.307: intime-se a credora BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS para ciência das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 51.020/51.021) e administradora judicial (fls. 51.177/51.179) a respeito da forma de pagamento que seu crédito está enquadrado. 1.11. Sobre fls. 50.307: intime-se a credora BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS para ciência das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 51.020/51.021) e administradora judicial (fls. 51.177/51.179) a respeito da forma de pagamento que seu crédito está enquadrado. 1.12. Sobre fls. 50.208/50.309: intime-se a credora MARTIM FRANCISCO COUTINHO para ciência das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 51.020/51.021) e administradora judicial (fls. 51.179/51.180) a respeito da forma de pagamento que seu crédito está enquadrado. 1.13. Sobre fls. 50.136/50.332: petição das recuperandas noticiando e já prestando esclarecimentos a respeito de redução de imobilizado que se deu em razão de ter sido comprado maquinários para o desenvolvimento da atividade, sendo posteriormente parte destes substituídos por outros. Justificam que tal operação, ainda que tenha acarretado diminuição do imobilizado, não caracterizaria alienação/oneração de bens (art. 66 da LRE), mas somente a substituição de maquinários. Parecer da administradora judicial às fls. 51.181/51.182, no qual analisa a questão e apresenta entendimento de que não houve alienação ou oneração de bens prevista no artigo 66 da LRE, mas tão somente a substituição de maquinário, o que se comprova a partir dos documentos apresentados ordens de compra, notas de devolução e comprovantes de pagamento. Posto isso, não sendo configurada a hipótese prevista no artigo 66 da LRE, ciência aos interessados das informações prestadas pelas recuperandas. 1.14. Sobre fls. 50.432/50.435: petição do ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATTO PEREIRA pugnando pela sub-rogação do crédito listado em nome de CAINAN PERUSSO neste feito, visto que este foi satisfeito nos autos do processo nº 1001152-08.2018.8.26.0464 por HELENA ARRIERO (representante do espólio). Petição das recuperandas à fls. 51.021/51.022 não se opondo ao pedido de sub-rogação. Pela administradora judicial a questão foi analisada, tendo em seu parecer constatado o pagamento pela Sra. HELENA ARRIERO nos autos supracitados, o que ensejaria a sub-rogação pretendida. Entretanto, pela sub-rogação acarretar alteração da titularidade do crédito, entendeu o AJ, por cautela, a necessidade de intimação do credor originário para manifestação nos autos. Posto isso, pelo pedido do peticionante acarretar alteração de titularidade de crédito já listado nos presentes autos, ad cautelam, determino a intimação do credor CAINAN PERUSSO para se manifestar a respeito do pedido de sub-rogação apresentado pelo ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATO PEREIRA. Diligencie a serventia o necessário para a intimação do credor. 1.15. Sobre fls. 50.436: ofício expedido pelo MM Juiz da 2ª Vara Cível desta comarca (processo nº 0164542-12.2012.8.26.0077) solicitando a reserva de crédito para futura inclusão no quadro de credores. Manifestação das recuperandas (fls. 51.023/51.025) e da administradora judicial (fls. 51.184/51.186). Decido. Cediço que o §3º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005 prevê a competência do juízo laboral para determinar a reserva de valor junto ao juízo em que tramitar eventual processo de recuperação judicial e falência, cabendo ao credor, com a liquidação do seu crédito, promover o competente pedido de habilitação de crédito para inclusão no rol de credores. Entretanto, não se deve esquecer que a reserva de crédito tem objetivos distintos no procedimento recuperacional e no falimentar. Isso porque, em um processo de recuperação judicial a empresa devedora continua desenvolvendo a sua atividade e por diversos meios busca o seu soerguimento, de modo que o plano de recuperação judicial será cumprido com os proveitos dessa atividade. Dessa forma, em se tratando de recuperação judicial a reserva de crédito terá como finalidade tão somente garantir ao credor o exercício do seu direito de voto em assembleia. De outro lado, em um processo falimentar, considerando que houve o encerramento das atividades e a satisfação dos créditos se dará com a liquidação dos ativos do devedor, a reserva de crédito é um instrumento utilizado para garantir que até a liquidação do crédito, o credor não perca o direito de eventuais rateios que forem realizados. No caso em comento, a presente recuperação tem o seu regular tramite, tendo, inclusive, já sido realizada a assembleia geral de credores para deliberação do plano de recuperação judicial e seu aditivo, de modo que a reserva pretendia pela Vara do Trabalho de Birigui/SP se mostra inócua. Posto isso, servirá a presente decisão como ofício, em resposta, ao juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP, de que nos presentes autos a reserva de crédito se mostra ineficaz, devendo os credores dos processos trabalhistas, após a liquidação do seu crédito, buscar junto ao juízo recuperacional a sua habilitação e recebimento do valor nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. 1.16. Sobre fls. 50.516/50.526: petição de MARCO JOSÉ VALENTE CINTRA e CASSIAMARIA VALENTE CINTRA noticiando o falecimento da credora IDA VALENTE CINTRA e a renúncia a herança do herdeiro OSWALDO VALENTE CINTRA da parte que lhe cabe. Parecer da administradora judicial às fls. 51.186/51.187. Determino a intimação das recuperandas para as anotações internas relativas ao pagamento do crédito listado em favor de IDA VALENTE CINTRA, observando o seu falecimento, a renúncia a herança pelo filho OSWALDO VALENTE CINTRA e a cota parte de cada um dos herdeiros. 1.17. Sobre fls. 50.560/50.561: ofício expedido pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba/SP (processo nº 1026577-09.2017.8.26.0032) determinando a penhora de crédito listado nesses autos em favor de JOSÉ ALVES DA SILVA até o limite de R$ 2.428,46. Intimadas as recuperandas informaram não existir qualquer crédito listado em favor deste suposto credor (fls. 51.025/51.026). Por outro lado, a administradora judicial consignou que o crédito a que se refere é aquele listado em favor de J.A. DA SILVA TRANSPORTES RURAIS EIRELI e que por força deste mesmo processo, em razão da declaração de nulidade da cessão de crédito anteriormente firmada entre esse credor e um terceiro, já houve a constrição do valor de R$ 4.527,55 e a remessa dessa quantia para os autos nº 1026577-09.2017.8.26.0032. No item 5 da presente decisão há determinação de intimação do credor J.A. DA SILVA TRANSPORTES RURAIS EIRELI para ciência dos valores depositados pelas recuperandas para cumprimento do plano, que totalizam o valor de R$ 23.687,65 (vinte e três mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Posto isso, considerando que foi a cessão de crédito firmada pelo credor J.A. DA SILVA TRANSPORTES RURAIS EIRELI com terceiro foi declarada nula nos autos do processo nº 1026577-09.2017.8.26.0032 e que há numerário depositado nesses autos em favor deste credor, em cumprimento à ordem exarada pelo MM Juiz da Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Araçatuba/SP. DETERMINO a remessa do valor de R$ 2.428,46 para os autos do processo nº 1026577-09.2017.8.26.0032. À serventia, para providências. 1.18. Sobre fls. 50.562/50.576: petição do ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO requerendo a juntada da Escritura Pública que nomeia CILENE MARCOLINO BRUNO como inventariante, e que o pagamento seja feito em conta bancária da meeira, nos termos da Cláusula 9.3. do Modificativo ao PRJ. Manifestação das recuperandas expressando ciência das informações e que o pagamento do crédito se dará na conta bancária indicada pelos herdeiros (fls. 51.026). Ciência ao ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO. 1.19. Sobre fls. 50.775: dê-se vista ao credor JOSÉ LUIS JUNQUEIRA DE ANDRADE FILHO sobre as informações prestadas pelas recuperandas a respeito do pagamento do seu crédito. 1.20. Sobre item 33 (decisão retro) Homologação da Proposta Alternativa: considerando a manifestação da administração judicial, que constatou o cumprimento por parte das recuperandas dos pagamentos previstos na Proposta Alternativa, os quais eram devidos aos credores indicados na relação de fls. 50.339/50.341, e que os credores BANK OF AMERICA, N.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, ITAÚ UNIBANCO e BANCO SANTANDER cederam seus créditos para CZARNIKOW BRASIL LTDA, DETERMINO a intimação das recuperandas para que apresentem nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, de forma detalhada os valores que deverão ser listados em favor da cessionária CZARNIKOW BRASIL LTDA, considerando os créditos concursais, não sujeito aderentes, colaborador e não colaborador dos credores originários, para a devida fiscalização por parte do Administrador Judicial das obrigações previstas no Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial, bem como, da Proposta Alternativa. 2. DADOS BANCÁRIOS Fls. 50.828/50.832, fls. 50.875, fls. 50.877/50.882, fls. 50.925, fls. 50.953/50.984, fls. 50.985/50.988, fls. 50.989/50.992, fls. 50.993/50.996, fls. 50.997/50.998, fls. 50.999/51.014, fls. 51.145/51.155, fls. 51.191, fls. 51.192, fls. 51.193, fls. 51.247/51.520, fls. 51.251/51.254. fls. 51.255/51.258, fls. 51.259/51.263, fls. 51.264/51.297, fls. 51.298, fls. 51.299, fls. 51.300, fls. 51.301/51.305, fls. 51.313, fls. 51.314/51.316, fls. 51.317/51.318, fls. 51.319/51.320, fls. 51.3321/51.322, fls. 51.358/51.361, fls. 51.362/51.384 e fls. 51.418/51.419, fls. 51.385/51.386, fls. 51.387/51.417, fls. 51.420/51.421, fls. 51.422/51.423, fls. 51.430/51.432, fls. 51.433/51.440, fls. 51.441/51.447, fls. 51.448/51.449, fls. 51.450/51.455, fls. 51.456/51.475, fls. 51.476/51.481, fls. 51.482, fls. 51.533, fls. 51.546/51.573, fls. 51.581/51.586, fls. 51.587/51.594, fls. 51.602/51.605, fls. 51.608/51.712, fls. 51.715/51.719, fls. 51.720/51.725, fls. 51.726/51.729 e fls. Petição de credores indicando dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 3. Fls. 50.833 sobre pagamento (SHINDI UEMURA) intime-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. 4. Fls. 50.849/50.854 - sobre pagamento (REBOPEC RETÍFICIA, BOMBAS E PEÇAS LTDA.) intime-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. 5. Fls. 50.868/50.874, fls. 51.306/51.312 e fls. 51.574/51.580- dê-se ciência aos credores AMÉLIA GUILHERME DA SILVA EPP e J.A. DA SILVA TRANSRPOTES RURAIS EPP do depósito judicial realizado pelas recuperandas referente aos seus créditos. 6. Fls. 50.883/50.924 - Petição do arrematante TUTOIA AGROPECUÁRIA LTDA.: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação aos imóveis denominados SÍTIO MARAVILHA, composto das Glebas A, matrícula nº17.398, atual nº 89.944 e Gleba B, matrícula nº 17.398, atual 89.945, e SÍTIO MARAVILHA II, matrícula nº 49.248, atual nº 93.570, todas do CRI de Birigui/SP. Requer a emenda da carta de arrematação para constar informações complementares relativas aos imóveis. DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias para a expedição da carta de arrematação, que deverá conter as exigências do cartório de registros, diligenciando o necessário. 7. Fls. 50.939 Petição do credor ALFA COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. ME não se opondo a forma de pagamento indicada pela administradora judicial às fls. 45.142/45.144 (Opção B). Ciência aos interessados. 8. Fls. 51.015/51.131 Manifestação das recuperandas. Ciência aos interessados. 9. Fls. 51.132/51.144 Petição do ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATTO PEREIRA impugnando a petição do BANCO BV S.A. em parte, defendendo a possibilidade da sub-rogação e que seja listado em favor da JH PARTICIPAÇÕES o valor de R$ 242.382,70, em razão do acordo firmado e do valor pago diretamente ao Banco BV S.A. Intime-se para manifestação em 05 dias o BANCO BV S.A. Após, intime-se a administradora judicial para parecer. 10. Fls. 51.116/51.190 Manifestação da administradora judicial. Ciência aos interessados. 11. Fls. 51.194/51.241 Pedido de sub-rogação apresentado por DANIELA PIZZO TEIXEIRA e ERICO LUIS SILVEIRA TEIXEIRA em razão de ter sido satisfeito obrigação originalmente da Recuperanda em face dos credores ADALBERTO DOS SANTOS e MARILENA VIEIRA GOMES DOS SANTOS, nos autos do processo nº 1007089-62.2018.8.26.0637, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tupã/SP. Intime-se as recuperandas e administradora judicial para manifestação em 05 dias. 12. Fls. 51.242 Petição de EDSON FREITAS DE OLIVEIRA requerendo a exclusão do seu nome dos presentes autos. À serventia para providências. 13. Fls. 51.243/51.246 sobre habilitação do ESPÓLIO DE ODILA SANCHES e dados bancários dos herdeiros: manifestem-se recuperandas e administradora judicial em 05 dias. 14. Fls. 51.323/51.357 - Petição do arrematante MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA informando nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação aos imóveis de matrículas nº 41.009 atuais 89.118 e 89.119, e matrícula 52.058 atual 89.120, todas do CRI de Birigui/SP. Intimem-se para manifestação as recuperandas e administradora judicial em 05 dias. 15. Fls. 51.424/51.428 ofício expedido pelo MM Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho (processo nº 1002895-37.2021.8.26.0597): sobre penhora de crédito do credor FAGUNDES PEREIRA & FREIRES TRANSPORTES LTDA.: manifestem-se recuperandas e administradora judicial em 05 dias. 16. Fls. 51.429 sobre pagamento (MARIA AMÉLIA DUENHAS DE AZEVEDO E OUTRO): intime-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. 17. Fls. 51.483/51.506 Pedido de habilitação processual do credor FOXWALL IND. E COMERCIO DE VALVULAS DE CONTROLE LTDA. À serventia para providências. 18. Fls. 51.507/51.532 Petição das recuperandas noticiando dificuldade junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tupã/SP e Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Birigui/SP para registro do Instrumento de Alienação Fiduciária de Imóveis e Garantia e Outras Avenças nos bens descritos nas matrículas nº 57.016 (CRI Tupã) e nº 93.675 (antiga 9.783), nº 93.676 (antiga14.641), nº 93.677 (antiga 51.492) e nº 93.674 (antiga52.220) e 88.662 (CRI Birigui). Contextualizam as recuperandas que os credores BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL e COOPERATIVE RABOBANK, que eram beneficiários dos ônus gravados nos imóveis supracitados, cederam seus créditos aos atuais credores FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASILMULTICARTEIRA (PCG-BRASIL) e BANK OF AMERICA, NATIONALASSOCIATION (BANA), cessões essas que foram noticiadas nesses autos e por este juízo determinada a retificação do quadro de credores. Que no Termo de Deliberação dos Credores UPI constou no item 4(d), subitem i, (b) que mediante a assinatura dos Credores UPI estaria autorizada a liberação de das garantias reais e fiduciárias descritas no Anexo IV, incluindo, sem limitação, as garantias reais detidas pelos credores SANTANDER, SANTANDER CAYMAN, ITAÚ, PCG-BRASIL E BANA. Para completar, as recuperandas também apontam que no Termo de Deliberação de Credores UPI as cessões de crédito supracitadas foram ratificadas por todas as partes. Todavia, mesmo com todas essas informações e documentos, os oficiais de registro de Tupã e Birigui não reconheceram a cessão de crédito firmada entre BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL e COOPERATIVE RABOBANK com os cessionários FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASILMULTICARTEIRA (PCG-BRASIL) e BANK OF AMERICA, NATIONALASSOCIATION (BANA), não tendo procedido com o registro do Instrumento de Alienação Fiduciária de Imóveis e Garantia e Outras Avenças nas matrículas acima relacionadas. Diante disso, pugnam as recuperandas pela expedição de ofício aos Oficiais de Registro de Imóveis de Tupã e Birigui para que promovam o levantamento/cancelamento de todos os ônus gravados em favor de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL cedido ao FUNDO DE INVESTIMENTOEM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASILMULTICARTEIRA (PCG-BRASIL), e COOPERATIVE RABOBANK cedido ao BANK OF AMERICA, NATIONAL ASSOCIATION (BANA), em desfavor das recuperandas e seu sócios ou administradores e, ato contínuo, procedam com o registro do Instrumento de Alienação Fiduciária de Imóveis e Garantia e Outras Avenças nos bens descritos nas matrículas nº 57.016 (CRI Tupã) e nº 93.675 (antiga 9.783), nº 93.676 (antiga14.641), nº 93.677 (antiga 51.492) e nº 93.674 (antiga52.220) e 88.662 (CRI Birigui). DECIDO. A dificuldade ora apresentada pelas recuperandas junto aos cartórios de registro de imóveis não é uma novidade nesses autos, de modo que passo a analisar a questão. Depreende-se da decisão de fls. 42.492/42.496 que o juízo recuperacional reconheceu as cessões de créditos firmadas entre BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL e FUNDO DE INVESTIMENTOEM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASILMULTICARTEIRA (PCG-BRASIL), e COOPERATIVE RABOBANK e BANK OF AMERICA, NATIONALASSOCIATION (BANA), tendo inclusive sido determinada a retificação do quadro de credores para que os créditos constassem em favor dos cessionários. Posteriormente, juntado o Termo de Deliberação dos Credores UPI (fls. 46.471/46.368), no item 4(d), subitem i, (b) constou que mediante a assinatura dos Credores UPI estaria autorizada a liberação de das garantias reais e fiduciárias descritas no Anexo IV, incluindo, sem limitação, as garantias reais detidas pelos credores PCG-BRASIL e BANA, entre outros. Nesse passo, uma vez reconhecida a cessão de crédito firmada entre as partes supracitadas e deliberado entre essas a liberação de toda e qualquer garantia prevista no Anexo IV (fls. 47.359/47.368) e quaisquer outras que não constem na relação, não há qualquer razão para que os cartórios de registros deixem de cancelar os ônus existentes e, após, promoverem o registro do Instrumento de Alienação Fiduciária de Imóveis e Garantia e Outras Avenças. Posto isso, servirá a presente como ofício determinando que os Oficiais de Registro de Imóveis de Tupã e Birigui reconheçam as cessões de crédito firmadas entre BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASILMULTICARTEIRA (PCG-BRASIL), e COOPERATIVE RABOBANK e BANK OF AMERICA e, conforme pactuado no Termo de Deliberação dos Credores UPI, promovam a baixa dos ônus existentes na matrícula nº 57.016 do CRI Tupã/SP e matrículas nº 93.675 (antiga 9.783), nº 93.676 (antiga14.641), nº 93.677 (antiga 51.492) e nº 93.674 (antiga52.220) e 88.662, todas do CRI Birigui/SP, para posteriormente promoverem o registro do Instrumento de Alienação Fiduciária de Imóveis e Garantia e Outras Avenças nas respectivas matrículas. 19. Fls. 51.534/51.545 - Petição do arrematante LUIZ CARLOS BARNABÉ e outros: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação ao imóvel denominado SÍTIO CATETO de matrícula 78.878 do CRI de Birigui/SP. Requer a emenda da carta de arrematação para constar informações complementares relativas aos imóveis. DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias para a expedição da carta de arrematação, que deverá conter as exigências do cartório de registros, diligenciando o necessário. 20. Fls. 51.595/51.601 Petição das recuperandas requerendo autorização para alienação de bens móveis, os quais se mostram dispensáveis para a manutenção da atividade. Intime-se a administradora judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 21. Fls. 51.606/51.607 sobre alegação de ausência de pagamento (JOSÉ RUBENS VENDRAMINI JUNIOR e GRAZIELA TERESA VENDRAMINI): intime-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. 22. Fls. 51.713/51.714 ofício expedido pela justiça laboral (processo nº 0010899-28.2015.5.15.0054): manifestem-se recuperandas e administradora judicial no prazo de 05 dias. 23. Fls. 51.730/51.765 sobre alegação de ausência de pagamento (ALEXANDERE DOS SANTOS CORREA, RICARDO COLLA MESQUITA, ADRIANO FERNANDES DA SILVA, FERNANDO IDE e ANIVALDO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE): intime-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Daiana Aparecida de Novaes Santos (OAB 303160/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Elias Jorge Haber Feijo (OAB 330709/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Miqueias Farley Martineli Galego (OAB 337668/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 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257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Klaus da Silva Perez (OAB 266478/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Ana Maria Montanha de Oliveira (OAB 286865/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Alessandra Pires Fiche de Oliveira (OAB 284551/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Vagner Gava Ferreira (OAB 282263/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Rodrigo Sbrissa Loureiro (OAB 291581/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Karina Gonçalves Machado (OAB 291558/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Daniel 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(OAB 7972/MT), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Bruno Araujo (OAB 53341/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Ana Laura Limiro Silva Chiareli (OAB 463887/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Douglas Degolin Nunes (OAB 356355/SP), Marco Aurélio Farina Lopes (OAB 358655/SP), Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB 357120/SP), Leonardo Avalone Pereira do Nascimento (OAB 357303/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Juliana Fortin Braidoti (OAB 358171/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Bruna Damico Franciscani (OAB 352715/SP), Regis Felix Cannata (OAB 361877/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Paulo Augusto Nogueira Rodero (OAB 360410/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818PR/), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Douglas de Oliveira Santos (OAB 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Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Gerson Fortes (OAB 121639/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marcos Antonio Russo (OAB 126185/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Maria Dolores Pereira (OAB 109702/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 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Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Egberto Goncalves Machado (OAB 44609/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Josie Hanada Umakakeba (OAB 190679/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB 194483/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luiz Laguna (OAB 230895/SP), Joao Henrique Gonçalves Machado (OAB 230530/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP) |
| 23/08/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Última decisão às fls. 50.781/50.793. 1.1. Sobre fls. 48.787/48.792: ofício expedido pelo MM Juiz do Trabalho de Tupã/SP (processo nº 0010151-21.2019.5.15.0065) noticiando que pelo Reclamante daquela demanda são devidos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, ora recuperanda, pleiteando, portanto, a compensação de valores. Manifestação das recuperandas (fls. 49.892/49.983) e da administradora judicial (fls. 51.116/51.190). Decido. Primeiramente, a decisão homologatória do modificativo ao plano de recuperação judicial é clara ao determinar que somente poderá ocorrer compensação entre créditos/débitos que sejam anteriores ao pedido recuperacional (fls. 27.426/27.435), o que não se aplica ao presente caso. Ademais, os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante naqueles autos são em favor da patrona da CLEALCO, Drª JADE LAS DE SOUSA, não existindo nessa relação mesmo credor e devedor para que fosse aplicada a compensação pretendida. Nesse passo, adotando as razões trazidas pelo Administrador Judicial, o pedido de compensação não deve ser admitido pois estaria sendo conferido a um credor concursal tratamento diferenciado em detrimento dos outros credores e violando o quanto decidido por este r. juízo, visto que os honorários advocatícios devidos detêm natureza extraconcursal, bem como, não há mesma identidade nas partes devedora/credora. Dito isso, cada devedor deverá honrar com sua obrigação, ficando à cargo da CLEALCO honrar com o pagamento do crédito devido ao Reclamante daquela demanda; e ao Reclamante honrar com o pagamento dos honorários sucumbenciais devido à Dra. JADE LAS DE SOUSA. Portanto, em resposta ao ofício expedido pelo MM Juiz do Trabalho de Tupã/SP, processo nº 0010151-21.2019.5.15.0065, informa este juízo recuperacional a impossibilidade de compensação do valor devido pelo Reclamante em favor da patrona da CLEALCO, em observância ao quanto decidido às fls. 27.426/27.435, item 11 deste feito, bem como, por não existir nessa relação os mesmos devedores e credores, situação que justificaria eventual compensação. Servirá a presente decisão como ofício. 1.2. Sobre pedido do credor ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO: Fls. 48.850/48.792: petição do credor ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO noticiando o julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 2119910-89.2020.8.26.0000, que reformou a decisão de primeiro grau e decidiu que os créditos cedidos ao FUNDO ZEUS e que se encontravam arrolados na classe IV ME/EPP não perderiam sua natureza, cabendo às recuperandas observarem a forma de pagamento prevista no plano originário para os credores desta classe. Todavia, defende o credor que por culpa única e exclusiva das recuperandas até o presente momento não houve a consumação do pagamento, obrigação essa vencida em 30 de maio de 2020, visto que os valores depositados nos autos recursais ainda não foram levantados em seu favor. Por essa razão, invocando dispositivos legais, Tema Repetitivo nº 677 e decisões do E. Tribunal, requer sejam as recuperandas compelidas a arcar com o valor de R$2.198.738,15 (dois milhões cento e noventa e oito mil setecentos e trinta e oito reais e quinze centavos), correspondente a juros de mora. Fls. 48.986/49.018: parecer preliminar da administradora judicial no sentido de ser incabível o pedido apresentado pelo FUNDO ZEUS, visto que eventual inadimplemento não ensejaria incidência de encargos, mas sim a convolação em falência. Entretanto, entendeu o AJ por aguardar manifestação das recuperandas para posterior emissão de parecer final a respeito do pedido do credor. Fls. 49.973/49.979: petição das recuperandas defendendo a ausência de inadimplemento em face dos créditos detidos pelo credor FUNDO ZEUS, visto que o depósito judicial realizado nos autos recursais (AI 2119910-89.2020.8.26.0000) se deu em função de cumprimento da liminar concedida no recurso. Inclusive, apontam que o pedido de depósito nos autos foi requerimento do próprio credor. Aduzem que os valores devidos ao FUNDO ZEUS, nos termos do plano originário e como decidido pelo E. Tribunal, já se encontram depositados nos autos recursais, inclusive incorrendo correção monetária durante todo esse período, não havendo que se falar em mora por parte das recuperandas. Em relação ao Tema Repetitivo nº 677, explanam que este não se amolda ao presente caso, visto que se trata de garantia do juízo para discussão do mérito de eventual título executivo e que os encargos a serem aplicados serão aqueles previsto no respectivo título. Portanto, por se tratar de processo de recuperação judicial não há no plano qualquer previsão de encargo em caso de inadimplemento, inclusive pelo fato de eventual descumprimento do plano ensejar a convolação em falência. Diante disso, as recuperandas pugnam pelo indeferimento do pedido apresentado pelo FUNDO ZEUS, visto que não houve mora por parte das devedoras, nem mesmo aplicável ao caso Tema Repetitivo nº 677. Fls. 50.458/50.476: nova manifestação de ZEUS FUNDO rebatendo os argumentos apresentados pelas recuperandas e defendendo que o cumprimento da liminar do E. Tribunal não deve ser entendido como cumprimento do plano de recuperação judicial. Desta feita, reitera os termos da sua manifestação retro e defende a aplicação do Tema Repetitivo nº 677 no presente caso. Fls. 51.116/51.190: parecer do administrador judicial trazendo de forma cronológica todas as decisões que versaram sobre o tema e demonstrando que não houve por parte das recuperandas qualquer inadimplemento, mas sim o cumprimento das ordens exaradas por este juízo recuperacional e pelo E. Tribunal. Diante disso, opina pelo indeferimento do pedido apresentado pelo FUNDO ZEUS. DECIDO. Em decisão de fls. 24.762/24.767, este juízo enfrentou de forma profunda a matéria a respeito das cessões de crédito firmadas entre o FUNDO ZEUS e credores da classe IV, e a sub-rogação além do crédito, ou seja, também dos privilégios conferidos pela lei de regência aos credores desta classe. E, no entendimento exarado naquela oportunidade, decidiu-se que o tratamento privilegiado concedido aos credores listados na classe IV não se transmitiria ao cessionário, devendo os créditos cedidos reclassificados para a classe III quirografário. Importante destacar que naquela decisão consignou-se que o tema gerava grandes discussões, porém este juízo se convenceu pela impossibilidade de transmitir ao cessionário que se enquadra como quirografário os privilégios que são concedidos aos credores microempresas e empresa de pequeno porte pela LRE. Por essa razão foi determinado que o pagamento direcionado ao cessionário FUNDO ZEUS, independentemente de o crédito ser originariamente classificado como ME/EPP, deveria observar a forma de pagamento prevista para os credores quirografários. Em face dessa decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento (AI nº 2119910-89.2020.8.26.0000), no qual em despacho inicial o I. Des. Relator Pereira Calças deferiu a liminar apresentada pelo FUNDO ZEUS e determinou que as recuperandas realizassem o pagamento integral dos créditos originariamente listados na classe IV, via depósito judicial como requerido pelo credor, nos termos previstos no plano de recuperação judicial à época vigente, sob pena de convolação em falência. Dentro do prazo fixado pelo I. Des. Relator, as recuperandas realizaram o depósito judicial relativo aos créditos classe IV cedidos ao FUNDO ZEUS, que totalizaram o valor de R$ 4.470.652,28 (quatro milhões quatrocentos e setenta mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos). Partindo dessas premissas, o que se vislumbra é que por parte das recuperandas não houve inadimplemento do pagamento dos créditos devidos ao credor FUNDO ZEUS, pelo contrário, tanto a ordem exarada por este juízo recuperacional não pagamento dos créditos nos termos da classe IV quanto a emanada pelo E. Tribunal concessão da liminar e depósito judicial nos autos tempestivamente todas foram observadas e cumpridas pelas recuperandas. Ademais, espera-se que todos os profissionais atuantes neste feito tenham ciência que o procedimento recuperacional tem legislação e rito próprio, de modo que o artigo 61 da Lei 11.101/2005 prevê que qualquer descumprimento do plano de recuperação judicial pelo devedor ensejará a convolação em falência e não a incidência de encargos moratórios. Para mais disso, as recuperandas se desincumbiram da sua obrigação no momento em que realizaram o pagamento nos autos recursais, o que ocorreu em junho/2020. E que não sustente o credor FUNDO ZEUS a aplicação do Tema Repetitivo nº 677 do C. Superior Tribunal de Justiça, visto que este trata de garantia de juízo em processos de execução, situação que claramente não é a do presente feito, já que eventual inadimplemento do plano de recuperação judicial acarretaria convolação em falência da empresa, nos termos do artigo 61 c/c inciso IV, do artigo 73. Portanto, o pedido do credor FUNDO ZEUS de aplicação de encargos em razão da suposta mora das recuperandas que já restou evidenciada inexistir não possui qualquer guarida, seja na LRE, seja em jurisprudência apresentada pelo credor. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido do credor FUNDO ZEUS por inexistir mora das recuperandas no cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial, o que se comprova dos autos recursais nº 2119910-89.2020.8.26.0000. 1.3. Sobre fls. 49.778/49.797: dê-se vista ao credor IVANIL MESQUITA PEREIRA sobre as informações prestadas pelas recuperandas (fls. 51.015) acerca do pagamento do seu crédito. 1.4. Sobre fls. 49.798/49.810: dê-se vista ao credor JAILSON AMBROSEO DE LIMA sobre as informações prestadas pelas recuperandas (fls. 51.015) acerca do pagamento do seu crédito. 1.5. Sobre fls. 49.811/49.817: dê-se vista ao credor ADRIANO BUZINARO sobre as informações prestadas pelas recuperandas (fls. 51.015) acerca do pagamento do seu crédito. 1.6. Sobre fls. 49.818/49.821: dê-se vista ao credor EDENELSON NUNES DA SILVA sobre as informações prestadas pelas recuperandas (fls. 51.015) acerca do pagamento do seu crédito. 1.7. Sobre fls. 49.895/49.925 e 50.236/50.268: petição do arrematante ADELMO PEDRO TORREZAN: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação ao imóvel denominado FAZENDA SÃO BENTO, matrículas nº 90.134, 90.135, 90.136 e 90.137. Requer a emenda da carta de arrematação para constar informações complementares relativas aos imóveis. Manifestação das recuperandas (fls. 51.019) e do administrador judicial (fls. 51.174/51.175). DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias para a expedição da carta de arrematação, que deverá conter as exigências do cartório de registros, diligenciando o necessário. 1.8. Sobre fls. 50.234/50.235: intime-se o credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA sobre os esclarecimentos prestados pelas recuperandas (fls. 51.019/51.020) sobre o pagamento dos seus créditos. 1.9. Sobre fls. 50.295/50.296 e fls. 50.297/50.298: intime-se a credora SILVIA JUNQUEIRA REIS para ciência das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 51.020/51.021) e administradora judicial (fls. 51.175/51.177) a respeito da forma de pagamento que seu crédito está enquadrado. 1.10. Sobre fls. 50.307: intime-se a credora BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS para ciência das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 51.020/51.021) e administradora judicial (fls. 51.177/51.179) a respeito da forma de pagamento que seu crédito está enquadrado. 1.11. Sobre fls. 50.307: intime-se a credora BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS para ciência das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 51.020/51.021) e administradora judicial (fls. 51.177/51.179) a respeito da forma de pagamento que seu crédito está enquadrado. 1.12. Sobre fls. 50.208/50.309: intime-se a credora MARTIM FRANCISCO COUTINHO para ciência das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 51.020/51.021) e administradora judicial (fls. 51.179/51.180) a respeito da forma de pagamento que seu crédito está enquadrado. 1.13. Sobre fls. 50.136/50.332: petição das recuperandas noticiando e já prestando esclarecimentos a respeito de redução de imobilizado que se deu em razão de ter sido comprado maquinários para o desenvolvimento da atividade, sendo posteriormente parte destes substituídos por outros. Justificam que tal operação, ainda que tenha acarretado diminuição do imobilizado, não caracterizaria alienação/oneração de bens (art. 66 da LRE), mas somente a substituição de maquinários. Parecer da administradora judicial às fls. 51.181/51.182, no qual analisa a questão e apresenta entendimento de que não houve alienação ou oneração de bens prevista no artigo 66 da LRE, mas tão somente a substituição de maquinário, o que se comprova a partir dos documentos apresentados ordens de compra, notas de devolução e comprovantes de pagamento. Posto isso, não sendo configurada a hipótese prevista no artigo 66 da LRE, ciência aos interessados das informações prestadas pelas recuperandas. 1.14. Sobre fls. 50.432/50.435: petição do ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATTO PEREIRA pugnando pela sub-rogação do crédito listado em nome de CAINAN PERUSSO neste feito, visto que este foi satisfeito nos autos do processo nº 1001152-08.2018.8.26.0464 por HELENA ARRIERO (representante do espólio). Petição das recuperandas à fls. 51.021/51.022 não se opondo ao pedido de sub-rogação. Pela administradora judicial a questão foi analisada, tendo em seu parecer constatado o pagamento pela Sra. HELENA ARRIERO nos autos supracitados, o que ensejaria a sub-rogação pretendida. Entretanto, pela sub-rogação acarretar alteração da titularidade do crédito, entendeu o AJ, por cautela, a necessidade de intimação do credor originário para manifestação nos autos. Posto isso, pelo pedido do peticionante acarretar alteração de titularidade de crédito já listado nos presentes autos, ad cautelam, determino a intimação do credor CAINAN PERUSSO para se manifestar a respeito do pedido de sub-rogação apresentado pelo ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATO PEREIRA. Diligencie a serventia o necessário para a intimação do credor. 1.15. Sobre fls. 50.436: ofício expedido pelo MM Juiz da 2ª Vara Cível desta comarca (processo nº 0164542-12.2012.8.26.0077) solicitando a reserva de crédito para futura inclusão no quadro de credores. Manifestação das recuperandas (fls. 51.023/51.025) e da administradora judicial (fls. 51.184/51.186). Decido. Cediço que o §3º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005 prevê a competência do juízo laboral para determinar a reserva de valor junto ao juízo em que tramitar eventual processo de recuperação judicial e falência, cabendo ao credor, com a liquidação do seu crédito, promover o competente pedido de habilitação de crédito para inclusão no rol de credores. Entretanto, não se deve esquecer que a reserva de crédito tem objetivos distintos no procedimento recuperacional e no falimentar. Isso porque, em um processo de recuperação judicial a empresa devedora continua desenvolvendo a sua atividade e por diversos meios busca o seu soerguimento, de modo que o plano de recuperação judicial será cumprido com os proveitos dessa atividade. Dessa forma, em se tratando de recuperação judicial a reserva de crédito terá como finalidade tão somente garantir ao credor o exercício do seu direito de voto em assembleia. De outro lado, em um processo falimentar, considerando que houve o encerramento das atividades e a satisfação dos créditos se dará com a liquidação dos ativos do devedor, a reserva de crédito é um instrumento utilizado para garantir que até a liquidação do crédito, o credor não perca o direito de eventuais rateios que forem realizados. No caso em comento, a presente recuperação tem o seu regular tramite, tendo, inclusive, já sido realizada a assembleia geral de credores para deliberação do plano de recuperação judicial e seu aditivo, de modo que a reserva pretendia pela Vara do Trabalho de Birigui/SP se mostra inócua. Posto isso, servirá a presente decisão como ofício, em resposta, ao juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP, de que nos presentes autos a reserva de crédito se mostra ineficaz, devendo os credores dos processos trabalhistas, após a liquidação do seu crédito, buscar junto ao juízo recuperacional a sua habilitação e recebimento do valor nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. 1.16. Sobre fls. 50.516/50.526: petição de MARCO JOSÉ VALENTE CINTRA e CASSIAMARIA VALENTE CINTRA noticiando o falecimento da credora IDA VALENTE CINTRA e a renúncia a herança do herdeiro OSWALDO VALENTE CINTRA da parte que lhe cabe. Parecer da administradora judicial às fls. 51.186/51.187. Determino a intimação das recuperandas para as anotações internas relativas ao pagamento do crédito listado em favor de IDA VALENTE CINTRA, observando o seu falecimento, a renúncia a herança pelo filho OSWALDO VALENTE CINTRA e a cota parte de cada um dos herdeiros. 1.17. Sobre fls. 50.560/50.561: ofício expedido pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba/SP (processo nº 1026577-09.2017.8.26.0032) determinando a penhora de crédito listado nesses autos em favor de JOSÉ ALVES DA SILVA até o limite de R$ 2.428,46. Intimadas as recuperandas informaram não existir qualquer crédito listado em favor deste suposto credor (fls. 51.025/51.026). Por outro lado, a administradora judicial consignou que o crédito a que se refere é aquele listado em favor de J.A. DA SILVA TRANSPORTES RURAIS EIRELI e que por força deste mesmo processo, em razão da declaração de nulidade da cessão de crédito anteriormente firmada entre esse credor e um terceiro, já houve a constrição do valor de R$ 4.527,55 e a remessa dessa quantia para os autos nº 1026577-09.2017.8.26.0032. No item 5 da presente decisão há determinação de intimação do credor J.A. DA SILVA TRANSPORTES RURAIS EIRELI para ciência dos valores depositados pelas recuperandas para cumprimento do plano, que totalizam o valor de R$ 23.687,65 (vinte e três mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Posto isso, considerando que foi a cessão de crédito firmada pelo credor J.A. DA SILVA TRANSPORTES RURAIS EIRELI com terceiro foi declarada nula nos autos do processo nº 1026577-09.2017.8.26.0032 e que há numerário depositado nesses autos em favor deste credor, em cumprimento à ordem exarada pelo MM Juiz da Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Araçatuba/SP. DETERMINO a remessa do valor de R$ 2.428,46 para os autos do processo nº 1026577-09.2017.8.26.0032. À serventia, para providências. 1.18. Sobre fls. 50.562/50.576: petição do ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO requerendo a juntada da Escritura Pública que nomeia CILENE MARCOLINO BRUNO como inventariante, e que o pagamento seja feito em conta bancária da meeira, nos termos da Cláusula 9.3. do Modificativo ao PRJ. Manifestação das recuperandas expressando ciência das informações e que o pagamento do crédito se dará na conta bancária indicada pelos herdeiros (fls. 51.026). Ciência ao ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO. 1.19. Sobre fls. 50.775: dê-se vista ao credor JOSÉ LUIS JUNQUEIRA DE ANDRADE FILHO sobre as informações prestadas pelas recuperandas a respeito do pagamento do seu crédito. 1.20. Sobre item 33 (decisão retro) Homologação da Proposta Alternativa: considerando a manifestação da administração judicial, que constatou o cumprimento por parte das recuperandas dos pagamentos previstos na Proposta Alternativa, os quais eram devidos aos credores indicados na relação de fls. 50.339/50.341, e que os credores BANK OF AMERICA, N.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, ITAÚ UNIBANCO e BANCO SANTANDER cederam seus créditos para CZARNIKOW BRASIL LTDA, DETERMINO a intimação das recuperandas para que apresentem nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, de forma detalhada os valores que deverão ser listados em favor da cessionária CZARNIKOW BRASIL LTDA, considerando os créditos concursais, não sujeito aderentes, colaborador e não colaborador dos credores originários, para a devida fiscalização por parte do Administrador Judicial das obrigações previstas no Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial, bem como, da Proposta Alternativa. 2. DADOS BANCÁRIOS Fls. 50.828/50.832, fls. 50.875, fls. 50.877/50.882, fls. 50.925, fls. 50.953/50.984, fls. 50.985/50.988, fls. 50.989/50.992, fls. 50.993/50.996, fls. 50.997/50.998, fls. 50.999/51.014, fls. 51.145/51.155, fls. 51.191, fls. 51.192, fls. 51.193, fls. 51.247/51.520, fls. 51.251/51.254. fls. 51.255/51.258, fls. 51.259/51.263, fls. 51.264/51.297, fls. 51.298, fls. 51.299, fls. 51.300, fls. 51.301/51.305, fls. 51.313, fls. 51.314/51.316, fls. 51.317/51.318, fls. 51.319/51.320, fls. 51.3321/51.322, fls. 51.358/51.361, fls. 51.362/51.384 e fls. 51.418/51.419, fls. 51.385/51.386, fls. 51.387/51.417, fls. 51.420/51.421, fls. 51.422/51.423, fls. 51.430/51.432, fls. 51.433/51.440, fls. 51.441/51.447, fls. 51.448/51.449, fls. 51.450/51.455, fls. 51.456/51.475, fls. 51.476/51.481, fls. 51.482, fls. 51.533, fls. 51.546/51.573, fls. 51.581/51.586, fls. 51.587/51.594, fls. 51.602/51.605, fls. 51.608/51.712, fls. 51.715/51.719, fls. 51.720/51.725, fls. 51.726/51.729 e fls. Petição de credores indicando dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 3. Fls. 50.833 sobre pagamento (SHINDI UEMURA) intime-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. 4. Fls. 50.849/50.854 - sobre pagamento (REBOPEC RETÍFICIA, BOMBAS E PEÇAS LTDA.) intime-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. 5. Fls. 50.868/50.874, fls. 51.306/51.312 e fls. 51.574/51.580- dê-se ciência aos credores AMÉLIA GUILHERME DA SILVA EPP e J.A. DA SILVA TRANSRPOTES RURAIS EPP do depósito judicial realizado pelas recuperandas referente aos seus créditos. 6. Fls. 50.883/50.924 - Petição do arrematante TUTOIA AGROPECUÁRIA LTDA.: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação aos imóveis denominados SÍTIO MARAVILHA, composto das Glebas A, matrícula nº17.398, atual nº 89.944 e Gleba B, matrícula nº 17.398, atual 89.945, e SÍTIO MARAVILHA II, matrícula nº 49.248, atual nº 93.570, todas do CRI de Birigui/SP. Requer a emenda da carta de arrematação para constar informações complementares relativas aos imóveis. DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias para a expedição da carta de arrematação, que deverá conter as exigências do cartório de registros, diligenciando o necessário. 7. Fls. 50.939 Petição do credor ALFA COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. ME não se opondo a forma de pagamento indicada pela administradora judicial às fls. 45.142/45.144 (Opção B). Ciência aos interessados. 8. Fls. 51.015/51.131 Manifestação das recuperandas. Ciência aos interessados. 9. Fls. 51.132/51.144 Petição do ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATTO PEREIRA impugnando a petição do BANCO BV S.A. em parte, defendendo a possibilidade da sub-rogação e que seja listado em favor da JH PARTICIPAÇÕES o valor de R$ 242.382,70, em razão do acordo firmado e do valor pago diretamente ao Banco BV S.A. Intime-se para manifestação em 05 dias o BANCO BV S.A. Após, intime-se a administradora judicial para parecer. 10. Fls. 51.116/51.190 Manifestação da administradora judicial. Ciência aos interessados. 11. Fls. 51.194/51.241 Pedido de sub-rogação apresentado por DANIELA PIZZO TEIXEIRA e ERICO LUIS SILVEIRA TEIXEIRA em razão de ter sido satisfeito obrigação originalmente da Recuperanda em face dos credores ADALBERTO DOS SANTOS e MARILENA VIEIRA GOMES DOS SANTOS, nos autos do processo nº 1007089-62.2018.8.26.0637, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tupã/SP. Intime-se as recuperandas e administradora judicial para manifestação em 05 dias. 12. Fls. 51.242 Petição de EDSON FREITAS DE OLIVEIRA requerendo a exclusão do seu nome dos presentes autos. À serventia para providências. 13. Fls. 51.243/51.246 sobre habilitação do ESPÓLIO DE ODILA SANCHES e dados bancários dos herdeiros: manifestem-se recuperandas e administradora judicial em 05 dias. 14. Fls. 51.323/51.357 - Petição do arrematante MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA informando nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação aos imóveis de matrículas nº 41.009 atuais 89.118 e 89.119, e matrícula 52.058 atual 89.120, todas do CRI de Birigui/SP. Intimem-se para manifestação as recuperandas e administradora judicial em 05 dias. 15. Fls. 51.424/51.428 ofício expedido pelo MM Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho (processo nº 1002895-37.2021.8.26.0597): sobre penhora de crédito do credor FAGUNDES PEREIRA & FREIRES TRANSPORTES LTDA.: manifestem-se recuperandas e administradora judicial em 05 dias. 16. Fls. 51.429 sobre pagamento (MARIA AMÉLIA DUENHAS DE AZEVEDO E OUTRO): intime-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. 17. Fls. 51.483/51.506 Pedido de habilitação processual do credor FOXWALL IND. E COMERCIO DE VALVULAS DE CONTROLE LTDA. À serventia para providências. 18. Fls. 51.507/51.532 Petição das recuperandas noticiando dificuldade junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tupã/SP e Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Birigui/SP para registro do Instrumento de Alienação Fiduciária de Imóveis e Garantia e Outras Avenças nos bens descritos nas matrículas nº 57.016 (CRI Tupã) e nº 93.675 (antiga 9.783), nº 93.676 (antiga14.641), nº 93.677 (antiga 51.492) e nº 93.674 (antiga52.220) e 88.662 (CRI Birigui). Contextualizam as recuperandas que os credores BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL e COOPERATIVE RABOBANK, que eram beneficiários dos ônus gravados nos imóveis supracitados, cederam seus créditos aos atuais credores FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASILMULTICARTEIRA (PCG-BRASIL) e BANK OF AMERICA, NATIONALASSOCIATION (BANA), cessões essas que foram noticiadas nesses autos e por este juízo determinada a retificação do quadro de credores. Que no Termo de Deliberação dos Credores UPI constou no item 4(d), subitem i, (b) que mediante a assinatura dos Credores UPI estaria autorizada a liberação de das garantias reais e fiduciárias descritas no Anexo IV, incluindo, sem limitação, as garantias reais detidas pelos credores SANTANDER, SANTANDER CAYMAN, ITAÚ, PCG-BRASIL E BANA. Para completar, as recuperandas também apontam que no Termo de Deliberação de Credores UPI as cessões de crédito supracitadas foram ratificadas por todas as partes. Todavia, mesmo com todas essas informações e documentos, os oficiais de registro de Tupã e Birigui não reconheceram a cessão de crédito firmada entre BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL e COOPERATIVE RABOBANK com os cessionários FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASILMULTICARTEIRA (PCG-BRASIL) e BANK OF AMERICA, NATIONALASSOCIATION (BANA), não tendo procedido com o registro do Instrumento de Alienação Fiduciária de Imóveis e Garantia e Outras Avenças nas matrículas acima relacionadas. Diante disso, pugnam as recuperandas pela expedição de ofício aos Oficiais de Registro de Imóveis de Tupã e Birigui para que promovam o levantamento/cancelamento de todos os ônus gravados em favor de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL cedido ao FUNDO DE INVESTIMENTOEM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASILMULTICARTEIRA (PCG-BRASIL), e COOPERATIVE RABOBANK cedido ao BANK OF AMERICA, NATIONAL ASSOCIATION (BANA), em desfavor das recuperandas e seu sócios ou administradores e, ato contínuo, procedam com o registro do Instrumento de Alienação Fiduciária de Imóveis e Garantia e Outras Avenças nos bens descritos nas matrículas nº 57.016 (CRI Tupã) e nº 93.675 (antiga 9.783), nº 93.676 (antiga14.641), nº 93.677 (antiga 51.492) e nº 93.674 (antiga52.220) e 88.662 (CRI Birigui). DECIDO. A dificuldade ora apresentada pelas recuperandas junto aos cartórios de registro de imóveis não é uma novidade nesses autos, de modo que passo a analisar a questão. Depreende-se da decisão de fls. 42.492/42.496 que o juízo recuperacional reconheceu as cessões de créditos firmadas entre BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL e FUNDO DE INVESTIMENTOEM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASILMULTICARTEIRA (PCG-BRASIL), e COOPERATIVE RABOBANK e BANK OF AMERICA, NATIONALASSOCIATION (BANA), tendo inclusive sido determinada a retificação do quadro de credores para que os créditos constassem em favor dos cessionários. Posteriormente, juntado o Termo de Deliberação dos Credores UPI (fls. 46.471/46.368), no item 4(d), subitem i, (b) constou que mediante a assinatura dos Credores UPI estaria autorizada a liberação de das garantias reais e fiduciárias descritas no Anexo IV, incluindo, sem limitação, as garantias reais detidas pelos credores PCG-BRASIL e BANA, entre outros. Nesse passo, uma vez reconhecida a cessão de crédito firmada entre as partes supracitadas e deliberado entre essas a liberação de toda e qualquer garantia prevista no Anexo IV (fls. 47.359/47.368) e quaisquer outras que não constem na relação, não há qualquer razão para que os cartórios de registros deixem de cancelar os ônus existentes e, após, promoverem o registro do Instrumento de Alienação Fiduciária de Imóveis e Garantia e Outras Avenças. Posto isso, servirá a presente como ofício determinando que os Oficiais de Registro de Imóveis de Tupã e Birigui reconheçam as cessões de crédito firmadas entre BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASILMULTICARTEIRA (PCG-BRASIL), e COOPERATIVE RABOBANK e BANK OF AMERICA e, conforme pactuado no Termo de Deliberação dos Credores UPI, promovam a baixa dos ônus existentes na matrícula nº 57.016 do CRI Tupã/SP e matrículas nº 93.675 (antiga 9.783), nº 93.676 (antiga14.641), nº 93.677 (antiga 51.492) e nº 93.674 (antiga52.220) e 88.662, todas do CRI Birigui/SP, para posteriormente promoverem o registro do Instrumento de Alienação Fiduciária de Imóveis e Garantia e Outras Avenças nas respectivas matrículas. 19. Fls. 51.534/51.545 - Petição do arrematante LUIZ CARLOS BARNABÉ e outros: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação ao imóvel denominado SÍTIO CATETO de matrícula 78.878 do CRI de Birigui/SP. Requer a emenda da carta de arrematação para constar informações complementares relativas aos imóveis. DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias para a expedição da carta de arrematação, que deverá conter as exigências do cartório de registros, diligenciando o necessário. 20. Fls. 51.595/51.601 Petição das recuperandas requerendo autorização para alienação de bens móveis, os quais se mostram dispensáveis para a manutenção da atividade. Intime-se a administradora judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 21. Fls. 51.606/51.607 sobre alegação de ausência de pagamento (JOSÉ RUBENS VENDRAMINI JUNIOR e GRAZIELA TERESA VENDRAMINI): intime-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. 22. Fls. 51.713/51.714 ofício expedido pela justiça laboral (processo nº 0010899-28.2015.5.15.0054): manifestem-se recuperandas e administradora judicial no prazo de 05 dias. 23. Fls. 51.730/51.765 sobre alegação de ausência de pagamento (ALEXANDERE DOS SANTOS CORREA, RICARDO COLLA MESQUITA, ADRIANO FERNANDES DA SILVA, FERNANDO IDE e ANIVALDO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE): intime-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. Intime-se. |
| 22/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70077964-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/08/2023 12:25 |
| 21/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70077542-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2023 15:29 |
| 21/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70077271-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2023 10:07 |
| 17/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70076915-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2023 21:46 |
| 17/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70076822-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2023 16:51 |
| 17/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70076675-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2023 14:28 |
| 17/08/2023 |
Ofício Juntado
|
| 16/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70076271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2023 16:34 |
| 16/08/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0003506-44.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 15/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70075603-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2023 12:02 |
| 15/08/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70075474-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/08/2023 08:37 |
| 14/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70075365-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2023 17:58 |
| 14/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70075322-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/08/2023 17:25 |
| 14/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70074949-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2023 09:53 |
| 14/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70074929-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2023 09:31 |
| 08/08/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0003394-75.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 08/08/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0003392-08.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 07/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70072868-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2023 18:07 |
| 04/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70072036-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2023 09:51 |
| 02/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70071272-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2023 16:23 |
| 01/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70070737-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2023 17:18 |
| 01/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70070673-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2023 16:19 |
| 01/08/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70070377-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/08/2023 10:43 |
| 31/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70070182-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2023 18:16 |
| 31/07/2023 |
Pedido de Informações Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70069909-3 Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 31/07/2023 13:18 |
| 29/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70069634-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/07/2023 17:46 |
| 28/07/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70069539-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/07/2023 17:08 |
| 27/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70069204-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2023 19:47 |
| 27/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70068878-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2023 11:14 |
| 27/07/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0003190-31.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 26/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70068600-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2023 15:58 |
| 26/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70068574-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2023 15:33 |
| 26/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70068497-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2023 14:07 |
| 26/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 25/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70067857-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2023 10:40 |
| 24/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70067421-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/07/2023 14:09 |
| 24/07/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0003118-44.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 21/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70066833-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2023 11:34 |
| 20/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70066607-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2023 17:21 |
| 20/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70066245-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2023 09:42 |
| 20/07/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0003077-77.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 20/07/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0003076-92.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 18/07/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70065547-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/07/2023 17:21 |
| 17/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70064976-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2023 17:10 |
| 17/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70064757-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2023 13:01 |
| 12/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70063418-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2023 18:00 |
| 12/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70063414-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2023 17:56 |
| 12/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70063408-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2023 17:47 |
| 11/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70062813-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2023 16:18 |
| 10/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70062321-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2023 17:31 |
| 10/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70062261-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2023 16:30 |
| 10/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70062227-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2023 15:57 |
| 10/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70062186-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2023 15:28 |
| 10/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70062060-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2023 12:49 |
| 07/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70061484-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2023 12:27 |
| 05/07/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70060630-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2023 15:38 |
| 05/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70060617-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2023 15:27 |
| 05/07/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70060386-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2023 10:35 |
| 29/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70058123-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2023 12:20 |
| 29/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70058117-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2023 11:59 |
| 29/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70058111-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2023 11:46 |
| 27/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70057401-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 18:20 |
| 23/06/2023 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70056089-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 23/06/2023 16:31 |
| 23/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70055795-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2023 09:21 |
| 22/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70055561-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/06/2023 15:34 |
| 22/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70055304-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2023 10:10 |
| 22/06/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 21/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70054900-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2023 13:54 |
| 20/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70054600-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2023 18:14 |
| 20/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70054194-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2023 10:26 |
| 19/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70053948-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2023 16:39 |
| 19/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70053863-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2023 15:27 |
| 19/06/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002499-17.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 16/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70053360-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2023 16:33 |
| 15/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70052966-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2023 18:16 |
| 15/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70052868-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2023 16:31 |
| 15/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70052850-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2023 16:17 |
| 15/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70052669-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2023 12:43 |
| 15/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70052331-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2023 16:05 |
| 15/06/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002452-43.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 15/06/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002451-58.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 15/06/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0541/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 3757 |
| 14/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70052492-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2023 20:01 |
| 14/06/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0541/2023 Teor do ato: Ciência à Recuperanda acerca do mandado de levantamento eletrônico expedido sob o nº: 20220712142504011175 que encontra-se junto ao Portal de Custas como "pago" Advogados(s): Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Elias Jorge Haber Feijo (OAB 330709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Miqueias Farley Martineli Galego (OAB 337668/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Adriano Oliveira (OAB 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918PR /), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Juliano Arlindo Clivatti (OAB 25703/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Isabella Moro Conche (OAB 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Filho (OAB 190363/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Leonardo Avalone Pereira do Nascimento (OAB 357303/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Douglas Degolin Nunes (OAB 356355/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB 357120/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Bruna Damico Franciscani (OAB 352715/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Regis Felix Cannata (OAB 361877/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Lucas Palma 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241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Daniela Hichuki (OAB 245452/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Egberto Goncalves Machado (OAB 44609/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB 194483/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Joao Henrique Gonçalves Machado (OAB 230530/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134SP/), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP) |
| 13/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70051928-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 18:40 |
| 13/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70051832-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2023 16:54 |
| 13/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70051646-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 14:21 |
| 13/06/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência à Recuperanda acerca do mandado de levantamento eletrônico expedido sob o nº: 20220712142504011175 que encontra-se junto ao Portal de Custas como "pago" |
| 13/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70051579-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 13:01 |
| 13/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70051553-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 12:17 |
| 13/06/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0530/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3755 |
| 12/06/2023 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 12/06/2023 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 12/06/2023 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
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| 12/06/2023 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
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| 12/06/2023 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 12/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70051188-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2023 13:53 |
| 12/06/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0530/2023 Teor do ato: Ciência à parte autora de que foi expedido CARTA DE ARREMATAÇÃO (SÍTIOS MARAVILHA I E II, FAZENDA SÃO GABRIEL II E III, SÍTIO ANDORINHA, FAZENDA MACUQUINHO e FAZENDA SÃO BRAZ) devendo a parte interessada proceder sua remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, nos termos do Art. 1.273-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Advogados(s): Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Elias Jorge Haber Feijo (OAB 330709/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Miqueias Farley Martineli Galego (OAB 337668/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Maria Lucia Alcebíades (OAB 327888/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Germani (OAB 259355/SP), Fabio José Garcia Ramos Gimenes (OAB 263006/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Melissa Gonçalves Machado (OAB 266157/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Gyselle Sandra Munuera Felix de Oliveira (OAB 264927/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo 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João Francisco Othon Teixeira (OAB 417123/SP), Willian Schöll (OAB 45972PR/), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918PR /), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Juliano Arlindo Clivatti (OAB 25703/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Isabella Moro Conche (OAB 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de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Marcos Antonio Russo (OAB 126185/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Maria Dolores Pereira (OAB 109702/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB 111482/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban 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Angelica Contieri (OAB 144093/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Marcelo 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de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Daniela Hichuki (OAB 245452/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Egberto Goncalves Machado (OAB 44609/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB 194483/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Joao Henrique Gonçalves Machado (OAB 230530/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134SP/), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP) |
| 09/06/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/06/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência à parte autora de que foi expedido CARTA DE ARREMATAÇÃO (SÍTIOS MARAVILHA I E II, FAZENDA SÃO GABRIEL II E III, SÍTIO ANDORINHA, FAZENDA MACUQUINHO e FAZENDA SÃO BRAZ) devendo a parte interessada proceder sua remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, nos termos do Art. 1.273-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. |
| 07/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70050537-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/06/2023 16:53 |
| 07/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70050372-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2023 14:39 |
| 06/06/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0518/2023 Data da Publicação: 12/06/2023 Número do Diário: 3753 |
| 06/06/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0518/2023 Teor do ato: Vistos. 1.Última decisão às fls. 49.146/49.155. Sobre fls. 450.37/45.046 comprovação pelo arrematante TUTOIA AGROPECUÁRIA LTDA. acerca do recolhimento das custas para expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO do imóvel SÍTIO MARAVILHA I e II. Manifestação das recuperandas (fls.49.971) e da administradora judicial (fls. 45.137/45.159). DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias. Sobre fls. 45.047/45.049 - comprovação pelos arrematantes IRANI RAFAEL CAPATTO NOVAES, ANTONIO MARCOS SIMÕES LOPES e JOÃO LOPES do recolhimento das custas para expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO do imóvel FAZENDA SÃO GABRIEL II e IIII. Manifestação das recuperandas (fls. 49.971) e da administradora judicial (fls. 45.137/45.159). DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias. Sobre fls. 45.004 ofício expedido pela Vara do Trabalho de Penápolis (nº 0011042-93.2018.5.15.0124) noticiando a existência de débito fiscal a ser satisfeito e solicitando a indicação de bens para cumprimento da obrigação. A administradora judicial apresentou manifestação (fls. 45.137/453159) consignando que o débito fiscal decorre de CDA's que totalizam o valor de R$ 151.647,52 e que não houve naqueles autos qualquer ato de constrição para eventual deliberação do juízo recuperacional. Pelas recuperandas restou esclarecido que após o recebimento do ofício nesses autos aderiu ao parcelamento previsto no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, de modo que o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis/SP determinou a suspensão da execução fiscal em questão diante de anuência expressa da União Federal, juntando aos autos documentos. Diante do noticiado pelas recuperandas e decisão proferida nos autos do processo nº 0011042-93.2018.5.15.0124 que suspendeu a execução fiscal em razão do parcelamento aderido pelas Recuperandas, nada mais há a decidir. Em resposta, oficie-se ao Juízo essa decisão como resposta, servindo esta decisão como ofício. Sobre fls. 49.970: Dê-se ciência ao credor OSCAR DE CASTRO JORGE sobre as informações prestadas pelas recuperandas acerca do pagamento do seu crédito. Sobre fls. 49.969: Dê-se ciência ao credor VINICIUS HEIB VIEIRA CASSIANO sobre as informações prestadas pelas recuperandas acerca do pagamento do seu crédito. Sobre fls. 48.574/48.575, fls. 48.757/48.758, fls. 48.759/48.760 (Opção Proposta Alternativa): manifestação da administradora judicial (fls. 48.986/49.018) e das recuperandas (fls.49.993/49.994). Com efeito, restou expresso na decisão de fls. 49.146/49.155, que homologou a Proposta Alternativa apresentada pelas recuperandas, que esta somente atingiria aqueles credores que dentro do prazo fixado no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial aderissem à OPÇÃO A de recebimento do crédito, prevista na Cláusula 9.2., denominados Credores UPI. Inobstante a isso, também constou na decisão de fls. 49.146/49.155 também os Credores UPI , que, portanto, estariam sujeitos a essa Proposta Alternativa os que constavam da relação apresentada às fls. 46.489. Veja-se que os credores JOSÉ ROXO DE QUADROS, LEONIDAS ROXO DE QUADROS, LUIZ ROXO DE QUADROS, ALFA COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. ME E TE LOG LOGÍSTICA LTDA. não constam daquela relação, não podendo ser aplicado a eles o disposto na Proposta Alternativa. Diante disso, intimem-se os credores JOSÉ ROXO DE QUADROS, LEONIDAS ROXO DE QUADROS, LUIZ ROXO DE QUADROS, ALFA COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. ME E TE LOG LOGÍSTICA LTDA acerca das informações prestadas pelas recuperandas e administradora judicial, e que seus créditos serão satisfeitos nos termos do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial homologado em 31/07/2020. Sobre fls. 48.643/48.460 ofício da justiça do trabalho. Manifestação da administradora judicial às fls. 45.137/45.159. Em resposta ao ofício expedido pelo MM Juiz do Trabalho de Tupã/SP, processo nº 0010309-42.2020.5.15.0065, informa este juízo recuperacional que caberá ao credor instaurar perante este juízo incidente de habilitação de crédito retardatária, com fulcro no artigo 10 e seguintes da Lei 11.101/2005 e Comunicado Geral nº 219/2018, buscando a inclusão do seu crédito no rol de credores. Servirá a presente decisão como ofício. Sobre fls. 49.970: Dê-se ciência ao credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA das informações prestadas pelas recuperandas a respeito do pagamento dos seus créditos. Sobre fls. 48.687/8.689 e fls. 48.690/48.692 ofício expedido pela justiça laboral: defiro o levantamento do valor de R$ 9.189,00 (nove mil cento e oitenta e nove reais) em favor das recuperandas, devendo a serventia expedir o respectivo MLE, conforme formulário apresentado às fls. 50.035/50.036. Sobre fls. 48.787/48.792 ofício expedido pela justiça do trabalho (nº 0010151-21.2019.5.15.0065) que solicita informação a respeito de compensação de crédito. Houve manifestação da administradora judicial (fls. 45.137/45.159) e das recuperandas (fls.49.982/49.983). Diante do quanto manifestado pelas recuperandas, dê-se nova vista à administradora judicial para manifestação. Sobre fls. 48.850/48.905 petição do credor ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO pugnando pelo pagamento, pelas recuperandas, do valor de R$ 2.198.738,15 a título de juros de mora. Manifestação das recuperandas às fls. 49.973/49.979. Sobreveio nova manifestação do credor às fls. 50.458/50.476. Intime-se a administradora judicial para emissão de parecer no prazo de 05 dias. Sobre fls. 48.927/48.952 - processo de consignação em pagamento (nº1007232-24.2014.8.26.0077) - Ofício expedido pelo MM Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP dando conhecimento da ação de consignação em pagamento e dos depósitos realizados, bem como, deliberação acerca do levantamento dos valores, tendo em vista decisão exarada pelo E. Tribunal. Manifestação da administradora judicial opinando pelo levantamento em favor do lá Requerido PAULO RADAIC, uma vez que a demanda foi ajuizada em 2014, não versa sobre valores não pagos pela Recuperanda, não guardando relação com este feito (fls. 48.986/48.018). Manifestação de PAULO RADAIC (fls. 49.019/49.074) requerendo a juntada do ofício expedido pela MMª Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, apresentando as principais peças da ação de consignação em pagamento, pugnando, ao final, pela autorização de levantamento dos valores depositados naqueles autos. Intimadas, as recuperandas rechaçaram o pedido de levantamento dos valores depositados na ação de consignação em pagamento, sob o argumento de que se trata de obrigação anterior ao pedido recuperacional, portanto, sujeita aos efeitos da RJ, razão pela qual requerem o imediato levantamento dos valores depositados na ação de consignação em pagamento em seu favor (fls. 49.979/49.982). DECIDO De análise das manifestações apresentadas, as recuperandas defendem que os valores depositados na ação de consignação em pagamento nº 1007232-24.2014.8.26.0077 decorrem de obrigação anterior ao pedido de recuperação judicial, de modo que, nos termos do artigo 49 da LRE, sujeita-se aos efeitos da RJ. Nesse sentido, sujeitando-se aos efeitos da RJ, os valores lá depositados deveriam ser levantados em seu favor e o crédito inscrito no rol de credores para satisfação nos termos do plano vigente. Contudo, razão não as assiste, pelo fato de a natureza da ação de consignação em pagamento ser de extinção da obrigação. No caso em comento, as quantias foram consignadas nos autos em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial das Recuperandas (meados de 2014), tendo os pagamentos perdurado até novembro/2016, conforme relação de pagamentos apresentada pelo Peticionante PAULO RADAIC (fls. 49.027/49.045). Como se sabe, a consignação constitui pagamento da dívida, ex vi do artigo 334 do Código Civil: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. E não se poderia entender diferente, posto que os depósitos nos autos cessam os juros moratórios, como preleciona o artigo 337 também do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA QUE, EM VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PROPÔS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FACE DOS ADQUIRENTES DO BEM. LEVANTAMENTO, PELOS CREDORES, DA QUANTIA INCONTROVERSA DEPOSITADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE, NÃO OBSTANTE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONSIGNANTE, ORA RECORRENTE. DEPÓSITO NOS AUTOS FEITO EM MOMENTO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE CONSUBSTANCIA PAGAMENTO. EVENTUAL ABERTURA POSTERIOR DE CONCURSO DE CREDORES QUE ÉINEFICAZ EM FACE DOS RÉUS NA AÇÃOCONSIGNATÓRIA, SE O DEPÓSITO PRECEDEU AO CONCURSO. CASO EM QUE APENAS EVENTUAL CRÉDITO SUPLEMENTAR APURADO EM BENEFÍCIO DOS RÉUS ÉQUE SE DEVERÁ SUBMETER AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 49 DALEI N. 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (AI TJSP 2216465-42.2018.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vito Gugliemi, julgado 22.11.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO COISAS Ação de consignação em pagamento Decisão de Primeiro Grau que determinou a transferência dos valores consignados nos autos ao juízo perante o qual se processa a Recuperação Judicial Posicionamento equivocado As quantias depositadas tem natureza de efetivo pagamento, não se confundindo com eventuais créditos pertencentes aos agravados Valores que não podem ser atingidos pelo processamento da Recuperação Judicial Incompetência da julgadora 'aquo' para despachar nos autos Fixada em anterior decisão desta C. Câmara a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis, por prevenção, para o julgamento das demandas de execução e consignatória envolvendo as mesmas partes litigantes Recurso provido, para o fim de anular a decisão agravada. (TJSP - Agravo de Instrumento 2018084-64.2013.8.26.0000 Rel. Des. Carlos Nunes - 33ª Câmara de Direito Privado - Assis j. em04.11.2013) Consignação em pagamento. Dúvida sobre quem devesse legitimamente receber o pagamento. Empresa autora em recuperação judicial. Submissão ao crivo do juízo que a processa. Descabimento. Suspensão das ações e execuções movidas contra a devedora, tão somente, não daquelas por ela ajuizadas. Art. 6º da Lei nº 11.101/05. Autora, ademais, exonerada da obrigação e excluída da lide. Art. 898 do CPC. Sentença transitada em julgado. Valores destinados ao agravante. Levantamento autorizado. Desconto de verbas sucumbenciais ainda devidas, se o caso. Recurso provido, com observação. (TJSP - Agravo de Instrumento 0038688-51.2011.8.26.0000 Rel. Des. Walter Cesar Exner - 32ª Câmara de Direito Privado - Santa Adélia -Vara Única j. em 09.06.2011) Com efeito, o pagamento realizado pelas Recuperandas em juízo tem caráter de extinção da sua obrigação, que só não ocorreu de fato por não saber a quem pagar, decisão essa que posteriormente foi prolatada pela MMª Juíza da 3ª Vara Cível de Birigui/SP e confirmada pelo E. Tribunal. Portanto, não há que se falar em sujeição da obrigação aos efeitos da recuperação judicial, pois esta já foi, há muito, satisfeita pelas recuperandas, ficando sub judice tão somente o real credor desse valor. Posto isso, servirá a presente como ofício em resposta à MMª Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, determinando que os valores depositados na ação de consignação em pagamento nº 1007232-24.2014.8.26.0077 sejam levantados em favor de PAULO RADAIC, tendo em vista que por parte das recuperandas a obrigação foi extinta quando da realização dos depósitos judiciais, não subsistindo qualquer obrigação/valor a se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. Sobre fls. 49.969: dê-se ciência ao credor GIVANILDO APARECIDO DOS SANTOS das informações prestadas pelas recuperandas acerca do pagamento do seu crédito. Sobre fls. 49.084/49.094, fls. 49.095/49.101 e fls. 49.108/49.112: pedido de expedição da carta de arrematação dos imóveis SÍTIO ANDORINHA, FAZENDA MACUQUINHO e FAZENDA SÃO BRAZ. Manifestação das recuperandas (fls. 49.971) e administradora judicial (fls. 50.157/50.160) DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias para expedição das cartas de arrematação, que deverão conter as exigências do cartório de registros, diligenciando o necessário. Sobre fl. 49.969: dê-se ciência ao credor REINALDO POLON DE ALMEIDA das informações prestadas pelas recuperandas acerca do pagamento do seu crédito. 1. DADOS BANCÁRIOS Fls. 50.185/50.221, fls. 50.224/50.230, fls. 50.299/50.306, fls. 50.310/50.315, fls. 50.477/50.478, fls. 50.479/50.484, fls. 50.506/50.515, fls. 50.209/50.612, fls. 50.613/50.623, fls. 50.624/50.627, fls. 50.629, fls. 50.630/50.633, fls. 50.634/50.637, fls. 50.638/50.642, fls.50.643/50.644, 50.765/50.766, 50.767, 50.771 e 50.775 petição de credores indicando dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. Proceda a Serventia às habilitações. 2. Fls. 49.173/49.185 decisão exarada no Recurso Especial nº 2004545/SP que reconheceu que o termo inicial do pagamento dos créditos trabalhistas deve ser da concessão da recuperação judicial e não do termo final do stay period. Ciência aos interessados. 3. Fls. 49.186/49.198 - decisão exarada no Recurso Especial nº 2002550/SP que fixou como termo inicial do biênio fiscalizatório a decisão que homologou o plano de recuperação judicial em primeira instância. Ciência aos interessados. 4. Fls. 49.218/49.227 pedido de habilitação processual de ALECIO BARUFATTI E EULALIA MANDELLI BARUFATTI. À serventia para providências. 5. Fls. 49.228/49.229 sobre pedido de sub-rogação formulado pelos acionistas das Recuperandas e parecer da administradora judicial (fls. 45.137/45.159), o BANCO BV S.A., sucessor do Banco Votorantim S.A., apresentou manifestação alegando que o acordo firmado em demanda executiva se deu entre a instituição financeira e os garantidores para pagamento parcial da dívida. Assim, como o crédito garantido por hipoteca não foi objeto do acordo, este deve permanecer listado no quadro de credores e ser pago nos termos da OPÇÃO B. Nova manifestação às fls. 50.179/50.186 foi apresentada pelo credor, no qual reitera o pedido de indeferimento do pedido de sub-rogação dos acionistas, trazendo de forma detalhada o acordo firmado no processo nº 1082862-75.2018.8.26.0100. Diante dos novos fatos trazidos aos autos pelo credor BANCO BV S.A., sucessor do Banco Votorantim S.A, intimem-se as recuperandas e acionistas para manifestação no prazo de 05 dias. Vindas as manifestações, intime-se administradora judicial para parecer final a respeito dos pedidos de sub-rogação presentes nesses autos. 6. Fls. 49.232/49.777 pedido de habilitação processual de AUDENIR RODRIGUES CAETANO OLIVEIRA, VALDENICE RODRIGUES e IRACEMA CAETANO RODRIGUES. À serventia para providências. 7. Fls. 49.778/49.797 petição de IVANIL MESQUITA PEREIRA alegando ausência de pagamento do seu crédito. Intimem-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. 8. Fls. 49.798/49.810 petição de JAILSON AMBROSEIO DE LIMA alegando ausência de pagamento do seu crédito. Intimem-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. 9. Fls. 49.811/49.817 petição de ADRIANO BUZINARO alegando ausência de pagamento do seu crédito. Intimem-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. 10. Fls. 49.818/49.821 petição de EDENELSON NUNES DA SIILVA alegando ausência de pagamento do seu crédito. Intimem-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. 11. Fls. 49.822/49.861 e fls. 49.926/49.966 - decisão prolatada no Recurso Especial nº 1983472/SP, que admitiu a aplicação da Cláusula 8 do Modificativo ao PRJ sobre os créditos trabalhistas que foram reconhecidos após a sua homologação, devendo ser aplicado àqueles créditos incontroversos a disposição do plano originário. Ciência às recuperandas, administradora judicial e demais interessados. 12. Fls. 49.862/49.877 pedido de habilitação processual do BANCO VOTORANTIM S.A. À serventia para providências. 13. Fls. 49.895/49.925 petição de ADELMO PEDRO TORREZAN requerendo a juntada do Memorial Descritivo da Fazenda São Bento. Intimem-se para manifestação as recuperandas e administradora judicial. 14. Fls. 49.967/49.968 petição de AGROPECUÁRIA JCG LTDA. juntado substabelecimento. À serventia para providências. 15. Fls. 50.174/50.178 expedição das Cartas de Arrematação. Ciência aos interessados. 16. Fls. 50.234/50.235 petição do credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA pugnando pela juntada de planilha detalhadas referente aos pagamentos feitos em seu favor. Manifestem-se recuperandas e administradora judicial. 17. Fls. 50.236/50.268 petição de ADELMO PEDRO TORREZAN, JOSÉ CARLOS QUEIROZ e HELIO MUNIZ SIMON requerendo a expedição de nova carta de arrematação do imóvel FAZENDA SÃO BENTO, observando a devolutiva do cartório de registros e informações trazidas na presente manifestação. Manifestem-se recuperandas e administradora judicial. 18. Fls. 50.295/50.296 e fls. 50.297/50.298 petição de SILVIA JUNQUEIRA REIS manifestando interesse em receber o seu crédito nos termos da proposta alternativa, opção B. Manifestem-se recuperandas e administradora judicial. 19. Fls. 50.307 petição de BRASILVEÍCULOS CAMPANHIA DE SEGUROS manifestando interesse em receber o seu crédito nos termos da proposta alternativa, opção C. Manifestem-se recuperandas e administradora judicial. 20. Fls. 50.208/50.309 petição de MARIM FRANCISCO COUTINHO NOGUEIRA optando por receber o seu crédito nos termos da proposta alternativa, OPÇÃO B. Manifestem-se recuperandas e administradora judicial. 21. Fls. 50.316/50.332 manifestação das recuperandas sobre contrato de compra e venda firmado com a empresa DMB Máquinas e Implementações Agrícolas Ltda., que posteriormente ensejou em uma redução do ativo não circulante, em razão da devolução de parte dos equipamentos adquiridos. Intime-se a administradora judicial para manifestação. 22. Fls. 50.337/50.338 petição de ANTONIO CARLOS TRINDADE apontando que na relação apresentada pelo administrador judicial constou como opção de recebimento A, porém, a constante às fls. 49.216 foi OPÇÃO B. Diante da petição do AJ às fls. 50.337/50.338, intime-se o credor ANTONIO CARLOS TRINDADE da retificação feita pelo AJ. 23. Fls. 50.342/50.435 petição de ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATTO arguindo que o crédito listado em favor de CAINAN PERUSSO deve ser listado em favor de HELENA ARRIERO, em razão da obrigação satisfeita em processo autônomo. Sobre o quanto noticiado, manifestem-se recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 24. Fls. 50.436 - ofício expedido pela Segunda Vara Cível desta Comarca (nº 0164542-12.2012.8.26.0077) solicitando a reserva de crédito para futura inclusão no quadro de credores. Intimem-se para manifestação as recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 25. Fls. 50.485/50.505 petição das recuperandas noticiando que após as manifestações apresentadas às fls. 44.190/44.196 e 44.197/44.199, tomaram conhecimento que o SÍTIO SANTA TEREZA, inicialmente registrado na matrícula nº 24.964 do CRI de Birigui/SP, foi desmembrado em três matrículas e não em duas como noticiado às fls. 44.887/44.888; que além das matrículas sucessoras de nº 89.831 e nº 89.832, ambas do CRI de Birigui, há também a matrícula nº 12.836 que está registrada no CRI de Bilac/SP. Sustentam que tal fato ensejou a nota devolutiva do CRI de Bilac/SP, quando houve a tentativa de promover o registro de um dos documentos integrantes do Acordo de Reestruturação, o qual exige o cancelamento prévio dos ônus que recaiam sobre a antiga matrícula nº 24.964 e que foi transferida para a nova de nº 12.836. Portanto, requerem a expedição de ofício ao CRI de Bilac/SP para que promovam a baixa do ônus existente na matrícula nº 12.836, tendo em vista a decisão já proferida nesses autos que considerou que os próprios Credores Colaboradores, detentores das garantias, aprovaram a livre disposição dos imóveis rurais em favor das recuperandas, bem como, a dispensa de comprovação da regularidade fiscal para tanto. Decido. Merece acolhimento o pedido das recuperandas. Em decisão de fls. 45.005/45.018 este Juízo já deliberou que, da análise do Termo de Deliberação de Credores Colaboradores juntado às fls. 30.777/30.790, verifica-se que o Banco Santander Brasil S.A., conjuntamente com os demais credores que se enquadram como Colaboradores, deliberaram pela liberação dos imóveis remanescentes que compunham a UPI Terras Hipotecadas em favor das recuperandas, dentre eles aquele de matrícula 24.964, que foi sucedida pelas matrículas nº 89.831 e nº 89.832. Ao analisar os documentos encartados às fls. 50.488/50.505, tem-se que o Oficial de Registros de Bilac apontou que a matrícula n° 12.836 decorre do desmembramento da matrícula originária nº 24.964, e, que para essa foi transferido o gravame por hipoteca em favor do BANCO SANTANDER S.A. Como apontado pelas recuperandas, somente após os pedidos apresentados nos autos é que a companhia teve ciência da existência dessa terceira matrícula, à qual deve ser conferido o mesmo tratamento das outras, por compor imóvel descrito no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial e sido liberado em favor das recuperandas pelo titular da garantia (BANCO SANTANDER S.A.) nele gravado. Posto isso, seguindo o entendimento já exarado em decisão anterior proferida nesses autos, defiro o pedido das recuperandas, servindo a presente decisão como ofício, determinando que o cartório de registro de imóveis da comarca de Bilac/SP promova a baixa das restrições de hipotecas gravadas em favor do BANCO SANTANDER S.A. existente na matrícula nº 12.836, dispensando-se, ainda, a apresentação de certidão negativa de débito fiscal para a transferência de propriedade do imóvel. 26. Fls. 50.516/50.526 sobre falecimento da credora IDA VALENTE CINTRA e a renúncia noticiada de um dos herdeiros referente à parte que lhe cabe do crédito listado na recuperação judicial. Intime-se o administrador judicial no prazo legal. 27. Fls. 50.527/50.549 - decisão prolatada no Recurso Especial nº 2024054/SP, que deu parcial provimento ao recurso para estabelecer que o termo inicial do período de fiscalização judicial é a data da concessão da recuperação judicial e não o transcurso do prazo de carência previsto no plano. Ciência aos interessados. 28. Fls. 50.550/50.559 decisão prolatada no recurso de Agravo de Interno nº 3007741-11.2021.8.26.0000/50001, que negou provimento ao recurso reconhecendo a competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para julgamento do referido recurso. Ciência aos interessados. 29. Fls. 50.560/50.561 ofício expedido pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba/SP (processo nº 1026577-09.2017.8.26.0032). Intimem-se para manifestação as recuperandas e administradora judicial. 30. Fls. 50.562/50.576 - sobre falecimento do credor OSMAR BRUNO e a juntada de documentos pelo Inventariante para recebimento do crédito, intimem-se para manifestação as recuperandas e administradora judicial. 31. Fls. 50.628 petição do credor ESPÓLIO DE MANOEL EMÍLIO MALDONADO ALMENDROS noticiando pagamento integral do seu crédito e requerendo a sua exclusão deste feito. À serventia para providências. 32. Fls.50.775 - às recuperandas e ao Administrador Judicial. 33. Sobre Homologação da Proposta Alternativa Em decisão de fls. 49.146/49.155 houve a homologação da proposta alternativa apresentada pelas recuperandas, que abarca tão somente os Credores UPI, que optaram dentro do prazo previsto no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial pelo recebimento dos créditos nos termos da OPÇÃO A (Cláusula 9.2.). Como determinado na decisão supracitada, os Credores UPI e identificados na relação de fls. 46.489, deveriam optar no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de manifestação nos autos, a forma de recebimento escolhida (OPÇÕES A, B ou C). Transcorrido o prazo das opções, a Administradora Judicial analisou todas as manifestações dos Credores UPI, tendo relacionado as opções às fls. 50.333/50.336, retificando-as às fls. 50.339/50.341. Para mais disso, às fls. 50.598/50.608 as recuperandas vieram aos autos noticiar a implementação definitiva do Fechamento Credores UPI e formalização do DIP, juntando, inclusive, comprovantes de pagamento aos Credores UPI. Também pela CZARNIKOW BRASIL LTDA. foram apresentadas nos autos as cessões de crédito firmadas com BANK OF AMERICA, N.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, ITAÚ UNIBANCO e BANCO SANTANDER, como previsto no Acordo de Reestruturação (fls. 50.577/50.582, fls. 50.583/50.587, fls. 50.588/50.592, fls. 50.593/50.597). Posto isso, determino a intimação da administradora judicial para manifestação sobre os novos documentos e informações trazidas pelas recuperandas e CZARNIKOW BRASIL LTDA. Intime-se. Advogados(s): Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Rafael Rodrigues Teotonio 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João Francisco Othon Teixeira (OAB 417123/SP), Willian Schöll (OAB 45972PR/), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918PR /), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Juliano Arlindo Clivatti (OAB 25703/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Isabella Moro Conche (OAB 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Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Daniela Hichuki (OAB 245452/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Egberto Goncalves Machado (OAB 44609/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB 194483/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Vanessa Luciana Lucchese (OAB 229324/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Joao Henrique Gonçalves Machado (OAB 230530/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134SP/), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Jose Antonio (OAB 211787/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP) |
| 05/06/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1.Última decisão às fls. 49.146/49.155. Sobre fls. 450.37/45.046 comprovação pelo arrematante TUTOIA AGROPECUÁRIA LTDA. acerca do recolhimento das custas para expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO do imóvel SÍTIO MARAVILHA I e II. Manifestação das recuperandas (fls.49.971) e da administradora judicial (fls. 45.137/45.159). DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias. Sobre fls. 45.047/45.049 - comprovação pelos arrematantes IRANI RAFAEL CAPATTO NOVAES, ANTONIO MARCOS SIMÕES LOPES e JOÃO LOPES do recolhimento das custas para expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO do imóvel FAZENDA SÃO GABRIEL II e IIII. Manifestação das recuperandas (fls. 49.971) e da administradora judicial (fls. 45.137/45.159). DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias. Sobre fls. 45.004 ofício expedido pela Vara do Trabalho de Penápolis (nº 0011042-93.2018.5.15.0124) noticiando a existência de débito fiscal a ser satisfeito e solicitando a indicação de bens para cumprimento da obrigação. A administradora judicial apresentou manifestação (fls. 45.137/453159) consignando que o débito fiscal decorre de CDA's que totalizam o valor de R$ 151.647,52 e que não houve naqueles autos qualquer ato de constrição para eventual deliberação do juízo recuperacional. Pelas recuperandas restou esclarecido que após o recebimento do ofício nesses autos aderiu ao parcelamento previsto no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, de modo que o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis/SP determinou a suspensão da execução fiscal em questão diante de anuência expressa da União Federal, juntando aos autos documentos. Diante do noticiado pelas recuperandas e decisão proferida nos autos do processo nº 0011042-93.2018.5.15.0124 que suspendeu a execução fiscal em razão do parcelamento aderido pelas Recuperandas, nada mais há a decidir. Em resposta, oficie-se ao Juízo essa decisão como resposta, servindo esta decisão como ofício. Sobre fls. 49.970: Dê-se ciência ao credor OSCAR DE CASTRO JORGE sobre as informações prestadas pelas recuperandas acerca do pagamento do seu crédito. Sobre fls. 49.969: Dê-se ciência ao credor VINICIUS HEIB VIEIRA CASSIANO sobre as informações prestadas pelas recuperandas acerca do pagamento do seu crédito. Sobre fls. 48.574/48.575, fls. 48.757/48.758, fls. 48.759/48.760 (Opção Proposta Alternativa): manifestação da administradora judicial (fls. 48.986/49.018) e das recuperandas (fls.49.993/49.994). Com efeito, restou expresso na decisão de fls. 49.146/49.155, que homologou a Proposta Alternativa apresentada pelas recuperandas, que esta somente atingiria aqueles credores que dentro do prazo fixado no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial aderissem à OPÇÃO A de recebimento do crédito, prevista na Cláusula 9.2., denominados Credores UPI. Inobstante a isso, também constou na decisão de fls. 49.146/49.155 também os Credores UPI , que, portanto, estariam sujeitos a essa Proposta Alternativa os que constavam da relação apresentada às fls. 46.489. Veja-se que os credores JOSÉ ROXO DE QUADROS, LEONIDAS ROXO DE QUADROS, LUIZ ROXO DE QUADROS, ALFA COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. ME E TE LOG LOGÍSTICA LTDA. não constam daquela relação, não podendo ser aplicado a eles o disposto na Proposta Alternativa. Diante disso, intimem-se os credores JOSÉ ROXO DE QUADROS, LEONIDAS ROXO DE QUADROS, LUIZ ROXO DE QUADROS, ALFA COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. ME E TE LOG LOGÍSTICA LTDA acerca das informações prestadas pelas recuperandas e administradora judicial, e que seus créditos serão satisfeitos nos termos do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial homologado em 31/07/2020. Sobre fls. 48.643/48.460 ofício da justiça do trabalho. Manifestação da administradora judicial às fls. 45.137/45.159. Em resposta ao ofício expedido pelo MM Juiz do Trabalho de Tupã/SP, processo nº 0010309-42.2020.5.15.0065, informa este juízo recuperacional que caberá ao credor instaurar perante este juízo incidente de habilitação de crédito retardatária, com fulcro no artigo 10 e seguintes da Lei 11.101/2005 e Comunicado Geral nº 219/2018, buscando a inclusão do seu crédito no rol de credores. Servirá a presente decisão como ofício. Sobre fls. 49.970: Dê-se ciência ao credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA das informações prestadas pelas recuperandas a respeito do pagamento dos seus créditos. Sobre fls. 48.687/8.689 e fls. 48.690/48.692 ofício expedido pela justiça laboral: defiro o levantamento do valor de R$ 9.189,00 (nove mil cento e oitenta e nove reais) em favor das recuperandas, devendo a serventia expedir o respectivo MLE, conforme formulário apresentado às fls. 50.035/50.036. Sobre fls. 48.787/48.792 ofício expedido pela justiça do trabalho (nº 0010151-21.2019.5.15.0065) que solicita informação a respeito de compensação de crédito. Houve manifestação da administradora judicial (fls. 45.137/45.159) e das recuperandas (fls.49.982/49.983). Diante do quanto manifestado pelas recuperandas, dê-se nova vista à administradora judicial para manifestação. Sobre fls. 48.850/48.905 petição do credor ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO pugnando pelo pagamento, pelas recuperandas, do valor de R$ 2.198.738,15 a título de juros de mora. Manifestação das recuperandas às fls. 49.973/49.979. Sobreveio nova manifestação do credor às fls. 50.458/50.476. Intime-se a administradora judicial para emissão de parecer no prazo de 05 dias. Sobre fls. 48.927/48.952 - processo de consignação em pagamento (nº1007232-24.2014.8.26.0077) - Ofício expedido pelo MM Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP dando conhecimento da ação de consignação em pagamento e dos depósitos realizados, bem como, deliberação acerca do levantamento dos valores, tendo em vista decisão exarada pelo E. Tribunal. Manifestação da administradora judicial opinando pelo levantamento em favor do lá Requerido PAULO RADAIC, uma vez que a demanda foi ajuizada em 2014, não versa sobre valores não pagos pela Recuperanda, não guardando relação com este feito (fls. 48.986/48.018). Manifestação de PAULO RADAIC (fls. 49.019/49.074) requerendo a juntada do ofício expedido pela MMª Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, apresentando as principais peças da ação de consignação em pagamento, pugnando, ao final, pela autorização de levantamento dos valores depositados naqueles autos. Intimadas, as recuperandas rechaçaram o pedido de levantamento dos valores depositados na ação de consignação em pagamento, sob o argumento de que se trata de obrigação anterior ao pedido recuperacional, portanto, sujeita aos efeitos da RJ, razão pela qual requerem o imediato levantamento dos valores depositados na ação de consignação em pagamento em seu favor (fls. 49.979/49.982). DECIDO De análise das manifestações apresentadas, as recuperandas defendem que os valores depositados na ação de consignação em pagamento nº 1007232-24.2014.8.26.0077 decorrem de obrigação anterior ao pedido de recuperação judicial, de modo que, nos termos do artigo 49 da LRE, sujeita-se aos efeitos da RJ. Nesse sentido, sujeitando-se aos efeitos da RJ, os valores lá depositados deveriam ser levantados em seu favor e o crédito inscrito no rol de credores para satisfação nos termos do plano vigente. Contudo, razão não as assiste, pelo fato de a natureza da ação de consignação em pagamento ser de extinção da obrigação. No caso em comento, as quantias foram consignadas nos autos em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial das Recuperandas (meados de 2014), tendo os pagamentos perdurado até novembro/2016, conforme relação de pagamentos apresentada pelo Peticionante PAULO RADAIC (fls. 49.027/49.045). Como se sabe, a consignação constitui pagamento da dívida, ex vi do artigo 334 do Código Civil: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. E não se poderia entender diferente, posto que os depósitos nos autos cessam os juros moratórios, como preleciona o artigo 337 também do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA QUE, EM VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PROPÔS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FACE DOS ADQUIRENTES DO BEM. LEVANTAMENTO, PELOS CREDORES, DA QUANTIA INCONTROVERSA DEPOSITADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE, NÃO OBSTANTE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONSIGNANTE, ORA RECORRENTE. DEPÓSITO NOS AUTOS FEITO EM MOMENTO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE CONSUBSTANCIA PAGAMENTO. EVENTUAL ABERTURA POSTERIOR DE CONCURSO DE CREDORES QUE ÉINEFICAZ EM FACE DOS RÉUS NA AÇÃOCONSIGNATÓRIA, SE O DEPÓSITO PRECEDEU AO CONCURSO. CASO EM QUE APENAS EVENTUAL CRÉDITO SUPLEMENTAR APURADO EM BENEFÍCIO DOS RÉUS ÉQUE SE DEVERÁ SUBMETER AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 49 DALEI N. 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (AI TJSP 2216465-42.2018.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vito Gugliemi, julgado 22.11.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO COISAS Ação de consignação em pagamento Decisão de Primeiro Grau que determinou a transferência dos valores consignados nos autos ao juízo perante o qual se processa a Recuperação Judicial Posicionamento equivocado As quantias depositadas tem natureza de efetivo pagamento, não se confundindo com eventuais créditos pertencentes aos agravados Valores que não podem ser atingidos pelo processamento da Recuperação Judicial Incompetência da julgadora 'aquo' para despachar nos autos Fixada em anterior decisão desta C. Câmara a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis, por prevenção, para o julgamento das demandas de execução e consignatória envolvendo as mesmas partes litigantes Recurso provido, para o fim de anular a decisão agravada. (TJSP - Agravo de Instrumento 2018084-64.2013.8.26.0000 Rel. Des. Carlos Nunes - 33ª Câmara de Direito Privado - Assis j. em04.11.2013) Consignação em pagamento. Dúvida sobre quem devesse legitimamente receber o pagamento. Empresa autora em recuperação judicial. Submissão ao crivo do juízo que a processa. Descabimento. Suspensão das ações e execuções movidas contra a devedora, tão somente, não daquelas por ela ajuizadas. Art. 6º da Lei nº 11.101/05. Autora, ademais, exonerada da obrigação e excluída da lide. Art. 898 do CPC. Sentença transitada em julgado. Valores destinados ao agravante. Levantamento autorizado. Desconto de verbas sucumbenciais ainda devidas, se o caso. Recurso provido, com observação. (TJSP - Agravo de Instrumento 0038688-51.2011.8.26.0000 Rel. Des. Walter Cesar Exner - 32ª Câmara de Direito Privado - Santa Adélia -Vara Única j. em 09.06.2011) Com efeito, o pagamento realizado pelas Recuperandas em juízo tem caráter de extinção da sua obrigação, que só não ocorreu de fato por não saber a quem pagar, decisão essa que posteriormente foi prolatada pela MMª Juíza da 3ª Vara Cível de Birigui/SP e confirmada pelo E. Tribunal. Portanto, não há que se falar em sujeição da obrigação aos efeitos da recuperação judicial, pois esta já foi, há muito, satisfeita pelas recuperandas, ficando sub judice tão somente o real credor desse valor. Posto isso, servirá a presente como ofício em resposta à MMª Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, determinando que os valores depositados na ação de consignação em pagamento nº 1007232-24.2014.8.26.0077 sejam levantados em favor de PAULO RADAIC, tendo em vista que por parte das recuperandas a obrigação foi extinta quando da realização dos depósitos judiciais, não subsistindo qualquer obrigação/valor a se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. Sobre fls. 49.969: dê-se ciência ao credor GIVANILDO APARECIDO DOS SANTOS das informações prestadas pelas recuperandas acerca do pagamento do seu crédito. Sobre fls. 49.084/49.094, fls. 49.095/49.101 e fls. 49.108/49.112: pedido de expedição da carta de arrematação dos imóveis SÍTIO ANDORINHA, FAZENDA MACUQUINHO e FAZENDA SÃO BRAZ. Manifestação das recuperandas (fls. 49.971) e administradora judicial (fls. 50.157/50.160) DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias para expedição das cartas de arrematação, que deverão conter as exigências do cartório de registros, diligenciando o necessário. Sobre fl. 49.969: dê-se ciência ao credor REINALDO POLON DE ALMEIDA das informações prestadas pelas recuperandas acerca do pagamento do seu crédito. 1. DADOS BANCÁRIOS Fls. 50.185/50.221, fls. 50.224/50.230, fls. 50.299/50.306, fls. 50.310/50.315, fls. 50.477/50.478, fls. 50.479/50.484, fls. 50.506/50.515, fls. 50.209/50.612, fls. 50.613/50.623, fls. 50.624/50.627, fls. 50.629, fls. 50.630/50.633, fls. 50.634/50.637, fls. 50.638/50.642, fls.50.643/50.644, 50.765/50.766, 50.767, 50.771 e 50.775 petição de credores indicando dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. Proceda a Serventia às habilitações. 2. Fls. 49.173/49.185 decisão exarada no Recurso Especial nº 2004545/SP que reconheceu que o termo inicial do pagamento dos créditos trabalhistas deve ser da concessão da recuperação judicial e não do termo final do stay period. Ciência aos interessados. 3. Fls. 49.186/49.198 - decisão exarada no Recurso Especial nº 2002550/SP que fixou como termo inicial do biênio fiscalizatório a decisão que homologou o plano de recuperação judicial em primeira instância. Ciência aos interessados. 4. Fls. 49.218/49.227 pedido de habilitação processual de ALECIO BARUFATTI E EULALIA MANDELLI BARUFATTI. À serventia para providências. 5. Fls. 49.228/49.229 sobre pedido de sub-rogação formulado pelos acionistas das Recuperandas e parecer da administradora judicial (fls. 45.137/45.159), o BANCO BV S.A., sucessor do Banco Votorantim S.A., apresentou manifestação alegando que o acordo firmado em demanda executiva se deu entre a instituição financeira e os garantidores para pagamento parcial da dívida. Assim, como o crédito garantido por hipoteca não foi objeto do acordo, este deve permanecer listado no quadro de credores e ser pago nos termos da OPÇÃO B. Nova manifestação às fls. 50.179/50.186 foi apresentada pelo credor, no qual reitera o pedido de indeferimento do pedido de sub-rogação dos acionistas, trazendo de forma detalhada o acordo firmado no processo nº 1082862-75.2018.8.26.0100. Diante dos novos fatos trazidos aos autos pelo credor BANCO BV S.A., sucessor do Banco Votorantim S.A, intimem-se as recuperandas e acionistas para manifestação no prazo de 05 dias. Vindas as manifestações, intime-se administradora judicial para parecer final a respeito dos pedidos de sub-rogação presentes nesses autos. 6. Fls. 49.232/49.777 pedido de habilitação processual de AUDENIR RODRIGUES CAETANO OLIVEIRA, VALDENICE RODRIGUES e IRACEMA CAETANO RODRIGUES. À serventia para providências. 7. Fls. 49.778/49.797 petição de IVANIL MESQUITA PEREIRA alegando ausência de pagamento do seu crédito. Intimem-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. 8. Fls. 49.798/49.810 petição de JAILSON AMBROSEIO DE LIMA alegando ausência de pagamento do seu crédito. Intimem-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. 9. Fls. 49.811/49.817 petição de ADRIANO BUZINARO alegando ausência de pagamento do seu crédito. Intimem-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. 10. Fls. 49.818/49.821 petição de EDENELSON NUNES DA SIILVA alegando ausência de pagamento do seu crédito. Intimem-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. 11. Fls. 49.822/49.861 e fls. 49.926/49.966 - decisão prolatada no Recurso Especial nº 1983472/SP, que admitiu a aplicação da Cláusula 8 do Modificativo ao PRJ sobre os créditos trabalhistas que foram reconhecidos após a sua homologação, devendo ser aplicado àqueles créditos incontroversos a disposição do plano originário. Ciência às recuperandas, administradora judicial e demais interessados. 12. Fls. 49.862/49.877 pedido de habilitação processual do BANCO VOTORANTIM S.A. À serventia para providências. 13. Fls. 49.895/49.925 petição de ADELMO PEDRO TORREZAN requerendo a juntada do Memorial Descritivo da Fazenda São Bento. Intimem-se para manifestação as recuperandas e administradora judicial. 14. Fls. 49.967/49.968 petição de AGROPECUÁRIA JCG LTDA. juntado substabelecimento. À serventia para providências. 15. Fls. 50.174/50.178 expedição das Cartas de Arrematação. Ciência aos interessados. 16. Fls. 50.234/50.235 petição do credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA pugnando pela juntada de planilha detalhadas referente aos pagamentos feitos em seu favor. Manifestem-se recuperandas e administradora judicial. 17. Fls. 50.236/50.268 petição de ADELMO PEDRO TORREZAN, JOSÉ CARLOS QUEIROZ e HELIO MUNIZ SIMON requerendo a expedição de nova carta de arrematação do imóvel FAZENDA SÃO BENTO, observando a devolutiva do cartório de registros e informações trazidas na presente manifestação. Manifestem-se recuperandas e administradora judicial. 18. Fls. 50.295/50.296 e fls. 50.297/50.298 petição de SILVIA JUNQUEIRA REIS manifestando interesse em receber o seu crédito nos termos da proposta alternativa, opção B. Manifestem-se recuperandas e administradora judicial. 19. Fls. 50.307 petição de BRASILVEÍCULOS CAMPANHIA DE SEGUROS manifestando interesse em receber o seu crédito nos termos da proposta alternativa, opção C. Manifestem-se recuperandas e administradora judicial. 20. Fls. 50.208/50.309 petição de MARIM FRANCISCO COUTINHO NOGUEIRA optando por receber o seu crédito nos termos da proposta alternativa, OPÇÃO B. Manifestem-se recuperandas e administradora judicial. 21. Fls. 50.316/50.332 manifestação das recuperandas sobre contrato de compra e venda firmado com a empresa DMB Máquinas e Implementações Agrícolas Ltda., que posteriormente ensejou em uma redução do ativo não circulante, em razão da devolução de parte dos equipamentos adquiridos. Intime-se a administradora judicial para manifestação. 22. Fls. 50.337/50.338 petição de ANTONIO CARLOS TRINDADE apontando que na relação apresentada pelo administrador judicial constou como opção de recebimento A, porém, a constante às fls. 49.216 foi OPÇÃO B. Diante da petição do AJ às fls. 50.337/50.338, intime-se o credor ANTONIO CARLOS TRINDADE da retificação feita pelo AJ. 23. Fls. 50.342/50.435 petição de ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATTO arguindo que o crédito listado em favor de CAINAN PERUSSO deve ser listado em favor de HELENA ARRIERO, em razão da obrigação satisfeita em processo autônomo. Sobre o quanto noticiado, manifestem-se recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 24. Fls. 50.436 - ofício expedido pela Segunda Vara Cível desta Comarca (nº 0164542-12.2012.8.26.0077) solicitando a reserva de crédito para futura inclusão no quadro de credores. Intimem-se para manifestação as recuperandas e administradora judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 25. Fls. 50.485/50.505 petição das recuperandas noticiando que após as manifestações apresentadas às fls. 44.190/44.196 e 44.197/44.199, tomaram conhecimento que o SÍTIO SANTA TEREZA, inicialmente registrado na matrícula nº 24.964 do CRI de Birigui/SP, foi desmembrado em três matrículas e não em duas como noticiado às fls. 44.887/44.888; que além das matrículas sucessoras de nº 89.831 e nº 89.832, ambas do CRI de Birigui, há também a matrícula nº 12.836 que está registrada no CRI de Bilac/SP. Sustentam que tal fato ensejou a nota devolutiva do CRI de Bilac/SP, quando houve a tentativa de promover o registro de um dos documentos integrantes do Acordo de Reestruturação, o qual exige o cancelamento prévio dos ônus que recaiam sobre a antiga matrícula nº 24.964 e que foi transferida para a nova de nº 12.836. Portanto, requerem a expedição de ofício ao CRI de Bilac/SP para que promovam a baixa do ônus existente na matrícula nº 12.836, tendo em vista a decisão já proferida nesses autos que considerou que os próprios Credores Colaboradores, detentores das garantias, aprovaram a livre disposição dos imóveis rurais em favor das recuperandas, bem como, a dispensa de comprovação da regularidade fiscal para tanto. Decido. Merece acolhimento o pedido das recuperandas. Em decisão de fls. 45.005/45.018 este Juízo já deliberou que, da análise do Termo de Deliberação de Credores Colaboradores juntado às fls. 30.777/30.790, verifica-se que o Banco Santander Brasil S.A., conjuntamente com os demais credores que se enquadram como Colaboradores, deliberaram pela liberação dos imóveis remanescentes que compunham a UPI Terras Hipotecadas em favor das recuperandas, dentre eles aquele de matrícula 24.964, que foi sucedida pelas matrículas nº 89.831 e nº 89.832. Ao analisar os documentos encartados às fls. 50.488/50.505, tem-se que o Oficial de Registros de Bilac apontou que a matrícula n° 12.836 decorre do desmembramento da matrícula originária nº 24.964, e, que para essa foi transferido o gravame por hipoteca em favor do BANCO SANTANDER S.A. Como apontado pelas recuperandas, somente após os pedidos apresentados nos autos é que a companhia teve ciência da existência dessa terceira matrícula, à qual deve ser conferido o mesmo tratamento das outras, por compor imóvel descrito no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial e sido liberado em favor das recuperandas pelo titular da garantia (BANCO SANTANDER S.A.) nele gravado. Posto isso, seguindo o entendimento já exarado em decisão anterior proferida nesses autos, defiro o pedido das recuperandas, servindo a presente decisão como ofício, determinando que o cartório de registro de imóveis da comarca de Bilac/SP promova a baixa das restrições de hipotecas gravadas em favor do BANCO SANTANDER S.A. existente na matrícula nº 12.836, dispensando-se, ainda, a apresentação de certidão negativa de débito fiscal para a transferência de propriedade do imóvel. 26. Fls. 50.516/50.526 sobre falecimento da credora IDA VALENTE CINTRA e a renúncia noticiada de um dos herdeiros referente à parte que lhe cabe do crédito listado na recuperação judicial. Intime-se o administrador judicial no prazo legal. 27. Fls. 50.527/50.549 - decisão prolatada no Recurso Especial nº 2024054/SP, que deu parcial provimento ao recurso para estabelecer que o termo inicial do período de fiscalização judicial é a data da concessão da recuperação judicial e não o transcurso do prazo de carência previsto no plano. Ciência aos interessados. 28. Fls. 50.550/50.559 decisão prolatada no recurso de Agravo de Interno nº 3007741-11.2021.8.26.0000/50001, que negou provimento ao recurso reconhecendo a competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para julgamento do referido recurso. Ciência aos interessados. 29. Fls. 50.560/50.561 ofício expedido pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba/SP (processo nº 1026577-09.2017.8.26.0032). Intimem-se para manifestação as recuperandas e administradora judicial. 30. Fls. 50.562/50.576 - sobre falecimento do credor OSMAR BRUNO e a juntada de documentos pelo Inventariante para recebimento do crédito, intimem-se para manifestação as recuperandas e administradora judicial. 31. Fls. 50.628 petição do credor ESPÓLIO DE MANOEL EMÍLIO MALDONADO ALMENDROS noticiando pagamento integral do seu crédito e requerendo a sua exclusão deste feito. À serventia para providências. 32. Fls.50.775 - às recuperandas e ao Administrador Judicial. 33. Sobre Homologação da Proposta Alternativa Em decisão de fls. 49.146/49.155 houve a homologação da proposta alternativa apresentada pelas recuperandas, que abarca tão somente os Credores UPI, que optaram dentro do prazo previsto no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial pelo recebimento dos créditos nos termos da OPÇÃO A (Cláusula 9.2.). Como determinado na decisão supracitada, os Credores UPI e identificados na relação de fls. 46.489, deveriam optar no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de manifestação nos autos, a forma de recebimento escolhida (OPÇÕES A, B ou C). Transcorrido o prazo das opções, a Administradora Judicial analisou todas as manifestações dos Credores UPI, tendo relacionado as opções às fls. 50.333/50.336, retificando-as às fls. 50.339/50.341. Para mais disso, às fls. 50.598/50.608 as recuperandas vieram aos autos noticiar a implementação definitiva do Fechamento Credores UPI e formalização do DIP, juntando, inclusive, comprovantes de pagamento aos Credores UPI. Também pela CZARNIKOW BRASIL LTDA. foram apresentadas nos autos as cessões de crédito firmadas com BANK OF AMERICA, N.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, ITAÚ UNIBANCO e BANCO SANTANDER, como previsto no Acordo de Reestruturação (fls. 50.577/50.582, fls. 50.583/50.587, fls. 50.588/50.592, fls. 50.593/50.597). Posto isso, determino a intimação da administradora judicial para manifestação sobre os novos documentos e informações trazidas pelas recuperandas e CZARNIKOW BRASIL LTDA. Intime-se. |
| 05/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70049260-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/06/2023 13:24 |
| 01/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70048109-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2023 09:07 |
| 01/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70048097-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2023 08:40 |
| 31/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70047942-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/05/2023 16:34 |
| 31/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70047753-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2023 12:00 |
| 29/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70046744-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/05/2023 13:09 |
| 29/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70046633-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2023 10:26 |
| 25/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70045706-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2023 10:38 |
| 25/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70045642-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2023 08:56 |
| 25/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0002148-44.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 24/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70045382-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/05/2023 14:08 |
| 24/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70045268-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/05/2023 10:49 |
| 23/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70044737-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2023 09:58 |
| 22/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70044516-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/05/2023 16:23 |
| 19/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70044008-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2023 18:19 |
| 19/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70043700-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2023 12:31 |
| 19/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70043698-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2023 12:29 |
| 19/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70043694-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2023 12:27 |
| 19/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70043692-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2023 12:23 |
| 17/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70042747-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/05/2023 14:38 |
| 16/05/2023 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
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| 16/05/2023 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 16/05/2023 |
Documento Juntado
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| 11/05/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001890-34.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 10/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70040514-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2023 18:21 |
| 10/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70040108-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2023 08:08 |
| 08/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70039166-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2023 12:02 |
| 08/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70039146-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2023 11:39 |
| 04/05/2023 |
SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70038201-4 Tipo da Petição: SAP - Ofício - Consultas Diversas Data: 04/05/2023 12:19 |
| 03/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70037718-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2023 12:39 |
| 27/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70036207-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2023 15:42 |
| 27/04/2023 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 26/04/2023 |
Ofício Juntado
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| 20/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70034128-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2023 15:29 |
| 18/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70033371-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2023 18:23 |
| 18/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70033346-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2023 17:43 |
| 18/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70033177-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2023 15:04 |
| 17/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70032588-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2023 12:15 |
| 17/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70032479-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2023 09:26 |
| 17/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70032464-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2023 09:06 |
| 14/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70032068-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2023 11:30 |
| 14/04/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70031986-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/04/2023 09:30 |
| 05/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70029905-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2023 19:33 |
| 05/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70029894-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2023 19:11 |
| 05/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70029656-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2023 14:22 |
| 05/04/2023 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70029490-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 05/04/2023 09:54 |
| 05/04/2023 |
Manifestação do Oficial Registrador Juntada
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| 03/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70028893-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 19:36 |
| 03/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70028892-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 19:22 |
| 03/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70028689-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 14:55 |
| 03/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70028582-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 13:04 |
| 03/04/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0001342-09.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 31/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70028259-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2023 16:49 |
| 30/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70027672-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2023 14:02 |
| 30/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70027555-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2023 10:32 |
| 29/03/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/03/2023 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 29/03/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70027014-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/03/2023 10:15 |
| 28/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70026880-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2023 18:15 |
| 28/03/2023 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 28/03/2023 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 28/03/2023 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 28/03/2023 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 27/03/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0275/2023 Data da Publicação: 29/03/2023 Número do Diário: 3706 |
| 27/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70026424-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2023 19:05 |
| 27/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70026395-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2023 18:13 |
| 27/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70026262-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/03/2023 15:50 |
| 27/03/2023 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 27/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70025983-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2023 09:49 |
| 27/03/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0275/2023 Teor do ato: Ciência aos interessados da expedição das CARTAS DE ARREMATAÇÃO, nos termos da r. Decisão de fls. 49146/49155, devendo a parte interessada proceder sua remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, nos termos do Art. 1.273-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Advogados(s): Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Júlia Molnar Terenna (OAB 454881/SP), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Ana Laura Limiro Silva Chiareli (OAB 463887/SP), Daniel 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Cristino Filho (OAB 375629/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Walter Luiz Salomé da Silva (OAB 182715/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Renato Mordjikian (OAB 170617/SP), Silvana Lacava Ruffato de Angeles (OAB 171757/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Marcos Antonio Russo (OAB 126185/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Maria Dolores Pereira (OAB 109702/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Rogerio de Menezes Corigliano (OAB 139495/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Daniela Hichuki (OAB 245452/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Egberto Goncalves Machado (OAB 44609/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB 194483/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Joao Henrique Gonçalves Machado (OAB 230530/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP) |
| 25/03/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência aos interessados da expedição das CARTAS DE ARREMATAÇÃO, nos termos da r. Decisão de fls. 49146/49155, devendo a parte interessada proceder sua remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, nos termos do Art. 1.273-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. |
| 25/03/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/03/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/03/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70025387-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/03/2023 21:43 |
| 22/03/2023 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 22/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70024695-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 15:05 |
| 22/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70024679-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 14:36 |
| 22/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70024626-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/03/2023 13:48 |
| 22/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70024625-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/03/2023 13:38 |
| 22/03/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.23.70024574-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/03/2023 11:36 |
| 21/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70024395-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2023 18:00 |
| 21/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70024386-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2023 17:51 |
| 21/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70024275-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2023 15:56 |
| 20/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70023848-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2023 17:36 |
| 20/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70023682-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/03/2023 15:08 |
| 20/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70023514-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2023 11:25 |
| 17/03/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0245/2023 Data da Publicação: 21/03/2023 Número do Diário: 3700 |
| 17/03/2023 |
Documento Juntado
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| 17/03/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 17/03/2023 |
Documento Juntado
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| 17/03/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0245/2023 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência aos credores OSCAR DE CASTRO JORGE, OSMAR DA CONCEIÇÃO, ANEDINA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA e ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA dos comprovantes de pagamento apresentados pealas recuperandas (fls. 45.088/45.101). Dê-se ciência aos credores JOÃO PEDRO REIS e PEDRO JOSÉ JUNQUEIRA REIS das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 45.080/45.081) e pelo administrador judicial (fls. 45.137/45.159). Dê-se ciência ao credor ALFA COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. ME das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 45.081) e pelo administrador judicial (fls. 45.137/45.159). Sobre fls. 43.911/43.913 ofício expedido pela justiça laboral: defiro o levantamento em favor das recuperandas do valor de R$ 7.428,02 (sete mil quatrocentos e vinte e oito reais e dois centavos), devendo a serventia expedir o respectivo MLE, conforme formulário apresentado às fls. 45.102/45.103. Dê-se ciência aos cessionários VANDER ANTÔNIO GUERRERO BOSCO e RODRIGO DURAN VIDAL das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 45.082), que dizem respeito à declaração de ineficácia parcial da cessão de crédito celebrada com a credora J.A. da Silva Transportes Rurais EPP e ao desconto do valor de R$ 4.527,55 do valor cedido. Sobre compensação entre os créditos e débitos existentes junto à credora REDE NOBRE MONTANGENS E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI EPP, deixo de apreciar o pedido até o trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento nº 2021408-47.2022.8.26.0000 e a definição do quantum devido. Sobre fls. 44.382/44.385 petição dos credores AMÉLIA GUILHERME DA SILVA EPP e J.A. DA SILVA TRANSPORTES RURAIS EPP sobre liberação dos valores depositados pelas recuperandas nesses autos, referentes aos seus créditos. Remeto-me à decisão de fls. 41.283/41.288 item 10. O caso dos credores se assemelha aquele que é objeto do recurso de agravo de instrumento nº 2119910-89.2020.8.26.0000. Há notícia nesses autos do julgamento do referido recurso, tendo o E. Tribunal decidido que os créditos terão sua classificação mantida, independente da cessão de crédito e seu cessionário. Todavia, também foi determinado pelo I. Des. J. B. Franco de Godoi que o Agravante deveria aguardar o trânsito em julgado o v. acórdão para levantamento dos valores lá depositados, o que até o momento não foi certificado. Portanto, nada a deliberar no momento. Sobre fls. 44.491/44.515 - ofício expedido pela justiça laboral, processo nº 0010110-04.2015.5.15.0030, determinando a penhora de crédito listado em favor de JVP SERVICE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO EIRELI. Conforme manifestação das recuperandas (fls. 45.083/45.084) e do administrador judicial (fls. 45.137/45.159), esclareço, em resposta ao juízo da Vara do Trabalho de Ourinhos/SP, servindo esta como ofício, que já houve a quitação do crédito arrolado em favor do credor JVP SERVICE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO EIRELI, nos autos da demanda trabalhista nº 0010430-88.2014.5.15.0030, na qual também foi determinada a penhora do crédito detido pelo credor, restando, portanto, prejudicada a determinação de penhora no rosto dos autos ante a inexistência de saldo em favor de JVP SERVICE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO EIRELI. Sobre fls. 44.655/44.660 ofício expedido pela justiça laboral: defiro o levantamento em favor das recuperandas do valor de R$ 9.189,00 (nove mil cento e oitenta e nove reais). Caberá às recuperandas apresentarem o competente Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-as para tanto. Dê-se ciência aos credores MARIA AMÉLIA DUENHAS DE AZEVEDO e ALTINO PENHEIROS DE AZEVEDO das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 45.084/45.085) e administrador judicial (fls. 45.137/45.159). Dê-se ciência ao ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIS MARTINELLI DE ARAUJO das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 45.085). Sobre fls. 45.104/45.110 - dê-se ciência aos credores AMÉLIA GUILHERME DA SILVA EPP e J.A. DA SILVA TRANSRPOTES RURAIS EPP do depósito judicial realizado pelas recuperandas referente aos seus créditos. Dê-se ciência ao credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA das informações prestadas pela administradora judicial às fls. 45.137/45.159. Sobre pedido de sub-rogação formulado por IVETE MATIKO KIMURA E OUTROS: por meio da petição de fls. 45.136 houve concordância expressa dos sub-rogados quanto aos valores apurados pelo administrador judicial na manifestação de fls. 45.137/45.159. De outro lado, não se localizou manifestação do credor originário Banco Votorantim S.A. a respeito do valor residual que permanecerá listado em seu favor na recuperação judicial. Como o pedido de sub-rogação diz respeito ao crédito listado em favor do credor BANCO VOTORANTIM S.A., DETERMINO a derradeira intimação deste para que se manifeste acerca do parecer de fls. 45.137/45.159 no prazo de 05 dias, certificando a serventia eventual transcurso do prazo sem manifestação. DADOS BANCÁRIOS Fls. 44.987/44.991, fls. 44.992/44.495, fls. 45.000/45.003, fls. 45.036, fls. 45.067, fls. 45.068/45.074, fls. 45.111/45.112, fls. 45.113/45.114, fls. 45.119/45.122, fls. 45.036, fls. 45.420/45.431, fls. 48.404/48.405, fls. 48.473/48.480, fls. 48.481/48.488, fls. 48.538, fls. 48.576/58.577, fls. 48.578/48.584, fls. 48.585/48.590, fls. 48.591/48.597, fls. 48.607/48.613, fls. 48.661/48.665, fls. 48.741/48.742, fls. 48.746/48.747, fls. 48.748/48.755, fls. 48.795/48.796, fls. 48.810/48.811, fls. 48.812, fls. 48.968/48.982, fls. 49.102/40.107, fls. 49.113/49.115, fls. 49.113/49.119, fls. 49.120/49.127, fls. 49.128/49.133 petição de credores indicando dados bancários para recebimento dos créditos. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando-as nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 2. Fls. 45.037/45.046 - petição do arrematante TUTOIA AGROPECUÁRIA LTDA. comprovando o recolhimento das taxas judiciárias para expedição da carta de arrematação do SÍTIO MARAVILHA I e II. Manifestação do administrador judicial às fls. 45.137/45.159. Intimem-se para manifestação as recuperandas, em 05 dias. 3. Fls. 45.047/45.049 - petição dos arrematantes IRANI RAFAEL CAPATTO NOVAES, ANTONIO MARCOS SIMÕES LOPES e JOÃO LOPES comprovando o recolhimento das taxas judiciárias para expedição da carta de arrematação das FAZENDAS SÃO GABRIEL II e III. Manifestação do administrador judicial (fls. 45.137/45.159). Intimem-se para manifestação as recuperandas, em 05 dias. 4. Fls. 45.075/45.079 Embargos de Declaração opostos pelas recuperandas, dirimido às fls. 45.403/45.405. 5. Fls. 45.004 ofício expedido pela Vara do Trabalho de Penápolis (nº 0011042-93.2018.5.15.0124) informando a existência de débito fiscal a ser satisfeito, e solicitando a indicação de bens para cumprimento da obrigação. Manifestação da administradora judicial às fls. 45.137/45.159. Intimem-se para manifestação as recuperandas, em 05 dias. 6. Fls. 45.175/45.402, fls. 48.797/48.802, fls. 48.803/48.809 Laudo Complementar de Viabilidade de Venda das UPIs Clementina/Queiroz, ou sem qualquer venda e impugnações apresentadas pelos credores. Observar o quando decidido no item 8 desta decisão. 7. Fls. 45.445/45.541 Petição das recuperandas juntando a relação atualizada de bens e ativos descritos nas Cláusulas 1.2.81, 1.2.85 e 1.2.86 do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial. Manifeste-se a administradora judicial. 8. SOBRE PROPOSTA ALTERNATIVA DE PAGAMENTO DOS CREDORES UPI (CLÁUSULA 9.2. DO ADITAMENTO AO PRJ) 8.1. fls. 45.533/46.407: as recuperandas vieram aos autos noticiar a possibilidade de implementação de uma estratégia alternativa para o cumprimento das obrigações contraídas no aditamento ao plano de recuperação judicial, que é consubstanciada em um Acordo de Reestruturação e obtenção de financiamento na modalidade DIP Debtor In Possession Financing, no importe mínimo de R$ 27.834.309,33 e máximo de R$ 261.979.310,85. Defendem que as Cláusulas 5.11., item 1 e n, 6.5. e 13.1. do aditamento ao PRJ possibilitam a instrumentalização dessa estratégia alternativa, bem como a contratação de financiamento encontra respaldo na lei especial em seu artigo 69-A. Esclarecem que a implementação desse Acordo de Reestruturação e Captação de Recursos possibilitará a dispensa da alienação de uma das unidades produtivas do grupo e acarretará o Fechamento Credores UPI, conforme disposto na Cláusula 1.2.52., item iii e demais consequências advindas desse fato. Para isso, informam as recuperandas que convocaram a Reunião de Credores UPI para deliberação da estratégia alternativa para o dia 29/11/2022. 8.2. fls. 46.469/47.368: Sobreveio manifestação dos credores FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e BANK OF AMERICA NATIONAL ASSOCIATION noticiando a dispensa da Reunião de Credores UPI e requerendo a juntada do Termo de Deliberação de Credores UPI, no qual foram retratadas todas as deliberações feitas pelos Credores UPI que representavam mais da metade dos Créditos UPI. 8.3. Fls. 47.369/48.250: Em sequência, as recuperandas noticiaram no processo que os Credores UPI concordaram expressamente com o Acordo de Reestruturação e nova proposta de pagamento direcionada a estes. Requereram, então, a juntada (i) da proposta alternativa de pagamento dos Créditos UPI e (ii) do acordo de reestruturação e seus anexos, bem como (iii) pleitearam pela homologação das deliberações tomadas pelos Credores UPI, conforme Termo de Deliberação de Credores UPI. 8.4. Fls. 48.251/48.312, fls. 48.313/38.353, fls. 48.354/48.392, fls. 48.393/48.403, fls. 46.469/47.368, fls. 47.369/48.250, fls. 48.251/48.405: Petições de CZARNIKOW GROUP LIMITED noticiando que celebrou com os credores BANCO SANTANDER S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG0BRASIL MULTICARTEIRA (FIDC PCG-BRASIL) e BANK OF AMERICA cessão de crédito do saldo residual de titularidade dos credores contra as recuperandas, após o pagamento da Proposta Alternativa. Proferida a decisão de fls. 48.539, o administrador judicial apresentou seu parecer a respeito da nova proposta apresentada pelas recuperandas, elencando os termos do Acordo de Reestruturação, da nova forma de pagamento dos Créditos UPI, as cláusulas previstas no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial que dão suporte à estratégia alternativa, bem como, texto de lei, opinando ao final pela homologação desta (fls. 45.137/45.159). DECIDO. Pelas recuperandas foi apresentado Acordo de Reestruturação, consubstanciado na emissão de debêntures conversíveis em ações, na espécie garantia real, com garantia adicional fidejussória e com bônus de subscrição, sob o argumento de que tal operação viabilizará a obtenção de financiamento da modalidade DIP Debtor in Possession Financing, no importe mínimo de R$27.834.309,33 e máximo de R$ 261.979.310,85. Essa proposta alternativa estratégica traz consigo uma nova forma de pagamento dos créditos detidos pelos Credores UPI, ficando as recuperandas dispensadas de alienar uma das unidades produtivas previstas no aditamento ao plano de recuperação judicial Clementina/Queiroz -, e possibilitando a ocorrência do Fechamento Credores UPI e demais consequências advindas desse evento (Cláusula 1.2.52, item iii). De análise dos documentos apresentados e da manifestação do administrador judicial (fls. 45.137/45.159), restou evidenciado que a proposta alternativa tem o condão de alterar a forma de recebimento do crédito tão somente dos credores que, tempestivamente, optaram por receber os seus créditos nos termos da Cláusula 9.2. do aditamento ao plano de recuperação judicial, os quais são denominados Credores UPI. Como aclarado pelo administrador judicial e para que não pairem dúvidas aos demais credores e interessados, para o crédito ser pago nos termos da Cláusula 9.2. OPÇÃO A, cabia ao credor expressar a opção de recebimento do crédito até 20 dias úteis após a homologação do aditamento ao PRJ (02/09/2020), juntando aos autos o respectivo Termo de Opção. Verifica-se do documento juntado à fl. 46.489 que as recuperandas indicaram os credores enquadrados como Credores UPI, sendo esses os legitimados a deliberarem sobre a proposta alternativa ora analisada. Passando a analisar os atos praticados pelas recuperandas e pelos Credores UPI e as disposições previstas no aditamento ao PRJ, pelo auxiliar deste juízo foi apontado que a Cláusula 5.11, itens (l) e (n) prevê que poderá ser objeto de deliberação pelos Credores UPI: (l) Aprovação de qualquer outra proposta apresentada pelas Recuperandas como alternativa estratégica, a qual poderá conter, dentre outras matérias e conteúdo, a venda total ou parcial das quotas/ações do Grupo Clealco nos termos da Cláusula 6.5. deste Aditamento, captações de novas dívidas para pagamento dos Créditos UPI, operações de mercados de capitais, aumento de capital social, fusões, aquisições, ou, ainda, qualquer outra proposta que preveja a dispensa da obrigação das Recuperandas de alienar a UPI Queiroz ou a UPI Clementina ou UPI Direitos Creditórios, para pagamento dos Credores UPI, nos termos e condições das Cláusulas 5.2. e 9.2. do Aditamento. (...) (n) Aprovação de contratação de Financiamento DIP em valores adicionais aos limites previstos na Cláusula 13.1. O parecer do AJ também apurou que, a reunião de credores UPI observou estritamente o procedimento e ritualística descrita nas Cláusulas 5.11.2 e 5.11.3 do aditamento ao PRJ, uma vez que o Termo de Deliberação de Credores UPI (fls. 46.471/46.488) foi assinado por Credores UPI que representam 97,62% da soma total dos Créditos UPI, tendo esses credores (ITAÚ UNIBANCO S.A., BANL OF AMERICA, FIDC PCG-BRASIL e BANCO SANTANDER) aprovado expressamente e de forma unânime a proposta alternativa estratégica. Portanto, sendo os Credores UPI que aprovaram expressamente a proposta alternativa, os principais interessados nas alterações propostas pelas recuperandas, uma vez que somente a sua forma de recebimento sofrerá alteração, bem como todos os atos praticados pelas recuperandas e pelos Credores UPI, conforme atestado pelo administrador judicial, observaram estritamente as previsões constantes no aditamento ao plano de recuperação judicial, a homologação é a medida que se impõe. Aproveitando o ensejo, nota-se que uma das consequências da homologação da proposta alternativa é a dispensa das recuperandas em alinear a UPI Clementina ou Queiroz para o pagamento dos Créditos UPI. Sabe-se que a decisão de fls. 38.528/38.535 determinou, nos termos do artigo 73, §3º, da LRE, a realização de perícia para apuração da viabilidade de venda de uma das unidades, tendo o administrador judicial apresentado o Laudo Complementar às fls. 45.175/45.402 e os credores apresentado suas impugnações em face deste (fls. 48.797/48.802 e fls. 48.803/48.809). Nesse passo, homologada a proposta alternativa, que foi chancelada pelos Credores UPI, evidente a perda do objeto da perícia designada, razão pela qual deixo de apreciar os documentos e impugnações de Fls. 45.175/45.402, fls. 48.797/48.802 e fls. 48.803/48.809. Face ao exposto, HOMOLOGO o (i) Acordo de Reestruturação de fls. 47.386/37.447 e seus anexos e (ii) a Proposta Alternativa de Pagamento dos Credores UPI de fls. 47.380/47.385, intimando os credores relacionados no documento de fls. 46.489, para no prazo de 15 (quinze) dias informarem nos autos a opção de recebimento dos créditos, sob pena de automaticamente serem enquadrados na OPÇÃO C de recebimento. Deverá o administrador judicial, após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos a relação dos Credores UPI com a respectiva opção de recebimento para ciência destes e das recuperadas, devendo considerar, ainda, aquelas manifestações já apresentadas às fls. 48.574/48.575, fls. 48.598/48.600, fls. 48.651/48.652, fls. 48.693, fls. 48.694, fls. 48.739/48.740, fls. 48.743/48.744, fls. 48.745, fls. 48.756, fls. 48.757/48.758, fls. 48.759/48.760, fls. 48.793, fls. 48.336/48.337, fls. 48.338/48.843, fls. 48.844/48.849, fls. 48.910/48.912 e fls. 49.083. Ressalto que a Proposta Alternativa de Pagamento dos Credores UPI atingirá somente os credores relacionados na lista de fls. 46.489, que são os únicos interessados, em razão de terem em momento oportuno e tempestivamente optado por receberem seus créditos nos termos da OPÇÃO A Cláusula 9.2. do Aditamento ao PRJ. A presente decisão servirá como ofício, cabendo às recuperandas apresentarem aos órgãos competentes, para cumprimento do quanto deliberado no Termo de Deliberação de Credores UPI de fls. 46.471/46.487. Por derradeiro, DECLARO a perda do objeto da perícia designada às fls.38.528/38.535, uma vez que a homologação da Proposta Alternativa dispensa as recuperandas de alienarem uma das unidades produtivas descritas na cláusula 5 do aditamento ao PRJ. 09. Fls. 46.414/46.421 e fls. 48.601 petição de MANDIC S.A. informando que seu crédito foi integralmente satisfeito, requerendo sua exclusão dos autos. À serventia para providências. 10. Fls. 46.422/46.423 regularização processual do credor AGROPECUÁRIA JCG LTDA. À serventia para providências. 11. Fls. 46.432/46.435 ofício expedido pela Vara do Juizado Especial Cível de Araçatuba (processo nº 1026577-09.2017.8.26.0032) solicitando informação sobre o cumprimento da decisão proferida naquele processo. Em reposta ao Juizado Especial Cível da Araçatuba/SP, informe que já houve expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. (fls. 45.173) determinando a transferência da quantia de R$ 4.257,55 para os autos nº 1026577-09.2017.8.26.0032, o que foi cumprido em 30/11/2022 (fls. 48.458/48.459). 12. Fls. 46.450/46.451 sobre informações quanto ao crédito e eventual pagamento em favor do credor OSCAR DE CASTRO JORGE, já houve manifestação da administradora judicial às fls. 45.137/45.159. Intimem-se para manifestação as recuperandas. 13. Fls. 48.411 pedido de regularização processual. À serventia para providências. 14. Fls. 48.414/48.426 - Petição do arrematante CARLOS ALBERTO LOPES: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação ao imóvel de matrícula nº 78.936. Requer a emenda da carta de arrematação para constar informações complementares relativas ao imóvel. Houve manifestação da administradora judicial às fls. 45.137/45.159. DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias. 15. Fls. 48.440/48.457 - Petição do arrematante ANTONIO CESAR ALVES PEREIRA: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação ao imóvel de matrícula nº 6.290 (nova matrícula sob o nº 92.728). Requer a emenda da carta de arrematação para constar informações complementares relativas ao imóvel. Houve manifestação da administradora judicial às fls.45.137/45.159. DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias. 16. Fls. 48.461/48.472 sobre falta de pagamento noticiada pelo credor VINICIUS HEIB VIEIRA CASSIANO, intimem-se as recuperandas para manifestação. 17. Fls. 48.515/48.520 ofício expedido pela 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP (processo nº 5000139-19.2021.4.03.6107): Intimem-se as recuperandas para manifestação. 18. Fls. 48.521/48.524 ofício expedido pela Vara do Trabalho de Tupã/SP (processo nº 0010775-70.2019.5.15.0065). Já houve manifestação da administradora judicial às fls. 45.137/45.159. Intimem-se as recuperandas para manifestação. 19. Fls. 48.567/48.573 petição de JORGE ROBERTO INNOCÊNCIO DA COSTA E OUTROS noticiando não ser mais patrono do credor AGROMATÃO e requerendo sua exclusão dos autos. À serventia para providências. 20. Fls. 48.574/48.575, fls. 48.757/48.758, fls. 48.759/48.760 Petições dos credores JOSÉ ROXO DE QUADROS, LEONIDAS ROXODE QUADROS e LUIZ ROXO DE QUADRO, ALFA COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA ME, TE LOG LOGÍSTICA LTDA. sobre proposta alternativa. Manifestação do administrador judicial às fls. 48.986/49.018. Intime-se as recuperandas para manifestação. 21. Fls. 48.602/48.606 pedido de habilitação de crédito. Dê-se ciência aos peticionantes FABIANO LUCAS GOMES, R. A. ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e J. ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA das informações prestadas pela administradora judicial às fls. 45.137/45.159, devendo ser observado o correto procedimento para a habilitação do crédito trabalhista. 22. Fls. 48.614/48.642 - Petição do arrematante G.R.S COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA EPP: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação aos imóveis de matrícula nº 49.249 (atual matrícula sob o nº 92.773), nº 9.496 (atual matrícula sob o nº 89.116) e nº 9.496 (atual matrícula sob o nº 89.117). Requer a emenda da carta de arrematação para constar informações complementares relativas ao imóvel. Houve manifestação da administradora judicial às fls. 45.137/45.159. DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias. 23. Fls. 48.643/48.650 ofício expedido pela Vara do Trabalho de Tupã/SP (processo nº 0010309-42.2020.5.15.0065). A administradora judicial manifestou-se às fls. 45.137/45.159. Intime-se as recuperandas para manifestação. 24. Fls. 48.653 sobre pagamentos realizados em favor do credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA: intimem-se as recuperandas para manifestação. 25. Fls. 48.656/48.660 - Petição do arrematante ANTÔNIO GOMES JARDIM NETO E OUTRO: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação ao imóvel de matrícula nº 89.682, a qual solicita documento que autorize expressamente a baixa das restrições existentes. Houve manifestação da administradora judicial às fls. 45.137/45.159, na qual aponta que na decisão de fls. 35.372/35.873 há expressa autorização de baixa dos ônus e gravames do imóvel SÍTIO COLIBRI. Portanto, seguindo a decisão já lançada nesses autos, servirá a presente decisão como ofício para determinar que o Oficial de Registro de Imóveis de Birigui/SP promova a baixa dos ônus e gravames existentes na matrícula nº 89.682, Av. 05, em atenção à decisão de fls. 35.372/35.873. 26. Fls. 48.666/48.686 - Petição do arrematante JOSÉ MAURÍCIO AFFONSO BRAGANÇA: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação ao imóvel de matrículas nº 13.808 e nº 19.853. Requer a emenda da carta de arrematação para constar informações complementares relativas ao imóvel. Houve manifestação da administradora judicial às fls. 45.137/45.159. DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias. 27. Fls. 48.687/48.692 ofício expedido pela Vara do Trabalho de Birigui/SP (processo nº 0010788-84.2015.5.15.0073). Manifestação da administradora judicial às fls. 45.137/45.159. Intimem-se as recuperandas para manifestação. 28. Fls. 48.695/48.738 ofício expedido pela Junta Comercial do Estado De São Paulo noticiando que o teor da r. decisão de fls. 27.426/27.435 foi registrado nas fichas cadastrais das recuperandas. Ciência aos interessados. 29. Fls. 48.761/48.766 Decisão prolatada no Recurso Especial nº 1983472/SP, que atribuiu efeito suspensivo ao v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento nº 2119910-89.2020.8.26.0000, suspendendo as determinações para pagamento (i) imediato dos créditos vencidos entre os meses de maio/2020 a julho/2020 nos termos do PRJ original e (ii) da integralidade dos créditos trabalhistas no prazo de 30 (trinta) dias. Ciência às recuperandas, administradora judicial e demais interessados. 30. Fls. 48.767/48.786 acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento nº 2119910-89.2020.8.26.0000: restou decidido que os créditos cedidos à ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO deverão permanecer listados em suas classes originárias e determinou-se o levantamento dos depósitos realizados judicialmente em favor do credor após o trânsito em julgado. Ciência às recuperandas, ao credor ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO, administradora judicial e demais interessados. 31. Fls. 48.787/48.792 ofício expedido pela Vara do Trabalho de Tupã/SP (processo nº 0010151-21.2019.5.15.0065). Manifestação da administradora judicial às fls. 45.137/45.159. Intimem-se as recuperandas para manifestação. 32. Fls. 48.794 sobre crédito do credor BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS: Ciência aos interessados. 33. Fls. 48.813/48.835 petição das recuperandas que já foi dirimida na decisão de fls. 48.906/48.909. 34. Fls. 48.850/48.905 petição do credor ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO requerendo intimação das recuperandas para realizar o pagamento da quantia de R$ 2.198.738,15 à título de juros de mora. Manifestação da administradora judicial às fls. 45.137/45.159 e nova manifestação da credora às fls. 49.077/49.082. Intime-se as recuperandas e administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 35. Fls. 48.927/48.952 e fls. 49.019/49.020 ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Birigui (processo nº 1007232-24.2014.8.26.0077). Manifestação do administrador judicial às fls. 45.137/45.159. Intimem-se as recuperandas para manifestação. 36. Fls. 48.953 sobre falta de pagamento noticiada por GIVANILDO APARECIDO DOS SANTOS, intime-se as recuperandas para manifestação. 37. Fls. 48.986/49.018 petição do administrador judicial. Ciência às recuperandas e demais interessados. 38. Fls. 49.075/49 Cota do Ministério Público expressando concordância com o parecer da administradora judicial de fls. 48.986/49.018. Ciência aos interessados. 39. Fls. 49.084/49.094 sobre pedido de expedição de carta de arrematação do imóvel SÍTIO ANDORINHA: intime-se as recuperandas e a administradora judicial para manifestação. 40. Fls. 49.095/49.101 sobre pedido de expedição de carta de arrematação do imóvel FAZENDA MACUQUINHO: intime-se as recuperandas e a administradora judicial para manifestação. 41. Fls. 49.108/49.112 sobre pedido de emenda à carta de arrematação do imóvel FAZENDA SÃO BRAZ: intime-se as recuperandas e a administradora judicial para manifestação. 42. Fls. 49.134/49.145 sobre não pagamento noticiado pelo credor REINALDO POLON DE ALMEIDA, intime-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 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(OAB 414863/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), JOSE PACCE NETO (OAB 421848/SP), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Tarciso Honório 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Júlia Molnar Terenna (OAB 454881/SP), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Ana Laura Limiro Silva Chiareli (OAB 463887/SP), Daniel 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Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Vitor Dias Conceição (OAB 385093/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Isabela Calsavara Maziero (OAB 387139/SP), Lucas Monsalvarga Usan (OAB 392057/SP), Lucas Calixto Escorpioni (OAB 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Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Daniela Hichuki (OAB 245452/SP), Antônio 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Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Joao Henrique Gonçalves Machado (OAB 230530/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP) |
| 16/03/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Dê-se ciência aos credores OSCAR DE CASTRO JORGE, OSMAR DA CONCEIÇÃO, ANEDINA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA e ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA dos comprovantes de pagamento apresentados pealas recuperandas (fls. 45.088/45.101). Dê-se ciência aos credores JOÃO PEDRO REIS e PEDRO JOSÉ JUNQUEIRA REIS das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 45.080/45.081) e pelo administrador judicial (fls. 45.137/45.159). Dê-se ciência ao credor ALFA COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. ME das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 45.081) e pelo administrador judicial (fls. 45.137/45.159). Sobre fls. 43.911/43.913 ofício expedido pela justiça laboral: defiro o levantamento em favor das recuperandas do valor de R$ 7.428,02 (sete mil quatrocentos e vinte e oito reais e dois centavos), devendo a serventia expedir o respectivo MLE, conforme formulário apresentado às fls. 45.102/45.103. Dê-se ciência aos cessionários VANDER ANTÔNIO GUERRERO BOSCO e RODRIGO DURAN VIDAL das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 45.082), que dizem respeito à declaração de ineficácia parcial da cessão de crédito celebrada com a credora J.A. da Silva Transportes Rurais EPP e ao desconto do valor de R$ 4.527,55 do valor cedido. Sobre compensação entre os créditos e débitos existentes junto à credora REDE NOBRE MONTANGENS E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI EPP, deixo de apreciar o pedido até o trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento nº 2021408-47.2022.8.26.0000 e a definição do quantum devido. Sobre fls. 44.382/44.385 petição dos credores AMÉLIA GUILHERME DA SILVA EPP e J.A. DA SILVA TRANSPORTES RURAIS EPP sobre liberação dos valores depositados pelas recuperandas nesses autos, referentes aos seus créditos. Remeto-me à decisão de fls. 41.283/41.288 item 10. O caso dos credores se assemelha aquele que é objeto do recurso de agravo de instrumento nº 2119910-89.2020.8.26.0000. Há notícia nesses autos do julgamento do referido recurso, tendo o E. Tribunal decidido que os créditos terão sua classificação mantida, independente da cessão de crédito e seu cessionário. Todavia, também foi determinado pelo I. Des. J. B. Franco de Godoi que o Agravante deveria aguardar o trânsito em julgado o v. acórdão para levantamento dos valores lá depositados, o que até o momento não foi certificado. Portanto, nada a deliberar no momento. Sobre fls. 44.491/44.515 - ofício expedido pela justiça laboral, processo nº 0010110-04.2015.5.15.0030, determinando a penhora de crédito listado em favor de JVP SERVICE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO EIRELI. Conforme manifestação das recuperandas (fls. 45.083/45.084) e do administrador judicial (fls. 45.137/45.159), esclareço, em resposta ao juízo da Vara do Trabalho de Ourinhos/SP, servindo esta como ofício, que já houve a quitação do crédito arrolado em favor do credor JVP SERVICE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO EIRELI, nos autos da demanda trabalhista nº 0010430-88.2014.5.15.0030, na qual também foi determinada a penhora do crédito detido pelo credor, restando, portanto, prejudicada a determinação de penhora no rosto dos autos ante a inexistência de saldo em favor de JVP SERVICE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO EIRELI. Sobre fls. 44.655/44.660 ofício expedido pela justiça laboral: defiro o levantamento em favor das recuperandas do valor de R$ 9.189,00 (nove mil cento e oitenta e nove reais). Caberá às recuperandas apresentarem o competente Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-as para tanto. Dê-se ciência aos credores MARIA AMÉLIA DUENHAS DE AZEVEDO e ALTINO PENHEIROS DE AZEVEDO das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 45.084/45.085) e administrador judicial (fls. 45.137/45.159). Dê-se ciência ao ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIS MARTINELLI DE ARAUJO das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 45.085). Sobre fls. 45.104/45.110 - dê-se ciência aos credores AMÉLIA GUILHERME DA SILVA EPP e J.A. DA SILVA TRANSRPOTES RURAIS EPP do depósito judicial realizado pelas recuperandas referente aos seus créditos. Dê-se ciência ao credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA das informações prestadas pela administradora judicial às fls. 45.137/45.159. Sobre pedido de sub-rogação formulado por IVETE MATIKO KIMURA E OUTROS: por meio da petição de fls. 45.136 houve concordância expressa dos sub-rogados quanto aos valores apurados pelo administrador judicial na manifestação de fls. 45.137/45.159. De outro lado, não se localizou manifestação do credor originário Banco Votorantim S.A. a respeito do valor residual que permanecerá listado em seu favor na recuperação judicial. Como o pedido de sub-rogação diz respeito ao crédito listado em favor do credor BANCO VOTORANTIM S.A., DETERMINO a derradeira intimação deste para que se manifeste acerca do parecer de fls. 45.137/45.159 no prazo de 05 dias, certificando a serventia eventual transcurso do prazo sem manifestação. DADOS BANCÁRIOS Fls. 44.987/44.991, fls. 44.992/44.495, fls. 45.000/45.003, fls. 45.036, fls. 45.067, fls. 45.068/45.074, fls. 45.111/45.112, fls. 45.113/45.114, fls. 45.119/45.122, fls. 45.036, fls. 45.420/45.431, fls. 48.404/48.405, fls. 48.473/48.480, fls. 48.481/48.488, fls. 48.538, fls. 48.576/58.577, fls. 48.578/48.584, fls. 48.585/48.590, fls. 48.591/48.597, fls. 48.607/48.613, fls. 48.661/48.665, fls. 48.741/48.742, fls. 48.746/48.747, fls. 48.748/48.755, fls. 48.795/48.796, fls. 48.810/48.811, fls. 48.812, fls. 48.968/48.982, fls. 49.102/40.107, fls. 49.113/49.115, fls. 49.113/49.119, fls. 49.120/49.127, fls. 49.128/49.133 petição de credores indicando dados bancários para recebimento dos créditos. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando-as nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 2. Fls. 45.037/45.046 - petição do arrematante TUTOIA AGROPECUÁRIA LTDA. comprovando o recolhimento das taxas judiciárias para expedição da carta de arrematação do SÍTIO MARAVILHA I e II. Manifestação do administrador judicial às fls. 45.137/45.159. Intimem-se para manifestação as recuperandas, em 05 dias. 3. Fls. 45.047/45.049 - petição dos arrematantes IRANI RAFAEL CAPATTO NOVAES, ANTONIO MARCOS SIMÕES LOPES e JOÃO LOPES comprovando o recolhimento das taxas judiciárias para expedição da carta de arrematação das FAZENDAS SÃO GABRIEL II e III. Manifestação do administrador judicial (fls. 45.137/45.159). Intimem-se para manifestação as recuperandas, em 05 dias. 4. Fls. 45.075/45.079 Embargos de Declaração opostos pelas recuperandas, dirimido às fls. 45.403/45.405. 5. Fls. 45.004 ofício expedido pela Vara do Trabalho de Penápolis (nº 0011042-93.2018.5.15.0124) informando a existência de débito fiscal a ser satisfeito, e solicitando a indicação de bens para cumprimento da obrigação. Manifestação da administradora judicial às fls. 45.137/45.159. Intimem-se para manifestação as recuperandas, em 05 dias. 6. Fls. 45.175/45.402, fls. 48.797/48.802, fls. 48.803/48.809 Laudo Complementar de Viabilidade de Venda das UPIs Clementina/Queiroz, ou sem qualquer venda e impugnações apresentadas pelos credores. Observar o quando decidido no item 8 desta decisão. 7. Fls. 45.445/45.541 Petição das recuperandas juntando a relação atualizada de bens e ativos descritos nas Cláusulas 1.2.81, 1.2.85 e 1.2.86 do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial. Manifeste-se a administradora judicial. 8. SOBRE PROPOSTA ALTERNATIVA DE PAGAMENTO DOS CREDORES UPI (CLÁUSULA 9.2. DO ADITAMENTO AO PRJ) 8.1. fls. 45.533/46.407: as recuperandas vieram aos autos noticiar a possibilidade de implementação de uma estratégia alternativa para o cumprimento das obrigações contraídas no aditamento ao plano de recuperação judicial, que é consubstanciada em um Acordo de Reestruturação e obtenção de financiamento na modalidade DIP Debtor In Possession Financing, no importe mínimo de R$ 27.834.309,33 e máximo de R$ 261.979.310,85. Defendem que as Cláusulas 5.11., item 1 e n, 6.5. e 13.1. do aditamento ao PRJ possibilitam a instrumentalização dessa estratégia alternativa, bem como a contratação de financiamento encontra respaldo na lei especial em seu artigo 69-A. Esclarecem que a implementação desse Acordo de Reestruturação e Captação de Recursos possibilitará a dispensa da alienação de uma das unidades produtivas do grupo e acarretará o Fechamento Credores UPI, conforme disposto na Cláusula 1.2.52., item iii e demais consequências advindas desse fato. Para isso, informam as recuperandas que convocaram a Reunião de Credores UPI para deliberação da estratégia alternativa para o dia 29/11/2022. 8.2. fls. 46.469/47.368: Sobreveio manifestação dos credores FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e BANK OF AMERICA NATIONAL ASSOCIATION noticiando a dispensa da Reunião de Credores UPI e requerendo a juntada do Termo de Deliberação de Credores UPI, no qual foram retratadas todas as deliberações feitas pelos Credores UPI que representavam mais da metade dos Créditos UPI. 8.3. Fls. 47.369/48.250: Em sequência, as recuperandas noticiaram no processo que os Credores UPI concordaram expressamente com o Acordo de Reestruturação e nova proposta de pagamento direcionada a estes. Requereram, então, a juntada (i) da proposta alternativa de pagamento dos Créditos UPI e (ii) do acordo de reestruturação e seus anexos, bem como (iii) pleitearam pela homologação das deliberações tomadas pelos Credores UPI, conforme Termo de Deliberação de Credores UPI. 8.4. Fls. 48.251/48.312, fls. 48.313/38.353, fls. 48.354/48.392, fls. 48.393/48.403, fls. 46.469/47.368, fls. 47.369/48.250, fls. 48.251/48.405: Petições de CZARNIKOW GROUP LIMITED noticiando que celebrou com os credores BANCO SANTANDER S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG0BRASIL MULTICARTEIRA (FIDC PCG-BRASIL) e BANK OF AMERICA cessão de crédito do saldo residual de titularidade dos credores contra as recuperandas, após o pagamento da Proposta Alternativa. Proferida a decisão de fls. 48.539, o administrador judicial apresentou seu parecer a respeito da nova proposta apresentada pelas recuperandas, elencando os termos do Acordo de Reestruturação, da nova forma de pagamento dos Créditos UPI, as cláusulas previstas no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial que dão suporte à estratégia alternativa, bem como, texto de lei, opinando ao final pela homologação desta (fls. 45.137/45.159). DECIDO. Pelas recuperandas foi apresentado Acordo de Reestruturação, consubstanciado na emissão de debêntures conversíveis em ações, na espécie garantia real, com garantia adicional fidejussória e com bônus de subscrição, sob o argumento de que tal operação viabilizará a obtenção de financiamento da modalidade DIP Debtor in Possession Financing, no importe mínimo de R$27.834.309,33 e máximo de R$ 261.979.310,85. Essa proposta alternativa estratégica traz consigo uma nova forma de pagamento dos créditos detidos pelos Credores UPI, ficando as recuperandas dispensadas de alienar uma das unidades produtivas previstas no aditamento ao plano de recuperação judicial Clementina/Queiroz -, e possibilitando a ocorrência do Fechamento Credores UPI e demais consequências advindas desse evento (Cláusula 1.2.52, item iii). De análise dos documentos apresentados e da manifestação do administrador judicial (fls. 45.137/45.159), restou evidenciado que a proposta alternativa tem o condão de alterar a forma de recebimento do crédito tão somente dos credores que, tempestivamente, optaram por receber os seus créditos nos termos da Cláusula 9.2. do aditamento ao plano de recuperação judicial, os quais são denominados Credores UPI. Como aclarado pelo administrador judicial e para que não pairem dúvidas aos demais credores e interessados, para o crédito ser pago nos termos da Cláusula 9.2. OPÇÃO A, cabia ao credor expressar a opção de recebimento do crédito até 20 dias úteis após a homologação do aditamento ao PRJ (02/09/2020), juntando aos autos o respectivo Termo de Opção. Verifica-se do documento juntado à fl. 46.489 que as recuperandas indicaram os credores enquadrados como Credores UPI, sendo esses os legitimados a deliberarem sobre a proposta alternativa ora analisada. Passando a analisar os atos praticados pelas recuperandas e pelos Credores UPI e as disposições previstas no aditamento ao PRJ, pelo auxiliar deste juízo foi apontado que a Cláusula 5.11, itens (l) e (n) prevê que poderá ser objeto de deliberação pelos Credores UPI: (l) Aprovação de qualquer outra proposta apresentada pelas Recuperandas como alternativa estratégica, a qual poderá conter, dentre outras matérias e conteúdo, a venda total ou parcial das quotas/ações do Grupo Clealco nos termos da Cláusula 6.5. deste Aditamento, captações de novas dívidas para pagamento dos Créditos UPI, operações de mercados de capitais, aumento de capital social, fusões, aquisições, ou, ainda, qualquer outra proposta que preveja a dispensa da obrigação das Recuperandas de alienar a UPI Queiroz ou a UPI Clementina ou UPI Direitos Creditórios, para pagamento dos Credores UPI, nos termos e condições das Cláusulas 5.2. e 9.2. do Aditamento. (...) (n) Aprovação de contratação de Financiamento DIP em valores adicionais aos limites previstos na Cláusula 13.1. O parecer do AJ também apurou que, a reunião de credores UPI observou estritamente o procedimento e ritualística descrita nas Cláusulas 5.11.2 e 5.11.3 do aditamento ao PRJ, uma vez que o Termo de Deliberação de Credores UPI (fls. 46.471/46.488) foi assinado por Credores UPI que representam 97,62% da soma total dos Créditos UPI, tendo esses credores (ITAÚ UNIBANCO S.A., BANL OF AMERICA, FIDC PCG-BRASIL e BANCO SANTANDER) aprovado expressamente e de forma unânime a proposta alternativa estratégica. Portanto, sendo os Credores UPI que aprovaram expressamente a proposta alternativa, os principais interessados nas alterações propostas pelas recuperandas, uma vez que somente a sua forma de recebimento sofrerá alteração, bem como todos os atos praticados pelas recuperandas e pelos Credores UPI, conforme atestado pelo administrador judicial, observaram estritamente as previsões constantes no aditamento ao plano de recuperação judicial, a homologação é a medida que se impõe. Aproveitando o ensejo, nota-se que uma das consequências da homologação da proposta alternativa é a dispensa das recuperandas em alinear a UPI Clementina ou Queiroz para o pagamento dos Créditos UPI. Sabe-se que a decisão de fls. 38.528/38.535 determinou, nos termos do artigo 73, §3º, da LRE, a realização de perícia para apuração da viabilidade de venda de uma das unidades, tendo o administrador judicial apresentado o Laudo Complementar às fls. 45.175/45.402 e os credores apresentado suas impugnações em face deste (fls. 48.797/48.802 e fls. 48.803/48.809). Nesse passo, homologada a proposta alternativa, que foi chancelada pelos Credores UPI, evidente a perda do objeto da perícia designada, razão pela qual deixo de apreciar os documentos e impugnações de Fls. 45.175/45.402, fls. 48.797/48.802 e fls. 48.803/48.809. Face ao exposto, HOMOLOGO o (i) Acordo de Reestruturação de fls. 47.386/37.447 e seus anexos e (ii) a Proposta Alternativa de Pagamento dos Credores UPI de fls. 47.380/47.385, intimando os credores relacionados no documento de fls. 46.489, para no prazo de 15 (quinze) dias informarem nos autos a opção de recebimento dos créditos, sob pena de automaticamente serem enquadrados na OPÇÃO C de recebimento. Deverá o administrador judicial, após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos a relação dos Credores UPI com a respectiva opção de recebimento para ciência destes e das recuperadas, devendo considerar, ainda, aquelas manifestações já apresentadas às fls. 48.574/48.575, fls. 48.598/48.600, fls. 48.651/48.652, fls. 48.693, fls. 48.694, fls. 48.739/48.740, fls. 48.743/48.744, fls. 48.745, fls. 48.756, fls. 48.757/48.758, fls. 48.759/48.760, fls. 48.793, fls. 48.336/48.337, fls. 48.338/48.843, fls. 48.844/48.849, fls. 48.910/48.912 e fls. 49.083. Ressalto que a Proposta Alternativa de Pagamento dos Credores UPI atingirá somente os credores relacionados na lista de fls. 46.489, que são os únicos interessados, em razão de terem em momento oportuno e tempestivamente optado por receberem seus créditos nos termos da OPÇÃO A Cláusula 9.2. do Aditamento ao PRJ. A presente decisão servirá como ofício, cabendo às recuperandas apresentarem aos órgãos competentes, para cumprimento do quanto deliberado no Termo de Deliberação de Credores UPI de fls. 46.471/46.487. Por derradeiro, DECLARO a perda do objeto da perícia designada às fls.38.528/38.535, uma vez que a homologação da Proposta Alternativa dispensa as recuperandas de alienarem uma das unidades produtivas descritas na cláusula 5 do aditamento ao PRJ. 09. Fls. 46.414/46.421 e fls. 48.601 petição de MANDIC S.A. informando que seu crédito foi integralmente satisfeito, requerendo sua exclusão dos autos. À serventia para providências. 10. Fls. 46.422/46.423 regularização processual do credor AGROPECUÁRIA JCG LTDA. À serventia para providências. 11. Fls. 46.432/46.435 ofício expedido pela Vara do Juizado Especial Cível de Araçatuba (processo nº 1026577-09.2017.8.26.0032) solicitando informação sobre o cumprimento da decisão proferida naquele processo. Em reposta ao Juizado Especial Cível da Araçatuba/SP, informe que já houve expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. (fls. 45.173) determinando a transferência da quantia de R$ 4.257,55 para os autos nº 1026577-09.2017.8.26.0032, o que foi cumprido em 30/11/2022 (fls. 48.458/48.459). 12. Fls. 46.450/46.451 sobre informações quanto ao crédito e eventual pagamento em favor do credor OSCAR DE CASTRO JORGE, já houve manifestação da administradora judicial às fls. 45.137/45.159. Intimem-se para manifestação as recuperandas. 13. Fls. 48.411 pedido de regularização processual. À serventia para providências. 14. Fls. 48.414/48.426 - Petição do arrematante CARLOS ALBERTO LOPES: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação ao imóvel de matrícula nº 78.936. Requer a emenda da carta de arrematação para constar informações complementares relativas ao imóvel. Houve manifestação da administradora judicial às fls. 45.137/45.159. DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias. 15. Fls. 48.440/48.457 - Petição do arrematante ANTONIO CESAR ALVES PEREIRA: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação ao imóvel de matrícula nº 6.290 (nova matrícula sob o nº 92.728). Requer a emenda da carta de arrematação para constar informações complementares relativas ao imóvel. Houve manifestação da administradora judicial às fls.45.137/45.159. DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias. 16. Fls. 48.461/48.472 sobre falta de pagamento noticiada pelo credor VINICIUS HEIB VIEIRA CASSIANO, intimem-se as recuperandas para manifestação. 17. Fls. 48.515/48.520 ofício expedido pela 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP (processo nº 5000139-19.2021.4.03.6107): Intimem-se as recuperandas para manifestação. 18. Fls. 48.521/48.524 ofício expedido pela Vara do Trabalho de Tupã/SP (processo nº 0010775-70.2019.5.15.0065). Já houve manifestação da administradora judicial às fls. 45.137/45.159. Intimem-se as recuperandas para manifestação. 19. Fls. 48.567/48.573 petição de JORGE ROBERTO INNOCÊNCIO DA COSTA E OUTROS noticiando não ser mais patrono do credor AGROMATÃO e requerendo sua exclusão dos autos. À serventia para providências. 20. Fls. 48.574/48.575, fls. 48.757/48.758, fls. 48.759/48.760 Petições dos credores JOSÉ ROXO DE QUADROS, LEONIDAS ROXODE QUADROS e LUIZ ROXO DE QUADRO, ALFA COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA ME, TE LOG LOGÍSTICA LTDA. sobre proposta alternativa. Manifestação do administrador judicial às fls. 48.986/49.018. Intime-se as recuperandas para manifestação. 21. Fls. 48.602/48.606 pedido de habilitação de crédito. Dê-se ciência aos peticionantes FABIANO LUCAS GOMES, R. A. ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e J. ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA das informações prestadas pela administradora judicial às fls. 45.137/45.159, devendo ser observado o correto procedimento para a habilitação do crédito trabalhista. 22. Fls. 48.614/48.642 - Petição do arrematante G.R.S COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA EPP: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação aos imóveis de matrícula nº 49.249 (atual matrícula sob o nº 92.773), nº 9.496 (atual matrícula sob o nº 89.116) e nº 9.496 (atual matrícula sob o nº 89.117). Requer a emenda da carta de arrematação para constar informações complementares relativas ao imóvel. Houve manifestação da administradora judicial às fls. 45.137/45.159. DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias. 23. Fls. 48.643/48.650 ofício expedido pela Vara do Trabalho de Tupã/SP (processo nº 0010309-42.2020.5.15.0065). A administradora judicial manifestou-se às fls. 45.137/45.159. Intime-se as recuperandas para manifestação. 24. Fls. 48.653 sobre pagamentos realizados em favor do credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA: intimem-se as recuperandas para manifestação. 25. Fls. 48.656/48.660 - Petição do arrematante ANTÔNIO GOMES JARDIM NETO E OUTRO: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação ao imóvel de matrícula nº 89.682, a qual solicita documento que autorize expressamente a baixa das restrições existentes. Houve manifestação da administradora judicial às fls. 45.137/45.159, na qual aponta que na decisão de fls. 35.372/35.873 há expressa autorização de baixa dos ônus e gravames do imóvel SÍTIO COLIBRI. Portanto, seguindo a decisão já lançada nesses autos, servirá a presente decisão como ofício para determinar que o Oficial de Registro de Imóveis de Birigui/SP promova a baixa dos ônus e gravames existentes na matrícula nº 89.682, Av. 05, em atenção à decisão de fls. 35.372/35.873. 26. Fls. 48.666/48.686 - Petição do arrematante JOSÉ MAURÍCIO AFFONSO BRAGANÇA: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação ao imóvel de matrículas nº 13.808 e nº 19.853. Requer a emenda da carta de arrematação para constar informações complementares relativas ao imóvel. Houve manifestação da administradora judicial às fls. 45.137/45.159. DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias. 27. Fls. 48.687/48.692 ofício expedido pela Vara do Trabalho de Birigui/SP (processo nº 0010788-84.2015.5.15.0073). Manifestação da administradora judicial às fls. 45.137/45.159. Intimem-se as recuperandas para manifestação. 28. Fls. 48.695/48.738 ofício expedido pela Junta Comercial do Estado De São Paulo noticiando que o teor da r. decisão de fls. 27.426/27.435 foi registrado nas fichas cadastrais das recuperandas. Ciência aos interessados. 29. Fls. 48.761/48.766 Decisão prolatada no Recurso Especial nº 1983472/SP, que atribuiu efeito suspensivo ao v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento nº 2119910-89.2020.8.26.0000, suspendendo as determinações para pagamento (i) imediato dos créditos vencidos entre os meses de maio/2020 a julho/2020 nos termos do PRJ original e (ii) da integralidade dos créditos trabalhistas no prazo de 30 (trinta) dias. Ciência às recuperandas, administradora judicial e demais interessados. 30. Fls. 48.767/48.786 acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento nº 2119910-89.2020.8.26.0000: restou decidido que os créditos cedidos à ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO deverão permanecer listados em suas classes originárias e determinou-se o levantamento dos depósitos realizados judicialmente em favor do credor após o trânsito em julgado. Ciência às recuperandas, ao credor ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO, administradora judicial e demais interessados. 31. Fls. 48.787/48.792 ofício expedido pela Vara do Trabalho de Tupã/SP (processo nº 0010151-21.2019.5.15.0065). Manifestação da administradora judicial às fls. 45.137/45.159. Intimem-se as recuperandas para manifestação. 32. Fls. 48.794 sobre crédito do credor BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS: Ciência aos interessados. 33. Fls. 48.813/48.835 petição das recuperandas que já foi dirimida na decisão de fls. 48.906/48.909. 34. Fls. 48.850/48.905 petição do credor ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO requerendo intimação das recuperandas para realizar o pagamento da quantia de R$ 2.198.738,15 à título de juros de mora. Manifestação da administradora judicial às fls. 45.137/45.159 e nova manifestação da credora às fls. 49.077/49.082. Intime-se as recuperandas e administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 35. Fls. 48.927/48.952 e fls. 49.019/49.020 ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Birigui (processo nº 1007232-24.2014.8.26.0077). Manifestação do administrador judicial às fls. 45.137/45.159. Intimem-se as recuperandas para manifestação. 36. Fls. 48.953 sobre falta de pagamento noticiada por GIVANILDO APARECIDO DOS SANTOS, intime-se as recuperandas para manifestação. 37. Fls. 48.986/49.018 petição do administrador judicial. Ciência às recuperandas e demais interessados. 38. Fls. 49.075/49 Cota do Ministério Público expressando concordância com o parecer da administradora judicial de fls. 48.986/49.018. Ciência aos interessados. 39. Fls. 49.084/49.094 sobre pedido de expedição de carta de arrematação do imóvel SÍTIO ANDORINHA: intime-se as recuperandas e a administradora judicial para manifestação. 40. Fls. 49.095/49.101 sobre pedido de expedição de carta de arrematação do imóvel FAZENDA MACUQUINHO: intime-se as recuperandas e a administradora judicial para manifestação. 41. Fls. 49.108/49.112 sobre pedido de emenda à carta de arrematação do imóvel FAZENDA SÃO BRAZ: intime-se as recuperandas e a administradora judicial para manifestação. 42. Fls. 49.134/49.145 sobre não pagamento noticiado pelo credor REINALDO POLON DE ALMEIDA, intime-se as recuperandas para manifestação em 05 dias. Intime-se. |
| 14/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70021765-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2023 15:56 |
| 10/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70020533-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/03/2023 10:29 |
| 06/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70018872-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2023 15:40 |
| 03/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000804-28.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 03/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000803-43.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 03/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000802-58.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 01/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70017190-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/03/2023 09:49 |
| 01/03/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000756-69.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 28/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70016923-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2023 14:35 |
| 28/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70016794-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2023 10:58 |
| 27/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70016695-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2023 21:08 |
| 27/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70016514-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2023 15:10 |
| 27/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70016500-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2023 15:00 |
| 27/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70016496-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2023 14:53 |
| 25/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70016211-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2023 15:42 |
| 23/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70015434-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2023 16:11 |
| 17/02/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000598-14.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 16/02/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 15/02/2023 |
Manifestação MP ao Juiz Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.80004466-8 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 15/02/2023 11:54 |
| 13/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70012562-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2023 16:18 |
| 10/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70012005-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2023 16:51 |
| 10/02/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/02/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 10/02/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível |
| 08/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70010530-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2023 11:16 |
| 08/02/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0105/2023 Data da Publicação: 09/02/2023 Número do Diário: 3674 |
| 07/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70010031-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2023 11:54 |
| 07/02/2023 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 07/02/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
|
| 07/02/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0000425-87.2023.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 07/02/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0105/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGROPASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGROPASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Diante da urgência da questão, chamo o feito à ordem para decidir sobre petição de fls. 48.813/48.835. Noticiam as recuperandas a celebração de operação de pré-pagamento de exportações futuras de açúcar com a empresa LOUIS DREYFUS COMPANY SUISSE S.A. (LDC), no valor de até USD 22.000.000,00, montante esse que será destinado ao fluxo de caixa da companhia para fazer frente às obrigações durante o período da entressafra (2023/2024), sendo a operação garantida por alienação fiduciária de equipamentos industriais. Informam que essa operação está autorizada expressamente no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial (Cláusula 13.1 e 15.7), bem como, antes de sua homologação já houve pedido semelhante nesses autos, que contou com parecer favorável da administração judicial e deferimento por este juízo. Alegam que após a celebração do referido contrato, e deste ser levado a registro, houve devolutiva negativa do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Birigui/SP, apontando as exigências de (a) baixa da restrição anteriormente gravada nos bens ofertados em garantia e (b) apresentação de certidão negativa de débitos da recuperanda CLEALCO. Defendem as recuperandas que a primeira exigência já foi solucionada diretamente com a LDC, que providenciará carta de liberação das garantias, uma vez que os mesmos bens já garantiam operação contratada com a mesma empresa durante o exercício de 2022. Em relação à segunda exigência apresentação de CND as Recuperandas apresentaram julgados do E. Tribunal de Justiça, entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e normas da Corregedoria Geral de Justiça, que rechaçam a exigência de comprovação da regularidade fiscal para registro de títulos. Apontaram, ainda, que esse tema já foi enfrentado nesses autos na decisão de fls.45.005/45.018, em situação semelhante, tendo este juízo decidido pelo afastamento de tal exigência. Portanto, requerem as recuperandas a dispensa da apresentação de CND para todos os registros de alienação fiduciária que forem oferecidas em garantia para o cumprimento do disposto na Cláusula 13.1 do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial perante quaisquer oficiais de registros de imóveis, títulos e documentos. Subsidiariamente, pugnaram pelo deferimento da dispensa de apresentação de CND para esse caso em específico, sendo passível de nova análise em futuras operações a serem firmadas. Decido. O Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, que foi aprovado pelos credores em assembleia e homologado por decisão, em sua Cláusula 13.1., prevê que o grupo recuperando poderá celebrar contratos de financiamento DIP para o incremento da atividade, no valor limite de 250 milhões de reais, que será garantido por ativos, bens e direitos da cogeração e ativo biológico em valor não superior a 130% do valor respectivo financiamento. O Instrumento Particular de Alienação Fiduciária e Outras Avenças consiste na compra e venda de 220.000 toneladas de açúcar bruto VHP, com a possibilidade de realização de pré-pagamento de até 220 milhões de dólares, com prestação de garantia dos equipamentos descritos no Anexo de fls. 48.826/48.832. Da análise do referido documento, temos que os seus termos observaram o disposto na Cláusula 13.1. do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, visto que o valor limite não foi excedido, e no documento estão especificados todos os bens que serão objeto da garantia. No que tange à exigência de apresentação de certidão negativa de débitos, esta deve ser dispensada para o registro do instrumento encartado às fls. 48.220/48.832. Conforme já enfrentado em decisão de fls. 45.005/45.018, em situação similar a ora analisada, pautou-se em entendimento exarado pelas instâncias superiores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DO PLANO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ausência de previsão na Lei 11.105/05. Cabimento que decorre da interpretação extensiva do parágrafo único. Intenção do legislador que foi restringir o cabimento para as decisões insuscetíveis de impugnação em preliminar de apelação. Ausência de peça obrigatória (indicação dos patronos para intimação). Vício que impõe a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC. Contraminuta apresentada tempestivamente. Ausência de Prejuízo. Recurso conhecido. DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. Admissibilidade. Impossibilidade de constranger o contribuinte ao pagamento mediante negativa de direito à lavratura de escritura ou registro. Inconstitucionalidade reconhecida, inclusive pelo E. STF. Previsão do item 119.1 das NSCGJ aplicável ao caso. Precedentes. Admissibilidade. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. Possibilidade, desde que seja oportunizado prévio contraditório à Fazenda Pública. Recuperação judicial que não implica suspensão das execuções fiscais. Competência, contudo, do juízo recuperacional para decidir sobre o destino dos bens já penhorados e para prática de atos de constrição e alienação. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A INCIDÊNCIA DA MULTA. Previsão em ata da AGC quanto ao caráter vinculante das propostas e as penalidades para o caso de desistência. Contraditório que não obsta o exame da matéria nos autos do processo de recuperação judicial. Matéria de competência do juízo recuperação, a quem incumbe zelar pelo cumprimento do Plano. Decisão anulada no ponto e mantida no restante. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21187494920178260000 SP 2118749-49.2017.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 06/12/2017) A exigência de comprovação da regularidade fiscal pelos oficiais competentes para registro de documentos, títulos e escrituras deve ser reprimida, sob pena dessa conduta se apresentar como meio coercitivo para a regularização do contribuinte junto ao fisco. Nesse sentido decidiu o I. Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, Corregedor Geral de Justiça em 2016: (...) o E. Supremo Tribunal Federal tem reiterada e sistematicamente reconhecido a inconstitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público que tragam em si sanções políticas, isto é, normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário, sem observância do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Carta Magna). (Ap.0013913-10.2013.8.26.0482). Desse modo, merece acolhimento o pedido apresentado pelas recuperandas, devendo ser afastada a exigência de apresentação de certidão negativa de débito fiscal para o registro do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária e Outras Avenças. Entretanto, cumpre destacar que, ainda que o Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial autorize o grupo recuperando a celebrar contratos de financiamento mediante prestação de garantias, por transparência e cautela, entende-se que a questão deve ser analisada caso a caso, não sendo prudente o afastamento dessa exigência de forma genérica. Posto isso, defiro o pedido das recuperandas com relação à dispensa das CND's, servindo a presente decisão como ofício para dispensar a apresentação de certidão negativa de débito fiscal perante o Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Birigui/SP, para registro das alienações fiduciárias objeto do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária e Outras Avenças, celebrado entre a empresa CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. e LOUIS DREYFUS COMPANY SUISSE S.A. Por fim, aguarda-se o transcurso do prazo fixado na decisão de fls. 48.539 e voltem conclusos para apreciação. Intime-se. Advogados(s): Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB 311025/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Marcelo Sousa Damasseno (OAB 334235/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Adriana Germani (OAB 259355/SP), Fabio José Garcia Ramos Gimenes (OAB 263006/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 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Fernandez (OAB 405335/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Vitor Dias Conceição (OAB 385093/SP), Ana 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156299/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Walter Luiz Salomé da Silva (OAB 182715/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Renato Mordjikian (OAB 170617/SP), Silvana Lacava Ruffato de Angeles (OAB 171757/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rogerio de Menezes Corigliano (OAB 139495/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Vicente Aparecido da Silva (OAB 48387/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP) |
| 06/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70009801-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2023 19:43 |
| 06/02/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGROPASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGROPASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Diante da urgência da questão, chamo o feito à ordem para decidir sobre petição de fls. 48.813/48.835. Noticiam as recuperandas a celebração de operação de pré-pagamento de exportações futuras de açúcar com a empresa LOUIS DREYFUS COMPANY SUISSE S.A. (LDC), no valor de até USD 22.000.000,00, montante esse que será destinado ao fluxo de caixa da companhia para fazer frente às obrigações durante o período da entressafra (2023/2024), sendo a operação garantida por alienação fiduciária de equipamentos industriais. Informam que essa operação está autorizada expressamente no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial (Cláusula 13.1 e 15.7), bem como, antes de sua homologação já houve pedido semelhante nesses autos, que contou com parecer favorável da administração judicial e deferimento por este juízo. Alegam que após a celebração do referido contrato, e deste ser levado a registro, houve devolutiva negativa do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Birigui/SP, apontando as exigências de (a) baixa da restrição anteriormente gravada nos bens ofertados em garantia e (b) apresentação de certidão negativa de débitos da recuperanda CLEALCO. Defendem as recuperandas que a primeira exigência já foi solucionada diretamente com a LDC, que providenciará carta de liberação das garantias, uma vez que os mesmos bens já garantiam operação contratada com a mesma empresa durante o exercício de 2022. Em relação à segunda exigência apresentação de CND as Recuperandas apresentaram julgados do E. Tribunal de Justiça, entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e normas da Corregedoria Geral de Justiça, que rechaçam a exigência de comprovação da regularidade fiscal para registro de títulos. Apontaram, ainda, que esse tema já foi enfrentado nesses autos na decisão de fls.45.005/45.018, em situação semelhante, tendo este juízo decidido pelo afastamento de tal exigência. Portanto, requerem as recuperandas a dispensa da apresentação de CND para todos os registros de alienação fiduciária que forem oferecidas em garantia para o cumprimento do disposto na Cláusula 13.1 do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial perante quaisquer oficiais de registros de imóveis, títulos e documentos. Subsidiariamente, pugnaram pelo deferimento da dispensa de apresentação de CND para esse caso em específico, sendo passível de nova análise em futuras operações a serem firmadas. Decido. O Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, que foi aprovado pelos credores em assembleia e homologado por decisão, em sua Cláusula 13.1., prevê que o grupo recuperando poderá celebrar contratos de financiamento DIP para o incremento da atividade, no valor limite de 250 milhões de reais, que será garantido por ativos, bens e direitos da cogeração e ativo biológico em valor não superior a 130% do valor respectivo financiamento. O Instrumento Particular de Alienação Fiduciária e Outras Avenças consiste na compra e venda de 220.000 toneladas de açúcar bruto VHP, com a possibilidade de realização de pré-pagamento de até 220 milhões de dólares, com prestação de garantia dos equipamentos descritos no Anexo de fls. 48.826/48.832. Da análise do referido documento, temos que os seus termos observaram o disposto na Cláusula 13.1. do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, visto que o valor limite não foi excedido, e no documento estão especificados todos os bens que serão objeto da garantia. No que tange à exigência de apresentação de certidão negativa de débitos, esta deve ser dispensada para o registro do instrumento encartado às fls. 48.220/48.832. Conforme já enfrentado em decisão de fls. 45.005/45.018, em situação similar a ora analisada, pautou-se em entendimento exarado pelas instâncias superiores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DO PLANO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ausência de previsão na Lei 11.105/05. Cabimento que decorre da interpretação extensiva do parágrafo único. Intenção do legislador que foi restringir o cabimento para as decisões insuscetíveis de impugnação em preliminar de apelação. Ausência de peça obrigatória (indicação dos patronos para intimação). Vício que impõe a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC. Contraminuta apresentada tempestivamente. Ausência de Prejuízo. Recurso conhecido. DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. Admissibilidade. Impossibilidade de constranger o contribuinte ao pagamento mediante negativa de direito à lavratura de escritura ou registro. Inconstitucionalidade reconhecida, inclusive pelo E. STF. Previsão do item 119.1 das NSCGJ aplicável ao caso. Precedentes. Admissibilidade. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. Possibilidade, desde que seja oportunizado prévio contraditório à Fazenda Pública. Recuperação judicial que não implica suspensão das execuções fiscais. Competência, contudo, do juízo recuperacional para decidir sobre o destino dos bens já penhorados e para prática de atos de constrição e alienação. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A INCIDÊNCIA DA MULTA. Previsão em ata da AGC quanto ao caráter vinculante das propostas e as penalidades para o caso de desistência. Contraditório que não obsta o exame da matéria nos autos do processo de recuperação judicial. Matéria de competência do juízo recuperação, a quem incumbe zelar pelo cumprimento do Plano. Decisão anulada no ponto e mantida no restante. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21187494920178260000 SP 2118749-49.2017.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 06/12/2017) A exigência de comprovação da regularidade fiscal pelos oficiais competentes para registro de documentos, títulos e escrituras deve ser reprimida, sob pena dessa conduta se apresentar como meio coercitivo para a regularização do contribuinte junto ao fisco. Nesse sentido decidiu o I. Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, Corregedor Geral de Justiça em 2016: (...) o E. Supremo Tribunal Federal tem reiterada e sistematicamente reconhecido a inconstitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público que tragam em si sanções políticas, isto é, normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário, sem observância do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Carta Magna). (Ap.0013913-10.2013.8.26.0482). Desse modo, merece acolhimento o pedido apresentado pelas recuperandas, devendo ser afastada a exigência de apresentação de certidão negativa de débito fiscal para o registro do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária e Outras Avenças. Entretanto, cumpre destacar que, ainda que o Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial autorize o grupo recuperando a celebrar contratos de financiamento mediante prestação de garantias, por transparência e cautela, entende-se que a questão deve ser analisada caso a caso, não sendo prudente o afastamento dessa exigência de forma genérica. Posto isso, defiro o pedido das recuperandas com relação à dispensa das CND's, servindo a presente decisão como ofício para dispensar a apresentação de certidão negativa de débito fiscal perante o Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Birigui/SP, para registro das alienações fiduciárias objeto do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária e Outras Avenças, celebrado entre a empresa CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. e LOUIS DREYFUS COMPANY SUISSE S.A. Por fim, aguarda-se o transcurso do prazo fixado na decisão de fls. 48.539 e voltem conclusos para apreciação. Intime-se. |
| 03/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70009173-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2023 16:03 |
| 03/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70009030-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2023 11:54 |
| 03/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70009023-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2023 11:47 |
| 03/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70009015-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2023 11:40 |
| 02/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70008854-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2023 20:55 |
| 01/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70008214-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2023 15:25 |
| 31/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70007477-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2023 09:53 |
| 30/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70007378-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 21:44 |
| 30/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70007354-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 20:08 |
| 30/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70007352-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 20:02 |
| 30/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70007286-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 17:54 |
| 30/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70007225-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/01/2023 16:57 |
| 30/01/2023 |
Decisão Digitalizada
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| 27/01/2023 |
Documento Juntado
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| 27/01/2023 |
Agravo de Instrumento Juntado
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| 27/01/2023 |
Documento Juntado
|
| 27/01/2023 |
Ofício Juntado
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| 26/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70006121-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2023 22:58 |
| 26/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70005964-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2023 16:28 |
| 25/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70005594-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/01/2023 19:11 |
| 25/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70005237-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2023 10:22 |
| 24/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70004929-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2023 16:18 |
| 23/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70004099-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2023 11:37 |
| 20/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70003867-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/01/2023 17:12 |
| 20/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70003710-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2023 14:17 |
| 20/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70003636-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2023 11:25 |
| 18/01/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70002821-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2023 10:51 |
| 18/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70002806-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2023 10:40 |
| 17/01/2023 |
Ofício Juntado
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| 17/01/2023 |
Ofício Juntado
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| 17/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70002505-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2023 13:11 |
| 16/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70002230-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2023 16:11 |
| 05/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70000335-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/01/2023 12:13 |
| 03/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.23.70000087-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/01/2023 11:47 |
| 26/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70127600-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/12/2022 16:39 |
| 16/12/2022 |
Ofício Juntado
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| 16/12/2022 |
Ofício Juntado
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| 16/12/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0006499-94.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 14/12/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 14/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70124877-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2022 14:30 |
| 14/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70124692-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2022 07:22 |
| 13/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70124269-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2022 12:21 |
| 12/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70123996-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 20:08 |
| 12/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70123887-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 16:55 |
| 12/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70123845-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2022 16:21 |
| 12/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70123823-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2022 15:56 |
| 12/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70123714-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 14:14 |
| 09/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70123308-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2022 16:13 |
| 08/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70123050-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2022 15:31 |
| 07/12/2022 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.22.70122317-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 07/12/2022 13:49 |
| 07/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70122165-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2022 10:25 |
| 07/12/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0006370-89.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 06/12/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1146/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 3645 |
| 05/12/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1146/2022 Teor do ato: Vistos. Digam os credores, o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo sucessivo de 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Amaro 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Bruno Araujo (OAB 53341/MG), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Isabella Moro Conche (OAB 97687/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Juliano Arlindo Clivatti (OAB 25703/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi 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Perosso (OAB 362376/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Vitor Dias Conceição (OAB 385093/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Lucas Monsalvarga Usan (OAB 392057/SP), Lucas Calixto Escorpioni (OAB 392995/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Bruno Baldinoti (OAB 389509/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Alan Nunes Cabulão (OAB 364408/SP), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana (OAB 367648/SP), Katiuce Vallim Araujo Ventura (OAB 368224/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Luis Alberto Squariz Vanni (OAB 183897/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 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José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos 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Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP) |
| 05/12/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Digam os credores, o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo sucessivo de 15 dias. Intimem-se. |
| 02/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70120219-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/12/2022 15:16 |
| 02/12/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1130/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 3642 |
| 01/12/2022 |
Ofício Juntado
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| 01/12/2022 |
Ofício Juntado
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| 01/12/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1130/2022 Teor do ato: Fls. 48458/48459: Ciência sobre a informação do Banco do Brasil acerca do comprovante de transferência para conta vinculada ao processo n. 1026577-09.2017.8.26.0032, que tramita perante a Vara do Juizado Especial Cível de Araçatuba/SP. Advogados(s): Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Germani (OAB 259355/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Fabio José Garcia Ramos Gimenes (OAB 263006/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 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Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Leyla Jesus Tatto Madaleno (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Rodrigo Funk de Carvalho Freitas (OAB 278850/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Bruno Araujo (OAB 53341/MG), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Isabella Moro Conche (OAB 97687/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Juliano Arlindo Clivatti (OAB 25703/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi 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Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Alan Nunes Cabulão (OAB 364408/SP), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana (OAB 367648/SP), Katiuce Vallim Araujo Ventura (OAB 368224/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Luis Alberto Squariz Vanni (OAB 183897/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 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Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Gianfranco 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Barros da Cunha (OAB 122329/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 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Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 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(OAB 71812/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP) |
| 30/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1128/2022 Data da Publicação: 02/12/2022 Número do Diário: 3641 |
| 30/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70119355-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2022 18:22 |
| 30/11/2022 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WBIR.22.70119320-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 30/11/2022 17:30 |
| 30/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70119278-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2022 16:44 |
| 30/11/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 48458/48459: Ciência sobre a informação do Banco do Brasil acerca do comprovante de transferência para conta vinculada ao processo n. 1026577-09.2017.8.26.0032, que tramita perante a Vara do Juizado Especial Cível de Araçatuba/SP. |
| 30/11/2022 |
Ofício Juntado
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| 30/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70119071-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2022 12:53 |
| 30/11/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1128/2022 Teor do ato: Fls. 48412: Às recuperandas para informarem a origem do valor a ser transferido (número da conta judicial, parcela e data do depósito), a fim de possibilitar o cumprimento do ofício pelo Banco, conforme fls. 46466/46468. Advogados(s): Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Germani (OAB 259355/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Fabio José Garcia Ramos Gimenes (OAB 263006/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 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399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Bruno Araujo (OAB 53341/MG), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Isabella Moro Conche (OAB 97687/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Juliano Arlindo Clivatti (OAB 25703/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi 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76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP) |
| 30/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70119035-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2022 11:27 |
| 30/11/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 48412: Às recuperandas para informarem a origem do valor a ser transferido (número da conta judicial, parcela e data do depósito), a fim de possibilitar o cumprimento do ofício pelo Banco, conforme fls. 46466/46468. |
| 30/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/11/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0006243-54.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 30/11/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0006242-69.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 29/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70118824-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2022 19:25 |
| 29/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70118597-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2022 14:57 |
| 28/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70118252-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2022 17:37 |
| 28/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70118250-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2022 17:29 |
| 28/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70118245-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2022 17:20 |
| 28/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70118231-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2022 17:12 |
| 26/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70117901-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2022 10:37 |
| 26/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70117876-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2022 20:26 |
| 25/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 25/11/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 25/11/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0006179-44.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 24/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1103/2022 Data da Publicação: 28/11/2022 Número do Diário: 3637 |
| 24/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70117355-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2022 15:11 |
| 24/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70117327-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2022 14:26 |
| 24/11/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0006163-90.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 24/11/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1103/2022 Teor do ato: Ciência acerca da expedição das Cartas de Arrematação, devendo a parte interessada proceder a impressão junto ao SAJ e remessa para cumprimento. Advogados(s): Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Germani (OAB 259355/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Fabio José Garcia Ramos Gimenes (OAB 263006/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 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Silva (OAB 272680/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Leyla Jesus Tatto Madaleno (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Rodrigo Funk de Carvalho Freitas (OAB 278850/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Gabriela Marassi Cavalcante 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Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Bruno Araujo (OAB 53341/MG), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Isabella Moro Conche (OAB 97687/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Juliano Arlindo Clivatti (OAB 25703/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi 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76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP) |
| 23/11/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência acerca da expedição das Cartas de Arrematação, devendo a parte interessada proceder a impressão junto ao SAJ e remessa para cumprimento. |
| 23/11/2022 |
Ofício Juntado
|
| 23/11/2022 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 23/11/2022 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 23/11/2022 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 23/11/2022 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 23/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70116578-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2022 10:28 |
| 23/11/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0006144-84.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 22/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70116169-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2022 13:57 |
| 21/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70115864-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2022 23:05 |
| 18/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70115105-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2022 18:23 |
| 18/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1079/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632 |
| 17/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70114643-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2022 21:11 |
| 17/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/11/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1079/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGROPASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGROPASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Chamo o feito à conclusão para decisão dos embargos declaratórios opostos pelas recuperandas às fls. 45.075/45.079. Suscitam, inicialmente, omissão na decisão de fls. 45.005/45.018, pois no pedido de baixa de gravame das áreas remanescentes que compunham a UPI Terras Hipotecadas (fls.44.190/44.196, 44.197/44.199 e 44.884/44.924), em relação ao imóvel FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, o pedido não foi acolhido, uma vez que o titular da garantia não se enquadrava como Credor Colaborador. Entretanto, esclarecem as recuperandas que no imóvel em questão existem duas restrições, sendo uma em favor do BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. (hipoteca de primeiro grau), que está enquadrado como Credor Colaborador, e outra em favor de BANCO VOTORANTIM S.A. (hipoteca de segundo grau), que não se enquadra nessa categoria prevista no plano. Portanto, defendem que a decisão foi omissa, uma vez que a restrição registrada no imóvel FAZENDA SÃO SEBASTIÃO em favor do BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. deve ser baixada. Suscitam, também, erro material na decisão de fls. 45.005/45.018, pois, em relação à regularização da FAZENDA GUARANI, constou no dispositivo que as recuperandas figuram como compradora, quando, na verdade, são vendedoras. DECIDO. Recebo os embargos de declaração e os acolho. Têm razão as recuperandas em ambos os casos. Sobre a baixa do gravame existente no imóvel FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, o que se infere dos embargos e da nova manifestação do administrador judicial (fls. 45.137/45.159) é que nas matrículas nº 66.021 e nº 66.022 recaem dois ônus, sendo um deles do credor BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. Além disso, de análise do Termo de Deliberação de Credores Colaboradores (fls.30.777/30.790) temos que o referido credor está enquadrado como Credor Colaborador, tendo liberado expressamente em favor das recuperandas os imóveis remanescentes que integravam a UPI Terras Hipotecadas. Portanto, acolho os embargos declaratórios das recuperandas para sanar a omissão, devendo a presente decisão servir como ofício, determinando que os cartórios de registros de imóveis das comarcas de Tupã, Penápolis, Birigui, Bilac e Getulina promovam a baixa das restrições indicadas no quadro demonstrativo de fls. 44.887/44.888, destacando que no imóvel FAZENDA SÃO SEBASTIÃO deverá ser baixada tão somente a restrição existente em nome do credor BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A., que se enquadra como Credor Colaborador, dispensando-se, ainda, a apresentação de certidão negativa de débito fiscal para a transferência de propriedade dos imóveis. Sobre o erro material, também assiste razão às recuperandas, posto que na Escritura Pública de Venda e Compra (fls. 44.441/44.4444) estão indicados os imóveis que anteriormente foram registrados em nome das recuperandas, mas que seriam alienados a terceiros após a assinatura do Instrumento de Compromisso e Outras Avenças (fls. 44.451/44.471). Portanto, acolho os embargos declaratórios para sanar o erro material constante na decisão de fls. 45.005/45.018, corrigindo-a, para constar da seguinte forma: a presente decisão servirá como ofício, em resposta, ao Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, autorizando o registro da Escritura Pública de Compra e Venda que envolve a FAZENDA GUARANI e que tem a recuperanda como vendedora, uma vez que não está sendo violado o disposto no artigo 60 da LRE. Ainda, que seja dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Débito para o registro da referida escritura. Intime-se. Advogados(s): Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Germani (OAB 259355/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Fabio José Garcia Ramos Gimenes (OAB 263006/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Emanuelle Parizatti Leitão Figaro (OAB 264458/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Reinaldo 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Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Leyla Jesus Tatto Madaleno (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Rodrigo Funk de Carvalho Freitas (OAB 278850/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Bruno Araujo (OAB 53341/MG), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Isabella Moro Conche (OAB 97687/PR), Marcos Wengerkiewicz (OAB 24555/PR), Juliano Arlindo Clivatti (OAB 25703/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi 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Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Alan Nunes Cabulão (OAB 364408/SP), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana (OAB 367648/SP), Katiuce Vallim Araujo Ventura (OAB 368224/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Luis Alberto Squariz Vanni (OAB 183897/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 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(OAB 169931/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Renato Mordjikian (OAB 170617/SP), Silvana Lacava Ruffato de Angeles (OAB 171757/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi 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248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP) |
| 17/11/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGROPASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGROPASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Chamo o feito à conclusão para decisão dos embargos declaratórios opostos pelas recuperandas às fls. 45.075/45.079. Suscitam, inicialmente, omissão na decisão de fls. 45.005/45.018, pois no pedido de baixa de gravame das áreas remanescentes que compunham a UPI Terras Hipotecadas (fls.44.190/44.196, 44.197/44.199 e 44.884/44.924), em relação ao imóvel FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, o pedido não foi acolhido, uma vez que o titular da garantia não se enquadrava como Credor Colaborador. Entretanto, esclarecem as recuperandas que no imóvel em questão existem duas restrições, sendo uma em favor do BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. (hipoteca de primeiro grau), que está enquadrado como Credor Colaborador, e outra em favor de BANCO VOTORANTIM S.A. (hipoteca de segundo grau), que não se enquadra nessa categoria prevista no plano. Portanto, defendem que a decisão foi omissa, uma vez que a restrição registrada no imóvel FAZENDA SÃO SEBASTIÃO em favor do BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. deve ser baixada. Suscitam, também, erro material na decisão de fls. 45.005/45.018, pois, em relação à regularização da FAZENDA GUARANI, constou no dispositivo que as recuperandas figuram como compradora, quando, na verdade, são vendedoras. DECIDO. Recebo os embargos de declaração e os acolho. Têm razão as recuperandas em ambos os casos. Sobre a baixa do gravame existente no imóvel FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, o que se infere dos embargos e da nova manifestação do administrador judicial (fls. 45.137/45.159) é que nas matrículas nº 66.021 e nº 66.022 recaem dois ônus, sendo um deles do credor BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. Além disso, de análise do Termo de Deliberação de Credores Colaboradores (fls.30.777/30.790) temos que o referido credor está enquadrado como Credor Colaborador, tendo liberado expressamente em favor das recuperandas os imóveis remanescentes que integravam a UPI Terras Hipotecadas. Portanto, acolho os embargos declaratórios das recuperandas para sanar a omissão, devendo a presente decisão servir como ofício, determinando que os cartórios de registros de imóveis das comarcas de Tupã, Penápolis, Birigui, Bilac e Getulina promovam a baixa das restrições indicadas no quadro demonstrativo de fls. 44.887/44.888, destacando que no imóvel FAZENDA SÃO SEBASTIÃO deverá ser baixada tão somente a restrição existente em nome do credor BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A., que se enquadra como Credor Colaborador, dispensando-se, ainda, a apresentação de certidão negativa de débito fiscal para a transferência de propriedade dos imóveis. Sobre o erro material, também assiste razão às recuperandas, posto que na Escritura Pública de Venda e Compra (fls. 44.441/44.4444) estão indicados os imóveis que anteriormente foram registrados em nome das recuperandas, mas que seriam alienados a terceiros após a assinatura do Instrumento de Compromisso e Outras Avenças (fls. 44.451/44.471). Portanto, acolho os embargos declaratórios para sanar o erro material constante na decisão de fls. 45.005/45.018, corrigindo-a, para constar da seguinte forma: a presente decisão servirá como ofício, em resposta, ao Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, autorizando o registro da Escritura Pública de Compra e Venda que envolve a FAZENDA GUARANI e que tem a recuperanda como vendedora, uma vez que não está sendo violado o disposto no artigo 60 da LRE. Ainda, que seja dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Débito para o registro da referida escritura. Intime-se. |
| 16/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70114021-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2022 18:31 |
| 11/11/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/11/2022 |
Ofício Expedido
Ofício - Transferência de Valores - Infância |
| 11/11/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0005975-97.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 11/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1061/2022 Data da Publicação: 16/11/2022 Número do Diário: 3629 |
| 10/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70112556-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2022 12:14 |
| 10/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70112532-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2022 11:46 |
| 10/11/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1061/2022 Teor do ato: Certifico eu dou fé que já houve a expedição de MLE em favor das recuperandas do valor de R$ 3.000,00, conforme certificado à fls. 44.516. Ciência às recuperandas acerca do mandado de levantamento eletrônico expedido no valor de R$ 7.428,02, conforme determinado na r. Decisão de fls. 45.005/45.018 e Formulário de fls. 45.103. Advogados(s): Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jordana Viana Payão (OAB 307704/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Joelmir Xavier (OAB 319117/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Andre Chamie Houmsi (OAB 316639/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Adriana Germani (OAB 259355/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 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Alves de Melo (OAB 422078/SP), Willian Schöll (OAB 45972/PR), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Lucas Monsalvarga Usan (OAB 392057/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Luis Alberto Squariz Vanni (OAB 183897/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP), Juliana Fortin Braidoti (OAB 358171/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Isabella Moro Conche (OAB 97687/PR), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Bruno Araujo (OAB 53341/MG), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB 357120/SP), Leonardo Avalone Pereira do Nascimento (OAB 357303/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Douglas Degolin Nunes (OAB 356355/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Bruna Damico Pelicia (OAB 352715/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Alan Nunes Cabulão (OAB 364408/SP), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 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Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Walter Luiz Salomé da Silva (OAB 182715/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 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143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Waldyr Dias Payao (OAB 82844/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP) |
| 09/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70112086-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2022 15:36 |
| 09/11/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Certifico eu dou fé que já houve a expedição de MLE em favor das recuperandas do valor de R$ 3.000,00, conforme certificado à fls. 44.516. Ciência às recuperandas acerca do mandado de levantamento eletrônico expedido no valor de R$ 7.428,02, conforme determinado na r. Decisão de fls. 45.005/45.018 e Formulário de fls. 45.103. |
| 09/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/11/2022 |
Documento Juntado
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| 09/11/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 09/11/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70111696-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2022 16:58 |
| 08/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70111679-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2022 16:44 |
| 08/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70111547-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2022 14:09 |
| 08/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70111535-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2022 13:54 |
| 08/11/2022 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.22.70111529-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/11/2022 13:42 |
| 07/11/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.22.70111062-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/11/2022 16:08 |
| 03/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70110118-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2022 18:02 |
| 03/11/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0005814-87.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 31/10/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1019/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622 |
| 31/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0005755-02.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 28/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70108462-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2022 15:51 |
| 28/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70108249-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2022 09:59 |
| 28/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70107978-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 27/10/2022 15:32 |
| 28/10/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1019/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGROPASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGROPASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 44.300/44.308. Sobre fls. 42.859 petição do credor VALDIR ALEXANDRE pleiteando que as recuperandas obstem a realização de pagamento nos termos do aditamento ao plano de recuperação judicial, pois este seria satisfeito perante o juízo laboral. Manifestação das recuperandas (fls.43.961) e do administrador judicial (fls. 44.664/44.689). DECIDO. A partir das informações e documentos apresentados pelas recuperandas, denota-se que a CLEALCO adquiriu a totalidade dos direitos e obrigações do CONDOMÍNIO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES NETO E OUTROS, através de instrumento próprio firmado em 31/03/2009, momento em que a CLEALCO passou a ser detentora dos ativos e passivos do CONDOMÍNIO. Como apontado pelo administrador judicial, o objeto do processo trabalhista em trâmite sob o nº 0010905-02.2015.5.15.0065 é o contrato de trabalho do credor VALDIR ALEXANDRE, que compreendeu o período de 03/10/2008 a 26/05/2014, período esse que o passivo do CONDOMÍNIO já pertencia à CLEALCO. Posto isso, sendo a obrigação de honrar com esse pagamento das recuperandas, já que são detentoras do passivo do CONDOMÍNIO, o crédito de VALDIR ALEXANDRE deverá ser pago nos termos do aditamento ao plano de recuperação judicial e não perante o juízo laboral, sob pena de ferir o princípio da par conditio creditorum, de modo que indeferido o pedido apresentado à fl. 42.859. Dê-se ciência aos credores AGNALDO DE JESUS, ROBERTO ARAGÃO DOS SANTOS, ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES E ANDRESA RODRIGUES ABE, CLEBER DE BRITO, ELCEARIO RAMOS, SÉRGIO FERREIRA DA SILVA, JORGE PAULO ALVES HERNANDES, RAIMUNDO FIRMINO MARQUES, PEDRO HENRIQUE RAMOS DE SOUSA E MANOEL JOAQUIM AMARO JÚNIOR dos comprovantes de pagamento apresentados pealas recuperandas (fls. 44.407/44.429). Dê-se ciência ao credor JAIR DE LIMA e JOAQUIM LOPES das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 44.394/44.406). Dê-se ciência ao credor AUROTEC INDUSTRIAL LTDA. das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 44.394/44.406). Dê-se ciência ao credor EDSON FERNANDO VILELA FERREIRA das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 44.394/44.406). Dê-se ciência ao credor JOÃO LUCIANO DE OLIVIERA E OUTROS das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 44.394/44.406). Sobre fls. 43.788/43.791 ofício expedido pela justiça laboral: defiro o levantamento em favor das recuperandas do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a serventia expedir o respectivo MLE, conforme formulário apresentado pelas recuperandas às fls. 44.438/44.439. Sobre fls. 43.911/43.913 ofício expedido pela justiça laboral: defiro o levantamento em favor das recuperandas, devendo a serventia expedir o respectivo MLE, quando da apresentação do formulário pelas recuperandas. Sobre fls. 43.935/43.937 e fls. 44.878/44.883 ofício expedido pela Vara do Juizado Especial Cível de Araçatuba (processo nº 1026577-09.2017.8.26.0032) noticiando a ineficácia parcial da cessão de crédito celebrada entre J.A. DA SILVA TRANSPORTES RURAIS EPP e VANDER ANTONIO GUERRERO BOSCO E RODRIGO DURAN VIDAL, e solicitando o cumprimento da ordem de penhora no rosto dos autos do valor de R$ 4.527,55, bem como transferência do numerário para conta judicial vinculada àqueles autos. Manifestação das recuperandas (fls. 44.396/44.397) e do administrador judicial (fls. 44.664/44.689). DECIDO. Em razão da pendência de julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 2119910-89.2020.8.26.0000, que discute matéria sobre reclassificação de crédito classe IV para classe III decorrente de cessão de crédito, os pagamentos do crédito de J.A. DA SILVA TRANSPORTES RURAIS EPP estão sendo depositados em conta vinculada a esses autos por se assemelhar à referida questão. Contudo, pelo MM Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Araçatuba/SP foi declarada a ineficácia parcial da cessão de crédito celebrada entre J.A. DA SILVA e os cessionários, determinando, então, a penhora de crédito no importe de R$ 4.527,55 e a remessa desse numerário para aqueles autos. Posto isso, diante da declaração de ineficácia parcial da cessão de crédito firmada pelo credor originário e a existência de numerário depositado nesses autos, que inclusive ultrapassam o valor da penhora determinada naquele processo, DETERMINO a transferência do valor de R$ 4.257,55 para conta vinculada ao processo nº 1026577-09.2017.8.26.0032, que tramita perante a Vara do Juizado Especial Cível de Araçatuba/SP. Sobre fls. 43.953/43.955, 44.152/44.154 e 44.218/44.220 ofícios expedidos pela justiça laboral determinando reserva de crédito oriundo de processos trabalhistas. Em relação ao tema, me reporto à decisão de fls. 44.300/44.308 e determino, em resposta ao juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP, de que nos presentes autos a reserva de crédito se mostra ineficaz, devendo os credores dos processos trabalhistas, após a liquidação do seu crédito, buscar junto ao juízo recuperacional a sua habitação e recebimento do valor nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. Sobre fls. 43.956/43.958 intime-se os credor JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA E OUTROS das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 44.394/44.406) e administrador judicial (fls. 44.664/44.689). Sobre fls. 44.280/44.287 ofício expedido pela justiça laboral, processo nº 0010195-40.2019.5.15.0065, requerendo o cancelamento da certidão de crédito em função da quitação naqueles autos. Ciência aos interessados. Sobre fls. 44.267/44.271 e fls. 44.935/44.939 notícia de falecimento do credor KACHIKO FUKUDA MATSUOKA. Observando manifestação das recuperandas (fls. 44.401) e administrador judicial (fls. 44.664/44.689), intimem-se os peticionantes (herdeiros) para que indiquem os novos dados bancários e apresentem documentos comprovando a legitimidade para recebimento do crédito listado nos autos. Sobre fls. 44.272/44.279 notícia da cessão de crédito celebrada entre o credor originário OSVALDO BAPTISTA DAVID e o cessionário CLÁUDIO DOMINGUES DAVID. Observando manifestação das recuperandas (fls. 44.401) e administrador judicial (fls.44.664/44.689), intime-se o cedente sobre como se dará a forma de pagamento ao cessionário e aguarda-se apresentação dos dados bancários. Sobre fls. 44.069/44.073 petição dos arrematantes LUIZ CARLOS BERNABÉ, CARLOS RENATO BERNABÉ e CARLA RENATA BERNABÉ requerendo a expedição da carta de arrematação do SÍTIO CATETO. Observando manifestação das recuperandas (fls.44.401/44.402) e administrador judicial (fls. 44.664/44.689), DETERMINO à serventia as providências necessárias, observado o recolhimento da taxa pertinente. Sobre fls. 44.242/44.248 - petição dos arrematantes MARCELO CHAMIE HOUMSI, ADRIANA CHAMIE HOUMSI, FERNANDO BOUGO AVELHAN, GILBERTO DIAS AVELHÃ, MARCIO APARECIDO MAGRETTI e NILTON CEZARIO ANDELLI requerendo a expedição da carta de arrematação da FAZENDA SÃO BRÁZ. Observando manifestação das recuperandas (fls. 44.401/44.402) e administrador judicial (fls. 44.664/44.689), DETERMINO à serventia as providências necessárias, observado o recolhimento da taxa pertinente. Sobre fls. 43.938 ofício expedido pela Vara Única do Foro de Bilac/SP, processo nº 1000619-49.2018.8.26.0076, solicitando informações sobre a possibilidade de prosseguimento daquele processo. Manifestação das recuperandas (fls. 44.402) e administrador judicial (fls. 44.664/44.689). Servirá a presente decisão como ofício, em resposta, ao juízo da Vara Única do foro de Bilac/SP para informar a inexistência de impedimento para o prosseguimento da ação nº 1000619-49.2018.8.26.0076, em razão do término do prazo previsto no artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, ter se dado há muito, e pelo processo ainda se encontrar em fase de conhecimento. Caberá ainda ao credor, após o julgamento da demanda e existindo crédito devido pelas recuperandas, promover a instauração de incidente de habilitação de crédito pleiteando o que entender de direito, perante o juízo recuperacional. Sobre o pedido das recuperandas para que o MM Juiz da Vara Única de Bilac/SP obste qualquer ato de constrição sobre bens da companhia: como salientado pelo administrador judicial, o processo ainda se encontra em fase de conhecimento, não se mostrando pertinente neste momento o pedido ora apresentado, motivo pelo qual o indefiro. Sobre fls. 44.074 (alienação da Fazenda Guarani): ofício expedido pela MM. Juíza da 3ª Vara Cível desta comarca solicitando informações sobre a venda da FAZENDA GUARANI. Manifestação das recuperandas (fls. 44.402/44.405) e do administrador judicial (fls. 44.664/44.689). DECIDO. Partindo das informações prestadas pelas recuperandas e da análise feita pelo administrador judicial, conclui-se que as recuperandas não estão dispondo de patrimônio, mas tão somente realizando operação (permuta) para regularização das matrículas que compõem a FAZENDA GUARANI, que foram adquiridas pela companhia entre os anos de 2009, 2010 e 2011. Como delineado nas manifestações sob exame, quando da aquisição das áreas pela recuperanda, somente parte destas foram levadas a registro e, com a morte da proprietária originária, JUDITH VIEIRA, as áreas que foram adquiridas pela recuperanda, mas, não levadas a registro, passaram a ser de titularidade dos herdeiros da de cujus. Para regularização dos imóveis e a intenção dos herdeiros em alienar as áreas remanescentes, denota-se que nova Escritura Pública de Venda e Compra (fls. 44.441/44.4444) e Instrumento de Compromisso e Outras Avenças (fls. 44.451/44.471) foram celebrados entre as partes (recuperanda, herdeiros e terceiro comprador), com o fito consolidar as áreas que ficariam para a recuperanda e as remanescentes que seriam alienadas ao terceiro comprador. Por isso, na Escritura Pública de Compra e Venda verifica-se que a recuperanda figura como vendedora em relação àquelas áreas que inicialmente foram adquiridas e levadas a registro; porém, após a celebração do Instrumento de Compromisso e Outras Avenças, estas passaram a não ser mais sua de direito. Inobstante, depreende-se do aditamento ao plano de recuperação judicial, em especial à Cláusula 15.7. item vii(c), que foi aprovado pelos credores e homologado judicialmente, que há previsão de que as recuperandas poderiam promover todos os atos necessários para a regularização da FAZENDA GUARANI, trecho esse que se transcreve: (c) por todos os atos necessários para a regularização da Fazenda Guarani. Portanto, o que se conclui é que a operação realizada pelas recuperandas não se amolda à hipótese prevista no artigo 60 da Lei 11.101/2005, haja vista inexistir disposição de patrimônio por parte destas, quando na realidade houve somente a reorganização das áreas que ficariam para a recuperanda e aquelas que seriam alienadas a terceiro. Além disso, o aditamento ao plano de recuperação judicial autoriza a prática de atos necessários para a regularização das áreas que compõem a FAZENDA GUARANI. Em relação ao pedido de dispensa de Certidão Negativa de Crédito apresentado pelas recuperandas, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 173-6, decidindo por ser inconstitucional o artigo 1º, incisos I, III e IV, e dos parágrafos 1º e 3º, e também o artigo 2º, todos da Lei 7.711/88, que condicionam normas da vida civil e empresarial à quitação de débitos fiscais, dentre elas o registro de documentos em Cartório de Registro de Imóveis. Seguindo esse entendimento, a Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial já enfrentou o tema, decidindo da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DO PLANO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ausência de previsão na Lei 11.105/05. Cabimento que decorre da interpretação extensiva do parágrafo único. Intenção do legislador que foi restringir o cabimento para as decisões insuscetíveis de impugnação em preliminar de apelação. Ausência de peça obrigatória (indicação dos patronos para intimação). Vício que impõe a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC. Contraminuta apresentada tempestivamente. Ausência de Prejuízo. Recurso conhecido. DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. Admissibilidade. Impossibilidade de constranger o contribuinte ao pagamento mediante negativa de direito à lavratura de escritura ou registro. Inconstitucionalidade reconhecida, inclusive pelo E. STF. Previsão do item 119.1 das NSCGJ aplicável ao caso. Precedentes. Admissibilidade. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. Possibilidade, desde que seja oportunizado prévio contraditório à Fazenda Pública. Recuperação judicial que não implica suspensão das execuções fiscais. Competência, contudo, do juízo recuperacional para decidir sobre o destino dos bens já penhorados e para prática de atos de constrição e alienação. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A INCIDÊNCIA DA MULTA. Previsão em ata da AGC quanto ao caráter vinculante das propostas e as penalidades para o caso de desistência. Contraditório que não obsta o exame da matéria nos autos do processo de recuperação judicial. Matéria de competência do juízo recuperação, a quem incumbe zelar pelo cumprimento do Plano. Decisão anulada no ponto e mantida no restante. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21187494920178260000 SP 2118749-49.2017.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 06/12/2017). Posto isso, servirá a presente decisão como ofício, em resposta, ao Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, autorizando o registro da Escritura Pública de Compra e Venda que envolve a FAZENDA GUARANI e que tem a recuperanda como compradora, uma vez que não está sendo violado o disposto no artigo 60 da LRE. Ainda, que seja dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Débito para o registro da referida escritura. Sobre fls. 44.190/44.196, fls. 44.197/44.199 e fls. 44.884/44.924 (Pedido de Baixa de Gravame e Dispensa de CND): petição das recuperandas circunstanciando os obstáculos impostos pelos cartórios de registro de Tupã, Penápolis, Birigui, Bilac e Getulina para registrar a transferência dos imóveis que foram objeto dos certames judiciais Terras Hipotecadas e Terras Livres, tendo eles sido arrematados ou não. Informam que as exigências impostas pelos cartórios são (i) apresentação de decisão judicial autorizando a liberação de gravames e (ii) apresentação de certidão negativa de débitos tributários da recuperandas. Ao ser dado vistas ao administrador judicial (fls. 44.464/44.689) o parecer emitido foi pelo acolhimento parcial do pedido, para a baixa dos gravames dos imóveis arrematados nos certames judiciais, com fulcro no artigo 60 da Lei 11.101/2005, no edital de convocação dos certames judiciais e na dispensa das certidões negativas de débito fiscal para a transferência da propriedade em consonância a jurisprudência. Em relação aos bens não arrematados, e que o administrador judicial se posicionou contrariamente ao pedido de baixa dos gravames, as recuperandas apresentaram nova manifestação com esclarecimentos. Informaram que os gravames que pretendem ver baixados pertencem aos Credores Colaboradores, os quais anuíram expressamente com a liberação dos imóveis em favor das recuperandas, conforme Termo de Deliberação de Credores Colaboradores assinado em 12.11.2020. Invocaram, novamente, as cláusulas do aditamento ao plano de recuperação judicial, que versam sobre a liberação dos imóveis às recuperandas para sua livre gerência. Novo parecer foi apresentado pelo administrador judicial que, em atenção às informações complementares apresentadas pelas recuperandas, opinou favoravelmente à baixa dos gravames (fls. 44.497/44.956). DECIDO. O artigo 60 da Lei 11.101/2005 prevê: Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo-único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei. No caso em comento, a alienação das UPIs Terras Hipotecadas e Terras Livres está prevista no aditamento ao plano de recuperação judicial e observou o previsto no artigo 142 da LRE, posto que a venda se deu por certame judicial. Inobstante, nos editais de convocação dos certames está expresso que os arrematantes não sucederiam nas obrigações das devedoras, não subsistindo razão nas exigências impostas pelo cartório de registros. No que diz respeito às áreas que não foram objeto de arremate nos certames judiciais, após os esclarecimentos prestados pelas recuperandas e análise feita pelo administrador, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Isso porque, vislumbra-se da relação de imóveis constante às fls. 44.887/44.888 informações que foram corroboradas pelo administrador judicial após análise de todas as matrículas das áreas de que o titular das garantias se enquadra na presente recuperação judicial como Credor Colaborador (Banco Santander Brasil S.A.). E, de análise do Termo de Deliberação de Credores Colaboradores juntado às fls. 30.777/30.790, verifica-se que o Banco Santander Brasil S.A., conjuntamente com os demais credores que se enquadram como Colaboradores, deliberaram pela liberação dos imóveis remanescentes que compunham a UPI Terras Hipotecadas em favor das recuperandas, em razão do fechamento terras hipotecadas, vide item c(ii) do referido documento: (...) O efetivo recebimento, pelos Credores Colaboradores, do valor líquido de R$10.817.111,00 (dez milhões oitocentos e dezessete mil cento e onze reais) resultará na imediata e automática liberação das terras não vendidas para livre disposição das Recuperandas (...). Essa deliberação, como salientado pelas recuperandas, encontra respaldo no aditamento ao plano de recuperação judicial, que traz na Cláusula 5.10.18 a seguinte disposição: Ocorrido o Fechamento UPI Terras Hipotecadas, as Recuperandas não terão mais qualquer obrigação envolvendo a UPI Terras Hipotecadas e eventuais terras hipotecadas não alienadas serão automaticamente liberadas em favor das recuperandas. Portanto, tendo o próprio titular da garantia expressamente autorizado a liberação dos imóveis em favor das recuperandas, pautando-se no disposto no aditamento ao plano de recuperação judicial, ainda que as áreas não tenham sido arrematadas, não há razão de subsistir as restrições indicadas na tabela de fls. 44.887/44.888. Por fim, no que se refere ao pedido de dispensa de apresentação de certidão negativa de débito fiscal para a transferência da propriedade dos imóveis, como já decidido em tópico anterior, acolhe-se o pedido de dispensa apresentado pelas recuperandas, pautando-se na decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal que, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 173-6, entendeu por ser inconstitucional condicionar normas da vida civil e empresarial à quitação de débitos fiscais, bem como, no entendimento já exarado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial (AI nº 2118749-49.2017.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine). Não se deve admitir que para o registro de transferência de propriedade de imóveis o cartório de registros exija a comprovação da regularidade fiscal, sob pena dessa conduta se apresentar como meio coercitivo para a regularização do contribuinte junto ao fisco. Posto isso, defiro o pedido das recuperandas, servindo a presente decisão como ofício (a ser entregue pelas recuperandas), determinando que os cartórios de registros de imóveis das comarcas de Tupã, Penápolis, Birigui, Bilac e Getulina promovam a baixa das restrições indicadas no quadro demonstrativo de fls. 44.887/44.888 com exceção ao imóvel FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, pois o credor titular da garantia não se enquadra como Credor Colaborador - dispensando-se, ainda, a apresentação de certidão negativa de débito fiscal para a transferência de propriedade dos imóveis. Sobre fls. 44.221/44.235 apresentação de termo de recebimento do crédito pelos credores IRINEU MARCUZZO e MARIA TEREZINHA PICHINI MARCUZZOA. Manifestação das recuperandas (fls. 44.405/44.406) e do administrador judicial (fls. 44.664/44.689). Sobre as informações prestadas, intimem-se os credores para ciência. Fls. 44.340/44.431 sobre a falta de pagamento noticiada pela credora ANEDINA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA, intime-se as recuperandas para manifestação. Fls. 44.344/44.347 pedido de exclusão dos autos de JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR e EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JÚNIOR, em razão da renúncia do mandato originalmente outorgado pela credora Turflex Equipamentos Industriais Ltda: à serventia para as devidas providências. Fls. 44.348/44.349 sobre pedido de pagamento apresentado pelo credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA: intimem-se as recuperandas e administrador judicial para manifestação. Fls. 44.351/44.353 embargos de declaração opostos por ANTONIO GOMES JARDIM NETO E OUTRO defendendo a existência de omissão na decisão de fls. 44.300/44.308, por não ter sido apreciado o pedido de aditamento da carta de arrematação referente ao imóvel registrado na matrícula nº 89.682 do CRI de Birigui/SP. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 44.947/44.956. DECIDO. Recebo os embargos de declaração e os acolho. Tem razão o credor, posto que não foi objeto de deliberação na decisão retro o pedido de retificação da carta de arrematação do imóvel registrado na matrícula nº 89.682, para constar informações relativas à área arrematada. DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias. Fls. 44.335/44.374 petição da credora REDE NOBRE MONTAGENS E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI EPP contrária ao pedido de compensação apresentado pelas recuperandas às fls. 40.664/40.679 e fls. 44.149/44.151. Sustenta que nesse momento a pretensão está prejudicada, pois ainda está sub judice o recurso de agravo de instrumento nº 2021408-47.2022.8.26.0000, no qual se discute, entre outras matérias, os valores a serem compensados. Petição do Administrador Judicial às fls. 44.464/44.689. Sobre as informações trazidas pela credora, intimem-se as recuperandas para manifestação, inclusive sobre o julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 2021408-47.2022.8.26.0000. Fls. 44.375/44.378, fls. 44.392/44.393, fls. 44.568/44.571, fls. 44.572/44.575, fls. 44.576/44.579, fls. 44.599/44.604, fls. 44.605/44.611, fls. 44.612/44.621, fls. 44.622/44.625, fls. 44.628/44.631, fls. 44.632/44.638, fls. 44.639/44.653, fls. 44.925/44.929, fls. 44.930/44.934, fls. 44.967/44.974, fls. 44.987/44.991, fls. 44.992/44.995 e 45.000/45.004 petição de credores indicando dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. Fls. 44.379/44.381 sobre início dos pagamentos alegado pelo credor JOÃO PEDRO JUNQUEIRA E PEDRO JOSÉ JUNQUEIRA REIS, intimem-se as recuperandas e administrador judicial para manifestação. Fls. 44.382/44.385 pedido de liberação de valores depositados nos autos em favor dos credores J.A. TRANSPORTE RURAL EPP e AMELIA GUILHERME DA SILVA EPP: intimem-se as recuperandas e administrador judicial para manifestação. Fls. 44.386/44.391 e fls. 44.862/44.863 petição de IVETE MATIKO KIMURA E OUTROS requerendo a juntada da carta de adjudicação expedida nos autos do processo nº 1082862-75.2018.8.26.0100 referente ao imóvel descrito na matrícula nº 13.51, na qual consta o valor atualizado do imóvel de R$ 215.688,00. Manifestação do administrador judicial (fls. 44.947/44.956) informando terem os peticionantes comprovado todos os valores desembolsados para cumprimento do acordo firmado com o BANCO VOTORANTIM S.A. nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1082862-75.2018.8.26.0100, e que remanescerá em nome da instituição financeira o valor de R$19.988.792,75, o qual será pago nos termos do aditamento ao plano de recuperação judicial. Determino a intimação de IVETE MATIKO KIMURA E OUTROS para manifestação sobre os valores atribuídos pelo administrador judicial para cada sub-rogado. Determino, também, a intimação do credor BANCO VOTORANTIM S.A. para manifestação, inclusive sobre o valor remanescente que permanecerá em seu nome no quadro de credores, a ser pago nos termos do plano homologado. Fls. 44.483/44.490 intime-se o arrematante ANTONIO GOMES ARDIM NETO sobre a expedição da carta de arrematação aditada com as informações solicitadas relativas ao imóvel. Fls. 44.491/44.515 ofício expedido pela Vara do Trabalho de Ourinhos/SP. Intimem-se as recuperandas e administrador judicial para manifestação. Fls. 44.531 sobre informações de pagamento solicitadas pela credora ALFA COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. ME, intimem-se as recuperandas e administração judicial para manifestação. Fls. 44.531 petição de K2K RECUPERADORA DE CRÉDITOS E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. informando endereço para intimação pessoal da Sra. Valéria Arriero Pereira. Deixo de remeter à serventia para providências, tendo em vista manifestação espontânea da Sra. Valéria nesses autos. Fls. 44.548/44.564 e fls. 44.565/44.567 petição de ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATO PEREIRA requerendo a juntada do instrumento de procuração em nome de VALÉRIA ARRIERO PEREIRA e informações/documentos sobre os valores desembolsados por esta. Intime-se o administrador judicial para manifestação. Fls. 44.580/44.598 petição dos arrematantes ADELMO PEDRO TORREZAN, JOSÉ CARLOS QUEIROZ e HÉLIO MUNIZ SIMON requerendo a juntada da guia e comprovante de recolhimento de custas para expedição de carta de arrematação do imóvel 41.573 (Fazenda São Bento). Tendo o arrematante comprovado o recolhimento das custa, à serventia para providências. Fls. 44.655/44.660 - ofício expedido pela Vara do Trabalho de Birigui/SP. Intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação. Fls. 44.661/44.663 petição do credor PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A para regularização processual. À serventia para providências. Sobre o Laudo Pericial relativo à Alienação das UPIs Clementina/Queiroz - diante do pedido de prazo suplementar apresentado às fls. 44.664/44.689, concedo ao administrador judicial o prazo improrrogável de 10 dias para o depósito em juízo do Laudo Pericial Complementar e demais esclarecimentos. Fls. 44.864/44.874 e fls. 44.875/44.876 - petição do credor TRANSPORTADORA PRIMO LTDA. - SP para regularização processual. À serventia para providências. Fls. 44.877 petição de LASERMEC SYSTEMS LTDA. requerendo sua exclusão dos autos em razão da quitação integral do seu crédito. À serventia para providências. Fls. 44.935/44.939 petição de NELSON YOSUKE MATSUOKA, PAULO HIEDO MATSUOKA, EDISON SADAO MATSUOKA, ALCEU MASSAO MATSUOKA, LUCI KIYOMI MATSUOKA TAMURA e HELENA KIMIKO MATSUOKA TASHIMA noticiando o falecimento de KACHIKO FUKUDA MATSUOKA e que na qualidade de herdeiros são titulares do crédito listado nestes autos. Petição do administrador judicial às fls. 44.497/44.956. Determino a intimação dos peticionantes para que indiquem os dados bancários da conta que o crédito deverá ser direcionado, apresentado documentos que comprovem a legitimidade do titular da conta para tanto. Fls. 44.940/44.946 petição das recuperandas sobre depósitos judiciais de parcela dos créditos listados inicialmente em favor de AMÉLIA GUILHERME DA SILVA EPP e J.A. DA SILVA TRANSPORTES RURAIS EPP. Ciência aos interessados. Fls. 44.957/44.966 - sobre a falta de pagamento noticiada pelo credor OSMAR DA CONCEIÇÃO, intimem-se as recuperandas para manifestação. Fls. 44.975/44.976 sobre a forma de pagamento do crédito detido por MARIA AMÉLIA DUENHAS DE AZEVEDO, intimem-se as recuperandas e administrador judicial para manifestação. Fls. 44.980/44.986 petição de ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIS MARTINELLI DE ARAÚJO requerendo a habilitação do inventariante nesses autos. Intimem-se para manifestação as recuperandas e administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Alexandre Gereto de 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Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 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João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rodrigo Funk de Carvalho Freitas (OAB 278850/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Leyla Jesus Tatto Madaleno (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Bruno Araujo (OAB 53341/MG), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Isabella Moro Conche (OAB 97687/PR), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Ludmila Karen de Miranda 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Pagani (OAB 433535/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Rubens Antonio Neto (OAB 352030/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana (OAB 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Roéliz Lima (OAB 413177/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Lucas Calixto Escorpioni (OAB 392995/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Luis Alberto Squariz Vanni (OAB 183897/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), Alan Nunes Cabulão (OAB 364408/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Katiuce Vallim Araujo Ventura (OAB 368224/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Bruna Damico Pelicia (OAB 352715/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Douglas Degolin Nunes (OAB 356355/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Leonardo Avalone Pereira do Nascimento (OAB 357303/SP), Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB 357120/SP), Juliana Fortin Braidoti (OAB 358171/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Vitor Dias Conceição (OAB 385093/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 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Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Renato Mordjikian (OAB 170617/SP), Silvana Lacava Ruffato de Angeles (OAB 171757/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Rogerio de Menezes Corigliano (OAB 139495/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Fábio Renato Machado de Souza (OAB 213179/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP) |
| 27/10/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGROPASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGROPASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 44.300/44.308. Sobre fls. 42.859 petição do credor VALDIR ALEXANDRE pleiteando que as recuperandas obstem a realização de pagamento nos termos do aditamento ao plano de recuperação judicial, pois este seria satisfeito perante o juízo laboral. Manifestação das recuperandas (fls.43.961) e do administrador judicial (fls. 44.664/44.689). DECIDO. A partir das informações e documentos apresentados pelas recuperandas, denota-se que a CLEALCO adquiriu a totalidade dos direitos e obrigações do CONDOMÍNIO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES NETO E OUTROS, através de instrumento próprio firmado em 31/03/2009, momento em que a CLEALCO passou a ser detentora dos ativos e passivos do CONDOMÍNIO. Como apontado pelo administrador judicial, o objeto do processo trabalhista em trâmite sob o nº 0010905-02.2015.5.15.0065 é o contrato de trabalho do credor VALDIR ALEXANDRE, que compreendeu o período de 03/10/2008 a 26/05/2014, período esse que o passivo do CONDOMÍNIO já pertencia à CLEALCO. Posto isso, sendo a obrigação de honrar com esse pagamento das recuperandas, já que são detentoras do passivo do CONDOMÍNIO, o crédito de VALDIR ALEXANDRE deverá ser pago nos termos do aditamento ao plano de recuperação judicial e não perante o juízo laboral, sob pena de ferir o princípio da par conditio creditorum, de modo que indeferido o pedido apresentado à fl. 42.859. Dê-se ciência aos credores AGNALDO DE JESUS, ROBERTO ARAGÃO DOS SANTOS, ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES E ANDRESA RODRIGUES ABE, CLEBER DE BRITO, ELCEARIO RAMOS, SÉRGIO FERREIRA DA SILVA, JORGE PAULO ALVES HERNANDES, RAIMUNDO FIRMINO MARQUES, PEDRO HENRIQUE RAMOS DE SOUSA E MANOEL JOAQUIM AMARO JÚNIOR dos comprovantes de pagamento apresentados pealas recuperandas (fls. 44.407/44.429). Dê-se ciência ao credor JAIR DE LIMA e JOAQUIM LOPES das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 44.394/44.406). Dê-se ciência ao credor AUROTEC INDUSTRIAL LTDA. das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 44.394/44.406). Dê-se ciência ao credor EDSON FERNANDO VILELA FERREIRA das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 44.394/44.406). Dê-se ciência ao credor JOÃO LUCIANO DE OLIVIERA E OUTROS das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 44.394/44.406). Sobre fls. 43.788/43.791 ofício expedido pela justiça laboral: defiro o levantamento em favor das recuperandas do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a serventia expedir o respectivo MLE, conforme formulário apresentado pelas recuperandas às fls. 44.438/44.439. Sobre fls. 43.911/43.913 ofício expedido pela justiça laboral: defiro o levantamento em favor das recuperandas, devendo a serventia expedir o respectivo MLE, quando da apresentação do formulário pelas recuperandas. Sobre fls. 43.935/43.937 e fls. 44.878/44.883 ofício expedido pela Vara do Juizado Especial Cível de Araçatuba (processo nº 1026577-09.2017.8.26.0032) noticiando a ineficácia parcial da cessão de crédito celebrada entre J.A. DA SILVA TRANSPORTES RURAIS EPP e VANDER ANTONIO GUERRERO BOSCO E RODRIGO DURAN VIDAL, e solicitando o cumprimento da ordem de penhora no rosto dos autos do valor de R$ 4.527,55, bem como transferência do numerário para conta judicial vinculada àqueles autos. Manifestação das recuperandas (fls. 44.396/44.397) e do administrador judicial (fls. 44.664/44.689). DECIDO. Em razão da pendência de julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 2119910-89.2020.8.26.0000, que discute matéria sobre reclassificação de crédito classe IV para classe III decorrente de cessão de crédito, os pagamentos do crédito de J.A. DA SILVA TRANSPORTES RURAIS EPP estão sendo depositados em conta vinculada a esses autos por se assemelhar à referida questão. Contudo, pelo MM Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Araçatuba/SP foi declarada a ineficácia parcial da cessão de crédito celebrada entre J.A. DA SILVA e os cessionários, determinando, então, a penhora de crédito no importe de R$ 4.527,55 e a remessa desse numerário para aqueles autos. Posto isso, diante da declaração de ineficácia parcial da cessão de crédito firmada pelo credor originário e a existência de numerário depositado nesses autos, que inclusive ultrapassam o valor da penhora determinada naquele processo, DETERMINO a transferência do valor de R$ 4.257,55 para conta vinculada ao processo nº 1026577-09.2017.8.26.0032, que tramita perante a Vara do Juizado Especial Cível de Araçatuba/SP. Sobre fls. 43.953/43.955, 44.152/44.154 e 44.218/44.220 ofícios expedidos pela justiça laboral determinando reserva de crédito oriundo de processos trabalhistas. Em relação ao tema, me reporto à decisão de fls. 44.300/44.308 e determino, em resposta ao juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP, de que nos presentes autos a reserva de crédito se mostra ineficaz, devendo os credores dos processos trabalhistas, após a liquidação do seu crédito, buscar junto ao juízo recuperacional a sua habitação e recebimento do valor nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. Sobre fls. 43.956/43.958 intime-se os credor JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA E OUTROS das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 44.394/44.406) e administrador judicial (fls. 44.664/44.689). Sobre fls. 44.280/44.287 ofício expedido pela justiça laboral, processo nº 0010195-40.2019.5.15.0065, requerendo o cancelamento da certidão de crédito em função da quitação naqueles autos. Ciência aos interessados. Sobre fls. 44.267/44.271 e fls. 44.935/44.939 notícia de falecimento do credor KACHIKO FUKUDA MATSUOKA. Observando manifestação das recuperandas (fls. 44.401) e administrador judicial (fls. 44.664/44.689), intimem-se os peticionantes (herdeiros) para que indiquem os novos dados bancários e apresentem documentos comprovando a legitimidade para recebimento do crédito listado nos autos. Sobre fls. 44.272/44.279 notícia da cessão de crédito celebrada entre o credor originário OSVALDO BAPTISTA DAVID e o cessionário CLÁUDIO DOMINGUES DAVID. Observando manifestação das recuperandas (fls. 44.401) e administrador judicial (fls.44.664/44.689), intime-se o cedente sobre como se dará a forma de pagamento ao cessionário e aguarda-se apresentação dos dados bancários. Sobre fls. 44.069/44.073 petição dos arrematantes LUIZ CARLOS BERNABÉ, CARLOS RENATO BERNABÉ e CARLA RENATA BERNABÉ requerendo a expedição da carta de arrematação do SÍTIO CATETO. Observando manifestação das recuperandas (fls.44.401/44.402) e administrador judicial (fls. 44.664/44.689), DETERMINO à serventia as providências necessárias, observado o recolhimento da taxa pertinente. Sobre fls. 44.242/44.248 - petição dos arrematantes MARCELO CHAMIE HOUMSI, ADRIANA CHAMIE HOUMSI, FERNANDO BOUGO AVELHAN, GILBERTO DIAS AVELHÃ, MARCIO APARECIDO MAGRETTI e NILTON CEZARIO ANDELLI requerendo a expedição da carta de arrematação da FAZENDA SÃO BRÁZ. Observando manifestação das recuperandas (fls. 44.401/44.402) e administrador judicial (fls. 44.664/44.689), DETERMINO à serventia as providências necessárias, observado o recolhimento da taxa pertinente. Sobre fls. 43.938 ofício expedido pela Vara Única do Foro de Bilac/SP, processo nº 1000619-49.2018.8.26.0076, solicitando informações sobre a possibilidade de prosseguimento daquele processo. Manifestação das recuperandas (fls. 44.402) e administrador judicial (fls. 44.664/44.689). Servirá a presente decisão como ofício, em resposta, ao juízo da Vara Única do foro de Bilac/SP para informar a inexistência de impedimento para o prosseguimento da ação nº 1000619-49.2018.8.26.0076, em razão do término do prazo previsto no artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, ter se dado há muito, e pelo processo ainda se encontrar em fase de conhecimento. Caberá ainda ao credor, após o julgamento da demanda e existindo crédito devido pelas recuperandas, promover a instauração de incidente de habilitação de crédito pleiteando o que entender de direito, perante o juízo recuperacional. Sobre o pedido das recuperandas para que o MM Juiz da Vara Única de Bilac/SP obste qualquer ato de constrição sobre bens da companhia: como salientado pelo administrador judicial, o processo ainda se encontra em fase de conhecimento, não se mostrando pertinente neste momento o pedido ora apresentado, motivo pelo qual o indefiro. Sobre fls. 44.074 (alienação da Fazenda Guarani): ofício expedido pela MM. Juíza da 3ª Vara Cível desta comarca solicitando informações sobre a venda da FAZENDA GUARANI. Manifestação das recuperandas (fls. 44.402/44.405) e do administrador judicial (fls. 44.664/44.689). DECIDO. Partindo das informações prestadas pelas recuperandas e da análise feita pelo administrador judicial, conclui-se que as recuperandas não estão dispondo de patrimônio, mas tão somente realizando operação (permuta) para regularização das matrículas que compõem a FAZENDA GUARANI, que foram adquiridas pela companhia entre os anos de 2009, 2010 e 2011. Como delineado nas manifestações sob exame, quando da aquisição das áreas pela recuperanda, somente parte destas foram levadas a registro e, com a morte da proprietária originária, JUDITH VIEIRA, as áreas que foram adquiridas pela recuperanda, mas, não levadas a registro, passaram a ser de titularidade dos herdeiros da de cujus. Para regularização dos imóveis e a intenção dos herdeiros em alienar as áreas remanescentes, denota-se que nova Escritura Pública de Venda e Compra (fls. 44.441/44.4444) e Instrumento de Compromisso e Outras Avenças (fls. 44.451/44.471) foram celebrados entre as partes (recuperanda, herdeiros e terceiro comprador), com o fito consolidar as áreas que ficariam para a recuperanda e as remanescentes que seriam alienadas ao terceiro comprador. Por isso, na Escritura Pública de Compra e Venda verifica-se que a recuperanda figura como vendedora em relação àquelas áreas que inicialmente foram adquiridas e levadas a registro; porém, após a celebração do Instrumento de Compromisso e Outras Avenças, estas passaram a não ser mais sua de direito. Inobstante, depreende-se do aditamento ao plano de recuperação judicial, em especial à Cláusula 15.7. item vii(c), que foi aprovado pelos credores e homologado judicialmente, que há previsão de que as recuperandas poderiam promover todos os atos necessários para a regularização da FAZENDA GUARANI, trecho esse que se transcreve: (c) por todos os atos necessários para a regularização da Fazenda Guarani. Portanto, o que se conclui é que a operação realizada pelas recuperandas não se amolda à hipótese prevista no artigo 60 da Lei 11.101/2005, haja vista inexistir disposição de patrimônio por parte destas, quando na realidade houve somente a reorganização das áreas que ficariam para a recuperanda e aquelas que seriam alienadas a terceiro. Além disso, o aditamento ao plano de recuperação judicial autoriza a prática de atos necessários para a regularização das áreas que compõem a FAZENDA GUARANI. Em relação ao pedido de dispensa de Certidão Negativa de Crédito apresentado pelas recuperandas, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 173-6, decidindo por ser inconstitucional o artigo 1º, incisos I, III e IV, e dos parágrafos 1º e 3º, e também o artigo 2º, todos da Lei 7.711/88, que condicionam normas da vida civil e empresarial à quitação de débitos fiscais, dentre elas o registro de documentos em Cartório de Registro de Imóveis. Seguindo esse entendimento, a Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial já enfrentou o tema, decidindo da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DO PLANO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ausência de previsão na Lei 11.105/05. Cabimento que decorre da interpretação extensiva do parágrafo único. Intenção do legislador que foi restringir o cabimento para as decisões insuscetíveis de impugnação em preliminar de apelação. Ausência de peça obrigatória (indicação dos patronos para intimação). Vício que impõe a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC. Contraminuta apresentada tempestivamente. Ausência de Prejuízo. Recurso conhecido. DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. Admissibilidade. Impossibilidade de constranger o contribuinte ao pagamento mediante negativa de direito à lavratura de escritura ou registro. Inconstitucionalidade reconhecida, inclusive pelo E. STF. Previsão do item 119.1 das NSCGJ aplicável ao caso. Precedentes. Admissibilidade. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. Possibilidade, desde que seja oportunizado prévio contraditório à Fazenda Pública. Recuperação judicial que não implica suspensão das execuções fiscais. Competência, contudo, do juízo recuperacional para decidir sobre o destino dos bens já penhorados e para prática de atos de constrição e alienação. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A INCIDÊNCIA DA MULTA. Previsão em ata da AGC quanto ao caráter vinculante das propostas e as penalidades para o caso de desistência. Contraditório que não obsta o exame da matéria nos autos do processo de recuperação judicial. Matéria de competência do juízo recuperação, a quem incumbe zelar pelo cumprimento do Plano. Decisão anulada no ponto e mantida no restante. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21187494920178260000 SP 2118749-49.2017.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 06/12/2017). Posto isso, servirá a presente decisão como ofício, em resposta, ao Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, autorizando o registro da Escritura Pública de Compra e Venda que envolve a FAZENDA GUARANI e que tem a recuperanda como compradora, uma vez que não está sendo violado o disposto no artigo 60 da LRE. Ainda, que seja dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Débito para o registro da referida escritura. Sobre fls. 44.190/44.196, fls. 44.197/44.199 e fls. 44.884/44.924 (Pedido de Baixa de Gravame e Dispensa de CND): petição das recuperandas circunstanciando os obstáculos impostos pelos cartórios de registro de Tupã, Penápolis, Birigui, Bilac e Getulina para registrar a transferência dos imóveis que foram objeto dos certames judiciais Terras Hipotecadas e Terras Livres, tendo eles sido arrematados ou não. Informam que as exigências impostas pelos cartórios são (i) apresentação de decisão judicial autorizando a liberação de gravames e (ii) apresentação de certidão negativa de débitos tributários da recuperandas. Ao ser dado vistas ao administrador judicial (fls. 44.464/44.689) o parecer emitido foi pelo acolhimento parcial do pedido, para a baixa dos gravames dos imóveis arrematados nos certames judiciais, com fulcro no artigo 60 da Lei 11.101/2005, no edital de convocação dos certames judiciais e na dispensa das certidões negativas de débito fiscal para a transferência da propriedade em consonância a jurisprudência. Em relação aos bens não arrematados, e que o administrador judicial se posicionou contrariamente ao pedido de baixa dos gravames, as recuperandas apresentaram nova manifestação com esclarecimentos. Informaram que os gravames que pretendem ver baixados pertencem aos Credores Colaboradores, os quais anuíram expressamente com a liberação dos imóveis em favor das recuperandas, conforme Termo de Deliberação de Credores Colaboradores assinado em 12.11.2020. Invocaram, novamente, as cláusulas do aditamento ao plano de recuperação judicial, que versam sobre a liberação dos imóveis às recuperandas para sua livre gerência. Novo parecer foi apresentado pelo administrador judicial que, em atenção às informações complementares apresentadas pelas recuperandas, opinou favoravelmente à baixa dos gravames (fls. 44.497/44.956). DECIDO. O artigo 60 da Lei 11.101/2005 prevê: Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo-único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei. No caso em comento, a alienação das UPIs Terras Hipotecadas e Terras Livres está prevista no aditamento ao plano de recuperação judicial e observou o previsto no artigo 142 da LRE, posto que a venda se deu por certame judicial. Inobstante, nos editais de convocação dos certames está expresso que os arrematantes não sucederiam nas obrigações das devedoras, não subsistindo razão nas exigências impostas pelo cartório de registros. No que diz respeito às áreas que não foram objeto de arremate nos certames judiciais, após os esclarecimentos prestados pelas recuperandas e análise feita pelo administrador, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Isso porque, vislumbra-se da relação de imóveis constante às fls. 44.887/44.888 informações que foram corroboradas pelo administrador judicial após análise de todas as matrículas das áreas de que o titular das garantias se enquadra na presente recuperação judicial como Credor Colaborador (Banco Santander Brasil S.A.). E, de análise do Termo de Deliberação de Credores Colaboradores juntado às fls. 30.777/30.790, verifica-se que o Banco Santander Brasil S.A., conjuntamente com os demais credores que se enquadram como Colaboradores, deliberaram pela liberação dos imóveis remanescentes que compunham a UPI Terras Hipotecadas em favor das recuperandas, em razão do fechamento terras hipotecadas, vide item c(ii) do referido documento: (...) O efetivo recebimento, pelos Credores Colaboradores, do valor líquido de R$10.817.111,00 (dez milhões oitocentos e dezessete mil cento e onze reais) resultará na imediata e automática liberação das terras não vendidas para livre disposição das Recuperandas (...). Essa deliberação, como salientado pelas recuperandas, encontra respaldo no aditamento ao plano de recuperação judicial, que traz na Cláusula 5.10.18 a seguinte disposição: Ocorrido o Fechamento UPI Terras Hipotecadas, as Recuperandas não terão mais qualquer obrigação envolvendo a UPI Terras Hipotecadas e eventuais terras hipotecadas não alienadas serão automaticamente liberadas em favor das recuperandas. Portanto, tendo o próprio titular da garantia expressamente autorizado a liberação dos imóveis em favor das recuperandas, pautando-se no disposto no aditamento ao plano de recuperação judicial, ainda que as áreas não tenham sido arrematadas, não há razão de subsistir as restrições indicadas na tabela de fls. 44.887/44.888. Por fim, no que se refere ao pedido de dispensa de apresentação de certidão negativa de débito fiscal para a transferência da propriedade dos imóveis, como já decidido em tópico anterior, acolhe-se o pedido de dispensa apresentado pelas recuperandas, pautando-se na decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal que, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 173-6, entendeu por ser inconstitucional condicionar normas da vida civil e empresarial à quitação de débitos fiscais, bem como, no entendimento já exarado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial (AI nº 2118749-49.2017.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine). Não se deve admitir que para o registro de transferência de propriedade de imóveis o cartório de registros exija a comprovação da regularidade fiscal, sob pena dessa conduta se apresentar como meio coercitivo para a regularização do contribuinte junto ao fisco. Posto isso, defiro o pedido das recuperandas, servindo a presente decisão como ofício (a ser entregue pelas recuperandas), determinando que os cartórios de registros de imóveis das comarcas de Tupã, Penápolis, Birigui, Bilac e Getulina promovam a baixa das restrições indicadas no quadro demonstrativo de fls. 44.887/44.888 com exceção ao imóvel FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, pois o credor titular da garantia não se enquadra como Credor Colaborador - dispensando-se, ainda, a apresentação de certidão negativa de débito fiscal para a transferência de propriedade dos imóveis. Sobre fls. 44.221/44.235 apresentação de termo de recebimento do crédito pelos credores IRINEU MARCUZZO e MARIA TEREZINHA PICHINI MARCUZZOA. Manifestação das recuperandas (fls. 44.405/44.406) e do administrador judicial (fls. 44.664/44.689). Sobre as informações prestadas, intimem-se os credores para ciência. Fls. 44.340/44.431 sobre a falta de pagamento noticiada pela credora ANEDINA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA, intime-se as recuperandas para manifestação. Fls. 44.344/44.347 pedido de exclusão dos autos de JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR e EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JÚNIOR, em razão da renúncia do mandato originalmente outorgado pela credora Turflex Equipamentos Industriais Ltda: à serventia para as devidas providências. Fls. 44.348/44.349 sobre pedido de pagamento apresentado pelo credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA: intimem-se as recuperandas e administrador judicial para manifestação. Fls. 44.351/44.353 embargos de declaração opostos por ANTONIO GOMES JARDIM NETO E OUTRO defendendo a existência de omissão na decisão de fls. 44.300/44.308, por não ter sido apreciado o pedido de aditamento da carta de arrematação referente ao imóvel registrado na matrícula nº 89.682 do CRI de Birigui/SP. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 44.947/44.956. DECIDO. Recebo os embargos de declaração e os acolho. Tem razão o credor, posto que não foi objeto de deliberação na decisão retro o pedido de retificação da carta de arrematação do imóvel registrado na matrícula nº 89.682, para constar informações relativas à área arrematada. DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias. Fls. 44.335/44.374 petição da credora REDE NOBRE MONTAGENS E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI EPP contrária ao pedido de compensação apresentado pelas recuperandas às fls. 40.664/40.679 e fls. 44.149/44.151. Sustenta que nesse momento a pretensão está prejudicada, pois ainda está sub judice o recurso de agravo de instrumento nº 2021408-47.2022.8.26.0000, no qual se discute, entre outras matérias, os valores a serem compensados. Petição do Administrador Judicial às fls. 44.464/44.689. Sobre as informações trazidas pela credora, intimem-se as recuperandas para manifestação, inclusive sobre o julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 2021408-47.2022.8.26.0000. Fls. 44.375/44.378, fls. 44.392/44.393, fls. 44.568/44.571, fls. 44.572/44.575, fls. 44.576/44.579, fls. 44.599/44.604, fls. 44.605/44.611, fls. 44.612/44.621, fls. 44.622/44.625, fls. 44.628/44.631, fls. 44.632/44.638, fls. 44.639/44.653, fls. 44.925/44.929, fls. 44.930/44.934, fls. 44.967/44.974, fls. 44.987/44.991, fls. 44.992/44.995 e 45.000/45.004 petição de credores indicando dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. Fls. 44.379/44.381 sobre início dos pagamentos alegado pelo credor JOÃO PEDRO JUNQUEIRA E PEDRO JOSÉ JUNQUEIRA REIS, intimem-se as recuperandas e administrador judicial para manifestação. Fls. 44.382/44.385 pedido de liberação de valores depositados nos autos em favor dos credores J.A. TRANSPORTE RURAL EPP e AMELIA GUILHERME DA SILVA EPP: intimem-se as recuperandas e administrador judicial para manifestação. Fls. 44.386/44.391 e fls. 44.862/44.863 petição de IVETE MATIKO KIMURA E OUTROS requerendo a juntada da carta de adjudicação expedida nos autos do processo nº 1082862-75.2018.8.26.0100 referente ao imóvel descrito na matrícula nº 13.51, na qual consta o valor atualizado do imóvel de R$ 215.688,00. Manifestação do administrador judicial (fls. 44.947/44.956) informando terem os peticionantes comprovado todos os valores desembolsados para cumprimento do acordo firmado com o BANCO VOTORANTIM S.A. nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1082862-75.2018.8.26.0100, e que remanescerá em nome da instituição financeira o valor de R$19.988.792,75, o qual será pago nos termos do aditamento ao plano de recuperação judicial. Determino a intimação de IVETE MATIKO KIMURA E OUTROS para manifestação sobre os valores atribuídos pelo administrador judicial para cada sub-rogado. Determino, também, a intimação do credor BANCO VOTORANTIM S.A. para manifestação, inclusive sobre o valor remanescente que permanecerá em seu nome no quadro de credores, a ser pago nos termos do plano homologado. Fls. 44.483/44.490 intime-se o arrematante ANTONIO GOMES ARDIM NETO sobre a expedição da carta de arrematação aditada com as informações solicitadas relativas ao imóvel. Fls. 44.491/44.515 ofício expedido pela Vara do Trabalho de Ourinhos/SP. Intimem-se as recuperandas e administrador judicial para manifestação. Fls. 44.531 sobre informações de pagamento solicitadas pela credora ALFA COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. ME, intimem-se as recuperandas e administração judicial para manifestação. Fls. 44.531 petição de K2K RECUPERADORA DE CRÉDITOS E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. informando endereço para intimação pessoal da Sra. Valéria Arriero Pereira. Deixo de remeter à serventia para providências, tendo em vista manifestação espontânea da Sra. Valéria nesses autos. Fls. 44.548/44.564 e fls. 44.565/44.567 petição de ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATO PEREIRA requerendo a juntada do instrumento de procuração em nome de VALÉRIA ARRIERO PEREIRA e informações/documentos sobre os valores desembolsados por esta. Intime-se o administrador judicial para manifestação. Fls. 44.580/44.598 petição dos arrematantes ADELMO PEDRO TORREZAN, JOSÉ CARLOS QUEIROZ e HÉLIO MUNIZ SIMON requerendo a juntada da guia e comprovante de recolhimento de custas para expedição de carta de arrematação do imóvel 41.573 (Fazenda São Bento). Tendo o arrematante comprovado o recolhimento das custa, à serventia para providências. Fls. 44.655/44.660 - ofício expedido pela Vara do Trabalho de Birigui/SP. Intimem-se recuperandas e administrador judicial para manifestação. Fls. 44.661/44.663 petição do credor PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A para regularização processual. À serventia para providências. Sobre o Laudo Pericial relativo à Alienação das UPIs Clementina/Queiroz - diante do pedido de prazo suplementar apresentado às fls. 44.664/44.689, concedo ao administrador judicial o prazo improrrogável de 10 dias para o depósito em juízo do Laudo Pericial Complementar e demais esclarecimentos. Fls. 44.864/44.874 e fls. 44.875/44.876 - petição do credor TRANSPORTADORA PRIMO LTDA. - SP para regularização processual. À serventia para providências. Fls. 44.877 petição de LASERMEC SYSTEMS LTDA. requerendo sua exclusão dos autos em razão da quitação integral do seu crédito. À serventia para providências. Fls. 44.935/44.939 petição de NELSON YOSUKE MATSUOKA, PAULO HIEDO MATSUOKA, EDISON SADAO MATSUOKA, ALCEU MASSAO MATSUOKA, LUCI KIYOMI MATSUOKA TAMURA e HELENA KIMIKO MATSUOKA TASHIMA noticiando o falecimento de KACHIKO FUKUDA MATSUOKA e que na qualidade de herdeiros são titulares do crédito listado nestes autos. Petição do administrador judicial às fls. 44.497/44.956. Determino a intimação dos peticionantes para que indiquem os dados bancários da conta que o crédito deverá ser direcionado, apresentado documentos que comprovem a legitimidade do titular da conta para tanto. Fls. 44.940/44.946 petição das recuperandas sobre depósitos judiciais de parcela dos créditos listados inicialmente em favor de AMÉLIA GUILHERME DA SILVA EPP e J.A. DA SILVA TRANSPORTES RURAIS EPP. Ciência aos interessados. Fls. 44.957/44.966 - sobre a falta de pagamento noticiada pelo credor OSMAR DA CONCEIÇÃO, intimem-se as recuperandas para manifestação. Fls. 44.975/44.976 sobre a forma de pagamento do crédito detido por MARIA AMÉLIA DUENHAS DE AZEVEDO, intimem-se as recuperandas e administrador judicial para manifestação. Fls. 44.980/44.986 petição de ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIS MARTINELLI DE ARAÚJO requerendo a habilitação do inventariante nesses autos. Intimem-se para manifestação as recuperandas e administrador judicial. Intime-se. |
| 27/10/2022 |
Documento Juntado
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| 26/10/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.22.70107245-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/10/2022 13:59 |
| 26/10/2022 |
Ofício Juntado
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| 25/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70106612-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/10/2022 10:18 |
| 25/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70106561-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2022 09:11 |
| 19/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70103809-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2022 09:30 |
| 19/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70104252-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2022 19:46 |
| 18/10/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.22.70104054-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/10/2022 15:17 |
| 18/10/2022 |
Manifestação MP ao Juiz Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70103891-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 18/10/2022 11:42 |
| 17/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70103637-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2022 17:57 |
| 13/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70102293-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2022 11:28 |
| 11/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70101769-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2022 14:05 |
| 10/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70101376-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2022 16:38 |
| 10/10/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.22.70101039-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/10/2022 10:12 |
| 06/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70100164-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2022 15:24 |
| 06/10/2022 |
Ofício Juntado
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| 05/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70099776-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2022 18:06 |
| 05/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70099750-6 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 05/10/2022 17:13 |
| 05/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70099729-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/10/2022 16:43 |
| 05/10/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0005300-37.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 29/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70097669-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2022 19:02 |
| 29/09/2022 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 28/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70096785-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2022 11:16 |
| 27/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70096544-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/09/2022 16:30 |
| 27/09/2022 |
Ofício Juntado
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| 27/09/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA449031738TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : UNIÃO FEDERAL - PRU Diligência : 22/09/2022 |
| 26/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70096043-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2022 17:36 |
| 26/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70095953-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2022 16:12 |
| 26/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70095882-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2022 15:40 |
| 26/09/2022 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 26/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70095844-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2022 15:15 |
| 26/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70095735-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2022 12:13 |
| 26/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70095702-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2022 11:29 |
| 26/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70095694-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2022 11:11 |
| 22/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70094711-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2022 12:39 |
| 22/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70094674-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2022 11:30 |
| 22/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70094612-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2022 10:25 |
| 21/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70094498-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2022 20:33 |
| 21/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70094349-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/09/2022 16:31 |
| 21/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70094283-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2022 15:51 |
| 21/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70094218-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2022 14:57 |
| 20/09/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0884/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 3595 |
| 20/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70093942-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2022 20:26 |
| 20/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70093890-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2022 17:40 |
| 20/09/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0884/2022 Teor do ato: Ciência às recuperandas acerca do Mandado de Levantamento Eletrônico expedido, no valor de R$ 3.000,00, nos termos do item 3 (i) da r. Decisão de fls. 44.300/44.308, que após conferido e assinado será disponibilizado, conforme dados do Formulário juntado à fls. 44.439. Advogados(s): Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva Gitti (OAB 338394/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Jose Augusto Nogueira de Souza (OAB 340081/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti 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Silva (OAB 364499/SP), Alan Nunes Cabulão (OAB 364408/SP), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana (OAB 367648/SP), Katiuce Vallim Araujo Ventura (OAB 368224/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Luis Alberto Squariz Vanni (OAB 183897/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes 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147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Renato Mordjikian (OAB 170617/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Rogerio de Menezes Corigliano (OAB 139495/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP) |
| 20/09/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência às recuperandas acerca do Mandado de Levantamento Eletrônico expedido, no valor de R$ 3.000,00, nos termos do item 3 (i) da r. Decisão de fls. 44.300/44.308, que após conferido e assinado será disponibilizado, conforme dados do Formulário juntado à fls. 44.439. |
| 20/09/2022 |
Auto de Penhora Juntado
|
| 20/09/2022 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Aditamento - Carta de Arrematação |
| 20/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0004978-17.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 19/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70093378-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2022 18:27 |
| 19/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70092979-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/09/2022 10:56 |
| 16/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70092810-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2022 20:21 |
| 15/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70092060-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2022 14:36 |
| 15/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70092039-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2022 14:17 |
| 15/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70092013-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/09/2022 13:55 |
| 15/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70091957-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2022 12:00 |
| 15/09/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 15/09/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/09/2022 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.22.70091534-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/09/2022 14:50 |
| 14/09/2022 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias |
| 13/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70091149-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2022 18:53 |
| 13/09/2022 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.22.70091023-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 13/09/2022 16:26 |
| 13/09/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/09/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70090798-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2022 11:34 |
| 12/09/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0854/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 3589 |
| 12/09/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0854/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGROPASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGROPASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. 2. Última decisão às fls. 43.824/43.830 Fls. 43.204/43.230 Petição do arrematante ANTONIO GOMES JARDIM NETO: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação aos imóveis matrículas 15.220 e 15.221. Requer a retificação da carta de arrematação para constar as informações relativas à área arrematada. DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias. 3. Fls. 43.959/43.968 Petição das Recuperandas. a) Ciência aos credores DARCI ALVES VIANA, JOSÉ CARLOS LAURINDO, JOSÉ DE BRITO DANTAS E OUTRO, NELSON DA SILVA, LEANDO ROGÉRIO DIAS RODRIGUES, ELIAS FRANCISCO DA CRUZ E OUTROS, GENIVALDO PAULINO DOS SANTOS, MARCOS AURÉLIO GALLO, ANTONIO CARLOS GALHARDO, ARUAN JADERSON CAETANO DE ALMEIDA, LUCIANE RODRIGUES GRANADO VASQUES, SINDEI BORGES VIEIRA, CÍCERO LEANDRO DA SILVA JÚNIOR, UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR E PEDRO VINÍCIUS GALACINI MASSARI e GENIVALDO APARECIDO DOS SANTOS sobre os pagamentos realizados pelas recuperandas. b) Intime-se os credores JOSÉ LUIS JUNQUEIRA DE ANDRADE, JOÃO PEDRO JUNQUEIRA REIS e PEDRO JOSÉ JUNQUEIRA REIS sobre as informações apresentadas pelas recuperandas sobre a intempestividade dos termos de adesão apresentados nos autos. c) Intime-se o credor ADRIANO MAGALHÃES RODRIGUES para que apresente seus dados bancários para recebimento do crédito, em observância ao disposto na Cláusula 14.1.3 do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial. d) Intime-se o credor MANOEL JOAQUIM AMARO JÚNIOR dos esclarecimentos prestados pelas recuperandas, devendo estas juntarem aos autos o respectivo comprovante de pagamento. e) Fls. 42.859 o credor VALDIR ALEXANDRE veio aos autos pleitear que as recuperandas obstassem qualquer pagamento referente ao crédito incluído no rol de credores, pois este será satisfeito nos autos da reclamação trabalhista nº 0010905-02.2015.5.15.0065, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Tupã. Intimadas, as recuperandas alegam que, embora a CLEALCO e o CONDOMÍNIO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS tenham sido condenados solidariamente no processo trabalhista, fato é que o ativo líquido (direitos e obrigações) do CONDOMÍNIO foi adquirido pela CLEALCO em 2009, de modo que, como o crédito é anterior ao pedido recuperacional, o pagamento deverá se dar nos termos do plano homologado (fls. 43.961). Diante da manifestação das recuperandas, intime-se a administradora judicial para manifestação. f) Ofícios de fls. 42.994/43.005; fls. 43.007/43.012; fls. 43.117/43.179; fls. 43.785/43.787 expedidos pela Vara do Trabalho de Birigui/SP determinando reserva de crédito oriundo dos processos trabalhistas nº 0010494-22.2021.5.15.0073, nº 0010379-98.2021.5.15.0073, nº 0010380-83.2021.5.15.0073, nº 0010381-68.2021.5.15.0073, nº 0010944-62.2021.5.15.0073, nº 0010504-10.2020.5.15.0103, nº 0010382-53.2021.5.15.0073 e nº 0010666-61.2021.5.15.0073. Manifestação das recuperandas (fls. 43.962/43.964) e da administradora judicial (fls. 44.075/44.090). Decido. Cediço que o §3º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005 prevê a competência do juízo laboral para determinar a reserva de valor junto ao juízo em que tramitar eventual processo de recuperação judicial e falência, cabendo ao credor, com a liquidação do seu crédito, promover o competente pedido de habilitação de crédito para inclusão no rol de credores. Entretanto, não se deve esquecer de que a reserva de crédito tem objetivos distintos no procedimento recuperacional e no falimentar. Isso porque, em um processo de recuperação judicial a empresa devedora continua desenvolvendo a sua atividade e por diversos meios busca o seu seguimento, de modo que o plano de recuperação judicial será cumprido com os proveitos dessa atividade. Dessa forma, em se tratando de recuperação judicial a reserva de crédito terá como finalidade tão somente garantir ao credor o exercício do seu direito de voto em assembleia. De outro lado, em um processo falimentar, considerando que houve o encerramento das atividades e a satisfação dos créditos se dará com a liquidação dos ativos do devedor, a reserva de crédito é um instrumento utilizado para garantir que, até a liquidação do crédito, o credor não perca o direito de eventuais rateios que forem realizados. No caso em comento, a presente recuperação tem o seu regular trâmite, tendo, inclusive, já sido realizada a assembleia geral de credores para deliberação do plano de recuperação judicial e seu aditivo, de modo que a reserva pretendia pela Vara do Trabalho de Birigui/SP se mostra inócua. Posto isso, servirá a presente decisão como ofício, em resposta, ao juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP, de que nos presentes autos a reserva de crédito se mostra ineficaz, devendo os credores dos processos trabalhistas, após a liquidação do seu crédito, buscar junto ao juízo recuperacional a sua habilitação e recebimento do valor nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. g) A Vara Única do foro de Olavo Bilac expediu ofício (fls. 43.176) requerendo informações sobre a possibilidade de prosseguimento do feito que tramita sob o nº 1000619-49.2018.8.26.0076 em razão do encerramento do stay period. Manifestação das recuperandas (fls. 43.964/34.965) se opondo ao prosseguimento daquele processo, uma vez que o crédito lá perseguido é sujeito à recuperação judicial e já se encontra inserido no rol de credores em nome de ARILDO CLEBER CLAPIS GALHARDO, pelo valor de R$ 37.633,92. Sobre a petição das recuperandas, intime-se a administradora judicial para manifestação. h) Ofício expedido pela 1ª Vara Cível da Comarca de Penápolis, processo nº 1002644-16.2018.8.26.0438 requerendo informações sobre a inclusão de eventual crédito em nome de NILSON CERVIGNE e DIONÍSIO CERVIGNE NETO. Manifestação das recuperandas (fls. 43.965) e da administradora judicial (fls. 44.075/44.090). Portanto, servirá a presente decisão como ofício, em resposta, para informar que há listado no rol de credores do grupo CLEALCO crédito em nome de (i) Nilson Cervigne pelo valor de R$ 53.207,29, na classe III quirografário e (ii) Dionísio Cervigne Neto pelo valor de R$ 47.716,67, na classe III quirografário. i) Sobre ofício de fls. 43.788/43.791 expedido pela justiça laboral: defiro o levantamento, em favor das recuperandas, do valor de R$ 3.000,00, devendo a serventia expedir o respectivo MLE, apresentado o formulário pelas recuperandas. j) Pelos herdeiros de JOÃO BATISTA NICOLAU DO CARMO foi noticiado o seu falecimento e que os futuros pagamentos deveriam ser feitos na conta bancária indicada. Manifestação das recuperandas expressando ciência (fls. 43.966). Pela administradora judicial restou apontado que nenhuma informação a respeito da abertura da sucessão do de cujus e eventual processo de inventário foi juntada aos autos. Posto isso, com a finalidade de se evitar pagamento a quem não é de direito, intimem-se os herdeiros VANDA CAVAIAR NICOLAU, PEDRO LUIZ ROSSANI CAVAIAR MEDEREIROS e LILIAN CRISTINA ROSSANI CAVAIAR NICOLAU para que informem sobre a existência de eventual processo de inventário e representação do espólio. k) Petição da credora ICATU SEGUROS S.A. (fls. 43.412) noticiando não ser credora das recuperandas, razão pela qual deve ser excluída do rol de credores. Manifestação das recuperandas (fls. 43.966) e da administração judicial (fls. 44.075/44.090) não se opondo ao pedido. Posto isso, considerando que pelo próprio credor foi informada a inexistência de crédito, determino a exclusão do crédito em nome de ICATU SEGUROS S.A. do rol de credores da Recuperanda. À administradora judicial para as devidas providências junto ao quadro de credores. l) Petição da UNIÃO FAZENDA NACIONAL (fls. 43.651/43.657) apontando a existência de oito inscrições em dívida ativa em nome das recuperandas, pugnando pela manifestação destas para que informe sobre o planejamento de regularização dessas pendências. Manifestação das recuperandas (fls. 43.966/43.968) esclarecendo que as oito inscrições indicadas pela UNIÃO não são imediatamente exigíveis, pois decorrem de obrigações contraídas quando da arrematação da UPI CAMPESTRE. Sustentam que esse crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, tendo, inclusive, obtido sentença que reconheceu a concursalidade deste nesse processo de recuperação judicial através de incidente de impugnação de crédito. Por essa razão, informam as recuperandas que o pagamento desses débitos será feito nos termos do plano homologado. Sobre a manifestação das recuperandas, dê-se vista à UNIÃO. 4. Fls. 43.876 Pedido de exclusão dos autos do arrematante AILTON CHIQUITO por ter obtido êxito na regularização do imóvel arrematado nesses autos. À serventia para as devidas providências. 5. Fls. 43.877/43.879 Sobre a falta de pagamento noticiada pelo credor AGNALDO DE JESUS, intime-se as recuperandas para manifestação. 6. Fls. 43.911/43.913; fls. 43.953/43.955; fls. 44.152/44.154; fls. 44.218/44.220 ofícios expedidos pela Vara do Trabalho de Birigui/SP manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. 7. Fls. 43.914/43.919; fls. 43.920; fls. 43.949/43.947; fls. 43.948/43.952; fls. 44.060/44.064; fls. 44.065/44.068; fls. 44.093/44.098; fls. 44.099/44.107; fls. 44.108/44.114; fls. 44.115/44.121; fls. 44.122/44.148; fls. 44.155/44.160; fls. 44.161/44.166; fls. 44.167/44.172; fls. 44.173/44.176; fls. 44.185/44.189; fls. 44.236/44.241; fls. 44.249/44.253; fls. 44.256/44.261; fls. 44.262/44.266; fls. Petição de credores indicando os dados bancários para recebimento do crédito. Intime-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelo credor e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 8. Fls. 43.933, fls. 44.184 - Pedido de exclusão dos autos dos credores que já tiveram o crédito integralmente quitado nos termos do Plano de Recuperação Judicial. À serventia para as devidas providências. 9. Fls. 43.934 Petição do credor FÁBIO JOSÉ GARCIA RAMOS GIMENES expressando ciência das informações prestadas pelas recuperandas sobre o seu crédito, porém aponta que não houve esclarecimento sobre o valor total do crédito do Sr. Edson Fernando Vilela Vieira. DETERMINO a intimação das recuperandas para informarem (i) o valor total devido ao credor Edson Fernando Vilela Ferreira e (ii) qual o saldo a ser pago. 10. Fls. 43.935/43.937 ofício expedido pela Vara do Juizado Especial da Comarca de Araçatuba manifestem-se recuperandas e administradora judicial. 11. Fls. 43.938 ofício expedido pela Vara Única da Comarca de Bilac manifestem-se recuperandas e administradora judicial. 12. Fls. 43.953/43.955 - ofício expedido pela Vara do Trabalho de Birigui/SP manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. 13. Fls. 43.956/43.958 Petição do credor JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA requerendo a tramitação prioritária e recebimento do seu crédito. Intime-se para manifestação as recuperandas e administradora judicial. 14. Fls. 44.069/44.073 Pedido de expedição de carta de arrematação apresentada por LUIZ CARLOS BARNABÉ, CARLOS RENATO BARNABÉ E CARLA RENATA BARNABÉ referente ao imóvel Sítio Cateto manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. 15. Fls. 44.074 ofício expedido pela 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui manifestem-se recuperandas e administradora judicial 16. Fls. 44.075/44.090 Petição do Administrador Judicial a) Intime-se IVETE MATIKO KIMURA E OUTROS sobre a petição da administração judicial, devendo trazer aos autos informações a respeito do valor a ser atribuído ao imóvel registrado na matrícula nº 13.519, o qual era de propriedade da empresa AGRO PECUÁRIA CINTRA E VASCONCELOS LTDA. b) Intime-se ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATO PEREIRA, HELENA ARRIERO PEREIRA e JH PARTICIPAÇÕES a respeito da manifestação da administradora judicial. Como até o presente momento não houve habilitação processual de VALÉRIA ARRIERO PEREIRA, que é parte interessada do pedido de sub-rogação, determino que os credores tragam aos autos informações para intimação pessoal desta, tornando viável a apreciação do pedido de sub-rogação. 17. Fls. 44.091/44.092 Petição do credor AUROTEC INDUSTRIAL LTDA. alegando ausência de pagamento intime-se para manifestação as recuperandas 18. Fls. 44.149/44.151 Petição das Recuperandas reiterando o pedido de fls. 40.664/40.679, para autorização de compensação entre o valor devido pela REDE NOBRE MONTAGENS E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI EPP nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0005013-11.2021.8.26.0077 e o saldo do crédito inserido no rol de credores da presente recuperação judicial. Aponta as recuperandas que mesmo intimada a se manifestar, a credora REDE NOBRE quedou-se inerte. Depreende-se dos autos que por duas vezes houve intimação da credora REDE NOBRE, porém até o momento esta quedou-se silente. Como forma de evitar qualquer arguição de nulidade, determino nova intimação da credora REDE NOBRE MONTAGENS E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI para que no prazo de 48hrs apresente manifestação a respeito do pedido de compensação apresentado às fls. 40.664/40.679 e reiterado às fls. 44.149/44.15. Transcorrido o prazo, independente de manifestação da credora, que seja dado vistas à administradora judicial para manifestação. Após, conclusos. 19. Fls. 44.177/44.183; fls. 44.292/44.298 Petição das recuperandas sobre depósitos judiciais referentes a créditos cedidos a ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - ciência ao cessionário e administração judicial. 20. Fls. 44.190/44.196 e fls. 44.197/44.199 - Sobre pedido das recuperandas de dispensa de apresentação de CND para fins de transferência de propriedade dos imóveis arrematados nos certames UPI Terras Hipotecadas e UPI Terras Livres, e daqueles que ainda pendem de arrematação, diga a administradora judicial. 21. Fls. 44.200/44.205; fls. 44.206/44.211; fls. 44.212/44.217; fls. 44.288/44.291 Petições dos credores JORGE PAULO ALVES HERNANDES, RAIMUNDO FIRMINO MARQUES, HENRIQUE RAMOS DE SOUSA e JOAQUIM LOPES alegando ausência de pagamento intime-se para manifestação as recuperandas. 22. Fls. 44.221/44.235 Petição dos credores IRINEU MARCUZZO E MARIA TEREZINHA PICHINI MARCUZZO juntando aos autos o termo de adesão de credor estratégico e indicam os dados bancários para recebimento do crédito manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. 23. Fls. 44.242/44.248 Pedido de expedição de carta de arrematação apresentada por MARCELO CHAMIE HOUMSI E OUTROS referente ao imóvel Fazenda São Braz manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. 24. Fls. 44.254/44.255 Petição das recuperandas retomando o pedido apresentado às fls. 39.591/39.595, para que seja autorizada a alienação de ativos não circulantes indicados no documento de fls. 39.597. Justificam o pedido sob o argumento de que os maquinários sofreram depreciação, tendo alterado sua natureza para sucata, não se prestando mais para suas finalidades. Invocam, portanto, invocam o disposto no artigo 66 da Lei 11.101/2005. A administradora judicial apresentou seu parecer não se opondo ao pedido das recuperandas (fls. 41.843/41.844). Decido. As recuperandas buscam a autorização para a alienação dos maquinários descritos às fls. 39.597, os quais alegam não se prestarem para seus devidos fins devido a sua depreciação, seja por uso ou por tempo. Afirmam que com a oportunidade de venda desses bens, o produto da alienação será destinado ao fluxo de caixa da companhia para a manutenção da atividade. Após questionamento pertinente feito pela administradora judicial, pelas recuperandas restou informado que sobre esses bens não recaem quaisquer ônus/gravames, não existindo qualquer impedimento para a alienação destes. Como disposto no artigo 66 da Lei 11.101/2005, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, os bens integrantes do ativo não circulante da devedora só poderão ser onerados ou dispostos após deliberação do juízo recuperacional. No caso em comento, partindo das informações trazidas pelas recuperandas de que os bens passaram a ser classificados como sucata e que o produto dessa venda será destinado para o fluxo de caixa para fomento da atividade, não vislumbro óbice no pedido apresentado. Posto isso, com fulcro no artigo 66 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o pedido deduzido pelas recuperandas às fls. 39.591/39.595, AUTORIZANDO a alienação dos maquinários descritos no documento de fls. 39.597. Com o intuito de conferir transparência ao presente feito e no procedimento de alienação ora deferido, determino que as recuperandas prestem contas à administradora judicial, informando sobre as vendas e destinação dos recursos obtidos. 25. Fls. 44.267/44.271 Petição de NELSON YOSUKE MATSUOKA E OUTROS noticiando o falecimento do credor KACHIKO FUKUDA MATSUOKA e que o crédito passou a ser de seus herdeiros manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. 26. Fls. 44.722/44.279 Petição de OSVALDO BAPTISTA DAVID noticiando que cedeu seu crédito à CLAUDIO HENRIQUE DOMINGUEMS DAVID manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. 27. Fls. 44.280/44.283 ofícios expedidos pela Vara do Trabalho de Tupã/SP manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lucas 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Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Bruno Araujo (OAB 53341/MG), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Douglas Degolin Nunes (OAB 356355/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Bruna Damico Pelicia (OAB 352715/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Leonardo Avalone Pereira do Nascimento (OAB 357303/SP), Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB 357120/SP), Juliana Fortin Braidoti (OAB 358171/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 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Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Osvair Gregolin (OAB 116542/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 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Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Milton Volpe (OAB 73732/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Regina Maria Pereira Andreata (OAB 67031/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP) |
| 12/09/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGROPASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGROPASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. 2. Última decisão às fls. 43.824/43.830 Fls. 43.204/43.230 Petição do arrematante ANTONIO GOMES JARDIM NETO: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação aos imóveis matrículas 15.220 e 15.221. Requer a retificação da carta de arrematação para constar as informações relativas à área arrematada. DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias. 3. Fls. 43.959/43.968 Petição das Recuperandas. a) Ciência aos credores DARCI ALVES VIANA, JOSÉ CARLOS LAURINDO, JOSÉ DE BRITO DANTAS E OUTRO, NELSON DA SILVA, LEANDO ROGÉRIO DIAS RODRIGUES, ELIAS FRANCISCO DA CRUZ E OUTROS, GENIVALDO PAULINO DOS SANTOS, MARCOS AURÉLIO GALLO, ANTONIO CARLOS GALHARDO, ARUAN JADERSON CAETANO DE ALMEIDA, LUCIANE RODRIGUES GRANADO VASQUES, SINDEI BORGES VIEIRA, CÍCERO LEANDRO DA SILVA JÚNIOR, UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR E PEDRO VINÍCIUS GALACINI MASSARI e GENIVALDO APARECIDO DOS SANTOS sobre os pagamentos realizados pelas recuperandas. b) Intime-se os credores JOSÉ LUIS JUNQUEIRA DE ANDRADE, JOÃO PEDRO JUNQUEIRA REIS e PEDRO JOSÉ JUNQUEIRA REIS sobre as informações apresentadas pelas recuperandas sobre a intempestividade dos termos de adesão apresentados nos autos. c) Intime-se o credor ADRIANO MAGALHÃES RODRIGUES para que apresente seus dados bancários para recebimento do crédito, em observância ao disposto na Cláusula 14.1.3 do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial. d) Intime-se o credor MANOEL JOAQUIM AMARO JÚNIOR dos esclarecimentos prestados pelas recuperandas, devendo estas juntarem aos autos o respectivo comprovante de pagamento. e) Fls. 42.859 o credor VALDIR ALEXANDRE veio aos autos pleitear que as recuperandas obstassem qualquer pagamento referente ao crédito incluído no rol de credores, pois este será satisfeito nos autos da reclamação trabalhista nº 0010905-02.2015.5.15.0065, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Tupã. Intimadas, as recuperandas alegam que, embora a CLEALCO e o CONDOMÍNIO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS tenham sido condenados solidariamente no processo trabalhista, fato é que o ativo líquido (direitos e obrigações) do CONDOMÍNIO foi adquirido pela CLEALCO em 2009, de modo que, como o crédito é anterior ao pedido recuperacional, o pagamento deverá se dar nos termos do plano homologado (fls. 43.961). Diante da manifestação das recuperandas, intime-se a administradora judicial para manifestação. f) Ofícios de fls. 42.994/43.005; fls. 43.007/43.012; fls. 43.117/43.179; fls. 43.785/43.787 expedidos pela Vara do Trabalho de Birigui/SP determinando reserva de crédito oriundo dos processos trabalhistas nº 0010494-22.2021.5.15.0073, nº 0010379-98.2021.5.15.0073, nº 0010380-83.2021.5.15.0073, nº 0010381-68.2021.5.15.0073, nº 0010944-62.2021.5.15.0073, nº 0010504-10.2020.5.15.0103, nº 0010382-53.2021.5.15.0073 e nº 0010666-61.2021.5.15.0073. Manifestação das recuperandas (fls. 43.962/43.964) e da administradora judicial (fls. 44.075/44.090). Decido. Cediço que o §3º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005 prevê a competência do juízo laboral para determinar a reserva de valor junto ao juízo em que tramitar eventual processo de recuperação judicial e falência, cabendo ao credor, com a liquidação do seu crédito, promover o competente pedido de habilitação de crédito para inclusão no rol de credores. Entretanto, não se deve esquecer de que a reserva de crédito tem objetivos distintos no procedimento recuperacional e no falimentar. Isso porque, em um processo de recuperação judicial a empresa devedora continua desenvolvendo a sua atividade e por diversos meios busca o seu seguimento, de modo que o plano de recuperação judicial será cumprido com os proveitos dessa atividade. Dessa forma, em se tratando de recuperação judicial a reserva de crédito terá como finalidade tão somente garantir ao credor o exercício do seu direito de voto em assembleia. De outro lado, em um processo falimentar, considerando que houve o encerramento das atividades e a satisfação dos créditos se dará com a liquidação dos ativos do devedor, a reserva de crédito é um instrumento utilizado para garantir que, até a liquidação do crédito, o credor não perca o direito de eventuais rateios que forem realizados. No caso em comento, a presente recuperação tem o seu regular trâmite, tendo, inclusive, já sido realizada a assembleia geral de credores para deliberação do plano de recuperação judicial e seu aditivo, de modo que a reserva pretendia pela Vara do Trabalho de Birigui/SP se mostra inócua. Posto isso, servirá a presente decisão como ofício, em resposta, ao juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP, de que nos presentes autos a reserva de crédito se mostra ineficaz, devendo os credores dos processos trabalhistas, após a liquidação do seu crédito, buscar junto ao juízo recuperacional a sua habilitação e recebimento do valor nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. g) A Vara Única do foro de Olavo Bilac expediu ofício (fls. 43.176) requerendo informações sobre a possibilidade de prosseguimento do feito que tramita sob o nº 1000619-49.2018.8.26.0076 em razão do encerramento do stay period. Manifestação das recuperandas (fls. 43.964/34.965) se opondo ao prosseguimento daquele processo, uma vez que o crédito lá perseguido é sujeito à recuperação judicial e já se encontra inserido no rol de credores em nome de ARILDO CLEBER CLAPIS GALHARDO, pelo valor de R$ 37.633,92. Sobre a petição das recuperandas, intime-se a administradora judicial para manifestação. h) Ofício expedido pela 1ª Vara Cível da Comarca de Penápolis, processo nº 1002644-16.2018.8.26.0438 requerendo informações sobre a inclusão de eventual crédito em nome de NILSON CERVIGNE e DIONÍSIO CERVIGNE NETO. Manifestação das recuperandas (fls. 43.965) e da administradora judicial (fls. 44.075/44.090). Portanto, servirá a presente decisão como ofício, em resposta, para informar que há listado no rol de credores do grupo CLEALCO crédito em nome de (i) Nilson Cervigne pelo valor de R$ 53.207,29, na classe III quirografário e (ii) Dionísio Cervigne Neto pelo valor de R$ 47.716,67, na classe III quirografário. i) Sobre ofício de fls. 43.788/43.791 expedido pela justiça laboral: defiro o levantamento, em favor das recuperandas, do valor de R$ 3.000,00, devendo a serventia expedir o respectivo MLE, apresentado o formulário pelas recuperandas. j) Pelos herdeiros de JOÃO BATISTA NICOLAU DO CARMO foi noticiado o seu falecimento e que os futuros pagamentos deveriam ser feitos na conta bancária indicada. Manifestação das recuperandas expressando ciência (fls. 43.966). Pela administradora judicial restou apontado que nenhuma informação a respeito da abertura da sucessão do de cujus e eventual processo de inventário foi juntada aos autos. Posto isso, com a finalidade de se evitar pagamento a quem não é de direito, intimem-se os herdeiros VANDA CAVAIAR NICOLAU, PEDRO LUIZ ROSSANI CAVAIAR MEDEREIROS e LILIAN CRISTINA ROSSANI CAVAIAR NICOLAU para que informem sobre a existência de eventual processo de inventário e representação do espólio. k) Petição da credora ICATU SEGUROS S.A. (fls. 43.412) noticiando não ser credora das recuperandas, razão pela qual deve ser excluída do rol de credores. Manifestação das recuperandas (fls. 43.966) e da administração judicial (fls. 44.075/44.090) não se opondo ao pedido. Posto isso, considerando que pelo próprio credor foi informada a inexistência de crédito, determino a exclusão do crédito em nome de ICATU SEGUROS S.A. do rol de credores da Recuperanda. À administradora judicial para as devidas providências junto ao quadro de credores. l) Petição da UNIÃO FAZENDA NACIONAL (fls. 43.651/43.657) apontando a existência de oito inscrições em dívida ativa em nome das recuperandas, pugnando pela manifestação destas para que informe sobre o planejamento de regularização dessas pendências. Manifestação das recuperandas (fls. 43.966/43.968) esclarecendo que as oito inscrições indicadas pela UNIÃO não são imediatamente exigíveis, pois decorrem de obrigações contraídas quando da arrematação da UPI CAMPESTRE. Sustentam que esse crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, tendo, inclusive, obtido sentença que reconheceu a concursalidade deste nesse processo de recuperação judicial através de incidente de impugnação de crédito. Por essa razão, informam as recuperandas que o pagamento desses débitos será feito nos termos do plano homologado. Sobre a manifestação das recuperandas, dê-se vista à UNIÃO. 4. Fls. 43.876 Pedido de exclusão dos autos do arrematante AILTON CHIQUITO por ter obtido êxito na regularização do imóvel arrematado nesses autos. À serventia para as devidas providências. 5. Fls. 43.877/43.879 Sobre a falta de pagamento noticiada pelo credor AGNALDO DE JESUS, intime-se as recuperandas para manifestação. 6. Fls. 43.911/43.913; fls. 43.953/43.955; fls. 44.152/44.154; fls. 44.218/44.220 ofícios expedidos pela Vara do Trabalho de Birigui/SP manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. 7. Fls. 43.914/43.919; fls. 43.920; fls. 43.949/43.947; fls. 43.948/43.952; fls. 44.060/44.064; fls. 44.065/44.068; fls. 44.093/44.098; fls. 44.099/44.107; fls. 44.108/44.114; fls. 44.115/44.121; fls. 44.122/44.148; fls. 44.155/44.160; fls. 44.161/44.166; fls. 44.167/44.172; fls. 44.173/44.176; fls. 44.185/44.189; fls. 44.236/44.241; fls. 44.249/44.253; fls. 44.256/44.261; fls. 44.262/44.266; fls. Petição de credores indicando os dados bancários para recebimento do crédito. Intime-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelo credor e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 8. Fls. 43.933, fls. 44.184 - Pedido de exclusão dos autos dos credores que já tiveram o crédito integralmente quitado nos termos do Plano de Recuperação Judicial. À serventia para as devidas providências. 9. Fls. 43.934 Petição do credor FÁBIO JOSÉ GARCIA RAMOS GIMENES expressando ciência das informações prestadas pelas recuperandas sobre o seu crédito, porém aponta que não houve esclarecimento sobre o valor total do crédito do Sr. Edson Fernando Vilela Vieira. DETERMINO a intimação das recuperandas para informarem (i) o valor total devido ao credor Edson Fernando Vilela Ferreira e (ii) qual o saldo a ser pago. 10. Fls. 43.935/43.937 ofício expedido pela Vara do Juizado Especial da Comarca de Araçatuba manifestem-se recuperandas e administradora judicial. 11. Fls. 43.938 ofício expedido pela Vara Única da Comarca de Bilac manifestem-se recuperandas e administradora judicial. 12. Fls. 43.953/43.955 - ofício expedido pela Vara do Trabalho de Birigui/SP manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. 13. Fls. 43.956/43.958 Petição do credor JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA requerendo a tramitação prioritária e recebimento do seu crédito. Intime-se para manifestação as recuperandas e administradora judicial. 14. Fls. 44.069/44.073 Pedido de expedição de carta de arrematação apresentada por LUIZ CARLOS BARNABÉ, CARLOS RENATO BARNABÉ E CARLA RENATA BARNABÉ referente ao imóvel Sítio Cateto manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. 15. Fls. 44.074 ofício expedido pela 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui manifestem-se recuperandas e administradora judicial 16. Fls. 44.075/44.090 Petição do Administrador Judicial a) Intime-se IVETE MATIKO KIMURA E OUTROS sobre a petição da administração judicial, devendo trazer aos autos informações a respeito do valor a ser atribuído ao imóvel registrado na matrícula nº 13.519, o qual era de propriedade da empresa AGRO PECUÁRIA CINTRA E VASCONCELOS LTDA. b) Intime-se ESPÓLIO DE JOSÉ RUFFATO PEREIRA, HELENA ARRIERO PEREIRA e JH PARTICIPAÇÕES a respeito da manifestação da administradora judicial. Como até o presente momento não houve habilitação processual de VALÉRIA ARRIERO PEREIRA, que é parte interessada do pedido de sub-rogação, determino que os credores tragam aos autos informações para intimação pessoal desta, tornando viável a apreciação do pedido de sub-rogação. 17. Fls. 44.091/44.092 Petição do credor AUROTEC INDUSTRIAL LTDA. alegando ausência de pagamento intime-se para manifestação as recuperandas 18. Fls. 44.149/44.151 Petição das Recuperandas reiterando o pedido de fls. 40.664/40.679, para autorização de compensação entre o valor devido pela REDE NOBRE MONTAGENS E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI EPP nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0005013-11.2021.8.26.0077 e o saldo do crédito inserido no rol de credores da presente recuperação judicial. Aponta as recuperandas que mesmo intimada a se manifestar, a credora REDE NOBRE quedou-se inerte. Depreende-se dos autos que por duas vezes houve intimação da credora REDE NOBRE, porém até o momento esta quedou-se silente. Como forma de evitar qualquer arguição de nulidade, determino nova intimação da credora REDE NOBRE MONTAGENS E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI para que no prazo de 48hrs apresente manifestação a respeito do pedido de compensação apresentado às fls. 40.664/40.679 e reiterado às fls. 44.149/44.15. Transcorrido o prazo, independente de manifestação da credora, que seja dado vistas à administradora judicial para manifestação. Após, conclusos. 19. Fls. 44.177/44.183; fls. 44.292/44.298 Petição das recuperandas sobre depósitos judiciais referentes a créditos cedidos a ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - ciência ao cessionário e administração judicial. 20. Fls. 44.190/44.196 e fls. 44.197/44.199 - Sobre pedido das recuperandas de dispensa de apresentação de CND para fins de transferência de propriedade dos imóveis arrematados nos certames UPI Terras Hipotecadas e UPI Terras Livres, e daqueles que ainda pendem de arrematação, diga a administradora judicial. 21. Fls. 44.200/44.205; fls. 44.206/44.211; fls. 44.212/44.217; fls. 44.288/44.291 Petições dos credores JORGE PAULO ALVES HERNANDES, RAIMUNDO FIRMINO MARQUES, HENRIQUE RAMOS DE SOUSA e JOAQUIM LOPES alegando ausência de pagamento intime-se para manifestação as recuperandas. 22. Fls. 44.221/44.235 Petição dos credores IRINEU MARCUZZO E MARIA TEREZINHA PICHINI MARCUZZO juntando aos autos o termo de adesão de credor estratégico e indicam os dados bancários para recebimento do crédito manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. 23. Fls. 44.242/44.248 Pedido de expedição de carta de arrematação apresentada por MARCELO CHAMIE HOUMSI E OUTROS referente ao imóvel Fazenda São Braz manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. 24. Fls. 44.254/44.255 Petição das recuperandas retomando o pedido apresentado às fls. 39.591/39.595, para que seja autorizada a alienação de ativos não circulantes indicados no documento de fls. 39.597. Justificam o pedido sob o argumento de que os maquinários sofreram depreciação, tendo alterado sua natureza para sucata, não se prestando mais para suas finalidades. Invocam, portanto, invocam o disposto no artigo 66 da Lei 11.101/2005. A administradora judicial apresentou seu parecer não se opondo ao pedido das recuperandas (fls. 41.843/41.844). Decido. As recuperandas buscam a autorização para a alienação dos maquinários descritos às fls. 39.597, os quais alegam não se prestarem para seus devidos fins devido a sua depreciação, seja por uso ou por tempo. Afirmam que com a oportunidade de venda desses bens, o produto da alienação será destinado ao fluxo de caixa da companhia para a manutenção da atividade. Após questionamento pertinente feito pela administradora judicial, pelas recuperandas restou informado que sobre esses bens não recaem quaisquer ônus/gravames, não existindo qualquer impedimento para a alienação destes. Como disposto no artigo 66 da Lei 11.101/2005, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, os bens integrantes do ativo não circulante da devedora só poderão ser onerados ou dispostos após deliberação do juízo recuperacional. No caso em comento, partindo das informações trazidas pelas recuperandas de que os bens passaram a ser classificados como sucata e que o produto dessa venda será destinado para o fluxo de caixa para fomento da atividade, não vislumbro óbice no pedido apresentado. Posto isso, com fulcro no artigo 66 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o pedido deduzido pelas recuperandas às fls. 39.591/39.595, AUTORIZANDO a alienação dos maquinários descritos no documento de fls. 39.597. Com o intuito de conferir transparência ao presente feito e no procedimento de alienação ora deferido, determino que as recuperandas prestem contas à administradora judicial, informando sobre as vendas e destinação dos recursos obtidos. 25. Fls. 44.267/44.271 Petição de NELSON YOSUKE MATSUOKA E OUTROS noticiando o falecimento do credor KACHIKO FUKUDA MATSUOKA e que o crédito passou a ser de seus herdeiros manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. 26. Fls. 44.722/44.279 Petição de OSVALDO BAPTISTA DAVID noticiando que cedeu seu crédito à CLAUDIO HENRIQUE DOMINGUEMS DAVID manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. 27. Fls. 44.280/44.283 ofícios expedidos pela Vara do Trabalho de Tupã/SP manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. Intime-se. |
| 09/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0004766-93.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 08/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70089152-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2022 11:48 |
| 08/09/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0004737-43.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 06/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70088900-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2022 22:55 |
| 02/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70087466-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2022 14:17 |
| 31/08/2022 |
Ofício Juntado
|
| 31/08/2022 |
Ofício Juntado
|
| 31/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70086332-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2022 11:00 |
| 29/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70085523-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2022 17:00 |
| 29/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70085056-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2022 07:47 |
| 26/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70084701-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2022 13:57 |
| 24/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70083588-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2022 11:50 |
| 22/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70082315-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/08/2022 08:58 |
| 19/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70082129-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2022 17:02 |
| 19/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70082120-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2022 16:48 |
| 18/08/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.22.70081427-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/08/2022 14:28 |
| 18/08/2022 |
Ofício Juntado
|
| 17/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70080705-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2022 10:38 |
| 15/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70079554-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2022 09:08 |
| 12/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70079058-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2022 10:25 |
| 11/08/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 10/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70078372-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2022 18:32 |
| 10/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70078174-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2022 14:41 |
| 09/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70077605-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2022 13:35 |
| 09/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70077464-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2022 10:36 |
| 09/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0004118-16.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 08/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70077292-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2022 18:33 |
| 04/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70075805-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2022 14:01 |
| 03/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70075193-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2022 12:43 |
| 03/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70075183-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2022 12:29 |
| 02/08/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.22.70074858-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/08/2022 16:56 |
| 02/08/2022 |
Ofício Juntado
|
| 02/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70074336-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2022 19:10 |
| 01/08/2022 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WBIR.22.70073918-3 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 01/08/2022 11:20 |
| 01/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70073970-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2022 12:29 |
| 01/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70073797-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2022 08:49 |
| 01/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70073821-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2022 09:24 |
| 01/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70073814-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2022 09:13 |
| 27/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70072490-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2022 17:48 |
| 26/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70071354-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2022 17:33 |
| 25/07/2022 |
Ofício Juntado
|
| 23/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70070614-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2022 16:16 |
| 23/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70070562-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2022 15:24 |
| 23/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70070553-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2022 15:16 |
| 22/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70069543-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2022 17:06 |
| 22/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70069216-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2022 18:19 |
| 22/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70069113-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/07/2022 16:41 |
| 22/07/2022 |
Ofício Juntado
|
| 22/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70068830-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2022 12:18 |
| 18/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70068520-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2022 14:24 |
| 18/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 18/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 15/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70068197-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2022 15:54 |
| 15/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70068029-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2022 11:33 |
| 14/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0640/2022 Data da Publicação: 18/07/2022 Número do Diário: 3548 |
| 14/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70067691-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2022 16:17 |
| 14/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70067534-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2022 12:18 |
| 14/07/2022 |
Ofício Juntado
|
| 14/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0640/2022 Teor do ato: Ciência acerca da expedição da Carta de Arrematação (fls. 43.875), devendo a parte interessada proceder sua impressão e remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, nos termos do Art. 1.273-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Advogados(s): Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva (OAB 338394/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos 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Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Suhaill Zoghaib Elias Sabeh (OAB 290356/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Leyla Jesus Tatto Madaleno (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Rodrigo Funk de Carvalho Freitas (OAB 278850/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla 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Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Bruno Araujo (OAB 53341/MG), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho 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Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Renato Mordjikian (OAB 170617/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Rogerio de Menezes Corigliano (OAB 139495/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP) |
| 14/07/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência acerca da expedição da Carta de Arrematação (fls. 43.875), devendo a parte interessada proceder sua impressão e remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, nos termos do Art. 1.273-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. |
| 13/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0635/2022 Data da Publicação: 15/07/2022 Número do Diário: 3547 |
| 13/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70067052-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2022 14:10 |
| 13/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70067049-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/07/2022 14:06 |
| 13/07/2022 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 13/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0635/2022 Teor do ato: Ciência às recuperandas acerca do mandado de levantamento eletrônico expedido, que após conferido e assinado será disponibilizado conforme a opção selecionada no formulário. Advogados(s): Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva (OAB 338394/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Adriana Germani (OAB 259355/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Fabio José Garcia Ramos Gimenes (OAB 263006/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Alessandra Pires Fiche de Oliveira (OAB 284551/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Rodrigo Funk de Carvalho Freitas (OAB 278850/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Suhaill Zoghaib Elias Sabeh (OAB 290356/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Leyla Jesus Tatto Madaleno (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Bruno Araujo (OAB 53341/MG), Hugo Gondim Teixeira Araujo (OAB 207234/MG), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Leonardo Avalone Pereira do Nascimento (OAB 357303/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Douglas Degolin Nunes (OAB 356355/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB 357120/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Vitor Dias Conceição (OAB 385093/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Lucas Calixto Escorpioni (OAB 392995/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 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(OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Alessandra Aparecida 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Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Renato Mordjikian (OAB 170617/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Rogerio de Menezes Corigliano (OAB 139495/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP) |
| 12/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0633/2022 Data da Publicação: 14/07/2022 Número do Diário: 3546 |
| 12/07/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/07/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência às recuperandas acerca do mandado de levantamento eletrônico expedido, que após conferido e assinado será disponibilizado conforme a opção selecionada no formulário. |
| 12/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0633/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGROPASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGROPASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 42.812/42.816. Sobre fls. 42.492/42.496 ofício expedido pela justiça laboral: defiro o levantamento, em favor das recuperandas, do valor de R$ 9.189,00, devendo a serventia expedir o respectivo MLE, apresentado o formulário pelas recuperandas. Dê-se ciência aos credores JUDITH DOS SANTOS VIEIRA e DARCI ALVES VIANA dos comprovantes de pagamentos apresentados pelas recuperandas (fls. 42.579/42.582). Dê-se ciência ao credor JOSÉ GUILHERME SADER VIEIRA das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 42.579/42.582). Dê-se ciência ao credor IRINEU BETTINI JUNIOR das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 42.579/42.582). Dê-se ciência ao credor FABIO JOSÉ GARCIA RAMOS GIMENES das informações prestadas pelas recuperandas às fls. 42.579/42.582. Servirá a presente decisão como ofício, em resposta, ao juízo da vara do anexo fiscal de Birigui (ofício fl. 42.470), de que as recuperandas comprovaram a realização de transação perante a PFGN, que suspendeu a execução, pelo que a fiança bancária prestada não poderá ser cobrada (petição das recuperandas, fls. 42.579/42.582). Intime-se a administração judicial dos esclarecimentos e documentos juntados pelos credores IVETE MATIKO KIMURA E OUTROS (fls. 42.618/42.684). Intime-se a administração judicial dos esclarecimentos e documentos juntados pelos credores VERA LUCIA PIZZO DOS REIS E OUTROS (fls. 42.698/42.720) Intime-se a administração judicial dos esclarecimentos prestados pelo espólio de JOSE RUFFATO PEREIRA (fls. 42.729/42.802). SOBRE PAGAMENTO DE CREDORES: Fls. 42.471/42.474; fls. 42.475/42.478; fls. 42.480/42.484; fls. 42.486/42.488; fls. 42.489; fl. 42.490/42.491; fls. 42.525/42.527; fls. 42.561/42.564; fls. 42.565/42.568; fls. 42.697; fls. 42.723/42.724; fls. 42.725/42.728; fls. 42.951/42.958; fls. 42.960/42.964; fls. 42.965/42.972; fls. 42.973/42.993; fl. 43.006; fls. 43.112/43.175; fls. 43.180/43.184; fls. 43.185/43.194; fls. 43.195/43.203; fls. 43.231; fls. 43.232; fls. 43.344/43.356; fls. 43.402/43.409; fls. 43.415/43.420; fls. 43.421/43.426; fls. 43.450/43.455; fls. 43.460/43.466; fls. 43.467/43.477; fls. 43.478/43.481; fls. 43.482/43.485; fls. 43.486/43.491; fls. 43.492/43.618; fls. 43.619/43.627; fls. 43.628/43.632; fls. 43.792/43.796; fls. 43.797/43.805; fls. 43.813/43.822; fls. 43.823 - petições de credores com opção e/ou dados bancários para pagamento de seus créditos: intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando os pagamentos nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberações desse Juízo. Fls. 42.485; fls. 42.721; fls. 42.722; fl. 42.833 defiro. Proceda a serventia às exclusões junto ao sistema SAJ. Fls. 42.489; fls. 42.528/42.529; fls. 42.535/42.536; fls. 42.561/42.564; fls. 42.565/42.568; fls. 42.729/ 42.743; fls. 42.951/42.958; fl. 42.959; fls. 43.185/43.194; fls. 43.195/43.203; Fls. 43.242/43.250; fls. 43.402/43.409; fls. 43.415/43.420; fls. 43.421/43.426; fls. 434.434/43.435; fls. 43.442/43.449; Fls. 43.456/43.459; fls. 43.460/43.466; fls. 43.467/43.477; fls. 43.478/43.481; fls. 43.482/43.485; fls. 43.486/43.491; ; fls. 43.492/43.618; fls. 43.619/43.627; fls. 43.628/43.632; fls. 43.797/43.805; fls. 43.813/43.822 habilitações processuais. Proceda a serventia às anotações junto ao sistema SAJ. Fls. 42.848/42.858 sentença exarada pelo MM. Juiz da 4ª vara cível de Penápolis, autos nº 1002991-49.2018.8.26.0438 ciência aos interessados. Fls. 42.859 digam as recuperandas e a administração judicial sobre o pedido apresentado pelo credor VALDIR ALEXANDRE. SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA DAS UPI'S DAS DEVEDORAS E LAUDO DETERMINADO POR ESTE JUÍZO, ELABORADO PELA PWC: Fls. 42.860/42.885 petição das recuperandas sobre o laudo juntado pela administração judicial, elaborado pela PRICE (PWC) sobre as UPI's Clementina e Queiroz; Fls. 42.886/42.934 petição do credor ITAÚ UNIBANCO S.A. requerendo esclarecimentos sobre o laudo da PRICE (PWC); Fls. 42.935/42.944 petição do credor BANCO SANTANDER BRASIL S.A. requerendo esclarecimentos sobre o laudo da PRICE (PWC); Fls. 42.945/42.950 petição dos credores cessionários FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PERSONALIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e BANK OF AMERICA, NATIONAL ASSOICATION, apresentando impugnação ao laudo da PRICE (PWC), com pedido de esclarecimentos; Fls. 43.013; fls. 43.014; fls. 43.015 carta de Intimação às FAZENDAS PÚBLICASpara manifestação sobre o laudo pericial elaborado pela PRICE (PWC) sobre UPI's das devedoras. Fls. 43.111 os credores IZAEL MARTINS FATTORI, ANTONIO CARLOS TRINDADE, HUMBERTO GALLETTI MARTINES e RONALDO CESAR TRINDADE, intitulados CREDORES UPI requerem postergação de sua manifestação sobre o laudo elaborado pela PRICE (PWC) após os esclarecimentos requeridos pelos credores BANCO ITAÚ UNIBANCO, BANCO SANTANDER BRASIL, FDIC PCG-BRASIL e BANK OF AMÉRICA; Fls. 43.357/43.361 petição do MUNICÍPIO DE BIRIGUI informando, em resposta à intimação para manifestar sobre o laudo da PRICE (PWC), que não há pendências tributárias das recuperandas. Fls. 43.651/43.784 petição da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), juntando os débitos fiscais das recuperandas, reiterando sua impugnação à alienação das UPI's. Requer (i) a intimação das recuperandas para manifestarem expressamente acerca do planejamento de estratégias alternativas para a regularização das inscrições em dívida ativa da União; (ii) requer a intimação da administração judicial para que avalie, periodicamente e sempre que se veicule nestes autos proposta de alienação de UPI, o cumprimento das negociações (parcelamentos e transações) mencionadas nesta manifestação. Nesse cenário, delibero o seguinte: Em decisão de fls. 42.492/42.496, este Juízo determinou vistas aos credores UPI e Fisco para se manifestarem sobre o laudo elaborado pela empresa PRICE (PWC) e juntado pela administradora judicial, referente à perícia determinada por esse Juízo. Isso porque a alienação de uma das UPI's das devedoras encontra-se suspensa, na pendência de perícia técnica, conforme decisão deste Juízo (fls. 38.528/38.535), confirmada pelo Tribunal de Justiça, conforme ementa que reproduzo: RECUEPRAÇÃO JUDICIAL Perícia técnica Diligência determinada para aferir possível esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial Inteligência do art. 73, inciso VI, §3º da Lei 11.101/05 Adequação no caso concreto Ausência de preclusão ou violação ao ato jurídico perfeito Matéria de ordem pública Regra que incide nas recuperações judiciais em curso, mesmo com plano de recuperação judicial aprovado anteriormente à edição da Lei 14.112/21 Expressivo passivo fiscal e importante UPI a ser alienada que autoriza a medida Ausência de descumprimento do plano de recuperação judicial, uma vez que o termo final de alienação da UPI ocorrerá em 2025 - Decisão que visa melhor conhecer a situação econômica das recuperandas, ajustando-se precisamente ao princípio da preservação da empresa e pagamento dos credores extraconcursais Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254588-07.2021.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022). Pois bem. Por primeiro, certifique a serventia que a FAZENDA ESTADUAL foi devidamente intimada (fl.43.410) a manifestar-se nos autos e quedou-se inerte. O laudo apresentado, bem como o parecer da administração judicial, indicam que a alienação de uma das UPI's, Clementina ou Queiroz, afetará a projeção de fluxo de caixa a ponto de não só comprometer a capacidade das recuperandas manterem em dia a satisfação também de suas obrigações não sujeitas aos efeitos da recuperação judicial, entre as quais as tributárias - e majorar seu endividamento na busca de captação de recursos no mercado. É o que se extrai do parecer da administração judicial: A UNIÃO insiste que o passivo tributário das recuperandas, não obstante diversas dívidas já terem sido parceladas, não poderá ser saldado se ocorrer a venda de uma das UPI's, que devem ser mantidas no patrimônio das devedoras, pelo que discordam da alienação, seja da UPI Clementina, seja da UPI Queiroz. Os credores UPI apresentaram impugnação ao laudo, com pedido de esclarecimentos. Observo que o laudo não apresentou um cenário das atividades das recuperandas sem a venda das UPI's, o que considero importante na análise do feito. Diante disso, em razão das manifestações acima elencadas, apresentadas pelas recuperandas, pelos credores UPI e pelos órgãos fazendários FEDERAL e MUNICIPAL, a administradora judicial deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, (i) examinar junto à PRICE (PWC) as ponderações/impugnações apresentadas, esclarecer os pontos do laudo que foram objeto de controvérsia, retificando ou ratificando o parecer apresentado às fls. 41.922/41.932; (ii) no mesmo prazo deverá apresentar, em complementação, um cenário em que não ocorresse a venda das UPI's. Por fim, diante do expresso pedido feito pela UNIÃO, ficam as recuperandas intimadas a se manifestarem acerca do planejamento de estratégias alternativas para a regularização das inscrições em dívida ativa da União. Após, tornem conclusos para deliberação. OFÍCIOS: Fls.42.994/43.005; fls. 43.007/43.012; fls. 43.177/43.179; fls. 43.785/43.787 ofícios expedidos pela Vara do Trabalho de Birigui- manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. Fls. 43.176 ofício expedido pela Vara Única de Bilac manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. Fls. 43.362 ofício expedido pela 1ª vara cível de Penápolis manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. Fls. 43.788/43.790 ofício expedido pela 3ª vara cível de Tupã manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. Fls. 43.017/43.111; fls. 43.251/43.343 petição das recuperandas com juntada da relação dos bens e ativos das recuperandas, conforme plano homologado: ciência à administração judicial e credores interessados. Fls. 43.204/43.230 petição de aditamento à carta de arrematação feita pelos arrematantes ANTONIO GOMES JARDIM NETO e outro: primeiro, diga a administração judicial sobre o pedido. Fls. 43.233/42.341 petição do credor SIDINEI BORGES VIEIRA digam as recuperandas. Fls. 43.242/43.250 petição dos herdeiros do credor JOÃO BATISTA NICOLAU DO CARMO digam as recuperandas e administradora judicial. Fls. 43.363/43.400 acórdão em agravo de instrumento nº 2141749-10.2019.8.26.0000/50002 ciência aos interessados. Fls. 43.412 petição ICATU SEGUROS S.A. sobre o alegado, digam as recuperandas e a administradora judicial. Fls. 43.413/43.414 petição dos credores JOÃO PEDRO JUNQUEIRA REIS e PEDRO JOSÉ JUNQUEIRA REIS manifestem-se as recuperandas sobre o pagamento aos credores. Fls. 43.427/43.433; fls. 43.806/43.812 petições das recuperandas sobre depósitos judiciais referentes a créditos cedidos a ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ciência ao cessionário e administração judicial. Fls. 434.434/43.441; fls. 43.442/43.449 - petições dos arrematantes RICARDO SERISAVA PITTA E OUTROS - à serventia, para providências cabíveis. Fls. 43.456/43.459 petição do arrematante MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA - à serventia, para providências cabíveis. Fls. 43.791 extrato Bancário referente a depósito judicial manifestem-se as recuperandas. Intime-se. Advogados(s): Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), 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369106/SP), Alan Nunes Cabulão (OAB 364408/SP), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana (OAB 367648/SP), Katiuce Vallim Araujo Ventura (OAB 368224/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Luis Alberto Squariz Vanni (OAB 183897/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Renato Mordjikian (OAB 170617/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Rogerio de Menezes Corigliano (OAB 139495/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Ricardo de Souza Ramalho (OAB 135964/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Antonio Carlos Galhardo (OAB 251236/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Jose Roberto Ramalho (OAB 36955/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP) |
| 12/07/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGROPASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGROPASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 42.812/42.816. Sobre fls. 42.492/42.496 ofício expedido pela justiça laboral: defiro o levantamento, em favor das recuperandas, do valor de R$ 9.189,00, devendo a serventia expedir o respectivo MLE, apresentado o formulário pelas recuperandas. Dê-se ciência aos credores JUDITH DOS SANTOS VIEIRA e DARCI ALVES VIANA dos comprovantes de pagamentos apresentados pelas recuperandas (fls. 42.579/42.582). Dê-se ciência ao credor JOSÉ GUILHERME SADER VIEIRA das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 42.579/42.582). Dê-se ciência ao credor IRINEU BETTINI JUNIOR das informações prestadas pelas recuperandas (fls. 42.579/42.582). Dê-se ciência ao credor FABIO JOSÉ GARCIA RAMOS GIMENES das informações prestadas pelas recuperandas às fls. 42.579/42.582. Servirá a presente decisão como ofício, em resposta, ao juízo da vara do anexo fiscal de Birigui (ofício fl. 42.470), de que as recuperandas comprovaram a realização de transação perante a PFGN, que suspendeu a execução, pelo que a fiança bancária prestada não poderá ser cobrada (petição das recuperandas, fls. 42.579/42.582). Intime-se a administração judicial dos esclarecimentos e documentos juntados pelos credores IVETE MATIKO KIMURA E OUTROS (fls. 42.618/42.684). Intime-se a administração judicial dos esclarecimentos e documentos juntados pelos credores VERA LUCIA PIZZO DOS REIS E OUTROS (fls. 42.698/42.720) Intime-se a administração judicial dos esclarecimentos prestados pelo espólio de JOSE RUFFATO PEREIRA (fls. 42.729/42.802). SOBRE PAGAMENTO DE CREDORES: Fls. 42.471/42.474; fls. 42.475/42.478; fls. 42.480/42.484; fls. 42.486/42.488; fls. 42.489; fl. 42.490/42.491; fls. 42.525/42.527; fls. 42.561/42.564; fls. 42.565/42.568; fls. 42.697; fls. 42.723/42.724; fls. 42.725/42.728; fls. 42.951/42.958; fls. 42.960/42.964; fls. 42.965/42.972; fls. 42.973/42.993; fl. 43.006; fls. 43.112/43.175; fls. 43.180/43.184; fls. 43.185/43.194; fls. 43.195/43.203; fls. 43.231; fls. 43.232; fls. 43.344/43.356; fls. 43.402/43.409; fls. 43.415/43.420; fls. 43.421/43.426; fls. 43.450/43.455; fls. 43.460/43.466; fls. 43.467/43.477; fls. 43.478/43.481; fls. 43.482/43.485; fls. 43.486/43.491; fls. 43.492/43.618; fls. 43.619/43.627; fls. 43.628/43.632; fls. 43.792/43.796; fls. 43.797/43.805; fls. 43.813/43.822; fls. 43.823 - petições de credores com opção e/ou dados bancários para pagamento de seus créditos: intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando os pagamentos nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberações desse Juízo. Fls. 42.485; fls. 42.721; fls. 42.722; fl. 42.833 defiro. Proceda a serventia às exclusões junto ao sistema SAJ. Fls. 42.489; fls. 42.528/42.529; fls. 42.535/42.536; fls. 42.561/42.564; fls. 42.565/42.568; fls. 42.729/ 42.743; fls. 42.951/42.958; fl. 42.959; fls. 43.185/43.194; fls. 43.195/43.203; Fls. 43.242/43.250; fls. 43.402/43.409; fls. 43.415/43.420; fls. 43.421/43.426; fls. 434.434/43.435; fls. 43.442/43.449; Fls. 43.456/43.459; fls. 43.460/43.466; fls. 43.467/43.477; fls. 43.478/43.481; fls. 43.482/43.485; fls. 43.486/43.491; ; fls. 43.492/43.618; fls. 43.619/43.627; fls. 43.628/43.632; fls. 43.797/43.805; fls. 43.813/43.822 habilitações processuais. Proceda a serventia às anotações junto ao sistema SAJ. Fls. 42.848/42.858 sentença exarada pelo MM. Juiz da 4ª vara cível de Penápolis, autos nº 1002991-49.2018.8.26.0438 ciência aos interessados. Fls. 42.859 digam as recuperandas e a administração judicial sobre o pedido apresentado pelo credor VALDIR ALEXANDRE. SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA DAS UPI'S DAS DEVEDORAS E LAUDO DETERMINADO POR ESTE JUÍZO, ELABORADO PELA PWC: Fls. 42.860/42.885 petição das recuperandas sobre o laudo juntado pela administração judicial, elaborado pela PRICE (PWC) sobre as UPI's Clementina e Queiroz; Fls. 42.886/42.934 petição do credor ITAÚ UNIBANCO S.A. requerendo esclarecimentos sobre o laudo da PRICE (PWC); Fls. 42.935/42.944 petição do credor BANCO SANTANDER BRASIL S.A. requerendo esclarecimentos sobre o laudo da PRICE (PWC); Fls. 42.945/42.950 petição dos credores cessionários FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PERSONALIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e BANK OF AMERICA, NATIONAL ASSOICATION, apresentando impugnação ao laudo da PRICE (PWC), com pedido de esclarecimentos; Fls. 43.013; fls. 43.014; fls. 43.015 carta de Intimação às FAZENDAS PÚBLICASpara manifestação sobre o laudo pericial elaborado pela PRICE (PWC) sobre UPI's das devedoras. Fls. 43.111 os credores IZAEL MARTINS FATTORI, ANTONIO CARLOS TRINDADE, HUMBERTO GALLETTI MARTINES e RONALDO CESAR TRINDADE, intitulados CREDORES UPI requerem postergação de sua manifestação sobre o laudo elaborado pela PRICE (PWC) após os esclarecimentos requeridos pelos credores BANCO ITAÚ UNIBANCO, BANCO SANTANDER BRASIL, FDIC PCG-BRASIL e BANK OF AMÉRICA; Fls. 43.357/43.361 petição do MUNICÍPIO DE BIRIGUI informando, em resposta à intimação para manifestar sobre o laudo da PRICE (PWC), que não há pendências tributárias das recuperandas. Fls. 43.651/43.784 petição da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), juntando os débitos fiscais das recuperandas, reiterando sua impugnação à alienação das UPI's. Requer (i) a intimação das recuperandas para manifestarem expressamente acerca do planejamento de estratégias alternativas para a regularização das inscrições em dívida ativa da União; (ii) requer a intimação da administração judicial para que avalie, periodicamente e sempre que se veicule nestes autos proposta de alienação de UPI, o cumprimento das negociações (parcelamentos e transações) mencionadas nesta manifestação. Nesse cenário, delibero o seguinte: Em decisão de fls. 42.492/42.496, este Juízo determinou vistas aos credores UPI e Fisco para se manifestarem sobre o laudo elaborado pela empresa PRICE (PWC) e juntado pela administradora judicial, referente à perícia determinada por esse Juízo. Isso porque a alienação de uma das UPI's das devedoras encontra-se suspensa, na pendência de perícia técnica, conforme decisão deste Juízo (fls. 38.528/38.535), confirmada pelo Tribunal de Justiça, conforme ementa que reproduzo: RECUEPRAÇÃO JUDICIAL Perícia técnica Diligência determinada para aferir possível esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial Inteligência do art. 73, inciso VI, §3º da Lei 11.101/05 Adequação no caso concreto Ausência de preclusão ou violação ao ato jurídico perfeito Matéria de ordem pública Regra que incide nas recuperações judiciais em curso, mesmo com plano de recuperação judicial aprovado anteriormente à edição da Lei 14.112/21 Expressivo passivo fiscal e importante UPI a ser alienada que autoriza a medida Ausência de descumprimento do plano de recuperação judicial, uma vez que o termo final de alienação da UPI ocorrerá em 2025 - Decisão que visa melhor conhecer a situação econômica das recuperandas, ajustando-se precisamente ao princípio da preservação da empresa e pagamento dos credores extraconcursais Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254588-07.2021.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022). Pois bem. Por primeiro, certifique a serventia que a FAZENDA ESTADUAL foi devidamente intimada (fl.43.410) a manifestar-se nos autos e quedou-se inerte. O laudo apresentado, bem como o parecer da administração judicial, indicam que a alienação de uma das UPI's, Clementina ou Queiroz, afetará a projeção de fluxo de caixa a ponto de não só comprometer a capacidade das recuperandas manterem em dia a satisfação também de suas obrigações não sujeitas aos efeitos da recuperação judicial, entre as quais as tributárias - e majorar seu endividamento na busca de captação de recursos no mercado. É o que se extrai do parecer da administração judicial: A UNIÃO insiste que o passivo tributário das recuperandas, não obstante diversas dívidas já terem sido parceladas, não poderá ser saldado se ocorrer a venda de uma das UPI's, que devem ser mantidas no patrimônio das devedoras, pelo que discordam da alienação, seja da UPI Clementina, seja da UPI Queiroz. Os credores UPI apresentaram impugnação ao laudo, com pedido de esclarecimentos. Observo que o laudo não apresentou um cenário das atividades das recuperandas sem a venda das UPI's, o que considero importante na análise do feito. Diante disso, em razão das manifestações acima elencadas, apresentadas pelas recuperandas, pelos credores UPI e pelos órgãos fazendários FEDERAL e MUNICIPAL, a administradora judicial deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, (i) examinar junto à PRICE (PWC) as ponderações/impugnações apresentadas, esclarecer os pontos do laudo que foram objeto de controvérsia, retificando ou ratificando o parecer apresentado às fls. 41.922/41.932; (ii) no mesmo prazo deverá apresentar, em complementação, um cenário em que não ocorresse a venda das UPI's. Por fim, diante do expresso pedido feito pela UNIÃO, ficam as recuperandas intimadas a se manifestarem acerca do planejamento de estratégias alternativas para a regularização das inscrições em dívida ativa da União. Após, tornem conclusos para deliberação. OFÍCIOS: Fls.42.994/43.005; fls. 43.007/43.012; fls. 43.177/43.179; fls. 43.785/43.787 ofícios expedidos pela Vara do Trabalho de Birigui- manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. Fls. 43.176 ofício expedido pela Vara Única de Bilac manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. Fls. 43.362 ofício expedido pela 1ª vara cível de Penápolis manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. Fls. 43.788/43.790 ofício expedido pela 3ª vara cível de Tupã manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. Fls. 43.017/43.111; fls. 43.251/43.343 petição das recuperandas com juntada da relação dos bens e ativos das recuperandas, conforme plano homologado: ciência à administração judicial e credores interessados. Fls. 43.204/43.230 petição de aditamento à carta de arrematação feita pelos arrematantes ANTONIO GOMES JARDIM NETO e outro: primeiro, diga a administração judicial sobre o pedido. Fls. 43.233/42.341 petição do credor SIDINEI BORGES VIEIRA digam as recuperandas. Fls. 43.242/43.250 petição dos herdeiros do credor JOÃO BATISTA NICOLAU DO CARMO digam as recuperandas e administradora judicial. Fls. 43.363/43.400 acórdão em agravo de instrumento nº 2141749-10.2019.8.26.0000/50002 ciência aos interessados. Fls. 43.412 petição ICATU SEGUROS S.A. sobre o alegado, digam as recuperandas e a administradora judicial. Fls. 43.413/43.414 petição dos credores JOÃO PEDRO JUNQUEIRA REIS e PEDRO JOSÉ JUNQUEIRA REIS manifestem-se as recuperandas sobre o pagamento aos credores. Fls. 43.427/43.433; fls. 43.806/43.812 petições das recuperandas sobre depósitos judiciais referentes a créditos cedidos a ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ciência ao cessionário e administração judicial. Fls. 434.434/43.441; fls. 43.442/43.449 - petições dos arrematantes RICARDO SERISAVA PITTA E OUTROS - à serventia, para providências cabíveis. Fls. 43.456/43.459 petição do arrematante MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA - à serventia, para providências cabíveis. Fls. 43.791 extrato Bancário referente a depósito judicial manifestem-se as recuperandas. Intime-se. |
| 07/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70065119-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/07/2022 15:14 |
| 06/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70064796-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2022 17:54 |
| 06/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70064746-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2022 16:55 |
| 06/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70064697-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/07/2022 16:06 |
| 06/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70064400-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/07/2022 10:10 |
| 04/07/2022 |
Documento Juntado
|
| 04/07/2022 |
Ofício Juntado
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| 01/07/2022 |
Ofício Juntado
|
| 29/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70061965-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2022 15:32 |
| 29/06/2022 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 27/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70060602-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2022 11:50 |
| 24/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70060092-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2022 11:46 |
| 23/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70059604-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2022 14:56 |
| 22/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70059043-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2022 12:41 |
| 22/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70058568-2 Tipo da Petição: Habilitação Data: 21/06/2022 14:37 |
| 22/06/2022 |
Processo Entranhado
Entranhado o processo 1005788-14.2018.8.26.0077/07 - Classe: Habilitação em Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores |
| 22/06/2022 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 07 - Habilitação |
| 22/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70058444-9 Tipo da Petição: Habilitação Data: 21/06/2022 11:27 |
| 22/06/2022 |
Processo Entranhado
Entranhado o processo 1005788-14.2018.8.26.0077/06 - Classe: Habilitação em Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores |
| 22/06/2022 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 06 - Habilitação |
| 21/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70058785-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/06/2022 17:50 |
| 21/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70058573-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2022 14:42 |
| 15/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70056981-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2022 09:53 |
| 10/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70055720-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2022 16:19 |
| 09/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70054994-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2022 11:26 |
| 09/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70054960-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2022 10:53 |
| 07/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70054078-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2022 14:53 |
| 04/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70053140-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2022 10:18 |
| 04/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70053137-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2022 09:08 |
| 03/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70052950-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2022 15:27 |
| 03/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70052925-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2022 15:06 |
| 03/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR388834787TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : UNIÃO FEDERAL - PRU Diligência : 31/05/2022 |
| 02/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR388834742TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Fazenda Pública do Estado de São Paulo Diligência : 30/05/2022 |
| 02/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70052235-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2022 11:17 |
| 02/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR388834645TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Fazenda Municipal de Birigui Diligência : 30/05/2022 |
| 01/06/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002855-46.2022.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 01/06/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002853-76.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 31/05/2022 |
Ofício Juntado
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| 31/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70051040-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2022 09:27 |
| 30/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70050755-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2022 15:35 |
| 30/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70050627-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2022 13:28 |
| 30/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70050532-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2022 10:34 |
| 30/05/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002810-42.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 27/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70050129-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2022 13:14 |
| 27/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70050124-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2022 12:46 |
| 27/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70050098-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2022 11:44 |
| 27/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70050079-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2022 11:21 |
| 26/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70049818-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2022 16:45 |
| 24/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70048643-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2022 15:51 |
| 24/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70048609-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2022 15:25 |
| 24/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70048390-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/05/2022 10:16 |
| 24/05/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 24/05/2022 |
Ofício Juntado
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| 24/05/2022 |
Ofício Juntado
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| 23/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70047952-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2022 13:14 |
| 20/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70047645-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2022 17:43 |
| 20/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70047613-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2022 17:00 |
| 20/05/2022 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 20/05/2022 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 20/05/2022 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 20/05/2022 |
Ofício Juntado
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| 20/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70047313-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2022 10:26 |
| 20/05/2022 |
Ofício Juntado
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| 19/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70047052-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2022 15:52 |
| 19/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70047045-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2022 15:40 |
| 19/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70046853-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2022 11:43 |
| 19/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70046777-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2022 10:05 |
| 18/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70046376-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2022 14:02 |
| 17/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70045615-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2022 23:23 |
| 16/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70045587-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2022 19:41 |
| 16/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70045558-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2022 18:34 |
| 16/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70045529-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2022 17:53 |
| 16/05/2022 |
Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
Nº Protocolo: WBIR.22.70045524-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 16/05/2022 17:49 |
| 16/05/2022 |
Documento Juntado
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| 13/05/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0415/2022 Data da Publicação: 17/05/2022 Número do Diário: 3506 |
| 13/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70044671-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2022 13:41 |
| 13/05/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0415/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGROPASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGROPASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 42.492/42.496. Fls. 41.998/41.386 (petição das recuperandas); fls. 42.571/42.578 (manifestação da administração judicial): As recuperandas denunciam que, não obstante ter esse Juízo da recuperação judicial oficiado ao Juízo da 1ª vara cível de Tupã para obstar a constrição de numerário das recuperandas na execução fiscal nº 1501322-49.2019.8.26.0637 (decisão sub judice por força de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO, sem efeito suspensivo, AI nº 3007741-11.2021.8.26.0000), o juízo da execução determinou nova constrição, bloqueando, no dia 30.3.2022, o valor de R$ 3.567.149,59. Sustentam as recuperandas a competência do juízo da recuperação judicial para o controle dos atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial, alegando que o bloqueio realizado compromete o fluxo de caixa, o pagamento dos salários e o cumprimento do plano de recuperação judicial em curso. Por fim, requerem a substituição da constrição efetuada (numerário), pela penhora de 3 (três) imóveis na comarca de Penápolis, matrículas 5.392, 5.393, 15.379 (UPI Campestre), avaliados em R$ 21.955.450,20, embora garantam crédito sub judice discutido no âmbito da recuperação judicial. Justificam que não têm outros bens passíveis de substituição até o presente momento. Pugnam pela imediata liberação do numerário constrito e substituição do bloqueio pelos imóveis oferecidos, aptos a garantir a execução total. No mesmo pedido, as recuperandas se reportam a outra constrição, realizada pelo juízo da 2ª vara cível de Birigui, autos de cumprimento de sentença nº 0003006-17.2019.8.26.0077, informando que aquele juízo não liberou o bloqueio dos ativos financeiros na ordem de R$ 1.217.663,16, e oferecem, em substituição, a penhora, em segundo grau, do imóvel matrícula 6.902 do CRI Penápolis, também integrante da UPI Campestre, para que seja liberado o numerário constrito. A administradora judicial, instada a se manifestar, observou que a Lei 14.112/2020, ao incluir o parágrafo 7º-B no artigo 6º da Lei 11.101/2005, instituiu a cooperação entre os juízos da execução e da recuperação judicial, de forma a permitir a substituição de garantia por outra que não prejudique o desenvolvimento da atividade da empresa em recuperação judicial, e opinou pelo acolhimento dos pedidos das recuperandas (i) pela liberação do valor bloqueado na execução fiscal da 1ª vara cível de Tupã, autos nº 1501322-49.2019.8.26.0637, com substituição dessa penhora pela penhora dos imóveis oferecidos pelas recuperandas, descritos nas matrículas nº 5.392, nº 5.393 e nº 15.379, todas do CRI de Penápolis; (ii) com relação ao processo de cumprimento de sentença nº 0003006-17.2019.8.26.0077 (SENAI), reporta-se a administradora judicial ao já decidido por esse juízo às fls. 41.865/41.870, no sentido de que aquele juízo liberasse o valor bloqueado, e manifesta-se favorável à substituição da penhora pelo imóvel objeto da matrícula 6.902 do CRI de Penápolis-SP. DECIDO: A questão posta refere-se à competência do juízo da recuperação judicial para propor a cooperação judicial junto aos juízos das execuções, visando a substituição de penhora sobre bens essenciais às atividades das recuperandas, com suporte no princípio da menor onerosidade ao devedor. As recuperandas relatam que, não obstante a expedição de ofício, por esse Juízo, aos juízos da 1ª vara cível de Tupã (execução fiscal Fazenda Estadual) e da 2ª vara cível de Birigui (cumprimento de sentença SENAI), requerendo a liberação dos numerários constritos, tais valores continuam bloqueados. Com efeito, a alteração trazida pela Lei 14.112/2020, ao editar o parágrafo 7º-B no artigo 6º da Lei 11.101/2005, prescreveu: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daqueles credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência; III proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriundas de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou falência. Parágrafo 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição eu recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Decorre do texto legal que é competência do juízo da execução a constrição de bens para pagamento da dívida fiscal; contudo, o juízo da recuperação judicial pode determinar a substituição de penhoras que possam afetar o andamento da recuperação judicial. E isso com base em dois pressupostos (i) cooperação jurisdicional; (ii) princípio da menor onerosidade ao devedor. Pois bem. Sabido que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da devedora, de modo a permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores (art. 47, Lei 11.101/2005). Ainda que a alteração legal citada tenha determinado a competência do juízo da recuperação apenas para substituição de atos de constrição, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem ampliado a sua extensão, a afastar a interpretação textual e restritiva para reafirmar que o controle de atos de constrição é de incumbência exclusiva do juízo da recuperação. A propósito: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 09/09/2021) (grifei e negritei) Portanto, com suporte no parágrafo 7º-B do artigo 6º da Lei 11.101/2005, combinado com os artigos 69 e 805 do Código de Processo Civil e no entendimento apresentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINO a expedição de ofícios aos juízos das execuções, nos seguintes termos: - Ao juízo da 1ª vara cível de Tupã, execução fiscal nº 1501322-49.2019.8.26.0637 para que substitua a constrição havida nos ativos financeiros das recuperandas grupo CLEALCO, no importe de R$ 3.567.149,59, pela penhora dos imóveis inscritos nas matrículas 5.392, 5.393, 15.379 do CRI de Penápolis-SP, para garantia da execução fiscal, com imediata liberação do numerário constrito em favor das recuperandas/executadas. -Ao juízo da 2ª vara cível de Birigui, execução fiscal nº 0003006-17.2019.8.26.0077, para que substitua a constrição havida nos ativos financeiros das recuperandas, no importe de R$ R$ 1.217.663,16, pela penhora do imóvel inscrito na matrícula nº 6.902 do CRI de Penápolis, com imediata liberação do numerário constrito em favor das recuperandas/executadas. Servirá a presente como ofício. Intime-se. Advogados(s): Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grazi (OAB 329615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva (OAB 338394/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Renato Tirintan Amorim (OAB 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Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), 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Souza (OAB 89710/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), 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Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP) |
| 12/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/05/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGROPASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGROPASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 42.492/42.496. Fls. 41.998/41.386 (petição das recuperandas); fls. 42.571/42.578 (manifestação da administração judicial): As recuperandas denunciam que, não obstante ter esse Juízo da recuperação judicial oficiado ao Juízo da 1ª vara cível de Tupã para obstar a constrição de numerário das recuperandas na execução fiscal nº 1501322-49.2019.8.26.0637 (decisão sub judice por força de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO, sem efeito suspensivo, AI nº 3007741-11.2021.8.26.0000), o juízo da execução determinou nova constrição, bloqueando, no dia 30.3.2022, o valor de R$ 3.567.149,59. Sustentam as recuperandas a competência do juízo da recuperação judicial para o controle dos atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial, alegando que o bloqueio realizado compromete o fluxo de caixa, o pagamento dos salários e o cumprimento do plano de recuperação judicial em curso. Por fim, requerem a substituição da constrição efetuada (numerário), pela penhora de 3 (três) imóveis na comarca de Penápolis, matrículas 5.392, 5.393, 15.379 (UPI Campestre), avaliados em R$ 21.955.450,20, embora garantam crédito sub judice discutido no âmbito da recuperação judicial. Justificam que não têm outros bens passíveis de substituição até o presente momento. Pugnam pela imediata liberação do numerário constrito e substituição do bloqueio pelos imóveis oferecidos, aptos a garantir a execução total. No mesmo pedido, as recuperandas se reportam a outra constrição, realizada pelo juízo da 2ª vara cível de Birigui, autos de cumprimento de sentença nº 0003006-17.2019.8.26.0077, informando que aquele juízo não liberou o bloqueio dos ativos financeiros na ordem de R$ 1.217.663,16, e oferecem, em substituição, a penhora, em segundo grau, do imóvel matrícula 6.902 do CRI Penápolis, também integrante da UPI Campestre, para que seja liberado o numerário constrito. A administradora judicial, instada a se manifestar, observou que a Lei 14.112/2020, ao incluir o parágrafo 7º-B no artigo 6º da Lei 11.101/2005, instituiu a cooperação entre os juízos da execução e da recuperação judicial, de forma a permitir a substituição de garantia por outra que não prejudique o desenvolvimento da atividade da empresa em recuperação judicial, e opinou pelo acolhimento dos pedidos das recuperandas (i) pela liberação do valor bloqueado na execução fiscal da 1ª vara cível de Tupã, autos nº 1501322-49.2019.8.26.0637, com substituição dessa penhora pela penhora dos imóveis oferecidos pelas recuperandas, descritos nas matrículas nº 5.392, nº 5.393 e nº 15.379, todas do CRI de Penápolis; (ii) com relação ao processo de cumprimento de sentença nº 0003006-17.2019.8.26.0077 (SENAI), reporta-se a administradora judicial ao já decidido por esse juízo às fls. 41.865/41.870, no sentido de que aquele juízo liberasse o valor bloqueado, e manifesta-se favorável à substituição da penhora pelo imóvel objeto da matrícula 6.902 do CRI de Penápolis-SP. DECIDO: A questão posta refere-se à competência do juízo da recuperação judicial para propor a cooperação judicial junto aos juízos das execuções, visando a substituição de penhora sobre bens essenciais às atividades das recuperandas, com suporte no princípio da menor onerosidade ao devedor. As recuperandas relatam que, não obstante a expedição de ofício, por esse Juízo, aos juízos da 1ª vara cível de Tupã (execução fiscal Fazenda Estadual) e da 2ª vara cível de Birigui (cumprimento de sentença SENAI), requerendo a liberação dos numerários constritos, tais valores continuam bloqueados. Com efeito, a alteração trazida pela Lei 14.112/2020, ao editar o parágrafo 7º-B no artigo 6º da Lei 11.101/2005, prescreveu: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daqueles credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência; III proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriundas de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou falência. Parágrafo 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição eu recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Decorre do texto legal que é competência do juízo da execução a constrição de bens para pagamento da dívida fiscal; contudo, o juízo da recuperação judicial pode determinar a substituição de penhoras que possam afetar o andamento da recuperação judicial. E isso com base em dois pressupostos (i) cooperação jurisdicional; (ii) princípio da menor onerosidade ao devedor. Pois bem. Sabido que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da devedora, de modo a permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores (art. 47, Lei 11.101/2005). Ainda que a alteração legal citada tenha determinado a competência do juízo da recuperação apenas para substituição de atos de constrição, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem ampliado a sua extensão, a afastar a interpretação textual e restritiva para reafirmar que o controle de atos de constrição é de incumbência exclusiva do juízo da recuperação. A propósito: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 09/09/2021) (grifei e negritei) Portanto, com suporte no parágrafo 7º-B do artigo 6º da Lei 11.101/2005, combinado com os artigos 69 e 805 do Código de Processo Civil e no entendimento apresentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINO a expedição de ofícios aos juízos das execuções, nos seguintes termos: - Ao juízo da 1ª vara cível de Tupã, execução fiscal nº 1501322-49.2019.8.26.0637 para que substitua a constrição havida nos ativos financeiros das recuperandas grupo CLEALCO, no importe de R$ 3.567.149,59, pela penhora dos imóveis inscritos nas matrículas 5.392, 5.393, 15.379 do CRI de Penápolis-SP, para garantia da execução fiscal, com imediata liberação do numerário constrito em favor das recuperandas/executadas. -Ao juízo da 2ª vara cível de Birigui, execução fiscal nº 0003006-17.2019.8.26.0077, para que substitua a constrição havida nos ativos financeiros das recuperandas, no importe de R$ R$ 1.217.663,16, pela penhora do imóvel inscrito na matrícula nº 6.902 do CRI de Penápolis, com imediata liberação do numerário constrito em favor das recuperandas/executadas. Servirá a presente como ofício. Intime-se. |
| 12/05/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 12/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70044147-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2022 13:10 |
| 10/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70043293-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2022 16:26 |
| 10/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70042982-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2022 10:27 |
| 09/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70042512-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2022 12:03 |
| 06/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70042195-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/05/2022 16:50 |
| 05/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70041810-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2022 23:47 |
| 05/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70041694-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2022 17:19 |
| 05/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70041571-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2022 15:28 |
| 05/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70041534-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2022 15:05 |
| 04/05/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0382/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 3499 |
| 04/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70041243-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2022 17:53 |
| 04/05/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0002353-10.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 04/05/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0382/2022 Teor do ato: Ciência acerca da expedição da Carta de Arrematação (fls. 42533/42534), devendo a parte interessada proceder sua impressão junto ao SAJ e remessa para cumprimento. Advogados(s): Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva (OAB 338394/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Fabio José Garcia Ramos Gimenes (OAB 263006/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Alessandra Pires Fiche de Oliveira (OAB 284551/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rodrigo Funk de Carvalho Freitas (OAB 278850/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Leyla Jesus Tatto Madaleno (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB 357120/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Douglas Degolin Nunes (OAB 356355/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Leonardo Avalone Pereira do Nascimento (OAB 357303/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Vitor Dias Conceição (OAB 385093/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Lucas Calixto Escorpioni (OAB 392995/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alan Nunes Cabulão (OAB 364408/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana (OAB 367648/SP), Katiuce Vallim Araujo Ventura (OAB 368224/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Luis Alberto Squariz Vanni (OAB 183897/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula 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(OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Renato Mordjikian (OAB 170617/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rogerio de Menezes Corigliano (OAB 139495/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP) |
| 03/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70040514-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2022 15:57 |
| 03/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70040457-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2022 15:11 |
| 03/05/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/05/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência acerca da expedição da Carta de Arrematação (fls. 42533/42534), devendo a parte interessada proceder sua impressão junto ao SAJ e remessa para cumprimento. |
| 03/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70040323-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2022 12:52 |
| 03/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70040304-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2022 12:12 |
| 02/05/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0372/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 3497 |
| 02/05/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0372/2022 Teor do ato: Ciência às recuperandas acerca do mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme r. Decisão retro. Advogados(s): Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva (OAB 338394/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Fabio José Garcia Ramos Gimenes (OAB 263006/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Alessandra Pires Fiche de Oliveira (OAB 284551/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rodrigo Funk de Carvalho Freitas (OAB 278850/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Leyla Jesus Tatto Madaleno (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Alan Nunes Cabulão (OAB 364408/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana (OAB 367648/SP), Katiuce Vallim Araujo Ventura (OAB 368224/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Luis Alberto Squariz Vanni (OAB 183897/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB 357120/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Douglas Degolin Nunes (OAB 356355/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Leonardo Avalone Pereira do Nascimento (OAB 357303/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Lucas Calixto Escorpioni (OAB 392995/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Everton Grego (OAB 369906/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Vitor Dias Conceição (OAB 385093/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Renato Mordjikian (OAB 170617/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rogerio de Menezes Corigliano (OAB 139495/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP) |
| 01/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70039561-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/05/2022 19:05 |
| 29/04/2022 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 29/04/2022 |
Ofício Expedido
Ofício - Banco do Brasil - Juízo de Ausentes e Perdimento em favor da União - DIPO 1.1.3 |
| 29/04/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência às recuperandas acerca do mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme r. Decisão retro. |
| 29/04/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70039060-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2022 08:37 |
| 28/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70038926-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2022 17:09 |
| 28/04/2022 |
Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
Nº Protocolo: WBIR.22.70038799-6 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 28/04/2022 14:46 |
| 27/04/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0360/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 3494 |
| 27/04/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0360/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGROPASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGROPASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 41.865/41.870. Fls. 41.847; Fls. 41.918/41.921; fl. 41.991; fl. 41.992; fl. 41.994; fl. 41.997; fls. 42.466/42.467; fls. 42.471/42.474; fls. 42.475/42.478, fls. 42.480/42.484, fl.42.486 e fl.42.489 - petições de credores com opção e/ou dados bancários para pagamento de seus créditos: intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis. Fls. 41.859/41.864 ofícios da vara laboral de Tupã: manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 41.885, fls. 41.885; fls. 42.485 petição de credores: defiro. Proceda a serventia à respectivas exclusões. Fls. 41.906/41.907 petição do credor IRINEU BETTINI JUNIOR manifestem-se as recuperandas. Fls. 41.908/41.909 petição do credor MANDIC S.A. substabelecimento sem reservas: proceda a serventia às alterações junto ao SAJ. Fls. 41.910/41.917 petição do arrematante G.R.S. COM.ADM. LOCAÇÃO LTDA. EPP com juntada de guia para expedição de carta de arrematação: à serventia, para as devidas providências. Fls. 41.918/41.921 - pedido de habilitação processual: providencie a serventia anotações junto ao sistema SAJ. Fls. 41.922/41.990 petição da administradora judicial e juntada de laudo pericial: manifestem-se as recuperandas, os credores interessados (credores UPI), a UNIÃO, a FAZENDA ESTADUAL e a FAZENDA MUNICIPAL sobre o laudo pericial elaborado pela empresa Pricewaterhouse Coopers, no prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos. Fls. 41.458/41.472 (administração judicial) e fl. 41.993 (Recuperandas) sobre proposta complementar de honorários da administradora judicial: já transcorridos 3 anos e 9 meses desde a distribuição da recuperação judicial, somado ao modificativo ao plano aprovado e homologado, a administradora judicial buscou o pronunciamento judicial a respeito da manutenção dos pagamentos dos seus honorários, em razão da prorrogação dos serviços a serem prestados. Instadas a se manifestarem, as recuperandas concordaram com o pleito. Nesse cenário, defiro a complementação dos honorários, nos moldes apresentados. Fls. 41.998/42.386 petição das recuperandas: manifeste-se a administração judicial no prazo de 48 horas. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 40.682/40.724 (petição BANK OF AMERICA NATIONAL ASSOCIATION), Fls. 41.631/41.632 (petição do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA [FDIC PCG BRASIL]), fls. 41.764 (petição do BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A), fls. 41.401/41.410 (petição das recuperandas), fls. 42.400/42.412 (petição da administradora judicial): tratam-se de petições apresentadas pelos cessionários FDIC PCG BRASIL e BANK OF AMERICAN NATIONAL ASSOCIATION sobre os créditos sujeitos à presente recuperação judicial e que foram cedidos pelos credores BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. e COOPERATIVA RABOBANK U.A: esclarecidas as questões requeridas pela administradora judicial, de rigor as necessárias retificações no quadro geral de credores, o que fica determinado, providência que deverá ser tomada pela administradora judicial. Fls. 42.400/42.412 item (5): petição da administradora judicial requerendo a intimação do credor JOSÉ RUFATTO PEREIRA: intime-se os representantes legais do credor JOSÉ RUFATTO PEREIRA, falecido, para prestarem, no prazo de 15 dias, todos os esclarecimentos requeridos pelo administrador judicial, relativos aos créditos devidos ao BANCO ABC, posteriormente cedidos ao credor K2K e as sub-rogações requeridas. Fls. 42.400/42.412 item (6): petição da administradora judicial requerendo a intimação de IVETE MATIKO KIMURA TOMO E OUTROS (fls. 41.724/41.751) para esclarecimentos adicionais: DEFIRO. Intimem-se esses credores para esclarecimentos adicionais solicitados pela administração judicial, bem como para apresentarem os comprovantes de pagamento realizados, tudo de forma clara e organizada, sob pena de indeferimento do pleito. Fls. 42.413/42.418 embargos de declaração das recuperandas: as recuperandas alegam omissão na decisão proferida às fls. 41.865/41.870, na parte em que este juízo, em resposta ao juízo da 1ª vara cível de Tupã, nos autos da execução fiscal nº 1501325-04.2019.8.26.0637, declarou que com exceção dos bloqueios de numerários das recuperandas, passíveis de inviabilizar o cumprimento do plano recuperacional, não há óbice em outros procedimentos de expropriação eventualmente requeridos pela exequente. Sustentam as recuperandas que qualquer ato de expropriação do juízo da execução depende de prévia análise do juízo da recuperação quanto à essencialidade de ativos sobre os quais poderá ocorrer constrição, sob pena de inviabilizar a recuperação judicial em curso. Colacionam julgados. DECIDO. Recebo os embargos de declaração e os acolho. Têm razão as recuperandas, posto que a liberação das constrições, de forma genérica, sobre o patrimônio das executadas em recuperação judicial, pode ocasionar prejuízo aos credores e à continuidade da recuperação judicial. Com a edição do parágrafo 7º-B do artigo 6º da Lei 11.101/2005, ficou estabelecida a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Assim, acolho os embargos de declaração das recuperandas para complementar a decisão proferida às fls. 41.865/41.870, que constituirá o quinto parágrafo de fl.41.869: Assim, com exceção dos bloqueios de numerários das recuperandas, passíveis de inviabilizar o cumprimento do plano recuperacional, não há óbice em outros procedimentos de expropriação eventualmente requeridos pela exequente, ressalvada a necessária e prévia consulta ao juízo da recuperação judicial, possibilitando a substituição, de eventuais penhoras sobre bens essenciais à recuperação judicial, nos termos do parágrafo 7º-B do artigo 6º e do artigo 47, ambos da Lei 11.101/2005. 15. Fls. 42.419/42.423 petição das recuperandas: a) Sobre mandado de levantamento do valor transferido pelo Juízo do Trabalho de Birigui: considerando a apresentação do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor das recuperandas. b) Defiro o levantamento dos valores transferidos pelo juízo do Trabalho de Birigui (fls. 41.859/41.864) às recuperandas, apresentado o formulário correspondente para expedição do MLE. c) Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que emita extratos pormenorizados das contas judiciais vinculadas a essa recuperação judicial. 16. Fls. 42.460/42.462 petição do arrematante JOSÉ MAURÍCIO AFFONSO BRAGANÇA: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação aos imóveis matrículas 13.808 e 19.853. Requer a retificação da carta de arrematação para constar as informações relativas à área arrematada. DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias. 17. Fls. 42.468/42.469 petição do credor FÁBIO JOSE GARCIA RAMOS GIMENES: às recuperandas, para esclarecimentos no prazo de 15 dias. 18. Fls. 42.470 oficio do juízo do anexo fiscal de Birigui: às recuperandas e à administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva (OAB 338394/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Fabio José Garcia Ramos Gimenes (OAB 263006/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 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Carvalho Freitas (OAB 278850/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Leyla Jesus Tatto Madaleno (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB 357120/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Douglas Degolin Nunes (OAB 356355/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Leonardo Avalone Pereira do Nascimento (OAB 357303/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Vitor dos Santos Salgado (OAB 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Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana (OAB 367648/SP), Katiuce Vallim Araujo Ventura (OAB 368224/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Luis Alberto Squariz Vanni (OAB 183897/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio 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(OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Renato Mordjikian (OAB 170617/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rogerio de Menezes Corigliano (OAB 139495/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP) |
| 27/04/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGROPASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGROPASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 41.865/41.870. Fls. 41.847; Fls. 41.918/41.921; fl. 41.991; fl. 41.992; fl. 41.994; fl. 41.997; fls. 42.466/42.467; fls. 42.471/42.474; fls. 42.475/42.478, fls. 42.480/42.484, fl.42.486 e fl.42.489 - petições de credores com opção e/ou dados bancários para pagamento de seus créditos: intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis. Fls. 41.859/41.864 ofícios da vara laboral de Tupã: manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 41.885, fls. 41.885; fls. 42.485 petição de credores: defiro. Proceda a serventia à respectivas exclusões. Fls. 41.906/41.907 petição do credor IRINEU BETTINI JUNIOR manifestem-se as recuperandas. Fls. 41.908/41.909 petição do credor MANDIC S.A. substabelecimento sem reservas: proceda a serventia às alterações junto ao SAJ. Fls. 41.910/41.917 petição do arrematante G.R.S. COM.ADM. LOCAÇÃO LTDA. EPP com juntada de guia para expedição de carta de arrematação: à serventia, para as devidas providências. Fls. 41.918/41.921 - pedido de habilitação processual: providencie a serventia anotações junto ao sistema SAJ. Fls. 41.922/41.990 petição da administradora judicial e juntada de laudo pericial: manifestem-se as recuperandas, os credores interessados (credores UPI), a UNIÃO, a FAZENDA ESTADUAL e a FAZENDA MUNICIPAL sobre o laudo pericial elaborado pela empresa Pricewaterhouse Coopers, no prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos. Fls. 41.458/41.472 (administração judicial) e fl. 41.993 (Recuperandas) sobre proposta complementar de honorários da administradora judicial: já transcorridos 3 anos e 9 meses desde a distribuição da recuperação judicial, somado ao modificativo ao plano aprovado e homologado, a administradora judicial buscou o pronunciamento judicial a respeito da manutenção dos pagamentos dos seus honorários, em razão da prorrogação dos serviços a serem prestados. Instadas a se manifestarem, as recuperandas concordaram com o pleito. Nesse cenário, defiro a complementação dos honorários, nos moldes apresentados. Fls. 41.998/42.386 petição das recuperandas: manifeste-se a administração judicial no prazo de 48 horas. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 40.682/40.724 (petição BANK OF AMERICA NATIONAL ASSOCIATION), Fls. 41.631/41.632 (petição do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA [FDIC PCG BRASIL]), fls. 41.764 (petição do BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A), fls. 41.401/41.410 (petição das recuperandas), fls. 42.400/42.412 (petição da administradora judicial): tratam-se de petições apresentadas pelos cessionários FDIC PCG BRASIL e BANK OF AMERICAN NATIONAL ASSOCIATION sobre os créditos sujeitos à presente recuperação judicial e que foram cedidos pelos credores BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. e COOPERATIVA RABOBANK U.A: esclarecidas as questões requeridas pela administradora judicial, de rigor as necessárias retificações no quadro geral de credores, o que fica determinado, providência que deverá ser tomada pela administradora judicial. Fls. 42.400/42.412 item (5): petição da administradora judicial requerendo a intimação do credor JOSÉ RUFATTO PEREIRA: intime-se os representantes legais do credor JOSÉ RUFATTO PEREIRA, falecido, para prestarem, no prazo de 15 dias, todos os esclarecimentos requeridos pelo administrador judicial, relativos aos créditos devidos ao BANCO ABC, posteriormente cedidos ao credor K2K e as sub-rogações requeridas. Fls. 42.400/42.412 item (6): petição da administradora judicial requerendo a intimação de IVETE MATIKO KIMURA TOMO E OUTROS (fls. 41.724/41.751) para esclarecimentos adicionais: DEFIRO. Intimem-se esses credores para esclarecimentos adicionais solicitados pela administração judicial, bem como para apresentarem os comprovantes de pagamento realizados, tudo de forma clara e organizada, sob pena de indeferimento do pleito. Fls. 42.413/42.418 embargos de declaração das recuperandas: as recuperandas alegam omissão na decisão proferida às fls. 41.865/41.870, na parte em que este juízo, em resposta ao juízo da 1ª vara cível de Tupã, nos autos da execução fiscal nº 1501325-04.2019.8.26.0637, declarou que com exceção dos bloqueios de numerários das recuperandas, passíveis de inviabilizar o cumprimento do plano recuperacional, não há óbice em outros procedimentos de expropriação eventualmente requeridos pela exequente. Sustentam as recuperandas que qualquer ato de expropriação do juízo da execução depende de prévia análise do juízo da recuperação quanto à essencialidade de ativos sobre os quais poderá ocorrer constrição, sob pena de inviabilizar a recuperação judicial em curso. Colacionam julgados. DECIDO. Recebo os embargos de declaração e os acolho. Têm razão as recuperandas, posto que a liberação das constrições, de forma genérica, sobre o patrimônio das executadas em recuperação judicial, pode ocasionar prejuízo aos credores e à continuidade da recuperação judicial. Com a edição do parágrafo 7º-B do artigo 6º da Lei 11.101/2005, ficou estabelecida a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Assim, acolho os embargos de declaração das recuperandas para complementar a decisão proferida às fls. 41.865/41.870, que constituirá o quinto parágrafo de fl.41.869: Assim, com exceção dos bloqueios de numerários das recuperandas, passíveis de inviabilizar o cumprimento do plano recuperacional, não há óbice em outros procedimentos de expropriação eventualmente requeridos pela exequente, ressalvada a necessária e prévia consulta ao juízo da recuperação judicial, possibilitando a substituição, de eventuais penhoras sobre bens essenciais à recuperação judicial, nos termos do parágrafo 7º-B do artigo 6º e do artigo 47, ambos da Lei 11.101/2005. 15. Fls. 42.419/42.423 petição das recuperandas: a) Sobre mandado de levantamento do valor transferido pelo Juízo do Trabalho de Birigui: considerando a apresentação do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor das recuperandas. b) Defiro o levantamento dos valores transferidos pelo juízo do Trabalho de Birigui (fls. 41.859/41.864) às recuperandas, apresentado o formulário correspondente para expedição do MLE. c) Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que emita extratos pormenorizados das contas judiciais vinculadas a essa recuperação judicial. 16. Fls. 42.460/42.462 petição do arrematante JOSÉ MAURÍCIO AFFONSO BRAGANÇA: informa o arrematante nota de devolução do cartório de registro de imóveis de Birigui à carta de arrematação expedida por esse Juízo com relação aos imóveis matrículas 13.808 e 19.853. Requer a retificação da carta de arrematação para constar as informações relativas à área arrematada. DEFIRO. Determino à serventia as providências necessárias. 17. Fls. 42.468/42.469 petição do credor FÁBIO JOSE GARCIA RAMOS GIMENES: às recuperandas, para esclarecimentos no prazo de 15 dias. 18. Fls. 42.470 oficio do juízo do anexo fiscal de Birigui: às recuperandas e à administradora judicial. Intime-se. |
| 27/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70038064-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2022 09:49 |
| 26/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70037766-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2022 14:36 |
| 26/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70037673-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2022 12:11 |
| 19/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70036134-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2022 18:31 |
| 18/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70034805-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2022 11:32 |
| 13/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70034629-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 18:09 |
| 13/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70034530-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 16:36 |
| 13/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70034504-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 16:12 |
| 13/04/2022 |
Ofício Juntado
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| 12/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70034098-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2022 18:10 |
| 12/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70033660-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2022 09:17 |
| 05/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70031280-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2022 15:14 |
| 05/04/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/04/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 04/04/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0290/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 3481 |
| 04/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70030805-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2022 16:42 |
| 04/04/2022 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.22.70030789-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/04/2022 16:27 |
| 04/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70030787-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2022 16:23 |
| 04/04/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 04/04/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0290/2022 Teor do ato: Ciência acerca da expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO, devendo a parte interessada proceder sua impressão e remessa por meio eletrônico ao destinatário, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM AS PEÇAS PERTINENTES AO SEU CUMPRIMENTO. Advogados(s): Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva (OAB 338394/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 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Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Lucas Calixto Escorpioni (OAB 392995/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Valério Catarin de Almeida (OAB 168385/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Renato Mordjikian (OAB 170617/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura (OAB 138628/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rogerio de Menezes Corigliano (OAB 139495/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP) |
| 01/04/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência acerca da expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO, devendo a parte interessada proceder sua impressão e remessa por meio eletrônico ao destinatário, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM AS PEÇAS PERTINENTES AO SEU CUMPRIMENTO. |
| 01/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70030057-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2022 15:06 |
| 01/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70029845-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2022 08:18 |
| 31/03/2022 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 31/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70029814-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2022 20:09 |
| 31/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70029811-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2022 19:36 |
| 31/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70029725-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2022 16:47 |
| 31/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70029628-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2022 15:29 |
| 30/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70029226-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2022 17:33 |
| 30/03/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.22.70029037-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/03/2022 14:13 |
| 30/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70028882-3 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 30/03/2022 10:37 |
| 30/03/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001664-63.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 30/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70028300-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2022 09:57 |
| 29/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70028630-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2022 17:15 |
| 29/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/03/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0267/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 3476 |
| 28/03/2022 |
Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
Nº Protocolo: WBIR.22.70028040-7 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 28/03/2022 16:14 |
| 28/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70027830-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2022 11:43 |
| 28/03/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0267/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGROPASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGROPASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 41.643. 1. Fls. 41.592/41.596 e 41.859/41.864 ofícios das varas laborais de Tupã e Birigui: manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 2. Fl. 41.616/41.622; fls. 41.623/41.628; fls. 41.656/41.657; fls. 41.658/41.661 - petições de credores com opção e/ou dados bancários para pagamento de seus créditos: intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis. 3. Fls. 41.616/41.622; fls. 41.623/41.628; fls. 41.658/41.661 - pedido de habilitação processual: providencie a serventia anotações junto ao sistema SAJ. 4. Fls. 41.629/41.630 petição das recuperandas: diga a administradora judicial. 5. Fls. 41.631/41.632 petição do cedente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA: ciência e manifestação das recuperandas e administrador judicial sobre esclarecimentos prestados. 6. Fl. 41.633 anote a serventia. 7. Fls. 41.634/41.642 ofício da 2ª Vara Cível de Birigui deliberação no tópico 11. 8. Fls. 41.662/41.723 - petição das recuperandas deliberações: (i) Intimem-se os credores interessados, via DJE, JOSÉ IZAEL FILHO, THIERRY RODRIGUES DOS SANTOS PERES, TIAGO CARDOZO LOPES, LUIS HERNIQUE DA SILVA LEITE, APARECIDO BASTISTA, DIEGO DOS SANTOS BOREGGIO, EDSONN FERNANDO VILELA VIEIRA e JOSÉ CARLOS LAURIDO, de que as recuperandas realizaram os devidos pagamentos. (ii) Intime-se o credor ESPÓLIO DE RAUL RUI DAHAS DE CARVALHO sobre os esclarecimentos prestados pelas recuperandas. (iii) Sobre a petição do credor VALMIR ARRIERO RUIZ (fls. 41.321/41.326): ciência às recuperandas. Anote a administradora judicial. (iv) Ouvidas as recuperandas e o administrador judicial (fls. 41.839/41.846), em resposta ao ofício expedido pela Vara do Trabalho de Tupã (fls.41.317/320), informe-se que não há óbice ao cancelamento da certidão, servindo a presente decisão como ofício. (v) Sobre a notícia de cessão do crédito de AMERRA em favor de Travessia Securitizadora: defiro a substituição processual; ao administrador judicial, para providências cabíveis. (vi) Sobre o ofício expedido pela 1ª Vara Cível de Tupã (fls. 41.395/41.400): instadas a se manifestarem, defendem as recuperandas que esse juízo da recuperação já se manifestou pela abstenção de penhora de numerário das recuperandas. O administrador judicial (fls. 41.839/41.846) ponderou que a ordem foi de abstenção de penhoras em dinheiro, o que não impede o juízo da execução de deferir outras constrições. Decido: através do ofício supracitado, o juízo da 1ª vara cível de Tupã requer a esse juízo recuperacional que indique qual ato de constrição será praticado em substituição ao pleiteado pela exequente [Fazenda Estadual]. Em resposta, informo que, com exceção dos bloqueios de numerários das recuperandas, passíveis de inviabilizar o cumprimento do plano recuperacional, não há óbice em outros procedimentos de expropriação eventualmente requeridos pela exequente. Oficie-se, em resposta, servindo a presente decisão como ofício. (vi) Sobre o ofício expedido pelo Juizado Especial Cível de Araçatuba (fls.41.562/41.563): sustentam as recuperandas que os valores penhorados estão condicionados ao julgamento definitivo do AI 2119910-89.2020.8.26.0000. A administração judicial (fls.41.839/41.846) informa que, não obstante a penhora no rosto dos autos, os valores só deverão ser liberados após o julgamento de referido recurso. Decido: os valores penhorados têm liberação condicionada ao julgamento do AI nº 2119910-89.2020.8.26.0000, sub judice perante a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP. Assim, oficie-se ao juizado Especial Cível de Araçatuba, informando a presente decisão, servindo esta como ofício. (vii) Sobre o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Birigui (fls.41.564/41.569), transferindo o valor de R$ 27.388,00 para a conta judicial desse juízo recuperacional. Ouvida a administração judicial (fls. 41.839/41.845), o caso é de autorizar o levantamento, em favor das recuperandas, de referida quantia. Às recuperandas para requererem o que dê direito,sendo que, apresentado o respectivo formulário, expeça-se MLJ em favor das recuperandas. (viii) Sobre esclarecimentos das recuperandas quanto ao crédito do BANCO ABC BRASIL cedido para K2K Recuperadora de Créditos, diga a administração judicial. (ix) Sobre o crédito listado em favor do credor Júlio César Espirito Santo: à administração judicial para providências necessárias. Intime-se o credor, via DJE, a apresentar nos autos os dados para recebimento do crédito. 9. Fls. 41.724/41.751 petição de IVETE MATIKO KIMURA TOMO e outros: ao administrador judicial. 10. Fls. 41.764 petição de BANCO RABOBANK: ao administrador judicial. 11. Fls. 41.765/41.838 petição das recuperandas: as recuperandas apresentam petição de urgência, para informar o seguinte: 11.1. Que, no ano de 2018, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou execução fiscal no valor histórico de R$ 25.945.703,88, e que os atos constritivos sobre o patrimônio das executadas/recuperandas estavam obstados. No entanto, com a entrada em vigor das alterações produzidas pela Lei 14.112/2020, o juízo da execução (Anexo das Fazendas de Birigui autos nº 1500303-73.2018.8.26.0077) houve por bem dar prosseguimento ao feito, especialmente para determinar o bloqueio de ativos nas contas das recuperandas até o limite do valor do crédito (R$ 35.031.245,64), sem prévia oitiva do juízo da recuperação judicial, competente para dirimir questões relativas ao patrimônio do devedor em recuperação judicial. 11.2. Também informam que o juízo cível da 2ª vara cível de Birigui, em cumprimento de sentença ajuizado pelo SENAI, deferiu e efetivamente bloqueou a importância de R$ 1.217.663,16 das contas das recuperandas, igualmente sem qualquer prévia deliberação do juízo recuperacional. 11.3. Nesse cenário, as recuperandas sustentam que ambas as determinações dos juízos executivos afrontam a competência do juízo da recuperação judicial, assentado que tal competência já foi sedimentada pela jurisprudência e que, mesmo após a introdução do art. 6º, parágrafo 7º-B da Lei 11.101/2005 que estabeleceu a competência do juízo da recuperação apenas para a substituição dos atos de constrição não tem recebido interpretação restritiva do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a teor de recente julgado, que expressamente consignou ser necessário controle dos atos de constrição peplo juízo da recuperação (AgInt no CC 177.164/SP, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 31/8/2021). 11.4. Aduzem que a competência do juízo da recuperação atende ao princípio basilar da Lei 11.101/2005, qual seja, a preservação da empresa e sua função social, e que também é atribuição do juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos ativos imprescindíveis para manutenção da atividade. 11.5. Por derradeiro, anotam que no curso deste processo, o Juízo da recuperação já decidiu nesses termos, obstando bloqueios judiciais em dinheiro nas contas das recuperandas, reconhecida a essencialidade dos ativos na recuperação judicial. 11.6. Com tais argumentos, alegam que os bens bloqueados e na iminência de bloqueio (ativos financeiros das recuperandas) são essenciais à sua atividade e ao cumprimento do plano, e que as ordens de bloqueio de valores estratosféricos (na ordem de R$ 36 milhões de reais) causarão prejuízos incomensuráveis às recuperandas e à comunidade de credores concursais. 11.7. Requerem - seja declarado por esse juízo da recuperação judicial a impossibilidade de bloqueios perpetrados pelos juízos noticiados nos ativos financeiros das recuperandas. Requerem, em razão do bloqueio já realizado, seja determinada a imediata liberação nos autos executivos, em favor das recuperandas/executadas, dos valores constritos. 11.8. Intimada, a administração judicial exarou parecer (fls. 41.848/41.858) onde, não obstante registrar que os créditos não se sujeitam ao concurso de credores, de fato, a competência continua a ser do juízo da recuperação judicial sobre o patrimônio das devedoras em recuperação judicial e manifesta-se (i) favorável à liberação em favor das recuperandas da quantia bloqueada pelo juízo da execução nos autos de cumprimento de sentença manejado pelo SENAI (autos nº 0003006-17.2019.8.26.0077) no valor de R$ 1.217.663,16, condicionada à substituição da garantia pelas recuperandas, com fulcro no art. 6º, parágrafo 7º-B da Lei 11.101/2005 e (ii) no que tange à execução fiscal manejada pela FAZENDA ESTADUAL (autos nº 1500303-73.208.8.26.0077), opina para que seja oficiado ao Juízo para que seja obstado - por hora - qualquer ato de constrição nos ativos das recuperandas via BACEN JUD/SISBAJUD em razão, dentre outros, do parágrafo 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 e também das discussões que estão sendo travadas nesta recuperação judicial, relativas aos créditos extraconcursais do Fisco e às formas com que as recuperandas devem sanar tais dívidas. DECIDO. Primeiramente, anoto que é dever das recuperandas buscar a resolução das dívidas extraconcursais em curso. Não apresentadas garantias ou feito o parcelamento dos créditos tributários, as execuções fiscais movidas contra empresas em recuperação judicial podem seguir seu curso regular. Contudo, no caso em análise, na linha de outras decisões que já proferi nessa recuperação judicial, DETERMINO seja oficiado aos juízos das execuções noticiadas para que se ABSTENHAM de realizar penhora de ativos financeiros das recuperandas, que, indubitavelmente, comprometem o fluxo de caixa das devedoras, sob pena de inviabilização do bom andamento da recuperação judicial e pagamento os credores concursais em curso. Servirá a presente decisão como ofício. Ainda, INFORMO aos juízos das execuções que os créditos fiscais extraconcursais estão sendo objeto de análise por esse Juízo em razão das alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005, no que diz respeito a eventual esvaziamento patrimonial das devedoras em recuperação judicial (art. 73, IV, parágrafo 3º), e que em razão disso foi determinada a realização de uma perícia (que está em curso) e ao final se deliberará a respeito dos créditos fiscais. Com relação ao bloqueio já efetivado no cumprimento de sentença manejado pelo SENAI (autos nº 0003006-17.2019.8.26.0077), solicito os bons ofícios do Juízo da 2ª Vara Cível de Birigui para LIBERAR o bloqueio perpetrado, na ordem de R$ 1.217.663,16 em favor das recuperandas. Servirá a presente decisão como ofício. Por fim, DETERMINO que as recuperandas apresentem nos juízos de execução fiscal, garantias em substituição aos atos de constrição aqui obstados. Intime-se. Advogados(s): Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva (OAB 338394/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), 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Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Douglas Degolin Nunes (OAB 356355/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Leonardo Avalone Pereira do Nascimento (OAB 357303/SP), Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB 357120/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Alan Nunes Cabulão (OAB 364408/SP), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Vitor Dias Conceição (OAB 385093/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Lucas Calixto Escorpioni (OAB 392995/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 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Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 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Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Renato Mordjikian (OAB 170617/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Flávio Carli Delben (OAB 123828/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 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Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rogerio de Menezes Corigliano (OAB 139495/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho 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27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP) |
| 25/03/2022 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGROPASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGROPASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 41.643. 1. Fls. 41.592/41.596 e 41.859/41.864 ofícios das varas laborais de Tupã e Birigui: manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 2. Fl. 41.616/41.622; fls. 41.623/41.628; fls. 41.656/41.657; fls. 41.658/41.661 - petições de credores com opção e/ou dados bancários para pagamento de seus créditos: intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis. 3. Fls. 41.616/41.622; fls. 41.623/41.628; fls. 41.658/41.661 - pedido de habilitação processual: providencie a serventia anotações junto ao sistema SAJ. 4. Fls. 41.629/41.630 petição das recuperandas: diga a administradora judicial. 5. Fls. 41.631/41.632 petição do cedente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA: ciência e manifestação das recuperandas e administrador judicial sobre esclarecimentos prestados. 6. Fl. 41.633 anote a serventia. 7. Fls. 41.634/41.642 ofício da 2ª Vara Cível de Birigui deliberação no tópico 11. 8. Fls. 41.662/41.723 - petição das recuperandas deliberações: (i) Intimem-se os credores interessados, via DJE, JOSÉ IZAEL FILHO, THIERRY RODRIGUES DOS SANTOS PERES, TIAGO CARDOZO LOPES, LUIS HERNIQUE DA SILVA LEITE, APARECIDO BASTISTA, DIEGO DOS SANTOS BOREGGIO, EDSONN FERNANDO VILELA VIEIRA e JOSÉ CARLOS LAURIDO, de que as recuperandas realizaram os devidos pagamentos. (ii) Intime-se o credor ESPÓLIO DE RAUL RUI DAHAS DE CARVALHO sobre os esclarecimentos prestados pelas recuperandas. (iii) Sobre a petição do credor VALMIR ARRIERO RUIZ (fls. 41.321/41.326): ciência às recuperandas. Anote a administradora judicial. (iv) Ouvidas as recuperandas e o administrador judicial (fls. 41.839/41.846), em resposta ao ofício expedido pela Vara do Trabalho de Tupã (fls.41.317/320), informe-se que não há óbice ao cancelamento da certidão, servindo a presente decisão como ofício. (v) Sobre a notícia de cessão do crédito de AMERRA em favor de Travessia Securitizadora: defiro a substituição processual; ao administrador judicial, para providências cabíveis. (vi) Sobre o ofício expedido pela 1ª Vara Cível de Tupã (fls. 41.395/41.400): instadas a se manifestarem, defendem as recuperandas que esse juízo da recuperação já se manifestou pela abstenção de penhora de numerário das recuperandas. O administrador judicial (fls. 41.839/41.846) ponderou que a ordem foi de abstenção de penhoras em dinheiro, o que não impede o juízo da execução de deferir outras constrições. Decido: através do ofício supracitado, o juízo da 1ª vara cível de Tupã requer a esse juízo recuperacional que indique qual ato de constrição será praticado em substituição ao pleiteado pela exequente [Fazenda Estadual]. Em resposta, informo que, com exceção dos bloqueios de numerários das recuperandas, passíveis de inviabilizar o cumprimento do plano recuperacional, não há óbice em outros procedimentos de expropriação eventualmente requeridos pela exequente. Oficie-se, em resposta, servindo a presente decisão como ofício. (vi) Sobre o ofício expedido pelo Juizado Especial Cível de Araçatuba (fls.41.562/41.563): sustentam as recuperandas que os valores penhorados estão condicionados ao julgamento definitivo do AI 2119910-89.2020.8.26.0000. A administração judicial (fls.41.839/41.846) informa que, não obstante a penhora no rosto dos autos, os valores só deverão ser liberados após o julgamento de referido recurso. Decido: os valores penhorados têm liberação condicionada ao julgamento do AI nº 2119910-89.2020.8.26.0000, sub judice perante a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP. Assim, oficie-se ao juizado Especial Cível de Araçatuba, informando a presente decisão, servindo esta como ofício. (vii) Sobre o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Birigui (fls.41.564/41.569), transferindo o valor de R$ 27.388,00 para a conta judicial desse juízo recuperacional. Ouvida a administração judicial (fls. 41.839/41.845), o caso é de autorizar o levantamento, em favor das recuperandas, de referida quantia. Às recuperandas para requererem o que dê direito,sendo que, apresentado o respectivo formulário, expeça-se MLJ em favor das recuperandas. (viii) Sobre esclarecimentos das recuperandas quanto ao crédito do BANCO ABC BRASIL cedido para K2K Recuperadora de Créditos, diga a administração judicial. (ix) Sobre o crédito listado em favor do credor Júlio César Espirito Santo: à administração judicial para providências necessárias. Intime-se o credor, via DJE, a apresentar nos autos os dados para recebimento do crédito. 9. Fls. 41.724/41.751 petição de IVETE MATIKO KIMURA TOMO e outros: ao administrador judicial. 10. Fls. 41.764 petição de BANCO RABOBANK: ao administrador judicial. 11. Fls. 41.765/41.838 petição das recuperandas: as recuperandas apresentam petição de urgência, para informar o seguinte: 11.1. Que, no ano de 2018, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou execução fiscal no valor histórico de R$ 25.945.703,88, e que os atos constritivos sobre o patrimônio das executadas/recuperandas estavam obstados. No entanto, com a entrada em vigor das alterações produzidas pela Lei 14.112/2020, o juízo da execução (Anexo das Fazendas de Birigui autos nº 1500303-73.2018.8.26.0077) houve por bem dar prosseguimento ao feito, especialmente para determinar o bloqueio de ativos nas contas das recuperandas até o limite do valor do crédito (R$ 35.031.245,64), sem prévia oitiva do juízo da recuperação judicial, competente para dirimir questões relativas ao patrimônio do devedor em recuperação judicial. 11.2. Também informam que o juízo cível da 2ª vara cível de Birigui, em cumprimento de sentença ajuizado pelo SENAI, deferiu e efetivamente bloqueou a importância de R$ 1.217.663,16 das contas das recuperandas, igualmente sem qualquer prévia deliberação do juízo recuperacional. 11.3. Nesse cenário, as recuperandas sustentam que ambas as determinações dos juízos executivos afrontam a competência do juízo da recuperação judicial, assentado que tal competência já foi sedimentada pela jurisprudência e que, mesmo após a introdução do art. 6º, parágrafo 7º-B da Lei 11.101/2005 que estabeleceu a competência do juízo da recuperação apenas para a substituição dos atos de constrição não tem recebido interpretação restritiva do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a teor de recente julgado, que expressamente consignou ser necessário controle dos atos de constrição peplo juízo da recuperação (AgInt no CC 177.164/SP, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 31/8/2021). 11.4. Aduzem que a competência do juízo da recuperação atende ao princípio basilar da Lei 11.101/2005, qual seja, a preservação da empresa e sua função social, e que também é atribuição do juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos ativos imprescindíveis para manutenção da atividade. 11.5. Por derradeiro, anotam que no curso deste processo, o Juízo da recuperação já decidiu nesses termos, obstando bloqueios judiciais em dinheiro nas contas das recuperandas, reconhecida a essencialidade dos ativos na recuperação judicial. 11.6. Com tais argumentos, alegam que os bens bloqueados e na iminência de bloqueio (ativos financeiros das recuperandas) são essenciais à sua atividade e ao cumprimento do plano, e que as ordens de bloqueio de valores estratosféricos (na ordem de R$ 36 milhões de reais) causarão prejuízos incomensuráveis às recuperandas e à comunidade de credores concursais. 11.7. Requerem - seja declarado por esse juízo da recuperação judicial a impossibilidade de bloqueios perpetrados pelos juízos noticiados nos ativos financeiros das recuperandas. Requerem, em razão do bloqueio já realizado, seja determinada a imediata liberação nos autos executivos, em favor das recuperandas/executadas, dos valores constritos. 11.8. Intimada, a administração judicial exarou parecer (fls. 41.848/41.858) onde, não obstante registrar que os créditos não se sujeitam ao concurso de credores, de fato, a competência continua a ser do juízo da recuperação judicial sobre o patrimônio das devedoras em recuperação judicial e manifesta-se (i) favorável à liberação em favor das recuperandas da quantia bloqueada pelo juízo da execução nos autos de cumprimento de sentença manejado pelo SENAI (autos nº 0003006-17.2019.8.26.0077) no valor de R$ 1.217.663,16, condicionada à substituição da garantia pelas recuperandas, com fulcro no art. 6º, parágrafo 7º-B da Lei 11.101/2005 e (ii) no que tange à execução fiscal manejada pela FAZENDA ESTADUAL (autos nº 1500303-73.208.8.26.0077), opina para que seja oficiado ao Juízo para que seja obstado - por hora - qualquer ato de constrição nos ativos das recuperandas via BACEN JUD/SISBAJUD em razão, dentre outros, do parágrafo 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 e também das discussões que estão sendo travadas nesta recuperação judicial, relativas aos créditos extraconcursais do Fisco e às formas com que as recuperandas devem sanar tais dívidas. DECIDO. Primeiramente, anoto que é dever das recuperandas buscar a resolução das dívidas extraconcursais em curso. Não apresentadas garantias ou feito o parcelamento dos créditos tributários, as execuções fiscais movidas contra empresas em recuperação judicial podem seguir seu curso regular. Contudo, no caso em análise, na linha de outras decisões que já proferi nessa recuperação judicial, DETERMINO seja oficiado aos juízos das execuções noticiadas para que se ABSTENHAM de realizar penhora de ativos financeiros das recuperandas, que, indubitavelmente, comprometem o fluxo de caixa das devedoras, sob pena de inviabilização do bom andamento da recuperação judicial e pagamento os credores concursais em curso. Servirá a presente decisão como ofício. Ainda, INFORMO aos juízos das execuções que os créditos fiscais extraconcursais estão sendo objeto de análise por esse Juízo em razão das alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005, no que diz respeito a eventual esvaziamento patrimonial das devedoras em recuperação judicial (art. 73, IV, parágrafo 3º), e que em razão disso foi determinada a realização de uma perícia (que está em curso) e ao final se deliberará a respeito dos créditos fiscais. Com relação ao bloqueio já efetivado no cumprimento de sentença manejado pelo SENAI (autos nº 0003006-17.2019.8.26.0077), solicito os bons ofícios do Juízo da 2ª Vara Cível de Birigui para LIBERAR o bloqueio perpetrado, na ordem de R$ 1.217.663,16 em favor das recuperandas. Servirá a presente decisão como ofício. Por fim, DETERMINO que as recuperandas apresentem nos juízos de execução fiscal, garantias em substituição aos atos de constrição aqui obstados. Intime-se. |
| 25/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 25/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70027236-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2022 14:33 |
| 24/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70026998-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2022 18:40 |
| 23/03/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 22/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70025994-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2022 19:58 |
| 22/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70025969-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2022 18:07 |
| 21/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70025471-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2022 22:38 |
| 21/03/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0243/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471 |
| 21/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70025388-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2022 17:39 |
| 21/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70025361-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2022 17:07 |
| 21/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70025261-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2022 15:25 |
| 21/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70025086-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/03/2022 11:37 |
| 21/03/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0243/2022 Teor do ato: Vistos. Fls.41.634/41.642: diga o Administrador Judicial, no prazo de 48 horas. Intimem-se. Advogados(s): Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva (OAB 338394/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Fabio José Garcia Ramos Gimenes (OAB 263006/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Alessandra Pires Fiche de Oliveira (OAB 284551/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 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Coelho Dias (OAB 273678/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Leyla Jesus Tatto Madaleno (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Cinthia de Souza Dias Albano (OAB 422982/SP), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 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Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB 344871/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Vitor Dias Conceição (OAB 385093/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), Luis Alberto Squariz Vanni (OAB 183897/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana (OAB 367648/SP), Katiuce Vallim Araujo Ventura (OAB 368224/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 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Trevizan (OAB 181644/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rogerio de Menezes Corigliano (OAB 139495/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP) |
| 18/03/2022 |
Decisão
Vistos. Fls.41.634/41.642: diga o Administrador Judicial, no prazo de 48 horas. Intimem-se. |
| 18/03/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 18/03/2022 |
Petição Juntada
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| 18/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 17/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70024107-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2022 15:50 |
| 16/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70023730-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2022 19:01 |
| 15/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70022877-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2022 12:34 |
| 15/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70022458-2 Tipo da Petição: Habilitação Data: 14/03/2022 15:15 |
| 15/03/2022 |
Processo Entranhado
Entranhado o processo 1005788-14.2018.8.26.0077/05 - Classe: Habilitação em Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores |
| 15/03/2022 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 05 - Habilitação |
| 14/03/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.22.70022527-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/03/2022 16:20 |
| 14/03/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0215/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 3465 |
| 11/03/2022 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70022019-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 11/03/2022 23:34 |
| 11/03/2022 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 11/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 11/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 11/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/03/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0215/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGROPASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGROPASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 41.283/41.288. 1. Fls. 41.277/41.282 proceda a serventia a inclusão do requerente e patrono junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Às recuperandas e administradora judicial para providências cabíveis. 2. Fls. 41.317/41.320 ofício da Justiça Laboral: às recuperandas e administradora judicial. 3. Fls. 41.321/41.326 petição de VALMIR ARRIERO RUIZ com juntada de Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio de Valdemar Arriero Serrano: primeiro, anote a serventia junto ao sistema SAJ os dados do requerente e patrono. Às recuperandas e administradora judicial para ciência. 4. Fl. 41.239; fls. 41.391; fls. 41.392/41.394; fls. 41.440/41.444; fls. 41.445/41.449; fl. 41.450; fls. 41.451/41.457; fls. 41.473/41.474; fls. 41.475/41.487; fls. 41.488/41.502; fls. 41.505/41.519; fls. 41.520/41.523; fls. 41.527/41.543; fls. 41.544/41.548; fls. 41.549/41.551 petições de credores com opção e/ou dados bancários para pagamento de seus créditos: intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis. 5. Fls. 41.473/41.474; fls. 41.475/41.487; fls. 41.488/41.502; fls. 41.503/41.504; fls. 41.505/41.519; fls. 41.520/41.523; fls. 41.527/41.543; fls. 41.544/41.548 e fls. 41.549/41.551 - pedido de habilitação processual: providencie a serventia anotações junto ao sistema SAJ. 6. Fls. 41.358/41.359 petição de Espólio de RAUL RUI DAHAS DE CARVALHO: anote a serventia junto ao sistema SAJ, conforme requerido pelo interessado e patrono. Às recuperandas para manifestação sobre o alegado. 7. Fls. 41.360/41.390 AMERRA-LEAF AGRO RECOVERY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS denunciam que houve cessão de crédito. Juntam documentos e os patronos da cessionária TRAVESSIA requerem habilitação processual: à serventia para providências junto ao sistema SAJ. Digam as recuperandas e a administração judicial sobre o alegado pelas cedente/cessionária. 8. Fls. 41.395/41.400 ofício enviado pelo Juízo da 1ª vara cível de Tupã: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 9. Fls. 41.401/41.435: petição das recuperandas deliberações: (i) Sobre os pagamentos realizados aos credores, intimem-se os credores interessados EDISON ZAGO MARTINS, REGIS DE OLIVEIRA MATOS, PAULO CESAR APARECIDO SOARES DA SILVA, EMPRAMED PLUS DROGARIA EIRELI, IURE LIMA DA CONCEIÇÃO, ANTONIO LUIS DE FREITAS, ANDERSOSN RODRIGUES DE SOUZA, LUIZ CARLOS DANTAS, ARIANA DE CARVALHO MARTHA e ANA BEATRIZ REGINATO SHEI, de que as recuperandas realizaram os devidos pagamentos. (ii) Intime-se a credora ELLEN KATIZMAN DA SILVA sobre o informado pelas recuperandas (divergência de dados bancários) e providências para regularização dos dados. (iii) Ciência aos interessados das informações das recuperandas sobre a observância às cláusulas 8.1.1. e 14.1.1 do aditamento ao plano. (iv) Intime-se o credor SIMÕES & SILVA MONITORAMENTO PREDITIVO sobre os esclarecimentos prestados pelas recuperandas. (v) Sobre pedido de alienação de ativos sucateados: com os esclarecimentos prestados pelas recuperandas, manifeste-se a administradora judicial sobre o pedido de alienação. (vi) Sobre ofícios das varas laborais (fls. 40.351/354, 40.344/360 e 40.832/835): em resposta, oficie-se aos juízos respectivos que não há óbice ao cancelamento, servindo esta decisão como ofício. (vii) Sobre ofício do juízo de Birigui (fl.40.272/40.495) e autorização para compensação: atenda-se ao requerido pela administração judicial (fl.41.465) por nova intimação da REDE NOBRE MONTAGENS E MANUTENÇÕES INDUSTRAIS EIRELI, que até o momento, embora intimada, não se manifestou. (viii) Sobre pedido de retificação da carta de arrematação do imóvel Fazenda Jangada: parecer da administração judicial (fl.41.458/41.472) favorável à retificação. Autorizo a retificação nos moldes requeridos pelo Oficial do Registro de Imóveis. À serventia, para providências. (ix) Sobre execução forçada requerida pela RECICLA MM-ME e MM RECICLAGEM ME. A questão será enfrentada NO ITEM (15). (x) Sobre cessão dos créditos Banco Rabobank International Brasil e Cooperative Rabobank U.A.: manifestação da administração judicial às fls. 41.466. Em acato ao requerido pelas recuperandas, intimem-se os cedentes para esclarecimentos. Com os esclarecimentos, abra-se vistas à administradora judicial e, após, tornem conclusos. 12. Fls. 41.436 petição credor EDSON FERNANDO VILELA VIEIRA: manifestem-se as recuperandas. 13. Fls. 41.437 petição do credor ATX AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA: atenda a serventia ao pedido de exclusão do sistema SAJ. 14. Fls. 41.438/41.439 ofício do Banco do Brasil: ciência às recuperandas e administração judicial. 15. Fls. 41.458/41.472 petição da Administradora Judicial e deliberações do Juízo: (i) Em acato ao requerido pela administração judicial (fls. 41.458/41.472, fls. 39.784/39.902), intimem-se (a) os acionistas que requereram sub-rogação, (b) o banco VOTORANTIM S.A. e (c) as recuperandas para que apresentem os derradeiros esclarecimentos requeridos pelo auxiliar do juízo, para posterior deliberação sobre os pedidos. (ii) Sobre petição do credor JÚLIO CÉSAR ESPÍRITO SANTO: providencie a recuperanda o efetivo pagamento nos moldes do plano aditivo. (iii) Intime-se o credor GENIVALDO PAULINO sobre o parecer do administrador judicial, sendo que deverá promover a habilitação retardatária nos moldes da Lei, como os demais credores. (iv) As recuperandas pleitearam a expedição de carta de arrematação aos imóveis por ela alienados. Com o parecer favorável da administradora judicial, DETERMINO a expedição de carta de arrematação dos imóveis FAZENDA SÃO JOÃO, FAZENDA MACAQUINHO, SITIO MARAVILHA I, SITIO MARAVILHA II, SITIO CORREGO DA PEDRA I E II, FAZENDA GETULINA, FAZENDA SÃO BENTO, SITIO ANDORINHA, FAZENDA SÃO GABRIEL I E II, FAZENDA SÃO BRAZ, SITIO CATETO E SÍTIO COLIBRI, realizado o recolhimento das taxas respectivas. Atente-se a serventia para o cumprimento. (v) Travou-se nos autos de recuperação discussão a respeito de medida de EXECUÇÃO FORÇADA manejada por CIRO MENDES DE MELO MMCINFONET (MM RECICLAGEM) e ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MELO (RECICLA MM): A título de recapitulação, as recuperandas, através de seu aditivo ao plano, alienaram ativos lá descritos (fls. 26.632/26.635). Consequência disso, os requerentes, na data de 06 de abril de 2021, firmaram com as recuperandas contrato de compra e venda de sucata (fls.35.767/35.810). Posteriormente, CIRO MENDES DE MELO MMCINFONET (MM RECICLAGEM) e ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MELO (RECICLA MM) apresentaram no âmbito desta recuperação judicial, com suporte no artigo 771 e seguintes do CPC/2015, medida de EXECUÇÃO FORÇADA em face de CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL (fls. 37.187/37.310). Este juízo deu oportunidade às recuperandas de se manifestarem (fls.37.783/37.831), bem como aos requerentes (fls. 38.020/38.074), em razão das alegações das recuperandas (art. 10 CPC/2015). Nova manifestação (fls. 39.900/39.922) das recuperandas, seguida de nova manifestação dos requerentes (fls. 39.933/39.954), com alegações mútuas de falsidade. Numa sequência de acusações e informações divergentes, as recuperandas manifestaram-se novamente às fls. 40.225/40.232 e os requerentes às fls. 40.837/40.843. Este juízo determinou manifestação da administração judicial (fls. 39.784/39.902 e fls. 41.458/41.472), que ponderou que execução do contrato tem procedimento próprio, e que a questão exige dilação probatória, pelo que não se presta o processo recuperacional. Por fim, sobreveio nova manifestação dos requerentes, para impugnar a manifestação da administração judicial (fls.41.524/41.526). DECIDO: Não obstante os requerentes sustentarem que o processo de recuperação judicial comporta a análise da medida processual de EXECUÇÃO FORÇADA por eles intentada para reclamar seu direito, de se ver que a discussão intentada pelas partes deve ser realizada em âmbito próprio, que não a recuperação judicial. Em primeiro lugar, de se observar que o contrato foi firmado nos termos do artigo 481 e seguintes do Código Civil, e que o foro eleito foi o da comarca de Birigui, o que NÃO VINCULA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em segundo lugar, a venda da sucata foi aprovada pelos credores dentro de um contexto de livre negociação do mercado, de forma que não foi necessária a autorização judicial exigida no art. 66 da lei 11.101/2005, a atrair eventual intervenção do juízo da recuperação judicial. Com efeito, a relação negocial de compra e venda é regulada pelo ordenamento civil (Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro). Se os requerentes detêm um título extrajudicial (contrato de compra e venda) e querem ver seu adimplemento, devem executá-lo pelo rito próprio (execução), e não no âmbito desse processo de recuperação judicial. Sempre é bom lembrar que ação de recuperação judicial é ação do devedor e dos credores. Se os requerentes realizaram negócio com as recuperandas negócio esse que não se sujeita ao concurso de credores e que para sua realização não precisaram de autorização judicial que pudesse vincular tal negócio ao procedimento recuperacional -, não há que se falar em competência do juízo da recuperação judicial para apreciar a questão ora posta. Por tais razões, indefiro o pedido dos requerentes, que deverão buscar as vias cabíveis para o que entendem de direito. (vi) Sobre honorários complementares devidos pelas recuperandas à administração Judicial: manifestem-se as recuperandas sobre a complementação sugerida pela administração judicial devido à prorrogação dos serviços prestados em razão do excesso de prazo na tramitação do feito e necessidade da fiscalização judicial, advindo do modificativo aprovado pelos credores e homologado pelo Judiciário. 16. Por fim, chamo o feito à ordem para observar o seguinte: Em decisão prolatada às fls. 38.528/38.535, esse Juízo, em observância às inovações legais trazidas pela Lei 14.112/2020, suspendeu o certame judicial para alienação de uma das UPI's das recuperandas e determinou a realização de perícia técnica nos documentos contábeis, projeções, fluxo de caixa e viabilidade da alienação de uma das UPI' da devedora, sem que isso implique em prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as fazendas públicas, à cargo da administradora judicial. Referida decisão foi objeto de agravo de instrumento por parte dos credores UPI, mas a decisão foi mantida e os agravos estão sub judice. Nesse cenário, DETERMINO à administração judicial, encarregada da perícia, que apresente Laudo conclusivo aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, para deliberações desse Juízo e continuidade do feito. Fls.41.552/41.553 manifestem-se as recuperandas acerca das alegações do requerente. Após, diga o Administrador Judicial. Fls.41.556/41.561: cumpra-se o v.Acórdão. Dê-se ciência às recuperandas, Administrador Judicial, credores e terceiros interessados. Fls.41.562/41.563: anote-se. Manifestem-se as recuperandas e o Administrador Judicial. Fls.41.564/41.569: manifestem-se as recuperandas e o Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Miriam 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Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana (OAB 367648/SP), Katiuce Vallim Araujo Ventura (OAB 368224/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Luís Gustavo Guimarães Botteon (OAB 158664/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Renato Mordjikian (OAB 170617/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eduardo Ariboni (OAB 119720/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rogerio de Menezes Corigliano (OAB 139495/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP) |
| 10/03/2022 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGROPASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGROPASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 41.283/41.288. 1. Fls. 41.277/41.282 proceda a serventia a inclusão do requerente e patrono junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Às recuperandas e administradora judicial para providências cabíveis. 2. Fls. 41.317/41.320 ofício da Justiça Laboral: às recuperandas e administradora judicial. 3. Fls. 41.321/41.326 petição de VALMIR ARRIERO RUIZ com juntada de Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio de Valdemar Arriero Serrano: primeiro, anote a serventia junto ao sistema SAJ os dados do requerente e patrono. Às recuperandas e administradora judicial para ciência. 4. Fl. 41.239; fls. 41.391; fls. 41.392/41.394; fls. 41.440/41.444; fls. 41.445/41.449; fl. 41.450; fls. 41.451/41.457; fls. 41.473/41.474; fls. 41.475/41.487; fls. 41.488/41.502; fls. 41.505/41.519; fls. 41.520/41.523; fls. 41.527/41.543; fls. 41.544/41.548; fls. 41.549/41.551 petições de credores com opção e/ou dados bancários para pagamento de seus créditos: intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis. 5. Fls. 41.473/41.474; fls. 41.475/41.487; fls. 41.488/41.502; fls. 41.503/41.504; fls. 41.505/41.519; fls. 41.520/41.523; fls. 41.527/41.543; fls. 41.544/41.548 e fls. 41.549/41.551 - pedido de habilitação processual: providencie a serventia anotações junto ao sistema SAJ. 6. Fls. 41.358/41.359 petição de Espólio de RAUL RUI DAHAS DE CARVALHO: anote a serventia junto ao sistema SAJ, conforme requerido pelo interessado e patrono. Às recuperandas para manifestação sobre o alegado. 7. Fls. 41.360/41.390 AMERRA-LEAF AGRO RECOVERY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS denunciam que houve cessão de crédito. Juntam documentos e os patronos da cessionária TRAVESSIA requerem habilitação processual: à serventia para providências junto ao sistema SAJ. Digam as recuperandas e a administração judicial sobre o alegado pelas cedente/cessionária. 8. Fls. 41.395/41.400 ofício enviado pelo Juízo da 1ª vara cível de Tupã: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 9. Fls. 41.401/41.435: petição das recuperandas deliberações: (i) Sobre os pagamentos realizados aos credores, intimem-se os credores interessados EDISON ZAGO MARTINS, REGIS DE OLIVEIRA MATOS, PAULO CESAR APARECIDO SOARES DA SILVA, EMPRAMED PLUS DROGARIA EIRELI, IURE LIMA DA CONCEIÇÃO, ANTONIO LUIS DE FREITAS, ANDERSOSN RODRIGUES DE SOUZA, LUIZ CARLOS DANTAS, ARIANA DE CARVALHO MARTHA e ANA BEATRIZ REGINATO SHEI, de que as recuperandas realizaram os devidos pagamentos. (ii) Intime-se a credora ELLEN KATIZMAN DA SILVA sobre o informado pelas recuperandas (divergência de dados bancários) e providências para regularização dos dados. (iii) Ciência aos interessados das informações das recuperandas sobre a observância às cláusulas 8.1.1. e 14.1.1 do aditamento ao plano. (iv) Intime-se o credor SIMÕES & SILVA MONITORAMENTO PREDITIVO sobre os esclarecimentos prestados pelas recuperandas. (v) Sobre pedido de alienação de ativos sucateados: com os esclarecimentos prestados pelas recuperandas, manifeste-se a administradora judicial sobre o pedido de alienação. (vi) Sobre ofícios das varas laborais (fls. 40.351/354, 40.344/360 e 40.832/835): em resposta, oficie-se aos juízos respectivos que não há óbice ao cancelamento, servindo esta decisão como ofício. (vii) Sobre ofício do juízo de Birigui (fl.40.272/40.495) e autorização para compensação: atenda-se ao requerido pela administração judicial (fl.41.465) por nova intimação da REDE NOBRE MONTAGENS E MANUTENÇÕES INDUSTRAIS EIRELI, que até o momento, embora intimada, não se manifestou. (viii) Sobre pedido de retificação da carta de arrematação do imóvel Fazenda Jangada: parecer da administração judicial (fl.41.458/41.472) favorável à retificação. Autorizo a retificação nos moldes requeridos pelo Oficial do Registro de Imóveis. À serventia, para providências. (ix) Sobre execução forçada requerida pela RECICLA MM-ME e MM RECICLAGEM ME. A questão será enfrentada NO ITEM (15). (x) Sobre cessão dos créditos Banco Rabobank International Brasil e Cooperative Rabobank U.A.: manifestação da administração judicial às fls. 41.466. Em acato ao requerido pelas recuperandas, intimem-se os cedentes para esclarecimentos. Com os esclarecimentos, abra-se vistas à administradora judicial e, após, tornem conclusos. 12. Fls. 41.436 petição credor EDSON FERNANDO VILELA VIEIRA: manifestem-se as recuperandas. 13. Fls. 41.437 petição do credor ATX AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA: atenda a serventia ao pedido de exclusão do sistema SAJ. 14. Fls. 41.438/41.439 ofício do Banco do Brasil: ciência às recuperandas e administração judicial. 15. Fls. 41.458/41.472 petição da Administradora Judicial e deliberações do Juízo: (i) Em acato ao requerido pela administração judicial (fls. 41.458/41.472, fls. 39.784/39.902), intimem-se (a) os acionistas que requereram sub-rogação, (b) o banco VOTORANTIM S.A. e (c) as recuperandas para que apresentem os derradeiros esclarecimentos requeridos pelo auxiliar do juízo, para posterior deliberação sobre os pedidos. (ii) Sobre petição do credor JÚLIO CÉSAR ESPÍRITO SANTO: providencie a recuperanda o efetivo pagamento nos moldes do plano aditivo. (iii) Intime-se o credor GENIVALDO PAULINO sobre o parecer do administrador judicial, sendo que deverá promover a habilitação retardatária nos moldes da Lei, como os demais credores. (iv) As recuperandas pleitearam a expedição de carta de arrematação aos imóveis por ela alienados. Com o parecer favorável da administradora judicial, DETERMINO a expedição de carta de arrematação dos imóveis FAZENDA SÃO JOÃO, FAZENDA MACAQUINHO, SITIO MARAVILHA I, SITIO MARAVILHA II, SITIO CORREGO DA PEDRA I E II, FAZENDA GETULINA, FAZENDA SÃO BENTO, SITIO ANDORINHA, FAZENDA SÃO GABRIEL I E II, FAZENDA SÃO BRAZ, SITIO CATETO E SÍTIO COLIBRI, realizado o recolhimento das taxas respectivas. Atente-se a serventia para o cumprimento. (v) Travou-se nos autos de recuperação discussão a respeito de medida de EXECUÇÃO FORÇADA manejada por CIRO MENDES DE MELO MMCINFONET (MM RECICLAGEM) e ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MELO (RECICLA MM): A título de recapitulação, as recuperandas, através de seu aditivo ao plano, alienaram ativos lá descritos (fls. 26.632/26.635). Consequência disso, os requerentes, na data de 06 de abril de 2021, firmaram com as recuperandas contrato de compra e venda de sucata (fls.35.767/35.810). Posteriormente, CIRO MENDES DE MELO MMCINFONET (MM RECICLAGEM) e ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MELO (RECICLA MM) apresentaram no âmbito desta recuperação judicial, com suporte no artigo 771 e seguintes do CPC/2015, medida de EXECUÇÃO FORÇADA em face de CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL (fls. 37.187/37.310). Este juízo deu oportunidade às recuperandas de se manifestarem (fls.37.783/37.831), bem como aos requerentes (fls. 38.020/38.074), em razão das alegações das recuperandas (art. 10 CPC/2015). Nova manifestação (fls. 39.900/39.922) das recuperandas, seguida de nova manifestação dos requerentes (fls. 39.933/39.954), com alegações mútuas de falsidade. Numa sequência de acusações e informações divergentes, as recuperandas manifestaram-se novamente às fls. 40.225/40.232 e os requerentes às fls. 40.837/40.843. Este juízo determinou manifestação da administração judicial (fls. 39.784/39.902 e fls. 41.458/41.472), que ponderou que execução do contrato tem procedimento próprio, e que a questão exige dilação probatória, pelo que não se presta o processo recuperacional. Por fim, sobreveio nova manifestação dos requerentes, para impugnar a manifestação da administração judicial (fls.41.524/41.526). DECIDO: Não obstante os requerentes sustentarem que o processo de recuperação judicial comporta a análise da medida processual de EXECUÇÃO FORÇADA por eles intentada para reclamar seu direito, de se ver que a discussão intentada pelas partes deve ser realizada em âmbito próprio, que não a recuperação judicial. Em primeiro lugar, de se observar que o contrato foi firmado nos termos do artigo 481 e seguintes do Código Civil, e que o foro eleito foi o da comarca de Birigui, o que NÃO VINCULA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em segundo lugar, a venda da sucata foi aprovada pelos credores dentro de um contexto de livre negociação do mercado, de forma que não foi necessária a autorização judicial exigida no art. 66 da lei 11.101/2005, a atrair eventual intervenção do juízo da recuperação judicial. Com efeito, a relação negocial de compra e venda é regulada pelo ordenamento civil (Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro). Se os requerentes detêm um título extrajudicial (contrato de compra e venda) e querem ver seu adimplemento, devem executá-lo pelo rito próprio (execução), e não no âmbito desse processo de recuperação judicial. Sempre é bom lembrar que ação de recuperação judicial é ação do devedor e dos credores. Se os requerentes realizaram negócio com as recuperandas negócio esse que não se sujeita ao concurso de credores e que para sua realização não precisaram de autorização judicial que pudesse vincular tal negócio ao procedimento recuperacional -, não há que se falar em competência do juízo da recuperação judicial para apreciar a questão ora posta. Por tais razões, indefiro o pedido dos requerentes, que deverão buscar as vias cabíveis para o que entendem de direito. (vi) Sobre honorários complementares devidos pelas recuperandas à administração Judicial: manifestem-se as recuperandas sobre a complementação sugerida pela administração judicial devido à prorrogação dos serviços prestados em razão do excesso de prazo na tramitação do feito e necessidade da fiscalização judicial, advindo do modificativo aprovado pelos credores e homologado pelo Judiciário. 16. Por fim, chamo o feito à ordem para observar o seguinte: Em decisão prolatada às fls. 38.528/38.535, esse Juízo, em observância às inovações legais trazidas pela Lei 14.112/2020, suspendeu o certame judicial para alienação de uma das UPI's das recuperandas e determinou a realização de perícia técnica nos documentos contábeis, projeções, fluxo de caixa e viabilidade da alienação de uma das UPI' da devedora, sem que isso implique em prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as fazendas públicas, à cargo da administradora judicial. Referida decisão foi objeto de agravo de instrumento por parte dos credores UPI, mas a decisão foi mantida e os agravos estão sub judice. Nesse cenário, DETERMINO à administração judicial, encarregada da perícia, que apresente Laudo conclusivo aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, para deliberações desse Juízo e continuidade do feito. Fls.41.552/41.553 manifestem-se as recuperandas acerca das alegações do requerente. Após, diga o Administrador Judicial. Fls.41.556/41.561: cumpra-se o v.Acórdão. Dê-se ciência às recuperandas, Administrador Judicial, credores e terceiros interessados. Fls.41.562/41.563: anote-se. Manifestem-se as recuperandas e o Administrador Judicial. Fls.41.564/41.569: manifestem-se as recuperandas e o Administrador Judicial. Intime-se. |
| 10/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 10/03/2022 |
Termo Digitalizado
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| 10/03/2022 |
Ofício Juntado
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| 10/03/2022 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 09/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70020962-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2022 16:37 |
| 08/03/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001135-44.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 08/03/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001134-59.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 04/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70019011-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2022 11:51 |
| 03/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70018718-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2022 16:33 |
| 02/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70018089-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2022 15:55 |
| 02/03/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0001024-60.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 02/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70017460-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2022 18:14 |
| 23/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70016405-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/02/2022 17:08 |
| 23/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70016354-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2022 15:53 |
| 23/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70015811-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2022 15:47 |
| 23/02/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000857-43.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 22/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70015463-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2022 07:46 |
| 22/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70015462-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2022 07:26 |
| 21/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70014870-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2022 09:08 |
| 17/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70014079-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2022 14:31 |
| 17/02/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000743-07.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 17/02/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000741-37.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 17/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70013311-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2022 08:52 |
| 17/02/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 17/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70013227-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2022 18:10 |
| 16/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70013129-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2022 16:51 |
| 16/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70013098-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2022 16:16 |
| 16/02/2022 |
Ofício Juntado
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| 15/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70012928-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2022 12:32 |
| 14/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70012570-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2022 16:23 |
| 14/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70012367-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2022 12:19 |
| 14/02/2022 |
Ofício Juntado
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| 11/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70011656-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2022 10:06 |
| 11/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70011653-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2022 10:02 |
| 10/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70010936-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/02/2022 20:25 |
| 09/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70010203-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2022 15:56 |
| 08/02/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0108/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 3444 |
| 08/02/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0108/2022 Teor do ato: Ciência acerca da Carta de Arrematação, devendo a parte interessada proceder sua impressão e remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, nos termos do Art. 1.273-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Advogados(s): Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Helio 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Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Fabio José Garcia Ramos Gimenes (OAB 263006/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Alessandra Pires Fiche de Oliveira (OAB 284551/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Emerson Flora Procopio 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Alana Vieira de Andrade (OAB 422282/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 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de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Vitor Dias Conceição (OAB 385093/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), Luis Alberto Squariz Vanni (OAB 183897/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 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173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rogerio de Menezes Corigliano (OAB 139495/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP) |
| 08/02/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência acerca da Carta de Arrematação, devendo a parte interessada proceder sua impressão e remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, nos termos do Art. 1.273-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. |
| 08/02/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/02/2022 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 07/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70009651-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2022 15:58 |
| 07/02/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/02/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70009455-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2022 11:25 |
| 04/02/2022 |
Ofício Juntado
|
| 03/02/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0091/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 3441 |
| 03/02/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0091/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 40.104/108. 1. Fls. 38.100/38: Ciente do parecer da administradora judicial (fl. 39.784/39.802 - item (4), que acolho. Em atendimento ao ofício, transfira-se o valor depositado pelas recuperandas ao juízo laboral de Ourinhos, autos nº 0010430-88.2014.5.15.0030, no valor de R$ 16.502,90. Servirá a presente decisão como ofício ao Banco do Brasil S.A. para que cumpra a ordem judicial e realize a transferência supramencionada. 2. Fls. 39.886/39.887 em resposta, oficie-se o juízo da 2ª vara cível da comarca de Penápolis para informar que há listado no quadro geral de credores das recuperandas crédito em favor de MOISÉS TEIXEIRA no importe de R$ 59,10 (cinquenta e nove reais e dez centavos). Servirá a presente decisão como ofício. 3. Fls. 38.323/38.327, fls. 40.220/40.247, fls. 40.817/40.831, item (8): dê-se ciência ao credor ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO que, nos termos do parecer da administração judicial, seu crédito será pago conforme OPÇÃO B do plano (cláusula 9.3.). 4. Fls. 37.490/37.491, fl. 38.331/38.332, fls. 40.422/40.423 e fls. 40.817/40.831, item (9): autorizo a anotação no quadro geral de credores nos moldes do parecer da administração judicial. 5. Fls. 38.616/39.581, fls. 40.221, fls. 40.300/40.306 e fls. 40.817/40.831: acolho a manifestação da administradora judicial. O procedimento adotado pelas recuperandas, em cumprimento à ordem judicial laboral está correto. O pleito do credor FABIO JOSÉ NUNES fica indeferido, cabendo a ele, por vias próprias e na esfera competente, buscar o que entende de direito. 6. Fls. 39.591/39.600, fls. 40.187/40.831, item (12): intimem-se as recuperandas para prestarem os esclarecimentos e informações requeridos pela administração judicial. 7. Fls. 39.637/39.642 sobre os quesitos apresentados pelos credores BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL e COOPERATIVE RABOBANK U.A., aguarde-se a entrega do laudo técnico determinado por esse Juízo. 8. Fls. 36.737/36.738 e 39.716/39.717 petição da FAZENDA ESTADUAL requerendo autorização deste juízo da recuperação judicial do grupo CLEALCO para prosseguimento dos atos expropriatórios em ação de execução fiscal nº 00088827-46.2012.8.26.0077. As recuperandas se manifestaram contráriamente ao pedido do ente fazendário, bem como requereram a liberação dos 13 milhões de litros de etanol que estão penhorados na execução fiscal, ao argumento de essenciais à atividade e à recuperação em curso. A administração judicial exarou parecer, fls. 40.817/40.831, item (15). DECIDO: Esse juízo, em análise a respeito dos créditos fiscais extraconcursais e do impositivo criado pela alteração na Lei 11.101/2005 trazida pela Lei 14.112/20 no que diz respeito a eventual esvaziamento patrimonial das devedoras em recuperação judicial (art. 73, IV, parágrafo 3º), determinou a realização de uma perícia (que está em curso) e ao final deliberará a respeito dos créditos fiscais. Portanto, em resposta e em razão da competência desse juízo, a teor do art. 7º, parágrafo 7º-B da Lei 11.101/2005, nego a autorização pleiteada pela Fazenda Estadual e INDEFIRO qualquer ato de constrição e/ou expropriação sobre o patrimônio das recuperandas. Por outro lado, INDEFIRO o pleito das recuperandas, pelo que deverá ser MANTIDA a penhora do etanol já efetivada nos autos da execução fiscal, sem prejuízo de nova deliberação. 9. Fls. 39.748/39.758, fls. 39.759/39.770, fls. 39.771/39.783, fls. 40.220/40.247, fls. 40.817/40.831 (item 16): dê-se ciência aos credores peticionantes sobre os pagamentos realizados pelas recuperandas e acostados às fls. 40.265/40.270. 10. Fls. 40.075/40.096: petição dos credores J.A. da SILVA TRANSPORTE RURAL EPP e AMÉLIA GUILHERME DA SILVA EPP: por ora, o pedido fica indeferido. Há questão sub judice a respeito das cessões de créditos (AI 2119910-89.2020.8.26.0000). Aguarde-se a decisão do Tribunal. 11. Fls. 40.103 e fls. 40.123/40.127 petições de credores trabalhistas que denunciam o não recebimento de seus créditos: manifestem-se as recuperandas, inclusive comprovando o pagamento. Prazo: 5 dias. 12. Fls. 40.141/40.148; fls. 40.149/40.154; fls. 40.155/40.160; fls. 40.192/40.202; fls. 40.313/40.318; fls. 40.319/40.334; fl. 40.361; fls. 40.436/40.446; fls. 40.447/40.458; fls. 40.459/40.471; fls. 40.499/40.562; fls. 40.680/40.681; fls. 40.815/40.816; fls. 41.272/41.276 - petições de diversos credores sobre opção e/ou dados bancários para pagamento de seus créditos: intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis. 13. Fls. 40.141/40.148; fls. 40.149/40.154; fls. 40.155/40.160; fls. 40.192/40.202 fl. 40.2119; fls. 40.313/40.318; fls. 40.319/40.334; fl. 40.331; Fls. 40.344/40.350; fls. 40.400/40.401; fls. 40.402/40.427; fls. 40.459/40.471; fls. 40.496/40.498 - diversos credores apresentaram habilitação processual. Anote a serventia junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. 14. Fls. 40.161/40.165 petição e substabelecimento sem reservas: à serventia, para providências e anotações junto ao SAJ. 15. Fls. 40.166/40.172 petição das recuperandas: à administração judicial. 16. Fls. 40.173/40.190 petição da FAZENDA ESTADUAL: informa a interposição de agravo de instrumento. Ciência aos interessados. 17. Fls. 40.191 petição da credora EMPRAMED PLUS DROGARIA: às recuperandas para que se manifestem, com comprovação do pagamento. Prazo: 5 dias. 18. Fls. 40.203/40.214 petição de K2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E ADM. BENS: resposta aos esclarecimentos solicitados pela administradora judicial: à administração judicial. 19. Fls. 40.215/40.219 petição BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.: Resposta aos esclarecimentos solicitados pela administradora judicial: à administração judicial. 20. Fls. 40.220/40.312 petição das recuperandas: à administração judicial. 21. Fls. 40.325/40.335 petição dos arrematantes ANTONIO GOMES JARDIM NETO E LUIZ CARLOS JARDIM manifestem-se as recuperandas e, após, o administrador judicial. 22. Fls. 40.336/40.339 petição do arrematante JOSÉ MAURÍCIO AFFONSO BRAGANÇA à serventia, para providências. 23. Fls. 40.342/40.343 petição do credor trabalhista IURE LIMA DA CONCEIÇÃO - às recuperandas para que se manifestem, com comprovação do pagamento. Prazo: 5 dias. 24. Fls. 40.344/40.350 petição do credor JÚLIO CÉSAR ESPÍRITO SANTO à administração judicial, para providências. 25. Fls. 40.351/40.354 certidão trabalhista:àÀs recuperandas e à administradora judicial. 26. Fls. 40.355/40.360 ofícios das varas laborais: às recuperandas e à administradora judicial. 27. Fls. 40.362/40.366 petição das recuperandas com quesitos ao perito: à administradora judicial, para ciência. Aguarde-se o laudo. 28. Fls. 40.367/40.399 petição do BANCO SANTANDER BRASIL S.A. notícia de interposição de agravo de instrumento: mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Ciência aos interessados. 29. Fls. 40.248/40.435 petição do credor GENIVALDO PAULINO DOS SANTOS: diga a administradora judicial. 30. Fls. 40.472/40.495 oficio da 1ª vara cível de Birigui: às recuperandas e à administração judicial. 31. Fls. 40.496/40.498 petição da credora MICHELLE PREELATO GANTUS SHIGEKAWA: anote a serventia os dados do procurador para fins de publicações e intimações. Intime-se a credora de que deverá indicar nos autos os dados bancários às recuperandas, conforme consta em cláusula do plano aprovado. 32. Fls. 40.503/40.562 petição das recuperandas contratos celebrados com partes relacionadas: à administração judicial. 33. Fls. 40.563/40.571 petição do credor trabalhista ANTÔNIO LUIZ DE FREITAS às recuperandas para comprovação do pagamento. Prazo 05 dias. 34. Fls. 40.572/40.663 petição das recuperandas sobre cartas de arrematação: diga a administradora judicial. 35. Fls. 40.664/40.679 petição das recuperandas: manifeste-se o credor interessado REDE NOBRE MONTAGENS E MANUTENÇÕES IND. EIRELI EPP, nos termos do art. 10 do CPC/2015 e, após, a administradora judicial. Ao fim, tornem conclusos para decisão. 36. Fls. 40.682/40.724 petição do cessionário BANK OF AMÉRICA, NATIONAL ASSOCIATION sobre cessão de créditos devidos pelas recuperandas ao credor COOPERATIEVE RABOBANK: digam as recuperandas e administração judicial. 37. Fls. 40.72540.740 petição do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA sobre cessão de créditos devidos pelas recuperandas ao BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL: digam as recuperandas e a administração judicial. 38. Fls. 40.741/40.814 petição das recuperandas pedido de expedição de cartas de arrematação: primeiro, manifeste-se a administradora judicial. 39. Fls. 40.832/40.835 ofício da vara laboral: às recuperandas e administração judicial. 40. Fls. 40.836 petição do arrematante AILTON CHIQUITO: com a manifestação das recuperandas às fls. 40.245 e da administração judicial (fl.40.817/40.831, item 10), o caso é de retificação da carta de arrematação: à serventia, para providências, com urgência. 41. Fls. 40.837/40.843 petição das interessadas RECICLA MM e MM RECICLAGEM: às recuperandas e à administração judicial, sobre o alegado. 42. Fls. 40.862/41.271 - petição das recuperandas pedido de expedição de cartas de arrematação: primeiro, manifeste-se a administradora judicial. 43. Fls. 41.272/41.276 petição dos credores trabalhistas LUIZ CARLOS DANTAS e ANA BEATRIZ REGINATO SHEI às recuperandas para comprovação do pagamento. Prazo 05 dias. Intimem-se. Advogados(s): Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda Giorgiani (OAB 331901/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva (OAB 338394/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Guilherme Oliveira Afonso (OAB 328863/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 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Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Flávia Monteiro da Costa (OAB 399325/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Wagner Balmante Junior (OAB 442801/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva 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Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana (OAB 367648/SP), Katiuce Vallim Araujo Ventura (OAB 368224/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Luis Alberto Squariz Vanni (OAB 183897/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre 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Faquim (OAB 182960/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Renato Mordjikian (OAB 170617/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB 147808/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Ricardo Ikeda (OAB 138041/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rogerio de Menezes Corigliano (OAB 139495/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Antônio Francisco Júlio Ii (OAB 246232/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Daniel Felipe Leopoldo Pereira da Silva (OAB 249435/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP) |
| 02/02/2022 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 40.104/108. 1. Fls. 38.100/38: Ciente do parecer da administradora judicial (fl. 39.784/39.802 - item (4), que acolho. Em atendimento ao ofício, transfira-se o valor depositado pelas recuperandas ao juízo laboral de Ourinhos, autos nº 0010430-88.2014.5.15.0030, no valor de R$ 16.502,90. Servirá a presente decisão como ofício ao Banco do Brasil S.A. para que cumpra a ordem judicial e realize a transferência supramencionada. 2. Fls. 39.886/39.887 em resposta, oficie-se o juízo da 2ª vara cível da comarca de Penápolis para informar que há listado no quadro geral de credores das recuperandas crédito em favor de MOISÉS TEIXEIRA no importe de R$ 59,10 (cinquenta e nove reais e dez centavos). Servirá a presente decisão como ofício. 3. Fls. 38.323/38.327, fls. 40.220/40.247, fls. 40.817/40.831, item (8): dê-se ciência ao credor ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO que, nos termos do parecer da administração judicial, seu crédito será pago conforme OPÇÃO B do plano (cláusula 9.3.). 4. Fls. 37.490/37.491, fl. 38.331/38.332, fls. 40.422/40.423 e fls. 40.817/40.831, item (9): autorizo a anotação no quadro geral de credores nos moldes do parecer da administração judicial. 5. Fls. 38.616/39.581, fls. 40.221, fls. 40.300/40.306 e fls. 40.817/40.831: acolho a manifestação da administradora judicial. O procedimento adotado pelas recuperandas, em cumprimento à ordem judicial laboral está correto. O pleito do credor FABIO JOSÉ NUNES fica indeferido, cabendo a ele, por vias próprias e na esfera competente, buscar o que entende de direito. 6. Fls. 39.591/39.600, fls. 40.187/40.831, item (12): intimem-se as recuperandas para prestarem os esclarecimentos e informações requeridos pela administração judicial. 7. Fls. 39.637/39.642 sobre os quesitos apresentados pelos credores BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL e COOPERATIVE RABOBANK U.A., aguarde-se a entrega do laudo técnico determinado por esse Juízo. 8. Fls. 36.737/36.738 e 39.716/39.717 petição da FAZENDA ESTADUAL requerendo autorização deste juízo da recuperação judicial do grupo CLEALCO para prosseguimento dos atos expropriatórios em ação de execução fiscal nº 00088827-46.2012.8.26.0077. As recuperandas se manifestaram contráriamente ao pedido do ente fazendário, bem como requereram a liberação dos 13 milhões de litros de etanol que estão penhorados na execução fiscal, ao argumento de essenciais à atividade e à recuperação em curso. A administração judicial exarou parecer, fls. 40.817/40.831, item (15). DECIDO: Esse juízo, em análise a respeito dos créditos fiscais extraconcursais e do impositivo criado pela alteração na Lei 11.101/2005 trazida pela Lei 14.112/20 no que diz respeito a eventual esvaziamento patrimonial das devedoras em recuperação judicial (art. 73, IV, parágrafo 3º), determinou a realização de uma perícia (que está em curso) e ao final deliberará a respeito dos créditos fiscais. Portanto, em resposta e em razão da competência desse juízo, a teor do art. 7º, parágrafo 7º-B da Lei 11.101/2005, nego a autorização pleiteada pela Fazenda Estadual e INDEFIRO qualquer ato de constrição e/ou expropriação sobre o patrimônio das recuperandas. Por outro lado, INDEFIRO o pleito das recuperandas, pelo que deverá ser MANTIDA a penhora do etanol já efetivada nos autos da execução fiscal, sem prejuízo de nova deliberação. 9. Fls. 39.748/39.758, fls. 39.759/39.770, fls. 39.771/39.783, fls. 40.220/40.247, fls. 40.817/40.831 (item 16): dê-se ciência aos credores peticionantes sobre os pagamentos realizados pelas recuperandas e acostados às fls. 40.265/40.270. 10. Fls. 40.075/40.096: petição dos credores J.A. da SILVA TRANSPORTE RURAL EPP e AMÉLIA GUILHERME DA SILVA EPP: por ora, o pedido fica indeferido. Há questão sub judice a respeito das cessões de créditos (AI 2119910-89.2020.8.26.0000). Aguarde-se a decisão do Tribunal. 11. Fls. 40.103 e fls. 40.123/40.127 petições de credores trabalhistas que denunciam o não recebimento de seus créditos: manifestem-se as recuperandas, inclusive comprovando o pagamento. Prazo: 5 dias. 12. Fls. 40.141/40.148; fls. 40.149/40.154; fls. 40.155/40.160; fls. 40.192/40.202; fls. 40.313/40.318; fls. 40.319/40.334; fl. 40.361; fls. 40.436/40.446; fls. 40.447/40.458; fls. 40.459/40.471; fls. 40.499/40.562; fls. 40.680/40.681; fls. 40.815/40.816; fls. 41.272/41.276 - petições de diversos credores sobre opção e/ou dados bancários para pagamento de seus créditos: intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis. 13. Fls. 40.141/40.148; fls. 40.149/40.154; fls. 40.155/40.160; fls. 40.192/40.202 fl. 40.2119; fls. 40.313/40.318; fls. 40.319/40.334; fl. 40.331; Fls. 40.344/40.350; fls. 40.400/40.401; fls. 40.402/40.427; fls. 40.459/40.471; fls. 40.496/40.498 - diversos credores apresentaram habilitação processual. Anote a serventia junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. 14. Fls. 40.161/40.165 petição e substabelecimento sem reservas: à serventia, para providências e anotações junto ao SAJ. 15. Fls. 40.166/40.172 petição das recuperandas: à administração judicial. 16. Fls. 40.173/40.190 petição da FAZENDA ESTADUAL: informa a interposição de agravo de instrumento. Ciência aos interessados. 17. Fls. 40.191 petição da credora EMPRAMED PLUS DROGARIA: às recuperandas para que se manifestem, com comprovação do pagamento. Prazo: 5 dias. 18. Fls. 40.203/40.214 petição de K2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E ADM. BENS: resposta aos esclarecimentos solicitados pela administradora judicial: à administração judicial. 19. Fls. 40.215/40.219 petição BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.: Resposta aos esclarecimentos solicitados pela administradora judicial: à administração judicial. 20. Fls. 40.220/40.312 petição das recuperandas: à administração judicial. 21. Fls. 40.325/40.335 petição dos arrematantes ANTONIO GOMES JARDIM NETO E LUIZ CARLOS JARDIM manifestem-se as recuperandas e, após, o administrador judicial. 22. Fls. 40.336/40.339 petição do arrematante JOSÉ MAURÍCIO AFFONSO BRAGANÇA à serventia, para providências. 23. Fls. 40.342/40.343 petição do credor trabalhista IURE LIMA DA CONCEIÇÃO - às recuperandas para que se manifestem, com comprovação do pagamento. Prazo: 5 dias. 24. Fls. 40.344/40.350 petição do credor JÚLIO CÉSAR ESPÍRITO SANTO à administração judicial, para providências. 25. Fls. 40.351/40.354 certidão trabalhista:àÀs recuperandas e à administradora judicial. 26. Fls. 40.355/40.360 ofícios das varas laborais: às recuperandas e à administradora judicial. 27. Fls. 40.362/40.366 petição das recuperandas com quesitos ao perito: à administradora judicial, para ciência. Aguarde-se o laudo. 28. Fls. 40.367/40.399 petição do BANCO SANTANDER BRASIL S.A. notícia de interposição de agravo de instrumento: mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Ciência aos interessados. 29. Fls. 40.248/40.435 petição do credor GENIVALDO PAULINO DOS SANTOS: diga a administradora judicial. 30. Fls. 40.472/40.495 oficio da 1ª vara cível de Birigui: às recuperandas e à administração judicial. 31. Fls. 40.496/40.498 petição da credora MICHELLE PREELATO GANTUS SHIGEKAWA: anote a serventia os dados do procurador para fins de publicações e intimações. Intime-se a credora de que deverá indicar nos autos os dados bancários às recuperandas, conforme consta em cláusula do plano aprovado. 32. Fls. 40.503/40.562 petição das recuperandas contratos celebrados com partes relacionadas: à administração judicial. 33. Fls. 40.563/40.571 petição do credor trabalhista ANTÔNIO LUIZ DE FREITAS às recuperandas para comprovação do pagamento. Prazo 05 dias. 34. Fls. 40.572/40.663 petição das recuperandas sobre cartas de arrematação: diga a administradora judicial. 35. Fls. 40.664/40.679 petição das recuperandas: manifeste-se o credor interessado REDE NOBRE MONTAGENS E MANUTENÇÕES IND. EIRELI EPP, nos termos do art. 10 do CPC/2015 e, após, a administradora judicial. Ao fim, tornem conclusos para decisão. 36. Fls. 40.682/40.724 petição do cessionário BANK OF AMÉRICA, NATIONAL ASSOCIATION sobre cessão de créditos devidos pelas recuperandas ao credor COOPERATIEVE RABOBANK: digam as recuperandas e administração judicial. 37. Fls. 40.72540.740 petição do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA sobre cessão de créditos devidos pelas recuperandas ao BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL: digam as recuperandas e a administração judicial. 38. Fls. 40.741/40.814 petição das recuperandas pedido de expedição de cartas de arrematação: primeiro, manifeste-se a administradora judicial. 39. Fls. 40.832/40.835 ofício da vara laboral: às recuperandas e administração judicial. 40. Fls. 40.836 petição do arrematante AILTON CHIQUITO: com a manifestação das recuperandas às fls. 40.245 e da administração judicial (fl.40.817/40.831, item 10), o caso é de retificação da carta de arrematação: à serventia, para providências, com urgência. 41. Fls. 40.837/40.843 petição das interessadas RECICLA MM e MM RECICLAGEM: às recuperandas e à administração judicial, sobre o alegado. 42. Fls. 40.862/41.271 - petição das recuperandas pedido de expedição de cartas de arrematação: primeiro, manifeste-se a administradora judicial. 43. Fls. 41.272/41.276 petição dos credores trabalhistas LUIZ CARLOS DANTAS e ANA BEATRIZ REGINATO SHEI às recuperandas para comprovação do pagamento. Prazo 05 dias. Intimem-se. |
| 02/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70008122-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2022 15:56 |
| 01/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70007661-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2022 16:57 |
| 01/02/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000447-82.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 01/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70007273-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2022 19:02 |
| 31/01/2022 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 31/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70006979-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2022 13:56 |
| 31/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70006784-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2022 09:23 |
| 28/01/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70005847-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2022 15:12 |
| 25/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70004640-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/01/2022 09:32 |
| 22/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70004052-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 18:30 |
| 19/01/2022 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.22.70003245-4 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 19/01/2022 23:35 |
| 19/01/2022 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.22.70003244-6 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 19/01/2022 23:21 |
| 19/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70003139-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2022 16:30 |
| 19/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70003015-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2022 13:49 |
| 18/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70002762-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2022 16:26 |
| 18/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70002450-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2022 18:54 |
| 18/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70002386-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2022 16:37 |
| 18/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70002372-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/01/2022 16:21 |
| 18/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70002279-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2022 14:47 |
| 13/01/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000134-24.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 12/01/2022 |
Ofício Juntado
|
| 11/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70000719-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2022 16:02 |
| 09/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70000547-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2022 09:33 |
| 07/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70115183-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/12/2021 18:03 |
| 07/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70115175-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/12/2021 17:46 |
| 07/01/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0000009-56.2022.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 05/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.22.70000281-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/01/2022 17:31 |
| 28/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70115561-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/12/2021 15:21 |
| 28/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70115519-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/12/2021 09:18 |
| 17/12/2021 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 15/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70113763-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 15/12/2021 16:08 |
| 14/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70112562-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 13:34 |
| 14/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70112560-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 13:33 |
| 13/12/2021 |
Ofício Juntado
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| 09/12/2021 |
Ofício Juntado
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| 09/12/2021 |
Documento Juntado
|
| 08/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70111103-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2021 12:10 |
| 08/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70111055-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2021 10:13 |
| 07/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70110847-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2021 16:29 |
| 07/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70110842-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2021 16:25 |
| 07/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70110562-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2021 10:29 |
| 07/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70110482-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2021 08:43 |
| 06/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70110429-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2021 20:15 |
| 06/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70110403-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2021 18:48 |
| 03/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70109755-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2021 17:13 |
| 03/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70109571-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 03/12/2021 12:52 |
| 03/12/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0007054-48.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 01/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70108682-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2021 16:15 |
| 30/11/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 29/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.80024788-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2021 23:44 |
| 29/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70107714-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2021 19:29 |
| 29/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70107675-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/11/2021 17:49 |
| 26/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70107030-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2021 16:54 |
| 26/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70106985-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2021 15:50 |
| 26/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70106975-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2021 15:41 |
| 26/11/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1084/2021 Data da Publicação: 29/11/2021 Número do Diário: 3407 |
| 25/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70106575-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2021 16:37 |
| 25/11/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1084/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 38.078/38.082; fls. 38.083/38.086; fls. 38.087/38.091; 38.092/38.095; 38.096/38.099; fls. 38.100/38.117; fls. 38.118/38.119; fls. 38.120/38.125; fls. 38.126/38.129; fls. 38.415/38.418; fls. 38.419/38.422; fls. 38.423/38.426; fls. 38.427/38.430; fls. 38.431/38.434; 38.435/38.438; 38.439/38.443; fls. 38.584/38.588; 38.589/38.592; fls. 38.593/38.596; fls. 39.886/39.887; fls. 40.058/40.060: ofícios diversos - às recuperandas, e, após, à administradora judicial. Fl. 38.130 à serventia, para providências. Fls. 38.143/38.149; fls. 38.150/38.159; fls. 38.196/38.200; fls. 38.213/38.216; fls. 38.241/38.283; fls. 38.293; fl. 38.294; fls. 38.298/38.301; fls. 38.328/38.329; fls. 38.452/38.458; fls. 38.502/38.507; fls. 38.563, fls. 38.578/38.583; fls. 38.597/38.603; fl. 38.604; fls. 38.614/38.615; fls. 39.583/39.590; fls. 39.601/39.607; fls. 39.608/39.610; fls. 39.803/39.812; fls. 39.813/39.816; fls. 39.817/39.872; fls. 39.873/39.881; fls. 39.882/39.885; fl. 39.888; fls. 39.923/39.937; fls. 39.928/39.932; fls. 39.955/39.960; fls. 39.964/39.969; fls. 39.970/39.977; fls. 40.061/40.067; fls. 40.068; fls. 40.069/40.074 e fls. 40.097/40.102 - petições de diversos credores sobre opção e/ou dados bancários para pagamento de seus créditos: intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis. Fls. 38.143/149; fls. 38.150/38.159; fls. 38.195; fls. 38.196/38.200; fls. 38.232/38.234; fls. 38.235/38.236; fls. 38.241/38.283; fls. 38.295/38.297; fls. 38.452/38.458; fls. 38.578/38.583; fls. 38.597/38.603; fls. 39.583/39.590; fls. 39.601/39.607; fls. 39.803/39.812; fls. 39.813/39.816; fls. 39.817/39.872 fls. 39.873/39.881; fls. 39.882/39.885; fls. 39.923/39.937; fls. 39.928/39.932; fls. 39.955/39.960; fls. 39.964/39.969; fls. 39.970/39.977; fls. 40.061/40.067 e fls. 40.097/40.102 - diversos credores apresentaram habilitação processual. Anote a serventia junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 38.323/38.327 petição do ESPÓLIO de OSMAR BRUNO: manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. Fls. 38.331/38.332 petição do credor ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO: às recuperandas e administradora judicial. Fls. 38.372/38.393 petição das recuperandas: intimem-se os credores CLÓVIS DE LIMA, JOSE MARIO TONON, CARLOS VINICIUS DA SILVA, ESPÓLIO DE FÉLIX ANTONIO AFONSO, RITEC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. para ciência a respeito das informações e dos pagamentos apresentados pelas recuperandas. Fls. 38.100/38.119 mandado de penhora da Vara do Trabalho de Ourinhos para penhora dos créditos em favor de JVP SERVICE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO EIRELI: em resposta, tendo as recuperandas depositado nestes autos o valor de R$ 15.000,00 (fl.38.392/38.393), determino que tal valor seja transferido para a justiça laboral, processo nº 0010430-88.2014.5.15.0030. À serventia para as providências, servindo a presente como ofício ao Banco do Brasil S.A. para que este efetue a transferência do valor de R$ 15.000,00, com todos os rendimentos, localizado na conta judicial nº 1100111536235 (fl.38.392/38.393) para a Vara da Justiça do Trabalho de Ourinhos, processo nº 0010430-88.2014.5.15.0030. Fls. 38.120/38.129 e fls. 38.372/38.377: autorizo o levantamento, pelas recuperandas, do valor transferido da justiça laboral, devendo as recuperandas presentarem o respectivo formulário. Fls. 38.459/38.465; fls. 39.893/39.899: ciência ao credor cessionário ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO sobre os depósitos judiciais realizados pelas recuperandas. Fls. 38.513/38.514: pedido de retificação de carta de arrematação: manifestem-se as recuperandas e, após, a administradora judicial. Fls. 38.616/39.581 petição do credor FABIO JOSÉ NUNES: manifestem-se as recuperandas e, após, a administradora judicial. Fls. 39.591/39.600 petição das recuperandas: manifeste-se a administradora judicial sobre o pedido e, após, tornem conclusos. Fls. 39.635/39.636 pedido de habilitação de crédito formulado por ANA PAULA BOZOLI CAMARGO e MÁRCIO JOSE DE OLIVEIRA PERANTONI: os peticionários devem observar que Habilitação de Crédito tem procedimento específico, nos termos dos artigos 7º, 10 e Comunicado CG 219/2018. Deverão, portanto, proceder à regularização do pedido. Fls. 39.637/39.642: petição do BANCO RABOBANK e COOPERATIVE RABOBANK: manifestem-se as recuperandas e, após, a administradora judicial. Fls. 39.643/39.707 petição das recuperandas sobre contratos com partes relacionadas: à administração judicial. Fls. 39.708/39.711 pedido de habilitação de FERNANDA BUONO DA SILVA: à serventia, para que cadastre a credora e seu patrono junto ao sistema SAJ para fins de publicações e intimações. No mais, o pedido de habilitação de crédito tem procedimento específico, nos termos dos artigos 7º, 10 e Comunicado CG 219/2018. Deverá a peticionante regularizar o seu pedido. Fls. 39.712/39.715 petição do credor DIRCEU FELIX DA SILVA: às recuperandas, para comprovarem o pagamento. Fls. 39.716/39.717 petição da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO: manifestem-se as recuperandas e, após, a administradora judicial. Fls. 39.718/39.747 agravo de instrumento apresentado pelo credor ITAÚ UNIBANCO: mantenho a decisão agravada. Dê-se ciência. Fls. 39.748/39.758, fls. 39.759/39.770; fls. 39.771/39.783: petições dos credores RONALDO NUNES DA SILVA, FELIPE CARLOS FLORENTINO DA SILVA e VERA LUCIA GAZZI DA SILVA: sobre o alegado, manifestem-se as recuperandas e, após, dê-se vista à administradora judicial. Fls. 37.425/37.452 e fls. 39.784/39.802: as recuperandas requereram a expedição de carta de arrematação do imóvel Fazenda Santa Thereza em face da adquirente N.A.S.A. Participações Ltda. Diante da manifestação favorável da administradora judicial, determino a expedição da competente carta de arrematação. Recolhidas as taxas respectivas pelo arrematante, expeça a serventia a carta de arrematação. Fls. 37.463/37.464; fls. 37.619/37.620; fls. 39.784/39.802: intime-se o ESPÓLIO de FÉLIX ANTONIO AFONSO para ciência. Fls. 36.415/36.496; 37.621/37.636; 37.832/37.847; 38.076/38077; fls. 39.784/39.802 - pedido de sub-rogação de créditos listados na relação de credores: como bem analisado pela administradora judicial (fls. 39.784/39.802), item (8), por ora o pedido não comporta acolhimento. Deverão os interessados (credores peticionantes e credores que realizaram os acordos) trazerem as informações/documentos solicitados pela administração judicial. Fls. 36.956/36.966; 37.621/37.636 e fls. 39.784/39.802: dê-se ciência aos credores sucessores do credor ARMANDO WALDEMARIN WANDERLEY da retificação da titularidade do crédito. Fl.37.388/37.392 (oficio da 2ª vara cível de Birigui), fls. 37.832/37.847 (petição das recuperandas); fls. 39.784/39.802 (petição da administradora judicial): o juízo da 2ª vara cível de Birigui, nos autos nº 1001800-82.2018.8.26.0077, informa que foi realizado acordo entre WLAMIR CLEBER CARRILHO REVELATO e CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL e questiona sobre viabilidade do levantamento do numerário depositado naqueles autos, diretamente à recuperanda: diante do parecer da administração judicial, que reconhece a titularidade da recuperanda de valores depositados naqueles autos, autorizo o levantamento, pela CLEALCO, dos mencionados valores. À serventia para expedição de ofício. Servirá a presente decisão como ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível de Birigui, informando que fica autorizado o levantamento do valor depositado pelas recuperandas nos autos nº 1001800-82.2018.8.26.0077. Fls. 37.187/37.310; fls. 37.783/37.831; fls. 37.832/37.847; 38.020/38.074, fls. 38.564/38.568 e fls. 39.784/39.802 (pedido de execução forçada feito por comprador de sucatas das recuperandas): (i) observo que não houve abertura de vista da manifestação apresentada por RECICLA MM e MM RECICLAGEM, acostada às fls. 38.020/38.038/documentos de fls. 38.039/38.074 às recuperandas. (ii) observo ainda que a administradora judicial, ao exarar seu parecer, não analisou referida petição e documentos.; (iii) observo, por fim, que, posteriormente, a recuperanda apresentou nova manifestação de fls. 39.900/39.922, não analisada pela administração judicial; (iv) assim, determino manifestação das recuperandas (artigo 10, CPC) a respeito da petição de fls. 38.020/38.038, (v) observo que a MM RECICLAGEM e RECICLA MM, às fls. 39.933/39.954, já se manifestaram sobre a petição de fls. 39.900/39.922). (vi) com a vinda da manifestação das recuperandas, abra-se vistas à administradora judicial para parecer final e tornem conclusos para decisão. Fls. 38.610/38.612; fls. 39.889/39.892, fls. 39.961/39.963 o credor BANCO SANTANDER BRASIL apresentou embargos de declaração em face da decisão que suspendeu o certame judicial da UPI CLEMENTINA/QUEIROS, para alegar omissão no julgado ao argumento de que há garantia fiduciária e real sobre os bens, de modo que em caso de convolação em falência, o FISCO não receberá qualquer valor proveniente desses bens. Manifestação das recuperandas e da administração judicial pela rejeição dos embargos. Não há omissão a ser aclarada e as razões de decidir são suficientes para afastar a pretensão do embargante. Na realidade, o que se constata é que os embargos apresentados têm, notoriamente, caráter infringente. A respeito, ressalte-se que os embargos de declaração são admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto. Nesse sentido: RE n. 223.904-ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, AO 1.047-ED/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, AI 600.506-AgR-ED/GO, Rel. Min. Cezar Peluso. Na verdade o que se pretende sob o equivocado argumento deomissão, é a reapreciação do decidido, para o que os embargosdedeclaração não se prestam. Isso posto, rejeito, desde logo, os embargos declaratórios, com nítido caráter infringente. Se o embargante não se conforma com a decisão, deve atacá-la pelos meios próprios. Fls. 39.978 petição de EUNICE ANTONIO DONATO GARRIDO: comprovem as recuperandas o pagamento, conforme já determinado. Prazo (5) dias. Após, tornem conclusos. Fls. 39.979/40.057 petição das recuperandas com relação de bens e ativos. Ciência à administradora judicial e interessados. Fls. 40.075/40.096 pedido de levantamento formulado pelos credores J.A. DA SILVA TRANSPORTE RURAL EPP e AMELIA GUILHERME DA SILVA EPP: manifestem-se as recuperandas e o cessionário FUNDO ZEUS. Após, manifeste-se a administradora judicial. Intimem-se. Advogados(s): Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Rafael Barganian Casula (OAB 301375/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva (OAB 338394/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Devanir Daniel da Silva (OAB 321869/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Alessandra Pires Fiche de Oliveira (OAB 284551/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Rodrigo Funk de Carvalho Freitas (OAB 278850/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Anderson Correia dos Santos (OAB 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Christian Laure (OAB 155277/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), 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Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), 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Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Sérgio Sancassani (OAB 202749/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP) |
| 24/11/2021 |
Determinada a Emenda à Petição Inicial
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 38.078/38.082; fls. 38.083/38.086; fls. 38.087/38.091; 38.092/38.095; 38.096/38.099; fls. 38.100/38.117; fls. 38.118/38.119; fls. 38.120/38.125; fls. 38.126/38.129; fls. 38.415/38.418; fls. 38.419/38.422; fls. 38.423/38.426; fls. 38.427/38.430; fls. 38.431/38.434; 38.435/38.438; 38.439/38.443; fls. 38.584/38.588; 38.589/38.592; fls. 38.593/38.596; fls. 39.886/39.887; fls. 40.058/40.060: ofícios diversos - às recuperandas, e, após, à administradora judicial. Fl. 38.130 à serventia, para providências. Fls. 38.143/38.149; fls. 38.150/38.159; fls. 38.196/38.200; fls. 38.213/38.216; fls. 38.241/38.283; fls. 38.293; fl. 38.294; fls. 38.298/38.301; fls. 38.328/38.329; fls. 38.452/38.458; fls. 38.502/38.507; fls. 38.563, fls. 38.578/38.583; fls. 38.597/38.603; fl. 38.604; fls. 38.614/38.615; fls. 39.583/39.590; fls. 39.601/39.607; fls. 39.608/39.610; fls. 39.803/39.812; fls. 39.813/39.816; fls. 39.817/39.872; fls. 39.873/39.881; fls. 39.882/39.885; fl. 39.888; fls. 39.923/39.937; fls. 39.928/39.932; fls. 39.955/39.960; fls. 39.964/39.969; fls. 39.970/39.977; fls. 40.061/40.067; fls. 40.068; fls. 40.069/40.074 e fls. 40.097/40.102 - petições de diversos credores sobre opção e/ou dados bancários para pagamento de seus créditos: intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis. Fls. 38.143/149; fls. 38.150/38.159; fls. 38.195; fls. 38.196/38.200; fls. 38.232/38.234; fls. 38.235/38.236; fls. 38.241/38.283; fls. 38.295/38.297; fls. 38.452/38.458; fls. 38.578/38.583; fls. 38.597/38.603; fls. 39.583/39.590; fls. 39.601/39.607; fls. 39.803/39.812; fls. 39.813/39.816; fls. 39.817/39.872 fls. 39.873/39.881; fls. 39.882/39.885; fls. 39.923/39.937; fls. 39.928/39.932; fls. 39.955/39.960; fls. 39.964/39.969; fls. 39.970/39.977; fls. 40.061/40.067 e fls. 40.097/40.102 - diversos credores apresentaram habilitação processual. Anote a serventia junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 38.323/38.327 petição do ESPÓLIO de OSMAR BRUNO: manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. Fls. 38.331/38.332 petição do credor ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO: às recuperandas e administradora judicial. Fls. 38.372/38.393 petição das recuperandas: intimem-se os credores CLÓVIS DE LIMA, JOSE MARIO TONON, CARLOS VINICIUS DA SILVA, ESPÓLIO DE FÉLIX ANTONIO AFONSO, RITEC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. para ciência a respeito das informações e dos pagamentos apresentados pelas recuperandas. Fls. 38.100/38.119 mandado de penhora da Vara do Trabalho de Ourinhos para penhora dos créditos em favor de JVP SERVICE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO EIRELI: em resposta, tendo as recuperandas depositado nestes autos o valor de R$ 15.000,00 (fl.38.392/38.393), determino que tal valor seja transferido para a justiça laboral, processo nº 0010430-88.2014.5.15.0030. À serventia para as providências, servindo a presente como ofício ao Banco do Brasil S.A. para que este efetue a transferência do valor de R$ 15.000,00, com todos os rendimentos, localizado na conta judicial nº 1100111536235 (fl.38.392/38.393) para a Vara da Justiça do Trabalho de Ourinhos, processo nº 0010430-88.2014.5.15.0030. Fls. 38.120/38.129 e fls. 38.372/38.377: autorizo o levantamento, pelas recuperandas, do valor transferido da justiça laboral, devendo as recuperandas presentarem o respectivo formulário. Fls. 38.459/38.465; fls. 39.893/39.899: ciência ao credor cessionário ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO sobre os depósitos judiciais realizados pelas recuperandas. Fls. 38.513/38.514: pedido de retificação de carta de arrematação: manifestem-se as recuperandas e, após, a administradora judicial. Fls. 38.616/39.581 petição do credor FABIO JOSÉ NUNES: manifestem-se as recuperandas e, após, a administradora judicial. Fls. 39.591/39.600 petição das recuperandas: manifeste-se a administradora judicial sobre o pedido e, após, tornem conclusos. Fls. 39.635/39.636 pedido de habilitação de crédito formulado por ANA PAULA BOZOLI CAMARGO e MÁRCIO JOSE DE OLIVEIRA PERANTONI: os peticionários devem observar que Habilitação de Crédito tem procedimento específico, nos termos dos artigos 7º, 10 e Comunicado CG 219/2018. Deverão, portanto, proceder à regularização do pedido. Fls. 39.637/39.642: petição do BANCO RABOBANK e COOPERATIVE RABOBANK: manifestem-se as recuperandas e, após, a administradora judicial. Fls. 39.643/39.707 petição das recuperandas sobre contratos com partes relacionadas: à administração judicial. Fls. 39.708/39.711 pedido de habilitação de FERNANDA BUONO DA SILVA: à serventia, para que cadastre a credora e seu patrono junto ao sistema SAJ para fins de publicações e intimações. No mais, o pedido de habilitação de crédito tem procedimento específico, nos termos dos artigos 7º, 10 e Comunicado CG 219/2018. Deverá a peticionante regularizar o seu pedido. Fls. 39.712/39.715 petição do credor DIRCEU FELIX DA SILVA: às recuperandas, para comprovarem o pagamento. Fls. 39.716/39.717 petição da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO: manifestem-se as recuperandas e, após, a administradora judicial. Fls. 39.718/39.747 agravo de instrumento apresentado pelo credor ITAÚ UNIBANCO: mantenho a decisão agravada. Dê-se ciência. Fls. 39.748/39.758, fls. 39.759/39.770; fls. 39.771/39.783: petições dos credores RONALDO NUNES DA SILVA, FELIPE CARLOS FLORENTINO DA SILVA e VERA LUCIA GAZZI DA SILVA: sobre o alegado, manifestem-se as recuperandas e, após, dê-se vista à administradora judicial. Fls. 37.425/37.452 e fls. 39.784/39.802: as recuperandas requereram a expedição de carta de arrematação do imóvel Fazenda Santa Thereza em face da adquirente N.A.S.A. Participações Ltda. Diante da manifestação favorável da administradora judicial, determino a expedição da competente carta de arrematação. Recolhidas as taxas respectivas pelo arrematante, expeça a serventia a carta de arrematação. Fls. 37.463/37.464; fls. 37.619/37.620; fls. 39.784/39.802: intime-se o ESPÓLIO de FÉLIX ANTONIO AFONSO para ciência. Fls. 36.415/36.496; 37.621/37.636; 37.832/37.847; 38.076/38077; fls. 39.784/39.802 - pedido de sub-rogação de créditos listados na relação de credores: como bem analisado pela administradora judicial (fls. 39.784/39.802), item (8), por ora o pedido não comporta acolhimento. Deverão os interessados (credores peticionantes e credores que realizaram os acordos) trazerem as informações/documentos solicitados pela administração judicial. Fls. 36.956/36.966; 37.621/37.636 e fls. 39.784/39.802: dê-se ciência aos credores sucessores do credor ARMANDO WALDEMARIN WANDERLEY da retificação da titularidade do crédito. Fl.37.388/37.392 (oficio da 2ª vara cível de Birigui), fls. 37.832/37.847 (petição das recuperandas); fls. 39.784/39.802 (petição da administradora judicial): o juízo da 2ª vara cível de Birigui, nos autos nº 1001800-82.2018.8.26.0077, informa que foi realizado acordo entre WLAMIR CLEBER CARRILHO REVELATO e CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL e questiona sobre viabilidade do levantamento do numerário depositado naqueles autos, diretamente à recuperanda: diante do parecer da administração judicial, que reconhece a titularidade da recuperanda de valores depositados naqueles autos, autorizo o levantamento, pela CLEALCO, dos mencionados valores. À serventia para expedição de ofício. Servirá a presente decisão como ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível de Birigui, informando que fica autorizado o levantamento do valor depositado pelas recuperandas nos autos nº 1001800-82.2018.8.26.0077. Fls. 37.187/37.310; fls. 37.783/37.831; fls. 37.832/37.847; 38.020/38.074, fls. 38.564/38.568 e fls. 39.784/39.802 (pedido de execução forçada feito por comprador de sucatas das recuperandas): (i) observo que não houve abertura de vista da manifestação apresentada por RECICLA MM e MM RECICLAGEM, acostada às fls. 38.020/38.038/documentos de fls. 38.039/38.074 às recuperandas. (ii) observo ainda que a administradora judicial, ao exarar seu parecer, não analisou referida petição e documentos.; (iii) observo, por fim, que, posteriormente, a recuperanda apresentou nova manifestação de fls. 39.900/39.922, não analisada pela administração judicial; (iv) assim, determino manifestação das recuperandas (artigo 10, CPC) a respeito da petição de fls. 38.020/38.038, (v) observo que a MM RECICLAGEM e RECICLA MM, às fls. 39.933/39.954, já se manifestaram sobre a petição de fls. 39.900/39.922). (vi) com a vinda da manifestação das recuperandas, abra-se vistas à administradora judicial para parecer final e tornem conclusos para decisão. Fls. 38.610/38.612; fls. 39.889/39.892, fls. 39.961/39.963 o credor BANCO SANTANDER BRASIL apresentou embargos de declaração em face da decisão que suspendeu o certame judicial da UPI CLEMENTINA/QUEIROS, para alegar omissão no julgado ao argumento de que há garantia fiduciária e real sobre os bens, de modo que em caso de convolação em falência, o FISCO não receberá qualquer valor proveniente desses bens. Manifestação das recuperandas e da administração judicial pela rejeição dos embargos. Não há omissão a ser aclarada e as razões de decidir são suficientes para afastar a pretensão do embargante. Na realidade, o que se constata é que os embargos apresentados têm, notoriamente, caráter infringente. A respeito, ressalte-se que os embargos de declaração são admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto. Nesse sentido: RE n. 223.904-ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, AO 1.047-ED/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, AI 600.506-AgR-ED/GO, Rel. Min. Cezar Peluso. Na verdade o que se pretende sob o equivocado argumento deomissão, é a reapreciação do decidido, para o que os embargosdedeclaração não se prestam. Isso posto, rejeito, desde logo, os embargos declaratórios, com nítido caráter infringente. Se o embargante não se conforma com a decisão, deve atacá-la pelos meios próprios. Fls. 39.978 petição de EUNICE ANTONIO DONATO GARRIDO: comprovem as recuperandas o pagamento, conforme já determinado. Prazo (5) dias. Após, tornem conclusos. Fls. 39.979/40.057 petição das recuperandas com relação de bens e ativos. Ciência à administradora judicial e interessados. Fls. 40.075/40.096 pedido de levantamento formulado pelos credores J.A. DA SILVA TRANSPORTE RURAL EPP e AMELIA GUILHERME DA SILVA EPP: manifestem-se as recuperandas e o cessionário FUNDO ZEUS. Após, manifeste-se a administradora judicial. Intimem-se. |
| 24/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70106113-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2021 16:42 |
| 24/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70106088-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/11/2021 16:26 |
| 23/11/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WBIR.21.70105541-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 23/11/2021 15:26 |
| 23/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70105535-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2021 15:22 |
| 23/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70105339-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/11/2021 10:28 |
| 22/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70104857-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2021 11:22 |
| 22/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 19/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70104629-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2021 18:37 |
| 19/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70104444-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2021 15:27 |
| 19/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70104400-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2021 14:18 |
| 17/11/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0006641-35.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 17/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70103228-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2021 08:28 |
| 16/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70103155-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2021 19:03 |
| 16/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70102829-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/11/2021 11:11 |
| 16/11/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0006584-17.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 12/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70102219-2 Tipo da Petição: Impugnação à Arguição de Falsidade Data: 11/11/2021 21:45 |
| 11/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70102098-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2021 16:08 |
| 11/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70102093-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/11/2021 16:03 |
| 09/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70101234-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2021 20:22 |
| 08/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70100402-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2021 13:33 |
| 08/11/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0006469-93.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 08/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70100367-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2021 12:32 |
| 08/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70100298-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2021 10:55 |
| 08/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 05/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70099997-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2021 16:18 |
| 05/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70099873-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2021 14:13 |
| 05/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70099860-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2021 13:40 |
| 05/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70099778-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2021 10:15 |
| 04/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70099703-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2021 19:41 |
| 04/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70099649-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2021 17:21 |
| 03/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70099133-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2021 16:45 |
| 03/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70099009-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2021 15:34 |
| 03/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70098965-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2021 15:00 |
| 01/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70098615-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 01/11/2021 15:18 |
| 29/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.80022769-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2021 15:40 |
| 29/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70098333-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2021 15:27 |
| 29/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70098232-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2021 10:39 |
| 28/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70098141-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2021 21:21 |
| 28/10/2021 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WBIR.21.70098127-7 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 28/10/2021 19:16 |
| 28/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70097847-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2021 14:30 |
| 28/10/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 28/10/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0998/2021 Data da Disponibilização: 28/10/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: 3390 Página: 1586/1605 |
| 28/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70097711-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2021 10:26 |
| 28/10/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0006324-37.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 27/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70097451-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/10/2021 16:32 |
| 27/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70097389-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2021 15:28 |
| 27/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70097371-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2021 15:05 |
| 27/10/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0998/2021 Teor do ato: Vistos. Fls.38.610/38.612: digam as recuperandas, bem como o Administrador Judicial, no prazo sucessivo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva (OAB 338394/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), 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Oliveira (OAB 97147/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Rodrigo Funk de Carvalho Freitas (OAB 278850/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Alessandra Pires Fiche de Oliveira (OAB 284551/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 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CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Mariana Siqueira Freire (OAB 349064/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Vitor Dias Conceição (OAB 385093/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti (OAB 367648/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Katiuce Vallim Araujo Ventura (OAB 368224/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Luis Alberto Squariz Vanni (OAB 183897/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Aline Mazzolin Ferreira (OAB 180110/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP) |
| 27/10/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0998/2021 Teor do ato: Deverão as recuperandas providenciar o recolhimento das custas referentes à publicação do Edital junto ao DJE. (Valor a ser recolhido: R$ 3.592,26). Advogados(s): Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Erika Alves da Silva (OAB 338394/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Anderson Alves de Melo (OAB 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Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP) |
| 27/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70096852-1 Tipo da Petição: Habilitação Data: 26/10/2021 15:51 |
| 27/10/2021 |
Processo Entranhado
Entranhado o processo 1005788-14.2018.8.26.0077/04 - Classe: Habilitação em Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores |
| 27/10/2021 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 04 - Habilitação |
| 26/10/2021 |
Determinada a Emenda à Petição Inicial
Vistos. Fls.38.610/38.612: digam as recuperandas, bem como o Administrador Judicial, no prazo sucessivo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. |
| 22/10/2021 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70096308-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 22/10/2021 19:30 |
| 21/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70095590-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2021 14:11 |
| 19/10/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 19/10/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/10/2021 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.21.70094394-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/10/2021 18:35 |
| 18/10/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.21.70094085-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/10/2021 12:17 |
| 18/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70093989-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2021 09:53 |
| 18/10/2021 |
Ofício Juntado
|
| 18/10/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/10/2021 |
Ofício Juntado
|
| 18/10/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0006007-39.2021.8.26.0077 - Habilitação |
| 18/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70093919-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2021 19:43 |
| 15/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70093807-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2021 17:52 |
| 13/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70092851-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2021 17:19 |
| 12/10/2021 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR327278096TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Fazenda Pública do Estado de São Paulo Diligência : 07/10/2021 |
| 08/10/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0945/2021 Data da Disponibilização: 08/10/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 3378 Página: 1880/1901 |
| 08/10/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0005853-21.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 07/10/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0945/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 38.330. Chamo o feito à ordem e o faço para analisar as petições formuladas (1) pelas recuperandas; (2) pelos credores denominados Credores UPI's que representam a maioria dos créditos da categoria; (3) pela UNIÃO na qualidade de credor extraconcursal; (4) bem como o parecer apresentado pela Administração Judicial, todos concernentes à venda de ativo (a Unidade Produtiva Clementina ou Queiroz) mediante certame previsto no plano aprovado e homologado, já designado para o dia 19.10.2021, à luz do controle judicial a ser exercido em razão da aplicação da inovação legal trazida pela Lei 14.112/2020, que alterou dispositivos da Lei 11.101/2005. Aprovado o plano modificativo em AGC realizada em 30.6.2020, posteriormente homologado por esse Juízo em 31.07.2020, as recuperandas CLEALCO e outras requereram (i) alienação das UPI's Terras Hipotecadas e (ii) alienação das Terras Livres, nos moldes deliberados pelos credores UPI. Registro que, na ocasião, com as alterações promovidas na Lei de Insolvência, a UNIÃO apresentou petição (fls. 33.061/33.070) para denunciar que a recuperanda CLEALCO era considerada grande devedora do Fisco, na ordem de mais de R$ 427.124.852,17, com pedido de intimação para promoverem regularidade fiscal e que não fosse autorizada a venda de ativos da devedora para pagamento dos credores privados, em detrimento dos credores públicos. O pedido foi indeferido (fls.34.168/34.174, item 8), e abaixo o reproduzo: Assim é que foram realizados 2 (dois) certames de bens imóveis e os credores UPI foram contemplados com o recebimento de parte de seus créditos, como previsto no modificativo. Através de petição conjunta (fls. 36.483/36.844), os credores BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL, COOPERATIVE RABOBANK U.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. E BANCO SANTANDER BRASIL S.A. informaram nos autos que, na condição de credores que representam mais da metade dos credores UPI, deliberaram pela realização do certame para alienação da UPI CLEMENTINA/QUEIROZ em 14.10.2021, dispensada reunião dos demais. As recuperandas requereram a designação do certame para venda de uma das UPI's para o dia 14.10.2020 e apresentaram o edital de oferta pública para sua realização, em continuidade ao previsto no modificativo (fls. 37.162/37.170). Esse Juízo determinou à administração judicial que se manifestasse sobre o termo de deliberação dos credores UPI e o edital apresentado (fl.37.468). A administração judicial apresentou parecer, trazendo, como questão de ordem e à luz do controle judicial, a situação dos créditos tributários devidos pelas recuperandas e o comando do art. 73, inciso VI e parágrafo 3º da Lei 11.101/2005, requerendo intimação das recuperandas para trazerem aos autos esclarecimentos/documentos, antes da realização do certame (fls. 37.621/37.636). Em princípio esse Juízo concedeu o prazo de 30 dias para as recuperandas (fl.38.075), mas os credores UPI BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL, COOPERATIVE RABOBANK U.A. (fls. 38.177/38.194) e ITAÚ UNIBANCO S.A. (fls. 38.164/38.176) insurgiram-se contra (i) o parecer da administração judicial, (ii) o prazo concedido às recuperandas para entrega dos documentos requeridos pelo administrador judicial e (iii) insistiram na designação do CERTAME das UPI's Clementina ou Queiroz na data apresentada. Em decisão de reconsideração (fl. 38.217), o prazo das recuperandas foi reduzido para 05 dias e, às fls. 38.292, foi determinada a realização do certame para o dia 19.10.2021. Nesse contexto, sobreveio petição da UNIÃO (fls. 38.314/38.317) para requerer o CANCELAMENTO DO CERTAME, pois a venda de uma das UPI's (Clementina ou Queiroz) diminuirá o fluxo de caixa da empresa, tornando inviável a realização de transação do saldo devedor e o próprio cumprimento dos parcelamentos em andamento, a evidenciar liquidação substancial, o que levará a convolação da recuperação em quebra, conforme a nova ordenação vigente (art. 73, VI, §3º). Pelos números trazidos pelo credor tributário, o valor consolidado da dívida importa em R$ 446.672.393,95. Segundo a UNIÃO, em abril desse ano as recuperandas aderiram ao parcelamento das dívidas num valor aproximado de R$ 200 milhões de reais, mas há outros débitos a transacionar, e a negociação desse remanescente esbarra na situação econômica e capacidade de pagamento do contribuinte, nos termos da Portaria nº 9.917/2020. Em resumo, segundo a UNIÃO, os documentos apresentados pelas devedoras à Procuradoria da Fazenda Nacional evidenciam que a venda de uma das UPI's deixará o credor tributário desguarnecido, com a observação de que apenas um grupo de credores será beneficiado com a alienação da UPI. Suscita haver conflito de interesses e que há de ser preservado aquele que mais protege a sociedade, seja com pagamento dos tributos, seja com a preservação dos empregos. Intimados em caráter e urgência (fl.383.330), sobrevieram petição e documentos das recuperandas (fls. 38.333/38.393), bem como parecer da administração judicial (fls.38.407/38.414). DECIDO. Com o advento da reforma introduzida pela Lei 14.112/20, dentre as possibilidades de convolação de uma recuperação judicial em falência está o esvaziamento patrimonial da devedora. Com efeito, o artigo 73, inciso VI, preceitua que: Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: (...) VI quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas. O conceito de liquidação substancial a que se refere o art. 73, inciso VI da LFRE, está definido no parágrafo 3º do artigo: Considera-se substancial a liquidação quando não forem reservados bens, direitos ou projeção de fluxo de caixa futuro suficientes à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade. Isso significa que o devedor deve se planejar não apenas para o pagamento dos créditos novados na recuperação judicial mas também para o pagamento dos créditos extraconcursais, sob pena de poder ocorrer a quebra. A Lei de insolvência traz em sua essência a maximização das possibilidades de satisfação dos credores. Nessa linha, a liquidação de ativos vem a ser mecanismo seguro de retomada de solvabilidade e/ou equilíbrio de contas a viabilizar a retomada produtiva, organizacional e de perspectiva de crédito frente ao mercado e instituições financeiras, fazendo da alienação de ativos verdadeira estratégia ao cumprimento de um plano de recuperação judicial. Por outro lado, em artigo intitulado A Recuperação Judicial é um meio de liquidação disfarçada de ativos?, os autores, que embasaram o trabalho na análise de empresas em recuperação judicial no período de 01.09.2013 a 01.06.2016 asseveram que o ônus da reorganização das empresas no Brasil recai na sociedade brasileira como um todo e que é necessário que o Judiciário seja criterioso para definir quais merecem ser recuperadas, nos termos do princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei de insolvência. O que se viu é que, após 15 anos da edição da Lei 11.101/2005, a comunidade jurídica enfrenta as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020. Ao que interessa, a reforma da Lei impede que a recuperação judicial se transforme em processo liquidatório, com alienação de ativos, sem que necessariamente haja a intenção de soerguimento da empresa e preservação das atividades do devedor. Uma das questões mais relevantes foi o tratamento dado ao FISCO. Como é sabido, a dívida fiscal, embora não se sujeite ao plano de recuperação, representa, em muitos casos, uma parcela significativa do total do endividamento das empresas em recuperação judicial. Daí por que a reforma trouxe instrumentos para resolução do passivo fiscal, com alterações na sistemática do parcelamento, possibilidade de negociação dos débitos inscritos em dívida e a possibilidade de o FISCO requerer a falência da devedora. Tanto assim que, com o advento da reforma legislativa, o FISCO se manifestou nos autos da recuperação judicial a respeito de seus créditos. Como já dito, a UNIÃO tentou obstar a realização dos certames das terras (bens imóveis) mas, na ocasião, entendeu esse Juízo que tais alienações não prejudicariam o FISCO. A situação ora analisada é diferente. Às vésperas da realização do certame UPI Clementina/Queiroz, a UNIÃO denuncia que as recuperandas devem R$ 446.562.393,95 (quatrocentos e quarenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), já parcelaram parte dessa dívida, mas há considerável dívida fiscal não transacionada e, nesse contexto, não têm capacidade econômica para regularizar sua situação perante o FISCO se alienar uma das duas unidades produtivas. Requer o CANCELAMENTO do certame, com a advertência de que se utilizará do artigo 73, VI, parágrafo 3º da Lei 11.101/2005 para pedir a convolação da recuperação judicial em falência, diante da falta de regularização dos débitos tributários. Por sua vez, as recuperandas trouxeram aos autos documentos que evidenciam, numa análise sumária, que se alienar uma de suas unidades produtivas nesse momento seu fluxo de caixa não será capaz de arcar com o parcelamento já realizado e com nova composição do saldo ainda devedor, confirmando a análise administrativa apresentada pela UNIÃO (situação econômica x capacidade de pagamento do contribuinte). Admitem que a inovação legal do artigo 73, VI, parágrafo 3º da Lei 11.101/2005 constitui óbice das projeções anteriormente apresentadas, seja porque o FISCO passou a exigir negociação imediata sob pena de falência, seja porque adventos como Covid-19 e falta de cana-de-açúcar para moagem impactaram nas projeções realizadas que embasaram o modificativo. Ainda admitem que, como o modificativo prevê o fechamento de uma das UPI's até novembro de 2025, fizeram projeções para alienação a partir da safra de 2022/2023. Nesse impasse, invocam a mediação, prevista no artigo 20-A, também uma inovação introduzida na Lei 11.101/2005. O parecer da administração judicial ratifica o anterior, pela necessidade de observar o artigo 73, V, parágrafo 3º da Lei 11.101/2005, para constatar eventual situação de liquidação substancial, aliada às denúncias perpetradas pela UNIÃO, quanto ao débito tributário não parcelado/transacionado e alegação de incapacidade de pagamento da devedora se alienar uma unidade produtiva, ao menos nesse momento. Opina pela suspensão do certame judicial e realização da perícia técnica prevista na Lei. Pois bem. Os fatos narrados impõem prudência a esse Julgador, diante de um cenário que, de fato, pode pode resultar na convolação da recuperação judicial em falência de um grupo que os números demonstram estar se recuperando: o grupo CLEALCO vem honrando as obrigações contidas no plano de recuperação judicial, seus credores concursais vêm sendo regularmente pagos, as usinas estão em atividade e garantem inúmeros empregos na região. Os credores UPI também já receberam parcela de seus créditos em razão dos certames judiciais realizados, com a venda de bens imóveis, sejam as Terras Hipotecadas, sejam as Terras Livres. Ao analisar o pedido de realização de mais um certame desta feita para alienação de uma das duas unidades produtivas das recuperandas (UPI Clementina ou Queiroz), para pagamento dos credores UPI , a administração judicial observou a necessidade do controle judicial na aplicação do art. 73, inciso VI, parágrafo 3º da Lei 11.101/2005, qual seja, diligenciar sobre eventual ocorrência de liquidação substancial. Em razão disso, esse juízo, mantendo o certame, determinou às recuperandas que trouxessem os documentos descritos pelo administrador. No entanto, a denúncia apresentada pela UNIÃO quanto à falta de capacidade de pagamento das recuperandas para honrar com os parcelamentos tributários e mesmo novas composições, caso ocorra a venda de uma das UPI's, impõe providências, no exercício do controle judicial exigido pela Lei. A matéria é nova, não foi enfrentada pelas Câmaras Especializadas de modo a fazer jurisprudência acerca do tema, mas impõe ao Juízo recuperacional, diante do quadro fático e jurídico delineado, dar solução ao impasse. Reproduz-se aqui uma observação do eminente Desembargador, hoje aposentado, Dr. PEREIRA CALÇAS, em seu voto no Agravo de Instrumento n. 2107349-33.2020.8.26.0000, tirado contra decisão anterior prolatada nestes mesmos autos, que serve de norte para esse julgador: É consabido que o Plano de Recuperação Judicial tem natureza de negócio jurídico contratual, mercê do que, sendo um contrato coletivo, para que o escopo de soerguimento da empresa devedora seja efetivamente atingido, impõe-se, em situações extravagantes e inusitadas como a quadra histórica pela qual nosso País se vê envolvido, em todas as áreas de atividade do ser humano, que a criatividade seja utilizada para servir de farol altaneiro a iluminar os caminhos a serem trilhados no futuro da humanidade. No agronegócio, notadamente no setor sucroalcooleiro, um dos baluartes da economia nacional, a criatividade econômico-jurídica na aplicação do instituto da recuperação judicial exige dos juristas que atuam no respectivo processo refinada e intensa hermenêutica teleológica para que a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, consiga, efetivamente, atingir aos objetivos propostos pelo legislador nacional. (TJSP;Agravo de Instrumento 2107349-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) Em alinhamento com os novos ditames introduzidos pela Lei 14.112/2020, necessário atenuar o princípio do dispositivo contratual (plano modificativo), para garantir a efetividade na tutela dos interesses discutidos no processo. Afinal, como esclarece Gustavo Cotomacci, o direito não se resume à subsunção de um fato à uma norma, como preconizava Kelsen. Na verdade, o direito refere-se à integração tridimensional de fato, valor e norma, conforme ensina Miguel Reale. O valor está imbricado nas veias do direito e da exposta integração advirá o justo direito do caso em concreto. Anote-se que o pedido da UNIÃO é pelo cancelamento do certame. Este Juízo não concorda com o cancelamento, mas sim com a SUSPENSÃO do certame, como medida necessária e adequada ao caso concreto, no que considera ser o mais viável para a coletividade, sem desconsiderar os direitos dos credores extraconcursais protegidos pela alteração legislativa, somado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para sopesar os interesses em conflito. Ainda que os credores UPI insistam na manutenção do certame, não convencem as alegações quanto à preclusão, ato jurídico perfeito, inaplicabilidade das alterações legislativas. O artigo 5º da Lei 14.112/2020 dispôs a aplicação imediata da Lei. Ainda que se refira à norma contida no art. 14 do Código de Processo Civil, a decisão desse Juízo - que afastou naquele momento processual o pedido da UNIÃO para que não autorizasse a alienação dos bens imóveis - analisou uma situação específica (os leilões das terras livres e hipotecadas) num momento específico. Não há situação jurídica consolidada, não há preclusão. Igualmente, (i) a necessidade de se constatar a real situação dos tributos e como as recuperandas pretendem equalizá-los não viola a segurança jurídica, (ii) tampouco descaracteriza o plano modificativo homologado. O que se tem é que os credores UPI concordaram com a cláusula do plano modificativo que fixou, como prazo para o fechamento credores UPI o último dia útil de novembro de 2025 (cláusula 5.2.). Não se desconhece que tais credores UPI (cláusula 5.11) podem deliberar sobre diversas matérias, inclusive a data para realização das alienações. Mas não há que se falar em eventual descumprimento do plano com a ocorrência de uma SUSPENSÃO da alienação de uma das UPI's das devedoras, motivada por matéria de ordem pública, qual seja, a inovação legal que admite a convolação da recuperação judicial em falência por dívida fiscal. Portanto, reconsidero a decisão de fls. 38.292 e DETERMINO, com fundamento no princípio da conservação e preservação da empresa e sua função social (art. 47 LFRE), na proteção aos credores extraconcursais, notadamente o FISCO (art. 73, inciso VI, parágrafo 3º, LFRE), nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e por se tratar de matéria de ordem pública a exigir o controle judicial, a SUSPENSÃO DO CERTAME JUDICIAL DESIGNADO PARA O DIA 19.10.2021. Também DETERMINO a realização de perícia técnica nos documentos contábeis, projeções, fluxo de caixa e viabilidade da alienação de uma das UPI' da devedora, sem que isso implique prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as fazendas públicas, a cargo da administradora judicial. Intimem-se. Advogados(s): Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes 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CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Mariana Siqueira Freire (OAB 349064/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Bruno Roberto Kussumato (OAB 378705/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Vitor Dias Conceição (OAB 385093/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti (OAB 367648/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Katiuce Vallim Araujo Ventura (OAB 368224/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Luis Alberto Squariz Vanni (OAB 183897/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni 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Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP) |
| 07/10/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0945/2021 Teor do ato: Vistos. Sobre a manifestação da União, bem como a documentação apresentada (fls.38.314/38.322), digam as recuperandas e o Administrador Judicial, no prazo comum de 48 horas. Intimem-se. Advogados(s): Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Erika Alves da Silva (OAB 338394/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Jose 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Anderson Alves de Melo (OAB 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Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ricardo 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de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP) |
| 07/10/2021 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 38.330. Chamo o feito à ordem e o faço para analisar as petições formuladas (1) pelas recuperandas; (2) pelos credores denominados Credores UPI's que representam a maioria dos créditos da categoria; (3) pela UNIÃO na qualidade de credor extraconcursal; (4) bem como o parecer apresentado pela Administração Judicial, todos concernentes à venda de ativo (a Unidade Produtiva Clementina ou Queiroz) mediante certame previsto no plano aprovado e homologado, já designado para o dia 19.10.2021, à luz do controle judicial a ser exercido em razão da aplicação da inovação legal trazida pela Lei 14.112/2020, que alterou dispositivos da Lei 11.101/2005. Aprovado o plano modificativo em AGC realizada em 30.6.2020, posteriormente homologado por esse Juízo em 31.07.2020, as recuperandas CLEALCO e outras requereram (i) alienação das UPI's Terras Hipotecadas e (ii) alienação das Terras Livres, nos moldes deliberados pelos credores UPI. Registro que, na ocasião, com as alterações promovidas na Lei de Insolvência, a UNIÃO apresentou petição (fls. 33.061/33.070) para denunciar que a recuperanda CLEALCO era considerada grande devedora do Fisco, na ordem de mais de R$ 427.124.852,17, com pedido de intimação para promoverem regularidade fiscal e que não fosse autorizada a venda de ativos da devedora para pagamento dos credores privados, em detrimento dos credores públicos. O pedido foi indeferido (fls.34.168/34.174, item 8), e abaixo o reproduzo: Assim é que foram realizados 2 (dois) certames de bens imóveis e os credores UPI foram contemplados com o recebimento de parte de seus créditos, como previsto no modificativo. Através de petição conjunta (fls. 36.483/36.844), os credores BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL, COOPERATIVE RABOBANK U.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. E BANCO SANTANDER BRASIL S.A. informaram nos autos que, na condição de credores que representam mais da metade dos credores UPI, deliberaram pela realização do certame para alienação da UPI CLEMENTINA/QUEIROZ em 14.10.2021, dispensada reunião dos demais. As recuperandas requereram a designação do certame para venda de uma das UPI's para o dia 14.10.2020 e apresentaram o edital de oferta pública para sua realização, em continuidade ao previsto no modificativo (fls. 37.162/37.170). Esse Juízo determinou à administração judicial que se manifestasse sobre o termo de deliberação dos credores UPI e o edital apresentado (fl.37.468). A administração judicial apresentou parecer, trazendo, como questão de ordem e à luz do controle judicial, a situação dos créditos tributários devidos pelas recuperandas e o comando do art. 73, inciso VI e parágrafo 3º da Lei 11.101/2005, requerendo intimação das recuperandas para trazerem aos autos esclarecimentos/documentos, antes da realização do certame (fls. 37.621/37.636). Em princípio esse Juízo concedeu o prazo de 30 dias para as recuperandas (fl.38.075), mas os credores UPI BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL, COOPERATIVE RABOBANK U.A. (fls. 38.177/38.194) e ITAÚ UNIBANCO S.A. (fls. 38.164/38.176) insurgiram-se contra (i) o parecer da administração judicial, (ii) o prazo concedido às recuperandas para entrega dos documentos requeridos pelo administrador judicial e (iii) insistiram na designação do CERTAME das UPI's Clementina ou Queiroz na data apresentada. Em decisão de reconsideração (fl. 38.217), o prazo das recuperandas foi reduzido para 05 dias e, às fls. 38.292, foi determinada a realização do certame para o dia 19.10.2021. Nesse contexto, sobreveio petição da UNIÃO (fls. 38.314/38.317) para requerer o CANCELAMENTO DO CERTAME, pois a venda de uma das UPI's (Clementina ou Queiroz) diminuirá o fluxo de caixa da empresa, tornando inviável a realização de transação do saldo devedor e o próprio cumprimento dos parcelamentos em andamento, a evidenciar liquidação substancial, o que levará a convolação da recuperação em quebra, conforme a nova ordenação vigente (art. 73, VI, §3º). Pelos números trazidos pelo credor tributário, o valor consolidado da dívida importa em R$ 446.672.393,95. Segundo a UNIÃO, em abril desse ano as recuperandas aderiram ao parcelamento das dívidas num valor aproximado de R$ 200 milhões de reais, mas há outros débitos a transacionar, e a negociação desse remanescente esbarra na situação econômica e capacidade de pagamento do contribuinte, nos termos da Portaria nº 9.917/2020. Em resumo, segundo a UNIÃO, os documentos apresentados pelas devedoras à Procuradoria da Fazenda Nacional evidenciam que a venda de uma das UPI's deixará o credor tributário desguarnecido, com a observação de que apenas um grupo de credores será beneficiado com a alienação da UPI. Suscita haver conflito de interesses e que há de ser preservado aquele que mais protege a sociedade, seja com pagamento dos tributos, seja com a preservação dos empregos. Intimados em caráter e urgência (fl.383.330), sobrevieram petição e documentos das recuperandas (fls. 38.333/38.393), bem como parecer da administração judicial (fls.38.407/38.414). DECIDO. Com o advento da reforma introduzida pela Lei 14.112/20, dentre as possibilidades de convolação de uma recuperação judicial em falência está o esvaziamento patrimonial da devedora. Com efeito, o artigo 73, inciso VI, preceitua que: Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: (...) VI quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas. O conceito de liquidação substancial a que se refere o art. 73, inciso VI da LFRE, está definido no parágrafo 3º do artigo: Considera-se substancial a liquidação quando não forem reservados bens, direitos ou projeção de fluxo de caixa futuro suficientes à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade. Isso significa que o devedor deve se planejar não apenas para o pagamento dos créditos novados na recuperação judicial mas também para o pagamento dos créditos extraconcursais, sob pena de poder ocorrer a quebra. A Lei de insolvência traz em sua essência a maximização das possibilidades de satisfação dos credores. Nessa linha, a liquidação de ativos vem a ser mecanismo seguro de retomada de solvabilidade e/ou equilíbrio de contas a viabilizar a retomada produtiva, organizacional e de perspectiva de crédito frente ao mercado e instituições financeiras, fazendo da alienação de ativos verdadeira estratégia ao cumprimento de um plano de recuperação judicial. Por outro lado, em artigo intitulado A Recuperação Judicial é um meio de liquidação disfarçada de ativos?, os autores, que embasaram o trabalho na análise de empresas em recuperação judicial no período de 01.09.2013 a 01.06.2016 asseveram que o ônus da reorganização das empresas no Brasil recai na sociedade brasileira como um todo e que é necessário que o Judiciário seja criterioso para definir quais merecem ser recuperadas, nos termos do princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei de insolvência. O que se viu é que, após 15 anos da edição da Lei 11.101/2005, a comunidade jurídica enfrenta as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020. Ao que interessa, a reforma da Lei impede que a recuperação judicial se transforme em processo liquidatório, com alienação de ativos, sem que necessariamente haja a intenção de soerguimento da empresa e preservação das atividades do devedor. Uma das questões mais relevantes foi o tratamento dado ao FISCO. Como é sabido, a dívida fiscal, embora não se sujeite ao plano de recuperação, representa, em muitos casos, uma parcela significativa do total do endividamento das empresas em recuperação judicial. Daí por que a reforma trouxe instrumentos para resolução do passivo fiscal, com alterações na sistemática do parcelamento, possibilidade de negociação dos débitos inscritos em dívida e a possibilidade de o FISCO requerer a falência da devedora. Tanto assim que, com o advento da reforma legislativa, o FISCO se manifestou nos autos da recuperação judicial a respeito de seus créditos. Como já dito, a UNIÃO tentou obstar a realização dos certames das terras (bens imóveis) mas, na ocasião, entendeu esse Juízo que tais alienações não prejudicariam o FISCO. A situação ora analisada é diferente. Às vésperas da realização do certame UPI Clementina/Queiroz, a UNIÃO denuncia que as recuperandas devem R$ 446.562.393,95 (quatrocentos e quarenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), já parcelaram parte dessa dívida, mas há considerável dívida fiscal não transacionada e, nesse contexto, não têm capacidade econômica para regularizar sua situação perante o FISCO se alienar uma das duas unidades produtivas. Requer o CANCELAMENTO do certame, com a advertência de que se utilizará do artigo 73, VI, parágrafo 3º da Lei 11.101/2005 para pedir a convolação da recuperação judicial em falência, diante da falta de regularização dos débitos tributários. Por sua vez, as recuperandas trouxeram aos autos documentos que evidenciam, numa análise sumária, que se alienar uma de suas unidades produtivas nesse momento seu fluxo de caixa não será capaz de arcar com o parcelamento já realizado e com nova composição do saldo ainda devedor, confirmando a análise administrativa apresentada pela UNIÃO (situação econômica x capacidade de pagamento do contribuinte). Admitem que a inovação legal do artigo 73, VI, parágrafo 3º da Lei 11.101/2005 constitui óbice das projeções anteriormente apresentadas, seja porque o FISCO passou a exigir negociação imediata sob pena de falência, seja porque adventos como Covid-19 e falta de cana-de-açúcar para moagem impactaram nas projeções realizadas que embasaram o modificativo. Ainda admitem que, como o modificativo prevê o fechamento de uma das UPI's até novembro de 2025, fizeram projeções para alienação a partir da safra de 2022/2023. Nesse impasse, invocam a mediação, prevista no artigo 20-A, também uma inovação introduzida na Lei 11.101/2005. O parecer da administração judicial ratifica o anterior, pela necessidade de observar o artigo 73, V, parágrafo 3º da Lei 11.101/2005, para constatar eventual situação de liquidação substancial, aliada às denúncias perpetradas pela UNIÃO, quanto ao débito tributário não parcelado/transacionado e alegação de incapacidade de pagamento da devedora se alienar uma unidade produtiva, ao menos nesse momento. Opina pela suspensão do certame judicial e realização da perícia técnica prevista na Lei. Pois bem. Os fatos narrados impõem prudência a esse Julgador, diante de um cenário que, de fato, pode pode resultar na convolação da recuperação judicial em falência de um grupo que os números demonstram estar se recuperando: o grupo CLEALCO vem honrando as obrigações contidas no plano de recuperação judicial, seus credores concursais vêm sendo regularmente pagos, as usinas estão em atividade e garantem inúmeros empregos na região. Os credores UPI também já receberam parcela de seus créditos em razão dos certames judiciais realizados, com a venda de bens imóveis, sejam as Terras Hipotecadas, sejam as Terras Livres. Ao analisar o pedido de realização de mais um certame desta feita para alienação de uma das duas unidades produtivas das recuperandas (UPI Clementina ou Queiroz), para pagamento dos credores UPI , a administração judicial observou a necessidade do controle judicial na aplicação do art. 73, inciso VI, parágrafo 3º da Lei 11.101/2005, qual seja, diligenciar sobre eventual ocorrência de liquidação substancial. Em razão disso, esse juízo, mantendo o certame, determinou às recuperandas que trouxessem os documentos descritos pelo administrador. No entanto, a denúncia apresentada pela UNIÃO quanto à falta de capacidade de pagamento das recuperandas para honrar com os parcelamentos tributários e mesmo novas composições, caso ocorra a venda de uma das UPI's, impõe providências, no exercício do controle judicial exigido pela Lei. A matéria é nova, não foi enfrentada pelas Câmaras Especializadas de modo a fazer jurisprudência acerca do tema, mas impõe ao Juízo recuperacional, diante do quadro fático e jurídico delineado, dar solução ao impasse. Reproduz-se aqui uma observação do eminente Desembargador, hoje aposentado, Dr. PEREIRA CALÇAS, em seu voto no Agravo de Instrumento n. 2107349-33.2020.8.26.0000, tirado contra decisão anterior prolatada nestes mesmos autos, que serve de norte para esse julgador: É consabido que o Plano de Recuperação Judicial tem natureza de negócio jurídico contratual, mercê do que, sendo um contrato coletivo, para que o escopo de soerguimento da empresa devedora seja efetivamente atingido, impõe-se, em situações extravagantes e inusitadas como a quadra histórica pela qual nosso País se vê envolvido, em todas as áreas de atividade do ser humano, que a criatividade seja utilizada para servir de farol altaneiro a iluminar os caminhos a serem trilhados no futuro da humanidade. No agronegócio, notadamente no setor sucroalcooleiro, um dos baluartes da economia nacional, a criatividade econômico-jurídica na aplicação do instituto da recuperação judicial exige dos juristas que atuam no respectivo processo refinada e intensa hermenêutica teleológica para que a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, consiga, efetivamente, atingir aos objetivos propostos pelo legislador nacional. (TJSP;Agravo de Instrumento 2107349-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) Em alinhamento com os novos ditames introduzidos pela Lei 14.112/2020, necessário atenuar o princípio do dispositivo contratual (plano modificativo), para garantir a efetividade na tutela dos interesses discutidos no processo. Afinal, como esclarece Gustavo Cotomacci, o direito não se resume à subsunção de um fato à uma norma, como preconizava Kelsen. Na verdade, o direito refere-se à integração tridimensional de fato, valor e norma, conforme ensina Miguel Reale. O valor está imbricado nas veias do direito e da exposta integração advirá o justo direito do caso em concreto. Anote-se que o pedido da UNIÃO é pelo cancelamento do certame. Este Juízo não concorda com o cancelamento, mas sim com a SUSPENSÃO do certame, como medida necessária e adequada ao caso concreto, no que considera ser o mais viável para a coletividade, sem desconsiderar os direitos dos credores extraconcursais protegidos pela alteração legislativa, somado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para sopesar os interesses em conflito. Ainda que os credores UPI insistam na manutenção do certame, não convencem as alegações quanto à preclusão, ato jurídico perfeito, inaplicabilidade das alterações legislativas. O artigo 5º da Lei 14.112/2020 dispôs a aplicação imediata da Lei. Ainda que se refira à norma contida no art. 14 do Código de Processo Civil, a decisão desse Juízo - que afastou naquele momento processual o pedido da UNIÃO para que não autorizasse a alienação dos bens imóveis - analisou uma situação específica (os leilões das terras livres e hipotecadas) num momento específico. Não há situação jurídica consolidada, não há preclusão. Igualmente, (i) a necessidade de se constatar a real situação dos tributos e como as recuperandas pretendem equalizá-los não viola a segurança jurídica, (ii) tampouco descaracteriza o plano modificativo homologado. O que se tem é que os credores UPI concordaram com a cláusula do plano modificativo que fixou, como prazo para o fechamento credores UPI o último dia útil de novembro de 2025 (cláusula 5.2.). Não se desconhece que tais credores UPI (cláusula 5.11) podem deliberar sobre diversas matérias, inclusive a data para realização das alienações. Mas não há que se falar em eventual descumprimento do plano com a ocorrência de uma SUSPENSÃO da alienação de uma das UPI's das devedoras, motivada por matéria de ordem pública, qual seja, a inovação legal que admite a convolação da recuperação judicial em falência por dívida fiscal. Portanto, reconsidero a decisão de fls. 38.292 e DETERMINO, com fundamento no princípio da conservação e preservação da empresa e sua função social (art. 47 LFRE), na proteção aos credores extraconcursais, notadamente o FISCO (art. 73, inciso VI, parágrafo 3º, LFRE), nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e por se tratar de matéria de ordem pública a exigir o controle judicial, a SUSPENSÃO DO CERTAME JUDICIAL DESIGNADO PARA O DIA 19.10.2021. Também DETERMINO a realização de perícia técnica nos documentos contábeis, projeções, fluxo de caixa e viabilidade da alienação de uma das UPI' da devedora, sem que isso implique prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as fazendas públicas, a cargo da administradora judicial. Intimem-se. |
| 07/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70091332-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2021 11:45 |
| 07/10/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0005801-25.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 07/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70091195-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/10/2021 08:06 |
| 06/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70091163-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2021 19:33 |
| 06/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70091153-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2021 18:52 |
| 06/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70091114-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2021 17:35 |
| 06/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70091100-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2021 17:14 |
| 06/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70090911-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2021 13:05 |
| 06/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70090881-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2021 11:47 |
| 06/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70090842-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2021 10:53 |
| 06/10/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0005778-79.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 06/10/2021 |
Ofício Juntado
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| 06/10/2021 |
Ofício Juntado
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| 06/10/2021 |
Ofício Juntado
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| 06/10/2021 |
Ofício Juntado
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| 06/10/2021 |
Ofício Juntado
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| 06/10/2021 |
Ofício Juntado
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| 06/10/2021 |
Ofício Juntado
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| 05/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70090684-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2021 18:14 |
| 05/10/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0925/2021 Data da Disponibilização: 05/10/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 3375 Página: 1465/1475 |
| 05/10/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 05/10/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Deverão as recuperandas providenciar o recolhimento das custas referentes à publicação do Edital junto ao DJE. (Valor a ser recolhido: R$ 3.592,26). |
| 04/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70090229-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2021 21:12 |
| 04/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70090228-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2021 21:05 |
| 04/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70090182-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2021 18:26 |
| 04/10/2021 |
Decisão
Vistos. Sobre a manifestação da União, bem como a documentação apresentada (fls.38.314/38.322), digam as recuperandas e o Administrador Judicial, no prazo comum de 48 horas. Intimem-se. |
| 04/10/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0925/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 38.217. Fls. 38.284/38.288: acolho a data sugerida pelo administrador judicial para realização do certame UPI QUEIROZ/CLEMENTINA, qual seja, 19.10.2021, às 14 horas, através da plataforma virtual ClickMeeting. Igualmente, acolho a sugestão para que seja excluída do edital a possibilidade de entrega das propostas em cartório. As propostas fechadas dos interessados devem ser depositadas pelos interessados, nas condições previstas no edital, apenas na sede da empresa R4C Administração Judicial. Intimem-se as recuperandas para apresentarem, em 48 horas, a minuta corrigida do certame, bem como as custas para sua publicação. Observe a z. Serventia que o edital de convocação do certame deverá ser publicado no DJE até 07.10.2021, em cumprimento ao disposto no art. 887, parágrafo 1º, do C.P.C.. Intimem-se. Advogados(s): Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Anderson Alves de Melo (OAB 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Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Leonardo Avalone Pereira do Nascimento (OAB 357303/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis 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194621/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP) |
| 04/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70089851-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2021 10:15 |
| 04/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70089843-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2021 10:03 |
| 02/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70089675-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2021 08:02 |
| 01/10/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0907/2021 Data da Disponibilização: 01/10/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 3372 Página: 1487/1497 |
| 01/10/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 01/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70089341-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2021 10:15 |
| 01/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70089334-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/10/2021 10:01 |
| 01/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70089330-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2021 09:53 |
| 01/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70089313-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2021 09:21 |
| 30/09/2021 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 38.217. Fls. 38.284/38.288: acolho a data sugerida pelo administrador judicial para realização do certame UPI QUEIROZ/CLEMENTINA, qual seja, 19.10.2021, às 14 horas, através da plataforma virtual ClickMeeting. Igualmente, acolho a sugestão para que seja excluída do edital a possibilidade de entrega das propostas em cartório. As propostas fechadas dos interessados devem ser depositadas pelos interessados, nas condições previstas no edital, apenas na sede da empresa R4C Administração Judicial. Intimem-se as recuperandas para apresentarem, em 48 horas, a minuta corrigida do certame, bem como as custas para sua publicação. Observe a z. Serventia que o edital de convocação do certame deverá ser publicado no DJE até 07.10.2021, em cumprimento ao disposto no art. 887, parágrafo 1º, do C.P.C.. Intimem-se. |
| 30/09/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 30/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70088925-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2021 11:28 |
| 30/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70088914-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2021 11:14 |
| 29/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70088713-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2021 17:55 |
| 29/09/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0907/2021 Teor do ato: Ciência acerca da expedição da Carta de Arrematação (fls. 38.237/38.238), devendo a parte interessada proceder sua remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, nos termos do Art. 1.273-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Advogados(s): Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Erika Alves da Silva (OAB 338394/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Alessandra Pires Fiche de Oliveira (OAB 284551/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Rodrigo Brandão 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Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Anderson Alves de Melo (OAB 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Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Leonardo Avalone Pereira do Nascimento (OAB 357303/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Mariana Siqueira Freire (OAB 349064/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Vitor Dias Conceição (OAB 385093/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti (OAB 367648/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Katiuce Vallim Araujo Ventura (OAB 368224/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Luis Alberto Squariz Vanni (OAB 183897/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Carlos Marcelo Bittencourt (OAB 220617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP) |
| 29/09/2021 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 29/09/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência acerca da expedição da Carta de Arrematação (fls. 38.237/38.238), devendo a parte interessada proceder sua remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, nos termos do Art. 1.273-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. |
| 28/09/2021 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 28/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70088144-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2021 16:59 |
| 28/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70088041-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2021 15:30 |
| 28/09/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0898/2021 Data da Disponibilização: 28/09/2021 Data da Publicação: 29/09/2021 Número do Diário: 3370 Página: 1376/1384 |
| 28/09/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Fls. 38.160/38.163: Ciência à Fazenda Pública. |
| 28/09/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
Fls. 38.160/38.163: Ciência à Fazenda Pública. |
| 27/09/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0898/2021 Teor do ato: Vistos. Fl.38.075: em reconsideração, deverão as recuperandas providenciar os documentos fiscais em 05 dias, ao invés de fazê-lo em 30 dias, como deferido anteriormente, para não haver risco de prejuízo ao certame previsto para o mês de outubro. Quanto à data sugerida para o certame judicial para abertura dos envelopes fechados com as propostas para aquisição da UPI Queiroz/Clementina, 14/10/2021, às 14 horas, em ambiente virtual (fls.37.162/37.163), manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 48 horas. Intimem-se. Advogados(s): Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva (OAB 338394/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Anderson Alves de Melo 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da Silva Porto (OAB 155056/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP) |
| 24/09/2021 |
Decisão
Vistos. Fl.38.075: em reconsideração, deverão as recuperandas providenciar os documentos fiscais em 05 dias, ao invés de fazê-lo em 30 dias, como deferido anteriormente, para não haver risco de prejuízo ao certame previsto para o mês de outubro. Quanto à data sugerida para o certame judicial para abertura dos envelopes fechados com as propostas para aquisição da UPI Queiroz/Clementina, 14/10/2021, às 14 horas, em ambiente virtual (fls.37.162/37.163), manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 48 horas. Intimem-se. |
| 24/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70087139-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2021 17:17 |
| 24/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70087046-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2021 15:58 |
| 24/09/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0885/2021 Data da Disponibilização: 24/09/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 3368 Página: 1613/1623 |
| 24/09/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 24/09/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0005582-12.2021.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 23/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70086656-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2021 17:41 |
| 23/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70086653-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2021 17:39 |
| 23/09/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0885/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 37.465/37.468. Fls. 37.417/37.418 petição arrematante AILTON CHIQUITO: providência já realizada pela serventia, a teor de fls. 37.508/37.509. Fls. 37.425/37.452 petição das recuperandas (carta arrematação em favor da N.A.S.A. Participações Ltda) e fls.38.076/38.077: diga o administrador judicial. Fls. 37.453/37.456, fls. 37.457/37.460, fls.38.078/38.129 ofícios dos juízos laborais: manifestem-se as recuperandas e o Administradora judicial. Fls. 37.463/37.464 e fls. 37.619/37.620 petição do credor ESPÓLIO de FÉLIX ANTONIO AFONSO: manifestem-se as recuperandas sobre a alegada ausência de pagamento, bem como a administradora judicial sobre a alegação de inércia/omissão, observado desde já que a responsabilidade pelos pagamentos é da devedora, e não do auxiliar do juízo. Fls. 37.469/37.489 petição do credor CARLOS VINICIUS DA SILVA: esclareçam as recuperandas os pagamentos realizados e as informações distorcidas que teriam sido prestadas ao credor. Fls. 37.490/37.507 petição das recuperandas: defiro a intimação dos credores RL CONTROLE BIOLÓGICO LTDA. e ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS para prestarem os esclarecimentos requeridos pelas recuperandas. Fls. 37.510/37.550 petição das recuperandas (contratos celebrados com partes relacionadas): à administração judicial. Fls. 37.551/37.554; fls. 37.555/37.562; fls. 37.563/37.566; fls. 37.567/37.572; fls. 37.598/37.611; fls. 37.612; fls. 37.614/37.618 petições de diversos credores para apresentarem opção e/ou dados bancários: intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis. Fls. 37.551/37.554; fls. 37.563/37.566; fls. 37.598/37.611; fls. 37.614/37.618; Fls. 37.637/37.782 - diversos credores apresentaram habilitação processual. Anote a serventia junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 36.415/36.496; fls. 37.621/37.636; fls. 37.832/37.847: à administradora judicial, para exarar parecer. Fls. 36.606/36.713; fls. 36.967/37.903; fls. 37.495/37.460 e fls. 37.621/37.636: considerando que as exigências foram preenchidas, DEFIRO a expedição de carta de arrematação dos imóveis (I) Fazenda Sítio São Francisco; (ii) Fazenda Jangada; (iii) Fazenda Sítio Santo Antonio I e II; (iv) Sítio Periquito; (v) Sítio Santa Luzia, (vi) Sítio Córrego C; (vii) Sítio Pica Pau; (viii) Fazenda Santa Thereza. À serventia, para as providências cabíveis. Fls. 37.637/37.782 petição do credor RITEC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.: manifestem-se as recuperandas. Fls. 36.737/36.738 petição da Fazenda Estadual: conforme devidamente esclarecido pela administradora judicial (fls. 37.621/37.636), proposta de transação tributária compete à empresa devedora, e não ao administrador judicial e auxiliar do juízo. No mais, cabe às recuperandas realizar tratativas com o ente fazendário para regularização de seus débitos. Intime-se a Fazenda, para ciência. Fls. 36.798/36.618 (petição das recuperandas) e fls. 37.621/37.636 (petição da administração judicial): é ônus das recuperandas informar ao administrador judicial todos os documentos relacionados à venda de bens e destinação, como apontado pela administração judicial, via prestação de contas, o que fica aqui determinado. Ciência aos interessados. Fls. 36.956/36.966 (petição dos herdeiros do credor ARMANDO WALDEMARIN WANDERLEI); fls. 37.621/37.636 (petição da administração judicial) e 37.832/37.847 (petição das recuperandas): DEFIRO a retificação da titularidade do crédito, a fim de que o valor devido ao de cujus seja partilhado na proporção de 1/3 para cada um dos herdeiros. Ao administrador judicial para as providências administrativas, e às recuperandas para observarem que os pagamentos deverão ser realizados conforme ora autorizado. Fls. 37.100/37.112 (petição das recuperandas) e fls. 37.621/37.636 (petição da administração judicial): dê-se ciência aos credores ROMUALDO OLIVEIRA DE JESUS, OSWALDO CERVIGNI e NELSON RODRIGUES DA SILVA dos pagamentos efetuados pelas recuperandas, bem como sobre forma de pagamento (alocação para a opção B da cláusula 9.3. do modificativo). Fls. 37.100/37.112 (petição das recuperandas) e fls. 37.621/37.636 (petição da administração judicial): dê-se ciência aos credores ROBERTO CERVIGNI ROSSI, NILTON BARROS, ODEILA SANCHES, VANIA SIDNEIA ALVARENGA CUNHA, LEANDRO CUNHA JUNIOR, ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO e RICARDO LUIS PARPINELLI de que, como não realizaram a competente opção de recebimento de crédito nos termos definidos no plano modificativo, seus pagamentos ocorrerão pela opção B (cláusula 9.3.). Fls. 37.114/37.157 (petição da leiloeira oficial); fls. 37.621/37.636 (parecer da administradora judicial): diante das informações prestadas pela leiloeira oficial de que o leilão restou negativo para os lotes 24, 43, 53 e 54, e que os lotes 04, 18, 28, 30, 32 e 52 foram arrematados, HOMOLOGO os lotes condicionais apresentados. À leiloeira e serventia para providências de praxe. Fls. 37.361/37.364 e 38.130: proceda a serventia à exclusão dos peticionantes do sistema SAJ, como requerido. Fls. 37.621/37.636 (item 13): defiro o prazo requerido pela administradora judicial. Fls. 37.783/37.831 e fls. 37.832/37.847 petição das recuperandas (esclarecimentos sobre petição de fls. 37.187/37.310); fls. 38.020/38.074 (petição RECICLA MM e MM RECICLAGEM): à administradora judicial para exarar parecer quanto ao pedido de execução forçada. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 37.832/37.893 (petição das recuperandas sobre pagamentos realizados e esclarecimentos): aos credores interessados. Fls. 37.894/37.900 (petição das recuperandas sobre depósito judicial): ao credor FUNDO ZEUS, para ciência. Intime-se. Advogados(s): Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Bruna Mara Moraes de Oliveira (OAB 124724/MG), Erika Alves da Silva (OAB 338394/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Leonardo Avalone Pereira do Nascimento (OAB 357303/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Mariana Siqueira Freire (OAB 349064/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Alexandre Nelson 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da Silva Porto (OAB 155056/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP) |
| 22/09/2021 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 37.465/37.468. Fls. 37.417/37.418 petição arrematante AILTON CHIQUITO: providência já realizada pela serventia, a teor de fls. 37.508/37.509. Fls. 37.425/37.452 petição das recuperandas (carta arrematação em favor da N.A.S.A. Participações Ltda) e fls.38.076/38.077: diga o administrador judicial. Fls. 37.453/37.456, fls. 37.457/37.460, fls.38.078/38.129 ofícios dos juízos laborais: manifestem-se as recuperandas e o Administradora judicial. Fls. 37.463/37.464 e fls. 37.619/37.620 petição do credor ESPÓLIO de FÉLIX ANTONIO AFONSO: manifestem-se as recuperandas sobre a alegada ausência de pagamento, bem como a administradora judicial sobre a alegação de inércia/omissão, observado desde já que a responsabilidade pelos pagamentos é da devedora, e não do auxiliar do juízo. Fls. 37.469/37.489 petição do credor CARLOS VINICIUS DA SILVA: esclareçam as recuperandas os pagamentos realizados e as informações distorcidas que teriam sido prestadas ao credor. Fls. 37.490/37.507 petição das recuperandas: defiro a intimação dos credores RL CONTROLE BIOLÓGICO LTDA. e ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS para prestarem os esclarecimentos requeridos pelas recuperandas. Fls. 37.510/37.550 petição das recuperandas (contratos celebrados com partes relacionadas): à administração judicial. Fls. 37.551/37.554; fls. 37.555/37.562; fls. 37.563/37.566; fls. 37.567/37.572; fls. 37.598/37.611; fls. 37.612; fls. 37.614/37.618 petições de diversos credores para apresentarem opção e/ou dados bancários: intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis. Fls. 37.551/37.554; fls. 37.563/37.566; fls. 37.598/37.611; fls. 37.614/37.618; Fls. 37.637/37.782 - diversos credores apresentaram habilitação processual. Anote a serventia junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 36.415/36.496; fls. 37.621/37.636; fls. 37.832/37.847: à administradora judicial, para exarar parecer. Fls. 36.606/36.713; fls. 36.967/37.903; fls. 37.495/37.460 e fls. 37.621/37.636: considerando que as exigências foram preenchidas, DEFIRO a expedição de carta de arrematação dos imóveis (I) Fazenda Sítio São Francisco; (ii) Fazenda Jangada; (iii) Fazenda Sítio Santo Antonio I e II; (iv) Sítio Periquito; (v) Sítio Santa Luzia, (vi) Sítio Córrego C; (vii) Sítio Pica Pau; (viii) Fazenda Santa Thereza. À serventia, para as providências cabíveis. Fls. 37.637/37.782 petição do credor RITEC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.: manifestem-se as recuperandas. Fls. 36.737/36.738 petição da Fazenda Estadual: conforme devidamente esclarecido pela administradora judicial (fls. 37.621/37.636), proposta de transação tributária compete à empresa devedora, e não ao administrador judicial e auxiliar do juízo. No mais, cabe às recuperandas realizar tratativas com o ente fazendário para regularização de seus débitos. Intime-se a Fazenda, para ciência. Fls. 36.798/36.618 (petição das recuperandas) e fls. 37.621/37.636 (petição da administração judicial): é ônus das recuperandas informar ao administrador judicial todos os documentos relacionados à venda de bens e destinação, como apontado pela administração judicial, via prestação de contas, o que fica aqui determinado. Ciência aos interessados. Fls. 36.956/36.966 (petição dos herdeiros do credor ARMANDO WALDEMARIN WANDERLEI); fls. 37.621/37.636 (petição da administração judicial) e 37.832/37.847 (petição das recuperandas): DEFIRO a retificação da titularidade do crédito, a fim de que o valor devido ao de cujus seja partilhado na proporção de 1/3 para cada um dos herdeiros. Ao administrador judicial para as providências administrativas, e às recuperandas para observarem que os pagamentos deverão ser realizados conforme ora autorizado. Fls. 37.100/37.112 (petição das recuperandas) e fls. 37.621/37.636 (petição da administração judicial): dê-se ciência aos credores ROMUALDO OLIVEIRA DE JESUS, OSWALDO CERVIGNI e NELSON RODRIGUES DA SILVA dos pagamentos efetuados pelas recuperandas, bem como sobre forma de pagamento (alocação para a opção B da cláusula 9.3. do modificativo). Fls. 37.100/37.112 (petição das recuperandas) e fls. 37.621/37.636 (petição da administração judicial): dê-se ciência aos credores ROBERTO CERVIGNI ROSSI, NILTON BARROS, ODEILA SANCHES, VANIA SIDNEIA ALVARENGA CUNHA, LEANDRO CUNHA JUNIOR, ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO e RICARDO LUIS PARPINELLI de que, como não realizaram a competente opção de recebimento de crédito nos termos definidos no plano modificativo, seus pagamentos ocorrerão pela opção B (cláusula 9.3.). Fls. 37.114/37.157 (petição da leiloeira oficial); fls. 37.621/37.636 (parecer da administradora judicial): diante das informações prestadas pela leiloeira oficial de que o leilão restou negativo para os lotes 24, 43, 53 e 54, e que os lotes 04, 18, 28, 30, 32 e 52 foram arrematados, HOMOLOGO os lotes condicionais apresentados. À leiloeira e serventia para providências de praxe. Fls. 37.361/37.364 e 38.130: proceda a serventia à exclusão dos peticionantes do sistema SAJ, como requerido. Fls. 37.621/37.636 (item 13): defiro o prazo requerido pela administradora judicial. Fls. 37.783/37.831 e fls. 37.832/37.847 petição das recuperandas (esclarecimentos sobre petição de fls. 37.187/37.310); fls. 38.020/38.074 (petição RECICLA MM e MM RECICLAGEM): à administradora judicial para exarar parecer quanto ao pedido de execução forçada. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 37.832/37.893 (petição das recuperandas sobre pagamentos realizados e esclarecimentos): aos credores interessados. Fls. 37.894/37.900 (petição das recuperandas sobre depósito judicial): ao credor FUNDO ZEUS, para ciência. Intime-se. |
| 22/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70086133-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/09/2021 15:18 |
| 22/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70086129-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/09/2021 15:13 |
| 22/09/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0873/2021 Data da Disponibilização: 22/09/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 3366 Página: 1403/1415 |
| 22/09/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 22/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70085983-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2021 10:31 |
| 21/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 21/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 21/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 21/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 21/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 21/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 21/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 21/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 21/09/2021 |
Ofício Juntado
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| 21/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70085810-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2021 17:32 |
| 21/09/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0873/2021 Teor do ato: Vistos. Fls.37.621/37.636: defiro o prazo de 30 dias para as recuperandas providenciarem os documentos fiscais. Fls. 37.901/37.914 e 37.948/37.949: tendo em vista que o § 7º-B, do art. 6º, da Lei n. 11.101/05, incluído pela Lei n. 14.112/20, permite que o juízo da recuperação judicial determine a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, e que eventual bloqueio de numerários comprometerá o fluxo de caixa da empresa, inviabilizando, assim, toda a recuperação judicial, sendo despiciendo aguardar eventual bloqueio para posterior substituição da constrição, excepcionalmente, DEFIRO o pedido para determinar ao Juízos da 1ª Vara Cível de Tupã-SP e da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araçatuba-SP que não façam penhora de dinheiro pelo sistema SISBAJUD em contas das recuperandas, por ora. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado, pelas recuperandas, nos autos onde os Juízos supracitados determinaram a providência de penhora on line. Intime-se. Advogados(s): Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Erika Alves da Silva (OAB 338394/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Anderson Alves de Melo 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Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP) |
| 20/09/2021 |
Decisão
Vistos. Fls.37.621/37.636: defiro o prazo de 30 dias para as recuperandas providenciarem os documentos fiscais. Fls. 37.901/37.914 e 37.948/37.949: tendo em vista que o § 7º-B, do art. 6º, da Lei n. 11.101/05, incluído pela Lei n. 14.112/20, permite que o juízo da recuperação judicial determine a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, e que eventual bloqueio de numerários comprometerá o fluxo de caixa da empresa, inviabilizando, assim, toda a recuperação judicial, sendo despiciendo aguardar eventual bloqueio para posterior substituição da constrição, excepcionalmente, DEFIRO o pedido para determinar ao Juízos da 1ª Vara Cível de Tupã-SP e da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araçatuba-SP que não façam penhora de dinheiro pelo sistema SISBAJUD em contas das recuperandas, por ora. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado, pelas recuperandas, nos autos onde os Juízos supracitados determinaram a providência de penhora on line. Intime-se. |
| 19/09/2021 |
Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70084886-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 19/09/2021 00:14 |
| 13/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70082474-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2021 11:09 |
| 10/09/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 10/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70082099-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2021 13:55 |
| 10/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70081880-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2021 19:42 |
| 09/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70081329-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 22:16 |
| 09/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70081280-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 19:04 |
| 09/09/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.21.70081217-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/09/2021 17:47 |
| 09/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70080866-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 12:34 |
| 05/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70080557-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2021 09:47 |
| 03/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70080406-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2021 16:27 |
| 02/09/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70079434-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2021 16:46 |
| 31/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70078876-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2021 15:50 |
| 31/08/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0800/2021 Data da Disponibilização: 31/08/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 3352 Página: 1907/1927 |
| 30/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70078249-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2021 14:42 |
| 30/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70078243-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/08/2021 14:38 |
| 27/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70077865-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2021 16:58 |
| 27/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70077846-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/08/2021 16:34 |
| 27/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70077834-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2021 16:20 |
| 27/08/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0800/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 36.497/36.501. Fls. 36.294/36.332 e fls. 37.158/37.160: carta de arrematação referente ao imóvel INSTÂNCIA RINÓPOLIS, arrematado no certame UPI Terras Hipotecadas: estando cumpridas as exigências previstas como atestado pela Administração judicial, determino que a serventia EXPEÇA a competente CARTA DE ARREMATAÇÃO (fl.37.417). Fls. 37.111/37.112: ato ordinário: intimem-se as recuperandas para atendimento ao certificado pela serventia. Fl. 36.393; fls. 36.394/36.408; fls. 36.409/36.414; fls. 36.604/36.605; fls.36.714/36.722; fls. 36.819/36.827; fls. 36.828/36.835; fls. 36.952/36.955; fls. 37.323/37.341; fls. 37.386/37.387; fl. 37.393; fls. 37.396/37.404; fl. 37.405; fl.37.419; fl.37.422 e fls.37.461/37.462 - petições de diversos credores para apresentarem opção e/ou dados bancários: intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis. Fls. 36.394/36.408; fls. 36.409/36.414; fls. 36.415/496; fls. 36.604/36.605; fls. 36.714/36.722; fls. 36.819/36.827; fls. 36.828/36.835; fls. 36.952/36.955; Fls. 36.956/36.966; fls. 37.396/37.404 - diversos credores apresentaram habilitação processual. Anote a serventia, junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 36.415/36.496 petição noticiando sub-rogações: às recuperandas e, posteriormente, ao administrador judicial para as providências cabíveis. Fls. 36.502/36.600 petição das recuperandas e anexos de bens e direitos referentes à UPI CLEMENTINA e à UPI QUEIROZ: ao administrador Judicial, para análise. Fl. 36.601 e fl. 37.161 à serventia, para que providencie a exclusão junto ao sistema SAJ, como requerido. Fls. 36.606/36.713; fls. 36.798/36.618; fls. 36.967/37.093 e fls.37.425/37.460 petições das recuperandas e documentos (expedição de cartas de arrematação): Manifeste-se o administrador judicial. Fls. 36.739/36.797 petição da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO: ao Administrador Judicial. Fls. 36.836/36.842 petição das recuperandas comprovando depósitos judiciais nos autos: ao administrador Judicial para análise. Fls. 36.843/36.951 petição dos credores BANCO RABOBANK INTRENATIONAL BRASIL S.A., COOPERTIEVE RABOBANK U.A., ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL ) S.A. para noticiar o que já foi deliberado por eles (credores UPI): ao administrador judicial e ciência aos interessados. Fls. 36.956/36.966 petição de herdeiros sobre falecimento de credor: às recuperandas e ao administrador judicial, para as providências cabíveis. Fls. 37.094/37.099 embargos de declaração das recuperandas: as recuperandas alegam que a decisão deste juízo, de fls. 36.497/36.501, ao responder ao juízo da execução que não havia óbice do juízo recuperacional quanto à realização de atos expropriatórios naquela execução de crédito (extraconcursal), é omissa, posto que a competência para deliberar sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial é do juízo da recuperação, e que não foi analisada a questão da essencialidade do bem. Pois bem. Como é sabido, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de decisão judicial. A decisão ora atacada não apresenta qualquer desses vícios. Nada há a ser aclarado. O ofício exarado pelo juízo da execução, justamente por observar a competência desse Juízo da recuperação judicial, solicitou informações sobre a possibilidade de constrição de numerário em conta corrente. É de clareza ímpar que se refere a dinheiro, o que afasta a alegação descabida de que [o pedido] é absolutamente genérico a respeito dos bens cuja constrição é pretendida naqueles autos. Além do mais, antes de deliberar, este juízo abriu vistas às recuperandas e ao administrador judicial. No entanto, não se convenceu com o argumento de essencialidade externado pelas recuperandas (manifestação de fls. 35.916/35.930), notadamente porque as Câmaras Especializadas do TJSP já assentaram entendimento de que valores penhorados em conta bancária do devedor não são considerados bens de capital (AI 2075421-64.2020.8.26.0000, AI 2022971-18.2018.8.26.0000). Como consta da decisão embargada, esse Juízo acatou o parecer esclarecedor da administração judicial apresentado às fls. 36.248/36.257, para responder ao ofício. Portanto, as razões de decidir são suficientes para afastar a pretensão do embargante. Na realidade, como aliás consta do pedido, os embargos apresentados têm, notoriamente, caráter infringente. Ocorre que os embargos de declaração são admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto. Nesse sentido: RE n. 223.904-ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, AO 1.047-ED/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, AI 600.506-AgR-ED/GO, Rel. Min. Cezar Peluso. Na verdade, o que se pretende sob o equivocado argumento deomissão, é a reapreciação do decidido, para o que os embargosdedeclaração não se prestam. Isso posto, REJEITO, desde logo, os embargos declaratórios. Se o embargante não se conforma com a decisão, deve atacá-la pelos meios próprios. Fls. 37.100/37.112 petição das recuperandas e comprovantes de pagamentos realizados e/ou justificativa apresentada e pedido de levantamento de valores: sobre pagamento/justificativa, dê-se ciência ao administrador judicial e aos credores interessados. Sobre reiteração pedido de levantamento valores, observe a serventia as providências necessárias para liberação, de acordo com as prévias autorizações desse juízo. Fls. 37.114/37.157 petição da leiloeira oficial: ciência às recuperandas, administrador judicial e credores. Fls. 36.205/208, fls. 36.209/212, fls. 36.213/217, fls. 36.218/22 e fls. 36.222/36.226: ofícios laborais - à serventia, para resposta aos juízos oficiantes, nos termos do parecer do administrador judicial às fls. 37.158/37.160. Fls. 37.162/37.170 petição das recuperandas: buscam autorização para realização do certame judicial em 14.10.2021 14 h, conforme decidido pelos credores UPI. Também juntam edital e requerem publicação até o dia 27.8.2021: primeiro, diga o administrador judicial se a deliberação e edital estão nos termos do plano de recuperação (modificativo) e tornem conclusos. Fls. 37.171/37.178, fls. 37.179/37.186, 37.412/37.413 petições de credores denunciando inadimplência: Às recuperandas, para que comprovem o pagamento e/ou justifiquem, observado que tais credores informam que já apresentaram dados bancários. Fls. 37.187/37.310 pedido de execução forçada: manifestem-se as recuperandas e, após, o administrador judicial. Com as manifestações, tornem conclusos para deliberação. Fls. 37.346/37.347; fls. 37.348/37.349; fls. 37.350/37.353; fls. 37.354/37.360; fls. 37.361/37.364; fls. 37.388; fls. 37.389/37.392: ofícios diversos manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 37.365/37.385 petição do leiloeiro oficial: juntada de auto de arrematação condicional: às recuperandas e ao administrador judicial, e tornem conclusos. Fls. 37.406/37.408 e 37.409 petição dos credores MILTON CESAR DE ASSIS e APARECIDO FÁBIO DE OLIVEIRA: as petições foram equivocadamente protocoladas nestes autos, já que se referem a incidentes de habilitação: intimem-se os interessados para regularizar o feito. Intime-se. Advogados(s): Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 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Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP) |
| 27/08/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0800/2021 Teor do ato: Ciência acerca da expedição da Carta de Arrematação (fls. 37508), devendo a parte interessada proceder sua remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, nos termos do Art. 1.273-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Advogados(s): Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 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Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Felipe Ferracini Escardoveli 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(OAB 361367/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Mariana Siqueira Freire (OAB 349064/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 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Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Carlos Alberto Garcia Felcar (OAB 108348/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Luis Antonio Lavia (OAB 134155/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anna Paola Conti Teixeira (OAB 138614/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP) |
| 27/08/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência acerca da expedição da Carta de Arrematação (fls. 37508), devendo a parte interessada proceder sua remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, nos termos do Art. 1.273-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. |
| 26/08/2021 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 26/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70077410-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2021 18:10 |
| 26/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70077177-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2021 14:38 |
| 26/08/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0004984-58.2021.8.26.0077 - Habilitação |
| 25/08/2021 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 36.497/36.501. Fls. 36.294/36.332 e fls. 37.158/37.160: carta de arrematação referente ao imóvel INSTÂNCIA RINÓPOLIS, arrematado no certame UPI Terras Hipotecadas: estando cumpridas as exigências previstas como atestado pela Administração judicial, determino que a serventia EXPEÇA a competente CARTA DE ARREMATAÇÃO (fl.37.417). Fls. 37.111/37.112: ato ordinário: intimem-se as recuperandas para atendimento ao certificado pela serventia. Fl. 36.393; fls. 36.394/36.408; fls. 36.409/36.414; fls. 36.604/36.605; fls.36.714/36.722; fls. 36.819/36.827; fls. 36.828/36.835; fls. 36.952/36.955; fls. 37.323/37.341; fls. 37.386/37.387; fl. 37.393; fls. 37.396/37.404; fl. 37.405; fl.37.419; fl.37.422 e fls.37.461/37.462 - petições de diversos credores para apresentarem opção e/ou dados bancários: intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis. Fls. 36.394/36.408; fls. 36.409/36.414; fls. 36.415/496; fls. 36.604/36.605; fls. 36.714/36.722; fls. 36.819/36.827; fls. 36.828/36.835; fls. 36.952/36.955; Fls. 36.956/36.966; fls. 37.396/37.404 - diversos credores apresentaram habilitação processual. Anote a serventia, junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 36.415/36.496 petição noticiando sub-rogações: às recuperandas e, posteriormente, ao administrador judicial para as providências cabíveis. Fls. 36.502/36.600 petição das recuperandas e anexos de bens e direitos referentes à UPI CLEMENTINA e à UPI QUEIROZ: ao administrador Judicial, para análise. Fl. 36.601 e fl. 37.161 à serventia, para que providencie a exclusão junto ao sistema SAJ, como requerido. Fls. 36.606/36.713; fls. 36.798/36.618; fls. 36.967/37.093 e fls.37.425/37.460 petições das recuperandas e documentos (expedição de cartas de arrematação): Manifeste-se o administrador judicial. Fls. 36.739/36.797 petição da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO: ao Administrador Judicial. Fls. 36.836/36.842 petição das recuperandas comprovando depósitos judiciais nos autos: ao administrador Judicial para análise. Fls. 36.843/36.951 petição dos credores BANCO RABOBANK INTRENATIONAL BRASIL S.A., COOPERTIEVE RABOBANK U.A., ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL ) S.A. para noticiar o que já foi deliberado por eles (credores UPI): ao administrador judicial e ciência aos interessados. Fls. 36.956/36.966 petição de herdeiros sobre falecimento de credor: às recuperandas e ao administrador judicial, para as providências cabíveis. Fls. 37.094/37.099 embargos de declaração das recuperandas: as recuperandas alegam que a decisão deste juízo, de fls. 36.497/36.501, ao responder ao juízo da execução que não havia óbice do juízo recuperacional quanto à realização de atos expropriatórios naquela execução de crédito (extraconcursal), é omissa, posto que a competência para deliberar sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial é do juízo da recuperação, e que não foi analisada a questão da essencialidade do bem. Pois bem. Como é sabido, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de decisão judicial. A decisão ora atacada não apresenta qualquer desses vícios. Nada há a ser aclarado. O ofício exarado pelo juízo da execução, justamente por observar a competência desse Juízo da recuperação judicial, solicitou informações sobre a possibilidade de constrição de numerário em conta corrente. É de clareza ímpar que se refere a dinheiro, o que afasta a alegação descabida de que [o pedido] é absolutamente genérico a respeito dos bens cuja constrição é pretendida naqueles autos. Além do mais, antes de deliberar, este juízo abriu vistas às recuperandas e ao administrador judicial. No entanto, não se convenceu com o argumento de essencialidade externado pelas recuperandas (manifestação de fls. 35.916/35.930), notadamente porque as Câmaras Especializadas do TJSP já assentaram entendimento de que valores penhorados em conta bancária do devedor não são considerados bens de capital (AI 2075421-64.2020.8.26.0000, AI 2022971-18.2018.8.26.0000). Como consta da decisão embargada, esse Juízo acatou o parecer esclarecedor da administração judicial apresentado às fls. 36.248/36.257, para responder ao ofício. Portanto, as razões de decidir são suficientes para afastar a pretensão do embargante. Na realidade, como aliás consta do pedido, os embargos apresentados têm, notoriamente, caráter infringente. Ocorre que os embargos de declaração são admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto. Nesse sentido: RE n. 223.904-ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, AO 1.047-ED/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, AI 600.506-AgR-ED/GO, Rel. Min. Cezar Peluso. Na verdade, o que se pretende sob o equivocado argumento deomissão, é a reapreciação do decidido, para o que os embargosdedeclaração não se prestam. Isso posto, REJEITO, desde logo, os embargos declaratórios. Se o embargante não se conforma com a decisão, deve atacá-la pelos meios próprios. Fls. 37.100/37.112 petição das recuperandas e comprovantes de pagamentos realizados e/ou justificativa apresentada e pedido de levantamento de valores: sobre pagamento/justificativa, dê-se ciência ao administrador judicial e aos credores interessados. Sobre reiteração pedido de levantamento valores, observe a serventia as providências necessárias para liberação, de acordo com as prévias autorizações desse juízo. Fls. 37.114/37.157 petição da leiloeira oficial: ciência às recuperandas, administrador judicial e credores. Fls. 36.205/208, fls. 36.209/212, fls. 36.213/217, fls. 36.218/22 e fls. 36.222/36.226: ofícios laborais - à serventia, para resposta aos juízos oficiantes, nos termos do parecer do administrador judicial às fls. 37.158/37.160. Fls. 37.162/37.170 petição das recuperandas: buscam autorização para realização do certame judicial em 14.10.2021 14 h, conforme decidido pelos credores UPI. Também juntam edital e requerem publicação até o dia 27.8.2021: primeiro, diga o administrador judicial se a deliberação e edital estão nos termos do plano de recuperação (modificativo) e tornem conclusos. Fls. 37.171/37.178, fls. 37.179/37.186, 37.412/37.413 petições de credores denunciando inadimplência: Às recuperandas, para que comprovem o pagamento e/ou justifiquem, observado que tais credores informam que já apresentaram dados bancários. Fls. 37.187/37.310 pedido de execução forçada: manifestem-se as recuperandas e, após, o administrador judicial. Com as manifestações, tornem conclusos para deliberação. Fls. 37.346/37.347; fls. 37.348/37.349; fls. 37.350/37.353; fls. 37.354/37.360; fls. 37.361/37.364; fls. 37.388; fls. 37.389/37.392: ofícios diversos manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 37.365/37.385 petição do leiloeiro oficial: juntada de auto de arrematação condicional: às recuperandas e ao administrador judicial, e tornem conclusos. Fls. 37.406/37.408 e 37.409 petição dos credores MILTON CESAR DE ASSIS e APARECIDO FÁBIO DE OLIVEIRA: as petições foram equivocadamente protocoladas nestes autos, já que se referem a incidentes de habilitação: intimem-se os interessados para regularizar o feito. Intime-se. |
| 25/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70076702-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2021 14:52 |
| 25/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70076510-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2021 09:25 |
| 25/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 25/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 24/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70076388-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2021 17:56 |
| 24/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70076012-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2021 09:44 |
| 24/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70076004-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2021 09:36 |
| 24/08/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.21.70075971-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/08/2021 08:03 |
| 23/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70075830-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2021 17:04 |
| 23/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70075647-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2021 14:27 |
| 23/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70075632-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2021 14:11 |
| 23/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70075516-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2021 11:16 |
| 21/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70075374-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2021 11:17 |
| 20/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70075105-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2021 14:57 |
| 20/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70075018-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2021 11:50 |
| 20/08/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0004877-14.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 20/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 20/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 19/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70074466-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2021 10:03 |
| 17/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70073832-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 18:01 |
| 17/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 17/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 17/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 17/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 17/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 17/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 16/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70073329-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2021 17:26 |
| 13/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70072840-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2021 20:55 |
| 12/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70072281-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2021 16:43 |
| 12/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70072245-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2021 16:11 |
| 11/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70071885-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2021 20:37 |
| 11/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70071712-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2021 15:12 |
| 11/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70071671-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2021 14:35 |
| 11/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70071600-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2021 12:33 |
| 10/08/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 10/08/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/08/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0732/2021 Data da Disponibilização: 10/08/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 3337 Página: 1482/1491 |
| 10/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70071102-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2021 12:01 |
| 10/08/2021 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.21.70071091-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/08/2021 11:45 |
| 09/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70070907-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2021 19:21 |
| 09/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70070897-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2021 18:42 |
| 09/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70070751-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2021 16:09 |
| 09/08/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0732/2021 Teor do ato: À vista dos extratos das contas judiciais apresentadas pelo Banco do Brasil (fls. 36.342/36.392), deverá a recuperanda apresentar Formulário MLE indicando as contas e valores transferidos da Justiça laboral referente à quantia autorizada pelo Juízo a ser levantada, a fim de possibilitar a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Advogados(s): Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Gislaine Chicarelli (OAB 337931/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva (OAB 338394/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Claudenir Pigao Micheias 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(OAB 406818/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto 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Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Mariana Siqueira Freire (OAB 349064/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Vitor Dias Conceição (OAB 385093/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti (OAB 367648/SP), Katiuce Vallim Araujo Ventura (OAB 368224/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Everton Grego (OAB 369906/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Mariana Oliveira de Souza (OAB 377407/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Aecio Limieri de Lima (OAB 132171/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Kiyoshi Fujii (OAB 32991/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB 227544/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP) |
| 06/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70070365-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2021 19:51 |
| 06/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70070173-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2021 15:42 |
| 06/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70070111-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/08/2021 14:46 |
| 06/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70070074-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2021 13:50 |
| 06/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70069808-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2021 18:38 |
| 04/08/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.21.70069283-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/08/2021 16:41 |
| 04/08/2021 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WBIR.21.80017018-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2021 16:37 |
| 04/08/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
À vista dos extratos das contas judiciais apresentadas pelo Banco do Brasil (fls. 36.342/36.392), deverá a recuperanda apresentar Formulário MLE indicando as contas e valores transferidos da Justiça laboral referente à quantia autorizada pelo Juízo a ser levantada, a fim de possibilitar a expedição do mandado de levantamento eletrônico. |
| 04/08/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0712/2021 Data da Disponibilização: 04/08/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 3330 Página: 1453/1463 |
| 04/08/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.21.70069017-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/08/2021 10:39 |
| 03/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70068889-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2021 18:13 |
| 03/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70068765-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2021 15:59 |
| 03/08/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/08/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/08/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0712/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 35.870/35.873. Fls. 35.402/35.432: ofício da 1ª Vara Cível de Birigui sobre execução nº 1001921-08.2021.8.26.0077, com manifestação das recuperandas às fls. 35.916/35.930 e manifestação da administração judicial às fls. 36.248/36.257: acolho o parecer da administração judicial e determino que se oficie, em resposta, ao juízo solicitante, informando que não há óbice desse juízo recuperacional aos atos expropriatórios naquela execução.Servirá a presente decisão como ofício. Fls. 35.890/35.895; fls. 35.901/35.904; fls. 35.905/35.913; fls. 36.054/36.057; fls. 36.180/36.189; fls. 36.190/36.194; fls. 36.199/36.204; fls. 36.277/36.282; fls.36.393; fls.36.394/36.408 e fls.36.409/36.414- petição de diversos credores para apresentar opção e/ou dados bancários: cadastrem-se os credores e advogados junto ao SAJ, e intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis. Fls. 35.890/35.895; fls. 35.896/35.900; fls. 35.901/35.904; fls. 35.905/35.913; fls. 36.180/36.189; fls. 36.190/36.194 e fls. 36.199/36.204 - diversos credores apresentaram habilitação processual. Anote a serventia junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 35.896/35.900 o credor trabalhista NELSON RODRIGUES DA SILVA denuncia descumprimento do plano de recuperação judicial e pugna pelo imediato pagamento ou convolação da recuperação judicial em falência: intime-se as recuperandas para, no prazo de (5) dias, comprovarem o pagamento nos autos. Após, tornem conclusos. Fls. 35.914 e fl. 35.915 petição dos credores JOSÉ ZANCANER e ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO, por meio da qual requerem a intimação da administradora judicial para informar fluxo de pagamento e ordem de previsão para pagamento dos créditos devidos aos credores: anoto que o pagamento deve obedecer ao previsto no plano. Intimem-se as recuperandas para informarem o requerido pelos credores. Intimem-se os credores PINEZI & PINEZI LTDA e NELSON PEREIRA COSTA, via DJE, dos comprovantes de pagamento apresentados pelas recuperandas (fls.35.916/35.997). Intimem-se os credores MARIA JANJACOMO BROGIN, DANIEL BROGIN, JOSE LUIS JUNQUEIRA DE ANDRADE, ANTONIO CARLOS MANTOVANI e MILTON GABRIEL, sobre as informações prestadas pelas recuperandas às fls. 35.916/35.997, quanto à opção de pagamento/fluxo. Intime-se a credora LOCALIZA FLEET S.A. sobre as informações apresentadas pelas recuperandas às fls. 35.916/35.997, relativas ao crédito e opção de pagamento. Fls. 35.749/35.753: ofício enviado pelo MM. Juízo da 1ª Vara cível da comarca de Penápolis, com manifestação das recuperandas às fls. 35.916/35.997 e manifestação da administração judicial às fls. 36.248/36.257: em resposta, oficie-se o r. Juízo para informar que o crédito devido a MICHEL TORREZAN MARCHESI (cumprimento de sentença nº 0001595-49.2021.8.26.0438) sujeita-se ao concurso de credores (Tema 1051 do STJ) e o pagamento será realizado nos termos do plano de recuperação judicial. Por oportuno, via ofício, informe-se ao credor que este deverá providenciar a competente habilitação de crédito junto a recuperação judicial em curso. Servirá a presente decisão como ofício. Fls. 35.598/35.600 petição do credor EDER FONZAR GRANATO, com manifestação das recuperandas às fls. 35.916/35.930 e manifestação da administradora judicial às fls. 36.248/36.257. DECIDO: o pedido posto pelo credor não procede. A opção de recebimento do crédito obedece as regras estipuladas no plano modificativo, cláusula 9.4.2. Restou evidenciado que o credor não realizou a opção no prazo previsto no referido modificativo. Assim, indefiro o pedido. Fls. 35.728/35.741 - petição da arrematante JAIME ZANI, com manifestação das recuperandas às fls. 35.916/35.930 e da administradora judicial às fls. 36.248/36.257: acato o parecer da administradora judicial, para que o arrematante seja intimado sobre as alegações das recuperandas. Fls. 35.916/35.930 as recuperandas informam que, não obstante este Juízo já ter autorizado o levantamento dos valores transferidos da justiça laboral, a serventia ainda não providenciou a expedição do Mandado de Levantamento. Dessa forma, realize a serventia o cumprimento nos termos do que foi autorizado por esse Juízo, expedindo-se ofício ao Banco do Brasil, se necessário, para que informe os valores depositados nos presentes autos, servindo a presente decisão como ofício. Fls. 35.998/35.999 petição da BRAJAL VEIGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS informando a renúncia de mandato conferido pelo BANCO PINE. À serventia para que providencie a exclusão junto ao sistema SAJ. Fls. 36.000/36.022 e fls. 36.032/36.053 pedido de habilitação de crédito formulado pelo credor TIAGO DA RCOHA SIBOL e pedido de habilitação de crédito formulado pela patrona FLAVIA APARECIDA PEREIRA ARAÚJO: primeiro, anote a serventia o nome da parte e patrono junto ao sistema SAJ, para fins de publicações e intimações. No mais, intimem-se os credores de que a habilitação de crédito se processa na forma de distribuição por dependência nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018, e não nos autos principais. Assim, deverão proceder à regularização. Fls. 36.025/36.031 petição das recuperandas: intimem-se os credores AMELIA GUILHERME DA SILVA EPP e J.A. DA SILVA TRANSPORTES RURAIS EPP acerca do depósito judicial da parcela devida, efetivado pelas recuperandas. Fls. 36.069 petição de renúncia de mandato: à serventia, para que providencie a exclusão junto ao sistema SAJ. Fls. 36.070/36.071 petição dos credores OSWALDO CERVIGNI, ROBERTO CERVIGNI ROSSI e NILTON BARROS: requerem comprovação dos pagamentos: intimem-se as recuperandas para resposta. Fls. 36.072 petição da credora ODILA SANCHES para informar que já apresentou dados para pagamento nos autos, mas as recuperandas não realizaram o competente pagamento: intimem-se as recuperandas para providências, em 5 (cinco) dias. Fls. 36.073 petição dos credores VANIA SIDNEIA ALVARENGA CUNHA e LEANDRO CUNHA JUNIOR para informarem que já apresentaram dados para pagamento nos autos, mas as recuperandas não realizaram os competentes pagamentos: intimem-se as recuperandas para providências, em 5 (cinco) dias. Fls. 36.074/36.179 petição do credor BANCO PINE informando alteração de representação processual: à serventia para providenciar as devidas alterações/inclusões junto ao sistema SAJ. Fls. 36.195/36.198 petição do MUNICÍPIO DE BIRIGUI informando que não há pendências tributárias das recuperandas junto ao Municipio: anote a serventia a regularização processual junto ao sistema SAJ. No mais, ciência ao administrador judicial. Fls. 36.205/36.208; fls. 36.209/36.212; fls. 36.213/36.217; fls. 36.218/36.221; fls. 36.222/36.226: ofícios diversos das varas laborais: manifestem-se as recuperandas e após, a administradora judicial. Fls. 36.228/36.246 - acórdão AI nº 2043120-64.2020.8.26.0000 manejado pelo credor BANCO CNH: ciência aos interessados. Fls. 36.258/36.262 - petição das recuperandas informando a publicação, no Jornal A Gazeta de São Paulo, do Edital de Leilão Único de bens, como autorizado por esse Juízo: ciência aos interessados. Fls. 36.263/36.267 e fls. 36.272/36.276: decisões da Presidência do Tribunal de Justiça, nos autos dos agravos de instrumento nº 2202707-25.2020.8.26.0000 e 2205004-05.2020.8.26.0000, manejados pelas recuperandas, que tratam de cláusulas do modificativo, para informar a concessão do EFEITO SUSPENSIVO ao agravo. Ciência aos interessados. Fls. 36.268/36.217 e fls. 36.333/36.341: petição dos credores BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A., COOPERATIEVE RABOBANK U.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. para CONVOCAR reunião de credores UPI e para informar a DISPENSA da reunião: ciência aos interessados. Fls. 36.294/36.332: petição das recuperandas sobre expedição de carta de arrematação do imóvel Estância Rinópolis: à administradora judicial para manifestação. Fls. 36.342/36.392: oficio do BANCO DO BRASIL e apresentação de extratos das contas vinculadas ao juízo da recuperação judicial: à administradora judicial, como já por ela requerido, para verificação. Intime-se. Advogados(s): Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva (OAB 338394/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 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Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Afranio Rocha Gomes Chaar (OAB 425986/SP), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de 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201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP) |
| 03/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70068484-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2021 11:09 |
| 02/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70068325-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2021 19:37 |
| 02/08/2021 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Última decisão às fls. 35.870/35.873. Fls. 35.402/35.432: ofício da 1ª Vara Cível de Birigui sobre execução nº 1001921-08.2021.8.26.0077, com manifestação das recuperandas às fls. 35.916/35.930 e manifestação da administração judicial às fls. 36.248/36.257: acolho o parecer da administração judicial e determino que se oficie, em resposta, ao juízo solicitante, informando que não há óbice desse juízo recuperacional aos atos expropriatórios naquela execução.Servirá a presente decisão como ofício. Fls. 35.890/35.895; fls. 35.901/35.904; fls. 35.905/35.913; fls. 36.054/36.057; fls. 36.180/36.189; fls. 36.190/36.194; fls. 36.199/36.204; fls. 36.277/36.282; fls.36.393; fls.36.394/36.408 e fls.36.409/36.414- petição de diversos credores para apresentar opção e/ou dados bancários: cadastrem-se os credores e advogados junto ao SAJ, e intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis. Fls. 35.890/35.895; fls. 35.896/35.900; fls. 35.901/35.904; fls. 35.905/35.913; fls. 36.180/36.189; fls. 36.190/36.194 e fls. 36.199/36.204 - diversos credores apresentaram habilitação processual. Anote a serventia junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 35.896/35.900 o credor trabalhista NELSON RODRIGUES DA SILVA denuncia descumprimento do plano de recuperação judicial e pugna pelo imediato pagamento ou convolação da recuperação judicial em falência: intime-se as recuperandas para, no prazo de (5) dias, comprovarem o pagamento nos autos. Após, tornem conclusos. Fls. 35.914 e fl. 35.915 petição dos credores JOSÉ ZANCANER e ESPÓLIO DE OSMAR BRUNO, por meio da qual requerem a intimação da administradora judicial para informar fluxo de pagamento e ordem de previsão para pagamento dos créditos devidos aos credores: anoto que o pagamento deve obedecer ao previsto no plano. Intimem-se as recuperandas para informarem o requerido pelos credores. Intimem-se os credores PINEZI & PINEZI LTDA e NELSON PEREIRA COSTA, via DJE, dos comprovantes de pagamento apresentados pelas recuperandas (fls.35.916/35.997). Intimem-se os credores MARIA JANJACOMO BROGIN, DANIEL BROGIN, JOSE LUIS JUNQUEIRA DE ANDRADE, ANTONIO CARLOS MANTOVANI e MILTON GABRIEL, sobre as informações prestadas pelas recuperandas às fls. 35.916/35.997, quanto à opção de pagamento/fluxo. Intime-se a credora LOCALIZA FLEET S.A. sobre as informações apresentadas pelas recuperandas às fls. 35.916/35.997, relativas ao crédito e opção de pagamento. Fls. 35.749/35.753: ofício enviado pelo MM. Juízo da 1ª Vara cível da comarca de Penápolis, com manifestação das recuperandas às fls. 35.916/35.997 e manifestação da administração judicial às fls. 36.248/36.257: em resposta, oficie-se o r. Juízo para informar que o crédito devido a MICHEL TORREZAN MARCHESI (cumprimento de sentença nº 0001595-49.2021.8.26.0438) sujeita-se ao concurso de credores (Tema 1051 do STJ) e o pagamento será realizado nos termos do plano de recuperação judicial. Por oportuno, via ofício, informe-se ao credor que este deverá providenciar a competente habilitação de crédito junto a recuperação judicial em curso. Servirá a presente decisão como ofício. Fls. 35.598/35.600 petição do credor EDER FONZAR GRANATO, com manifestação das recuperandas às fls. 35.916/35.930 e manifestação da administradora judicial às fls. 36.248/36.257. DECIDO: o pedido posto pelo credor não procede. A opção de recebimento do crédito obedece as regras estipuladas no plano modificativo, cláusula 9.4.2. Restou evidenciado que o credor não realizou a opção no prazo previsto no referido modificativo. Assim, indefiro o pedido. Fls. 35.728/35.741 - petição da arrematante JAIME ZANI, com manifestação das recuperandas às fls. 35.916/35.930 e da administradora judicial às fls. 36.248/36.257: acato o parecer da administradora judicial, para que o arrematante seja intimado sobre as alegações das recuperandas. Fls. 35.916/35.930 as recuperandas informam que, não obstante este Juízo já ter autorizado o levantamento dos valores transferidos da justiça laboral, a serventia ainda não providenciou a expedição do Mandado de Levantamento. Dessa forma, realize a serventia o cumprimento nos termos do que foi autorizado por esse Juízo, expedindo-se ofício ao Banco do Brasil, se necessário, para que informe os valores depositados nos presentes autos, servindo a presente decisão como ofício. Fls. 35.998/35.999 petição da BRAJAL VEIGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS informando a renúncia de mandato conferido pelo BANCO PINE. À serventia para que providencie a exclusão junto ao sistema SAJ. Fls. 36.000/36.022 e fls. 36.032/36.053 pedido de habilitação de crédito formulado pelo credor TIAGO DA RCOHA SIBOL e pedido de habilitação de crédito formulado pela patrona FLAVIA APARECIDA PEREIRA ARAÚJO: primeiro, anote a serventia o nome da parte e patrono junto ao sistema SAJ, para fins de publicações e intimações. No mais, intimem-se os credores de que a habilitação de crédito se processa na forma de distribuição por dependência nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018, e não nos autos principais. Assim, deverão proceder à regularização. Fls. 36.025/36.031 petição das recuperandas: intimem-se os credores AMELIA GUILHERME DA SILVA EPP e J.A. DA SILVA TRANSPORTES RURAIS EPP acerca do depósito judicial da parcela devida, efetivado pelas recuperandas. Fls. 36.069 petição de renúncia de mandato: à serventia, para que providencie a exclusão junto ao sistema SAJ. Fls. 36.070/36.071 petição dos credores OSWALDO CERVIGNI, ROBERTO CERVIGNI ROSSI e NILTON BARROS: requerem comprovação dos pagamentos: intimem-se as recuperandas para resposta. Fls. 36.072 petição da credora ODILA SANCHES para informar que já apresentou dados para pagamento nos autos, mas as recuperandas não realizaram o competente pagamento: intimem-se as recuperandas para providências, em 5 (cinco) dias. Fls. 36.073 petição dos credores VANIA SIDNEIA ALVARENGA CUNHA e LEANDRO CUNHA JUNIOR para informarem que já apresentaram dados para pagamento nos autos, mas as recuperandas não realizaram os competentes pagamentos: intimem-se as recuperandas para providências, em 5 (cinco) dias. Fls. 36.074/36.179 petição do credor BANCO PINE informando alteração de representação processual: à serventia para providenciar as devidas alterações/inclusões junto ao sistema SAJ. Fls. 36.195/36.198 petição do MUNICÍPIO DE BIRIGUI informando que não há pendências tributárias das recuperandas junto ao Municipio: anote a serventia a regularização processual junto ao sistema SAJ. No mais, ciência ao administrador judicial. Fls. 36.205/36.208; fls. 36.209/36.212; fls. 36.213/36.217; fls. 36.218/36.221; fls. 36.222/36.226: ofícios diversos das varas laborais: manifestem-se as recuperandas e após, a administradora judicial. Fls. 36.228/36.246 - acórdão AI nº 2043120-64.2020.8.26.0000 manejado pelo credor BANCO CNH: ciência aos interessados. Fls. 36.258/36.262 - petição das recuperandas informando a publicação, no Jornal A Gazeta de São Paulo, do Edital de Leilão Único de bens, como autorizado por esse Juízo: ciência aos interessados. Fls. 36.263/36.267 e fls. 36.272/36.276: decisões da Presidência do Tribunal de Justiça, nos autos dos agravos de instrumento nº 2202707-25.2020.8.26.0000 e 2205004-05.2020.8.26.0000, manejados pelas recuperandas, que tratam de cláusulas do modificativo, para informar a concessão do EFEITO SUSPENSIVO ao agravo. Ciência aos interessados. Fls. 36.268/36.217 e fls. 36.333/36.341: petição dos credores BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A., COOPERATIEVE RABOBANK U.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. para CONVOCAR reunião de credores UPI e para informar a DISPENSA da reunião: ciência aos interessados. Fls. 36.294/36.332: petição das recuperandas sobre expedição de carta de arrematação do imóvel Estância Rinópolis: à administradora judicial para manifestação. Fls. 36.342/36.392: oficio do BANCO DO BRASIL e apresentação de extratos das contas vinculadas ao juízo da recuperação judicial: à administradora judicial, como já por ela requerido, para verificação. Intime-se. |
| 02/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70068250-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2021 16:54 |
| 30/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70067628-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2021 16:35 |
| 30/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70067620-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2021 16:22 |
| 30/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70067528-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2021 14:46 |
| 30/07/2021 |
Ofício Juntado
|
| 30/07/2021 |
Ofício Juntado
|
| 30/07/2021 |
Ofício Juntado
|
| 30/07/2021 |
Ofício Juntado
|
| 29/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70067283-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2021 19:58 |
| 27/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70066209-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2021 16:18 |
| 27/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0004352-32.2021.8.26.0077 - Habilitação |
| 27/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0004351-47.2021.8.26.0077 - Habilitação |
| 27/07/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0684/2021 Data da Disponibilização: 27/07/2021 Data da Publicação: 28/07/2021 Número do Diário: 3327 Página: 1462/1472 |
| 26/07/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0684/2021 Teor do ato: Manifeste-se o Administrador Judicial nos termos da r. Decisão de fls. 35870/35873, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Erika Alves da Silva (OAB 338394/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), William Carmona 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288279/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 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Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Leonardo Avalone Pereira do Nascimento (OAB 357303/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Tiago Yuzo Hendo (OAB 344867/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Mariana Siqueira Freire (OAB 349064/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Vitor Dias Conceição (OAB 385093/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti (OAB 367648/SP), 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Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 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Pajola (OAB 136380/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), João Vitor Andreaze (OAB 241213/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Tatiana Aparecida Munhoz (OAB 249350/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP) |
| 25/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70065261-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2021 17:19 |
| 23/07/2021 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 22/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70064716-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2021 21:13 |
| 22/07/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 22/07/2021 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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| 21/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70064054-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2021 16:00 |
| 21/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70063977-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2021 14:32 |
| 20/07/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Manifeste-se o Administrador Judicial nos termos da r. Decisão de fls. 35870/35873, no prazo de cinco dias. |
| 20/07/2021 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 20/07/2021 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70063533-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 20/07/2021 15:07 |
| 16/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 16/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 16/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 16/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 16/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 16/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70062485-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2021 15:19 |
| 16/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70062239-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2021 08:20 |
| 15/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70061898-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2021 12:07 |
| 15/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0004086-45.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 15/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0004085-60.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 15/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70061802-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2021 09:47 |
| 14/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70061502-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2021 15:27 |
| 14/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0004057-92.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 14/07/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0004056-10.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 13/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70061201-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/07/2021 20:47 |
| 13/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70061198-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/07/2021 20:37 |
| 13/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70060677-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2021 09:53 |
| 12/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70060506-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2021 18:12 |
| 12/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70060385-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2021 15:06 |
| 12/07/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0626/2021 Data da Disponibilização: 12/07/2021 Data da Publicação: 13/07/2021 Número do Diário: 3316 Página: 1386/1395 |
| 10/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70060102-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/07/2021 19:41 |
| 08/07/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0626/2021 Teor do ato: Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento da r. Decisão de fls. 35870/35873, que serve de ofício, instruindo com as cópias necessárias, para cumprimento junto ao registro público competente (CRI de Tupã-SP). Advogados(s): Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Flavia Aparecida Pereira Araujo (OAB 333415/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William 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(OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Stephanie Mika Takiy Yonekawa (OAB 264632/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de 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Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando 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Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP) |
| 07/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70059432-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2021 18:50 |
| 07/07/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/07/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento da r. Decisão de fls. 35870/35873, que serve de ofício, instruindo com as cópias necessárias, para cumprimento junto ao registro público competente (CRI de Tupã-SP). |
| 07/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70058979-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/07/2021 08:11 |
| 06/07/2021 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.21.70058948-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 06/07/2021 20:53 |
| 06/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70058891-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2021 18:07 |
| 06/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70058737-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/07/2021 15:21 |
| 06/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70058734-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/07/2021 15:15 |
| 06/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70058603-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2021 11:26 |
| 06/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70058580-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2021 11:00 |
| 06/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70058564-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2021 10:41 |
| 05/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70058103-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2021 12:04 |
| 01/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70057330-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2021 17:34 |
| 30/06/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0590/2021 Data da Disponibilização: 30/06/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: 3309 Página: 1462/1472 |
| 30/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0003800-67.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 29/06/2021 |
Edital Juntado
|
| 29/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0590/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 35.082/35.084: dê-se ciência à COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA quanto as providências determinadas às recuperandas e parecer do administrador judicial (fls. 35.827/35.831). Fls. 35.250/35.255: as recuperandas inicialmente escolheram como proposta vencedora para aquisição do imóvel FAZENDA SANTA THEREZA o proponente LUIS ANTONIO BIDOIA, o que contou com parecer favorável da administração judicial. Posteriormente, vieram aos autos para dizer que, em análise posterior, constataram que a proposta está em desacordo com o prazo de vigência do contrato de arrendamento que seria celebrado em atendimento ao item 1.1.1. do edital. Com isso, rejeitaram a proposta de LUIS ANTONIO BIDOIA e escolheram a proposta apresentada pela proponente N.A.S.A. PARTICIPAÇÕES LTDA, pelo valor de R$2.823.132,00. Diante do parecer favorável da administração judicial (fls. 35.827/35.831), HOMOLOGO judicialmente a proposta oferecida por N.A.S.A PARTICIPAÇÕES LTDA, para aquisição da Fazenda Santa Thereza, no município de Iacri-SP, matrícula nº 63.885. Como consequência, desde já autorizo a expedição de ofício ao respectivo registro público (CRI de Tupã-SP) quanto às condições para cancelamento dos ônus e gravames sobre o bem imóvel, servindo a presente decisão como ofício. Fls. 35.260: a credora TÓPICO LOCAÇÕES DE GALPÕES E EQUIPAMENTOS INDUSTRAIS insiste no reconhecimento de sua opção A para recebimento de seu crédito. Como já devidamente explicado pelas recuperandas (fls.31.052/31.066) e pelo administrador judicial (fls. 35.827/35.831), a credora não apresentou a tempo e hora sua adesão, de modo que seu crédito foi alocado para opção B, nos termos do plano modificativo, cláusula 9.4.2. Nesse cenário, indefiro o pedido da credora, que deverá receber seu crédito nos termos dos credores OPÇÃO B. Fls. 35.380/35.398 (Guerino Seiscentos Agropecuária Ltda.), fls. 35.399/35.401 (Valdir Silva Soares); fls. 35.601/35.610 (Carlos Vinicius da Silva) - diversos credores apresentam habilitação processual. Anote a serventia junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 35.399/35.401 (Valdir Silva Soares), fls. 35.447/35.452 (Wilson de Souza Bento Zaplana), fls. 35.457 (Valdete Volpo Ramos), fls. 35.498/35.502 (Henrique Jorge da Silva), fls. 35.504/35.510 (Douglas Aparecido Carreto), fls. 35.527/35.258 (José Antonio Domingues), fls. 35.553/35.554 (Edson Dias Cantaccini), fls. 35.559/35.540 (Paulo Roberto Bernardino Domingues), fls. 35.576 (Recauchutagem de Pneus Mirasson Ltda.), fls. 35.577 (Alfa Comércio de Peças Agrícolas Ltda.), fls. 35.578/35.579 (Nilton Batista Pereira), fls. 35.595 (Poli Filtro Ind. E Com. De Peças P/ Autos), fls. 35.601/35.610 (Carlos Vinicius da Silva), fls. 35.622/25.627 (Marcio Zampieri), fls. 35.647/35.648 (Renato dos Santos), fls. 35.649/35.654 (Paulo Eduardo Motta), fls. 35.655/25.660 (Gilson Estevam da Cruz), fls. 35.716/35.721 (Jorge Cana Brasil da Silva), fls. 35.724/35.727 (Gláucio Fernandes), fls. 35.765/35.766 (Presidente Prudente Comércio de Baterias Ltda.), fls. 35.822 (Guerino Seiscentos Agropecuária Ltda.): petição de diversos credores para apresentar opção e/ou dados bancários: intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis. Fls. 35.402/35.432: ofício da 1ª vara cível de Birigui, execução nº 1001921-08.2021.8.26.007, sobre constrição de patrimônio recuperandas: manifestem-se as recuperandas, e, a seguir, o administrador judicial. Após, conclusos. Fls. 35.749/35.752: ofício da 1ª vara cível de Penápolis, cumprimento de sentença nº 0001595-49.2021.8.26.0438, sobre constrição de patrimônio das recuperandas: manifestem-se as recuperandas e, a seguir, o administrador judicial. Após, conclusos. Fls. 35.433/35.446 (Willian Severo da Silva e Cristiano Henrique dos Santos Modena): para fins de intimação e publicação, anote a serventia junto ao sistema. No mais, pretendem os credores habilitação de crédito. No entanto, não observaram procedimento próprio. Habilitações de crédito se processam em distribuição por dependência, e não nos autos principais. Referidos credores devem atentar para os ditames da Lei 11.101/2005 e do Provimento CG 219/2018. Fls. 35.453/454 petição da credora ICATU SEGUROS S.A.: manifestem-se as recuperandas e, após, o administrador judicial. Fls. 35.514/35.515 - manifestação dos credores BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A., COOPERATIVE RABOBANK U.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. requerendo a dispensa da Reunião de Credores UPI designada para o dia 31/05/2021: depreende-se do Termo de Deliberação dos Credores UPI que, por aqueles que representam mais da metade dos Créditos UPI foi (i) dispensada a reunião de credores convocada para o dia 31/05/2021, (ii) confirmada a obrigação da realização pelas Recuperandas do Certame Judicial Semestral Clementina/Queiroz e (iii) aprovada nos termos da Cláusula 5.6.1 (b) do Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial a alteração do prazo para a realização do Certame Semestral da UPI Clementina/Queiroz para o dia 30/09/2021: ciência aos credores sobre o quanto deliberado. Fls. 35.598/35.600 petição do credor EDER FONZAR GRANATO: manifestem-se as recuperandas e, após, o administrador judicial. Fls. 35.811/35.821 petição do credor ESPÓLIO de ADELFO ENIO GALINARI: manifestem-se as recuperandas e, após, o administrador judicial. Fls. 35.523/35.524 credora cessionária LOCALIZA FLEET S.A. denuncia inadimplemento: manifestem-se as recuperandas, em 05 dias, devendo comprovar o respectivo pagamento. Fls. 35.525/35.526 credora MARIA JANJACOMO BROGIN denuncia inadimplemento: manifestem-se as recuperandas, em 05 dias, devendo comprovar o respectivo pagamento. Fls. 35.661/35.662 credora PINEZI & PINEZI LTDA denuncia inadimplemento parcial: manifestem-se as recuperandas, em 05 dias, devendo comprovar o respectivo pagamento. Fls. 35.723 credor JOSÉ LUÍS JUNQUEIRA DE ANDRADE denuncia inadimplemento: manifestem-se as recuperandas, em 05 dias, devendo comprovar o respectivo pagamento. Fls. 35.628 comprovantes de depósitos juntados pelas recuperandas: dê-se ciência aos credores AMÉLIA GUILHERME DA SILVA EPP e J.A. DA SILVA TRANSPORTES RURAIS EPP. Fls. 35.664/35.673 petição da leiloeira quanto a leilão designado para dia 13.08.2021, às 14 horas, para venda dos bens remanescentes, já autorizado. Fls. 35.742/35.748: edital. Ciência aos interessados. Fls. 35.674/35.714 acórdãos da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial sobre o modificativo ao plano. Ciência aos interessados. Atentem as recuperandas para as observações. Fls. 35.728/35.741 o arrematante dos lotes 12 e 13 do leilão realizado em 15.12.2020 DENUNCIA que esteve no local indicado no edital para constatar o estado do bem e que, ao retirá-lo após vencer o leilão, foi surpreendido com a falta de peças no bem. Busca apuração de responsabilidade e ressarcimento. Primeiro, manifestem-se as recuperandas. Com a resposta, ouça-se o administrador judicial e, após, tornem conclusos. Fls. 35.767/35.810 petição das Recuperandas requerendo a alienação de ativos descritos no Anexo 4.3. do Modificativo ao PRJ: manifeste-se o administrador judicial. Fls.35.837/35.858 e 35.859/35.867: diga o Administrador Judicial. Fls.35.865/35.867: diga o Administrador Judicial. Fls.35.868/35.869: credores Antônio Carlos Mantovani, Milton Gabriel e Nelson Pereira Costa denunciam inadimplemento: manifestem-se as recuperandas, em 05 dias, e, depois, o Administrador Judicial. Oficie-se ao Banco do Brasil S.A. para que este forneça os extratos de todas as contas judiciais vinculadas a este processo, servindo a presente decisão como ofício. Intime-se. Advogados(s): Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 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Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 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França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 438341/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Leonardo Avalone Pereira do Nascimento (OAB 357303/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Ricardo Alexandre Almeida dos Santos (OAB 360445/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Tiago 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(OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Jose Aparecido de Almeida (OAB 85312/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP) |
| 28/06/2021 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 35.082/35.084: dê-se ciência à COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA quanto as providências determinadas às recuperandas e parecer do administrador judicial (fls. 35.827/35.831). Fls. 35.250/35.255: as recuperandas inicialmente escolheram como proposta vencedora para aquisição do imóvel FAZENDA SANTA THEREZA o proponente LUIS ANTONIO BIDOIA, o que contou com parecer favorável da administração judicial. Posteriormente, vieram aos autos para dizer que, em análise posterior, constataram que a proposta está em desacordo com o prazo de vigência do contrato de arrendamento que seria celebrado em atendimento ao item 1.1.1. do edital. Com isso, rejeitaram a proposta de LUIS ANTONIO BIDOIA e escolheram a proposta apresentada pela proponente N.A.S.A. PARTICIPAÇÕES LTDA, pelo valor de R$2.823.132,00. Diante do parecer favorável da administração judicial (fls. 35.827/35.831), HOMOLOGO judicialmente a proposta oferecida por N.A.S.A PARTICIPAÇÕES LTDA, para aquisição da Fazenda Santa Thereza, no município de Iacri-SP, matrícula nº 63.885. Como consequência, desde já autorizo a expedição de ofício ao respectivo registro público (CRI de Tupã-SP) quanto às condições para cancelamento dos ônus e gravames sobre o bem imóvel, servindo a presente decisão como ofício. Fls. 35.260: a credora TÓPICO LOCAÇÕES DE GALPÕES E EQUIPAMENTOS INDUSTRAIS insiste no reconhecimento de sua opção A para recebimento de seu crédito. Como já devidamente explicado pelas recuperandas (fls.31.052/31.066) e pelo administrador judicial (fls. 35.827/35.831), a credora não apresentou a tempo e hora sua adesão, de modo que seu crédito foi alocado para opção B, nos termos do plano modificativo, cláusula 9.4.2. Nesse cenário, indefiro o pedido da credora, que deverá receber seu crédito nos termos dos credores OPÇÃO B. Fls. 35.380/35.398 (Guerino Seiscentos Agropecuária Ltda.), fls. 35.399/35.401 (Valdir Silva Soares); fls. 35.601/35.610 (Carlos Vinicius da Silva) - diversos credores apresentam habilitação processual. Anote a serventia junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 35.399/35.401 (Valdir Silva Soares), fls. 35.447/35.452 (Wilson de Souza Bento Zaplana), fls. 35.457 (Valdete Volpo Ramos), fls. 35.498/35.502 (Henrique Jorge da Silva), fls. 35.504/35.510 (Douglas Aparecido Carreto), fls. 35.527/35.258 (José Antonio Domingues), fls. 35.553/35.554 (Edson Dias Cantaccini), fls. 35.559/35.540 (Paulo Roberto Bernardino Domingues), fls. 35.576 (Recauchutagem de Pneus Mirasson Ltda.), fls. 35.577 (Alfa Comércio de Peças Agrícolas Ltda.), fls. 35.578/35.579 (Nilton Batista Pereira), fls. 35.595 (Poli Filtro Ind. E Com. De Peças P/ Autos), fls. 35.601/35.610 (Carlos Vinicius da Silva), fls. 35.622/25.627 (Marcio Zampieri), fls. 35.647/35.648 (Renato dos Santos), fls. 35.649/35.654 (Paulo Eduardo Motta), fls. 35.655/25.660 (Gilson Estevam da Cruz), fls. 35.716/35.721 (Jorge Cana Brasil da Silva), fls. 35.724/35.727 (Gláucio Fernandes), fls. 35.765/35.766 (Presidente Prudente Comércio de Baterias Ltda.), fls. 35.822 (Guerino Seiscentos Agropecuária Ltda.): petição de diversos credores para apresentar opção e/ou dados bancários: intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis. Fls. 35.402/35.432: ofício da 1ª vara cível de Birigui, execução nº 1001921-08.2021.8.26.007, sobre constrição de patrimônio recuperandas: manifestem-se as recuperandas, e, a seguir, o administrador judicial. Após, conclusos. Fls. 35.749/35.752: ofício da 1ª vara cível de Penápolis, cumprimento de sentença nº 0001595-49.2021.8.26.0438, sobre constrição de patrimônio das recuperandas: manifestem-se as recuperandas e, a seguir, o administrador judicial. Após, conclusos. Fls. 35.433/35.446 (Willian Severo da Silva e Cristiano Henrique dos Santos Modena): para fins de intimação e publicação, anote a serventia junto ao sistema. No mais, pretendem os credores habilitação de crédito. No entanto, não observaram procedimento próprio. Habilitações de crédito se processam em distribuição por dependência, e não nos autos principais. Referidos credores devem atentar para os ditames da Lei 11.101/2005 e do Provimento CG 219/2018. Fls. 35.453/454 petição da credora ICATU SEGUROS S.A.: manifestem-se as recuperandas e, após, o administrador judicial. Fls. 35.514/35.515 - manifestação dos credores BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A., COOPERATIVE RABOBANK U.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. requerendo a dispensa da Reunião de Credores UPI designada para o dia 31/05/2021: depreende-se do Termo de Deliberação dos Credores UPI que, por aqueles que representam mais da metade dos Créditos UPI foi (i) dispensada a reunião de credores convocada para o dia 31/05/2021, (ii) confirmada a obrigação da realização pelas Recuperandas do Certame Judicial Semestral Clementina/Queiroz e (iii) aprovada nos termos da Cláusula 5.6.1 (b) do Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial a alteração do prazo para a realização do Certame Semestral da UPI Clementina/Queiroz para o dia 30/09/2021: ciência aos credores sobre o quanto deliberado. Fls. 35.598/35.600 petição do credor EDER FONZAR GRANATO: manifestem-se as recuperandas e, após, o administrador judicial. Fls. 35.811/35.821 petição do credor ESPÓLIO de ADELFO ENIO GALINARI: manifestem-se as recuperandas e, após, o administrador judicial. Fls. 35.523/35.524 credora cessionária LOCALIZA FLEET S.A. denuncia inadimplemento: manifestem-se as recuperandas, em 05 dias, devendo comprovar o respectivo pagamento. Fls. 35.525/35.526 credora MARIA JANJACOMO BROGIN denuncia inadimplemento: manifestem-se as recuperandas, em 05 dias, devendo comprovar o respectivo pagamento. Fls. 35.661/35.662 credora PINEZI & PINEZI LTDA denuncia inadimplemento parcial: manifestem-se as recuperandas, em 05 dias, devendo comprovar o respectivo pagamento. Fls. 35.723 credor JOSÉ LUÍS JUNQUEIRA DE ANDRADE denuncia inadimplemento: manifestem-se as recuperandas, em 05 dias, devendo comprovar o respectivo pagamento. Fls. 35.628 comprovantes de depósitos juntados pelas recuperandas: dê-se ciência aos credores AMÉLIA GUILHERME DA SILVA EPP e J.A. DA SILVA TRANSPORTES RURAIS EPP. Fls. 35.664/35.673 petição da leiloeira quanto a leilão designado para dia 13.08.2021, às 14 horas, para venda dos bens remanescentes, já autorizado. Fls. 35.742/35.748: edital. Ciência aos interessados. Fls. 35.674/35.714 acórdãos da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial sobre o modificativo ao plano. Ciência aos interessados. Atentem as recuperandas para as observações. Fls. 35.728/35.741 o arrematante dos lotes 12 e 13 do leilão realizado em 15.12.2020 DENUNCIA que esteve no local indicado no edital para constatar o estado do bem e que, ao retirá-lo após vencer o leilão, foi surpreendido com a falta de peças no bem. Busca apuração de responsabilidade e ressarcimento. Primeiro, manifestem-se as recuperandas. Com a resposta, ouça-se o administrador judicial e, após, tornem conclusos. Fls. 35.767/35.810 petição das Recuperandas requerendo a alienação de ativos descritos no Anexo 4.3. do Modificativo ao PRJ: manifeste-se o administrador judicial. Fls.35.837/35.858 e 35.859/35.867: diga o Administrador Judicial. Fls.35.865/35.867: diga o Administrador Judicial. Fls.35.868/35.869: credores Antônio Carlos Mantovani, Milton Gabriel e Nelson Pereira Costa denunciam inadimplemento: manifestem-se as recuperandas, em 05 dias, e, depois, o Administrador Judicial. Oficie-se ao Banco do Brasil S.A. para que este forneça os extratos de todas as contas judiciais vinculadas a este processo, servindo a presente decisão como ofício. Intime-se. |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0003757-33.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 28/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0003756-48.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 28/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70055617-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2021 10:47 |
| 28/06/2021 |
Ofício Juntado
|
| 25/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70055434-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2021 18:34 |
| 24/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70054827-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2021 16:02 |
| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70054496-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 19:06 |
| 23/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70054376-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 15:25 |
| 22/06/2021 |
Ofício Juntado
|
| 22/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70053753-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2021 12:46 |
| 21/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0003619-66.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 21/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0003618-81.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 21/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70053248-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2021 11:59 |
| 18/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70053013-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2021 18:19 |
| 18/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70052962-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2021 16:31 |
| 17/06/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0543/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 3300 Página: 1238/1247 |
| 16/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0543/2021 Teor do ato: Deverá o autor providenciar o recolhimento das custas referentes à publicação do Edital, nos termos da decisão retro, na guia FEDTJ, código 435-9, totalizando 17589 caracteres, no valor de R$ 0,21 por caractere. Valor a ser recolhido: R$ 3.693,69. Após o recolhimento, o mesmo será publicado no DJE. Após, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá providenciar a publicação do Edital, por duas vezes na imprensa local, comprovando nos autos. Advogados(s): Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 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Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Fabio Gentina Zani (OAB 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(OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP) |
| 15/06/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Deverá o autor providenciar o recolhimento das custas referentes à publicação do Edital, nos termos da decisão retro, na guia FEDTJ, código 435-9, totalizando 17589 caracteres, no valor de R$ 0,21 por caractere. Valor a ser recolhido: R$ 3.693,69. Após o recolhimento, o mesmo será publicado no DJE. Após, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá providenciar a publicação do Edital, por duas vezes na imprensa local, comprovando nos autos. |
| 15/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 15/06/2021 |
Documento Juntado
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| 14/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70051347-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2021 21:00 |
| 14/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70051057-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2021 11:45 |
| 14/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70050990-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2021 10:30 |
| 11/06/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 11/06/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70050573-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2021 13:03 |
| 11/06/2021 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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| 11/06/2021 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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| 11/06/2021 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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| 10/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70050348-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2021 17:48 |
| 10/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70050341-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2021 17:41 |
| 10/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70050268-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2021 16:16 |
| 10/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70050255-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2021 16:05 |
| 10/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70050244-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2021 15:50 |
| 09/06/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0516/2021 Data da Disponibilização: 09/06/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 3294 Página: 1964/1979 |
| 08/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70049485-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 22:07 |
| 08/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70049133-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 12:42 |
| 08/06/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0511/2021 Data da Disponibilização: 08/06/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 3293 Página: 1586/1595 |
| 08/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0516/2021 Teor do ato: Fls. 35.596: Ciência à credora MARIA AMÉLIA MARQUES acerca do mandado de levantamento eletrônico expedido, que após conferido e assinado será disponibilizado conforme a opção selecionada no formulário. Advogados(s): Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 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Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade 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Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP) |
| 08/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0516/2021 Teor do ato: Advogados(s): Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP) |
| 08/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70048970-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 07:55 |
| 07/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70048802-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2021 16:43 |
| 07/06/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 35.596: Ciência à credora MARIA AMÉLIA MARQUES acerca do mandado de levantamento eletrônico expedido, que após conferido e assinado será disponibilizado conforme a opção selecionada no formulário. |
| 07/06/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0511/2021 Teor do ato: Fls. 35593: Ciência às recuperandas acerca do mandado de levantamento eletrônico expedido, que após conferido e assinado será disponibilizado conforme a opção selecionada no formulário. Advogados(s): Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Felipe Bispo da Silva Neto (OAB 401621/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Cleber Calixto da Silva (OAB 7972/MT), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 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Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti (OAB 367648/SP), 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Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade 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Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 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Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula 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Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin 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200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP) |
| 04/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70048403-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/06/2021 19:05 |
| 03/06/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0003213-45.2021.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 02/06/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 35593: Ciência às recuperandas acerca do mandado de levantamento eletrônico expedido, que após conferido e assinado será disponibilizado conforme a opção selecionada no formulário. |
| 02/06/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70047947-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2021 15:25 |
| 02/06/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0500/2021 Data da Disponibilização: 02/06/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 3291 Página: 1495/1503 |
| 02/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70047789-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2021 11:24 |
| 01/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70047589-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2021 17:40 |
| 01/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70047577-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2021 17:26 |
| 01/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0500/2021 Teor do ato: Fls. 35513: Ciência acerca da expedição da Carta de Arrematação, devendo a(s) parte(s) interessada(s|) proceder(em) sua remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, nos termos do Art. 1.273-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Advogados(s): Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Ricardo Vieira Facury (OAB 310902/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge 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Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti (OAB 367648/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Mariana Oliveira de Souza (OAB 377407/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP) |
| 31/05/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 35513: Ciência acerca da expedição da Carta de Arrematação, devendo a(s) parte(s) interessada(s|) proceder(em) sua remessa por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, nos termos do Art. 1.273-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. |
| 31/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70047005-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2021 16:25 |
| 31/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70046847-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2021 13:43 |
| 31/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70046841-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2021 13:39 |
| 31/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70046838-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2021 13:29 |
| 31/05/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0003065-34.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0003064-49.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 31/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70046808-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/05/2021 12:11 |
| 28/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70046573-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2021 22:38 |
| 28/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70046567-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2021 21:07 |
| 28/05/2021 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 28/05/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 28/05/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 28/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70046339-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/05/2021 13:59 |
| 27/05/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70045893-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2021 14:23 |
| 26/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70045468-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2021 15:18 |
| 26/05/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0477/2021 Data da Disponibilização: 26/05/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 3286 Página: 1486/1517 |
| 26/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70045291-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2021 10:48 |
| 25/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70045197-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2021 21:25 |
| 25/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70045111-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2021 17:02 |
| 25/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70045055-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2021 16:18 |
| 25/05/2021 |
Ofício Juntado
|
| 25/05/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002961-42.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 25/05/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0477/2021 Teor do ato: Deverá a parte providenciar o recolhimento das custas referentes à publicação do Edital, através de guia FEDTJ, código 435-9, totalizando 14.489 caracteres, no valor de R$ 0,21 por caractere. Valor a ser recolhido: R$ 3.042,69. Advogados(s): Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 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dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Mariana Siqueira Freire (OAB 349064/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), 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Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP) |
| 25/05/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0477/2021 Teor do ato: Relação: 0272/2021 Teor do ato: Deverá a parte providenciar o recolhimento das custas referentes à publicação do Edital, através de guia FEDTJ, código 435-9, totalizando 14.489 caracteres, no valor de R$ 0,21 por caractere. Valor a ser recolhido: R$ 3.042,69. Advogados(s): Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Mariana Siqueira Freire (OAB 349064/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti (OAB 367648/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa 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Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio 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(OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valderi Callili (OAB 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Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 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dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Mariana Siqueira Freire (OAB 349064/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), 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Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP) |
| 25/05/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0477/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 35.045/35.048, fls. 35.049/35.052, fls. 35.053/35.062, fls. 35.137/35.143, fls. 35.144/35.158, fls. 35.159/35.161 e fls.35.263/35.265: petição de diversos credores para apresentar opção e/ou dados bancários: intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis. Fls. 35.045/35.048, fls. 35.049/35.052, fls. 35.053/35.062, fls. 35.137/35.143, fls. 35.144/35.158, fls. 35.159/35.161: diversos credores apresentaram habilitação processual. Anote a serventia junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 35.063/35.081: petição das recuperandas sobre contratos celebrados com partes relacionadas: intime-se para ciência e providências a administração judicial. Fls. 35.082/35.084: petição da COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. Fls. 34.351/34.357: dê-se ciência aos credores peticionantes sobre os esclarecimentos apresentados pelas recuperandas (fls. 35.085/35.095) e pelo administrador judicial (fls. 35.162/35.173). Fls. 34.594/34.643, fls. 35.085/35.095, fls. 35.162/35.173: manifeste-se o credor BANCO DO BRASIL sobre sua pretensão, já que nenhum bem garantido em seu nome foi levado à expropriação. Em resposta ao ofício de fls. 34.649, enviado pelo juízo cível da 1ª Vara de Tupã (autos 1006690-04.2016.8.26.037), o valor em comento será depositado pelas recuperandas, em conta vinculada a esses autos, até o limite reconhecido como devido nessa recuperação judicial. Servirá a presente como ofício. Fls. 33.782/33.816, fls. 34.373/34.395, Fls. 34.707/34.712 e fls. 35.084/35.095 sobre homologação da arrematação das fazendas Santa Rosa e Picatú em leilão realizado em 23.2.2021: com efeito, a administração judicial já havia se manifestado favorávelmente à expedição da carta de arrematação e a intimação de fls. 35.026/35.031 não observou isso. Assim, de rigor a expedição da competente carta de arrematação. Portanto, Determino a expedição da carta de arrematação referente à venda das fazendas SANTA ROSA e PICATU, em favor da arrematante UNICAP PARTICIPAÇÕES LTDA. À serventia, para providências. Fls. 34.373/34.395 e fls. 35.162/35.173: autorizo o levantamento em favor das recuperandas dos valores transferidos pelos juízos laborais a esse Juízo. Fls. 34.474/34.580: informação, de parte da leiloeira oficial, de que os arrematantes ELETRO ESTIVA SUCATAS SEIRELI e VALDEIR CASSIANO, que inicialmente arremataram os lotes 29, 31, 37, 40, 38, 44, 48 e 49 (leilão do dia 15.12.2020) não efetuaram o pagamento. Fls. 34.855/34.890: petição da leiloeira oficial informando que houve proposta de aquisição desses lotes inadimplidos, pela interessada AB MÁQUINAS E TRATORES LTDA, com manifestação favorável da administradora judicial aos pleitos da leiloeira: acolho o pedido da leiloeira oficial e determino a aplicação das penalidades previstas em lei aos arrematantes/inadimplentes. Ciência ao Ministério Público, para providências que entender necessárias. Por fim, diante da proposta apresentada pela empresa AB MÁQUINAS E TRATORES LTDA., homologo a arrematação em favor desta, dos lotes 29, 31, 37, 40, 38, 44, 48 e 49. À serventia, para providências. Fls. 35.003/35.007 as recuperandas requerem a esse Juízo autorização para levantamento do valor arrecadado no leilão realizado em 15.12.2020, que foi depositado pela leiloeira oficial em conta vinculada ao Juízo, no valor de R$ 1.281.336,98. Ouvido o administrador judicial (fls. 35.162/35.173), este foi favorável ao levantamento, condicionado a posterior prestação de contas pelas recuperandas: autorizo o levantamento de R$ 1.281.336,98 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos) em favor das recuperandas, nos moldes pleiteados, com a determinação para que as recuperandas prestem contas à administração judicial sobre a utilização dos valores obtidos com a venda dos ativos.Expeça-se o respectivo mandado de levantamento. Diante dos comprovantes de pagamentos juntados pelas recuperandas (fls.35.085/35.136), dê-se ciência aos credores interessados (Condat Lubrificantes do Brasil Ind. e Comércio Ltda., Antonio Carlos da Silva Jesus, Amadeu Pereira Dias, Cosmo Respande Mendes, Denilson de Jesus Miranda, Esmeraldo de Araújo e Silva, Rogerio Guimaraes Pereira, Edi Sandro Jacinto, Jose Bezerra Ferreira, Jose Pereira da Silva, Marcos da Silva de Souza, Paulo Batista de Souza, Rosiane da Silva Damacena Santos, Sebastião Gomes da Silva e Walter Batista de Paiva). Intimem-se os credores Amaildo Braz, Cláudio Marques de Oliveira e Carlos Roberto Marques de Oliveira sobre os esclarecimentos das recuperandas às fls. 35.081/35.136, quanto à alocação de seus pagamentos para a opção B. Intimem-se os credores Eliel Pereira Leal (fl.34.592) e Elivan dos Santos Belo (fls. 34.911/35.002) de que não estão devidamente habilitados na recuperação judicial e que deverão tomar as medidas pertinentes (as habilitações de créditos devem observar a Lei 11.101/2005 e suas alterações e o Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria Geral de Justiça). As recuperandas prestaram esclarecimentos (fls. 34.581/34.591) solicitados pela administradora judicial (fls. 33.052/33.056) quanto aos pedidos de levantamento feitos por elas (fls. 31.052/31.066). Diante dos esclarecimentos, a administradora judicial (fls.35.162/35.173) observou que este Juízo já havia autorizado a expedição de mandado de levantamento em favor da credora MARIA AMÉLIA no valor de R$ 103.920,00. No entanto, com relação ao pedido de levantamento pelas recuperandas, do saldo de R$ 77.959,96, a administradora judicial manifestar-se-á após a vinda aos autos dos extratos do Banco do Brasil. Acolho o parecer da auxiliar do juízo e determino a imediata expedição de mandado de levantamento em favor da credora MARIA AMÉLIA MARQUES, em nome do preposto por ela indicado, MARCO AURELIO GARCIA, conforme autorização já exarada (fls. 33.527/33.534) e indefiro, por ora, o pedido de levantamento em favor das recuperandas, do saldo apontado. As recuperandas (fls. 35.085/35.095) requereram a esse Juízo que oficie o TJSP para levantamento de valores vinculados ao AI 2125755-73.2018.8.26.0000. Como asseverado pela administração judicial, trata-se de procedimento que pode ser realizado pelo portal de custas, sem necessidade de expedição de ofício (fl.35.162/35.173): determino à serventia que proceda às medidas administrativas junto ao portal de custas para transferência do numerário vinculado ao AI 2125755-30.2018.8.26.0000, a esse Juízo recuperacional, com consequente expedição de mandado de levantamento em favor das recuperandas. Fls. 35.008/35.013 : pedido de homologação, pelas recuperandas, das propostas de aquisição UPI Terras Livres, conforme certame e escolha das recuperandas. Manifestação do proponente José Maurício Affonso Bragança às fls. 34.904/34.906. Manifestação das recuperandas às fls. 35.085/35.095. Manifestação da Administração Judicial às fls. 35.162/35.173. Nova manifestação das recuperandas às fls. 35.250/35.255. Nova manifestação do proponente (fls.35.261/35.262): DECIDO. Observo que, a teor do plano modificativo, certame e edital, diversos interessados apresentaram propostas para aquisição de bens das recuperandas, denominados Terras Livres, a saber: (i) Fazenda Sítio São Francisco, (ii) Fazenda Santa Thereza, (iii) Fazenda Sítio Santo Antonio I e II, (iv) Fazenda Jangada (v) Fazenda Sitio Santa Luzia, (vi) Fazenda Sítio Pica Pau, (vii) Fazenda Sítio Periquito; (viii) Fazenda Sítio Córrego; (ix) Fazenda Sítio Macuco I e II. Conforme informado pela administração judicial, (i) as propostas feitas para aquisição dos imóveis (a) Sítio Nossa Senhora Aparecida, (b) Sítio Santa Tereza, e (c) Fazenda Rio Feio, não foram aceitas porque em valor inferior ao valor de venda forçada; (ii) não houve proposta para aquisição dos imóveis (a) sítio Liberdade, (b) sítio Santa Izabel, (c) Estância Queiroz, (d) Estância Tupã. As recuperandas requereram sejam homologadas as propostas dos seguintes proponentes: (1) AGROATA AGROPECUÁRIA ARAÇATUA LTDA (aquisição da Fazenda Sítio São Francisco), (2) N.A.S.A. PARTICIPAÇÕES LTDA (aquisição da Fazenda Santa Thereza), (3) ANTONIO GOMES JARDIM NETO e LUIZ CARLOS JARDIM (aquisição Fazendas Sítio Santo Antonio I e II; (4) ANTONIO GOMES JARDIM NETO e LUIZ CARLOS JARDIM (aquisição Fazenda Jangada); (5) CARLOS ALBERTO LOPES (aquisição Fazenda Sítio Santa Luzia); (6) JOSÉ MAURÍCIO AFFONSO BRAGANÇA (aquisição Fazenda Sítio Pica Pau); (7) UNICAP PARTICIPAÇÕES LTDA (aquisição Fazenda Sítio Periquito); (8) ANTONIO CESAR ALVES PEREIRA (aquisição Fazenda Sítio Córrego C); (9)RODOLFO SERISAVA PITTA (aquisição Fazenda Sítio Macuco I e II). Constato as seguintes divergências: 1º) sobre a proposta apresentada pelo proponente RODOLFO SERISAVA PITTA, para aquisição dos imóveis SÍTIO MACUCO I e II: A proposta apresentada previu o pagamento da seguinte forma: 26.000 toneladas de cana spot, sendo 50% do valor na safra de 2022 e 50% do valor na safra de 2023. Tal forma de pagamento não estava prevista no certame. No entanto, as recuperandas a escolheram ao argumento de ser financeiramente viável e oferecer significativo benefício econômico para elas, pois, a considerar o valor estimado de R$ 95,00 a tonelada de cana, o valor oferecido importa em R$ 2.470.000,00, que é superior ao valor de venda forçada do imóvel. Ouvida a administração judicial, essa observou que o pagamento previsto no certame foi o de 50% à vista e o remanescente em 60 dias, e não na forma apresentada. No entanto, concorda que o valor supera o previsto para venda forçada do imóvel e, diante da afirmação das recuperandas de que tal proposta é viável comercialmente, aliada a inexistência de qualquer outra proposta para aquisição de tais imóveis, manifestou-se favorável à homologação. 2º) Sobre as propostas apresentadas pelos proponentes JOSÉ MAURÍCIO AFFONSO BRAGANÇA e CARLOS ALBERTO LOPES para aquisição dos imóveis SITIO SANTA LUZIA e SITIO PICA PAU: O proponente JOSÉ MAURÍCIO AFFONSO BRAGANÇA contesta o critério de escolha das propostas pelas recuperandas, ao argumento de que buscou aquisição via certame, de dois imóveis (SITIO SANTA LUZIA e SITIO PICA PAU), conjuntamente, e que sua proposta, segundo os critérios divulgados pelos prepostos das recuperandas (maior área), era melhor e deveria ser escolhida. Ouvida, a administração judicial observou que a questão deveria ser melhor analisada, com intimação das recuperandas para esclarecer melhor a questão. Na sequência, as recuperandas peticionaram alegando que o proponente não especificou em sua proposta que a aquisição era conjunta e que deve prevalecer o critério de escolha por ela exposto no pedido homologatório. 3ª) Sobre as propostas apresentadas pelos proponentes LUIS ANTONIO BIDOIA e N.A.S.A. PARTICIPAÇÕES LTDA para aquisição do imóvel FAZENDA SANTA THEREZA: As recuperandas inicialmente escolheram como proposta vencedora para aquisição do imóvel FAZENDA SANTA THEREZA o proponente LUIS ANTONIO BIDOIA, o que contou com parecer favorável da administração judicial. Posteriormente, veio aos autos para dizer que, em análise posterior, constatou-se que a proposta está em desacordo com o prazo de vigência do contrato de arrendamento que seria celebrado em atendimento ao item 1.1.1. do edital. Com isso, rejeitam a proposta de LUIS ANTONIO BIDOIA e escolhem a proposta apresentada pela proponente N.A.S.A. PARTICIPAÇÕES LTDA, pelo valor de R$ 2.823.132,00. Partindo da premissa de que a escolha das propostas cabe exclusivamente às recuperandas, que detêm a livre administração de seus bens, DECIDO: No que concerne à proposta de aquisição dos sítios MACUCO I e II, esse Juízo não vislumbra nenhum impedimento. Ainda que a forma de pagamento seja diferente do previsto no certame, é vantajosa para as recuperandas pois atinge valor superior ao previsto para venda forçada. Ademais, como bem observado pela administradora judicial, não há conflito de interesse pois houve apenas um único interessado no bem. Assim, homologo a proposta de RODOLFO SERISAVA PITTA, para aquisição dos imóveis SÍTIO MACUCO I e II. No que concerne à proposta de aquisição do sítio PICA PAU, pelo proponente JOSÉ MAURICIO AFFONSO BRAGANÇA, entendo que é caso de homologação. Assim, fica homologado em favor de JOSÉ MAURÍCIO AFFONSO BRAGANÇA a aquisição do imóvel denominado SÍTIO PICA PAU. Já com relação ao SÍTIO SANTA LUZIA, não obstante os argumentos do proponente José Maurício Affonso Bragança com relação a apresentação de proposta conjunta, têm razão as recuperandas quando asseveram que não houve tal observação condicionante, expressa na proposta. Se assim o é, analisadas as propostas individualmente, de se reconhecer que a proposta ofertada pelo proponente CARLOS ALBERTO LOPES, mostrou-se mais vantajosa para o grupo em recuperação, pelo que homologo, em favor deste, a venda do SÍTIO SANTA LUZIA. Por não haver nenhuma divergência, também HOMOLOGO as propostas apresentadas por AGROATA AGROPECUÁRIA ARAÇATUA LTDA (aquisição da Fazenda Sítio São Francisco), ANTONIO GOMES JARDIM NETO e LUIZ CARLOS JARDIM (aquisição Fazendas Sítio Santo Antonio I e II; ANTONIO GOMES JARDIM NETO e LUIZ CARLOS JARDIM (aquisição Fazenda Jangada); UNICAP PARTICIPAÇÕES LTDA (aquisição Fazenda Sítio Periquito); ANTONIO CESAR ALVES PEREIRA (aquisição Fazenda Sítio Córrego C). Deixo de homologar a proposta apresentada por N.A.S.A. PARTICIPAÇÕES LTDA. (Fazenda Santa Thereza), cuja escolha anterior pelas recuperandas foi retificada (fls.35.250/255) e determino a manifestação da administradora judicial sobre a referida alteração. Com a resposta, tornem conclusos. Os credores colaboradores (fls. 35.014/35.016) informaram nos autos o resultado da Reunião de Credores realizada em 27.04.2021, com juntada do TERMO DE DELIBERAÇÕES, quanto ao certame UPI TERRAS HIPOTECADAS. Na sequência, as recuperandas (fls. 35.085/35.095) requereram a HOMOLOGAÇÃO das propostas aprovadas pelos credores, expedição de cartas de arrematação e expedição de ofícios aos registros Públicos. Em manifestação (fls. 35.162/35.173), a administradora judicial exarou parecer, atestando que as formalidades legais foram preenchidas, que as propostas escolhidas pelos credores estão em consonância com o plano modificativo e edital de certame, favorável à homologação judicial. Neste cenário, HOMOLOGO judicialmente as propostas oferecidas por (a) LUIS CARLOS BARNABÉ E OUTROS, para aquisição do SÍTIO CATETO; (b) ANTONIO GOMES JARDIM NETO E OUTROS, para aquisição do SÍTIO COLIBRI. Como consequência, desde já autorizo a expedição dos ofícios aos respectivos registros públicos quanto às condições para cancelamento dos ônus e gravames sobre os bens imóveis. Fls. 35.256/35.259: agravo de Instrumento e trânsito e julgado: ciência aos interessados. Fls. 35.260: petição do credor Tópico Locações de Galpoes e Equip. Ltda. manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. Fls. 35.266/35.359 : petição das recuperandas - ao administrador Judicial. Fls. 35.366/35.367: petição das recuperandas para noticiar convocação de Reunião de Credores UPI para o dia 31.05.2021 14 h, em 1ª convocação e 15 h, em 2ª convocação: ciência aos credores interessados e à administração judicial. Fls. 35.368/35.369 e fls. 35.370/35.371: ofícios da justiça laboral- às recuperandas e administração judicial. Intime-se. Advogados(s): Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Paulo Vitor Guerra Goncalves (OAB 290322/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), 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Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti (OAB 367648/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Antonio Marcos Pereira da Silva (OAB 370696/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Mariana Oliveira de Souza (OAB 377407/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fabio Montanini Ferrari (OAB 249498/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ana Claudia Torres Buranello (OAB 237441/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP) |
| 24/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70044515-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2021 15:06 |
| 21/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70044190-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2021 18:40 |
| 21/05/2021 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 35.045/35.048, fls. 35.049/35.052, fls. 35.053/35.062, fls. 35.137/35.143, fls. 35.144/35.158, fls. 35.159/35.161 e fls.35.263/35.265: petição de diversos credores para apresentar opção e/ou dados bancários: intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis. Fls. 35.045/35.048, fls. 35.049/35.052, fls. 35.053/35.062, fls. 35.137/35.143, fls. 35.144/35.158, fls. 35.159/35.161: diversos credores apresentaram habilitação processual. Anote a serventia junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 35.063/35.081: petição das recuperandas sobre contratos celebrados com partes relacionadas: intime-se para ciência e providências a administração judicial. Fls. 35.082/35.084: petição da COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. Fls. 34.351/34.357: dê-se ciência aos credores peticionantes sobre os esclarecimentos apresentados pelas recuperandas (fls. 35.085/35.095) e pelo administrador judicial (fls. 35.162/35.173). Fls. 34.594/34.643, fls. 35.085/35.095, fls. 35.162/35.173: manifeste-se o credor BANCO DO BRASIL sobre sua pretensão, já que nenhum bem garantido em seu nome foi levado à expropriação. Em resposta ao ofício de fls. 34.649, enviado pelo juízo cível da 1ª Vara de Tupã (autos 1006690-04.2016.8.26.037), o valor em comento será depositado pelas recuperandas, em conta vinculada a esses autos, até o limite reconhecido como devido nessa recuperação judicial. Servirá a presente como ofício. Fls. 33.782/33.816, fls. 34.373/34.395, Fls. 34.707/34.712 e fls. 35.084/35.095 sobre homologação da arrematação das fazendas Santa Rosa e Picatú em leilão realizado em 23.2.2021: com efeito, a administração judicial já havia se manifestado favorávelmente à expedição da carta de arrematação e a intimação de fls. 35.026/35.031 não observou isso. Assim, de rigor a expedição da competente carta de arrematação. Portanto, Determino a expedição da carta de arrematação referente à venda das fazendas SANTA ROSA e PICATU, em favor da arrematante UNICAP PARTICIPAÇÕES LTDA. À serventia, para providências. Fls. 34.373/34.395 e fls. 35.162/35.173: autorizo o levantamento em favor das recuperandas dos valores transferidos pelos juízos laborais a esse Juízo. Fls. 34.474/34.580: informação, de parte da leiloeira oficial, de que os arrematantes ELETRO ESTIVA SUCATAS SEIRELI e VALDEIR CASSIANO, que inicialmente arremataram os lotes 29, 31, 37, 40, 38, 44, 48 e 49 (leilão do dia 15.12.2020) não efetuaram o pagamento. Fls. 34.855/34.890: petição da leiloeira oficial informando que houve proposta de aquisição desses lotes inadimplidos, pela interessada AB MÁQUINAS E TRATORES LTDA, com manifestação favorável da administradora judicial aos pleitos da leiloeira: acolho o pedido da leiloeira oficial e determino a aplicação das penalidades previstas em lei aos arrematantes/inadimplentes. Ciência ao Ministério Público, para providências que entender necessárias. Por fim, diante da proposta apresentada pela empresa AB MÁQUINAS E TRATORES LTDA., homologo a arrematação em favor desta, dos lotes 29, 31, 37, 40, 38, 44, 48 e 49. À serventia, para providências. Fls. 35.003/35.007 as recuperandas requerem a esse Juízo autorização para levantamento do valor arrecadado no leilão realizado em 15.12.2020, que foi depositado pela leiloeira oficial em conta vinculada ao Juízo, no valor de R$ 1.281.336,98. Ouvido o administrador judicial (fls. 35.162/35.173), este foi favorável ao levantamento, condicionado a posterior prestação de contas pelas recuperandas: autorizo o levantamento de R$ 1.281.336,98 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos) em favor das recuperandas, nos moldes pleiteados, com a determinação para que as recuperandas prestem contas à administração judicial sobre a utilização dos valores obtidos com a venda dos ativos.Expeça-se o respectivo mandado de levantamento. Diante dos comprovantes de pagamentos juntados pelas recuperandas (fls.35.085/35.136), dê-se ciência aos credores interessados (Condat Lubrificantes do Brasil Ind. e Comércio Ltda., Antonio Carlos da Silva Jesus, Amadeu Pereira Dias, Cosmo Respande Mendes, Denilson de Jesus Miranda, Esmeraldo de Araújo e Silva, Rogerio Guimaraes Pereira, Edi Sandro Jacinto, Jose Bezerra Ferreira, Jose Pereira da Silva, Marcos da Silva de Souza, Paulo Batista de Souza, Rosiane da Silva Damacena Santos, Sebastião Gomes da Silva e Walter Batista de Paiva). Intimem-se os credores Amaildo Braz, Cláudio Marques de Oliveira e Carlos Roberto Marques de Oliveira sobre os esclarecimentos das recuperandas às fls. 35.081/35.136, quanto à alocação de seus pagamentos para a opção B. Intimem-se os credores Eliel Pereira Leal (fl.34.592) e Elivan dos Santos Belo (fls. 34.911/35.002) de que não estão devidamente habilitados na recuperação judicial e que deverão tomar as medidas pertinentes (as habilitações de créditos devem observar a Lei 11.101/2005 e suas alterações e o Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria Geral de Justiça). As recuperandas prestaram esclarecimentos (fls. 34.581/34.591) solicitados pela administradora judicial (fls. 33.052/33.056) quanto aos pedidos de levantamento feitos por elas (fls. 31.052/31.066). Diante dos esclarecimentos, a administradora judicial (fls.35.162/35.173) observou que este Juízo já havia autorizado a expedição de mandado de levantamento em favor da credora MARIA AMÉLIA no valor de R$ 103.920,00. No entanto, com relação ao pedido de levantamento pelas recuperandas, do saldo de R$ 77.959,96, a administradora judicial manifestar-se-á após a vinda aos autos dos extratos do Banco do Brasil. Acolho o parecer da auxiliar do juízo e determino a imediata expedição de mandado de levantamento em favor da credora MARIA AMÉLIA MARQUES, em nome do preposto por ela indicado, MARCO AURELIO GARCIA, conforme autorização já exarada (fls. 33.527/33.534) e indefiro, por ora, o pedido de levantamento em favor das recuperandas, do saldo apontado. As recuperandas (fls. 35.085/35.095) requereram a esse Juízo que oficie o TJSP para levantamento de valores vinculados ao AI 2125755-73.2018.8.26.0000. Como asseverado pela administração judicial, trata-se de procedimento que pode ser realizado pelo portal de custas, sem necessidade de expedição de ofício (fl.35.162/35.173): determino à serventia que proceda às medidas administrativas junto ao portal de custas para transferência do numerário vinculado ao AI 2125755-30.2018.8.26.0000, a esse Juízo recuperacional, com consequente expedição de mandado de levantamento em favor das recuperandas. Fls. 35.008/35.013 : pedido de homologação, pelas recuperandas, das propostas de aquisição UPI Terras Livres, conforme certame e escolha das recuperandas. Manifestação do proponente José Maurício Affonso Bragança às fls. 34.904/34.906. Manifestação das recuperandas às fls. 35.085/35.095. Manifestação da Administração Judicial às fls. 35.162/35.173. Nova manifestação das recuperandas às fls. 35.250/35.255. Nova manifestação do proponente (fls.35.261/35.262): DECIDO. Observo que, a teor do plano modificativo, certame e edital, diversos interessados apresentaram propostas para aquisição de bens das recuperandas, denominados Terras Livres, a saber: (i) Fazenda Sítio São Francisco, (ii) Fazenda Santa Thereza, (iii) Fazenda Sítio Santo Antonio I e II, (iv) Fazenda Jangada (v) Fazenda Sitio Santa Luzia, (vi) Fazenda Sítio Pica Pau, (vii) Fazenda Sítio Periquito; (viii) Fazenda Sítio Córrego; (ix) Fazenda Sítio Macuco I e II. Conforme informado pela administração judicial, (i) as propostas feitas para aquisição dos imóveis (a) Sítio Nossa Senhora Aparecida, (b) Sítio Santa Tereza, e (c) Fazenda Rio Feio, não foram aceitas porque em valor inferior ao valor de venda forçada; (ii) não houve proposta para aquisição dos imóveis (a) sítio Liberdade, (b) sítio Santa Izabel, (c) Estância Queiroz, (d) Estância Tupã. As recuperandas requereram sejam homologadas as propostas dos seguintes proponentes: (1) AGROATA AGROPECUÁRIA ARAÇATUA LTDA (aquisição da Fazenda Sítio São Francisco), (2) N.A.S.A. PARTICIPAÇÕES LTDA (aquisição da Fazenda Santa Thereza), (3) ANTONIO GOMES JARDIM NETO e LUIZ CARLOS JARDIM (aquisição Fazendas Sítio Santo Antonio I e II; (4) ANTONIO GOMES JARDIM NETO e LUIZ CARLOS JARDIM (aquisição Fazenda Jangada); (5) CARLOS ALBERTO LOPES (aquisição Fazenda Sítio Santa Luzia); (6) JOSÉ MAURÍCIO AFFONSO BRAGANÇA (aquisição Fazenda Sítio Pica Pau); (7) UNICAP PARTICIPAÇÕES LTDA (aquisição Fazenda Sítio Periquito); (8) ANTONIO CESAR ALVES PEREIRA (aquisição Fazenda Sítio Córrego C); (9)RODOLFO SERISAVA PITTA (aquisição Fazenda Sítio Macuco I e II). Constato as seguintes divergências: 1º) sobre a proposta apresentada pelo proponente RODOLFO SERISAVA PITTA, para aquisição dos imóveis SÍTIO MACUCO I e II: A proposta apresentada previu o pagamento da seguinte forma: 26.000 toneladas de cana spot, sendo 50% do valor na safra de 2022 e 50% do valor na safra de 2023. Tal forma de pagamento não estava prevista no certame. No entanto, as recuperandas a escolheram ao argumento de ser financeiramente viável e oferecer significativo benefício econômico para elas, pois, a considerar o valor estimado de R$ 95,00 a tonelada de cana, o valor oferecido importa em R$ 2.470.000,00, que é superior ao valor de venda forçada do imóvel. Ouvida a administração judicial, essa observou que o pagamento previsto no certame foi o de 50% à vista e o remanescente em 60 dias, e não na forma apresentada. No entanto, concorda que o valor supera o previsto para venda forçada do imóvel e, diante da afirmação das recuperandas de que tal proposta é viável comercialmente, aliada a inexistência de qualquer outra proposta para aquisição de tais imóveis, manifestou-se favorável à homologação. 2º) Sobre as propostas apresentadas pelos proponentes JOSÉ MAURÍCIO AFFONSO BRAGANÇA e CARLOS ALBERTO LOPES para aquisição dos imóveis SITIO SANTA LUZIA e SITIO PICA PAU: O proponente JOSÉ MAURÍCIO AFFONSO BRAGANÇA contesta o critério de escolha das propostas pelas recuperandas, ao argumento de que buscou aquisição via certame, de dois imóveis (SITIO SANTA LUZIA e SITIO PICA PAU), conjuntamente, e que sua proposta, segundo os critérios divulgados pelos prepostos das recuperandas (maior área), era melhor e deveria ser escolhida. Ouvida, a administração judicial observou que a questão deveria ser melhor analisada, com intimação das recuperandas para esclarecer melhor a questão. Na sequência, as recuperandas peticionaram alegando que o proponente não especificou em sua proposta que a aquisição era conjunta e que deve prevalecer o critério de escolha por ela exposto no pedido homologatório. 3ª) Sobre as propostas apresentadas pelos proponentes LUIS ANTONIO BIDOIA e N.A.S.A. PARTICIPAÇÕES LTDA para aquisição do imóvel FAZENDA SANTA THEREZA: As recuperandas inicialmente escolheram como proposta vencedora para aquisição do imóvel FAZENDA SANTA THEREZA o proponente LUIS ANTONIO BIDOIA, o que contou com parecer favorável da administração judicial. Posteriormente, veio aos autos para dizer que, em análise posterior, constatou-se que a proposta está em desacordo com o prazo de vigência do contrato de arrendamento que seria celebrado em atendimento ao item 1.1.1. do edital. Com isso, rejeitam a proposta de LUIS ANTONIO BIDOIA e escolhem a proposta apresentada pela proponente N.A.S.A. PARTICIPAÇÕES LTDA, pelo valor de R$ 2.823.132,00. Partindo da premissa de que a escolha das propostas cabe exclusivamente às recuperandas, que detêm a livre administração de seus bens, DECIDO: No que concerne à proposta de aquisição dos sítios MACUCO I e II, esse Juízo não vislumbra nenhum impedimento. Ainda que a forma de pagamento seja diferente do previsto no certame, é vantajosa para as recuperandas pois atinge valor superior ao previsto para venda forçada. Ademais, como bem observado pela administradora judicial, não há conflito de interesse pois houve apenas um único interessado no bem. Assim, homologo a proposta de RODOLFO SERISAVA PITTA, para aquisição dos imóveis SÍTIO MACUCO I e II. No que concerne à proposta de aquisição do sítio PICA PAU, pelo proponente JOSÉ MAURICIO AFFONSO BRAGANÇA, entendo que é caso de homologação. Assim, fica homologado em favor de JOSÉ MAURÍCIO AFFONSO BRAGANÇA a aquisição do imóvel denominado SÍTIO PICA PAU. Já com relação ao SÍTIO SANTA LUZIA, não obstante os argumentos do proponente José Maurício Affonso Bragança com relação a apresentação de proposta conjunta, têm razão as recuperandas quando asseveram que não houve tal observação condicionante, expressa na proposta. Se assim o é, analisadas as propostas individualmente, de se reconhecer que a proposta ofertada pelo proponente CARLOS ALBERTO LOPES, mostrou-se mais vantajosa para o grupo em recuperação, pelo que homologo, em favor deste, a venda do SÍTIO SANTA LUZIA. Por não haver nenhuma divergência, também HOMOLOGO as propostas apresentadas por AGROATA AGROPECUÁRIA ARAÇATUA LTDA (aquisição da Fazenda Sítio São Francisco), ANTONIO GOMES JARDIM NETO e LUIZ CARLOS JARDIM (aquisição Fazendas Sítio Santo Antonio I e II; ANTONIO GOMES JARDIM NETO e LUIZ CARLOS JARDIM (aquisição Fazenda Jangada); UNICAP PARTICIPAÇÕES LTDA (aquisição Fazenda Sítio Periquito); ANTONIO CESAR ALVES PEREIRA (aquisição Fazenda Sítio Córrego C). Deixo de homologar a proposta apresentada por N.A.S.A. PARTICIPAÇÕES LTDA. (Fazenda Santa Thereza), cuja escolha anterior pelas recuperandas foi retificada (fls.35.250/255) e determino a manifestação da administradora judicial sobre a referida alteração. Com a resposta, tornem conclusos. Os credores colaboradores (fls. 35.014/35.016) informaram nos autos o resultado da Reunião de Credores realizada em 27.04.2021, com juntada do TERMO DE DELIBERAÇÕES, quanto ao certame UPI TERRAS HIPOTECADAS. Na sequência, as recuperandas (fls. 35.085/35.095) requereram a HOMOLOGAÇÃO das propostas aprovadas pelos credores, expedição de cartas de arrematação e expedição de ofícios aos registros Públicos. Em manifestação (fls. 35.162/35.173), a administradora judicial exarou parecer, atestando que as formalidades legais foram preenchidas, que as propostas escolhidas pelos credores estão em consonância com o plano modificativo e edital de certame, favorável à homologação judicial. Neste cenário, HOMOLOGO judicialmente as propostas oferecidas por (a) LUIS CARLOS BARNABÉ E OUTROS, para aquisição do SÍTIO CATETO; (b) ANTONIO GOMES JARDIM NETO E OUTROS, para aquisição do SÍTIO COLIBRI. Como consequência, desde já autorizo a expedição dos ofícios aos respectivos registros públicos quanto às condições para cancelamento dos ônus e gravames sobre os bens imóveis. Fls. 35.256/35.259: agravo de Instrumento e trânsito e julgado: ciência aos interessados. Fls. 35.260: petição do credor Tópico Locações de Galpoes e Equip. Ltda. manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. Fls. 35.266/35.359 : petição das recuperandas - ao administrador Judicial. Fls. 35.366/35.367: petição das recuperandas para noticiar convocação de Reunião de Credores UPI para o dia 31.05.2021 14 h, em 1ª convocação e 15 h, em 2ª convocação: ciência aos credores interessados e à administração judicial. Fls. 35.368/35.369 e fls. 35.370/35.371: ofícios da justiça laboral- às recuperandas e administração judicial. Intime-se. |
| 21/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 21/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 20/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70043720-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2021 17:47 |
| 20/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70043681-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2021 16:58 |
| 19/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70043189-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2021 18:11 |
| 19/05/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 18/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70042603-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2021 15:13 |
| 18/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70042507-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2021 13:04 |
| 17/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70042293-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2021 23:46 |
| 17/05/2021 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 14/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70041571-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2021 14:03 |
| 13/05/2021 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 12/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70040877-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2021 16:32 |
| 11/05/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.21.70040394-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/05/2021 16:39 |
| 11/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70040384-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 16:33 |
| 11/05/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002653-06.2021.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 11/05/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002651-36.2021.8.26.0077 - Habilitação |
| 11/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70040133-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 10:04 |
| 10/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70040004-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2021 18:20 |
| 10/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70039690-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2021 12:33 |
| 07/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70039447-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2021 17:57 |
| 06/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70038827-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/05/2021 12:13 |
| 04/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70038210-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/05/2021 17:04 |
| 04/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70038202-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/05/2021 16:58 |
| 04/05/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0398/2021 Data da Disponibilização: 04/05/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 3270 Página: 1451/1462 |
| 03/05/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0398/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. 1. Fls. 33.594/33.595, 33.596/33.597, 33.598/33.599, 33.600/33.601, 33.650/33.651, 33.652/33.653, 33.654/33.655, 33.656/33.657, 33.658/33.659, 33.660/33.661 ofícios dos juízos laborais para habilitação de créditos trabalhistas: na linha de decisões anteriores, determino à serventia que, em resposta, oficie aos Juízos laborais, uma vez que a habilitação de créditos não ocorre de ofício e que no caso, os credores trabalhistas devem ser informados de que compete a eles manejar o incidente de habilitação de crédito, nos termos dos artigos 7º e seguintes e do Provimento CG 219/2018, como os demais credores concursais. Serve a presente decisão como ofício. 2. Fls. 34.175/34.176; fls. 34.191/34.196; fls. 34.219/34.222; fls. 34.264/34.269; fls. 34.363/34.366; fls. 34.367/34.372; fls. 34.470/34.473; fls. 34.593; fls. 34.652/34.657; fls. 34.682/34.687; fl. 34.688; fls. 34.891/34.892; fls. 34.893/34.894; fls. 34.908/34.910 diversas petições de credores com dados bancários e/ou opção escolhida: intimem-se as recuperandas sobre os dados fornecidos, para providências quanto ao pagamento. 3. Fls. 34.191/34.196; fls. 34.219/34.222; fls. 34.264/34.269; Fls. 34.351/34.357; fls. 34.363/34.366; fls. 34.367/34.372; fls. 34.470/34.473; fls. 34.652/34.657; fls. 34.682/34.687; fl. 34.688; fls. 34.891/34.892; fls. 34.893/34.894; fls. 34.908/34.910 petições diversas para habilitação processual dos interessados: a serventia deverá proceder a anotação junto ao Sistema SAJ, para fins de intimações e publicações. 4. Fls. 34.206/34.207 ofício expedido pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Penápolis: ciência ao administrador judicial e às recuperandas. 5. Fls. 34.208/34.209 ofício expedido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Tupã: determino à serventia que, em resposta, oficie ao Juízo laboral, uma que a habilitação de créditos não ocorre de ofício e que no caso, sendo valores devidos à UNIÃO, compete a ela manejar o incidente de habilitação de crédito, nos termos dos artigos 7º e seguintes e Provimento CG 219/2018. Serve a presente decisão como ofício. 6. Fls. 34.223/34.262 petição das Recuperandas com juntada de contratos celebrados com partes relacionadas: ciência ao administrador judicial. 7. Fls. 34.263 petição do credor Exterminseto Comércio e Serviços Ltda: ciência às recuperandas e ao administrador judicial, para as anotações necessárias. 8. Fls. 34.275/34.342 acórdão no RECURSO ESPECIAL e no AgInt. no RECURSO ESPECIAL nº 1.850.614-SP: ciência aos interessados. 9. Fls. 34.346/34.350 petição do credor Tokio Marine Seguradora S.A.: anote a serventia, junto ao sistema SAJ, o ingresso de novos patronos, mediante substabelecimento sem reservas, bem como o novo profissional indicado para fins de publicação e intimação. 10. Fls. 34.351/34.357 petição de credores intitulados estratégicos com pedido de homologação do termo aditivo de parceria agrícola: primeiro, manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 11. Fls. 34.373/34.395 petição das recuperandas: 11.1) Sobre comprovação do pagamento dos credores peticionários às fls. 34.142/34.143 (Fredson Carlos Javurek e outra): intimem-se os credores sobre o pagamento. 11.2) Sobre pedido de homologação e expedição da carta de arrematação do leilão das fazendas Santa Rosa e Picatu, realizado em 23.2.2021: primeiro, manifeste-se o administrador judicial. 11.3) Sobre interesse na realização de novo leilão para alienação dos lotes não arrematados em 15.12.2020: ciência ao administrador judicial e intimação da leiloeira oficial para providências. 11.4) Sobre o pedido de levantamento dos valores transferidos pelo juízo laboral e disponíveis neste Juízo: primeiro, manifeste-se o administrador judicial. 11.5) Sobre o pedido formulado pelos credores J.A. da Silva Transporte Rural e Outros (fls. 33.735), alegam as recuperandas que o crédito cedido pende de definição a respeito da classificação e busca autorização para realizar depósito judicial dos valores devidos aos novos titulares, até deliberação do Tribunal sobre o tema: observo que a administradora judicial já se manifestou a respeito do tema às fls. 34.707/34.712, destacando que o artigo 83, parágrafo 5º (redação da Lei 14.112/20) determina que os créditos cedidos manterão sua natureza e classificação. Contudo, como a questão está sub judice e já foram realizados outros depósitos em razão do tema, opinou pelo depósito judicial para que não se caracterize inadimplência até final decisão colegiada no AI 2119910-89.2020.8.26.0000. Portanto, até deliberação do colegiado, determino que as recuperandas realizem os depósitos judiciais, sob pena de, não o fazendo, caracterizar inadimplência. 12. Fls. 34.397/34.399 petição do credor Vannucci Importação, Exportação e Comércio de Auto Peças Ltda visando retificação do crédito, nos termos do decidido em impugnação de crédito: ao administrador judicial para as providências cabíveis. 13. Fls. 34.403/34.434 petição da credora Ilda Mitsuko Araki: primeiro, anote a serventia os dados do procurador, para fins de intimações e publicações, junto ao Sistema SAJ. No mais, depreende-se da inicial que a intenção é habilitar o crédito junto à recuperação judicial. Assim, intime-o de que a habilitação de crédito não se processa nos autos principais, sendo que deverá proceder à correta habilitação de crédito (retardatária) conforme artigo 10 da Lei 11.101/2005 e Comunicado CG 219/2018. 14. Fls. 34.448/34.449 petição do advogado Hamilton Ramos Fernandez, OAB/SP 209.895, de que não mais representa a credora Guerino Seiscento Agropecuária Ltda: providencie a serventia o necessário para exclusão do advogado junto ao sistema SAJ. 15. Fls. 34.450/34.453, fls. 34.454/34.458 ofícios laborais: manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 16. Fls. 34.474/34.580 petição da leiloeira oficial informando a inadimplência de dois arrematantes do leilão de 15.12.2020, com pedido de providências: primeiro, manifeste-se o administrador judicial. 17. Fls. 34.581/34.591 petição das Recuperandas: manifeste-se o administrador judicial sobre a questão exposta e, após, tornem conclusos. Sem prejuízo, com urgência, a serventia deverá expedir ofício ao Banco do Brasil S.A. para que emita extratos pormenorizados de todas as contas judiciais vinculadas a esta recuperação judicial. Com a vinda dos extratos, abra-se vistas ao administrador judicial para análise e relatório. 18. Fls. 34.592 petição do credor Eliel Pereira Leal informa que não houve pagamento de seu crédito: intimem as recuperandas para, em 5 (cinco) dias, esclarecerem/apresentarem comprovação do pagamento. 19. Fls. 34.594/34.643 petição do credor Banco do Brasil S.A. para informar que há bens alienados e a alienar que contêm hipoteca em favor do Banco e que este não autorizou sua composição na UPI: primeiro, manifestem as recuperandas e a administração judicial. Após, tornem conclusos. 20. Fls. 34.644/34.646 petição do credor Condat Lubrificantes do Brasil Ind. e Comércio Ltda. para alegar inadimplência das recuperandas e requerer o pagamento, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência: intimem-se as recuperandas para esclarecerem/comprovarem a adimplência, no prazo de (5) dias. Com a resposta, tornem conclusos. 21. Fls. 34.647/34.648 petição do credor Amarildo Braz para denunciar que, não obstante a intimação do juízo para que as recuperandas realizassem o pagamento, este não ocorreu, caracterizando descumprimento do plano de recuperação judicial. Requerem o pagamento, sob pena da convolação da recuperação judicial em falência: intimem-se as recuperandas para esclarecerem/comprovarem a adimplência, no prazo de (5) dias. Com a resposta, tornem conclusos. 22. Fls. 34.649 decisão proferida pelo Juízo cível da 1ª Vara de Tupã, determinando penhora no rosto dos autos: a respeito, manifeste-se a administradora judicial. 23. Fls. 34.650/34.651 petição dos credores Cláudio Marques de Oliveira e Carlos Roberto Marques de Oliveira denunciando que as recuperandas não realizaram nenhum pagamento conforme previsto e requerem a convolação da recuperação judicial em falência, pelo art. 73, IV, LFRE: antes de deliberar a respeito, intimem-se as recuperandas para esclarecerem/comprovarem o cumprimento da obrigação assumida, no prazo de (5) dias. Após, tornem conclusos. 24. Fls. 34.658/34.681 petição das recuperandas: ciência ao administrador judicial. Ciência aos credores Amélia Guilherme da Silva EPP e J.A. da Silva Transportes Rurais EPP e aos terceiros cessionários Vander Antonio Guerrero Bosco e Rodrigo Duran Vidal, acerca do depósito judicial realizado pelas recuperandas, vinculado à decisão do Tribunal a respeito (AI2119910-89.2020.8.26.0000). 25. Fls. 34.706 petição do credor Universidade de São Paulo USP para requerer exclusão do feito e seja o nome de seu procurador retirado dos autos: à serventia, para que proceda a exclusão do credor e seu patrono do sistema SAJ. 26. Fls. 34.713/34.854 petição da administradora judicial para informar que nos termos do edital publicado, na data de 14 de abril de 2021, foram entregues 18 propostas de interessados na aquisição das UPI's Terras Hipotecadas e Terras Livres e no certame realizado em 15 de abril de 2021, via plataforma virtual, os envelopes foram abertos. Com isso, iniciou-se o prazo de 30 dias para realização da reunião dos credores colaboradores para escolha das propostas. Juntou as propostas abertas aos autos: pelo princípio da transparência, dê-se ciência a todos os credores e interessados sobre o certame judicial realizado e as propostas apresentadas. No mais, aguarde-se a deliberação dos credores e das recuperandas. 27. Fls. 34.855/34.890 petição da leiloeira oficial: manifeste-se o administrador judicial e tornem conclusos. 28. Fls. 34.895/34.897 Petição das Recuperandas requerem, nos termos do plano e do edital, CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO DOS CREDORES UPI A SER REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021 14 H, VIA PLATAFORMA DIGITAL, oportunidade em que apresentam os temas a serem deliberados: dê-se ciência ao Administrador Judicial e aos credores interessados. 29. Fls. 34.898/34.899 - ofício do juízo da 1ª vara cível de Penápolis: ciência às recuperandas e administrador judicial. Verifique a serventia se há penhora no rosto dos autos, levantando-a. 30. Fls. 34.900/34.903 ofício da Vara Laboral de Tupã para informar transferência de valores relativos a depósitos recursais para este Juízo: ciência ao administrador judicial e recuperandas. 31. Fls. 34.904/34.905 petição do proponente José Mauricio Afonso Bragança: manifestem-se as recuperandas e o administrador e tornem conclusos. 32. Fls. 34.907 petição da credora KPMG Consultoria Ltda. para requerer exclusão do feito em razão de quitação e que seja o nome de seu procurador retirado dos autos: à serventia, para que proceda a exclusão do credor e seu patrono do sistema SAJ. 33. Fls. 34.911/35.002 petição do credor trabalhista Antonio Carlos da Silva Jesus e outros 15 (quinze) credores para denunciarem que as recuperandas encontram-se inadimplentes com suas obrigações. Pugnam pela intimação das devedoras para pagamento, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência: à serventia para anotação dos credores e patrono junto ao sistema SAJ. Sem prejuízo, Intimem-se as recuperandas para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecerem o alegado descumprimento/comprovarem os pagamentos nos autos. Com a resposta, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), 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(OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti (OAB 367648/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP) |
| 30/04/2021 |
Determinada a Emenda à Petição Inicial
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. 1. Fls. 33.594/33.595, 33.596/33.597, 33.598/33.599, 33.600/33.601, 33.650/33.651, 33.652/33.653, 33.654/33.655, 33.656/33.657, 33.658/33.659, 33.660/33.661 ofícios dos juízos laborais para habilitação de créditos trabalhistas: na linha de decisões anteriores, determino à serventia que, em resposta, oficie aos Juízos laborais, uma vez que a habilitação de créditos não ocorre de ofício e que no caso, os credores trabalhistas devem ser informados de que compete a eles manejar o incidente de habilitação de crédito, nos termos dos artigos 7º e seguintes e do Provimento CG 219/2018, como os demais credores concursais. Serve a presente decisão como ofício. 2. Fls. 34.175/34.176; fls. 34.191/34.196; fls. 34.219/34.222; fls. 34.264/34.269; fls. 34.363/34.366; fls. 34.367/34.372; fls. 34.470/34.473; fls. 34.593; fls. 34.652/34.657; fls. 34.682/34.687; fl. 34.688; fls. 34.891/34.892; fls. 34.893/34.894; fls. 34.908/34.910 diversas petições de credores com dados bancários e/ou opção escolhida: intimem-se as recuperandas sobre os dados fornecidos, para providências quanto ao pagamento. 3. Fls. 34.191/34.196; fls. 34.219/34.222; fls. 34.264/34.269; Fls. 34.351/34.357; fls. 34.363/34.366; fls. 34.367/34.372; fls. 34.470/34.473; fls. 34.652/34.657; fls. 34.682/34.687; fl. 34.688; fls. 34.891/34.892; fls. 34.893/34.894; fls. 34.908/34.910 petições diversas para habilitação processual dos interessados: a serventia deverá proceder a anotação junto ao Sistema SAJ, para fins de intimações e publicações. 4. Fls. 34.206/34.207 ofício expedido pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Penápolis: ciência ao administrador judicial e às recuperandas. 5. Fls. 34.208/34.209 ofício expedido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Tupã: determino à serventia que, em resposta, oficie ao Juízo laboral, uma que a habilitação de créditos não ocorre de ofício e que no caso, sendo valores devidos à UNIÃO, compete a ela manejar o incidente de habilitação de crédito, nos termos dos artigos 7º e seguintes e Provimento CG 219/2018. Serve a presente decisão como ofício. 6. Fls. 34.223/34.262 petição das Recuperandas com juntada de contratos celebrados com partes relacionadas: ciência ao administrador judicial. 7. Fls. 34.263 petição do credor Exterminseto Comércio e Serviços Ltda: ciência às recuperandas e ao administrador judicial, para as anotações necessárias. 8. Fls. 34.275/34.342 acórdão no RECURSO ESPECIAL e no AgInt. no RECURSO ESPECIAL nº 1.850.614-SP: ciência aos interessados. 9. Fls. 34.346/34.350 petição do credor Tokio Marine Seguradora S.A.: anote a serventia, junto ao sistema SAJ, o ingresso de novos patronos, mediante substabelecimento sem reservas, bem como o novo profissional indicado para fins de publicação e intimação. 10. Fls. 34.351/34.357 petição de credores intitulados estratégicos com pedido de homologação do termo aditivo de parceria agrícola: primeiro, manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 11. Fls. 34.373/34.395 petição das recuperandas: 11.1) Sobre comprovação do pagamento dos credores peticionários às fls. 34.142/34.143 (Fredson Carlos Javurek e outra): intimem-se os credores sobre o pagamento. 11.2) Sobre pedido de homologação e expedição da carta de arrematação do leilão das fazendas Santa Rosa e Picatu, realizado em 23.2.2021: primeiro, manifeste-se o administrador judicial. 11.3) Sobre interesse na realização de novo leilão para alienação dos lotes não arrematados em 15.12.2020: ciência ao administrador judicial e intimação da leiloeira oficial para providências. 11.4) Sobre o pedido de levantamento dos valores transferidos pelo juízo laboral e disponíveis neste Juízo: primeiro, manifeste-se o administrador judicial. 11.5) Sobre o pedido formulado pelos credores J.A. da Silva Transporte Rural e Outros (fls. 33.735), alegam as recuperandas que o crédito cedido pende de definição a respeito da classificação e busca autorização para realizar depósito judicial dos valores devidos aos novos titulares, até deliberação do Tribunal sobre o tema: observo que a administradora judicial já se manifestou a respeito do tema às fls. 34.707/34.712, destacando que o artigo 83, parágrafo 5º (redação da Lei 14.112/20) determina que os créditos cedidos manterão sua natureza e classificação. Contudo, como a questão está sub judice e já foram realizados outros depósitos em razão do tema, opinou pelo depósito judicial para que não se caracterize inadimplência até final decisão colegiada no AI 2119910-89.2020.8.26.0000. Portanto, até deliberação do colegiado, determino que as recuperandas realizem os depósitos judiciais, sob pena de, não o fazendo, caracterizar inadimplência. 12. Fls. 34.397/34.399 petição do credor Vannucci Importação, Exportação e Comércio de Auto Peças Ltda visando retificação do crédito, nos termos do decidido em impugnação de crédito: ao administrador judicial para as providências cabíveis. 13. Fls. 34.403/34.434 petição da credora Ilda Mitsuko Araki: primeiro, anote a serventia os dados do procurador, para fins de intimações e publicações, junto ao Sistema SAJ. No mais, depreende-se da inicial que a intenção é habilitar o crédito junto à recuperação judicial. Assim, intime-o de que a habilitação de crédito não se processa nos autos principais, sendo que deverá proceder à correta habilitação de crédito (retardatária) conforme artigo 10 da Lei 11.101/2005 e Comunicado CG 219/2018. 14. Fls. 34.448/34.449 petição do advogado Hamilton Ramos Fernandez, OAB/SP 209.895, de que não mais representa a credora Guerino Seiscento Agropecuária Ltda: providencie a serventia o necessário para exclusão do advogado junto ao sistema SAJ. 15. Fls. 34.450/34.453, fls. 34.454/34.458 ofícios laborais: manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 16. Fls. 34.474/34.580 petição da leiloeira oficial informando a inadimplência de dois arrematantes do leilão de 15.12.2020, com pedido de providências: primeiro, manifeste-se o administrador judicial. 17. Fls. 34.581/34.591 petição das Recuperandas: manifeste-se o administrador judicial sobre a questão exposta e, após, tornem conclusos. Sem prejuízo, com urgência, a serventia deverá expedir ofício ao Banco do Brasil S.A. para que emita extratos pormenorizados de todas as contas judiciais vinculadas a esta recuperação judicial. Com a vinda dos extratos, abra-se vistas ao administrador judicial para análise e relatório. 18. Fls. 34.592 petição do credor Eliel Pereira Leal informa que não houve pagamento de seu crédito: intimem as recuperandas para, em 5 (cinco) dias, esclarecerem/apresentarem comprovação do pagamento. 19. Fls. 34.594/34.643 petição do credor Banco do Brasil S.A. para informar que há bens alienados e a alienar que contêm hipoteca em favor do Banco e que este não autorizou sua composição na UPI: primeiro, manifestem as recuperandas e a administração judicial. Após, tornem conclusos. 20. Fls. 34.644/34.646 petição do credor Condat Lubrificantes do Brasil Ind. e Comércio Ltda. para alegar inadimplência das recuperandas e requerer o pagamento, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência: intimem-se as recuperandas para esclarecerem/comprovarem a adimplência, no prazo de (5) dias. Com a resposta, tornem conclusos. 21. Fls. 34.647/34.648 petição do credor Amarildo Braz para denunciar que, não obstante a intimação do juízo para que as recuperandas realizassem o pagamento, este não ocorreu, caracterizando descumprimento do plano de recuperação judicial. Requerem o pagamento, sob pena da convolação da recuperação judicial em falência: intimem-se as recuperandas para esclarecerem/comprovarem a adimplência, no prazo de (5) dias. Com a resposta, tornem conclusos. 22. Fls. 34.649 decisão proferida pelo Juízo cível da 1ª Vara de Tupã, determinando penhora no rosto dos autos: a respeito, manifeste-se a administradora judicial. 23. Fls. 34.650/34.651 petição dos credores Cláudio Marques de Oliveira e Carlos Roberto Marques de Oliveira denunciando que as recuperandas não realizaram nenhum pagamento conforme previsto e requerem a convolação da recuperação judicial em falência, pelo art. 73, IV, LFRE: antes de deliberar a respeito, intimem-se as recuperandas para esclarecerem/comprovarem o cumprimento da obrigação assumida, no prazo de (5) dias. Após, tornem conclusos. 24. Fls. 34.658/34.681 petição das recuperandas: ciência ao administrador judicial. Ciência aos credores Amélia Guilherme da Silva EPP e J.A. da Silva Transportes Rurais EPP e aos terceiros cessionários Vander Antonio Guerrero Bosco e Rodrigo Duran Vidal, acerca do depósito judicial realizado pelas recuperandas, vinculado à decisão do Tribunal a respeito (AI2119910-89.2020.8.26.0000). 25. Fls. 34.706 petição do credor Universidade de São Paulo USP para requerer exclusão do feito e seja o nome de seu procurador retirado dos autos: à serventia, para que proceda a exclusão do credor e seu patrono do sistema SAJ. 26. Fls. 34.713/34.854 petição da administradora judicial para informar que nos termos do edital publicado, na data de 14 de abril de 2021, foram entregues 18 propostas de interessados na aquisição das UPI's Terras Hipotecadas e Terras Livres e no certame realizado em 15 de abril de 2021, via plataforma virtual, os envelopes foram abertos. Com isso, iniciou-se o prazo de 30 dias para realização da reunião dos credores colaboradores para escolha das propostas. Juntou as propostas abertas aos autos: pelo princípio da transparência, dê-se ciência a todos os credores e interessados sobre o certame judicial realizado e as propostas apresentadas. No mais, aguarde-se a deliberação dos credores e das recuperandas. 27. Fls. 34.855/34.890 petição da leiloeira oficial: manifeste-se o administrador judicial e tornem conclusos. 28. Fls. 34.895/34.897 Petição das Recuperandas requerem, nos termos do plano e do edital, CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO DOS CREDORES UPI A SER REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021 14 H, VIA PLATAFORMA DIGITAL, oportunidade em que apresentam os temas a serem deliberados: dê-se ciência ao Administrador Judicial e aos credores interessados. 29. Fls. 34.898/34.899 - ofício do juízo da 1ª vara cível de Penápolis: ciência às recuperandas e administrador judicial. Verifique a serventia se há penhora no rosto dos autos, levantando-a. 30. Fls. 34.900/34.903 ofício da Vara Laboral de Tupã para informar transferência de valores relativos a depósitos recursais para este Juízo: ciência ao administrador judicial e recuperandas. 31. Fls. 34.904/34.905 petição do proponente José Mauricio Afonso Bragança: manifestem-se as recuperandas e o administrador e tornem conclusos. 32. Fls. 34.907 petição da credora KPMG Consultoria Ltda. para requerer exclusão do feito em razão de quitação e que seja o nome de seu procurador retirado dos autos: à serventia, para que proceda a exclusão do credor e seu patrono do sistema SAJ. 33. Fls. 34.911/35.002 petição do credor trabalhista Antonio Carlos da Silva Jesus e outros 15 (quinze) credores para denunciarem que as recuperandas encontram-se inadimplentes com suas obrigações. Pugnam pela intimação das devedoras para pagamento, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência: à serventia para anotação dos credores e patrono junto ao sistema SAJ. Sem prejuízo, Intimem-se as recuperandas para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecerem o alegado descumprimento/comprovarem os pagamentos nos autos. Com a resposta, tornem conclusos. Intimem-se. |
| 29/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70036810-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2021 22:07 |
| 29/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70036660-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2021 16:29 |
| 28/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70036213-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2021 17:50 |
| 27/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70035420-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2021 10:15 |
| 26/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70035207-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2021 17:09 |
| 26/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70034987-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2021 14:20 |
| 23/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70034506-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2021 12:49 |
| 23/04/2021 |
Ofício Juntado
|
| 23/04/2021 |
Ofício Juntado
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| 22/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70034321-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2021 20:42 |
| 22/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70033991-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2021 10:54 |
| 22/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70033962-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2021 10:14 |
| 20/04/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002281-57.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 19/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70033299-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2021 19:01 |
| 16/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70032453-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2021 10:12 |
| 16/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70032419-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2021 08:48 |
| 15/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.80008546-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2021 10:20 |
| 14/04/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0330/2021 Data da Disponibilização: 14/04/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 3257 Página: 1445/1454 |
| 14/04/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0002131-76.2021.8.26.0077 - Habilitação |
| 13/04/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0330/2021 Teor do ato: Ciência às partes acerca da manifestação do Administrador Judicial de fls. 34689/34691 que, entre outras, informa data e procedimentos necessários para participar DO CERTAME JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DAS UPIS TERRAS HIPOTECADAS E TERRAS LIVRES, que ocorrerá no dia 15 de abril de 2021, às 14hrs.Para realizar seu registro de ingresso na sala, os participantes deverão acessar o seguinte endereço: https://r4cadministracaojudicial.clickmeeting.com/abertura-depropostas-upi-terras-hipotecadas-e-terras-livres-grupo-clealco Ao realizar o seu registro, os participantes deverão preencher os campos com seu nome completo e e-mail. A senha para registro é: clealcoA recepção dos participantes ocorrerá a partir das 13:00hrs e se encerrará as 14:00hrs, sendo que, qualquer pessoa que tente ingressar na sala após as 14:00 terá seu ingresso negado. O certame judicial iniciará pontualmente às 14hrs. Para auxiliar a todos os participantes, a administração judicial disponibiliza os seguintes telefones de contato: 19 3291-0909 (telefone) 19 97155-9757 (telefone e WhatsApp) 19 99733-2396 (telefone e WhatsApp) 19 99799-4380 (telefone e WhatsApp). Estes telefones poderão ser utilizados para auxílio no ingresso à sala, ou qualquer dúvida que os participantes tenham durante a realização do ato. Advogados(s): Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Adriano Oliveira (OAB 328060/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira 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Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Mikaeli Rosa da Costa (OAB 16633/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 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do Rego (OAB 45335/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), João Otávio Torelli Pinto (OAB 350448/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Mariana Siqueira Freire (OAB 349064/SP), Vitor Magalhães da Silva (OAB 386530/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Paulo Sergio Alexandre de Paes Junior (OAB 368325/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), João Victor Cordeiro Machado (OAB 365028/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti (OAB 367648/SP), Mariana Oliveira de Souza (OAB 377407/SP), Eliana Daltozo Sanches Nascimento (OAB 12986/MS), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Luis Fernando de Camargo Hasegawa (OAB 24189/PR), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Luciane Rodrigues Granado Vasques (OAB 158660/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 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Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP) |
| 13/04/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência às partes acerca da manifestação do Administrador Judicial de fls. 34689/34691 que, entre outras, informa data e procedimentos necessários para participar DO CERTAME JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DAS UPIS TERRAS HIPOTECADAS E TERRAS LIVRES, que ocorrerá no dia 15 de abril de 2021, às 14hrs.Para realizar seu registro de ingresso na sala, os participantes deverão acessar o seguinte endereço: https://r4cadministracaojudicial.clickmeeting.com/abertura-depropostas-upi-terras-hipotecadas-e-terras-livres-grupo-clealco Ao realizar o seu registro, os participantes deverão preencher os campos com seu nome completo e e-mail. A senha para registro é: clealcoA recepção dos participantes ocorrerá a partir das 13:00hrs e se encerrará as 14:00hrs, sendo que, qualquer pessoa que tente ingressar na sala após as 14:00 terá seu ingresso negado. O certame judicial iniciará pontualmente às 14hrs. Para auxiliar a todos os participantes, a administração judicial disponibiliza os seguintes telefones de contato: 19 3291-0909 (telefone) 19 97155-9757 (telefone e WhatsApp) 19 99733-2396 (telefone e WhatsApp) 19 99799-4380 (telefone e WhatsApp). Estes telefones poderão ser utilizados para auxílio no ingresso à sala, ou qualquer dúvida que os participantes tenham durante a realização do ato. |
| 09/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70030097-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2021 11:26 |
| 07/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70029478-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2021 15:29 |
| 06/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70029211-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2021 19:22 |
| 06/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70028919-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2021 12:05 |
| 05/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70028554-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2021 15:35 |
| 05/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70028439-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2021 13:16 |
| 05/04/2021 |
Decisão Digitalizada
|
| 01/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70028080-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2021 15:18 |
| 01/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70028007-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/04/2021 12:17 |
| 31/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70027817-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2021 17:48 |
| 30/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70027183-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/03/2021 14:28 |
| 30/03/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0001856-30.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 29/03/2021 |
Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70026807-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 29/03/2021 17:05 |
| 29/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70026569-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2021 12:00 |
| 26/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70026306-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2021 17:49 |
| 26/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70026099-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/03/2021 14:15 |
| 26/03/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0279/2021 Data da Disponibilização: 26/03/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 3246 Página: 1390/1399 |
| 26/03/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0001797-42.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 26/03/2021 |
Ofício Juntado
|
| 26/03/2021 |
Ofício Juntado
|
| 25/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70025850-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2021 20:09 |
| 25/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70025716-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2021 16:13 |
| 25/03/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0272/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 3245 Página: 1486/1494 |
| 25/03/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0279/2021 Teor do ato: Fls. 34.396: Ciência acerca da expedição da Carta de Arrematação, devendo a parte interessada proceder sua remessa por meio eletrônico, nos termos do Art. 1.273-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Advogados(s): Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), 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Alberto (OAB 274052/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 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dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Mariana Siqueira Freire (OAB 349064/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), 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Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 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| 24/03/2021 |
Remetido ao DJE para Republicação
Deverá a parte providenciar o recolhimento das custas referentes à publicação do Edital, através de guia FEDTJ, código 435-9, totalizando 14.489 caracteres, no valor de R$ 0,21 por caractere. Valor a ser recolhido: R$ 3.042,69. |
| 24/03/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0272/2021 Teor do ato: Deverá a parte providenciar o recolhimento das custas referentes à publicação do Edital, através de guia FEDTJ, código 435-9, totalizando 14.489 caracteres, no valor de R$ 0,21 por caractere. Valor a ser recolhido: R$ 3.042,69. Advogados(s): Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 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Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti (OAB 367648/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Mariana Oliveira de Souza (OAB 377407/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP) |
| 23/03/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.21.70024657-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/03/2021 14:13 |
| 23/03/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 34.396: Ciência acerca da expedição da Carta de Arrematação, devendo a parte interessada proceder sua remessa por meio eletrônico, nos termos do Art. 1.273-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. |
| 23/03/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70024403-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2021 09:33 |
| 22/03/2021 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 22/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70024018-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2021 12:35 |
| 22/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70023907-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/03/2021 10:16 |
| 19/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70023690-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/03/2021 16:20 |
| 19/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70023687-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2021 16:17 |
| 19/03/2021 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.21.70023594-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 19/03/2021 14:30 |
| 19/03/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0001589-58.2021.8.26.0077 - Habilitação |
| 19/03/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0001588-73.2021.8.26.0077 - Habilitação |
| 19/03/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0001587-88.2021.8.26.0077 - Habilitação |
| 19/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70023455-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2021 10:28 |
| 19/03/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0001586-06.2021.8.26.0077 - Habilitação |
| 18/03/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
CERTIDÃO - CUMPRIR DETERMINAÇÃO |
| 18/03/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
CERTIDÃO - CUMPRIR DETERMINAÇÃO |
| 18/03/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/03/2021 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
|
| 18/03/2021 |
Documento Juntado
|
| 18/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70023091-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/03/2021 14:31 |
| 18/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70023087-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2021 14:27 |
| 18/03/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 17/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70022742-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2021 17:41 |
| 17/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70022725-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/03/2021 17:09 |
| 17/03/2021 |
Edital Juntado
|
| 17/03/2021 |
Edital Juntado
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| 17/03/2021 |
Ofício Juntado
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| 17/03/2021 |
Documento Juntado
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| 16/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70022226-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2021 16:21 |
| 15/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70021427-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2021 08:52 |
| 12/03/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0224/2021 Data da Disponibilização: 12/03/2021 Data da Publicação: 15/03/2021 Número do Diário: 3236 Página: 1419/1431 |
| 11/03/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0224/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. 1.Determino à serventia que, em resposta aos ofícios laborais de fls.31.385/31.392 e fls. 31.574/31.601, por não ocorrer de ofício a habilitação de créditos, sendo valores devidos à UNIÃO, compete a ela manejar incidente de habilitação de crédito, nos termos dos artigos 7º e seguintes e do Provimento CG 219/2018. Serve a presente decisão como ofício. 2. Determino à serventia que, em resposta, oficie ao juízo laboral de Penápolis (fls.31.485/31.487) noticiando que as recuperandas e o administrador judicial já foram cientificados sobre o teor do ofício, sendo que as recuperandas realizarão depósitos judiciais, no limite do crédito concursal. Servirá a presente decisão como ofício. 3. O credor Eder Fonzar Granato alega ser credor extraconcursal, ressaltando que já obteve o bloqueio de valores para pagamento de seu crédito, pelo que busca, junto a esse Juízo, a autorização de levantamento dos valores constritos na execução, em razão de sua competência para deliberar sobre ativos de empresa em recuperação (fls.32.084/32.086). Em contrapartida, as recuperandas alegam que os valores são essenciais à consecução de seu plano recuperacional, manifestando-se contrárias ao pedido do credor. Pedem que o levantamento ocorra em seu favor (fls. 31.492/31.502). Manifestação da administração judicial às fls.34.159/34.167. DECIDO: A declaração de essencialidade é medida excepcional, notadamente porque o período suspensivo (stay period) há muito foi encerrado. Vale lembrar também que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que créditos detidos pelas empresas em recuperação judicial não constituem bem de capital (Recurso Especial 1.758.746/GO, 3ª Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze). Analisando o caso concreto, tem razão a administração judicial quando diz que não ficou demonstrado pelas recuperandas que tais valores bloqueados tenham o condão de impactar o cumprimento de seu plano recuperacional. Ao depois, como vêm decidindo as Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça de São Paulo, para concessão de medida excepcional de declaração de essencialidade a impedir a satisfação, pelos credores extraconcursais, de seus créditos, deve haver elementos que realmente comprovem a existência de liame entre os créditos bloqueados e o impacto na atividade das recuperandas: Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão recorrida que indeferiu o pleito da recuperanda para repelir as constrições promovidas por dois credores extraconcursais Processo recuperacional que deve perseguir a solução que melhor atenda aos interesses da recuperanda e aos interesses do conjunto de credores, equilibrando-se esses interesses Flexibilização do direito que deve ser pautado pela razoabilidade e proporcionalidade, mitigando seus riscos e se ajustando à realidade e às condições das empresas em recuperação, sem excluir o direito do credor extraconcursal Recuperanda que não pode se colocar na cômoda situação de atribuir aos seus credores todo o ônus do processo recuperacional, criando barreiras aos prosseguimentos das execuções individuais, valendo- se de pedidos genéricos de afastamentos de penhora de seus ativos Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153563-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) Portanto, embora reconheça a competência deste Juízo para apreciar as ordens de constrição sobre o patrimônio das recuperandas, não reconheço a essencialidade pleiteada pelas recuperandas e não vejo óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios na execução. Determino à serventia que encaminhe essa decisão, como ofício, para o MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Penápolis, autos nº 1006902-69.2018.8.26.0438. 4. A ilustre leiloeira oficial busca homologação das arrematações, de forma condicional, ocorridas no leilão realizado em 15.12.2020 (fls. 32.102/32.367). Ouvidas as recuperandas e a administração judicial, opinaram pela homologação. Portanto, HOMOLOGO a ARREMATAÇÃO dos lotes levados a leilão no dia 15.12.2020, a saber: 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 55 e 56. Com a homologação das arrematações através deste ato, intime-se a leiloeira para as providências cabíveis. Com relação aos lotes com leilão negativo, manifestem as recuperandas se há interesse em novo leilão. 5. Fls. 32.373/378, fls. 33.842/33.861, fls. 34.159/34.167: intime-se o credor Exterminseto, como requerido pela administradora judicial. 6 . O credor Rede Nobre Montagens e Man. Ind. Eireli EPP denuncia a esse Juízo da recuperação judicial que as recuperandas firmaram acordo extrajudicial e o cumpriram apenas parcialmente. Com isso, requerem a convolação da recuperação judicial em falência. Manifestaram-se as recuperandas (fls. 33.842/33.861) e a administradora judicial (fls. 34.159/34.167). DECIDO. Adoto os argumentos externados pela administradora judicial como razões de decidir e indefiro o pedido formulado pelo credor. Se o credor, devidamente orientado por advogado, optou por realizar acordo extrajudicial e se obrigou, nos termos da cláusula 3ª do acordo, a uma novação incondicional da dívida, não pode agora alegar descumprimento do plano e requerer a falência das recuperandas. 7. As recuperandas informaram que a proponente Rebeca Waldemarim Mascheto, vencedora para aquisição da Fazenda Recanto do Sol através do primeiro certame UPI Terras hipotecadas já realizado, cumpriu todas as obrigações determinadas para expedição da carta de arrematação (fls. 33.296/33.337). A administradora judicial, encarregada da verificação, analisou os documentos e manifestou-se favorável à expedição da carta de arrematação (fls. 34.159/34.167). Diante do exposto, à vista do preenchimento das condições previamente impostas à proponente, DETERMINO A EXPEDIÇÃO da competente carta de arrematação. 8. A UNIÃO informa que as recuperandas têm um passivo fiscal na ordem de 427 milhões de reais e se insurge contra as alienações de ativos realizadas no âmbito da recuperação judicial, ao argumento de que não podem ser autorizadas alienações de ativos da devedora para pagamento de credores privados, em detrimento dos créditos públicos (fls. 33.061/33.070). Intimadas, manifestaram-se as recuperandas (fls. 33.842/33.861) e a administradora judicial (fls. 34.159/34.167). Por ora, indefiro o pedido feito pela UNIÃO, posto que não se vislumbra nenhum ato de esvaziamento patrimonial a justificar intervenção judicial sobre alienações de ativos que foram devidamente previstas no plano e modificativo, aprovados e homologados. Ao depois, como sustentado pelas recuperandas e confirmado pela administradora judicial, há estrutura funcional e patrimônio, aptos a gerar receitas para pagamento de créditos extraconcursais. 9. Fls. 33.493/33.526; fls. 33.925/33.993; fls. 33.999/34.036 contratos firmados com partes relacionadas - ao administrador judicial. 10. Fls. 33.535/33.536; fls. 33.740 anote a serventia. 11. CERTAME TERRAS LIVRES: Fls. 33.537/33.546 Petição das recuperandas: juntada da minuta e custas de edital para certame Terras Livres a ser realizado em 17.3.2021. Fls. 33.565/33.569 edital de citação certame. Fls. 33.715/33.717 edital Terras Livres disponibilizado no DJe de 19.02.2021; fls. 33.736/33.738 petição das recuperandas informando a publicação do edital Terras Livres no jornal Estado de São Paulo de 22.2.2021; fls. 34.121/34.141: petição das recuperandas informando que forneceram versões erradas do edital para publicação e que a versão correta está devidamente acostada às fls. 32.995/32.998 dos autos. Aduz que, nesse contexto, o edital disponibilizado no DJe de 19.02.2021 (fls. 33.715/33.717) está viciado pois não reflete o que foi deliberado pelos credores. Sustentam que o vício é insanável e não há tempo hábil de corrigi-lo até o dia previsto, 17.03.2021. Com tais argumentos, busca a REDESIGNAÇÃO DO CERTAME PARA O DIA 15.04.2021. Requerem também que a cláusula 2.1.1. do edital correto, na parte em que prevê o pagamento do saldo remanescente em até 90 dias pelo proponente vencedor (item iii), seja alterada para 60 (sessenta) dias, de forma a readequar o fluxo de pagamento programado. Para tanto, colacionam a Minuta correta, já readequada (fl. 34.129/34.133). DECIDO: Depreende-se do alegado pelas recuperandas que pretendem a invalidade do ato processual determinado por esse Juízo, qual seja, a autorização do certame denominado Terras Livres, a ser realizado no dia 17.3.2021, às 14 horas, através de plataforma virtual, mediante edital já publicado, ao argumento de que se equivocou no fornecimento do edital levado à publicação. Como é sabido, a invalidade do ato ocorre quando o ato processualmente defeituoso não pode ser aproveitado para continuidade e prática do processo. É o caso dos autos. Declaro, portanto, INVÁLIDO o edital de leilão disponibilizado no DJe de 19.02.2021, cancelando assim o certame previsto para o dia 17.03.2021. Assim o faço por vislumbrar no erro denunciado pelas recuperandas (fornecimento e publicação de minuta errada), potencial prejuízo aos credores dessa recuperação judicial e aos eventuais proponentes. DETERMINO que o certame Terras Livres seja redesignado para o dia 15.04.2021 às 14 horas, em ambiente virtual. Para tanto, PUBLIQUE-SE COM URGÊNCIA O EDITAL CORRETO, ACOSTADO ÀS FLS. 34.130/34.133. Cabe às recuperandas as providências de pagamento e comprovação das custas do edital para publicação no DJE em tempo hábil, bem como a publicação em jornal de grande circulação. Intimem-se, com urgência. 12. Fls. 33.547/33.552; fls. 33.553/33.559; fls. 33.561/33.564; fls. 33.702; fls.33.718/ee.728; fls. 33.729/33.734; fls. 33.742/33.746; fls. 33.765/33.767; fls. 33.837/33.840; fls. 33.994/33.998; fls. 34.046/34.051; fl. 34.052; fls. 34.053/34.054; fls. 34.055/34.056; fl. 34.084; - Dados bancários e/ou opção, apresentados pelos credores: intimem-se as recuperandas sobre os dados fornecidos, para providências quanto ao pagamento. 13. Fls. 33.547/33.552; fls. 33.553/33.559; fls. 33.561/33.564; fls. 33.718/33.728; fls. 33.729/33.734; fls. 33.742/33.746; fls. 33.765/33.767; fls. 33.837/33.840; fls. 33.994/33.998; fls. 34.046/34.051; fls. 34.053/34.054; habilitação processual dos interessados: a serventia deverá proceder à anotação junto ao Sistema SAJ, para fins de intimações e publicações. 14. Fls. 33.570/33.575; fls. 33.576/33.581; fls. 33.582/33.587; fls. 33.588/33.591, fls. 33.594/33.595; fls. 33.596/33.597; fls. 33.598/33.599; fls. 33.600/33601; fls. 33.650/33.651; fl. 33.652/33.653; fls. 33.654/33.655; 33.656/33.657; fls. 33.658/33.659; fls. 33.660/33.661; fls. 33.662; fls. 33.663/33.665; fls. 34.037/34.045 ofícios diversos: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 15. Fls. 33.602/33.649 edital de leilão de imóvel designado para o dia 23.02.2021; fls. 33.682/33.701 edital disponibilizado no DJE de 05.02.2021. Fls. 33.782/33.816 petição da leiloeira oficial para informar que houve arrematação do bem imóvel no leilão de 23.2.2021, requerendo homologação judicial; fls. 34.057/34.059 petição da leiloeira informando que o arrematante realizou pagamento no importe de R$ 15.376.639,32 em favor das recuperandas. Manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 16. CERTAME TERRAS HIPOTECADAS: fls. 33.703/33.714 petição das recuperandas: juntada de minuta do edital e custas, designado para o dia 15.04.2021 (UPI Terras Hipotecadas); fls. 33.747/33.752 e fls. 33.770/33.774 edital Terras Hipotecadas; fls. 33.768/33.769 - petição das recuperandas informando que as custas já foram recolhidas; fls. 33.779/33.781 edital disponibilizado no DJE de 25.2.2021. As recuperandas apresentam petição (fls. 34.121/34.141) para informar que a minuta levada à publicação no DJE de 25.02.2021 não é a minuta apresentada às fls. 33.340/33.344, objeto de autorização judicial. Informam que apenas após a publicação dos editais, seja no DJE, como no Jornal Estado de São Paulo, é que constataram o equívoco. Alegam que no edital publicado consta a cláusula 2.6., inexistente na versão aprovada pelos credores e apresentada ao juízo, nos termos do plano. Assim, pretendem seja declarado inválido o item 2.6. da versão publicada para o certame Terras Hipotecadas, mantendo as demais previsões, inclusive a data designada, qual seja, o dia 15.04.2021. DECIDO: Constatado que o item 2.6 não fazia parte da minuta objeto de deliberação desse Juízo (fls. 33.340/33.344), não pode prevalecer o edital publicado. Assim, reconheço haver defeito no edital publicado no DJe de 25.02.2021 por constar cláusula não autorizada e o torno sem efeito. Como o certame UPI Terras hipotecadas foi autorizado para o dia 15.04.2021, não é necessário seu cancelamento e há tempo hábil para novo edital. Assim, mantenho a data de 15.04.2021 e determino seja publicado o edital correto, no caso o apresentado às fls. 34.136/34.141. Para tanto, as recuperandas devem recolher imediatamente as custas, bem como cuidar da publicação em jornal de grande circulação. Intimem-se, com urgência. 17. Fls. 33.735 petição J.A. DA SILVA TRANSPORTE RURAL E OUTROS: manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. 18. Fls. 33.817/33.824 anote a serventia os dados do interessado junto ao sistema SAJ e intime-o para que proceda à correta habilitação de crédito (retardatária) conforme artigo 8º e seguintes da lei 11.101/2005 e Comunicado CG 219/2018. 19. Fls. 33.825 ciência ao administrador judicial e recuperandas. 20. Fls. 33.827/33.826 ao administrador judicial. 21. Fls. 34.060/34.083 petição das recuperandas: manifeste-se a administradora judicial sobre o pleito. 22. Fls. 34.085/34.120 petição dos credores ANTONIO CARLOS TRINDADE, HUMBERETO GALLETTI MARTINES e RONALDO CESAR TRINDADE: Diga a administração judicial. 24. Fls. 34.142/34.143 petição de credores denunciando que não houve pagamento: às recuperandas para esclarecem, no prazo de 5 dias. Após, ao administrador judicial e venham os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca 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Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Roberta Cristina Martignago (OAB 395116/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Ana Carolina de Mattos (OAB 432250/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 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(OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Mariana Siqueira Freire (OAB 349064/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Vitor Magalhães da Silva (OAB 386530/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Mariana Oliveira de Souza (OAB 377407/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti (OAB 367648/SP), Paulo Sergio Alexandre de Paes Junior (OAB 368325/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), César Augusto Gomes Hércules (OAB 157810/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Claudemir Donizeth Facioli (OAB 121160/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Robson Marcelo Manfré Martins (OAB 209679/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP) |
| 11/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70020494-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2021 11:02 |
| 11/03/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0001384-29.2021.8.26.0077 - Habilitação |
| 10/03/2021 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. 1.Determino à serventia que, em resposta aos ofícios laborais de fls.31.385/31.392 e fls. 31.574/31.601, por não ocorrer de ofício a habilitação de créditos, sendo valores devidos à UNIÃO, compete a ela manejar incidente de habilitação de crédito, nos termos dos artigos 7º e seguintes e do Provimento CG 219/2018. Serve a presente decisão como ofício. 2. Determino à serventia que, em resposta, oficie ao juízo laboral de Penápolis (fls.31.485/31.487) noticiando que as recuperandas e o administrador judicial já foram cientificados sobre o teor do ofício, sendo que as recuperandas realizarão depósitos judiciais, no limite do crédito concursal. Servirá a presente decisão como ofício. 3. O credor Eder Fonzar Granato alega ser credor extraconcursal, ressaltando que já obteve o bloqueio de valores para pagamento de seu crédito, pelo que busca, junto a esse Juízo, a autorização de levantamento dos valores constritos na execução, em razão de sua competência para deliberar sobre ativos de empresa em recuperação (fls.32.084/32.086). Em contrapartida, as recuperandas alegam que os valores são essenciais à consecução de seu plano recuperacional, manifestando-se contrárias ao pedido do credor. Pedem que o levantamento ocorra em seu favor (fls. 31.492/31.502). Manifestação da administração judicial às fls.34.159/34.167. DECIDO: A declaração de essencialidade é medida excepcional, notadamente porque o período suspensivo (stay period) há muito foi encerrado. Vale lembrar também que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que créditos detidos pelas empresas em recuperação judicial não constituem bem de capital (Recurso Especial 1.758.746/GO, 3ª Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze). Analisando o caso concreto, tem razão a administração judicial quando diz que não ficou demonstrado pelas recuperandas que tais valores bloqueados tenham o condão de impactar o cumprimento de seu plano recuperacional. Ao depois, como vêm decidindo as Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça de São Paulo, para concessão de medida excepcional de declaração de essencialidade a impedir a satisfação, pelos credores extraconcursais, de seus créditos, deve haver elementos que realmente comprovem a existência de liame entre os créditos bloqueados e o impacto na atividade das recuperandas: Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão recorrida que indeferiu o pleito da recuperanda para repelir as constrições promovidas por dois credores extraconcursais Processo recuperacional que deve perseguir a solução que melhor atenda aos interesses da recuperanda e aos interesses do conjunto de credores, equilibrando-se esses interesses Flexibilização do direito que deve ser pautado pela razoabilidade e proporcionalidade, mitigando seus riscos e se ajustando à realidade e às condições das empresas em recuperação, sem excluir o direito do credor extraconcursal Recuperanda que não pode se colocar na cômoda situação de atribuir aos seus credores todo o ônus do processo recuperacional, criando barreiras aos prosseguimentos das execuções individuais, valendo- se de pedidos genéricos de afastamentos de penhora de seus ativos Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153563-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) Portanto, embora reconheça a competência deste Juízo para apreciar as ordens de constrição sobre o patrimônio das recuperandas, não reconheço a essencialidade pleiteada pelas recuperandas e não vejo óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios na execução. Determino à serventia que encaminhe essa decisão, como ofício, para o MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Penápolis, autos nº 1006902-69.2018.8.26.0438. 4. A ilustre leiloeira oficial busca homologação das arrematações, de forma condicional, ocorridas no leilão realizado em 15.12.2020 (fls. 32.102/32.367). Ouvidas as recuperandas e a administração judicial, opinaram pela homologação. Portanto, HOMOLOGO a ARREMATAÇÃO dos lotes levados a leilão no dia 15.12.2020, a saber: 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 55 e 56. Com a homologação das arrematações através deste ato, intime-se a leiloeira para as providências cabíveis. Com relação aos lotes com leilão negativo, manifestem as recuperandas se há interesse em novo leilão. 5. Fls. 32.373/378, fls. 33.842/33.861, fls. 34.159/34.167: intime-se o credor Exterminseto, como requerido pela administradora judicial. 6 . O credor Rede Nobre Montagens e Man. Ind. Eireli EPP denuncia a esse Juízo da recuperação judicial que as recuperandas firmaram acordo extrajudicial e o cumpriram apenas parcialmente. Com isso, requerem a convolação da recuperação judicial em falência. Manifestaram-se as recuperandas (fls. 33.842/33.861) e a administradora judicial (fls. 34.159/34.167). DECIDO. Adoto os argumentos externados pela administradora judicial como razões de decidir e indefiro o pedido formulado pelo credor. Se o credor, devidamente orientado por advogado, optou por realizar acordo extrajudicial e se obrigou, nos termos da cláusula 3ª do acordo, a uma novação incondicional da dívida, não pode agora alegar descumprimento do plano e requerer a falência das recuperandas. 7. As recuperandas informaram que a proponente Rebeca Waldemarim Mascheto, vencedora para aquisição da Fazenda Recanto do Sol através do primeiro certame UPI Terras hipotecadas já realizado, cumpriu todas as obrigações determinadas para expedição da carta de arrematação (fls. 33.296/33.337). A administradora judicial, encarregada da verificação, analisou os documentos e manifestou-se favorável à expedição da carta de arrematação (fls. 34.159/34.167). Diante do exposto, à vista do preenchimento das condições previamente impostas à proponente, DETERMINO A EXPEDIÇÃO da competente carta de arrematação. 8. A UNIÃO informa que as recuperandas têm um passivo fiscal na ordem de 427 milhões de reais e se insurge contra as alienações de ativos realizadas no âmbito da recuperação judicial, ao argumento de que não podem ser autorizadas alienações de ativos da devedora para pagamento de credores privados, em detrimento dos créditos públicos (fls. 33.061/33.070). Intimadas, manifestaram-se as recuperandas (fls. 33.842/33.861) e a administradora judicial (fls. 34.159/34.167). Por ora, indefiro o pedido feito pela UNIÃO, posto que não se vislumbra nenhum ato de esvaziamento patrimonial a justificar intervenção judicial sobre alienações de ativos que foram devidamente previstas no plano e modificativo, aprovados e homologados. Ao depois, como sustentado pelas recuperandas e confirmado pela administradora judicial, há estrutura funcional e patrimônio, aptos a gerar receitas para pagamento de créditos extraconcursais. 9. Fls. 33.493/33.526; fls. 33.925/33.993; fls. 33.999/34.036 contratos firmados com partes relacionadas - ao administrador judicial. 10. Fls. 33.535/33.536; fls. 33.740 anote a serventia. 11. CERTAME TERRAS LIVRES: Fls. 33.537/33.546 Petição das recuperandas: juntada da minuta e custas de edital para certame Terras Livres a ser realizado em 17.3.2021. Fls. 33.565/33.569 edital de citação certame. Fls. 33.715/33.717 edital Terras Livres disponibilizado no DJe de 19.02.2021; fls. 33.736/33.738 petição das recuperandas informando a publicação do edital Terras Livres no jornal Estado de São Paulo de 22.2.2021; fls. 34.121/34.141: petição das recuperandas informando que forneceram versões erradas do edital para publicação e que a versão correta está devidamente acostada às fls. 32.995/32.998 dos autos. Aduz que, nesse contexto, o edital disponibilizado no DJe de 19.02.2021 (fls. 33.715/33.717) está viciado pois não reflete o que foi deliberado pelos credores. Sustentam que o vício é insanável e não há tempo hábil de corrigi-lo até o dia previsto, 17.03.2021. Com tais argumentos, busca a REDESIGNAÇÃO DO CERTAME PARA O DIA 15.04.2021. Requerem também que a cláusula 2.1.1. do edital correto, na parte em que prevê o pagamento do saldo remanescente em até 90 dias pelo proponente vencedor (item iii), seja alterada para 60 (sessenta) dias, de forma a readequar o fluxo de pagamento programado. Para tanto, colacionam a Minuta correta, já readequada (fl. 34.129/34.133). DECIDO: Depreende-se do alegado pelas recuperandas que pretendem a invalidade do ato processual determinado por esse Juízo, qual seja, a autorização do certame denominado Terras Livres, a ser realizado no dia 17.3.2021, às 14 horas, através de plataforma virtual, mediante edital já publicado, ao argumento de que se equivocou no fornecimento do edital levado à publicação. Como é sabido, a invalidade do ato ocorre quando o ato processualmente defeituoso não pode ser aproveitado para continuidade e prática do processo. É o caso dos autos. Declaro, portanto, INVÁLIDO o edital de leilão disponibilizado no DJe de 19.02.2021, cancelando assim o certame previsto para o dia 17.03.2021. Assim o faço por vislumbrar no erro denunciado pelas recuperandas (fornecimento e publicação de minuta errada), potencial prejuízo aos credores dessa recuperação judicial e aos eventuais proponentes. DETERMINO que o certame Terras Livres seja redesignado para o dia 15.04.2021 às 14 horas, em ambiente virtual. Para tanto, PUBLIQUE-SE COM URGÊNCIA O EDITAL CORRETO, ACOSTADO ÀS FLS. 34.130/34.133. Cabe às recuperandas as providências de pagamento e comprovação das custas do edital para publicação no DJE em tempo hábil, bem como a publicação em jornal de grande circulação. Intimem-se, com urgência. 12. Fls. 33.547/33.552; fls. 33.553/33.559; fls. 33.561/33.564; fls. 33.702; fls.33.718/ee.728; fls. 33.729/33.734; fls. 33.742/33.746; fls. 33.765/33.767; fls. 33.837/33.840; fls. 33.994/33.998; fls. 34.046/34.051; fl. 34.052; fls. 34.053/34.054; fls. 34.055/34.056; fl. 34.084; - Dados bancários e/ou opção, apresentados pelos credores: intimem-se as recuperandas sobre os dados fornecidos, para providências quanto ao pagamento. 13. Fls. 33.547/33.552; fls. 33.553/33.559; fls. 33.561/33.564; fls. 33.718/33.728; fls. 33.729/33.734; fls. 33.742/33.746; fls. 33.765/33.767; fls. 33.837/33.840; fls. 33.994/33.998; fls. 34.046/34.051; fls. 34.053/34.054; habilitação processual dos interessados: a serventia deverá proceder à anotação junto ao Sistema SAJ, para fins de intimações e publicações. 14. Fls. 33.570/33.575; fls. 33.576/33.581; fls. 33.582/33.587; fls. 33.588/33.591, fls. 33.594/33.595; fls. 33.596/33.597; fls. 33.598/33.599; fls. 33.600/33601; fls. 33.650/33.651; fl. 33.652/33.653; fls. 33.654/33.655; 33.656/33.657; fls. 33.658/33.659; fls. 33.660/33.661; fls. 33.662; fls. 33.663/33.665; fls. 34.037/34.045 ofícios diversos: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 15. Fls. 33.602/33.649 edital de leilão de imóvel designado para o dia 23.02.2021; fls. 33.682/33.701 edital disponibilizado no DJE de 05.02.2021. Fls. 33.782/33.816 petição da leiloeira oficial para informar que houve arrematação do bem imóvel no leilão de 23.2.2021, requerendo homologação judicial; fls. 34.057/34.059 petição da leiloeira informando que o arrematante realizou pagamento no importe de R$ 15.376.639,32 em favor das recuperandas. Manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 16. CERTAME TERRAS HIPOTECADAS: fls. 33.703/33.714 petição das recuperandas: juntada de minuta do edital e custas, designado para o dia 15.04.2021 (UPI Terras Hipotecadas); fls. 33.747/33.752 e fls. 33.770/33.774 edital Terras Hipotecadas; fls. 33.768/33.769 - petição das recuperandas informando que as custas já foram recolhidas; fls. 33.779/33.781 edital disponibilizado no DJE de 25.2.2021. As recuperandas apresentam petição (fls. 34.121/34.141) para informar que a minuta levada à publicação no DJE de 25.02.2021 não é a minuta apresentada às fls. 33.340/33.344, objeto de autorização judicial. Informam que apenas após a publicação dos editais, seja no DJE, como no Jornal Estado de São Paulo, é que constataram o equívoco. Alegam que no edital publicado consta a cláusula 2.6., inexistente na versão aprovada pelos credores e apresentada ao juízo, nos termos do plano. Assim, pretendem seja declarado inválido o item 2.6. da versão publicada para o certame Terras Hipotecadas, mantendo as demais previsões, inclusive a data designada, qual seja, o dia 15.04.2021. DECIDO: Constatado que o item 2.6 não fazia parte da minuta objeto de deliberação desse Juízo (fls. 33.340/33.344), não pode prevalecer o edital publicado. Assim, reconheço haver defeito no edital publicado no DJe de 25.02.2021 por constar cláusula não autorizada e o torno sem efeito. Como o certame UPI Terras hipotecadas foi autorizado para o dia 15.04.2021, não é necessário seu cancelamento e há tempo hábil para novo edital. Assim, mantenho a data de 15.04.2021 e determino seja publicado o edital correto, no caso o apresentado às fls. 34.136/34.141. Para tanto, as recuperandas devem recolher imediatamente as custas, bem como cuidar da publicação em jornal de grande circulação. Intimem-se, com urgência. 17. Fls. 33.735 petição J.A. DA SILVA TRANSPORTE RURAL E OUTROS: manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. 18. Fls. 33.817/33.824 anote a serventia os dados do interessado junto ao sistema SAJ e intime-o para que proceda à correta habilitação de crédito (retardatária) conforme artigo 8º e seguintes da lei 11.101/2005 e Comunicado CG 219/2018. 19. Fls. 33.825 ciência ao administrador judicial e recuperandas. 20. Fls. 33.827/33.826 ao administrador judicial. 21. Fls. 34.060/34.083 petição das recuperandas: manifeste-se a administradora judicial sobre o pleito. 22. Fls. 34.085/34.120 petição dos credores ANTONIO CARLOS TRINDADE, HUMBERETO GALLETTI MARTINES e RONALDO CESAR TRINDADE: Diga a administração judicial. 24. Fls. 34.142/34.143 petição de credores denunciando que não houve pagamento: às recuperandas para esclarecem, no prazo de 5 dias. Após, ao administrador judicial e venham os autos conclusos. Intime-se. |
| 09/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70019796-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2021 16:26 |
| 09/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70019584-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/03/2021 11:44 |
| 09/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70019465-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2021 09:14 |
| 09/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70019463-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2021 09:03 |
| 08/03/2021 |
Documento Juntado
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| 08/03/2021 |
Documento Juntado
|
| 08/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70019362-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2021 19:15 |
| 08/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70019208-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2021 15:22 |
| 08/03/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 05/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70018710-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2021 16:57 |
| 05/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70018649-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2021 15:45 |
| 05/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70018537-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2021 12:00 |
| 04/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70018036-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2021 10:56 |
| 03/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70017727-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2021 15:33 |
| 03/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70017690-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2021 14:52 |
| 03/03/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0001178-15.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 02/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70017139-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/03/2021 15:06 |
| 02/03/2021 |
Ofício Juntado
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| 01/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70016832-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2021 18:22 |
| 01/03/2021 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70016463-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 01/03/2021 10:56 |
| 26/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70016283-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2021 20:06 |
| 26/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70016281-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2021 19:59 |
| 26/02/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
Ciência à Fazenda Pública. |
| 26/02/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ciência à Fazenda Pública. |
| 26/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70016175-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2021 16:13 |
| 26/02/2021 |
Documento Juntado
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| 26/02/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70016047-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2021 12:48 |
| 26/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70015985-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/02/2021 10:51 |
| 25/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70015790-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2021 16:49 |
| 25/02/2021 |
Documento Juntado
|
| 25/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70015521-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/02/2021 10:41 |
| 25/02/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/02/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 24/02/2021 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 24/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70015427-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2021 21:23 |
| 24/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70015319-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2021 16:21 |
| 24/02/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Deverá a parte providenciar o recolhimento das custas referentes à publicação do Edital, através de guia FEDTJ, código 435-9, totalizando 14.489 caracteres, no valor de R$ 0,21 por caractere. Valor a ser recolhido: R$ 3.042,69. |
| 24/02/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0156/2021 Data da Disponibilização: 24/02/2021 Data da Publicação: 25/02/2021 Número do Diário: 3224 Página: 1570/1580 |
| 23/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 23/02/2021 |
Documento Juntado
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| 23/02/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.21.70014769-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/02/2021 15:45 |
| 23/02/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0156/2021 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nesta data, expedi MLE em favor da recuperanda Clealco Açúcar e Álcool S/A, referente aos valores disponíveis nas contas judiciais, conforme extrato do Banco do Brasil de fls. 30.702, no valor de R$ 1.224.498,78. Certifico ainda que o valor depositado na conta judicial nº 4900108983013 não se encontra mais disponível, uma vez que referida conta foi transferida para os autos do processo nº 1010691-63.2016.8.26.0077, conforme r. Decisão de fls. 31.196/31.201. Advogados(s): Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 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Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Rafael da Silva Honorio Guido (OAB 372661/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Mariana Oliveira de Souza (OAB 377407/SP), Jorge Luis Arnold Auad (OAB 100158/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauro Guerra Eduardo (OAB 166329/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
| 22/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70014382-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2021 17:46 |
| 22/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70014263-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2021 15:42 |
| 22/02/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Certifico e dou fé que, nesta data, expedi MLE em favor da recuperanda Clealco Açúcar e Álcool S/A, referente aos valores disponíveis nas contas judiciais, conforme extrato do Banco do Brasil de fls. 30.702, no valor de R$ 1.224.498,78. Certifico ainda que o valor depositado na conta judicial nº 4900108983013 não se encontra mais disponível, uma vez que referida conta foi transferida para os autos do processo nº 1010691-63.2016.8.26.0077, conforme r. Decisão de fls. 31.196/31.201. |
| 22/02/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0000949-55.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 22/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70014114-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2021 11:57 |
| 20/02/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WBIR.21.70013871-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 20/02/2021 08:31 |
| 19/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70013854-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2021 20:08 |
| 19/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70013731-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2021 15:41 |
| 19/02/2021 |
Documento Juntado
|
| 18/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70013270-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2021 16:47 |
| 18/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70013224-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2021 15:51 |
| 18/02/2021 |
Documento Juntado
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| 18/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70013100-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2021 13:37 |
| 18/02/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0135/2021 Data da Disponibilização: 18/02/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 3220 Página: 1548/1563 |
| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Documento Juntado
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| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/02/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0000847-33.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 17/02/2021 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 17/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70012830-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2021 17:06 |
| 17/02/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável |
| 17/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70012809-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2021 16:52 |
| 17/02/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.21.70012746-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/02/2021 15:34 |
| 17/02/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0135/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 31.135/31.141 petição de PATRÍCIA FERNANDA TAVARES: primeiro, determino à serventia que proceda à habilitação processual, para fins de intimações e publicações, junto ao Sistema SAJ. Na sequência, intime-se a peticionária, através de seus patronos, de que a habilitação de crédito não se processa nos autos principais e sim, por dependência, obedecendo aos comandos das Lei 11.101/2005 e Comunicado CG 219/2018. Portanto, deverão observar o procedimento correto. Fls. 31.179/31.186; fls. 31.187/31.193; fls. 31.194/31.201; fls. 31.202/31.378; fls. 31.379/31.384; fls. 31.393/31.398; fls. 31.399/31.414; fls. 31.415/31.418; fls. 31.420; 31.421/31.422; fls. 31.428/31.433; fls. 31.436/31.440; fls. 31.488/31.491; fls. 31.545/31.547; fls. 31.548/31.553; fls.31.554/31.560; fls. 31.561/31.566; fls. 31.607/31614; fls. 31.773/31.783; fls. 31.787; fls. 31.982/31.983; fls. 31.984/31.985; fls. 32.000/32.005; fls. 32.006/32.007; fls. 32.010/32.023; fls. 32.024/32.027; fls. 32.028/32.035; fls. 32.060/32071; fls. 32.072/32.082; fls. 32.083; fls. 32.368/32.372; fls. 32.381/32.383; fls. 32.891/32.894; fls. 32.895/32.896; fls. 32.947/32.956; fls. 33.009; fls. 33.033/33.051; fls. 33.057/33.060; fls. 33.379/33.385; fls. 33.386/33.389; Fls. 33.379/33.385; fls. 33.386/33.389; fls. 33.401/33.402; fls. 33.401/33.402 dados bancários e/ou opção, apresentados pelos credores: intimem-se as recuperandas sobre os dados fornecidos, para providências quanto ao pagamento. Fls. 31.179/31.186; fls. 31.187/31.193; fls. 31.194/31.201; fls. 31.202/31.378; fls. 31.393/31.398; fls. 31.379/31.384; fls. 31.399/31.414; fls. 31.415/31.418; fls. 31.428/31.433; fls. 31.436/31.440; fls. 31.488/31.491; fls. 31.545/31.547; fls. 31.548/31.553; fls.31.554/31.560; fls. 31.561/31.566; fls. 31.602/31.606; fls. 31.607/31614 ; fls. 31.685/31.690; fls. 31.773/31.783; fls. 31.982/31.983; fls. 31.984/31.985; fls. 32.000/32.005; fls. 32.006/32.007; fls. 32.010/32.023; fls. 32.024/32.027; fls. 32.028/32.035; fls. 32.060/32071; fls. 32.072/32.082; fls. 32.368/32.372; fls. 32.381/32.383; fls. 32.384/32.389; fls. 32.891/32.894; fls. 32.947/32.956; fls. 33.033/33.051; fls. 33.057/33.060; fls. 33.379/33.385; fls. 33.386/33.389; Fls. 33.379/33.385; fls. 33.386/33.389; fls. 33.401/33.402; fls. 33.401/33.402 - habilitação processual dos interessados: a serventia deverá proceder a anotação junto ao Sistema SAJ, para fins de intimações e publicações. Fls. 31.385/31.192 e fls. 31.574/31.601 ofícios da Justiça Laboral de Tupã: manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 31.441/31.465 e fls. 31.485/31.487; fls. 31.986; fl. 31.987; fls.32.884/32.890 e fls. 33.256/33.272 ofícios diversos: manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 31.506/31.539; fls. 32.763/32.883; fls. 31.788/31.981; fls. 32.899/32.946; fls. 32.960/32.989; fls. 33.010/33.019 e fls. 33.162/33.183: petições das recuperandas (contratos de aditamento com partes relacionadas): ao administrador judicial. Fls. 31.540/31.544 decisão do STJ em CC 176.494-SP: ciência. Petição das recuperandas: Fls. 31.567/31.568 (informação sobre acordos): ao administrador judicial. Fls. 31.602/31.606 e fls. 31.678/31.684 credor MARIVALDO ALVES CARDOSO denuncia que não recebeu seu crédito, não obstante já ter apresentado seus dados bancários: intimem-se as recuperandas para esclarecerem e/ou apresentarem os comprovantes, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Fls. 31.685/31.690 credor VANDERLEI FRANCISCO DOS SANTOS denuncia que não recebeu seu crédito, não obstante já ter apresentado seus dados bancários: intimem-se as recuperandas para esclarecerem e/ou apresentarem os comprovantes, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Fls. 31.758/31.761 credores VALDIR APARECIDA DA SILVA e JOÃO JOSÉ DA SILVA denunciam que não receberam seu crédito quirografário, não obstante já terem feito a opção de renúncia ao excedente e apresentado seus dados bancários: intimem-se as recuperandas para esclarecerem e/ou apresentarem os comprovantes, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Fls. 32.036/32.045 petição das recuperandas (Juntada do Termo de Deliberação de Credores Colabores realizada em 15.12.2020): ciência aos interessados. Fls. 32.046/32.048 petição das recuperandas (juntada de formulário para expedição de mandado levantamento): à serventia. Fls. 32084/32.086 petição do credor EDER FRONZATO: na decisão de fls.31.199, determinei vistas às recuperandas, e, após, ao administrador. Tendo as recuperandas manifestado, abra-se vistas ao admdinistrador judicial para parecer. Após, conclusos. Fls. 32.096/32.101 petição do credor ITAÚ UNIBANCO informa que o advogado Dr. Eduardo Augusto Mattar, OAB/SP 183.356, não integra mais o quadro jurídico do escritório Pinheiro Guimarães Advogados, até então o profissional habilitado processualmente nesses autos. Com isso, requer a EXCLUSÃO do advogado mencionado e INCLUSÃO de novos patronos, cujas publicações devem ser dirigidas exclusivamente a eles: sem prejuízo ao advogado excluído, nos termos do art. 112, parágrafo 2º, CPC/2015, à serventia para providências junto ao sistema SAJ. Fls. 32.102/32.367 petição da leiloeira oficial a respeito do resultado do leilão de bens móveis realizado em 15.12.2020: antes de deliberar, manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 32.373/32.378 petição do credor EXTERMINSETO COM. SERV.: sobre o pedido, manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Após, tornem conclusos. Fls. 32.379/32.380 petição do credor ESPÓLIO DE MARIO TANAKA denuncia que as recuperandas não efetuaram o pagamento e requerem sejam intimadas para apresentarem comprovação, sob pena de convolação, art. 73, IV, L.F.R.E.: intimem-se as recuperandas para esclarecerem e/ou apresentarem os comprovantes, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Fls. 32.384/32.389 petição do credor GUINETE GRASSI NETO: manifestem-se as recuperandas sobre o alegado. Fls. 32.390/32.762 petição das recuperandas (sobre providências quanto aos contratos com os credores UPI, cláusula 6.4.6.3.): ao administrador judicial. Fls. 32.897/32.898 petição do credor UNIWELD INDÚSTRIA DE ELETRODOS LTDA.: primeiro, ouçam as recuperandas, observado que os pagamentos aos credores são realizados diretamente por elas, e não nos autos. Fls. 32.957/32.959 petição das recuperandas (informações sobre convocação de Reunião de Credores UPI para o dia 29.1.2021): Ciente. Fls. 32.990/33.008 petição das recuperandas (edital do certame judicial UPI TERRAS LIVRES). Petição dos credores colaboradores que representam a maioria dos créditos da categoria (fls. 33.074/33.152). Manifestação da administradora judicial (fls. 33.477/33.481). DECIDO. As recuperandas apresentam sugestão de Minuta para Oferta Pública por meio de certame judicial através de propostas fechadas, nos termos do disposto no modificativo, cláusulas 1.2.87, 5.10.9 (ii) e 5.10.10, do que denominam Terras Livres. Alegam que, não obstante a necessidade de fechamento da UPI Terras Hipotecadas, a livre disposição dessas terras foi autorizada pelos credores colaboradores em reunião realizada em 27.01.2020, mediante o pagamento, pelas recuperandas, do valor de R$ 10.817.111,00, pagamento este já realizado e comprovado (fls.32.999/33.004). Pretendem que o certame, tal qual o anterior, seja realizado na modalidade virtual pela administração judicial e sob a presidência deste Juízo, e sugerem a data de 17.03.2021. Requerem, assim, autorização deste Juízo, com intimação da administradora judicial para informar plataforma digital, seguida de publicação do edital. Através de petição conjunta (fls. 33.074/33.152) os credores BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL, COOPERATIVE RABOBANK U.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. alegaram (i) que o deliberado na reunião de credores colaboradores/credores UPI realizado em 27.1.2021 tornou dispensável a reunião noticiada pelas recuperandas às fls. 32.957/32.959, pois eles, peticionantes, representam mais da metade dos créditos UPI e, nesses casos o modificativo, cláusula 5.11.6 previu a dispensa da realização de reunião credores UPI; (ii) também requereram a designação do certame para abertura de propostas quanto à alienação UPI terras hipotecadas; (iii) pugnaram pela intimação das recuperandas para recolhimento de custas do edital e intimação da administradora judicial para os atos necessários à realização do certame. A administração judicial, em sua manifestação (fls. 33.477/33.481) observou a existência das cláusulas 1.2.53 (fechamento terras hipotecadas) e 6.1. (constituição da UPI TERRAS), de modo que a alienação das Terras livres estava condicionada a ocorrer após o fechamento da UPI Terras hipotecadas. No entanto, os credores colaboradores realizaram reuniões nos dias 12/11/2020, 15/12/2020 e 27/01/2021 e deliberaram sobre os recursos Terras Hipotecadas, cálculo das participações, distribuição e pagamento, e acordaram no pagamento, pelas recuperandas, do importe de R$ 10.817.111,00 aos colaboradores, conforme fls. 30.237/32.045 e fls. 33.077/33.078. Dessa forma, garantido o cumprimento do previsto no plano. Portanto, os editais apresentados, tanto para o certame terras livres, como terras hipotecadas, foram previamente autorizados pelos interessados. Observou ainda que, com a mudança na Lei 11.101/2005, foi revogado o parágrafo 1º do artigo 142, que exigia publicação de edital com antecedência mínima de 30 dias, de modo a prevalecer a norma processual civil, que determina antecedência de 5 (cinco) dias para concluir não haver óbice na data pretendida pelas recuperandas (17.03.2021). Pois bem. Tendo os credores colaboradores, que representam a maioria dos créditos, deliberado pela venda (fls. 30.778/30.790), e já tendo as recuperandas realizado o pagamento a que o certame foi condicionado (fls. 32.999/33.004), não vejo impedimento. Depois, observo que os credores colaboradores que representam a maioria dos créditos na categoria vieram aos autos (fls.33.074/33.152) para requererem a realização do certame. Quanto à data sugerida, 17.03.2021, constata-se a concordância da administração judicial, com oportuna observação a respeito das alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 à Lei 11.101/2005, no sentido de que foi revogado o parágrafo 1º do artigo 142, que exigia a publicação de edital com 30 dias de antecedência. Portanto, aplica-se a legislação subsidiária do Código de Processo Civil, que exige seja o edital publicado com 5 (cinco) dias de antecedência. Com tais considerações, AUTORIZO o certame denominado Terras Livres na data de 17.03.2021, a ser realizado às 14 horas através da plataforma virtual ClickMeeting e DETERMINO a publicação do edital no DJE. Para tanto, a serventia deverá observar a urgência necessária e as recuperandas, o recolhimento das custas. 24. Fls. 33.020/33.032 Interessada NAIR PEDRO: manifestem-se as recuperandas e administrador judicial. 25. Fls. 33.061/33.070 petição da UNIÃO: manifestem-se as recuperandas. Com a resposta, ouça-se o Administrador Judicial. Após, tornem conclusos. 26. Fls. 33.071/33.073 petição da credora MARIA AMÉLIA MARQUES (expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 103.920,00): diante da concordância das recuperandas às fls. 31.065 e da manifestação favorável ao levantamento por parte do administrador judicial (fls.33.052/33.056), AUTORIZO Maria Amélia Marques, por quem a represente, levantar o valor de R$ 103.920,00. 27. Outrossim, com relação ao pedido de levantamento feito pelas recuperandas, ACOLHO o parecer da administração judicial e (i) determino à serventia que apure o valor total transferido da 3ª Vara Cível de Tupã autos nº 1002804-26.2018.8.26.0637, e sua atualização; (ii) No mesmo prazo, determino intimação das recuperandas para esclarecerem sobre o pedido de levantamento em seu nome, conforme requerido pelo administrador no item (2.9) da manifestação de fls. 33.052/33.056. 28. Fls. 33.153/33.161 petição do credor GUERINO SEISCENTO AGROPECUÁRIA LTDA: primeiro, manifestem-se as recuperandas, seguida da administradora judicial. 29. Fls. 33.184/33.195 petição do credor REDE NOBRE MONTAGENS E MANUTENÇÕES IND. EIRELI EPP - denunciam descumprimento de acordo e pedido de convolação da recuperação em falência: intimem-se as recuperandas para, no prazo de 5 (cinco) dias esclarecem o feito/apresentarem comprovantes de pagamento. Em seguida, manifeste-se o administrador judicial e tornem conclusos para decisão. 30. Fls. 33.247/33.255 acórdão AI 212769-43.2020.8.26.0000. Dê-se ciência. 31. Fls. 33.198/33.246 - petição da leiloeira com juntada de minuta de edital de leilão de imóveis, autorizado por este Juízo, com sugestão de data para 23.02.3021; fls. 33.273/33.274 (concordância das recuperandas com o edital); fls. 33.725 (concordância do Banco Pine, com expressa ciência e concordância com a minuta do edital; fls. 33.288 (concordância da administração judicial ao edital apresentado pela leiloeira. DECIDO. Observo que as recuperandas já comprovaram o recolhimento das custas de publicação de edital (fls. 33.289/33.295), sendo que a leiloeira providenciou a publicação no Jornal Diário de São Paulo para os dias 06 e 08 de fevereiro de 2021 (fls. 33.369/33.378). Nos termos das alterações introduzidas pela Lei 14.112/20 à Lei 11.101/2005, o artigo 142, na parte que determinava a publicação de edital, com antecedência de 30 dias para bens imóveis, foi revogado. Portanto, a data poderá ser mantida, observado que se aplica a norma subsidiária do CPC, que prevê seja a publicação feita com 5 (cinco) dias de antecedência. Assim, fica DESIGNADO o leilão dos bens imóveis descritos na minuta do leiloeiro para o dia 23.02.2021. Já recolhidas as custas para publicação do edital, DETERMINO a imediata publicação. Proceda a serventia com a urgência necessária. 32. Fls. 33.296/33.337 petição das recuperandas (expedição de carta de arrematação de imóvel, objeto do certame já realizado): manifeste-se a administração judicial e tornem conclusos para deliberação. 33. Fls. 33.338/33.344 petição das recuperandas (designação do segundo certame judicial UPI TERRAS HIPOTECADAS). Manifestação da administradora judicial (fls. 33.477/33.481). DECIDO. Pugnam as recuperandas pela realização do Segundo Certame da UPI TERRAS HIPOTECADAS, conforme deliberado pelos credores colaboradores e previsto no plano. Aduzem que serão ofertados bens que, apesar de arrematados e homologados, não foram materializados pelos proponentes dentro do prazo estabelecido, voltando ao estado inicial. Apresentam o edital de oferta pública, com pedido para que o certame seja realizado em 15.04.2021, na modalidade virtual, fiscalizado pela administração judicial. Em sua manifestação (fls. 33.477/33.481) a administradora judicial observou que os credores colaboradores, em reunião, deliberaram sobre o pagamento de R$ 10.817.111,00 (fls.33.077/33.078) já realizado pelas recuperandas, aprovaram o edital para o segundo certame das terras hipotecadas (fls. 33.341/33.344) e que se verifica no capítulo disposições gerais, item 3.41. do edital, a destinação, até o limite de R$ 3.819.601,16, aos credores colaboradores, o que coaduna com o previsto na cláusula 1.2.53. fechamento terras hipotecadas quanto à garantia de recebimento líquido, final e total, de R$ 100 milhões de reais. No mais, manifestou-se favorável à data sugerida. Portanto, com suporte no parecer do administrador judicial, AUTORIZO a realização do certame denominado SEGUNDO CERTAME TERRAS HIPOTECADAS, para ser realizado no dia 15.04.2021, às 14 horas, através da plataforma digital ClickMeeting e DETERMINO a publicação do edital no DJE. Para tanto, à serventia deverá intimar as recuperandas ao pagamento das custas de publicação do edital e, com o pagamento, publicá-lo. 34. Fls. 33.345/33.368 petição das recuperandas (sobre depósitos e pendência de julgamento de recurso do credor FUNDO ZEUS): manifeste-se o administrador judicial. 35. Fls. 33.369/33.378 petição das recuperandas (juntada das publicações dos editais do leilão de 23.2.2021) ciente. Já deliberado. 36. Fls. 33.391/33.400 petição da leiloeira oficial (comprova publicação dos editais leilão imóveis para dia 23.2.201) ciente. Já deliberado. Fls. 33.410/33.476 petição da leiloeira oficial (comprova as cientificações enviadas: aviso de leilão público judicial): Ciente. Dê-se ciência aos interessados. Por fim, determino a intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, para ciência das alienações determinadas por este Juízo. Intimem-se. Advogados(s): Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mario Miaisi Vaiti Filho (OAB 259876/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Gustavo Mota Guedes (OAB 95346/RJ), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Mariana Siqueira Freire (OAB 349064/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti (OAB 367648/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), 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Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
| 17/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70012592-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2021 11:48 |
| 17/02/2021 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.21.70012587-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 17/02/2021 11:36 |
| 17/02/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0000821-35.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 15/02/2021 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 31.135/31.141 petição de PATRÍCIA FERNANDA TAVARES: primeiro, determino à serventia que proceda à habilitação processual, para fins de intimações e publicações, junto ao Sistema SAJ. Na sequência, intime-se a peticionária, através de seus patronos, de que a habilitação de crédito não se processa nos autos principais e sim, por dependência, obedecendo aos comandos das Lei 11.101/2005 e Comunicado CG 219/2018. Portanto, deverão observar o procedimento correto. Fls. 31.179/31.186; fls. 31.187/31.193; fls. 31.194/31.201; fls. 31.202/31.378; fls. 31.379/31.384; fls. 31.393/31.398; fls. 31.399/31.414; fls. 31.415/31.418; fls. 31.420; 31.421/31.422; fls. 31.428/31.433; fls. 31.436/31.440; fls. 31.488/31.491; fls. 31.545/31.547; fls. 31.548/31.553; fls.31.554/31.560; fls. 31.561/31.566; fls. 31.607/31614; fls. 31.773/31.783; fls. 31.787; fls. 31.982/31.983; fls. 31.984/31.985; fls. 32.000/32.005; fls. 32.006/32.007; fls. 32.010/32.023; fls. 32.024/32.027; fls. 32.028/32.035; fls. 32.060/32071; fls. 32.072/32.082; fls. 32.083; fls. 32.368/32.372; fls. 32.381/32.383; fls. 32.891/32.894; fls. 32.895/32.896; fls. 32.947/32.956; fls. 33.009; fls. 33.033/33.051; fls. 33.057/33.060; fls. 33.379/33.385; fls. 33.386/33.389; Fls. 33.379/33.385; fls. 33.386/33.389; fls. 33.401/33.402; fls. 33.401/33.402 dados bancários e/ou opção, apresentados pelos credores: intimem-se as recuperandas sobre os dados fornecidos, para providências quanto ao pagamento. Fls. 31.179/31.186; fls. 31.187/31.193; fls. 31.194/31.201; fls. 31.202/31.378; fls. 31.393/31.398; fls. 31.379/31.384; fls. 31.399/31.414; fls. 31.415/31.418; fls. 31.428/31.433; fls. 31.436/31.440; fls. 31.488/31.491; fls. 31.545/31.547; fls. 31.548/31.553; fls.31.554/31.560; fls. 31.561/31.566; fls. 31.602/31.606; fls. 31.607/31614 ; fls. 31.685/31.690; fls. 31.773/31.783; fls. 31.982/31.983; fls. 31.984/31.985; fls. 32.000/32.005; fls. 32.006/32.007; fls. 32.010/32.023; fls. 32.024/32.027; fls. 32.028/32.035; fls. 32.060/32071; fls. 32.072/32.082; fls. 32.368/32.372; fls. 32.381/32.383; fls. 32.384/32.389; fls. 32.891/32.894; fls. 32.947/32.956; fls. 33.033/33.051; fls. 33.057/33.060; fls. 33.379/33.385; fls. 33.386/33.389; Fls. 33.379/33.385; fls. 33.386/33.389; fls. 33.401/33.402; fls. 33.401/33.402 - habilitação processual dos interessados: a serventia deverá proceder a anotação junto ao Sistema SAJ, para fins de intimações e publicações. Fls. 31.385/31.192 e fls. 31.574/31.601 ofícios da Justiça Laboral de Tupã: manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 31.441/31.465 e fls. 31.485/31.487; fls. 31.986; fl. 31.987; fls.32.884/32.890 e fls. 33.256/33.272 ofícios diversos: manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 31.506/31.539; fls. 32.763/32.883; fls. 31.788/31.981; fls. 32.899/32.946; fls. 32.960/32.989; fls. 33.010/33.019 e fls. 33.162/33.183: petições das recuperandas (contratos de aditamento com partes relacionadas): ao administrador judicial. Fls. 31.540/31.544 decisão do STJ em CC 176.494-SP: ciência. Petição das recuperandas: Fls. 31.567/31.568 (informação sobre acordos): ao administrador judicial. Fls. 31.602/31.606 e fls. 31.678/31.684 credor MARIVALDO ALVES CARDOSO denuncia que não recebeu seu crédito, não obstante já ter apresentado seus dados bancários: intimem-se as recuperandas para esclarecerem e/ou apresentarem os comprovantes, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Fls. 31.685/31.690 credor VANDERLEI FRANCISCO DOS SANTOS denuncia que não recebeu seu crédito, não obstante já ter apresentado seus dados bancários: intimem-se as recuperandas para esclarecerem e/ou apresentarem os comprovantes, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Fls. 31.758/31.761 credores VALDIR APARECIDA DA SILVA e JOÃO JOSÉ DA SILVA denunciam que não receberam seu crédito quirografário, não obstante já terem feito a opção de renúncia ao excedente e apresentado seus dados bancários: intimem-se as recuperandas para esclarecerem e/ou apresentarem os comprovantes, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Fls. 32.036/32.045 petição das recuperandas (Juntada do Termo de Deliberação de Credores Colabores realizada em 15.12.2020): ciência aos interessados. Fls. 32.046/32.048 petição das recuperandas (juntada de formulário para expedição de mandado levantamento): à serventia. Fls. 32084/32.086 petição do credor EDER FRONZATO: na decisão de fls.31.199, determinei vistas às recuperandas, e, após, ao administrador. Tendo as recuperandas manifestado, abra-se vistas ao admdinistrador judicial para parecer. Após, conclusos. Fls. 32.096/32.101 petição do credor ITAÚ UNIBANCO informa que o advogado Dr. Eduardo Augusto Mattar, OAB/SP 183.356, não integra mais o quadro jurídico do escritório Pinheiro Guimarães Advogados, até então o profissional habilitado processualmente nesses autos. Com isso, requer a EXCLUSÃO do advogado mencionado e INCLUSÃO de novos patronos, cujas publicações devem ser dirigidas exclusivamente a eles: sem prejuízo ao advogado excluído, nos termos do art. 112, parágrafo 2º, CPC/2015, à serventia para providências junto ao sistema SAJ. Fls. 32.102/32.367 petição da leiloeira oficial a respeito do resultado do leilão de bens móveis realizado em 15.12.2020: antes de deliberar, manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 32.373/32.378 petição do credor EXTERMINSETO COM. SERV.: sobre o pedido, manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Após, tornem conclusos. Fls. 32.379/32.380 petição do credor ESPÓLIO DE MARIO TANAKA denuncia que as recuperandas não efetuaram o pagamento e requerem sejam intimadas para apresentarem comprovação, sob pena de convolação, art. 73, IV, L.F.R.E.: intimem-se as recuperandas para esclarecerem e/ou apresentarem os comprovantes, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Fls. 32.384/32.389 petição do credor GUINETE GRASSI NETO: manifestem-se as recuperandas sobre o alegado. Fls. 32.390/32.762 petição das recuperandas (sobre providências quanto aos contratos com os credores UPI, cláusula 6.4.6.3.): ao administrador judicial. Fls. 32.897/32.898 petição do credor UNIWELD INDÚSTRIA DE ELETRODOS LTDA.: primeiro, ouçam as recuperandas, observado que os pagamentos aos credores são realizados diretamente por elas, e não nos autos. Fls. 32.957/32.959 petição das recuperandas (informações sobre convocação de Reunião de Credores UPI para o dia 29.1.2021): Ciente. Fls. 32.990/33.008 petição das recuperandas (edital do certame judicial UPI TERRAS LIVRES). Petição dos credores colaboradores que representam a maioria dos créditos da categoria (fls. 33.074/33.152). Manifestação da administradora judicial (fls. 33.477/33.481). DECIDO. As recuperandas apresentam sugestão de Minuta para Oferta Pública por meio de certame judicial através de propostas fechadas, nos termos do disposto no modificativo, cláusulas 1.2.87, 5.10.9 (ii) e 5.10.10, do que denominam Terras Livres. Alegam que, não obstante a necessidade de fechamento da UPI Terras Hipotecadas, a livre disposição dessas terras foi autorizada pelos credores colaboradores em reunião realizada em 27.01.2020, mediante o pagamento, pelas recuperandas, do valor de R$ 10.817.111,00, pagamento este já realizado e comprovado (fls.32.999/33.004). Pretendem que o certame, tal qual o anterior, seja realizado na modalidade virtual pela administração judicial e sob a presidência deste Juízo, e sugerem a data de 17.03.2021. Requerem, assim, autorização deste Juízo, com intimação da administradora judicial para informar plataforma digital, seguida de publicação do edital. Através de petição conjunta (fls. 33.074/33.152) os credores BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL, COOPERATIVE RABOBANK U.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. alegaram (i) que o deliberado na reunião de credores colaboradores/credores UPI realizado em 27.1.2021 tornou dispensável a reunião noticiada pelas recuperandas às fls. 32.957/32.959, pois eles, peticionantes, representam mais da metade dos créditos UPI e, nesses casos o modificativo, cláusula 5.11.6 previu a dispensa da realização de reunião credores UPI; (ii) também requereram a designação do certame para abertura de propostas quanto à alienação UPI terras hipotecadas; (iii) pugnaram pela intimação das recuperandas para recolhimento de custas do edital e intimação da administradora judicial para os atos necessários à realização do certame. A administração judicial, em sua manifestação (fls. 33.477/33.481) observou a existência das cláusulas 1.2.53 (fechamento terras hipotecadas) e 6.1. (constituição da UPI TERRAS), de modo que a alienação das Terras livres estava condicionada a ocorrer após o fechamento da UPI Terras hipotecadas. No entanto, os credores colaboradores realizaram reuniões nos dias 12/11/2020, 15/12/2020 e 27/01/2021 e deliberaram sobre os recursos Terras Hipotecadas, cálculo das participações, distribuição e pagamento, e acordaram no pagamento, pelas recuperandas, do importe de R$ 10.817.111,00 aos colaboradores, conforme fls. 30.237/32.045 e fls. 33.077/33.078. Dessa forma, garantido o cumprimento do previsto no plano. Portanto, os editais apresentados, tanto para o certame terras livres, como terras hipotecadas, foram previamente autorizados pelos interessados. Observou ainda que, com a mudança na Lei 11.101/2005, foi revogado o parágrafo 1º do artigo 142, que exigia publicação de edital com antecedência mínima de 30 dias, de modo a prevalecer a norma processual civil, que determina antecedência de 5 (cinco) dias para concluir não haver óbice na data pretendida pelas recuperandas (17.03.2021). Pois bem. Tendo os credores colaboradores, que representam a maioria dos créditos, deliberado pela venda (fls. 30.778/30.790), e já tendo as recuperandas realizado o pagamento a que o certame foi condicionado (fls. 32.999/33.004), não vejo impedimento. Depois, observo que os credores colaboradores que representam a maioria dos créditos na categoria vieram aos autos (fls.33.074/33.152) para requererem a realização do certame. Quanto à data sugerida, 17.03.2021, constata-se a concordância da administração judicial, com oportuna observação a respeito das alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 à Lei 11.101/2005, no sentido de que foi revogado o parágrafo 1º do artigo 142, que exigia a publicação de edital com 30 dias de antecedência. Portanto, aplica-se a legislação subsidiária do Código de Processo Civil, que exige seja o edital publicado com 5 (cinco) dias de antecedência. Com tais considerações, AUTORIZO o certame denominado Terras Livres na data de 17.03.2021, a ser realizado às 14 horas através da plataforma virtual ClickMeeting e DETERMINO a publicação do edital no DJE. Para tanto, a serventia deverá observar a urgência necessária e as recuperandas, o recolhimento das custas. 24. Fls. 33.020/33.032 Interessada NAIR PEDRO: manifestem-se as recuperandas e administrador judicial. 25. Fls. 33.061/33.070 petição da UNIÃO: manifestem-se as recuperandas. Com a resposta, ouça-se o Administrador Judicial. Após, tornem conclusos. 26. Fls. 33.071/33.073 petição da credora MARIA AMÉLIA MARQUES (expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 103.920,00): diante da concordância das recuperandas às fls. 31.065 e da manifestação favorável ao levantamento por parte do administrador judicial (fls.33.052/33.056), AUTORIZO Maria Amélia Marques, por quem a represente, levantar o valor de R$ 103.920,00. 27. Outrossim, com relação ao pedido de levantamento feito pelas recuperandas, ACOLHO o parecer da administração judicial e (i) determino à serventia que apure o valor total transferido da 3ª Vara Cível de Tupã autos nº 1002804-26.2018.8.26.0637, e sua atualização; (ii) No mesmo prazo, determino intimação das recuperandas para esclarecerem sobre o pedido de levantamento em seu nome, conforme requerido pelo administrador no item (2.9) da manifestação de fls. 33.052/33.056. 28. Fls. 33.153/33.161 petição do credor GUERINO SEISCENTO AGROPECUÁRIA LTDA: primeiro, manifestem-se as recuperandas, seguida da administradora judicial. 29. Fls. 33.184/33.195 petição do credor REDE NOBRE MONTAGENS E MANUTENÇÕES IND. EIRELI EPP - denunciam descumprimento de acordo e pedido de convolação da recuperação em falência: intimem-se as recuperandas para, no prazo de 5 (cinco) dias esclarecem o feito/apresentarem comprovantes de pagamento. Em seguida, manifeste-se o administrador judicial e tornem conclusos para decisão. 30. Fls. 33.247/33.255 acórdão AI 212769-43.2020.8.26.0000. Dê-se ciência. 31. Fls. 33.198/33.246 - petição da leiloeira com juntada de minuta de edital de leilão de imóveis, autorizado por este Juízo, com sugestão de data para 23.02.3021; fls. 33.273/33.274 (concordância das recuperandas com o edital); fls. 33.725 (concordância do Banco Pine, com expressa ciência e concordância com a minuta do edital; fls. 33.288 (concordância da administração judicial ao edital apresentado pela leiloeira. DECIDO. Observo que as recuperandas já comprovaram o recolhimento das custas de publicação de edital (fls. 33.289/33.295), sendo que a leiloeira providenciou a publicação no Jornal Diário de São Paulo para os dias 06 e 08 de fevereiro de 2021 (fls. 33.369/33.378). Nos termos das alterações introduzidas pela Lei 14.112/20 à Lei 11.101/2005, o artigo 142, na parte que determinava a publicação de edital, com antecedência de 30 dias para bens imóveis, foi revogado. Portanto, a data poderá ser mantida, observado que se aplica a norma subsidiária do CPC, que prevê seja a publicação feita com 5 (cinco) dias de antecedência. Assim, fica DESIGNADO o leilão dos bens imóveis descritos na minuta do leiloeiro para o dia 23.02.2021. Já recolhidas as custas para publicação do edital, DETERMINO a imediata publicação. Proceda a serventia com a urgência necessária. 32. Fls. 33.296/33.337 petição das recuperandas (expedição de carta de arrematação de imóvel, objeto do certame já realizado): manifeste-se a administração judicial e tornem conclusos para deliberação. 33. Fls. 33.338/33.344 petição das recuperandas (designação do segundo certame judicial UPI TERRAS HIPOTECADAS). Manifestação da administradora judicial (fls. 33.477/33.481). DECIDO. Pugnam as recuperandas pela realização do Segundo Certame da UPI TERRAS HIPOTECADAS, conforme deliberado pelos credores colaboradores e previsto no plano. Aduzem que serão ofertados bens que, apesar de arrematados e homologados, não foram materializados pelos proponentes dentro do prazo estabelecido, voltando ao estado inicial. Apresentam o edital de oferta pública, com pedido para que o certame seja realizado em 15.04.2021, na modalidade virtual, fiscalizado pela administração judicial. Em sua manifestação (fls. 33.477/33.481) a administradora judicial observou que os credores colaboradores, em reunião, deliberaram sobre o pagamento de R$ 10.817.111,00 (fls.33.077/33.078) já realizado pelas recuperandas, aprovaram o edital para o segundo certame das terras hipotecadas (fls. 33.341/33.344) e que se verifica no capítulo disposições gerais, item 3.41. do edital, a destinação, até o limite de R$ 3.819.601,16, aos credores colaboradores, o que coaduna com o previsto na cláusula 1.2.53. fechamento terras hipotecadas quanto à garantia de recebimento líquido, final e total, de R$ 100 milhões de reais. No mais, manifestou-se favorável à data sugerida. Portanto, com suporte no parecer do administrador judicial, AUTORIZO a realização do certame denominado SEGUNDO CERTAME TERRAS HIPOTECADAS, para ser realizado no dia 15.04.2021, às 14 horas, através da plataforma digital ClickMeeting e DETERMINO a publicação do edital no DJE. Para tanto, à serventia deverá intimar as recuperandas ao pagamento das custas de publicação do edital e, com o pagamento, publicá-lo. 34. Fls. 33.345/33.368 petição das recuperandas (sobre depósitos e pendência de julgamento de recurso do credor FUNDO ZEUS): manifeste-se o administrador judicial. 35. Fls. 33.369/33.378 petição das recuperandas (juntada das publicações dos editais do leilão de 23.2.2021) ciente. Já deliberado. 36. Fls. 33.391/33.400 petição da leiloeira oficial (comprova publicação dos editais leilão imóveis para dia 23.2.201) ciente. Já deliberado. Fls. 33.410/33.476 petição da leiloeira oficial (comprova as cientificações enviadas: aviso de leilão público judicial): Ciente. Dê-se ciência aos interessados. Por fim, determino a intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, para ciência das alienações determinadas por este Juízo. Intimem-se. |
| 15/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70011953-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2021 14:01 |
| 15/02/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0129/2021 Data da Disponibilização: 15/02/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Número do Diário: 3216 Página: 1498/1506 |
| 15/02/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 12/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70011716-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2021 19:07 |
| 12/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70011714-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2021 19:00 |
| 12/02/2021 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70011681-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 12/02/2021 17:25 |
| 12/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70011632-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/02/2021 16:31 |
| 12/02/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0129/2021 Teor do ato: Vistos. Diga o Administrador Judicial, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria Teresa Zambom Grassi (OAB 329615/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), João Carlos Soares Junior (OAB 333042/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo 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Gracia (OAB 139542/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose 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Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
| 11/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70011198-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2021 17:43 |
| 11/02/2021 |
Decisão
Vistos. Diga o Administrador Judicial, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. |
| 11/02/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0000742-56.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 11/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70010886-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2021 10:49 |
| 11/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70010879-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/02/2021 10:41 |
| 10/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70010662-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2021 17:24 |
| 09/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70010047-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2021 16:41 |
| 09/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70009919-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2021 13:37 |
| 08/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70009464-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2021 15:57 |
| 08/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70009437-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2021 15:25 |
| 05/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70008866-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2021 13:43 |
| 05/02/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0100/2021 Data da Disponibilização: 05/02/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 3211 Página: 1554/1563 |
| 04/02/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0100/2021 Teor do ato: Deverá a parte providenciar o recolhimento das custas referentes à publicação do Edital, nos termos da decisão retro, na guia FEDTJ, código 435-9, totalizando 97221 caracteres, no valor de R$ 0,21 por caractere. Valor a ser recolhido: R$ 20.416,41. Após o recolhimento, o mesmo será publicado no DJE. Após, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá providenciar a publicação do Edital, por duas vezes na imprensa local, comprovando nos autos. Advogados(s): Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 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(OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB 183187/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 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Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Marco Antonio Barreira (OAB 116637/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valderi Callili (OAB 114070/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
| 04/02/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Deverá a parte providenciar o recolhimento das custas referentes à publicação do Edital, nos termos da decisão retro, na guia FEDTJ, código 435-9, totalizando 97221 caracteres, no valor de R$ 0,21 por caractere. Valor a ser recolhido: R$ 20.416,41. Após o recolhimento, o mesmo será publicado no DJE. Após, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá providenciar a publicação do Edital, por duas vezes na imprensa local, comprovando nos autos. |
| 03/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70008045-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2021 15:38 |
| 03/02/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0000561-55.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 03/02/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0000560-70.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 03/02/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0000559-85.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 02/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70007707-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2021 20:18 |
| 02/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 02/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 02/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 02/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 02/02/2021 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 01/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70007276-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2021 19:02 |
| 01/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70007023-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2021 12:01 |
| 31/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70006892-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2021 16:33 |
| 29/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70006821-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2021 19:57 |
| 29/01/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WBIR.21.70006574-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 29/01/2021 14:18 |
| 28/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70006362-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2021 20:05 |
| 26/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70005315-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2021 17:18 |
| 26/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70005073-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2021 11:04 |
| 26/01/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.21.70005036-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/01/2021 10:09 |
| 25/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70004952-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2021 19:54 |
| 25/01/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0000291-31.2021.8.26.0077 - Habilitação |
| 25/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70004550-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2021 09:12 |
| 22/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70004425-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2021 17:32 |
| 22/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70004403-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2021 16:54 |
| 21/01/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0000235-95.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 21/01/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 21/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70003621-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2021 00:26 |
| 20/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70003571-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2021 18:03 |
| 20/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70003561-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2021 17:42 |
| 19/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70003231-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2021 19:25 |
| 18/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70002837-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2021 19:00 |
| 18/01/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0000191-76.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 15/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70002440-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2021 17:47 |
| 15/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70002299-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2021 12:28 |
| 15/01/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0000151-94.2021.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 14/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70001888-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2021 10:04 |
| 13/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70001739-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/01/2021 15:46 |
| 13/01/2021 |
Ofício Juntado
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| 12/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70001530-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2021 21:08 |
| 08/01/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0000038-43.2021.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 07/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70000575-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2021 18:23 |
| 07/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70000531-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/01/2021 16:42 |
| 07/01/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0000022-89.2021.8.26.0077 - Habilitação |
| 07/01/2021 |
Incidente Processual Instaurado
0000021-07.2021.8.26.0077 - Habilitação |
| 05/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70000162-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/01/2021 11:23 |
| 05/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70000132-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/01/2021 09:51 |
| 04/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.21.70000097-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/01/2021 17:50 |
| 28/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70102895-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/12/2020 10:21 |
| 22/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70102804-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/12/2020 18:59 |
| 18/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70102398-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2020 18:19 |
| 18/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70102334-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2020 16:57 |
| 18/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70102241-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2020 14:48 |
| 18/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70102207-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2020 13:47 |
| 17/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70101900-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2020 15:23 |
| 17/12/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1134/2020 Data da Disponibilização: 17/12/2020 Data da Publicação: 18/12/2020 Número do Diário: 3189 Página: 1859/1870 |
| 17/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70101765-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2020 11:01 |
| 16/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70101641-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2020 20:31 |
| 16/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70101591-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2020 17:41 |
| 16/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70101553-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2020 16:52 |
| 16/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70101484-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2020 15:46 |
| 16/12/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1134/2020 Teor do ato: A fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, deverá a recuperanda/credora apresentar o respectivo Formulário MLE, devidamente preenchido. (Comunicado Conjunto nº 404/2019, a partir de 25/03/2019, o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017 serão realizados mediante a utilização obrigatória do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do TJSP). Advogados(s): Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), 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Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos 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(OAB 172723/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP) |
| 16/12/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
A fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, deverá a recuperanda/credora apresentar o respectivo Formulário MLE, devidamente preenchido. (Comunicado Conjunto nº 404/2019, a partir de 25/03/2019, o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017 serão realizados mediante a utilização obrigatória do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do TJSP). |
| 16/12/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70101011-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2020 15:15 |
| 15/12/2020 |
Termo de Ciência Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70100936-5 Tipo da Petição: Termo de Ciência Data: 15/12/2020 12:30 |
| 15/12/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1123/2020 Data da Disponibilização: 15/12/2020 Data da Publicação: 16/12/2020 Número do Diário: 3187 Página: 1478/1488 |
| 15/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 15/12/2020 |
Ofício Juntado
|
| 14/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70100791-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2020 22:30 |
| 14/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70100790-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2020 22:21 |
| 14/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70100772-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2020 19:49 |
| 14/12/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0006522-11.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 14/12/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0006521-26.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 14/12/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1123/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Diante da manifestação apresentada pelas recuperandas às fls. 31.052/31.066 e documentos, abra-se vista à administradora judicial para que exare seu parecer, no prazo de 15 dias. A administradora judicial apresentou relatório a respeito dos pagamentos efetuados pelas recuperandas, relativos a pendências do plano original (fls. 31.691/31.757). Comprovado que os pagamentos realizados por ordem judicial foram cumpridos e que os demais pagamentos pendentes foram regularizados, (i) Dê-se ciência aos credores. As recuperandas apresentaram resultado da reunião de deliberação dos credores colaboradores sobre propostas de alienação de bens, requerendo homologação deste Juízo (fls.30.775/30.802). A administradora judicial exarou seu parecer (fls. 31.691/31.701), favorável à homologação. DECIDO. Atestado pela administradora judicial que os requisitos legais e formais do certame foram preenchidos, HOMOLOGO as propostas vencedoras descritas no Termo de Deliberação dos credores colaboradores acostada às fls.30.775/30.802 dos autos. Preenchidos os requisitos condicionais constantes no Termo para expedição de carta de arrematação, que será analisado pela administradora judicial no momento oportuno, fica deferida a expedição das respectivas cartas de arrematação e ofícios aos cartórios de registro de imóveis, quanto aos ônus e gravames. Além disso, buscam as recuperandas autorização judicial para alienação de ativos e levantamento de depósitos judiciais (fls. 31.142/31.178), sendo determinada prévia manifestação da administradora judicial, que exarou parecer às fls. 31.691/31.701. DECIDO. As razões expostas pelas recuperandas, de que a autorização judicial nos termos do art. 66 da Lei 11.101/2005 é medida necessária para geração de capital e garantia de maior liquidez às suas operações não convencem. Este juízo sempre esteve atento aos problemas enfrentados pelas recuperandas e, quando pertinentes, as autorizações legais foram concedidas. Não é o caso do presente pedido. Não obstante o ano ser atípico e estar em vias de se iniciar o pedido de entressafra, não se vislumbra evidente utilidade a justificar a autorização para alienação dos bens imóveis requeridos na forma pretendida. Se as recuperandas pretendem alienar tais bens para impulsionar suas operações e garantir as atividades, há que se obedecer os ditames dos artigos 60 e 142 da Lei 11.101/2005, e não o artigo 66. Ainda que haja proposta de compra dos bens, conforme apresentado pelas recuperandas, o proponente deverá se submeter às formas que a lei prevê como modalidade de alienação de ativos. E no caso, conforme ponderado pela Administradora Judicial, o melhor caminho é o leilão judicial, preenchidas as formalidades do artigo 142, inciso I, Lei 11.101/2005. Também não vislumbro a alegada urgência das recuperandas a justificar autorização para alienação das ações ordinárias do CTC Centro de Tecnologia Canavieira que detêm, na qualidade de acionistas. Como também bem ponderado pela administradora judicial, que analisou o estudo (minuta) apresentada pelo CTC à CVM visando à abertura de capital (IPO), o caso, que se trata de possibilidade de oferta pública de ações secundárias (no caso de acionistas), está em fase de estudo pela CVM, não se justificando, no momento, uma autorização judicial genérica. Julgo, assim, prejudicado o pedido, sendo que as recuperandas poderão provocar o juízo quando tiverem informações claras e efetivas para que se analise, no momento oportuno, o pedido concreto. Por fim, com relação ao levantamento dos valores transferidos para a conta do juízo, não há óbice ao levantamento pelas recuperandas. Portanto (i) DEFIRO o levantamento, pelas recuperandas, do valor de R$1.254.438,96 depositado na conta judicial conforme extrato do Banco do Brasil, (ii) julgo PREJUDICADO o pedido de autorização de alienação de ações do CTC, já que não foi apresentado caso concreto a justificar a análise; (iii) AUTORIZO a alienação dos bens imóveis requeridos pelas recuperandas, a saber, as áreas rurais descritas como Fazenda Santa Rosa matrícula nº 16.410 do CRI de Guararapes-SP e Fazenda Piacatú matrícula nº 10.637 no CRI de Bilac-SP, porém, através de leilão judicial, nos termos dos artigos 60 e 142, I, ambos da Lei 11.101/2005. Desde já determino que a leiloeira oficial, Srª Cristiane Borghetti Moraes Lopes, seja intimada para providências cabíveis. Intimem-se. Advogados(s): Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Ramon de Oliveira Lima Pavanato (OAB 274715/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Adriana Aparecida Travessoni (OAB 261533/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Anderson Correia dos Santos (OAB 423760/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Vanessa 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(OAB 172723/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Claudia Adriana Mion (OAB 100399/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 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251636/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP) |
| 13/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70100313-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2020 17:45 |
| 11/12/2020 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Diante da manifestação apresentada pelas recuperandas às fls. 31.052/31.066 e documentos, abra-se vista à administradora judicial para que exare seu parecer, no prazo de 15 dias. A administradora judicial apresentou relatório a respeito dos pagamentos efetuados pelas recuperandas, relativos a pendências do plano original (fls. 31.691/31.757). Comprovado que os pagamentos realizados por ordem judicial foram cumpridos e que os demais pagamentos pendentes foram regularizados, (i) Dê-se ciência aos credores. As recuperandas apresentaram resultado da reunião de deliberação dos credores colaboradores sobre propostas de alienação de bens, requerendo homologação deste Juízo (fls.30.775/30.802). A administradora judicial exarou seu parecer (fls. 31.691/31.701), favorável à homologação. DECIDO. Atestado pela administradora judicial que os requisitos legais e formais do certame foram preenchidos, HOMOLOGO as propostas vencedoras descritas no Termo de Deliberação dos credores colaboradores acostada às fls.30.775/30.802 dos autos. Preenchidos os requisitos condicionais constantes no Termo para expedição de carta de arrematação, que será analisado pela administradora judicial no momento oportuno, fica deferida a expedição das respectivas cartas de arrematação e ofícios aos cartórios de registro de imóveis, quanto aos ônus e gravames. Além disso, buscam as recuperandas autorização judicial para alienação de ativos e levantamento de depósitos judiciais (fls. 31.142/31.178), sendo determinada prévia manifestação da administradora judicial, que exarou parecer às fls. 31.691/31.701. DECIDO. As razões expostas pelas recuperandas, de que a autorização judicial nos termos do art. 66 da Lei 11.101/2005 é medida necessária para geração de capital e garantia de maior liquidez às suas operações não convencem. Este juízo sempre esteve atento aos problemas enfrentados pelas recuperandas e, quando pertinentes, as autorizações legais foram concedidas. Não é o caso do presente pedido. Não obstante o ano ser atípico e estar em vias de se iniciar o pedido de entressafra, não se vislumbra evidente utilidade a justificar a autorização para alienação dos bens imóveis requeridos na forma pretendida. Se as recuperandas pretendem alienar tais bens para impulsionar suas operações e garantir as atividades, há que se obedecer os ditames dos artigos 60 e 142 da Lei 11.101/2005, e não o artigo 66. Ainda que haja proposta de compra dos bens, conforme apresentado pelas recuperandas, o proponente deverá se submeter às formas que a lei prevê como modalidade de alienação de ativos. E no caso, conforme ponderado pela Administradora Judicial, o melhor caminho é o leilão judicial, preenchidas as formalidades do artigo 142, inciso I, Lei 11.101/2005. Também não vislumbro a alegada urgência das recuperandas a justificar autorização para alienação das ações ordinárias do CTC Centro de Tecnologia Canavieira que detêm, na qualidade de acionistas. Como também bem ponderado pela administradora judicial, que analisou o estudo (minuta) apresentada pelo CTC à CVM visando à abertura de capital (IPO), o caso, que se trata de possibilidade de oferta pública de ações secundárias (no caso de acionistas), está em fase de estudo pela CVM, não se justificando, no momento, uma autorização judicial genérica. Julgo, assim, prejudicado o pedido, sendo que as recuperandas poderão provocar o juízo quando tiverem informações claras e efetivas para que se analise, no momento oportuno, o pedido concreto. Por fim, com relação ao levantamento dos valores transferidos para a conta do juízo, não há óbice ao levantamento pelas recuperandas. Portanto (i) DEFIRO o levantamento, pelas recuperandas, do valor de R$1.254.438,96 depositado na conta judicial conforme extrato do Banco do Brasil, (ii) julgo PREJUDICADO o pedido de autorização de alienação de ações do CTC, já que não foi apresentado caso concreto a justificar a análise; (iii) AUTORIZO a alienação dos bens imóveis requeridos pelas recuperandas, a saber, as áreas rurais descritas como Fazenda Santa Rosa matrícula nº 16.410 do CRI de Guararapes-SP e Fazenda Piacatú matrícula nº 10.637 no CRI de Bilac-SP, porém, através de leilão judicial, nos termos dos artigos 60 e 142, I, ambos da Lei 11.101/2005. Desde já determino que a leiloeira oficial, Srª Cristiane Borghetti Moraes Lopes, seja intimada para providências cabíveis. Intimem-se. |
| 11/12/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 11/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70100179-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2020 16:57 |
| 11/12/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1081/2020 Data da Disponibilização: 11/12/2020 Data da Publicação: 14/12/2020 Número do Diário: 3185 Página: 1318/1327 |
| 11/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70099916-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2020 09:41 |
| 11/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70099896-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2020 09:11 |
| 11/12/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0006472-82.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 11/12/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0006471-97.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 11/12/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0006470-15.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 10/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70099769-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2020 17:23 |
| 10/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70099761-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2020 17:11 |
| 10/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70099674-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2020 16:04 |
| 10/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70099662-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2020 15:56 |
| 10/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70099641-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2020 15:36 |
| 10/12/2020 |
Ofício Juntado
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| 10/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70099486-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2020 11:59 |
| 10/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70099432-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2020 10:27 |
| 10/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70099412-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2020 09:57 |
| 10/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70099372-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2020 08:06 |
| 10/12/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0006421-71.2020.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 10/12/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0006417-34.2020.8.26.0077 - Habilitação |
| 09/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70098874-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2020 11:11 |
| 09/12/2020 |
Ofício Juntado
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| 04/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70098503-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2020 16:56 |
| 04/12/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0006370-60.2020.8.26.0077 - Habilitação |
| 04/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70098362-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2020 12:22 |
| 03/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70097895-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2020 12:11 |
| 02/12/2020 |
Ofício Juntado
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| 01/12/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/12/2020 |
Documento Juntado
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| 30/11/2020 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 27/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 27/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 27/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 27/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 27/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 27/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 27/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 27/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70096384-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2020 16:26 |
| 27/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70096354-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2020 15:35 |
| 27/11/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0006190-44.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 27/11/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0006187-89.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 27/11/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1081/2020 Teor do ato: Vistos. Fls.31.142/31.178: diga o Administrador Judicial. Prazo: 5 dias. Intimem-se. Advogados(s): Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Erika Macena Lopes (OAB 433958/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Alessandro Jambers Hidalgo Gimenez (OAB 7379/MT), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), 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(OAB 110805/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Vilter Jose Pereira (OAB 80212/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP) |
| 27/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70096234-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2020 11:54 |
| 27/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70096152-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2020 01:22 |
| 26/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70096070-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2020 17:18 |
| 26/11/2020 |
Determinada a Emenda à Petição Inicial
Vistos. Fls.31.142/31.178: diga o Administrador Judicial. Prazo: 5 dias. Intimem-se. |
| 26/11/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 26/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70096030-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2020 16:37 |
| 26/11/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1071/2020 Data da Disponibilização: 26/11/2020 Data da Publicação: 27/11/2020 Número do Diário: 3176 Página: 1356/1366 |
| 26/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70095900-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2020 11:52 |
| 25/11/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1071/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 29.198/29.199, 29.029/29.210, 29.234/235 e parecer da administradora judicial às fls. 30.969/30.978: determino à serventia que em resposta aos ofícios citados, informe aos juízos laborais que a habilitação de créditos ainda que derivados de créditos periciais, devem ser objeto de habilitação de crédito pelos credores interessados, através de advogado, que deve ser distribuída por dependência ao processo principal de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, notadamente artigos 7º a 10, e Comunicado CG 219/2018. Servirá esta decisão como ofício. Fls. 29.740/29.762 (petição das recuperandas); fls. 30.158/30.174 (petição do leiloeiro oficial; fls. 30.436/30.460 (acórdão agravo Banco do Brasil x Clealco sobre alienação judicial); fls. 30.499/30.515 (nova petição leiloeiro oficial) e fls. 30.969/30.978 (parecer da administradora judicial): informam as recuperandas (fls. 29.740/29.762) que não têm mais interesse na alienação dos bens autorizados por esse juízo via leilão (art. 142 LFRE), cuja autorização estava sub judice em razão de agravo do credor Banco do Brasil e que foi julgado em 02.09.2020 (fls. 30.436/460). Alegam que o plano modificativo aprovado pelos credores em 30.6.2020 autoriza a alienação dos bens, que foram listados no anexo 03 do modificativo, independente de autorização judicial. Afirmam que dos 60 itens autorizados, 55 deles estão relacionados no anexo mencionado, e que os 05 excedentes foram reinseridos em suas operações, de modo que desistem na alienação anteriormente autorizada e confirmada pelo Tribunal, com determinação. Por sua vez, o leiloeiro oficial designado (fls. 30.158/30.174) tomou as providências para realização do leilão, preparou edital e sugeriu a data de 10.12.2020 para alienação única dos bens, conforme autorizado pelo juízo e confirmado pelo Tribunal. Posteriormente, alterou a data e apresentou nova minuta, para realização do leilão no dia 15.12.2020, com início às 13 horas, exclusivamente pelo site www.lanceja.com.br conforme normas do CNJ (fls. 30.499/30515). O administrador judicial manifestou-se às fls. 30.969/30.978, contrário à desistência e pela manutenção do leilão na data aprazada. DECIDO. Tem toda razão a administradora judicial e o leilão deverá ser realizado, conforme autorizado por esse Juízo e de conformidade com as condições impostas pelo Colegiado. O pedido e a autorização judicial são anteriores à aprovação do modificativo ao plano, utilizado pelas recuperandas para justificar sua desistência. A questão estava sub judice perante o Tribunal de Justiça por força do Agravo de Instrumento nº 2050786-19.2020.8.26.0000, manejado pelo credor Banco do Brasil. As recuperandas tinham por obrigação, vez que no agravo de instrumento insistiram na manutenção da autorização, de ter comunicado o relator do caso que a questão estava prejudicada em razão do modificativo ao plano ter autorizado a alienação dos bens, sem autorização judicial. Afinal, o modificativo foi aprovado em 30.6.2020, enquanto que o julgamento do agravo ocorreu em sessão do dia 02.09.2020. As recuperandas tiveram tempo suficiente para agir com probidade e boa-fé perante o Tribunal de Justiça, inclusive porque o artigo 998 do CPC permite a desistência, entendido o termo a qualquer tempo desde antes do julgamento do recurso. Como não o fizeram e o caso foi julgado, há de prevalecer o comando do acórdão, aqui reproduzido, ainda que seu teor não lhe tenha sido tão favorável: Agravo de instrumento. Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Alienação de ativos não prevista no Plano de Recuperação Judicial. Possibilidade. Inteligência do art. 66, da Lei 11.101/2005. Utilidade da medida comprovada. Concordância do Administrador Judicial. Órgão ministerial que, intimado para se manifestar sobre o pedido, não cumpriu a determinação judicial. Princípio: "pas de nullité sans grief". Nulidade repelida. Destinação do produto obtido com a alienação dos bens em favor dos credores: impossibilidade, na medida em que deverão receber seus créditos nos termos e condições previstos no Plano de Recuperação Judicial homologado. Determinação, contudo, de que o produto auferido no leilão seja depositado judicialmente, condicionando seu levantamento à comprovação de sua destinação, após manifestação prévia do administrador judicial e deliberação do juízo recuperacional.Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050786-19.2020.8.26.0000; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020) Além disso, há que se prestigiar o trabalho do leiloeiro oficial, que foi intimado por esse juízo a tomar as providências necessárias para atender ao comando judicial e o fez adequadamente. Portanto, APROVO a minuta do edital apresentada às fls. 30.499/30.515 e DETERMINO a realização do leilão no dia 15.12.2020. DETERMINO ainda à serventia que PUBLIQUE O EDITAL DO LEILÃO, com observância ao prazo estabelecido no artigo 142 da LFR (O edital de leilão de bens móveis deve ocorrer com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. Fls. 29.925/29.33 petição da AGF INDÚSTRIA PRODUTORA DE AÇÚCAR, ETANOL E ENERGIA ELÉTRICA: adoto como razões de decidir os argumentos da auxiliar deste juízo às fls. 30.969/3078 e indefiro o pedido por falta de embasamento fático e legal. Fls. 30.269/30.390 petição e documentos de FAMÍLIA DE OLIVEIRA FARCHETTI FONTANA E OUTROS trata-se de pedido de habilitação de crédito. Os autores e patronos devem observar que habilitação de crédito não se processa nos autos principais e sim por dependência, obedecendo os comandos da Lei 11.101/2005 e do Comunicado GC 219/2018. Portanto, deverão observar o procedimento correto. À serventia para que anote o nome dos patronos para fins de publicação e intimação. Intime-se para regularização. Fls. 39.391/30.402, fls. 30.403/405; fls. 30.406/30.410,fl. 30.411; fls. 30.412/30.416; fls. 30.420/30.426; fls. 30.427/30.435; 30.461/30.464; fls. 30.465/30.467; 30.468/30.469; fl. 30.470; fls. 30.471/30.475; fls. 30.476; fls. 30.477; fls. 30.478; fls. 30.479 fls. 30.480/30.491; fls. 30.492/30.497; fls. 30.498; fls. 30.516/30.585; fls. 30.586; fls. 30.587/30.593; fls. 30.594/30.596; fls. 30.640/30.642; fls. 30.643/30.645; fls. 30.646/30.647; fls. 30.648/30.650; fls. 30.651/30.657; fls. 30.699/30.701; fls. 30.741/30.745; fls. 30.746/30.748; fls. 30.749/30.753; fls. 30.767/30.773; fl. 30.774; fls. 30.968; fls. 30.979/30.984; fls. 30.985/30.990; fls. 30.991/30.992; fls. 30.993/30.994; fls. 30.995/30.996; 30.997/30.998; fls. 30.999/31.000; fls. 31.001/31.011; fls. 31.012/31.025; fls. 31.026/31.039; Fls. 31.120/31.125; fls. 31.126/31.131; fls. 31.132; dados bancários e/ou termo de opção e habilitação processual: às recuperandas para providências. À serventia para anotações junto ao sistema SAJ para fins de intimações e publicações. Fls. 30.417/30.419 ofício de justiça laboral: às recuperandas. Fls. 30.436/30.460 acórdão em agravo de instrumento nº 2050786-19.2020.8.26.0000, sobre alienação ativos. Ciência. Fls. 30.597/30.598 ofício da vara laboral de Tupã sobre distribuição de ação trabalhista: ciência ao administrador judicial e recuperandas. Fls. 30.599/30.618 petição do credor EDER FONZAR GRANATO: manifestem-se as recuperandas e após, o administrador. Com as manifestações, tornem conclusos. Fls. 30.619/30.639 petição das recuperandas sobre contratos firmados com partes relacionadas: ao administrador judicial. Fls. 30.658/30.659 ofício da vara laboral: o procedimento correto de qualquer habilitação de crédito se faz pelo credor (inclusive credor perito judicial), via advogado, em procedimento distribuído por dependência ao processo principal da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, notadamente artigos 7º, 8º e 10, e ainda, em observância ao Comunicado CG 219/2018. Comunique-se. Fls. 30.660/30.698 petição das recuperandas: manifeste-se a administradora judicial e tornem conclusos. Fls. 30.702/30.734 oficio/extratos Banco do Brasil: às recuperandas e após, ao administrador judicial. Fls. 30.775/30.802 petição das recuperandas sobre certame terras hipotecadas e pedido de homologação das propostas aprovadas: manifeste-se a administradora judicial e tornem conclusos. Fls. 30.803/30.917 e fls. 30.950/30.967 ofícios diversos: manifestem-se as recuperandas sobre diversos ofícios juntados. Após, manifeste-se a administradora judicial. Fls. 30.918/30.949 petição das recuperandas sobre acordos realizados: manifeste-se a administradora judicial. Fls. 31.040/31.049 petição do Banco do Brasil: manifeste-se o administrador judicial e tornem conclusos. Fls. 31.050/31.051 embargos de declaração opostos pelo credor EDER FONZAR GRANATO: indefiro de plano os embargos pois não têm nenhum sentido. O processo segue uma ordem cronológica. A decisão de fls. 30.735/30.740 analisou o andamento processual até fls.30.268. Se a petição do embargante está acostada às fls. 30.599/30.618, não foi apreciada. De mais a mais, nesta decisão, ora publicada, determinei vistas às recuperandas e ao administrador judicial a respeito. Deverá o credor aguardar o pronunciamento judicial. Fls. 31.052/31.104 petição das recuperandas: abra-se vista ao administrador judicial para manifestação e, após, tornem conclusos. Fls. 31.105/31.106 petição de Centrimax Equipamentos Ind. Ltda.: antes de deliberar, ouçam as recuperandas e administrador. Fls. 31.107/31.109 petição do credor SUMIHIRO MURAKAMI E OUTRA: diante da resposta do credor, manifeste-se o administrador judicial. Na mesma oportunidade, ciência às recuperandas sobre a resposta. Fls. 31.110/31.112 petição do credor SIILVIO EITI TANAKA E OUTRA: diante da resposta do credor, manifeste-se o administrador judicial. Na mesma oportunidade, ciência às recuperandas sobre a resposta. Fls. 31.133 e fl. 31.119 (mencionada) certidão da serventia a respeito da resposta ao ofício de fls.29.854/29.869. Manifestação da administradora judicial às fls. 30.969/30.978: observo que a serventia não cumpriu a ordem determinada por esse juízo às fls. 19.349/356 item 22, que era a transferência do numerário para o juízo da 1ª vara cível de Birigui, autos nº 1010691-63.2016.8.26.0077. Assim, DETERMINO, com a máxima urgência, que a serventia transfira o valor atualizado no extrato de fls. 31.119 para o juízo, em atendimento ao ofício que reiterou o pedido de fls. 18.845/859 (fls. 29.854/29.869). Servirá a presente decisão como ofício resposta. Intime-se. Advogados(s): Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Karine Estefania Mathias (OAB 405992/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo 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Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Franciliano Baccar (OAB 169931/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Lucio Picoli Pelegrineli (OAB 239160/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Edvaldo Almeida dos Santos (OAB 250741/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Renato Fermiano Tavares (OAB 236172/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Laercio Melhado (OAB 57903/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Francisco Tsuyoshi Numada (OAB 43534/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
| 25/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70095426-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2020 11:19 |
| 25/11/2020 |
Ofício Juntado
|
| 25/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 25/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 24/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70095279-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2020 22:03 |
| 24/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70095275-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2020 21:23 |
| 24/11/2020 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 29.198/29.199, 29.029/29.210, 29.234/235 e parecer da administradora judicial às fls. 30.969/30.978: determino à serventia que em resposta aos ofícios citados, informe aos juízos laborais que a habilitação de créditos ainda que derivados de créditos periciais, devem ser objeto de habilitação de crédito pelos credores interessados, através de advogado, que deve ser distribuída por dependência ao processo principal de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, notadamente artigos 7º a 10, e Comunicado CG 219/2018. Servirá esta decisão como ofício. Fls. 29.740/29.762 (petição das recuperandas); fls. 30.158/30.174 (petição do leiloeiro oficial; fls. 30.436/30.460 (acórdão agravo Banco do Brasil x Clealco sobre alienação judicial); fls. 30.499/30.515 (nova petição leiloeiro oficial) e fls. 30.969/30.978 (parecer da administradora judicial): informam as recuperandas (fls. 29.740/29.762) que não têm mais interesse na alienação dos bens autorizados por esse juízo via leilão (art. 142 LFRE), cuja autorização estava sub judice em razão de agravo do credor Banco do Brasil e que foi julgado em 02.09.2020 (fls. 30.436/460). Alegam que o plano modificativo aprovado pelos credores em 30.6.2020 autoriza a alienação dos bens, que foram listados no anexo 03 do modificativo, independente de autorização judicial. Afirmam que dos 60 itens autorizados, 55 deles estão relacionados no anexo mencionado, e que os 05 excedentes foram reinseridos em suas operações, de modo que desistem na alienação anteriormente autorizada e confirmada pelo Tribunal, com determinação. Por sua vez, o leiloeiro oficial designado (fls. 30.158/30.174) tomou as providências para realização do leilão, preparou edital e sugeriu a data de 10.12.2020 para alienação única dos bens, conforme autorizado pelo juízo e confirmado pelo Tribunal. Posteriormente, alterou a data e apresentou nova minuta, para realização do leilão no dia 15.12.2020, com início às 13 horas, exclusivamente pelo site www.lanceja.com.br conforme normas do CNJ (fls. 30.499/30515). O administrador judicial manifestou-se às fls. 30.969/30.978, contrário à desistência e pela manutenção do leilão na data aprazada. DECIDO. Tem toda razão a administradora judicial e o leilão deverá ser realizado, conforme autorizado por esse Juízo e de conformidade com as condições impostas pelo Colegiado. O pedido e a autorização judicial são anteriores à aprovação do modificativo ao plano, utilizado pelas recuperandas para justificar sua desistência. A questão estava sub judice perante o Tribunal de Justiça por força do Agravo de Instrumento nº 2050786-19.2020.8.26.0000, manejado pelo credor Banco do Brasil. As recuperandas tinham por obrigação, vez que no agravo de instrumento insistiram na manutenção da autorização, de ter comunicado o relator do caso que a questão estava prejudicada em razão do modificativo ao plano ter autorizado a alienação dos bens, sem autorização judicial. Afinal, o modificativo foi aprovado em 30.6.2020, enquanto que o julgamento do agravo ocorreu em sessão do dia 02.09.2020. As recuperandas tiveram tempo suficiente para agir com probidade e boa-fé perante o Tribunal de Justiça, inclusive porque o artigo 998 do CPC permite a desistência, entendido o termo a qualquer tempo desde antes do julgamento do recurso. Como não o fizeram e o caso foi julgado, há de prevalecer o comando do acórdão, aqui reproduzido, ainda que seu teor não lhe tenha sido tão favorável: Agravo de instrumento. Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Alienação de ativos não prevista no Plano de Recuperação Judicial. Possibilidade. Inteligência do art. 66, da Lei 11.101/2005. Utilidade da medida comprovada. Concordância do Administrador Judicial. Órgão ministerial que, intimado para se manifestar sobre o pedido, não cumpriu a determinação judicial. Princípio: "pas de nullité sans grief". Nulidade repelida. Destinação do produto obtido com a alienação dos bens em favor dos credores: impossibilidade, na medida em que deverão receber seus créditos nos termos e condições previstos no Plano de Recuperação Judicial homologado. Determinação, contudo, de que o produto auferido no leilão seja depositado judicialmente, condicionando seu levantamento à comprovação de sua destinação, após manifestação prévia do administrador judicial e deliberação do juízo recuperacional.Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050786-19.2020.8.26.0000; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020) Além disso, há que se prestigiar o trabalho do leiloeiro oficial, que foi intimado por esse juízo a tomar as providências necessárias para atender ao comando judicial e o fez adequadamente. Portanto, APROVO a minuta do edital apresentada às fls. 30.499/30.515 e DETERMINO a realização do leilão no dia 15.12.2020. DETERMINO ainda à serventia que PUBLIQUE O EDITAL DO LEILÃO, com observância ao prazo estabelecido no artigo 142 da LFR (O edital de leilão de bens móveis deve ocorrer com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. Fls. 29.925/29.33 petição da AGF INDÚSTRIA PRODUTORA DE AÇÚCAR, ETANOL E ENERGIA ELÉTRICA: adoto como razões de decidir os argumentos da auxiliar deste juízo às fls. 30.969/3078 e indefiro o pedido por falta de embasamento fático e legal. Fls. 30.269/30.390 petição e documentos de FAMÍLIA DE OLIVEIRA FARCHETTI FONTANA E OUTROS trata-se de pedido de habilitação de crédito. Os autores e patronos devem observar que habilitação de crédito não se processa nos autos principais e sim por dependência, obedecendo os comandos da Lei 11.101/2005 e do Comunicado GC 219/2018. Portanto, deverão observar o procedimento correto. À serventia para que anote o nome dos patronos para fins de publicação e intimação. Intime-se para regularização. Fls. 39.391/30.402, fls. 30.403/405; fls. 30.406/30.410,fl. 30.411; fls. 30.412/30.416; fls. 30.420/30.426; fls. 30.427/30.435; 30.461/30.464; fls. 30.465/30.467; 30.468/30.469; fl. 30.470; fls. 30.471/30.475; fls. 30.476; fls. 30.477; fls. 30.478; fls. 30.479 fls. 30.480/30.491; fls. 30.492/30.497; fls. 30.498; fls. 30.516/30.585; fls. 30.586; fls. 30.587/30.593; fls. 30.594/30.596; fls. 30.640/30.642; fls. 30.643/30.645; fls. 30.646/30.647; fls. 30.648/30.650; fls. 30.651/30.657; fls. 30.699/30.701; fls. 30.741/30.745; fls. 30.746/30.748; fls. 30.749/30.753; fls. 30.767/30.773; fl. 30.774; fls. 30.968; fls. 30.979/30.984; fls. 30.985/30.990; fls. 30.991/30.992; fls. 30.993/30.994; fls. 30.995/30.996; 30.997/30.998; fls. 30.999/31.000; fls. 31.001/31.011; fls. 31.012/31.025; fls. 31.026/31.039; Fls. 31.120/31.125; fls. 31.126/31.131; fls. 31.132; dados bancários e/ou termo de opção e habilitação processual: às recuperandas para providências. À serventia para anotações junto ao sistema SAJ para fins de intimações e publicações. Fls. 30.417/30.419 ofício de justiça laboral: às recuperandas. Fls. 30.436/30.460 acórdão em agravo de instrumento nº 2050786-19.2020.8.26.0000, sobre alienação ativos. Ciência. Fls. 30.597/30.598 ofício da vara laboral de Tupã sobre distribuição de ação trabalhista: ciência ao administrador judicial e recuperandas. Fls. 30.599/30.618 petição do credor EDER FONZAR GRANATO: manifestem-se as recuperandas e após, o administrador. Com as manifestações, tornem conclusos. Fls. 30.619/30.639 petição das recuperandas sobre contratos firmados com partes relacionadas: ao administrador judicial. Fls. 30.658/30.659 ofício da vara laboral: o procedimento correto de qualquer habilitação de crédito se faz pelo credor (inclusive credor perito judicial), via advogado, em procedimento distribuído por dependência ao processo principal da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, notadamente artigos 7º, 8º e 10, e ainda, em observância ao Comunicado CG 219/2018. Comunique-se. Fls. 30.660/30.698 petição das recuperandas: manifeste-se a administradora judicial e tornem conclusos. Fls. 30.702/30.734 oficio/extratos Banco do Brasil: às recuperandas e após, ao administrador judicial. Fls. 30.775/30.802 petição das recuperandas sobre certame terras hipotecadas e pedido de homologação das propostas aprovadas: manifeste-se a administradora judicial e tornem conclusos. Fls. 30.803/30.917 e fls. 30.950/30.967 ofícios diversos: manifestem-se as recuperandas sobre diversos ofícios juntados. Após, manifeste-se a administradora judicial. Fls. 30.918/30.949 petição das recuperandas sobre acordos realizados: manifeste-se a administradora judicial. Fls. 31.040/31.049 petição do Banco do Brasil: manifeste-se o administrador judicial e tornem conclusos. Fls. 31.050/31.051 embargos de declaração opostos pelo credor EDER FONZAR GRANATO: indefiro de plano os embargos pois não têm nenhum sentido. O processo segue uma ordem cronológica. A decisão de fls. 30.735/30.740 analisou o andamento processual até fls.30.268. Se a petição do embargante está acostada às fls. 30.599/30.618, não foi apreciada. De mais a mais, nesta decisão, ora publicada, determinei vistas às recuperandas e ao administrador judicial a respeito. Deverá o credor aguardar o pronunciamento judicial. Fls. 31.052/31.104 petição das recuperandas: abra-se vista ao administrador judicial para manifestação e, após, tornem conclusos. Fls. 31.105/31.106 petição de Centrimax Equipamentos Ind. Ltda.: antes de deliberar, ouçam as recuperandas e administrador. Fls. 31.107/31.109 petição do credor SUMIHIRO MURAKAMI E OUTRA: diante da resposta do credor, manifeste-se o administrador judicial. Na mesma oportunidade, ciência às recuperandas sobre a resposta. Fls. 31.110/31.112 petição do credor SIILVIO EITI TANAKA E OUTRA: diante da resposta do credor, manifeste-se o administrador judicial. Na mesma oportunidade, ciência às recuperandas sobre a resposta. Fls. 31.133 e fl. 31.119 (mencionada) certidão da serventia a respeito da resposta ao ofício de fls.29.854/29.869. Manifestação da administradora judicial às fls. 30.969/30.978: observo que a serventia não cumpriu a ordem determinada por esse juízo às fls. 19.349/356 item 22, que era a transferência do numerário para o juízo da 1ª vara cível de Birigui, autos nº 1010691-63.2016.8.26.0077. Assim, DETERMINO, com a máxima urgência, que a serventia transfira o valor atualizado no extrato de fls. 31.119 para o juízo, em atendimento ao ofício que reiterou o pedido de fls. 18.845/859 (fls. 29.854/29.869). Servirá a presente decisão como ofício resposta. Intime-se. |
| 24/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70095120-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2020 15:54 |
| 24/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70094990-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2020 12:20 |
| 24/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70094987-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2020 12:16 |
| 23/11/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0006085-67.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 23/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70094551-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2020 12:27 |
| 23/11/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70094488-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/11/2020 11:08 |
| 20/11/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70093867-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2020 17:26 |
| 19/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70093830-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2020 16:41 |
| 19/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70093821-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2020 16:30 |
| 19/11/2020 |
Documento Juntado
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| 19/11/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/11/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 19/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/11/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/11/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0005990-37.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 19/11/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0005988-67.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 19/11/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0005987-82.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 18/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70093521-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2020 19:15 |
| 18/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70093520-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2020 19:06 |
| 18/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70093509-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2020 18:32 |
| 18/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70093452-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2020 17:12 |
| 18/11/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.20.70093350-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/11/2020 15:03 |
| 18/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70093257-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2020 12:04 |
| 18/11/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70093222-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2020 11:17 |
| 18/11/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70093218-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2020 11:12 |
| 18/11/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70093214-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2020 11:07 |
| 17/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70093100-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2020 22:54 |
| 17/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70093099-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2020 22:51 |
| 17/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70093098-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2020 22:47 |
| 17/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70093097-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2020 22:44 |
| 17/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70093094-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2020 22:41 |
| 17/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70092839-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2020 13:53 |
| 17/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70092849-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2020 14:11 |
| 17/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70092802-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2020 12:56 |
| 16/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70092443-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2020 15:01 |
| 13/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 13/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70092040-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2020 15:26 |
| 13/11/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 13/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 13/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 13/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 13/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 13/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 13/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 13/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 13/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 13/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 13/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 13/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 13/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 12/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70091808-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2020 22:25 |
| 12/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70091538-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2020 13:33 |
| 12/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70091408-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2020 09:24 |
| 10/11/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1015/2020 Data da Disponibilização: 10/11/2020 Data da Publicação: 11/11/2020 Número do Diário: 3164 Página: 1861/1874 |
| 10/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70090614-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2020 10:46 |
| 09/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70090308-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2020 15:28 |
| 09/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70090217-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2020 12:27 |
| 09/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70090174-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2020 11:16 |
| 09/11/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1015/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 29.076/127 o credor BANCO DO BRASIL informa a distribuição de agravo de instrumento. Ciência aos interessados. Fls. 29.128/130 os credores EDSON SARTORI, BELMIRO RIGUETTI, CELSO SEBASTIÃO BACHIEGA PEPINO, MOACIR MORELI DE MELO, NELSON CASTILHO PERES e NESTOR CAMPACHI informam o descumprimento de plano por parte das recuperandas: abra-se vista às recuperandas para esclarecimentos e/ou comprovação de pagamentos. Fls. 29.131/19.169 a credora COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ informa a distribuição de agravo de instrumento. Ciência aos interessados. Fls. 29.170/29.171, fls. 29.172/29.173, fls. 29.174/29.181, fls. 29.246/29.250, fls. 29.251/29.259, fls. 29.260/29.267, fls. 29.268/29.270, fls. 29.271/29.279, fls. 29.416/29.418, fls. 29.423/29.426, fls. 29.427/29.431, fls. 29.448/29.469, fls. 29.520/29.525, fls. 29.545/29.547, fls. 29.601/29.606, fls. 29.651/29.656, fls. 29.657/29.682, fls. 29.686/29.698, fls. 29.692/29.698, fls. 29.699/29.704, fls. 29.731/29.735, 29.774/29.775, fls. 29.777/29.781, fls. 29.783/29.785, fls. 29.790/29.792, fls. 29.808/29.811, fls. 29.812/29.814, fls. 29.835/29.843, fls. 29.844/29.848, fls. 29.903/29.908, fls. 30.193/30.202 e fls. 30.253/30.267 diversos credores apresentaram habilitação processual. Anote a serventia junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 29.174/29.181, fls. 29.182/29.190, fls. 29.224/29.228, fls. 29.229/29.233, fls. 29.241/29.245, fls. 29.246/29.250, fls. 29.251/29.259, fls. 29.260/29.267, fls. 29.268/29.270, fls. 29.271/29.279, fls. 29.280/283, fls. 29.318/29.329, fls. 29.416/29.418, fls. 29.419/29.420, fl. 29.421, fl. 29.422, fls. 29.423/29.426, fls. 29.427/29.431, fl. 29.445, fls. 29.446/29.447, fls. 29.448/29.469, 29.470/29.471, fls. 29.520/29.525, fls. 29.526/29.529, fls. 29.544, fls. 29.545/29.547, fls. 29.601/29.606, fls. 29.651/29.656, fls. 29.657/29.682, fls. 29.683/29.685, fls. 29.686/29.698, fls. 29.699/29.704, fls. 29.731/29.735, fls. 29.738, fls. 29.739, 29.774/29.775, fls. 29.776, fls. 29.777/29.781, fl. 29.782, fls. 29.783/29.785, fl. 29.786/787, fls. 29.788/29.789, fls. 29.790/29.792, fls. 29.808/29.811, fls. 29.812/29.814, fls. 29.835/29.843, fls. 29.844/29.848, fls. 29.903/29.908, fls. 30.193/30.202, fl. 30.250, fl. 30.251, fl. 30.252, fls. 30.253/30.267 e fl. 30.268 tratam-se de petições de diversos credores para apresentar opção e/ou dados bancários: intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis. Fls. 29.191/29.193 trata-se de ofício enviado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Penapólis solicitando reserva de crédito no valor de R$ 10.516,85 para pagamento de contribuições previdenciárias devidas nos autos do processo 0010969-92.2016.5.15.0124: determino à serventia que oficie ao Nobre Juiz da Vara do Trabalho para informar que, conforme já deliberado em situações anteriores, as contribuições previdenciárias decorrentes de relação trabalhista têm natureza tributária e não se sujeitam à recuperação judicial. O ordenamento jurídico vigente (Lei 11.101/2005) concedeu aos créditos fiscais-tributários o privilégio de não se sujeitarem ao concurso de credores em recuperação judicial. Logo, mesmo que o crédito tenha sido declarado na Justiça do Trabalho, por força da EC 20/98, não perde a natureza de crédito tributário. A propósito: FALÊNCIA. CRÉDITO DO INSS. Decisão agravada que indeferiu a inclusão de crédito do INSS Contribuição Previdenciária oriunda de reclamação trabalhista. Necessidade de inscrição do crédito na dívida ativa, em razão de sua natureza tributária. Art. 114, VIII, da CR/88 (EC 45/04), aplicável apenas no âmbito da justiça do trabalho. Autarquia que optou pela sujeição ao Juizo falimentar e que agora deve observar as regras especiais da legislação falencial. Decisão mantida. Recurso desprovido. (REsp 1.591.141-SP, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). E se assim o é, não há razão para reserva de crédito junto à recuperação judicial. Para fins de celeridade, servirá a presente decisão como ofício ao E. Juízo do Trabalho. Fls. 29.194/29.197 acórdão em CC 174.158/DF: ciência aos interessados. Fls. 29.198/29.199, fls. 29.029/29.210 e fls. 29.234/29.235 ofícios da justiça laboral sobre habilitação de verba pericial: manifestem-se as recuperandas e o Administrador Judicial. Fls. 29.200/29.204, fls. 29.205/29.208, fls. 29.211/29.215, fls. 29.216/29.219 e fls.29.220/29.223 oficios da vara do Trabalho de Tupã e Penápolis: ciência às recuperandas e Administrador Judicial. Fls. 29.296/29.317, fls. 29.472/29.491, fls. 29.565/29.598, fls. 29.871/29.902, fls.30.175/30.192 e fls. 30.226/30.249 petições das recuperandas sobre contratos celebrados com partes relacionadas: manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 29.330/29.410 petição das recuperandas: manifestem-se os credores Banco Votorantim e Banco do Brasil. Após, ao Administrador Judicial. Fls. 29.411/29.415 decisão monocrática em agravo de instrumento manejado pelo credor Banco do Brasil: ciência aos interessados. Fls. 29.432/29.440 documentos e oficio da 2ª vara cível de Birigui sobre constrição judicial pretendida pelo credor EMPRESA DE ÔNIBUS ROMEIRO EIRELI: manifestem-se as recuperandas e o Administrador Judicial. Após, tornem conclusos. Fls. 29.441 e fls. 29.442 petição dos credores RABOBANK e COOPERATIVE RABOBANK ciência às recuperandas e ao Administrador Judicial. Fls. 29.443/29.444 petição do credor PINEZI & PINEZI LTDA. denuncia que não houve pagamento de seu crédito. Manifestem-se as recuperandas sobre o alegado pelo credor. Fls. 27.235/27.246: determino à serventia que o oficie ao juízo da 2ª vara cível de Birigui para informar que, em resposta ao ofÍcio enviado, este perdeu o objeto em razão de transação formalizada entre as partes, conforme comprovado pelas recuperandas às fls.29.492/29.499 desta recuperação judicial. Servirá a presente decisão como ofício, em homenagem ao princípio da celeridade processual. Fls. 27.339/27.357 e fls. 27.358/27.273: intime-se os credores SUMIHIRO MUKAMI e SILVIO EITI TANAKA, autores das petições citadas, para ciência dos esclarecimentos prestados pelas recuperandas às fls. 29.492/29.497, como requerido pela Administradora Judicial à fls. 29.849/29.853. Com a resposta, intime-se a Administradora Judicial. Fls. 27.566/27.567, fls. 26.749/26.754 e fls. 29.849/29.853: determino à Administradora Judicial que proceda à correção/retificação da classificação do credor CENTRIMAX EPP, a fim de que a conste na classe IV (Credores EPP/ME). Fls. 27.967/971 intime-se o credor A. N. PIASSI COMERCIO AUTO PEÇAS ME a respeito do comprovante de pagamento apresentado pelas recuperandas às fls.29.492/29.497 e fls. 29.518/29.519. Fls. 28.551/28.553 oficie-se, em resposta, ao juízo da 3ª vara cível de Marília, nos autos nº 1009126-97.2020.8.26.0344, noticiando a efetivação da penhora no rosto dos autos, bem como que as recuperandas efetuarão depósito em conta judicial daquele juízo nos termos do plano de recuperação judicial. Servirá a presente decisão como ofício. Fls. 29.548/29.564: trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado pelo credor STANLEY RICHAR SOLER. Primeiro, anote a serventia a habilitação processual, para fins de intimações/publicações. Após, intime-se o credor para regularização de sua habilitação, posto que habilitação de crédito (no caso, habilitação retardatária) deve ser processada nos termos da Lei, artigos 9 e 10, parágrafo 5º da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça, que desde 05.2.2018 determina que impugnações, habilitações de crédito e habilitações retardatárias devem ser processadas por dependência ao processo de recuperação judicial. Fls. 29.607/29.650 petição de TOPICO LOCAÇÕES DE GALPÕES E EQ. LTDA. Manifestem-se as recuperandas sobre o alegado pela credora. Após, ao Administrador Judicial. Por fim, conclusos. Fls. 29.705/29.730 petição das recuperandas com juntada da ata da reunião de credores UPI realizada em 29.9.2020, nos termos do plano, em que as deliberações foram aprovadas por unanimidade pelos credores votantes: dê-se ciência aos interessados. fls. 29.736/29737 petição da credora EUNICE ANTÔNIA DONATO GARRIDO: manifestem-se as recuperandas sobre o alegado pela credora. Com a resposta, ao Administrador Judicial. Após, tornem conclusos. Fls. 29.740/29.762 petição das recuperandas para desistir do leilão já autorizado por esse Juízo e confirmado pelo Tribunal de Justiça: manifeste-se o Administrador Judicial e tornem conclusos. Fls. 29.765/29.768 e fls. 29.769/29.773 ofícios do Juízo laboral de Tupã: manifestem-se as recuperandas, e, após, o Administrador Judicial. Fls. 29793/29.807 oficio da 3ª vara cível de Tupã: manifestem-se as recuperandas, e, após, o Administrador Judicial. Fls. 29.815/29.834 petição das recuperandas sobre acordos celebrados: manifeste-se o Administrador Judicial e, após, tornem conclusos. Fls. 29.849/29.853 em atendimento ao requerido pela Administradora Judicial, determino a intimação dos credores MARIA LUIZA HIRATA PRADO, PAULA HIRATA PRADO DEL CIELLO, JAIRO HIRATA PRADO, TURFLEX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, LOPA COMERCIO DE PEÇAS E TRANSPORTE, CHEMLUB PRODUTOS QUIMICOS, AVANZI COMERCIO E CONSULTORIA, ESPOLIO DE REZEK N. REZEK, JOSE GARCIA DOMINGUES e HELIFAB BOMBAS E ACESSÓRIOS para que fiquem cientificados dos pagamentos realizados pelas recuperandas, conforme comprovantes acostados às fls. 29.492/29.519. Fls. 29.849/853 em atendimento ao requerido pela Administradora Judicial, determino a intimação do credor BANCO BRADESCO para ciência dos esclarecimentos prestados pelas recuperandas às fls. 29.492/29.497. Fls. 29.849/853 sobre relatório das denúncias de inadimplência e pagamentos atrasados realizados pelas recuperandas, defiro o prazo de 15 dias requerido pela Administradora Judicial. Fls. 29.854/29.869 ofício do juízo da 1ª vara cível de Birigui, sobre os autos nº 1010691-63.2016.8.26.0077, sendo requerente PAULO RADAIC e requerido ROBERTO CEREVIGNI ROSSI E OUTROS, a respeito de numerário existente na conta judicial 4900108983013 e não transferido para aqueles autos, no valor de R$ 68.327,39: primeiro, certifique a serventia se não houve resposta aos ofícios mencionados e certifique o valor existente na mencionada conta (4900108983013), e, após, tornem conclusos. Sem prejuízo, ao administrador judicial quanto à parte final do ofício. Fls. 29.922/29.924 petição da administradora judicial sobre as propostas apresentados por interessados na aquisição da UPI Terras Hipotecadas: ciência aos interessados. Fls. 29.925/29.933 petição da interessada AGF INDÚSTRIA PRODUTORA DE AÇUCAR, ETANOL E ENERGIA ELÉTRICA LTDA onde alega ter interesse na aquisição de todas as UPI' das recuperandas, disponibilizadas no plano de recuperação judicial e requer intimação dos credores e dos administradores das recuperandas sobre interesse na negociação: em análise sumária, o pedido é contrário ao disposto no plano modificativo aprovado pelos credores, observado que todos os interessados devem se sujeitar às condições ali estipuladas. No entanto, antes de qualquer deliberação, requeiro parecer da Administradora Judicial a respeito. Após, tornem conclusos. Fls. 29.934/30.157 petição da administradora judicial com juntada da ata do certame UPI TERRAS HIPOTECADAS realizado em 14.10.2020, bem como juntada de todas as propostas recebidas e digitalizadas: determino a ciência das recuperandas, Ministério Público, credores e demais interessados sobre as propostas e documentos, observado que, nos termos do plano modificativo, as recuperandas têm o prazo de 30 dias a contar da realização do certame para convocar os credores envolvidos, que deliberarão sobre as propostas apresentadas. Fls. 30.158/30.174 petição do leiloeiro oficial e edital: manifestem-se as recuperandas e a Administradora Judicial. Fls. 30.203/30.225 petição da credora MARIA AMELIA MARQUES e OUTROS: sobre o alegado pelos credores e respectivo pedido, manifestem-se as recuperandas, em seguida o Administrador Judicial e, após, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Eliane Nonato 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Douglas Paião Neres (OAB 432060/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), 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Adriana Mion (OAB 100399/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Carlos Braz Paião (OAB 154965/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron 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Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Maristela Jose (OAB 185418/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Reinaldo 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Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP) |
| 06/11/2020 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 29.076/127 o credor BANCO DO BRASIL informa a distribuição de agravo de instrumento. Ciência aos interessados. Fls. 29.128/130 os credores EDSON SARTORI, BELMIRO RIGUETTI, CELSO SEBASTIÃO BACHIEGA PEPINO, MOACIR MORELI DE MELO, NELSON CASTILHO PERES e NESTOR CAMPACHI informam o descumprimento de plano por parte das recuperandas: abra-se vista às recuperandas para esclarecimentos e/ou comprovação de pagamentos. Fls. 29.131/19.169 a credora COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ informa a distribuição de agravo de instrumento. Ciência aos interessados. Fls. 29.170/29.171, fls. 29.172/29.173, fls. 29.174/29.181, fls. 29.246/29.250, fls. 29.251/29.259, fls. 29.260/29.267, fls. 29.268/29.270, fls. 29.271/29.279, fls. 29.416/29.418, fls. 29.423/29.426, fls. 29.427/29.431, fls. 29.448/29.469, fls. 29.520/29.525, fls. 29.545/29.547, fls. 29.601/29.606, fls. 29.651/29.656, fls. 29.657/29.682, fls. 29.686/29.698, fls. 29.692/29.698, fls. 29.699/29.704, fls. 29.731/29.735, 29.774/29.775, fls. 29.777/29.781, fls. 29.783/29.785, fls. 29.790/29.792, fls. 29.808/29.811, fls. 29.812/29.814, fls. 29.835/29.843, fls. 29.844/29.848, fls. 29.903/29.908, fls. 30.193/30.202 e fls. 30.253/30.267 diversos credores apresentaram habilitação processual. Anote a serventia junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 29.174/29.181, fls. 29.182/29.190, fls. 29.224/29.228, fls. 29.229/29.233, fls. 29.241/29.245, fls. 29.246/29.250, fls. 29.251/29.259, fls. 29.260/29.267, fls. 29.268/29.270, fls. 29.271/29.279, fls. 29.280/283, fls. 29.318/29.329, fls. 29.416/29.418, fls. 29.419/29.420, fl. 29.421, fl. 29.422, fls. 29.423/29.426, fls. 29.427/29.431, fl. 29.445, fls. 29.446/29.447, fls. 29.448/29.469, 29.470/29.471, fls. 29.520/29.525, fls. 29.526/29.529, fls. 29.544, fls. 29.545/29.547, fls. 29.601/29.606, fls. 29.651/29.656, fls. 29.657/29.682, fls. 29.683/29.685, fls. 29.686/29.698, fls. 29.699/29.704, fls. 29.731/29.735, fls. 29.738, fls. 29.739, 29.774/29.775, fls. 29.776, fls. 29.777/29.781, fl. 29.782, fls. 29.783/29.785, fl. 29.786/787, fls. 29.788/29.789, fls. 29.790/29.792, fls. 29.808/29.811, fls. 29.812/29.814, fls. 29.835/29.843, fls. 29.844/29.848, fls. 29.903/29.908, fls. 30.193/30.202, fl. 30.250, fl. 30.251, fl. 30.252, fls. 30.253/30.267 e fl. 30.268 tratam-se de petições de diversos credores para apresentar opção e/ou dados bancários: intimem-se as recuperandas para ciência das informações fornecidas pelos credores e providências cabíveis. Fls. 29.191/29.193 trata-se de ofício enviado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Penapólis solicitando reserva de crédito no valor de R$ 10.516,85 para pagamento de contribuições previdenciárias devidas nos autos do processo 0010969-92.2016.5.15.0124: determino à serventia que oficie ao Nobre Juiz da Vara do Trabalho para informar que, conforme já deliberado em situações anteriores, as contribuições previdenciárias decorrentes de relação trabalhista têm natureza tributária e não se sujeitam à recuperação judicial. O ordenamento jurídico vigente (Lei 11.101/2005) concedeu aos créditos fiscais-tributários o privilégio de não se sujeitarem ao concurso de credores em recuperação judicial. Logo, mesmo que o crédito tenha sido declarado na Justiça do Trabalho, por força da EC 20/98, não perde a natureza de crédito tributário. A propósito: FALÊNCIA. CRÉDITO DO INSS. Decisão agravada que indeferiu a inclusão de crédito do INSS Contribuição Previdenciária oriunda de reclamação trabalhista. Necessidade de inscrição do crédito na dívida ativa, em razão de sua natureza tributária. Art. 114, VIII, da CR/88 (EC 45/04), aplicável apenas no âmbito da justiça do trabalho. Autarquia que optou pela sujeição ao Juizo falimentar e que agora deve observar as regras especiais da legislação falencial. Decisão mantida. Recurso desprovido. (REsp 1.591.141-SP, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). E se assim o é, não há razão para reserva de crédito junto à recuperação judicial. Para fins de celeridade, servirá a presente decisão como ofício ao E. Juízo do Trabalho. Fls. 29.194/29.197 acórdão em CC 174.158/DF: ciência aos interessados. Fls. 29.198/29.199, fls. 29.029/29.210 e fls. 29.234/29.235 ofícios da justiça laboral sobre habilitação de verba pericial: manifestem-se as recuperandas e o Administrador Judicial. Fls. 29.200/29.204, fls. 29.205/29.208, fls. 29.211/29.215, fls. 29.216/29.219 e fls.29.220/29.223 oficios da vara do Trabalho de Tupã e Penápolis: ciência às recuperandas e Administrador Judicial. Fls. 29.296/29.317, fls. 29.472/29.491, fls. 29.565/29.598, fls. 29.871/29.902, fls.30.175/30.192 e fls. 30.226/30.249 petições das recuperandas sobre contratos celebrados com partes relacionadas: manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 29.330/29.410 petição das recuperandas: manifestem-se os credores Banco Votorantim e Banco do Brasil. Após, ao Administrador Judicial. Fls. 29.411/29.415 decisão monocrática em agravo de instrumento manejado pelo credor Banco do Brasil: ciência aos interessados. Fls. 29.432/29.440 documentos e oficio da 2ª vara cível de Birigui sobre constrição judicial pretendida pelo credor EMPRESA DE ÔNIBUS ROMEIRO EIRELI: manifestem-se as recuperandas e o Administrador Judicial. Após, tornem conclusos. Fls. 29.441 e fls. 29.442 petição dos credores RABOBANK e COOPERATIVE RABOBANK ciência às recuperandas e ao Administrador Judicial. Fls. 29.443/29.444 petição do credor PINEZI & PINEZI LTDA. denuncia que não houve pagamento de seu crédito. Manifestem-se as recuperandas sobre o alegado pelo credor. Fls. 27.235/27.246: determino à serventia que o oficie ao juízo da 2ª vara cível de Birigui para informar que, em resposta ao ofÍcio enviado, este perdeu o objeto em razão de transação formalizada entre as partes, conforme comprovado pelas recuperandas às fls.29.492/29.499 desta recuperação judicial. Servirá a presente decisão como ofício, em homenagem ao princípio da celeridade processual. Fls. 27.339/27.357 e fls. 27.358/27.273: intime-se os credores SUMIHIRO MUKAMI e SILVIO EITI TANAKA, autores das petições citadas, para ciência dos esclarecimentos prestados pelas recuperandas às fls. 29.492/29.497, como requerido pela Administradora Judicial à fls. 29.849/29.853. Com a resposta, intime-se a Administradora Judicial. Fls. 27.566/27.567, fls. 26.749/26.754 e fls. 29.849/29.853: determino à Administradora Judicial que proceda à correção/retificação da classificação do credor CENTRIMAX EPP, a fim de que a conste na classe IV (Credores EPP/ME). Fls. 27.967/971 intime-se o credor A. N. PIASSI COMERCIO AUTO PEÇAS ME a respeito do comprovante de pagamento apresentado pelas recuperandas às fls.29.492/29.497 e fls. 29.518/29.519. Fls. 28.551/28.553 oficie-se, em resposta, ao juízo da 3ª vara cível de Marília, nos autos nº 1009126-97.2020.8.26.0344, noticiando a efetivação da penhora no rosto dos autos, bem como que as recuperandas efetuarão depósito em conta judicial daquele juízo nos termos do plano de recuperação judicial. Servirá a presente decisão como ofício. Fls. 29.548/29.564: trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado pelo credor STANLEY RICHAR SOLER. Primeiro, anote a serventia a habilitação processual, para fins de intimações/publicações. Após, intime-se o credor para regularização de sua habilitação, posto que habilitação de crédito (no caso, habilitação retardatária) deve ser processada nos termos da Lei, artigos 9 e 10, parágrafo 5º da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça, que desde 05.2.2018 determina que impugnações, habilitações de crédito e habilitações retardatárias devem ser processadas por dependência ao processo de recuperação judicial. Fls. 29.607/29.650 petição de TOPICO LOCAÇÕES DE GALPÕES E EQ. LTDA. Manifestem-se as recuperandas sobre o alegado pela credora. Após, ao Administrador Judicial. Por fim, conclusos. Fls. 29.705/29.730 petição das recuperandas com juntada da ata da reunião de credores UPI realizada em 29.9.2020, nos termos do plano, em que as deliberações foram aprovadas por unanimidade pelos credores votantes: dê-se ciência aos interessados. fls. 29.736/29737 petição da credora EUNICE ANTÔNIA DONATO GARRIDO: manifestem-se as recuperandas sobre o alegado pela credora. Com a resposta, ao Administrador Judicial. Após, tornem conclusos. Fls. 29.740/29.762 petição das recuperandas para desistir do leilão já autorizado por esse Juízo e confirmado pelo Tribunal de Justiça: manifeste-se o Administrador Judicial e tornem conclusos. Fls. 29.765/29.768 e fls. 29.769/29.773 ofícios do Juízo laboral de Tupã: manifestem-se as recuperandas, e, após, o Administrador Judicial. Fls. 29793/29.807 oficio da 3ª vara cível de Tupã: manifestem-se as recuperandas, e, após, o Administrador Judicial. Fls. 29.815/29.834 petição das recuperandas sobre acordos celebrados: manifeste-se o Administrador Judicial e, após, tornem conclusos. Fls. 29.849/29.853 em atendimento ao requerido pela Administradora Judicial, determino a intimação dos credores MARIA LUIZA HIRATA PRADO, PAULA HIRATA PRADO DEL CIELLO, JAIRO HIRATA PRADO, TURFLEX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, LOPA COMERCIO DE PEÇAS E TRANSPORTE, CHEMLUB PRODUTOS QUIMICOS, AVANZI COMERCIO E CONSULTORIA, ESPOLIO DE REZEK N. REZEK, JOSE GARCIA DOMINGUES e HELIFAB BOMBAS E ACESSÓRIOS para que fiquem cientificados dos pagamentos realizados pelas recuperandas, conforme comprovantes acostados às fls. 29.492/29.519. Fls. 29.849/853 em atendimento ao requerido pela Administradora Judicial, determino a intimação do credor BANCO BRADESCO para ciência dos esclarecimentos prestados pelas recuperandas às fls. 29.492/29.497. Fls. 29.849/853 sobre relatório das denúncias de inadimplência e pagamentos atrasados realizados pelas recuperandas, defiro o prazo de 15 dias requerido pela Administradora Judicial. Fls. 29.854/29.869 ofício do juízo da 1ª vara cível de Birigui, sobre os autos nº 1010691-63.2016.8.26.0077, sendo requerente PAULO RADAIC e requerido ROBERTO CEREVIGNI ROSSI E OUTROS, a respeito de numerário existente na conta judicial 4900108983013 e não transferido para aqueles autos, no valor de R$ 68.327,39: primeiro, certifique a serventia se não houve resposta aos ofícios mencionados e certifique o valor existente na mencionada conta (4900108983013), e, após, tornem conclusos. Sem prejuízo, ao administrador judicial quanto à parte final do ofício. Fls. 29.922/29.924 petição da administradora judicial sobre as propostas apresentados por interessados na aquisição da UPI Terras Hipotecadas: ciência aos interessados. Fls. 29.925/29.933 petição da interessada AGF INDÚSTRIA PRODUTORA DE AÇUCAR, ETANOL E ENERGIA ELÉTRICA LTDA onde alega ter interesse na aquisição de todas as UPI' das recuperandas, disponibilizadas no plano de recuperação judicial e requer intimação dos credores e dos administradores das recuperandas sobre interesse na negociação: em análise sumária, o pedido é contrário ao disposto no plano modificativo aprovado pelos credores, observado que todos os interessados devem se sujeitar às condições ali estipuladas. No entanto, antes de qualquer deliberação, requeiro parecer da Administradora Judicial a respeito. Após, tornem conclusos. Fls. 29.934/30.157 petição da administradora judicial com juntada da ata do certame UPI TERRAS HIPOTECADAS realizado em 14.10.2020, bem como juntada de todas as propostas recebidas e digitalizadas: determino a ciência das recuperandas, Ministério Público, credores e demais interessados sobre as propostas e documentos, observado que, nos termos do plano modificativo, as recuperandas têm o prazo de 30 dias a contar da realização do certame para convocar os credores envolvidos, que deliberarão sobre as propostas apresentadas. Fls. 30.158/30.174 petição do leiloeiro oficial e edital: manifestem-se as recuperandas e a Administradora Judicial. Fls. 30.203/30.225 petição da credora MARIA AMELIA MARQUES e OUTROS: sobre o alegado pelos credores e respectivo pedido, manifestem-se as recuperandas, em seguida o Administrador Judicial e, após, tornem conclusos. Intimem-se. |
| 06/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 05/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70089495-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2020 16:36 |
| 05/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70089354-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2020 14:29 |
| 05/11/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0005751-33.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 05/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 05/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70089168-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2020 08:30 |
| 05/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70089157-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2020 07:43 |
| 05/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70089155-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2020 07:31 |
| 04/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70088972-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2020 15:05 |
| 04/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70088940-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2020 14:26 |
| 04/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70088935-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2020 14:20 |
| 30/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70088194-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2020 17:59 |
| 29/10/2020 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70087868-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/10/2020 17:40 |
| 29/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 29/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70087716-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2020 14:32 |
| 29/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70087679-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2020 13:50 |
| 29/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70087512-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2020 09:00 |
| 28/10/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70087437-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/10/2020 18:33 |
| 28/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70087435-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2020 18:27 |
| 28/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70087401-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2020 17:29 |
| 28/10/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70087265-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/10/2020 14:41 |
| 28/10/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70087260-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/10/2020 14:35 |
| 28/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70087207-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2020 13:10 |
| 28/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70087167-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2020 11:14 |
| 28/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70087113-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2020 10:01 |
| 28/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70087107-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2020 09:47 |
| 28/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70087105-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2020 09:44 |
| 28/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70087093-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2020 08:55 |
| 27/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70086905-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2020 15:29 |
| 26/10/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70086539-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/10/2020 17:21 |
| 26/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70086297-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2020 11:13 |
| 26/10/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0005575-54.2020.8.26.0077 - Habilitação |
| 26/10/2020 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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| 23/10/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70085960-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/10/2020 15:47 |
| 23/10/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70085919-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/10/2020 15:12 |
| 23/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 22/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70085477-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2020 15:36 |
| 22/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70085368-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2020 11:51 |
| 22/10/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70085322-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/10/2020 10:32 |
| 22/10/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70085244-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/10/2020 08:11 |
| 21/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70085122-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2020 16:39 |
| 21/10/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70085044-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/10/2020 14:41 |
| 20/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70084722-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 16:21 |
| 20/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70084719-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 16:11 |
| 20/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70084625-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 14:42 |
| 20/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70084620-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 14:38 |
| 20/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70084618-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 14:35 |
| 20/10/2020 |
Início da Execução Juntado
0005500-15.2020.8.26.0077 - Cumprimento de sentença |
| 19/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70084006-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2020 12:53 |
| 19/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70083948-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2020 11:29 |
| 16/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70083627-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2020 15:08 |
| 16/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70083619-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2020 14:57 |
| 16/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70083582-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2020 14:19 |
| 15/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70083315-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2020 17:30 |
| 14/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70082928-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2020 17:44 |
| 14/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70082568-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2020 08:20 |
| 13/10/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0005341-72.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 09/10/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0005330-43.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 09/10/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0005329-58.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 09/10/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0921/2020 Data da Disponibilização: 09/10/2020 Data da Publicação: 13/10/2020 Número do Diário: 3145 Página: 1279/1287 |
| 09/10/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0921/2020 Data da Disponibilização: 09/10/2020 Data da Publicação: 13/10/2020 Número do Diário: 3145 Página: 1279/1287 |
| 09/10/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/10/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ciência ao Ministério Público. |
| 08/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70081652-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2020 21:22 |
| 08/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70081587-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2020 17:16 |
| 08/10/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0921/2020 Teor do ato: Ficam as recuperandas, interessados, credores e o Ministério Público cientes do certame judicial para alienação da UPI Terras Hipotecadas que ocorrerá no dia 14/10/2020 às 14:00 hrs. As instruções de acesso à plataforma virtual onde será realizado o ato encontram-se às fls. 29.852/29.853. Para realizar o registro de ingresso na sala, os participantes deverão acessar o seguinte endereço: https://r4cadministracaojudicial.clickmeeting.com/abertura-depropostas-terras-hipotecadas-grupo-clealco, como consta expresso às fls. 29.852/29.853. Ao realizar o registro, os participantes deverão preencher os campos com seu nome completo e e-mail. A senha para registro é: clealco Sendo que os demais pormenores estão especificados nas folhas supracitadas. Advogados(s): Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 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Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 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Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB 153052/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Debora Gillyane de Oliveira (OAB 241807/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Ana Paula Bozoli Camargo (OAB 251229/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Carlos Sussumi Ivama (OAB 229398/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Andre Al Makul (OAB 237040/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilson Jorge Zamae (OAB 70720/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) |
| 08/10/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ficam as recuperandas, interessados, credores e o Ministério Público cientes do certame judicial para alienação da UPI Terras Hipotecadas que ocorrerá no dia 14/10/2020 às 14:00 hrs. As instruções de acesso à plataforma virtual onde será realizado o ato encontram-se às fls. 29.852/29.853. Para realizar o registro de ingresso na sala, os participantes deverão acessar o seguinte endereço: https://r4cadministracaojudicial.clickmeeting.com/abertura-depropostas-terras-hipotecadas-grupo-clealco, como consta expresso às fls. 29.852/29.853. Ao realizar o registro, os participantes deverão preencher os campos com seu nome completo e e-mail. A senha para registro é: clealco Sendo que os demais pormenores estão especificados nas folhas supracitadas. |
| 08/10/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 08/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 07/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70081185-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2020 18:41 |
| 07/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70081007-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2020 15:06 |
| 07/10/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0005272-40.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 06/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70080545-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2020 14:33 |
| 06/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70080503-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2020 12:20 |
| 06/10/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70080415-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/10/2020 10:32 |
| 06/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70080396-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2020 10:05 |
| 06/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 06/10/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70080363-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/10/2020 09:06 |
| 05/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70080166-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2020 16:49 |
| 05/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70080158-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2020 16:45 |
| 05/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70080113-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2020 16:06 |
| 05/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70080096-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2020 15:40 |
| 05/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70080061-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2020 15:01 |
| 05/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70080049-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/10/2020 14:38 |
| 05/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70080010-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2020 13:56 |
| 02/10/2020 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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| 02/10/2020 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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| 02/10/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 02/10/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 01/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70079269-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2020 16:50 |
| 01/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70079256-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2020 16:41 |
| 01/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70079223-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2020 16:21 |
| 01/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70079195-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2020 15:47 |
| 01/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70079002-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2020 10:42 |
| 30/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70078734-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2020 15:40 |
| 30/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70078607-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2020 12:31 |
| 28/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70077764-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2020 14:44 |
| 28/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70077591-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2020 09:42 |
| 26/09/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0005080-10.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 25/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70077417-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 18:11 |
| 25/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70077391-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/09/2020 17:26 |
| 25/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70077353-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/09/2020 16:15 |
| 24/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70077045-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2020 18:38 |
| 24/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70076905-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2020 14:49 |
| 24/09/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/09/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70076773-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2020 10:35 |
| 23/09/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0005028-14.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 23/09/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0005027-29.2020.8.26.0077 - Habilitação |
| 23/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70076435-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/09/2020 12:58 |
| 23/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70076368-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2020 11:21 |
| 23/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70076366-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2020 11:19 |
| 22/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70076249-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2020 20:01 |
| 22/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70075870-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2020 10:06 |
| 21/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70075721-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2020 16:47 |
| 21/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70075671-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2020 15:51 |
| 21/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70075526-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2020 12:42 |
| 21/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70075524-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2020 12:42 |
| 17/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70074959-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2020 23:04 |
| 17/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70074860-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2020 17:14 |
| 17/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70074840-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2020 16:53 |
| 17/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70074734-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2020 14:56 |
| 17/09/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0004925-07.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 17/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70074629-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/09/2020 10:56 |
| 17/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70074626-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/09/2020 10:52 |
| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
|
| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
|
| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
|
| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
|
| 16/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70074535-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2020 22:57 |
| 16/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70074367-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/09/2020 15:27 |
| 15/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70073911-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2020 15:09 |
| 15/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70073849-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2020 14:09 |
| 15/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70073841-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2020 14:03 |
| 15/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70073716-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/09/2020 10:22 |
| 15/09/2020 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
|
| 14/09/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0004849-80.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 14/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70073312-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2020 12:53 |
| 14/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70073308-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2020 12:46 |
| 14/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70073304-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2020 12:29 |
| 14/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0824/2020 Data da Disponibilização: 14/09/2020 Data da Publicação: 15/09/2020 Número do Diário: 3126 Página: 1293/1304 |
| 14/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0824/2020 Data da Disponibilização: 14/09/2020 Data da Publicação: 15/09/2020 Número do Diário: 3126 Página: 1293/1304 |
| 14/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70073240-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2020 11:02 |
| 11/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70072978-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2020 17:13 |
| 11/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70072947-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2020 16:33 |
| 11/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70072883-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/09/2020 15:26 |
| 11/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70072841-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2020 14:14 |
| 11/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70072769-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/09/2020 11:37 |
| 11/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0824/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 27.200/27.206 e fls. 27.207/27.214, fls. 27.322/27.332, fls. 27.503/27.555, fls.27.651/27.659, fls. 28.628/28.692 e fls. 29.047/29.066: as recuperandas apresentam contratos de parcerias firmados com partes relacionadas: manifeste-se a Administradora judicial. Fls. 27.215/27.234: decisão no AI nº 2107349-33.2020.8.26.0000: o v. Acórdão negou provimento. Ciência aos interessados. Fls. 27.235/27.246: ciência às recuperandas e administrador judicial sobre o ofício. Fls. 27.276/27.280: anote a serventia. Sobre as petições apresentadas pelos credores: fls. 27.281; fls. 27.320; fls.27.374/27.375; fls. 27.376/27.377; fls. 27.381/27.389; fls. 27.436/27.437; fl. 27.451; fls.27.465/27.474; fls. 27.475/27.476; fls. 27.556/27.558; fls. 27.559/27.565; fls. 27.571/27.590; fls. 27.604/27.607; fls. 27.608/27.610; fls. 27.612/27.614; fls. 27.621/27.623; fls. 27.624/27.641; fls. 27.700/27.702; fls. 27.704/27.706; fls. 27.710/27.715; fls. 27.716/27.717; fls. 27.718/27.725; fls. 27.776/27.780; 27.781/27.790; fls. 27.791/27.792; fls. 27.793/27.796; fls. 27.799/27.811; fls. 27.812/27.818; fls. 27.819/27.834; fls. 27.866/27.869; fls. 27.877/27.888; fls. 27.889/27.895; fls. 27.896/27.906; fls. 27.907/27.922; fls. 27.923; fls. 27.924/27.930; fls. 27.931/27.962; fls. 27.963/27.966; fls. 27.972/27.974; fls. 27.975/27.977; fls. 27.978/27.980; fls. 27.981/27.983; fls. 27.984/27.987; fls. 27.988/27.991; fls. 27.992/27.995; fls. 27.996/28.011; fls. 28.012/8.021; fls. 28.022/28.032; fls. 28.044/28.045; fls. 28.080/28.086; fls. 28.087/28.093; fls. 28.094/28.101; fls. 28.102/28.138; fls. 28.152/28.295; fls. 28.296/28.324; fls. 28.325/28.329; fls. 28.330/28.333; fls. 28.363/28.400; fls. 28.411/28.437; fls. 28.438/28.439; fls. 28.440/28.448; fls. 28.449/28.457; fls. 28.458/28.479; fls. 28.480/28.482; fls. 28.483/28.509; fls. 28.510/28.511; fls. 28.512/28.514; fls. 28.515/28.517; fls. 28.518/28.520; fls. 28.521/28.523; fls. 28.524/28.526; fls. 28.527/28.529; fls. 28.530/28.532; fls. 28.533; fls. 28.534; fls. 28.536/28.537; fls. 28.624/28.627; fls. 28.696/28.699; fls. 28.700/28.702; fls. 28.726/28.727; fls. 28.728/28.729; fls. 28.730/28.733; fls. 28.734/28.745; fls. 28.750/28.752; fls. 28.753/28.755; fls. 28.756/28.758; fls. 28.759/28.761; fls. 28.762/28.771; fls. 28.772/28.779; fls. 28.821/28.823; fls. 28.824/28.826; fls. 28.827/28.829; fls. 28.830/28.831; fls. 28.832/28.833; fls. 28.834/28.842; fls. 28.843/28.844; fls. 28.845/28.851; fls. 28.852/28.856; fls. 28.857; fls. 28.858/28.860; fls. 28.861/28.862; fls. 28.863/28.868; fls. 28.891/28.894; fls. 28.895/28.898; fls. 28.899/28.902; fls. 28.903/28.904; fls. 28.905/28.907; fls. 28.908/28.909; fls. 28.910/28.916; fls. 28.917/28.932; fls. 28.933/28.936; fls. 28.937/28.964; fls. 28.965/28.982; fls. 28.895/29.004; fls. 29.005/29.012; fls. 29.013/29.033; fls. 29.034/29.046; fls. 29.067/29.073; fls. 29.074/29.075: tratam-se de petições de credores para informar os dados bancários e/ou a opção de pagamento escolhida conforme plano modificativo: intimem-se as recuperandas para ciência e providências cabíveis. Ciência ao Administrador Judicial. Petições de credores acostadas às Fls. 27.339/27.357; fls. 27.358/27.372; fls. 27.501/27.502; fls. 27.726/27.727; fls. 27.797/27.798; fls. 27.865; fls. 28.401/28.407; fls. 28.408; fls. 28.535 e fls. 28.893/28.984: os credores denunciam ao Juízo o descumprimento do plano de recuperação judicial com relação às parcelas vencidas até MAIO/2019: primeiro, manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. Após, tornem conclusos. Fls. 27.373: atenda a serventia, expedindo o ofício já determinado. Fls. 27.378/27.380: o credor aduz questões genéricas a respeito de deflação de crédito, matéria cabível não no bojo deste processo principal, mas, caso a caso, em sede de impugnação de crédito. Sobre discordância quanto ao modificativo, o palco para discussão é a AGC de credores, que ocorreu em 30.6.2020, quando o modificativo foi aprovado pelos credores, com homologação judicial sub judice. Petições de credores, através de seus advogados, requerendo habilitação processual nos autos: fls. 27.381/27.389; fls. 27.604/27.607; fls. 27.608/27.610; fls. 27.612/27.614; fls. 27.621/27.623; fls. 27.624/27.641; fls. 27.710/27.715; fls. 27.718/27.725; fls. 27.781/27.790; fls. 27.793/27.796; fls. 27.799/27.811; fls. 27.812/27.818; fls. 27.819/27.834; fls. 27.877/27.888; fls. 27.889/27.895; fls. 27.896/27.906; fls. 27.907/27.922; fls. 27.931/27.962; fls. 27.963/27.966; fls. 27.972/27.974; fls. 27.975/27.977; fls. 27.978/27.980; fls. 27.981/27.983; fls. 27.984/27.987; fls. 27.988/27.991; fls. 27.992/27.995; fls. 27.996/28.011; fls. 28.012/28.021; fls. 28.022/28.032; fls. 28.080/28.086; fls. 28.087/28.093; fls. 28.094/28.101; fls. 28.102/28.138; fls. 28.152/28.295; fls. 28.296/28.324; fls. 28.325/28.329; fls. 28.330/28.333; fls. 28.409/28.410; fls. 28.411/28.437; fls. 28.449/28.457; fls. 28.726/28.727; fls. 28.730/28.733; fls. 28.734/28.745; fls. 28.750/28.752; fls. 28.753/28.755; fls. 28.759/28.761; fls. 28.772/28.779; fls. 28.821/28.823; fls. 28.845/28.851; fls. 28.858/28.860; fls. 28.861/28.862; fls. 28.863/28.868; fls. 28.891/28.894; fls. 28.895/28.898; fls. 28.899/28.902; fls. 28.903/28.904; fls. 28.905/28.907; fls. 28.910/28.916; fls. 28.917/28.932; fls. 28.937/28.964; fls. 28.965/28.982; fls. 28.895/29.004; fls. 29.005/29.012; fls. 29.013/29.033; fls. 29.034/29.046; fls. 29.067/29.073: determino à serventia que proceda às anotações junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 27.390/27.425: decisão em agravo de instrumento nº 2028467-91.2019.8.26.0000: o v. Acórdão negou provimento. Ciência aos interessados. Fls. 27.566/27.567: manifeste-se a administradora judicial. Fls. 27.568/27.570: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. Fls. 27.591/27.597: primeiro, anote a z. serventia a habilitação processual junto ao sistema SAJ para fins de intimações/publicações. No mais, pedidos de habilitação de crédito se processam por distribuição (Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça e artigo 7º e ss da Lei 11.101/2005) e a patrona do credor deverá obedecer o rito correto para habilitação de crédito, agora na forma retardatária, nos termos do art. 10, parágrafo 5º,da Lei 11.101/2005. Fls. 27.598/27.603: primeiro, anote a z. serventia a habilitação processual junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. No mais, pedidos de habilitação de crédito se processam por distribuição (Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça e artigo 7º e ss da Lei 11.101/2005) e o patrono da empresa credora deverá obedecer o rito correto para habilitação de crédito, agora na forma retardatária, nos termos do art. 10, parágrafo 5º, Lei 11.101/2005. Fls. 27.615/27.620: manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. Fls. 27.642/27.645: o peticionário deverá ser informado de que pedidos de habilitação de crédito se processam por distribuição (Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça e artigo 7º e ss da Lei 11.101/2005). Assim, deverá ser obedecido o rito correto para habilitação de crédito, agora na forma retardatária, nos termos do art. 10, parágrafo 5º, Lei 11.101/2005. Intime-se por ofício, já que a petição é assinada pelo requerente (perito) e o protocolo foi feito por terceira pessoa (Ricardo Alessandro Braga e não consta nr. de OAB). Fls.27.660: manifeste-se a administradora judicial. Fls.27.703: ciência às recuperandas e à administradora judicial. Fls.27.728: esclareça a serventia sobre a duplicidade de publicação e tornem conclusos. Fls. 27.729/27.745: trata-se de petição referente à falência de AQUECEDOR SOLAR TRANSSEN, protocolada nestes autos. À serventia para que torne sem efeito. Fls. 27.756/27.767: manifeste-se a administradora judicial. Fls. 27.835/27.864: decisão monocrática em CC 164.713-SP: ciência aos interessados. Fls. 27.967/27.971: sobre o alegado pelo patrono do credor, manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. Após, tornem conclusos. Fls. 28.048/28.079: decisões do STJ em CC 174.136, CC 174.139, CC 174.138, CC 174.137, CC 174.135, CC 174.140, CC 174.141, CC 174.142: ciência aos interessados. Fls. 28.139/28.146: Decisões do STJ em CC 174.143, CC 174.188: ciência aos interessados. Fls. 28.334/28.362: petição das recuperandas comprovando pagamentos, em atendimento à decisão de fls. 27.426/27.435: determino à administradora judicial que proceda à análise dos pagamentos realizados pelas recuperandas e se os pedidos elencados na referida decisão foram devidamente cumpridos. Com o relatório, tornem conclusos. Fls. 28.538/28.550: informações da Justiça laboral sobre acordos trabalhistas: ciência à administradora judicial. Fls. 28.551/28.553: ofício do Juízo da 3ª vara cível de Marília: ciência às recuperandas e administrador judicial. Fls. 28.554/28.558: informações da Justiça Laboral sobre acordo trabalhista: ciência às recuperandas e administrador judicial. Fls. 28.559/28.567: decisão monocrática no AI interposto pelas recuperandas contra decisão de homologação do plano modificativo. Ciência aos interessados. Fls. 28.568/28.620: decisões do STJ em conflitos de competência números CC 174.171, CC 174.185, CC 174.157, CC 174.152, CC 174.168, CC 174.134, CC 174.187, CC 174.155, CC 174.166, CC 174.164, CC 174.167: Ciência aos interessados. Fls. 28.746: Decisão do STJ em conflito de competência nº CC 174.156: ciência aos interessados. Fls. 28.780/28.820: petição das recuperandas sobre a informação trazida e o pedido feito pelas recuperandas, manifeste-se primeiramente o administrador judicial. Após, tornem conclusos. Fls. 28.869/28.890: sobre o efeito suspensivo obtido pelo credor BANCO VOTORANTIM S.A. Contra a decisão homologatória do plano modificativo AI 2205004-05.2020.8.26.0000 - atente-se a administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ricardo Rodrigues Borges (OAB 265486/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Fabio Aparecido Alberto (OAB 274052/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Thiago Roéliz Lima (OAB 413177/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Jorge Roberto Innocencio da Costa (OAB 398810/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Felipe Ferracini Escardoveli (OAB 426542/SP), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/MT), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Karine de Lima Carvalho Tucunduva (OAB 352770/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Humberto Vicente da 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Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB 199374/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Grasiéle Fernandes Castilho (OAB 216551/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Pedro Sergio de Moraes (OAB 217373/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) |
| 10/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70072605-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2020 18:51 |
| 10/09/2020 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 27.200/27.206 e fls. 27.207/27.214, fls. 27.322/27.332, fls. 27.503/27.555, fls.27.651/27.659, fls. 28.628/28.692 e fls. 29.047/29.066: as recuperandas apresentam contratos de parcerias firmados com partes relacionadas: manifeste-se a Administradora judicial. Fls. 27.215/27.234: decisão no AI nº 2107349-33.2020.8.26.0000: o v. Acórdão negou provimento. Ciência aos interessados. Fls. 27.235/27.246: ciência às recuperandas e administrador judicial sobre o ofício. Fls. 27.276/27.280: anote a serventia. Sobre as petições apresentadas pelos credores: fls. 27.281; fls. 27.320; fls.27.374/27.375; fls. 27.376/27.377; fls. 27.381/27.389; fls. 27.436/27.437; fl. 27.451; fls.27.465/27.474; fls. 27.475/27.476; fls. 27.556/27.558; fls. 27.559/27.565; fls. 27.571/27.590; fls. 27.604/27.607; fls. 27.608/27.610; fls. 27.612/27.614; fls. 27.621/27.623; fls. 27.624/27.641; fls. 27.700/27.702; fls. 27.704/27.706; fls. 27.710/27.715; fls. 27.716/27.717; fls. 27.718/27.725; fls. 27.776/27.780; 27.781/27.790; fls. 27.791/27.792; fls. 27.793/27.796; fls. 27.799/27.811; fls. 27.812/27.818; fls. 27.819/27.834; fls. 27.866/27.869; fls. 27.877/27.888; fls. 27.889/27.895; fls. 27.896/27.906; fls. 27.907/27.922; fls. 27.923; fls. 27.924/27.930; fls. 27.931/27.962; fls. 27.963/27.966; fls. 27.972/27.974; fls. 27.975/27.977; fls. 27.978/27.980; fls. 27.981/27.983; fls. 27.984/27.987; fls. 27.988/27.991; fls. 27.992/27.995; fls. 27.996/28.011; fls. 28.012/8.021; fls. 28.022/28.032; fls. 28.044/28.045; fls. 28.080/28.086; fls. 28.087/28.093; fls. 28.094/28.101; fls. 28.102/28.138; fls. 28.152/28.295; fls. 28.296/28.324; fls. 28.325/28.329; fls. 28.330/28.333; fls. 28.363/28.400; fls. 28.411/28.437; fls. 28.438/28.439; fls. 28.440/28.448; fls. 28.449/28.457; fls. 28.458/28.479; fls. 28.480/28.482; fls. 28.483/28.509; fls. 28.510/28.511; fls. 28.512/28.514; fls. 28.515/28.517; fls. 28.518/28.520; fls. 28.521/28.523; fls. 28.524/28.526; fls. 28.527/28.529; fls. 28.530/28.532; fls. 28.533; fls. 28.534; fls. 28.536/28.537; fls. 28.624/28.627; fls. 28.696/28.699; fls. 28.700/28.702; fls. 28.726/28.727; fls. 28.728/28.729; fls. 28.730/28.733; fls. 28.734/28.745; fls. 28.750/28.752; fls. 28.753/28.755; fls. 28.756/28.758; fls. 28.759/28.761; fls. 28.762/28.771; fls. 28.772/28.779; fls. 28.821/28.823; fls. 28.824/28.826; fls. 28.827/28.829; fls. 28.830/28.831; fls. 28.832/28.833; fls. 28.834/28.842; fls. 28.843/28.844; fls. 28.845/28.851; fls. 28.852/28.856; fls. 28.857; fls. 28.858/28.860; fls. 28.861/28.862; fls. 28.863/28.868; fls. 28.891/28.894; fls. 28.895/28.898; fls. 28.899/28.902; fls. 28.903/28.904; fls. 28.905/28.907; fls. 28.908/28.909; fls. 28.910/28.916; fls. 28.917/28.932; fls. 28.933/28.936; fls. 28.937/28.964; fls. 28.965/28.982; fls. 28.895/29.004; fls. 29.005/29.012; fls. 29.013/29.033; fls. 29.034/29.046; fls. 29.067/29.073; fls. 29.074/29.075: tratam-se de petições de credores para informar os dados bancários e/ou a opção de pagamento escolhida conforme plano modificativo: intimem-se as recuperandas para ciência e providências cabíveis. Ciência ao Administrador Judicial. Petições de credores acostadas às Fls. 27.339/27.357; fls. 27.358/27.372; fls. 27.501/27.502; fls. 27.726/27.727; fls. 27.797/27.798; fls. 27.865; fls. 28.401/28.407; fls. 28.408; fls. 28.535 e fls. 28.893/28.984: os credores denunciam ao Juízo o descumprimento do plano de recuperação judicial com relação às parcelas vencidas até MAIO/2019: primeiro, manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. Após, tornem conclusos. Fls. 27.373: atenda a serventia, expedindo o ofício já determinado. Fls. 27.378/27.380: o credor aduz questões genéricas a respeito de deflação de crédito, matéria cabível não no bojo deste processo principal, mas, caso a caso, em sede de impugnação de crédito. Sobre discordância quanto ao modificativo, o palco para discussão é a AGC de credores, que ocorreu em 30.6.2020, quando o modificativo foi aprovado pelos credores, com homologação judicial sub judice. Petições de credores, através de seus advogados, requerendo habilitação processual nos autos: fls. 27.381/27.389; fls. 27.604/27.607; fls. 27.608/27.610; fls. 27.612/27.614; fls. 27.621/27.623; fls. 27.624/27.641; fls. 27.710/27.715; fls. 27.718/27.725; fls. 27.781/27.790; fls. 27.793/27.796; fls. 27.799/27.811; fls. 27.812/27.818; fls. 27.819/27.834; fls. 27.877/27.888; fls. 27.889/27.895; fls. 27.896/27.906; fls. 27.907/27.922; fls. 27.931/27.962; fls. 27.963/27.966; fls. 27.972/27.974; fls. 27.975/27.977; fls. 27.978/27.980; fls. 27.981/27.983; fls. 27.984/27.987; fls. 27.988/27.991; fls. 27.992/27.995; fls. 27.996/28.011; fls. 28.012/28.021; fls. 28.022/28.032; fls. 28.080/28.086; fls. 28.087/28.093; fls. 28.094/28.101; fls. 28.102/28.138; fls. 28.152/28.295; fls. 28.296/28.324; fls. 28.325/28.329; fls. 28.330/28.333; fls. 28.409/28.410; fls. 28.411/28.437; fls. 28.449/28.457; fls. 28.726/28.727; fls. 28.730/28.733; fls. 28.734/28.745; fls. 28.750/28.752; fls. 28.753/28.755; fls. 28.759/28.761; fls. 28.772/28.779; fls. 28.821/28.823; fls. 28.845/28.851; fls. 28.858/28.860; fls. 28.861/28.862; fls. 28.863/28.868; fls. 28.891/28.894; fls. 28.895/28.898; fls. 28.899/28.902; fls. 28.903/28.904; fls. 28.905/28.907; fls. 28.910/28.916; fls. 28.917/28.932; fls. 28.937/28.964; fls. 28.965/28.982; fls. 28.895/29.004; fls. 29.005/29.012; fls. 29.013/29.033; fls. 29.034/29.046; fls. 29.067/29.073: determino à serventia que proceda às anotações junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 27.390/27.425: decisão em agravo de instrumento nº 2028467-91.2019.8.26.0000: o v. Acórdão negou provimento. Ciência aos interessados. Fls. 27.566/27.567: manifeste-se a administradora judicial. Fls. 27.568/27.570: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. Fls. 27.591/27.597: primeiro, anote a z. serventia a habilitação processual junto ao sistema SAJ para fins de intimações/publicações. No mais, pedidos de habilitação de crédito se processam por distribuição (Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça e artigo 7º e ss da Lei 11.101/2005) e a patrona do credor deverá obedecer o rito correto para habilitação de crédito, agora na forma retardatária, nos termos do art. 10, parágrafo 5º,da Lei 11.101/2005. Fls. 27.598/27.603: primeiro, anote a z. serventia a habilitação processual junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. No mais, pedidos de habilitação de crédito se processam por distribuição (Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça e artigo 7º e ss da Lei 11.101/2005) e o patrono da empresa credora deverá obedecer o rito correto para habilitação de crédito, agora na forma retardatária, nos termos do art. 10, parágrafo 5º, Lei 11.101/2005. Fls. 27.615/27.620: manifestem-se as recuperandas e administradora judicial. Fls. 27.642/27.645: o peticionário deverá ser informado de que pedidos de habilitação de crédito se processam por distribuição (Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça e artigo 7º e ss da Lei 11.101/2005). Assim, deverá ser obedecido o rito correto para habilitação de crédito, agora na forma retardatária, nos termos do art. 10, parágrafo 5º, Lei 11.101/2005. Intime-se por ofício, já que a petição é assinada pelo requerente (perito) e o protocolo foi feito por terceira pessoa (Ricardo Alessandro Braga e não consta nr. de OAB). Fls.27.660: manifeste-se a administradora judicial. Fls.27.703: ciência às recuperandas e à administradora judicial. Fls.27.728: esclareça a serventia sobre a duplicidade de publicação e tornem conclusos. Fls. 27.729/27.745: trata-se de petição referente à falência de AQUECEDOR SOLAR TRANSSEN, protocolada nestes autos. À serventia para que torne sem efeito. Fls. 27.756/27.767: manifeste-se a administradora judicial. Fls. 27.835/27.864: decisão monocrática em CC 164.713-SP: ciência aos interessados. Fls. 27.967/27.971: sobre o alegado pelo patrono do credor, manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. Após, tornem conclusos. Fls. 28.048/28.079: decisões do STJ em CC 174.136, CC 174.139, CC 174.138, CC 174.137, CC 174.135, CC 174.140, CC 174.141, CC 174.142: ciência aos interessados. Fls. 28.139/28.146: Decisões do STJ em CC 174.143, CC 174.188: ciência aos interessados. Fls. 28.334/28.362: petição das recuperandas comprovando pagamentos, em atendimento à decisão de fls. 27.426/27.435: determino à administradora judicial que proceda à análise dos pagamentos realizados pelas recuperandas e se os pedidos elencados na referida decisão foram devidamente cumpridos. Com o relatório, tornem conclusos. Fls. 28.538/28.550: informações da Justiça laboral sobre acordos trabalhistas: ciência à administradora judicial. Fls. 28.551/28.553: ofício do Juízo da 3ª vara cível de Marília: ciência às recuperandas e administrador judicial. Fls. 28.554/28.558: informações da Justiça Laboral sobre acordo trabalhista: ciência às recuperandas e administrador judicial. Fls. 28.559/28.567: decisão monocrática no AI interposto pelas recuperandas contra decisão de homologação do plano modificativo. Ciência aos interessados. Fls. 28.568/28.620: decisões do STJ em conflitos de competência números CC 174.171, CC 174.185, CC 174.157, CC 174.152, CC 174.168, CC 174.134, CC 174.187, CC 174.155, CC 174.166, CC 174.164, CC 174.167: Ciência aos interessados. Fls. 28.746: Decisão do STJ em conflito de competência nº CC 174.156: ciência aos interessados. Fls. 28.780/28.820: petição das recuperandas sobre a informação trazida e o pedido feito pelas recuperandas, manifeste-se primeiramente o administrador judicial. Após, tornem conclusos. Fls. 28.869/28.890: sobre o efeito suspensivo obtido pelo credor BANCO VOTORANTIM S.A. Contra a decisão homologatória do plano modificativo AI 2205004-05.2020.8.26.0000 - atente-se a administradora judicial. Intime-se. |
| 10/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 10/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70072353-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2020 11:24 |
| 10/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70072336-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2020 10:59 |
| 10/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 10/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 10/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 10/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 10/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 10/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 10/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 10/09/2020 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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| 10/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 09/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70072207-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2020 18:52 |
| 09/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70072046-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2020 16:07 |
| 09/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70071994-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2020 14:47 |
| 09/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70071982-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2020 14:38 |
| 09/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70071980-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 09/09/2020 14:33 |
| 08/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70071699-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2020 17:20 |
| 08/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70071578-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/09/2020 15:07 |
| 05/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70071219-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2020 08:48 |
| 04/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70071199-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2020 19:34 |
| 04/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70071157-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2020 17:17 |
| 04/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70071121-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2020 16:15 |
| 04/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70071043-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2020 14:24 |
| 04/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70071032-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2020 14:06 |
| 04/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70071020-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/09/2020 13:41 |
| 04/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70070976-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2020 12:01 |
| 04/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70070964-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/09/2020 11:43 |
| 04/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70070949-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2020 11:27 |
| 03/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70070835-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2020 23:04 |
| 03/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70070798-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2020 18:39 |
| 03/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70070734-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/09/2020 16:49 |
| 03/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70070724-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2020 16:35 |
| 03/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70070704-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2020 16:08 |
| 03/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70070695-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2020 16:00 |
| 03/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70070690-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2020 15:52 |
| 03/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70070685-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2020 15:45 |
| 03/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70070680-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2020 15:36 |
| 03/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70070667-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2020 15:21 |
| 03/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70070616-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2020 14:36 |
| 03/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70070604-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2020 14:31 |
| 03/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70070510-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2020 10:54 |
| 03/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70070409-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2020 07:17 |
| 02/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70070401-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 22:17 |
| 02/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70070396-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 21:35 |
| 02/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70070366-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2020 19:32 |
| 02/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70070374-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 20:09 |
| 02/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70070308-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 17:22 |
| 02/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70070298-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 17:10 |
| 02/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70070297-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 17:10 |
| 02/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70070227-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 15:36 |
| 02/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70070215-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 15:24 |
| 02/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70070128-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 12:49 |
| 02/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70070086-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/09/2020 11:42 |
| 02/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70070078-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 11:25 |
| 02/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70070057-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/09/2020 11:03 |
| 02/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70070051-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 10:55 |
| 02/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70070050-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/09/2020 10:55 |
| 02/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70070045-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/09/2020 10:48 |
| 02/09/2020 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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| 02/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70070013-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 09:52 |
| 02/09/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70069996-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/09/2020 09:33 |
| 01/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70069886-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2020 17:45 |
| 01/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70069799-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2020 16:04 |
| 01/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70069749-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2020 15:19 |
| 01/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0777/2020 Data da Disponibilização: 01/09/2020 Data da Publicação: 02/09/2020 Número do Diário: 3118 Página: 1467/1475 |
| 01/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0777/2020 Data da Disponibilização: 01/09/2020 Data da Publicação: 02/09/2020 Número do Diário: 3118 Página: 1467/1475 |
| 31/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70069480-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2020 19:48 |
| 31/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70069353-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2020 15:47 |
| 31/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70069344-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2020 15:36 |
| 31/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70069339-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2020 15:27 |
| 31/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70069209-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2020 12:04 |
| 31/08/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0777/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Em petição acostada às fls. 27.768/27.769, o grupo em recuperação judicial informa que o Plano MODIFICATIVO aprovado pelos credores e homologado por esse Juízo previu a ALIENAÇÃO DE UPI'S TERRAS HIPOTECADAS, cujas propostas devem ser apresentadas pelos interessados, com abertura por CERTAME JUDICIAL. Nos termos do plano modificativo e da Lei 11.101/2005, o edital de convocação do certame deve ser publicado no DJE e em jornal de grande circulação, pelo que apresentou minuta, com sugestão de data. Ouvida a Administradora Judicial (fls.27.875/27.876), esta sugeriu que o CERTAME ocorra na modalidade virtual, em razão da pandemia do COVID-19 e da Recomendação 63 do CNJ, bem como fossem as propostas fechadas enviadas para seu escritório, e não entregues no fórum, pelos mesmos motivos. No mais, concordou com a data sugerida pelas recuperandas. DECIDO. Acolho o parecer da Administradora Judicial. De fato, diante das incertezas decorrentes da crise sanitária instalada, o CERTAME deverá ser feito na modalidade VIRTUAL. Assim, DETERMINO a publicação do EDITAL para ALIENAÇÃO JUDICIAL DAS UPI's TERRAS HIPOTECADAS, nos termos do MODIFICATIVO aprovado. Advirto que as recuperandas deverão também publica-lo em jornal de grande circulação e comprovar nos autos. Observo que o artigo 142 da lei 11.101/2005, em seu inciso II, prevê a alienação através de propostas fechadas, sendo que o parágrafo 1º exige a publicação do edital com 30 dias de antecedência. Ocorre que a cláusula 5.10.10. do MODIFICATIVO estipulou que a publicação do edital seja fixada com 30 dias úteis de antecedência. Assim, para que ocorra o CERTAME na data sugerida pelas recuperandas, a serventia deverá observar que o edital deve ser publicado imediatamente, para que produza efeitos legais. Já houve recolhimento das custas do edital pelas recuperandas, cujo valor é de R$2.867,76 (13.656 caracteres) (fls.28.033/28.043). Intime-se. Advogados(s): Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Reinaldo Francisco Julio (OAB 93648/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 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Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fábio Goulart Andreazzi (OAB 168280/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Marcelo Gomes de Moraes (OAB 199828/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP) |
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Edital Juntado
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70069008-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 22:06 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70069006-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 22:00 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068941-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 18:15 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068936-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 18:13 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068911-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 17:40 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068910-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 17:39 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068909-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 17:38 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068908-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 17:38 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068905-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 17:37 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068903-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 17:36 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068902-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 17:35 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068901-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 17:34 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068809-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 15:27 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068800-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 15:19 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068757-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 14:28 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068754-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 14:26 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068751-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 14:21 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
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| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068740-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 13:43 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
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| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068666-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 11:24 |
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Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068577-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2020 22:56 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068574-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2020 22:09 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068560-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2020 19:37 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068454-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2020 15:58 |
| 28/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70068448-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/08/2020 15:49 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068421-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2020 15:19 |
| 28/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068375-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2020 14:25 |
| 27/08/2020 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 27/08/2020 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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| 27/08/2020 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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| 27/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068352-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2020 13:39 |
| 27/08/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 27/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068265-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2020 10:52 |
| 27/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70068177-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/08/2020 21:08 |
| 27/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068107-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2020 17:17 |
| 27/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068206-6 Tipo da Petição: Habilitação de Crédito Data: 27/08/2020 08:46 |
| 27/08/2020 |
Processo Entranhado
Entranhado o processo 1005788-14.2018.8.26.0077/03 - Classe: Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores |
| 27/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 03 - Habilitação de Crédito |
| 27/08/2020 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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| 27/08/2020 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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| 27/08/2020 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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| 27/08/2020 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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| 27/08/2020 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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| 27/08/2020 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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| 27/08/2020 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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| 27/08/2020 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
|
| 26/08/2020 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Em petição acostada às fls. 27.768/27.769, o grupo em recuperação judicial informa que o Plano MODIFICATIVO aprovado pelos credores e homologado por esse Juízo previu a ALIENAÇÃO DE UPI'S TERRAS HIPOTECADAS, cujas propostas devem ser apresentadas pelos interessados, com abertura por CERTAME JUDICIAL. Nos termos do plano modificativo e da Lei 11.101/2005, o edital de convocação do certame deve ser publicado no DJE e em jornal de grande circulação, pelo que apresentou minuta, com sugestão de data. Ouvida a Administradora Judicial (fls.27.875/27.876), esta sugeriu que o CERTAME ocorra na modalidade virtual, em razão da pandemia do COVID-19 e da Recomendação 63 do CNJ, bem como fossem as propostas fechadas enviadas para seu escritório, e não entregues no fórum, pelos mesmos motivos. No mais, concordou com a data sugerida pelas recuperandas. DECIDO. Acolho o parecer da Administradora Judicial. De fato, diante das incertezas decorrentes da crise sanitária instalada, o CERTAME deverá ser feito na modalidade VIRTUAL. Assim, DETERMINO a publicação do EDITAL para ALIENAÇÃO JUDICIAL DAS UPI's TERRAS HIPOTECADAS, nos termos do MODIFICATIVO aprovado. Advirto que as recuperandas deverão também publica-lo em jornal de grande circulação e comprovar nos autos. Observo que o artigo 142 da lei 11.101/2005, em seu inciso II, prevê a alienação através de propostas fechadas, sendo que o parágrafo 1º exige a publicação do edital com 30 dias de antecedência. Ocorre que a cláusula 5.10.10. do MODIFICATIVO estipulou que a publicação do edital seja fixada com 30 dias úteis de antecedência. Assim, para que ocorra o CERTAME na data sugerida pelas recuperandas, a serventia deverá observar que o edital deve ser publicado imediatamente, para que produza efeitos legais. Já houve recolhimento das custas do edital pelas recuperandas, cujo valor é de R$2.867,76 (13.656 caracteres) (fls.28.033/28.043). Intime-se. |
| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70067995-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2020 15:13 |
| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70067969-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2020 14:40 |
| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70068039-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2020 16:02 |
| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70067994-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2020 15:11 |
| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70067981-2 Tipo da Petição: Habilitação de Crédito Data: 26/08/2020 14:57 |
| 26/08/2020 |
Processo Entranhado
Entranhado o processo 1005788-14.2018.8.26.0077/02 - Classe: Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores |
| 26/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 02 - Habilitação de Crédito |
| 26/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70067885-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/08/2020 13:15 |
| 26/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70067878-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/08/2020 12:53 |
| 26/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70067877-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/08/2020 12:49 |
| 26/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70067876-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/08/2020 12:46 |
| 26/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70067875-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/08/2020 12:44 |
| 26/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70067869-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/08/2020 12:30 |
| 26/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70067874-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/08/2020 12:41 |
| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70067784-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2020 10:33 |
| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70067782-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2020 10:25 |
| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70067600-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2020 16:45 |
| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70067676-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2020 18:43 |
| 26/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0004543-14.2020.8.26.0077 - Habilitação |
| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70067368-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2020 10:33 |
| 26/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70067325-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/08/2020 09:29 |
| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70067135-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2020 16:57 |
| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70067162-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2020 17:12 |
| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70067152-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2020 17:06 |
| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70067210-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2020 18:28 |
| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70067233-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2020 20:16 |
| 26/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0004532-82.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 25/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70067019-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2020 14:19 |
| 24/08/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 24/08/2020 |
Proferido Despacho
|
| 24/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0004474-79.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 24/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70066854-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/08/2020 09:29 |
| 22/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0004470-42.2020.8.26.0077 - Habilitação |
| 22/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0004468-72.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 22/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0004467-87.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 22/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70066763-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/08/2020 08:22 |
| 21/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70066753-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2020 21:07 |
| 21/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70066568-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2020 13:44 |
| 21/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70066515-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2020 10:54 |
| 20/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70066373-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2020 17:44 |
| 20/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70066116-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2020 12:28 |
| 19/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70065928-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2020 17:27 |
| 19/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70065851-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2020 15:49 |
| 19/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70065813-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2020 15:10 |
| 19/08/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0727/2020 Data da Disponibilização: 19/08/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 3109 Página: 1181/1183 |
| 19/08/2020 |
Petição Juntada
|
| 19/08/2020 |
Certidão Juntada
|
| 19/08/2020 |
Decisão Digitalizada
|
| 19/08/2020 |
Ofício Juntado
|
| 19/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70065649-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2020 09:34 |
| 18/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70065602-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2020 23:16 |
| 18/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70065523-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2020 18:17 |
| 18/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70065337-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/08/2020 13:54 |
| 18/08/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0727/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Em petição acostada às fls. 27.477/27.500, o grupo em recuperação judicial informa que a AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO ANP enviou um ofício advertindo a recuperanda CLEALCO AÇÚCAR E ALCOOL S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, de que, para manutenção da autorização de produção e comercialização de etanol, devem comprovar regularidade fiscal até o dia 31.08.2020. Informa que, por se tratar de indústria canavieira com produção preponderante de etanol, deve obedecer a Resolução ANP NR. 734/2008, norma que dispõe, em seu artigo 4º, inciso II, a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para manter a autorização para produção e comercialização de biocombustível. No entanto, sustenta que, estando em recuperação judicial, a revogação da autorização conferida pela ANP impactará totalmente sua recuperação judicial, posto que a produção e comercialização de biocombustível é seu produto chave. Assim, não obstante a exceção do inciso II do artigo 52, da lei 11.101/2005, é certo que tal norma deve ser relativizada. Cita jurisprudência a sustentar seu pedido. Intimada a administradora judicial para exarar parecer (fls. 27.611), houve manifestação favorável à expedição de ofício à ANP, com ordem de dispensa da apresentação das certidões negativas de débitos perante a empresa CLEALCO- AÇÚCAR E ÁLCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Mencionou precedente do Tribunal de Justiça que, em caso semelhante, já asseverou que ato normativo não se sobrepõe aos dispositivos da Lei 11.101/2005, a prevalecer o artigo 57 que trata da manutenção da atividade empresária e a função social da empresa (AI. 2024554-38.2018.8.26.0000). DECIDO. A lei é clara no sentido de exigir a apresentação das certidões negativas quando se contrata com o Poder Público. Realmente, o artigo 52, inciso II, da Lei n. 11.101/05 estabelece que, no ato do deferimento da recuperação judicial, o juiz "II-determinará a dispensa de apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público". Observo que o caso em apreço não se trata de contratação, mas de exigência da agência fiscalizadora para manutenção da autorização que permite à CLEALCO produzir e comercializar o álcool. De toda forma, importante consignar que há uma forte tendência de abrandamento da regra do artigo 52, II, LFRE, quando isso for necessário ao soerguimento da empresa. E esse abrandamento, inclusive diante do parecer da administradora judicial a fls. 27.646/27.650, deve prevalecer na espécie. Esclareço que o STJ vem entendendo ser inexigível, pelo menos por enquanto, qualquer demonstração de regularidade fiscal para as empresas em recuperação judicial, seja para continuar no exercício de sua atividade (já dispensado pela norma), seja para contratar ou continuar executando contrato com o Poder Público. A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que, nos feitos que contam como parte pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial, devem ser viabilizados procedimentos aptos a auxiliar a empresa nessa fase. (A propósito, REsp 1.173.735/RN, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJ. 9.5.2014; AgRg na MC 23.499/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe, 19.12.2014 e Agravo Regimental no Recurso Especial n. 709.719-RJ, Turma, j. 13-10-2015, rel. Min. Herman Herman Benjamin). E das Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça: AI 2069058-95.2019.8.26.0000, j. 07-08-2019, rel. Des. Cesar Ciampolini, Agravo de Instrumento n. 2159464-07.2015.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Empresarial, j. 13-04-2016, rel. Des. Maia da Cunha). Assim, defiro a tutela de urgência pretendida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e a DISPENSO do cumprimento da exigência prevista na Resolução ANP nº 734/2018 (que exige apresentação de CND's sob pena de revogação da autorização vigente), com suporte no princípio da preservação da empresa e sua função social (Lei 11.101/2005). Consequentemente, DETERMINO a expedição de ofício à AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL (ANP) para ciência da DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS (municipais, estaduais e federais), concedida por esse Juízo. Finalmente, considerando a URGÊNCIA que o caso recomenda (o prazo da agência reguladora expira em 31.08.2020), valerá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela recuperanda CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A., demonstrando-se o protocolo nos autos em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Patrícia Curci de Moura Miranda (OAB 393415/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 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Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP) |
| 17/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0004385-56.2020.8.26.0077 - Habilitação |
| 17/08/2020 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Em petição acostada às fls. 27.477/27.500, o grupo em recuperação judicial informa que a AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO ANP enviou um ofício advertindo a recuperanda CLEALCO AÇÚCAR E ALCOOL S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, de que, para manutenção da autorização de produção e comercialização de etanol, devem comprovar regularidade fiscal até o dia 31.08.2020. Informa que, por se tratar de indústria canavieira com produção preponderante de etanol, deve obedecer a Resolução ANP NR. 734/2008, norma que dispõe, em seu artigo 4º, inciso II, a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para manter a autorização para produção e comercialização de biocombustível. No entanto, sustenta que, estando em recuperação judicial, a revogação da autorização conferida pela ANP impactará totalmente sua recuperação judicial, posto que a produção e comercialização de biocombustível é seu produto chave. Assim, não obstante a exceção do inciso II do artigo 52, da lei 11.101/2005, é certo que tal norma deve ser relativizada. Cita jurisprudência a sustentar seu pedido. Intimada a administradora judicial para exarar parecer (fls. 27.611), houve manifestação favorável à expedição de ofício à ANP, com ordem de dispensa da apresentação das certidões negativas de débitos perante a empresa CLEALCO- AÇÚCAR E ÁLCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Mencionou precedente do Tribunal de Justiça que, em caso semelhante, já asseverou que ato normativo não se sobrepõe aos dispositivos da Lei 11.101/2005, a prevalecer o artigo 57 que trata da manutenção da atividade empresária e a função social da empresa (AI. 2024554-38.2018.8.26.0000). DECIDO. A lei é clara no sentido de exigir a apresentação das certidões negativas quando se contrata com o Poder Público. Realmente, o artigo 52, inciso II, da Lei n. 11.101/05 estabelece que, no ato do deferimento da recuperação judicial, o juiz "II-determinará a dispensa de apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público". Observo que o caso em apreço não se trata de contratação, mas de exigência da agência fiscalizadora para manutenção da autorização que permite à CLEALCO produzir e comercializar o álcool. De toda forma, importante consignar que há uma forte tendência de abrandamento da regra do artigo 52, II, LFRE, quando isso for necessário ao soerguimento da empresa. E esse abrandamento, inclusive diante do parecer da administradora judicial a fls. 27.646/27.650, deve prevalecer na espécie. Esclareço que o STJ vem entendendo ser inexigível, pelo menos por enquanto, qualquer demonstração de regularidade fiscal para as empresas em recuperação judicial, seja para continuar no exercício de sua atividade (já dispensado pela norma), seja para contratar ou continuar executando contrato com o Poder Público. A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que, nos feitos que contam como parte pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial, devem ser viabilizados procedimentos aptos a auxiliar a empresa nessa fase. (A propósito, REsp 1.173.735/RN, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJ. 9.5.2014; AgRg na MC 23.499/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe, 19.12.2014 e Agravo Regimental no Recurso Especial n. 709.719-RJ, Turma, j. 13-10-2015, rel. Min. Herman Herman Benjamin). E das Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça: AI 2069058-95.2019.8.26.0000, j. 07-08-2019, rel. Des. Cesar Ciampolini, Agravo de Instrumento n. 2159464-07.2015.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Empresarial, j. 13-04-2016, rel. Des. Maia da Cunha). Assim, defiro a tutela de urgência pretendida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e a DISPENSO do cumprimento da exigência prevista na Resolução ANP nº 734/2018 (que exige apresentação de CND's sob pena de revogação da autorização vigente), com suporte no princípio da preservação da empresa e sua função social (Lei 11.101/2005). Consequentemente, DETERMINO a expedição de ofício à AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL (ANP) para ciência da DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS (municipais, estaduais e federais), concedida por esse Juízo. Finalmente, considerando a URGÊNCIA que o caso recomenda (o prazo da agência reguladora expira em 31.08.2020), valerá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela recuperanda CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A., demonstrando-se o protocolo nos autos em 10 dias. Intime-se. |
| 17/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70064960-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2020 15:47 |
| 17/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70064920-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2020 14:59 |
| 17/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70064885-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2020 13:57 |
| 17/08/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0718/2020 Data da Disponibilização: 17/08/2020 Data da Publicação: 18/08/2020 Número do Diário: 3107 Página: 1167/1198 |
| 17/08/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0718/2020 Data da Disponibilização: 17/08/2020 Data da Publicação: 18/08/2020 Número do Diário: 3107 Página: 1167/1198 |
| 17/08/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0718/2020 Data da Disponibilização: 17/08/2020 Data da Publicação: 18/08/2020 Número do Diário: 3107 Página: 1167/1198 |
| 17/08/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0718/2020 Data da Disponibilização: 17/08/2020 Data da Publicação: 18/08/2020 Número do Diário: 3107 Página: 1167/1198 |
| 17/08/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0718/2020 Data da Disponibilização: 17/08/2020 Data da Publicação: 18/08/2020 Número do Diário: 3107 Página: 1167/1198 |
| 17/08/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0718/2020 Data da Disponibilização: 17/08/2020 Data da Publicação: 18/08/2020 Número do Diário: 3107 Página: 1167/1198 |
| 17/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70064767-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2020 10:07 |
| 14/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70064640-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2020 18:36 |
| 14/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70064632-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2020 18:34 |
| 14/08/2020 |
Petição Juntada
|
| 14/08/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0718/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Carolina Batista Marques (OAB 285046/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Sergio Guilherme Coelho Marangoni (OAB 393924/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Jackson Dutra (OAB 92030/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Carlos Magno Luersen da Silva (OAB 102348/RS), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Larissa de Barros Padilha (OAB 381627/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP) |
| 14/08/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0718/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação Judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Com a juntada aos autos da manifestação determinada ao Administrador Judicial (fls. 27.282/305), passo às deliberações, utilizando o critério sugerido pelo Administrador Judicial, que separou por assunto os pedidos dos credores e das recuperandas: 1.Há vários pedidos de credores e advogados requerendo a habilitação processual nos autos ou sua regularização. Determino à zelosa serventia que, em resposta às petições acostadas aos autos às fls. 25.227/229, 25.242/269, 25.302/303, 25.304/340, 25.362/363, 25.398/410, 25.504/507, 26.051/053; 26.099; 26.100; 26.746/748; 26.760; 27.173/178 e 25.494, tome as providências necessárias para inclusão/retificação junto ao sistema SAJ, para fins de regularidade das intimações/publicações destes autos. 2.Intimem-se as recuperandas para que tomem ciência dos dados bancários apresentados pelos credores nas petições de fls. 25.284/25.294; 25.373/25.391; 25.397; 25.414; 25.474/25.480; 26.056/26.057; 26.708/26.719; 26.729/26.730; 26.755; 26.756/26.759; 26.760; 27.173/27.178; 27.156; 27.157/27.160; 27.194/27.195; 27.196/27.197; 27.198/27.199, para fins de regularização dos pagamentos dos créditos já reconhecidos. 3.Constata-se nos autos a existência de vários pedidos de credores que - em uníssono - alegam a inadimplência de parcelas vencidas e não cumpridas relativas às obrigações assumidas no plano aprovado e homologado por este Juízo em 30.5.2019. Com isso, requerem a intimação das recuperandas para cumprimento e comprovação dos pagamentos, sob pena de configuração do descumprimento do plano de recuperação judicial, com pedidos de aplicação de multa diária e convolação da recuperação judicial em falência. Por primeiro, determino a intimação das recuperandas para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se sobre as denúncias de inadimplência dos credores, acostadas às fls. 25.223/25.226 (EQUIPALCOOL SISTEMAS); fls. 25.240/25.241 (ATX AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL); fls. 25.295/25.297 (IGOR OLIVEIRA MEDEIROS); fls. 25.298/25.300 (RAIMUNDO NONATO ALMEIDA); fl. 25.301 (DANIEL EVANGELISTA); fls. 25.341/21.350 (JACÓ RODRIGUES CARVALHO); fls. 25.411/25.413 (A.N.PIASSI COMERCIO); fls. 25.415/25.416 (JAGUAR COMPONENTES INDUSTRIAIS); fls. 25.418/25.319 (JOSE GEROMINI FILHO); fls. 25.482/25.493 (GILMAR DOS SANTOS; fls. 25.531/25.542 (JULIANO ALVES DE CARVALHO AR CONDICIONADO); fls. 25.931 (FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES); fls. 25.944/26.050 (HYGGE SECURITIZADORA DE ATIVOS); fls. 26.066/26.079 (GRANDE DAMACENO & DAMACENO FILHO LTDA); fls. 26.080 (EMPROIND PROJETOS); fls. 26.084 (REPEL BRASIL); fls. 26.099 (AMERRA-LEAF AGRO RECOVERY); fl. 26.100 (JFF AGROPECUÁRIA); fls. 26.076 (FUNCAMP); fls. 26.731/26.745 (YOSHIHARU MORISHITA E OUTROS); fls. 26.726/26.728 (THIAGO LOURENÇO CORREA); fls. 27.035/27.040 (LAERCIO DONIZETE QUILES PRANDO); fls. 26.808/26.809 (PINEZI & PINEZI); fls. 27.171/27.172 (PINEDA E KRAHN SOCIEDADE DE ADVOGADOS); fls. 27.179/27.180 (AMAN EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS); fls. 27.149/27.151 (ATX AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL); fls. 27.152/27.155 (WORTX ASSISTÊNCIA INDUSTRIAL EIRELI), bem como apresentem nos autos os pagamentos efetuados, sem prejuízo de deliberação posterior deste Juízo sobre os pedidos de aplicação de multa cominatória e/ou convolação da recuperação judicial em falência. 4. Fls. 25.420/25.434 - atenda-se. 5. Fls. 25.932/25.933 - o credor se insurge contra dispositivo de lei. São aptos a participar de AGC em continuação somente aqueles que estiveram presentes na AGC quando instalada. Não se olvida que a AGC em continuidade já se realizou. 6. Fls. 25.934/935 - dê-se ciência às recuperandas para providências. 7. Fls. 26.054/26.055 - manifestem-se as recuperandas sobre ofício enviado. 8. Fls. 26.749/26.750 - manifestem-se as recuperandas. 9. Fls. 26.816/27.034 - como atestado pelo Administrador Judicial, não houve prejuízo uma vez que a situação descrita não altera a decisão exarada sobre o tema. Atentem-se as recuperandas para a devida instrução de pedidos futuros. 10. Intimem-se os credores/patronos MIRIAM CARDOSO E SILVA (que representa o credor LUIZ CARLOS PEDERIVA), UNIMIL IND. E COM. PEÇAS, ALAN DA SILVA BAGGIO, GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (que representa os credores ADÃO BONFIM, JULIANO SIPRIANO FERREIRA, ANTONIO JOSÉ SILVA SOUZA, VALTER DA SILVA BARBOSA e ODILON DOS REIS DE JESUS ), PAULO SERGIO AMORIM, ATALIBA GARGARO, ELAINE FáTIMA DE CARVALHO SOTT, REDE NOBRE MONTAGENS, DAMACENO DAMACENO MONTAGENS e BACURIZAL LTDA, dando-lhes ciência sobre os pagamentos realizados pelas recuperandas, conforme comprovantes acostados às fls.27.113/27.148. 11. Passo à análise do MODIFICATIVO apresentado pelas recuperandas e aprovado pelos credores em AGC de 30.06.2020, bem como das alegações das recuperandas, credores e Administrador Judicial. Em Assembleia Geral de Credores realizada em 30.06.2020, o MODIFICATIVO ao plano de recuperação judicial vigente (aprovado pelos credores e homologado por este Juízo em 30.50.2019), foi aprovado (fls. 26.101/702). O resultado do conclave assemblear: - Classe I - aprovado por credor em 100%. - Classe II - aprovado por 94,56% por valor e 63,64% por credor. - Classe III - aprovado por 86,80% por valor e 86,247% por credor. - Classe IV - aprovado por credor em 84,48%. Há ressalva dos seguintes credores: (i) FUNDO ZEUS, (ii) ATALIBA GARGARO, (iii) ELAINE FATIMA DE CARVALHO SOTORRIVA; (iv) PAULO SERGIO AMORIM; (v) RAULINDO CARNEIRO; (vi) PANTÁLICA CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA; (v) K2K RECUPERADORA DE CREDITO; (vi) BANCO DO BRASIL; (vii) BANCO VOTORANTIM; (viii) JFF AGROPECUÁRIA; (ix) AMERRA LEAF AGRO RECOVERY; (x) BANCO ITAÚ UNIBANCO. As recuperandas requereram a homologação do MODIFICATIVO aprovado pelos credores (fls. 26.703/26.705), reiterado às fls. 26.810/26.815 e fls. 27.067/27.112, com juntada de parecer que reforça seus argumentos, quais sejam, o de que, com a aprovação do MODIFICATIVO pelos credores, as condições de pagamento previstas no plano aprovado e homologado em 30.05.2019 não mais subsistem e que em razão disso não se pode falar em obrigações inadimplidas anteriores ao plano. Noutros termos, sustentam que o MODIFICATIVO aprovado abarcou as parcelas vencidas e vincendas do plano original. O credor FUNDO ZEUS requer seja feito o controle de legalidade pelo Poder Judiciário: sustenta que o plano MODIFICATIVO aprovado não produz efeitos ex tunc, de modo que não alcança parcelas vencidas. Alega que as parcelas vencidas devem ser cumpridas, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência (fls. 26.720/26.725, 26.810/815, 27.181/27.193). O Administrador Judicial se manifestou pela homologação do modificativo porque preenchidos os requisitos legais; porém anota que deve ser observado que este Juízo já havia determinado às recuperandas o adimplemento das obrigações vencidas, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, bem como observada a advertência feita pelo Tribunal de Justiça em decisão monocrática da lavra do Ilustre Des. Prevento PEREIRA CALÇAS, que em análise de agravo de instrumento manejado pelo credor FUNDO ZEUS, determinou às recuperandas, "sob pena de convolação da recuperação judicial em falência", o "depósito judicial das parcelas vencidas e inadimplidas, antes da realização da AGC, porquanto inconcebível a apresentação de novo plano se constatado o descumprimento do plano anterior". (os negritos são do original, AI 2119910-89.2020.8.26.0000). Com tais considerações, opina pela homologação do modificativo com ressalvas nas seguintes cláusulas, sob pena de ilegalidade: adequação da cláusula 7.1. para constar que a novação se refere às parcelas vincendas, sendo que as obrigações vencidas até maio/2019 não foram novadas e não houve suspensão das obrigações; adequação da cláusula 8.1. para que seja consignado que o "saldo" mencionado diz respeito às obrigações vincendas e não abarca as vencidas até maio/2019, adequação da cláusula 14.4. para consignar que as compensações só podem ser realizadas entre créditos anteriores à recuperação judicial; supressão da cláusula 15.3. pois o Tribunal já a anulou no plano anterior, vedada a suspensão das ações contra terceiros. (fls. 27.282/27.305). Determada a ciência ao Ministério Público acerca das pretensões e manifestações postas nos autos, bem como sobre o resultado do conclave assemblear sobre modificativo ao plano aprovado, sendo facultativa sua intervenção (fls. 27.317). DECIDO. Anoto que as recuperandas solicitaram convocação de AGC para aprovação de MODIFICATIVO ao plano aprovado e homologado judicialmente em 30.05.2019, em cumprimento lá previsto. Isso porque, consta do plano homologado que, se não ocorresse a venda da UPI QUEIROZ em um (1) ano a contar da data da AGC que aprovou o plano, deveria ser realizado novo conclave. Portanto, o MODIFICATIVO está consubstanciado nas cláusulas 5.2.1. e 17.1. que ora reproduzo (plano fls. 13.157/204): Convocada AGC para ser realizada nos dias 09 de março de 2.020 e 07 de abril de 2.020, o mundo foi surpreendido com o evento da Pandemia do Covid-19 e no Brasil foi decretado estado de calamidade pública. As atividades judiciais foram suspensas e a AGC cancelada. Com a volta dos prazos processuais para os processos eletrônicos, foi designada a AGC na modalidade VIRTUAL para os dias 10 de junho e 17 de junho de 2.020. Instalada a AGC em 10.06.2020, por deliberação dos credores foi suspensa até o dia 30.6.2020, quando os credores APROVARAM o modificativo apresentado. Observo que, sob o ponto de vista do quórum legal, o modificativo foi aprovado pelos credores das 4 (quatro) classes: classe I, classe II, classe III e classe IV. Com relação ao controle da legalidade, importa asseverar o seguinte: A jurisprudência dos Tribunais pátrios já deixou firmado que o juiz não deve interferir nos aspectos negociais do plano de recuperação judicial, mas, por outro lado, tem o dever de controlar os aspectos legais do plano aprovado. A natureza jurídica da decisão dos credores em AGC é de negócio jurídico e, portanto, cabe ao Poder Judiciário verificar se o negócio jurídico realizado está isento de vícios de consentimento ou vícios sociais (Código Civil, capítulo IV do livro III), que são: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação e fraude contra credores. Ocorre que esse controle judicial do plano é sutil, pois pode ocorrer da cláusula ser legal e isenta de vícios, mas atingir, por exemplo, direito disponível do credor dissidente. Pode também não haver ilegalidade na cláusula, mas na premissa em que está assentada. E, no caso em análise, pode sua redação estar em desconformidade com a lei recuperacional e com a própria cláusula autorizadora de Modificativo (cláusula 7.1. do plano homologado), além de contrariar o que a jurisprudência sinaliza a respeito. Explica-se: A cláusula 17.1 do plano aprovado e homologado prevê que o modificativo deve ocorrer em estrita observância aos preceitos legais da Lei 11.101/2005. E nem poderia ser diferente. O artigo 35, I, alínea a da norma recuperacional diz que a AGC pode deliberar sobre modificação do plano de recuperação judicial. Com base nesse artigo, passou a se questionar a possibilidade de apresentação de modificativo não só durante a AGC, mas também no decurso da recuperação judicial com plano já aprovado pelos credores. Firmou-se entendimento acerca da legalidade de tal possibilidade, desde que as obrigações do plano estejam em dia. E a razão de ser é que, se as obrigações não estão em dia, as recuperandas dão ensejo à aplicação dos comandos legais contidos nos artigos 61, parágrafo 1º e 73, inciso IV, da LFRE: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. Parágrafo 1º. Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Sobre o tema, a reiterada jurisprudência do TJSP firmou entendimento de que o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) não se presta a justificar, de forma ampla, abstrata e ilimitada, a manutenção da empresa que não cumpre as obrigações assumidas no plano recuperatório homologado. Bem por isso, cláusulas de planos de recuperação que preveem, em caso de inadimplência da devedora, o prévio chamamento de credores para deliberação, são reiteradamente anuladas. A propósito: (...) Plano de recuperação. Descumprimento de qualquer obrigação contida no Plano de Recuperação que, nos termos do que dispõe o art. 61, §1º, da lei de regência, pode acarretar a convolação da recuperação em falência. Cláusula 9 do plano que prevê a necessidade de notificação da devedora e de prévia instalação de assembleia geral de credores em tais hipóteses. Nulidade decretada (TJSP; Agravo de Instrumento 2241690-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Suzano - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020); Ilegalidade, ademais, das cláusulas prevendo a liberação de devedores coobrigados, possibilidade de livre alienação de ativos pela recuperanda e obrigatoriedade de convocação de nova assembleia geral de credores em caso de descumprimento do plano. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167281-83.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Franca - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019);'(...) Recuperação judicial. Previsão da necessidade de notificar as recuperandas para a purgação da mora, no caso de descumprimento do plano após o biênio de supervisão judicial, concedendo oportunidade de convocação de assembleia-geral para deliberar a modificação do plano. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005 (AI 2016361-68.2017.8.26.0000, FÁBIO TABOSA); ILEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO DO DECRETO DE FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO." (AI 2267015-46.2015.8.26.0000; Des. CAMPOS MELLO). A questão chegou recentemente ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e, no julgamento do REsp 1.853;347-RJ, embora não fosse essa a matéria em análise, mas sim a extensão da fiscalização no biênio legal em razão de modificativo ao plano, o Ministro Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ponderou o seguinte: "Veja-se que a incapacidade de adimplir o plano na forma em que foi aprovado configuraria, a princípio, hipótese de convolação da recuperação judicial em falência (artigos 61, § 1º, e 73, IV, da LRF). No entanto, tem ganhado fôlego o entendimento, fundamentado na prevalência do princípio da preservação da empresa e da soberania da vontade dos credores, de que cabe aos credores decidir se é o caso de admitir a alteração do plano e prosseguir com a recuperação judicial ou pedir a falência do devedor". E continua: "No caso da apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial, o pressuposto é de que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois, teve que ser modificado, o que foi admitido pelos credores" (grifei) Portanto, da leitura das decisões do Tribunal Paulista e agora do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que as devedoras devem estar em dia com as obrigações do plano para fazerem jus à autorização para apresentação de modificativo. Ao que interessa ao caso em análise: a premissa de adimplência das obrigações e que o modificativo se presta a alterar as obrigações vincendas e não vencidas. Tal premissa foi declarada por esse Juízo. Consigne-se nesta decisão judicial que este Juízo não desconhece que eventos alheios à vontade das recuperandas (pandemia, isolamento social, suspensão de prazos, etc.) retardaram a realização da AGC na data avençada anteriormente. Contudo, não houve qualquer deliberação deste Juízo quanto à suspensão das obrigações assumidas no plano vigente. De se notar que as recuperandas, intimadas a comprovarem a adimplência perante os credores que denunciaram descumprimento do plano (decisão fls. 25.218/22), através de embargos de declaração (fls.25.462/64) alegaram haver omissão a respeito da "iminência de votação de plano modificativo e necessária suspensão das obrigações previstas no plano original". Conforme consta da decisão de rejeição dos embargos (fls. 26.058/065), expressamente consignei que "não pode haver omissão do juízo sobre tema a ele não submetido". Também esclareci a inexistência de qualquer omissão passível de aclaramento "pois a designação de AGC para deliberação de modificativo ao plano vigente apresentado pelas recuperandas não elide o dever de cumprimento ao plano em vigor e que o comando para comprovação de adimplência é claro e autoexplicativo já que, estando o plano original em vigência, o seu descumprimento atrai os comandos da Lei 11.101/005, notadamente os artigos 61, parágrafo 1º e 73, IV". Por fim, com presteza, o Administrador Judicial em seu parecer, aponta o consignado pelo Ilustre Des. Pereira Calças em decisão monocrática nos autos do agravo nº 2119910-89.2020.8.26.0000 (sub judice), manejado pelo credor FUNDO ZEUS que, diante da notícia de inadimplência das recuperandas às portas da AGC para deliberação do modificativo ao plano, concedeu a tutela pretendida pelo credor para determinar (a) o depósito judicial das parcelas vencidas, (b) sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, (c) com a ressalva de não haver prejuízo à realização da AGC já designada, "porquanto poderão os credores votar a respeito da alteração da forma de pagamento dos créditos com vencimento futuro, anotando que eventual descumprimento da ordem judicial ora exarada poderá ser analisado posteriormente, ainda que haja aprovação de aditivo ao plano de recuperação judicial em AGC." De todo exposto, o que se tem é que as obrigações do plano original devem ser cumpridas, sob pena de convolação de falência, questão que não se comunica com o aditivo a respeito dos vencimentos futuros. Posto isso, analisado o MODIFICATIVO aprovado pelos credores, as ressalvas apresentadas pelos credores e o parecer do Administrador Judicial, DECLARO que o MODIFICATIVO deve ser HOMOLOGADO COM A RESSALVA DE QUE ALCANÇA OS VENCIMENTOS FUTUROS E QUE AS OBRIGAÇÕES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL VIGENTE, DEVIDAS ATÉ MAIO DE 2020, DEVEM SER ADIMPLIDAS PELAS RECUPERANDAS. Consequência disso, as clausulas 7.1. (novação) e 8.1. (credores trabalhistas), devem observar a determinação aqui declarada. Com relação à cláusula 14.4. (compensação), declaro que deverá ser modificada em parte para constar a informação de que só se compensam créditos/débitos anteriores à recuperação judicial, posto que da forma redigida induz violação ao princípio da igualdade entre credores (art. 126 LFRE). Por fim, anulo a cláusula 15.3 que se refere à suspensão das execuções em face de controladores, etc. (terceiros) por contrariar o que dispõe o artigo 49, parágrafo 1º, o artigo 59, LFRE e principalmente, porque como observado pelo Administrador Judicial auxiliar deste Juízo, que acolho como razões de decidir, "o que se vê é que as recuperandas, não obstante sua cláusula 16.3 do plano 2019 ter sido invalidada, insistiu em reproduzi-la no modificativo, sob cláusula nr. 15.3., quando, conforme já firmado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial nos agravos citados, a suspensão de execuções contra terceiros não se sustenta. Ainda que a cláusula 7.1. do referido plano afirme que a novação não atinge os coobrigados, é certo que a intenção contida na clausula 15.3 de SUSPENDER tais execuções não pode prevalecer". Com tais ressalvas, que deverão ser observadas pelas recuperandas e fiscalizadas pelo Administrador Judicial, HOMOLOGO o PLANO MODIFICATIVO 2020. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 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Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA 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Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 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Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 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Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) |
| 14/08/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0718/2020 Teor do ato: Relação: 0663/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação Judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Com a juntada aos autos da manifestação determinada ao Administrador Judicial (fls. 27.282/305), passo às deliberações, utilizando o critério sugerido pelo Administrador Judicial, que separou por assunto os pedidos dos credores e das recuperandas: 1.Há vários pedidos de credores e advogados requerendo a habilitação processual nos autos ou sua regularização. Determino à zelosa serventia que, em resposta às petições acostadas aos autos às fls. 25.227/229, 25.242/269, 25.302/303, 25.304/340, 25.362/363, 25.398/410, 25.504/507, 26.051/053; 26.099; 26.100; 26.746/748; 26.760; 27.173/178 e 25.494, tome as providências necessárias para inclusão/retificação junto ao sistema SAJ, para fins de regularidade das intimações/publicações destes autos. 2.Intimem-se as recuperandas para que tomem ciência dos dados bancários apresentados pelos credores nas petições de fls. 25.284/25.294; 25.373/25.391; 25.397; 25.414; 25.474/25.480; 26.056/26.057; 26.708/26.719; 26.729/26.730; 26.755; 26.756/26.759; 26.760; 27.173/27.178; 27.156; 27.157/27.160; 27.194/27.195; 27.196/27.197; 27.198/27.199, para fins de regularização dos pagamentos dos créditos já reconhecidos. 3.Constata-se nos autos a existência de vários pedidos de credores que - em uníssono - alegam a inadimplência de parcelas vencidas e não cumpridas relativas às obrigações assumidas no plano aprovado e homologado por este Juízo em 30.5.2019. Com isso, requerem a intimação das recuperandas para cumprimento e comprovação dos pagamentos, sob pena de configuração do descumprimento do plano de recuperação judicial, com pedidos de aplicação de multa diária e convolação da recuperação judicial em falência. Por primeiro, determino a intimação das recuperandas para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se sobre as denúncias de inadimplência dos credores, acostadas às fls. 25.223/25.226 (EQUIPALCOOL SISTEMAS); fls. 25.240/25.241 (ATX AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL); fls. 25.295/25.297 (IGOR OLIVEIRA MEDEIROS); fls. 25.298/25.300 (RAIMUNDO NONATO ALMEIDA); fl. 25.301 (DANIEL EVANGELISTA); fls. 25.341/21.350 (JACÓ RODRIGUES CARVALHO); fls. 25.411/25.413 (A.N.PIASSI COMERCIO); fls. 25.415/25.416 (JAGUAR COMPONENTES INDUSTRIAIS); fls. 25.418/25.319 (JOSE GEROMINI FILHO); fls. 25.482/25.493 (GILMAR DOS SANTOS; fls. 25.531/25.542 (JULIANO ALVES DE CARVALHO AR CONDICIONADO); fls. 25.931 (FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES); fls. 25.944/26.050 (HYGGE SECURITIZADORA DE ATIVOS); fls. 26.066/26.079 (GRANDE DAMACENO & DAMACENO FILHO LTDA); fls. 26.080 (EMPROIND PROJETOS); fls. 26.084 (REPEL BRASIL); fls. 26.099 (AMERRA-LEAF AGRO RECOVERY); fl. 26.100 (JFF AGROPECUÁRIA); fls. 26.076 (FUNCAMP); fls. 26.731/26.745 (YOSHIHARU MORISHITA E OUTROS); fls. 26.726/26.728 (THIAGO LOURENÇO CORREA); fls. 27.035/27.040 (LAERCIO DONIZETE QUILES PRANDO); fls. 26.808/26.809 (PINEZI & PINEZI); fls. 27.171/27.172 (PINEDA E KRAHN SOCIEDADE DE ADVOGADOS); fls. 27.179/27.180 (AMAN EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS); fls. 27.149/27.151 (ATX AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL); fls. 27.152/27.155 (WORTX ASSISTÊNCIA INDUSTRIAL EIRELI), bem como apresentem nos autos os pagamentos efetuados, sem prejuízo de deliberação posterior deste Juízo sobre os pedidos de aplicação de multa cominatória e/ou convolação da recuperação judicial em falência. 4. Fls. 25.420/25.434 - atenda-se. 5. Fls. 25.932/25.933 - o credor se insurge contra dispositivo de lei. São aptos a participar de AGC em continuação somente aqueles que estiveram presentes na AGC quando instalada. Não se olvida que a AGC em continuidade já se realizou. 6. Fls. 25.934/935 - dê-se ciência às recuperandas para providências. 7. Fls. 26.054/26.055 - manifestem-se as recuperandas sobre ofício enviado. 8. Fls. 26.749/26.750 - manifestem-se as recuperandas. 9. Fls. 26.816/27.034 - como atestado pelo Administrador Judicial, não houve prejuízo uma vez que a situação descrita não altera a decisão exarada sobre o tema. Atentem-se as recuperandas para a devida instrução de pedidos futuros. 10. Intimem-se os credores/patronos MIRIAM CARDOSO E SILVA (que representa o credor LUIZ CARLOS PEDERIVA), UNIMIL IND. E COM. PEÇAS, ALAN DA SILVA BAGGIO, GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (que representa os credores ADÃO BONFIM, JULIANO SIPRIANO FERREIRA, ANTONIO JOSÉ SILVA SOUZA, VALTER DA SILVA BARBOSA e ODILON DOS REIS DE JESUS ), PAULO SERGIO AMORIM, ATALIBA GARGARO, ELAINE FáTIMA DE CARVALHO SOTT, REDE NOBRE MONTAGENS, DAMACENO DAMACENO MONTAGENS e BACURIZAL LTDA, dando-lhes ciência sobre os pagamentos realizados pelas recuperandas, conforme comprovantes acostados às fls.27.113/27.148. 11. Passo à análise do MODIFICATIVO apresentado pelas recuperandas e aprovado pelos credores em AGC de 30.06.2020, bem como das alegações das recuperandas, credores e Administrador Judicial. Em Assembleia Geral de Credores realizada em 30.06.2020, o MODIFICATIVO ao plano de recuperação judicial vigente (aprovado pelos credores e homologado por este Juízo em 30.50.2019), foi aprovado (fls. 26.101/702). O resultado do conclave assemblear: - Classe I - aprovado por credor em 100%. - Classe II - aprovado por 94,56% por valor e 63,64% por credor. - Classe III - aprovado por 86,80% por valor e 86,247% por credor. - Classe IV - aprovado por credor em 84,48%. Há ressalva dos seguintes credores: (i) FUNDO ZEUS, (ii) ATALIBA GARGARO, (iii) ELAINE FATIMA DE CARVALHO SOTORRIVA; (iv) PAULO SERGIO AMORIM; (v) RAULINDO CARNEIRO; (vi) PANTÁLICA CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA; (v) K2K RECUPERADORA DE CREDITO; (vi) BANCO DO BRASIL; (vii) BANCO VOTORANTIM; (viii) JFF AGROPECUÁRIA; (ix) AMERRA LEAF AGRO RECOVERY; (x) BANCO ITAÚ UNIBANCO. As recuperandas requereram a homologação do MODIFICATIVO aprovado pelos credores (fls. 26.703/26.705), reiterado às fls. 26.810/26.815 e fls. 27.067/27.112, com juntada de parecer que reforça seus argumentos, quais sejam, o de que, com a aprovação do MODIFICATIVO pelos credores, as condições de pagamento previstas no plano aprovado e homologado em 30.05.2019 não mais subsistem e que em razão disso não se pode falar em obrigações inadimplidas anteriores ao plano. Noutros termos, sustentam que o MODIFICATIVO aprovado abarcou as parcelas vencidas e vincendas do plano original. O credor FUNDO ZEUS requer seja feito o controle de legalidade pelo Poder Judiciário: sustenta que o plano MODIFICATIVO aprovado não produz efeitos ex tunc, de modo que não alcança parcelas vencidas. Alega que as parcelas vencidas devem ser cumpridas, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência (fls. 26.720/26.725, 26.810/815, 27.181/27.193). O Administrador Judicial se manifestou pela homologação do modificativo porque preenchidos os requisitos legais; porém anota que deve ser observado que este Juízo já havia determinado às recuperandas o adimplemento das obrigações vencidas, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, bem como observada a advertência feita pelo Tribunal de Justiça em decisão monocrática da lavra do Ilustre Des. Prevento PEREIRA CALÇAS, que em análise de agravo de instrumento manejado pelo credor FUNDO ZEUS, determinou às recuperandas, "sob pena de convolação da recuperação judicial em falência", o "depósito judicial das parcelas vencidas e inadimplidas, antes da realização da AGC, porquanto inconcebível a apresentação de novo plano se constatado o descumprimento do plano anterior". (os negritos são do original, AI 2119910-89.2020.8.26.0000). Com tais considerações, opina pela homologação do modificativo com ressalvas nas seguintes cláusulas, sob pena de ilegalidade: adequação da cláusula 7.1. para constar que a novação se refere às parcelas vincendas, sendo que as obrigações vencidas até maio/2019 não foram novadas e não houve suspensão das obrigações; adequação da cláusula 8.1. para que seja consignado que o "saldo" mencionado diz respeito às obrigações vincendas e não abarca as vencidas até maio/2019, adequação da cláusula 14.4. para consignar que as compensações só podem ser realizadas entre créditos anteriores à recuperação judicial; supressão da cláusula 15.3. pois o Tribunal já a anulou no plano anterior, vedada a suspensão das ações contra terceiros. (fls. 27.282/27.305). Determada a ciência ao Ministério Público acerca das pretensões e manifestações postas nos autos, bem como sobre o resultado do conclave assemblear sobre modificativo ao plano aprovado, sendo facultativa sua intervenção (fls. 27.317). DECIDO. Anoto que as recuperandas solicitaram convocação de AGC para aprovação de MODIFICATIVO ao plano aprovado e homologado judicialmente em 30.05.2019, em cumprimento lá previsto. Isso porque, consta do plano homologado que, se não ocorresse a venda da UPI QUEIROZ em um (1) ano a contar da data da AGC que aprovou o plano, deveria ser realizado novo conclave. Portanto, o MODIFICATIVO está consubstanciado nas cláusulas 5.2.1. e 17.1. que ora reproduzo (plano fls. 13.157/204): Convocada AGC para ser realizada nos dias 09 de março de 2.020 e 07 de abril de 2.020, o mundo foi surpreendido com o evento da Pandemia do Covid-19 e no Brasil foi decretado estado de calamidade pública. As atividades judiciais foram suspensas e a AGC cancelada. Com a volta dos prazos processuais para os processos eletrônicos, foi designada a AGC na modalidade VIRTUAL para os dias 10 de junho e 17 de junho de 2.020. Instalada a AGC em 10.06.2020, por deliberação dos credores foi suspensa até o dia 30.6.2020, quando os credores APROVARAM o modificativo apresentado. Observo que, sob o ponto de vista do quórum legal, o modificativo foi aprovado pelos credores das 4 (quatro) classes: classe I, classe II, classe III e classe IV. Com relação ao controle da legalidade, importa asseverar o seguinte: A jurisprudência dos Tribunais pátrios já deixou firmado que o juiz não deve interferir nos aspectos negociais do plano de recuperação judicial, mas, por outro lado, tem o dever de controlar os aspectos legais do plano aprovado. A natureza jurídica da decisão dos credores em AGC é de negócio jurídico e, portanto, cabe ao Poder Judiciário verificar se o negócio jurídico realizado está isento de vícios de consentimento ou vícios sociais (Código Civil, capítulo IV do livro III), que são: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação e fraude contra credores. Ocorre que esse controle judicial do plano é sutil, pois pode ocorrer da cláusula ser legal e isenta de vícios, mas atingir, por exemplo, direito disponível do credor dissidente. Pode também não haver ilegalidade na cláusula, mas na premissa em que está assentada. E, no caso em análise, pode sua redação estar em desconformidade com a lei recuperacional e com a própria cláusula autorizadora de Modificativo (cláusula 7.1. do plano homologado), além de contrariar o que a jurisprudência sinaliza a respeito. Explica-se: A cláusula 17.1 do plano aprovado e homologado prevê que o modificativo deve ocorrer em estrita observância aos preceitos legais da Lei 11.101/2005. E nem poderia ser diferente. O artigo 35, I, alínea a da norma recuperacional diz que a AGC pode deliberar sobre modificação do plano de recuperação judicial. Com base nesse artigo, passou a se questionar a possibilidade de apresentação de modificativo não só durante a AGC, mas também no decurso da recuperação judicial com plano já aprovado pelos credores. Firmou-se entendimento acerca da legalidade de tal possibilidade, desde que as obrigações do plano estejam em dia. E a razão de ser é que, se as obrigações não estão em dia, as recuperandas dão ensejo à aplicação dos comandos legais contidos nos artigos 61, parágrafo 1º e 73, inciso IV, da LFRE: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. Parágrafo 1º. Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Sobre o tema, a reiterada jurisprudência do TJSP firmou entendimento de que o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) não se presta a justificar, de forma ampla, abstrata e ilimitada, a manutenção da empresa que não cumpre as obrigações assumidas no plano recuperatório homologado. Bem por isso, cláusulas de planos de recuperação que preveem, em caso de inadimplência da devedora, o prévio chamamento de credores para deliberação, são reiteradamente anuladas. A propósito: (...) Plano de recuperação. Descumprimento de qualquer obrigação contida no Plano de Recuperação que, nos termos do que dispõe o art. 61, §1º, da lei de regência, pode acarretar a convolação da recuperação em falência. Cláusula 9 do plano que prevê a necessidade de notificação da devedora e de prévia instalação de assembleia geral de credores em tais hipóteses. Nulidade decretada (TJSP; Agravo de Instrumento 2241690-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Suzano - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020); Ilegalidade, ademais, das cláusulas prevendo a liberação de devedores coobrigados, possibilidade de livre alienação de ativos pela recuperanda e obrigatoriedade de convocação de nova assembleia geral de credores em caso de descumprimento do plano. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167281-83.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Franca - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019);'(...) Recuperação judicial. Previsão da necessidade de notificar as recuperandas para a purgação da mora, no caso de descumprimento do plano após o biênio de supervisão judicial, concedendo oportunidade de convocação de assembleia-geral para deliberar a modificação do plano. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005 (AI 2016361-68.2017.8.26.0000, FÁBIO TABOSA); ILEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO DO DECRETO DE FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO." (AI 2267015-46.2015.8.26.0000; Des. CAMPOS MELLO). A questão chegou recentemente ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e, no julgamento do REsp 1.853;347-RJ, embora não fosse essa a matéria em análise, mas sim a extensão da fiscalização no biênio legal em razão de modificativo ao plano, o Ministro Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ponderou o seguinte: "Veja-se que a incapacidade de adimplir o plano na forma em que foi aprovado configuraria, a princípio, hipótese de convolação da recuperação judicial em falência (artigos 61, § 1º, e 73, IV, da LRF). No entanto, tem ganhado fôlego o entendimento, fundamentado na prevalência do princípio da preservação da empresa e da soberania da vontade dos credores, de que cabe aos credores decidir se é o caso de admitir a alteração do plano e prosseguir com a recuperação judicial ou pedir a falência do devedor". E continua: "No caso da apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial, o pressuposto é de que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois, teve que ser modificado, o que foi admitido pelos credores" (grifei) Portanto, da leitura das decisões do Tribunal Paulista e agora do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que as devedoras devem estar em dia com as obrigações do plano para fazerem jus à autorização para apresentação de modificativo. Ao que interessa ao caso em análise: a premissa de adimplência das obrigações e que o modificativo se presta a alterar as obrigações vincendas e não vencidas. Tal premissa foi declarada por esse Juízo. Consigne-se nesta decisão judicial que este Juízo não desconhece que eventos alheios à vontade das recuperandas (pandemia, isolamento social, suspensão de prazos, etc.) retardaram a realização da AGC na data avençada anteriormente. Contudo, não houve qualquer deliberação deste Juízo quanto à suspensão das obrigações assumidas no plano vigente. De se notar que as recuperandas, intimadas a comprovarem a adimplência perante os credores que denunciaram descumprimento do plano (decisão fls. 25.218/22), através de embargos de declaração (fls.25.462/64) alegaram haver omissão a respeito da "iminência de votação de plano modificativo e necessária suspensão das obrigações previstas no plano original". Conforme consta da decisão de rejeição dos embargos (fls. 26.058/065), expressamente consignei que "não pode haver omissão do juízo sobre tema a ele não submetido". Também esclareci a inexistência de qualquer omissão passível de aclaramento "pois a designação de AGC para deliberação de modificativo ao plano vigente apresentado pelas recuperandas não elide o dever de cumprimento ao plano em vigor e que o comando para comprovação de adimplência é claro e autoexplicativo já que, estando o plano original em vigência, o seu descumprimento atrai os comandos da Lei 11.101/005, notadamente os artigos 61, parágrafo 1º e 73, IV". Por fim, com presteza, o Administrador Judicial em seu parecer, aponta o consignado pelo Ilustre Des. Pereira Calças em decisão monocrática nos autos do agravo nº 2119910-89.2020.8.26.0000 (sub judice), manejado pelo credor FUNDO ZEUS que, diante da notícia de inadimplência das recuperandas às portas da AGC para deliberação do modificativo ao plano, concedeu a tutela pretendida pelo credor para determinar (a) o depósito judicial das parcelas vencidas, (b) sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, (c) com a ressalva de não haver prejuízo à realização da AGC já designada, "porquanto poderão os credores votar a respeito da alteração da forma de pagamento dos créditos com vencimento futuro, anotando que eventual descumprimento da ordem judicial ora exarada poderá ser analisado posteriormente, ainda que haja aprovação de aditivo ao plano de recuperação judicial em AGC." De todo exposto, o que se tem é que as obrigações do plano original devem ser cumpridas, sob pena de convolação de falência, questão que não se comunica com o aditivo a respeito dos vencimentos futuros. Posto isso, analisado o MODIFICATIVO aprovado pelos credores, as ressalvas apresentadas pelos credores e o parecer do Administrador Judicial, DECLARO que o MODIFICATIVO deve ser HOMOLOGADO COM A RESSALVA DE QUE ALCANÇA OS VENCIMENTOS FUTUROS E QUE AS OBRIGAÇÕES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL VIGENTE, DEVIDAS ATÉ MAIO DE 2020, DEVEM SER ADIMPLIDAS PELAS RECUPERANDAS. Consequência disso, as clausulas 7.1. (novação) e 8.1. (credores trabalhistas), devem observar a determinação aqui declarada. Com relação à cláusula 14.4. (compensação), declaro que deverá ser modificada em parte para constar a informação de que só se compensam créditos/débitos anteriores à recuperação judicial, posto que da forma redigida induz violação ao princípio da igualdade entre credores (art. 126 LFRE). Por fim, anulo a cláusula 15.3 que se refere à suspensão das execuções em face de controladores, etc. (terceiros) por contrariar o que dispõe o artigo 49, parágrafo 1º, o artigo 59, LFRE e principalmente, porque como observado pelo Administrador Judicial auxiliar deste Juízo, que acolho como razões de decidir, "o que se vê é que as recuperandas, não obstante sua cláusula 16.3 do plano 2019 ter sido invalidada, insistiu em reproduzi-la no modificativo, sob cláusula nr. 15.3., quando, conforme já firmado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial nos agravos citados, a suspensão de execuções contra terceiros não se sustenta. Ainda que a cláusula 7.1. do referido plano afirme que a novação não atinge os coobrigados, é certo que a intenção contida na clausula 15.3 de SUSPENDER tais execuções não pode prevalecer". Com tais ressalvas, que deverão ser observadas pelas recuperandas e fiscalizadas pelo Administrador Judicial, HOMOLOGO o PLANO MODIFICATIVO 2020. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Jackson Dutra (OAB 92030/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 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172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Fabiano 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(OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 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Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 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Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) Advogados(s): Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 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Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) |
| 14/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70064399-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2020 12:32 |
| 13/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70064265-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2020 18:52 |
| 13/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70064252-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2020 18:30 |
| 13/08/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0004302-40.2020.8.26.0077 - Habilitação |
| 13/08/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 13/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70063961-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2020 11:51 |
| 12/08/2020 |
Determinada a Emenda à Petição Inicial
Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial. Prazo: 15 dias. Intimem-se. |
| 12/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70063676-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2020 16:31 |
| 12/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70063613-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2020 14:40 |
| 11/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70063160-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2020 15:42 |
| 11/08/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70063100-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/08/2020 14:22 |
| 11/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70063031-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2020 12:09 |
| 11/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70063025-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2020 11:53 |
| 11/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70063006-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2020 11:28 |
| 11/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70062907-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2020 23:40 |
| 09/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70062424-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2020 10:13 |
| 06/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70061650-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2020 10:51 |
| 06/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70061634-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2020 10:23 |
| 06/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70061632-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2020 10:19 |
| 05/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70061484-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2020 17:37 |
| 05/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70061394-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2020 15:50 |
| 05/08/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0670/2020 Data da Disponibilização: 05/08/2020 Data da Publicação: 06/08/2020 Número do Diário: 3099 Página: 1608/1617 |
| 05/08/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0670/2020 Data da Disponibilização: 05/08/2020 Data da Publicação: 06/08/2020 Número do Diário: 3099 Página: 1608/1617 |
| 04/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70061112-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2020 21:15 |
| 04/08/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0663/2020 Data da Disponibilização: 04/08/2020 Data da Publicação: 05/08/2020 Número do Diário: 3098 Página: 1299 |
| 04/08/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0670/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação Judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Com a juntada aos autos da manifestação determinada ao Administrador Judicial (fls. 27.282/305), passo às deliberações, utilizando o critério sugerido pelo Administrador Judicial, que separou por assunto os pedidos dos credores e das recuperandas: 1.Há vários pedidos de credores e advogados requerendo a habilitação processual nos autos ou sua regularização. Determino à zelosa serventia que, em resposta às petições acostadas aos autos às fls. 25.227/229, 25.242/269, 25.302/303, 25.304/340, 25.362/363, 25.398/410, 25.504/507, 26.051/053; 26.099; 26.100; 26.746/748; 26.760; 27.173/178 e 25.494, tome as providências necessárias para inclusão/retificação junto ao sistema SAJ, para fins de regularidade das intimações/publicações destes autos. 2.Intimem-se as recuperandas para que tomem ciência dos dados bancários apresentados pelos credores nas petições de fls. 25.284/25.294; 25.373/25.391; 25.397; 25.414; 25.474/25.480; 26.056/26.057; 26.708/26.719; 26.729/26.730; 26.755; 26.756/26.759; 26.760; 27.173/27.178; 27.156; 27.157/27.160; 27.194/27.195; 27.196/27.197; 27.198/27.199, para fins de regularização dos pagamentos dos créditos já reconhecidos. 3.Constata-se nos autos a existência de vários pedidos de credores que - em uníssono - alegam a inadimplência de parcelas vencidas e não cumpridas relativas às obrigações assumidas no plano aprovado e homologado por este Juízo em 30.5.2019. Com isso, requerem a intimação das recuperandas para cumprimento e comprovação dos pagamentos, sob pena de configuração do descumprimento do plano de recuperação judicial, com pedidos de aplicação de multa diária e convolação da recuperação judicial em falência. Por primeiro, determino a intimação das recuperandas para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se sobre as denúncias de inadimplência dos credores, acostadas às fls. 25.223/25.226 (EQUIPALCOOL SISTEMAS); fls. 25.240/25.241 (ATX AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL); fls. 25.295/25.297 (IGOR OLIVEIRA MEDEIROS); fls. 25.298/25.300 (RAIMUNDO NONATO ALMEIDA); fl. 25.301 (DANIEL EVANGELISTA); fls. 25.341/21.350 (JACÓ RODRIGUES CARVALHO); fls. 25.411/25.413 (A.N.PIASSI COMERCIO); fls. 25.415/25.416 (JAGUAR COMPONENTES INDUSTRIAIS); fls. 25.418/25.319 (JOSE GEROMINI FILHO); fls. 25.482/25.493 (GILMAR DOS SANTOS; fls. 25.531/25.542 (JULIANO ALVES DE CARVALHO AR CONDICIONADO); fls. 25.931 (FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES); fls. 25.944/26.050 (HYGGE SECURITIZADORA DE ATIVOS); fls. 26.066/26.079 (GRANDE DAMACENO & DAMACENO FILHO LTDA); fls. 26.080 (EMPROIND PROJETOS); fls. 26.084 (REPEL BRASIL); fls. 26.099 (AMERRA-LEAF AGRO RECOVERY); fl. 26.100 (JFF AGROPECUÁRIA); fls. 26.076 (FUNCAMP); fls. 26.731/26.745 (YOSHIHARU MORISHITA E OUTROS); fls. 26.726/26.728 (THIAGO LOURENÇO CORREA); fls. 27.035/27.040 (LAERCIO DONIZETE QUILES PRANDO); fls. 26.808/26.809 (PINEZI & PINEZI); fls. 27.171/27.172 (PINEDA E KRAHN SOCIEDADE DE ADVOGADOS); fls. 27.179/27.180 (AMAN EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS); fls. 27.149/27.151 (ATX AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL); fls. 27.152/27.155 (WORTX ASSISTÊNCIA INDUSTRIAL EIRELI), bem como apresentem nos autos os pagamentos efetuados, sem prejuízo de deliberação posterior deste Juízo sobre os pedidos de aplicação de multa cominatória e/ou convolação da recuperação judicial em falência. 4. Fls. 25.420/25.434 - atenda-se. 5. Fls. 25.932/25.933 - o credor se insurge contra dispositivo de lei. São aptos a participar de AGC em continuação somente aqueles que estiveram presentes na AGC quando instalada. Não se olvida que a AGC em continuidade já se realizou. 6. Fls. 25.934/935 - dê-se ciência às recuperandas para providências. 7. Fls. 26.054/26.055 - manifestem-se as recuperandas sobre ofício enviado. 8. Fls. 26.749/26.750 - manifestem-se as recuperandas. 9. Fls. 26.816/27.034 - como atestado pelo Administrador Judicial, não houve prejuízo uma vez que a situação descrita não altera a decisão exarada sobre o tema. Atentem-se as recuperandas para a devida instrução de pedidos futuros. 10. Intimem-se os credores/patronos MIRIAM CARDOSO E SILVA (que representa o credor LUIZ CARLOS PEDERIVA), UNIMIL IND. E COM. PEÇAS, ALAN DA SILVA BAGGIO, GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (que representa os credores ADÃO BONFIM, JULIANO SIPRIANO FERREIRA, ANTONIO JOSÉ SILVA SOUZA, VALTER DA SILVA BARBOSA e ODILON DOS REIS DE JESUS ), PAULO SERGIO AMORIM, ATALIBA GARGARO, ELAINE FáTIMA DE CARVALHO SOTT, REDE NOBRE MONTAGENS, DAMACENO DAMACENO MONTAGENS e BACURIZAL LTDA, dando-lhes ciência sobre os pagamentos realizados pelas recuperandas, conforme comprovantes acostados às fls.27.113/27.148. 11. Passo à análise do MODIFICATIVO apresentado pelas recuperandas e aprovado pelos credores em AGC de 30.06.2020, bem como das alegações das recuperandas, credores e Administrador Judicial. Em Assembleia Geral de Credores realizada em 30.06.2020, o MODIFICATIVO ao plano de recuperação judicial vigente (aprovado pelos credores e homologado por este Juízo em 30.50.2019), foi aprovado (fls. 26.101/702). O resultado do conclave assemblear: - Classe I - aprovado por credor em 100%. - Classe II - aprovado por 94,56% por valor e 63,64% por credor. - Classe III - aprovado por 86,80% por valor e 86,247% por credor. - Classe IV - aprovado por credor em 84,48%. Há ressalva dos seguintes credores: (i) FUNDO ZEUS, (ii) ATALIBA GARGARO, (iii) ELAINE FATIMA DE CARVALHO SOTORRIVA; (iv) PAULO SERGIO AMORIM; (v) RAULINDO CARNEIRO; (vi) PANTÁLICA CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA; (v) K2K RECUPERADORA DE CREDITO; (vi) BANCO DO BRASIL; (vii) BANCO VOTORANTIM; (viii) JFF AGROPECUÁRIA; (ix) AMERRA LEAF AGRO RECOVERY; (x) BANCO ITAÚ UNIBANCO. As recuperandas requereram a homologação do MODIFICATIVO aprovado pelos credores (fls. 26.703/26.705), reiterado às fls. 26.810/26.815 e fls. 27.067/27.112, com juntada de parecer que reforça seus argumentos, quais sejam, o de que, com a aprovação do MODIFICATIVO pelos credores, as condições de pagamento previstas no plano aprovado e homologado em 30.05.2019 não mais subsistem e que em razão disso não se pode falar em obrigações inadimplidas anteriores ao plano. Noutros termos, sustentam que o MODIFICATIVO aprovado abarcou as parcelas vencidas e vincendas do plano original. O credor FUNDO ZEUS requer seja feito o controle de legalidade pelo Poder Judiciário: sustenta que o plano MODIFICATIVO aprovado não produz efeitos ex tunc, de modo que não alcança parcelas vencidas. Alega que as parcelas vencidas devem ser cumpridas, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência (fls. 26.720/26.725, 26.810/815, 27.181/27.193). O Administrador Judicial se manifestou pela homologação do modificativo porque preenchidos os requisitos legais; porém anota que deve ser observado que este Juízo já havia determinado às recuperandas o adimplemento das obrigações vencidas, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, bem como observada a advertência feita pelo Tribunal de Justiça em decisão monocrática da lavra do Ilustre Des. Prevento PEREIRA CALÇAS, que em análise de agravo de instrumento manejado pelo credor FUNDO ZEUS, determinou às recuperandas, "sob pena de convolação da recuperação judicial em falência", o "depósito judicial das parcelas vencidas e inadimplidas, antes da realização da AGC, porquanto inconcebível a apresentação de novo plano se constatado o descumprimento do plano anterior". (os negritos são do original, AI 2119910-89.2020.8.26.0000). Com tais considerações, opina pela homologação do modificativo com ressalvas nas seguintes cláusulas, sob pena de ilegalidade: adequação da cláusula 7.1. para constar que a novação se refere às parcelas vincendas, sendo que as obrigações vencidas até maio/2019 não foram novadas e não houve suspensão das obrigações; adequação da cláusula 8.1. para que seja consignado que o "saldo" mencionado diz respeito às obrigações vincendas e não abarca as vencidas até maio/2019, adequação da cláusula 14.4. para consignar que as compensações só podem ser realizadas entre créditos anteriores à recuperação judicial; supressão da cláusula 15.3. pois o Tribunal já a anulou no plano anterior, vedada a suspensão das ações contra terceiros. (fls. 27.282/27.305). Determada a ciência ao Ministério Público acerca das pretensões e manifestações postas nos autos, bem como sobre o resultado do conclave assemblear sobre modificativo ao plano aprovado, sendo facultativa sua intervenção (fls. 27.317). DECIDO. Anoto que as recuperandas solicitaram convocação de AGC para aprovação de MODIFICATIVO ao plano aprovado e homologado judicialmente em 30.05.2019, em cumprimento lá previsto. Isso porque, consta do plano homologado que, se não ocorresse a venda da UPI QUEIROZ em um (1) ano a contar da data da AGC que aprovou o plano, deveria ser realizado novo conclave. Portanto, o MODIFICATIVO está consubstanciado nas cláusulas 5.2.1. e 17.1. que ora reproduzo (plano fls. 13.157/204): Convocada AGC para ser realizada nos dias 09 de março de 2.020 e 07 de abril de 2.020, o mundo foi surpreendido com o evento da Pandemia do Covid-19 e no Brasil foi decretado estado de calamidade pública. As atividades judiciais foram suspensas e a AGC cancelada. Com a volta dos prazos processuais para os processos eletrônicos, foi designada a AGC na modalidade VIRTUAL para os dias 10 de junho e 17 de junho de 2.020. Instalada a AGC em 10.06.2020, por deliberação dos credores foi suspensa até o dia 30.6.2020, quando os credores APROVARAM o modificativo apresentado. Observo que, sob o ponto de vista do quórum legal, o modificativo foi aprovado pelos credores das 4 (quatro) classes: classe I, classe II, classe III e classe IV. Com relação ao controle da legalidade, importa asseverar o seguinte: A jurisprudência dos Tribunais pátrios já deixou firmado que o juiz não deve interferir nos aspectos negociais do plano de recuperação judicial, mas, por outro lado, tem o dever de controlar os aspectos legais do plano aprovado. A natureza jurídica da decisão dos credores em AGC é de negócio jurídico e, portanto, cabe ao Poder Judiciário verificar se o negócio jurídico realizado está isento de vícios de consentimento ou vícios sociais (Código Civil, capítulo IV do livro III), que são: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação e fraude contra credores. Ocorre que esse controle judicial do plano é sutil, pois pode ocorrer da cláusula ser legal e isenta de vícios, mas atingir, por exemplo, direito disponível do credor dissidente. Pode também não haver ilegalidade na cláusula, mas na premissa em que está assentada. E, no caso em análise, pode sua redação estar em desconformidade com a lei recuperacional e com a própria cláusula autorizadora de Modificativo (cláusula 7.1. do plano homologado), além de contrariar o que a jurisprudência sinaliza a respeito. Explica-se: A cláusula 17.1 do plano aprovado e homologado prevê que o modificativo deve ocorrer em estrita observância aos preceitos legais da Lei 11.101/2005. E nem poderia ser diferente. O artigo 35, I, alínea a da norma recuperacional diz que a AGC pode deliberar sobre modificação do plano de recuperação judicial. Com base nesse artigo, passou a se questionar a possibilidade de apresentação de modificativo não só durante a AGC, mas também no decurso da recuperação judicial com plano já aprovado pelos credores. Firmou-se entendimento acerca da legalidade de tal possibilidade, desde que as obrigações do plano estejam em dia. E a razão de ser é que, se as obrigações não estão em dia, as recuperandas dão ensejo à aplicação dos comandos legais contidos nos artigos 61, parágrafo 1º e 73, inciso IV, da LFRE: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. Parágrafo 1º. Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Sobre o tema, a reiterada jurisprudência do TJSP firmou entendimento de que o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) não se presta a justificar, de forma ampla, abstrata e ilimitada, a manutenção da empresa que não cumpre as obrigações assumidas no plano recuperatório homologado. Bem por isso, cláusulas de planos de recuperação que preveem, em caso de inadimplência da devedora, o prévio chamamento de credores para deliberação, são reiteradamente anuladas. A propósito: (...) Plano de recuperação. Descumprimento de qualquer obrigação contida no Plano de Recuperação que, nos termos do que dispõe o art. 61, §1º, da lei de regência, pode acarretar a convolação da recuperação em falência. Cláusula 9 do plano que prevê a necessidade de notificação da devedora e de prévia instalação de assembleia geral de credores em tais hipóteses. Nulidade decretada (TJSP; Agravo de Instrumento 2241690-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Suzano - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020); Ilegalidade, ademais, das cláusulas prevendo a liberação de devedores coobrigados, possibilidade de livre alienação de ativos pela recuperanda e obrigatoriedade de convocação de nova assembleia geral de credores em caso de descumprimento do plano. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167281-83.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Franca - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019);'(...) Recuperação judicial. Previsão da necessidade de notificar as recuperandas para a purgação da mora, no caso de descumprimento do plano após o biênio de supervisão judicial, concedendo oportunidade de convocação de assembleia-geral para deliberar a modificação do plano. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005 (AI 2016361-68.2017.8.26.0000, FÁBIO TABOSA); ILEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO DO DECRETO DE FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO." (AI 2267015-46.2015.8.26.0000; Des. CAMPOS MELLO). A questão chegou recentemente ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e, no julgamento do REsp 1.853;347-RJ, embora não fosse essa a matéria em análise, mas sim a extensão da fiscalização no biênio legal em razão de modificativo ao plano, o Ministro Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ponderou o seguinte: "Veja-se que a incapacidade de adimplir o plano na forma em que foi aprovado configuraria, a princípio, hipótese de convolação da recuperação judicial em falência (artigos 61, § 1º, e 73, IV, da LRF). No entanto, tem ganhado fôlego o entendimento, fundamentado na prevalência do princípio da preservação da empresa e da soberania da vontade dos credores, de que cabe aos credores decidir se é o caso de admitir a alteração do plano e prosseguir com a recuperação judicial ou pedir a falência do devedor". E continua: "No caso da apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial, o pressuposto é de que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois, teve que ser modificado, o que foi admitido pelos credores" (grifei) Portanto, da leitura das decisões do Tribunal Paulista e agora do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que as devedoras devem estar em dia com as obrigações do plano para fazerem jus à autorização para apresentação de modificativo. Ao que interessa ao caso em análise: a premissa de adimplência das obrigações e que o modificativo se presta a alterar as obrigações vincendas e não vencidas. Tal premissa foi declarada por esse Juízo. Consigne-se nesta decisão judicial que este Juízo não desconhece que eventos alheios à vontade das recuperandas (pandemia, isolamento social, suspensão de prazos, etc.) retardaram a realização da AGC na data avençada anteriormente. Contudo, não houve qualquer deliberação deste Juízo quanto à suspensão das obrigações assumidas no plano vigente. De se notar que as recuperandas, intimadas a comprovarem a adimplência perante os credores que denunciaram descumprimento do plano (decisão fls. 25.218/22), através de embargos de declaração (fls.25.462/64) alegaram haver omissão a respeito da "iminência de votação de plano modificativo e necessária suspensão das obrigações previstas no plano original". Conforme consta da decisão de rejeição dos embargos (fls. 26.058/065), expressamente consignei que "não pode haver omissão do juízo sobre tema a ele não submetido". Também esclareci a inexistência de qualquer omissão passível de aclaramento "pois a designação de AGC para deliberação de modificativo ao plano vigente apresentado pelas recuperandas não elide o dever de cumprimento ao plano em vigor e que o comando para comprovação de adimplência é claro e autoexplicativo já que, estando o plano original em vigência, o seu descumprimento atrai os comandos da Lei 11.101/005, notadamente os artigos 61, parágrafo 1º e 73, IV". Por fim, com presteza, o Administrador Judicial em seu parecer, aponta o consignado pelo Ilustre Des. Pereira Calças em decisão monocrática nos autos do agravo nº 2119910-89.2020.8.26.0000 (sub judice), manejado pelo credor FUNDO ZEUS que, diante da notícia de inadimplência das recuperandas às portas da AGC para deliberação do modificativo ao plano, concedeu a tutela pretendida pelo credor para determinar (a) o depósito judicial das parcelas vencidas, (b) sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, (c) com a ressalva de não haver prejuízo à realização da AGC já designada, "porquanto poderão os credores votar a respeito da alteração da forma de pagamento dos créditos com vencimento futuro, anotando que eventual descumprimento da ordem judicial ora exarada poderá ser analisado posteriormente, ainda que haja aprovação de aditivo ao plano de recuperação judicial em AGC." De todo exposto, o que se tem é que as obrigações do plano original devem ser cumpridas, sob pena de convolação de falência, questão que não se comunica com o aditivo a respeito dos vencimentos futuros. Posto isso, analisado o MODIFICATIVO aprovado pelos credores, as ressalvas apresentadas pelos credores e o parecer do Administrador Judicial, DECLARO que o MODIFICATIVO deve ser HOMOLOGADO COM A RESSALVA DE QUE ALCANÇA OS VENCIMENTOS FUTUROS E QUE AS OBRIGAÇÕES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL VIGENTE, DEVIDAS ATÉ MAIO DE 2020, DEVEM SER ADIMPLIDAS PELAS RECUPERANDAS. Consequência disso, as clausulas 7.1. (novação) e 8.1. (credores trabalhistas), devem observar a determinação aqui declarada. Com relação à cláusula 14.4. (compensação), declaro que deverá ser modificada em parte para constar a informação de que só se compensam créditos/débitos anteriores à recuperação judicial, posto que da forma redigida induz violação ao princípio da igualdade entre credores (art. 126 LFRE). Por fim, anulo a cláusula 15.3 que se refere à suspensão das execuções em face de controladores, etc. (terceiros) por contrariar o que dispõe o artigo 49, parágrafo 1º, o artigo 59, LFRE e principalmente, porque como observado pelo Administrador Judicial auxiliar deste Juízo, que acolho como razões de decidir, "o que se vê é que as recuperandas, não obstante sua cláusula 16.3 do plano 2019 ter sido invalidada, insistiu em reproduzi-la no modificativo, sob cláusula nr. 15.3., quando, conforme já firmado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial nos agravos citados, a suspensão de execuções contra terceiros não se sustenta. Ainda que a cláusula 7.1. do referido plano afirme que a novação não atinge os coobrigados, é certo que a intenção contida na clausula 15.3 de SUSPENDER tais execuções não pode prevalecer". Com tais ressalvas, que deverão ser observadas pelas recuperandas e fiscalizadas pelo Administrador Judicial, HOMOLOGO o PLANO MODIFICATIVO 2020. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Jackson Dutra (OAB 92030/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 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Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Aretha Benetti 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(OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) |
| 04/08/2020 |
Remetido ao DJE para Republicação
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação Judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Com a juntada aos autos da manifestação determinada ao Administrador Judicial (fls. 27.282/305), passo às deliberações, utilizando o critério sugerido pelo Administrador Judicial, que separou por assunto os pedidos dos credores e das recuperandas: 1.Há vários pedidos de credores e advogados requerendo a habilitação processual nos autos ou sua regularização. Determino à zelosa serventia que, em resposta às petições acostadas aos autos às fls. 25.227/229, 25.242/269, 25.302/303, 25.304/340, 25.362/363, 25.398/410, 25.504/507, 26.051/053; 26.099; 26.100; 26.746/748; 26.760; 27.173/178 e 25.494, tome as providências necessárias para inclusão/retificação junto ao sistema SAJ, para fins de regularidade das intimações/publicações destes autos. 2.Intimem-se as recuperandas para que tomem ciência dos dados bancários apresentados pelos credores nas petições de fls. 25.284/25.294; 25.373/25.391; 25.397; 25.414; 25.474/25.480; 26.056/26.057; 26.708/26.719; 26.729/26.730; 26.755; 26.756/26.759; 26.760; 27.173/27.178; 27.156; 27.157/27.160; 27.194/27.195; 27.196/27.197; 27.198/27.199, para fins de regularização dos pagamentos dos créditos já reconhecidos. 3.Constata-se nos autos a existência de vários pedidos de credores que - em uníssono - alegam a inadimplência de parcelas vencidas e não cumpridas relativas às obrigações assumidas no plano aprovado e homologado por este Juízo em 30.5.2019. Com isso, requerem a intimação das recuperandas para cumprimento e comprovação dos pagamentos, sob pena de configuração do descumprimento do plano de recuperação judicial, com pedidos de aplicação de multa diária e convolação da recuperação judicial em falência. Por primeiro, determino a intimação das recuperandas para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se sobre as denúncias de inadimplência dos credores, acostadas às fls. 25.223/25.226 (EQUIPALCOOL SISTEMAS); fls. 25.240/25.241 (ATX AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL); fls. 25.295/25.297 (IGOR OLIVEIRA MEDEIROS); fls. 25.298/25.300 (RAIMUNDO NONATO ALMEIDA); fl. 25.301 (DANIEL EVANGELISTA); fls. 25.341/21.350 (JACÓ RODRIGUES CARVALHO); fls. 25.411/25.413 (A.N.PIASSI COMERCIO); fls. 25.415/25.416 (JAGUAR COMPONENTES INDUSTRIAIS); fls. 25.418/25.319 (JOSE GEROMINI FILHO); fls. 25.482/25.493 (GILMAR DOS SANTOS; fls. 25.531/25.542 (JULIANO ALVES DE CARVALHO AR CONDICIONADO); fls. 25.931 (FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES); fls. 25.944/26.050 (HYGGE SECURITIZADORA DE ATIVOS); fls. 26.066/26.079 (GRANDE DAMACENO & DAMACENO FILHO LTDA); fls. 26.080 (EMPROIND PROJETOS); fls. 26.084 (REPEL BRASIL); fls. 26.099 (AMERRA-LEAF AGRO RECOVERY); fl. 26.100 (JFF AGROPECUÁRIA); fls. 26.076 (FUNCAMP); fls. 26.731/26.745 (YOSHIHARU MORISHITA E OUTROS); fls. 26.726/26.728 (THIAGO LOURENÇO CORREA); fls. 27.035/27.040 (LAERCIO DONIZETE QUILES PRANDO); fls. 26.808/26.809 (PINEZI & PINEZI); fls. 27.171/27.172 (PINEDA E KRAHN SOCIEDADE DE ADVOGADOS); fls. 27.179/27.180 (AMAN EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS); fls. 27.149/27.151 (ATX AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL); fls. 27.152/27.155 (WORTX ASSISTÊNCIA INDUSTRIAL EIRELI), bem como apresentem nos autos os pagamentos efetuados, sem prejuízo de deliberação posterior deste Juízo sobre os pedidos de aplicação de multa cominatória e/ou convolação da recuperação judicial em falência. 4. Fls. 25.420/25.434 - atenda-se. 5. Fls. 25.932/25.933 - o credor se insurge contra dispositivo de lei. São aptos a participar de AGC em continuação somente aqueles que estiveram presentes na AGC quando instalada. Não se olvida que a AGC em continuidade já se realizou. 6. Fls. 25.934/935 - dê-se ciência às recuperandas para providências. 7. Fls. 26.054/26.055 - manifestem-se as recuperandas sobre ofício enviado. 8. Fls. 26.749/26.750 - manifestem-se as recuperandas. 9. Fls. 26.816/27.034 - como atestado pelo Administrador Judicial, não houve prejuízo uma vez que a situação descrita não altera a decisão exarada sobre o tema. Atentem-se as recuperandas para a devida instrução de pedidos futuros. 10. Intimem-se os credores/patronos MIRIAM CARDOSO E SILVA (que representa o credor LUIZ CARLOS PEDERIVA), UNIMIL IND. E COM. PEÇAS, ALAN DA SILVA BAGGIO, GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (que representa os credores ADÃO BONFIM, JULIANO SIPRIANO FERREIRA, ANTONIO JOSÉ SILVA SOUZA, VALTER DA SILVA BARBOSA e ODILON DOS REIS DE JESUS ), PAULO SERGIO AMORIM, ATALIBA GARGARO, ELAINE FáTIMA DE CARVALHO SOTT, REDE NOBRE MONTAGENS, DAMACENO DAMACENO MONTAGENS e BACURIZAL LTDA, dando-lhes ciência sobre os pagamentos realizados pelas recuperandas, conforme comprovantes acostados às fls.27.113/27.148. 11. Passo à análise do MODIFICATIVO apresentado pelas recuperandas e aprovado pelos credores em AGC de 30.06.2020, bem como das alegações das recuperandas, credores e Administrador Judicial. Em Assembleia Geral de Credores realizada em 30.06.2020, o MODIFICATIVO ao plano de recuperação judicial vigente (aprovado pelos credores e homologado por este Juízo em 30.50.2019), foi aprovado (fls. 26.101/702). O resultado do conclave assemblear: - Classe I - aprovado por credor em 100%. - Classe II - aprovado por 94,56% por valor e 63,64% por credor. - Classe III - aprovado por 86,80% por valor e 86,247% por credor. - Classe IV - aprovado por credor em 84,48%. Há ressalva dos seguintes credores: (i) FUNDO ZEUS, (ii) ATALIBA GARGARO, (iii) ELAINE FATIMA DE CARVALHO SOTORRIVA; (iv) PAULO SERGIO AMORIM; (v) RAULINDO CARNEIRO; (vi) PANTÁLICA CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA; (v) K2K RECUPERADORA DE CREDITO; (vi) BANCO DO BRASIL; (vii) BANCO VOTORANTIM; (viii) JFF AGROPECUÁRIA; (ix) AMERRA LEAF AGRO RECOVERY; (x) BANCO ITAÚ UNIBANCO. As recuperandas requereram a homologação do MODIFICATIVO aprovado pelos credores (fls. 26.703/26.705), reiterado às fls. 26.810/26.815 e fls. 27.067/27.112, com juntada de parecer que reforça seus argumentos, quais sejam, o de que, com a aprovação do MODIFICATIVO pelos credores, as condições de pagamento previstas no plano aprovado e homologado em 30.05.2019 não mais subsistem e que em razão disso não se pode falar em obrigações inadimplidas anteriores ao plano. Noutros termos, sustentam que o MODIFICATIVO aprovado abarcou as parcelas vencidas e vincendas do plano original. O credor FUNDO ZEUS requer seja feito o controle de legalidade pelo Poder Judiciário: sustenta que o plano MODIFICATIVO aprovado não produz efeitos ex tunc, de modo que não alcança parcelas vencidas. Alega que as parcelas vencidas devem ser cumpridas, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência (fls. 26.720/26.725, 26.810/815, 27.181/27.193). O Administrador Judicial se manifestou pela homologação do modificativo porque preenchidos os requisitos legais; porém anota que deve ser observado que este Juízo já havia determinado às recuperandas o adimplemento das obrigações vencidas, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, bem como observada a advertência feita pelo Tribunal de Justiça em decisão monocrática da lavra do Ilustre Des. Prevento PEREIRA CALÇAS, que em análise de agravo de instrumento manejado pelo credor FUNDO ZEUS, determinou às recuperandas, "sob pena de convolação da recuperação judicial em falência", o "depósito judicial das parcelas vencidas e inadimplidas, antes da realização da AGC, porquanto inconcebível a apresentação de novo plano se constatado o descumprimento do plano anterior". (os negritos são do original, AI 2119910-89.2020.8.26.0000). Com tais considerações, opina pela homologação do modificativo com ressalvas nas seguintes cláusulas, sob pena de ilegalidade: adequação da cláusula 7.1. para constar que a novação se refere às parcelas vincendas, sendo que as obrigações vencidas até maio/2019 não foram novadas e não houve suspensão das obrigações; adequação da cláusula 8.1. para que seja consignado que o "saldo" mencionado diz respeito às obrigações vincendas e não abarca as vencidas até maio/2019, adequação da cláusula 14.4. para consignar que as compensações só podem ser realizadas entre créditos anteriores à recuperação judicial; supressão da cláusula 15.3. pois o Tribunal já a anulou no plano anterior, vedada a suspensão das ações contra terceiros. (fls. 27.282/27.305). Determada a ciência ao Ministério Público acerca das pretensões e manifestações postas nos autos, bem como sobre o resultado do conclave assemblear sobre modificativo ao plano aprovado, sendo facultativa sua intervenção (fls. 27.317). DECIDO. Anoto que as recuperandas solicitaram convocação de AGC para aprovação de MODIFICATIVO ao plano aprovado e homologado judicialmente em 30.05.2019, em cumprimento lá previsto. Isso porque, consta do plano homologado que, se não ocorresse a venda da UPI QUEIROZ em um (1) ano a contar da data da AGC que aprovou o plano, deveria ser realizado novo conclave. Portanto, o MODIFICATIVO está consubstanciado nas cláusulas 5.2.1. e 17.1. que ora reproduzo (plano fls. 13.157/204): Convocada AGC para ser realizada nos dias 09 de março de 2.020 e 07 de abril de 2.020, o mundo foi surpreendido com o evento da Pandemia do Covid-19 e no Brasil foi decretado estado de calamidade pública. As atividades judiciais foram suspensas e a AGC cancelada. Com a volta dos prazos processuais para os processos eletrônicos, foi designada a AGC na modalidade VIRTUAL para os dias 10 de junho e 17 de junho de 2.020. Instalada a AGC em 10.06.2020, por deliberação dos credores foi suspensa até o dia 30.6.2020, quando os credores APROVARAM o modificativo apresentado. Observo que, sob o ponto de vista do quórum legal, o modificativo foi aprovado pelos credores das 4 (quatro) classes: classe I, classe II, classe III e classe IV. Com relação ao controle da legalidade, importa asseverar o seguinte: A jurisprudência dos Tribunais pátrios já deixou firmado que o juiz não deve interferir nos aspectos negociais do plano de recuperação judicial, mas, por outro lado, tem o dever de controlar os aspectos legais do plano aprovado. A natureza jurídica da decisão dos credores em AGC é de negócio jurídico e, portanto, cabe ao Poder Judiciário verificar se o negócio jurídico realizado está isento de vícios de consentimento ou vícios sociais (Código Civil, capítulo IV do livro III), que são: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação e fraude contra credores. Ocorre que esse controle judicial do plano é sutil, pois pode ocorrer da cláusula ser legal e isenta de vícios, mas atingir, por exemplo, direito disponível do credor dissidente. Pode também não haver ilegalidade na cláusula, mas na premissa em que está assentada. E, no caso em análise, pode sua redação estar em desconformidade com a lei recuperacional e com a própria cláusula autorizadora de Modificativo (cláusula 7.1. do plano homologado), além de contrariar o que a jurisprudência sinaliza a respeito. Explica-se: A cláusula 17.1 do plano aprovado e homologado prevê que o modificativo deve ocorrer em estrita observância aos preceitos legais da Lei 11.101/2005. E nem poderia ser diferente. O artigo 35, I, alínea a da norma recuperacional diz que a AGC pode deliberar sobre modificação do plano de recuperação judicial. Com base nesse artigo, passou a se questionar a possibilidade de apresentação de modificativo não só durante a AGC, mas também no decurso da recuperação judicial com plano já aprovado pelos credores. Firmou-se entendimento acerca da legalidade de tal possibilidade, desde que as obrigações do plano estejam em dia. E a razão de ser é que, se as obrigações não estão em dia, as recuperandas dão ensejo à aplicação dos comandos legais contidos nos artigos 61, parágrafo 1º e 73, inciso IV, da LFRE: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. Parágrafo 1º. Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Sobre o tema, a reiterada jurisprudência do TJSP firmou entendimento de que o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) não se presta a justificar, de forma ampla, abstrata e ilimitada, a manutenção da empresa que não cumpre as obrigações assumidas no plano recuperatório homologado. Bem por isso, cláusulas de planos de recuperação que preveem, em caso de inadimplência da devedora, o prévio chamamento de credores para deliberação, são reiteradamente anuladas. A propósito: (...) Plano de recuperação. Descumprimento de qualquer obrigação contida no Plano de Recuperação que, nos termos do que dispõe o art. 61, §1º, da lei de regência, pode acarretar a convolação da recuperação em falência. Cláusula 9 do plano que prevê a necessidade de notificação da devedora e de prévia instalação de assembleia geral de credores em tais hipóteses. Nulidade decretada (TJSP; Agravo de Instrumento 2241690-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Suzano - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020); Ilegalidade, ademais, das cláusulas prevendo a liberação de devedores coobrigados, possibilidade de livre alienação de ativos pela recuperanda e obrigatoriedade de convocação de nova assembleia geral de credores em caso de descumprimento do plano. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167281-83.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Franca - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019);'(...) Recuperação judicial. Previsão da necessidade de notificar as recuperandas para a purgação da mora, no caso de descumprimento do plano após o biênio de supervisão judicial, concedendo oportunidade de convocação de assembleia-geral para deliberar a modificação do plano. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005 (AI 2016361-68.2017.8.26.0000, FÁBIO TABOSA); ILEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO DO DECRETO DE FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO." (AI 2267015-46.2015.8.26.0000; Des. CAMPOS MELLO). A questão chegou recentemente ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e, no julgamento do REsp 1.853;347-RJ, embora não fosse essa a matéria em análise, mas sim a extensão da fiscalização no biênio legal em razão de modificativo ao plano, o Ministro Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ponderou o seguinte: "Veja-se que a incapacidade de adimplir o plano na forma em que foi aprovado configuraria, a princípio, hipótese de convolação da recuperação judicial em falência (artigos 61, § 1º, e 73, IV, da LRF). No entanto, tem ganhado fôlego o entendimento, fundamentado na prevalência do princípio da preservação da empresa e da soberania da vontade dos credores, de que cabe aos credores decidir se é o caso de admitir a alteração do plano e prosseguir com a recuperação judicial ou pedir a falência do devedor". E continua: "No caso da apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial, o pressuposto é de que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois, teve que ser modificado, o que foi admitido pelos credores" (grifei) Portanto, da leitura das decisões do Tribunal Paulista e agora do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que as devedoras devem estar em dia com as obrigações do plano para fazerem jus à autorização para apresentação de modificativo. Ao que interessa ao caso em análise: a premissa de adimplência das obrigações e que o modificativo se presta a alterar as obrigações vincendas e não vencidas. Tal premissa foi declarada por esse Juízo. Consigne-se nesta decisão judicial que este Juízo não desconhece que eventos alheios à vontade das recuperandas (pandemia, isolamento social, suspensão de prazos, etc.) retardaram a realização da AGC na data avençada anteriormente. Contudo, não houve qualquer deliberação deste Juízo quanto à suspensão das obrigações assumidas no plano vigente. De se notar que as recuperandas, intimadas a comprovarem a adimplência perante os credores que denunciaram descumprimento do plano (decisão fls. 25.218/22), através de embargos de declaração (fls.25.462/64) alegaram haver omissão a respeito da "iminência de votação de plano modificativo e necessária suspensão das obrigações previstas no plano original". Conforme consta da decisão de rejeição dos embargos (fls. 26.058/065), expressamente consignei que "não pode haver omissão do juízo sobre tema a ele não submetido". Também esclareci a inexistência de qualquer omissão passível de aclaramento "pois a designação de AGC para deliberação de modificativo ao plano vigente apresentado pelas recuperandas não elide o dever de cumprimento ao plano em vigor e que o comando para comprovação de adimplência é claro e autoexplicativo já que, estando o plano original em vigência, o seu descumprimento atrai os comandos da Lei 11.101/005, notadamente os artigos 61, parágrafo 1º e 73, IV". Por fim, com presteza, o Administrador Judicial em seu parecer, aponta o consignado pelo Ilustre Des. Pereira Calças em decisão monocrática nos autos do agravo nº 2119910-89.2020.8.26.0000 (sub judice), manejado pelo credor FUNDO ZEUS que, diante da notícia de inadimplência das recuperandas às portas da AGC para deliberação do modificativo ao plano, concedeu a tutela pretendida pelo credor para determinar (a) o depósito judicial das parcelas vencidas, (b) sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, (c) com a ressalva de não haver prejuízo à realização da AGC já designada, "porquanto poderão os credores votar a respeito da alteração da forma de pagamento dos créditos com vencimento futuro, anotando que eventual descumprimento da ordem judicial ora exarada poderá ser analisado posteriormente, ainda que haja aprovação de aditivo ao plano de recuperação judicial em AGC." De todo exposto, o que se tem é que as obrigações do plano original devem ser cumpridas, sob pena de convolação de falência, questão que não se comunica com o aditivo a respeito dos vencimentos futuros. Posto isso, analisado o MODIFICATIVO aprovado pelos credores, as ressalvas apresentadas pelos credores e o parecer do Administrador Judicial, DECLARO que o MODIFICATIVO deve ser HOMOLOGADO COM A RESSALVA DE QUE ALCANÇA OS VENCIMENTOS FUTUROS E QUE AS OBRIGAÇÕES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL VIGENTE, DEVIDAS ATÉ MAIO DE 2020, DEVEM SER ADIMPLIDAS PELAS RECUPERANDAS. Consequência disso, as clausulas 7.1. (novação) e 8.1. (credores trabalhistas), devem observar a determinação aqui declarada. Com relação à cláusula 14.4. (compensação), declaro que deverá ser modificada em parte para constar a informação de que só se compensam créditos/débitos anteriores à recuperação judicial, posto que da forma redigida induz violação ao princípio da igualdade entre credores (art. 126 LFRE). Por fim, anulo a cláusula 15.3 que se refere à suspensão das execuções em face de controladores, etc. (terceiros) por contrariar o que dispõe o artigo 49, parágrafo 1º, o artigo 59, LFRE e principalmente, porque como observado pelo Administrador Judicial auxiliar deste Juízo, que acolho como razões de decidir, "o que se vê é que as recuperandas, não obstante sua cláusula 16.3 do plano 2019 ter sido invalidada, insistiu em reproduzi-la no modificativo, sob cláusula nr. 15.3., quando, conforme já firmado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial nos agravos citados, a suspensão de execuções contra terceiros não se sustenta. Ainda que a cláusula 7.1. do referido plano afirme que a novação não atinge os coobrigados, é certo que a intenção contida na clausula 15.3 de SUSPENDER tais execuções não pode prevalecer". Com tais ressalvas, que deverão ser observadas pelas recuperandas e fiscalizadas pelo Administrador Judicial, HOMOLOGO o PLANO MODIFICATIVO 2020. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. |
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Remetido ao DJE para Republicação
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação Judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Com a juntada aos autos da manifestação determinada ao Administrador Judicial (fls. 27.282/305), passo às deliberações, utilizando o critério sugerido pelo Administrador Judicial, que separou por assunto os pedidos dos credores e das recuperandas: 1.Há vários pedidos de credores e advogados requerendo a habilitação processual nos autos ou sua regularização. Determino à zelosa serventia que, em resposta às petições acostadas aos autos às fls. 25.227/229, 25.242/269, 25.302/303, 25.304/340, 25.362/363, 25.398/410, 25.504/507, 26.051/053; 26.099; 26.100; 26.746/748; 26.760; 27.173/178 e 25.494, tome as providências necessárias para inclusão/retificação junto ao sistema SAJ, para fins de regularidade das intimações/publicações destes autos. 2.Intimem-se as recuperandas para que tomem ciência dos dados bancários apresentados pelos credores nas petições de fls. 25.284/25.294; 25.373/25.391; 25.397; 25.414; 25.474/25.480; 26.056/26.057; 26.708/26.719; 26.729/26.730; 26.755; 26.756/26.759; 26.760; 27.173/27.178; 27.156; 27.157/27.160; 27.194/27.195; 27.196/27.197; 27.198/27.199, para fins de regularização dos pagamentos dos créditos já reconhecidos. 3.Constata-se nos autos a existência de vários pedidos de credores que - em uníssono - alegam a inadimplência de parcelas vencidas e não cumpridas relativas às obrigações assumidas no plano aprovado e homologado por este Juízo em 30.5.2019. Com isso, requerem a intimação das recuperandas para cumprimento e comprovação dos pagamentos, sob pena de configuração do descumprimento do plano de recuperação judicial, com pedidos de aplicação de multa diária e convolação da recuperação judicial em falência. Por primeiro, determino a intimação das recuperandas para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se sobre as denúncias de inadimplência dos credores, acostadas às fls. 25.223/25.226 (EQUIPALCOOL SISTEMAS); fls. 25.240/25.241 (ATX AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL); fls. 25.295/25.297 (IGOR OLIVEIRA MEDEIROS); fls. 25.298/25.300 (RAIMUNDO NONATO ALMEIDA); fl. 25.301 (DANIEL EVANGELISTA); fls. 25.341/21.350 (JACÓ RODRIGUES CARVALHO); fls. 25.411/25.413 (A.N.PIASSI COMERCIO); fls. 25.415/25.416 (JAGUAR COMPONENTES INDUSTRIAIS); fls. 25.418/25.319 (JOSE GEROMINI FILHO); fls. 25.482/25.493 (GILMAR DOS SANTOS; fls. 25.531/25.542 (JULIANO ALVES DE CARVALHO AR CONDICIONADO); fls. 25.931 (FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES); fls. 25.944/26.050 (HYGGE SECURITIZADORA DE ATIVOS); fls. 26.066/26.079 (GRANDE DAMACENO & DAMACENO FILHO LTDA); fls. 26.080 (EMPROIND PROJETOS); fls. 26.084 (REPEL BRASIL); fls. 26.099 (AMERRA-LEAF AGRO RECOVERY); fl. 26.100 (JFF AGROPECUÁRIA); fls. 26.076 (FUNCAMP); fls. 26.731/26.745 (YOSHIHARU MORISHITA E OUTROS); fls. 26.726/26.728 (THIAGO LOURENÇO CORREA); fls. 27.035/27.040 (LAERCIO DONIZETE QUILES PRANDO); fls. 26.808/26.809 (PINEZI & PINEZI); fls. 27.171/27.172 (PINEDA E KRAHN SOCIEDADE DE ADVOGADOS); fls. 27.179/27.180 (AMAN EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS); fls. 27.149/27.151 (ATX AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL); fls. 27.152/27.155 (WORTX ASSISTÊNCIA INDUSTRIAL EIRELI), bem como apresentem nos autos os pagamentos efetuados, sem prejuízo de deliberação posterior deste Juízo sobre os pedidos de aplicação de multa cominatória e/ou convolação da recuperação judicial em falência. 4. Fls. 25.420/25.434 - atenda-se. 5. Fls. 25.932/25.933 - o credor se insurge contra dispositivo de lei. São aptos a participar de AGC em continuação somente aqueles que estiveram presentes na AGC quando instalada. Não se olvida que a AGC em continuidade já se realizou. 6. Fls. 25.934/935 - dê-se ciência às recuperandas para providências. 7. Fls. 26.054/26.055 - manifestem-se as recuperandas sobre ofício enviado. 8. Fls. 26.749/26.750 - manifestem-se as recuperandas. 9. Fls. 26.816/27.034 - como atestado pelo Administrador Judicial, não houve prejuízo uma vez que a situação descrita não altera a decisão exarada sobre o tema. Atentem-se as recuperandas para a devida instrução de pedidos futuros. 10. Intimem-se os credores/patronos MIRIAM CARDOSO E SILVA (que representa o credor LUIZ CARLOS PEDERIVA), UNIMIL IND. E COM. PEÇAS, ALAN DA SILVA BAGGIO, GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (que representa os credores ADÃO BONFIM, JULIANO SIPRIANO FERREIRA, ANTONIO JOSÉ SILVA SOUZA, VALTER DA SILVA BARBOSA e ODILON DOS REIS DE JESUS ), PAULO SERGIO AMORIM, ATALIBA GARGARO, ELAINE FáTIMA DE CARVALHO SOTT, REDE NOBRE MONTAGENS, DAMACENO DAMACENO MONTAGENS e BACURIZAL LTDA, dando-lhes ciência sobre os pagamentos realizados pelas recuperandas, conforme comprovantes acostados às fls.27.113/27.148. 11. Passo à análise do MODIFICATIVO apresentado pelas recuperandas e aprovado pelos credores em AGC de 30.06.2020, bem como das alegações das recuperandas, credores e Administrador Judicial. Em Assembleia Geral de Credores realizada em 30.06.2020, o MODIFICATIVO ao plano de recuperação judicial vigente (aprovado pelos credores e homologado por este Juízo em 30.50.2019), foi aprovado (fls. 26.101/702). O resultado do conclave assemblear: - Classe I - aprovado por credor em 100%. - Classe II - aprovado por 94,56% por valor e 63,64% por credor. - Classe III - aprovado por 86,80% por valor e 86,247% por credor. - Classe IV - aprovado por credor em 84,48%. Há ressalva dos seguintes credores: (i) FUNDO ZEUS, (ii) ATALIBA GARGARO, (iii) ELAINE FATIMA DE CARVALHO SOTORRIVA; (iv) PAULO SERGIO AMORIM; (v) RAULINDO CARNEIRO; (vi) PANTÁLICA CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA; (v) K2K RECUPERADORA DE CREDITO; (vi) BANCO DO BRASIL; (vii) BANCO VOTORANTIM; (viii) JFF AGROPECUÁRIA; (ix) AMERRA LEAF AGRO RECOVERY; (x) BANCO ITAÚ UNIBANCO. As recuperandas requereram a homologação do MODIFICATIVO aprovado pelos credores (fls. 26.703/26.705), reiterado às fls. 26.810/26.815 e fls. 27.067/27.112, com juntada de parecer que reforça seus argumentos, quais sejam, o de que, com a aprovação do MODIFICATIVO pelos credores, as condições de pagamento previstas no plano aprovado e homologado em 30.05.2019 não mais subsistem e que em razão disso não se pode falar em obrigações inadimplidas anteriores ao plano. Noutros termos, sustentam que o MODIFICATIVO aprovado abarcou as parcelas vencidas e vincendas do plano original. O credor FUNDO ZEUS requer seja feito o controle de legalidade pelo Poder Judiciário: sustenta que o plano MODIFICATIVO aprovado não produz efeitos ex tunc, de modo que não alcança parcelas vencidas. Alega que as parcelas vencidas devem ser cumpridas, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência (fls. 26.720/26.725, 26.810/815, 27.181/27.193). O Administrador Judicial se manifestou pela homologação do modificativo porque preenchidos os requisitos legais; porém anota que deve ser observado que este Juízo já havia determinado às recuperandas o adimplemento das obrigações vencidas, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, bem como observada a advertência feita pelo Tribunal de Justiça em decisão monocrática da lavra do Ilustre Des. Prevento PEREIRA CALÇAS, que em análise de agravo de instrumento manejado pelo credor FUNDO ZEUS, determinou às recuperandas, "sob pena de convolação da recuperação judicial em falência", o "depósito judicial das parcelas vencidas e inadimplidas, antes da realização da AGC, porquanto inconcebível a apresentação de novo plano se constatado o descumprimento do plano anterior". (os negritos são do original, AI 2119910-89.2020.8.26.0000). Com tais considerações, opina pela homologação do modificativo com ressalvas nas seguintes cláusulas, sob pena de ilegalidade: adequação da cláusula 7.1. para constar que a novação se refere às parcelas vincendas, sendo que as obrigações vencidas até maio/2019 não foram novadas e não houve suspensão das obrigações; adequação da cláusula 8.1. para que seja consignado que o "saldo" mencionado diz respeito às obrigações vincendas e não abarca as vencidas até maio/2019, adequação da cláusula 14.4. para consignar que as compensações só podem ser realizadas entre créditos anteriores à recuperação judicial; supressão da cláusula 15.3. pois o Tribunal já a anulou no plano anterior, vedada a suspensão das ações contra terceiros. (fls. 27.282/27.305). Determada a ciência ao Ministério Público acerca das pretensões e manifestações postas nos autos, bem como sobre o resultado do conclave assemblear sobre modificativo ao plano aprovado, sendo facultativa sua intervenção (fls. 27.317). DECIDO. Anoto que as recuperandas solicitaram convocação de AGC para aprovação de MODIFICATIVO ao plano aprovado e homologado judicialmente em 30.05.2019, em cumprimento lá previsto. Isso porque, consta do plano homologado que, se não ocorresse a venda da UPI QUEIROZ em um (1) ano a contar da data da AGC que aprovou o plano, deveria ser realizado novo conclave. Portanto, o MODIFICATIVO está consubstanciado nas cláusulas 5.2.1. e 17.1. que ora reproduzo (plano fls. 13.157/204): Convocada AGC para ser realizada nos dias 09 de março de 2.020 e 07 de abril de 2.020, o mundo foi surpreendido com o evento da Pandemia do Covid-19 e no Brasil foi decretado estado de calamidade pública. As atividades judiciais foram suspensas e a AGC cancelada. Com a volta dos prazos processuais para os processos eletrônicos, foi designada a AGC na modalidade VIRTUAL para os dias 10 de junho e 17 de junho de 2.020. Instalada a AGC em 10.06.2020, por deliberação dos credores foi suspensa até o dia 30.6.2020, quando os credores APROVARAM o modificativo apresentado. Observo que, sob o ponto de vista do quórum legal, o modificativo foi aprovado pelos credores das 4 (quatro) classes: classe I, classe II, classe III e classe IV. Com relação ao controle da legalidade, importa asseverar o seguinte: A jurisprudência dos Tribunais pátrios já deixou firmado que o juiz não deve interferir nos aspectos negociais do plano de recuperação judicial, mas, por outro lado, tem o dever de controlar os aspectos legais do plano aprovado. A natureza jurídica da decisão dos credores em AGC é de negócio jurídico e, portanto, cabe ao Poder Judiciário verificar se o negócio jurídico realizado está isento de vícios de consentimento ou vícios sociais (Código Civil, capítulo IV do livro III), que são: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação e fraude contra credores. Ocorre que esse controle judicial do plano é sutil, pois pode ocorrer da cláusula ser legal e isenta de vícios, mas atingir, por exemplo, direito disponível do credor dissidente. Pode também não haver ilegalidade na cláusula, mas na premissa em que está assentada. E, no caso em análise, pode sua redação estar em desconformidade com a lei recuperacional e com a própria cláusula autorizadora de Modificativo (cláusula 7.1. do plano homologado), além de contrariar o que a jurisprudência sinaliza a respeito. Explica-se: A cláusula 17.1 do plano aprovado e homologado prevê que o modificativo deve ocorrer em estrita observância aos preceitos legais da Lei 11.101/2005. E nem poderia ser diferente. O artigo 35, I, alínea a da norma recuperacional diz que a AGC pode deliberar sobre modificação do plano de recuperação judicial. Com base nesse artigo, passou a se questionar a possibilidade de apresentação de modificativo não só durante a AGC, mas também no decurso da recuperação judicial com plano já aprovado pelos credores. Firmou-se entendimento acerca da legalidade de tal possibilidade, desde que as obrigações do plano estejam em dia. E a razão de ser é que, se as obrigações não estão em dia, as recuperandas dão ensejo à aplicação dos comandos legais contidos nos artigos 61, parágrafo 1º e 73, inciso IV, da LFRE: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. Parágrafo 1º. Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Sobre o tema, a reiterada jurisprudência do TJSP firmou entendimento de que o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) não se presta a justificar, de forma ampla, abstrata e ilimitada, a manutenção da empresa que não cumpre as obrigações assumidas no plano recuperatório homologado. Bem por isso, cláusulas de planos de recuperação que preveem, em caso de inadimplência da devedora, o prévio chamamento de credores para deliberação, são reiteradamente anuladas. A propósito: (...) Plano de recuperação. Descumprimento de qualquer obrigação contida no Plano de Recuperação que, nos termos do que dispõe o art. 61, §1º, da lei de regência, pode acarretar a convolação da recuperação em falência. Cláusula 9 do plano que prevê a necessidade de notificação da devedora e de prévia instalação de assembleia geral de credores em tais hipóteses. Nulidade decretada (TJSP; Agravo de Instrumento 2241690-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Suzano - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020); Ilegalidade, ademais, das cláusulas prevendo a liberação de devedores coobrigados, possibilidade de livre alienação de ativos pela recuperanda e obrigatoriedade de convocação de nova assembleia geral de credores em caso de descumprimento do plano. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167281-83.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Franca - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019);'(...) Recuperação judicial. Previsão da necessidade de notificar as recuperandas para a purgação da mora, no caso de descumprimento do plano após o biênio de supervisão judicial, concedendo oportunidade de convocação de assembleia-geral para deliberar a modificação do plano. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005 (AI 2016361-68.2017.8.26.0000, FÁBIO TABOSA); ILEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO DO DECRETO DE FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO." (AI 2267015-46.2015.8.26.0000; Des. CAMPOS MELLO). A questão chegou recentemente ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e, no julgamento do REsp 1.853;347-RJ, embora não fosse essa a matéria em análise, mas sim a extensão da fiscalização no biênio legal em razão de modificativo ao plano, o Ministro Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ponderou o seguinte: "Veja-se que a incapacidade de adimplir o plano na forma em que foi aprovado configuraria, a princípio, hipótese de convolação da recuperação judicial em falência (artigos 61, § 1º, e 73, IV, da LRF). No entanto, tem ganhado fôlego o entendimento, fundamentado na prevalência do princípio da preservação da empresa e da soberania da vontade dos credores, de que cabe aos credores decidir se é o caso de admitir a alteração do plano e prosseguir com a recuperação judicial ou pedir a falência do devedor". E continua: "No caso da apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial, o pressuposto é de que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois, teve que ser modificado, o que foi admitido pelos credores" (grifei) Portanto, da leitura das decisões do Tribunal Paulista e agora do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que as devedoras devem estar em dia com as obrigações do plano para fazerem jus à autorização para apresentação de modificativo. Ao que interessa ao caso em análise: a premissa de adimplência das obrigações e que o modificativo se presta a alterar as obrigações vincendas e não vencidas. Tal premissa foi declarada por esse Juízo. Consigne-se nesta decisão judicial que este Juízo não desconhece que eventos alheios à vontade das recuperandas (pandemia, isolamento social, suspensão de prazos, etc.) retardaram a realização da AGC na data avençada anteriormente. Contudo, não houve qualquer deliberação deste Juízo quanto à suspensão das obrigações assumidas no plano vigente. De se notar que as recuperandas, intimadas a comprovarem a adimplência perante os credores que denunciaram descumprimento do plano (decisão fls. 25.218/22), através de embargos de declaração (fls.25.462/64) alegaram haver omissão a respeito da "iminência de votação de plano modificativo e necessária suspensão das obrigações previstas no plano original". Conforme consta da decisão de rejeição dos embargos (fls. 26.058/065), expressamente consignei que "não pode haver omissão do juízo sobre tema a ele não submetido". Também esclareci a inexistência de qualquer omissão passível de aclaramento "pois a designação de AGC para deliberação de modificativo ao plano vigente apresentado pelas recuperandas não elide o dever de cumprimento ao plano em vigor e que o comando para comprovação de adimplência é claro e autoexplicativo já que, estando o plano original em vigência, o seu descumprimento atrai os comandos da Lei 11.101/005, notadamente os artigos 61, parágrafo 1º e 73, IV". Por fim, com presteza, o Administrador Judicial em seu parecer, aponta o consignado pelo Ilustre Des. Pereira Calças em decisão monocrática nos autos do agravo nº 2119910-89.2020.8.26.0000 (sub judice), manejado pelo credor FUNDO ZEUS que, diante da notícia de inadimplência das recuperandas às portas da AGC para deliberação do modificativo ao plano, concedeu a tutela pretendida pelo credor para determinar (a) o depósito judicial das parcelas vencidas, (b) sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, (c) com a ressalva de não haver prejuízo à realização da AGC já designada, "porquanto poderão os credores votar a respeito da alteração da forma de pagamento dos créditos com vencimento futuro, anotando que eventual descumprimento da ordem judicial ora exarada poderá ser analisado posteriormente, ainda que haja aprovação de aditivo ao plano de recuperação judicial em AGC." De todo exposto, o que se tem é que as obrigações do plano original devem ser cumpridas, sob pena de convolação de falência, questão que não se comunica com o aditivo a respeito dos vencimentos futuros. Posto isso, analisado o MODIFICATIVO aprovado pelos credores, as ressalvas apresentadas pelos credores e o parecer do Administrador Judicial, DECLARO que o MODIFICATIVO deve ser HOMOLOGADO COM A RESSALVA DE QUE ALCANÇA OS VENCIMENTOS FUTUROS E QUE AS OBRIGAÇÕES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL VIGENTE, DEVIDAS ATÉ MAIO DE 2020, DEVEM SER ADIMPLIDAS PELAS RECUPERANDAS. Consequência disso, as clausulas 7.1. (novação) e 8.1. (credores trabalhistas), devem observar a determinação aqui declarada. Com relação à cláusula 14.4. (compensação), declaro que deverá ser modificada em parte para constar a informação de que só se compensam créditos/débitos anteriores à recuperação judicial, posto que da forma redigida induz violação ao princípio da igualdade entre credores (art. 126 LFRE). Por fim, anulo a cláusula 15.3 que se refere à suspensão das execuções em face de controladores, etc. (terceiros) por contrariar o que dispõe o artigo 49, parágrafo 1º, o artigo 59, LFRE e principalmente, porque como observado pelo Administrador Judicial auxiliar deste Juízo, que acolho como razões de decidir, "o que se vê é que as recuperandas, não obstante sua cláusula 16.3 do plano 2019 ter sido invalidada, insistiu em reproduzi-la no modificativo, sob cláusula nr. 15.3., quando, conforme já firmado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial nos agravos citados, a suspensão de execuções contra terceiros não se sustenta. Ainda que a cláusula 7.1. do referido plano afirme que a novação não atinge os coobrigados, é certo que a intenção contida na clausula 15.3 de SUSPENDER tais execuções não pode prevalecer". Com tais ressalvas, que deverão ser observadas pelas recuperandas e fiscalizadas pelo Administrador Judicial, HOMOLOGO o PLANO MODIFICATIVO 2020. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. |
| 04/08/2020 |
Remetido ao DJE para Republicação
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| 03/08/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0663/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação Judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Com a juntada aos autos da manifestação determinada ao Administrador Judicial (fls. 27.282/305), passo às deliberações, utilizando o critério sugerido pelo Administrador Judicial, que separou por assunto os pedidos dos credores e das recuperandas: 1.Há vários pedidos de credores e advogados requerendo a habilitação processual nos autos ou sua regularização. Determino à zelosa serventia que, em resposta às petições acostadas aos autos às fls. 25.227/229, 25.242/269, 25.302/303, 25.304/340, 25.362/363, 25.398/410, 25.504/507, 26.051/053; 26.099; 26.100; 26.746/748; 26.760; 27.173/178 e 25.494, tome as providências necessárias para inclusão/retificação junto ao sistema SAJ, para fins de regularidade das intimações/publicações destes autos. 2.Intimem-se as recuperandas para que tomem ciência dos dados bancários apresentados pelos credores nas petições de fls. 25.284/25.294; 25.373/25.391; 25.397; 25.414; 25.474/25.480; 26.056/26.057; 26.708/26.719; 26.729/26.730; 26.755; 26.756/26.759; 26.760; 27.173/27.178; 27.156; 27.157/27.160; 27.194/27.195; 27.196/27.197; 27.198/27.199, para fins de regularização dos pagamentos dos créditos já reconhecidos. 3.Constata-se nos autos a existência de vários pedidos de credores que - em uníssono - alegam a inadimplência de parcelas vencidas e não cumpridas relativas às obrigações assumidas no plano aprovado e homologado por este Juízo em 30.5.2019. Com isso, requerem a intimação das recuperandas para cumprimento e comprovação dos pagamentos, sob pena de configuração do descumprimento do plano de recuperação judicial, com pedidos de aplicação de multa diária e convolação da recuperação judicial em falência. Por primeiro, determino a intimação das recuperandas para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se sobre as denúncias de inadimplência dos credores, acostadas às fls. 25.223/25.226 (EQUIPALCOOL SISTEMAS); fls. 25.240/25.241 (ATX AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL); fls. 25.295/25.297 (IGOR OLIVEIRA MEDEIROS); fls. 25.298/25.300 (RAIMUNDO NONATO ALMEIDA); fl. 25.301 (DANIEL EVANGELISTA); fls. 25.341/21.350 (JACÓ RODRIGUES CARVALHO); fls. 25.411/25.413 (A.N.PIASSI COMERCIO); fls. 25.415/25.416 (JAGUAR COMPONENTES INDUSTRIAIS); fls. 25.418/25.319 (JOSE GEROMINI FILHO); fls. 25.482/25.493 (GILMAR DOS SANTOS; fls. 25.531/25.542 (JULIANO ALVES DE CARVALHO AR CONDICIONADO); fls. 25.931 (FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES); fls. 25.944/26.050 (HYGGE SECURITIZADORA DE ATIVOS); fls. 26.066/26.079 (GRANDE DAMACENO & DAMACENO FILHO LTDA); fls. 26.080 (EMPROIND PROJETOS); fls. 26.084 (REPEL BRASIL); fls. 26.099 (AMERRA-LEAF AGRO RECOVERY); fl. 26.100 (JFF AGROPECUÁRIA); fls. 26.076 (FUNCAMP); fls. 26.731/26.745 (YOSHIHARU MORISHITA E OUTROS); fls. 26.726/26.728 (THIAGO LOURENÇO CORREA); fls. 27.035/27.040 (LAERCIO DONIZETE QUILES PRANDO); fls. 26.808/26.809 (PINEZI & PINEZI); fls. 27.171/27.172 (PINEDA E KRAHN SOCIEDADE DE ADVOGADOS); fls. 27.179/27.180 (AMAN EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS); fls. 27.149/27.151 (ATX AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL); fls. 27.152/27.155 (WORTX ASSISTÊNCIA INDUSTRIAL EIRELI), bem como apresentem nos autos os pagamentos efetuados, sem prejuízo de deliberação posterior deste Juízo sobre os pedidos de aplicação de multa cominatória e/ou convolação da recuperação judicial em falência. 4. Fls. 25.420/25.434 - atenda-se. 5. Fls. 25.932/25.933 - o credor se insurge contra dispositivo de lei. São aptos a participar de AGC em continuação somente aqueles que estiveram presentes na AGC quando instalada. Não se olvida que a AGC em continuidade já se realizou. 6. Fls. 25.934/935 - dê-se ciência às recuperandas para providências. 7. Fls. 26.054/26.055 - manifestem-se as recuperandas sobre ofício enviado. 8. Fls. 26.749/26.750 - manifestem-se as recuperandas. 9. Fls. 26.816/27.034 - como atestado pelo Administrador Judicial, não houve prejuízo uma vez que a situação descrita não altera a decisão exarada sobre o tema. Atentem-se as recuperandas para a devida instrução de pedidos futuros. 10. Intimem-se os credores/patronos MIRIAM CARDOSO E SILVA (que representa o credor LUIZ CARLOS PEDERIVA), UNIMIL IND. E COM. PEÇAS, ALAN DA SILVA BAGGIO, GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (que representa os credores ADÃO BONFIM, JULIANO SIPRIANO FERREIRA, ANTONIO JOSÉ SILVA SOUZA, VALTER DA SILVA BARBOSA e ODILON DOS REIS DE JESUS ), PAULO SERGIO AMORIM, ATALIBA GARGARO, ELAINE FáTIMA DE CARVALHO SOTT, REDE NOBRE MONTAGENS, DAMACENO DAMACENO MONTAGENS e BACURIZAL LTDA, dando-lhes ciência sobre os pagamentos realizados pelas recuperandas, conforme comprovantes acostados às fls.27.113/27.148. 11. Passo à análise do MODIFICATIVO apresentado pelas recuperandas e aprovado pelos credores em AGC de 30.06.2020, bem como das alegações das recuperandas, credores e Administrador Judicial. Em Assembleia Geral de Credores realizada em 30.06.2020, o MODIFICATIVO ao plano de recuperação judicial vigente (aprovado pelos credores e homologado por este Juízo em 30.50.2019), foi aprovado (fls. 26.101/702). O resultado do conclave assemblear: - Classe I - aprovado por credor em 100%. - Classe II - aprovado por 94,56% por valor e 63,64% por credor. - Classe III - aprovado por 86,80% por valor e 86,247% por credor. - Classe IV - aprovado por credor em 84,48%. Há ressalva dos seguintes credores: (i) FUNDO ZEUS, (ii) ATALIBA GARGARO, (iii) ELAINE FATIMA DE CARVALHO SOTORRIVA; (iv) PAULO SERGIO AMORIM; (v) RAULINDO CARNEIRO; (vi) PANTÁLICA CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA; (v) K2K RECUPERADORA DE CREDITO; (vi) BANCO DO BRASIL; (vii) BANCO VOTORANTIM; (viii) JFF AGROPECUÁRIA; (ix) AMERRA LEAF AGRO RECOVERY; (x) BANCO ITAÚ UNIBANCO. As recuperandas requereram a homologação do MODIFICATIVO aprovado pelos credores (fls. 26.703/26.705), reiterado às fls. 26.810/26.815 e fls. 27.067/27.112, com juntada de parecer que reforça seus argumentos, quais sejam, o de que, com a aprovação do MODIFICATIVO pelos credores, as condições de pagamento previstas no plano aprovado e homologado em 30.05.2019 não mais subsistem e que em razão disso não se pode falar em obrigações inadimplidas anteriores ao plano. Noutros termos, sustentam que o MODIFICATIVO aprovado abarcou as parcelas vencidas e vincendas do plano original. O credor FUNDO ZEUS requer seja feito o controle de legalidade pelo Poder Judiciário: sustenta que o plano MODIFICATIVO aprovado não produz efeitos ex tunc, de modo que não alcança parcelas vencidas. Alega que as parcelas vencidas devem ser cumpridas, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência (fls. 26.720/26.725, 26.810/815, 27.181/27.193). O Administrador Judicial se manifestou pela homologação do modificativo porque preenchidos os requisitos legais; porém anota que deve ser observado que este Juízo já havia determinado às recuperandas o adimplemento das obrigações vencidas, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, bem como observada a advertência feita pelo Tribunal de Justiça em decisão monocrática da lavra do Ilustre Des. Prevento PEREIRA CALÇAS, que em análise de agravo de instrumento manejado pelo credor FUNDO ZEUS, determinou às recuperandas, "sob pena de convolação da recuperação judicial em falência", o "depósito judicial das parcelas vencidas e inadimplidas, antes da realização da AGC, porquanto inconcebível a apresentação de novo plano se constatado o descumprimento do plano anterior". (os negritos são do original, AI 2119910-89.2020.8.26.0000). Com tais considerações, opina pela homologação do modificativo com ressalvas nas seguintes cláusulas, sob pena de ilegalidade: adequação da cláusula 7.1. para constar que a novação se refere às parcelas vincendas, sendo que as obrigações vencidas até maio/2019 não foram novadas e não houve suspensão das obrigações; adequação da cláusula 8.1. para que seja consignado que o "saldo" mencionado diz respeito às obrigações vincendas e não abarca as vencidas até maio/2019, adequação da cláusula 14.4. para consignar que as compensações só podem ser realizadas entre créditos anteriores à recuperação judicial; supressão da cláusula 15.3. pois o Tribunal já a anulou no plano anterior, vedada a suspensão das ações contra terceiros. (fls. 27.282/27.305). Determada a ciência ao Ministério Público acerca das pretensões e manifestações postas nos autos, bem como sobre o resultado do conclave assemblear sobre modificativo ao plano aprovado, sendo facultativa sua intervenção (fls. 27.317). DECIDO. Anoto que as recuperandas solicitaram convocação de AGC para aprovação de MODIFICATIVO ao plano aprovado e homologado judicialmente em 30.05.2019, em cumprimento lá previsto. Isso porque, consta do plano homologado que, se não ocorresse a venda da UPI QUEIROZ em um (1) ano a contar da data da AGC que aprovou o plano, deveria ser realizado novo conclave. Portanto, o MODIFICATIVO está consubstanciado nas cláusulas 5.2.1. e 17.1. que ora reproduzo (plano fls. 13.157/204): Convocada AGC para ser realizada nos dias 09 de março de 2.020 e 07 de abril de 2.020, o mundo foi surpreendido com o evento da Pandemia do Covid-19 e no Brasil foi decretado estado de calamidade pública. As atividades judiciais foram suspensas e a AGC cancelada. Com a volta dos prazos processuais para os processos eletrônicos, foi designada a AGC na modalidade VIRTUAL para os dias 10 de junho e 17 de junho de 2.020. Instalada a AGC em 10.06.2020, por deliberação dos credores foi suspensa até o dia 30.6.2020, quando os credores APROVARAM o modificativo apresentado. Observo que, sob o ponto de vista do quórum legal, o modificativo foi aprovado pelos credores das 4 (quatro) classes: classe I, classe II, classe III e classe IV. Com relação ao controle da legalidade, importa asseverar o seguinte: A jurisprudência dos Tribunais pátrios já deixou firmado que o juiz não deve interferir nos aspectos negociais do plano de recuperação judicial, mas, por outro lado, tem o dever de controlar os aspectos legais do plano aprovado. A natureza jurídica da decisão dos credores em AGC é de negócio jurídico e, portanto, cabe ao Poder Judiciário verificar se o negócio jurídico realizado está isento de vícios de consentimento ou vícios sociais (Código Civil, capítulo IV do livro III), que são: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação e fraude contra credores. Ocorre que esse controle judicial do plano é sutil, pois pode ocorrer da cláusula ser legal e isenta de vícios, mas atingir, por exemplo, direito disponível do credor dissidente. Pode também não haver ilegalidade na cláusula, mas na premissa em que está assentada. E, no caso em análise, pode sua redação estar em desconformidade com a lei recuperacional e com a própria cláusula autorizadora de Modificativo (cláusula 7.1. do plano homologado), além de contrariar o que a jurisprudência sinaliza a respeito. Explica-se: A cláusula 17.1 do plano aprovado e homologado prevê que o modificativo deve ocorrer em estrita observância aos preceitos legais da Lei 11.101/2005. E nem poderia ser diferente. O artigo 35, I, alínea a da norma recuperacional diz que a AGC pode deliberar sobre modificação do plano de recuperação judicial. Com base nesse artigo, passou a se questionar a possibilidade de apresentação de modificativo não só durante a AGC, mas também no decurso da recuperação judicial com plano já aprovado pelos credores. Firmou-se entendimento acerca da legalidade de tal possibilidade, desde que as obrigações do plano estejam em dia. E a razão de ser é que, se as obrigações não estão em dia, as recuperandas dão ensejo à aplicação dos comandos legais contidos nos artigos 61, parágrafo 1º e 73, inciso IV, da LFRE: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. Parágrafo 1º. Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Sobre o tema, a reiterada jurisprudência do TJSP firmou entendimento de que o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) não se presta a justificar, de forma ampla, abstrata e ilimitada, a manutenção da empresa que não cumpre as obrigações assumidas no plano recuperatório homologado. Bem por isso, cláusulas de planos de recuperação que preveem, em caso de inadimplência da devedora, o prévio chamamento de credores para deliberação, são reiteradamente anuladas. A propósito: (...) Plano de recuperação. Descumprimento de qualquer obrigação contida no Plano de Recuperação que, nos termos do que dispõe o art. 61, §1º, da lei de regência, pode acarretar a convolação da recuperação em falência. Cláusula 9 do plano que prevê a necessidade de notificação da devedora e de prévia instalação de assembleia geral de credores em tais hipóteses. Nulidade decretada (TJSP; Agravo de Instrumento 2241690-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Suzano - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020); Ilegalidade, ademais, das cláusulas prevendo a liberação de devedores coobrigados, possibilidade de livre alienação de ativos pela recuperanda e obrigatoriedade de convocação de nova assembleia geral de credores em caso de descumprimento do plano. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167281-83.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Franca - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019);'(...) Recuperação judicial. Previsão da necessidade de notificar as recuperandas para a purgação da mora, no caso de descumprimento do plano após o biênio de supervisão judicial, concedendo oportunidade de convocação de assembleia-geral para deliberar a modificação do plano. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005 (AI 2016361-68.2017.8.26.0000, FÁBIO TABOSA); ILEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO DO DECRETO DE FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO." (AI 2267015-46.2015.8.26.0000; Des. CAMPOS MELLO). A questão chegou recentemente ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e, no julgamento do REsp 1.853;347-RJ, embora não fosse essa a matéria em análise, mas sim a extensão da fiscalização no biênio legal em razão de modificativo ao plano, o Ministro Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ponderou o seguinte: "Veja-se que a incapacidade de adimplir o plano na forma em que foi aprovado configuraria, a princípio, hipótese de convolação da recuperação judicial em falência (artigos 61, § 1º, e 73, IV, da LRF). No entanto, tem ganhado fôlego o entendimento, fundamentado na prevalência do princípio da preservação da empresa e da soberania da vontade dos credores, de que cabe aos credores decidir se é o caso de admitir a alteração do plano e prosseguir com a recuperação judicial ou pedir a falência do devedor". E continua: "No caso da apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial, o pressuposto é de que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois, teve que ser modificado, o que foi admitido pelos credores" (grifei) Portanto, da leitura das decisões do Tribunal Paulista e agora do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que as devedoras devem estar em dia com as obrigações do plano para fazerem jus à autorização para apresentação de modificativo. Ao que interessa ao caso em análise: a premissa de adimplência das obrigações e que o modificativo se presta a alterar as obrigações vincendas e não vencidas. Tal premissa foi declarada por esse Juízo. Consigne-se nesta decisão judicial que este Juízo não desconhece que eventos alheios à vontade das recuperandas (pandemia, isolamento social, suspensão de prazos, etc.) retardaram a realização da AGC na data avençada anteriormente. Contudo, não houve qualquer deliberação deste Juízo quanto à suspensão das obrigações assumidas no plano vigente. De se notar que as recuperandas, intimadas a comprovarem a adimplência perante os credores que denunciaram descumprimento do plano (decisão fls. 25.218/22), através de embargos de declaração (fls.25.462/64) alegaram haver omissão a respeito da "iminência de votação de plano modificativo e necessária suspensão das obrigações previstas no plano original". Conforme consta da decisão de rejeição dos embargos (fls. 26.058/065), expressamente consignei que "não pode haver omissão do juízo sobre tema a ele não submetido". Também esclareci a inexistência de qualquer omissão passível de aclaramento "pois a designação de AGC para deliberação de modificativo ao plano vigente apresentado pelas recuperandas não elide o dever de cumprimento ao plano em vigor e que o comando para comprovação de adimplência é claro e autoexplicativo já que, estando o plano original em vigência, o seu descumprimento atrai os comandos da Lei 11.101/005, notadamente os artigos 61, parágrafo 1º e 73, IV". Por fim, com presteza, o Administrador Judicial em seu parecer, aponta o consignado pelo Ilustre Des. Pereira Calças em decisão monocrática nos autos do agravo nº 2119910-89.2020.8.26.0000 (sub judice), manejado pelo credor FUNDO ZEUS que, diante da notícia de inadimplência das recuperandas às portas da AGC para deliberação do modificativo ao plano, concedeu a tutela pretendida pelo credor para determinar (a) o depósito judicial das parcelas vencidas, (b) sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, (c) com a ressalva de não haver prejuízo à realização da AGC já designada, "porquanto poderão os credores votar a respeito da alteração da forma de pagamento dos créditos com vencimento futuro, anotando que eventual descumprimento da ordem judicial ora exarada poderá ser analisado posteriormente, ainda que haja aprovação de aditivo ao plano de recuperação judicial em AGC." De todo exposto, o que se tem é que as obrigações do plano original devem ser cumpridas, sob pena de convolação de falência, questão que não se comunica com o aditivo a respeito dos vencimentos futuros. Posto isso, analisado o MODIFICATIVO aprovado pelos credores, as ressalvas apresentadas pelos credores e o parecer do Administrador Judicial, DECLARO que o MODIFICATIVO deve ser HOMOLOGADO COM A RESSALVA DE QUE ALCANÇA OS VENCIMENTOS FUTUROS E QUE AS OBRIGAÇÕES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL VIGENTE, DEVIDAS ATÉ MAIO DE 2020, DEVEM SER ADIMPLIDAS PELAS RECUPERANDAS. Consequência disso, as clausulas 7.1. (novação) e 8.1. (credores trabalhistas), devem observar a determinação aqui declarada. Com relação à cláusula 14.4. (compensação), declaro que deverá ser modificada em parte para constar a informação de que só se compensam créditos/débitos anteriores à recuperação judicial, posto que da forma redigida induz violação ao princípio da igualdade entre credores (art. 126 LFRE). Por fim, anulo a cláusula 15.3 que se refere à suspensão das execuções em face de controladores, etc. (terceiros) por contrariar o que dispõe o artigo 49, parágrafo 1º, o artigo 59, LFRE e principalmente, porque como observado pelo Administrador Judicial auxiliar deste Juízo, que acolho como razões de decidir, "o que se vê é que as recuperandas, não obstante sua cláusula 16.3 do plano 2019 ter sido invalidada, insistiu em reproduzi-la no modificativo, sob cláusula nr. 15.3., quando, conforme já firmado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial nos agravos citados, a suspensão de execuções contra terceiros não se sustenta. Ainda que a cláusula 7.1. do referido plano afirme que a novação não atinge os coobrigados, é certo que a intenção contida na clausula 15.3 de SUSPENDER tais execuções não pode prevalecer". Com tais ressalvas, que deverão ser observadas pelas recuperandas e fiscalizadas pelo Administrador Judicial, HOMOLOGO o PLANO MODIFICATIVO 2020. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP), 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Jackson Dutra (OAB 92030/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Paulo Lima de Campos Castro (OAB 149327/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) |
| 03/08/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 02/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70060239-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2020 17:06 |
| 31/07/2020 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação Judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Com a juntada aos autos da manifestação determinada ao Administrador Judicial (fls. 27.282/305), passo às deliberações, utilizando o critério sugerido pelo Administrador Judicial, que separou por assunto os pedidos dos credores e das recuperandas: 1.Há vários pedidos de credores e advogados requerendo a habilitação processual nos autos ou sua regularização. Determino à zelosa serventia que, em resposta às petições acostadas aos autos às fls. 25.227/229, 25.242/269, 25.302/303, 25.304/340, 25.362/363, 25.398/410, 25.504/507, 26.051/053; 26.099; 26.100; 26.746/748; 26.760; 27.173/178 e 25.494, tome as providências necessárias para inclusão/retificação junto ao sistema SAJ, para fins de regularidade das intimações/publicações destes autos. 2.Intimem-se as recuperandas para que tomem ciência dos dados bancários apresentados pelos credores nas petições de fls. 25.284/25.294; 25.373/25.391; 25.397; 25.414; 25.474/25.480; 26.056/26.057; 26.708/26.719; 26.729/26.730; 26.755; 26.756/26.759; 26.760; 27.173/27.178; 27.156; 27.157/27.160; 27.194/27.195; 27.196/27.197; 27.198/27.199, para fins de regularização dos pagamentos dos créditos já reconhecidos. 3.Constata-se nos autos a existência de vários pedidos de credores que - em uníssono - alegam a inadimplência de parcelas vencidas e não cumpridas relativas às obrigações assumidas no plano aprovado e homologado por este Juízo em 30.5.2019. Com isso, requerem a intimação das recuperandas para cumprimento e comprovação dos pagamentos, sob pena de configuração do descumprimento do plano de recuperação judicial, com pedidos de aplicação de multa diária e convolação da recuperação judicial em falência. Por primeiro, determino a intimação das recuperandas para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se sobre as denúncias de inadimplência dos credores, acostadas às fls. 25.223/25.226 (EQUIPALCOOL SISTEMAS); fls. 25.240/25.241 (ATX AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL); fls. 25.295/25.297 (IGOR OLIVEIRA MEDEIROS); fls. 25.298/25.300 (RAIMUNDO NONATO ALMEIDA); fl. 25.301 (DANIEL EVANGELISTA); fls. 25.341/21.350 (JACÓ RODRIGUES CARVALHO); fls. 25.411/25.413 (A.N.PIASSI COMERCIO); fls. 25.415/25.416 (JAGUAR COMPONENTES INDUSTRIAIS); fls. 25.418/25.319 (JOSE GEROMINI FILHO); fls. 25.482/25.493 (GILMAR DOS SANTOS; fls. 25.531/25.542 (JULIANO ALVES DE CARVALHO AR CONDICIONADO); fls. 25.931 (FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES); fls. 25.944/26.050 (HYGGE SECURITIZADORA DE ATIVOS); fls. 26.066/26.079 (GRANDE DAMACENO & DAMACENO FILHO LTDA); fls. 26.080 (EMPROIND PROJETOS); fls. 26.084 (REPEL BRASIL); fls. 26.099 (AMERRA-LEAF AGRO RECOVERY); fl. 26.100 (JFF AGROPECUÁRIA); fls. 26.076 (FUNCAMP); fls. 26.731/26.745 (YOSHIHARU MORISHITA E OUTROS); fls. 26.726/26.728 (THIAGO LOURENÇO CORREA); fls. 27.035/27.040 (LAERCIO DONIZETE QUILES PRANDO); fls. 26.808/26.809 (PINEZI & PINEZI); fls. 27.171/27.172 (PINEDA E KRAHN SOCIEDADE DE ADVOGADOS); fls. 27.179/27.180 (AMAN EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS); fls. 27.149/27.151 (ATX AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL); fls. 27.152/27.155 (WORTX ASSISTÊNCIA INDUSTRIAL EIRELI), bem como apresentem nos autos os pagamentos efetuados, sem prejuízo de deliberação posterior deste Juízo sobre os pedidos de aplicação de multa cominatória e/ou convolação da recuperação judicial em falência. 4. Fls. 25.420/25.434 - atenda-se. 5. Fls. 25.932/25.933 - o credor se insurge contra dispositivo de lei. São aptos a participar de AGC em continuação somente aqueles que estiveram presentes na AGC quando instalada. Não se olvida que a AGC em continuidade já se realizou. 6. Fls. 25.934/935 - dê-se ciência às recuperandas para providências. 7. Fls. 26.054/26.055 - manifestem-se as recuperandas sobre ofício enviado. 8. Fls. 26.749/26.750 - manifestem-se as recuperandas. 9. Fls. 26.816/27.034 - como atestado pelo Administrador Judicial, não houve prejuízo uma vez que a situação descrita não altera a decisão exarada sobre o tema. Atentem-se as recuperandas para a devida instrução de pedidos futuros. 10. Intimem-se os credores/patronos MIRIAM CARDOSO E SILVA (que representa o credor LUIZ CARLOS PEDERIVA), UNIMIL IND. E COM. PEÇAS, ALAN DA SILVA BAGGIO, GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (que representa os credores ADÃO BONFIM, JULIANO SIPRIANO FERREIRA, ANTONIO JOSÉ SILVA SOUZA, VALTER DA SILVA BARBOSA e ODILON DOS REIS DE JESUS ), PAULO SERGIO AMORIM, ATALIBA GARGARO, ELAINE FáTIMA DE CARVALHO SOTT, REDE NOBRE MONTAGENS, DAMACENO DAMACENO MONTAGENS e BACURIZAL LTDA, dando-lhes ciência sobre os pagamentos realizados pelas recuperandas, conforme comprovantes acostados às fls.27.113/27.148. 11. Passo à análise do MODIFICATIVO apresentado pelas recuperandas e aprovado pelos credores em AGC de 30.06.2020, bem como das alegações das recuperandas, credores e Administrador Judicial. Em Assembleia Geral de Credores realizada em 30.06.2020, o MODIFICATIVO ao plano de recuperação judicial vigente (aprovado pelos credores e homologado por este Juízo em 30.50.2019), foi aprovado (fls. 26.101/702). O resultado do conclave assemblear: - Classe I - aprovado por credor em 100%. - Classe II - aprovado por 94,56% por valor e 63,64% por credor. - Classe III - aprovado por 86,80% por valor e 86,247% por credor. - Classe IV - aprovado por credor em 84,48%. Há ressalva dos seguintes credores: (i) FUNDO ZEUS, (ii) ATALIBA GARGARO, (iii) ELAINE FATIMA DE CARVALHO SOTORRIVA; (iv) PAULO SERGIO AMORIM; (v) RAULINDO CARNEIRO; (vi) PANTÁLICA CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA; (v) K2K RECUPERADORA DE CREDITO; (vi) BANCO DO BRASIL; (vii) BANCO VOTORANTIM; (viii) JFF AGROPECUÁRIA; (ix) AMERRA LEAF AGRO RECOVERY; (x) BANCO ITAÚ UNIBANCO. As recuperandas requereram a homologação do MODIFICATIVO aprovado pelos credores (fls. 26.703/26.705), reiterado às fls. 26.810/26.815 e fls. 27.067/27.112, com juntada de parecer que reforça seus argumentos, quais sejam, o de que, com a aprovação do MODIFICATIVO pelos credores, as condições de pagamento previstas no plano aprovado e homologado em 30.05.2019 não mais subsistem e que em razão disso não se pode falar em obrigações inadimplidas anteriores ao plano. Noutros termos, sustentam que o MODIFICATIVO aprovado abarcou as parcelas vencidas e vincendas do plano original. O credor FUNDO ZEUS requer seja feito o controle de legalidade pelo Poder Judiciário: sustenta que o plano MODIFICATIVO aprovado não produz efeitos ex tunc, de modo que não alcança parcelas vencidas. Alega que as parcelas vencidas devem ser cumpridas, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência (fls. 26.720/26.725, 26.810/815, 27.181/27.193). O Administrador Judicial se manifestou pela homologação do modificativo porque preenchidos os requisitos legais; porém anota que deve ser observado que este Juízo já havia determinado às recuperandas o adimplemento das obrigações vencidas, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, bem como observada a advertência feita pelo Tribunal de Justiça em decisão monocrática da lavra do Ilustre Des. Prevento PEREIRA CALÇAS, que em análise de agravo de instrumento manejado pelo credor FUNDO ZEUS, determinou às recuperandas, "sob pena de convolação da recuperação judicial em falência", o "depósito judicial das parcelas vencidas e inadimplidas, antes da realização da AGC, porquanto inconcebível a apresentação de novo plano se constatado o descumprimento do plano anterior". (os negritos são do original, AI 2119910-89.2020.8.26.0000). Com tais considerações, opina pela homologação do modificativo com ressalvas nas seguintes cláusulas, sob pena de ilegalidade: adequação da cláusula 7.1. para constar que a novação se refere às parcelas vincendas, sendo que as obrigações vencidas até maio/2019 não foram novadas e não houve suspensão das obrigações; adequação da cláusula 8.1. para que seja consignado que o "saldo" mencionado diz respeito às obrigações vincendas e não abarca as vencidas até maio/2019, adequação da cláusula 14.4. para consignar que as compensações só podem ser realizadas entre créditos anteriores à recuperação judicial; supressão da cláusula 15.3. pois o Tribunal já a anulou no plano anterior, vedada a suspensão das ações contra terceiros. (fls. 27.282/27.305). Determada a ciência ao Ministério Público acerca das pretensões e manifestações postas nos autos, bem como sobre o resultado do conclave assemblear sobre modificativo ao plano aprovado, sendo facultativa sua intervenção (fls. 27.317). DECIDO. Anoto que as recuperandas solicitaram convocação de AGC para aprovação de MODIFICATIVO ao plano aprovado e homologado judicialmente em 30.05.2019, em cumprimento lá previsto. Isso porque, consta do plano homologado que, se não ocorresse a venda da UPI QUEIROZ em um (1) ano a contar da data da AGC que aprovou o plano, deveria ser realizado novo conclave. Portanto, o MODIFICATIVO está consubstanciado nas cláusulas 5.2.1. e 17.1. que ora reproduzo (plano fls. 13.157/204): Convocada AGC para ser realizada nos dias 09 de março de 2.020 e 07 de abril de 2.020, o mundo foi surpreendido com o evento da Pandemia do Covid-19 e no Brasil foi decretado estado de calamidade pública. As atividades judiciais foram suspensas e a AGC cancelada. Com a volta dos prazos processuais para os processos eletrônicos, foi designada a AGC na modalidade VIRTUAL para os dias 10 de junho e 17 de junho de 2.020. Instalada a AGC em 10.06.2020, por deliberação dos credores foi suspensa até o dia 30.6.2020, quando os credores APROVARAM o modificativo apresentado. Observo que, sob o ponto de vista do quórum legal, o modificativo foi aprovado pelos credores das 4 (quatro) classes: classe I, classe II, classe III e classe IV. Com relação ao controle da legalidade, importa asseverar o seguinte: A jurisprudência dos Tribunais pátrios já deixou firmado que o juiz não deve interferir nos aspectos negociais do plano de recuperação judicial, mas, por outro lado, tem o dever de controlar os aspectos legais do plano aprovado. A natureza jurídica da decisão dos credores em AGC é de negócio jurídico e, portanto, cabe ao Poder Judiciário verificar se o negócio jurídico realizado está isento de vícios de consentimento ou vícios sociais (Código Civil, capítulo IV do livro III), que são: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação e fraude contra credores. Ocorre que esse controle judicial do plano é sutil, pois pode ocorrer da cláusula ser legal e isenta de vícios, mas atingir, por exemplo, direito disponível do credor dissidente. Pode também não haver ilegalidade na cláusula, mas na premissa em que está assentada. E, no caso em análise, pode sua redação estar em desconformidade com a lei recuperacional e com a própria cláusula autorizadora de Modificativo (cláusula 7.1. do plano homologado), além de contrariar o que a jurisprudência sinaliza a respeito. Explica-se: A cláusula 17.1 do plano aprovado e homologado prevê que o modificativo deve ocorrer em estrita observância aos preceitos legais da Lei 11.101/2005. E nem poderia ser diferente. O artigo 35, I, alínea a da norma recuperacional diz que a AGC pode deliberar sobre modificação do plano de recuperação judicial. Com base nesse artigo, passou a se questionar a possibilidade de apresentação de modificativo não só durante a AGC, mas também no decurso da recuperação judicial com plano já aprovado pelos credores. Firmou-se entendimento acerca da legalidade de tal possibilidade, desde que as obrigações do plano estejam em dia. E a razão de ser é que, se as obrigações não estão em dia, as recuperandas dão ensejo à aplicação dos comandos legais contidos nos artigos 61, parágrafo 1º e 73, inciso IV, da LFRE: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. Parágrafo 1º. Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Sobre o tema, a reiterada jurisprudência do TJSP firmou entendimento de que o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) não se presta a justificar, de forma ampla, abstrata e ilimitada, a manutenção da empresa que não cumpre as obrigações assumidas no plano recuperatório homologado. Bem por isso, cláusulas de planos de recuperação que preveem, em caso de inadimplência da devedora, o prévio chamamento de credores para deliberação, são reiteradamente anuladas. A propósito: (...) Plano de recuperação. Descumprimento de qualquer obrigação contida no Plano de Recuperação que, nos termos do que dispõe o art. 61, §1º, da lei de regência, pode acarretar a convolação da recuperação em falência. Cláusula 9 do plano que prevê a necessidade de notificação da devedora e de prévia instalação de assembleia geral de credores em tais hipóteses. Nulidade decretada (TJSP; Agravo de Instrumento 2241690-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Suzano - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020); Ilegalidade, ademais, das cláusulas prevendo a liberação de devedores coobrigados, possibilidade de livre alienação de ativos pela recuperanda e obrigatoriedade de convocação de nova assembleia geral de credores em caso de descumprimento do plano. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167281-83.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Franca - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019);'(...) Recuperação judicial. Previsão da necessidade de notificar as recuperandas para a purgação da mora, no caso de descumprimento do plano após o biênio de supervisão judicial, concedendo oportunidade de convocação de assembleia-geral para deliberar a modificação do plano. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005 (AI 2016361-68.2017.8.26.0000, FÁBIO TABOSA); ILEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO DO DECRETO DE FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO." (AI 2267015-46.2015.8.26.0000; Des. CAMPOS MELLO). A questão chegou recentemente ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e, no julgamento do REsp 1.853;347-RJ, embora não fosse essa a matéria em análise, mas sim a extensão da fiscalização no biênio legal em razão de modificativo ao plano, o Ministro Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ponderou o seguinte: "Veja-se que a incapacidade de adimplir o plano na forma em que foi aprovado configuraria, a princípio, hipótese de convolação da recuperação judicial em falência (artigos 61, § 1º, e 73, IV, da LRF). No entanto, tem ganhado fôlego o entendimento, fundamentado na prevalência do princípio da preservação da empresa e da soberania da vontade dos credores, de que cabe aos credores decidir se é o caso de admitir a alteração do plano e prosseguir com a recuperação judicial ou pedir a falência do devedor". E continua: "No caso da apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial, o pressuposto é de que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois, teve que ser modificado, o que foi admitido pelos credores" (grifei) Portanto, da leitura das decisões do Tribunal Paulista e agora do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que as devedoras devem estar em dia com as obrigações do plano para fazerem jus à autorização para apresentação de modificativo. Ao que interessa ao caso em análise: a premissa de adimplência das obrigações e que o modificativo se presta a alterar as obrigações vincendas e não vencidas. Tal premissa foi declarada por esse Juízo. Consigne-se nesta decisão judicial que este Juízo não desconhece que eventos alheios à vontade das recuperandas (pandemia, isolamento social, suspensão de prazos, etc.) retardaram a realização da AGC na data avençada anteriormente. Contudo, não houve qualquer deliberação deste Juízo quanto à suspensão das obrigações assumidas no plano vigente. De se notar que as recuperandas, intimadas a comprovarem a adimplência perante os credores que denunciaram descumprimento do plano (decisão fls. 25.218/22), através de embargos de declaração (fls.25.462/64) alegaram haver omissão a respeito da "iminência de votação de plano modificativo e necessária suspensão das obrigações previstas no plano original". Conforme consta da decisão de rejeição dos embargos (fls. 26.058/065), expressamente consignei que "não pode haver omissão do juízo sobre tema a ele não submetido". Também esclareci a inexistência de qualquer omissão passível de aclaramento "pois a designação de AGC para deliberação de modificativo ao plano vigente apresentado pelas recuperandas não elide o dever de cumprimento ao plano em vigor e que o comando para comprovação de adimplência é claro e autoexplicativo já que, estando o plano original em vigência, o seu descumprimento atrai os comandos da Lei 11.101/005, notadamente os artigos 61, parágrafo 1º e 73, IV". Por fim, com presteza, o Administrador Judicial em seu parecer, aponta o consignado pelo Ilustre Des. Pereira Calças em decisão monocrática nos autos do agravo nº 2119910-89.2020.8.26.0000 (sub judice), manejado pelo credor FUNDO ZEUS que, diante da notícia de inadimplência das recuperandas às portas da AGC para deliberação do modificativo ao plano, concedeu a tutela pretendida pelo credor para determinar (a) o depósito judicial das parcelas vencidas, (b) sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, (c) com a ressalva de não haver prejuízo à realização da AGC já designada, "porquanto poderão os credores votar a respeito da alteração da forma de pagamento dos créditos com vencimento futuro, anotando que eventual descumprimento da ordem judicial ora exarada poderá ser analisado posteriormente, ainda que haja aprovação de aditivo ao plano de recuperação judicial em AGC." De todo exposto, o que se tem é que as obrigações do plano original devem ser cumpridas, sob pena de convolação de falência, questão que não se comunica com o aditivo a respeito dos vencimentos futuros. Posto isso, analisado o MODIFICATIVO aprovado pelos credores, as ressalvas apresentadas pelos credores e o parecer do Administrador Judicial, DECLARO que o MODIFICATIVO deve ser HOMOLOGADO COM A RESSALVA DE QUE ALCANÇA OS VENCIMENTOS FUTUROS E QUE AS OBRIGAÇÕES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL VIGENTE, DEVIDAS ATÉ MAIO DE 2020, DEVEM SER ADIMPLIDAS PELAS RECUPERANDAS. Consequência disso, as clausulas 7.1. (novação) e 8.1. (credores trabalhistas), devem observar a determinação aqui declarada. Com relação à cláusula 14.4. (compensação), declaro que deverá ser modificada em parte para constar a informação de que só se compensam créditos/débitos anteriores à recuperação judicial, posto que da forma redigida induz violação ao princípio da igualdade entre credores (art. 126 LFRE). Por fim, anulo a cláusula 15.3 que se refere à suspensão das execuções em face de controladores, etc. (terceiros) por contrariar o que dispõe o artigo 49, parágrafo 1º, o artigo 59, LFRE e principalmente, porque como observado pelo Administrador Judicial auxiliar deste Juízo, que acolho como razões de decidir, "o que se vê é que as recuperandas, não obstante sua cláusula 16.3 do plano 2019 ter sido invalidada, insistiu em reproduzi-la no modificativo, sob cláusula nr. 15.3., quando, conforme já firmado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial nos agravos citados, a suspensão de execuções contra terceiros não se sustenta. Ainda que a cláusula 7.1. do referido plano afirme que a novação não atinge os coobrigados, é certo que a intenção contida na clausula 15.3 de SUSPENDER tais execuções não pode prevalecer". Com tais ressalvas, que deverão ser observadas pelas recuperandas e fiscalizadas pelo Administrador Judicial, HOMOLOGO o PLANO MODIFICATIVO 2020. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. |
| 31/07/2020 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 31/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70059737-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2020 17:01 |
| 31/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70059726-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2020 16:51 |
| 31/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70059841-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2020 23:04 |
| 30/07/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0004056-44.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 30/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70059544-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2020 12:32 |
| 29/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70059411-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2020 22:29 |
| 29/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70059307-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2020 16:49 |
| 29/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70059288-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2020 16:18 |
| 29/07/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 29/07/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0636/2020 Data da Disponibilização: 29/07/2020 Data da Publicação: 30/07/2020 Número do Diário: 3094 Página: 1291/1295 |
| 29/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70059030-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2020 09:50 |
| 28/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70058676-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2020 13:47 |
| 28/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70058623-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/07/2020 12:14 |
| 28/07/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0636/2020 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência ao Ministério Público acerca de todas as pretensões e manifestações, bem como sobre o resultado da AGC que aprovou o modificativo ao Plano de Recuperação Judicial. Intime-se. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Joao Eduardo Braz de Carvalho (OAB 313461/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Leandro Galicia de Oliveira (OAB 266950/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Joel Bertuso (OAB 262666/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Arthur Dias dos Santos (OAB 420379/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus dos Santos Jerônimo (OAB 404179/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Danilo Eduardo Querido (OAB 402651/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Mikaeli Rosa da Costa (OAB 16633/PA), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Maria de Nazare da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Anderson Alves de Melo (OAB 422078/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), João Otávio Torelli Pinto (OAB 350448/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Cristiane Ferrari Gomes (OAB 371715/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Luis Fernando de Camargo Hasegawa (OAB 24189/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Lígia Regini da Silveira (OAB 174328/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), César Augusto Gomes Hércules (OAB 157810/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Claudemir Donizeth Facioli (OAB 121160/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP) |
| 27/07/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/07/2020 |
Decisão
Vistos. Dê-se ciência ao Ministério Público acerca de todas as pretensões e manifestações, bem como sobre o resultado da AGC que aprovou o modificativo ao Plano de Recuperação Judicial. Intime-se. |
| 27/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70058121-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2020 12:34 |
| 27/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70058036-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2020 10:12 |
| 24/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70057584-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2020 10:01 |
| 23/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70057517-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2020 21:09 |
| 23/07/2020 |
Ofício Juntado
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| 23/07/2020 |
Ofício Juntado
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| 23/07/2020 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 20/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70056187-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2020 20:23 |
| 20/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70056184-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2020 20:18 |
| 17/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70055673-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2020 18:39 |
| 17/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70055671-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2020 18:37 |
| 17/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70055669-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2020 18:35 |
| 16/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70055284-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2020 20:25 |
| 16/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70055160-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2020 16:08 |
| 15/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70054626-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2020 13:29 |
| 14/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70054445-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2020 20:19 |
| 14/07/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0579/2020 Data da Disponibilização: 14/07/2020 Data da Publicação: 15/07/2020 Número do Diário: 3-83 Página: 1079/1088 |
| 14/07/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0579/2020 Data da Disponibilização: 14/07/2020 Data da Publicação: 15/07/2020 Número do Diário: 3-83 Página: 1079/1088 |
| 14/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70054087-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2020 10:57 |
| 14/07/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 14/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70054022-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2020 09:20 |
| 13/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70053935-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2020 19:02 |
| 13/07/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0579/2020 Teor do ato: Vistos. Diga o Administrador Judicial. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Hélio Navarro de Albuquerque Neto (OAB 262656/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 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Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB 258835/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Danilo Eduardo Querido (OAB 402651/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro 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(OAB 346487/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), 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Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Claudemir Donizeth Facioli (OAB 121160/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Gustavo Goulart Escobar (OAB 138248/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP) |
| 13/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70053589-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2020 10:15 |
| 10/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70053520-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2020 19:24 |
| 10/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70053503-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2020 18:22 |
| 10/07/2020 |
Determinada a Emenda à Petição Inicial
Vistos. Diga o Administrador Judicial. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. |
| 09/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70053165-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 19:57 |
| 09/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70053143-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 18:25 |
| 09/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70052849-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 11:21 |
| 09/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70052843-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 11:10 |
| 08/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70052476-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2020 14:09 |
| 08/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70052447-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2020 12:31 |
| 08/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70052403-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2020 11:12 |
| 08/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70052357-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2020 10:17 |
| 07/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70052184-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2020 18:04 |
| 07/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70052113-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2020 16:39 |
| 07/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70052041-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2020 15:20 |
| 07/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70052039-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2020 15:17 |
| 06/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70051651-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/07/2020 17:01 |
| 06/07/2020 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70051579-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 06/07/2020 15:38 |
| 05/07/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 03/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70051022-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2020 14:54 |
| 03/07/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70050956-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/07/2020 12:36 |
| 02/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70050831-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 20:23 |
| 02/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70050820-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 19:14 |
| 02/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70050598-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 15:04 |
| 02/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70050577-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 14:41 |
| 02/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70050571-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 14:37 |
| 02/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70050501-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/07/2020 12:28 |
| 02/07/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0540/2020 Data da Disponibilização: 02/07/2020 Data da Publicação: 03/07/2020 Número do Diário: 3075 Página: 1391/1401 |
| 02/07/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0540/2020 Data da Disponibilização: 02/07/2020 Data da Publicação: 03/07/2020 Número do Diário: 3075 Página: 1391/1401 |
| 02/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70050478-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 11:31 |
| 01/07/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 01/07/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 01/07/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 01/07/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/07/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0540/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 24.924/24.911 e fls. 24.986/24.990: petições dos credores ANTÔNIO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS HENRIQUE OGNIBENE e JOSÉ MANOEL MUGART; fls. 24.646/24.647, fls. 24.646/647, fls. 25.011/013 e fls. 25.136/137: petições do credor trabalhista LUIS CARLOS PEDERIVA; Fls. 25.014/25.029: petição dos credores trabalhistas ADÃO BONFIM, JULIANO SIPRIANO FERREIRA, ANTONIO JOSÉ DA SILVA, VALTER DA SILVA BARBOSA E ODILON DOS REIS DE JESUS. Os credores supra mencionados denunciaram nos autos a inadimplência das recuperandas, pedindo intimação das devedoras para pagamento sob pena de convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento das obrigações firmadas no plano aprovado pelos credores e homologado judicialmente. Em decisão proferida às fls. 25.218/222, foi determinado às recuperandas que comprovassem a adimplência, e ao administrador judicial que se pronunciasse a respeito do alegado pelos credores. Limitaram-se as recuperandas a apresentar embargos de declaração (fls.25.462/464), com notório caráter infringente, pelo que foram abertas vistas ao administrador judicial (fl.25.481), que se manifestou (fls. 25.543/25557, fls. 25.558/25.574 e fls. 25.575/25.583). DECIDO. Quanto aos embargos de declaração apresentados pelas recuperandas, conheço-os; contudo, rejeito-os, ante o nítido caráter infringente e procrastinatório. Acerca da inexistência de violação ao artigo 10 do CPC/2015: ao contrário do sustentado, as questões levantadas pelas embargantes não guardam relação com o comando judicial exarado. Este juízo determinou a comprovação dos pagamentos devidos, diante das denúncias de inadimplência pelos credores, lembrando que se trata de uma ação de recuperação judicial, cujo plano de recuperação está vigente e sob fiscalização judicial. O cumprimento do plano é obrigação das recuperandas. Afastada - porque imprópria - a alegação de violação ao artigo 10 da norma processual civil. Inexistência de omissão no julgado: também alegam omissão deste juízo que não se pronunciou a respeito da "iminência de votação de plano modificativo e necessária suspensão das obrigações previstas no plano original". Inexiste omissão. A decisão embargada atende à provocação dos credores e não das recuperandas, que em nenhum momento processual pleiteou suspensão das obrigações. Não pode haver omissão do juízo sobre tema a ele não submetido. Por fim, com relação ao pedido de aclaramento para que este Juízo esclareça "se e como" os pagamentos deverão ser efetuados em razão da iminência da aprovação da proposta de aditamento, declaro que inexiste qualquer omissão passível de aclaramento, posto que a designação de AGC para deliberação de modificativo ao plano vigente apresentado pelas recuperandas não elide o dever de cumprimento ao plano em vigor. Portanto, o comando para comprovação de adimplência é claro e autoexplicativo já que, estando o plano original em vigência, seu descumprimento atrai os comandos da Lei 11.101/005, notadamente os artigos 61, parágrafo 1º e 73, inciso IV. Portanto, evidenciado que embargos de declaração não se mostram como a via adequada para a pretensão das recuperandas, com nítido caráter infringente para modificar, na essência, o comando judicial, REJEITO-OS. Sobre os pedidos dos credores ANTÔNIO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS HENRIQUE OGNIBENE e JOSÉ MANOEL MUGART: a administradora judicial, auxiliar deste Juízo, esclareceu que tais credores também agravaram da decisão que autorizou o fomento aos parceiros agrícolas, inclusive partes relacionadas (agravo nº 2107349-33.2020.8.26.0000, de relatoria do Ilustre Desembargador Dr. Pereira Calças), ao argumento de que as recuperandas não poderiam ser beneficiadas com a autorização judicial, já que inadimplentes, e que, em resposta, as agravadas devedoras comprovaram os pagamentos realizados em favor dos credores. Juntou comprovantes extraídos do agravo sub judice, acostados às fls. 25.560/25.574. Pois bem. Comprovada a adimplência, os demais pedidos estariam prejudicados. No entanto, há uma questão a ser enfrentada. No parecer exarado, o administrador judicial relatou que tais credores não estão inscritos no Quadro Geral de Credores, e em razão disso não têm legitimidade para requerer a convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do plano. Apresentou parecer a respeito dos acordos entabulados, que adoto como razões de decidir. Com efeito, tais credores, detentores de certidão da justiça laboral passível de habilitação de crédito junto à presente recuperação judicial, optaram, devidamente representados por advogados, por firmar negócio jurídico com as recuperandas, em que, de comum acordo, transacionaram com caráter irrevogável e irretratável, afastado o direito de arrependimento, para o recebimento do crédito, em situação pior que a estabelecida na recuperação judicial, em seis parcelas sucessivas. Ou seja, não habilitaram seus créditos junto à recuperação judicial. Além disso, os acordos firmados, juntados nos autos pelos credores, contém uma clausula (2ª) que diz que "o presente acordo constitui novação incondicional da dívida e prevalecerá sobre toda e qualquer alteração ao plano de recuperação judicial que possa ocorrer posterior a esta data, seja em decorrência de decisão tomada em Assembleia Geral de Credores ou Decisões Judiciais em processos de qualquer natureza." Se tais créditos não estão sujeitos à recuperação judicial, não podem tais credores participar de AGC, nem requerer a convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do plano de recuperação, já que a ele não se submetem. Por fim, acolho a questão de ordem levantada pelo administrador judicial em sua resposta aos embargos de declaração das recuperandas e, em razão da questão superveniente apresentada, resultado das diligências da auxiliar (comprovantes de pagamentos das obrigações), desonero as recuperandas da obrigação (com relação a estes credores), de comprovarem a quitação da dívida vencida em maio/2020. Dê-se ciência aos credores dos comprovantes apresentados. Sobre o pedido do credor LUIS CARLOS PEDERIVA: O credor, classe I (trabalhista), denunciou que seu crédito foi reconhecido no valor de R$ 100.532,76, e que o prazo para quitação encerrou em dezembro/2019 sem que ocorresse o pagamento, mesmo tendo ele apresentado seus dados bancários nos autos. Determinou-se a manifestação da administradora judicial, que asseverou que o plano original está em plena vigência, e que as obrigações devem ser cumpridas e comprovadas nos autos. As recuperandas foram intimadas à comprovação do pagamento. No entanto, apresentaram embargos de declaração, com nítido caráter infringente. Em manifestação, o administrador judicial asseverou que o credor está relacionado no Quadro Geral de Credores, sendo seu pedido legítimo, a teor do que dispõe a cláusula 8.1.1., item ‘c’ do plano. Diante da rejeição dos embargos de declaração opostos pelas recuperandas, intimo-as derradeiramente para (i) tomarem ciência da procuração específica e dos dados bancários trazidos pelo credor na petição de fls. 25.136/25.137 e (ii) comprovarem nestes autos o cumprimento da obrigação, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, com suporte nos artigos 61, parágrafo 1º e 73, IV da Lei 11.101/2005. Prazo: 05 dias úteis. Sobre o pedido dos credores ADÃO BONFIM, JULIANO SIPRIANO FERREIRA, ANTONIO JOSE SILVA SOUZA, VALTER DA SILVA BARBOSA e ODILON DOS REIS DE JESUS: Os peticionantes, todos credores trabalhistas, denunciaram inadimplência de parcela vencida em maio/2020 decorrente de acordo firmado com as recuperandas. Trouxeram os acordos aos autos (fls 25.015/25.029). Requereram a comprovação da quitação e pedido de convolação da recuperação judicial em falência. Informaram ter levado o caso ao Ministério Público. Determinou-se a manifestação da administradora judicial. Parecer às fls.25.543/25.557. Trata-se de mais uma denúncia a respeito de inadimplência de acordo. Os acordos trazidos aos autos foram realizados entre credores trabalhistas NÃO HABILITADOS nesta recuperação judicial, devidamente acompanhados de seus advogados, que de livre vontade firmaram negócio jurídico bilateral para receber o crédito trabalhista perante as recuperandas na forma parcelada e na ordem de 85% do valor constante na certidão trabalhista. Como apontado pela administradora judicial, "tal acordo não foi submetido a análise prévia nem desta Administradora Judicial, nem deste juízo, para que se realizasse. Todavia, consta do plano aprovado e homologado, a previsão disposta na cláusula 8.1.3 de formalização de acordos na justiça do Trabalho para "pagamento dos credores trabalhistas a fim de conciliar seu fluxo de caixa com tais pagamentos". Pelo acordo, que do ponto de vista formal, está correto, as partes deliberaram que "as partes reconhecem que o presente acordo, neste momento, imputa ao credor condição pior que a estabelecida no plano de recuperação judicial aprovado, razão pela qual as partes concordam que o presente acordo constitui novação incondicional da dívida e prevalecerá sobre toda e qualquer alteração ao plano de recuperação judicial que possa ocorrer posterior a esta data, seja em decorrência de decisão tomada em Assembleia Geral ou Decisões Judiciais em processos de qualquer natureza." Em conclusão: se os credores não estão relacionados no quadro geral de credores das recuperandas, não estão sujeitos ao concurso e não têm legitimidade para requerer a convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do plano. Também não têm legitimidade para requerer suspensão da convocação de AGC de deliberação do modificativo ao plano. Portando, afasto os pedidos dos credores supracitados. De toda forma, a respeito da inadimplência de acordos, (i) determino vistas às Recuperandas para comprovarem e/ou justificarem a respeito; (ii) vistas ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Prazo: 05 dias úteis. Sobre fls. 25.002/25.009 - manifestação da Administração Judicial às fls. 25.543/25.557. Acolho o pedido de retificação do QGC formulado pelo credor JOSE RUBENS VENDRAMINI JUNIOR, conforme requerido. Determino à Administradora Judicial que proceda à retificação do QGC. Sobre fls. 25.031/25.038 - o credor trabalhista PAULO CESAR DOS SANTOS informa ter crédito reconhecido no importe de R$ 87.589,25 - classe I, e pugna pelo pagamento nos termos do plano, sob pena de convolação em falência. Manifestou-se a Administradora Judicial às fls. 25.543/25.557. Tem razão o credor. Conforme plano aprovado e vigente, cláusula 8.1.1, ‘c’, a obrigação relativa à classe trabalhista deveria ter sido quitada em dezembro/2019. Com o trânsito em julgado da habilitação de crédito em 18.02.2020, é dever das recuperandas cumprirem a obrigação. Assim, intimem-se as recuperandas sobre os dados bancários apresentados pelo credor, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação. Prazo: 05 dias úteis. Fls. 25.119/120 - habilitação processual. Atenda a serventia, providenciando o cadastro junto ao Sistema SAJ. Fls. 25.132/25.135 - credor USIMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., denuncia sua condição de credora quirografária e de ter informado os dados bancários nos autos; contudo, as recuperandas estão inadimplentes em parcela vencida em 24.05.2020. Manifestou-se o Administrador judicial às fls. 25.543/25.557. O plano de recuperação em vigência, através da cláusula 12.3, definiu a forma de pagamento dos credores estratégicos quirografários. Intimem-se as recuperandas para realizar o pagamento cuja inadimplência foi denunciada, com comprovação nos autos. Prazo: 05 dias úteis. Fls. 25.138/25.139 - credores PAULO SERGIO AMORIM, ATALIBA GARARO e ELAINE FÁTIMA DE CARVALHO SOTORRIVA denunciam condição de credores quirografários enquadrados nas cláusulas 10.4.1. e 10.4.2 do plano, que receberam duas parcelas e que a parcela vencida em 25.5.2020 está inadimplida. Alegam que já renunciaram ao valor total da dívida, aceitando a importância de R$ 15.000,00. Com suporte na segurança jurídica dos credores, buscam intervenção do administrador judicial e do juízo para solução do caso. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 25.543/25.557. Intimem-se as recuperandas para adimplemento da obrigação e comprovação nos autos. Prazo: 05 dias úteis. Fls. 25.140/25.142 - credor ALAN DA SILVA BAGGIO - na condição de credor trabalhista denuncia descumprimento de plano. Informa que sua habilitação foi julgada procedente, com trânsito em julgado em 16.03.2020. Manifestação do administrador às fls. 25.543/25.557. Tem razão o credor. A cláusula trabalhista do plano aprovado (clausula 8.1.1) impôs a quitação em dezembro/2019. Uma vez transitada a decisão que reconheceu o crédito, é dever das recuperandas realizar o pagamento. Intimem-se as recuperandas para adimplemento da obrigação e comprovação nos autos. Prazo: 05 dias úteis. Fls. 25.143/25.147 - oficie-se, em resposta, o juízo da 4ª vara cível de Penápolis para informar que não há oposição à homologação do acordo firmado por CLEALCO e ELZA PIRES SOARES. Servirá a presente decisão como Ofício. Fls. 25.148/25.151 - Manifestem as recuperandas e após, tornem conclusos. Fls. 25.152/25.162; fls. 25.163/25.170; fls. 25.174/25.181 - credores REDE NOBRE MONTAGENS E MANUTENÇÕES INDUSTRAIS EIRELLI, DAMACENO & DAMACENO MONTAGENS INDUSTRIAIS EPP, BACURIZAL LTDA EPP- Denunciam a condição de credores classe IV (ME/EPP), que os créditos foram reconhecidos por impugnação transitada em julgado e que as recuperandas estão inadimplentes na parcela vencida em 30.5.2020, que corresponde a 80% do valor da dívida. Sustentam que não pode haver modificativo ao plano sem quitação das obrigações antes pactuadas; pedem suspensão da convocação de AGC, comprovação de pagamento pelas recuperandas e, caso não ocorra, a convolação da recuperação judicial em falência. Manifestação do administrador judicial às fls. 25.543/25.557. Indefiro o pedido que condiciona o pagamento à instalação da AGC, posto que esta já foi instalada em 10.6.2020 e terá continuidade em 30.6.2020. No mais, intimem-se as recuperandas para comprovarem o adimplemento das obrigações assumidas. Prazo: 05 dias úteis. Fls. 25.185/25.217 - Ciente do agravo interposto. Ciência às partes. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Intime-se. Birigui, 30 de junho de 2020. Advogados(s): Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), 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Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP) |
| 30/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70049580-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2020 17:19 |
| 30/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70049531-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2020 16:35 |
| 30/06/2020 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 24.924/24.911 e fls. 24.986/24.990: petições dos credores ANTÔNIO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS HENRIQUE OGNIBENE e JOSÉ MANOEL MUGART; fls. 24.646/24.647, fls. 24.646/647, fls. 25.011/013 e fls. 25.136/137: petições do credor trabalhista LUIS CARLOS PEDERIVA; Fls. 25.014/25.029: petição dos credores trabalhistas ADÃO BONFIM, JULIANO SIPRIANO FERREIRA, ANTONIO JOSÉ DA SILVA, VALTER DA SILVA BARBOSA E ODILON DOS REIS DE JESUS. Os credores supra mencionados denunciaram nos autos a inadimplência das recuperandas, pedindo intimação das devedoras para pagamento sob pena de convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento das obrigações firmadas no plano aprovado pelos credores e homologado judicialmente. Em decisão proferida às fls. 25.218/222, foi determinado às recuperandas que comprovassem a adimplência, e ao administrador judicial que se pronunciasse a respeito do alegado pelos credores. Limitaram-se as recuperandas a apresentar embargos de declaração (fls.25.462/464), com notório caráter infringente, pelo que foram abertas vistas ao administrador judicial (fl.25.481), que se manifestou (fls. 25.543/25557, fls. 25.558/25.574 e fls. 25.575/25.583). DECIDO. Quanto aos embargos de declaração apresentados pelas recuperandas, conheço-os; contudo, rejeito-os, ante o nítido caráter infringente e procrastinatório. Acerca da inexistência de violação ao artigo 10 do CPC/2015: ao contrário do sustentado, as questões levantadas pelas embargantes não guardam relação com o comando judicial exarado. Este juízo determinou a comprovação dos pagamentos devidos, diante das denúncias de inadimplência pelos credores, lembrando que se trata de uma ação de recuperação judicial, cujo plano de recuperação está vigente e sob fiscalização judicial. O cumprimento do plano é obrigação das recuperandas. Afastada - porque imprópria - a alegação de violação ao artigo 10 da norma processual civil. Inexistência de omissão no julgado: também alegam omissão deste juízo que não se pronunciou a respeito da "iminência de votação de plano modificativo e necessária suspensão das obrigações previstas no plano original". Inexiste omissão. A decisão embargada atende à provocação dos credores e não das recuperandas, que em nenhum momento processual pleiteou suspensão das obrigações. Não pode haver omissão do juízo sobre tema a ele não submetido. Por fim, com relação ao pedido de aclaramento para que este Juízo esclareça "se e como" os pagamentos deverão ser efetuados em razão da iminência da aprovação da proposta de aditamento, declaro que inexiste qualquer omissão passível de aclaramento, posto que a designação de AGC para deliberação de modificativo ao plano vigente apresentado pelas recuperandas não elide o dever de cumprimento ao plano em vigor. Portanto, o comando para comprovação de adimplência é claro e autoexplicativo já que, estando o plano original em vigência, seu descumprimento atrai os comandos da Lei 11.101/005, notadamente os artigos 61, parágrafo 1º e 73, inciso IV. Portanto, evidenciado que embargos de declaração não se mostram como a via adequada para a pretensão das recuperandas, com nítido caráter infringente para modificar, na essência, o comando judicial, REJEITO-OS. Sobre os pedidos dos credores ANTÔNIO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS HENRIQUE OGNIBENE e JOSÉ MANOEL MUGART: a administradora judicial, auxiliar deste Juízo, esclareceu que tais credores também agravaram da decisão que autorizou o fomento aos parceiros agrícolas, inclusive partes relacionadas (agravo nº 2107349-33.2020.8.26.0000, de relatoria do Ilustre Desembargador Dr. Pereira Calças), ao argumento de que as recuperandas não poderiam ser beneficiadas com a autorização judicial, já que inadimplentes, e que, em resposta, as agravadas devedoras comprovaram os pagamentos realizados em favor dos credores. Juntou comprovantes extraídos do agravo sub judice, acostados às fls. 25.560/25.574. Pois bem. Comprovada a adimplência, os demais pedidos estariam prejudicados. No entanto, há uma questão a ser enfrentada. No parecer exarado, o administrador judicial relatou que tais credores não estão inscritos no Quadro Geral de Credores, e em razão disso não têm legitimidade para requerer a convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do plano. Apresentou parecer a respeito dos acordos entabulados, que adoto como razões de decidir. Com efeito, tais credores, detentores de certidão da justiça laboral passível de habilitação de crédito junto à presente recuperação judicial, optaram, devidamente representados por advogados, por firmar negócio jurídico com as recuperandas, em que, de comum acordo, transacionaram com caráter irrevogável e irretratável, afastado o direito de arrependimento, para o recebimento do crédito, em situação pior que a estabelecida na recuperação judicial, em seis parcelas sucessivas. Ou seja, não habilitaram seus créditos junto à recuperação judicial. Além disso, os acordos firmados, juntados nos autos pelos credores, contém uma clausula (2ª) que diz que "o presente acordo constitui novação incondicional da dívida e prevalecerá sobre toda e qualquer alteração ao plano de recuperação judicial que possa ocorrer posterior a esta data, seja em decorrência de decisão tomada em Assembleia Geral de Credores ou Decisões Judiciais em processos de qualquer natureza." Se tais créditos não estão sujeitos à recuperação judicial, não podem tais credores participar de AGC, nem requerer a convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do plano de recuperação, já que a ele não se submetem. Por fim, acolho a questão de ordem levantada pelo administrador judicial em sua resposta aos embargos de declaração das recuperandas e, em razão da questão superveniente apresentada, resultado das diligências da auxiliar (comprovantes de pagamentos das obrigações), desonero as recuperandas da obrigação (com relação a estes credores), de comprovarem a quitação da dívida vencida em maio/2020. Dê-se ciência aos credores dos comprovantes apresentados. Sobre o pedido do credor LUIS CARLOS PEDERIVA: O credor, classe I (trabalhista), denunciou que seu crédito foi reconhecido no valor de R$ 100.532,76, e que o prazo para quitação encerrou em dezembro/2019 sem que ocorresse o pagamento, mesmo tendo ele apresentado seus dados bancários nos autos. Determinou-se a manifestação da administradora judicial, que asseverou que o plano original está em plena vigência, e que as obrigações devem ser cumpridas e comprovadas nos autos. As recuperandas foram intimadas à comprovação do pagamento. No entanto, apresentaram embargos de declaração, com nítido caráter infringente. Em manifestação, o administrador judicial asseverou que o credor está relacionado no Quadro Geral de Credores, sendo seu pedido legítimo, a teor do que dispõe a cláusula 8.1.1., item ‘c’ do plano. Diante da rejeição dos embargos de declaração opostos pelas recuperandas, intimo-as derradeiramente para (i) tomarem ciência da procuração específica e dos dados bancários trazidos pelo credor na petição de fls. 25.136/25.137 e (ii) comprovarem nestes autos o cumprimento da obrigação, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, com suporte nos artigos 61, parágrafo 1º e 73, IV da Lei 11.101/2005. Prazo: 05 dias úteis. Sobre o pedido dos credores ADÃO BONFIM, JULIANO SIPRIANO FERREIRA, ANTONIO JOSE SILVA SOUZA, VALTER DA SILVA BARBOSA e ODILON DOS REIS DE JESUS: Os peticionantes, todos credores trabalhistas, denunciaram inadimplência de parcela vencida em maio/2020 decorrente de acordo firmado com as recuperandas. Trouxeram os acordos aos autos (fls 25.015/25.029). Requereram a comprovação da quitação e pedido de convolação da recuperação judicial em falência. Informaram ter levado o caso ao Ministério Público. Determinou-se a manifestação da administradora judicial. Parecer às fls.25.543/25.557. Trata-se de mais uma denúncia a respeito de inadimplência de acordo. Os acordos trazidos aos autos foram realizados entre credores trabalhistas NÃO HABILITADOS nesta recuperação judicial, devidamente acompanhados de seus advogados, que de livre vontade firmaram negócio jurídico bilateral para receber o crédito trabalhista perante as recuperandas na forma parcelada e na ordem de 85% do valor constante na certidão trabalhista. Como apontado pela administradora judicial, "tal acordo não foi submetido a análise prévia nem desta Administradora Judicial, nem deste juízo, para que se realizasse. Todavia, consta do plano aprovado e homologado, a previsão disposta na cláusula 8.1.3 de formalização de acordos na justiça do Trabalho para "pagamento dos credores trabalhistas a fim de conciliar seu fluxo de caixa com tais pagamentos". Pelo acordo, que do ponto de vista formal, está correto, as partes deliberaram que "as partes reconhecem que o presente acordo, neste momento, imputa ao credor condição pior que a estabelecida no plano de recuperação judicial aprovado, razão pela qual as partes concordam que o presente acordo constitui novação incondicional da dívida e prevalecerá sobre toda e qualquer alteração ao plano de recuperação judicial que possa ocorrer posterior a esta data, seja em decorrência de decisão tomada em Assembleia Geral ou Decisões Judiciais em processos de qualquer natureza." Em conclusão: se os credores não estão relacionados no quadro geral de credores das recuperandas, não estão sujeitos ao concurso e não têm legitimidade para requerer a convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do plano. Também não têm legitimidade para requerer suspensão da convocação de AGC de deliberação do modificativo ao plano. Portando, afasto os pedidos dos credores supracitados. De toda forma, a respeito da inadimplência de acordos, (i) determino vistas às Recuperandas para comprovarem e/ou justificarem a respeito; (ii) vistas ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Prazo: 05 dias úteis. Sobre fls. 25.002/25.009 - manifestação da Administração Judicial às fls. 25.543/25.557. Acolho o pedido de retificação do QGC formulado pelo credor JOSE RUBENS VENDRAMINI JUNIOR, conforme requerido. Determino à Administradora Judicial que proceda à retificação do QGC. Sobre fls. 25.031/25.038 - o credor trabalhista PAULO CESAR DOS SANTOS informa ter crédito reconhecido no importe de R$ 87.589,25 - classe I, e pugna pelo pagamento nos termos do plano, sob pena de convolação em falência. Manifestou-se a Administradora Judicial às fls. 25.543/25.557. Tem razão o credor. Conforme plano aprovado e vigente, cláusula 8.1.1, ‘c’, a obrigação relativa à classe trabalhista deveria ter sido quitada em dezembro/2019. Com o trânsito em julgado da habilitação de crédito em 18.02.2020, é dever das recuperandas cumprirem a obrigação. Assim, intimem-se as recuperandas sobre os dados bancários apresentados pelo credor, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação. Prazo: 05 dias úteis. Fls. 25.119/120 - habilitação processual. Atenda a serventia, providenciando o cadastro junto ao Sistema SAJ. Fls. 25.132/25.135 - credor USIMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., denuncia sua condição de credora quirografária e de ter informado os dados bancários nos autos; contudo, as recuperandas estão inadimplentes em parcela vencida em 24.05.2020. Manifestou-se o Administrador judicial às fls. 25.543/25.557. O plano de recuperação em vigência, através da cláusula 12.3, definiu a forma de pagamento dos credores estratégicos quirografários. Intimem-se as recuperandas para realizar o pagamento cuja inadimplência foi denunciada, com comprovação nos autos. Prazo: 05 dias úteis. Fls. 25.138/25.139 - credores PAULO SERGIO AMORIM, ATALIBA GARARO e ELAINE FÁTIMA DE CARVALHO SOTORRIVA denunciam condição de credores quirografários enquadrados nas cláusulas 10.4.1. e 10.4.2 do plano, que receberam duas parcelas e que a parcela vencida em 25.5.2020 está inadimplida. Alegam que já renunciaram ao valor total da dívida, aceitando a importância de R$ 15.000,00. Com suporte na segurança jurídica dos credores, buscam intervenção do administrador judicial e do juízo para solução do caso. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 25.543/25.557. Intimem-se as recuperandas para adimplemento da obrigação e comprovação nos autos. Prazo: 05 dias úteis. Fls. 25.140/25.142 - credor ALAN DA SILVA BAGGIO - na condição de credor trabalhista denuncia descumprimento de plano. Informa que sua habilitação foi julgada procedente, com trânsito em julgado em 16.03.2020. Manifestação do administrador às fls. 25.543/25.557. Tem razão o credor. A cláusula trabalhista do plano aprovado (clausula 8.1.1) impôs a quitação em dezembro/2019. Uma vez transitada a decisão que reconheceu o crédito, é dever das recuperandas realizar o pagamento. Intimem-se as recuperandas para adimplemento da obrigação e comprovação nos autos. Prazo: 05 dias úteis. Fls. 25.143/25.147 - oficie-se, em resposta, o juízo da 4ª vara cível de Penápolis para informar que não há oposição à homologação do acordo firmado por CLEALCO e ELZA PIRES SOARES. Servirá a presente decisão como Ofício. Fls. 25.148/25.151 - Manifestem as recuperandas e após, tornem conclusos. Fls. 25.152/25.162; fls. 25.163/25.170; fls. 25.174/25.181 - credores REDE NOBRE MONTAGENS E MANUTENÇÕES INDUSTRAIS EIRELLI, DAMACENO & DAMACENO MONTAGENS INDUSTRIAIS EPP, BACURIZAL LTDA EPP- Denunciam a condição de credores classe IV (ME/EPP), que os créditos foram reconhecidos por impugnação transitada em julgado e que as recuperandas estão inadimplentes na parcela vencida em 30.5.2020, que corresponde a 80% do valor da dívida. Sustentam que não pode haver modificativo ao plano sem quitação das obrigações antes pactuadas; pedem suspensão da convocação de AGC, comprovação de pagamento pelas recuperandas e, caso não ocorra, a convolação da recuperação judicial em falência. Manifestação do administrador judicial às fls. 25.543/25.557. Indefiro o pedido que condiciona o pagamento à instalação da AGC, posto que esta já foi instalada em 10.6.2020 e terá continuidade em 30.6.2020. No mais, intimem-se as recuperandas para comprovarem o adimplemento das obrigações assumidas. Prazo: 05 dias úteis. Fls. 25.185/25.217 - Ciente do agravo interposto. Ciência às partes. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Intime-se. Birigui, 30 de junho de 2020. |
| 29/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70048992-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2020 14:55 |
| 29/06/2020 |
Ofício Juntado
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| 26/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70048681-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2020 18:27 |
| 26/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70048484-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2020 14:00 |
| 26/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70048481-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2020 13:48 |
| 26/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0003382-66.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 25/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70047942-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2020 09:49 |
| 24/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70047802-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2020 17:36 |
| 23/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70047043-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2020 10:26 |
| 22/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70046969-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2020 23:19 |
| 22/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70046834-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2020 16:51 |
| 22/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70046612-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2020 11:37 |
| 22/06/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 19/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70046389-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2020 18:04 |
| 19/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70046224-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2020 14:23 |
| 19/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70046042-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2020 00:03 |
| 18/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70045975-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2020 18:09 |
| 18/06/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0488/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 3065 Página: 1754/1763 |
| 18/06/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0488/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 3065 Página: 1754/1763 |
| 18/06/2020 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70045625-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 18/06/2020 08:50 |
| 17/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70045594-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 22:20 |
| 17/06/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0488/2020 Teor do ato: Vistos. Fls.25.223/25.461 e 25.465/25.473: diga o Administrador Judicial, no prazo de 15 dias. Fls.25.462/25.464: diga a parte embargada, bem como o Administrador Judicial, no prazo sucessivo de 05 dias. Intimem-se. Advogados(s): Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Felipe Zaccaria Masutti (OAB 308692/SP), Samantha Caroline Barros (OAB 309097/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Aline Garcia Carrareto (OAB 288653/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 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Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Thiago Manuel (OAB 381778/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB 153928/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP) |
| 17/06/2020 |
Decisão
Vistos. Fls.25.223/25.461 e 25.465/25.473: diga o Administrador Judicial, no prazo de 15 dias. Fls.25.462/25.464: diga a parte embargada, bem como o Administrador Judicial, no prazo sucessivo de 05 dias. Intimem-se. |
| 17/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70045103-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 00:10 |
| 15/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0003180-89.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 15/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70044482-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2020 16:24 |
| 15/06/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70044054-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2020 18:49 |
| 12/06/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.20.70044052-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/06/2020 18:42 |
| 11/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70043816-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2020 18:03 |
| 10/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0003160-98.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 10/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0003159-16.2020.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 10/06/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 10/06/2020 |
Ofício Juntado
|
| 10/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70043349-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2020 10:46 |
| 10/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70043320-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2020 10:05 |
| 09/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70043203-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2020 18:17 |
| 09/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70043198-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2020 18:01 |
| 09/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70043165-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2020 17:11 |
| 09/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70043159-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2020 17:01 |
| 09/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70042940-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2020 11:16 |
| 09/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0003121-04.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 09/06/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 08/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70042623-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 15:44 |
| 08/06/2020 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70042575-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 08/06/2020 15:00 |
| 08/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70042565-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 14:48 |
| 08/06/2020 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
|
| 08/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70042464-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 12:15 |
| 08/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70042385-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 10:10 |
| 08/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70042377-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 09:49 |
| 07/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70042323-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/06/2020 19:35 |
| 07/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70042319-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2020 16:59 |
| 07/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70042317-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2020 16:52 |
| 06/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70042275-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2020 01:10 |
| 05/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70042252-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2020 19:30 |
| 05/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70042250-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2020 19:11 |
| 05/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70041969-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2020 10:20 |
| 05/06/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0442/2020 Data da Disponibilização: 05/06/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 3056 Página: 1106/1115 |
| 05/06/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0442/2020 Data da Disponibilização: 05/06/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 3056 Página: 1106/1115 |
| 04/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70041651-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2020 14:28 |
| 04/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70041609-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2020 12:58 |
| 03/06/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0442/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 24.831; fls. 24.832; fls. 25.107; fls. 25.111/25.118 - dados bancários de credores. Às recuperandas, para providenciarem pagamento nos termos do plano vigente. Fls. 24.903/24.911 - Ao administradora judicial. Fls. 24.922/24.923, fls. 24.963/24.964, fls. 24.993, fls. 25.103/25.104, fls.25.105/25.106, fls. 25.107/25.110 e fls. 25.111/25.118 - anote a serventia. Fls. 24.924/24.959 e fls. 24.986/24.990 - manifeste-se o administrador judicial sobre o relatado pelos credores no prazo de 05 dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, tragam as recuperandas os comprovantes de pagamento dos valores devidos aos credores. Fls. 24.965/24.973 - ciência às recuperandas e Administrador Judicial sobre objeção. No mais, aguarde-se a realização da AGC. Fls. 24.974/24.985 - ao administrador judicial. Fls. 25.002/25.009 - manifestem-se as recuperandas e Administrador Judicial. Fls. 25.010 - à serventia, para providências. Fls. 24.649/24.656 (ofício da 2ª Vara cível de Birigui), fls. 24.779/24.789 (petição recuperandas) e fls. 25.011/25.013 (manifestação administrador judicial): DECIDO. Em resposta ao solicitado pelo Exmo. Juiz da 2ª vara cível de Birigui, informo que, não obstante reconhecer que o crédito buscado na execução nº 1011503-03.2019.8.26.0077 refere crédito extraconcursal, em razão da competência deste Juízo recuperacional para dirimir questões afeitas a atos de expropriação sobre o patrimônio das devedoras e sua essencialidade, reconheço que, diante da pandemia do Covid-19 e da proximidade de nova AGC para modificativo do plano de recuperação em vigência, atos expropriatórios, se praticados neste momento por Vossa Excelência, impactarão nas obrigações assumidas nesta recuperação judicial. Assim, determino à serventia para que remeta cópia desta decisão ao Exmo. Juízo da 2ª vara cível de Birigui, servindo como esta ofício, solicitando, em resposta a este ofício, que se abstenha de realizar, por ora, constrições sobre o patrimônio das empresas recuperandas. Fls. 24.646/24.647 e fls. 25.011/25.013 - às recuperandas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem o pagamento conforme requerido pelo credor, pois, como asseverado pelo Administrador Judicial, o plano aprovado continua vigente, devendo as obrigações ser cumpridas. Fls. 25.014/25.029 - manifeste-se, com urgência, o administrador Judicial. Quanto às recuperandas, determino que comprovem nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento das obrigações assumidas perante os credores trabalhistas peticionantes. Fls. 25.031/25.038 - manifestem-se as recuperandas e Administrador Judicial. Fls. 25.039/25.043 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelas recuperandas quanto à decisão de fls. 24.810/24.812, notadamente a respeito do indeferimento do pedido de intervenção deste Juízo junto à execução nº 1006902-69.2018.8.26.0438, em trâmite perante a 3ª vara cível da comarca de Penápolis. Alegam que este juízo partiu de premissa equivocada ao afirmar que o crédito não se sujeito à recuperação judicial, quando é cediço que o contrato que origina o crédito foi firmado em 02.07.2018, portanto, anterior ao pedido de recuperação judicial, distribuído em 17.07.2018. A corroborar sua fundamentação afirmam que o próprio juízo da execução afirmou que o crédito era anterior à recuperação judicial. Sustentando haver vício na decisão, buscam, via embargos, que este juízo (i) reconheça que o crédito se sujeita à recuperação judicial; (ii) determine a imediata revogação da ordem de bloqueio exarada pelo juízo da execução; (iii) determine o levantamento dos valores bloqueados, em favor das recuperandas. DECIDO. Inexiste vício a ser sanado. A premissa adotada por este juízo foi a afirmação das recuperandas na exceção de executividade apresentada ao juízo da execução e sustentada no Tribunal de Justiça, de que não haviam declarado o crédito exequendo na recuperação judicial posto que estavam ADIMPLIDOS, e que o crédito sujeito à recuperação e lá reconhecido refere-se a outro contrato. No mais, reporto-me à análise feita pelo administrador judicial às fls.24.730/24.746: a execução foi proposta em 04.10.2018. Embora o contrato em questão tenha sido firmado em 02.07.2018, as recuperandas não sustentaram àquele juízo que o crédito era concursal. Muito pelo contrário: informaram a existência da recuperação judicial e que o crédito lá lançado se referia a contrato anterior, e não ao que estava sendo executado. Através de seus advogados, apresentaram exceção de pré-executividade para sustentar (i) que o crédito exequendo já estava adimplido, (ii) que a cobrança executiva era indevida, pugnando inclusive pela devolução de pagamento em dobro e (iii) que o único crédito inadimplido e que estava sujeito à recuperação judicial se referia à safra de 2017. Como a tese não foi acatada nem pelo Juízo da execução, nem pelo Tribunal (AI 2168660-59.2019.8.26.0000), buscam agora a intervenção deste Juízo da recuperação a respeito de um crédito que, deliberadamente, não incluíram na recuperação judicial em curso, por afirmarem estar adimplido. Confira-se o sustentado pelas recuperandas ao Tribunal: Os juízos são distintos mas o Poder Judiciário é um só. Perante o Poder Judiciário representado pelo juízo da execução, as recuperandas sustentaram inexistência da dívida em razão da quitação, e que o único crédito que se sujeitava ao concurso se referia à safra de 2017, já devidamente declarado. Quando o juízo da execução afirmou que o crédito era concursal, insurgiram-se via agravo, insistindo na inexistência da dívida. Foram vencidos porque a quitação não foi reconhecida e a decisão transitou em julgado, com consequente prosseguimento dos atos expropriatórios. Se naquele juízo sustentaram que o crédito não se sujeitava à recuperação judicial, não podem agora buscar a intervenção do juízo da recuperação judicial sob argumento totalmente contrário ao lá sustentado, quando teve assegurado seu direito ao contraditório e a ampla defesa, tão somente para se esquivarem ao cumprimento da obrigação lá imposta por decisão transitada em julgado. Demonstrado que não houve equívoco de premissa e que o crédito exequendo não está relacionado na recuperação judicial, o caso é de REJEIÇÃO dos embargos. Fls. 23.701/23.713: petição do credor JOÃO LUCIANO OLIVEIRA: intimados o administrador judicial e as recuperandas, o Administrador judicial informou que já havia crédito reconhecido em favor do credor na importância de R$ 65.758,22. As recuperandas ratificaram o valor reconhecido. Assim, intime-se o credor JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA e seu patrono sobre o teor das manifestações e de que, caso queiram buscar valor excedente (custas e honorários), deverão apresentar a competente habilitação de crédito retardatária, nos termos dos artigos 9º e 10 da Lei 11.101/2005, bem como o que determina o Provimento CG 219/2018. Fls. 25.086/25.072 - ao administrador judicial sobre esclarecimentos prestados pelas recuperandas. Fls. 24.699/24.710 - intime-se a credora ROSANGELA CRISTINA NEVES sobre os esclarecimentos prestados pelas recuperandas a fls. 25.066/25.101. Intime-se. Advogados(s): Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 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Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP) |
| 03/06/2020 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 24.831; fls. 24.832; fls. 25.107; fls. 25.111/25.118 - dados bancários de credores. Às recuperandas, para providenciarem pagamento nos termos do plano vigente. Fls. 24.903/24.911 - Ao administradora judicial. Fls. 24.922/24.923, fls. 24.963/24.964, fls. 24.993, fls. 25.103/25.104, fls.25.105/25.106, fls. 25.107/25.110 e fls. 25.111/25.118 - anote a serventia. Fls. 24.924/24.959 e fls. 24.986/24.990 - manifeste-se o administrador judicial sobre o relatado pelos credores no prazo de 05 dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, tragam as recuperandas os comprovantes de pagamento dos valores devidos aos credores. Fls. 24.965/24.973 - ciência às recuperandas e Administrador Judicial sobre objeção. No mais, aguarde-se a realização da AGC. Fls. 24.974/24.985 - ao administrador judicial. Fls. 25.002/25.009 - manifestem-se as recuperandas e Administrador Judicial. Fls. 25.010 - à serventia, para providências. Fls. 24.649/24.656 (ofício da 2ª Vara cível de Birigui), fls. 24.779/24.789 (petição recuperandas) e fls. 25.011/25.013 (manifestação administrador judicial): DECIDO. Em resposta ao solicitado pelo Exmo. Juiz da 2ª vara cível de Birigui, informo que, não obstante reconhecer que o crédito buscado na execução nº 1011503-03.2019.8.26.0077 refere crédito extraconcursal, em razão da competência deste Juízo recuperacional para dirimir questões afeitas a atos de expropriação sobre o patrimônio das devedoras e sua essencialidade, reconheço que, diante da pandemia do Covid-19 e da proximidade de nova AGC para modificativo do plano de recuperação em vigência, atos expropriatórios, se praticados neste momento por Vossa Excelência, impactarão nas obrigações assumidas nesta recuperação judicial. Assim, determino à serventia para que remeta cópia desta decisão ao Exmo. Juízo da 2ª vara cível de Birigui, servindo como esta ofício, solicitando, em resposta a este ofício, que se abstenha de realizar, por ora, constrições sobre o patrimônio das empresas recuperandas. Fls. 24.646/24.647 e fls. 25.011/25.013 - às recuperandas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem o pagamento conforme requerido pelo credor, pois, como asseverado pelo Administrador Judicial, o plano aprovado continua vigente, devendo as obrigações ser cumpridas. Fls. 25.014/25.029 - manifeste-se, com urgência, o administrador Judicial. Quanto às recuperandas, determino que comprovem nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento das obrigações assumidas perante os credores trabalhistas peticionantes. Fls. 25.031/25.038 - manifestem-se as recuperandas e Administrador Judicial. Fls. 25.039/25.043 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelas recuperandas quanto à decisão de fls. 24.810/24.812, notadamente a respeito do indeferimento do pedido de intervenção deste Juízo junto à execução nº 1006902-69.2018.8.26.0438, em trâmite perante a 3ª vara cível da comarca de Penápolis. Alegam que este juízo partiu de premissa equivocada ao afirmar que o crédito não se sujeito à recuperação judicial, quando é cediço que o contrato que origina o crédito foi firmado em 02.07.2018, portanto, anterior ao pedido de recuperação judicial, distribuído em 17.07.2018. A corroborar sua fundamentação afirmam que o próprio juízo da execução afirmou que o crédito era anterior à recuperação judicial. Sustentando haver vício na decisão, buscam, via embargos, que este juízo (i) reconheça que o crédito se sujeita à recuperação judicial; (ii) determine a imediata revogação da ordem de bloqueio exarada pelo juízo da execução; (iii) determine o levantamento dos valores bloqueados, em favor das recuperandas. DECIDO. Inexiste vício a ser sanado. A premissa adotada por este juízo foi a afirmação das recuperandas na exceção de executividade apresentada ao juízo da execução e sustentada no Tribunal de Justiça, de que não haviam declarado o crédito exequendo na recuperação judicial posto que estavam ADIMPLIDOS, e que o crédito sujeito à recuperação e lá reconhecido refere-se a outro contrato. No mais, reporto-me à análise feita pelo administrador judicial às fls.24.730/24.746: a execução foi proposta em 04.10.2018. Embora o contrato em questão tenha sido firmado em 02.07.2018, as recuperandas não sustentaram àquele juízo que o crédito era concursal. Muito pelo contrário: informaram a existência da recuperação judicial e que o crédito lá lançado se referia a contrato anterior, e não ao que estava sendo executado. Através de seus advogados, apresentaram exceção de pré-executividade para sustentar (i) que o crédito exequendo já estava adimplido, (ii) que a cobrança executiva era indevida, pugnando inclusive pela devolução de pagamento em dobro e (iii) que o único crédito inadimplido e que estava sujeito à recuperação judicial se referia à safra de 2017. Como a tese não foi acatada nem pelo Juízo da execução, nem pelo Tribunal (AI 2168660-59.2019.8.26.0000), buscam agora a intervenção deste Juízo da recuperação a respeito de um crédito que, deliberadamente, não incluíram na recuperação judicial em curso, por afirmarem estar adimplido. Confira-se o sustentado pelas recuperandas ao Tribunal: Os juízos são distintos mas o Poder Judiciário é um só. Perante o Poder Judiciário representado pelo juízo da execução, as recuperandas sustentaram inexistência da dívida em razão da quitação, e que o único crédito que se sujeitava ao concurso se referia à safra de 2017, já devidamente declarado. Quando o juízo da execução afirmou que o crédito era concursal, insurgiram-se via agravo, insistindo na inexistência da dívida. Foram vencidos porque a quitação não foi reconhecida e a decisão transitou em julgado, com consequente prosseguimento dos atos expropriatórios. Se naquele juízo sustentaram que o crédito não se sujeitava à recuperação judicial, não podem agora buscar a intervenção do juízo da recuperação judicial sob argumento totalmente contrário ao lá sustentado, quando teve assegurado seu direito ao contraditório e a ampla defesa, tão somente para se esquivarem ao cumprimento da obrigação lá imposta por decisão transitada em julgado. Demonstrado que não houve equívoco de premissa e que o crédito exequendo não está relacionado na recuperação judicial, o caso é de REJEIÇÃO dos embargos. Fls. 23.701/23.713: petição do credor JOÃO LUCIANO OLIVEIRA: intimados o administrador judicial e as recuperandas, o Administrador judicial informou que já havia crédito reconhecido em favor do credor na importância de R$ 65.758,22. As recuperandas ratificaram o valor reconhecido. Assim, intime-se o credor JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA e seu patrono sobre o teor das manifestações e de que, caso queiram buscar valor excedente (custas e honorários), deverão apresentar a competente habilitação de crédito retardatária, nos termos dos artigos 9º e 10 da Lei 11.101/2005, bem como o que determina o Provimento CG 219/2018. Fls. 25.086/25.072 - ao administrador judicial sobre esclarecimentos prestados pelas recuperandas. Fls. 24.699/24.710 - intime-se a credora ROSANGELA CRISTINA NEVES sobre os esclarecimentos prestados pelas recuperandas a fls. 25.066/25.101. Intime-se. |
| 02/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70040982-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 02/06/2020 20:29 |
| 02/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70040666-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2020 11:45 |
| 02/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70040664-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2020 11:43 |
| 02/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70040661-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2020 11:39 |
| 01/06/2020 |
Ofício Juntado
|
| 01/06/2020 |
Ofício Juntado
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| 01/06/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 29/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0002981-67.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 29/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70039641-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2020 13:50 |
| 28/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70039418-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2020 17:50 |
| 28/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70039230-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2020 14:38 |
| 27/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70038824-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2020 16:29 |
| 27/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0401/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3049 Página: 2296/2305 |
| 27/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0401/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3049 Página: 2296/2305 |
| 26/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70038480-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2020 18:56 |
| 26/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0002930-56.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 26/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0002929-71.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 26/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0401/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. O Juízo da Vara do Trabalho de Tupã expediu ordem para a administradora judicial nomeada nesta recuperação judicial do grupo CLEALCO processar habilitações de créditos devidos à UNIÃO, decorrentes de sentenças trabalhistas, relativas à contribuição previdenciária INSS (cota do empregador). Em obediência à ordem mandamental, a administradora judicial trouxe aos autos desta recuperação judicial todas as certidões de habilitação expedidas, cujo detentor do crédito é a UNIÃO. DECIDO. Em várias ocasiões neste processo reecuperacional, em resposta a ofícios expedidos por Juízos das Varas do Trabalho, pretendendo habilitação de créditos relativos a INSS, decorrentes de processos trabalhistas, DETERMINEI expedição de ofícios para consignar que as habilitações não ocorrem de ofício, sendo ônus do interessado (no caso, a UNIÃO), se quiser submeter o crédito ao concurso de credores da recuperação judicial (que é tributário e a ela não se sujeita), promover a competente habilitação de crédito, nos termos dos arts.7º e ss da Lei 11.101/2005 e CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça. Não será diferente no caso em análise. Com o devido respeito ao Nobre Magistrado da Vara do Trabalho de Tupã, autor da ordem (cumprida pela administradora judicial), as habilitações de crédito em favor da UNIÃO não serão processadas nestes autos. Isso porque não é dado a ninguém pleitear direito alheio em nome próprio. Afinal, a legitimidade para buscar a satisfação do crédito e decidir se quer ver o crédito (que é tributário) sujeito à recuperação judicial, é da UNIÃO. E se esta optar pela habilitação, deve fazê-la como o fazem todos os credores, sem distinção. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS.LEI 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL.1. Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. 2. In casu, a ABDI, a APEX-Brasil, o INCRA, o SEBRAE, o SENAC e o SESC deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, após a vigência da referida lei, que centralizou a arrecadação tributária a um único órgão central. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.605.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; REsp 1698012/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1762952/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019) Além disso, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária e, como tal, devem se submeter ao regime jurídico dos demais tributos que dependem do autolançamento, ou seja, que dependem da declaração e do recolhimento pelo contribuinte. Disso decorre que se submetem ao regime jurídico tributário. Conforme artigo 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O crédito previdenciário oriundo da sentença do juiz do trabalho não carece de procedimento administrativo, tampouco de lançamento e inscrição em dívida ativa: o crédito previdenciário nasce com o crédito do trabalhador e tem a mesma fonte, qual seja, a decisão declaratória ou condenatória. Noutros termos, a contribuição previdenciária contida em sentença trabalhista é uma espécie de tributo diferido, posto que se constitui sem lançamento e não há contraditório administrativo, onde o devedor tributário possa dialogar com a autoridade fiscal para definição da extensão do débito fiscal. Embora o lançamento seja o modo usual de constituição da obrigação tributária, não quer isso dizer que o tributo somente se constitua com o lançamento ou que não haja outro modo de constituir a obrigação tributária senão pelo lançamento. A obrigação tributária previdenciária constitui-se independentemente de lançamento, e seu fato gerador não nasce com a sentença trabalhista, mas com a contraprestação do trabalho ou serviço sujeito à retenção previdenciária. Portanto, a regra é que, se a administração não efetua o lançamento no prazo fixado em lei (5 anos, cf. CTN, art. 173 ), decai do direito de exigir o crédito tributário. Há renúncia a uma faculdade de agir. Se efetua o lançamento, notifica o devedor tributário para o pagamento e, na omissão dele, deixa de ajuizar a ação cabível (5 anos, cf. CTN, art. 173), há prescrição da ação. Disso decorre que, não obstante ser a contribuição previdenciária decorrente de uma relação trabalhista, cujo crédito foi apurado pela justiça laboral, sua natureza continua a ser tributária. Se assim o é, não se sujeita à recuperação judicial, pois a lei 11.101/2005 deixou de fora os créditos fiscais e tributários. Isso significa que tais créditos não se submetem ao concurso de credores, à exceção de tratar-se de falência (art. 83, III, LFRE). Aliás, o STJ afirmou a natureza tributária do crédito relativo à Contribuição Previdenciária: FALÊNCIA. CRÉDITO DO INSS. Decisão agravada que indeferiu a inclusão de crédito do INSS Contribuição Previdenciária oriunda de reclamação trabalhista. Necessidade de inscrição do crédito na dívida ativa, em razão de sua natureza tributária. Art. 114, VIII, da CR/88 (EC 45/04), aplicável apenas no âmbito da justiça do trabalho. Autarquia que optou pela sujeição ao Juizo falimentar e que agora deve observar as regras especiais da legislação falencial. Decisão mantida. Recurso desprovido. (REsp 1.591.141-SP, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). Daí porque reafirmo que somente a UNIÃO tem competência para decidir se vai buscar a execução desse crédito pelas vias próprias ou se vai requerer a sujeição do crédito à recuperação judicial (o que, concessa venia, também depende da aquiescência da devedora, já que não há lei que determine a habilitação de créditos tributários na recuperação judicial). Na linha das Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça de São Paulo, as verbas de natureza previdenciária não se sujeitam à recuperação judicial por tratarem de tributo, o que remete às normas do Código Tributário Nacional. Conforme ensinamentos do ilustre Desembargador Pereira Calças, o fato de o trabalhador poder exigir os depósitos através de reclamação trabalhista, na qual inclusive é admitida sua transação, tais créditos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, dado seu indiscutível perfil tributário, ainda que não possa ser confundido com um imposto. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA também já se manifestou a respeito: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 6º, parágrafo 7º, da Lei nr. 11.101/2005, as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Assim, tendo as contribuições previdenciárias inegável natureza fiscal, sua execução não é alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial. Artigo 6º, parágrafo 7º da Lei 11.101/2005 O fato da execução fiscal se processar frente à justiça do Trabalho não altera a natureza jurídica da contribuição previdenciária. Trata-se apenas de competência material extraordinária, conferida à Justiça laboral pelo art. 114, VIII, da CF, para executar às contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que ela própria proferir. Conflito não conhecido. (CC 107213-SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, data de julgamento 23.9.2009, segunda Seção, data da publicação DJe 30.9.2009) Portanto, o ato do Juízo Trabalhista, ao expedir certidão para habilitação de crédito previdenciário perante o juízo da recuperação judicial da devedora CLEALCO, com ordem de habilitação, não tem amparo legal. Nos termos do artigo 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.101/2005, as ações trabalhistas serão processadas pela justiça obreira até a sua liquidação e os créditos dela decorrentes possibilitam a habilitação do credor trabalhista junto à recuperação judicial da devedora, em recuperação judicial. Ocorre que tal procedimento não vale para as contribuições previdenciárias, cujo credor é a UNIÃO, ainda que decorrente da mesma sentença trabalhista. Isso porque contribuições sociais são tributos e se submetem às normas do Direito Tributário. Logo, o CTN, em seu artigo 187, com redação dada pela Lei complementar nº 118/2005, que diz expressamente que "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento." O ordenamento jurídico vigente concedeu aos créditos fiscais-tributários o privilégio de não se sujeitarem ao concurso de credores em recuperação judicial. Logo, mesmo que o crédito tenha sido declarado na Justiça do Trabalho, por força da EC 20/98, não perde a natureza de crédito tributário. Vale lembrar que a fonte do direito tributário não é o direito privado, e sim o direito público. E se assim o é, trata-se de crédito que não se sujeita à recuperação judicial de empresa devedora e não há razão para habilitação nestes autos, salvo se houver expresso requerimento da parte interessada, qual seja, a União Federal, obedecidas as regras de habilitação de crédito contidas na lei 11.101/2005 e no provimento GC 219/2018. Para tanto, a Justiça Laboral deverá INTIMAR a UNIÃO FEDERAL a respeito, em cada um dos processos trabalhistas que derivaram as certidões. Determino à serventia que comunique ao Juízo Trabalhista, em cada um dos processos trabalhistas cuja certidão foi extraída, o inteiro teor desta decisão, que servirá como ofício. Intimem-se. Advogados(s): Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Alexandre Gereto de Mello 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Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP) |
| 25/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70037915-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2020 11:38 |
| 25/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70037912-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2020 11:25 |
| 22/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70037712-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2020 17:40 |
| 22/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70037708-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2020 17:39 |
| 21/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0002897-66.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 21/05/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 21/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70036920-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2020 10:46 |
| 21/05/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.20.70036915-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/05/2020 10:36 |
| 20/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70036786-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2020 18:27 |
| 20/05/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70036465-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2020 11:02 |
| 20/05/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 20/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70036428-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2020 10:01 |
| 19/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70036354-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2020 23:11 |
| 19/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70036315-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2020 19:00 |
| 19/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70036245-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2020 17:04 |
| 19/05/2020 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. O Juízo da Vara do Trabalho de Tupã expediu ordem para a administradora judicial nomeada nesta recuperação judicial do grupo CLEALCO processar habilitações de créditos devidos à UNIÃO, decorrentes de sentenças trabalhistas, relativas à contribuição previdenciária INSS (cota do empregador). Em obediência à ordem mandamental, a administradora judicial trouxe aos autos desta recuperação judicial todas as certidões de habilitação expedidas, cujo detentor do crédito é a UNIÃO. DECIDO. Em várias ocasiões neste processo reecuperacional, em resposta a ofícios expedidos por Juízos das Varas do Trabalho, pretendendo habilitação de créditos relativos a INSS, decorrentes de processos trabalhistas, DETERMINEI expedição de ofícios para consignar que as habilitações não ocorrem de ofício, sendo ônus do interessado (no caso, a UNIÃO), se quiser submeter o crédito ao concurso de credores da recuperação judicial (que é tributário e a ela não se sujeita), promover a competente habilitação de crédito, nos termos dos arts.7º e ss da Lei 11.101/2005 e CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça. Não será diferente no caso em análise. Com o devido respeito ao Nobre Magistrado da Vara do Trabalho de Tupã, autor da ordem (cumprida pela administradora judicial), as habilitações de crédito em favor da UNIÃO não serão processadas nestes autos. Isso porque não é dado a ninguém pleitear direito alheio em nome próprio. Afinal, a legitimidade para buscar a satisfação do crédito e decidir se quer ver o crédito (que é tributário) sujeito à recuperação judicial, é da UNIÃO. E se esta optar pela habilitação, deve fazê-la como o fazem todos os credores, sem distinção. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS.LEI 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL.1. Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. 2. In casu, a ABDI, a APEX-Brasil, o INCRA, o SEBRAE, o SENAC e o SESC deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, após a vigência da referida lei, que centralizou a arrecadação tributária a um único órgão central. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.605.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; REsp 1698012/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1762952/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019) Além disso, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária e, como tal, devem se submeter ao regime jurídico dos demais tributos que dependem do autolançamento, ou seja, que dependem da declaração e do recolhimento pelo contribuinte. Disso decorre que se submetem ao regime jurídico tributário. Conforme artigo 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O crédito previdenciário oriundo da sentença do juiz do trabalho não carece de procedimento administrativo, tampouco de lançamento e inscrição em dívida ativa: o crédito previdenciário nasce com o crédito do trabalhador e tem a mesma fonte, qual seja, a decisão declaratória ou condenatória. Noutros termos, a contribuição previdenciária contida em sentença trabalhista é uma espécie de tributo diferido, posto que se constitui sem lançamento e não há contraditório administrativo, onde o devedor tributário possa dialogar com a autoridade fiscal para definição da extensão do débito fiscal. Embora o lançamento seja o modo usual de constituição da obrigação tributária, não quer isso dizer que o tributo somente se constitua com o lançamento ou que não haja outro modo de constituir a obrigação tributária senão pelo lançamento. A obrigação tributária previdenciária constitui-se independentemente de lançamento, e seu fato gerador não nasce com a sentença trabalhista, mas com a contraprestação do trabalho ou serviço sujeito à retenção previdenciária. Portanto, a regra é que, se a administração não efetua o lançamento no prazo fixado em lei (5 anos, cf. CTN, art. 173 ), decai do direito de exigir o crédito tributário. Há renúncia a uma faculdade de agir. Se efetua o lançamento, notifica o devedor tributário para o pagamento e, na omissão dele, deixa de ajuizar a ação cabível (5 anos, cf. CTN, art. 173), há prescrição da ação. Disso decorre que, não obstante ser a contribuição previdenciária decorrente de uma relação trabalhista, cujo crédito foi apurado pela justiça laboral, sua natureza continua a ser tributária. Se assim o é, não se sujeita à recuperação judicial, pois a lei 11.101/2005 deixou de fora os créditos fiscais e tributários. Isso significa que tais créditos não se submetem ao concurso de credores, à exceção de tratar-se de falência (art. 83, III, LFRE). Aliás, o STJ afirmou a natureza tributária do crédito relativo à Contribuição Previdenciária: FALÊNCIA. CRÉDITO DO INSS. Decisão agravada que indeferiu a inclusão de crédito do INSS Contribuição Previdenciária oriunda de reclamação trabalhista. Necessidade de inscrição do crédito na dívida ativa, em razão de sua natureza tributária. Art. 114, VIII, da CR/88 (EC 45/04), aplicável apenas no âmbito da justiça do trabalho. Autarquia que optou pela sujeição ao Juizo falimentar e que agora deve observar as regras especiais da legislação falencial. Decisão mantida. Recurso desprovido. (REsp 1.591.141-SP, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). Daí porque reafirmo que somente a UNIÃO tem competência para decidir se vai buscar a execução desse crédito pelas vias próprias ou se vai requerer a sujeição do crédito à recuperação judicial (o que, concessa venia, também depende da aquiescência da devedora, já que não há lei que determine a habilitação de créditos tributários na recuperação judicial). Na linha das Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça de São Paulo, as verbas de natureza previdenciária não se sujeitam à recuperação judicial por tratarem de tributo, o que remete às normas do Código Tributário Nacional. Conforme ensinamentos do ilustre Desembargador Pereira Calças, o fato de o trabalhador poder exigir os depósitos através de reclamação trabalhista, na qual inclusive é admitida sua transação, tais créditos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, dado seu indiscutível perfil tributário, ainda que não possa ser confundido com um imposto. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA também já se manifestou a respeito: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 6º, parágrafo 7º, da Lei nr. 11.101/2005, as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Assim, tendo as contribuições previdenciárias inegável natureza fiscal, sua execução não é alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial. Artigo 6º, parágrafo 7º da Lei 11.101/2005 O fato da execução fiscal se processar frente à justiça do Trabalho não altera a natureza jurídica da contribuição previdenciária. Trata-se apenas de competência material extraordinária, conferida à Justiça laboral pelo art. 114, VIII, da CF, para executar às contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que ela própria proferir. Conflito não conhecido. (CC 107213-SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, data de julgamento 23.9.2009, segunda Seção, data da publicação DJe 30.9.2009) Portanto, o ato do Juízo Trabalhista, ao expedir certidão para habilitação de crédito previdenciário perante o juízo da recuperação judicial da devedora CLEALCO, com ordem de habilitação, não tem amparo legal. Nos termos do artigo 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.101/2005, as ações trabalhistas serão processadas pela justiça obreira até a sua liquidação e os créditos dela decorrentes possibilitam a habilitação do credor trabalhista junto à recuperação judicial da devedora, em recuperação judicial. Ocorre que tal procedimento não vale para as contribuições previdenciárias, cujo credor é a UNIÃO, ainda que decorrente da mesma sentença trabalhista. Isso porque contribuições sociais são tributos e se submetem às normas do Direito Tributário. Logo, o CTN, em seu artigo 187, com redação dada pela Lei complementar nº 118/2005, que diz expressamente que "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento." O ordenamento jurídico vigente concedeu aos créditos fiscais-tributários o privilégio de não se sujeitarem ao concurso de credores em recuperação judicial. Logo, mesmo que o crédito tenha sido declarado na Justiça do Trabalho, por força da EC 20/98, não perde a natureza de crédito tributário. Vale lembrar que a fonte do direito tributário não é o direito privado, e sim o direito público. E se assim o é, trata-se de crédito que não se sujeita à recuperação judicial de empresa devedora e não há razão para habilitação nestes autos, salvo se houver expresso requerimento da parte interessada, qual seja, a União Federal, obedecidas as regras de habilitação de crédito contidas na lei 11.101/2005 e no provimento GC 219/2018. Para tanto, a Justiça Laboral deverá INTIMAR a UNIÃO FEDERAL a respeito, em cada um dos processos trabalhistas que derivaram as certidões. Determino à serventia que comunique ao Juízo Trabalhista, em cada um dos processos trabalhistas cuja certidão foi extraída, o inteiro teor desta decisão, que servirá como ofício. Intimem-se. |
| 19/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70035879-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2020 09:03 |
| 18/05/2020 |
Documento Juntado
|
| 18/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70035465-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2020 10:04 |
| 15/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70035290-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2020 17:25 |
| 15/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70035230-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2020 16:19 |
| 15/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70035215-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2020 16:01 |
| 15/05/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 15/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70035200-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2020 15:42 |
| 15/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70035168-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2020 15:12 |
| 15/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0358/2020 Data da Disponibilização: 15/05/2020 Data da Publicação: 18/05/2020 Número do Diário: 3044 Página: 1039/1048 |
| 15/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0358/2020 Data da Disponibilização: 15/05/2020 Data da Publicação: 18/05/2020 Número do Diário: 3044 Página: 1039/1048 |
| 14/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70034924-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2020 18:06 |
| 14/05/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 14/05/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/05/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.20.70034642-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/05/2020 09:39 |
| 14/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70034638-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2020 09:21 |
| 13/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70034562-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2020 17:46 |
| 13/05/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0002782-45.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 13/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0358/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 28.801/808 - em razão do cancelamento da Assembleia Geral de Credores para deliberação sobre o Modificativo de Plano de Recuperação Judicial apresentado às fls.23.559/23.663, apresentaram as recuperandas novo pedido, desta feita para realização de Assembleia de Credores na modalidade virtual. O pedido está fundamentado na situação crítica que o país atravessa em razão do COVID-19, na Recomendação 63/2020 do Conselho Nacional de Justiça que sinaliza a realização de assembleias virtuais e na necessidade e urgência de ver seu plano modificativo submetido aos credores. A administradora judicial (fls. 24.813/24.819) exarou seu parecer reconhecendo a urgência na deliberação do Modificativo apresentado pelas recuperandas e a possibilidade de realizar a Assembleia de Credores na modalidade virtual, acatando as datas apresentadas pelas recuperandas. No mesmo ato apresentou a estrutura que será adotada para realização da modalidade virtual, bem como instrução de como os credores deverão proceder. Apresentou também a minuta do edital, asseverando os requisitos legais para convocação (fls 24.820/24.819). DECIDO. Como já havia consignado anteriormente ao determinar a realização da AGC para deliberação sobre modificativo ao plano apresentado pelas recuperandas, tal possibilidade está expressamente prevista nas cláusulas 5.2.1 e 17.1 do plano. Quanto à modalidade virtual, diante da situação de exceção que o país atravessa em razão da pandemia do COVID-19, é medida que se impõe, alicerçada na recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Assim, determino a CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CREDORES TITULARES DE CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO CLEALCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para a ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES VIRTUAL de GRUPO CLEALCO, que deliberará sobre proposta de aditamento ao plano de recuperação judicial (acostado aos autos às fls.23.559/23.663) e que será realizada nas seguintes datas: 1ª CONVOCAÇÃO: 10 DE JUNHO DE 2020 2ª CONVOCAÇÃO: 17 DE JUNHO DE 2020 Como a administradora judicial já apresentou a minuta de edital, as recuperandas deverão comprovar, com urgência, no prazo de 48 horas, o recolhimento das custas decorrentes da publicação, já calculadas em R$ 2.014,94. Por fim, ASSEVERO A TODOS OS CREDORES QUE DEVERÃO ATENTAR PARA AS INSTRUÇÕES DADAS PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL EM SUA PETIÇÃO DE FLS. 24.813/24.819, QUANTO AOS ATOS PREPARATÓRIOS, INFORMAÇÕES E FORMA DE PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA MODALIDADE VIRTUAL. Recolhidas as custas, publique-se com urgência o EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGC NA MODALIDADE VIRTUAL. Intimem-se. Advogados(s): Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 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Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 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375629/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB 147394/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP) |
| 13/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0351/2020 Data da Disponibilização: 13/05/2020 Data da Publicação: 14/05/2020 Número do Diário: 3042 Página: 1156/1164 |
| 13/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0351/2020 Data da Disponibilização: 13/05/2020 Data da Publicação: 14/05/2020 Número do Diário: 3042 Página: 1156/1164 |
| 13/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70034255-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2020 09:03 |
| 13/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70034248-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2020 08:55 |
| 12/05/2020 |
Início da Execução Juntado
0002766-91.2020.8.26.0077 - Cumprimento de sentença |
| 12/05/2020 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 12/05/2020 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 28.801/808 - em razão do cancelamento da Assembleia Geral de Credores para deliberação sobre o Modificativo de Plano de Recuperação Judicial apresentado às fls.23.559/23.663, apresentaram as recuperandas novo pedido, desta feita para realização de Assembleia de Credores na modalidade virtual. O pedido está fundamentado na situação crítica que o país atravessa em razão do COVID-19, na Recomendação 63/2020 do Conselho Nacional de Justiça que sinaliza a realização de assembleias virtuais e na necessidade e urgência de ver seu plano modificativo submetido aos credores. A administradora judicial (fls. 24.813/24.819) exarou seu parecer reconhecendo a urgência na deliberação do Modificativo apresentado pelas recuperandas e a possibilidade de realizar a Assembleia de Credores na modalidade virtual, acatando as datas apresentadas pelas recuperandas. No mesmo ato apresentou a estrutura que será adotada para realização da modalidade virtual, bem como instrução de como os credores deverão proceder. Apresentou também a minuta do edital, asseverando os requisitos legais para convocação (fls 24.820/24.819). DECIDO. Como já havia consignado anteriormente ao determinar a realização da AGC para deliberação sobre modificativo ao plano apresentado pelas recuperandas, tal possibilidade está expressamente prevista nas cláusulas 5.2.1 e 17.1 do plano. Quanto à modalidade virtual, diante da situação de exceção que o país atravessa em razão da pandemia do COVID-19, é medida que se impõe, alicerçada na recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Assim, determino a CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CREDORES TITULARES DE CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO CLEALCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para a ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES VIRTUAL de GRUPO CLEALCO, que deliberará sobre proposta de aditamento ao plano de recuperação judicial (acostado aos autos às fls.23.559/23.663) e que será realizada nas seguintes datas: 1ª CONVOCAÇÃO: 10 DE JUNHO DE 2020 2ª CONVOCAÇÃO: 17 DE JUNHO DE 2020 Como a administradora judicial já apresentou a minuta de edital, as recuperandas deverão comprovar, com urgência, no prazo de 48 horas, o recolhimento das custas decorrentes da publicação, já calculadas em R$ 2.014,94. Por fim, ASSEVERO A TODOS OS CREDORES QUE DEVERÃO ATENTAR PARA AS INSTRUÇÕES DADAS PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL EM SUA PETIÇÃO DE FLS. 24.813/24.819, QUANTO AOS ATOS PREPARATÓRIOS, INFORMAÇÕES E FORMA DE PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA MODALIDADE VIRTUAL. Recolhidas as custas, publique-se com urgência o EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGC NA MODALIDADE VIRTUAL. Intimem-se. |
| 12/05/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 12/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0351/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 23.415/23.417: petição da credora TURFLEX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ME. Alega que seu crédito constou como quirografário; contudo, pleiteia reclassificação, uma vez que se trata de empresa de pequeno porte, portanto, classe IV (ME/EPP). Ouvidas as recuperandas (fls. 24.613) e o administrador judicial (fls. 24.726/24.729), ambos concordaram com o pedido. Assim, determino ao administrador judicial que proceda à correção do quadro geral de credores, a fim de que o crédito da credora seja alterado para classe IV. Fls. 23.475/507 e fls. 23.240 intime-se o credor FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES a apresentar dados bancários para as recuperandas, via petição nestes autos. Fls. 23.213/23.215 e fls. 23.475/23.479 deverá a serventia oficiar ao juízo da 2ª Vara da Comarca de Adamantina a respeito do informado pelas recuperandas. Fls. 23.513/23.517 (credor Jorge Ferreira da Silva); fls. 24.610/24.616 (recuperandas); fls. 24.726/24.729 (administrador judicial): manifeste-se o credor Jorge Ferreira da Silva a respeito da notícia de acordo e documentos juntados pelas recuperandas. Fls. 23.518/23.524 proceda o administrador judicial à retificação no quadro geral de credores da recuperação, a fim de que o crédito em nome da SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., no valor de R$ 6.434.112,24, seja substituído em razão de cessão de crédito para a AMERRA LEAF AGRO RECOVERY FUNDO DE INVESTIMENTO. Fls. 23.690/23.694 proceda o administrador judicial à retificação do quadro geral de credores, a fim de que conste o crédito de PRICEWATERHOUSECOOPERS no valor de R$ 277.640,07, conforme sentença em impugnação de crédito transitada em julgado. Fls. 23.701/23.713 conforme requerido pelo administrador judicial, manifestem-se as recuperandas e o credor João Luciano de Oliveira. Fls. 23.888/23.915, fls. 24.616 e fls. 24.726/24.729: em razão da cessão de créditos do Banco ABC Brasil para a G2 RECUPERADODRA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS LTDA., no valor de R$ 1.963.693,43, deverá o administrador judicial proceder à correção do quadro geral de credores para constar o nome e o crédito em favor da cessionária. Fls. 24.336/23.346 e fls. 24.730/24.746: no prazo de 5 (cinco) dias, deverão as recuperandas prestar os esclarecimentos solicitados pelo administrador judicial. Após, ao administrador judicial. Fls. 24.347/24.393 Noticiam as recuperandas que realizaram depósito judicial nos autos da execução nº 1000878-75.2017.8.26.0077 movida pelos credores JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS e MÔNICA NELCI GARCIA SOLER, e que tal depósito foi convertido em penhora. Requerem a intervenção deste Juízo recuperacional para que, em razão de sua competência, e por tratar-se de ativo essencial, determine àquele juízo que o valor penhorado (R$24.968,10) seja levantado pelas recuperandas. O administrador judicial manifestou-se às fls. 24.730/24.746 pelo indeferimento do pedido, observando que o depósito foi ato voluntário das recuperandas em data anterior à recuperação judicial, e que o juízo da execução e o colégio recursal já determinaram o levantamento em favor do exequente. DECIDO: INDEFIRO o pedido, posto que o as recuperandas depositaram a quantia supramencionada de livre e espontânea vontade, fazendo-o em data anterior à recuperação judicial. Fls. 24.458/24.462 Aguarde-se a designação de AGC. Fls. 24.473/24.475 ao administrador judicial, para que proceda à retificação do quadro geral de credores, incluindo o cessionário CARLOS DONIZETTI GASPAR no lugar da credora ENCARNAÇÃO ARIAS GASPAR. Fls. 24.478/24.531 ao administrador judicial, para que proceda à retificação do quadro geral de credores, em razão de sucessão empresarial, para que a denominação ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA S.A. seja alterada para UPL DO BRASIL IND. COM. INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. Fls. 24.557/24.609 - petição das recuperandas requerendo ao juízo que determine a imediata revogação da ordem de bloqueio em ação de execução nº 1006902-2018.8.26.0438, expedida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Penápolis, no valor de R$ 287.405,88, com ordem para que as recuperandas possam levantar o valor. Manifestou-se o administrador judicial às fls. 24.730/24.746, contrário ao pedido, uma vez que a dívida não se sujeita à recuperação judicial, sendo que a questão já foi submetida ao Tribunal de Justiça, que confirmou que o crédito é devido pelas recuperandas. DECIDO: INDEFIRO o pedido por não vislumbrar a atração deste juízo da recuperação judicial, posto que a dívida executada não guarda relação com o crédito lançado e sujeito a esta recuperação judicial. Fls. 24.696/24.698, fls. 24.711, fls. 24.712, fls. 24.713/24.717, fls. 24.718/24.719, fls. 24.720/24.725, 24.761, fls. 24.711, fls. 24.712, fls. 24.713/24.717, fls. 24.718/24.719 e fls. 24.720/24.725: dados bancários de credores. Ficam as recuperandas intimadas para ciência e providências. A serventia deverá anotar os dados dos credores e advogados junto ao sistema SAJ. Fls. 24.699/24.710 manifestem-se recuperandas e administrador judicial. Fls. 24.776/24.778 ao administrador judicial. Fls. 24.779/24.789 ao administrador judicial. Intimem-se. Advogados(s): Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Arthur Dias dos Santos (OAB 420379/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), 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Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Claudemir Donizeth Facioli (OAB 121160/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP) |
| 11/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70033728-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 18:19 |
| 11/05/2020 |
Determinada a Emenda à Petição Inicial
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 23.415/23.417: petição da credora TURFLEX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ME. Alega que seu crédito constou como quirografário; contudo, pleiteia reclassificação, uma vez que se trata de empresa de pequeno porte, portanto, classe IV (ME/EPP). Ouvidas as recuperandas (fls. 24.613) e o administrador judicial (fls. 24.726/24.729), ambos concordaram com o pedido. Assim, determino ao administrador judicial que proceda à correção do quadro geral de credores, a fim de que o crédito da credora seja alterado para classe IV. Fls. 23.475/507 e fls. 23.240 intime-se o credor FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES a apresentar dados bancários para as recuperandas, via petição nestes autos. Fls. 23.213/23.215 e fls. 23.475/23.479 deverá a serventia oficiar ao juízo da 2ª Vara da Comarca de Adamantina a respeito do informado pelas recuperandas. Fls. 23.513/23.517 (credor Jorge Ferreira da Silva); fls. 24.610/24.616 (recuperandas); fls. 24.726/24.729 (administrador judicial): manifeste-se o credor Jorge Ferreira da Silva a respeito da notícia de acordo e documentos juntados pelas recuperandas. Fls. 23.518/23.524 proceda o administrador judicial à retificação no quadro geral de credores da recuperação, a fim de que o crédito em nome da SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., no valor de R$ 6.434.112,24, seja substituído em razão de cessão de crédito para a AMERRA LEAF AGRO RECOVERY FUNDO DE INVESTIMENTO. Fls. 23.690/23.694 proceda o administrador judicial à retificação do quadro geral de credores, a fim de que conste o crédito de PRICEWATERHOUSECOOPERS no valor de R$ 277.640,07, conforme sentença em impugnação de crédito transitada em julgado. Fls. 23.701/23.713 conforme requerido pelo administrador judicial, manifestem-se as recuperandas e o credor João Luciano de Oliveira. Fls. 23.888/23.915, fls. 24.616 e fls. 24.726/24.729: em razão da cessão de créditos do Banco ABC Brasil para a G2 RECUPERADODRA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS LTDA., no valor de R$ 1.963.693,43, deverá o administrador judicial proceder à correção do quadro geral de credores para constar o nome e o crédito em favor da cessionária. Fls. 24.336/23.346 e fls. 24.730/24.746: no prazo de 5 (cinco) dias, deverão as recuperandas prestar os esclarecimentos solicitados pelo administrador judicial. Após, ao administrador judicial. Fls. 24.347/24.393 Noticiam as recuperandas que realizaram depósito judicial nos autos da execução nº 1000878-75.2017.8.26.0077 movida pelos credores JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS e MÔNICA NELCI GARCIA SOLER, e que tal depósito foi convertido em penhora. Requerem a intervenção deste Juízo recuperacional para que, em razão de sua competência, e por tratar-se de ativo essencial, determine àquele juízo que o valor penhorado (R$24.968,10) seja levantado pelas recuperandas. O administrador judicial manifestou-se às fls. 24.730/24.746 pelo indeferimento do pedido, observando que o depósito foi ato voluntário das recuperandas em data anterior à recuperação judicial, e que o juízo da execução e o colégio recursal já determinaram o levantamento em favor do exequente. DECIDO: INDEFIRO o pedido, posto que o as recuperandas depositaram a quantia supramencionada de livre e espontânea vontade, fazendo-o em data anterior à recuperação judicial. Fls. 24.458/24.462 Aguarde-se a designação de AGC. Fls. 24.473/24.475 ao administrador judicial, para que proceda à retificação do quadro geral de credores, incluindo o cessionário CARLOS DONIZETTI GASPAR no lugar da credora ENCARNAÇÃO ARIAS GASPAR. Fls. 24.478/24.531 ao administrador judicial, para que proceda à retificação do quadro geral de credores, em razão de sucessão empresarial, para que a denominação ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA S.A. seja alterada para UPL DO BRASIL IND. COM. INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. Fls. 24.557/24.609 - petição das recuperandas requerendo ao juízo que determine a imediata revogação da ordem de bloqueio em ação de execução nº 1006902-2018.8.26.0438, expedida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Penápolis, no valor de R$ 287.405,88, com ordem para que as recuperandas possam levantar o valor. Manifestou-se o administrador judicial às fls. 24.730/24.746, contrário ao pedido, uma vez que a dívida não se sujeita à recuperação judicial, sendo que a questão já foi submetida ao Tribunal de Justiça, que confirmou que o crédito é devido pelas recuperandas. DECIDO: INDEFIRO o pedido por não vislumbrar a atração deste juízo da recuperação judicial, posto que a dívida executada não guarda relação com o crédito lançado e sujeito a esta recuperação judicial. Fls. 24.696/24.698, fls. 24.711, fls. 24.712, fls. 24.713/24.717, fls. 24.718/24.719, fls. 24.720/24.725, 24.761, fls. 24.711, fls. 24.712, fls. 24.713/24.717, fls. 24.718/24.719 e fls. 24.720/24.725: dados bancários de credores. Ficam as recuperandas intimadas para ciência e providências. A serventia deverá anotar os dados dos credores e advogados junto ao sistema SAJ. Fls. 24.699/24.710 manifestem-se recuperandas e administrador judicial. Fls. 24.776/24.778 ao administrador judicial. Fls. 24.779/24.789 ao administrador judicial. Intimem-se. |
| 11/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70033591-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 14:08 |
| 11/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70033546-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 13:20 |
| 11/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0340/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3040 Página: 1308/1317 |
| 11/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0340/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3040 Página: 1308/1317 |
| 11/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0336/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3040 Página: 1287/1296 |
| 11/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0336/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3040 Página: 1287/1296 |
| 08/05/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 08/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0340/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 24.394/24.398 as recuperandas buscam autorização judicial para que possam, em caráter excepcional e extraordinário decorrente do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do COVID-19, que resultou na suspensão da convocação da AGC que deliberaria sobre modificativo de plano apresentado por elas, notadamente realizar adiantamento (fomento) com parceiros agrícolas denominados no plano como "partes relacionadas". Argumentam que no plano aprovado e vigente há uma cláusula que impede a fomentação de parceiros agrícolas que sejam caracterizados como "partes relacionadas", isto é, aqueles que têm alguma ligação com as recuperandas conforme definição contida no plano. Contudo, informam ter realizado um estudo e chegado à conclusão que tais parceiros representam 25% da cana moída por elas, e que, para chegar à estimativa de plantio programada, necessitam desses parceiros, posto que provado que o custo é menor (o investimento da empresa para implantação de 1 hectare de cana demanda R$ 7.500,00, enquanto que o custo via parceria representa desembolso inferior a R$ 4.000,00 por hectare). Em razão disso, apresentaram proposta de modificativo de plano (que já está nos autos) para que seja permitido "o fomento do plantio executado por partes relacionadas, desde que sejam efetuados no curso normal dos negócios, nas mesmas condições acordadas com os demais fornecedores e exclusivamente para o fomento de plantio de cana-de-açucar". Requerem em caráter especial e de urgência, autorização judicial para realizar o fomento, uma vez que aguardar que a questão seja submetida à AGC pode inviabilizar o plantio da cana. O credor ITAÚ UNIBANCO, em petição de fls. 24.661/24.665, manifestou-se favorável ao atendimento do pedido e consequente autorização judicial por se tratar de medida excepcional, observando que as condições de contratação com as "partes relacionadas" obedeceriam o mesmo regramento dos demais fornecedores, com a condição de que se comprometessem ao fornecimento de todo o ciclo (5 a 6 safras). O parecer apresentado pela administradora judicial (fls. 24.730/24.746) analisou a questão sob os pontos de vista jurídico e econômico e em benefício à comunidade de credores, mostrando-se favorável à autorização judicial com respaldo no artigo 66, LFRE, por representar medida de urgência e de evidente utilidade, numa situação de excepcionalidade, sob pena de ser prejudicado o plantio da cana de açúcar e comprometimento da safra e da recuperação judicial. DECIDO. Preambularmente, devo ressaltar que, em que pese a lamentável epidemia de Covid-19 que assola nosso País e o Mundo, gerando gravíssimo impacto financeiro e social, ao menos em princípio, o pedido em análise estaria a vulnerar o princípio constitucional da legalidade, já que há um comando legal contido no artigo 35, I, alíneas 'a' e 'f', da Lei 11.101/2005, que remete aos credores, mediante Assembleia Geral de Credores, a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial. E para além, há um comando contratual, contido na cláusula 16.7.ii do plano de recuperação judicial aprovado e homologado, que impede a contratação pretendida pelas recuperandas. É preciso ter em conta que um plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado em juízo compõe negócio jurídico coletivo, que alberga preceitos concretos e que não suporta uma intervenção direta. No entanto, este julgador entende que no caso trazido à análise é evidente que o fator tempo corre em desfavor das recuperandas e pode prejudicar ainda mais os credores e a recuperação judicial, a exigir intervenção judicial. Com efeito, na data de 16.03.2020 exarei decisão (fls. 24.045/24.046 dos autos) CANCELANDO a Assembleia Geral de Credores que estava designada para ocorrer nos dias 19.03.2020 e 07.04.2020, em razão dos pronunciamentos feitos pelo Ministro da Saúde e do Comunicado CSM 13/3 do Egrégio Conselho Superior de Magistratura. Na sequência, em 22 de março de 2020, foi editado o Decreto 64.881, estabelecida uma medida de quarentena em todo o Estado de São Paulo, como decorrência da epidemia do chamado coronavírus. No caso concreto, a medida de quarentena foi iniciada no dia 23 de março do corrente ano e não se sabe por quanto tempo vai durar, sendo totalmente prematura uma previsão do que acontecerá efetivamente. Nesse cenário, a Administradora Judicial nomeada está envidando esforços para realização de uma Assembleia de Credores virtual. Assim, a AGC anteriormente cancelada seria novamente convocada, na forma virtual. Mas a questão não é simples e mostra-se temerário remeter a análise do caso a este evento futuro. Diante desse cenário, entendo que, embora juridicamente a competência para deliberar sobre modificação de cláusula contida no plano de recuperação judicial seja reservada aos credores em Assembleia Geral, no caso há evidente perigo na demora, a justificar a intervenção deste Juízo. Extrai-se do plano de recuperação judicial aprovado e homologado que a expressão "partes relacionadas" (definida no ítem 1.2.56): "significa qualquer das sociedades que integram o grupo societário e econômico das recuperandas, bem como seus sócios, controladores, controladas, subsidiárias, afiliadas e coligadas e outras sociedades pertencentes a tal grupo societário e econômico, seus direitos, conselheiros, acionistas, sócios, sucessores, cessionários e garantidores, e os cônjuges e parentes até o terceiro grau de qualquer das pessoas físicas mencionadas anteriormente." O mesmo plano diz que as recuperandas podem expandir contratações e realizar novas parcerias e novos fornecimentos, desde que, cumulativamente, (i) sejam realizadas em bases comutativas e em condições de mercado; (ii) não prejudiquem o pagamento dos créditos; e (iii) não contrariem este plano e/ou a Lei de Recuperação Judicial (vide cláusula 4.1.). Com relação a operações com Partes Relacionadas, o plano diz que "as transações com partes relacionadas serão permitidas desde que, cumulativamente, (i) sejam realizadas em bases comutativas e em condições de mercado; (ii) não prejudiquem o pagamento dos créditos; (iii) não contrariem este Plano e/ou a Lei de Recuperação Judicial. Dentro de 15 (quinze) dias úteis da data em que forem celebrados com Partes Relacionadas, cópias dos contratos deverão ser apresentados ao Administrador Judicial e nos autos da Recuperação Judicial." (vide cláusula 4.2.). Portanto, como regra geral, é admitida a contratação com partes relacionadas. A questão impeditiva está no adiantamento/financiamento pretendido (fomento) a tais parceiros. Isso porque, na categoria "pós homologação", cláusula 16 efeitos do plano, as recuperandas propuseram e os credores acordaram que até a data do fechamento as recuperandas não poderiam praticar alguns atos, notadamente conceder empréstimos, financiamentos ou qualquer forma de dívida pelas recuperandas. E, especialmente quanto aos adiantamentos a serem concedidos no curso normal da atividade aos fornecedores, estes estariam permitidos, desde que não se tratassem dos denominados "Partes relacionadas". Não obstante a vedação contratual à concessão de financiamentos para os parceiros agrícolas que são "partes relacionadas", as recuperandas demonstraram: (i) ser mais viável a contratação com parceiros agrícolas mediante adiantamentos/financiamentos do que realizar ela própria todo o plantio da cana (custo menor de 50%); (ii) os parceiros denominados "partes relacionadas" representam 25% da cana-de-açúcar moída pelas recuperandas; (iii) apresentaram proposta (modificativo de plano) para afastar a vedação ao financiamento/adiantamento às "partes relacionadas", desde que as "partes relacionadas" concordassem em realizar os adiantamentos nas mesmas condições acordadas com os demais fornecedores e exclusivamente para o fomento de plantio de cana-de-açúcar; (iv) No entanto, a pandemia do COVID-19 e o cancelamento da Assembleia de Credores impediram a votação; (vi) por fim, demonstraram que, se não forem autorizados judicialmente os fomentos com parceiros agrícolas denominados "partes relacionadas", o plantio e a safra serão prejudicados, além de causar colapso na economia local e comprometer a recuperação judicial. Diante do exposto, por se tratar de medida de exceção tendo em vista a suspensão da AGC em razão do COVID-19; tratar-se de medida de urgência pois o plantio da cana-de-açúcar tem época própria; tratar-se, do ponto de vista econômico, de medida mais favorável, seja para as recuperandas, seja para a comunidade de credores, reconheço haver evidente utilidade na contratação e com suporte no artigo 66, LFR, no parecer do administrador judicial (pois não existe comitê de credores), e, ainda, na manifestação do credor ITAÚ UNIBANCO, autorizo a contratação (fomento/financiamento) com os parceiros agrícolas, inclusive denominados "partes relacionadas", desde que obedecidas as mesmas condições acordadas com os demais credores e exclusivamente para o fomento de plantio de cana-de-açúcar, e que devem se comprometer ao fornecimento de toda a cana-de-açúcar pelo ciclo completo (5 a 6 safras). Por fim, assevero que a autorização está condicionada à obrigação imposta às recuperandas de juntarem aos autos cada fomento destinado e a cada parceiro (sem distinção), submetido à verificação da administradora judicial. Com a publicação desta decisão, tornem os autos conclusos para análise e decisão acerca das demais questões pendentes. Intimem-se. Advogados(s): Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Fernando de Oliveira Antonio (OAB 279968/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Taila Gomes Siqueira 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Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 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Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) |
| 07/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70032814-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2020 18:12 |
| 07/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70032809-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2020 17:56 |
| 07/05/2020 |
Determinada a Emenda à Petição Inicial
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 24.394/24.398 as recuperandas buscam autorização judicial para que possam, em caráter excepcional e extraordinário decorrente do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do COVID-19, que resultou na suspensão da convocação da AGC que deliberaria sobre modificativo de plano apresentado por elas, notadamente realizar adiantamento (fomento) com parceiros agrícolas denominados no plano como "partes relacionadas". Argumentam que no plano aprovado e vigente há uma cláusula que impede a fomentação de parceiros agrícolas que sejam caracterizados como "partes relacionadas", isto é, aqueles que têm alguma ligação com as recuperandas conforme definição contida no plano. Contudo, informam ter realizado um estudo e chegado à conclusão que tais parceiros representam 25% da cana moída por elas, e que, para chegar à estimativa de plantio programada, necessitam desses parceiros, posto que provado que o custo é menor (o investimento da empresa para implantação de 1 hectare de cana demanda R$ 7.500,00, enquanto que o custo via parceria representa desembolso inferior a R$ 4.000,00 por hectare). Em razão disso, apresentaram proposta de modificativo de plano (que já está nos autos) para que seja permitido "o fomento do plantio executado por partes relacionadas, desde que sejam efetuados no curso normal dos negócios, nas mesmas condições acordadas com os demais fornecedores e exclusivamente para o fomento de plantio de cana-de-açucar". Requerem em caráter especial e de urgência, autorização judicial para realizar o fomento, uma vez que aguardar que a questão seja submetida à AGC pode inviabilizar o plantio da cana. O credor ITAÚ UNIBANCO, em petição de fls. 24.661/24.665, manifestou-se favorável ao atendimento do pedido e consequente autorização judicial por se tratar de medida excepcional, observando que as condições de contratação com as "partes relacionadas" obedeceriam o mesmo regramento dos demais fornecedores, com a condição de que se comprometessem ao fornecimento de todo o ciclo (5 a 6 safras). O parecer apresentado pela administradora judicial (fls. 24.730/24.746) analisou a questão sob os pontos de vista jurídico e econômico e em benefício à comunidade de credores, mostrando-se favorável à autorização judicial com respaldo no artigo 66, LFRE, por representar medida de urgência e de evidente utilidade, numa situação de excepcionalidade, sob pena de ser prejudicado o plantio da cana de açúcar e comprometimento da safra e da recuperação judicial. DECIDO. Preambularmente, devo ressaltar que, em que pese a lamentável epidemia de Covid-19 que assola nosso País e o Mundo, gerando gravíssimo impacto financeiro e social, ao menos em princípio, o pedido em análise estaria a vulnerar o princípio constitucional da legalidade, já que há um comando legal contido no artigo 35, I, alíneas 'a' e 'f', da Lei 11.101/2005, que remete aos credores, mediante Assembleia Geral de Credores, a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial. E para além, há um comando contratual, contido na cláusula 16.7.ii do plano de recuperação judicial aprovado e homologado, que impede a contratação pretendida pelas recuperandas. É preciso ter em conta que um plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado em juízo compõe negócio jurídico coletivo, que alberga preceitos concretos e que não suporta uma intervenção direta. No entanto, este julgador entende que no caso trazido à análise é evidente que o fator tempo corre em desfavor das recuperandas e pode prejudicar ainda mais os credores e a recuperação judicial, a exigir intervenção judicial. Com efeito, na data de 16.03.2020 exarei decisão (fls. 24.045/24.046 dos autos) CANCELANDO a Assembleia Geral de Credores que estava designada para ocorrer nos dias 19.03.2020 e 07.04.2020, em razão dos pronunciamentos feitos pelo Ministro da Saúde e do Comunicado CSM 13/3 do Egrégio Conselho Superior de Magistratura. Na sequência, em 22 de março de 2020, foi editado o Decreto 64.881, estabelecida uma medida de quarentena em todo o Estado de São Paulo, como decorrência da epidemia do chamado coronavírus. No caso concreto, a medida de quarentena foi iniciada no dia 23 de março do corrente ano e não se sabe por quanto tempo vai durar, sendo totalmente prematura uma previsão do que acontecerá efetivamente. Nesse cenário, a Administradora Judicial nomeada está envidando esforços para realização de uma Assembleia de Credores virtual. Assim, a AGC anteriormente cancelada seria novamente convocada, na forma virtual. Mas a questão não é simples e mostra-se temerário remeter a análise do caso a este evento futuro. Diante desse cenário, entendo que, embora juridicamente a competência para deliberar sobre modificação de cláusula contida no plano de recuperação judicial seja reservada aos credores em Assembleia Geral, no caso há evidente perigo na demora, a justificar a intervenção deste Juízo. Extrai-se do plano de recuperação judicial aprovado e homologado que a expressão "partes relacionadas" (definida no ítem 1.2.56): "significa qualquer das sociedades que integram o grupo societário e econômico das recuperandas, bem como seus sócios, controladores, controladas, subsidiárias, afiliadas e coligadas e outras sociedades pertencentes a tal grupo societário e econômico, seus direitos, conselheiros, acionistas, sócios, sucessores, cessionários e garantidores, e os cônjuges e parentes até o terceiro grau de qualquer das pessoas físicas mencionadas anteriormente." O mesmo plano diz que as recuperandas podem expandir contratações e realizar novas parcerias e novos fornecimentos, desde que, cumulativamente, (i) sejam realizadas em bases comutativas e em condições de mercado; (ii) não prejudiquem o pagamento dos créditos; e (iii) não contrariem este plano e/ou a Lei de Recuperação Judicial (vide cláusula 4.1.). Com relação a operações com Partes Relacionadas, o plano diz que "as transações com partes relacionadas serão permitidas desde que, cumulativamente, (i) sejam realizadas em bases comutativas e em condições de mercado; (ii) não prejudiquem o pagamento dos créditos; (iii) não contrariem este Plano e/ou a Lei de Recuperação Judicial. Dentro de 15 (quinze) dias úteis da data em que forem celebrados com Partes Relacionadas, cópias dos contratos deverão ser apresentados ao Administrador Judicial e nos autos da Recuperação Judicial." (vide cláusula 4.2.). Portanto, como regra geral, é admitida a contratação com partes relacionadas. A questão impeditiva está no adiantamento/financiamento pretendido (fomento) a tais parceiros. Isso porque, na categoria "pós homologação", cláusula 16 efeitos do plano, as recuperandas propuseram e os credores acordaram que até a data do fechamento as recuperandas não poderiam praticar alguns atos, notadamente conceder empréstimos, financiamentos ou qualquer forma de dívida pelas recuperandas. E, especialmente quanto aos adiantamentos a serem concedidos no curso normal da atividade aos fornecedores, estes estariam permitidos, desde que não se tratassem dos denominados "Partes relacionadas". Não obstante a vedação contratual à concessão de financiamentos para os parceiros agrícolas que são "partes relacionadas", as recuperandas demonstraram: (i) ser mais viável a contratação com parceiros agrícolas mediante adiantamentos/financiamentos do que realizar ela própria todo o plantio da cana (custo menor de 50%); (ii) os parceiros denominados "partes relacionadas" representam 25% da cana-de-açúcar moída pelas recuperandas; (iii) apresentaram proposta (modificativo de plano) para afastar a vedação ao financiamento/adiantamento às "partes relacionadas", desde que as "partes relacionadas" concordassem em realizar os adiantamentos nas mesmas condições acordadas com os demais fornecedores e exclusivamente para o fomento de plantio de cana-de-açúcar; (iv) No entanto, a pandemia do COVID-19 e o cancelamento da Assembleia de Credores impediram a votação; (vi) por fim, demonstraram que, se não forem autorizados judicialmente os fomentos com parceiros agrícolas denominados "partes relacionadas", o plantio e a safra serão prejudicados, além de causar colapso na economia local e comprometer a recuperação judicial. Diante do exposto, por se tratar de medida de exceção tendo em vista a suspensão da AGC em razão do COVID-19; tratar-se de medida de urgência pois o plantio da cana-de-açúcar tem época própria; tratar-se, do ponto de vista econômico, de medida mais favorável, seja para as recuperandas, seja para a comunidade de credores, reconheço haver evidente utilidade na contratação e com suporte no artigo 66, LFR, no parecer do administrador judicial (pois não existe comitê de credores), e, ainda, na manifestação do credor ITAÚ UNIBANCO, autorizo a contratação (fomento/financiamento) com os parceiros agrícolas, inclusive denominados "partes relacionadas", desde que obedecidas as mesmas condições acordadas com os demais credores e exclusivamente para o fomento de plantio de cana-de-açúcar, e que devem se comprometer ao fornecimento de toda a cana-de-açúcar pelo ciclo completo (5 a 6 safras). Por fim, assevero que a autorização está condicionada à obrigação imposta às recuperandas de juntarem aos autos cada fomento destinado e a cada parceiro (sem distinção), submetido à verificação da administradora judicial. Com a publicação desta decisão, tornem os autos conclusos para análise e decisão acerca das demais questões pendentes. Intimem-se. |
| 07/05/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 07/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0336/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 23.782/23.883 o credor ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS alega que em razão de cessões de crédito tornou-se credor das recuperandas nas categorias quirografário e ME/EPP pelos valores de R$73.706,93 na classe III (quirografário) e R$ 4.947.338,98 na classe IV (ME/EPP). Menciona que as cessões foram aperfeiçoadas, comunicadas às recuperandas e ao administrador judicial, sendo que as recuperandas realizaram os pagamentos atinentes à primeira parcela; com relação aos créditos quirografários, recebeu a importância de R$ 7.370,69, e com relação aos créditos ME/EPP recebeu a importância de R$ 390.912,76. Relata, no entanto, que as recuperandas não realizaram o pagamento da segunda parcela, vencida em 26.02.2020, e, portanto, estão inadimplentes e sujeitas às normas dos artigos 61 parágrafo 1º e 73, inciso IV, da Lei 11.101/2005. Com força nesses dispositivos e na cláusula 16.6 do plano aprovado, requer a CONVOLAÇÃO da recuperação judicial em falência, caso as recuperandas não comprovem o pagamento dos valores de R$ 497.642,96 (segunda parcela prevista na cláusula 11.1., item 'ii, 'b' do plano) e R$ 99.329,49 (diferença da primeira parcela prevista na cláusula 11.1., item 'ii, 'a' do plano). Também se manifesta contrário à submissão de plano modificativo em AGC enquanto as recuperandas não adimplirem seu crédito, pleiteando a suspensão da AGC. As recuperandas, por sua vez, contestaram o pedido; requereram, primeiramente, que o procedimento tramite em apartado, visando a não tumultuar o processo principal. No mérito, alegaram que o pedido deve ser indeferido posto que o Fundo, ao tornar-se cessionário, não pode se beneficiar do tratamento dado aos credores de pequeno porte e microempresas no plano, que foi justamente o pagamento diferenciado, no período de um ano. Ressaltaram que a condição de ME/EPP é direito personalíssimo que não pode ser estendido ao Fundo. Alegaram que, atender ao que pretende o credor cessionário equivale a afrontar o artigo 126 e configurar crime de favorecimento, previsto no art. 172, ambos da Lei 11.101/2005. Por isso, pleitearam a reclassificação dos créditos ME/EPP adquiridos pelo Fundo para classe quirografária, na mesma linha do que a lei previu com relação aos créditos trabalhistas (artigo 83, parágrafo 4º, Lei 11.101/2005). Por fim, afirmaram que, por equívoco, realizaram o pagamento do crédito quirografário como se o credor original tivesse optado pelo pagamento na opção A. Ao reverem seus controles, mencionaram que neles constou que não houve esta opção, o que remete o pagamento à opção B (cláusula 10.3.), com pedido de devolução do valor de R$ 7.370,69. Já com relação ao pagamento realizado ao cessionário, no importe de R$390.912,76, afirmaram ter se tratado de equívoco, posto que tal pagamento só seria devido se o Fundo ostentasse a condição de ME/EPP, o que não ocorre, uma vez que se trata de um Fundo de investimento disciplinado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.907/2001 e pelas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários nº 356/2001 e nº 444/2006, administrado pela pessoa jurídica Socopa Sociedade Corretora Paulista S.A., instituição financeira também autorizada pela C.V.M. para o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários. Aduziram que, em se tratando de direito personalíssim, os créditos ME/EPP adquiridos pelo Fundo devem ser reclassificados como quirografários, e que, em razão disso, serão pagos conforme opção B (cláusula 10.3.) do crédito quirografário, não havendo inadimplência como alega o Fundo. Pugnam também pela devolução do valor indevidamente pago. Protestam por todos os meios de prova e buscam a condenação do Fundo ao pagamento de honorários de sucumbência. (fls. 24.443/24.448). Parecer do administrador judicial (fls. 24.730/24.746). Na sequência, o Fundo ZEUS rebateu os argumentos das recuperandas e reiterou seu pedido (fls. 24.74/24.760). DECIDO. Afasto o pedido de instauração de incidente próprio. O caso comporta análise no bojo desta recuperação judicial. O cessionário Fundo Zeus sustenta que os créditos adquiridos mediante cessão têm respaldo na norma civil, artigos 287, 290, 347, inciso I, 348 e 349 e também na previsão contida no plano de recuperação judicial aprovado, cláusula 19.1. Em razão disso, afirma que, ao adquirir os créditos classificados como classe IV (ME/EPP), houve sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias detidas pelos credores originários "no que se inclui, por óbvio, o direito de recebimento dos respectivos créditos mediante observância das formas e condições previstas no plano aprovado voltadas para a referida classe IV." Data venia, entendo que a questão não se mostra tão óbvia. Apesar da cessão de crédito sub-rogar o cessionário nos direitos, ações, privilégios e garantias detidas pelos credores originários, no caso de recuperação judicial e falências o legislador admitiu a cessão de créditos, porém, asseverou que, em se tratando de crédito trabalhista, a classificação não se sub-roga. Portanto, há situações em que a sub-rogação não ocorre. Elucida FABIO ULHOA COELHO que "ao excepcionar a regra geral da transmissão da preferência, a lei quer, na verdade, proteger o empregado. Ao determinar a reclassificação para baixo do crédito, ela praticamente inviabiliza a formação do mercado de aquisição dos créditos trabalhistas devidos na falência. Se a lei não abrisse a exceção, especuladores teriam interesse em assediar os empregados credores para dele adquirirem, com deságio significativo, o crédito. Os empregados, normalmente expostos a sérias dificuldades em razão da falência do empregador, seriam presas fáceis nas mãos desses especuladores. Ao determinar a reclassificação para baixo, a lei desestimula tais negociações e protege os titulares de crédito trabalhista." No caso dos credores ME/EPP, não há previsão expressa em lei de que a transmissão da preferência possa ou não ocorrer. Contudo, entendo que a lacuna deixada pela lei não autoriza uma automática transmissão da transferência para o credor cessionário, que não ostenta a qualidade de ME/EPP, mas de Fundo de Investimentos. Para análise do feito não se pode desconsiderar que as modificações na Lei 11.101/2005 relativas às empresas ME e EPP são decorrentes da LC 147/2014, que, por sua vez, atende a um comando constitucional, contido no artigo 179 da Constituição Federal, que previu um tratamento jurídico diferenciado para as micro e pequenas empresas. Assim, (i) Empresa de pequeno porte pode ser definida como a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário registrados devidamente no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que auferir receita bruta anual entre R$ 240.000,00 e R$ 2.400.000,00; (ii) Microempresa por sua vez é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário registrados devidamente no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme cada caso, que auferir receita bruta anual até R$ 240.000,00. Embora não conste expressamente na lei de recuperação judicial, extrai-se do arcabouço jurídico vigente que houve sim um tratamento privilegiado a essa classe de credores denominada ME/EPP: (a) A Lei 11.101/2005, quando editada, estabeleceu em seu artigo 41 que os credores de empresa devedora em recuperação judicial seriam classificados em (i) créditos derivados do trabalho, classe I; (ii) créditos com garantia real, classe II; créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados, classe III; (b) Aos credores trabalhistas foi dado um tratamento especial, personalíssimo; (c) Com a edição da LC 147/2014, o artigo 41 a Lei 11.101/2005 foi alterado e incluída uma nova classe de credores: as ME/EPP's, chamada classe IV, (d) verifica-se o tratamento diferenciado pois o legislador alterou o artigo 45, que cuida do quórum assemblear, para fazer constar o parágrafo 2º, que diz: "Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito". Ou seja, o mesmo tratamento dado aos credores trabalhistas (classe I) foi dado aos credores ME/EPP (classe IV), e o cômputo de votos é feito por cabeça, e não por valor. No plano de recuperação judicial aprovado e homologado, os credores presentes e as devedoras convencionaram dar um tratamento especial e privilegiado para os credores ME/EPP na medida em que, através da cláusula 11 "Pagamento dos Credores ME e EPP (Classe IV)", estipulou-se que, para estes credores, no prazo de um ano a contar da homologação, o crédito integral seria quitado. E é este privilégio na forma de pagamento (antes dos demais credores - à exceção dos trabalhistas) que busca o cessionário Fundo, ao exigir o recebimento dos créditos, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Portanto, o que está em análise é saber se, no âmbito das operações de cessões de crédito, o tratamento privilegiado que se dá aos credores ME/EPP, se transmite, ou, noutros termos, se o artigo de lei que excepcionou a regra de cessões de créditos (artigo 83, parágrafo 4º) também se aplica nos casos de ME/EPP, remetendo o crédito para a categoria de quirografário. O administrador judicial, em sua manifestação, não obstante reconhecer que a questão gera debates, manifestou-se no sentido de que o privilégio da classe IV não se transmite e que os créditos cedidos pelos credores ME/EPP devem ostentar a classificação classe III, quirografários, pois o cessionário não se enquadra nessa categoria especial. Conforme relação apresentada pelo Fundo Zeus (fls. 23.872/23.873), este adquiriu créditos de microempresas e EPP's (classe IV ME/EPP), num total de R$ 4.947.338,98, o que corresponde a 65 (sessenta e cinco) credores. Admitir a transferência da preferência (tratamento diferenciado) dado aos credores ME/EPP para o Fundo cessionário equivale a deturpar o espírito da Lei, que foi justamente tratar de forma diferenciada tal categoria de credores, levando inclusive a exigir quórum por cabeça e não por crédito, nas AGC's. Portanto, com base no acima fundamentado, os créditos adquiridos pelo FUNDO, embora na origem sejam de natureza privilegiada (ME/EPP), devem ser classificados na recuperação judicial como créditos quirografários, por entender este Juízo que tal privilégio não se transmite. Em decorrência desse entendimento, afasto o pedido de convolação da recuperação judicial em falência por inadimplência, visto que os créditos adquiridos, em razão da classificação quirografária (opção B, cláusula 10.3), deverão ser pagos como os demais credores que se enquadram nessa categoria, com força no artigo 126, LFRE. Intimem-se. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido das recuperandas acerca da autorização para o fomento do plantio. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Edynaldo 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Danilo Henrique 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Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP) |
| 06/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70032463-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2020 22:50 |
| 06/05/2020 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 23.782/23.883 o credor ZEUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS alega que em razão de cessões de crédito tornou-se credor das recuperandas nas categorias quirografário e ME/EPP pelos valores de R$73.706,93 na classe III (quirografário) e R$ 4.947.338,98 na classe IV (ME/EPP). Menciona que as cessões foram aperfeiçoadas, comunicadas às recuperandas e ao administrador judicial, sendo que as recuperandas realizaram os pagamentos atinentes à primeira parcela; com relação aos créditos quirografários, recebeu a importância de R$ 7.370,69, e com relação aos créditos ME/EPP recebeu a importância de R$ 390.912,76. Relata, no entanto, que as recuperandas não realizaram o pagamento da segunda parcela, vencida em 26.02.2020, e, portanto, estão inadimplentes e sujeitas às normas dos artigos 61 parágrafo 1º e 73, inciso IV, da Lei 11.101/2005. Com força nesses dispositivos e na cláusula 16.6 do plano aprovado, requer a CONVOLAÇÃO da recuperação judicial em falência, caso as recuperandas não comprovem o pagamento dos valores de R$ 497.642,96 (segunda parcela prevista na cláusula 11.1., item 'ii, 'b' do plano) e R$ 99.329,49 (diferença da primeira parcela prevista na cláusula 11.1., item 'ii, 'a' do plano). Também se manifesta contrário à submissão de plano modificativo em AGC enquanto as recuperandas não adimplirem seu crédito, pleiteando a suspensão da AGC. As recuperandas, por sua vez, contestaram o pedido; requereram, primeiramente, que o procedimento tramite em apartado, visando a não tumultuar o processo principal. No mérito, alegaram que o pedido deve ser indeferido posto que o Fundo, ao tornar-se cessionário, não pode se beneficiar do tratamento dado aos credores de pequeno porte e microempresas no plano, que foi justamente o pagamento diferenciado, no período de um ano. Ressaltaram que a condição de ME/EPP é direito personalíssimo que não pode ser estendido ao Fundo. Alegaram que, atender ao que pretende o credor cessionário equivale a afrontar o artigo 126 e configurar crime de favorecimento, previsto no art. 172, ambos da Lei 11.101/2005. Por isso, pleitearam a reclassificação dos créditos ME/EPP adquiridos pelo Fundo para classe quirografária, na mesma linha do que a lei previu com relação aos créditos trabalhistas (artigo 83, parágrafo 4º, Lei 11.101/2005). Por fim, afirmaram que, por equívoco, realizaram o pagamento do crédito quirografário como se o credor original tivesse optado pelo pagamento na opção A. Ao reverem seus controles, mencionaram que neles constou que não houve esta opção, o que remete o pagamento à opção B (cláusula 10.3.), com pedido de devolução do valor de R$ 7.370,69. Já com relação ao pagamento realizado ao cessionário, no importe de R$390.912,76, afirmaram ter se tratado de equívoco, posto que tal pagamento só seria devido se o Fundo ostentasse a condição de ME/EPP, o que não ocorre, uma vez que se trata de um Fundo de investimento disciplinado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.907/2001 e pelas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários nº 356/2001 e nº 444/2006, administrado pela pessoa jurídica Socopa Sociedade Corretora Paulista S.A., instituição financeira também autorizada pela C.V.M. para o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários. Aduziram que, em se tratando de direito personalíssim, os créditos ME/EPP adquiridos pelo Fundo devem ser reclassificados como quirografários, e que, em razão disso, serão pagos conforme opção B (cláusula 10.3.) do crédito quirografário, não havendo inadimplência como alega o Fundo. Pugnam também pela devolução do valor indevidamente pago. Protestam por todos os meios de prova e buscam a condenação do Fundo ao pagamento de honorários de sucumbência. (fls. 24.443/24.448). Parecer do administrador judicial (fls. 24.730/24.746). Na sequência, o Fundo ZEUS rebateu os argumentos das recuperandas e reiterou seu pedido (fls. 24.74/24.760). DECIDO. Afasto o pedido de instauração de incidente próprio. O caso comporta análise no bojo desta recuperação judicial. O cessionário Fundo Zeus sustenta que os créditos adquiridos mediante cessão têm respaldo na norma civil, artigos 287, 290, 347, inciso I, 348 e 349 e também na previsão contida no plano de recuperação judicial aprovado, cláusula 19.1. Em razão disso, afirma que, ao adquirir os créditos classificados como classe IV (ME/EPP), houve sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias detidas pelos credores originários "no que se inclui, por óbvio, o direito de recebimento dos respectivos créditos mediante observância das formas e condições previstas no plano aprovado voltadas para a referida classe IV." Data venia, entendo que a questão não se mostra tão óbvia. Apesar da cessão de crédito sub-rogar o cessionário nos direitos, ações, privilégios e garantias detidas pelos credores originários, no caso de recuperação judicial e falências o legislador admitiu a cessão de créditos, porém, asseverou que, em se tratando de crédito trabalhista, a classificação não se sub-roga. Portanto, há situações em que a sub-rogação não ocorre. Elucida FABIO ULHOA COELHO que "ao excepcionar a regra geral da transmissão da preferência, a lei quer, na verdade, proteger o empregado. Ao determinar a reclassificação para baixo do crédito, ela praticamente inviabiliza a formação do mercado de aquisição dos créditos trabalhistas devidos na falência. Se a lei não abrisse a exceção, especuladores teriam interesse em assediar os empregados credores para dele adquirirem, com deságio significativo, o crédito. Os empregados, normalmente expostos a sérias dificuldades em razão da falência do empregador, seriam presas fáceis nas mãos desses especuladores. Ao determinar a reclassificação para baixo, a lei desestimula tais negociações e protege os titulares de crédito trabalhista." No caso dos credores ME/EPP, não há previsão expressa em lei de que a transmissão da preferência possa ou não ocorrer. Contudo, entendo que a lacuna deixada pela lei não autoriza uma automática transmissão da transferência para o credor cessionário, que não ostenta a qualidade de ME/EPP, mas de Fundo de Investimentos. Para análise do feito não se pode desconsiderar que as modificações na Lei 11.101/2005 relativas às empresas ME e EPP são decorrentes da LC 147/2014, que, por sua vez, atende a um comando constitucional, contido no artigo 179 da Constituição Federal, que previu um tratamento jurídico diferenciado para as micro e pequenas empresas. Assim, (i) Empresa de pequeno porte pode ser definida como a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário registrados devidamente no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que auferir receita bruta anual entre R$ 240.000,00 e R$ 2.400.000,00; (ii) Microempresa por sua vez é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário registrados devidamente no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme cada caso, que auferir receita bruta anual até R$ 240.000,00. Embora não conste expressamente na lei de recuperação judicial, extrai-se do arcabouço jurídico vigente que houve sim um tratamento privilegiado a essa classe de credores denominada ME/EPP: (a) A Lei 11.101/2005, quando editada, estabeleceu em seu artigo 41 que os credores de empresa devedora em recuperação judicial seriam classificados em (i) créditos derivados do trabalho, classe I; (ii) créditos com garantia real, classe II; créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados, classe III; (b) Aos credores trabalhistas foi dado um tratamento especial, personalíssimo; (c) Com a edição da LC 147/2014, o artigo 41 a Lei 11.101/2005 foi alterado e incluída uma nova classe de credores: as ME/EPP's, chamada classe IV, (d) verifica-se o tratamento diferenciado pois o legislador alterou o artigo 45, que cuida do quórum assemblear, para fazer constar o parágrafo 2º, que diz: "Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito". Ou seja, o mesmo tratamento dado aos credores trabalhistas (classe I) foi dado aos credores ME/EPP (classe IV), e o cômputo de votos é feito por cabeça, e não por valor. No plano de recuperação judicial aprovado e homologado, os credores presentes e as devedoras convencionaram dar um tratamento especial e privilegiado para os credores ME/EPP na medida em que, através da cláusula 11 "Pagamento dos Credores ME e EPP (Classe IV)", estipulou-se que, para estes credores, no prazo de um ano a contar da homologação, o crédito integral seria quitado. E é este privilégio na forma de pagamento (antes dos demais credores - à exceção dos trabalhistas) que busca o cessionário Fundo, ao exigir o recebimento dos créditos, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Portanto, o que está em análise é saber se, no âmbito das operações de cessões de crédito, o tratamento privilegiado que se dá aos credores ME/EPP, se transmite, ou, noutros termos, se o artigo de lei que excepcionou a regra de cessões de créditos (artigo 83, parágrafo 4º) também se aplica nos casos de ME/EPP, remetendo o crédito para a categoria de quirografário. O administrador judicial, em sua manifestação, não obstante reconhecer que a questão gera debates, manifestou-se no sentido de que o privilégio da classe IV não se transmite e que os créditos cedidos pelos credores ME/EPP devem ostentar a classificação classe III, quirografários, pois o cessionário não se enquadra nessa categoria especial. Conforme relação apresentada pelo Fundo Zeus (fls. 23.872/23.873), este adquiriu créditos de microempresas e EPP's (classe IV ME/EPP), num total de R$ 4.947.338,98, o que corresponde a 65 (sessenta e cinco) credores. Admitir a transferência da preferência (tratamento diferenciado) dado aos credores ME/EPP para o Fundo cessionário equivale a deturpar o espírito da Lei, que foi justamente tratar de forma diferenciada tal categoria de credores, levando inclusive a exigir quórum por cabeça e não por crédito, nas AGC's. Portanto, com base no acima fundamentado, os créditos adquiridos pelo FUNDO, embora na origem sejam de natureza privilegiada (ME/EPP), devem ser classificados na recuperação judicial como créditos quirografários, por entender este Juízo que tal privilégio não se transmite. Em decorrência desse entendimento, afasto o pedido de convolação da recuperação judicial em falência por inadimplência, visto que os créditos adquiridos, em razão da classificação quirografária (opção B, cláusula 10.3), deverão ser pagos como os demais credores que se enquadram nessa categoria, com força no artigo 126, LFRE. Intimem-se. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido das recuperandas acerca da autorização para o fomento do plantio. |
| 06/05/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 05/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70031715-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2020 09:40 |
| 04/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70031591-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2020 17:33 |
| 29/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70030772-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2020 18:17 |
| 29/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70030771-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2020 18:16 |
| 29/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70030554-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2020 09:47 |
| 28/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70030478-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2020 17:26 |
| 28/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70030474-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2020 17:11 |
| 28/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70030469-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2020 16:57 |
| 28/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70030423-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2020 16:04 |
| 28/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70030373-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2020 15:05 |
| 28/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70030261-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2020 12:08 |
| 28/04/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 28/04/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0303/2020 Data da Disponibilização: 28/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3032 Página: 1076/1086 |
| 28/04/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0303/2020 Data da Disponibilização: 28/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3032 Página: 1076/1086 |
| 27/04/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0303/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 24.282/24.297 à serventia para anotações junto ao sistema SAJ. Às recuperandas para ciência e providências. Fls. 24.308, 24.452/24.453, 24.454/24.455 e 24.456/24.457 à serventia, para anotações junto ao sistema SAJ. Fls. 24.309, 24.310/24.314, 24.315/24.317, 24.320/24.334, 24.399, 24.400/24.401, 24.402/24.403, 24.404/24.405, 24.450/24.451, 24.463/24.464, 24.553/24.556, 24.646/24.647, 24.648, 24.657, 24.658, 24659 e 24.660 às recuperandas, para ciência e providências. Cadastre-se junto ao SAJ. Fls. 24.318/24.319 ciência aos interessados. Fls. 24.336/24.346 ao administrador judicial. Fls. 24.347/24.393 ao administrador Judicial. Fls. 24.394/24.398, fls. 24.461/24.665 e fls. 24.649/24.656 ao administrador Judicial. Fls. 24.433/24.448 ao administrador Judicial. Fls. 24.449 Defiro. Oficie-se à instituição financeira como requerido pelas recuperandas. Fls. 24.458/24.462 ao administrador judicial. Anote a serventia os dados do procurador, junto ao sistema SAJ. Fls. 24.649/24.656 às recuperandas e ao administrador judicial. Fls. 24.465/24.472 ao administrador Judicial. Fls. 24.473/24.475 às recuperandas e ao administrador judicial. Intimem-se. Advogados(s): Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Andressa de Souza Castilho (OAB 437546/SP), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Thiago Manuel (OAB 381778/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thales Luiz Ribeiro Estephanelli (OAB 367329/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), João Roberto Dib Palma Pimenta (OAB 220190/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB 58365/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP) |
| 27/04/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 27/04/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 27/04/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 27/04/2020 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 24.282/24.297 à serventia para anotações junto ao sistema SAJ. Às recuperandas para ciência e providências. Fls. 24.308, 24.452/24.453, 24.454/24.455 e 24.456/24.457 à serventia, para anotações junto ao sistema SAJ. Fls. 24.309, 24.310/24.314, 24.315/24.317, 24.320/24.334, 24.399, 24.400/24.401, 24.402/24.403, 24.404/24.405, 24.450/24.451, 24.463/24.464, 24.553/24.556, 24.646/24.647, 24.648, 24.657, 24.658, 24659 e 24.660 às recuperandas, para ciência e providências. Cadastre-se junto ao SAJ. Fls. 24.318/24.319 ciência aos interessados. Fls. 24.336/24.346 ao administrador judicial. Fls. 24.347/24.393 ao administrador Judicial. Fls. 24.394/24.398, fls. 24.461/24.665 e fls. 24.649/24.656 ao administrador Judicial. Fls. 24.433/24.448 ao administrador Judicial. Fls. 24.449 Defiro. Oficie-se à instituição financeira como requerido pelas recuperandas. Fls. 24.458/24.462 ao administrador judicial. Anote a serventia os dados do procurador, junto ao sistema SAJ. Fls. 24.649/24.656 às recuperandas e ao administrador judicial. Fls. 24.465/24.472 ao administrador Judicial. Fls. 24.473/24.475 às recuperandas e ao administrador judicial. Intimem-se. |
| 17/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70028668-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2020 23:23 |
| 17/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70028595-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2020 16:37 |
| 17/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70028592-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2020 16:31 |
| 17/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70028590-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2020 16:29 |
| 17/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70028588-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2020 16:27 |
| 17/04/2020 |
Ofício Juntado
|
| 17/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70028578-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2020 16:13 |
| 16/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70028187-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2020 11:05 |
| 16/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70028145-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2020 09:53 |
| 15/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70028001-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2020 14:40 |
| 15/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70027981-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2020 13:36 |
| 10/04/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70027253-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2020 16:42 |
| 09/04/2020 |
Pedido de Sucessão/Incorporação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70027084-1 Tipo da Petição: Pedido de Sucessão/Incorporação Data: 09/04/2020 09:59 |
| 08/04/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0002376-24.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 08/04/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0002369-32.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 08/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70027025-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2020 17:52 |
| 08/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70026767-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2020 08:24 |
| 07/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70026521-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2020 12:01 |
| 06/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70026258-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2020 13:44 |
| 05/04/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 03/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70026065-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2020 17:18 |
| 03/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70025932-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2020 10:58 |
| 03/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70025931-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2020 10:56 |
| 03/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70025930-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2020 10:55 |
| 03/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70025929-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2020 10:54 |
| 02/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70025869-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2020 20:15 |
| 02/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70025868-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2020 20:13 |
| 02/04/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0245/2020 Data da Disponibilização: 02/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3018 Página: 1349/1381 |
| 02/04/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0245/2020 Data da Disponibilização: 02/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3018 Página: 1349/1381 |
| 02/04/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0245/2020 Data da Disponibilização: 02/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3018 Página: 1349/1381 |
| 02/04/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0245/2020 Data da Disponibilização: 02/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3018 Página: 1349/1381 |
| 02/04/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0245/2020 Data da Disponibilização: 02/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3018 Página: 1349/1381 |
| 01/04/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0245/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 24.015/24.017: trata-se de petição das Recuperandas pleiteando o cancelamento da assembleia geral de credores designada para os dias 19.03.2020 e 07.04.2020 (primeira e segunda convocação, respectivamente). Afirmam as Recuperandas a necessidade de cancelamento do ato assemblear, em razão da pandemia de Covid-19 (coronavírus) e das recomendações das autoridades competentes para que sejam evitados eventos que impliquem aglomerações de pessoas. Decido. Diante dos recentes pronunciamentos do Ilmo. Sr. Ministro da Saúde, seguido do Comunicado CSM 13/3 do Egrégio Conselho Superior de Magistratura, determino o cancelamento da Assembleia Geral de Credores designada para os dias 19.03.2020 e 07.04.2020, observando-se que as datas serão oportunamente redesignadas. Intimem-se com urgência os credores através do DJE. Dê-se ciência com urgência também ao Administrador Judicial, que deverá tomar as medidas cabíveis e que estiverem ao seu alcance para a efetiva comunicação dos credores a respeito da suspensão da AGC. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Daiane Luna de Oliveira (OAB 341606/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Thiago Manuel (OAB 381778/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho 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Junior (OAB 147015/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 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Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP) |
| 01/04/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0245/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 24.257/24.281- as recuperandas GRUPO CLEALCO apresentam (1) pedido de declaração de essencialidade de imóvel penhorado em execução fiscal e (2) pedido de autorização judicial para realizar contrato de operação de pré-pagamento com empresa internacional envolvendo 35.000 toneladas de açúcar. O pedido é feito em caráter de urgência em razão da crise de saúde pública decorrente do Coronavírus, a impor à população e às empresas de todo país medidas drásticas de paralisação e que, por outro lado, também impõe a conservação dos empregos e a função social das empresas. O Administrador judicial apresentou seu parecer (fls.24.301 e 24.304). DECIDO. Sobre o bem denominado Fazenda Colibri, de propriedade das recuperandas e que se encontra penhorado em execução fiscal, analisados os argumentos das recuperandas e as ponderações da Administração Judicial, DECLARO o imóvel matrícula nº 3229 do C.R.I. de Birigui essencial à recuperação judicial em curso. A serventia deverá oficiar ao juízo da execução (autos nº 0003159-70.2007.8.26.0077) noticiando que tal bem foi declarado essencial pelo juízo da recuperação judicial. No mais, informe-se também que o processo executivo deve ser mantido suspenso em razão de recurso repetitivo pelo tema 987 do Superior Tribunal de Justiça. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Passo a analisar o pedido de autorização judicial para que as recuperandas possam contratar na modalidade pré pagamento a quantia de US$ 6.500.000,00. O artigo 66 da LFRE atribui ao juízo da recuperação deliberar e autorizar a alienação ou oneração de bens do ativo permanente (ou circulante) da devedora, desde que haja "evidente utilidade, reconhecida pelo juiz". Anoto que não há comitê de credores nesta recuperação judicial, sendo que foi ouvido o administrador judicial. Intimado, o administrador judicial apresentou parecer, favorável à autorização. Por evidente utilidade deve-se exigir que a alienação ou oneração seja indispensável para o cumprimento da recuperação judicial ou para permitir a manutenção da atividade empresarial, até final deliberação sobre o plano, pelos credores. A utilidade do financiamento é reconhecida e faz-se necessária diante do estado de calamidade pública que vive o País, desde que instalada a pandemia do coronavírus. Na mesma linha do CNJ e das autoridades governamentais, medidas de urgência são necessárias para proteção da população, manutenção dos empregos e preservação de empresas. No caso das recuperandas, a própria situação de estar "em recuperação judicial" já indica a necessidade de autorização, para que as recuperandas possam manter em cumprimento o plano aprovado pelos credores, bem como a manutenção de seus empregados, até que a situação de crise nacional tenha contornos mais delineados. Diante da EXCEPCIONALIDADE do caso, o estado de calamidade pública já decretado, entendo presentes os requisitos, AUTORIZO o empréstimo na modalidade operação de pré pagamento, no valor apontado. Determino que as recuperandas, tão logo realizado o negócio, apresente a minuta nos autos, e determino, por fim, que as recuperandas apresentem mensalmente, ao administrador judicial, através dos relatórios de atividade, a gestão dos recursos, o que permitirá a fiscalização pelo juízo, administrador judicial e credores, com suporte nos princípios de publicidade e transparência que devem reger a recuperação judicial e em consonância aos objetivos do instituto, previstos pelo art. 47 da Lei Federal n.º 11.101/2005. Fl. 105: anote-se no sistema SAJ o nome do patrono que renunciou, anotando-se, também, o nome do patrono que receberá as futuras publicações. Intime-se. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Maria Isabel 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(OAB 375629/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jose Carlos Rodrigues Francisco (OAB 66114/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP) |
| 01/04/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0245/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 23.311/23.319; fls. 23.346; 23.347; fls. 23.355; fl. 23.356; fls. 23.357; fl.23.361; fls. 23.391/95; fls. 23.396/23.404; fls. 23.420; fls. 23.421/424; fls. 23.428/32; fl. 23.433; fls. 23.508/23.512; fls. 23.532/23.541; fls. 23.544/23.548; fls. 23.549; fls. 23.551/23.558; fls. 23.686/23.689; fls. 23.695/96; fls. 23.697/98; fls. 23.699/23.700; fls. 23.714/17; fls. 23.768; fl. 23.769; fl. 23.770; fl. 23.771; fls. 23.773; fl. 23.774; fls. 23.780/81; fls. 23.884/85; fls. 23.886/87; fls. 23.918/23.945; fls. 23.946/50; fls. 23.951/24.014; fls. 24.047/71; fls. 24.072/143; fls. 24.167/194; fl.24.220; fl. 24.221; fl. 24.222; fl. 24.227; fl. 24.228/237; fl. 24.254 e fls. 24.255/24.256 tratam-se de diversas petições de credores indicando dados bancários e requerendo habilitação processual: a serventia deverá providenciar as anotações junto ao sistema SAJ para fins de publicações e intimações. Intimem as recuperandas sobre os dados bancários fornecidos pelos credores. Fls. 23.339/23.336 ciência ao administrador judicial e recuperandas. Fls. 23.337/23.338 ciente. Fls. 23.348/23.354, fls. 23.375/23.380, fls. 23.418/23.419 e fls. 23.426/427 - ciência à administradora judicial. Fls. 23.358/23.360 ciência à administradora judicial. Fls. 23.415/23.417 manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 23.542/23.543 manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 23.559/23.663 ciência a todos os interessados. Fls. 23.664/23.675 esclareçam as recuperandas a juntada, pois não há petição a respeito. Fls. 23.680/23.684 e fl. 23.685 manifestem-se as recuperandas. Fl. 23.425 manifestem-se as recuperandas. Fls. 23.434/23.471 manifestem-se as recuperandas. Fls. 23.472 ciência às recuperandas e ao administrador judicial. Fls. 23.473/23.474 anote-se. Fls. 23.475/507 manifeste-se o administrador judicial. Fls. 23.513/23.517 manifestem-se as recuperandas. Com a resposta, ao administrador judicial. Fls. 23.518/23.524 manifeste-se o administrador judicial. Fls. 23.525/23.531 manifeste-se o administrador judicial. Fls. 23.690/23.694 manifeste-se o administrador judicial. Fls. 23.701/23.713 manifestem-se as recuperandas e administrador judicial. Fls. 23.718/23.726, fls. 23.727/23.758 e fl. 23.722 ciente do agravo de instrumento. Mantenho a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se pronunciamento do Colegiado. Fls. 23.759/23.767 anote a serventia. Esclareço ao credor que procurações para fins de deliberação em AGC devem ser encaminhadas ao administrador judicial, nos termos do artigo 37, parágrafo 4º, LFR. Fls. 23.775/23.779 manifestem-se as recuperandas. Fls. 23.782/23.883 manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 23.888/23.915 manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 23.916 manifestem-se as recuperandas. Fls. 23.917 dê-se ciência a todos os interessados. Fls. 24.144/166 ciente. Fls. 24.195/24.219 - anote a serventia. Esclareço ao credor que procurações para fins de deliberação em AGC devem ser encaminhadas ao administrador judicial, nos termos do artigo 37, parágrafo 4º, LFR. Fls. 24.223/24.226 e fls. 24.238/24.253 anote a serventia a habilitação processual. Manifestem-se as recuperandas. Com a resposta, ao administrador judicial. Fls. 24.257/24.281 manifeste-se o administrador judicial e, após, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Ryan David Braga da Cunha (OAB 313623/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Leandro Esperancin Pagani (OAB 433535/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Cristian Alberto 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Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Thiago Manuel (OAB 381778/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho 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Junior (OAB 147015/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 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Peres Botan (OAB 116610/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 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Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP) |
| 31/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70025387-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2020 21:48 |
| 31/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70025386-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2020 21:40 |
| 31/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70025385-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2020 21:28 |
| 31/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70025384-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2020 21:15 |
| 31/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70025341-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2020 16:51 |
| 30/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70025163-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2020 20:12 |
| 30/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70025106-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2020 15:40 |
| 30/03/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70024852-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2020 17:36 |
| 26/03/2020 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
|
| 25/03/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 25/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70024351-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/03/2020 16:48 |
| 25/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70024348-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/03/2020 16:36 |
| 25/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70024329-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/03/2020 15:53 |
| 20/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70023712-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2020 18:44 |
| 20/03/2020 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 24.257/24.281- as recuperandas GRUPO CLEALCO apresentam (1) pedido de declaração de essencialidade de imóvel penhorado em execução fiscal e (2) pedido de autorização judicial para realizar contrato de operação de pré-pagamento com empresa internacional envolvendo 35.000 toneladas de açúcar. O pedido é feito em caráter de urgência em razão da crise de saúde pública decorrente do Coronavírus, a impor à população e às empresas de todo país medidas drásticas de paralisação e que, por outro lado, também impõe a conservação dos empregos e a função social das empresas. O Administrador judicial apresentou seu parecer (fls.24.301 e 24.304). DECIDO. Sobre o bem denominado Fazenda Colibri, de propriedade das recuperandas e que se encontra penhorado em execução fiscal, analisados os argumentos das recuperandas e as ponderações da Administração Judicial, DECLARO o imóvel matrícula nº 3229 do C.R.I. de Birigui essencial à recuperação judicial em curso. A serventia deverá oficiar ao juízo da execução (autos nº 0003159-70.2007.8.26.0077) noticiando que tal bem foi declarado essencial pelo juízo da recuperação judicial. No mais, informe-se também que o processo executivo deve ser mantido suspenso em razão de recurso repetitivo pelo tema 987 do Superior Tribunal de Justiça. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Passo a analisar o pedido de autorização judicial para que as recuperandas possam contratar na modalidade pré pagamento a quantia de US$ 6.500.000,00. O artigo 66 da LFRE atribui ao juízo da recuperação deliberar e autorizar a alienação ou oneração de bens do ativo permanente (ou circulante) da devedora, desde que haja "evidente utilidade, reconhecida pelo juiz". Anoto que não há comitê de credores nesta recuperação judicial, sendo que foi ouvido o administrador judicial. Intimado, o administrador judicial apresentou parecer, favorável à autorização. Por evidente utilidade deve-se exigir que a alienação ou oneração seja indispensável para o cumprimento da recuperação judicial ou para permitir a manutenção da atividade empresarial, até final deliberação sobre o plano, pelos credores. A utilidade do financiamento é reconhecida e faz-se necessária diante do estado de calamidade pública que vive o País, desde que instalada a pandemia do coronavírus. Na mesma linha do CNJ e das autoridades governamentais, medidas de urgência são necessárias para proteção da população, manutenção dos empregos e preservação de empresas. No caso das recuperandas, a própria situação de estar "em recuperação judicial" já indica a necessidade de autorização, para que as recuperandas possam manter em cumprimento o plano aprovado pelos credores, bem como a manutenção de seus empregados, até que a situação de crise nacional tenha contornos mais delineados. Diante da EXCEPCIONALIDADE do caso, o estado de calamidade pública já decretado, entendo presentes os requisitos, AUTORIZO o empréstimo na modalidade operação de pré pagamento, no valor apontado. Determino que as recuperandas, tão logo realizado o negócio, apresente a minuta nos autos, e determino, por fim, que as recuperandas apresentem mensalmente, ao administrador judicial, através dos relatórios de atividade, a gestão dos recursos, o que permitirá a fiscalização pelo juízo, administrador judicial e credores, com suporte nos princípios de publicidade e transparência que devem reger a recuperação judicial e em consonância aos objetivos do instituto, previstos pelo art. 47 da Lei Federal n.º 11.101/2005. Fl. 105: anote-se no sistema SAJ o nome do patrono que renunciou, anotando-se, também, o nome do patrono que receberá as futuras publicações. Intime-se. |
| 20/03/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 20/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70023686-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2020 16:41 |
| 20/03/2020 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 23.311/23.319; fls. 23.346; 23.347; fls. 23.355; fl. 23.356; fls. 23.357; fl.23.361; fls. 23.391/95; fls. 23.396/23.404; fls. 23.420; fls. 23.421/424; fls. 23.428/32; fl. 23.433; fls. 23.508/23.512; fls. 23.532/23.541; fls. 23.544/23.548; fls. 23.549; fls. 23.551/23.558; fls. 23.686/23.689; fls. 23.695/96; fls. 23.697/98; fls. 23.699/23.700; fls. 23.714/17; fls. 23.768; fl. 23.769; fl. 23.770; fl. 23.771; fls. 23.773; fl. 23.774; fls. 23.780/81; fls. 23.884/85; fls. 23.886/87; fls. 23.918/23.945; fls. 23.946/50; fls. 23.951/24.014; fls. 24.047/71; fls. 24.072/143; fls. 24.167/194; fl.24.220; fl. 24.221; fl. 24.222; fl. 24.227; fl. 24.228/237; fl. 24.254 e fls. 24.255/24.256 tratam-se de diversas petições de credores indicando dados bancários e requerendo habilitação processual: a serventia deverá providenciar as anotações junto ao sistema SAJ para fins de publicações e intimações. Intimem as recuperandas sobre os dados bancários fornecidos pelos credores. Fls. 23.339/23.336 ciência ao administrador judicial e recuperandas. Fls. 23.337/23.338 ciente. Fls. 23.348/23.354, fls. 23.375/23.380, fls. 23.418/23.419 e fls. 23.426/427 - ciência à administradora judicial. Fls. 23.358/23.360 ciência à administradora judicial. Fls. 23.415/23.417 manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 23.542/23.543 manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 23.559/23.663 ciência a todos os interessados. Fls. 23.664/23.675 esclareçam as recuperandas a juntada, pois não há petição a respeito. Fls. 23.680/23.684 e fl. 23.685 manifestem-se as recuperandas. Fl. 23.425 manifestem-se as recuperandas. Fls. 23.434/23.471 manifestem-se as recuperandas. Fls. 23.472 ciência às recuperandas e ao administrador judicial. Fls. 23.473/23.474 anote-se. Fls. 23.475/507 manifeste-se o administrador judicial. Fls. 23.513/23.517 manifestem-se as recuperandas. Com a resposta, ao administrador judicial. Fls. 23.518/23.524 manifeste-se o administrador judicial. Fls. 23.525/23.531 manifeste-se o administrador judicial. Fls. 23.690/23.694 manifeste-se o administrador judicial. Fls. 23.701/23.713 manifestem-se as recuperandas e administrador judicial. Fls. 23.718/23.726, fls. 23.727/23.758 e fl. 23.722 ciente do agravo de instrumento. Mantenho a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se pronunciamento do Colegiado. Fls. 23.759/23.767 anote a serventia. Esclareço ao credor que procurações para fins de deliberação em AGC devem ser encaminhadas ao administrador judicial, nos termos do artigo 37, parágrafo 4º, LFR. Fls. 23.775/23.779 manifestem-se as recuperandas. Fls. 23.782/23.883 manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 23.888/23.915 manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 23.916 manifestem-se as recuperandas. Fls. 23.917 dê-se ciência a todos os interessados. Fls. 24.144/166 ciente. Fls. 24.195/24.219 - anote a serventia. Esclareço ao credor que procurações para fins de deliberação em AGC devem ser encaminhadas ao administrador judicial, nos termos do artigo 37, parágrafo 4º, LFR. Fls. 24.223/24.226 e fls. 24.238/24.253 anote a serventia a habilitação processual. Manifestem-se as recuperandas. Com a resposta, ao administrador judicial. Fls. 24.257/24.281 manifeste-se o administrador judicial e, após, tornem conclusos. Intimem-se. |
| 20/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70023563-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/03/2020 11:05 |
| 19/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70023132-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2020 09:21 |
| 18/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70023083-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2020 19:24 |
| 18/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70022980-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2020 16:44 |
| 18/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70022864-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2020 14:07 |
| 18/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70022777-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2020 10:05 |
| 17/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70022688-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2020 18:41 |
| 17/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70022646-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2020 17:36 |
| 17/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70022551-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2020 15:30 |
| 17/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70022549-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2020 15:27 |
| 17/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70022546-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2020 15:21 |
| 17/03/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 16/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70022275-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 18:17 |
| 16/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70022271-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 18:14 |
| 16/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70022212-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 16/03/2020 17:10 |
| 16/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70022104-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/03/2020 15:32 |
| 16/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70022100-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/03/2020 15:26 |
| 16/03/2020 |
Determinada a Emenda à Petição Inicial
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 24.015/24.017: trata-se de petição das Recuperandas pleiteando o cancelamento da assembleia geral de credores designada para os dias 19.03.2020 e 07.04.2020 (primeira e segunda convocação, respectivamente). Afirmam as Recuperandas a necessidade de cancelamento do ato assemblear, em razão da pandemia de Covid-19 (coronavírus) e das recomendações das autoridades competentes para que sejam evitados eventos que impliquem aglomerações de pessoas. Decido. Diante dos recentes pronunciamentos do Ilmo. Sr. Ministro da Saúde, seguido do Comunicado CSM 13/3 do Egrégio Conselho Superior de Magistratura, determino o cancelamento da Assembleia Geral de Credores designada para os dias 19.03.2020 e 07.04.2020, observando-se que as datas serão oportunamente redesignadas. Intimem-se com urgência os credores através do DJE. Dê-se ciência com urgência também ao Administrador Judicial, que deverá tomar as medidas cabíveis e que estiverem ao seu alcance para a efetiva comunicação dos credores a respeito da suspensão da AGC. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. |
| 16/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70022151-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 16:13 |
| 16/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70022012-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 12:55 |
| 16/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70022009-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 12:46 |
| 16/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70022006-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/03/2020 12:42 |
| 16/03/2020 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
|
| 16/03/2020 |
Ofício Juntado
|
| 13/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70021774-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2020 18:56 |
| 13/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70021773-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2020 18:55 |
| 13/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70021771-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2020 18:52 |
| 13/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70021768-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2020 18:48 |
| 13/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70021644-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/03/2020 16:19 |
| 13/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70021380-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/03/2020 10:14 |
| 13/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70021341-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2020 08:04 |
| 12/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70021178-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 16:22 |
| 12/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70021147-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 15:43 |
| 12/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70020853-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 08:44 |
| 12/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70020847-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 08:19 |
| 12/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70020841-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 07:51 |
| 11/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70020785-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2020 18:13 |
| 11/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70020755-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/03/2020 17:17 |
| 11/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70020716-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2020 16:28 |
| 11/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70020705-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2020 16:12 |
| 11/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70020642-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2020 15:06 |
| 11/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70020379-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/03/2020 10:09 |
| 10/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70020015-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 13:54 |
| 10/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70019930-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2020 11:16 |
| 10/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70019921-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2020 11:07 |
| 06/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70019069-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2020 17:16 |
| 06/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70019048-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2020 16:49 |
| 06/03/2020 |
Ofício Juntado
|
| 06/03/2020 |
Ofício Juntado
|
| 06/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70018927-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2020 13:50 |
| 06/03/2020 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70018782-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 06/03/2020 08:26 |
| 05/03/2020 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70018673-5 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 05/03/2020 16:36 |
| 05/03/2020 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70018667-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 05/03/2020 16:33 |
| 05/03/2020 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70018662-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 05/03/2020 16:29 |
| 04/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70018335-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 21:42 |
| 04/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70018291-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 18:31 |
| 04/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70017977-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 11:51 |
| 04/03/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70017975-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/03/2020 11:48 |
| 04/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70017972-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 11:39 |
| 03/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70017803-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2020 22:03 |
| 03/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70017764-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2020 17:54 |
| 03/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70017470-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2020 11:37 |
| 03/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70017354-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2020 08:25 |
| 02/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70017333-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2020 21:49 |
| 02/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70017278-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2020 17:55 |
| 02/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70017060-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2020 14:25 |
| 28/02/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 28/02/2020 |
Ofício Juntado
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| 28/02/2020 |
Ofício Juntado
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| 28/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70016501-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2020 11:53 |
| 28/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70016474-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2020 11:20 |
| 28/02/2020 |
Documento Juntado
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| 27/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70016337-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2020 21:22 |
| 27/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70016241-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2020 16:55 |
| 27/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70016064-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2020 13:29 |
| 27/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70016002-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2020 11:41 |
| 27/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70015993-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2020 11:30 |
| 27/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0181/2020 Data da Disponibilização: 27/02/2020 Data da Publicação: 28/02/2020 Número do Diário: 2993 Página: 1026/1035 |
| 27/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70015660-7 Tipo da Petição: Habilitação de Crédito Data: 26/02/2020 15:02 |
| 27/02/2020 |
Processo Entranhado
Entranhado o processo 1005788-14.2018.8.26.0077/01 - Classe: Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores |
| 27/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 01 - Habilitação de Crédito |
| 26/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70015625-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2020 14:43 |
| 26/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0181/2020 Teor do ato: Ficam os requerentes intimados a recolher a taxa de publicação de edital, no valor de R$ 940,17 (4.477 caracteres X R$ 0,21). Advogados(s): Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Joao Eduardo Braz de Carvalho (OAB 313461/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Vitor Hugo Soares Talamone (OAB 331644/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira 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(OAB 96750/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Rosana Maximino Pedrosa (OAB 277349/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Mateus dos Santos Jerônimo (OAB 404179/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Danilo Eduardo Querido (OAB 402651/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Vanessa Aguiar Santos (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 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Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Lígia Regini da Silveira (OAB 174328/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni Ferraz de Sampaio (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Claudemir Donizeth Facioli (OAB 121160/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Gustavo Goulart Escobar (OAB 138248/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Fernando Antonio A de Oliveira (OAB 22998/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) |
| 26/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0177/2020 Data da Disponibilização: 26/02/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 2992 Página: 1143/1151 |
| 21/02/2020 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 21/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70015062-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2020 12:52 |
| 21/02/2020 |
Ato ordinatório
Ficam os requerentes intimados a recolher a taxa de publicação de edital, no valor de R$ 940,17 (4.477 caracteres X R$ 0,21). |
| 21/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70014966-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2020 11:16 |
| 21/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0177/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 23.259/23.261, fls. 23.339/23.341 e fls. 23.342/23.343 sobre a convocação de Assembleia Geral de Credores: trata-se de pedido das recuperandas para realizar CONVOCAÇÃO DOS CREDORES para deliberar sobre modificação do plano em ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, conforme expressamente previsto no plano de recuperação judicial aprovado e homologado. O administrador judicial manifestou-se favorável à realização da AGC porque expressamente previsto nas cláusulas 5.2.1 e 17.1 do plano, asseverando que deveria ser observado o artigo 45 da LFRE: (i) se as deliberações restringissem tão somente aos credores optantes da UPI Queiroz, a convocação atingiria somente aqueles interessados; caso contrário, deveria ser observada a convocação de TODOS os credores. Por fim, concordou com as datas sugeridas pelas recuperandas. As recuperandas esclareceram que a convocação se refere a TODOS os credores. DECIDO. Determino a CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CREDORES TITULARES DE CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO CLEALCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para a ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES do GRUPO CLEALCO que deliberará sobre proposta de aditamento ao plano de recuperação judicial e que será realizada nas seguintes datas: 1ª CONVOCAÇÃO: 19 DE MARÇO DE 2020 2ª CONVOCAÇÃO: 07 DE ABRIL DE 2020 As recuperandas devem apresentar, com urgência, obedecendo o comando do artigo 36 da Lei 11.101/2005, local e horário, minuta do edital e recolher custas. Publique-se com urgência o EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGC. Intime-se. Advogados(s): Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Joao Eduardo Braz de Carvalho (OAB 313461/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Vitor Hugo Soares Talamone (OAB 331644/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Hélio Navarro de Albuquerque Neto (OAB 262656/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Joel Bertuso (OAB 262666/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Leandro Galicia de Oliveira (OAB 266950/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Edemar Aldrovandi (OAB 84665/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Rosana Maximino Pedrosa (OAB 277349/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Mateus dos Santos Jerônimo (OAB 404179/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Danilo Eduardo Querido (OAB 402651/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Vanessa Aguiar Santos (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 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Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Gustavo dos Reis Leitão (OAB 344763/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Paulo Armando Caetano de 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Vargas (OAB 160440/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni Ferraz de Sampaio (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 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201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) |
| 21/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0172/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 1410/1420 |
| 20/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70014799-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2020 18:40 |
| 20/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70014722-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2020 17:18 |
| 20/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70014715-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2020 17:07 |
| 20/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70014705-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2020 17:02 |
| 20/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70014704-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2020 17:02 |
| 20/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70014701-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2020 16:58 |
| 20/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70014563-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2020 15:11 |
| 20/02/2020 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 23.259/23.261, fls. 23.339/23.341 e fls. 23.342/23.343 sobre a convocação de Assembleia Geral de Credores: trata-se de pedido das recuperandas para realizar CONVOCAÇÃO DOS CREDORES para deliberar sobre modificação do plano em ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, conforme expressamente previsto no plano de recuperação judicial aprovado e homologado. O administrador judicial manifestou-se favorável à realização da AGC porque expressamente previsto nas cláusulas 5.2.1 e 17.1 do plano, asseverando que deveria ser observado o artigo 45 da LFRE: (i) se as deliberações restringissem tão somente aos credores optantes da UPI Queiroz, a convocação atingiria somente aqueles interessados; caso contrário, deveria ser observada a convocação de TODOS os credores. Por fim, concordou com as datas sugeridas pelas recuperandas. As recuperandas esclareceram que a convocação se refere a TODOS os credores. DECIDO. Determino a CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CREDORES TITULARES DE CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO CLEALCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para a ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES do GRUPO CLEALCO que deliberará sobre proposta de aditamento ao plano de recuperação judicial e que será realizada nas seguintes datas: 1ª CONVOCAÇÃO: 19 DE MARÇO DE 2020 2ª CONVOCAÇÃO: 07 DE ABRIL DE 2020 As recuperandas devem apresentar, com urgência, obedecendo o comando do artigo 36 da Lei 11.101/2005, local e horário, minuta do edital e recolher custas. Publique-se com urgência o EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGC. Intime-se. |
| 20/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70014476-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2020 14:05 |
| 20/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70014416-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2020 12:07 |
| 20/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0172/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 21.986: determino ao administrador judicial que proceda à reserva de crédito requerida pelo MM. Juiz do Trabalho de Birigui. Em resposta, oficie-se ao nobre colega para consignar que, não obstante a reserva de crédito, cabe ao credor interessado, munido de seu título executivo judicial, proceder à correta habilitação do crédito junto à recuperação judicial, conforme disposição legal. Servirá a presente decisão como ofício ao MM.Juiz do Trabalho de Birigui-SP. Fls. 21.987/22.067 : em resposta ao ofício enviado pelo MM. Juiz da 4ª vara cível de Penápolis-SP, informe que a recuperação judicial foi deferida em 04.06.2019 e encontra-se sob o biênio da supervisão legal. Quanto ao credor Jose Carlos Donisete Gilberto, este figura como credor quirografário classe III valor R$ 154.019,47 e o pagamento obedecerá o plano aprovado. Servirá a presente decisão como ofício. Fls. 22.181/22.200: trata-se de embargos de Declaração do credor Banco do Brasil para alegar omissão na decisão de fls. 21.938/21.946, no que atine à autorização judicial de alienação de ativos das recuperandas. Dado o caráter infringente ao julgado, foram ouvidos o Administrador Judicial às fls. 23.241/23.250 e as Recuperandas às fls. 23.011/23.019. DECIDO. Pela via dos embargos de declaração, o credor pretende modificar a decisão deste Juízo, alegando que não houve manifestação do Ministério Público sobre o pedido de alienação, que não ficou esclarecido quais bens foram objeto de autorização, bem como a destinação do valor a ser obtido com a alienação e que não há referência à proporção da destinação dos recursos, o que desrespeita os interesses dos credores. Da leitura da peça, tem-se que o credor Banco do Brasil S.A. em verdade discorda da decisão proferida por esse Juízo, insurgindo-se via embargos de declaração com alegações como se não tivesse optado por um recurso de caráter meramente integrativo. O que o embargante pretende é, por vias transversas, modificar o julgamento. No entanto, para isso, o embargante deve recorrer aos meios previstos no nosso sistema processual. Só isso bastaria para rejeição dos embargos. No entanto, uma questão será acolhida pela via dos embargos: trata do aclaramento da decisão quanto a quais bens das recuperandas tiveram a alienação judicial deferida. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para esclarecer que foram analisados os pedidos das recuperandas às fls. 16.825/16.829, 19.248/19.253 e fls. 20.948/20.959, que tiveram parecer favorável do administrador judicial às fls. 21.249/21.253. Portanto, complementando a decisão embargada, a autorização deste juízo de alienação judicial dos bens das recuperandas diz respeito a TODOS os bens relacionados às fls.19.259 e fl. 20.952 destes autos. No mais, intime-se o leiloeiro oficial para dar início aos trabalhos. Fls. 22.302 Em resposta ao ofício enviado pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Tupã, informe a serventia que Francisco Emiliano Garcia não consta na relação de credores das recuperandas até o presente momento. Servirá a presente decisão como ofício. Fls. 22.507/22.527 Autorizo o levantamento, pelas recuperandas, dos valores relativos aos ofícios 21.518/21.528, fls. 21.583/21.595 e fls. 21.574/21.581. Fls. 22.522/22.523 Dê-se ciência aos credores interessados da relação apresentada pelas recuperandas. Fls. 21.556/21.560 A serventia deverá oficiar ao juiz da 4ª vara cível de Penápolis de que inexiste óbice de parte deste juízo da recuperação judicial quanto à homologação do acordo realizado nos autos nº 1001428-20.2018.8.26.0438.Servirá a presente decisão como ofício. Fls. 22.528/22.537 Embargos de declaração apresentados pelas recuperandas. Manifestação do administrador judicial às fls. 23.241/23.250. DECIDO. Pela via dos embargos, as recuperandas requereram a esse Juízo o aclaramento da decisão de fls. 21.938/21.946, relativo aos seguintes pontos: (1) aclaramento sobre quais bens tiveram a alienação judicial deferida; (2) se a decisão que declara que o cômputo dos prazos constantes no plano dar-se-á a partir da publicação da decisão de homologação e concessão da recuperação, alcança os demais prazos constantes nas diversas cláusulas. ACOLHO os embargos nos seguintes termos: Na decisão embargada foram analisados os pedidos das recuperandas às fls. 16.825/16.829, 19.248/19.253 e fls. 20.948/20.959, que tiveram parecer favorável do administrador judicial às fls. 21.249/21.253. Portanto, a autorização deste juízo de alienação judicial dos bens das recuperandas diz respeito a TODOS os bens relacionados à fl. 19.259 e fl. 20.952 destes autos. Em complementação ao decidido quanto às premissas para recebimento das opções de pagamento apresentadas pelos credores, declaro que a decisão atacada alcança TODOS os prazos fixados no plano aprovado pelos credores. Assim, os prazos elencados no plano de recuperação judicial têm início com a publicação da decisão de homologação do plano e concessão da recuperação judicial (04.06.2019), em respeito ao princípio da publicidade, do devido processo legal e da transparência que deve permear os atos desta recuperação judicial. Fls. 22.538/22.967: o credor Banco Itaú Unibanco requer a retificação da listagem apresentada pelas recuperandas às fls. 21.446/21.448 no que concerne a seus créditos, isso porque as recuperandas não realizaram a correção dos créditos quirografários e extraconcursal de acordo com o decidido na impugnação de crédito. A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 23.241/23250. Tem razão o credor. A impugnação de crédito manejada (autos nº 1002519-30.2019.8.26.0077) foi julgada procedente por este juízo e declarado extraconcursal o crédito de R$ 70.847.443,03. As recuperandas recorreram mas a decisão foi mantida pelo TJSP (AI 2177170-61.2019.8.26.0000). Há trânsito em julgado em 28.01.2020. Assim, defiro o requerido pelo credor, devendo as recuperandas procederam às correções. Fls. 23.026/23.142: o credor BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL requer declaração desse Juízo de que os bens objeto de alienação fiduciária e já apreendidos pelo credor em razão de decisão proferida pela Justiça do Paraná, não são essenciais às atividades das recuperandas. Manifestação do administrador judicial às fls. 23.241/23.250 e das recuperandas às fls. 23.288/23.301. Com efeito, a questão levada ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do AREsp n. 1.850.614-SP, de relatoria do Ministro MARCO BUZZI, diz o seguinte: (...) 4. No caso dos autos, ao acolher os embargos de declaração opostos pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A, consignou a Corte de origem a possibilidade de prosseguimento de atos expropriatórios em detrimento das empresas recuperandas, por juízo diverso do recuperacional, após escoada a prorrogação do prazo de suspensão, previsto no art. 6º, da Lei 11.101/05. É o que se infere do seguinte trecho do aresto impugnado (fls. 193/194,e-STJ): Segundo o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, só são cabíveis embargos de declaração quando existir obscuridade, contradição ou erro material na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. No caso, verifica-se a ocorrência da omissão apontada pela embargante, o que passa a ser suprido neste momento processual. O pedido subsidiário formulado pela embargante não pode ser acolhido, uma vez que a prorrogação do stay period afeta todos os credores das recuperandas, sob pena de violação do princípio da isonomia. Tal circunstância, no entanto, não obsta a retomada dos bens dados em garantia fiduciária pelas recuperandas, o que deverá ser postulado perante o juízo de primeiro grau. Sobre o tema, foi editado o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: "Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4°, do art. 6°, da Lei n° 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial. Assim sendo, embora não se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, porquanto decorrente de contrato de contrato de mútuo garantido por meio de alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da efetivação de atos constritivos/expropriatórios que afetem o patrimônio das empresas recuperandas. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, dou provimento ao agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, reformando o aresto recorrido, obstar a prática de atos de disposição de ativos das empresas recuperandas por juízo diverso do recuperacional. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator Infere-se do relato do credor BANCO CNH que, em razão da decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, as recuperandas provocaram o juízo da busca e apreensão e este suspendeu leilão extrajudicial em vias de realização, mas não analisou o pedido de anulação da decisão em razão da incompetência do juízo, feito pelas recuperandas. Pois bem. De se notar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA privilegiou o princípio da preservação e conservação da empresa e sua função social, asseverando que é do juízo recuperacional a competência para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva das recuperandas porque, nessas hipóteses, não se permite a venda/retirada do estabelecimento de bens do devedor que sejam essenciais à sua atividade empresarial. Nesse cenário, as providências do sr. Administrador Judicial quanto às diligências iniciadas junto às unidades das recuperandas sobre as atividades que estão sendo realizadas, locais e sobre a essencialidade desses bens para a recuperação judicial, mostra-se escorreita e será útil à conclusão deste Juízo. Assim, aguardem-se informações do Administrador Judicial quanto à conclusão das diligências, que determino, sejam efetivadas com urgência. Fls. 23.154/23.167 e fls. 23.168/23.169: os credores trabalhistas informam que as recuperandas descumpriram o plano de recuperação, pois não realizaram os pagamentos dos credores trabalhistas, cujas habilitações foram julgadas procedentes e com trânsito em julgado. Intime-se com urgência as recuperandas para esclarecer o alegado. Após, ao administrador judicial e por fim, tornem conclusos. Fls. 23.181/23.195: manifestem-se as recuperandas e administrador judicial. Fls. 23.196/23.212 manifestem-se as recuperandas e administrador judicial. Fls. 23.123/23.125 termo de penhora no rosto dos autos. Manifestem-se as recuperandas, o administrador judicial e o credor interessado, ALEXANDRE COGO. Fls. 23.216, 23.257 e 23.258: oficios do juízo laboral de Tupã. Ciencia às recuperandas e administrador judicial. Em resposta, oficie-se para informar ao credor trabalhista que, em caso de procedência, deverá, munido do título judicial, habilitar seu crédito junto à recuperação judicial, nos termos da Lei. Servirá a presente decisão como ofício. Fls. 23.220/23.225, fls. 23.236/23.237, fls. 23.251/23.253, fls. 23.256, 23.262, fls.23.263/23.277 e 23.278/23.287: intimem-se as recuperandas quanto aos dados bancários fornecidos pelos credores. A serventia deverá proceder à inclusão do credor e advogado junto ao sistema SAJ, para fins de publicações e intimações. Fls. 23.226/23.235 manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 23.238/23.239 e 23.240 credores quirografários denunciam que não receberam seus créditos. Esclareçam as recuperandas. Após, ao administrador judicial e tornem conclusos. Fls. 23.254: embargos de declaração do credor FEI CAN CRIAÇÃO DE ANIMAIS PARA CONTROLE BIOLÓGICO LTDA EPP, por meio do qual menciona que a decisão de fls. 23.147/23.153 não fez menção à sua petição de fl. 21.734. Equivoca-se o credor. Este juízo já se manifestou sobre seu pedido de fl. 21.734 na decisão de fls. 21.938/21.946, publicada em 19.12.2019. Assim, rejeito os embargos de declaração. Fls. 23.259/23.261: petição das recuperandas sobre convocação de AGC conforme prevê o plano (cláusula 5.21) e pedido de publicação de edital de convocação com sugestão para o dia 19.3.2020. Manifeste-se o administrador judicial. Fls. 23.288/23.310: petição das recuperandas. Ciência aos interessados. Manifeste-se, se o caso, o administrador judicial. Intimem-se. Advogados(s): Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Joao Eduardo Braz de Carvalho (OAB 313461/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Vitor Hugo Soares Talamone (OAB 331644/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira 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(OAB 96750/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Rosana Maximino Pedrosa (OAB 277349/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Mateus dos Santos Jerônimo (OAB 404179/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Danilo Eduardo Querido (OAB 402651/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Vanessa Aguiar Santos (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 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Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Gustavo Rodrigues dos Reis (OAB 344476/SP), Gustavo dos Reis Leitão (OAB 344763/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Adalto Pianheri (OAB 351023/SP), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Adalto Pianheri Junior (OAB 346851/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), João Otávio Torelli Pinto (OAB 350448/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Thiago Manuel (OAB 381778/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Vitor Magalhães da Silva (OAB 386530/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Luis Fernando de Camargo Hasegawa (OAB 24189/PR), Paulo Sergio Alexandre de Paes Junior (OAB 368325/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Cristiane Ferrari Gomes (OAB 371715/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Marlucio Bomfim Trindade (OAB 154929/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), César Augusto Gomes Hércules (OAB 157810/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Lígia Regini da Silveira (OAB 174328/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Rogério Feola Lencioni (OAB 162712/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Silvia Feola Lencioni Ferraz de Sampaio (OAB 117630/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 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Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Henrique Augusto Dias (OAB 73907/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) |
| 20/02/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 19/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70014176-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2020 17:38 |
| 19/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70014114-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2020 16:19 |
| 19/02/2020 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 21.986: determino ao administrador judicial que proceda à reserva de crédito requerida pelo MM. Juiz do Trabalho de Birigui. Em resposta, oficie-se ao nobre colega para consignar que, não obstante a reserva de crédito, cabe ao credor interessado, munido de seu título executivo judicial, proceder à correta habilitação do crédito junto à recuperação judicial, conforme disposição legal. Servirá a presente decisão como ofício ao MM.Juiz do Trabalho de Birigui-SP. Fls. 21.987/22.067 : em resposta ao ofício enviado pelo MM. Juiz da 4ª vara cível de Penápolis-SP, informe que a recuperação judicial foi deferida em 04.06.2019 e encontra-se sob o biênio da supervisão legal. Quanto ao credor Jose Carlos Donisete Gilberto, este figura como credor quirografário classe III valor R$ 154.019,47 e o pagamento obedecerá o plano aprovado. Servirá a presente decisão como ofício. Fls. 22.181/22.200: trata-se de embargos de Declaração do credor Banco do Brasil para alegar omissão na decisão de fls. 21.938/21.946, no que atine à autorização judicial de alienação de ativos das recuperandas. Dado o caráter infringente ao julgado, foram ouvidos o Administrador Judicial às fls. 23.241/23.250 e as Recuperandas às fls. 23.011/23.019. DECIDO. Pela via dos embargos de declaração, o credor pretende modificar a decisão deste Juízo, alegando que não houve manifestação do Ministério Público sobre o pedido de alienação, que não ficou esclarecido quais bens foram objeto de autorização, bem como a destinação do valor a ser obtido com a alienação e que não há referência à proporção da destinação dos recursos, o que desrespeita os interesses dos credores. Da leitura da peça, tem-se que o credor Banco do Brasil S.A. em verdade discorda da decisão proferida por esse Juízo, insurgindo-se via embargos de declaração com alegações como se não tivesse optado por um recurso de caráter meramente integrativo. O que o embargante pretende é, por vias transversas, modificar o julgamento. No entanto, para isso, o embargante deve recorrer aos meios previstos no nosso sistema processual. Só isso bastaria para rejeição dos embargos. No entanto, uma questão será acolhida pela via dos embargos: trata do aclaramento da decisão quanto a quais bens das recuperandas tiveram a alienação judicial deferida. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para esclarecer que foram analisados os pedidos das recuperandas às fls. 16.825/16.829, 19.248/19.253 e fls. 20.948/20.959, que tiveram parecer favorável do administrador judicial às fls. 21.249/21.253. Portanto, complementando a decisão embargada, a autorização deste juízo de alienação judicial dos bens das recuperandas diz respeito a TODOS os bens relacionados às fls.19.259 e fl. 20.952 destes autos. No mais, intime-se o leiloeiro oficial para dar início aos trabalhos. Fls. 22.302 Em resposta ao ofício enviado pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Tupã, informe a serventia que Francisco Emiliano Garcia não consta na relação de credores das recuperandas até o presente momento. Servirá a presente decisão como ofício. Fls. 22.507/22.527 Autorizo o levantamento, pelas recuperandas, dos valores relativos aos ofícios 21.518/21.528, fls. 21.583/21.595 e fls. 21.574/21.581. Fls. 22.522/22.523 Dê-se ciência aos credores interessados da relação apresentada pelas recuperandas. Fls. 21.556/21.560 A serventia deverá oficiar ao juiz da 4ª vara cível de Penápolis de que inexiste óbice de parte deste juízo da recuperação judicial quanto à homologação do acordo realizado nos autos nº 1001428-20.2018.8.26.0438.Servirá a presente decisão como ofício. Fls. 22.528/22.537 Embargos de declaração apresentados pelas recuperandas. Manifestação do administrador judicial às fls. 23.241/23.250. DECIDO. Pela via dos embargos, as recuperandas requereram a esse Juízo o aclaramento da decisão de fls. 21.938/21.946, relativo aos seguintes pontos: (1) aclaramento sobre quais bens tiveram a alienação judicial deferida; (2) se a decisão que declara que o cômputo dos prazos constantes no plano dar-se-á a partir da publicação da decisão de homologação e concessão da recuperação, alcança os demais prazos constantes nas diversas cláusulas. ACOLHO os embargos nos seguintes termos: Na decisão embargada foram analisados os pedidos das recuperandas às fls. 16.825/16.829, 19.248/19.253 e fls. 20.948/20.959, que tiveram parecer favorável do administrador judicial às fls. 21.249/21.253. Portanto, a autorização deste juízo de alienação judicial dos bens das recuperandas diz respeito a TODOS os bens relacionados à fl. 19.259 e fl. 20.952 destes autos. Em complementação ao decidido quanto às premissas para recebimento das opções de pagamento apresentadas pelos credores, declaro que a decisão atacada alcança TODOS os prazos fixados no plano aprovado pelos credores. Assim, os prazos elencados no plano de recuperação judicial têm início com a publicação da decisão de homologação do plano e concessão da recuperação judicial (04.06.2019), em respeito ao princípio da publicidade, do devido processo legal e da transparência que deve permear os atos desta recuperação judicial. Fls. 22.538/22.967: o credor Banco Itaú Unibanco requer a retificação da listagem apresentada pelas recuperandas às fls. 21.446/21.448 no que concerne a seus créditos, isso porque as recuperandas não realizaram a correção dos créditos quirografários e extraconcursal de acordo com o decidido na impugnação de crédito. A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 23.241/23250. Tem razão o credor. A impugnação de crédito manejada (autos nº 1002519-30.2019.8.26.0077) foi julgada procedente por este juízo e declarado extraconcursal o crédito de R$ 70.847.443,03. As recuperandas recorreram mas a decisão foi mantida pelo TJSP (AI 2177170-61.2019.8.26.0000). Há trânsito em julgado em 28.01.2020. Assim, defiro o requerido pelo credor, devendo as recuperandas procederam às correções. Fls. 23.026/23.142: o credor BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL requer declaração desse Juízo de que os bens objeto de alienação fiduciária e já apreendidos pelo credor em razão de decisão proferida pela Justiça do Paraná, não são essenciais às atividades das recuperandas. Manifestação do administrador judicial às fls. 23.241/23.250 e das recuperandas às fls. 23.288/23.301. Com efeito, a questão levada ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do AREsp n. 1.850.614-SP, de relatoria do Ministro MARCO BUZZI, diz o seguinte: (...) 4. No caso dos autos, ao acolher os embargos de declaração opostos pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A, consignou a Corte de origem a possibilidade de prosseguimento de atos expropriatórios em detrimento das empresas recuperandas, por juízo diverso do recuperacional, após escoada a prorrogação do prazo de suspensão, previsto no art. 6º, da Lei 11.101/05. É o que se infere do seguinte trecho do aresto impugnado (fls. 193/194,e-STJ): Segundo o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, só são cabíveis embargos de declaração quando existir obscuridade, contradição ou erro material na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. No caso, verifica-se a ocorrência da omissão apontada pela embargante, o que passa a ser suprido neste momento processual. O pedido subsidiário formulado pela embargante não pode ser acolhido, uma vez que a prorrogação do stay period afeta todos os credores das recuperandas, sob pena de violação do princípio da isonomia. Tal circunstância, no entanto, não obsta a retomada dos bens dados em garantia fiduciária pelas recuperandas, o que deverá ser postulado perante o juízo de primeiro grau. Sobre o tema, foi editado o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: "Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4°, do art. 6°, da Lei n° 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial. Assim sendo, embora não se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, porquanto decorrente de contrato de contrato de mútuo garantido por meio de alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da efetivação de atos constritivos/expropriatórios que afetem o patrimônio das empresas recuperandas. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, dou provimento ao agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, reformando o aresto recorrido, obstar a prática de atos de disposição de ativos das empresas recuperandas por juízo diverso do recuperacional. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator Infere-se do relato do credor BANCO CNH que, em razão da decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, as recuperandas provocaram o juízo da busca e apreensão e este suspendeu leilão extrajudicial em vias de realização, mas não analisou o pedido de anulação da decisão em razão da incompetência do juízo, feito pelas recuperandas. Pois bem. De se notar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA privilegiou o princípio da preservação e conservação da empresa e sua função social, asseverando que é do juízo recuperacional a competência para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva das recuperandas porque, nessas hipóteses, não se permite a venda/retirada do estabelecimento de bens do devedor que sejam essenciais à sua atividade empresarial. Nesse cenário, as providências do sr. Administrador Judicial quanto às diligências iniciadas junto às unidades das recuperandas sobre as atividades que estão sendo realizadas, locais e sobre a essencialidade desses bens para a recuperação judicial, mostra-se escorreita e será útil à conclusão deste Juízo. Assim, aguardem-se informações do Administrador Judicial quanto à conclusão das diligências, que determino, sejam efetivadas com urgência. Fls. 23.154/23.167 e fls. 23.168/23.169: os credores trabalhistas informam que as recuperandas descumpriram o plano de recuperação, pois não realizaram os pagamentos dos credores trabalhistas, cujas habilitações foram julgadas procedentes e com trânsito em julgado. Intime-se com urgência as recuperandas para esclarecer o alegado. Após, ao administrador judicial e por fim, tornem conclusos. Fls. 23.181/23.195: manifestem-se as recuperandas e administrador judicial. Fls. 23.196/23.212 manifestem-se as recuperandas e administrador judicial. Fls. 23.123/23.125 termo de penhora no rosto dos autos. Manifestem-se as recuperandas, o administrador judicial e o credor interessado, ALEXANDRE COGO. Fls. 23.216, 23.257 e 23.258: oficios do juízo laboral de Tupã. Ciencia às recuperandas e administrador judicial. Em resposta, oficie-se para informar ao credor trabalhista que, em caso de procedência, deverá, munido do título judicial, habilitar seu crédito junto à recuperação judicial, nos termos da Lei. Servirá a presente decisão como ofício. Fls. 23.220/23.225, fls. 23.236/23.237, fls. 23.251/23.253, fls. 23.256, 23.262, fls.23.263/23.277 e 23.278/23.287: intimem-se as recuperandas quanto aos dados bancários fornecidos pelos credores. A serventia deverá proceder à inclusão do credor e advogado junto ao sistema SAJ, para fins de publicações e intimações. Fls. 23.226/23.235 manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 23.238/23.239 e 23.240 credores quirografários denunciam que não receberam seus créditos. Esclareçam as recuperandas. Após, ao administrador judicial e tornem conclusos. Fls. 23.254: embargos de declaração do credor FEI CAN CRIAÇÃO DE ANIMAIS PARA CONTROLE BIOLÓGICO LTDA EPP, por meio do qual menciona que a decisão de fls. 23.147/23.153 não fez menção à sua petição de fl. 21.734. Equivoca-se o credor. Este juízo já se manifestou sobre seu pedido de fl. 21.734 na decisão de fls. 21.938/21.946, publicada em 19.12.2019. Assim, rejeito os embargos de declaração. Fls. 23.259/23.261: petição das recuperandas sobre convocação de AGC conforme prevê o plano (cláusula 5.21) e pedido de publicação de edital de convocação com sugestão para o dia 19.3.2020. Manifeste-se o administrador judicial. Fls. 23.288/23.310: petição das recuperandas. Ciência aos interessados. Manifeste-se, se o caso, o administrador judicial. Intimem-se. |
| 19/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70013802-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2020 10:12 |
| 19/02/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70013761-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/02/2020 09:17 |
| 18/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70013598-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2020 17:26 |
| 14/02/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70012594-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/02/2020 15:45 |
| 14/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70012424-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2020 11:46 |
| 14/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70012320-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2020 08:39 |
| 13/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70012294-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2020 19:44 |
| 13/02/2020 |
Ofício Juntado
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| 13/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70011838-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2020 08:36 |
| 12/02/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 12/02/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/02/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.20.70011556-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/02/2020 14:47 |
| 12/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70011482-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2020 13:29 |
| 12/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70011444-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2020 12:19 |
| 12/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70011398-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2020 11:01 |
| 11/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70011142-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2020 16:54 |
| 11/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70011011-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2020 14:39 |
| 11/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70011009-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2020 14:39 |
| 11/02/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70010862-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/02/2020 10:46 |
| 11/02/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70010685-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2020 17:53 |
| 10/02/2020 |
Ofício Juntado
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| 10/02/2020 |
Ofício Juntado
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| 10/02/2020 |
Ofício Juntado
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| 10/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70010245-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2020 10:11 |
| 10/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0131/2020 Data da Disponibilização: 10/02/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 2982 Página: 1401/1410 |
| 07/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70009925-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2020 16:03 |
| 07/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70009914-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2020 15:53 |
| 07/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0131/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 21.453/21.461, fls. 22.497/22.506, fl. 21.947, fl. 21.950, fl. 21.951, fls. 21.981/21.982, fl. 22.149, fls. 22.173/22.173, fl. 22.201, fl. 22.204, fl. 22.242, fl. 22.279, fl. 22.280, fl. 22.290, fl. 22.291, fls. 22.292/22.296, fl. 22.297, fls. 22.298/22.299, fl. 22.300, fls. 22.303/22.304, fls. 22.305/22.306, fl. 22.307, fl. 22.328, fl. 22.329, fl. 22.330, fl.22.331, fls. 22.335/22.336, fls. 22.390/22.396, fl. 22.397, fl.22.412, fl. 22.417, fl. 22.426, fl.22.427 e fl. 22.496: tratam-se de petições de diversos credores com indicação dos seus dados bancários. Ciência às recuperandas. Fls. 21.498/21.153 cumpra-se o ofício enviado pelo juízo da 1ª vara cível Birigui, com a transferência do valor de R$ 68.327,39 para os autos nº 1010691-63.2016.8.26.007. Fls. 21.598/21.624 proceda a serventia às anotações necessárias. Fls. 21.625/21.630 o credor deverá aguardar o trânsito em julgado, oportunidade em que ocorrerá a retificação. Fls. 21.259/21.260, fls. 21.261/21.262, fls. 21.263/21.264, fls. 21.265/21.266, fls. 21.267/21.268, fls. 21.269/21.270, fls. 21.271/21.272 e fls. 21.273/21.274 ficam os credores subscritores das petições, intimados de que o pagamento dos créditos sujeitos à recuperação judicial dar-se-á nos termos do plano aprovado, e não via de mandado de levantamento. Fls. 21.373/21.387 o credor MANOEL MOURE DE HELD deverá apresentar habilitação de crédito, nos termos da Lei 11.101/2005 e Provimento CG 219/2018. Fls. 18.860/18.862 defiro o levantamento pelas recuperandas. Fls. 21.669 o interessado deverá comprovar o alegado, como bem observado pelo sr. Administrador judicial às fls. 22.497/22.506. Fls. 21.670/21.671, fls. 21.674, fl. 21.759 e fls. 21.901/902: defiro a reserva de crédito pleiteada. A serventia deverá responder aos ofícios da justiça laboral esclarecendo que, não obstante a reserva de crédito, é ônus de cada credor trabalhista (e este deve ser advertido) proceder à competente habilitação de crédito, munido de certidão trabalhista. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Fls. 21.672, fl. 21.673, fl. 21.879 e fls. 21.903/21.904 a serventia deverá responder aos ofícios da justiça laboral esclarecendo que é ônus de cada credor trabalhista (e este deve ser advertido) proceder à competente habilitação de crédito, munido de certidão trabalhista. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Fls. 21.675/21.676 intime-se o credor AMARILDO FERRAZ da penhora no rosto dos autos de seu crédito. Fls. 21.705/21.706 as interessadas SYNGENTA e AMERRA LEAF devem esclarecer o apontado pelo administrador judicial às fls. 22.497/22.506. Fls. 21.713/21.719 anote a serventia a habilitação processual. Fls. 21.805 ATIVA SERVICE LTDA. Anote a serventia a habilitação processual. Fls. 21.828/21.829 intime-se o cessionário TIAGO RAFAEL GRAVATA de que deverá proceder às medidas judiciais cabíveis para, primeiro, ver reconhecido o crédito do cedente JFM NEVES EPP junto a esta recuperação judicial, conforme elucidou a administradora judicial em seu parecer de fls. 22.497/22.506. Fls. 21.922/21.937 decisão em agravo de instrumento nº 2185854-72.2019.8.26.0000. Ciência aos interessados. Fls. 21.948/21.949 petição do credor ADÃO APARECIDO ACHILLES Manifestem-se administrador judicial e recuperandas. Fls. 21.954/21.955 petição do credor ESPÓLIO DE MANOEL EMíLIO MALDONADO ALMENDROS manifestem-se as recuperandas. Fls. 21.956/21.967 petição do credor JOSÉ ROXO DE QUADROS proceda a serventia à habilitação processual. Fl. 21.980 petição dos credores LUIZ CARLOS MORELI e VERÔNICA DANELUSSI MORELI ciência às recuperandas. Fls. 21.983/21.985 ofícios da justiça laboral de Tupã sobre ajuizamento de ação trabalhista em face das recuperandas. Ciência às recuperandas e administradora judicial. Desde já oficie-se ao juízo laboral de Tupã de que o credor trabalhista deve ser advertido de que, encerrado processo trabalhista, é seu ônus habilitar seu crédito junto à recuperação judicial. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Fls. 21.986 oficio enviado pela vara do Trabalho de Birigui requerendo reserva de crédito em favor do INSS. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 21.987/22.067 documentos enviados pelo 4º juízo cível do foro de Penápolis, referente à ação de rescisão contratual em face da recuperanda Clealco. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 22.068/22.102 acórdão no agravo de instrumento nº 2137496-76.2019.8.26.0000. Ciência aos interessados. O administrador judicial e as recuperandas devem atentar para o determinado pelo Tribunal de Justiça. Fls. 22.103/22.129 acórdão no agravo de instrumento nº 2199122-96.2019.8.26.0000. Ciência aos interessados. O administrador judicial e as recuperandas devem atentar para o determinado pelo Tribunal de Justiça. Fls. 22.130/22.136 petição dos herdeiros da credora LÚCIA DE ALVARENGA MANDELLI. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 22.137/22.142 petição do credor ALEX TAVARES - Manifestem-se as recuperandas. Providencie a serventia a anotação do credor e advogado junto ao sistema SAJ. Fls. 22.143/22.148 petição do credor ANDERSON KABUKI - Manifestem-se as recuperandas. Providencie a serventia a anotação do credor e advogado junto ao sistema SAJ. Fls. 22.150/22.153 credor LABORLOPES LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. dados bancários e habilitação processual. Ciência às recuperandas. Providencie a serventia as anotações junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 22.154/22.155 petição das recuperandas. Ciência aos interessados. Manifeste-se a administradora judicial. Fls. 22.156/22.161 e fls. 22.163/22.172 petições dos credores AKIHIRO TAIRA e HUKUSHIM TAIRA dados bancários e habilitação processual - Ciência às recuperandas. Providencie a serventia as anotações junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 22.162 petição do credor MÁRIO SÉRGIO WANDERLEY: manifestem-se as recuperandas. Fls. 22.175/22.180 petição do credor WAGNER PEREIRA PARDINHO: manifestem-se as recuperandas e administrador judicial. Fls. 22.181/22.200 embargos de declaração apresentados pelo credor BANCO DO BRASIL: por primeiro, esclareça-se que o que causa nulidade é a ausência de intimação do Ministério Público, e não a sua manifestação. Assim, certifique a serventia se o Ministério Público atuante foi intimado para manifestar-se sobre fls. 20.948/20.969 e fls. 21.249/21.253. No mais, intimem-se as recuperandas e o administrador judicial para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito dos embargos. Após, tornem conclusos. Fls. 22.202/22.203 petição do credor BACURIZAL LTDA EPP. dados bancários. Ciência às recuperandas da correção a ser anotada. Fls. 22.206/22.215 petição credor GRANDE DAMACENO & DAMACENO FILHO ME: ciência às recuperandas. Providencie a serventia as anotações junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 22.216/22.228 petição do credor REPLASS COMERCIAL LTDA EPP dados bancários e habilitação processual: ciência às recuperandas. Providencie a serventia as anotações junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 22.229/22.241 petição credor SANTOS & GUIMARAES TRANSPORTES LTDA ME. dados bancários: Ciência às recuperandas. Providencie a serventia as anotações junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 22.243/22.252 petição da credora DEISE MAGALHÃES PORTELLA-ME dados bancários e habilitação processual: ciência às recuperandas. Providencie a serventia as anotações junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 22.253/22.256 petição do credor WACI AGROPECUÁRIA LTDA requer informação sobre pagamento: manifestem-se as recuperandas. Fls. 22.257/22.262 petição do credor JACOC RODRIGUES CARVALHO dados bancários e habilitação processual: ciência às recuperandas. Providencie a serventia as anotações junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 22.263/22.278 certifique a serventia se o numerário foi transferido ao juízo requerente. Fls. 22.281/22.289 petição do credor ERIVALDO LEONARDO DE OLIVEIRA EPP: manifestem-se as recuperandas. Quanto à habilitação processual, proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ. Fls. 22.301 atenda a serventia o requerido pelo juízo da 4ª vara cível de Penápolis (Certidão de objeto e pé). Fls. 22.302 ofício do juízo da 2ª vara cível de Tupã: ao administrador judicial, para resposta. Fls. 22.308/22.327 petição do credor GEVISA S.A dados bancários e habilitação processual: ciência às recuperandas. Providencie a serventia as anotações junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 22.332/22.334 revogação de mandato apresentada por FERNANDO ANTONIO ALBINO DE OLIVEIRA, advogado do credor UNIFAC FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA. Proceda a serventia a exclusão. Fls. 22.338/22.347 petição credor ELIDIO FACHINI dados bancários e habilitação processual. Ciência às recuperandas. Proceda a serventia anotação junto ao sistema SAJ. Fls. 22.348/22.389 a interessada COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA requer sua habilitação processual em razão de penhora no rosto dos autos sobre o crédito devido ao credor AMARILDO VAZ: proceda a serventia a anotação junto ao sistema SAJ. Fls. 22.398/22.407 petição do credor ADÃO BONFIM dados bancários e habilitação processual: ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ. Fls. 22.408/22.411 petição do credor ANTONIO JOSE SILVA dados bancários e habilitação processual: ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ. Fls. 22.413/22.416 petição da credora ROSANGELA CRISTINA NEVES dados bancários e habilitação processual: ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ. Fls. 22.418/22.421 petição do credor JULIANO SIPRIANO FERREIRA dados bancários e habilitação processual: ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ. Fls. 22.422/22.425 petição do credor VALTER DA SILVA BARBOSA dados bancários e habilitação processual: ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ. Fls.22.426, 22.427, 22.496, 22.969, 22.974, 22.981, 22.990, 23.003, 23.021/23.022 e 23.025: petição dos credores WORTX ASSISTÊNCIA INDUSTRIAL EIRELLI, WÓRTICE MANUTENÇÃO EM TURBINAS À VAPOR LTDA EPP, JOSÉ DIAS FULANETI, DANIEL DONIZETE DA SILVA, JOSÉ FABIANO CARDOSO DE OLIVEIRA, ÉRICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES, LUÍS FERNANDO DOS SANTOS ,MÁRIO IAMASSAKI e JAVAIR SIPRIANO DA SILVA - dados bancários e habilitação processual: ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ. Fl.22.507/22.527, 22.528/22.537, 23.011/23.019 e 23.020: diga o Administrador Judicial. Fls. 22.538/22.967 e 23.026/23.142: digam as recuperandas, bem como o Administrador Judicial, no prazo sucessivo de 5 dias. Intimem-se. Advogados(s): Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Vitor Hugo Soares Talamone (OAB 331644/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP), Joao Eduardo Braz de Carvalho (OAB 313461/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Luciana de Labio Freitas (OAB 322821/SP), Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Maristela de Souza Torres (OAB 98262/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Hélio Navarro de Albuquerque Neto (OAB 262656/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Joel Bertuso (OAB 262666/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Leandro Galicia de Oliveira (OAB 266950/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Rosana Maximino Pedrosa (OAB 277349/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Mariana Jorras Betti (OAB 261723/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Mateus dos Santos Jerônimo (OAB 404179/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Vanessa Aguiar Santos (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Danilo Eduardo Querido (OAB 402651/SP), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Mikaeli Rosa da Costa (OAB 16633/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Maria de Nazare da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Jackson Dutra (OAB 92030/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Arthur Dias dos Santos (OAB 420379/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Victor Mateus Torres Curci (OAB 363894/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Paulo Sergio Alexandre de Paes Junior (OAB 368325/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Gustavo dos Reis Leitão (OAB 344763/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), João Otávio Torelli Pinto (OAB 350448/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Renata Genova Nonato Destro (OAB 390770/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Thiago Manuel (OAB 381778/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Vitor Magalhães da Silva (OAB 386530/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Cristiane Ferrari Gomes (OAB 371715/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Luis Fernando de Camargo Hasegawa (OAB 24189/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), César Augusto Gomes Hércules (OAB 157810/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Lígia Regini da Silveira (OAB 174328/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Marcos Rogério Ito Cabral (OAB 170525/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Claudemir Donizeth Facioli (OAB 121160/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Renata Alvarenga Biral (OAB 128636/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Gustavo Goulart Escobar (OAB 138248/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Fernando Antonio A de Oliveira (OAB 22998/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) |
| 06/02/2020 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 21.453/21.461, fls. 22.497/22.506, fl. 21.947, fl. 21.950, fl. 21.951, fls. 21.981/21.982, fl. 22.149, fls. 22.173/22.173, fl. 22.201, fl. 22.204, fl. 22.242, fl. 22.279, fl. 22.280, fl. 22.290, fl. 22.291, fls. 22.292/22.296, fl. 22.297, fls. 22.298/22.299, fl. 22.300, fls. 22.303/22.304, fls. 22.305/22.306, fl. 22.307, fl. 22.328, fl. 22.329, fl. 22.330, fl.22.331, fls. 22.335/22.336, fls. 22.390/22.396, fl. 22.397, fl.22.412, fl. 22.417, fl. 22.426, fl.22.427 e fl. 22.496: tratam-se de petições de diversos credores com indicação dos seus dados bancários. Ciência às recuperandas. Fls. 21.498/21.153 cumpra-se o ofício enviado pelo juízo da 1ª vara cível Birigui, com a transferência do valor de R$ 68.327,39 para os autos nº 1010691-63.2016.8.26.007. Fls. 21.598/21.624 proceda a serventia às anotações necessárias. Fls. 21.625/21.630 o credor deverá aguardar o trânsito em julgado, oportunidade em que ocorrerá a retificação. Fls. 21.259/21.260, fls. 21.261/21.262, fls. 21.263/21.264, fls. 21.265/21.266, fls. 21.267/21.268, fls. 21.269/21.270, fls. 21.271/21.272 e fls. 21.273/21.274 ficam os credores subscritores das petições, intimados de que o pagamento dos créditos sujeitos à recuperação judicial dar-se-á nos termos do plano aprovado, e não via de mandado de levantamento. Fls. 21.373/21.387 o credor MANOEL MOURE DE HELD deverá apresentar habilitação de crédito, nos termos da Lei 11.101/2005 e Provimento CG 219/2018. Fls. 18.860/18.862 defiro o levantamento pelas recuperandas. Fls. 21.669 o interessado deverá comprovar o alegado, como bem observado pelo sr. Administrador judicial às fls. 22.497/22.506. Fls. 21.670/21.671, fls. 21.674, fl. 21.759 e fls. 21.901/902: defiro a reserva de crédito pleiteada. A serventia deverá responder aos ofícios da justiça laboral esclarecendo que, não obstante a reserva de crédito, é ônus de cada credor trabalhista (e este deve ser advertido) proceder à competente habilitação de crédito, munido de certidão trabalhista. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Fls. 21.672, fl. 21.673, fl. 21.879 e fls. 21.903/21.904 a serventia deverá responder aos ofícios da justiça laboral esclarecendo que é ônus de cada credor trabalhista (e este deve ser advertido) proceder à competente habilitação de crédito, munido de certidão trabalhista. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Fls. 21.675/21.676 intime-se o credor AMARILDO FERRAZ da penhora no rosto dos autos de seu crédito. Fls. 21.705/21.706 as interessadas SYNGENTA e AMERRA LEAF devem esclarecer o apontado pelo administrador judicial às fls. 22.497/22.506. Fls. 21.713/21.719 anote a serventia a habilitação processual. Fls. 21.805 ATIVA SERVICE LTDA. Anote a serventia a habilitação processual. Fls. 21.828/21.829 intime-se o cessionário TIAGO RAFAEL GRAVATA de que deverá proceder às medidas judiciais cabíveis para, primeiro, ver reconhecido o crédito do cedente JFM NEVES EPP junto a esta recuperação judicial, conforme elucidou a administradora judicial em seu parecer de fls. 22.497/22.506. Fls. 21.922/21.937 decisão em agravo de instrumento nº 2185854-72.2019.8.26.0000. Ciência aos interessados. Fls. 21.948/21.949 petição do credor ADÃO APARECIDO ACHILLES Manifestem-se administrador judicial e recuperandas. Fls. 21.954/21.955 petição do credor ESPÓLIO DE MANOEL EMíLIO MALDONADO ALMENDROS manifestem-se as recuperandas. Fls. 21.956/21.967 petição do credor JOSÉ ROXO DE QUADROS proceda a serventia à habilitação processual. Fl. 21.980 petição dos credores LUIZ CARLOS MORELI e VERÔNICA DANELUSSI MORELI ciência às recuperandas. Fls. 21.983/21.985 ofícios da justiça laboral de Tupã sobre ajuizamento de ação trabalhista em face das recuperandas. Ciência às recuperandas e administradora judicial. Desde já oficie-se ao juízo laboral de Tupã de que o credor trabalhista deve ser advertido de que, encerrado processo trabalhista, é seu ônus habilitar seu crédito junto à recuperação judicial. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Fls. 21.986 oficio enviado pela vara do Trabalho de Birigui requerendo reserva de crédito em favor do INSS. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 21.987/22.067 documentos enviados pelo 4º juízo cível do foro de Penápolis, referente à ação de rescisão contratual em face da recuperanda Clealco. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 22.068/22.102 acórdão no agravo de instrumento nº 2137496-76.2019.8.26.0000. Ciência aos interessados. O administrador judicial e as recuperandas devem atentar para o determinado pelo Tribunal de Justiça. Fls. 22.103/22.129 acórdão no agravo de instrumento nº 2199122-96.2019.8.26.0000. Ciência aos interessados. O administrador judicial e as recuperandas devem atentar para o determinado pelo Tribunal de Justiça. Fls. 22.130/22.136 petição dos herdeiros da credora LÚCIA DE ALVARENGA MANDELLI. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 22.137/22.142 petição do credor ALEX TAVARES - Manifestem-se as recuperandas. Providencie a serventia a anotação do credor e advogado junto ao sistema SAJ. Fls. 22.143/22.148 petição do credor ANDERSON KABUKI - Manifestem-se as recuperandas. Providencie a serventia a anotação do credor e advogado junto ao sistema SAJ. Fls. 22.150/22.153 credor LABORLOPES LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. dados bancários e habilitação processual. Ciência às recuperandas. Providencie a serventia as anotações junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 22.154/22.155 petição das recuperandas. Ciência aos interessados. Manifeste-se a administradora judicial. Fls. 22.156/22.161 e fls. 22.163/22.172 petições dos credores AKIHIRO TAIRA e HUKUSHIM TAIRA dados bancários e habilitação processual - Ciência às recuperandas. Providencie a serventia as anotações junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 22.162 petição do credor MÁRIO SÉRGIO WANDERLEY: manifestem-se as recuperandas. Fls. 22.175/22.180 petição do credor WAGNER PEREIRA PARDINHO: manifestem-se as recuperandas e administrador judicial. Fls. 22.181/22.200 embargos de declaração apresentados pelo credor BANCO DO BRASIL: por primeiro, esclareça-se que o que causa nulidade é a ausência de intimação do Ministério Público, e não a sua manifestação. Assim, certifique a serventia se o Ministério Público atuante foi intimado para manifestar-se sobre fls. 20.948/20.969 e fls. 21.249/21.253. No mais, intimem-se as recuperandas e o administrador judicial para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito dos embargos. Após, tornem conclusos. Fls. 22.202/22.203 petição do credor BACURIZAL LTDA EPP. dados bancários. Ciência às recuperandas da correção a ser anotada. Fls. 22.206/22.215 petição credor GRANDE DAMACENO & DAMACENO FILHO ME: ciência às recuperandas. Providencie a serventia as anotações junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 22.216/22.228 petição do credor REPLASS COMERCIAL LTDA EPP dados bancários e habilitação processual: ciência às recuperandas. Providencie a serventia as anotações junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 22.229/22.241 petição credor SANTOS & GUIMARAES TRANSPORTES LTDA ME. dados bancários: Ciência às recuperandas. Providencie a serventia as anotações junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 22.243/22.252 petição da credora DEISE MAGALHÃES PORTELLA-ME dados bancários e habilitação processual: ciência às recuperandas. Providencie a serventia as anotações junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 22.253/22.256 petição do credor WACI AGROPECUÁRIA LTDA requer informação sobre pagamento: manifestem-se as recuperandas. Fls. 22.257/22.262 petição do credor JACOC RODRIGUES CARVALHO dados bancários e habilitação processual: ciência às recuperandas. Providencie a serventia as anotações junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 22.263/22.278 certifique a serventia se o numerário foi transferido ao juízo requerente. Fls. 22.281/22.289 petição do credor ERIVALDO LEONARDO DE OLIVEIRA EPP: manifestem-se as recuperandas. Quanto à habilitação processual, proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ. Fls. 22.301 atenda a serventia o requerido pelo juízo da 4ª vara cível de Penápolis (Certidão de objeto e pé). Fls. 22.302 ofício do juízo da 2ª vara cível de Tupã: ao administrador judicial, para resposta. Fls. 22.308/22.327 petição do credor GEVISA S.A dados bancários e habilitação processual: ciência às recuperandas. Providencie a serventia as anotações junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. Fls. 22.332/22.334 revogação de mandato apresentada por FERNANDO ANTONIO ALBINO DE OLIVEIRA, advogado do credor UNIFAC FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA. Proceda a serventia a exclusão. Fls. 22.338/22.347 petição credor ELIDIO FACHINI dados bancários e habilitação processual. Ciência às recuperandas. Proceda a serventia anotação junto ao sistema SAJ. Fls. 22.348/22.389 a interessada COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA requer sua habilitação processual em razão de penhora no rosto dos autos sobre o crédito devido ao credor AMARILDO VAZ: proceda a serventia a anotação junto ao sistema SAJ. Fls. 22.398/22.407 petição do credor ADÃO BONFIM dados bancários e habilitação processual: ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ. Fls. 22.408/22.411 petição do credor ANTONIO JOSE SILVA dados bancários e habilitação processual: ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ. Fls. 22.413/22.416 petição da credora ROSANGELA CRISTINA NEVES dados bancários e habilitação processual: ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ. Fls. 22.418/22.421 petição do credor JULIANO SIPRIANO FERREIRA dados bancários e habilitação processual: ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ. Fls. 22.422/22.425 petição do credor VALTER DA SILVA BARBOSA dados bancários e habilitação processual: ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ. Fls.22.426, 22.427, 22.496, 22.969, 22.974, 22.981, 22.990, 23.003, 23.021/23.022 e 23.025: petição dos credores WORTX ASSISTÊNCIA INDUSTRIAL EIRELLI, WÓRTICE MANUTENÇÃO EM TURBINAS À VAPOR LTDA EPP, JOSÉ DIAS FULANETI, DANIEL DONIZETE DA SILVA, JOSÉ FABIANO CARDOSO DE OLIVEIRA, ÉRICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES, LUÍS FERNANDO DOS SANTOS ,MÁRIO IAMASSAKI e JAVAIR SIPRIANO DA SILVA - dados bancários e habilitação processual: ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ. Fl.22.507/22.527, 22.528/22.537, 23.011/23.019 e 23.020: diga o Administrador Judicial. Fls. 22.538/22.967 e 23.026/23.142: digam as recuperandas, bem como o Administrador Judicial, no prazo sucessivo de 5 dias. Intimem-se. |
| 05/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70008997-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2020 17:24 |
| 05/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70008794-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2020 13:24 |
| 05/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0000885-79.2020.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 04/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70008397-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2020 15:17 |
| 04/02/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70008226-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/02/2020 11:11 |
| 03/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70008010-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2020 18:12 |
| 03/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70007971-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2020 17:41 |
| 31/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70007257-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2020 14:40 |
| 31/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70007249-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2020 14:31 |
| 31/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70007240-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2020 14:20 |
| 31/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70007223-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2020 14:10 |
| 29/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70006458-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2020 17:30 |
| 28/01/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 28/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70005498-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2020 22:27 |
| 27/01/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.20.70005305-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/01/2020 15:33 |
| 27/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70005298-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2020 15:27 |
| 24/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70004911-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2020 18:22 |
| 24/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70004847-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2020 15:53 |
| 24/01/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/01/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/01/2020 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 24/01/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 23/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70004482-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2020 15:37 |
| 23/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70004472-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2020 15:29 |
| 22/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70004083-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2020 18:05 |
| 22/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70004080-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2020 17:59 |
| 22/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70004076-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2020 17:52 |
| 22/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70004075-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2020 17:52 |
| 22/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70004064-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2020 17:40 |
| 22/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70004051-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2020 17:18 |
| 22/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70004043-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2020 17:13 |
| 22/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70003868-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2020 13:59 |
| 22/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70003814-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2020 11:48 |
| 21/01/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70003400-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/01/2020 13:39 |
| 21/01/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70003312-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/01/2020 10:52 |
| 20/01/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70003144-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/01/2020 17:55 |
| 20/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70003081-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2020 17:01 |
| 20/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70003067-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2020 16:42 |
| 20/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70003012-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2020 15:57 |
| 20/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70002847-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/01/2020 11:21 |
| 20/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70002795-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2020 10:05 |
| 18/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70002691-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2020 17:35 |
| 17/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70002663-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2020 19:29 |
| 17/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70002649-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2020 17:33 |
| 17/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70002616-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2020 16:35 |
| 17/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70002479-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2020 11:06 |
| 16/01/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 16/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 16/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 16/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70002189-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2020 08:46 |
| 16/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70002186-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2020 08:41 |
| 16/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70002181-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2020 07:45 |
| 15/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70002066-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2020 17:32 |
| 15/01/2020 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70002003-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 15/01/2020 16:01 |
| 15/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70001933-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2020 14:06 |
| 15/01/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70001822-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/01/2020 09:15 |
| 14/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70001727-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2020 17:05 |
| 14/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70001724-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2020 17:01 |
| 14/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 13/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70001361-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2020 14:51 |
| 13/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70001229-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2020 10:57 |
| 10/01/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70001035-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/01/2020 15:23 |
| 09/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70000816-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2020 15:50 |
| 09/01/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70000798-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/01/2020 14:42 |
| 08/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70000517-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2020 09:41 |
| 07/01/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.20.70000384-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/01/2020 13:34 |
| 07/01/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70000280-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2020 15:34 |
| 06/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70000251-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2020 13:13 |
| 06/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.20.70000245-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2020 11:59 |
| 02/01/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.20.70000036-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/01/2020 15:52 |
| 30/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70122454-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/12/2019 09:32 |
| 26/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70122342-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/12/2019 12:32 |
| 23/12/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70122242-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/12/2019 11:02 |
| 23/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70122232-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/12/2019 10:19 |
| 20/12/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70122197-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/12/2019 17:40 |
| 19/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70121763-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2019 15:03 |
| 19/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70121596-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2019 09:27 |
| 19/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70121585-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2019 08:58 |
| 18/12/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70121527-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/12/2019 18:16 |
| 18/12/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70121523-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/12/2019 18:14 |
| 18/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70121497-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2019 17:21 |
| 18/12/2019 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 18/12/2019 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 18/12/2019 |
Ofício Juntado
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| 18/12/2019 |
Ofício Juntado
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| 18/12/2019 |
Ofício Juntado
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| 18/12/2019 |
Ofício Juntado
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| 18/12/2019 |
Ofício Juntado
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| 18/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70121388-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2019 14:59 |
| 18/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70121379-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2019 14:46 |
| 18/12/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70121216-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/12/2019 10:18 |
| 18/12/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1026/2019 Data da Disponibilização: 18/12/2019 Data da Publicação: 19/12/2019 Número do Diário: 2956 Página: 2264/2275 |
| 18/12/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1026/2019 Data da Disponibilização: 18/12/2019 Data da Publicação: 19/12/2019 Número do Diário: 2956 Página: 2264/2275 |
| 17/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70121114-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2019 20:04 |
| 17/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70121081-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2019 17:55 |
| 17/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70120949-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2019 15:19 |
| 17/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70120789-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2019 11:11 |
| 17/12/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 1026/2019 Teor do ato: Vistos. 1.Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. 2.Fls. 20.948/20.969 as recuperandas noticiam nos autos a intenção de ALIENAR bens de seu ativo, que não estão sendo utilizados e que podem fazer frente às obrigações da recuperação judicial em curso. Os bens a serem leiloados estão devidamente listados (fl.20.952). Conforme lei vigente, a empresa sob regime de recuperação judicial não pode onerar bens de seu ativo permanente, senão através de autorização judicial. Ouvido o administrador judicial (fls. 21249/21253), este se manifestou favorável, com espeque nos artigos 66 e 142 da LFRE e requereu intimação do Ministério Público. DECIDO. Conforme lei vigente, a empresa sob regime de recuperação judicial não pode onerar bens de seu ativo permanente, senão através de autorização judicial. Os bens que as recuperandas pretendem expropriar não estão sendo utilizados e podem fazer frente ao caixa da empresa e cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial. Assim, reconheço a evidente utilidade na alienação, seja para as recuperandas, seja para os credores. Para a realização do ativo apontado pelas recuperandas, determino a realização de leilão, nos termos do art. 142 da LFRE. Ainda que a lei silencie a respeito (diferentemente da anterior), entendo que compete ao administrador judicial a indicação do leiloeiro, por conta do dever a ele imposto. Assim, acolho a indicação da leiloeira oficial Cristiane Borghetti Moraes Lopes, devidamente cadastrada no sistema do TJSP, que deverá ser intimada pela serventia. 3.Fls. 21.436/21.439 petição dos credores ALEXANDRE DE FIGUEIRDO FERRAZ e FELIPE DE FIGUEIREDO FERRAZ, juntando procurações. Proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ para fins de intimações/publicações. 4.Fls. 21.445/21.448 petição da recuperanda sobre retificação da relação de credores que aderiram às opções do plano. Ciência aos interessados. 5.Fls. 21.453/21.461 pedido de habilitação do ESPÓLIO DE OSWALDO MARANHO. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 6.Fls. 21.462/21.475 petição das recuperandas sobre a rejeição da proposta de alienação da UPI Queiroz à AMERRA CAPITAL MANAGEMENT. Ciência aos interessados. 7.Fls. 21.476/21.486 petição do credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA. Dê-se ciência às recuperandas e ao administrador Judicial. 8.Fls. 21.498/21.153 petição do credor PAULO RADAIC. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Após, conclusos. 9.Fls. 21.514/21.515 e fls. 21.516/517 petição do credor LUIS CARLOS GENARI e credora IVETE MATIKO JUMURA TOMO E OUTROS, fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 10.Fls. 21.518/21.528 ofício enviado pela justiça laboral. Manifestem-se as recuperandas. 11.Fls. 21.529 oficio enviado pelo juízo do trabalho de Birigui. Oficie-se em resposta ao juízo laboral de Birigui de que, em se tratando de crédito em favor do INSS, deverá o mesmo buscar a habilitação dos autos, que não se dá de ofício. Servirá a presente decisão como Ofício ao Juízo de Trabalho de Birigui. 12.Fls. 21.530/21.555 decisão no agravo 2269137-27.2018.8.26.0000. Ciência aos interessados. 13.Fls. 21.556/21.560 oficio da 4ª vara cível de Penapólis. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. Após, conclusos. 14.Fls. 21.561/21.573 decisão no agravo 2025329-19.2019.8.26.0000. Ciência aos interessados. 15.Fls. 21.574/21.581 oficio da vara do trabalho de Birigui. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 16.Fls. 21.582 oficio da vara do trabalho de Birigui requerendo reserva de crédito para pagamento de crédito previdenciário. Manifestem-se recuperandas e o administrador judicial. 17.Fls. 21.583 ofício da vara do Trabalho de Tupã. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 18.Fls. 21.584/21.588 oficio do Banco do Brasil. Manifestem as recuperandas e o administrador judicial. 19.Fls. 21.589/21.595 oficio da Caixa Econômica Federal. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 20.Fls. 21.598/21.624 petição do credor LOCALIZA FLEET S.A.. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 21.Fls. 21.625/21.630 petição do credor DAMACENO & DAMACENO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP. Manifestem-se as recuperandas e administrador judicial. Quanto ao pedido de habilitação processual, anote a serventia o nome do credor e advogado junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. 22.Fls. 21.631 petição do credor ESPÓLIO DE DURVAL CRUZ SOLER fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 23.Fls. 21.632 petição do credor DURVAL CESAR CRUZ MARTINS fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 24.Fls. 21.633 petição do credor PEDRO CARLOS CRUZ PEREIRA fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 25.Fls. 21.634 petição da credora MÁRCIA DOMINGUES CRUZ PEREIRA fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 26.Fls. 21.635 petição do credor PEDRO MIGUEL DOMINGUEZ CRUZ fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 27.Fls. 21.649 petição do credor LYCERIO PARLADORE fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 28.Fls. 21.650 petição do credor JOSE FORTUNATO PARLADORE fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 29.Fls. 21.651/21.660 ao administrador judicial. Após tornem conclusos. 30.Fls. 21.661/21.667 petição do credor EDI CARLOS ALVES FONSECA. Manifestem-se as recuperandas. Anote a serventia o nome do credor e advogado junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. 31.Fls. 21.668 petição do credor VAMOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (BORGATO MÁQUINAS S.A.). Manifestem-se as recuperandas. 32.Fls. 21.669 petição do credor JOSÉ RUBENS VENDRAMINI JUNIOR. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. Proceda a serventia à anotação do credor e patronos junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. 33.Fls. 21.670/21.671 e fls. 21.674, fl. 21.759, fls. 21.901/21.902 oficios do juízo da Vara do Trabalho de Birigui, requerendo reserva de crédito para pagamento do INSS. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 34.Fls. 21.672, fls. 21.673, fl. 21.903/21.904 ofícios da vara do trabalho de Tupã. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 35.Fls. 21.675/21.676 oficio do Juízo da Vara do Trabalho de Adamantina. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 36.Fls. 21.677/21.704 pedido de HABILITAÇÃO do credor IMBIL INDÚSTRIA E MANUTENÇÃO DE BOMBAS LTDA. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. Anote a serventia o nome do credor e patrono junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. 37.Fls. 21.705/21.706 - petição do credor SYNGENTA. Manifeste-se o administrador judicial sobre a cessão de crédito. Ciência às recuperandas sobre os dados bancários. 38.Fls. 21.707/21.710 petição do credor POSTO DE MOLAS TUPA LTDA. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 39.Fls. 21.711/21.712 petição do credor SILVIO JAIR GALANTE. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 40. Fls. 21.713/21.719 petição credor ADÃO APARECIDO ACHILLES. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 41.Fls. 21.720/21.721 petição do credor MM NICOLAI COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. dados bancários. Ciência às recuperandas. 42.Fls. 21.733 petição do credor FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 43.Fls. 21.734 petição do credor FEI CAN CRIAÇÃO DE ANIMAIS PARA CONTROLE BIOLÓGICO LTDA EPP fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 44.Fls. 21.735 oficio da 4ª vara cível de Penápolis pedido de Certidão de objeto e pé. Atenda a serventia ao requerido no ofício. 45.Fls. 21.737 petição do credor ARYSTA LIFESCIENCE IND. QUÍMICA E AGROPECUÁRIA fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. Anote a serventia junto ao sistema SAJ o nome do credor e patrono, para fins de intimações/publicações. 46.Fls. 21.738 credor CARRIJO BLANCO MECANIZAÇÃO LTDA fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 47.Fls.21.739/21.740 petição do credor ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. Anote a serventia junto ao sistema SAJ o nome do credor e patrono, para fins de intimações/publicações. 48.Fls. 21.741/21751 petição do credor TURFLEX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Ciência às recuperandas. Anote a serventia junto ao sistema SAJ o nome do credor e patrono, para fins de intimações/publicações. 49.Fls. 21.752/21.758 petição do credor DMT MINERAÇÃO E LOCAÇÕES LTDA. Ciência às recuperandas. Anote a serventia junto ao sistema SAJ o nome do credor e patrono, para fins de intimações/publicações. 50.Fls. 21.761, fls. 21.762, fls. 21.763, fls. 21.764, fls. 21.765, fls. 21.768, fl. 21.769, 21.770, 21.771, 21.772, 21.773, 21774, 21.775, 21.776 21.777, 21.778, 21.779, 21.780, 21.781, 21.782/21.783, 21.784, fl. 21.785, 21.786, fl.21.787, fl. 21.788 petições de credores informando dados bancários. Ciência às recuperandas. 51.Fls. 21.799/21.804 petição dos credores FÁBIO RODRIGUES PEREIRA e SOLANGE CRISTINA DOS SANTOS.Manifestem-se as recuperandas. 52.Fls. 21.805 petição de ATIVA SERVICE LTDA, sobre cessão para LOCALIZA FLEET S.A. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 53.Fls. 21.806 petição do credor JFF AGROPECUÁRIA S.A fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 54.Fls. 21.807, 21.808, fls. 21.809, 21.810, 21.811, 21.812, 21.813, fl. 21.814, fl. 21.815, fl. 21.816 petição de credores informando dados bancários.Ciência às recuperandas. 55.Fls. 21.817/21.822 petição dos credores FERNANDA CRISTINA CAMARA ANTONINO-ME e PEDRO ROBERTO BERNARDO ME. fornecendo dados bancários, com pedido de habilitação processual. Ciência às recuperandas. Anote a serventia junto ao sistema SAJ o nome do credor e patrono, para fins de intimações/publicações. 56.Fls. 21.823/21.827 trata-se de manifestação da administradora judicial a respeito da divergência entre recuperandas e credores quanto ao recebimento dos termos de opção apresentados pelos credores. Vários credores insurgiram-se nestes autos quanto às premissas adotadas pelas recuperandas quanto à aceitação das opções apresentadas, notadamente quanto à tempestividade e excesso de formalismo. DECIDO. O Plano de recuperação judicial juntado às fls. 13.157/13.204, clausulas 9.1. e 10.1. expressamente previu o prazo de 20 dias úteis para o credor peticionar nos autos sua opção. As recuperandas deverão observar o seguinte: - O prazo para os credores se manifestarem iniciou-se a partir da data de PUBLICAÇÃO da decisão homologatória do plano e concessiva da recuperação, que ocorreu em 04.06.2019. - As opções dos credores até a data de 04.07.2019 são tempestivas e deverão se consideradas válidas. - O excesso de formalidade exigido pelas recuperandas quanto ao modelo de opção disponibilizado não se justifica: as opções dos credores que não tenham atendido tal modelo mas que é possível entender a opção escolhida, deverão ser consideradas pelas recuperandas. Não se pode exigir mais este sacrifício dos credores. - Credores não incluídos na lista de credores do administrador judicial e que serviu de base para a AGC, não têm legitimidade para realizar opção. - Diante dessas determinações, deverão as recuperandas REVER as relações apresentadas constando as opções, para contemplar TODOS os credores que se enquadram nas premissas fixadas por este Juízo. 57.Fls. 21.204/21.206 petição do credor EQUILIBRIO BALANCEAMENTOS INDUSTRIAIS. Pelos argumentos acima expendidos, a opção é tempestiva e deverão as recuperandas proceder à retificação. 58.Fls. 21.213 petição do credor TAKEHIRO CANO. Pelos argumentos acima expendidos, a opção é tempestiva e deverão as recuperandas proceder à retificação. 59.Fls. 21.214 petição da credora EDNA SAYURI CANO. Pelos argumentos acima expendidos, a opção é tempestiva e deverão as recuperandas proceder à retificação. 60.Fls. 21.370/21.371 petição da credor PRICEWATERHOUSE COOPERS. Correta a indignação da credora. Sua opção foi apresentada de forma tempestiva. 61.Fls. 21.275/21.280 petição do credor ECOGEN. Pelos argumentos acima expendidos, evidente que a opção do credor refere-se à cláusula 9.2. GARANTIA REAL e sua opção deve ser aceita. 62.Fls. 21.828/21.829 petição do credor TIAGO RAFAEL GRAVATA DE ABREU. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 63.Fls. 21.830/21.838 petição do credor FLAVIO APARECIDO FRANCISCO. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 64.Fls. 21.839/21.840, fls. 21.841/21.842 petição dos credores LAILA APARECIDA ADAS GUAREZZI E OUTROS. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 65.Fls. 21.843/21.845 petição da credora SHIRLEY SANCHES SANTOS CORBARI. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 66.Fls. 21.846/21.850 petição dos credores RENALDO GABRIEL DOS SANTOS ME e OUTRO. Ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação do credor e patrono, junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. 67.Fls. 21.851/21.852 petição do credor ALLAN KARDEC MORIS e outros, fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 68.Fls. 21.859, fl. 21.860, fl. 21.861/7, fl. 21.868, 21.874 fornecem dados bancários. Ciência às recuperandas. 69.Fls. 21.869/21.873 petição do credor TTS AGROPECUÁRIA LTDA. fornecendo dados bancários e habilitação processual. Ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação do credor e patrono, junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. 70.Fls. 21.877/21.878 e fls. 21.880/21.881, fls. 21.896 petição de credores informando dados bancários. Ciência às recuperandas. 71.Fl. 21.879 oficio da vara do Trabalho de Tupã. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 71.Fls. 21.884 petição de AMERRA LEAF AGRO RECOVERY I FUNDO DE INVESTIMENTO. Proceda a serventia à anotação, como requerido, junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. 72.Fls. 21.895 petição de ARYSTA LIFESCIENCE INDUSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA S.A. fornece dados bancários e habilitação processual. Ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação do credor e patrono, junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. 73.Fls. 21.897 petição do credor SOLENIS DO BRASIL QUIMICAS LTDA fornece dados bancários e habilitação processual. Ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação do credor e patrono, junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. 74.Fls. 21.905/21.906 petição da credora BENEDITA DESTRO EUGÊNIO fornece dados bancários e habilitação processual.Ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação do credor e patrono, junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. 75.Fls. 21.917/21.919 petição da credora CELINDA PACHEGO GALERA fornece dados bancários. Ciência às recuperandas. 76.Fls. 21.920/21.921 - petição do credor ANTÔNIO CONSTÂNCIO - fornece dados bancários. Ciência às recuperandas. INTIMEM-SE. Advogados(s): Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Vitor Hugo Soares Talamone (OAB 331644/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP), Joao Eduardo Braz de Carvalho (OAB 313461/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Hélio Navarro de Albuquerque Neto (OAB 262656/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Joel Bertuso (OAB 262666/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Leandro Galicia de Oliveira (OAB 266950/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Rosana Maximino Pedrosa (OAB 277349/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Mateus dos Santos Jerônimo (OAB 404179/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Vanessa Aguiar Santos (OAB 393952/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Danilo Eduardo Querido (OAB 402651/SP), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Mikaeli Rosa da Costa (OAB 16633/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Maria de Nazare da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Jackson Dutra (OAB 92030/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Arthur Dias dos Santos (OAB 420379/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Lucas Palma Queiroz (OAB 362946/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Paulo Sergio Alexandre de Paes Junior (OAB 368325/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Gustavo dos Reis Leitão (OAB 344763/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), João Otávio Torelli Pinto (OAB 350448/SP), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Vitor Magalhães da Silva (OAB 386530/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Cristiane Ferrari Gomes (OAB 371715/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Luis Fernando de Camargo Hasegawa (OAB 24189/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), César Augusto Gomes Hércules (OAB 157810/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Lígia Regini da Silveira (OAB 174328/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Claudemir Donizeth Facioli (OAB 121160/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Gustavo Goulart Escobar (OAB 138248/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernando Antonio A de Oliveira (OAB 22998/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP) |
| 16/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70120632-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2019 18:59 |
| 16/12/2019 |
Decisão
Vistos. 1.Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. 2.Fls. 20.948/20.969 as recuperandas noticiam nos autos a intenção de ALIENAR bens de seu ativo, que não estão sendo utilizados e que podem fazer frente às obrigações da recuperação judicial em curso. Os bens a serem leiloados estão devidamente listados (fl.20.952). Conforme lei vigente, a empresa sob regime de recuperação judicial não pode onerar bens de seu ativo permanente, senão através de autorização judicial. Ouvido o administrador judicial (fls. 21249/21253), este se manifestou favorável, com espeque nos artigos 66 e 142 da LFRE e requereu intimação do Ministério Público. DECIDO. Conforme lei vigente, a empresa sob regime de recuperação judicial não pode onerar bens de seu ativo permanente, senão através de autorização judicial. Os bens que as recuperandas pretendem expropriar não estão sendo utilizados e podem fazer frente ao caixa da empresa e cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial. Assim, reconheço a evidente utilidade na alienação, seja para as recuperandas, seja para os credores. Para a realização do ativo apontado pelas recuperandas, determino a realização de leilão, nos termos do art. 142 da LFRE. Ainda que a lei silencie a respeito (diferentemente da anterior), entendo que compete ao administrador judicial a indicação do leiloeiro, por conta do dever a ele imposto. Assim, acolho a indicação da leiloeira oficial Cristiane Borghetti Moraes Lopes, devidamente cadastrada no sistema do TJSP, que deverá ser intimada pela serventia. 3.Fls. 21.436/21.439 petição dos credores ALEXANDRE DE FIGUEIRDO FERRAZ e FELIPE DE FIGUEIREDO FERRAZ, juntando procurações. Proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ para fins de intimações/publicações. 4.Fls. 21.445/21.448 petição da recuperanda sobre retificação da relação de credores que aderiram às opções do plano. Ciência aos interessados. 5.Fls. 21.453/21.461 pedido de habilitação do ESPÓLIO DE OSWALDO MARANHO. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 6.Fls. 21.462/21.475 petição das recuperandas sobre a rejeição da proposta de alienação da UPI Queiroz à AMERRA CAPITAL MANAGEMENT. Ciência aos interessados. 7.Fls. 21.476/21.486 petição do credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA. Dê-se ciência às recuperandas e ao administrador Judicial. 8.Fls. 21.498/21.153 petição do credor PAULO RADAIC. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Após, conclusos. 9.Fls. 21.514/21.515 e fls. 21.516/517 petição do credor LUIS CARLOS GENARI e credora IVETE MATIKO JUMURA TOMO E OUTROS, fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 10.Fls. 21.518/21.528 ofício enviado pela justiça laboral. Manifestem-se as recuperandas. 11.Fls. 21.529 oficio enviado pelo juízo do trabalho de Birigui. Oficie-se em resposta ao juízo laboral de Birigui de que, em se tratando de crédito em favor do INSS, deverá o mesmo buscar a habilitação dos autos, que não se dá de ofício. Servirá a presente decisão como Ofício ao Juízo de Trabalho de Birigui. 12.Fls. 21.530/21.555 decisão no agravo 2269137-27.2018.8.26.0000. Ciência aos interessados. 13.Fls. 21.556/21.560 oficio da 4ª vara cível de Penapólis. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. Após, conclusos. 14.Fls. 21.561/21.573 decisão no agravo 2025329-19.2019.8.26.0000. Ciência aos interessados. 15.Fls. 21.574/21.581 oficio da vara do trabalho de Birigui. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 16.Fls. 21.582 oficio da vara do trabalho de Birigui requerendo reserva de crédito para pagamento de crédito previdenciário. Manifestem-se recuperandas e o administrador judicial. 17.Fls. 21.583 ofício da vara do Trabalho de Tupã. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 18.Fls. 21.584/21.588 oficio do Banco do Brasil. Manifestem as recuperandas e o administrador judicial. 19.Fls. 21.589/21.595 oficio da Caixa Econômica Federal. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 20.Fls. 21.598/21.624 petição do credor LOCALIZA FLEET S.A.. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 21.Fls. 21.625/21.630 petição do credor DAMACENO & DAMACENO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP. Manifestem-se as recuperandas e administrador judicial. Quanto ao pedido de habilitação processual, anote a serventia o nome do credor e advogado junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. 22.Fls. 21.631 petição do credor ESPÓLIO DE DURVAL CRUZ SOLER fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 23.Fls. 21.632 petição do credor DURVAL CESAR CRUZ MARTINS fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 24.Fls. 21.633 petição do credor PEDRO CARLOS CRUZ PEREIRA fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 25.Fls. 21.634 petição da credora MÁRCIA DOMINGUES CRUZ PEREIRA fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 26.Fls. 21.635 petição do credor PEDRO MIGUEL DOMINGUEZ CRUZ fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 27.Fls. 21.649 petição do credor LYCERIO PARLADORE fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 28.Fls. 21.650 petição do credor JOSE FORTUNATO PARLADORE fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 29.Fls. 21.651/21.660 ao administrador judicial. Após tornem conclusos. 30.Fls. 21.661/21.667 petição do credor EDI CARLOS ALVES FONSECA. Manifestem-se as recuperandas. Anote a serventia o nome do credor e advogado junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. 31.Fls. 21.668 petição do credor VAMOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (BORGATO MÁQUINAS S.A.). Manifestem-se as recuperandas. 32.Fls. 21.669 petição do credor JOSÉ RUBENS VENDRAMINI JUNIOR. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. Proceda a serventia à anotação do credor e patronos junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. 33.Fls. 21.670/21.671 e fls. 21.674, fl. 21.759, fls. 21.901/21.902 oficios do juízo da Vara do Trabalho de Birigui, requerendo reserva de crédito para pagamento do INSS. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 34.Fls. 21.672, fls. 21.673, fl. 21.903/21.904 ofícios da vara do trabalho de Tupã. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 35.Fls. 21.675/21.676 oficio do Juízo da Vara do Trabalho de Adamantina. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 36.Fls. 21.677/21.704 pedido de HABILITAÇÃO do credor IMBIL INDÚSTRIA E MANUTENÇÃO DE BOMBAS LTDA. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. Anote a serventia o nome do credor e patrono junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. 37.Fls. 21.705/21.706 - petição do credor SYNGENTA. Manifeste-se o administrador judicial sobre a cessão de crédito. Ciência às recuperandas sobre os dados bancários. 38.Fls. 21.707/21.710 petição do credor POSTO DE MOLAS TUPA LTDA. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 39.Fls. 21.711/21.712 petição do credor SILVIO JAIR GALANTE. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 40. Fls. 21.713/21.719 petição credor ADÃO APARECIDO ACHILLES. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 41.Fls. 21.720/21.721 petição do credor MM NICOLAI COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. dados bancários. Ciência às recuperandas. 42.Fls. 21.733 petição do credor FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 43.Fls. 21.734 petição do credor FEI CAN CRIAÇÃO DE ANIMAIS PARA CONTROLE BIOLÓGICO LTDA EPP fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 44.Fls. 21.735 oficio da 4ª vara cível de Penápolis pedido de Certidão de objeto e pé. Atenda a serventia ao requerido no ofício. 45.Fls. 21.737 petição do credor ARYSTA LIFESCIENCE IND. QUÍMICA E AGROPECUÁRIA fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. Anote a serventia junto ao sistema SAJ o nome do credor e patrono, para fins de intimações/publicações. 46.Fls. 21.738 credor CARRIJO BLANCO MECANIZAÇÃO LTDA fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 47.Fls.21.739/21.740 petição do credor ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. Anote a serventia junto ao sistema SAJ o nome do credor e patrono, para fins de intimações/publicações. 48.Fls. 21.741/21751 petição do credor TURFLEX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Ciência às recuperandas. Anote a serventia junto ao sistema SAJ o nome do credor e patrono, para fins de intimações/publicações. 49.Fls. 21.752/21.758 petição do credor DMT MINERAÇÃO E LOCAÇÕES LTDA. Ciência às recuperandas. Anote a serventia junto ao sistema SAJ o nome do credor e patrono, para fins de intimações/publicações. 50.Fls. 21.761, fls. 21.762, fls. 21.763, fls. 21.764, fls. 21.765, fls. 21.768, fl. 21.769, 21.770, 21.771, 21.772, 21.773, 21774, 21.775, 21.776 21.777, 21.778, 21.779, 21.780, 21.781, 21.782/21.783, 21.784, fl. 21.785, 21.786, fl.21.787, fl. 21.788 petições de credores informando dados bancários. Ciência às recuperandas. 51.Fls. 21.799/21.804 petição dos credores FÁBIO RODRIGUES PEREIRA e SOLANGE CRISTINA DOS SANTOS.Manifestem-se as recuperandas. 52.Fls. 21.805 petição de ATIVA SERVICE LTDA, sobre cessão para LOCALIZA FLEET S.A. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 53.Fls. 21.806 petição do credor JFF AGROPECUÁRIA S.A fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 54.Fls. 21.807, 21.808, fls. 21.809, 21.810, 21.811, 21.812, 21.813, fl. 21.814, fl. 21.815, fl. 21.816 petição de credores informando dados bancários.Ciência às recuperandas. 55.Fls. 21.817/21.822 petição dos credores FERNANDA CRISTINA CAMARA ANTONINO-ME e PEDRO ROBERTO BERNARDO ME. fornecendo dados bancários, com pedido de habilitação processual. Ciência às recuperandas. Anote a serventia junto ao sistema SAJ o nome do credor e patrono, para fins de intimações/publicações. 56.Fls. 21.823/21.827 trata-se de manifestação da administradora judicial a respeito da divergência entre recuperandas e credores quanto ao recebimento dos termos de opção apresentados pelos credores. Vários credores insurgiram-se nestes autos quanto às premissas adotadas pelas recuperandas quanto à aceitação das opções apresentadas, notadamente quanto à tempestividade e excesso de formalismo. DECIDO. O Plano de recuperação judicial juntado às fls. 13.157/13.204, clausulas 9.1. e 10.1. expressamente previu o prazo de 20 dias úteis para o credor peticionar nos autos sua opção. As recuperandas deverão observar o seguinte: - O prazo para os credores se manifestarem iniciou-se a partir da data de PUBLICAÇÃO da decisão homologatória do plano e concessiva da recuperação, que ocorreu em 04.06.2019. - As opções dos credores até a data de 04.07.2019 são tempestivas e deverão se consideradas válidas. - O excesso de formalidade exigido pelas recuperandas quanto ao modelo de opção disponibilizado não se justifica: as opções dos credores que não tenham atendido tal modelo mas que é possível entender a opção escolhida, deverão ser consideradas pelas recuperandas. Não se pode exigir mais este sacrifício dos credores. - Credores não incluídos na lista de credores do administrador judicial e que serviu de base para a AGC, não têm legitimidade para realizar opção. - Diante dessas determinações, deverão as recuperandas REVER as relações apresentadas constando as opções, para contemplar TODOS os credores que se enquadram nas premissas fixadas por este Juízo. 57.Fls. 21.204/21.206 petição do credor EQUILIBRIO BALANCEAMENTOS INDUSTRIAIS. Pelos argumentos acima expendidos, a opção é tempestiva e deverão as recuperandas proceder à retificação. 58.Fls. 21.213 petição do credor TAKEHIRO CANO. Pelos argumentos acima expendidos, a opção é tempestiva e deverão as recuperandas proceder à retificação. 59.Fls. 21.214 petição da credora EDNA SAYURI CANO. Pelos argumentos acima expendidos, a opção é tempestiva e deverão as recuperandas proceder à retificação. 60.Fls. 21.370/21.371 petição da credor PRICEWATERHOUSE COOPERS. Correta a indignação da credora. Sua opção foi apresentada de forma tempestiva. 61.Fls. 21.275/21.280 petição do credor ECOGEN. Pelos argumentos acima expendidos, evidente que a opção do credor refere-se à cláusula 9.2. GARANTIA REAL e sua opção deve ser aceita. 62.Fls. 21.828/21.829 petição do credor TIAGO RAFAEL GRAVATA DE ABREU. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 63.Fls. 21.830/21.838 petição do credor FLAVIO APARECIDO FRANCISCO. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 64.Fls. 21.839/21.840, fls. 21.841/21.842 petição dos credores LAILA APARECIDA ADAS GUAREZZI E OUTROS. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 65.Fls. 21.843/21.845 petição da credora SHIRLEY SANCHES SANTOS CORBARI. Manifestem-se recuperandas e administrador judicial. 66.Fls. 21.846/21.850 petição dos credores RENALDO GABRIEL DOS SANTOS ME e OUTRO. Ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação do credor e patrono, junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. 67.Fls. 21.851/21.852 petição do credor ALLAN KARDEC MORIS e outros, fornecendo dados bancários. Ciência às recuperandas. 68.Fls. 21.859, fl. 21.860, fl. 21.861/7, fl. 21.868, 21.874 fornecem dados bancários. Ciência às recuperandas. 69.Fls. 21.869/21.873 petição do credor TTS AGROPECUÁRIA LTDA. fornecendo dados bancários e habilitação processual. Ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação do credor e patrono, junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. 70.Fls. 21.877/21.878 e fls. 21.880/21.881, fls. 21.896 petição de credores informando dados bancários. Ciência às recuperandas. 71.Fl. 21.879 oficio da vara do Trabalho de Tupã. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 71.Fls. 21.884 petição de AMERRA LEAF AGRO RECOVERY I FUNDO DE INVESTIMENTO. Proceda a serventia à anotação, como requerido, junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. 72.Fls. 21.895 petição de ARYSTA LIFESCIENCE INDUSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA S.A. fornece dados bancários e habilitação processual. Ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação do credor e patrono, junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. 73.Fls. 21.897 petição do credor SOLENIS DO BRASIL QUIMICAS LTDA fornece dados bancários e habilitação processual. Ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação do credor e patrono, junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. 74.Fls. 21.905/21.906 petição da credora BENEDITA DESTRO EUGÊNIO fornece dados bancários e habilitação processual.Ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação do credor e patrono, junto ao sistema SAJ, para fins de intimações/publicações. 75.Fls. 21.917/21.919 petição da credora CELINDA PACHEGO GALERA fornece dados bancários. Ciência às recuperandas. 76.Fls. 21.920/21.921 - petição do credor ANTÔNIO CONSTÂNCIO - fornece dados bancários. Ciência às recuperandas. INTIMEM-SE. |
| 16/12/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 16/12/2019 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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| 16/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70120275-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2019 10:35 |
| 13/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70119833-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2019 12:31 |
| 13/12/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1009/2019 Data da Disponibilização: 13/12/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 2953 Página: 1378/1386 |
| 13/12/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1009/2019 Data da Disponibilização: 13/12/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 2953 Página: 1378/1386 |
| 12/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70119435-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2019 14:28 |
| 12/12/2019 |
Ofício Juntado
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| 12/12/2019 |
Ofício Juntado
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| 12/12/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 1009/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. As recuperandas, em petição de fls. 21.722/21.728, requereram autorização judicial nos termos do art. 66 para onerar bem de seu ativo permanente, para garantia de contratos de pré-pagamento de exportação de açúcar. Manifestou-se o administrador judicial às fls. 21.853/21.858, favorável ao deferimento do pedido. DECIDO. O artigo 66 da Lei 11.10/2005 dispõe que "Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo Juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial". Como ensina Manoel Justino Bezerra Filho: À semelhança do que ocorria na concordata da Lei anterior, na recuperação o devedor mantém a administração de sua empresa, porém com algumas limitações. Uma das limitações consiste na proibição de alienar ou onerar bens do ativo permanente, salvo se houver autorização judicial ou se constar do plano de recuperação devidamente aprovado e em execução (...) Este art. 66 permite, porém, a venda ou oneração mesmo extrajudicial de quaisquer outros bens, desde que, depois de ouvido o Comitê, o juiz se convença da 'evidente utilidade' da alienação. Considerando que no caso concreto não houve constituição de comitê de credores para exercício de prerrogativa da norma supracitada, Sérgio Campinho ensina que: "Inexistindo o comitê, será ouvido o administrador judicial, nos teremos da regra geral do art. 28". Assim, conclui-se que a concordância do administrador judicial e o reconhecimento de 'evidente utilidade' da oneração de ativos das recuperandas suprem a aprovação do comitê de credores. Como visto, a administração judicial mostrou-se favorável, destacando que a partir da aprovação e homologação do plano, há que se observar o ali previsto. Em caso de financiamento, as regras estão estipuladas na cláusula 13 do plano aprovado. Os pedidos relativos aos contratos com as empresas Trial Comércio e Logística Ltda., Canex Exportação Ltda., Sucres et Denrees S.A. e Sociedade Açucareira do Espírito Santo estão em consonância com o disposto na cláusula apontada pelo administrador judicial e independem da autorização judicial. De toda forma, deverão as recuperandas prestar contas nos autos dos recursos obtidos, em observância aos princípios da transparência e boa-fé. Quanto à contratação com a empresa Louis Dreyfus Company Suisse S.A., a contratação já foi autorizada por esse juízo às fls. 8.641/8.676, envolvendo os mesmos bens relacionados e o pedido posto refere-se a ADITAMENTO. Em razão dessa particularidade, AUTORIZO o ADITAMENTO, observado que os recursos decorrentes destinar-se-ão ao cumprimento das obrigações da recuperação judicial e manutenção do parque fabril. O administrador judicial deverá fiscalizar a utilização dos recursos captados, cabendo às recuperandas prestar contas nestes autos. Intimem-se. Advogados(s): Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Vitor Hugo Soares Talamone (OAB 331644/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman 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(OAB 169774/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Lígia Regini da Silveira (OAB 174328/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Claudemir Donizeth Facioli (OAB 121160/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Gustavo Goulart Escobar (OAB 138248/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Fernando Antonio A de Oliveira (OAB 22998/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP) |
| 11/12/2019 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. As recuperandas, em petição de fls. 21.722/21.728, requereram autorização judicial nos termos do art. 66 para onerar bem de seu ativo permanente, para garantia de contratos de pré-pagamento de exportação de açúcar. Manifestou-se o administrador judicial às fls. 21.853/21.858, favorável ao deferimento do pedido. DECIDO. O artigo 66 da Lei 11.10/2005 dispõe que "Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo Juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial". Como ensina Manoel Justino Bezerra Filho: À semelhança do que ocorria na concordata da Lei anterior, na recuperação o devedor mantém a administração de sua empresa, porém com algumas limitações. Uma das limitações consiste na proibição de alienar ou onerar bens do ativo permanente, salvo se houver autorização judicial ou se constar do plano de recuperação devidamente aprovado e em execução (...) Este art. 66 permite, porém, a venda ou oneração mesmo extrajudicial de quaisquer outros bens, desde que, depois de ouvido o Comitê, o juiz se convença da 'evidente utilidade' da alienação. Considerando que no caso concreto não houve constituição de comitê de credores para exercício de prerrogativa da norma supracitada, Sérgio Campinho ensina que: "Inexistindo o comitê, será ouvido o administrador judicial, nos teremos da regra geral do art. 28". Assim, conclui-se que a concordância do administrador judicial e o reconhecimento de 'evidente utilidade' da oneração de ativos das recuperandas suprem a aprovação do comitê de credores. Como visto, a administração judicial mostrou-se favorável, destacando que a partir da aprovação e homologação do plano, há que se observar o ali previsto. Em caso de financiamento, as regras estão estipuladas na cláusula 13 do plano aprovado. Os pedidos relativos aos contratos com as empresas Trial Comércio e Logística Ltda., Canex Exportação Ltda., Sucres et Denrees S.A. e Sociedade Açucareira do Espírito Santo estão em consonância com o disposto na cláusula apontada pelo administrador judicial e independem da autorização judicial. De toda forma, deverão as recuperandas prestar contas nos autos dos recursos obtidos, em observância aos princípios da transparência e boa-fé. Quanto à contratação com a empresa Louis Dreyfus Company Suisse S.A., a contratação já foi autorizada por esse juízo às fls. 8.641/8.676, envolvendo os mesmos bens relacionados e o pedido posto refere-se a ADITAMENTO. Em razão dessa particularidade, AUTORIZO o ADITAMENTO, observado que os recursos decorrentes destinar-se-ão ao cumprimento das obrigações da recuperação judicial e manutenção do parque fabril. O administrador judicial deverá fiscalizar a utilização dos recursos captados, cabendo às recuperandas prestar contas nestes autos. Intimem-se. |
| 11/12/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0010189-39.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 10/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70118595-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2019 16:55 |
| 10/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70118498-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2019 15:09 |
| 10/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70118474-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2019 14:42 |
| 10/12/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 10/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70118395-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2019 11:14 |
| 10/12/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0996/2019 Data da Disponibilização: 10/12/2019 Data da Publicação: 11/12/2019 Número do Diário: 2950 Página: 1339/1344 |
| 09/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70118021-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/12/2019 14:39 |
| 09/12/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70117947-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/12/2019 11:55 |
| 09/12/2019 |
Ofício Juntado
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| 09/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70117880-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2019 10:24 |
| 09/12/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0996/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o pleito de alienação de bens, à vista do artigo 142, § 7º, da Lei 11.101/05, diga o Ministério Público, no prazo de 5 dias, e, então, tornem conclusos com a brevidade possível. Intime-se. Advogados(s): Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Joao Eduardo Braz de Carvalho (OAB 313461/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Vitor Hugo Soares Talamone (OAB 331644/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Thales Seiscento Baptista (OAB 324333/SP), Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Hélio Navarro de Albuquerque Neto (OAB 262656/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Joel Bertuso (OAB 262666/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Leandro Galicia de Oliveira (OAB 266950/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Rosana Maximino Pedrosa (OAB 277349/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Mateus dos Santos Jerônimo (OAB 404179/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Carla Luiza Gomes (OAB 414863/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Vanessa Aguiar Santos (OAB 393952/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Danilo Eduardo Querido (OAB 402651/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Maria de Nazaré da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Mikaeli Rosa da Costa (OAB 16633/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Jackson Dutra (OAB 92030/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 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Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Claudemir Donizeth Facioli (OAB 121160/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Reinaldo Aparecido 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Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernando Antonio A de Oliveira (OAB 22998/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 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(OAB 248768/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), José Roberto Colletti Júnior (OAB 197771/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB 201001/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) |
| 06/12/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/12/2019 |
Decisão
Vistos. Ante o pleito de alienação de bens, à vista do artigo 142, § 7º, da Lei 11.101/05, diga o Ministério Público, no prazo de 5 dias, e, então, tornem conclusos com a brevidade possível. Intime-se. |
| 06/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70117549-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2019 14:44 |
| 06/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70117514-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2019 13:29 |
| 06/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70117388-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2019 08:41 |
| 06/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70117385-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2019 08:30 |
| 05/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70117248-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2019 17:04 |
| 05/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70117245-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2019 17:03 |
| 05/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70117182-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2019 16:12 |
| 05/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70117124-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2019 15:14 |
| 05/12/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70117039-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/12/2019 13:28 |
| 05/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116911-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2019 09:50 |
| 05/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116878-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2019 09:10 |
| 05/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116863-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2019 08:46 |
| 05/12/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70116859-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/12/2019 08:40 |
| 05/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116850-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2019 08:03 |
| 05/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116831-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 21:53 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116756-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 18:09 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116663-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 16:28 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116648-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 16:20 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116647-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 16:19 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116637-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 16:09 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116633-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 16:07 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116631-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 16:04 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116627-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 16:00 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116625-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 15:58 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116604-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 15:33 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116591-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 15:16 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116458-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 11:36 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116435-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 11:18 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116396-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 10:40 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116211-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 17:17 |
| 04/12/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0978/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 2945 Página: 1412/1419 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116167-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 16:32 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116161-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 16:25 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116156-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 16:22 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116153-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 16:18 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116121-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 15:46 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116117-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 15:43 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116111-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 15:31 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116102-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 15:19 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116095-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 15:11 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116093-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 15:10 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116091-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 15:08 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116089-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 15:06 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116085-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 15:05 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116081-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 15:03 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116079-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 15:01 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116078-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 14:58 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116071-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 14:55 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116069-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 14:54 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116068-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 14:52 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116067-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 14:51 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116065-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 14:49 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116062-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 14:47 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116059-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 14:44 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116057-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 14:43 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70116050-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 14:39 |
| 03/12/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 03/12/2019 |
AR Positivo Juntado
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| 03/12/2019 |
Ofício Juntado
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| 03/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70115945-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 11:12 |
| 03/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70115893-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 10:47 |
| 03/12/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0978/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 21.722/21.728: petição das recuperandas: manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos em seguida. Int.-se. Advogados(s): Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Luis Fernando Domingues Monteiro de Castro (OAB 301328/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Vitor Hugo Soares Talamone (OAB 331644/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Joao Eduardo Braz de Carvalho (OAB 313461/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Hélio Navarro de Albuquerque Neto (OAB 262656/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Joel Bertuso (OAB 262666/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Rosana Maximino Pedrosa (OAB 277349/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Leandro Galicia de Oliveira (OAB 266950/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Mateus dos Santos Jerônimo (OAB 404179/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Vanessa Aguiar Santos (OAB 393952/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Danilo Eduardo Querido (OAB 402651/SP), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Marcos Assuncao Teixeira Leite (OAB 84245/MG), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Mikaeli Rosa da Costa (OAB 16633/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Maria de Nazare da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Jackson Dutra (OAB 92030/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Arthur Dias dos Santos (OAB 420379/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 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157788/SP), César Augusto Gomes Hércules (OAB 157810/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte 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(OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Claudemir Donizeth Facioli (OAB 121160/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker 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Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Gustavo Goulart Escobar (OAB 138248/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Maria Carolina 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Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) |
| 02/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70115625-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 16:24 |
| 02/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70115470-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 12:26 |
| 02/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70115445-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 11:24 |
| 02/12/2019 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 21.722/21.728: petição das recuperandas: manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos em seguida. Int.-se. |
| 02/12/2019 |
Ofício Juntado
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| 02/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70115374-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 08:46 |
| 29/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70115136-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2019 16:47 |
| 29/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70115069-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2019 15:08 |
| 29/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70114943-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2019 11:15 |
| 29/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70114862-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2019 08:37 |
| 28/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70114772-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2019 16:48 |
| 28/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70114461-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2019 09:06 |
| 27/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70114261-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2019 16:34 |
| 27/11/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70114252-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/11/2019 16:26 |
| 26/11/2019 |
Ofício Juntado
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| 26/11/2019 |
Ofício Juntado
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| 26/11/2019 |
Ofício Juntado
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| 26/11/2019 |
Ofício Juntado
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| 26/11/2019 |
Ofício Juntado
|
| 25/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70113275-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2019 16:38 |
| 25/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70113273-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/11/2019 16:37 |
| 23/11/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70112798-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/11/2019 00:16 |
| 22/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70112760-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2019 18:30 |
| 22/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70112635-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2019 16:00 |
| 22/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70112630-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2019 15:52 |
| 22/11/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 22/11/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0938/2019 Data da Disponibilização: 22/11/2019 Data da Publicação: 25/11/2019 Número do Diário: 2938 Página: 2083/2093 |
| 22/11/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0938/2019 Data da Disponibilização: 22/11/2019 Data da Publicação: 25/11/2019 Número do Diário: 2938 Página: 2083/2093 |
| 21/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70112261-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/11/2019 18:04 |
| 21/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70112257-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/11/2019 17:57 |
| 21/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70112251-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/11/2019 17:48 |
| 21/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70112226-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/11/2019 17:21 |
| 21/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70112214-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/11/2019 17:09 |
| 21/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70112135-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2019 16:25 |
| 21/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70111918-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2019 12:03 |
| 21/11/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0938/2019 Teor do ato: Manifeste-se o requerente sobre a certidão de fl. 21596. Advogados(s): Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Vitor Hugo Soares Talamone (OAB 331644/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Joao Eduardo Braz de Carvalho (OAB 313461/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Hélio Navarro de Albuquerque Neto (OAB 262656/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Joel Bertuso (OAB 262666/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Rosana Maximino Pedrosa (OAB 277349/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Leandro Galicia de Oliveira (OAB 266950/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Mateus dos Santos Jerônimo (OAB 404179/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Danilo Eduardo Querido (OAB 402651/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Vanessa Aguiar Santos (OAB 393952/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Gabriel Nasato (OAB 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Chaves Jara (OAB 147825/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Lígia Regini da Silveira (OAB 174328/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Claudemir Donizeth Facioli (OAB 121160/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Gustavo Goulart Escobar (OAB 138248/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Fernando Antonio A de Oliveira (OAB 22998/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP) |
| 20/11/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 20/11/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Manifeste-se o requerente sobre a certidão de fl. 21596. |
| 20/11/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/11/2019 |
Ofício Juntado
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| 20/11/2019 |
Ofício Juntado
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| 20/11/2019 |
Ofício Juntado
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| 20/11/2019 |
Ofício Juntado
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| 20/11/2019 |
Ofício Juntado
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| 20/11/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 20/11/2019 |
Ofício Juntado
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| 19/11/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 19/11/2019 |
Ofício Juntado
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| 19/11/2019 |
Ofício Juntado
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| 19/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70111205-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2019 15:41 |
| 19/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70111191-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2019 15:25 |
| 19/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70111061-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2019 12:25 |
| 19/11/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0922/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 20/11/2019 Número do Diário: 2936 Página: 1425/1435 |
| 19/11/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0922/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 20/11/2019 Número do Diário: 2936 Página: 1425/1435 |
| 18/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70110831-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2019 21:32 |
| 18/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70110815-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2019 19:33 |
| 18/11/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70110506-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2019 13:35 |
| 18/11/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/11/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 18/11/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0922/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 20.726/20.728 sobre ofício expedido pelo juízo do Trabalho de Birigui-SP: adoto o entendimento apresentado pela administradora judicial às fls. 21.249/21.253. Proceda a serventia a expedição do ofício ao juízo de Birigui, naqueles termos. Fls. 20.945/20.947 sobre ofício expedido pelo juízo do Trabalho de Birigui: proceda a serventia expedição de ofício àquele juízo para que cientifique o credor trabalhista de que compete a ele (o credor trabalhista), munido da certidão de habilitação do juízo laboral, proceder à correta habilitação de crédito junto à recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005 e Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça. Fls. 20.948/20.969 petição das recuperandas sobre alienação de ativos: as recuperandas noticiam nos autos o interesse em alienar ativos de seu ativo permanente, descritos conforme planilha apresentada, que não estão sendo utilizados e que podem fazer frente ao caixa da recuperação judicial em curso. Ouvido o administrador judicial, este manifestou-se favorável à alienação, diante de previsão legal contida nos artigos 66 e 142 da Lei 11.101/2005. Observo que o Ministério Público, que atua como fiscal da Lei, não foi intimado para manifestar-se a respeito. Assim, abra-se vistas ao Ministério Público e em seguida, tornem conclusos. Fls. 20.948/20.969 petição das recuperandas e esclarecimentos sobre as opções dos credores quanto ao plano de recuperação judicial: decorrido o prazo de ciência/manifestação dos credores a respeito das informações prestadas pelas recuperandas sobre a tempestividade e as medidas adotadas quanto à análise das opções declaradas pelos credores, após ouvido o administrador judicial, tornem os autos conclusos para deliberação. Fls. 21.184/21.192 - petição credores ANTONIO CARLOS TRINDADE e outros: manifestem-se as recuperandas a respeito do informado pelos credores. Fls. 21.193 ofício enviado pelo juízo da 3ª vara cível de Tupã: atenda a serventia, com urgência. Fls. 2l.2014/21.206 petição credor EQUILIBIO BALANCEAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. sobre tempestividade opção: manifeste-se a administradora judicial e tornem conclusos. Fls. 21.207 petição do credor NG METALÚRGICA S.A. indica dados bancários e requer habilitação processual: ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação do nome do credor e advogado junto ao sistema SAJ para fins de intimações e publicações. Fls. 21.208/21.211 petição credor UNFIAC FACTORING COMERCIAL LTDA: anote a serventia. Fls. 21.212 petição credor TAKEHIRO KANO sobre tempestividade de opção: manifeste-se a administradora judicial e tornem conclusos. Fls. 21.213 petição dos credores EDNA SAYURI KANO e outros, sobre tempestividade de opção: manifeste-se a administradora judicial e tornem conclusos. Fls. 21.214 petição credor AQUARIUS SOFTWARE LTDA informa dados bancários: ciência às recuperandas. Fls. 21.215/21.241 petição da interessada SÃO PAULO GESTORA DE RECURSOS LTDA apresentando nos autos proposta de aquisição de ativo: manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 21.242 petição do credor PINEZI & PINEZI LTDA. informa dados bancários: Ciência às recuperandas. Fls. 21.243/21.2147 petição do credor EDERSON DONIZETE DOS SANTOS: ciência às recuperandas. Fls. 21.254/21.257 petição do credor CHEMLUB PRODUTOS QUIMICOS LTDA, informando dados bancários: ciência às recuperandas. Fls. 21.259/21.260, fls. 21.261/21.262, fls. 21.263/21.264, fls. 21.265/21.266, fls. 21.267/21.268, fls. 21.269/21.270, fls. 21.271/21.272 e fls. 21.273/21.274 petição credor LAURO HARUKI MORISHITA E OUTRA sobre formulário para levantamento de crédito: manifestem-se as recuperandas. Fls. 21.275/21.280 petição do credor ECOGEN BRASIL SOLUÇÕES ENERGÉTICAS sobre opção declarada: reporto-me à decisão de fls. 21.181/21.183, que concedeu prazo a todos os credores a respeito das informações prestadas pelas recuperandas atinentes ao recebimento das opções. Anoto que as questões a respeito das opções declaradas nos autos pelos credores, a sua tempestividade e os argumentos expostos pelas recuperandas e pelos credores serão objeto de deliberação deste juízo em momento oportuno, após decorrido prazo para os credores se manifestarem e para o administrador judicial. Fls. 21.281/21.289 petição das recuperandas entendendo como inválidas as propostas apresentadas pela interessada AMERRA e pelo interessado SÃO PAULO GESTORA DE RECURSOS LTDA, com pedido de convocação de REUNIÃO DE CREDORES UPI para deliberações no dia 18.11.2019 às 16 horas, no HOTEL ITAIM SÃO PAULO Rua Manuel Guedes, 320 Itaim Bibi SP. Dê-se ciência do inteiro teor da petição a todos os credores, INCLUSIVE quanto à data/local da reunião dos credores UPI. Manifeste-se o administrador judicial e o Ministério Público. Fls. 21.290 petição do credor WACI AGROPECUÁRIA LTDA, informando dados bancários: ciência às recuperandas. Fls. 21.291 petição do credor PAULIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, informando dados bancários: ciência às recuperandas. Fls. 21.292 petição do credor UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP informando dados bancários: ciência às recuperandas. Fls. 21.302/21.303 petição do credor ÁLVARO METODIO sobre reunião convocada de credores UPI: manifestem-se as recuperandas. Fls. 21.304/21.367 petição do credor VINICIUS PRADO ARAUJO PEREIRA E OUTRA, informando dados bancários: dê-se ciência às recuperandas. Fls. 21.368/21.369 petição do credor MPG TRATORES E EQUIPAMENTOS E OUTRA, informando dados bancários: dê-se ciência às recuperandas. Fls. 21.370/21.371 petição de PRICEWATERHOUSE COOPERS sobre opção e tempestividade: Reporto-me à decisão de fls. 21.181/21.183, que concedeu prazo a todos os credores a respeito das informações prestadas pelas recuperandas quanto ao recebimento das opções. Anoto que as questões a respeito das opções declaradas nos autos pelos credores, a sua tempestividade e os argumentos expostos pelas recuperandas e pelos credores, serão objeto de deliberação deste juízo em momento oportuno, após decorrido prazo para os credores se manifestarem e para o administrador judicial. Fls. 21.372 petição do credor TIAGO LOURENÇO CORREA informando dados bancários: ciência às recuperandas. Fls. 21.373/21.387 petição do credor MANOEL MOURE DE HELD sobre habilitação de honorários periciais: manifestem-se as recuperandas. Fls. 21.388/21.394 petição do credor FÁBIO DA CONCEIÇÃO informando dados bancários e pedido de habilitação processual: dê-se ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ do nome do credor e patrono, para fins de publicações e intimações. Fls. 21.395/21.400 petição credor REDE NOBRE MONTAGENS E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS EIRELLI, informando dados bancários e pedido de habilitação processual: ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ do nome do credor e patrono, para fins de publicações e intimações. Fls. 21.401/21.406 petição do credor BACURIZAL LTDA EPP informando dados bancários e pedido de habilitação processual: ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ do nome do credor e patrono, para fins de publicações e intimações. Fls. 21.407/21.409 petição do credor COOPERATIVE RAROBANK U.A., requerendo correção dos valores lançados de seu crédito, que deverão ser convertidos na véspera da reunião convocada Credores UPI: manifestem-se as recuperandas. Fls. 21.410/21.411 e fls. 21.412/21.413 petição dos credores OVIDIO CURCI e LUIZ CURCI: esclareçam as recuperandas as questões apontadas pelo credor. Fls. 21.414 petição do credor MANOEL TOMÉ, informando dados bancários: ciência às recuperandas. Fls. 21.415 petição do credor espólio de JOSE RUFFATO PEREIRA, informando dados bancários: ciência às recuperandas. Fls. 21.416/21.422 petição das recuperandas, prestando esclarecimentos a credores: ciência aos interessados. Fls. 21.423 petição credor TAKESHI SANO, informando dados bancários: ciência às recuperandas. Fls. 21.424/21.435 petição das recuperandas: ciência aos interessados. Fls. 21.436/21.439 - petição dos credores ALEXANDRE DE FIGUEIREDO FERRAZ E FELIPE DE FIGUEIREDO FERRAZ: proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ do nome dos credor e patronos, para fins de publicações e intimações. Defiro a expedição do mandado de levantamento (depósito recursal, fls. 18.860/18.862). Intimem-se. Advogados(s): Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Vitor Hugo Soares Talamone (OAB 331644/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Joao Eduardo Braz de Carvalho (OAB 313461/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Hélio Navarro de Albuquerque Neto (OAB 262656/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Joel Bertuso (OAB 262666/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Rosana Maximino Pedrosa (OAB 277349/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Leandro Galicia de Oliveira (OAB 266950/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Mateus dos Santos Jerônimo (OAB 404179/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Danilo Eduardo Querido (OAB 402651/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Vanessa Aguiar Santos (OAB 393952/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Maria de Nazare da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Mikaeli Rosa da Costa (OAB 16633/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Jackson Dutra (OAB 92030/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Arthur Dias dos Santos (OAB 420379/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), João Otávio Torelli Pinto (OAB 350448/SP), Gabriel Lopes 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Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Gustavo Goulart Escobar (OAB 138248/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Fernando Antonio A de Oliveira (OAB 22998/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP) |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70110213-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 19:00 |
| 14/11/2019 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 20.726/20.728 sobre ofício expedido pelo juízo do Trabalho de Birigui-SP: adoto o entendimento apresentado pela administradora judicial às fls. 21.249/21.253. Proceda a serventia a expedição do ofício ao juízo de Birigui, naqueles termos. Fls. 20.945/20.947 sobre ofício expedido pelo juízo do Trabalho de Birigui: proceda a serventia expedição de ofício àquele juízo para que cientifique o credor trabalhista de que compete a ele (o credor trabalhista), munido da certidão de habilitação do juízo laboral, proceder à correta habilitação de crédito junto à recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005 e Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça. Fls. 20.948/20.969 petição das recuperandas sobre alienação de ativos: as recuperandas noticiam nos autos o interesse em alienar ativos de seu ativo permanente, descritos conforme planilha apresentada, que não estão sendo utilizados e que podem fazer frente ao caixa da recuperação judicial em curso. Ouvido o administrador judicial, este manifestou-se favorável à alienação, diante de previsão legal contida nos artigos 66 e 142 da Lei 11.101/2005. Observo que o Ministério Público, que atua como fiscal da Lei, não foi intimado para manifestar-se a respeito. Assim, abra-se vistas ao Ministério Público e em seguida, tornem conclusos. Fls. 20.948/20.969 petição das recuperandas e esclarecimentos sobre as opções dos credores quanto ao plano de recuperação judicial: decorrido o prazo de ciência/manifestação dos credores a respeito das informações prestadas pelas recuperandas sobre a tempestividade e as medidas adotadas quanto à análise das opções declaradas pelos credores, após ouvido o administrador judicial, tornem os autos conclusos para deliberação. Fls. 21.184/21.192 - petição credores ANTONIO CARLOS TRINDADE e outros: manifestem-se as recuperandas a respeito do informado pelos credores. Fls. 21.193 ofício enviado pelo juízo da 3ª vara cível de Tupã: atenda a serventia, com urgência. Fls. 2l.2014/21.206 petição credor EQUILIBIO BALANCEAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. sobre tempestividade opção: manifeste-se a administradora judicial e tornem conclusos. Fls. 21.207 petição do credor NG METALÚRGICA S.A. indica dados bancários e requer habilitação processual: ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação do nome do credor e advogado junto ao sistema SAJ para fins de intimações e publicações. Fls. 21.208/21.211 petição credor UNFIAC FACTORING COMERCIAL LTDA: anote a serventia. Fls. 21.212 petição credor TAKEHIRO KANO sobre tempestividade de opção: manifeste-se a administradora judicial e tornem conclusos. Fls. 21.213 petição dos credores EDNA SAYURI KANO e outros, sobre tempestividade de opção: manifeste-se a administradora judicial e tornem conclusos. Fls. 21.214 petição credor AQUARIUS SOFTWARE LTDA informa dados bancários: ciência às recuperandas. Fls. 21.215/21.241 petição da interessada SÃO PAULO GESTORA DE RECURSOS LTDA apresentando nos autos proposta de aquisição de ativo: manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 21.242 petição do credor PINEZI & PINEZI LTDA. informa dados bancários: Ciência às recuperandas. Fls. 21.243/21.2147 petição do credor EDERSON DONIZETE DOS SANTOS: ciência às recuperandas. Fls. 21.254/21.257 petição do credor CHEMLUB PRODUTOS QUIMICOS LTDA, informando dados bancários: ciência às recuperandas. Fls. 21.259/21.260, fls. 21.261/21.262, fls. 21.263/21.264, fls. 21.265/21.266, fls. 21.267/21.268, fls. 21.269/21.270, fls. 21.271/21.272 e fls. 21.273/21.274 petição credor LAURO HARUKI MORISHITA E OUTRA sobre formulário para levantamento de crédito: manifestem-se as recuperandas. Fls. 21.275/21.280 petição do credor ECOGEN BRASIL SOLUÇÕES ENERGÉTICAS sobre opção declarada: reporto-me à decisão de fls. 21.181/21.183, que concedeu prazo a todos os credores a respeito das informações prestadas pelas recuperandas atinentes ao recebimento das opções. Anoto que as questões a respeito das opções declaradas nos autos pelos credores, a sua tempestividade e os argumentos expostos pelas recuperandas e pelos credores serão objeto de deliberação deste juízo em momento oportuno, após decorrido prazo para os credores se manifestarem e para o administrador judicial. Fls. 21.281/21.289 petição das recuperandas entendendo como inválidas as propostas apresentadas pela interessada AMERRA e pelo interessado SÃO PAULO GESTORA DE RECURSOS LTDA, com pedido de convocação de REUNIÃO DE CREDORES UPI para deliberações no dia 18.11.2019 às 16 horas, no HOTEL ITAIM SÃO PAULO Rua Manuel Guedes, 320 Itaim Bibi SP. Dê-se ciência do inteiro teor da petição a todos os credores, INCLUSIVE quanto à data/local da reunião dos credores UPI. Manifeste-se o administrador judicial e o Ministério Público. Fls. 21.290 petição do credor WACI AGROPECUÁRIA LTDA, informando dados bancários: ciência às recuperandas. Fls. 21.291 petição do credor PAULIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, informando dados bancários: ciência às recuperandas. Fls. 21.292 petição do credor UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP informando dados bancários: ciência às recuperandas. Fls. 21.302/21.303 petição do credor ÁLVARO METODIO sobre reunião convocada de credores UPI: manifestem-se as recuperandas. Fls. 21.304/21.367 petição do credor VINICIUS PRADO ARAUJO PEREIRA E OUTRA, informando dados bancários: dê-se ciência às recuperandas. Fls. 21.368/21.369 petição do credor MPG TRATORES E EQUIPAMENTOS E OUTRA, informando dados bancários: dê-se ciência às recuperandas. Fls. 21.370/21.371 petição de PRICEWATERHOUSE COOPERS sobre opção e tempestividade: Reporto-me à decisão de fls. 21.181/21.183, que concedeu prazo a todos os credores a respeito das informações prestadas pelas recuperandas quanto ao recebimento das opções. Anoto que as questões a respeito das opções declaradas nos autos pelos credores, a sua tempestividade e os argumentos expostos pelas recuperandas e pelos credores, serão objeto de deliberação deste juízo em momento oportuno, após decorrido prazo para os credores se manifestarem e para o administrador judicial. Fls. 21.372 petição do credor TIAGO LOURENÇO CORREA informando dados bancários: ciência às recuperandas. Fls. 21.373/21.387 petição do credor MANOEL MOURE DE HELD sobre habilitação de honorários periciais: manifestem-se as recuperandas. Fls. 21.388/21.394 petição do credor FÁBIO DA CONCEIÇÃO informando dados bancários e pedido de habilitação processual: dê-se ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ do nome do credor e patrono, para fins de publicações e intimações. Fls. 21.395/21.400 petição credor REDE NOBRE MONTAGENS E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS EIRELLI, informando dados bancários e pedido de habilitação processual: ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ do nome do credor e patrono, para fins de publicações e intimações. Fls. 21.401/21.406 petição do credor BACURIZAL LTDA EPP informando dados bancários e pedido de habilitação processual: ciência às recuperandas. Proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ do nome do credor e patrono, para fins de publicações e intimações. Fls. 21.407/21.409 petição do credor COOPERATIVE RAROBANK U.A., requerendo correção dos valores lançados de seu crédito, que deverão ser convertidos na véspera da reunião convocada Credores UPI: manifestem-se as recuperandas. Fls. 21.410/21.411 e fls. 21.412/21.413 petição dos credores OVIDIO CURCI e LUIZ CURCI: esclareçam as recuperandas as questões apontadas pelo credor. Fls. 21.414 petição do credor MANOEL TOMÉ, informando dados bancários: ciência às recuperandas. Fls. 21.415 petição do credor espólio de JOSE RUFFATO PEREIRA, informando dados bancários: ciência às recuperandas. Fls. 21.416/21.422 petição das recuperandas, prestando esclarecimentos a credores: ciência aos interessados. Fls. 21.423 petição credor TAKESHI SANO, informando dados bancários: ciência às recuperandas. Fls. 21.424/21.435 petição das recuperandas: ciência aos interessados. Fls. 21.436/21.439 - petição dos credores ALEXANDRE DE FIGUEIREDO FERRAZ E FELIPE DE FIGUEIREDO FERRAZ: proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ do nome dos credor e patronos, para fins de publicações e intimações. Defiro a expedição do mandado de levantamento (depósito recursal, fls. 18.860/18.862). Intimem-se. |
| 14/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70109940-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 12:51 |
| 13/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70109607-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2019 16:08 |
| 13/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70109598-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2019 15:59 |
| 13/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70109538-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2019 15:15 |
| 13/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70109481-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2019 14:03 |
| 13/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70109479-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2019 14:00 |
| 12/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70109241-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 21:24 |
| 12/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70109240-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 21:19 |
| 12/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70109239-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 20:43 |
| 12/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70109074-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 16:21 |
| 12/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70109062-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 16:07 |
| 12/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70109047-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 15:43 |
| 12/11/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70108803-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/11/2019 11:19 |
| 11/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70108581-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 17:50 |
| 11/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70108393-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 15:25 |
| 11/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70108370-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 15:00 |
| 11/11/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70108369-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2019 14:59 |
| 11/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70108346-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 14:38 |
| 11/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70108257-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 10:26 |
| 11/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70108245-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 10:07 |
| 11/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70108244-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 10:05 |
| 11/11/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0899/2019 Data da Disponibilização: 11/11/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 2931 Página: 1383/1390 |
| 11/11/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0899/2019 Data da Disponibilização: 11/11/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 2931 Página: 1383/1390 |
| 08/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70108106-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2019 18:53 |
| 08/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70107821-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2019 12:11 |
| 08/11/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0899/2019 Teor do ato: Deverá o requerente para expedição do MLE, referente ao valor mencionado as fls. 18860/18862, juntar aos autos o comprovante de depósito judicial do valor mencionado, tendo em vista, que devido aos inúmeros valores depositados nos autos, não foi possível localizar o referido depósito. Advogados(s): Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Vitor Hugo Soares Talamone (OAB 331644/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Joao Eduardo Braz de Carvalho (OAB 313461/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Hélio Navarro de Albuquerque Neto (OAB 262656/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Joel Bertuso (OAB 262666/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Bruno Januário Pereira (OAB 273481/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Rosana Maximino Pedrosa (OAB 277349/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Leandro Galicia de Oliveira (OAB 266950/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Mateus dos Santos Jerônimo (OAB 404179/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Danilo Eduardo Querido (OAB 402651/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Vanessa Aguiar Santos (OAB 393952/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Gabriel Nasato (OAB 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Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Fernando Antonio A de Oliveira (OAB 22998/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP) |
| 07/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70107656-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2019 18:31 |
| 07/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70107638-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2019 18:11 |
| 07/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70107633-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2019 18:03 |
| 07/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70107592-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2019 17:46 |
| 07/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70107568-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2019 17:22 |
| 07/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70107520-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2019 16:36 |
| 07/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70107509-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2019 16:25 |
| 07/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70107476-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2019 15:54 |
| 07/11/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Deverá o requerente para expedição do MLE, referente ao valor mencionado as fls. 18860/18862, juntar aos autos o comprovante de depósito judicial do valor mencionado, tendo em vista, que devido aos inúmeros valores depositados nos autos, não foi possível localizar o referido depósito. |
| 07/11/2019 |
Documento Juntado
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| 07/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70107281-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2019 12:40 |
| 06/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70107067-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2019 18:12 |
| 06/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70106810-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2019 13:09 |
| 06/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70106710-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2019 09:20 |
| 05/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70106595-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2019 17:34 |
| 05/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70106588-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2019 17:15 |
| 05/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70106506-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/11/2019 15:39 |
| 05/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70106499-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2019 15:34 |
| 05/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70106484-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2019 15:22 |
| 05/11/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70106450-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/11/2019 14:54 |
| 05/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70106373-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2019 12:11 |
| 05/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70106372-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2019 12:02 |
| 05/11/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 05/11/2019 |
Requerimento Juntado
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| 05/11/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0882/2019 Data da Disponibilização: 05/11/2019 Data da Publicação: 06/11/2019 Número do Diário: 2927 Página: 1444/1451 |
| 05/11/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0882/2019 Data da Disponibilização: 05/11/2019 Data da Publicação: 06/11/2019 Número do Diário: 2927 Página: 1444/1451 |
| 05/11/2019 |
AR Positivo Juntado
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| 04/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70106024-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2019 16:05 |
| 04/11/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0882/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 20.005/20.673 petição das recuperandas e documentos. Ciência a todos os interessados. Fls. 20.674/20.675 petição do credor UNIMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA com indicação de dados bancários. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 20.676 petição do credor MAURICIO CURY MACHI com indicação de dados bancários. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 20.677 oficio do juízo da 3ª vara cível de Birigui, autos nº 1002545-62.2018.8.26.0077. Proceda a serventia a expedição de ofício para informar que o plano de recuperação judicial foi aprovado e os créditos foram novados. Fls. 20.678/10.688 petição das recuperandas e documentos. Ciência aos interessados. Fls. 20.699/10.700 petição da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ com indicação de dados bancários. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 20.701/10.702 ofício enviado pelo juízo da vara do Trabalho de Tupã informando ação trabalhista proposta por SEBASTIÃO LOPES DE ALMEIDA. Ciência ao administrador judicial e recuperandas. Fls. 20.705/20.713 petição das recuperandas e documentos. Ciência aos interessados. Fls. 20.726/20.728 ofício expedido pelo juízo do trabalho de Birigui-SP. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 20.729/20.730 petição do credor WILSON TSUNOMACHI. Ciência ao administrador judicial e recuperandas. Fls. 20.731/20.872 petição das recuperandas com esclarecimentos e pedidos: defiro o prazo de 15 dias para todos os credores interessados manifestarem-se a respeito dos esclarecimentos prestados pelas recuperandas. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos para deliberação. Fls. 20.930 petição do credor COBERMIL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EPP e COBERMIL MONTAENS INDUSTRIAIS LTDA. EPP indicam dados bancários. Ciência às recuperandas. Fls. 20.931/20.937 petição do credor IGOR DAGMAR DE GIULI CABRERA para informar dados bancários. Ciência às recuperandas. Fls. 20.938 petição do credor ANTONIO EZIO VIANA para informar dados bancários. Ciência às recuperandas. Fls. 20.939/20.942 e fls. 20.943/20.944 à serventia: anote-se realize as devidas providências. Fls. 20.945/20.947 oficio do juízo do trabalho de Birigui. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 20.948/20.969 petição das recuperandas: manifeste-se com urgência o administrador judicial e tornem conclusos. Fls. 20.970/20.972 ofício do juízo laboral de Tupã. Manifestem-se administrador judicial e recuperandas. Fls. 20.974/20.975 - petição de MARIA DA PENHA ZANCANER CINTRA e outros para indicar dados bancários. Ciência às recuperandas. Fls. 20.977/20.992 petição de METROHM BRASIL INSTRUMENTAÇÃO ANALÍTICA LTDA. Ciência às recuperandas. Fls. 20.993/21.140 auto de abertura de proposta apresentada por AMERRA CAPITAL MANAGEMENT LLC, conforme plano de recuperação judicial, formalizado em 31.10.2019. Ciência a todos os interessados. Atentem as recuperandas ao prazo de 15 dias para convocação dos credores UPI, de conformidade com o plano de recuperação judicial. Fls. 21.141/21.145 petição do credor MPG TRATORES SE EQUIPAMENTOS LTDA e outra. Pedido de habilitação processual. Proceda a serventia à anotação no sistema SAJ do patrono e seus procuradores, para fins de publicação. Fls. 21.146/21.164 petição de DISMA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS, TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - pedido de habilitação processual. Proceda a serventia à anotação no sistema SAJ do patrono e seus procuradores, para fins de publicação. Fls. 21.170 petição do credor ANTONIO CARLOS GABRIEL E OUTRA. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 21.171/21.179 petição do credor FLAVIO DA SILVA. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 21.180 petição de METROHM BRASIL INSR. ANALÍTICA LTDA indicação de dados bancários. Ciência às recuperandas. Intime-se. Advogados(s): Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Vitor Hugo Soares Talamone (OAB 331644/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Joao Eduardo Braz de Carvalho (OAB 313461/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Hélio Navarro de Albuquerque Neto (OAB 262656/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Joel Bertuso (OAB 262666/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Rosana Maximino Pedrosa (OAB 277349/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Leandro Galicia de Oliveira (OAB 266950/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Mateus dos Santos Jerônimo (OAB 404179/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Vanessa Aguiar Santos (OAB 393952/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Danilo Eduardo Querido (OAB 402651/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Maria de Nazare da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Mikaeli Rosa da Costa (OAB 16633/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Jackson Dutra (OAB 92030/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Arthur Dias dos Santos (OAB 420379/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 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Santos (OAB 184404/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Claudemir Donizeth Facioli (OAB 121160/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nilda Maria Nascimento 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143172/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Gustavo Goulart Escobar (OAB 138248/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), 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| 04/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70105675-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2019 09:38 |
| 01/11/2019 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 20.005/20.673 petição das recuperandas e documentos. Ciência a todos os interessados. Fls. 20.674/20.675 petição do credor UNIMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA com indicação de dados bancários. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 20.676 petição do credor MAURICIO CURY MACHI com indicação de dados bancários. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 20.677 oficio do juízo da 3ª vara cível de Birigui, autos nº 1002545-62.2018.8.26.0077. Proceda a serventia a expedição de ofício para informar que o plano de recuperação judicial foi aprovado e os créditos foram novados. Fls. 20.678/10.688 petição das recuperandas e documentos. Ciência aos interessados. Fls. 20.699/10.700 petição da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ com indicação de dados bancários. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 20.701/10.702 ofício enviado pelo juízo da vara do Trabalho de Tupã informando ação trabalhista proposta por SEBASTIÃO LOPES DE ALMEIDA. Ciência ao administrador judicial e recuperandas. Fls. 20.705/20.713 petição das recuperandas e documentos. Ciência aos interessados. Fls. 20.726/20.728 ofício expedido pelo juízo do trabalho de Birigui-SP. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 20.729/20.730 petição do credor WILSON TSUNOMACHI. Ciência ao administrador judicial e recuperandas. Fls. 20.731/20.872 petição das recuperandas com esclarecimentos e pedidos: defiro o prazo de 15 dias para todos os credores interessados manifestarem-se a respeito dos esclarecimentos prestados pelas recuperandas. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos para deliberação. Fls. 20.930 petição do credor COBERMIL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EPP e COBERMIL MONTAENS INDUSTRIAIS LTDA. EPP indicam dados bancários. Ciência às recuperandas. Fls. 20.931/20.937 petição do credor IGOR DAGMAR DE GIULI CABRERA para informar dados bancários. Ciência às recuperandas. Fls. 20.938 petição do credor ANTONIO EZIO VIANA para informar dados bancários. Ciência às recuperandas. Fls. 20.939/20.942 e fls. 20.943/20.944 à serventia: anote-se realize as devidas providências. Fls. 20.945/20.947 oficio do juízo do trabalho de Birigui. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 20.948/20.969 petição das recuperandas: manifeste-se com urgência o administrador judicial e tornem conclusos. Fls. 20.970/20.972 ofício do juízo laboral de Tupã. Manifestem-se administrador judicial e recuperandas. Fls. 20.974/20.975 - petição de MARIA DA PENHA ZANCANER CINTRA e outros para indicar dados bancários. Ciência às recuperandas. Fls. 20.977/20.992 petição de METROHM BRASIL INSTRUMENTAÇÃO ANALÍTICA LTDA. Ciência às recuperandas. Fls. 20.993/21.140 auto de abertura de proposta apresentada por AMERRA CAPITAL MANAGEMENT LLC, conforme plano de recuperação judicial, formalizado em 31.10.2019. Ciência a todos os interessados. Atentem as recuperandas ao prazo de 15 dias para convocação dos credores UPI, de conformidade com o plano de recuperação judicial. Fls. 21.141/21.145 petição do credor MPG TRATORES SE EQUIPAMENTOS LTDA e outra. Pedido de habilitação processual. Proceda a serventia à anotação no sistema SAJ do patrono e seus procuradores, para fins de publicação. Fls. 21.146/21.164 petição de DISMA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS, TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - pedido de habilitação processual. Proceda a serventia à anotação no sistema SAJ do patrono e seus procuradores, para fins de publicação. Fls. 21.170 petição do credor ANTONIO CARLOS GABRIEL E OUTRA. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 21.171/21.179 petição do credor FLAVIO DA SILVA. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 21.180 petição de METROHM BRASIL INSR. ANALÍTICA LTDA indicação de dados bancários. Ciência às recuperandas. Intime-se. |
| 01/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70105322-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2019 12:05 |
| 01/11/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70105286-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/11/2019 10:51 |
| 31/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70105194-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2019 19:44 |
| 31/10/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70105082-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/10/2019 16:40 |
| 31/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70105044-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2019 16:00 |
| 31/10/2019 |
Documento Juntado
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| 31/10/2019 |
Requerimento Juntado
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| 31/10/2019 |
Termo Digitalizado
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| 31/10/2019 |
Auto de Adjudicação Expedido
Auto de Adjudicação |
| 31/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0009101-63.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 31/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70104889-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2019 12:10 |
| 31/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70104777-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2019 08:12 |
| 30/10/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos do edital publicado no dia 19.09.2019, os interessados AMERRA AGRI FUND III, LP, AMERRA-KRS AGRI FUND, LP, AMERRA AGRI OFFSHORE MASTER FUND III, LP e AMERRA-REDWOOD AGRI FUND, LP, representados por AMERRA CAPITAL MANAGEMENT LLC, entregaram, nesta data, neste cartório do 1º Ofício Cível de Birigui-SP, envelope lacrado com proposta para aquisição da UPI de Queiroz, estando ciente que os envelopes entregues em cartório com propostas para aquisição da UPI Queiroz-SP serão abertos no dia 31.10.2019, às 11h00min., no gabinete do MM. Juiz de Direito Titular Dr. Fábio Renato Mazzo Reis. Nada Mais. Birigui, 30 de outubro de 2019.Eu, ___, Alessandra Malheiros Santo Farias, Escrivã Judicial II. |
| 30/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 30/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70104462-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2019 12:33 |
| 30/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 28/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70103707-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2019 16:44 |
| 28/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70103688-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2019 16:24 |
| 24/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70102663-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2019 12:02 |
| 24/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70102622-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/10/2019 11:00 |
| 24/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70102580-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2019 09:40 |
| 23/10/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/10/2019 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 22/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70101955-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2019 18:08 |
| 22/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70101886-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2019 16:27 |
| 22/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 18/10/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0831/2019 Data da Disponibilização: 18/10/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 2916 Página: 1284/1295 |
| 18/10/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0831/2019 Data da Disponibilização: 18/10/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 2916 Página: 1284/1295 |
| 17/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70100428-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2019 17:57 |
| 17/10/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0831/2019 Teor do ato: Deverá o requerente proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017, a fim de possibilitar a expedição do mandado de levantamento eletrônico pela serventia (Comunicado Conjunto nº 474/2017). Advogados(s): Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), 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313461/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 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375321/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), César Augusto Gomes Hércules (OAB 157810/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fernando Denis Martins (OAB 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Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Claudemir Donizeth Facioli (OAB 121160/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Gustavo Goulart Escobar (OAB 138248/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP) |
| 16/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70100034-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2019 18:57 |
| 16/10/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/10/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Deverá o requerente proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017, a fim de possibilitar a expedição do mandado de levantamento eletrônico pela serventia (Comunicado Conjunto nº 474/2017). |
| 15/10/2019 |
Ofício Juntado
|
| 15/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70099163-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 09:16 |
| 14/10/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0815/2019 Data da Disponibilização: 14/10/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 2912 Página: 1307/1315 |
| 14/10/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0815/2019 Data da Disponibilização: 14/10/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 2912 Página: 1307/1315 |
| 11/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70098501-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2019 18:22 |
| 11/10/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/10/2019 |
Ofício Juntado
|
| 11/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70098207-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2019 10:35 |
| 11/10/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0815/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 18.174/18.190 - trata-se de petição de WILSON TSUNOMACHI requerendo habilitação de honorários de pericia judicial. Intime-se o credor WILSON TSUNOMACHI para ciência do informado pelo administrador judicial às fls. 19.458/19.459. Fls. 18.526/18.540 - trata-se de petição de habilitação de crédito de PEDRO FUMIO NIKAIDO. O pedido não procede. Deverá o credor manejar a competente habilitação retardatária de crédito nos termos do art. 10 da LFRE e Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria Geral da Justiça. Fls. 18.804/18.826 - DEFIRO o levantamento dos numerários já transferidos a esse Juízo, relativos a depósitos recursais, pelas recuperandas. Fls. 18.860/18.862 - DEFIRO o levantamento em favor das recuperandas. Fls. 18.843/18.844 - com razão o administrador judicial. Intime-se o credor TEDESCHI & ZUNIN LTDA de que, caso queira, deverá providenciar a competente habilitação retardatária de crédito nos termos do art. 10 da LFRE e Comunicado CG 219/2018. Fls. 18.863 - intime-se o credor RODOTREM IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA sobre a resposta do administrador judicial, fl. 19.460. Fls. 18.962/18.981 - intime-se a credora UNIWELD INDÚSTRIA DE ELETRODOS sobre a resposta do administrador judicial, fl. 19.460. Fls. 19.018/19.048 e fls. 19.294/29.323 - as recuperandas pleiteiam liberação de valores retidos pelo ITAÚ UNIBANCO ao argumento de que são essenciais ao adimplemento das despesas das recuperandas. O ITAÚ UNIBANCO manifesto-se contrário ao pleito. Sobreveio parecer da administradora judicial às fls. 19.458/19.468. DECIDO. O caso é de indeferimento do pedido. Tomo como razões de decidir os detalhados esclarecimentos apresentados pela administradora judicial (fls.s 19.458/19.468). O credor ITAÚ UNIBANCO, que já fez sua adesão nos autos, abrirá mão da garantia somente a partir da data do fechamento prevista no plano, e ainda não sinalizada. Até isso acontecer, as garantias permanecem inalteradas. No momento próprio e pertinente, poderão as recuperandas renovar pedido, sujeito a nova apreciação. Fls. 19.357/19.358 - sobre a petição do credor PAULO SERGIO AMORIN, manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.370/19.372 - obre a petição do credor ATALIBA GARGARO, manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.442 - credor COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS indica dados bancários; fls. 19.443 - credor PEDRO MARQUES CORREA FILHO indica dados bancários; fl. 19.444 - credor NELSON PEREZ JUNIOR indica dados bancários; fl. 19.445 - credor JOÃO PAULO SOTTORIVA indica dados bancários; fls. 19.446 - credor ARMANDO VIEIRA DE SOUZA indica dados bancários; fls. 19.447 - credor MARCIO ROS DE OLIVEIRA indica dados bancários; fls. 19.448 - credor LUIS CARLOS ROS DE OLIVEIRA, indica dados bancários; fls. 19.449 - credor JOSE ANTONIO ALVES indica dados bancários; fls. 19.450 - credor EUCLIDES NASCIMENTO MARQUES indica dados bancários; fls. 19.451 credor BENEDITO DE OLIVEIRA DA SILVA indica dados bancários; fls. 19.452 - credor ADRIANA ROS DE OLIVEIRA GARGARO indica dados bancários; fls. 19.477 - credor ELISABETH EMMA LOOSLI MASSAROLO indica dados bancários; Fls. 19.821 - credor MOACAFÉ COMERCIAL DE CAFÉ LTDA. indica dados bancários; fls. 19.82 - credor ALVARO METODIO indica dados bancários; fls.19.943/19.951: credor QUIXABEIRAS FC ROLOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME indica dados bancários; fls.19.952/19.957: credor OSVALDO SIMÕES indica dados bancários: Ciência ao administrador judicial e providências das recuperandas. Fls. 19.453 - sobre a petição do credor SILVIO JAIR GALANTE, manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.478/19.527 - houve interposição de agravo de instrumento pelo credor ANTONIO CARLOS TRINDADE. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência. Fls. 19.535 - manifestem-se as recuperandas sobre a petição do credor AVANZI COMERCIO E CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO LTDA. EPP. Fls. 19.877 - nova petição do credor AVANZI COMERCIO E CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO LTDA. EPP. Manifestem as recuperandas e administrador judicial. Fls. 19.536 - sobre a petição do credor PRICEWATERHOUSECOOPERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY, manifestem-se as recuperandas. Sobre o ofício da vara do trabalho de Birigui (fls. 19.452/19.453) manifestem-se as recuperandas e administrador judicial. Atenda a Serventia o ofício do juízo da 3ª Vara Cível de Birigui, atinente à certidão de objeto e pé. Ofícios de fls. 19.545/19.593, 19.594/19.629 e 19.630/19.710 - por primeiro, manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 19.711 - Petição da TELEFÔNICA BRASIL S.A. noticiando mudança de patronos. Anote-se a serventia junto ao Sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 19.713/19.732 - trata-se de petição do credor SILVIO ZANGUETTIN acerca de adesão. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.733/19.740 - trata-se de petição dos credores FERNANDO BOUGO AVELHAN e GILBERTO DIAS AVELHAN informando a ocorrência de cessão de crédito.Manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.746/19.747 - trata-se de petição do credor D. CARVALHO COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.755/19.760 - trata-se de petição do credor PAULO JAQUETO FILHO. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.776 - ofício enviado pela 2ª Vara Cível de Birigui: cumpra-o a serventia. Fls. 19.785/19.790 - trata-se de petição da credora ECOGEN BRASIL SOLUÇÕES ENERGÉTICAS S.A. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.791 - ofício enviado pela 3ª Vara Cível de Tupã: cumpra-o a serventia. Fls. 19.792/19.797 - trata-se de petição credor EQUILIBRIO BALANCEAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Manifestem-dr as recuperandas. Fls. 19.801/19.803 - trata-se de petição credor JOSE ANTONIO DOMINGUES. Manifestem as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 19.804/19.814: esclareça a serventia. Fls. 19.817/19.820 - trata-se de petição da credora ELAINE DE FÁTIMA DE CARVALHO SOTTORIVA. Quanto ao pedido de habilitação processual, anote a serventia junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Sobre os dados bancários, ciência às recuperandas. Fls. 19.823/19.852 - trata-se de petição credor TÓPICO LOCAÇÕES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.853/19.876 - trata-se de petição dos credores CARLOS ALBERTO VENDRAMINI, MARIA TEREZA VANDRAMINI D’ANGELO. LAURENTINO FERREIRA D’ANGELO, GABRIELA VENDRAMINI FRANÇA e VICTOR VENDRAMINI PEREIRA FRANÇA. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.878/19.879 - trata-se de petição do credor LUIS CARLOS GENARI. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.880/19.881 - sobre o ofício da Vara do Trabalho de Birigui, manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Sobre o A.R. de fls. 19.882/19.895, esclareça a serventia. Fls. 19.896 - petição do credor BELO JARDIM COMERCIAL DE BATERIAS LTDA. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.897/19.908 - sobre o ofício da Vara do Trabalho de Tupã, manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.909/19.911 - trata-se de pedido de habilitação processual do credor UNIMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Proceda a serventia a inclusão dos patronos junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 19.912/19.929 - em relação ao oficio encaminhado pelo juízo da execução fiscal, prestem as recuperandas as informações necessárias a respeito. Fls. 19.930/19.936 - sobre a petição da credora ZILDA MARCUZZO CAPELLI, manifestem-se as recuperandas. Sobre a juntada de AR, esclareça a serventia. Fls. 19.938/19.942 - trata-se de oficio enviado pela vara do Trabalho de Birigui sobre a transferência valores (depósito recursal). Manifestem-se as recuperandas. Fls.19.958/19.971: manifestem-se as recuperandas e o Administrador Judicial. Fls.19.972/19.976: dê-se ciência. Intime-se. Advogados(s): Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Vitor Hugo Soares Talamone (OAB 331644/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP), Joao Eduardo Braz de Carvalho (OAB 313461/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Hélio Navarro de Albuquerque Neto (OAB 262656/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Joel Bertuso (OAB 262666/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Rosana Maximino Pedrosa (OAB 277349/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Leandro Galicia de Oliveira (OAB 266950/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Mateus dos Santos Jerônimo (OAB 404179/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Vanessa Aguiar Santos (OAB 393952/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Danilo Eduardo Querido (OAB 402651/SP), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Tábatha Battagin (OAB 400091/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Maria de Nazare da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Mikaeli Rosa da Costa (OAB 16633/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Jackson Dutra (OAB 92030/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Arthur Dias dos Santos (OAB 420379/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Cesario Rodrigues Teixeira 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Yoshida (OAB 158965/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Ana Paula Correa Lopes Alcantra (OAB 144561/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Lígia Regini da Silveira (OAB 174328/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Claudemir Donizeth Facioli (OAB 121160/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Gustavo Goulart Escobar (OAB 138248/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP) |
| 10/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70098067-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2019 17:24 |
| 10/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70097996-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2019 15:38 |
| 10/10/2019 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 18.174/18.190 - trata-se de petição de WILSON TSUNOMACHI requerendo habilitação de honorários de pericia judicial. Intime-se o credor WILSON TSUNOMACHI para ciência do informado pelo administrador judicial às fls. 19.458/19.459. Fls. 18.526/18.540 - trata-se de petição de habilitação de crédito de PEDRO FUMIO NIKAIDO. O pedido não procede. Deverá o credor manejar a competente habilitação retardatária de crédito nos termos do art. 10 da LFRE e Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria Geral da Justiça. Fls. 18.804/18.826 - DEFIRO o levantamento dos numerários já transferidos a esse Juízo, relativos a depósitos recursais, pelas recuperandas. Fls. 18.860/18.862 - DEFIRO o levantamento em favor das recuperandas. Fls. 18.843/18.844 - com razão o administrador judicial. Intime-se o credor TEDESCHI & ZUNIN LTDA de que, caso queira, deverá providenciar a competente habilitação retardatária de crédito nos termos do art. 10 da LFRE e Comunicado CG 219/2018. Fls. 18.863 - intime-se o credor RODOTREM IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA sobre a resposta do administrador judicial, fl. 19.460. Fls. 18.962/18.981 - intime-se a credora UNIWELD INDÚSTRIA DE ELETRODOS sobre a resposta do administrador judicial, fl. 19.460. Fls. 19.018/19.048 e fls. 19.294/29.323 - as recuperandas pleiteiam liberação de valores retidos pelo ITAÚ UNIBANCO ao argumento de que são essenciais ao adimplemento das despesas das recuperandas. O ITAÚ UNIBANCO manifesto-se contrário ao pleito. Sobreveio parecer da administradora judicial às fls. 19.458/19.468. DECIDO. O caso é de indeferimento do pedido. Tomo como razões de decidir os detalhados esclarecimentos apresentados pela administradora judicial (fls.s 19.458/19.468). O credor ITAÚ UNIBANCO, que já fez sua adesão nos autos, abrirá mão da garantia somente a partir da data do fechamento prevista no plano, e ainda não sinalizada. Até isso acontecer, as garantias permanecem inalteradas. No momento próprio e pertinente, poderão as recuperandas renovar pedido, sujeito a nova apreciação. Fls. 19.357/19.358 - sobre a petição do credor PAULO SERGIO AMORIN, manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.370/19.372 - obre a petição do credor ATALIBA GARGARO, manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.442 - credor COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS indica dados bancários; fls. 19.443 - credor PEDRO MARQUES CORREA FILHO indica dados bancários; fl. 19.444 - credor NELSON PEREZ JUNIOR indica dados bancários; fl. 19.445 - credor JOÃO PAULO SOTTORIVA indica dados bancários; fls. 19.446 - credor ARMANDO VIEIRA DE SOUZA indica dados bancários; fls. 19.447 - credor MARCIO ROS DE OLIVEIRA indica dados bancários; fls. 19.448 - credor LUIS CARLOS ROS DE OLIVEIRA, indica dados bancários; fls. 19.449 - credor JOSE ANTONIO ALVES indica dados bancários; fls. 19.450 - credor EUCLIDES NASCIMENTO MARQUES indica dados bancários; fls. 19.451 credor BENEDITO DE OLIVEIRA DA SILVA indica dados bancários; fls. 19.452 - credor ADRIANA ROS DE OLIVEIRA GARGARO indica dados bancários; fls. 19.477 - credor ELISABETH EMMA LOOSLI MASSAROLO indica dados bancários; Fls. 19.821 - credor MOACAFÉ COMERCIAL DE CAFÉ LTDA. indica dados bancários; fls. 19.82 - credor ALVARO METODIO indica dados bancários; fls.19.943/19.951: credor QUIXABEIRAS FC ROLOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME indica dados bancários; fls.19.952/19.957: credor OSVALDO SIMÕES indica dados bancários: Ciência ao administrador judicial e providências das recuperandas. Fls. 19.453 - sobre a petição do credor SILVIO JAIR GALANTE, manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.478/19.527 - houve interposição de agravo de instrumento pelo credor ANTONIO CARLOS TRINDADE. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência. Fls. 19.535 - manifestem-se as recuperandas sobre a petição do credor AVANZI COMERCIO E CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO LTDA. EPP. Fls. 19.877 - nova petição do credor AVANZI COMERCIO E CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO LTDA. EPP. Manifestem as recuperandas e administrador judicial. Fls. 19.536 - sobre a petição do credor PRICEWATERHOUSECOOPERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY, manifestem-se as recuperandas. Sobre o ofício da vara do trabalho de Birigui (fls. 19.452/19.453) manifestem-se as recuperandas e administrador judicial. Atenda a Serventia o ofício do juízo da 3ª Vara Cível de Birigui, atinente à certidão de objeto e pé. Ofícios de fls. 19.545/19.593, 19.594/19.629 e 19.630/19.710 - por primeiro, manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 19.711 - Petição da TELEFÔNICA BRASIL S.A. noticiando mudança de patronos. Anote-se a serventia junto ao Sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 19.713/19.732 - trata-se de petição do credor SILVIO ZANGUETTIN acerca de adesão. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.733/19.740 - trata-se de petição dos credores FERNANDO BOUGO AVELHAN e GILBERTO DIAS AVELHAN informando a ocorrência de cessão de crédito.Manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.746/19.747 - trata-se de petição do credor D. CARVALHO COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.755/19.760 - trata-se de petição do credor PAULO JAQUETO FILHO. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.776 - ofício enviado pela 2ª Vara Cível de Birigui: cumpra-o a serventia. Fls. 19.785/19.790 - trata-se de petição da credora ECOGEN BRASIL SOLUÇÕES ENERGÉTICAS S.A. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.791 - ofício enviado pela 3ª Vara Cível de Tupã: cumpra-o a serventia. Fls. 19.792/19.797 - trata-se de petição credor EQUILIBRIO BALANCEAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Manifestem-dr as recuperandas. Fls. 19.801/19.803 - trata-se de petição credor JOSE ANTONIO DOMINGUES. Manifestem as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 19.804/19.814: esclareça a serventia. Fls. 19.817/19.820 - trata-se de petição da credora ELAINE DE FÁTIMA DE CARVALHO SOTTORIVA. Quanto ao pedido de habilitação processual, anote a serventia junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Sobre os dados bancários, ciência às recuperandas. Fls. 19.823/19.852 - trata-se de petição credor TÓPICO LOCAÇÕES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.853/19.876 - trata-se de petição dos credores CARLOS ALBERTO VENDRAMINI, MARIA TEREZA VANDRAMINI D’ANGELO. LAURENTINO FERREIRA D’ANGELO, GABRIELA VENDRAMINI FRANÇA e VICTOR VENDRAMINI PEREIRA FRANÇA. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.878/19.879 - trata-se de petição do credor LUIS CARLOS GENARI. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.880/19.881 - sobre o ofício da Vara do Trabalho de Birigui, manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Sobre o A.R. de fls. 19.882/19.895, esclareça a serventia. Fls. 19.896 - petição do credor BELO JARDIM COMERCIAL DE BATERIAS LTDA. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.897/19.908 - sobre o ofício da Vara do Trabalho de Tupã, manifestem-se as recuperandas. Fls. 19.909/19.911 - trata-se de pedido de habilitação processual do credor UNIMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Proceda a serventia a inclusão dos patronos junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 19.912/19.929 - em relação ao oficio encaminhado pelo juízo da execução fiscal, prestem as recuperandas as informações necessárias a respeito. Fls. 19.930/19.936 - sobre a petição da credora ZILDA MARCUZZO CAPELLI, manifestem-se as recuperandas. Sobre a juntada de AR, esclareça a serventia. Fls. 19.938/19.942 - trata-se de oficio enviado pela vara do Trabalho de Birigui sobre a transferência valores (depósito recursal). Manifestem-se as recuperandas. Fls.19.958/19.971: manifestem-se as recuperandas e o Administrador Judicial. Fls.19.972/19.976: dê-se ciência. Intime-se. |
| 09/10/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 09/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 09/10/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70097342-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/10/2019 11:47 |
| 08/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70097198-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/10/2019 18:52 |
| 04/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 04/10/2019 |
AR Positivo Juntado
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| 04/10/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70095667-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/10/2019 09:35 |
| 03/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0008113-42.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 03/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 02/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70095049-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2019 16:55 |
| 02/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 02/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 02/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 01/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70094666-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2019 19:02 |
| 30/09/2019 |
AR Positivo Juntado
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| 30/09/2019 |
AR Positivo Juntado
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| 30/09/2019 |
AR Positivo Juntado
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| 30/09/2019 |
AR Positivo Juntado
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| 30/09/2019 |
Ofício Juntado
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| 26/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70092972-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 13:47 |
| 26/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0007908-13.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 26/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70092887-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 11:43 |
| 25/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0007887-37.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 23/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70091371-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/09/2019 11:51 |
| 20/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70091076-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2019 19:34 |
| 20/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70090843-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2019 14:42 |
| 20/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70090829-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2019 14:31 |
| 19/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70090478-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/09/2019 17:54 |
| 19/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70090374-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2019 15:11 |
| 19/09/2019 |
AR Positivo Juntado
|
| 18/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70090004-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2019 16:18 |
| 18/09/2019 |
Documento Juntado
|
| 18/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70089597-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2019 18:50 |
| 17/09/2019 |
Ofício Juntado
|
| 17/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70089448-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2019 15:14 |
| 17/09/2019 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 17/09/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/09/2019 |
Ofício Juntado
|
| 17/09/2019 |
Ofício Juntado
|
| 17/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70089297-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2019 10:36 |
| 17/09/2019 |
Documento Juntado
|
| 16/09/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/09/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0724/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 2892 Página: 1438/1452 |
| 16/09/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0724/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 2892 Página: 1438/1452 |
| 13/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70088547-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/09/2019 17:52 |
| 13/09/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/09/2019 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 13/09/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0724/2019 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 19.528/19.529: trata-se de petição das recuperandas requerendo a juntada da minuta de edital referente à "Oferta Pública para Alienação Judicial de Unidade Produtiva Isolada", com designação de data para o certame judicial. Sugerem que o certamente seja realizado no Gabinete do MM Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, na data de 31/10/2019, às 11 horas. Considerando que tal ato está previsto na Cláusula 5.6.2. do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado por este juízo, designo o certame judicial a ser realizado no Gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP no dia 31/10/2019, às 11hrs. Os interessados deverão observar que o envelope fechado com a proposta deverá ser entregue no 1º Ofício Cível da Comarca de Birigui/SP, até o dia 30/10/2019, conforme item 2.2 do edital a ser publicado. Intime-se as recuperandas para que recolham as custas para a publicação do edital no valor de R$ 4.010,79, conforme Provimento CSM nº 2.516/2019 (19.099 caracteres x R$ 0,21). Comprovado o recolhimento das custas, publique-se com urgência o edital de fls. 19.530/19.534. Cumprida a presente determinação, tornem os autos conclusos para análise das demais pretensões. Intimem-se. Advogados(s): Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Joao Eduardo Braz de Carvalho (OAB 313461/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Vitor Hugo Soares Talamone (OAB 331644/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Hélio Navarro de Albuquerque Neto (OAB 262656/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Joel Bertuso (OAB 262666/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Rosana Maximino Pedrosa (OAB 277349/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Leandro Galicia de Oliveira (OAB 266950/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Marco 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Mateus dos Santos Jerônimo (OAB 404179/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Danilo Eduardo 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de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Lígia Regini da Silveira (OAB 174328/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Claudemir Donizeth Facioli (OAB 121160/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Gustavo Goulart Escobar (OAB 138248/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP) |
| 12/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70088150-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2019 19:23 |
| 12/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70088025-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2019 16:40 |
| 12/09/2019 |
AR Positivo Juntado
|
| 12/09/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 12/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70087882-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2019 14:02 |
| 12/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70087878-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2019 13:58 |
| 12/09/2019 |
Decisão
VISTOS. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 19.528/19.529: trata-se de petição das recuperandas requerendo a juntada da minuta de edital referente à "Oferta Pública para Alienação Judicial de Unidade Produtiva Isolada", com designação de data para o certame judicial. Sugerem que o certamente seja realizado no Gabinete do MM Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, na data de 31/10/2019, às 11 horas. Considerando que tal ato está previsto na Cláusula 5.6.2. do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado por este juízo, designo o certame judicial a ser realizado no Gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP no dia 31/10/2019, às 11hrs. Os interessados deverão observar que o envelope fechado com a proposta deverá ser entregue no 1º Ofício Cível da Comarca de Birigui/SP, até o dia 30/10/2019, conforme item 2.2 do edital a ser publicado. Intime-se as recuperandas para que recolham as custas para a publicação do edital no valor de R$ 4.010,79, conforme Provimento CSM nº 2.516/2019 (19.099 caracteres x R$ 0,21). Comprovado o recolhimento das custas, publique-se com urgência o edital de fls. 19.530/19.534. Cumprida a presente determinação, tornem os autos conclusos para análise das demais pretensões. Intimem-se. |
| 12/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70087737-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/09/2019 09:22 |
| 11/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70087682-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/09/2019 19:21 |
| 11/09/2019 |
Ofício Juntado
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| 11/09/2019 |
Ofício Juntado
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| 11/09/2019 |
Ofício Juntado
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| 11/09/2019 |
Ofício Juntado
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| 11/09/2019 |
AR Positivo Juntado
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| 09/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70086739-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2019 18:30 |
| 09/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70086533-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2019 15:39 |
| 09/09/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 09/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70086250-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2019 07:55 |
| 06/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70085783-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 06/09/2019 10:57 |
| 06/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70085744-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2019 10:05 |
| 05/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70085576-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2019 16:42 |
| 05/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70085535-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2019 16:07 |
| 05/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70085440-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2019 14:43 |
| 02/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70084037-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 16:16 |
| 02/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70084034-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 16:15 |
| 02/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70084032-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 16:14 |
| 02/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70084029-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 16:14 |
| 02/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70084026-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 16:13 |
| 02/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70084025-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 16:12 |
| 02/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70084024-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 16:11 |
| 02/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70084023-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 16:10 |
| 02/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70084020-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 16:09 |
| 02/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70084018-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 16:08 |
| 02/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70083809-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 11:56 |
| 30/08/2019 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 30/08/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 30/08/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0007171-10.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 29/08/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável |
| 29/08/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 28/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70082439-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2019 15:27 |
| 28/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70082295-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2019 11:24 |
| 28/08/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0670/2019 Data da Disponibilização: 28/08/2019 Data da Publicação: 29/08/2019 Número do Diário: 2879 Página: 1421/1431 |
| 28/08/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0670/2019 Data da Disponibilização: 28/08/2019 Data da Publicação: 29/08/2019 Número do Diário: 2879 Página: 1421/1431 |
| 27/08/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0670/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. 2. Fls. 18.039/18.046 o credor MMARRA DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA apresenta adesão à opção A; fls. 18.166/18.173 o credor AUTO CAPAS CRISTO REI LTDA apresenta habilitação/opção à cláusula 10.2. do plano; fls. 18.227/18.228 o credor ICTS GLOBAL DO BRASIL LTDA apresenta adesão às cláusulas 10.4 e 11.4.1. do plano; fls. 18.229/18.247 ALFEU ALEIXO MARTINS E OUTROS apresentam dados bancários; fls. 18.248/18.250 MARIA APARECIDA SARACINE VIEIRA PRATO concorda com o valor do crédito; fls. 18.251/18.254 JACÓ RODRIGUES CARVALHO indica dados bancários; fls. 18.255/18.261 JOÃO PAULO DA SILVA SOUZA indica dados bancários; fls. 18.263/18.264 NILTON CESÁRIO ANNELLI e MÁRCIO APARECIDO MAGRETTI indicam adesão pela opção A do plano; fls. 18.270/18.329 LAPONIA SUDESTE LTDA indica dados bancários; fls. 18.330/18.331 ROMANIA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TORRES LTDA indica dados bancários; fls. 18.332/18.338 EMPRESA DE ÔNIBUS ROMEIRO EIRELI-ME indica dados bancários; fls. 18.339 SALLES, FRANCO DE CAMPOS e BRUSCHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS indica dados bancários; fls.18.340 DANIEL ONDINA SERENINI indica opção cláusula 10.4. do plano e dados bancários; fls. 18.510/18.513 WILSON SANTOS PONTELLI indica opção como credor estratégico; fls. 18.514/18.517 ROGERIO SANCHES VELINI indica opção como credor estratégico; fls. 18.518/18.521 MARIA VELINI SANCHES indica opção cláusula 10.4; fls. 18.522/18.525 FRANCO SANCHES PERES indica opção A Quirografário; fls. 18.541/18.548 MULT ELÉTRICA PEREON MATERIAIS ELÉTRICOS indica dados bancários; fls. 18.760 JOSÉ GEROMINI FILHO indica opção cláusula 10.4.1.; fls. 18.762/18.773 ESPÓLIO DE RAUL RUI DAHAS DE CARVALHO indica adesão opção A quirografário; fls. 18.827/18.830 ISMAEL EVANGELISTA e GLAUCI DIAS DA SILVA apresentam adesão opção credores fornecedores estratégicos; fls. 18.837/18.842 BERNADETE MORET SECCA MARICATO e CARLOS CONCEIÇAO MARICATO indicam opção cláusula credores fornecedores estratégicos; fls. 18.864/18.886 ESPOLIO DE TARCILIO TRISÓGLIO manifesta adesão opção A cláusula 10.3. do plano; fls. 18.982 EVANDRO SANCHES apresenta adesão como credor fornecedor estratégico; fls. 19.000/19.002 WILSON SANTOS PONTELLI indica opção como credor fornecedor estratégico; fls. 19.004/19.005 ROGÉRIO SANCHES VELINI indica opção como credor fornecedor estratégico; fls. 19.006/19.008 MARIA VELINI SANCHES indica opção pela cláusula 10.4.; fls. 19.009/19.011 FRANCO SANCHES PERES indica opção A quirografários, cláusula 10.2; fls. 19.012/19.017 HENRIQUE MANTOVANI e SEGUNDO MANTOVANI indicam adesão opção credores fornecedores estratégicos; fls. 19.049 DISEP ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA EPP indica dados bancários; fls. 19.050/19.052 LPB INSPEÇÕES, SOLDAGENS E COMÉRCIO LTDA aduz que é micro empresa e quer modificar sua adesão; fls. 19.100/19.104 HEITOR F. MELO DE SOUZA EPP informa dados bancários. Ciência ao administrador judicial e providências das recuperandas. 3. Fls. 18.139/18.143 credor MIKAEL FRANCISCO MARIANO; fls. 18.144/18.150 credor KAYKI LEONARDO PASSOS; fls. 18.151/18.156 credor MARCOS ANTONIO DEZANI; fls. 18.160/18.163 credor LEANDRO MARQUES; fls. 18.265/18.269 credor ELEIEL PEREIRA LEAL; fls. 18.774/18.780: RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA; fls. 18.832/18.836 JORGE FERREIRA DA SILVA; fls. 18.995/18.999 DÉBORA SILVEIRA MERLO GOUVEIA LUIZ: Tratam-se de diversos Credores Trabalhistas que apresentam certidões de créditos e indicam contas bancárias. Por primeiro, manifestem-se as recuperandas. 4. Fls. 18.157/18.164 credor COOPERATIEVE RABOBANK U.A. apresenta correção à sua petição de fls. 17.014 para constar que os créditos devem ser mantidos em moeda estrangeira. Manifestem-se as recuperandas. 5. Fls. 18.164/18.165 HELENA ARREIRO PEREIRA informa que seu representado, JOSÉ RUFFATO PEREIRA, veio a óbito. Ciência às recuperandas e administradora judicial para anotações e providências. 6. Fls. 18.174/18.190 petição de WILSON TSUNOMACHI requerendo habilitação de honorários de perícia judicial. Manifestem as recuperandas e administrador judicial. 7. Fls. 18.191/18.199 íntegra acórdão no agravo nº 2179121-27.2018.8.26.0000 manejado pelo Banco Volvo Brasil em face de Clealco. Ciência aos interessados. 8. Fls. 18.200/18.206 íntegra acórdão no agravo nº 2022890-35.2019.8.26.0000, manejado pelo Banco Bradesco em face de Clealco. Ciência aos interessados. 9. Fls. 18.207/18.209 certidão de habilitação de crédito do INSS em reclamação trabalhista, enviada pelo juízo Laboral de Sertãozinho. Anoto que é ônus do interessado (INSS) promover a competente habilitação de crédito, nos termos dos art. 9º e seguintes da Lei 11.101/2005 e CG 219/2018 da Corregedoria Geral da Justiça. Oficie-se ao juízo de Sertãozinho, comunicando-se, servindo a presente decisão como ofício. 10. Fls. 18.210/18.217; fls. 18.262; fls. 18.343/18.375; fls. 18.376/18.478; fls. 18.419/18.452; fls. 18.453/18.492; fl. 18.493; fl. 18.494; fl. 18.495; fls. 18.549/18.609; fls. 18.610/18.612; fls. 18.613/18.639; fls. 18.640/18.683; fls. 18.684/18.702; fls. 18.703/18.741; fls. 18.748; fls. 18.749; fls. 18.750; fls. 18.751; fls. 18.752; fl. 18.761; fls. 18.777/18.780; fls. 18.867/18.890; fls. 18.891/18.909; fls. 18.910/18.934; fls. 18.935/18.961: tratam-se de diversos ofícios encaminhados por juízos laborais dando notícia de ações trabalhistas em face das recuperandas (habilitações e distribuições): Dê-se ciência à administradora judicial e recuperandas. Desde já determino seja oficiado, em resposta a cada juízo oficiante, que é ônus de cada credor trabalhista, munido da competente certidão trabalhista, proceder à habilitação de crédito junto à recuperação judicial, nos termos dos artigos 9º e seguintes da Lei 11.101/2005 e Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria Geral da Justiça. Servirá a presente decisão como ofício. 11. Fls. 18.221/18.226 petição das recuperandas sobre levantamentos. Os levantamentos já foram deferidos. Cumpra-se. 12. Fls. 18.166/18.173 AUTO CAPAS CRISTO REI LTDA; fls. 18.218/18.220 - FEM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E MONTAGENS INDUSTRIAIS; fls. 18.248/18.249 MARIA APARECIDA SARACINE VIEIRA PRADO; fls. 18.255/18.261 JOÃO PAULO DA SILVA SOUZA; fls. 18.270/18.329 LAPÔNIA SUDESTE LTDA; fls. 18.510/18.513 WILSON SANTOS PONTELLI; fls. 18.514/18.517 ROGÉRIO SANCHES VELINI; fls. 18.518/18.521 MARIA VELINI SANCHES; fls. 18.522/18.525 FRANCO SANCHES PERES; fls. 18.541/18.543 MULT ELÉTRICA PERON MATERIAIS ELÉTRICOS; fls. 18.827/18.830 ISMAEL EVANGELISTA e GLAUCI DIAS DA SILVA; fls. 18.832/18.836 JORGE FERREIRA DA SILVA; fls. 18.837/18.842 BERNADETE MORET SECCA MARICATO e CARLOS CONCEIÇÃO MARICATO; fls. 18.962/18.891 UNIWELD IND. ELETRODOS LTDA; fls. 18.995/18.999 DÉBORA SILVEIRA MERLO GOUVEIA LUIZ: tratam-se de pedidos de diversos credores requerendo habilitação processual. Anote a serventia o nome dos interessados e patronos, junto ao sistema SAJ, para fins de intimações e publicações. 13. Fls. 18.341/18.342 - Ofício do juízo laboral de Birigui para informar débito com custas processuais no valor de R$ 260,00. Manifestem-se as recuperandas. 14. Fls. 18.496/18.505 íntegra do acórdão no agravo de instrumento nº 2052268-36.2019.8.26.0000, manejado pelo BANCO SANTANDER em face das recuperandas. Ciência aos interessados. 15. Fls. 18.526/18.540 credor PEDRO FUMIO NIKAIDO requer habilitação de crédito. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 16. Fls. 18.742 oficio do juízo da 3ª vara cível de Tupã requerendo certidão de objeto e pé dos autos: à serventia, atenda-se. 17. Fls. 18.743/18.747 petição das recuperandas: informam que foi convencionado em AGC que os credores optantes da cláusula 1.2.31 do Plano de recuperação, denominados CREDORES UPI, deveriam notificar as recuperandas a respeito do contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios (cláusula 18.3) e que apenas o credor ITAÚ UNIBANCO o fez. Requerem a intimação dos faltantes para regularização. Em acato ao pleito das recuperandas, este juízo INTIMA os credores denominados CREDORES UPI para que no prazo de 60 dias (corridos) compareçam à sede das recuperandas para formalizar os documentos e assinaturas atinentes à categoria ou expressamente indiquem às recuperaandas novas datas e horários, tal como permissivo da cláusula 6.4.5.2 do plano de recuperação judicial aprovado. 18. Fls. 18.753/18.759 - íntegra do acórdão no agravo de instrumento nº 2023965-12.2019.8.26.0000, manejado pelo BANCO SANTANDER em face das recuperandas. Ciência aos interessados. 19. Fls. 18.781/18.803 petição das recuperandas para juntar ata de AGExtraordinária e ordinária realizada em 25.7.2019 para eleição de membros do Conselho da Administração. Ciência ao administrador judicial e interessados. 20. Fls. 18.804/18.826 petição das recuperandas para requerer levantamento de valores depositados em conta judicial deste juízo. Manifeste-se o administrador judicial e após tornem conclusos. 21. Fls. 18.843/18.844 credor TEDESCHI & ZUNIN LTDA informa que apresentou divergência e que não obteve resposta do administrador judicial. Sobre o alegado, manifeste-se o administrador judicial. 22. Fls. 18.845/18.859 - ofício exarado pelo juízo da 1ª vara cível de Birigui nos autos nº 1010691-63.2016.8.26.0077 para que este juízo transfira o valor total constante na conta judicial nº 4900108983013 (valor R$ 68.327,39) para os autos do procedimento comum: à serventia, cumpra-se. 23. Fls. 18.860/18.862 ofício enviado pelo juízo laboral de Penápolis informando que efetuou a transferência de valor referente a depósito recursal para este juízo. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 24. Fls. 18.863 - petição da RODOTREM IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA para requerer correção do valor do seu crédito. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 25. Fls. 18.962/18.981 petição de UNIWELD INDUSTRIA DE ELETRODOS LTDA, que alega ser credora e requer habilitação. Manifestem-se as recuperandas e administrador judicial. 26. Fls. 18.993/18.994 petição do credor AUTO POSTO ALVORADA DE QUEIROZ LTDA , referente a esclarecimentos solicitados pelo administrador. Ciência às recuperandas e ao administrador judicial. 27. Fls. 19.018/19.048 petição das recuperandas em que pleiteiam a liberação de valor retido pela instituição financeira ITAÚ UNIBANCO no importe de 18.282.634,32, que dizem respeito a contratos de prestação de fiança e que são essenciais ao adimplemento de despesas das recuperandas. Houve manifestação do BANCO ITAÚ UNIBANCO (19.294/19.323). Diga o administrador judicial, no prazo de 5 dias. Após, conclusos. 28. Fls. 19.053/19.082 decisão em conflito de competência nº 164.532-SP, que declarou em definitivo a competência deste juízo. Ciência aos interessados. 29. Fls. 19.083/19.099 decisão em conflito de competência nº 164.530-SP, que declarou em definitivo a competência deste juízo.Ciência aos interessados. 30. Fls.19.100/19.104, 19.105/19.247, 19.284/19.291 e 19.292/19.293: digam as recuperandas e o Administrador Judicial, no prazo sucessivo de 5 dias. 31. Fls. 19.248/ 19.273: diga o Administrador Judicial, no prazo de 5 dias. 32. Fls.19.274/19.281: mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Vitor Hugo Soares Talamone (OAB 331644/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Joao Eduardo Braz de Carvalho (OAB 313461/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Rodrigo Matos Geraldo (OAB 319379/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Hélio Navarro de Albuquerque Neto (OAB 262656/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Joel Bertuso (OAB 262666/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Mateus dos Santos Jerônimo (OAB 404179/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Danilo Eduardo Querido (OAB 402651/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Renata Maria da Silva Mello (OAB 397786/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Tábatha Battagin (OAB 400091/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP), Maria de Nazare da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Mikaeli Rosa da Costa (OAB 16633/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Jackson Dutra (OAB 92030/RS), Erli Henrique Garcia (OAB 20979/O/MT), Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Arthur Dias dos Santos (OAB 420379/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), João Otávio Torelli Pinto (OAB 350448/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Gustavo dos Reis Leitão (OAB 344763/SP), Bruna Natale (OAB 345381/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Vitor Magalhães da Silva (OAB 386530/SP), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Paulo Sergio Alexandre de Paes Junior (OAB 368325/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Cristiane Ferrari Gomes (OAB 371715/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Luis Fernando de Camargo Hasegawa (OAB 24189/PR), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), César Augusto Gomes Hércules (OAB 157810/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Ana Paula Lepes Santiago (OAB 150266/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Carlos Henrique Luques Ruiz (OAB 169774/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Lígia Regini da Silveira (OAB 174328/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Claudemir Donizeth Facioli (OAB 121160/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Gustavo Goulart Escobar (OAB 138248/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Daniel Franco da Costa (OAB 185193/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) |
| 26/08/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. 2. Fls. 18.039/18.046 o credor MMARRA DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA apresenta adesão à opção A; fls. 18.166/18.173 o credor AUTO CAPAS CRISTO REI LTDA apresenta habilitação/opção à cláusula 10.2. do plano; fls. 18.227/18.228 o credor ICTS GLOBAL DO BRASIL LTDA apresenta adesão às cláusulas 10.4 e 11.4.1. do plano; fls. 18.229/18.247 ALFEU ALEIXO MARTINS E OUTROS apresentam dados bancários; fls. 18.248/18.250 MARIA APARECIDA SARACINE VIEIRA PRATO concorda com o valor do crédito; fls. 18.251/18.254 JACÓ RODRIGUES CARVALHO indica dados bancários; fls. 18.255/18.261 JOÃO PAULO DA SILVA SOUZA indica dados bancários; fls. 18.263/18.264 NILTON CESÁRIO ANNELLI e MÁRCIO APARECIDO MAGRETTI indicam adesão pela opção A do plano; fls. 18.270/18.329 LAPONIA SUDESTE LTDA indica dados bancários; fls. 18.330/18.331 ROMANIA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TORRES LTDA indica dados bancários; fls. 18.332/18.338 EMPRESA DE ÔNIBUS ROMEIRO EIRELI-ME indica dados bancários; fls. 18.339 SALLES, FRANCO DE CAMPOS e BRUSCHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS indica dados bancários; fls.18.340 DANIEL ONDINA SERENINI indica opção cláusula 10.4. do plano e dados bancários; fls. 18.510/18.513 WILSON SANTOS PONTELLI indica opção como credor estratégico; fls. 18.514/18.517 ROGERIO SANCHES VELINI indica opção como credor estratégico; fls. 18.518/18.521 MARIA VELINI SANCHES indica opção cláusula 10.4; fls. 18.522/18.525 FRANCO SANCHES PERES indica opção A Quirografário; fls. 18.541/18.548 MULT ELÉTRICA PEREON MATERIAIS ELÉTRICOS indica dados bancários; fls. 18.760 JOSÉ GEROMINI FILHO indica opção cláusula 10.4.1.; fls. 18.762/18.773 ESPÓLIO DE RAUL RUI DAHAS DE CARVALHO indica adesão opção A quirografário; fls. 18.827/18.830 ISMAEL EVANGELISTA e GLAUCI DIAS DA SILVA apresentam adesão opção credores fornecedores estratégicos; fls. 18.837/18.842 BERNADETE MORET SECCA MARICATO e CARLOS CONCEIÇAO MARICATO indicam opção cláusula credores fornecedores estratégicos; fls. 18.864/18.886 ESPOLIO DE TARCILIO TRISÓGLIO manifesta adesão opção A cláusula 10.3. do plano; fls. 18.982 EVANDRO SANCHES apresenta adesão como credor fornecedor estratégico; fls. 19.000/19.002 WILSON SANTOS PONTELLI indica opção como credor fornecedor estratégico; fls. 19.004/19.005 ROGÉRIO SANCHES VELINI indica opção como credor fornecedor estratégico; fls. 19.006/19.008 MARIA VELINI SANCHES indica opção pela cláusula 10.4.; fls. 19.009/19.011 FRANCO SANCHES PERES indica opção A quirografários, cláusula 10.2; fls. 19.012/19.017 HENRIQUE MANTOVANI e SEGUNDO MANTOVANI indicam adesão opção credores fornecedores estratégicos; fls. 19.049 DISEP ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA EPP indica dados bancários; fls. 19.050/19.052 LPB INSPEÇÕES, SOLDAGENS E COMÉRCIO LTDA aduz que é micro empresa e quer modificar sua adesão; fls. 19.100/19.104 HEITOR F. MELO DE SOUZA EPP informa dados bancários. Ciência ao administrador judicial e providências das recuperandas. 3. Fls. 18.139/18.143 credor MIKAEL FRANCISCO MARIANO; fls. 18.144/18.150 credor KAYKI LEONARDO PASSOS; fls. 18.151/18.156 credor MARCOS ANTONIO DEZANI; fls. 18.160/18.163 credor LEANDRO MARQUES; fls. 18.265/18.269 credor ELEIEL PEREIRA LEAL; fls. 18.774/18.780: RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA; fls. 18.832/18.836 JORGE FERREIRA DA SILVA; fls. 18.995/18.999 DÉBORA SILVEIRA MERLO GOUVEIA LUIZ: Tratam-se de diversos Credores Trabalhistas que apresentam certidões de créditos e indicam contas bancárias. Por primeiro, manifestem-se as recuperandas. 4. Fls. 18.157/18.164 credor COOPERATIEVE RABOBANK U.A. apresenta correção à sua petição de fls. 17.014 para constar que os créditos devem ser mantidos em moeda estrangeira. Manifestem-se as recuperandas. 5. Fls. 18.164/18.165 HELENA ARREIRO PEREIRA informa que seu representado, JOSÉ RUFFATO PEREIRA, veio a óbito. Ciência às recuperandas e administradora judicial para anotações e providências. 6. Fls. 18.174/18.190 petição de WILSON TSUNOMACHI requerendo habilitação de honorários de perícia judicial. Manifestem as recuperandas e administrador judicial. 7. Fls. 18.191/18.199 íntegra acórdão no agravo nº 2179121-27.2018.8.26.0000 manejado pelo Banco Volvo Brasil em face de Clealco. Ciência aos interessados. 8. Fls. 18.200/18.206 íntegra acórdão no agravo nº 2022890-35.2019.8.26.0000, manejado pelo Banco Bradesco em face de Clealco. Ciência aos interessados. 9. Fls. 18.207/18.209 certidão de habilitação de crédito do INSS em reclamação trabalhista, enviada pelo juízo Laboral de Sertãozinho. Anoto que é ônus do interessado (INSS) promover a competente habilitação de crédito, nos termos dos art. 9º e seguintes da Lei 11.101/2005 e CG 219/2018 da Corregedoria Geral da Justiça. Oficie-se ao juízo de Sertãozinho, comunicando-se, servindo a presente decisão como ofício. 10. Fls. 18.210/18.217; fls. 18.262; fls. 18.343/18.375; fls. 18.376/18.478; fls. 18.419/18.452; fls. 18.453/18.492; fl. 18.493; fl. 18.494; fl. 18.495; fls. 18.549/18.609; fls. 18.610/18.612; fls. 18.613/18.639; fls. 18.640/18.683; fls. 18.684/18.702; fls. 18.703/18.741; fls. 18.748; fls. 18.749; fls. 18.750; fls. 18.751; fls. 18.752; fl. 18.761; fls. 18.777/18.780; fls. 18.867/18.890; fls. 18.891/18.909; fls. 18.910/18.934; fls. 18.935/18.961: tratam-se de diversos ofícios encaminhados por juízos laborais dando notícia de ações trabalhistas em face das recuperandas (habilitações e distribuições): Dê-se ciência à administradora judicial e recuperandas. Desde já determino seja oficiado, em resposta a cada juízo oficiante, que é ônus de cada credor trabalhista, munido da competente certidão trabalhista, proceder à habilitação de crédito junto à recuperação judicial, nos termos dos artigos 9º e seguintes da Lei 11.101/2005 e Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria Geral da Justiça. Servirá a presente decisão como ofício. 11. Fls. 18.221/18.226 petição das recuperandas sobre levantamentos. Os levantamentos já foram deferidos. Cumpra-se. 12. Fls. 18.166/18.173 AUTO CAPAS CRISTO REI LTDA; fls. 18.218/18.220 - FEM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E MONTAGENS INDUSTRIAIS; fls. 18.248/18.249 MARIA APARECIDA SARACINE VIEIRA PRADO; fls. 18.255/18.261 JOÃO PAULO DA SILVA SOUZA; fls. 18.270/18.329 LAPÔNIA SUDESTE LTDA; fls. 18.510/18.513 WILSON SANTOS PONTELLI; fls. 18.514/18.517 ROGÉRIO SANCHES VELINI; fls. 18.518/18.521 MARIA VELINI SANCHES; fls. 18.522/18.525 FRANCO SANCHES PERES; fls. 18.541/18.543 MULT ELÉTRICA PERON MATERIAIS ELÉTRICOS; fls. 18.827/18.830 ISMAEL EVANGELISTA e GLAUCI DIAS DA SILVA; fls. 18.832/18.836 JORGE FERREIRA DA SILVA; fls. 18.837/18.842 BERNADETE MORET SECCA MARICATO e CARLOS CONCEIÇÃO MARICATO; fls. 18.962/18.891 UNIWELD IND. ELETRODOS LTDA; fls. 18.995/18.999 DÉBORA SILVEIRA MERLO GOUVEIA LUIZ: tratam-se de pedidos de diversos credores requerendo habilitação processual. Anote a serventia o nome dos interessados e patronos, junto ao sistema SAJ, para fins de intimações e publicações. 13. Fls. 18.341/18.342 - Ofício do juízo laboral de Birigui para informar débito com custas processuais no valor de R$ 260,00. Manifestem-se as recuperandas. 14. Fls. 18.496/18.505 íntegra do acórdão no agravo de instrumento nº 2052268-36.2019.8.26.0000, manejado pelo BANCO SANTANDER em face das recuperandas. Ciência aos interessados. 15. Fls. 18.526/18.540 credor PEDRO FUMIO NIKAIDO requer habilitação de crédito. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 16. Fls. 18.742 oficio do juízo da 3ª vara cível de Tupã requerendo certidão de objeto e pé dos autos: à serventia, atenda-se. 17. Fls. 18.743/18.747 petição das recuperandas: informam que foi convencionado em AGC que os credores optantes da cláusula 1.2.31 do Plano de recuperação, denominados CREDORES UPI, deveriam notificar as recuperandas a respeito do contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios (cláusula 18.3) e que apenas o credor ITAÚ UNIBANCO o fez. Requerem a intimação dos faltantes para regularização. Em acato ao pleito das recuperandas, este juízo INTIMA os credores denominados CREDORES UPI para que no prazo de 60 dias (corridos) compareçam à sede das recuperandas para formalizar os documentos e assinaturas atinentes à categoria ou expressamente indiquem às recuperaandas novas datas e horários, tal como permissivo da cláusula 6.4.5.2 do plano de recuperação judicial aprovado. 18. Fls. 18.753/18.759 - íntegra do acórdão no agravo de instrumento nº 2023965-12.2019.8.26.0000, manejado pelo BANCO SANTANDER em face das recuperandas. Ciência aos interessados. 19. Fls. 18.781/18.803 petição das recuperandas para juntar ata de AGExtraordinária e ordinária realizada em 25.7.2019 para eleição de membros do Conselho da Administração. Ciência ao administrador judicial e interessados. 20. Fls. 18.804/18.826 petição das recuperandas para requerer levantamento de valores depositados em conta judicial deste juízo. Manifeste-se o administrador judicial e após tornem conclusos. 21. Fls. 18.843/18.844 credor TEDESCHI & ZUNIN LTDA informa que apresentou divergência e que não obteve resposta do administrador judicial. Sobre o alegado, manifeste-se o administrador judicial. 22. Fls. 18.845/18.859 - ofício exarado pelo juízo da 1ª vara cível de Birigui nos autos nº 1010691-63.2016.8.26.0077 para que este juízo transfira o valor total constante na conta judicial nº 4900108983013 (valor R$ 68.327,39) para os autos do procedimento comum: à serventia, cumpra-se. 23. Fls. 18.860/18.862 ofício enviado pelo juízo laboral de Penápolis informando que efetuou a transferência de valor referente a depósito recursal para este juízo. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 24. Fls. 18.863 - petição da RODOTREM IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA para requerer correção do valor do seu crédito. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 25. Fls. 18.962/18.981 petição de UNIWELD INDUSTRIA DE ELETRODOS LTDA, que alega ser credora e requer habilitação. Manifestem-se as recuperandas e administrador judicial. 26. Fls. 18.993/18.994 petição do credor AUTO POSTO ALVORADA DE QUEIROZ LTDA , referente a esclarecimentos solicitados pelo administrador. Ciência às recuperandas e ao administrador judicial. 27. Fls. 19.018/19.048 petição das recuperandas em que pleiteiam a liberação de valor retido pela instituição financeira ITAÚ UNIBANCO no importe de 18.282.634,32, que dizem respeito a contratos de prestação de fiança e que são essenciais ao adimplemento de despesas das recuperandas. Houve manifestação do BANCO ITAÚ UNIBANCO (19.294/19.323). Diga o administrador judicial, no prazo de 5 dias. Após, conclusos. 28. Fls. 19.053/19.082 decisão em conflito de competência nº 164.532-SP, que declarou em definitivo a competência deste juízo. Ciência aos interessados. 29. Fls. 19.083/19.099 decisão em conflito de competência nº 164.530-SP, que declarou em definitivo a competência deste juízo.Ciência aos interessados. 30. Fls.19.100/19.104, 19.105/19.247, 19.284/19.291 e 19.292/19.293: digam as recuperandas e o Administrador Judicial, no prazo sucessivo de 5 dias. 31. Fls. 19.248/ 19.273: diga o Administrador Judicial, no prazo de 5 dias. 32. Fls.19.274/19.281: mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. |
| 26/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 26/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 26/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 26/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 26/08/2019 |
AR Positivo Juntado
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| 26/08/2019 |
AR Positivo Juntado
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| 26/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 26/08/2019 |
AR Positivo Juntado
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| 26/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70081322-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/08/2019 15:48 |
| 26/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70081123-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2019 11:32 |
| 23/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70080836-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2019 18:03 |
| 23/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70080820-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2019 17:51 |
| 23/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70080796-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2019 17:19 |
| 23/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70080636-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2019 14:43 |
| 23/08/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0006902-68.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 22/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70080361-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 22/08/2019 20:01 |
| 22/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70080337-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2019 18:10 |
| 22/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70080020-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2019 14:13 |
| 21/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70079336-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2019 10:17 |
| 21/08/2019 |
Petição Intermediária Juntada
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| 21/08/2019 |
Petição Intermediária Juntada
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| 20/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70079224-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2019 18:07 |
| 20/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70079084-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2019 15:51 |
| 20/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70079025-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2019 15:06 |
| 20/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70078939-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2019 13:44 |
| 20/08/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0006585-70.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 16/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70077553-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2019 11:32 |
| 16/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70077549-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2019 11:30 |
| 16/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70077547-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2019 11:28 |
| 16/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70077546-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2019 11:26 |
| 14/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70076914-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2019 23:23 |
| 14/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70076617-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 14:35 |
| 14/08/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0625/2019 Data da Disponibilização: 14/08/2019 Data da Publicação: 15/08/2019 Número do Diário: 2869 Página: 1749/1756 |
| 14/08/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0625/2019 Data da Disponibilização: 14/08/2019 Data da Publicação: 15/08/2019 Número do Diário: 2869 Página: 1749/1756 |
| 14/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70076446-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 09:07 |
| 13/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70076389-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/08/2019 19:38 |
| 13/08/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0625/2019 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Sem prejuízo dos despachos de fl. 14.084 e fl. 17625, em que foi determinada a manifestação do administrador judicial e, sucessivamente, do Ministério Público, para posterior deliberação, verifico a teor da detalhada manifestação já apresentada pelo administrador judicial (fls. 18.047/18.138), que algumas questões comportam deliberação, como faço a seguir: 1.A serventia deverá observar as procurações e substabelecimentos juntados e promover a devida inclusão junto ao SISTEMA SAJ, para fins de intimações e publicações e para que não haja alegação de nulidade. 2.Sobre as petições dos credores (listadas uma a uma pela administração judicial em sua manifestação) com as opções escolhidas no plano de recuperação judicial relativos à forma de pagamento, CONCEDO o prazo de 15 dias para análise das recuperandas para ciência e/ou eventual manifestação. 3.Fls. 13.933/13.963: Intime-se o credor AUTO POSTO ALVORADA DE QUEIROZ LTDA. sobre a manifestação do administrador judicial a respeito de seu pedido. 4.Fls. 13.964/13.973: pedido indeferido, posto que inadequado. Intime-se o credor trabalhista ALOISIO VIDAL DE BARROS para proceder sua habilitação conforme a Lei 11.101/2005 e Comunicado CG 219/2018, Corregedoria de Justiça. 5.Fls. 14.059/14.064: pedido indeferido, posto que inadequado. Intime-se o credor trabalhista ALAN DA SILVA BAGGIO para proceder sua habilitação conforme a Lei 11.101/2005 e Comunicado CG 219/2018, Corregedoria de Justiça. 6.Fls. 14.4065/14.068: trata-se de embargos de declaração apresentado pelo credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, alegando omissão no julgado de fls. 13.717/13.722. DECIDO. A decisão não apresenta o vício alegado. O pedido do embargante foi apreciado, contudo não se considerou ilegal a taxa referencial TR, com o que os credores concordaram. As razões de decidir constantes na decisão são suficientes para afastar a pretensão. Na verdade, o que se pretende sob o equivocado argumento de omissão é a reapreciação do que decidido, para o que os embargos de declaração não se prestam. Isso posto, rejeito, desde logo, os embargos declaratórios. 7.Fls. 14.235/14.240: trata-se de pedido de reserva de crédito formulado por CLEBER MENANI e outros credores trabalhistas. Acolho a manifestação do administrador judicial e INDEFIRO o pedido. Não há pedido do juízo de origem a esse respeito, nos termos do artigo 6º, parágrafo 3º da Lei 11.101/2005, pelo que o pleito não comporta análise. 8.Fls. 14.274/14.284: trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado pelo credor trabalhista IGOR DAGMAR DE GIULI CABRERA. Indefiro o pedido. Cabe ao credor proceder conforme determina a Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/208, da Corregedoria de Justiça. 9.Fls. 14.550/14.565: o credor FEICAN CRIAÇÃO DE ANIMAIS PARA CONTROLE BIOLÓGICO LTDA EPP apresenta IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Indefiro o pedido. A impugnação de crédito tem procedimento próprio, conforme lei 11.101/2005 e Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça, que deverão ser observados pelo credor. Para fins de publicações e intimações, determino à serventia que proceda a inclusão do interessado e seu patrono junto ao sistema SAJ. 10.Fls. 14.654/14.677 trata-se de pedido de habilitação de crédito de GUSTAVO ADOLFO CELI e outro. Indefiro o pedido, posto que inadequado. Cabe ao credor proceder conforme determina a Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/208, da Corregedoria de Justiça. 11.Fls. 15.558/15.559: a credora M.A. TERRAPLENAGEM requer inclusão do seu crédito na recuperação judicial. Indefiro o pedido, posto que inadequado . Cabe ao credor proceder conforme determina a Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/208, da Corregedoria de Justiça. Para fins de publicações e intimações, determino à serventia que proceda a inclusão do interessado e seu patrono junto ao sistema SAJ. 12.Fls. 16.825/16.834 trata-se de pedido de alienação de ativos pelas recuperandas. Determino às recuperandas que atendam o requerido pelo Administrador Judicial. Com as informações, abra-se vistas ao Administrador Judicial e ao Ministério Público para exararem parecer, pelo prazo sucessivo de 15 dias. 13.Fls. 16.997/17.011 a credora ADAMA BRASIL informa interposição de agravo de instrumento contra decisão de fls. 13.717/13.722. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência aos interessados. 14.Fls. 17.286/17.315 Decisão monocrática em Conflito de Competência nº 164.531. Dê-se ciência aos interessados. 15.Fls. 17.316/17.609 petição das recuperandas, prestando informações de medidas adotadas. Dê-se ciência aos credores. 16.Fls. 17.869/17.910 o credor BANCO DO BRASIL noticia interposição de agravo de instrumento contra decisão de fls. 13.717/13.722. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência aos interessados. Intimem-se. Advogados(s): Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Luciano dos Santos (OAB 292806/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Vitor Hugo Soares Talamone (OAB 331644/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 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Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Claudemir Donizeth Facioli (OAB 121160/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Luiz Silva Ferreira (OAB 110710/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Gustavo Goulart Escobar (OAB 138248/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Adilson Peres Eccheli (OAB 137111/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Paulo Henrique Guerra Gonçalves (OAB 244000/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Marcelo Tolomei Lopes (OAB 225969/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio Almussa Filho (OAB 38044/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), João Luiz Arlindo Fabosi (OAB 249730/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fernando Tolomei Lopes (OAB 199810/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Natanael do Lago (OAB 195831/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP) |
| 12/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 12/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 12/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 12/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 09/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70075120-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2019 16:42 |
| 09/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70075059-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2019 15:47 |
| 07/08/2019 |
Ofício Juntado
|
| 07/08/2019 |
Documento Juntado
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| 07/08/2019 |
Documento Juntado
|
| 07/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 06/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70073484-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2019 11:47 |
| 05/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70073304-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/08/2019 19:50 |
| 05/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70073113-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/08/2019 16:08 |
| 05/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70073037-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2019 15:06 |
| 02/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70072585-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2019 18:09 |
| 02/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70072500-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2019 16:28 |
| 02/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70072092-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/08/2019 18:43 |
| 02/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70072016-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/08/2019 16:16 |
| 01/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 01/08/2019 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70071621-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 31/07/2019 17:46 |
| 31/07/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0005826-09.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 30/07/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0005782-87.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 30/07/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0005781-05.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 30/07/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 30/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 30/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 30/07/2019 |
Documento Juntado
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| 30/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 30/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 29/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70070675-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2019 20:36 |
| 26/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 26/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 26/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 26/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 26/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 26/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 26/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 25/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70069629-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 20:50 |
| 25/07/2019 |
Conclusos para Despacho
VISTOS. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Sem prejuízo dos despachos de fl. 14.084 e fl. 17625, em que foi determinada a manifestação do administrador judicial e, sucessivamente, do Ministério Público, para posterior deliberação, verifico a teor da detalhada manifestação já apresentada pelo administrador judicial (fls. 18.047/18.138), que algumas questões comportam deliberação, como faço a seguir: 1.A serventia deverá observar as procurações e substabelecimentos juntados e promover a devida inclusão junto ao SISTEMA SAJ, para fins de intimações e publicações e para que não haja alegação de nulidade. 2.Sobre as petições dos credores (listadas uma a uma pela administração judicial em sua manifestação) com as opções escolhidas no plano de recuperação judicial relativos à forma de pagamento, CONCEDO o prazo de 15 dias para análise das recuperandas para ciência e/ou eventual manifestação. 3.Fls. 13.933/13.963: Intime-se o credor AUTO POSTO ALVORADA DE QUEIROZ LTDA. sobre a manifestação do administrador judicial a respeito de seu pedido. 4.Fls. 13.964/13.973: pedido indeferido, posto que inadequado. Intime-se o credor trabalhista ALOISIO VIDAL DE BARROS para proceder sua habilitação conforme a Lei 11.101/2005 e Comunicado CG 219/2018, Corregedoria de Justiça. 5.Fls. 14.059/14.064: pedido indeferido, posto que inadequado. Intime-se o credor trabalhista ALAN DA SILVA BAGGIO para proceder sua habilitação conforme a Lei 11.101/2005 e Comunicado CG 219/2018, Corregedoria de Justiça. 6.Fls. 14.4065/14.068: trata-se de embargos de declaração apresentado pelo credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, alegando omissão no julgado de fls. 13.717/13.722. DECIDO. A decisão não apresenta o vício alegado. O pedido do embargante foi apreciado, contudo não se considerou ilegal a taxa referencial TR, com o que os credores concordaram. As razões de decidir constantes na decisão são suficientes para afastar a pretensão. Na verdade, o que se pretende sob o equivocado argumento de omissão é a reapreciação do que decidido, para o que os embargos de declaração não se prestam. Isso posto, rejeito, desde logo, os embargos declaratórios. 7.Fls. 14.235/14.240: trata-se de pedido de reserva de crédito formulado por CLEBER MENANI e outros credores trabalhistas. Acolho a manifestação do administrador judicial e INDEFIRO o pedido. Não há pedido do juízo de origem a esse respeito, nos termos do artigo 6º, parágrafo 3º da Lei 11.101/2005, pelo que o pleito não comporta análise. 8.Fls. 14.274/14.284: trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado pelo credor trabalhista IGOR DAGMAR DE GIULI CABRERA. Indefiro o pedido. Cabe ao credor proceder conforme determina a Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/208, da Corregedoria de Justiça. 9.Fls. 14.550/14.565: o credor FEICAN CRIAÇÃO DE ANIMAIS PARA CONTROLE BIOLÓGICO LTDA EPP apresenta IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Indefiro o pedido. A impugnação de crédito tem procedimento próprio, conforme lei 11.101/2005 e Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça, que deverão ser observados pelo credor. Para fins de publicações e intimações, determino à serventia que proceda a inclusão do interessado e seu patrono junto ao sistema SAJ. 10.Fls. 14.654/14.677 trata-se de pedido de habilitação de crédito de GUSTAVO ADOLFO CELI e outro. Indefiro o pedido, posto que inadequado. Cabe ao credor proceder conforme determina a Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/208, da Corregedoria de Justiça. 11.Fls. 15.558/15.559: a credora M.A. TERRAPLENAGEM requer inclusão do seu crédito na recuperação judicial. Indefiro o pedido, posto que inadequado . Cabe ao credor proceder conforme determina a Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/208, da Corregedoria de Justiça. Para fins de publicações e intimações, determino à serventia que proceda a inclusão do interessado e seu patrono junto ao sistema SAJ. 12.Fls. 16.825/16.834 trata-se de pedido de alienação de ativos pelas recuperandas. Determino às recuperandas que atendam o requerido pelo Administrador Judicial. Com as informações, abra-se vistas ao Administrador Judicial e ao Ministério Público para exararem parecer, pelo prazo sucessivo de 15 dias. 13.Fls. 16.997/17.011 a credora ADAMA BRASIL informa interposição de agravo de instrumento contra decisão de fls. 13.717/13.722. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência aos interessados. 14.Fls. 17.286/17.315 Decisão monocrática em Conflito de Competência nº 164.531. Dê-se ciência aos interessados. 15.Fls. 17.316/17.609 petição das recuperandas, prestando informações de medidas adotadas. Dê-se ciência aos credores. 16.Fls. 17.869/17.910 o credor BANCO DO BRASIL noticia interposição de agravo de instrumento contra decisão de fls. 13.717/13.722. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência aos interessados. Intimem-se. |
| 25/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70069544-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/07/2019 16:49 |
| 25/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70069321-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 12:06 |
| 25/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70069319-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 12:02 |
| 25/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70069317-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 11:58 |
| 25/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70069313-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 11:55 |
| 24/07/2019 |
Decisão
VISTOS. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Sem prejuízo dos despachos de fl. 14.084 e fl. 17625, em que foi determinada a manifestação do administrador judicial e, sucessivamente, do Ministério Público, para posterior deliberação, verifico a teor da detalhada manifestação já apresentada pelo administrador judicial (fls. 18.047/18.138), que algumas questões comportam deliberação, como faço a seguir: 1.A serventia deverá observar as procurações e substabelecimentos juntados e promover a devida inclusão junto ao SISTEMA SAJ, para fins de intimações e publicações e para que não haja alegação de nulidade. 2.Sobre as petições dos credores (listadas uma a uma pela administração judicial em sua manifestação) com as opções escolhidas no plano de recuperação judicial relativos à forma de pagamento, CONCEDO o prazo de 15 dias para análise das recuperandas para ciência e/ou eventual manifestação. 3.Fls. 13.933/13.963: Intime-se o credor AUTO POSTO ALVORADA DE QUEIROZ LTDA. sobre a manifestação do administrador judicial a respeito de seu pedido. 4.Fls. 13.964/13.973: pedido indeferido, posto que inadequado. Intime-se o credor trabalhista ALOISIO VIDAL DE BARROS para proceder sua habilitação conforme a Lei 11.101/2005 e Comunicado CG 219/2018, Corregedoria de Justiça. 5.Fls. 14.059/14.064: pedido indeferido, posto que inadequado. Intime-se o credor trabalhista ALAN DA SILVA BAGGIO para proceder sua habilitação conforme a Lei 11.101/2005 e Comunicado CG 219/2018, Corregedoria de Justiça. 6.Fls. 14.4065/14.068: trata-se de embargos de declaração apresentado pelo credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, alegando omissão no julgado de fls. 13.717/13.722. DECIDO. A decisão não apresenta o vício alegado. O pedido do embargante foi apreciado, contudo não se considerou ilegal a taxa referencial TR, com o que os credores concordaram. As razões de decidir constantes na decisão são suficientes para afastar a pretensão. Na verdade, o que se pretende sob o equivocado argumento de omissão é a reapreciação do que decidido, para o que os embargos de declaração não se prestam. Isso posto, rejeito, desde logo, os embargos declaratórios. 7.Fls. 14.235/14.240: trata-se de pedido de reserva de crédito formulado por CLEBER MENANI e outros credores trabalhistas. Acolho a manifestação do administrador judicial e INDEFIRO o pedido. Não há pedido do juízo de origem a esse respeito, nos termos do artigo 6º, parágrafo 3º da Lei 11.101/2005, pelo que o pleito não comporta análise. 8.Fls. 14.274/14.284: trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado pelo credor trabalhista IGOR DAGMAR DE GIULI CABRERA. Indefiro o pedido. Cabe ao credor proceder conforme determina a Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/208, da Corregedoria de Justiça. 9.Fls. 14.550/14.565: o credor FEICAN CRIAÇÃO DE ANIMAIS PARA CONTROLE BIOLÓGICO LTDA EPP apresenta IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Indefiro o pedido. A impugnação de crédito tem procedimento próprio, conforme lei 11.101/2005 e Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça, que deverão ser observados pelo credor. Para fins de publicações e intimações, determino à serventia que proceda a inclusão do interessado e seu patrono junto ao sistema SAJ. 10.Fls. 14.654/14.677 trata-se de pedido de habilitação de crédito de GUSTAVO ADOLFO CELI e outro. Indefiro o pedido, posto que inadequado. Cabe ao credor proceder conforme determina a Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/208, da Corregedoria de Justiça. 11.Fls. 15.558/15.559: a credora M.A. TERRAPLENAGEM requer inclusão do seu crédito na recuperação judicial. Indefiro o pedido, posto que inadequado . Cabe ao credor proceder conforme determina a Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/208, da Corregedoria de Justiça. Para fins de publicações e intimações, determino à serventia que proceda a inclusão do interessado e seu patrono junto ao sistema SAJ. 12.Fls. 16.825/16.834 trata-se de pedido de alienação de ativos pelas recuperandas. Determino às recuperandas que atendam o requerido pelo Administrador Judicial. Com as informações, abra-se vistas ao Administrador Judicial e ao Ministério Público para exararem parecer, pelo prazo sucessivo de 15 dias. 13.Fls. 16.997/17.011 a credora ADAMA BRASIL informa interposição de agravo de instrumento contra decisão de fls. 13.717/13.722. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência aos interessados. 14.Fls. 17.286/17.315 Decisão monocrática em Conflito de Competência nº 164.531. Dê-se ciência aos interessados. 15.Fls. 17.316/17.609 petição das recuperandas, prestando informações de medidas adotadas. Dê-se ciência aos credores. 16.Fls. 17.869/17.910 o credor BANCO DO BRASIL noticia interposição de agravo de instrumento contra decisão de fls. 13.717/13.722. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência aos interessados. Intimem-se. |
| 24/07/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0005590-57.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 24/07/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 24/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 24/07/2019 |
AR Negativo Juntado
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| 24/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 24/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 24/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 24/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 24/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 24/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 24/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70068720-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2019 11:01 |
| 22/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70067781-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2019 15:06 |
| 22/07/2019 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70067503-3 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 22/07/2019 09:36 |
| 21/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70067394-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2019 15:04 |
| 19/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70066927-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/07/2019 10:00 |
| 18/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70066498-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/07/2019 11:23 |
| 18/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70066491-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2019 11:12 |
| 17/07/2019 |
Ofício Juntado
|
| 16/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70065718-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2019 17:20 |
| 16/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70065604-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2019 15:33 |
| 16/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70065063-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2019 16:05 |
| 12/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70064417-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2019 17:30 |
| 11/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70063975-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2019 19:36 |
| 11/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70063867-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2019 16:59 |
| 11/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70063822-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2019 15:18 |
| 10/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 10/07/2019 |
Ofício Juntado
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| 10/07/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 10/07/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 09/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70063229-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/07/2019 14:52 |
| 06/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70062648-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2019 15:09 |
| 05/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70062404-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2019 08:36 |
| 04/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70062359-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2019 19:26 |
| 04/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70062348-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2019 18:47 |
| 04/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70062331-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/07/2019 18:10 |
| 04/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70062329-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/07/2019 18:03 |
| 04/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70062322-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/07/2019 17:56 |
| 03/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70061892-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2019 18:57 |
| 03/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70061869-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/07/2019 18:13 |
| 03/07/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0005127-18.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 03/07/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0005099-50.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 03/07/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0005098-65.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 03/07/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0005097-80.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 03/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70061528-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2019 11:28 |
| 03/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70061478-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2019 10:37 |
| 02/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70061350-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2019 22:41 |
| 02/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70061258-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2019 17:25 |
| 02/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70061189-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2019 16:11 |
| 02/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70060929-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2019 10:41 |
| 02/07/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0499/2019 Data da Disponibilização: 02/07/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: 2840 Página: 1361/1373 |
| 02/07/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0499/2019 Data da Disponibilização: 02/07/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: 2840 Página: 1361/1373 |
| 02/07/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0499/2019 Data da Disponibilização: 02/07/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: 2840 Página: 1361/1373 |
| 02/07/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0499/2019 Data da Disponibilização: 02/07/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: 2840 Página: 1361/1373 |
| 01/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70060823-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2019 23:08 |
| 01/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70060800-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2019 20:36 |
| 01/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70060783-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2019 20:01 |
| 01/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70060715-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2019 17:43 |
| 01/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70060706-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2019 17:32 |
| 01/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70060689-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2019 17:14 |
| 01/07/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70060675-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/07/2019 16:58 |
| 01/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70060619-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2019 16:08 |
| 01/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70060618-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2019 16:05 |
| 01/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70060616-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2019 16:01 |
| 01/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70060607-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2019 15:58 |
| 01/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70060596-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2019 15:47 |
| 01/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70060519-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2019 14:24 |
| 01/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70060428-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 01/07/2019 12:04 |
| 29/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70060214-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/06/2019 18:45 |
| 29/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70060210-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/06/2019 15:26 |
| 28/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70060134-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2019 17:59 |
| 28/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70060103-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2019 17:39 |
| 28/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70060047-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2019 16:51 |
| 28/06/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0499/2019 Teor do ato: Manifeste-se a requerente sobre a certidão de fl. 17833. Advogados(s): Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Paulo Roberto Melhado (OAB 289895/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Rosana Maximino Pedrosa (OAB 277349/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Maria Inez Guimaraes (OAB 122081/MG), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Vitor Magalhães da Silva (OAB 386530/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Willian Schöll (OAB 45972/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Maria de Nazare da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Mikaeli Rosa da Costa (OAB 16633/PA), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Annibal Campos Sampaio (OAB 46803/BA), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Michel Ravazzi Martinho (OAB 31070/GO), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Gustavo dos Reis Leitão (OAB 344763/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 31149/PR), Bruno da Silva Madeira (OAB 343967/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Patricia Martines Evangelista (OAB 379239/SP), Eloiza Fernanda de Almeida (OAB 379900/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Paulo Sergio Alexandre de Paes Junior (OAB 368325/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Luis Fernando de Camargo Hasegawa (OAB 24189/PR), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Nilson de Carvalho Vitalino (OAB 152991/SP), Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB 153033/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB 145168/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB 148438/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Ademir Ferreira (OAB 150593/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Lígia Regini da Silveira (OAB 174328/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek (OAB 178180/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), José Guilherme Abrão Jana (OAB 165706/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 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(OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP) |
| 28/06/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0499/2019 Teor do ato: Vistos. Cadastrados todos os terceiros interessados (credores), bem como seus advogados junto ao SAJ pela z.Serventia, dê-se vista ao Administrador Judicial acerca de fls.14.059/14.083 e 14.085/17.611, bem como das demais pretensões apresentadas após a presente decisão, pelo prazo de 15 dias. Com a manifestação deste, abra-se vista ao Ministério Público, pelo mesmo prazo, e, então, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Sandro Antonio da Silva (OAB 304021/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Lucas Angelo Fabrício da Costa (OAB 292428/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Ivan Gottems (OAB 328743/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Jocimar Antonio Tasca (OAB 331043/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Renato Ribeiro de Almeida (OAB 315430/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP), Walter Augusto Soares (OAB 95228/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Julio Cesar Coelho (OAB 257684/SP), Evelyn Tenille Tavoni Nogueira Martins (OAB 262371/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Amauri Callili (OAB 75478/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Nobuaki Hara (OAB 84539/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), João Vitor Faquim Palomo (OAB 270087/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Leyla Jesus Tatto (OAB 267481/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Raquel Mansanaro (OAB 271599/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Rosana Maximino Pedrosa (OAB 277349/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marina de Melo Brandão (OAB 263972/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Ana Claudia Alcantara Pinto Ferraz (OAB 260575/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Thiago de Souza Daneluci (OAB 264641/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB 268049/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Vitor Magalhães da Silva (OAB 386530/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Daniele Druwe Araujo (OAB 399731/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Gabriel Nasato (OAB 399994/SP), Luiz Fernando 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Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Beatriz Sanches Teoto Buffulin (OAB 349027/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Tiago Rodrigues Sanchez (OAB 341112/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), 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Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Celso Aliceda Porcel (OAB 141883/SP), Nilton Cezar Marchi (OAB 142003/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Antonio Cícero Doniani (OAB 238940/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Priscila Garcia Secani (OAB 239391/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), André Muszkat (OAB 222797/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), André Filippini Paleta (OAB 224666/SP), Flavio Shoji Tani (OAB 224926/SP), Marco Antonio Bernardes (OAB 224992/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP), Roque Rodrigues (OAB 231255/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Allan Kardec Moris (OAB 49141/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Gerson Padovese (OAB 59487/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), José Luiz Machado Rodrigues (OAB 243939/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Matheus da Cruz Costa (OAB 244838/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP), Fernanda Negrini Tosatti (OAB 251278/SP), Gabriela Zarpelon (OAB 251282/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB 194798/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Jaci Alves Ribeiro (OAB 200451/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Silvia Lopes de Faria (OAB 185823/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Mario Flavio Canassa (OAB 189631/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP), Reginaldo Roberto Aranha (OAB 214615/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Édnei Alves Manzano Ferrari (OAB 215737/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Daniel Aparecido Murcia (OAB 205856/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carmo Delfino Martins (OAB 20705/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP) |
| 28/06/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 28/06/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Manifeste-se a requerente sobre a certidão de fl. 17833. |
| 28/06/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Esclareça a parte autora o tipo de levantamento a ser utilizado, tendo em vista que foi selecionado a opção I - Comparecer ao banco, sendo que o formulário também possui os dados para crédito em conta do Banco do Brasil. |
| 28/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70059930-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/06/2019 14:10 |
| 28/06/2019 |
Ofício Juntado
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| 28/06/2019 |
Ofício Juntado
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| 28/06/2019 |
Ofício Juntado
|
| 28/06/2019 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 28/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70059768-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/06/2019 09:34 |
| 27/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70059736-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/06/2019 21:55 |
| 27/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70059642-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2019 17:20 |
| 27/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70059494-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2019 14:24 |
| 27/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70059460-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2019 14:02 |
| 27/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70059454-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/06/2019 13:55 |
| 27/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70059422-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/06/2019 13:17 |
| 27/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70059416-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/06/2019 13:07 |
| 27/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70059407-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/06/2019 12:47 |
| 27/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70059399-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2019 12:34 |
| 27/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70059361-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2019 11:27 |
| 26/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70059220-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 23:42 |
| 26/06/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0004890-81.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 26/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70059110-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 17:28 |
| 26/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70059109-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/06/2019 17:27 |
| 26/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70059105-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 17:24 |
| 26/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70059092-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 17:11 |
| 26/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70059071-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 16:56 |
| 26/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70059041-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/06/2019 16:27 |
| 26/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70059038-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 16:24 |
| 26/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70058978-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 15:14 |
| 26/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70058973-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 15:07 |
| 26/06/2019 |
Decisão
Vistos. Cadastrados todos os terceiros interessados (credores), bem como seus advogados junto ao SAJ pela z.Serventia, dê-se vista ao Administrador Judicial acerca de fls.14.059/14.083 e 14.085/17.611, bem como das demais pretensões apresentadas após a presente decisão, pelo prazo de 15 dias. Com a manifestação deste, abra-se vista ao Ministério Público, pelo mesmo prazo, e, então, tornem conclusos. Intime-se. |
| 26/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70058956-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/06/2019 14:44 |
| 26/06/2019 |
Petição Intermediária Juntada
|
| 26/06/2019 |
Ofício Juntado
|
| 26/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70058829-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 11:36 |
| 26/06/2019 |
Ofício Juntado
|
| 26/06/2019 |
Ofício Juntado
|
| 25/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70058667-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 20:29 |
| 25/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70058643-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/06/2019 18:58 |
| 25/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70058642-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 18:53 |
| 25/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70058633-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 18:23 |
| 25/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70058626-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/06/2019 18:14 |
| 25/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70058620-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 18:03 |
| 25/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70058603-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/06/2019 17:40 |
| 25/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70058433-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 15:11 |
| 25/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70058390-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 14:28 |
| 25/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70058356-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 13:55 |
| 25/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70058182-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 10:22 |
| 25/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70058155-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 09:58 |
| 25/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70058151-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 09:55 |
| 25/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70058136-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 09:28 |
| 24/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70058052-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2019 20:54 |
| 24/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70058050-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2019 20:51 |
| 24/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70058023-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2019 19:06 |
| 24/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70058012-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2019 18:16 |
| 24/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70058007-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2019 18:00 |
| 24/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70057974-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2019 15:21 |
| 24/06/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0004769-53.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 24/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70057799-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2019 11:36 |
| 24/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70057780-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2019 11:12 |
| 21/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70057589-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2019 15:05 |
| 19/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70057403-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2019 21:14 |
| 19/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70057402-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2019 21:11 |
| 19/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70057397-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2019 19:29 |
| 19/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70057396-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2019 19:24 |
| 19/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70057379-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2019 18:37 |
| 19/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70057340-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2019 17:21 |
| 19/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70057333-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2019 17:18 |
| 19/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70057324-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2019 17:13 |
| 19/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70057319-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 19/06/2019 17:09 |
| 19/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70057307-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2019 17:00 |
| 19/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70057278-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2019 16:49 |
| 19/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70057259-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2019 16:32 |
| 19/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70057250-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2019 16:25 |
| 19/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70057244-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2019 16:17 |
| 19/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70057219-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2019 15:42 |
| 19/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70057210-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2019 15:36 |
| 19/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70057179-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2019 15:03 |
| 19/06/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0004703-73.2019.8.26.0077 - Habilitação |
| 19/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70057133-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2019 13:35 |
| 19/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70057090-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2019 12:20 |
| 19/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70057059-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2019 11:34 |
| 19/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70056952-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2019 09:34 |
| 19/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056931-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2019 08:28 |
| 19/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056930-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2019 08:23 |
| 18/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056891-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2019 21:37 |
| 18/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056890-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2019 21:34 |
| 18/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056844-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2019 18:11 |
| 18/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056839-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2019 18:04 |
| 18/06/2019 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70056809-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 18/06/2019 17:48 |
| 18/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056768-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2019 17:32 |
| 18/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70056685-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/06/2019 16:28 |
| 18/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056651-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2019 16:05 |
| 18/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056642-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2019 15:58 |
| 18/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056638-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2019 15:55 |
| 18/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056632-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2019 15:52 |
| 18/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056616-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2019 15:30 |
| 18/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70056602-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/06/2019 15:13 |
| 18/06/2019 |
Ofício Juntado
|
| 18/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056561-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2019 14:17 |
| 18/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056529-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2019 13:45 |
| 18/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056483-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2019 11:29 |
| 18/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70056471-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/06/2019 11:10 |
| 18/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056434-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2019 10:37 |
| 18/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056349-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2019 09:20 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056268-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 21:39 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056227-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 19:37 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056220-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 19:22 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056215-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 19:00 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056210-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 18:56 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056194-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 18:28 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056186-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 18:21 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056182-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 18:13 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056171-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 18:05 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056163-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 17:54 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056160-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 17:52 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056152-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 17:44 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056142-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 17:38 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056135-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 17:33 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056132-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 17:33 |
| 17/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70056131-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2019 17:33 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056059-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 16:30 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056046-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 16:19 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70056039-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 16:15 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055989-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 15:30 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055984-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 15:26 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055918-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 14:34 |
| 17/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70055849-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2019 13:47 |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055840-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 13:40 |
| 17/06/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0004587-67.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 17/06/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0004584-15.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 17/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055741-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 11:47 |
| 16/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055669-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2019 14:58 |
| 15/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055649-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 23:43 |
| 15/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055648-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 22:32 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055647-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2019 22:04 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055646-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 19:53 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055645-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 19:46 |
| 14/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70055642-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2019 19:34 |
| 14/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70055638-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2019 19:21 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055624-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 18:55 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055613-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 18:21 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055596-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 18:03 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055588-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 17:45 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055582-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 17:35 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055572-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 17:19 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055554-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:57 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055545-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:51 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055531-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:44 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055526-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:40 |
| 14/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70055524-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2019 16:38 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055525-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:38 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055520-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:35 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055514-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:34 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055509-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:33 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055505-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:32 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055501-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:31 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055500-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:30 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055499-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:30 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055497-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:29 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055495-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:29 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055493-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:28 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055488-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:27 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055484-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:26 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055472-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:22 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055443-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:16 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055434-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:10 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055432-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2019 16:08 |
| 14/06/2019 |
Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70055428-7 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 14/06/2019 16:03 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055427-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:00 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055423-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 15:57 |
| 14/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70055422-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2019 15:56 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055378-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 15:11 |
| 14/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70055375-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2019 15:05 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055370-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 14:58 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055368-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 14:56 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055357-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 14:40 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055349-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2019 14:30 |
| 14/06/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0004549-55.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 14/06/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0004548-70.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 14/06/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0004546-03.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 14/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70055321-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2019 14:06 |
| 14/06/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0004545-18.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 14/06/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0004542-63.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055299-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 13:51 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055200-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 11:27 |
| 14/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70055196-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2019 11:25 |
| 14/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70055186-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2019 11:13 |
| 14/06/2019 |
Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70055187-3 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 14/06/2019 11:11 |
| 14/06/2019 |
Ofício Juntado
|
| 14/06/2019 |
Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70055177-6 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 14/06/2019 10:57 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055165-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 10:32 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055148-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 09:58 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055142-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 09:51 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055132-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 09:43 |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70055072-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2019 23:33 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055067-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 21:50 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055066-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 21:49 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055064-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 21:41 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055063-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 21:36 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055062-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 21:34 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055061-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 21:30 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055060-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 21:29 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055058-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 21:24 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055057-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 21:21 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055055-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 21:17 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055054-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 21:13 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055053-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 21:09 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055051-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 21:01 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055050-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 21:01 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055048-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 20:44 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055047-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 20:40 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055046-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 20:35 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055045-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 20:32 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055044-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 20:20 |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70055043-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2019 20:15 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055042-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2019 20:10 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055041-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 20:08 |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70055038-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2019 20:07 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055036-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 20:03 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055035-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 20:03 |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70055034-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2019 19:59 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055033-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 19:55 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055032-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 19:54 |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70055031-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2019 19:52 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055030-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 19:50 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055029-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 19:50 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055028-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 19:44 |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70055027-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2019 19:43 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055026-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 19:42 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055025-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 19:37 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055024-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 19:37 |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70055023-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2019 19:32 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055022-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 19:32 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055020-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 19:29 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055016-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 19:23 |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70055015-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2019 19:23 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055014-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 19:21 |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70055012-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2019 19:13 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70055004-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 18:45 |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70055001-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2019 18:38 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054992-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 18:19 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054990-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 18:17 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054987-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 18:15 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054958-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 17:54 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054957-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 17:53 |
| 13/06/2019 |
Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70054952-6 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 13/06/2019 17:50 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054946-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 17:45 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054943-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 17:43 |
| 13/06/2019 |
Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70054937-2 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 13/06/2019 17:39 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054936-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 17:39 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054935-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 17:38 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054934-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 17:37 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054933-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 17:36 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054931-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 17:35 |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70054932-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2019 17:34 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054926-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 17:31 |
| 13/06/2019 |
Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70054920-8 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 13/06/2019 17:28 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054919-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 17:27 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054918-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 17:26 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054914-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 17:22 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054909-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 17:18 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054907-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 17:18 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054904-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 17:16 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054899-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 17:10 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054894-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 17:06 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054888-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 17:01 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054883-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:59 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054882-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:58 |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70054880-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2019 16:58 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054878-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:57 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054875-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:52 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054872-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:52 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054864-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:47 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054863-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:46 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054861-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:43 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054859-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:42 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054857-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2019 16:42 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054853-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:39 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054851-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:38 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054848-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:33 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054847-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:32 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054844-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:29 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054842-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:26 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054841-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:26 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054840-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:23 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054836-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:21 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054833-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:19 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054832-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:19 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054830-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:16 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054829-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:16 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054825-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:14 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054821-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:11 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054820-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:08 |
| 13/06/2019 |
Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70054819-8 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 13/06/2019 16:07 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054813-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 16:04 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054796-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 15:52 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054795-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 15:52 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054794-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 15:51 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054792-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 15:50 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054784-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 15:47 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054778-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 15:45 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054774-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 15:43 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054763-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2019 15:38 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054759-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 15:33 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054755-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2019 15:30 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054752-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 15:27 |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70054749-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2019 15:21 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054742-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 15:17 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054739-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 15:16 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054737-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2019 15:14 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054735-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 15:14 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054733-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 15:13 |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70054725-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2019 15:11 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054723-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 15:09 |
| 13/06/2019 |
Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70054712-4 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 13/06/2019 14:57 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054708-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 14:53 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054707-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 14:53 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054696-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 14:47 |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70054677-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2019 14:37 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054671-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 14:34 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054652-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 14:20 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054632-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 13:59 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054630-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2019 13:56 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054624-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2019 13:48 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054604-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 13:21 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054603-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 13:18 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054570-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 12:12 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054568-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 12:04 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054567-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 12:02 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054565-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 12:00 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054562-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 11:58 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054560-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 11:56 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054557-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 11:52 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054556-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 11:52 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054555-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 11:51 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054550-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 11:48 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054547-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 11:44 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054546-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 11:41 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054540-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 11:37 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054537-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 11:33 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054534-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 11:31 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054532-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 11:28 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054531-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 11:27 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054528-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 11:20 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054526-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 11:17 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054516-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 11:10 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054499-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 10:45 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054496-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 10:42 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054493-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 10:39 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054491-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 10:38 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054486-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 10:36 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054482-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 10:33 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054480-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 10:32 |
| 13/06/2019 |
Ofício Juntado
|
| 13/06/2019 |
Ofício Juntado
|
| 13/06/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054463-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 10:18 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054461-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 10:17 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054457-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 10:07 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054454-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 10:03 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054450-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2019 10:00 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054447-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 09:48 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054445-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 09:47 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054443-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 09:37 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054427-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 09:10 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054423-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 09:02 |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70054414-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2019 08:44 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054402-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2019 08:24 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054394-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 23:12 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054386-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 20:29 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054385-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 20:12 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054382-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 20:04 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054381-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 19:59 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054377-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 19:44 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054376-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 19:38 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054375-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 19:36 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054374-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 19:27 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054373-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 19:20 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054372-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 19:15 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054368-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 19:10 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054367-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 19:09 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054366-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 19:09 |
| 12/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70054365-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/06/2019 19:05 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054362-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:58 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054361-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:55 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054360-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:54 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054357-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:50 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054356-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:49 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054353-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:43 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054351-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:41 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054348-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:37 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054347-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:36 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054346-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:33 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054345-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:31 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054344-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:30 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054336-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:27 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054331-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:25 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054333-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2019 18:25 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054327-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:22 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054323-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:18 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054322-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:17 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054318-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:15 |
| 12/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70054316-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/06/2019 18:12 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054314-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:12 |
| 12/06/2019 |
Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70054313-7 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 12/06/2019 18:11 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054311-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2019 18:08 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054308-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:04 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054307-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:04 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054306-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:03 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054305-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:00 |
| 12/06/2019 |
Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70054303-0 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 12/06/2019 17:58 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054302-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:58 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054301-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:56 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054300-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:56 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054297-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:54 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054295-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:51 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054294-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:50 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054292-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:49 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054288-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:48 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054287-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:47 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054284-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:45 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054280-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:43 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054282-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2019 17:43 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054276-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:41 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054272-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:37 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054271-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:37 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054267-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:33 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054265-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:32 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054264-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:31 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054263-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:30 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054261-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:29 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054259-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:26 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054258-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:25 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054254-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:24 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054253-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:24 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054251-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:23 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054247-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:20 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054246-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2019 17:19 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054244-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:17 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054241-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:15 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054238-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:13 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054234-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:10 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054233-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:09 |
| 12/06/2019 |
Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70054232-7 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 12/06/2019 17:07 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054225-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 17:05 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054220-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 16:57 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054214-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2019 16:55 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054211-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 16:52 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054210-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 16:52 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054203-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 16:47 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054202-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 16:47 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054195-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 16:40 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054194-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 16:40 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054184-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 16:33 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054180-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 16:31 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054174-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 16:26 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054173-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 16:26 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054168-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 16:25 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054152-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 16:14 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054145-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 16:10 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054139-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 16:00 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054129-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 15:46 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054126-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 15:41 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054122-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 15:34 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054105-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 15:19 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054099-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 15:17 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054078-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 15:05 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054076-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 15:02 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054071-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2019 14:56 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054054-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 14:37 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054052-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 14:36 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70054027-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 14:12 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053995-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 13:42 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053947-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 12:11 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053915-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 11:30 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053911-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 11:27 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053893-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 11:01 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053884-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 10:56 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053871-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 10:45 |
| 12/06/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0450/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 2828 Página: 1325/1332 |
| 12/06/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0450/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 2828 Página: 1325/1332 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053844-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 10:19 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053837-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2019 10:15 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053827-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 10:07 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053818-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 09:58 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053800-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 09:38 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053792-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 09:29 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053789-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 09:27 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053769-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 08:34 |
| 12/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053766-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 08:23 |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053741-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 19:50 |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053739-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 19:47 |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053738-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 19:45 |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053724-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 18:50 |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053714-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 18:27 |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053677-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 17:55 |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053646-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 17:37 |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053593-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/06/2019 16:51 |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053586-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/06/2019 16:42 |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053534-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 16:08 |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053519-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 15:57 |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053492-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 15:26 |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053464-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 15:07 |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053455-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 15:01 |
| 11/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70053453-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/06/2019 14:59 |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053449-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 14:58 |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053411-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 14:20 |
| 11/06/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0004400-59.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053394-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 13:47 |
| 11/06/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0004393-67.2019.8.26.0077 - Habilitação |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053346-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 12:02 |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053330-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 11:41 |
| 11/06/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0450/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.13.731/14.058: diga o Administrador Judicial, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Advogados(s): Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Ana Beatriz Reginato Shei (OAB 312100/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Ellen Katizman da Silva (OAB 339650/SP), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Danilo Henrique Baptistão (OAB 402329/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Luiz Fernando Vidrich Pazin (OAB 400319/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14665/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Mikaeli Rosa da Costa (OAB 16633/PA), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Maria de Nazare da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Ariana de Carvalho Martha (OAB 344397/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Eraldo José Pessotti Cristino Filho (OAB 375629/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Rodrigo Cesar Faquim (OAB 182960/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Elton de Almeida Oliveira (OAB 106773/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Gustavo de Freitas Paulo (OAB 228617/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Dirceu Giglio Pereira (OAB 206379/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP) |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053272-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 10:41 |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053258-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 10:31 |
| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053254-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 10:25 |
| 10/06/2019 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053075-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 10/06/2019 19:19 |
| 10/06/2019 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70053060-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 10/06/2019 19:10 |
| 10/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70053016-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/06/2019 18:16 |
| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052983-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 17:26 |
| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052973-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 17:18 |
| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052894-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 16:22 |
| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052861-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 15:45 |
| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052849-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 15:35 |
| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052841-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 15:28 |
| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052831-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 15:19 |
| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052819-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 15:04 |
| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052805-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 14:56 |
| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052757-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 14:20 |
| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052739-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 14:00 |
| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052731-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 13:54 |
| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052726-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 13:48 |
| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052722-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 13:43 |
| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052717-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 13:38 |
| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052711-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 13:28 |
| 10/06/2019 |
Determinada a Emenda à Petição Inicial
Vistos. Fls.13.731/14.058: diga o Administrador Judicial, no prazo de 05 dias. Intimem-se. |
| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052556-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 10:32 |
| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052539-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 10:10 |
| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052531-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 10:00 |
| 10/06/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/06/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.19.70052438-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/06/2019 08:25 |
| 08/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70052419-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/06/2019 14:12 |
| 07/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70052262-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/06/2019 17:17 |
| 07/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052238-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2019 16:52 |
| 07/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052133-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2019 15:20 |
| 07/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052128-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2019 15:16 |
| 07/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052078-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2019 14:19 |
| 07/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052074-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2019 14:15 |
| 07/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70052006-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2019 11:47 |
| 07/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70051941-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2019 10:44 |
| 06/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70051831-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2019 20:24 |
| 06/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70051574-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2019 15:10 |
| 06/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70051531-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2019 14:21 |
| 06/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70051528-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/06/2019 14:20 |
| 06/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70051447-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/06/2019 11:50 |
| 06/06/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70051442-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/06/2019 11:42 |
| 06/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70051439-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2019 11:37 |
| 06/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70051436-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2019 11:35 |
| 05/06/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 05/06/2019 |
Ofício Juntado
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| 05/06/2019 |
Ofício Juntado
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| 05/06/2019 |
Ofício Juntado
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| 05/06/2019 |
Ofício Juntado
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| 05/06/2019 |
Ofício Juntado
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| 05/06/2019 |
Petição Intermediária Juntada
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| 05/06/2019 |
Petição Intermediária Juntada
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| 05/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70051063-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2019 15:05 |
| 05/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70050818-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/06/2019 09:29 |
| 04/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70050487-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2019 14:08 |
| 04/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70050347-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2019 09:39 |
| 03/06/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0420/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 2821 Página: 1438/1446 |
| 03/06/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0420/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 2821 Página: 1438/1446 |
| 31/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0420/2019 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Em Assembleia Geral de Credores realizada em 02.05.2019 o plano de recuperação judicial e seus aditivos foram APROVADOS (fls. 13.067/13.074), sendo juntado pelo administrador judicial (fls. 13.157/13.359) o plano consolidado. O resultado do conclave assemblear: Classe I aprovado por 73,04% por valor e 98,77% por credor Classe II aprovado por 93,19% por valor e 77,78% por credor Classe III aprovado por 87,73% por valor e 82,47% por credor Classe IV aprovado por 99,86% por valor e 98,80% por credor Os credores BANCO VOTORANTIM (fl. 13.073), BANCO DO BRASIL (fls.13.088/13.091), BANCO BRADESCO (fl. 13.090/13.091), BANCO ITAÚ UNIBANCO (fl.13.084) e COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL (fl. 13.085/13.087) ressalvaram em ata seus direitos de perseguirem as garantias pessoais, reais e fidejussórias prestadas por coobrigados e fiadores, nos termos dos artigos 49, parágrafo 1º e 59, ambos da Lei 11.101/2005. O credor GIANFRANCESCO E MAZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS requereu nos autos nulidade da cláusula 8.1.2. do plano aprovado (fls. 12.988/12.995). O credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA alegou nos autos que a atualização pela taxa referencial TR é ilegal (fls. 13.045/13.049). As recuperandas requereram a homologação do plano aprovado e a concessão da recuperação judicial (fls. 13.368/13.373). A administradora Judicial manifestou-se sobre o plano aprovado e ressalvas dos credores, opinando pela homologação, com exceção da cláusula 8.1.2., ao argumento de violação do princípio par conditio creditorum entre credores da classe I. (Fls. 13.554/13.571). O Ministério Público (Fls. 13.640) opinou pela homologação do plano aprovado pelos credores, com as ressalvas destacadas pelo administrador judicial. DECIDO. O plano de recuperação judicial do grupo CLEALCO foi aprovado pelos credores em AGC, em obediência ao quórum legal. Conforme demonstrado, o plano foi aprovado pelas 4 (quatro) classes: classe I, classe II, classe III e classe IV. Com relação ao controle da legalidade do plano de recuperação judicial aprovado, importa asseverar o seguinte: A jurisprudência dos Tribunais pátrios já deixou firmado que o juiz não deve interferir nos aspectos negociais do plano de recuperação judicial mas, por outro lado, tem o dever de controlar os aspectos legais do plano aprovado. Fixada essa premissa e diante de ausência de regulação legal sobre como se deve promover esse controle de legalidade, este Juízo adota o sistema denominado "critério tetrafásico de controle judicial do plano", desenvolvido pelo juiz titular da 1ª vara de Falências e Recuperação Judicial da capital, Daniel Carnio Costa: 1ª fase verificação da existência de cláusulas ilegais aprovadas pelos credores. Evidente que não poderá prevalecer a vontade de credores sobre as determinações constantes em normas de ordem pública. No caso, considerando as impugnações apresentadas pela sociedade de advogados Gianfrancesco & Mazzo Soc. de Advogados e os argumentos expendidos pela Administradora Judicial, verifica-se que a cláusula nominada 8.1.2. do plano aprovado contém questão que viola um dos princípios basilares da recuperação judicial: o plano aprovado deu tratamento diferenciado a credores de uma mesma classe. Com efeito, o pagamento dos credores trabalhistas e acidentes de trabalho obedeceu ao comando legal e ao Enunciado I das Câmaras Especializadas do TJSP. No entanto, há discriminação dos credores equiparados aos trabalhistas, decorrentes de honorários de advogado. Em sede de recurso repetitivo o STJ fixou que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e devem ser incluídos na mesma classe dos créditos trabalhistas. Não há fundamento legal para compelir tais credores a tratamento desigual. Diante disso, a cláusula 8.1.2., ainda que aprovada pela maioria dos credores, não pode ser homologada judicialmente, vez que ilegal. Anulo, portanto, a cláusula 8.1.2 do plano de recuperação judicial aprovado. 2ª fase verificação da existência de vícios do negócio jurídico apresentado pela aprovação do plano em AGC. A natureza jurídica da decisão dos credores em AGC é de negócio jurídico e, portanto, cabe ao Poder Judiciário verificar se o negócio jurídico realizado está isento de vícios de consentimento ou vícios sociais (Código Civil, capítulo IV do livro III), que são: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação e fraude contra credores. Nas lições de Daniel Carnio da Costa, "o juiz deve controlar a higidez da formação das maiorias de aprovação do plano de recuperação judicial, certificando-se de que os credores estavam devidamente informados sobre o conteúdo do plano; se não foram coagidos, enganados ou votaram com a vontade viciada pelo estado de perigo. Da mesma forma, deverá o juiz verificar se não ocorreram simulações entre grupos de credores e a devedora, a fim de garantir a aprovação do plano, ou mesmo a realização de condutas fraudulentas para a garantia de aprovação do plano, em prejuízo da maioria dos credores." (I) Observo que consta em ata Assemblear uma insinuação lançada pelo advogado Dr. João Paulo da Silva, representante de diversos credores quirografários, de que "alguns credores que aqui estão, receberam alguns valores adiantados das recuperandas em troca de voto favorável ao plano nessa assembleia, aproveito o ensejo para esclarecer que os fatos, ora ventilados, serão levados ao conhecimento do juízo da recuperação e do Ministério Público." (II) Observo que o diligente administrador judicial condutor da Assembleia, tomou a palavra e orientou o advogado a peticionar nos autos, informando e esclarecendo os fatos ventilados, bem como juntar os nomes, classes e valores que foram pagos, conforme afirmação. (III) No entanto, sendo certo que inexiste nos autos qualquer informação oficial neste sentido, com a ressalva de que denúncias/acusações sem prova são imprestáveis, declaro a inexistência de qualquer vício de vontade ou mesmo de indícios de qualquer irregularidade na formação das maiorias de aprovação do plano. 3ª fase verificação da legalidade da extensão da decisão da maioria dos credores aos demais credores dissidentes. Esse controle judicial do plano é sutil, pois pode ocorrer da cláusula ser legal e isenta de vícios mas atingir, por exemplo, direito disponível do credor dissidente. Caso típico é o de cláusula de novação estendida aos coobrigados. No caso em análise, observo que, ao contrário do sustentado por alguns credores, a cláusula sobre garantias não contém ilegalidade nem vício e tampouco afeta os credores dissidentes. Isso porque, conforme bem sintetizado pela administradora judicial em seu parecer, "a cláusula é expressa em dizer que a novação ocorre apenas com relação às recuperandas e que a homologação judicial do plano não importará novação dos direitos e privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, tampouco afetará, de qualquer forma, a posição dos proprietários fiduciários. Ao depois, a exceção prevista só ocorrerá se tais credores aderirem ao plano." Portanto, não se verifica nenhuma ilegalidade, vício ou usurpação de direitos dos dissidentes. 4ª fase análise de abusividade do voto do credor. Nos casos em que a posição do credor representar óbice intransponível à realização dos interesses público e social buscados no processo de recuperação judicial, o Judiciário deve intervir. No caso em análise, não foi relatado nenhum ato abusivo, passível de intervenção judicial. Finalizada a análise de controle judicial, passo à análise do requisito do artigo 57 da Lei 11.101/2005: É certo que a lei em questão estabeleceu como condição para concessão da recuperação judicial a apresentação, pela devedora, de certidão fiscal negativa ou de adesão à parcelamento especialmente criado para empresas nessa situação. Desde a edição da Lei 11.101 em 2005, até 2014, não havia qualquer lei que criasse parcelamento especial para empresas em recuperação, o que levou o STJ a decidir pela concessão de recuperações sem apresentação da certidão. Somente em 2014 foi criada a Lei 13.043/14 mas tal lei mostra-se inconstitucional e inaplicável na medida em que impõe condições mais gravosas às empresas em recuperação do que aquelas previstas em REFIS regulares. Ao depois, é violadora do livre acesso à Justiça a exigência da referida lei de que o aderente tenha que desistir ou renunciar de qualquer possibilidade de contestação/impugnação dos tributos. Portanto, diante da relevante finalidade social da Lei 11.101/2005, torno dispensada a apresentação de certidão negativa de débitos pelas recuperandas. Ante o exposto, DECLARO nula a cláusula 8.1.2. do plano aprovado pelos credores posto que nitidamente ilegal e, com fundamento no artigo 58 da Lei 11.101/2005, HOMOLOGO as demais cláusulas do plano de recuperação judicial de fls. 13.157/13.359 e CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO CLEALCO. As recuperandas deverão observar o estrito cumprimento do plano e o disposto nos artigos 59 a 61 da Lei 11.101/2005. Intime-se. Advogados(s): Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Eduardo Vendramini Martha de Oliveira (OAB 331314/SP), Danilo Leandro Teixeira Trevisan (OAB 331300/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. 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Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Milton Bezerra de Oliveira (OAB 208433/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP) |
| 30/05/2019 |
Recuperação judicial
VISTOS. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Em Assembleia Geral de Credores realizada em 02.05.2019 o plano de recuperação judicial e seus aditivos foram APROVADOS (fls. 13.067/13.074), sendo juntado pelo administrador judicial (fls. 13.157/13.359) o plano consolidado. O resultado do conclave assemblear: Classe I aprovado por 73,04% por valor e 98,77% por credor Classe II aprovado por 93,19% por valor e 77,78% por credor Classe III aprovado por 87,73% por valor e 82,47% por credor Classe IV aprovado por 99,86% por valor e 98,80% por credor Os credores BANCO VOTORANTIM (fl. 13.073), BANCO DO BRASIL (fls.13.088/13.091), BANCO BRADESCO (fl. 13.090/13.091), BANCO ITAÚ UNIBANCO (fl.13.084) e COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL (fl. 13.085/13.087) ressalvaram em ata seus direitos de perseguirem as garantias pessoais, reais e fidejussórias prestadas por coobrigados e fiadores, nos termos dos artigos 49, parágrafo 1º e 59, ambos da Lei 11.101/2005. O credor GIANFRANCESCO E MAZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS requereu nos autos nulidade da cláusula 8.1.2. do plano aprovado (fls. 12.988/12.995). O credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA alegou nos autos que a atualização pela taxa referencial TR é ilegal (fls. 13.045/13.049). As recuperandas requereram a homologação do plano aprovado e a concessão da recuperação judicial (fls. 13.368/13.373). A administradora Judicial manifestou-se sobre o plano aprovado e ressalvas dos credores, opinando pela homologação, com exceção da cláusula 8.1.2., ao argumento de violação do princípio par conditio creditorum entre credores da classe I. (Fls. 13.554/13.571). O Ministério Público (Fls. 13.640) opinou pela homologação do plano aprovado pelos credores, com as ressalvas destacadas pelo administrador judicial. DECIDO. O plano de recuperação judicial do grupo CLEALCO foi aprovado pelos credores em AGC, em obediência ao quórum legal. Conforme demonstrado, o plano foi aprovado pelas 4 (quatro) classes: classe I, classe II, classe III e classe IV. Com relação ao controle da legalidade do plano de recuperação judicial aprovado, importa asseverar o seguinte: A jurisprudência dos Tribunais pátrios já deixou firmado que o juiz não deve interferir nos aspectos negociais do plano de recuperação judicial mas, por outro lado, tem o dever de controlar os aspectos legais do plano aprovado. Fixada essa premissa e diante de ausência de regulação legal sobre como se deve promover esse controle de legalidade, este Juízo adota o sistema denominado "critério tetrafásico de controle judicial do plano", desenvolvido pelo juiz titular da 1ª vara de Falências e Recuperação Judicial da capital, Daniel Carnio Costa: 1ª fase verificação da existência de cláusulas ilegais aprovadas pelos credores. Evidente que não poderá prevalecer a vontade de credores sobre as determinações constantes em normas de ordem pública. No caso, considerando as impugnações apresentadas pela sociedade de advogados Gianfrancesco & Mazzo Soc. de Advogados e os argumentos expendidos pela Administradora Judicial, verifica-se que a cláusula nominada 8.1.2. do plano aprovado contém questão que viola um dos princípios basilares da recuperação judicial: o plano aprovado deu tratamento diferenciado a credores de uma mesma classe. Com efeito, o pagamento dos credores trabalhistas e acidentes de trabalho obedeceu ao comando legal e ao Enunciado I das Câmaras Especializadas do TJSP. No entanto, há discriminação dos credores equiparados aos trabalhistas, decorrentes de honorários de advogado. Em sede de recurso repetitivo o STJ fixou que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e devem ser incluídos na mesma classe dos créditos trabalhistas. Não há fundamento legal para compelir tais credores a tratamento desigual. Diante disso, a cláusula 8.1.2., ainda que aprovada pela maioria dos credores, não pode ser homologada judicialmente, vez que ilegal. Anulo, portanto, a cláusula 8.1.2 do plano de recuperação judicial aprovado. 2ª fase verificação da existência de vícios do negócio jurídico apresentado pela aprovação do plano em AGC. A natureza jurídica da decisão dos credores em AGC é de negócio jurídico e, portanto, cabe ao Poder Judiciário verificar se o negócio jurídico realizado está isento de vícios de consentimento ou vícios sociais (Código Civil, capítulo IV do livro III), que são: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação e fraude contra credores. Nas lições de Daniel Carnio da Costa, "o juiz deve controlar a higidez da formação das maiorias de aprovação do plano de recuperação judicial, certificando-se de que os credores estavam devidamente informados sobre o conteúdo do plano; se não foram coagidos, enganados ou votaram com a vontade viciada pelo estado de perigo. Da mesma forma, deverá o juiz verificar se não ocorreram simulações entre grupos de credores e a devedora, a fim de garantir a aprovação do plano, ou mesmo a realização de condutas fraudulentas para a garantia de aprovação do plano, em prejuízo da maioria dos credores." (I) Observo que consta em ata Assemblear uma insinuação lançada pelo advogado Dr. João Paulo da Silva, representante de diversos credores quirografários, de que "alguns credores que aqui estão, receberam alguns valores adiantados das recuperandas em troca de voto favorável ao plano nessa assembleia, aproveito o ensejo para esclarecer que os fatos, ora ventilados, serão levados ao conhecimento do juízo da recuperação e do Ministério Público." (II) Observo que o diligente administrador judicial condutor da Assembleia, tomou a palavra e orientou o advogado a peticionar nos autos, informando e esclarecendo os fatos ventilados, bem como juntar os nomes, classes e valores que foram pagos, conforme afirmação. (III) No entanto, sendo certo que inexiste nos autos qualquer informação oficial neste sentido, com a ressalva de que denúncias/acusações sem prova são imprestáveis, declaro a inexistência de qualquer vício de vontade ou mesmo de indícios de qualquer irregularidade na formação das maiorias de aprovação do plano. 3ª fase verificação da legalidade da extensão da decisão da maioria dos credores aos demais credores dissidentes. Esse controle judicial do plano é sutil, pois pode ocorrer da cláusula ser legal e isenta de vícios mas atingir, por exemplo, direito disponível do credor dissidente. Caso típico é o de cláusula de novação estendida aos coobrigados. No caso em análise, observo que, ao contrário do sustentado por alguns credores, a cláusula sobre garantias não contém ilegalidade nem vício e tampouco afeta os credores dissidentes. Isso porque, conforme bem sintetizado pela administradora judicial em seu parecer, "a cláusula é expressa em dizer que a novação ocorre apenas com relação às recuperandas e que a homologação judicial do plano não importará novação dos direitos e privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, tampouco afetará, de qualquer forma, a posição dos proprietários fiduciários. Ao depois, a exceção prevista só ocorrerá se tais credores aderirem ao plano." Portanto, não se verifica nenhuma ilegalidade, vício ou usurpação de direitos dos dissidentes. 4ª fase análise de abusividade do voto do credor. Nos casos em que a posição do credor representar óbice intransponível à realização dos interesses público e social buscados no processo de recuperação judicial, o Judiciário deve intervir. No caso em análise, não foi relatado nenhum ato abusivo, passível de intervenção judicial. Finalizada a análise de controle judicial, passo à análise do requisito do artigo 57 da Lei 11.101/2005: É certo que a lei em questão estabeleceu como condição para concessão da recuperação judicial a apresentação, pela devedora, de certidão fiscal negativa ou de adesão à parcelamento especialmente criado para empresas nessa situação. Desde a edição da Lei 11.101 em 2005, até 2014, não havia qualquer lei que criasse parcelamento especial para empresas em recuperação, o que levou o STJ a decidir pela concessão de recuperações sem apresentação da certidão. Somente em 2014 foi criada a Lei 13.043/14 mas tal lei mostra-se inconstitucional e inaplicável na medida em que impõe condições mais gravosas às empresas em recuperação do que aquelas previstas em REFIS regulares. Ao depois, é violadora do livre acesso à Justiça a exigência da referida lei de que o aderente tenha que desistir ou renunciar de qualquer possibilidade de contestação/impugnação dos tributos. Portanto, diante da relevante finalidade social da Lei 11.101/2005, torno dispensada a apresentação de certidão negativa de débitos pelas recuperandas. Ante o exposto, DECLARO nula a cláusula 8.1.2. do plano aprovado pelos credores posto que nitidamente ilegal e, com fundamento no artigo 58 da Lei 11.101/2005, HOMOLOGO as demais cláusulas do plano de recuperação judicial de fls. 13.157/13.359 e CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO CLEALCO. As recuperandas deverão observar o estrito cumprimento do plano e o disposto nos artigos 59 a 61 da Lei 11.101/2005. Intime-se. |
| 30/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70048762-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2019 12:46 |
| 29/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70048526-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2019 18:06 |
| 29/05/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 29/05/2019 |
Pedido de Informações Juntado
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| 29/05/2019 |
Pedido de Informações Juntado
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| 29/05/2019 |
Ofício Juntado
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| 29/05/2019 |
Ofício Juntado
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| 29/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0404/2019 Data da Disponibilização: 29/05/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 2818 Página: 1611/1618 |
| 29/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0404/2019 Data da Disponibilização: 29/05/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 2818 Página: 1611/1618 |
| 28/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70047850-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/05/2019 14:18 |
| 28/05/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0004006-52.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 28/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0404/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação do administrador judicial, manifeste-se o Ministério Público, e, então, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Wagner Clemente Cavasana (OAB 76976/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14665/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB 204933/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP) |
| 27/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70047612-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2019 20:30 |
| 27/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70047591-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/05/2019 18:57 |
| 27/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70047559-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/05/2019 17:54 |
| 27/05/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/05/2019 |
Decisão
Vistos. Ante a manifestação do administrador judicial, manifeste-se o Ministério Público, e, então, tornem conclusos. Intime-se. |
| 27/05/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0003983-09.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 27/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70047334-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/05/2019 15:02 |
| 27/05/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70047136-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/05/2019 11:29 |
| 24/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70046942-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 17:26 |
| 24/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70046816-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 15:14 |
| 24/05/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/05/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0003924-21.2019.8.26.0077 - Habilitação |
| 23/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70046478-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2019 17:48 |
| 23/05/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.19.70046465-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/05/2019 17:32 |
| 23/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70046263-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2019 14:38 |
| 21/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70045523-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2019 18:44 |
| 21/05/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 21/05/2019 |
Ofício Juntado
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| 21/05/2019 |
Ofício Juntado
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| 20/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70044748-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 15:09 |
| 20/05/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0003785-69.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 20/05/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0003782-17.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 17/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70044282-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2019 17:11 |
| 17/05/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 17/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0371/2019 Data da Disponibilização: 17/05/2019 Data da Publicação: 20/05/2019 Número do Diário: 2810 Página: 1368/1375 |
| 17/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0371/2019 Data da Disponibilização: 17/05/2019 Data da Publicação: 20/05/2019 Número do Diário: 2810 Página: 1368/1375 |
| 16/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0371/2019 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 12.751/12.764: o credor NIVALDO SETEMBRINO MATOS informa concordância com o concurso de credores e requerer habilitação processual. Proceda a serventia ao cadastro do credor e procurador junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 12.765/12.771: a credora ELISANGELA ALVES EVANGELISTA informa dados bancários para pagamento de seu crédito e requer habilitação processual. Ciência às recuperandas sobre os dados da credora. No mais, proceda a serventia ao cadastro do credor e procurador junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 12.272/12.273: ofícios enviados pela vara do Trabalho de Tupã informando a existência de reclamação trabalhista manejada pelos credores JUNIO FERNANDO BATISTA ROCHA e THIAGO VIEIRA DE LIMA em face das recuperandas. Manifestem as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 12.778/12.781: sobre a petição do cessionário MARCIO HIDEKAZU KUMRA pela juntada de instrumento de cessão de direitos de crédito firmado com a credora IRENE MASSAMI KIMURA, manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 12.783/12.818: sobre a petição credor VLAMIR CLEBER CARRILHO REBELATO. Manifestem as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 12.849/12.871 e fls. 12.885/12.890: sobre a petição credor BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A informando interposição de agravo de instrumento e decisão monocrática, dê-se ciência aos interessados. Fls. 12.875/12.876: sobre a petição do credor GIANFRANESCO E MAZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS pela juntada de substabelecimento, anote a serventia e cadastre-se junto ao sistema SAJ. Fls. 12.877/12.884 e fls. 12.914/12.921: decisão nos autos do Conflito de Competência 164.250-SP, declarando a competência do juízo da recuperação. Dê-se ciência aos interessados. Fls. 12.891/12.895: os credores JOSÉ PAULO MATIAS GONÇALVES e ROSMARI REGINA CARNEIRO GONÇALVES requerem habilitação processual. Proceda a serventia ao cadastro dos credores e advogados junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 12.909/12.910 e fls. 12.911/12.913: o credor SEBASTIÃO BARBOSA alega que seu crédito foi incluído na recuperação judicial por valor menor do que o calculado pela justiça laboral, e requerer habilitação da diferença. Indefiro o pedido. A recuperação judicial possui regras específicas que devem ser observadas. Se o credor não concorda com o valor, deve proceder à habilitação/impugnação nos termos dos artigos 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e do Comunicado 219/2018 da Corregedoria do TJSP. Fls. 12.922/12.951:decisão nos autos do Conflito de Competência 164.531-SP, declarando a competência do juízo da recuperação. Dê-se ciência aos interessados. Fls. 12.952/12.959: decisão nos autos do Conflito de Competência 164.715-SP, declarando a competência do juízo da recuperação. Dê-se ciência aos interessados. Fls. 12.960/12.975: decisão nos autos do Conflito de Competência 164.714-SP, declarando a competência do juízo da recuperação. Dê-se ciência aos interessados. Fls. 12.983/12.984: o credor MOACIR PEREZ requer habilitação processual. Proceda a serventia ao cadastro do credor e procurador junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 12.985/12.987: trata-se de pedido do credor SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS para publicações em nome do patrono declinado. Proceda a serventia à anotação e cadastro junto ao SAJ. Fls. 12.988/12.995: o credor GIANFRANCESCO E MAZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS requer medida liminar para suspensão da votação da cláusula 8.1.2. do plano apresentado pelas recuperandas. Anoto que todas as cláusulas são objeto de deliberação pelo conclave assemblear, não comportando "suspensão" de parte do juízo. A verificação da legalidade ocorre em momento próprio; ressalto que o conclave já foi realizado e que o plano foi aprovado. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial sobre as alegações do credor. Fls. 12.999/13.000: o credor WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS juntou substabelecimento do representante que participará da AGC. Nada a determinar. AGC realizada. Fls. 13.004/13.006: o credor ICATU SEGUROS S.A. informa ter apresentado habilitação de crédito e requer habilitação processual. Proceda a serventia à anotação do credor e procurador junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 13.045/13.049: trata-se de pedido do credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA acerca de ilegalidade do plano aprovado. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 13.050/13.063: dê-se ciência aos interessados sobre inteiro teor do agravo. Fls. 13.064/13.359: trata-se de petição da administradora judicial com juntada de documentos relativos à Assembleia Geral de Credores realizada em 02.05.2019, que aprovou o plano de recuperação das recuperandas. Ciência a todos os interessados. Fls. 13.361/13.367: trata-se de petição da administradora judicial referente à consulta do credor BANCO DO BRASIL. Manifeste-se o credor interessado, BANCO DO BRASIL, sobre petição e documentos. Fls. 13.368/13.373: as recuperandas requerem a homologação do plano e concessão da recuperação judicial. Manifestem-se o administrador judicial, o Ministério Público e tornem conclusos. Fls. 13.374: sobre a petição do credor PINEZI & PINEZI LTDA. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 13.375/13.376: o credor LUIZ CARLOS LOPES VARGAS alega que o administrador judicial não juntou a íntegra das planilhas de apuração do conclave assemblear e requer seja este intimado para regularização. Manifeste-se com urgência o administrador judicial e, se o caso, proceda à regularização. Intime-se. Advogados(s): Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. 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| 15/05/2019 |
Decisão
VISTOS. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 12.751/12.764: o credor NIVALDO SETEMBRINO MATOS informa concordância com o concurso de credores e requerer habilitação processual. Proceda a serventia ao cadastro do credor e procurador junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 12.765/12.771: a credora ELISANGELA ALVES EVANGELISTA informa dados bancários para pagamento de seu crédito e requer habilitação processual. Ciência às recuperandas sobre os dados da credora. No mais, proceda a serventia ao cadastro do credor e procurador junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 12.272/12.273: ofícios enviados pela vara do Trabalho de Tupã informando a existência de reclamação trabalhista manejada pelos credores JUNIO FERNANDO BATISTA ROCHA e THIAGO VIEIRA DE LIMA em face das recuperandas. Manifestem as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 12.778/12.781: sobre a petição do cessionário MARCIO HIDEKAZU KUMRA pela juntada de instrumento de cessão de direitos de crédito firmado com a credora IRENE MASSAMI KIMURA, manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 12.783/12.818: sobre a petição credor VLAMIR CLEBER CARRILHO REBELATO. Manifestem as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 12.849/12.871 e fls. 12.885/12.890: sobre a petição credor BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A informando interposição de agravo de instrumento e decisão monocrática, dê-se ciência aos interessados. Fls. 12.875/12.876: sobre a petição do credor GIANFRANESCO E MAZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS pela juntada de substabelecimento, anote a serventia e cadastre-se junto ao sistema SAJ. Fls. 12.877/12.884 e fls. 12.914/12.921: decisão nos autos do Conflito de Competência 164.250-SP, declarando a competência do juízo da recuperação. Dê-se ciência aos interessados. Fls. 12.891/12.895: os credores JOSÉ PAULO MATIAS GONÇALVES e ROSMARI REGINA CARNEIRO GONÇALVES requerem habilitação processual. Proceda a serventia ao cadastro dos credores e advogados junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 12.909/12.910 e fls. 12.911/12.913: o credor SEBASTIÃO BARBOSA alega que seu crédito foi incluído na recuperação judicial por valor menor do que o calculado pela justiça laboral, e requerer habilitação da diferença. Indefiro o pedido. A recuperação judicial possui regras específicas que devem ser observadas. Se o credor não concorda com o valor, deve proceder à habilitação/impugnação nos termos dos artigos 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e do Comunicado 219/2018 da Corregedoria do TJSP. Fls. 12.922/12.951:decisão nos autos do Conflito de Competência 164.531-SP, declarando a competência do juízo da recuperação. Dê-se ciência aos interessados. Fls. 12.952/12.959: decisão nos autos do Conflito de Competência 164.715-SP, declarando a competência do juízo da recuperação. Dê-se ciência aos interessados. Fls. 12.960/12.975: decisão nos autos do Conflito de Competência 164.714-SP, declarando a competência do juízo da recuperação. Dê-se ciência aos interessados. Fls. 12.983/12.984: o credor MOACIR PEREZ requer habilitação processual. Proceda a serventia ao cadastro do credor e procurador junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 12.985/12.987: trata-se de pedido do credor SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS para publicações em nome do patrono declinado. Proceda a serventia à anotação e cadastro junto ao SAJ. Fls. 12.988/12.995: o credor GIANFRANCESCO E MAZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS requer medida liminar para suspensão da votação da cláusula 8.1.2. do plano apresentado pelas recuperandas. Anoto que todas as cláusulas são objeto de deliberação pelo conclave assemblear, não comportando "suspensão" de parte do juízo. A verificação da legalidade ocorre em momento próprio; ressalto que o conclave já foi realizado e que o plano foi aprovado. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial sobre as alegações do credor. Fls. 12.999/13.000: o credor WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS juntou substabelecimento do representante que participará da AGC. Nada a determinar. AGC realizada. Fls. 13.004/13.006: o credor ICATU SEGUROS S.A. informa ter apresentado habilitação de crédito e requer habilitação processual. Proceda a serventia à anotação do credor e procurador junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 13.045/13.049: trata-se de pedido do credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA acerca de ilegalidade do plano aprovado. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 13.050/13.063: dê-se ciência aos interessados sobre inteiro teor do agravo. Fls. 13.064/13.359: trata-se de petição da administradora judicial com juntada de documentos relativos à Assembleia Geral de Credores realizada em 02.05.2019, que aprovou o plano de recuperação das recuperandas. Ciência a todos os interessados. Fls. 13.361/13.367: trata-se de petição da administradora judicial referente à consulta do credor BANCO DO BRASIL. Manifeste-se o credor interessado, BANCO DO BRASIL, sobre petição e documentos. Fls. 13.368/13.373: as recuperandas requerem a homologação do plano e concessão da recuperação judicial. Manifestem-se o administrador judicial, o Ministério Público e tornem conclusos. Fls. 13.374: sobre a petição do credor PINEZI & PINEZI LTDA. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 13.375/13.376: o credor LUIZ CARLOS LOPES VARGAS alega que o administrador judicial não juntou a íntegra das planilhas de apuração do conclave assemblear e requer seja este intimado para regularização. Manifeste-se com urgência o administrador judicial e, se o caso, proceda à regularização. Intime-se. |
| 15/05/2019 |
Ofício Juntado
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| 15/05/2019 |
Ofício Juntado
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| 15/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0361/2019 Data da Disponibilização: 15/05/2019 Data da Publicação: 16/05/2019 Número do Diário: 2808 Página: 1381/1386 |
| 15/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0361/2019 Data da Disponibilização: 15/05/2019 Data da Publicação: 16/05/2019 Número do Diário: 2808 Página: 1381/1386 |
| 14/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0361/2019 Teor do ato: Portando, DECLARO essenciais os bens objeto do pedido de busca e apreensão pelo credor BANCO JOHN DEERE S/A e DETERMINO expedição de ofício ao MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba-SP, autos nº 1003855-41.2019..8.26.0248, a fim de que este, em razão da competência deste juízo da recuperação judicial e nos termos do artigo 6º c/c artigo 49, parágrafo 3º, ambos da Lei 11.101/2005, SUSPENDA os efeitos da liminar concedida, enquanto perdurar o período de prorrogação (stay period) ou até a conclusão da Assembleia Geral de Credores. Serve a presente decisão como ofício. A serventia deverá juntar cópia da decisão de fls. 9.283/9.286, que deferiu a prorrogação do período suspensivo, para conhecimento do juízo da busca e apreensão. Sem prejuízo, comunique-se o Sr. Oficial de Justiça para que suspenda, por ora, a execução da busca e apreensão dos bens objeto da carta precatória proveniente do cumprimento da medida liminar proferida nos autos nº 1003855-41.2019.8.26.0248 que tramitam perante o E. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba-SP. Int. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. 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206433/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP) |
| 14/05/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 14/05/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/05/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/05/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.19.70042371-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/05/2019 20:09 |
| 13/05/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.19.70042364-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/05/2019 19:57 |
| 13/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70042349-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2019 19:11 |
| 13/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70042263-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2019 17:24 |
| 13/05/2019 |
Decisão
Portando, DECLARO essenciais os bens objeto do pedido de busca e apreensão pelo credor BANCO JOHN DEERE S/A e DETERMINO expedição de ofício ao MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba-SP, autos nº 1003855-41.2019..8.26.0248, a fim de que este, em razão da competência deste juízo da recuperação judicial e nos termos do artigo 6º c/c artigo 49, parágrafo 3º, ambos da Lei 11.101/2005, SUSPENDA os efeitos da liminar concedida, enquanto perdurar o período de prorrogação (stay period) ou até a conclusão da Assembleia Geral de Credores. Serve a presente decisão como ofício. A serventia deverá juntar cópia da decisão de fls. 9.283/9.286, que deferiu a prorrogação do período suspensivo, para conhecimento do juízo da busca e apreensão. Sem prejuízo, comunique-se o Sr. Oficial de Justiça para que suspenda, por ora, a execução da busca e apreensão dos bens objeto da carta precatória proveniente do cumprimento da medida liminar proferida nos autos nº 1003855-41.2019.8.26.0248 que tramitam perante o E. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba-SP. Int. |
| 13/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70042192-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2019 16:20 |
| 13/05/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0003603-83.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 13/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70042006-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2019 11:52 |
| 09/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70041218-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2019 16:00 |
| 08/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70040803-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2019 17:25 |
| 08/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70040698-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2019 15:24 |
| 07/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70040097-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2019 11:27 |
| 06/05/2019 |
Ofício Juntado
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| 03/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70039141-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2019 14:44 |
| 03/05/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 03/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70039082-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2019 12:55 |
| 03/05/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/05/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 03/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0326/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 1861/1879 |
| 03/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0326/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 1861/1879 |
| 03/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0326/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 1861/1879 |
| 03/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0326/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 1861/1879 |
| 03/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0326/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 1861/1879 |
| 03/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0326/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 1861/1879 |
| 03/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0326/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 1861/1879 |
| 03/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0326/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 1861/1879 |
| 02/05/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 02/05/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0326/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Às vésperas do conclave assemblear, mais precisamente no dia 30.4.2019, véspera de feriado nacional, alguns credores apresentaram pedidos de urgência, relacionados com a AGC. Pois bem. Fls. 12.896/12.901 o credor RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. requer lhe seja assegurada a sua participação em AGC com direito de voz e voto, pelos valores indicados em sua impugnação de crédito, quais sejam: US$ 15.220.659,14 classe II US$ 713.494,19 classe III Alega que embora tenha a administração judicial concordado com sua divergência de crédito, a relação do art. 7º, parágrafo 2º foi publicada erroneamente, o que a levou a intentar impugnação de crédito, ainda não apreciada (1003534-34.2019.826.0077). Requer seja preservado o seu direito de votar na AGC com base no valor correto de seu crédito e que o mesmo deverá ser mantido em moeda estrangeira, com conversão em reais somente no efetivo pagamento. Alternativamente requer seja o voto colhido em separado. Fls. 12.902/12.908 o credor COOPERATIVE RABOBANK, na mesma linha do credor RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL, alega ter apresentado impugnação de crédito nr. 1003486-75.2019.8.26.0077 contra a relação do administrador judicial. Requer seja assegurado seu direito de voto e voz na AGC de 02.05.2019 pelos seguintes valores: US$ 19.058.412,03 classe II US$ 18.485.695,11 classe III Requer o direito de voz e voto pelo valor que entende devido. Requer ainda seja preservado o valor em moeda estrangeira e que a conversão deve ocorrer por ocasião do efetivo pagamento. Alternativamente requer seja o seu voto tomado em separado, pelos valores que entende devido. Fls. 12.996/12.997 petição do credor PANTÁLICA CONSULTORIA ESTRATÉGICA em que insiste no pedido de direito de voz e voto pelo valor de R$ 6.434.213,07, considerado ilíquido pelo administrador judicial. Aduz que posteriormente o crédito foi reconhecido como líquido pelo Tribunal, aduz que intentou impugnação de crédito sob nr. 1001901-85.2019.8.26.0077 e que o administrador judicial já se manifestou naqueles autos e não obstante ter requerido a perícia contábil, já reconheceu o crédito do credor. Com tais argumentos requer direito de voz e voto pelo valor que entende devido. DECIDO. A Assembleia Geral de Credores do grupo CLEALCO foi instalada com base no artigo 37 da Lei 11.101/2005. A AGC é uma. No caso em análise, a AGC de 02.05.2019 - que se iniciará as 10H, dá-se em continuidade à AGC instalada em 02.04.2019 e que fora suspensa. Como elucida o magistrado e jurista MARCELO SACRAMONE, "instalada a Assembleia Geral de Credores, será encerrada a lista de presença e não poderão participar mais do conclave credores que compareceram após essa instalação. (...) A Assembleia ocorrerá em continuação à primeira, de modo que o quórum de instalação já foi preenchido. (....) Isso porque apenas os credores que compareceram à primeira Assembleia e que, portanto, figuraram na lista de presença, poderão comparecer à sua continuação". A instalação da AGC deu-se com base na relação dos credores do administrador judicial. Instalada a AGC, foi encerrada a lista de presença e não poderão participar mais do conclave credores que comparecerem após essa instalação. No caso, ocorreu a SUSPENSÃO da AGC, sendo sabido que a Assembleia em continuação ocorre de modo que o quórum de instalação já foi preenchido, com os valores dos créditos conforme a lista da instalação. Para além disso, a lei é clara ao firmar que a recuperação atinge como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do benefício. Assim, "da Assembleia não participa aquele credor cuja obrigação constitui-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial." (AI 994.09.282083-3, Rel. Des. Romeu Ricupero, j. 01.6.2010). Por fim, anoto que os requerentes deveriam ter efetuado pedido de voto no valor que entendem devido (tutela de urgência para permitir voto), ANTES da instalação da Assembleia. Não o fizeram e uma vez instalada, pretendem modificação, o que não é possível. INDEFIRO todos os pedidos. Intime-se com urgência o administrador judicial. Intime-se. Birigui, 01 de maio de 2019. Advogados(s): Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Mikaeli Rosa da Costa (OAB 16633/PA), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Maria de Nazare da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP) |
| 02/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0326/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 11.556/11.559 Embargos de declaração apresentados pelas recuperandas. Manifestação da administradora judicial às fls. 12.741/12.748. Pela via dos embargos, as recuperandas alegam que o ofício enviado pela justiça do Trabalho de Marília não determinou a reserva de crédito para ODIVALDO BAGAIOLO JUNIOR, apenas informou a existência da ação trabalhista. A administradora judicial manifestou-se, concordando. Tem razão as recuperandas, pois não se trata de reserva de crédito (art. 6º, parágrafo 3º, LFRE). Assim, acolho os embargos com efeito modificativo para intimar ao administrador judicial para que NÃO reserve o referido crédito. Fls. 11.737 ofício enviado pelo juízo de Tupã sobre distribuição de ação trabalhista por ADELSON MARTINS DOS SANTOS. Manifestação do administrador judicial às fls. 12.741/12.748. Determino à serventia que oficie ao juízo laboral para que intime o credor trabalhista de que o ato de habilitação do crédito é do credor interessado e este, após decisão transitada em julgado desse juízo laboral, munido da competente certidão/carta de habilitação do processo, deverá proceder a habilitação de seu crédito junto à recuperação judicial, nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça de São Paulo. Fls. 10.335/10.338 e fls. 10.780/10.785 Pedido de levantamento pelas recuperandas. Manifestação do administrador judicial fls. 12.741/12.748. DEFIRO o levantamento, pelas recuperandas, dos valores referentes aos depósitos recursais. Fls. 10.841/10.861 oficio enviado pelo juízo laboral de Tupã. Manifestação das recuperandas às fls. 11.740/11.749. Manifestação do admdinistrador judicial às fls. 12.741/12.748. Determino à serventia que oficie ao juízo oficiante para que intime TODOS os credores trabalhistas elencados no ofício de que o ato de habilitação do crédito é do credor interessado e este, após decisão transitada em julgado desse juízo laboral, munido da competente certidão/carta de habilitação do processo, deverá proceder a habilitação de seu crédito junto à recuperação judicial, nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça de São Paulo. Fls. 10.747/10.763 petição credor IBIS ARAÇATUBA requerendo exclusão da lista de credores. Manifestaram as recuperandas (fls. 11.740/11.749) e o administrador judicial (fls. 12.741/12.748). INDEFIRO o pedido da credora, que deverá buscar a medida correta para exclusão de seu crédito, nos exatos termos da Lei 11.101/2005, notadamente a impugnação de crédito, artigo 8º e o Comunicado CG 219/2018, da Corregedoria de Justiça. Fls. 11.753/11.775 petição da credora FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO TECNOLÓGICO. Manifestação do administrador judicial às fls. 12.741/12.748. Intime-se a credora para esclarecer o pedido já que seu crédito já foi devidamente reconhecido pelas recuperandas e pelo administrador judicial, sendo arrolado na recuperação judicial. Fls. 11.904/11.905 credor BATISTA DA SILVA TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME, requer habilitação processual. Proceda a serventia o cadastro do credor e patrono junto ao Sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 11.920/11.932 objeção apresentada pelo credor BANCO SANTANDER. Ciência às recuperandas e administrador judicial. Fls. 11.939/11.946 objeção apresentada pelo credor ITAÚ UNIBANCO. Ciência às recuperandas. Fls. 11.947/11.950 embargos de declaração opostos pela SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. A credora SYNGENTA apresenta embargos de declaração à decisão de fls. 11.520/11.530, para correção de erro material. Aduz que este juízo asseverou que o seu crédito, no importe de R$ 6.434.112,24, consta como classe III quirografário, quando o correto é classe II garantia real. Tem razão a credora. Conforme relação de credores da administradora judicial (fl.10.324), o crédito da SYNGENTA foi classificado como classe II, garantia real, no valor de R$ 6.434.112,24. Assim, acolho os embargos, sem efeito modificativo da decisão, apenas para corrigir a classificação mencionada, sendo correta a classe II garantia real. Observe a serventia que o nome do credor e patrono deverão ser cadastrados junto ao sistema SAJ para fins de intimações. Fls. 11.951/12.127 Dê-se ciência aos credores, interessados, recuperandas e Ministério Público, da ata assemblear e documentos, apresentados pela administradora judicial. Fls. 12.128/12.131, fl. 12.132/12.135 petição credor IRINEU BETTINI JUNIOR pretende o credor habilitação processual e majoração do valor do crédito lançado na recuperação judicial. A administradora judicial manifestou-se às fls. 12.741/12.748. Defiro o pedido de habilitação processual e determino à serventia que proceda o cadastro do credor e patrono junto ao sistema SAJ, para fins de intimação. INDEFIRO o pedido de majoração do crédito. O credor deverá proceder de forma correta, que é a habilitação/impugnação, conforme disciplina o artigo 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e com observância ao PROVIMENTO 219/2018, da Corregedoria de Justiça. Fls. 12.152/12.154 petição credora JUDITE GOMES FRAGNAN pedido de habilitação processual. Proceda a serventia o cadastro da credora e patrono junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 12.155/12.157 petição credor JOSÉ LUIS JUNQUEIRA DE ANDRADE pedido de habilitação processual. Proceda a serventia o cadastro da credora e patrono junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 12.243 petição da credora PINEZI & PINEZI LTDA. Trata-se de questão preclusa, já decidida às fls. 8510. Esclareça a credora o que pretende. Fls. 12.244/12.245 ofício enviado pela Justiça laboral de Tupã informando a existência de ação trabalhista em face das recuperandas. Determino à serventia que oficie o juízo Laboral para que intime o credor trabalhista MARCOS PEREIRA HERNANDES de que o ato de habilitação do crédito é do credor interessado e este, após decisão transitada em julgado desse juízo laboral, munido da competente certidão/carta de habilitação do processo, deverá proceder a habilitação de seu crédito junto à recuperação judicial, nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça de São Paulo. Fls. 12.246/12.247 oficio enviado pela justiça laboral de Tupã informando existência de ação trabalhista em face das recuperandas. Determino à serventia que oficie o juízo Laboral para que intime o credor trabalhista PAULO DE FREITAS BARBOSA NETO de que o ato de habilitação do crédito é do credor interessado e este, após decisão transitada em julgado desse juízo laboral, munido da competente certidão/carta de habilitação do processo, deverá proceder a habilitação de seu crédito junto à recuperação judicial, nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça de São Paulo. Fls. 12.248/12.413 O juízo laboral de Tupã enviou a este juízo certidões trabalhistas para fins de habilitação na recuperação judicial. Determino seja oficiado ao nobre Juízo laboral que o ato de habilitação de crédito é de cada credor interessado, que deverá, na qualidade de credor trabalhista classe I, apresentar habilitação de crédito junto à presente recuperação judicial, instruída com a certidão trabalhista, copia da sentença e demais documentos que entender necessários, nos termos do artigo 7º, e seguintes da Lei 11.101/2005 e do Comunicado 219/2018 da Corregedoria do Tribunal de Justiça. Fls. 12.543/12.544 petição credor RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA. Intime-se as recuperandas quanto aos dados fornecidos pelo credor. Quanto a habilitação processual, proceda a serventia o cadastro do credor e patrono junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 12.545/12.547 credor ANTONIO ORIVES requer habilitação processual. Determino à serventia que proceda o cadastro do credor e procurador junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 12.549 ofício enviado pelo juízo laboral de Tupã informando existência de ação trabalhista contra as recuperandas. Determino à serventia que oficie ao juízo laboral para que este intime o credor trabalhista JURANDI SOUZA SANTOS de que a função de habilitação do crédito é do credor interessado e este, após decisão transitada em julgado desse juízo laboral, munido da competente certidão/carta de habilitação do processo, deverá proceder a habilitação de seu crédito junto à recuperação judicial, nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça de São Paulo. Fls. 12.550/12.552 petição credor COOPERATIVA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES. O crédito já se encontra habilitado. Determino à serventia que proceda o cadastro do credor e procurador junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 12.557/12.664 petição recuperandas juntada do Plano de Recuperação com as discussões e negociações ocorridas até o momento. Ciência a todos os interessados. Fls. 12.695 oficio do juízo laboral de Tupã informando a distribuição de ação trabalhista em face das recuperandas, sendo credor ROBISON MARTINS DOMINGUES. Conforme já decidido em casos similares, determino à serventia que oficie ao juízo laboral para que este intime o credor trabalhista de que a função de habilitação do crédito é do credor interessado e este, após decisão transitada em julgado desse juízo laboral, munido da competente certidão/carta de habilitação do processo, deverá proceder a habilitação de seu crédito junto à recuperação judicial, nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça de São Paulo. Sem prejuízo, ciência às recuperandas e administrador judicial. Fls. 12.696 ofício do juízo laboral de Tupã informando a distribuição de ação trabalhista em face das recuperandas, sendo credor MARCELO COSTA. Conforme já decidido em casos similares, determino à serventia que oficie ao juízo laboral para que este intime o credor trabalhista JURANDI SOUZA SANTOS de que a função de habilitação do crédito é do credor interessado e este, após decisão transitada em julgado desse juízo laboral, munido da competente certidão/carta de habilitação do processo, deverá proceder a habilitação de seu crédito junto à recuperação judicial, nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça de São Paulo. Sem prejuízo, ciência às recuperandas e administrador judicial. Dê-se vista ao Administrador Judicial acerca das petições de fls.12697/12699 em diante. Intime-se. Advogados(s): Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Mikaeli Rosa da Costa (OAB 16633/PA), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Maria de Nazare da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP) |
| 02/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0326/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.12.228/12.233: diga o administrador judicial. Intimem-se. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Mikaeli Rosa da Costa (OAB 16633/PA), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Maria de Nazare da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Vanessa 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Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP) |
| 02/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0326/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.11.939/11.950 e 12.128/12.225: diga o administrador judicial, e, então, tornem conclusos, com a brevidade possível. Intimem-se. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Cleber Ivao Ivama (OAB 293005/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Saad Jaafar Barakat (OAB 284315/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Mikaeli Rosa da Costa (OAB 16633/PA), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Maria de Nazare da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Felipe Ramos Correa Leite (OAB 373295/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Fábio Jó Vieira Rocha (OAB 179509/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Katia Aline Lopes Silva (OAB 221857/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Issamu Ivama (OAB 44817/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Anderson Rodrigues Pinto da Silva (OAB 244098/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcos Lázaro Stefanini (OAB 204060/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP) |
| 02/05/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/05/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70038330-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2019 09:28 |
| 01/05/2019 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Às vésperas do conclave assemblear, mais precisamente no dia 30.4.2019, véspera de feriado nacional, alguns credores apresentaram pedidos de urgência, relacionados com a AGC. Pois bem. Fls. 12.896/12.901 o credor RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. requer lhe seja assegurada a sua participação em AGC com direito de voz e voto, pelos valores indicados em sua impugnação de crédito, quais sejam: US$ 15.220.659,14 classe II US$ 713.494,19 classe III Alega que embora tenha a administração judicial concordado com sua divergência de crédito, a relação do art. 7º, parágrafo 2º foi publicada erroneamente, o que a levou a intentar impugnação de crédito, ainda não apreciada (1003534-34.2019.826.0077). Requer seja preservado o seu direito de votar na AGC com base no valor correto de seu crédito e que o mesmo deverá ser mantido em moeda estrangeira, com conversão em reais somente no efetivo pagamento. Alternativamente requer seja o voto colhido em separado. Fls. 12.902/12.908 o credor COOPERATIVE RABOBANK, na mesma linha do credor RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL, alega ter apresentado impugnação de crédito nr. 1003486-75.2019.8.26.0077 contra a relação do administrador judicial. Requer seja assegurado seu direito de voto e voz na AGC de 02.05.2019 pelos seguintes valores: US$ 19.058.412,03 classe II US$ 18.485.695,11 classe III Requer o direito de voz e voto pelo valor que entende devido. Requer ainda seja preservado o valor em moeda estrangeira e que a conversão deve ocorrer por ocasião do efetivo pagamento. Alternativamente requer seja o seu voto tomado em separado, pelos valores que entende devido. Fls. 12.996/12.997 petição do credor PANTÁLICA CONSULTORIA ESTRATÉGICA em que insiste no pedido de direito de voz e voto pelo valor de R$ 6.434.213,07, considerado ilíquido pelo administrador judicial. Aduz que posteriormente o crédito foi reconhecido como líquido pelo Tribunal, aduz que intentou impugnação de crédito sob nr. 1001901-85.2019.8.26.0077 e que o administrador judicial já se manifestou naqueles autos e não obstante ter requerido a perícia contábil, já reconheceu o crédito do credor. Com tais argumentos requer direito de voz e voto pelo valor que entende devido. DECIDO. A Assembleia Geral de Credores do grupo CLEALCO foi instalada com base no artigo 37 da Lei 11.101/2005. A AGC é uma. No caso em análise, a AGC de 02.05.2019 - que se iniciará as 10H, dá-se em continuidade à AGC instalada em 02.04.2019 e que fora suspensa. Como elucida o magistrado e jurista MARCELO SACRAMONE, "instalada a Assembleia Geral de Credores, será encerrada a lista de presença e não poderão participar mais do conclave credores que compareceram após essa instalação. (...) A Assembleia ocorrerá em continuação à primeira, de modo que o quórum de instalação já foi preenchido. (....) Isso porque apenas os credores que compareceram à primeira Assembleia e que, portanto, figuraram na lista de presença, poderão comparecer à sua continuação". A instalação da AGC deu-se com base na relação dos credores do administrador judicial. Instalada a AGC, foi encerrada a lista de presença e não poderão participar mais do conclave credores que comparecerem após essa instalação. No caso, ocorreu a SUSPENSÃO da AGC, sendo sabido que a Assembleia em continuação ocorre de modo que o quórum de instalação já foi preenchido, com os valores dos créditos conforme a lista da instalação. Para além disso, a lei é clara ao firmar que a recuperação atinge como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do benefício. Assim, "da Assembleia não participa aquele credor cuja obrigação constitui-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial." (AI 994.09.282083-3, Rel. Des. Romeu Ricupero, j. 01.6.2010). Por fim, anoto que os requerentes deveriam ter efetuado pedido de voto no valor que entendem devido (tutela de urgência para permitir voto), ANTES da instalação da Assembleia. Não o fizeram e uma vez instalada, pretendem modificação, o que não é possível. INDEFIRO todos os pedidos. Intime-se com urgência o administrador judicial. Intime-se. Birigui, 01 de maio de 2019. |
| 01/05/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 30/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70038200-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2019 19:01 |
| 30/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70038097-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2019 16:23 |
| 30/04/2019 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70038168-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 30/04/2019 17:50 |
| 30/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70038109-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2019 16:36 |
| 30/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70038089-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2019 16:18 |
| 30/04/2019 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 11.556/11.559 Embargos de declaração apresentados pelas recuperandas. Manifestação da administradora judicial às fls. 12.741/12.748. Pela via dos embargos, as recuperandas alegam que o ofício enviado pela justiça do Trabalho de Marília não determinou a reserva de crédito para ODIVALDO BAGAIOLO JUNIOR, apenas informou a existência da ação trabalhista. A administradora judicial manifestou-se, concordando. Tem razão as recuperandas, pois não se trata de reserva de crédito (art. 6º, parágrafo 3º, LFRE). Assim, acolho os embargos com efeito modificativo para intimar ao administrador judicial para que NÃO reserve o referido crédito. Fls. 11.737 ofício enviado pelo juízo de Tupã sobre distribuição de ação trabalhista por ADELSON MARTINS DOS SANTOS. Manifestação do administrador judicial às fls. 12.741/12.748. Determino à serventia que oficie ao juízo laboral para que intime o credor trabalhista de que o ato de habilitação do crédito é do credor interessado e este, após decisão transitada em julgado desse juízo laboral, munido da competente certidão/carta de habilitação do processo, deverá proceder a habilitação de seu crédito junto à recuperação judicial, nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça de São Paulo. Fls. 10.335/10.338 e fls. 10.780/10.785 Pedido de levantamento pelas recuperandas. Manifestação do administrador judicial fls. 12.741/12.748. DEFIRO o levantamento, pelas recuperandas, dos valores referentes aos depósitos recursais. Fls. 10.841/10.861 oficio enviado pelo juízo laboral de Tupã. Manifestação das recuperandas às fls. 11.740/11.749. Manifestação do admdinistrador judicial às fls. 12.741/12.748. Determino à serventia que oficie ao juízo oficiante para que intime TODOS os credores trabalhistas elencados no ofício de que o ato de habilitação do crédito é do credor interessado e este, após decisão transitada em julgado desse juízo laboral, munido da competente certidão/carta de habilitação do processo, deverá proceder a habilitação de seu crédito junto à recuperação judicial, nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça de São Paulo. Fls. 10.747/10.763 petição credor IBIS ARAÇATUBA requerendo exclusão da lista de credores. Manifestaram as recuperandas (fls. 11.740/11.749) e o administrador judicial (fls. 12.741/12.748). INDEFIRO o pedido da credora, que deverá buscar a medida correta para exclusão de seu crédito, nos exatos termos da Lei 11.101/2005, notadamente a impugnação de crédito, artigo 8º e o Comunicado CG 219/2018, da Corregedoria de Justiça. Fls. 11.753/11.775 petição da credora FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO TECNOLÓGICO. Manifestação do administrador judicial às fls. 12.741/12.748. Intime-se a credora para esclarecer o pedido já que seu crédito já foi devidamente reconhecido pelas recuperandas e pelo administrador judicial, sendo arrolado na recuperação judicial. Fls. 11.904/11.905 credor BATISTA DA SILVA TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME, requer habilitação processual. Proceda a serventia o cadastro do credor e patrono junto ao Sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 11.920/11.932 objeção apresentada pelo credor BANCO SANTANDER. Ciência às recuperandas e administrador judicial. Fls. 11.939/11.946 objeção apresentada pelo credor ITAÚ UNIBANCO. Ciência às recuperandas. Fls. 11.947/11.950 embargos de declaração opostos pela SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. A credora SYNGENTA apresenta embargos de declaração à decisão de fls. 11.520/11.530, para correção de erro material. Aduz que este juízo asseverou que o seu crédito, no importe de R$ 6.434.112,24, consta como classe III quirografário, quando o correto é classe II garantia real. Tem razão a credora. Conforme relação de credores da administradora judicial (fl.10.324), o crédito da SYNGENTA foi classificado como classe II, garantia real, no valor de R$ 6.434.112,24. Assim, acolho os embargos, sem efeito modificativo da decisão, apenas para corrigir a classificação mencionada, sendo correta a classe II garantia real. Observe a serventia que o nome do credor e patrono deverão ser cadastrados junto ao sistema SAJ para fins de intimações. Fls. 11.951/12.127 Dê-se ciência aos credores, interessados, recuperandas e Ministério Público, da ata assemblear e documentos, apresentados pela administradora judicial. Fls. 12.128/12.131, fl. 12.132/12.135 petição credor IRINEU BETTINI JUNIOR pretende o credor habilitação processual e majoração do valor do crédito lançado na recuperação judicial. A administradora judicial manifestou-se às fls. 12.741/12.748. Defiro o pedido de habilitação processual e determino à serventia que proceda o cadastro do credor e patrono junto ao sistema SAJ, para fins de intimação. INDEFIRO o pedido de majoração do crédito. O credor deverá proceder de forma correta, que é a habilitação/impugnação, conforme disciplina o artigo 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e com observância ao PROVIMENTO 219/2018, da Corregedoria de Justiça. Fls. 12.152/12.154 petição credora JUDITE GOMES FRAGNAN pedido de habilitação processual. Proceda a serventia o cadastro da credora e patrono junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 12.155/12.157 petição credor JOSÉ LUIS JUNQUEIRA DE ANDRADE pedido de habilitação processual. Proceda a serventia o cadastro da credora e patrono junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 12.243 petição da credora PINEZI & PINEZI LTDA. Trata-se de questão preclusa, já decidida às fls. 8510. Esclareça a credora o que pretende. Fls. 12.244/12.245 ofício enviado pela Justiça laboral de Tupã informando a existência de ação trabalhista em face das recuperandas. Determino à serventia que oficie o juízo Laboral para que intime o credor trabalhista MARCOS PEREIRA HERNANDES de que o ato de habilitação do crédito é do credor interessado e este, após decisão transitada em julgado desse juízo laboral, munido da competente certidão/carta de habilitação do processo, deverá proceder a habilitação de seu crédito junto à recuperação judicial, nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça de São Paulo. Fls. 12.246/12.247 oficio enviado pela justiça laboral de Tupã informando existência de ação trabalhista em face das recuperandas. Determino à serventia que oficie o juízo Laboral para que intime o credor trabalhista PAULO DE FREITAS BARBOSA NETO de que o ato de habilitação do crédito é do credor interessado e este, após decisão transitada em julgado desse juízo laboral, munido da competente certidão/carta de habilitação do processo, deverá proceder a habilitação de seu crédito junto à recuperação judicial, nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça de São Paulo. Fls. 12.248/12.413 O juízo laboral de Tupã enviou a este juízo certidões trabalhistas para fins de habilitação na recuperação judicial. Determino seja oficiado ao nobre Juízo laboral que o ato de habilitação de crédito é de cada credor interessado, que deverá, na qualidade de credor trabalhista classe I, apresentar habilitação de crédito junto à presente recuperação judicial, instruída com a certidão trabalhista, copia da sentença e demais documentos que entender necessários, nos termos do artigo 7º, e seguintes da Lei 11.101/2005 e do Comunicado 219/2018 da Corregedoria do Tribunal de Justiça. Fls. 12.543/12.544 petição credor RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA. Intime-se as recuperandas quanto aos dados fornecidos pelo credor. Quanto a habilitação processual, proceda a serventia o cadastro do credor e patrono junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 12.545/12.547 credor ANTONIO ORIVES requer habilitação processual. Determino à serventia que proceda o cadastro do credor e procurador junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 12.549 ofício enviado pelo juízo laboral de Tupã informando existência de ação trabalhista contra as recuperandas. Determino à serventia que oficie ao juízo laboral para que este intime o credor trabalhista JURANDI SOUZA SANTOS de que a função de habilitação do crédito é do credor interessado e este, após decisão transitada em julgado desse juízo laboral, munido da competente certidão/carta de habilitação do processo, deverá proceder a habilitação de seu crédito junto à recuperação judicial, nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça de São Paulo. Fls. 12.550/12.552 petição credor COOPERATIVA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES. O crédito já se encontra habilitado. Determino à serventia que proceda o cadastro do credor e procurador junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 12.557/12.664 petição recuperandas juntada do Plano de Recuperação com as discussões e negociações ocorridas até o momento. Ciência a todos os interessados. Fls. 12.695 oficio do juízo laboral de Tupã informando a distribuição de ação trabalhista em face das recuperandas, sendo credor ROBISON MARTINS DOMINGUES. Conforme já decidido em casos similares, determino à serventia que oficie ao juízo laboral para que este intime o credor trabalhista de que a função de habilitação do crédito é do credor interessado e este, após decisão transitada em julgado desse juízo laboral, munido da competente certidão/carta de habilitação do processo, deverá proceder a habilitação de seu crédito junto à recuperação judicial, nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça de São Paulo. Sem prejuízo, ciência às recuperandas e administrador judicial. Fls. 12.696 ofício do juízo laboral de Tupã informando a distribuição de ação trabalhista em face das recuperandas, sendo credor MARCELO COSTA. Conforme já decidido em casos similares, determino à serventia que oficie ao juízo laboral para que este intime o credor trabalhista JURANDI SOUZA SANTOS de que a função de habilitação do crédito é do credor interessado e este, após decisão transitada em julgado desse juízo laboral, munido da competente certidão/carta de habilitação do processo, deverá proceder a habilitação de seu crédito junto à recuperação judicial, nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria de Justiça de São Paulo. Sem prejuízo, ciência às recuperandas e administrador judicial. Dê-se vista ao Administrador Judicial acerca das petições de fls.12697/12699 em diante. Intime-se. |
| 30/04/2019 |
Decisão Digitalizada
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| 30/04/2019 |
Decisão Digitalizada
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| 30/04/2019 |
Decisão Digitalizada
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| 30/04/2019 |
Decisão Digitalizada
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| 30/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70038064-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2019 15:55 |
| 30/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70038058-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2019 15:51 |
| 30/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70038052-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2019 15:46 |
| 30/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70038048-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2019 15:44 |
| 29/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70037563-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2019 16:36 |
| 29/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70037531-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/04/2019 16:06 |
| 29/04/2019 |
Despacho Digitalizado
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| 29/04/2019 |
Decisão Digitalizada
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| 29/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70037316-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/04/2019 10:14 |
| 26/04/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0003278-11.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 26/04/2019 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 26/04/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável |
| 25/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70036639-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 25/04/2019 19:11 |
| 25/04/2019 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 24/04/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0003200-17.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 24/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70036017-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2019 15:41 |
| 24/04/2019 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR935710464TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Vlamir Cleber Carrilho Rebelato Diligência : 18/04/2019 |
| 23/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70035347-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2019 14:51 |
| 23/04/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/04/2019 |
Ofício Juntado
|
| 22/04/2019 |
Ofício Juntado
|
| 22/04/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0003068-57.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 22/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70034485-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2019 08:44 |
| 17/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70033899-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/04/2019 15:59 |
| 17/04/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0003029-60.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 17/04/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0003028-75.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 17/04/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0003027-90.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 17/04/2019 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 16/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70033357-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2019 14:59 |
| 16/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70033355-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2019 14:58 |
| 16/04/2019 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 16/04/2019 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 16/04/2019 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 16/04/2019 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 16/04/2019 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 16/04/2019 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 16/04/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável |
| 15/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70033044-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2019 21:04 |
| 15/04/2019 |
Ofício Juntado
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| 15/04/2019 |
Ofício Juntado
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| 15/04/2019 |
Pedido de Informações Juntado
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| 13/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70032326-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2019 19:42 |
| 13/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70032179-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2019 15:36 |
| 11/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70031839-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/04/2019 16:46 |
| 10/04/2019 |
Ofício Juntado
|
| 10/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70031147-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2019 11:12 |
| 09/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70030944-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2019 18:07 |
| 09/04/2019 |
Documento Juntado
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| 09/04/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0260/2019 Data da Disponibilização: 09/04/2019 Data da Publicação: 10/04/2019 Número do Diário: 2785 Página: 1210/1216 |
| 09/04/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0260/2019 Data da Disponibilização: 09/04/2019 Data da Publicação: 10/04/2019 Número do Diário: 2785 Página: 1210/1216 |
| 08/04/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/04/2019 |
Pedido de Informações Juntado
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| 08/04/2019 |
Pedido de Informações Juntado
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| 08/04/2019 |
Pedido de Informações Juntado
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| 08/04/2019 |
Pedido de Informações Juntado
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| 08/04/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 08/04/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0260/2019 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. As empresas em recuperação judicial vêm aos autos denunciar que o credor BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. obteve medida liminar de busca e apreensão de bens objeto de alienação fiduciária e que estão na posse das recuperandas. Alegam que não obstante a extraconcursalidade do crédito, os bens são essenciais às atividades das empresas, que encontram-se sob a proteção do período de stay, a incidir o artigo 49, parágrafo 3º, da LFRE. Com isso, requerem a intervenção desse juízo da recuperação judicial para que determine a suspensão dos atos de expropriação, pelo juízo da 19ª vara cível de Curitiba-PR, autos nº 0005350-82.2019.8.16.0001 (fls. 12.178/12.182). O credor BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL contesta os argumentos das recuperandas, ressaltando que ultrapassado o período de verificação e classificação dos créditos já foi reconhecida a extraconcursalidade, e como proprietário fiduciário não está obrigado ao período suspensivo. Ouvido o administrador judicial, este se manifestou favorável ao pedido de determinação de SUSPENSÃO dos efeitos da liminar do juízo da busca e apreensão, porque vigente o período de stay. DECIDO. Por primeiro, destaco que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em inúmeros julgados já assentou, frente aos princípios que regem o instituto da recuperação judicial, a concentração de decisões que tratam de constrição sobre bens de empresa em recuperação no juízo universal. É dizer, ainda que se trate de bens extraconcursais, é o juiz da recuperação judicial que detém a competência para decidir sobre o patrimônio constrito. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017); (STJ, AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AgInt no CC 157.396, SEGUNDA SEÇÃO DJe 17/09/2018 - 17/9/2018); STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/05/2017 - 29/5/2017 AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt no CC 123834; STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/08/2018 - 15/8/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Pois bem. O processo recuperacional encontra-se na vigência do período de stay, pois prorrogado por mais 180 dias em decisão de fls.9.283/9.286. Conforme observação do administrador judicial, o credor BANCO CNH agravou da decisão que deferiu a prorrogação mas não obteve efeito suspensivo a seu agravo, de modo que prevalece a decisão mencionada (AI NR. 2030043-22.2019.8.26.0000 - SUB JUDICE). Ainda que o crédito devido pelas recuperandas ao credor BANCO CNH seja extraconcursal, incide ao caso o artigo 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos: Parágrafo 3º. Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de vens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o parágrafo 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Portando, DECLARO essenciais os bens objeto do pedido de busca e apreensão pelo credor BANCO CNH INDUSTRIAL e DETERMINO expedição de ofício ao MM. Juiz da 19ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR, autos nº 0005350-81.2019.8.16.0001, a fim de que este, em razão da competência deste juízo da recuperação judicial e nos termos do artigo 6º c/c artigo 49, parágrafo 3º, ambos da Lei 11.101/2005, SUSPENDA os efeitos da liminar concedida, enquanto perdurar o período de prorrogação (stay period) ou até a conclusão da Assembleia Geral de Credores. Serve a presente decisão como ofício. A serventia deverá juntar cópia da decisão de fls. 9.283/9.286, que deferiu a prorrogação do período suspensivo, para conhecimento do juízo da busca e apreensão. Sem prejuízo, comunique-se o Sr. Oficial de Justiça para que suspenda, por ora, a execução da busca e apreensão dos bens objeto da carta precatória proveniente do cumprimento da medida liminar proferida nos autos nº 0005350-81.2019.8.16.0001 que tramitam perante o E. Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR . Int. Advogados(s): Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Mikaeli Rosa da Costa (OAB 16633/PA), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Maria de Nazare da Silva Araujo (OAB 21623/PA), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Marcel Rodrigo Garcia Silva (OAB 378821/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Antonio Eduardo Matias da Costa (OAB 56995/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP) |
| 08/04/2019 |
Ofício Juntado
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| 08/04/2019 |
Ofício Juntado
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| 08/04/2019 |
Ofício Juntado
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| 08/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70030094-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2019 10:42 |
| 05/04/2019 |
Decisão
VISTOS. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO - AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. As empresas em recuperação judicial vêm aos autos denunciar que o credor BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. obteve medida liminar de busca e apreensão de bens objeto de alienação fiduciária e que estão na posse das recuperandas. Alegam que não obstante a extraconcursalidade do crédito, os bens são essenciais às atividades das empresas, que encontram-se sob a proteção do período de stay, a incidir o artigo 49, parágrafo 3º, da LFRE. Com isso, requerem a intervenção desse juízo da recuperação judicial para que determine a suspensão dos atos de expropriação, pelo juízo da 19ª vara cível de Curitiba-PR, autos nº 0005350-82.2019.8.16.0001 (fls. 12.178/12.182). O credor BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL contesta os argumentos das recuperandas, ressaltando que ultrapassado o período de verificação e classificação dos créditos já foi reconhecida a extraconcursalidade, e como proprietário fiduciário não está obrigado ao período suspensivo. Ouvido o administrador judicial, este se manifestou favorável ao pedido de determinação de SUSPENSÃO dos efeitos da liminar do juízo da busca e apreensão, porque vigente o período de stay. DECIDO. Por primeiro, destaco que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em inúmeros julgados já assentou, frente aos princípios que regem o instituto da recuperação judicial, a concentração de decisões que tratam de constrição sobre bens de empresa em recuperação no juízo universal. É dizer, ainda que se trate de bens extraconcursais, é o juiz da recuperação judicial que detém a competência para decidir sobre o patrimônio constrito. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017); (STJ, AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AgInt no CC 157.396, SEGUNDA SEÇÃO DJe 17/09/2018 - 17/9/2018); STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/05/2017 - 29/5/2017 AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt no CC 123834; STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/08/2018 - 15/8/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Pois bem. O processo recuperacional encontra-se na vigência do período de stay, pois prorrogado por mais 180 dias em decisão de fls.9.283/9.286. Conforme observação do administrador judicial, o credor BANCO CNH agravou da decisão que deferiu a prorrogação mas não obteve efeito suspensivo a seu agravo, de modo que prevalece a decisão mencionada (AI NR. 2030043-22.2019.8.26.0000 - SUB JUDICE). Ainda que o crédito devido pelas recuperandas ao credor BANCO CNH seja extraconcursal, incide ao caso o artigo 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos: Parágrafo 3º. Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de vens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o parágrafo 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Portando, DECLARO essenciais os bens objeto do pedido de busca e apreensão pelo credor BANCO CNH INDUSTRIAL e DETERMINO expedição de ofício ao MM. Juiz da 19ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR, autos nº 0005350-81.2019.8.16.0001, a fim de que este, em razão da competência deste juízo da recuperação judicial e nos termos do artigo 6º c/c artigo 49, parágrafo 3º, ambos da Lei 11.101/2005, SUSPENDA os efeitos da liminar concedida, enquanto perdurar o período de prorrogação (stay period) ou até a conclusão da Assembleia Geral de Credores. Serve a presente decisão como ofício. A serventia deverá juntar cópia da decisão de fls. 9.283/9.286, que deferiu a prorrogação do período suspensivo, para conhecimento do juízo da busca e apreensão. Sem prejuízo, comunique-se o Sr. Oficial de Justiça para que suspenda, por ora, a execução da busca e apreensão dos bens objeto da carta precatória proveniente do cumprimento da medida liminar proferida nos autos nº 0005350-81.2019.8.16.0001 que tramitam perante o E. Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR . Int. |
| 05/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70029802-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 16:44 |
| 05/04/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 05/04/2019 |
Decisão
Vistos. Fls.12.228/12.233: diga o administrador judicial. Intimem-se. |
| 05/04/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 05/04/2019 |
Decisão
Vistos. Fls.11.939/11.950 e 12.128/12.225: diga o administrador judicial, e, então, tornem conclusos, com a brevidade possível. Intimem-se. |
| 05/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70029684-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 14:50 |
| 05/04/2019 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 05/04/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/04/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 05/04/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/04/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 05/04/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 05/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70029616-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 13:05 |
| 05/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70029605-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 12:33 |
| 05/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70029594-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 11:58 |
| 04/04/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0002714-32.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 04/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70029241-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2019 15:36 |
| 04/04/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0002691-86.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 04/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70029105-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/04/2019 11:25 |
| 04/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70029104-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/04/2019 11:21 |
| 04/04/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 04/04/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/04/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/04/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0245/2019 Data da Disponibilização: 04/04/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 2782 Página: 1455/1464 |
| 04/04/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0245/2019 Data da Disponibilização: 04/04/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 2782 Página: 1455/1464 |
| 04/04/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0245/2019 Data da Disponibilização: 04/04/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 2782 Página: 1455/1464 |
| 04/04/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0245/2019 Data da Disponibilização: 04/04/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 2782 Página: 1455/1464 |
| 03/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70028903-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2019 18:11 |
| 03/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70028882-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/04/2019 17:52 |
| 03/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70028881-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2019 17:50 |
| 03/04/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.19.70028811-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/04/2019 16:54 |
| 03/04/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0245/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 11.241: em resposta ao ofício enviado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Tupã-SP, expeça-se ofício a este para que, nos autos da ação trabalhista declinada, manejada por JOEDER PEREIRA VIANA, intime referido credor de que "é ônus do credor trabalhista providenciar a competente habilitação de crédito junto a esta recuperação judicial, tão logo o crédito seja reconhecido e performado por essa Justiça do Trabalho." Fls. 11.395/11.420: requerem as recuperandas a intervenção desse juízo da recuperação judicial, pois nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e liminar de reintegração de posse, o credor parceiro agrícola VLAMIR CLEBER CARRILHO REBELATO obteve liminar de reintegração de posse e colheu a cana por ela (CLEALCO) plantada. Pleiteiam a revogação da liminar. Alegam que o crédito se sujeita à recuperação judicial e pretendem seja mantida a validade e eficácia do contrato, com ordem para que as recuperandas possam manter na propriedade os dutos e canais de vinhaça colocados pelas recuperandas, e que são essenciais à continuidade de suas atividades. Requerem também seja o parceiro agrícola intimado a prestar contas da cana comercializada. DECIDO. Como bem observado pela administradora judicial, a reintegração foi concedida ANTES da recuperação judicial, bem como o seu cumprimento. A questão posta deve restringir à SUSPENSÃO de outros atos expropriatórios e MANUTENÇÃO do contrato de parceria, com MANUTENÇÃO na propriedade do credor dos dutos e canais de vinhaça colocados pelas recuperandas, e que passam de uma propriedade para outra, sob pena de interrupção dos serviços considerados essenciais à recuperação judicial em curso. Assim, defiro em parte o pleito das recuperandas, e o faço com suporte na competência do juízo da recuperação para deliberar acerca dos interesses da empresa em recuperação judicial (AgRg no CC 129.079, Rel. Min. ANTONIO CARLOSS FERREIRA, j. 11.3.2015) e em recente julgado da Câmara Preventa. Portanto, DETERMINO seja oficiado ao MM. Juiz da 2ª vara cível da Comarca de Birigui-SP, a fim de que este: (I) SUSPENDA atos expropriatórios envolvendo o patrimônio da recuperanda CLEALCO relativos à FAZENDA CARRILHO IV, Autos nº 1001800-82.2018.8.27.0077; (II) Mantenha vigente o contrato de parceria agrícola firmado entre as partes, cujo crédito sujeita-se à recuperação judicial, pois em decisão recente a 1ª Câmara reservada de Direito Empresarial, em decisão unânime assim se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E PARCERIAS AGRÍCOLAS. Bens essenciais para a continuidade das atividades da recuperanda. Aplicação analógica da Súmula nr. 57 deste Tribunal. Princípios da preservação da empresa conjugado com a liberdade de contratos nos limites da função social do contrato. Prevalência dos valores coletivos sobre os individuais. Rupturas repentinas que sujeitam as agravantes a elevado risco de comprometimento de suas atividades. Contratantes que devem manter o fornecimento de seus serviços enquanto houver pagamento das prestações vencidas após o pedido de recuperação judicial. (...) Recurso provido em parte. (AI 2259312-59.2018.8.26.0000, Rel. Des. HAMID BDINE, 1ª Câmara Reservada TJSP, j. 27.03.2019). (III) autorize a manutenção - na propriedade Fazenda CARRILHO IV -, dos dutos e canais de vinhaça colocados pelas recuperandas, posto que essenciais às suas atividades e que encontram-se também protegidas pelo período de stay; (IV) determine ao credor WLAMIR CLEBER CARRILHO REBELATO que deposite nos autos da ação de rescisão o valor apurado com a venda da cana-de-açúcar (ativo biológico que pertence à empresa em recuperação judicial), bem como preste contas. Após, seja o valor depositado, transferido para o juízo da recuperação judicial, que deliberará sobre sua destinação. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo às recuperandas a entrega e comprovação nestes autos. Por fim, acolho o pedido de esclarecimentos feito pela administradora judicial às recuperandas, que deverão fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 11.531/11.532: anote a serventia a indicação do procurador para intimação junto ao sistema SAJ. Quanto ao pedido de juntada de substabecimento, vê-se que o administrador judicial consignou em ata nova abertura de prazo para apresentação dos instrumentos e aceitou como cumprido o requisito do art. 37, parágrafo 4º, LFRE. Fls. 11.533/11.551: trata-se de aditamento à objeção apresentada ao Plano de Recuperação judicial do grupo Clealco, pelo credor OURO FINO QUÍMICA LTDA. Ciência à administradora judicial e recuperandas. Fls. 11.556/11.559: tratam-se de embargos de declaração apresentados pelas recuperandas em face da decisão de fls. 10.977/10.985. Manifeste-se a administradora judicial. Fls. 11.569/11.720: apresentação, pelas recuperandas, da Ata de Assembleia Geral de Credores realizada em 1ª convocação no dia 26.03.2019. Ciência às recuperandas e interessados. Fls. 11.721/11.725: através de pedido liminar, a credora PRICEWATERHOUSECOOPEERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY alega que procedeu como determina o art. 37, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005, regularizando sua representação para participação na AGC perante a administração judicial. Contudo, ressalta que, ao apresentar-se no conclave, foi impedida de participar, posto que seu crédito não fora relacionado. Aduz, ainda, que apresentou impugnação de crédito que tramita sob o nº 1001802-18.2019.8.26.0077, distribuída em 26.02.2019, sem apreciação do juízo e pela via da tutela de urgência, insiste no seu direito a voto na AGC de 02.04.2019, a despeito da pendência do julgamento da impugnação. DECIDO. Como se sabe, a concessão de tutela é medida excepcional, admissível somente nos casos em que a imediata produção de efeitos pela decisão puder causar risco de dano grave ou de difícil reparação à parte e houver probabilidade de direito, o que não se verifica. Distribuída a recuperação judicial e deferido o processamento da recuperação judicial, os credores foram intimados via Diário Oficial e em jornal de grande circulação, nos termos dos artigos 52 e 7º, parágrafo 1º, da LFRE. A credora PRICEWATERHOUSECOOPEERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY não apresentou divergência ao administrador judicial. Com a publicação da relação do administrador (art. 7º, parágrafo 2º, LFRE) abriu-se prazo para os credores apresentarem impugnação à lista. Como o crédito não fora relacionado pelo administrador judicial, a credora manejou impugnação de crédito, mas os autos sequer foram disponibilizados ao contraditório das recuperandas. Como é sabido, são legitimados para comparecer na AGC os credores que figurarem no quadro geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial. Na relação do administrador (art. 7º, parágrafo 2º, LFRE), publicada nos termos da Lei, não consta o crédito da credora PRICEWATERHOUSECOOPEERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY. Incide ao caso o art. 37 da LFRE. Assim, não há como autorizar o direito de voto à credora. Por isso, indefiro o pedido liminar. Fls. 11.737: através de ofício, informa o Juiz do Trabalho de Tupã a distribuição de ação trabalhista movida por ADELSON MARTINS DOS SANTOS em face das recuperandas, na data de 24.01.2019. Manifestem-se administradora judicial e recuperandas. Fls. 11.738/11.739: trata-se de pedido de habilitação processual do credor JOSÉ LUIS DA SILVA NETO. Proceda a serventia ao cadastro do credor e seu advogado junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 11.740/11749: manifeste-se o administrador judicial. Fls. 11.753/11.775: sobre a petição da credora FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 11.776/11.784: proceda a serventia ao cadastro do credor e advogado junto ao sistema SAJ, para intimações. FLS. 11.791/11.807: proceda a serventia ao cadastro do credor e advogado junto ao sistema SAJ, para intimações. Fls. 11.808/11.837: trata-se de ofício do STJ sobre concessão liminar nos autos do Conflito de Competência 164.715-SP. Ciência aos interessados. Fls. 11.838/11.902: sobre a petição e documentos apresentados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE ARAÇATUBA, realize a z. serventia o respectivo cadastro junto ao SAJ, manifestendo-se as recuperandas e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de 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Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP) |
| 03/04/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0245/2019 Teor do ato: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019, a partir de 25/03/2019, o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017 serão realizados mediante a utilização obrigatória do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do TJSP, cabendo aos senhores advogados procederem ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017, a fim de possibilitar a expedição do mandado de levantamento eletrônico pela serventia. Advogados(s): Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Alex Donini Silveira (OAB 319696/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Daniel Martins Alves (OAB 291032/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Daniel Roza de Moraes (OAB 277727/SP), Homero Henrique Galastri Barbosa Romão (OAB 266137/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Michele da Silva Manoel (OAB 400746/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso de Faria Monteiro (OAB 24358/PA), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Bruna Alves de Andrade Azevedo (OAB 420497/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Letícia Maitê Teló (OAB 418847/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP) |
| 02/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70028444-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2019 21:10 |
| 02/04/2019 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 11.241: em resposta ao ofício enviado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Tupã-SP, expeça-se ofício a este para que, nos autos da ação trabalhista declinada, manejada por JOEDER PEREIRA VIANA, intime referido credor de que "é ônus do credor trabalhista providenciar a competente habilitação de crédito junto a esta recuperação judicial, tão logo o crédito seja reconhecido e performado por essa Justiça do Trabalho." Fls. 11.395/11.420: requerem as recuperandas a intervenção desse juízo da recuperação judicial, pois nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e liminar de reintegração de posse, o credor parceiro agrícola VLAMIR CLEBER CARRILHO REBELATO obteve liminar de reintegração de posse e colheu a cana por ela (CLEALCO) plantada. Pleiteiam a revogação da liminar. Alegam que o crédito se sujeita à recuperação judicial e pretendem seja mantida a validade e eficácia do contrato, com ordem para que as recuperandas possam manter na propriedade os dutos e canais de vinhaça colocados pelas recuperandas, e que são essenciais à continuidade de suas atividades. Requerem também seja o parceiro agrícola intimado a prestar contas da cana comercializada. DECIDO. Como bem observado pela administradora judicial, a reintegração foi concedida ANTES da recuperação judicial, bem como o seu cumprimento. A questão posta deve restringir à SUSPENSÃO de outros atos expropriatórios e MANUTENÇÃO do contrato de parceria, com MANUTENÇÃO na propriedade do credor dos dutos e canais de vinhaça colocados pelas recuperandas, e que passam de uma propriedade para outra, sob pena de interrupção dos serviços considerados essenciais à recuperação judicial em curso. Assim, defiro em parte o pleito das recuperandas, e o faço com suporte na competência do juízo da recuperação para deliberar acerca dos interesses da empresa em recuperação judicial (AgRg no CC 129.079, Rel. Min. ANTONIO CARLOSS FERREIRA, j. 11.3.2015) e em recente julgado da Câmara Preventa. Portanto, DETERMINO seja oficiado ao MM. Juiz da 2ª vara cível da Comarca de Birigui-SP, a fim de que este: (I) SUSPENDA atos expropriatórios envolvendo o patrimônio da recuperanda CLEALCO relativos à FAZENDA CARRILHO IV, Autos nº 1001800-82.2018.8.27.0077; (II) Mantenha vigente o contrato de parceria agrícola firmado entre as partes, cujo crédito sujeita-se à recuperação judicial, pois em decisão recente a 1ª Câmara reservada de Direito Empresarial, em decisão unânime assim se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E PARCERIAS AGRÍCOLAS. Bens essenciais para a continuidade das atividades da recuperanda. Aplicação analógica da Súmula nr. 57 deste Tribunal. Princípios da preservação da empresa conjugado com a liberdade de contratos nos limites da função social do contrato. Prevalência dos valores coletivos sobre os individuais. Rupturas repentinas que sujeitam as agravantes a elevado risco de comprometimento de suas atividades. Contratantes que devem manter o fornecimento de seus serviços enquanto houver pagamento das prestações vencidas após o pedido de recuperação judicial. (...) Recurso provido em parte. (AI 2259312-59.2018.8.26.0000, Rel. Des. HAMID BDINE, 1ª Câmara Reservada TJSP, j. 27.03.2019). (III) autorize a manutenção - na propriedade Fazenda CARRILHO IV -, dos dutos e canais de vinhaça colocados pelas recuperandas, posto que essenciais às suas atividades e que encontram-se também protegidas pelo período de stay; (IV) determine ao credor WLAMIR CLEBER CARRILHO REBELATO que deposite nos autos da ação de rescisão o valor apurado com a venda da cana-de-açúcar (ativo biológico que pertence à empresa em recuperação judicial), bem como preste contas. Após, seja o valor depositado, transferido para o juízo da recuperação judicial, que deliberará sobre sua destinação. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo às recuperandas a entrega e comprovação nestes autos. Por fim, acolho o pedido de esclarecimentos feito pela administradora judicial às recuperandas, que deverão fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 11.531/11.532: anote a serventia a indicação do procurador para intimação junto ao sistema SAJ. Quanto ao pedido de juntada de substabecimento, vê-se que o administrador judicial consignou em ata nova abertura de prazo para apresentação dos instrumentos e aceitou como cumprido o requisito do art. 37, parágrafo 4º, LFRE. Fls. 11.533/11.551: trata-se de aditamento à objeção apresentada ao Plano de Recuperação judicial do grupo Clealco, pelo credor OURO FINO QUÍMICA LTDA. Ciência à administradora judicial e recuperandas. Fls. 11.556/11.559: tratam-se de embargos de declaração apresentados pelas recuperandas em face da decisão de fls. 10.977/10.985. Manifeste-se a administradora judicial. Fls. 11.569/11.720: apresentação, pelas recuperandas, da Ata de Assembleia Geral de Credores realizada em 1ª convocação no dia 26.03.2019. Ciência às recuperandas e interessados. Fls. 11.721/11.725: através de pedido liminar, a credora PRICEWATERHOUSECOOPEERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY alega que procedeu como determina o art. 37, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005, regularizando sua representação para participação na AGC perante a administração judicial. Contudo, ressalta que, ao apresentar-se no conclave, foi impedida de participar, posto que seu crédito não fora relacionado. Aduz, ainda, que apresentou impugnação de crédito que tramita sob o nº 1001802-18.2019.8.26.0077, distribuída em 26.02.2019, sem apreciação do juízo e pela via da tutela de urgência, insiste no seu direito a voto na AGC de 02.04.2019, a despeito da pendência do julgamento da impugnação. DECIDO. Como se sabe, a concessão de tutela é medida excepcional, admissível somente nos casos em que a imediata produção de efeitos pela decisão puder causar risco de dano grave ou de difícil reparação à parte e houver probabilidade de direito, o que não se verifica. Distribuída a recuperação judicial e deferido o processamento da recuperação judicial, os credores foram intimados via Diário Oficial e em jornal de grande circulação, nos termos dos artigos 52 e 7º, parágrafo 1º, da LFRE. A credora PRICEWATERHOUSECOOPEERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY não apresentou divergência ao administrador judicial. Com a publicação da relação do administrador (art. 7º, parágrafo 2º, LFRE) abriu-se prazo para os credores apresentarem impugnação à lista. Como o crédito não fora relacionado pelo administrador judicial, a credora manejou impugnação de crédito, mas os autos sequer foram disponibilizados ao contraditório das recuperandas. Como é sabido, são legitimados para comparecer na AGC os credores que figurarem no quadro geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial. Na relação do administrador (art. 7º, parágrafo 2º, LFRE), publicada nos termos da Lei, não consta o crédito da credora PRICEWATERHOUSECOOPEERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY. Incide ao caso o art. 37 da LFRE. Assim, não há como autorizar o direito de voto à credora. Por isso, indefiro o pedido liminar. Fls. 11.737: através de ofício, informa o Juiz do Trabalho de Tupã a distribuição de ação trabalhista movida por ADELSON MARTINS DOS SANTOS em face das recuperandas, na data de 24.01.2019. Manifestem-se administradora judicial e recuperandas. Fls. 11.738/11.739: trata-se de pedido de habilitação processual do credor JOSÉ LUIS DA SILVA NETO. Proceda a serventia ao cadastro do credor e seu advogado junto ao sistema SAJ, para fins de intimações. Fls. 11.740/11749: manifeste-se o administrador judicial. Fls. 11.753/11.775: sobre a petição da credora FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 11.776/11.784: proceda a serventia ao cadastro do credor e advogado junto ao sistema SAJ, para intimações. FLS. 11.791/11.807: proceda a serventia ao cadastro do credor e advogado junto ao sistema SAJ, para intimações. Fls. 11.808/11.837: trata-se de ofício do STJ sobre concessão liminar nos autos do Conflito de Competência 164.715-SP. Ciência aos interessados. Fls. 11.838/11.902: sobre a petição e documentos apresentados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE ARAÇATUBA, realize a z. serventia o respectivo cadastro junto ao SAJ, manifestendo-se as recuperandas e o administrador judicial. Int. |
| 02/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70028282-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2019 16:28 |
| 02/04/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/04/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019, a partir de 25/03/2019, o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017 serão realizados mediante a utilização obrigatória do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do TJSP, cabendo aos senhores advogados procederem ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017, a fim de possibilitar a expedição do mandado de levantamento eletrônico pela serventia. |
| 02/04/2019 |
Ofício Urgente Expedido
Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança |
| 02/04/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 02/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70027706-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2019 16:44 |
| 02/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70027698-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2019 16:38 |
| 01/04/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável |
| 01/04/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0002575-80.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 01/04/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0002574-95.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 01/04/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0002573-13.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 01/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70027358-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/04/2019 06:11 |
| 29/03/2019 |
Decisão Digitalizada
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| 29/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70026909-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2019 13:24 |
| 29/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0002535-98.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 29/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0224/2019 Data da Disponibilização: 29/03/2019 Data da Publicação: 01/04/2019 Número do Diário: 2778 Página: 1315/1323 |
| 29/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0224/2019 Data da Disponibilização: 29/03/2019 Data da Publicação: 01/04/2019 Número do Diário: 2778 Página: 1315/1323 |
| 28/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70026446-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2019 12:46 |
| 28/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70026404-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2019 11:25 |
| 28/03/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0224/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.11.569/11.720: ciente. Fls.11.531/11.559 e 11.721/11.751: diga o administrador judicial. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Elisangela Neves Perreti (OAB 331318/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Thais Helena Teixeira Tenani (OAB 406625/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. 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Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP) |
| 27/03/2019 |
Decisão
Vistos. Fls.11.569/11.720: ciente. Fls.11.531/11.559 e 11.721/11.751: diga o administrador judicial. Após, tornem conclusos. Intime-se. |
| 27/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70026224-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2019 17:52 |
| 27/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70026206-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2019 17:32 |
| 27/03/2019 |
Ofício Juntado
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| 27/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0002457-07.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 27/03/2019 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70025978-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 27/03/2019 12:11 |
| 27/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70025945-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2019 11:34 |
| 27/03/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 27/03/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0213/2019 Data da Disponibilização: 27/03/2019 Data da Publicação: 28/03/2019 Número do Diário: 2776 Página: 1356/1365 |
| 27/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0213/2019 Data da Disponibilização: 27/03/2019 Data da Publicação: 28/03/2019 Número do Diário: 2776 Página: 1356/1365 |
| 26/03/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.19.70025762-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/03/2019 19:35 |
| 26/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70025619-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2019 15:47 |
| 26/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0002420-77.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 26/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70025406-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2019 11:09 |
| 26/03/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0213/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fl. 8.834, fls. 8.860/8.864, fls. 9.980/9.988, fl. 10.008, fls. 10.463/10.464, fls. 10.447/10.456 e fls.11.176/11.196: refere pedido de reserva de crédito. DECIDO: acato o pedido de reserva efetuado pelo juízo da 2ª vara cível de Birigui e, nos termos do art. 6º, parágrafo 3º, LFRE, determino ao administrador judicial que faça reserva de crédito em favor de ATALIBA GARGARO, no importe de R$ 47.798,18. Determino à serventia que, via ofício, informe ao juízo solicitante que deverá intimar o credor para esclarecer que a reserva de crédito não elide sua obrigação de habilitar o crédito junto à recuperação judicial, tão logo seja liquidado na vara de origem. Fls. 8.867/8.883, fls. 9.980/9.990, fls. 10.009/10.109, fls. 9.850/9.858, fls. 10.368/10.663 e fls 11.176/11.196: as credoras produtoras rurais BELKIS PACHECO BUENO DA COSTA e THELMA PACHECO informam nos autos que são acionistas das recuperandas e requerem direito de voto na Assembleia Geral de Credores. DECIDO: Indefiro o pedido. O artigo 43 da Lei 11.101/2005 veda o direito a voto de credores que tenham relação com as recuperandas, justamente para evitar conflitos de interesse. Assim, se a intenção do legislador foi afastar o voto de credores acionistas em AGC, não vejo porque mitigar tal dispositivo, como requerem as peticionantes. Fls. 8.925, fls. 9.980/9.988, fls. 10.447/10.456 e fls. 11.176/11.196 : trata-se de pedido formulado pelas recuperandas de liberação de valor bloqueado e transferido para esse juízo pela vara do trabalho, ao argumento de que o crédito devido em favor de MARCOS MANUEL DA SILVA é concursal. Manifestou-se o Administrador. DECIDO: com razão o administrador judicial. Como o acordo trabalhista foi realizado em data anterior à recuperação judicial, competia às recuperandas, junto com o pedido recuperacional, ter elencado tal crédito. Assim, determino às recuperandas que procedam à inclusão do crédito nos termos da Lei, intimando o credor ao contraditório. Determino a liberação do valor transferido pela justiça do trabalho, mediante mandado de levantamento em favor das recuperandas. Fls. 9.287/9.327, fl. 10.006, fls.10.367/10.371, fls. 10.447/10.45 e fls. 11.176/11.196: sobre depósito nos autos feito pela credora BASF, aguarde-se, por ora, o julgamento do agravo de instrumento manejado pelas recuperandas (AI nº 2259312-59.2018.8.26.0000), cujo julgamento já foi pautado para o dia 27.03.2019. Deverá o administrador informar a este juízo o resultado do julgamento, para deliberação final sobre o valor depositado em juízo pela credora BASF. Fls. 10.665/10.694 e fls. 11.176/11.196: noticiam as recuperandas, com suporte no princípio da transparência, terem realizado Instrumento de adiantamento de preço de cana-de-açúcar com a RAIZEN ENERGIA S.A., com emissão de CPR (CÉDULA DE PRODUTOR RURAL) como garantia de alienação fiduciária sobre cana-de-açúcar adquirida. Decido: como observado pelo administrador judicial, tratando-se de ativo circulante, não é necessária autorização judicial. A Lei exige autorização do juízo da recuperação quando se trata de ativo permanente. Intimem-se as recuperandas para informar nos autos o destino dado aos valores adiantados, a fim de prestigiar o princípio da boa fé e da transparência. Ciência aos interessados. Fls. 10.695/10.746 e fls. 11.176/11.196: tratam-se de pedidos de habilitação processual e esclarecimentos sobre os créditos relacionados. Providencie a serventia o cadastro dos credores e patronos junto ao sistema SAJ. Indefiro o pedido de verificação e esclarecimentos dos créditos. Cabe aos credores procederem conforme a Lei 11.101/2005. Fls. 10.770/10.778 e fls. 11.176/11.196: objeções do Banco do Brasil - ciência ao administrador judicial e recuperandas. Aguarde-se a AGC. Fl. 10.779 e fls. 11.176/11.196: trata-se de oficio enviado pelo Juízo laboral de Tupã. Em resposta, oficie-se ao Juízo laboral de Tupã para informar que custas processuais devidas à União equiparam-se ao tributo da espécie taxa, não passíveis de habilitação em recuperação judicial. Tal possibilidade é reservada à falência. Fls. 10.780/10.785 e fls. 11.176/11.196: o Juízo laboral de Birigui informa a transferência de valores para este juízo da recuperação judicial. Em resposta, oficie-se ao Juízo Laboral de Birigui para que intime o credor MARIVALDO ALVES CARDOSO de que este deverá providenciar habilitação de seu crédito junto ao processo de recuperação judicial, tão logo seja liquidado por aquela Justiça Laboral. Para tanto, deverá observar o que dispõe o art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/2018. Fls. 10.795/10.810 e fls. 11.176/11.196: objeção apresentada pelo credor OURO FINO QUÍMICA LTDA. Ciência às recuperandas e administrador judicial. Aguarde-se a Assembleia Geral de Credores. Fls. 10.811/10.8217 e fls. 11.176/11.196: denunciam as recuperandas o bloqueio de ativos pela Justiça Laboral de Tupã nos autos de ação trabalhista movida por LUIS FERNANDO PIRANI. Informam que em razão da recuperação judicial, os valores bloqueados já foram transferidos para esse Juízo. Requerem liberação do valor, mediante expedição de mandado de levantamento. Ouvido o administrador judicial, este informou tratar-se de crédito concursal, requerendo seja oficiado ao juízo trabalhista para que intime o credor a proceder à habilitação junto à recuperação judicial. DECIDO: defiro a expedição de mandado de levantamento em favor das recuperandas, do valor transferido para estes autos. Acolho o pedido do administrador. Oficie-se ao juízo laboral de Tupã, nos autos da ação judicial manejada por LUIS FERNANDO PIRANI para que intime o credor de que, uma vez efetuada a liquidação do crédito na justiça laboral, este deve habilitar seu crédito junto à recuperação judicial, nos termos do art. 7º e seguintes e Comunicado CG 219/2018. Fls. 10.862/10.901 e fls. 11.176/11.196: relatam as recuperandas que o credor RODOTREM IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS RODOVIÁRIOS LTDA obteve junto ao Juízo da 3ª Vara Cível de Araçatuba uma ordem de reintegração de posse em razão de contrato de locação inadimplido. Sustentam que o crédito é concursal e que o maquinário objeto de pedido de reintegração é essencial às atividades das recuperandas. Houve manifestação do administrador judicial. DECIDO : o crédito devido ao credor RODOTREM IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS RODOVIÁRIOS encontra-se sujeito à recuperação judicial pelo valor de R$ 115.642,00 classe IV EPP/ME, conforme relação de credores do administrador judicial (art. 7º, parágrafo 2º, LFRE). O processo de recuperação judicial está na vigência do período de stay, sujeitando-se o crédito à recuperação judicial, reconhecendo o credor a sujeição via divergência administrativa, não havendo que se falar em rescisão unilateral. Portanto, declaro que os bens locados são essenciais às atividades da empresa neste momento e informo ao Juízo da 3ª Vara Cível de Araçatuba que o crédito em discussão sujeita-se à recuperação judicial e o bem é essencial, pelo que deverá ser revogada a liminar de reintegração de posse, considerando ainda válido e eficaz o contrato de locação, com suporte nos artigos 6º, 47, 49 e 126, todos da Lei 11.101/2005. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo às recuperandas entregar e comprovar nos autos. Fls. 10.902/10.903 e fls. 11.176/11.196: indefiro o pedido dos credores, que devem proceder conforme art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e Comunicado CG 219/2018 caso não concordem com o valor lançado pelo administrador judicial. Fl. 10.904, fl. 10.905, fl. 10.906, fl. 10.907 e fl. 10.908: ciência. Fls. 10.909/10.914 e fls. 11.176/11.196: requerem as recuperandas o levantamento do valor depositado por ED&FMAN no importe de R$ 4.802.625,61, que seria entregue à SYNGENTA, em razão do crédito desta ter sido submetido ao concurso de credores. O Administrador judicial manifestou-se favorável ao pleito. DECIDO: foi denunciado nos autos que SYNGENTA, CLEALCO e ED&FMAN realizaram operação de cessão de crédito em que o valor devido pela CLEALCO para a SYNGENTA seria pago por ED&FMAN. Sobreveio a recuperação judicial e o crédito de SYNGENTA foi relacionado pela CLEALCO no concurso de credores. Diante dessa situação, este juízo autorizou ED&FMAN a depositar nos autos o valor que deveria pagar à CLEALCO, desonerando-se da obrigação contratual assumida, aguardando-se a fase de verificação e classificação de crédito. ED& FMAN, devidamente intimada, realizou o depósito judicial nos autos. Este juízo determinou que se aguardasse o decurso de prazo da fase de impugnação de crédito, garantindo à credora SYNGENTA manifestar-se quanto à sujeição do seu crédito à recuperação judicial, já que na relação de credores apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, parágrafo 2º, LFRE) o crédito devido à SYNGENTA foi lançado no valor de R$ 6.434.112,24 Classe III. Transcorrido o prazo sem impugnação de SYNGENTA, seu crédito sujeita-se à recuperação judicial, estando ED&FMAN desobrigada da obrigação decorrente da cessão, já que realizou o depósito judicial. Nesse cenário, AUTORIZO o levantamento do valor de R$ 4.802.625,61 pelas recuperandas. Expeça-se o competente mandado de levantamento. Fls. 10.937/10.952 e fls. 11.176/11.196: determino à serventia que proceda ao cadastro processual do credor e de seu advogado junto ao SAJ. Quanto ao pedido de habilitação de crédito, além de não ser a via própria, está prejudicado, já que, conforme informado pelo administrador judicial, o crédito já foi incluído. Fl. 10.953, fl.10.954 e fls. 10.966/10.974: caso tais credores não estejam cadastrados junto ao sistema SAJ, deverá a serventia providenciar o cadastramento, para fins de intimação dos atos processuais. Quanto à entrega da procuração, o edital publicado e a Lei determinam expressamente que deve ser feita diretamente ao administrador judicial em até 24 horas antes do conclave. Ouvido o administrador judicial, este asseverou que por uma questão de economia processual e a fim de evitar tumultos desnecessários, dava por cumprido o art. 37, parágrafo 4º, LFRE com relação aos credores peticionários. Fls. 10.986/11.007 e fls. 11.176/11.196: o SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE TUPÃ E REGIÃO apresentou relação de credores que o representarão em AGC, e procuração outorgada. Ouvido o administrador judicial, este observou que a Lei (art. 37, parágrafo 5º e 6º da Lei 11.101/2005) e o Edital publicado determinam que a entrega seja feita diretamente ao administrador judicial em até 10 dias anteriores ao conclave. Observou também que, por uma questão de economia processual e a fim de evitar tumultos desnecessários, considera preenchido o requisito legal, eis que a petição foi protocolada em 15.3.2019. Fls. 11.008/11.025 e fls. 11.176/11.196 :cadastre-se o credor e seu advogado junto ao SAJ. Quanto ao pedido de habilitação, o pedido não comporta acolhimento já que cabe ao credor providenciar a competente habilitação de seu crédito conforme determina o artigo 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/2018. Fls. 11.028/11.070 e fls. 11.176/11.196: PANTÁLICA CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA aduziu divergência quanto ao crédito relacionado, requerendo direito de voto pelo valor que entende devido. Não obstante tratar de pedido de tutela de urgência, entendo que não estão presentes os seus requisitos. Observo que as recuperandas sequer tiveram direito ao contraditório na impugnação apresentada pelo credor e também no despacho de seguimento da execução denunciada. Assim, nos termos do art. 10, 436 e 437, todos do NCPC, intimem-se as recuperandas e tornem conclusos. Fls. 11.071/11.080 e fls. 11.176/11.96 : providencie a serventia o cadastro do credor COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, bem como de seus procuradores junto ao sistema SAJ. Quanto à objeção apresentada, ciente. Indefiro o pedido de exclusão, de ofício, de cláusulas apontadas pelo credor como ilegais. Este juízo realiza o controle de legalidade do plano após este ser submetido, discutido e aprovado entre os credores. Indefiro também o pedido de apresentação de plano modificativo pelas recuperandas. O conclave já está marcado e, caso os credores deliberem, poderão requerer das recuperandas algum modificativo. Fls. 11.197/11.200: providencie a serventia o cadastro dos credores e seus procuradores junto ao sistema SAJ, para fins de intimação das publicações. Fl. 11.241: trata-se de oficio enviado pela Vara do Trabalho de Tupã noticiando ação trabalhista manejada por JOEDER PEREIRA VIANA. Manifestem as recuperandas e administrador judicial Fls. 11.242/11.272: trata-se de conflito de competência nº 164.250-SP manejado pela CLEALCO em face dos juízos da 1ª vara cível de Birigui e 1ª vara do Trabalho de Birigui. Deferiu-se liminar para suspensão da execução e designação do juízo da recuperação judicial para medidas e atos que possam comprometer o patrimônio das recuperandas. Ciência aos interessados. Fls. 11.273/11.278: objeção apresentada pela credora PESA RENTAL LOCAÇÕES S.A. Ciência às recuperandas e administrador judicial. Aguarde-se a Assembleia Geral de Credores. Fls. 11.279/11.301: DTMT MINERAÇÃO E LOCAÇÕES LTDA requer habilitação processual e apresenta procuração para fins de representação em AGC. Deverá a serventia proceder ao cadastro junto ao sistema SAJ do credor e procuradores. Quanto à entrega da procuração para participar da AGC, consta da Lei (art. 37, parágrafo 4º LFRE) e do edital de convocação, que as procurações deverão ser entregues em até 24 horas antes do conclave, diretamente ao administrador judicial. Intime-se o administrador judicial. Fls. 11.302/11.303: proceda a serventia à anotação e cadastro dos patronos substabelecidos, junto ao sistema SAJ. Fls. 11.304/22.309: proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ do credor TAKESHI SANO e procurador. Quanto ao pedido de habilitação, indefiro. O credor deve obedecer os termos da Lei 11.101/2005 em seus artigos 7º e seguintes, bem como o Comunicado CG 219/2018. Fls. 11.310/11.314: proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ da credora NAIR HONDA OKURA procurador. Quanto à habilitação, se a credora informa que seu crédito já foi reconhecido e consta na recuperação judicial, não há que se falar em habilitação; se discorda dos valores, deve proceder como os demais credores, observando o artigo 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/2018. Fls. 11.315/11.317: proceda a serventia a anotação junto ao sistema SAJ do credor e procurador. Fls. 11.318/11.320 e 11.321/11.323: os credores MARIM FRANCISCO COUTINHO NOGUEIRA e REZEK NAMETALLA REZEK pugnam pela juntada de procuração para representação em Assembleia Geral de Credores. Quanto à entrega da procuração, o edital publicado e a Lei determinam expressamente que deve ser feita diretamente ao administrador judicial até 24 horas antes do conclave. Intime-se o administrador judicial. Fls. 11.324/11.325, 11.326/11.328, 11.329/11.332, 11.421/11.431 e 11.432/11.442: os credores JAIR RODRIGUES VIEIRA, MARTIM FRANCISCO COUTINHO NOGUEIRA, REZEK NAMETALLA REZEK, ZANARDO INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL EIRELLI e RZX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS INDUSTRIAIS EIRELLI EPP requerem a hablitação processual. Proceda a serventia ao cadastro dos credores e seus patronos junto ao sistema SAJ, para fins de intimação. Fls. 11.332/11.344: o advogado GUSTAVO MELCHIOR VALERA apresentou várias procurações para representação em AGC. Conforme edital de convocação publicado e o que diz o artigo 37, parágrafo 4º, LFRE, as procurações devem ser entregues diretamente ao administrador judicial em até 24 horas antes do conclave. Intime-se o administrador. Fls. 11.347/11.374: o credor COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ juntou substabelecimento para regularizar representação em AGC. Conforme edital de convocação publicado e o que diz o artigo 37, parágrafo 4º, LFRE, as procurações devem ser entregues diretamente ao administrador judicial até 24 horas antes do conclave. Intime-se o administrador. Fls. 11.375/11.394: o credor BIRIBOMBAS DIESEL LTDA juntou procuração para representação em AGC. Conforme edital de convocação publicado e o que diz o artigo 37, parágrafo 4º, LFRE, as procurações devem ser entregues diretamente ao administrador judicial em até 24 horas antes do conclave. Intime-se o administrador. Fls. 11.395/11.420: denunciam as recuperandas rescisão unilateral de contrato de parceria firmado com o credor VLAMIR CLEBER CARRILHO REBELATO, alegando bem essencial, sendo que o crédito sujeita-se à recuperação judicial, que a competência é do juízo recuperacional, requerendo, assim, a suspensão de qualquer medida expropriatória pelo juízo da 2ª vara cível de Birigui, bem como intimação do credor para que preste contas de valores recebidos. Verifique a serventia se tal credor está devidamente representado nos autos e intime-o via procurador. Caso não esteja, intime-o por AR. Manifeste-se o administrador judicial sobre o pedido das recuperandas. Após, tornem conclusos. Fls. 11.443/11.445: a sociedade de advogados BISSON, BORTOLOTI E MORENO alega que o nome está constando indevidamente em publicações. Atenda a serventia a retificação requerida pela sociedade de advogados, com a respectiva regularização. Fls. 11.446/11.448 objeção apresentada pelo credor BANCO VOTORANTIM S.A. Ciência às recuperandas e administrador judicial. Aguarde-se a realização da Assembleia Geral de Credores. Intimem-se. Advogados(s): Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Gustavo Melchior Valera (OAB 319763/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Francisco Olivato Junior (OAB 275146/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Elisangela Neves Perreti (OAB 331318/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Camila Valério Ilário (OAB 371651/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Celso Wagner Vendrame (OAB 118387/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP) |
| 26/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70025277-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2019 08:57 |
| 26/03/2019 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fl. 8.834, fls. 8.860/8.864, fls. 9.980/9.988, fl. 10.008, fls. 10.463/10.464, fls. 10.447/10.456 e fls.11.176/11.196: refere pedido de reserva de crédito. DECIDO: acato o pedido de reserva efetuado pelo juízo da 2ª vara cível de Birigui e, nos termos do art. 6º, parágrafo 3º, LFRE, determino ao administrador judicial que faça reserva de crédito em favor de ATALIBA GARGARO, no importe de R$ 47.798,18. Determino à serventia que, via ofício, informe ao juízo solicitante que deverá intimar o credor para esclarecer que a reserva de crédito não elide sua obrigação de habilitar o crédito junto à recuperação judicial, tão logo seja liquidado na vara de origem. Fls. 8.867/8.883, fls. 9.980/9.990, fls. 10.009/10.109, fls. 9.850/9.858, fls. 10.368/10.663 e fls 11.176/11.196: as credoras produtoras rurais BELKIS PACHECO BUENO DA COSTA e THELMA PACHECO informam nos autos que são acionistas das recuperandas e requerem direito de voto na Assembleia Geral de Credores. DECIDO: Indefiro o pedido. O artigo 43 da Lei 11.101/2005 veda o direito a voto de credores que tenham relação com as recuperandas, justamente para evitar conflitos de interesse. Assim, se a intenção do legislador foi afastar o voto de credores acionistas em AGC, não vejo porque mitigar tal dispositivo, como requerem as peticionantes. Fls. 8.925, fls. 9.980/9.988, fls. 10.447/10.456 e fls. 11.176/11.196 : trata-se de pedido formulado pelas recuperandas de liberação de valor bloqueado e transferido para esse juízo pela vara do trabalho, ao argumento de que o crédito devido em favor de MARCOS MANUEL DA SILVA é concursal. Manifestou-se o Administrador. DECIDO: com razão o administrador judicial. Como o acordo trabalhista foi realizado em data anterior à recuperação judicial, competia às recuperandas, junto com o pedido recuperacional, ter elencado tal crédito. Assim, determino às recuperandas que procedam à inclusão do crédito nos termos da Lei, intimando o credor ao contraditório. Determino a liberação do valor transferido pela justiça do trabalho, mediante mandado de levantamento em favor das recuperandas. Fls. 9.287/9.327, fl. 10.006, fls.10.367/10.371, fls. 10.447/10.45 e fls. 11.176/11.196: sobre depósito nos autos feito pela credora BASF, aguarde-se, por ora, o julgamento do agravo de instrumento manejado pelas recuperandas (AI nº 2259312-59.2018.8.26.0000), cujo julgamento já foi pautado para o dia 27.03.2019. Deverá o administrador informar a este juízo o resultado do julgamento, para deliberação final sobre o valor depositado em juízo pela credora BASF. Fls. 10.665/10.694 e fls. 11.176/11.196: noticiam as recuperandas, com suporte no princípio da transparência, terem realizado Instrumento de adiantamento de preço de cana-de-açúcar com a RAIZEN ENERGIA S.A., com emissão de CPR (CÉDULA DE PRODUTOR RURAL) como garantia de alienação fiduciária sobre cana-de-açúcar adquirida. Decido: como observado pelo administrador judicial, tratando-se de ativo circulante, não é necessária autorização judicial. A Lei exige autorização do juízo da recuperação quando se trata de ativo permanente. Intimem-se as recuperandas para informar nos autos o destino dado aos valores adiantados, a fim de prestigiar o princípio da boa fé e da transparência. Ciência aos interessados. Fls. 10.695/10.746 e fls. 11.176/11.196: tratam-se de pedidos de habilitação processual e esclarecimentos sobre os créditos relacionados. Providencie a serventia o cadastro dos credores e patronos junto ao sistema SAJ. Indefiro o pedido de verificação e esclarecimentos dos créditos. Cabe aos credores procederem conforme a Lei 11.101/2005. Fls. 10.770/10.778 e fls. 11.176/11.196: objeções do Banco do Brasil - ciência ao administrador judicial e recuperandas. Aguarde-se a AGC. Fl. 10.779 e fls. 11.176/11.196: trata-se de oficio enviado pelo Juízo laboral de Tupã. Em resposta, oficie-se ao Juízo laboral de Tupã para informar que custas processuais devidas à União equiparam-se ao tributo da espécie taxa, não passíveis de habilitação em recuperação judicial. Tal possibilidade é reservada à falência. Fls. 10.780/10.785 e fls. 11.176/11.196: o Juízo laboral de Birigui informa a transferência de valores para este juízo da recuperação judicial. Em resposta, oficie-se ao Juízo Laboral de Birigui para que intime o credor MARIVALDO ALVES CARDOSO de que este deverá providenciar habilitação de seu crédito junto ao processo de recuperação judicial, tão logo seja liquidado por aquela Justiça Laboral. Para tanto, deverá observar o que dispõe o art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/2018. Fls. 10.795/10.810 e fls. 11.176/11.196: objeção apresentada pelo credor OURO FINO QUÍMICA LTDA. Ciência às recuperandas e administrador judicial. Aguarde-se a Assembleia Geral de Credores. Fls. 10.811/10.8217 e fls. 11.176/11.196: denunciam as recuperandas o bloqueio de ativos pela Justiça Laboral de Tupã nos autos de ação trabalhista movida por LUIS FERNANDO PIRANI. Informam que em razão da recuperação judicial, os valores bloqueados já foram transferidos para esse Juízo. Requerem liberação do valor, mediante expedição de mandado de levantamento. Ouvido o administrador judicial, este informou tratar-se de crédito concursal, requerendo seja oficiado ao juízo trabalhista para que intime o credor a proceder à habilitação junto à recuperação judicial. DECIDO: defiro a expedição de mandado de levantamento em favor das recuperandas, do valor transferido para estes autos. Acolho o pedido do administrador. Oficie-se ao juízo laboral de Tupã, nos autos da ação judicial manejada por LUIS FERNANDO PIRANI para que intime o credor de que, uma vez efetuada a liquidação do crédito na justiça laboral, este deve habilitar seu crédito junto à recuperação judicial, nos termos do art. 7º e seguintes e Comunicado CG 219/2018. Fls. 10.862/10.901 e fls. 11.176/11.196: relatam as recuperandas que o credor RODOTREM IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS RODOVIÁRIOS LTDA obteve junto ao Juízo da 3ª Vara Cível de Araçatuba uma ordem de reintegração de posse em razão de contrato de locação inadimplido. Sustentam que o crédito é concursal e que o maquinário objeto de pedido de reintegração é essencial às atividades das recuperandas. Houve manifestação do administrador judicial. DECIDO : o crédito devido ao credor RODOTREM IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS RODOVIÁRIOS encontra-se sujeito à recuperação judicial pelo valor de R$ 115.642,00 classe IV EPP/ME, conforme relação de credores do administrador judicial (art. 7º, parágrafo 2º, LFRE). O processo de recuperação judicial está na vigência do período de stay, sujeitando-se o crédito à recuperação judicial, reconhecendo o credor a sujeição via divergência administrativa, não havendo que se falar em rescisão unilateral. Portanto, declaro que os bens locados são essenciais às atividades da empresa neste momento e informo ao Juízo da 3ª Vara Cível de Araçatuba que o crédito em discussão sujeita-se à recuperação judicial e o bem é essencial, pelo que deverá ser revogada a liminar de reintegração de posse, considerando ainda válido e eficaz o contrato de locação, com suporte nos artigos 6º, 47, 49 e 126, todos da Lei 11.101/2005. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo às recuperandas entregar e comprovar nos autos. Fls. 10.902/10.903 e fls. 11.176/11.196: indefiro o pedido dos credores, que devem proceder conforme art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e Comunicado CG 219/2018 caso não concordem com o valor lançado pelo administrador judicial. Fl. 10.904, fl. 10.905, fl. 10.906, fl. 10.907 e fl. 10.908: ciência. Fls. 10.909/10.914 e fls. 11.176/11.196: requerem as recuperandas o levantamento do valor depositado por ED&FMAN no importe de R$ 4.802.625,61, que seria entregue à SYNGENTA, em razão do crédito desta ter sido submetido ao concurso de credores. O Administrador judicial manifestou-se favorável ao pleito. DECIDO: foi denunciado nos autos que SYNGENTA, CLEALCO e ED&FMAN realizaram operação de cessão de crédito em que o valor devido pela CLEALCO para a SYNGENTA seria pago por ED&FMAN. Sobreveio a recuperação judicial e o crédito de SYNGENTA foi relacionado pela CLEALCO no concurso de credores. Diante dessa situação, este juízo autorizou ED&FMAN a depositar nos autos o valor que deveria pagar à CLEALCO, desonerando-se da obrigação contratual assumida, aguardando-se a fase de verificação e classificação de crédito. ED& FMAN, devidamente intimada, realizou o depósito judicial nos autos. Este juízo determinou que se aguardasse o decurso de prazo da fase de impugnação de crédito, garantindo à credora SYNGENTA manifestar-se quanto à sujeição do seu crédito à recuperação judicial, já que na relação de credores apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, parágrafo 2º, LFRE) o crédito devido à SYNGENTA foi lançado no valor de R$ 6.434.112,24 Classe III. Transcorrido o prazo sem impugnação de SYNGENTA, seu crédito sujeita-se à recuperação judicial, estando ED&FMAN desobrigada da obrigação decorrente da cessão, já que realizou o depósito judicial. Nesse cenário, AUTORIZO o levantamento do valor de R$ 4.802.625,61 pelas recuperandas. Expeça-se o competente mandado de levantamento. Fls. 10.937/10.952 e fls. 11.176/11.196: determino à serventia que proceda ao cadastro processual do credor e de seu advogado junto ao SAJ. Quanto ao pedido de habilitação de crédito, além de não ser a via própria, está prejudicado, já que, conforme informado pelo administrador judicial, o crédito já foi incluído. Fl. 10.953, fl.10.954 e fls. 10.966/10.974: caso tais credores não estejam cadastrados junto ao sistema SAJ, deverá a serventia providenciar o cadastramento, para fins de intimação dos atos processuais. Quanto à entrega da procuração, o edital publicado e a Lei determinam expressamente que deve ser feita diretamente ao administrador judicial em até 24 horas antes do conclave. Ouvido o administrador judicial, este asseverou que por uma questão de economia processual e a fim de evitar tumultos desnecessários, dava por cumprido o art. 37, parágrafo 4º, LFRE com relação aos credores peticionários. Fls. 10.986/11.007 e fls. 11.176/11.196: o SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE TUPÃ E REGIÃO apresentou relação de credores que o representarão em AGC, e procuração outorgada. Ouvido o administrador judicial, este observou que a Lei (art. 37, parágrafo 5º e 6º da Lei 11.101/2005) e o Edital publicado determinam que a entrega seja feita diretamente ao administrador judicial em até 10 dias anteriores ao conclave. Observou também que, por uma questão de economia processual e a fim de evitar tumultos desnecessários, considera preenchido o requisito legal, eis que a petição foi protocolada em 15.3.2019. Fls. 11.008/11.025 e fls. 11.176/11.196 :cadastre-se o credor e seu advogado junto ao SAJ. Quanto ao pedido de habilitação, o pedido não comporta acolhimento já que cabe ao credor providenciar a competente habilitação de seu crédito conforme determina o artigo 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/2018. Fls. 11.028/11.070 e fls. 11.176/11.196: PANTÁLICA CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA aduziu divergência quanto ao crédito relacionado, requerendo direito de voto pelo valor que entende devido. Não obstante tratar de pedido de tutela de urgência, entendo que não estão presentes os seus requisitos. Observo que as recuperandas sequer tiveram direito ao contraditório na impugnação apresentada pelo credor e também no despacho de seguimento da execução denunciada. Assim, nos termos do art. 10, 436 e 437, todos do NCPC, intimem-se as recuperandas e tornem conclusos. Fls. 11.071/11.080 e fls. 11.176/11.96 : providencie a serventia o cadastro do credor COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, bem como de seus procuradores junto ao sistema SAJ. Quanto à objeção apresentada, ciente. Indefiro o pedido de exclusão, de ofício, de cláusulas apontadas pelo credor como ilegais. Este juízo realiza o controle de legalidade do plano após este ser submetido, discutido e aprovado entre os credores. Indefiro também o pedido de apresentação de plano modificativo pelas recuperandas. O conclave já está marcado e, caso os credores deliberem, poderão requerer das recuperandas algum modificativo. Fls. 11.197/11.200: providencie a serventia o cadastro dos credores e seus procuradores junto ao sistema SAJ, para fins de intimação das publicações. Fl. 11.241: trata-se de oficio enviado pela Vara do Trabalho de Tupã noticiando ação trabalhista manejada por JOEDER PEREIRA VIANA. Manifestem as recuperandas e administrador judicial Fls. 11.242/11.272: trata-se de conflito de competência nº 164.250-SP manejado pela CLEALCO em face dos juízos da 1ª vara cível de Birigui e 1ª vara do Trabalho de Birigui. Deferiu-se liminar para suspensão da execução e designação do juízo da recuperação judicial para medidas e atos que possam comprometer o patrimônio das recuperandas. Ciência aos interessados. Fls. 11.273/11.278: objeção apresentada pela credora PESA RENTAL LOCAÇÕES S.A. Ciência às recuperandas e administrador judicial. Aguarde-se a Assembleia Geral de Credores. Fls. 11.279/11.301: DTMT MINERAÇÃO E LOCAÇÕES LTDA requer habilitação processual e apresenta procuração para fins de representação em AGC. Deverá a serventia proceder ao cadastro junto ao sistema SAJ do credor e procuradores. Quanto à entrega da procuração para participar da AGC, consta da Lei (art. 37, parágrafo 4º LFRE) e do edital de convocação, que as procurações deverão ser entregues em até 24 horas antes do conclave, diretamente ao administrador judicial. Intime-se o administrador judicial. Fls. 11.302/11.303: proceda a serventia à anotação e cadastro dos patronos substabelecidos, junto ao sistema SAJ. Fls. 11.304/22.309: proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ do credor TAKESHI SANO e procurador. Quanto ao pedido de habilitação, indefiro. O credor deve obedecer os termos da Lei 11.101/2005 em seus artigos 7º e seguintes, bem como o Comunicado CG 219/2018. Fls. 11.310/11.314: proceda a serventia à anotação junto ao sistema SAJ da credora NAIR HONDA OKURA procurador. Quanto à habilitação, se a credora informa que seu crédito já foi reconhecido e consta na recuperação judicial, não há que se falar em habilitação; se discorda dos valores, deve proceder como os demais credores, observando o artigo 7º e seguintes da Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/2018. Fls. 11.315/11.317: proceda a serventia a anotação junto ao sistema SAJ do credor e procurador. Fls. 11.318/11.320 e 11.321/11.323: os credores MARIM FRANCISCO COUTINHO NOGUEIRA e REZEK NAMETALLA REZEK pugnam pela juntada de procuração para representação em Assembleia Geral de Credores. Quanto à entrega da procuração, o edital publicado e a Lei determinam expressamente que deve ser feita diretamente ao administrador judicial até 24 horas antes do conclave. Intime-se o administrador judicial. Fls. 11.324/11.325, 11.326/11.328, 11.329/11.332, 11.421/11.431 e 11.432/11.442: os credores JAIR RODRIGUES VIEIRA, MARTIM FRANCISCO COUTINHO NOGUEIRA, REZEK NAMETALLA REZEK, ZANARDO INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL EIRELLI e RZX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS INDUSTRIAIS EIRELLI EPP requerem a hablitação processual. Proceda a serventia ao cadastro dos credores e seus patronos junto ao sistema SAJ, para fins de intimação. Fls. 11.332/11.344: o advogado GUSTAVO MELCHIOR VALERA apresentou várias procurações para representação em AGC. Conforme edital de convocação publicado e o que diz o artigo 37, parágrafo 4º, LFRE, as procurações devem ser entregues diretamente ao administrador judicial em até 24 horas antes do conclave. Intime-se o administrador. Fls. 11.347/11.374: o credor COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ juntou substabelecimento para regularizar representação em AGC. Conforme edital de convocação publicado e o que diz o artigo 37, parágrafo 4º, LFRE, as procurações devem ser entregues diretamente ao administrador judicial até 24 horas antes do conclave. Intime-se o administrador. Fls. 11.375/11.394: o credor BIRIBOMBAS DIESEL LTDA juntou procuração para representação em AGC. Conforme edital de convocação publicado e o que diz o artigo 37, parágrafo 4º, LFRE, as procurações devem ser entregues diretamente ao administrador judicial em até 24 horas antes do conclave. Intime-se o administrador. Fls. 11.395/11.420: denunciam as recuperandas rescisão unilateral de contrato de parceria firmado com o credor VLAMIR CLEBER CARRILHO REBELATO, alegando bem essencial, sendo que o crédito sujeita-se à recuperação judicial, que a competência é do juízo recuperacional, requerendo, assim, a suspensão de qualquer medida expropriatória pelo juízo da 2ª vara cível de Birigui, bem como intimação do credor para que preste contas de valores recebidos. Verifique a serventia se tal credor está devidamente representado nos autos e intime-o via procurador. Caso não esteja, intime-o por AR. Manifeste-se o administrador judicial sobre o pedido das recuperandas. Após, tornem conclusos. Fls. 11.443/11.445: a sociedade de advogados BISSON, BORTOLOTI E MORENO alega que o nome está constando indevidamente em publicações. Atenda a serventia a retificação requerida pela sociedade de advogados, com a respectiva regularização. Fls. 11.446/11.448 objeção apresentada pelo credor BANCO VOTORANTIM S.A. Ciência às recuperandas e administrador judicial. Aguarde-se a realização da Assembleia Geral de Credores. Intimem-se. |
| 25/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70025207-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2019 20:11 |
| 25/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70025200-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2019 19:52 |
| 25/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70025131-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2019 18:00 |
| 25/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70024902-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2019 12:16 |
| 25/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70024793-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2019 09:39 |
| 22/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70024579-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/03/2019 23:02 |
| 22/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70024578-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/03/2019 22:54 |
| 22/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70024566-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 19:56 |
| 22/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70024353-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 16:33 |
| 22/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70024309-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 16:05 |
| 22/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70024149-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/03/2019 14:23 |
| 22/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70024131-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/03/2019 14:11 |
| 22/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70023998-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 10:14 |
| 22/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70023995-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 10:11 |
| 22/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70023939-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/03/2019 07:57 |
| 21/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70023927-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2019 22:10 |
| 21/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70023926-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2019 22:06 |
| 21/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70023873-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2019 17:54 |
| 21/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70023801-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/03/2019 16:45 |
| 21/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70023663-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2019 13:41 |
| 21/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70023647-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2019 12:53 |
| 21/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70023639-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/03/2019 12:32 |
| 21/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70023585-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2019 11:15 |
| 21/03/2019 |
Decisão Digitalizada
|
| 21/03/2019 |
Ofício Juntado
|
| 21/03/2019 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 21/03/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 21/03/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 20/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70023465-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2019 19:17 |
| 20/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0002285-65.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 20/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0002280-43.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 20/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70023298-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2019 15:27 |
| 20/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70023124-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2019 10:37 |
| 19/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70022938-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2019 20:10 |
| 19/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70022910-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2019 19:23 |
| 19/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0002254-45.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 19/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0002252-75.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 19/03/2019 |
Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70022684-0 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 19/03/2019 14:36 |
| 19/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70022521-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/03/2019 09:56 |
| 19/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0186/2019 Data da Disponibilização: 19/03/2019 Data da Publicação: 20/03/2019 Número do Diário: 2770 Página: 1757/1763 |
| 19/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0186/2019 Data da Disponibilização: 19/03/2019 Data da Publicação: 20/03/2019 Número do Diário: 2770 Página: 1757/1763 |
| 18/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70022335-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2019 17:09 |
| 18/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70022221-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2019 15:08 |
| 18/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0002187-80.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 18/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0002186-95.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 18/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0002182-58.2019.8.26.0077 - Habilitação |
| 18/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70022094-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/03/2019 11:39 |
| 18/03/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/03/2019 |
Documento Juntado
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| 18/03/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0186/2019 Teor do ato: VISTOS. 1. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. 2. Fl. 8.925, fls. 9.980/9.988 e fls. 10.447/10.456: diante dos esclarecimentos apresentados pelas recuperandas, manifeste-se a administradora judicial e após, tornem conclusos. 3. Fl. 8.834, fls. 8.860/8.864, fls. 9.980/9.988 e fls. 10.447/10.456: trata-se de pedido de reserva de crédito. A administradora judicial requereu esclarecimentos das recuperandas. Com a vinda dos esclarecimentos, manifeste-se a administradora judicial e após, tornem conclusos. 4. Fls. 9.287/9.317, fls. 10.006, fls. 10.367/10.371, fls. 10.447/10.456: sobre transferência do valor de R$ 2.099.997,77 pela BASF às recuperandas e pedido de inclusão do valor de R$ 1.721.450,90 no concurso de credores quirografários, manifeste-se a administradora judicial como por ela requerido às fls. 10.637/10.371 e informe o andamento do agravo de instrumento manejado pelas recuperandas (AI nº 2259312-59.2018.8.26.0000). Após, tornem conclusos para decisão. 5. Fls. 9.357/9.348: trata-se de pedido de impugnação de crédito. Manifestaram-se administradora judicial às fls. 10.367/10.371 e recuperandas às fls. 10.447/10.456. DECIDO. A impugnação de crédito tem regramento próprio que deve ser observado por todos os credores. Como apontou a administradora judicial, nos moldes apresentado não pode ser recebida, cabendo ao credor observar a Lei 11.101/2005 e o Comunicado da Corregedoria Geral do TJSP CG 219/2018 e proceder à impugnação de forma correta. 6. Fl. 9.890: trata-se de pedido de reserva de crédito apresentado pelo MM. Juiz da 3ª vara cível de Marília em favor de ODIVALDO BAGAIOLO JUNIOR. Manifestação do administrador judicial às fls. 10.004/10.007, bem como das recuperandas às fls. 10.447/10.456. DECIDO. Acolho o pedido do MM. Juízo da 3ª vara cível de Marília e determino ao administrador judicial que proceda à reserva de crédito em favor de ODIVALDO BAGAIOLO JUNIOR, que tem a incumbência legal de habilitar seu credito na recuperação tão logo seja liquidado na origem. Expeça-se oficio ao juízo da 3ª vara cível de Marília, autos nº 1012906-16.2018.8.26.0344, para que advirta o credor de que, não obstante a reserva de crédito realizada, é ônus dele providenciar a competente habilitação de seu crédito, tão logo este seja aperfeiçoado. 7. Fls. 9.938/9.949: refere petição da FAZENDA ESTADUAL para autorização por este juízo de leilão de ativos das recuperandas, penhorados em autos de execução fiscal, que consistem em 13 milhões de litros de etanol. Manifestação do administrador às fls.10.367/10.371 e manifestação das recuperanddas às fls. 10.447/10.456. INDEFIRO o pedido. Não obstante os créditos fiscais não estarem sujeitos ao concurso de credores, as recuperandas encontram-se na vigência do período de stay, que foi prorrogado por esse Juízo por mais 180 dias, conforme decisão de fls. 9.283/9.286. A suspensão da execução fiscal deve ser mantida, consignada a competência do juízo da recuperação para decidir sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial, bem como o fato de que o bem penhorado (álcool) é essencial à atividade das recuperandas. Incidência dos artigos 6º, parágrafo 4º, 47 e 49, parágrafo 3º, todos da LFRE. 8. Fls. 8.867/8.883, fls. 9.989/9.990, fls. 10.009/10.019, fls. 9.850/9.858 e fls. 10.638/10.663: conforme determinei às fls. 10.004/10.007, abra-se vistas ao administrador judicial e após, tornem os autos conclusos para decisão. 9. Fls. 10.020/10.040, fls. 10.041/10.047, fls. 10.515/10.602 e fls. 10623/10.633: proceda a serventia ao respectivo cadastro dos requerentes como interessados junto ao SAJ, bem como de seus patronos. 10. Fls. 10.090/10.091: trata-se de petição do credor SANTANDER noticiando interposição de agravo de instrumento contra decisão de prorrogação do período de stay, com pedido de retratação deste Juízo. Ciente da interposição. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão monocrática do Tribunal. 11. Fls. 10.113/10.130 : refere petição das recuperandas noticiando interposição de agravo de instrumento contra decisão de fls. 8641/8646 (AI 2025329-19.2019.8.26.0000). Ciente. Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se decisão monocrática do Tribunal. 12. Fls. 10.131/10.146 : trata-se de petição do credor BANCO JOHN DEERE S.A. noticiando interposição de agravo de instrumento contra decisão que deferiu prorrogação do período de stay. Ciente. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão monocrática do Tribunal. 13. Fls. 10.147/10.180: petição do credor BANCO BRADESCO S.A. noticiando interposição de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a prorrogação do período de stay. Ciente. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão monocrática do Tribunal. 14. Fls. 10.187/10.320 : O MM. Juiz da Vara do Trabalho de Tupã, via ofício, enviou a este Juízo da recuperação certidões trabalhistas e cópias referentes aos processos trabalhistas nº 0011472-96.2016.5.15.0065 (credor JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA) e nº 0011478-06.2016.5.15.0065 (ROBSON LOPES ROSA). Observo que não há pedido de reserva. Manifestem-se as recuperandas e após, intime-se o administrador judicial. 15. Fls. 10.335/10.338 : oficio enviado pelo MM. Juiz do Trabalho de Birigui-SP referente à ação trabalhista manejada pelo credor ESMERALDO DE ARAÚJO E SILVA, processo trabalhista nº 0010099-74.2014.5.15.0073. Observo que não há pedido de reserva. Manifestem-se as recuperandas e após, intime-se o administrador judicial. 16. Fls. 10.339/10.361: petição do credor RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. E OUTRA noticiando interposição de agravo de instrumento, com pedido de reconsideração, da decisão que deferiu prorrogação do período de stay. Ciente. Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão monocrática do Tribunal de Justiça. 17. Fls. 10.362/10.366: informam as recuperandas que o juízo da 2ª vara cível de Penápolis-SP autorizou o credor MIGUEL GREMI a comercializar a cana-de-açúcar de sua propriedade, condicionando a suspensão da liminar à apresentação de certidão de objeto e pé a ser expedida pelo juízo da recuperação. Anotam que o crédito é concursal e requerem a expedição certidão de objeto e pé. Defiro. Providencie a serventia, com urgência, a certidão de objeto e pé como requerido. 18. Fls. 8.891/8.907, fls. 9.283/9.286, fls. 9.850/9.860, fls. 9.980/9.988, fls. 10.374/10.376 : tendo o adquirente do imóvel comprovado a aquisição do imóvel matrícula 3.292 do CRI de Birigui-SP da CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A. na data de 23.08.2002 e comprovado sua posse legítima desde então; tendo as recuperandas concordado com o pedido de efetivação da escritura e regularização do imóvel e por fim, tendo a administradora condicionado a outorga à comprovação do pagamento do valor residual, o que foi feito pelo promissário comprador, de rigor a procedência do pedido. Assim, AUTORIZO a empresa CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL S.A. à outorga da escritura do imóvel matrícula 3.292-CRI Birigui-SP para o promitente comprador Sr. DEI BADUR BATISTA. Serve a presente decisão como ofício. 19. Fls. 10.377/10.392: petição do credor BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. informando a interposição de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a prorrogação do período de stay, com pedido de reconsideração. Ciente. Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se informação sobre decisão monocrática do Tribunal de Justiça. 20. Fls. 10.393/10.397 e fls. 10.440/10.441: petições do credor ADAMA BRASIL S.A. com Objeção ao plano de recuperação judicial. A apresentação, por credor, de objeção ao plano de recuperação judicial, tem por finalidade a convocação de assembleia de credores. Este juízo já determinou a realização da ASSEMBLEIA DE CREDORES, com publicação de chamamento dos credores. É no conclave assemblear que o plano deverá ser debatido. 21. Fls. 10.398 /10.439 Impugnação de crédito apresentada pelo credor CTC CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A. Indefiro de plano o pedido, pois foi efetuado de forma incorreta. A credora deverá tomar as providências para regularização já que a impugnação de crédito deve ser distribuída por dependência à ação de recuperação judicial, observados os comandos do art. 8º da Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/2018 que regulamentou a forma de habilitações e impugnações. 22. Fls. 10.463/10.464: petição credor ATALIBA GARGARO, com esclarecimentos e juntada de novo documento. Manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial sobre o teor da petição e documentos. 23. Fls. 10.609/10.622: Acórdão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP nos autos do agravo de instrumento nº 2166789-28.2018.8.26.000 manejado pelo credor SANTANDER, que deu provimento ao pedido de levantamento do sigilo de documentos deferido nos autos. Ciência aos interessados. 24. Fls. 10.665/10.694: Petição das recuperandas noticiando operações de adiantamento de valores que envolve seu ativo não circulante. Manifeste-se a administradora judicial. 25. Fls. 10.695/10.746: petição dos credores ALEXANDRE DE FIGUEIREDO FERRAZ, FELIPE DE FIGUEIREDO FERRAZ E FIGUEIREDO FERRAZ MECANIZAÇÃO LTDA. EPP. - manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 26. Fls. 10.747/10.763: petição de ATRIO HOTEIS S.A. IBIS ARAÇATUBA que não reconhece o crédito lançado na recuperação judicial. Sobre a petição e documentos, manifestem primeiro as recuperandas e em seguida, a administradora judicial. 27. Fls. 10.770/10.778: Objeção apresentada pelo credor BANCO DO BRASIL S.A. Ciência às recuperandas e administradora judicial. 28. Fls. 10.779: ofício enviado pela Vara do Trabalho de Tupã denunciando condenação da CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL em custas processuais. Manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 29. Fls. 10.780/10.785: ofício enviado pela Vara do Trabalho de Birigui dando conhecimento da transferência de depósito recursal no valor de R$ 8.960,00 relativo a reclamação trabalhista de MARIVALDO ALVES CARDOSO: Manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 30. Fls. 10.786/10.787: petição das recuperandas com comprovação de publicação do edital de chamamento da AGC no jornal Folha de São Paulo. Ciência aos interessados. 31. Fls. 10.788/10.791: CAIADO PNEUS LTDA apresentou procuração para representação na AGC designada: quanto à representação processual, proceda a serventia ao cadastro junto ao SAJ. Com relação à participação assemblear, observo ao credor que a procuração para participação da AGC, nos moldes da Lei 11.101/2005, artigo 37, parágrafo 4º, deve ser apresentada diretamente ao administrador judicial, conforme consta no edital publicado. 32. Fls. 10.792/10.794: petição do credor CENTRIMAX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, informando desistência da impugnação apresentada: o pedido de desistência deve ser formulado nos autos de impugnação. 33. Fls. 10.795/10.810: Objeção apresentada pelo credor OURO FINO QUÍMICA LTDA.: ciencia às recuperandas e administradora judicial. 34. Fls. 10.811/10.827: petição recuperandas sobre levantamento do valor bloqueado em justiça trabalhista: manifeste-se a administradora judicial e após, conclusos. 35. Fls. 10.828/10.840: o credor MOTA & MACHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS: junta instrumento de mandato para habilitação nos autos e para participar do conclave assemblear: quanto à representação processual, proceda a serventia ao cadastro junto ao SAJ. Com relação à participação assemblear, observo ao credor que a procuração para participação da AGC, nos moldes da Lei 11.101/2005, artigo 37, parágrafo 4º, deve ser apresentada diretamente ao administrador judicial, conforme consta no edital publicado. 36. Fls. 10.841/10.861: ofícios enviados pelo juiz do Trabalho de Tupã noticiando diversas reclamações trabalhistas em face da recuperanda CLEALCO, nos termos do artigo 6º, parágrafo 6º, LFRE. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 37. Fls. 10.862/10.901: petição das recuperandas onde noticiam reintegração de posse em favor da credora RODOTREM IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA pelo juízo da 3ª vara cível de Araçatuba, mas que referido crédito é concursal. Alega que o maquinário é bem essencial às atividades e pugna pela revogação da liminar e mantença da eficácia e vigência dos contratos: manifeste-se a administradora judicial e após, conclusos. 38. Fls. 10.902/10.903: petição do credor SILVIO EITI TANAKA E OUTRO: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 39. Fls. 10.904: petição do credor SUMIHIRO MURAKAMI E OUTRO: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 40. Fls. 10.905: petição do credor YOSHIHARU MORISHITA: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 41. Fls. 10.906: petição do credor LAURO HARUKI MORISHITA E OUTRO: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 42. Fls. 10.907: petição do credor MÉRCIA HISSAKO MORISHITA: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 43. Fls. 10.908: petição do credor PAULO UOSHINOBU UEYAMA E OUTRO: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 44. Fls. 10.909/10.914: petição das recuperandas pelo levantamento do valor depositado pela ED&FMAN no importe de R$ 4.802.625,61, ao argumento de que o crédito devido à SYNGENTA foi declarado concursal pelo administrador judicial: manifeste-se a administradora judicial e após, conclusos para decisão. 45. Fls. 10.915/10.916: petição da credora COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS com juntada de instrumento de mandato para habilitação nos autos e para participar do conclave assemblear: quanto à representação processual, proceda a serventia ao cadastro junto ao SAJ. Com relação à participação assemblear, observo ao credor que a procuração para participação da AGC, nos moldes da Lei 11.101/2005, artigo 37, parágrafo 4º, deve ser apresentada diretamente ao administrador judicial, conforme consta no edital publicado. 46. Fls. 10.917/10.936: petição do credor BANCO SANTANDER BRASIL S.A. informando interposição de agravo de instrumento, com pedido de retratação: mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Ciência aos interessados. 47. Fls. 10.937/10.952: petição do credor LUIZ ALBERTO ROTOLI: manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial 48. Fls. 10.953: petição do credor Posto de Molas Tupã Ltda ME indicando representante para participar do conclave assemblear: observo ao credor que a procuração para participação da AGC, nos moldes da Lei 11.101/2005, artigo 37, parágrafo 4º, deve ser apresentada diretamente ao administrador judicial, conforme consta no edital publicado. 49. Fls.10.954/10.955: petição do credor Marcos Garcia Laraya com juntada de instrumento de mandato para habilitação nos autos e para participar do conclave assemblear: quanto à representação processual, proceda a serventia ao cadastro junto ao SAJ. Com relação à participação assemblear, observo ao credor que a procuração para participação da AGC, nos moldes da Lei 11.101/2005, artigo 37, parágrafo 4º, deve ser apresentada diretamente ao administrador judicial, conforme consta no edital publicado. 50. Fls. 10.953 e 10.954/10.955: petição dos credores Humberto Galletti Martines e Izael Martins Fattori com juntada de instrumento de mandato para habilitação nos autos: proceda a serventia ao cadastro junto ao SAJ. Intime-se. Advogados(s): Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Elisangela Neves Perreti (OAB 331318/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 45335/PR), Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Rafael Cordeiro do Rego (OAB 366732/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Viviane Cristina Pitilin dos Santos (OAB 217823/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Ademar Ferreira Mota (OAB 208965/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP) |
| 18/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70022008-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/03/2019 09:32 |
| 15/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70021872-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2019 21:51 |
| 15/03/2019 |
Decisão
VISTOS. 1. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. 2. Fl. 8.925, fls. 9.980/9.988 e fls. 10.447/10.456: diante dos esclarecimentos apresentados pelas recuperandas, manifeste-se a administradora judicial e após, tornem conclusos. 3. Fl. 8.834, fls. 8.860/8.864, fls. 9.980/9.988 e fls. 10.447/10.456: trata-se de pedido de reserva de crédito. A administradora judicial requereu esclarecimentos das recuperandas. Com a vinda dos esclarecimentos, manifeste-se a administradora judicial e após, tornem conclusos. 4. Fls. 9.287/9.317, fls. 10.006, fls. 10.367/10.371, fls. 10.447/10.456: sobre transferência do valor de R$ 2.099.997,77 pela BASF às recuperandas e pedido de inclusão do valor de R$ 1.721.450,90 no concurso de credores quirografários, manifeste-se a administradora judicial como por ela requerido às fls. 10.637/10.371 e informe o andamento do agravo de instrumento manejado pelas recuperandas (AI nº 2259312-59.2018.8.26.0000). Após, tornem conclusos para decisão. 5. Fls. 9.357/9.348: trata-se de pedido de impugnação de crédito. Manifestaram-se administradora judicial às fls. 10.367/10.371 e recuperandas às fls. 10.447/10.456. DECIDO. A impugnação de crédito tem regramento próprio que deve ser observado por todos os credores. Como apontou a administradora judicial, nos moldes apresentado não pode ser recebida, cabendo ao credor observar a Lei 11.101/2005 e o Comunicado da Corregedoria Geral do TJSP CG 219/2018 e proceder à impugnação de forma correta. 6. Fl. 9.890: trata-se de pedido de reserva de crédito apresentado pelo MM. Juiz da 3ª vara cível de Marília em favor de ODIVALDO BAGAIOLO JUNIOR. Manifestação do administrador judicial às fls. 10.004/10.007, bem como das recuperandas às fls. 10.447/10.456. DECIDO. Acolho o pedido do MM. Juízo da 3ª vara cível de Marília e determino ao administrador judicial que proceda à reserva de crédito em favor de ODIVALDO BAGAIOLO JUNIOR, que tem a incumbência legal de habilitar seu credito na recuperação tão logo seja liquidado na origem. Expeça-se oficio ao juízo da 3ª vara cível de Marília, autos nº 1012906-16.2018.8.26.0344, para que advirta o credor de que, não obstante a reserva de crédito realizada, é ônus dele providenciar a competente habilitação de seu crédito, tão logo este seja aperfeiçoado. 7. Fls. 9.938/9.949: refere petição da FAZENDA ESTADUAL para autorização por este juízo de leilão de ativos das recuperandas, penhorados em autos de execução fiscal, que consistem em 13 milhões de litros de etanol. Manifestação do administrador às fls.10.367/10.371 e manifestação das recuperanddas às fls. 10.447/10.456. INDEFIRO o pedido. Não obstante os créditos fiscais não estarem sujeitos ao concurso de credores, as recuperandas encontram-se na vigência do período de stay, que foi prorrogado por esse Juízo por mais 180 dias, conforme decisão de fls. 9.283/9.286. A suspensão da execução fiscal deve ser mantida, consignada a competência do juízo da recuperação para decidir sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial, bem como o fato de que o bem penhorado (álcool) é essencial à atividade das recuperandas. Incidência dos artigos 6º, parágrafo 4º, 47 e 49, parágrafo 3º, todos da LFRE. 8. Fls. 8.867/8.883, fls. 9.989/9.990, fls. 10.009/10.019, fls. 9.850/9.858 e fls. 10.638/10.663: conforme determinei às fls. 10.004/10.007, abra-se vistas ao administrador judicial e após, tornem os autos conclusos para decisão. 9. Fls. 10.020/10.040, fls. 10.041/10.047, fls. 10.515/10.602 e fls. 10623/10.633: proceda a serventia ao respectivo cadastro dos requerentes como interessados junto ao SAJ, bem como de seus patronos. 10. Fls. 10.090/10.091: trata-se de petição do credor SANTANDER noticiando interposição de agravo de instrumento contra decisão de prorrogação do período de stay, com pedido de retratação deste Juízo. Ciente da interposição. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão monocrática do Tribunal. 11. Fls. 10.113/10.130 : refere petição das recuperandas noticiando interposição de agravo de instrumento contra decisão de fls. 8641/8646 (AI 2025329-19.2019.8.26.0000). Ciente. Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se decisão monocrática do Tribunal. 12. Fls. 10.131/10.146 : trata-se de petição do credor BANCO JOHN DEERE S.A. noticiando interposição de agravo de instrumento contra decisão que deferiu prorrogação do período de stay. Ciente. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão monocrática do Tribunal. 13. Fls. 10.147/10.180: petição do credor BANCO BRADESCO S.A. noticiando interposição de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a prorrogação do período de stay. Ciente. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão monocrática do Tribunal. 14. Fls. 10.187/10.320 : O MM. Juiz da Vara do Trabalho de Tupã, via ofício, enviou a este Juízo da recuperação certidões trabalhistas e cópias referentes aos processos trabalhistas nº 0011472-96.2016.5.15.0065 (credor JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA) e nº 0011478-06.2016.5.15.0065 (ROBSON LOPES ROSA). Observo que não há pedido de reserva. Manifestem-se as recuperandas e após, intime-se o administrador judicial. 15. Fls. 10.335/10.338 : oficio enviado pelo MM. Juiz do Trabalho de Birigui-SP referente à ação trabalhista manejada pelo credor ESMERALDO DE ARAÚJO E SILVA, processo trabalhista nº 0010099-74.2014.5.15.0073. Observo que não há pedido de reserva. Manifestem-se as recuperandas e após, intime-se o administrador judicial. 16. Fls. 10.339/10.361: petição do credor RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. E OUTRA noticiando interposição de agravo de instrumento, com pedido de reconsideração, da decisão que deferiu prorrogação do período de stay. Ciente. Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão monocrática do Tribunal de Justiça. 17. Fls. 10.362/10.366: informam as recuperandas que o juízo da 2ª vara cível de Penápolis-SP autorizou o credor MIGUEL GREMI a comercializar a cana-de-açúcar de sua propriedade, condicionando a suspensão da liminar à apresentação de certidão de objeto e pé a ser expedida pelo juízo da recuperação. Anotam que o crédito é concursal e requerem a expedição certidão de objeto e pé. Defiro. Providencie a serventia, com urgência, a certidão de objeto e pé como requerido. 18. Fls. 8.891/8.907, fls. 9.283/9.286, fls. 9.850/9.860, fls. 9.980/9.988, fls. 10.374/10.376 : tendo o adquirente do imóvel comprovado a aquisição do imóvel matrícula 3.292 do CRI de Birigui-SP da CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A. na data de 23.08.2002 e comprovado sua posse legítima desde então; tendo as recuperandas concordado com o pedido de efetivação da escritura e regularização do imóvel e por fim, tendo a administradora condicionado a outorga à comprovação do pagamento do valor residual, o que foi feito pelo promissário comprador, de rigor a procedência do pedido. Assim, AUTORIZO a empresa CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL S.A. à outorga da escritura do imóvel matrícula 3.292-CRI Birigui-SP para o promitente comprador Sr. DEI BADUR BATISTA. Serve a presente decisão como ofício. 19. Fls. 10.377/10.392: petição do credor BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. informando a interposição de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a prorrogação do período de stay, com pedido de reconsideração. Ciente. Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se informação sobre decisão monocrática do Tribunal de Justiça. 20. Fls. 10.393/10.397 e fls. 10.440/10.441: petições do credor ADAMA BRASIL S.A. com Objeção ao plano de recuperação judicial. A apresentação, por credor, de objeção ao plano de recuperação judicial, tem por finalidade a convocação de assembleia de credores. Este juízo já determinou a realização da ASSEMBLEIA DE CREDORES, com publicação de chamamento dos credores. É no conclave assemblear que o plano deverá ser debatido. 21. Fls. 10.398 /10.439 Impugnação de crédito apresentada pelo credor CTC CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A. Indefiro de plano o pedido, pois foi efetuado de forma incorreta. A credora deverá tomar as providências para regularização já que a impugnação de crédito deve ser distribuída por dependência à ação de recuperação judicial, observados os comandos do art. 8º da Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/2018 que regulamentou a forma de habilitações e impugnações. 22. Fls. 10.463/10.464: petição credor ATALIBA GARGARO, com esclarecimentos e juntada de novo documento. Manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial sobre o teor da petição e documentos. 23. Fls. 10.609/10.622: Acórdão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP nos autos do agravo de instrumento nº 2166789-28.2018.8.26.000 manejado pelo credor SANTANDER, que deu provimento ao pedido de levantamento do sigilo de documentos deferido nos autos. Ciência aos interessados. 24. Fls. 10.665/10.694: Petição das recuperandas noticiando operações de adiantamento de valores que envolve seu ativo não circulante. Manifeste-se a administradora judicial. 25. Fls. 10.695/10.746: petição dos credores ALEXANDRE DE FIGUEIREDO FERRAZ, FELIPE DE FIGUEIREDO FERRAZ E FIGUEIREDO FERRAZ MECANIZAÇÃO LTDA. EPP. - manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 26. Fls. 10.747/10.763: petição de ATRIO HOTEIS S.A. IBIS ARAÇATUBA que não reconhece o crédito lançado na recuperação judicial. Sobre a petição e documentos, manifestem primeiro as recuperandas e em seguida, a administradora judicial. 27. Fls. 10.770/10.778: Objeção apresentada pelo credor BANCO DO BRASIL S.A. Ciência às recuperandas e administradora judicial. 28. Fls. 10.779: ofício enviado pela Vara do Trabalho de Tupã denunciando condenação da CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL em custas processuais. Manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 29. Fls. 10.780/10.785: ofício enviado pela Vara do Trabalho de Birigui dando conhecimento da transferência de depósito recursal no valor de R$ 8.960,00 relativo a reclamação trabalhista de MARIVALDO ALVES CARDOSO: Manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 30. Fls. 10.786/10.787: petição das recuperandas com comprovação de publicação do edital de chamamento da AGC no jornal Folha de São Paulo. Ciência aos interessados. 31. Fls. 10.788/10.791: CAIADO PNEUS LTDA apresentou procuração para representação na AGC designada: quanto à representação processual, proceda a serventia ao cadastro junto ao SAJ. Com relação à participação assemblear, observo ao credor que a procuração para participação da AGC, nos moldes da Lei 11.101/2005, artigo 37, parágrafo 4º, deve ser apresentada diretamente ao administrador judicial, conforme consta no edital publicado. 32. Fls. 10.792/10.794: petição do credor CENTRIMAX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, informando desistência da impugnação apresentada: o pedido de desistência deve ser formulado nos autos de impugnação. 33. Fls. 10.795/10.810: Objeção apresentada pelo credor OURO FINO QUÍMICA LTDA.: ciencia às recuperandas e administradora judicial. 34. Fls. 10.811/10.827: petição recuperandas sobre levantamento do valor bloqueado em justiça trabalhista: manifeste-se a administradora judicial e após, conclusos. 35. Fls. 10.828/10.840: o credor MOTA & MACHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS: junta instrumento de mandato para habilitação nos autos e para participar do conclave assemblear: quanto à representação processual, proceda a serventia ao cadastro junto ao SAJ. Com relação à participação assemblear, observo ao credor que a procuração para participação da AGC, nos moldes da Lei 11.101/2005, artigo 37, parágrafo 4º, deve ser apresentada diretamente ao administrador judicial, conforme consta no edital publicado. 36. Fls. 10.841/10.861: ofícios enviados pelo juiz do Trabalho de Tupã noticiando diversas reclamações trabalhistas em face da recuperanda CLEALCO, nos termos do artigo 6º, parágrafo 6º, LFRE. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. 37. Fls. 10.862/10.901: petição das recuperandas onde noticiam reintegração de posse em favor da credora RODOTREM IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA pelo juízo da 3ª vara cível de Araçatuba, mas que referido crédito é concursal. Alega que o maquinário é bem essencial às atividades e pugna pela revogação da liminar e mantença da eficácia e vigência dos contratos: manifeste-se a administradora judicial e após, conclusos. 38. Fls. 10.902/10.903: petição do credor SILVIO EITI TANAKA E OUTRO: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 39. Fls. 10.904: petição do credor SUMIHIRO MURAKAMI E OUTRO: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 40. Fls. 10.905: petição do credor YOSHIHARU MORISHITA: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 41. Fls. 10.906: petição do credor LAURO HARUKI MORISHITA E OUTRO: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 42. Fls. 10.907: petição do credor MÉRCIA HISSAKO MORISHITA: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 43. Fls. 10.908: petição do credor PAULO UOSHINOBU UEYAMA E OUTRO: manifestem-se as recuperandas e a administradora judicial. 44. Fls. 10.909/10.914: petição das recuperandas pelo levantamento do valor depositado pela ED&FMAN no importe de R$ 4.802.625,61, ao argumento de que o crédito devido à SYNGENTA foi declarado concursal pelo administrador judicial: manifeste-se a administradora judicial e após, conclusos para decisão. 45. Fls. 10.915/10.916: petição da credora COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTOS RURAIS com juntada de instrumento de mandato para habilitação nos autos e para participar do conclave assemblear: quanto à representação processual, proceda a serventia ao cadastro junto ao SAJ. Com relação à participação assemblear, observo ao credor que a procuração para participação da AGC, nos moldes da Lei 11.101/2005, artigo 37, parágrafo 4º, deve ser apresentada diretamente ao administrador judicial, conforme consta no edital publicado. 46. Fls. 10.917/10.936: petição do credor BANCO SANTANDER BRASIL S.A. informando interposição de agravo de instrumento, com pedido de retratação: mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Ciência aos interessados. 47. Fls. 10.937/10.952: petição do credor LUIZ ALBERTO ROTOLI: manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial 48. Fls. 10.953: petição do credor Posto de Molas Tupã Ltda ME indicando representante para participar do conclave assemblear: observo ao credor que a procuração para participação da AGC, nos moldes da Lei 11.101/2005, artigo 37, parágrafo 4º, deve ser apresentada diretamente ao administrador judicial, conforme consta no edital publicado. 49. Fls.10.954/10.955: petição do credor Marcos Garcia Laraya com juntada de instrumento de mandato para habilitação nos autos e para participar do conclave assemblear: quanto à representação processual, proceda a serventia ao cadastro junto ao SAJ. Com relação à participação assemblear, observo ao credor que a procuração para participação da AGC, nos moldes da Lei 11.101/2005, artigo 37, parágrafo 4º, deve ser apresentada diretamente ao administrador judicial, conforme consta no edital publicado. 50. Fls. 10.953 e 10.954/10.955: petição dos credores Humberto Galletti Martines e Izael Martins Fattori com juntada de instrumento de mandato para habilitação nos autos: proceda a serventia ao cadastro junto ao SAJ. Intime-se. |
| 15/03/2019 |
Despacho Digitalizado
|
| 15/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70021532-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/03/2019 09:30 |
| 14/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70021448-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/03/2019 18:19 |
| 14/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70021291-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/03/2019 16:04 |
| 14/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70021278-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/03/2019 15:58 |
| 14/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70021100-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2019 11:42 |
| 14/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70021006-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2019 09:45 |
| 13/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70020840-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/03/2019 17:06 |
| 13/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70020813-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/03/2019 16:42 |
| 13/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0002045-76.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 13/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0002043-09.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 13/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70020534-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2019 09:35 |
| 11/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70019896-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2019 18:49 |
| 11/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70019880-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2019 18:16 |
| 11/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70019878-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2019 17:57 |
| 11/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70019877-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2019 17:54 |
| 11/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70019876-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2019 17:51 |
| 11/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70019874-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2019 17:44 |
| 11/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70019873-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2019 17:40 |
| 11/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001945-24.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 11/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70019685-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2019 14:05 |
| 08/03/2019 |
Ofício Juntado
|
| 07/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001861-23.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 07/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001855-16.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001854-31.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001853-46.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001852-61.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001851-76.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001850-91.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001849-09.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001848-24.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001847-39.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001846-54.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001845-69.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001844-84.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001843-02.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001842-17.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001841-32.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001840-47.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001839-62.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001838-77.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001837-92.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001836-10.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 07/03/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70018566-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/03/2019 12:20 |
| 06/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70018333-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2019 18:15 |
| 06/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70018309-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2019 17:43 |
| 06/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70018245-2 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 06/03/2019 16:14 |
| 06/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70018226-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2019 15:53 |
| 01/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70017639-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2019 17:03 |
| 01/03/2019 |
Ofício Juntado
|
| 01/03/2019 |
Ofício Juntado
|
| 01/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001712-27.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 01/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001711-42.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 01/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001710-57.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 01/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001709-72.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 01/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001708-87.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 01/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001706-20.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 01/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001705-35.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 01/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001704-50.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 01/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001702-80.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 01/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70017449-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2019 11:53 |
| 01/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0141/2019 Data da Disponibilização: 01/03/2019 Data da Publicação: 07/03/2019 Número do Diário: 2760 Página: 1403/1409 |
| 01/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0141/2019 Data da Disponibilização: 01/03/2019 Data da Publicação: 07/03/2019 Número do Diário: 2760 Página: 1403/1409 |
| 28/02/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001691-51.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 28/02/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001690-66.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 28/02/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001689-81.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 28/02/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001688-96.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 28/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70017203-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2019 17:59 |
| 28/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70017108-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2019 15:41 |
| 28/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70017081-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2019 15:15 |
| 28/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0141/2019 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 9.925/9928 e fls. 10.442/10.443; fls 10.367/10371 e fls. 10.511/10.512 : trata-se de pedido de CONVOCAÇÃO DOS CREDORES para ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. Acolho a manifestação do Sr. Administrador judicial às fls. 10.511/10.512 quanto às datas e minuta apresentada (fls. 10.513/10.514). Observo que as recuperandas já recolheram as custas pertinentes à publicação do edital (fls. 10.603/10.607). DECIDO. Determino a CONVOCAÇÃO DOS CREDORES para a ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES de CLEALCO - AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que será realizada no dia 26 de março de 2019 em primeira convocação e 02 de abril de 2019 em segunda convocação, conforme segue: 1ª CONVOCAÇÃO: 26 DE MARÇO DE 2019 2ª CONVOCAÇÃO: 02 DE ABRIL DE 2019 Local: CENTRO CULTURAL KENKITI KIMURA rua Rio Grande do Sul, s/nr. CLEMENTINA-SP. Horário para credenciamento dos credores: 08 horas. Horário da AGC: 10 horas. Ordem do Dia: Deliberação sobre o Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas recuperandas às fls. 5556/5979 e aditamento de fls. 9750/9781. Intime-se. Advogados(s): Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB 322874/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Elisangela Neves Perreti (OAB 331318/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Jéssica Maranho da Silva (OAB 376696/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP) |
| 28/02/2019 |
Edital Juntado
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| 28/02/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 27/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70016821-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2019 19:22 |
| 27/02/2019 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 27/02/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001630-93.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 27/02/2019 |
Decisão
VISTOS. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 9.925/9928 e fls. 10.442/10.443; fls 10.367/10371 e fls. 10.511/10.512 : trata-se de pedido de CONVOCAÇÃO DOS CREDORES para ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. Acolho a manifestação do Sr. Administrador judicial às fls. 10.511/10.512 quanto às datas e minuta apresentada (fls. 10.513/10.514). Observo que as recuperandas já recolheram as custas pertinentes à publicação do edital (fls. 10.603/10.607). DECIDO. Determino a CONVOCAÇÃO DOS CREDORES para a ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES de CLEALCO - AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que será realizada no dia 26 de março de 2019 em primeira convocação e 02 de abril de 2019 em segunda convocação, conforme segue: 1ª CONVOCAÇÃO: 26 DE MARÇO DE 2019 2ª CONVOCAÇÃO: 02 DE ABRIL DE 2019 Local: CENTRO CULTURAL KENKITI KIMURA rua Rio Grande do Sul, s/nr. CLEMENTINA-SP. Horário para credenciamento dos credores: 08 horas. Horário da AGC: 10 horas. Ordem do Dia: Deliberação sobre o Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas recuperandas às fls. 5556/5979 e aditamento de fls. 9750/9781. Intime-se. |
| 27/02/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001614-42.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 26/02/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70016247-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2019 17:59 |
| 26/02/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 26/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70015994-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2019 11:44 |
| 25/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70015735-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/02/2019 17:53 |
| 25/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70015591-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2019 14:58 |
| 25/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70015490-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2019 11:49 |
| 22/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70015159-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2019 18:32 |
| 22/02/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001507-95.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 22/02/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001506-13.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 22/02/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001492-29.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 21/02/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001434-26.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 21/02/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001433-41.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 21/02/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001432-56.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 21/02/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001431-71.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 21/02/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001430-86.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 21/02/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001429-04.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 21/02/2019 |
Documento Juntado
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| 21/02/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70014272-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2019 20:16 |
| 20/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70014030-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/02/2019 14:58 |
| 20/02/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001391-89.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 20/02/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001390-07.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 19/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70013697-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2019 22:46 |
| 19/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70013626-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2019 17:38 |
| 19/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70013555-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2019 16:12 |
| 19/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70013408-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/02/2019 13:51 |
| 19/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70013362-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2019 11:53 |
| 19/02/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001331-19.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 19/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70013329-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2019 11:13 |
| 19/02/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001329-49.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 19/02/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0001327-79.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 15/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70012375-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 15/02/2019 17:08 |
| 14/02/2019 |
Ofício Juntado
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| 14/02/2019 |
Edital Juntado
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| 14/02/2019 |
Certidão Juntada
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| 14/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0099/2019 Data da Disponibilização: 14/02/2019 Data da Publicação: 15/02/2019 Número do Diário: 2749 Página: 1601/1610 |
| 14/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0099/2019 Data da Disponibilização: 14/02/2019 Data da Publicação: 15/02/2019 Número do Diário: 2749 Página: 1601/1610 |
| 13/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70011413-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/02/2019 18:22 |
| 13/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70011395-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/02/2019 17:46 |
| 13/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70011313-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/02/2019 16:13 |
| 13/02/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 13/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70011251-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/02/2019 15:12 |
| 13/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70011249-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/02/2019 15:09 |
| 13/02/2019 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 13/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70011182-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2019 14:07 |
| 13/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0099/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 7.985/7.987 petição credor BANCO SANTANDER. Tem razão o administrador judicial em sua manifestação de fls. 9.980/9.988. A petição posta às fls. 7.985/7.987 pelo credor SANTANDER não se tratou de embargos de declaração, mas de petição intermediária "pela rejeição aos embargos das recuperandas". De toda forma, não obstante as alegações do credor, este juízo tomou por bem acolher os embargos das recuperandas, complementando o decisum. Nada mais a deliberar. Fls. 8.867/8.883: requerem as credoras acionistas o direito de voto em AGC. As recuperandas manifestaram-se contrárias ao pedido (fls.9.850/9.858). Contudo, acolho o parecer do administrador Judicial, constante em fls.9.980/9.988 e determino às requerentes Belkis Pacheco Bueno e Thelma Pacheco que tragam aos autos as informações e documentos solicitados. Com a vinda dos documentos, intime-se novamente o administrador judicial para manifestação. Fls.8.891/8.907: intime-se o peticionante DEI BADUR BATISTA para comprovar o pagamento do valor complementar de quitação do Instrumento apresentado, para deliberação sobre a autorização à outorga da escritura do imóvel. Fls. 8.925/8.935: atendam as recuperandas aos esclarecimentos requeridos pelo administrador judicial às fls. 9.980/9.988. Fls. 8.936/8.941: requerem as recuperandas o levantamento de valor depositado por ED & F MAN em razão da concursalidade do crédito de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. DECIDO. Inicialmente, às fls. 1.985/2.016 e fls. 2.715/2.717, denunciaram as recuperandas terem realizado em 26.5.2017 contrato de cessão de crédito com a empresa credora SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., tendo como anuente a empresa ED & F MAN SUGAR LTDA., para cessão parcial de direitos creditórios decorrentes de compra e venda de cana de açúcar para entrega futura. Sustentaram que após terem firmado essa triangulação, distribuíram a recuperação judicial, e o crédito devido à SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. foi lançado na relação de credores, nos termos do art. 49, LFRE; como o pagamento desse crédito seria feito por ED & F MAN SUGAR, requereu a intervenção judicial, pois, se tal ocorresse, estariam sujeitos à infração falimentar e violação ao princípio de igualdade entre credores. Naquele momento, após ouvido o administrador judicial, este juízo indeferiu o pedido porque não bastava o lançamento unilateral, pelas recuperandas, do crédito de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. à recuperação para que este ficasse configurado, sendo necessário aguardar a fase de verificação e classificação de créditos. Por entender que não se afigurava seguro permitir que o pagamento à SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. se concretizasse pela ED & F MAN, em razão do concurso estabelecido e em fase de verificação, autorizou o depósito judicial pela ED & F MAN para que esta se desonerasse da obrigação anteriormente assumida. Assim, ficou consignado que após a conclusão da verificação de créditos pelo administrador, com oportunidade de manifestação à credora SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., seria deliberado a respeito do levantamento do valor (decisão de fls.3.422/3.431). Pois bem. Chamada ao concurso de credores, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. não se insurgiu quanto à inclusão de seu crédito na recuperação judicial, na medida em que não apresentou divergência ao administrador judicial, que a relacionou como sujeita à recuperação judicial (fl.7.432). Por outro lado, ED & F MAN efetuou depósito judicial do valor decorrente da aquisição de açúcar, no importe de R$ 4.802.625,61. Por ora, indefiro o pedido de levantamento feito pelas recuperandas. A fase de verificação e classificação de créditos ainda não foi concluída. Observo que a relação de credores do art. 7º, parágrafo 2º, LFRE, que abre prazo para os credores apresentarem impugnações de crédito, ainda não foi publicada. Somente após o decurso de tal prazo é que a questão será deliberada por esse Juízo. Fls. 9.287/9.317 sobre a pretensão da credora BASF S.A., manifestem as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 9.319/9.320, fls. 9.328/9.329, fls. 9.892/9.897 e fls. 9.930/9.937: proceda a serventia ao respectivo cadastro dos requerentes como interessados junto ao SAJ, bem como de seus patronos. Fls. 9.330/9.331: tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo credor BANCO SANTANDER sobre a decisão de fls. 8.510/8.520, ao argumento de que a decisão não foi fundamentada, e omissa ao não apreciar seu pedido de que lhe fosse resguardada a garantia concedida. Conheço dos embargos, posto que tempestivos (fl.9.322). Entretanto, os argumentos alegados não constituem omissão da decisão ou falta de fundamentação. A pretensão do credor SANTANDER, posta às fls. 8.243/8.244, foi a de interferir na análise deste Juízo sobre as questões colocadas pelos credores parceiros agrícolas (fls.7.210/7.217) e pelas recuperandas (fls.7.907/7.914), ao argumento de que era ele o "verdadeiro proprietário" da cana discutida entre eles, por força de alienação fiduciária. Ocorre que este Juízo decidiu a contenda entre as recuperandas e os parceiros agrícolas, requerendo ao juízo da execução manejada pelos parceiros agrícolas que revogasse o arresto determinado, e, ao mesmo tempo, autorizou a colheita e a comercialização, pelas recuperandas, com suporte nos artigos 6º, parágrafo 4º, 7º, 47, 49 e 126, todos da Lei 11.101/2005, e ainda na posição externada pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial (Preventa) sobre o tema (fls. 8.510/85.20). Como consequência, a intervenção do SANTANDER foi afastada, posto que a questão fora decidida, com a ressalva de que cabia ao credor discutir a matéria (propriedade fiduciária) pelo meio adequado e previsto em Lei. Ante o exposto, REJEITO os embargos de fls.9.330/9.331. O inconformismo do embargante deve ser objeto de recurso próprio. Fls. 9.357/9.748: manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial sobre a petição e documentos apresentados pelo credor FIGUEIREDO NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Fls. 9.749/9.849, fls. 9.861/9.891, fls. 9.898/9.924, fls. 9.925/9.928, fls. 9.950/9.954, fls. 9.955/9.961 e fls. 9962/9968: sobre juntada de novo plano ao argumento de que este reflete as discussões e negociações tidas até o momento, pedido de juntada de nova minuta de edital, pedido de publicação de minuta reduzida em jornal de grande circulação, pedido de convocação AGC., manifeste-se, com urgência, o administrador judicial. Fls. 9.890 sobre comunicado do 3º ofício da comarca de Marília-SP, manifestem as recuperandas e administrador judicial. Fl. 8.834, fls. 8.860/8.864 e fls.9.850/9.858: trata-se de pedido de reserva de crédito e habilitação pelo credor ATALIBA GARGARO. Observo que o administrador judicial informou que despicienda a reserva de crédito pleiteada, já que o crédito de ATALIBA GARGARO está reconhecido na recuperação judicial, pelo valor de R$ 59.605,55 (fl.7.434). Diante da oposição à reserva de crédito feito pelas recuperandas às fls. 9.850/9.858, determino a estas que esclareçam a situação. Fls. 9.938/9.949: trata-se de pretensão da FAZENDA ESTADUAL sobre autorização para levar a leilão bens penhorados das recuperandas. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Elisangela Neves Perreti (OAB 331318/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Maria da Glória Ramos 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| 13/02/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70011034-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/02/2019 10:29 |
| 13/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70011003-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2019 09:32 |
| 12/02/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável |
| 12/02/2019 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 7.985/7.987 petição credor BANCO SANTANDER. Tem razão o administrador judicial em sua manifestação de fls. 9.980/9.988. A petição posta às fls. 7.985/7.987 pelo credor SANTANDER não se tratou de embargos de declaração, mas de petição intermediária "pela rejeição aos embargos das recuperandas". De toda forma, não obstante as alegações do credor, este juízo tomou por bem acolher os embargos das recuperandas, complementando o decisum. Nada mais a deliberar. Fls. 8.867/8.883: requerem as credoras acionistas o direito de voto em AGC. As recuperandas manifestaram-se contrárias ao pedido (fls.9.850/9.858). Contudo, acolho o parecer do administrador Judicial, constante em fls.9.980/9.988 e determino às requerentes Belkis Pacheco Bueno e Thelma Pacheco que tragam aos autos as informações e documentos solicitados. Com a vinda dos documentos, intime-se novamente o administrador judicial para manifestação. Fls.8.891/8.907: intime-se o peticionante DEI BADUR BATISTA para comprovar o pagamento do valor complementar de quitação do Instrumento apresentado, para deliberação sobre a autorização à outorga da escritura do imóvel. Fls. 8.925/8.935: atendam as recuperandas aos esclarecimentos requeridos pelo administrador judicial às fls. 9.980/9.988. Fls. 8.936/8.941: requerem as recuperandas o levantamento de valor depositado por ED & F MAN em razão da concursalidade do crédito de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. DECIDO. Inicialmente, às fls. 1.985/2.016 e fls. 2.715/2.717, denunciaram as recuperandas terem realizado em 26.5.2017 contrato de cessão de crédito com a empresa credora SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., tendo como anuente a empresa ED & F MAN SUGAR LTDA., para cessão parcial de direitos creditórios decorrentes de compra e venda de cana de açúcar para entrega futura. Sustentaram que após terem firmado essa triangulação, distribuíram a recuperação judicial, e o crédito devido à SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. foi lançado na relação de credores, nos termos do art. 49, LFRE; como o pagamento desse crédito seria feito por ED & F MAN SUGAR, requereu a intervenção judicial, pois, se tal ocorresse, estariam sujeitos à infração falimentar e violação ao princípio de igualdade entre credores. Naquele momento, após ouvido o administrador judicial, este juízo indeferiu o pedido porque não bastava o lançamento unilateral, pelas recuperandas, do crédito de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. à recuperação para que este ficasse configurado, sendo necessário aguardar a fase de verificação e classificação de créditos. Por entender que não se afigurava seguro permitir que o pagamento à SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. se concretizasse pela ED & F MAN, em razão do concurso estabelecido e em fase de verificação, autorizou o depósito judicial pela ED & F MAN para que esta se desonerasse da obrigação anteriormente assumida. Assim, ficou consignado que após a conclusão da verificação de créditos pelo administrador, com oportunidade de manifestação à credora SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., seria deliberado a respeito do levantamento do valor (decisão de fls.3.422/3.431). Pois bem. Chamada ao concurso de credores, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. não se insurgiu quanto à inclusão de seu crédito na recuperação judicial, na medida em que não apresentou divergência ao administrador judicial, que a relacionou como sujeita à recuperação judicial (fl.7.432). Por outro lado, ED & F MAN efetuou depósito judicial do valor decorrente da aquisição de açúcar, no importe de R$ 4.802.625,61. Por ora, indefiro o pedido de levantamento feito pelas recuperandas. A fase de verificação e classificação de créditos ainda não foi concluída. Observo que a relação de credores do art. 7º, parágrafo 2º, LFRE, que abre prazo para os credores apresentarem impugnações de crédito, ainda não foi publicada. Somente após o decurso de tal prazo é que a questão será deliberada por esse Juízo. Fls. 9.287/9.317 sobre a pretensão da credora BASF S.A., manifestem as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 9.319/9.320, fls. 9.328/9.329, fls. 9.892/9.897 e fls. 9.930/9.937: proceda a serventia ao respectivo cadastro dos requerentes como interessados junto ao SAJ, bem como de seus patronos. Fls. 9.330/9.331: tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo credor BANCO SANTANDER sobre a decisão de fls. 8.510/8.520, ao argumento de que a decisão não foi fundamentada, e omissa ao não apreciar seu pedido de que lhe fosse resguardada a garantia concedida. Conheço dos embargos, posto que tempestivos (fl.9.322). Entretanto, os argumentos alegados não constituem omissão da decisão ou falta de fundamentação. A pretensão do credor SANTANDER, posta às fls. 8.243/8.244, foi a de interferir na análise deste Juízo sobre as questões colocadas pelos credores parceiros agrícolas (fls.7.210/7.217) e pelas recuperandas (fls.7.907/7.914), ao argumento de que era ele o "verdadeiro proprietário" da cana discutida entre eles, por força de alienação fiduciária. Ocorre que este Juízo decidiu a contenda entre as recuperandas e os parceiros agrícolas, requerendo ao juízo da execução manejada pelos parceiros agrícolas que revogasse o arresto determinado, e, ao mesmo tempo, autorizou a colheita e a comercialização, pelas recuperandas, com suporte nos artigos 6º, parágrafo 4º, 7º, 47, 49 e 126, todos da Lei 11.101/2005, e ainda na posição externada pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial (Preventa) sobre o tema (fls. 8.510/85.20). Como consequência, a intervenção do SANTANDER foi afastada, posto que a questão fora decidida, com a ressalva de que cabia ao credor discutir a matéria (propriedade fiduciária) pelo meio adequado e previsto em Lei. Ante o exposto, REJEITO os embargos de fls.9.330/9.331. O inconformismo do embargante deve ser objeto de recurso próprio. Fls. 9.357/9.748: manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial sobre a petição e documentos apresentados pelo credor FIGUEIREDO NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Fls. 9.749/9.849, fls. 9.861/9.891, fls. 9.898/9.924, fls. 9.925/9.928, fls. 9.950/9.954, fls. 9.955/9.961 e fls. 9962/9968: sobre juntada de novo plano ao argumento de que este reflete as discussões e negociações tidas até o momento, pedido de juntada de nova minuta de edital, pedido de publicação de minuta reduzida em jornal de grande circulação, pedido de convocação AGC., manifeste-se, com urgência, o administrador judicial. Fls. 9.890 sobre comunicado do 3º ofício da comarca de Marília-SP, manifestem as recuperandas e administrador judicial. Fl. 8.834, fls. 8.860/8.864 e fls.9.850/9.858: trata-se de pedido de reserva de crédito e habilitação pelo credor ATALIBA GARGARO. Observo que o administrador judicial informou que despicienda a reserva de crédito pleiteada, já que o crédito de ATALIBA GARGARO está reconhecido na recuperação judicial, pelo valor de R$ 59.605,55 (fl.7.434). Diante da oposição à reserva de crédito feito pelas recuperandas às fls. 9.850/9.858, determino a estas que esclareçam a situação. Fls. 9.938/9.949: trata-se de pretensão da FAZENDA ESTADUAL sobre autorização para levar a leilão bens penhorados das recuperandas. Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Int. |
| 12/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0093/2019 Data da Disponibilização: 12/02/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 2747 Página: 1407/1416 |
| 12/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0093/2019 Data da Disponibilização: 12/02/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 2747 Página: 1407/1416 |
| 12/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0093/2019 Data da Disponibilização: 12/02/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 2747 Página: 1407/1416 |
| 12/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0093/2019 Data da Disponibilização: 12/02/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 2747 Página: 1407/1416 |
| 11/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70010450-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2019 19:35 |
| 11/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70010281-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2019 15:47 |
| 11/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0093/2019 Teor do ato: Retifico o ato ordinatório de fl. 9929/ (disponibilizado no DJE em 08/02/2019), para constar que o valor de R$ 17.959,00 a ser recolhido, refere-se ao edital de fls. 9898/9924. Advogados(s): Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Elisangela Neves Perreti (OAB 331318/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Maria da Glória Ramos 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Paula (OAB 152638/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Reinaldo Aparecido Chelli (OAB 110805/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Flavio Luis 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Junior (OAB 200067/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP) |
| 11/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0093/2019 Teor do ato: Fica a recuperanda intimada da expedição do mandado de levantamento e, após assinaturas, estará disponível para retirada. Advogados(s): Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Elisangela Neves Perreti (OAB 331318/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP) |
| 08/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70009523-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2019 10:56 |
| 08/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70009507-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2019 10:45 |
| 08/02/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Retifico o ato ordinatório de fl. 9929/ (disponibilizado no DJE em 08/02/2019), para constar que o valor de R$ 17.959,00 a ser recolhido, refere-se ao edital de fls. 9898/9924. |
| 08/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0083/2019 Data da Disponibilização: 08/02/2019 Data da Publicação: 11/02/2019 Número do Diário: 2745 Página: 1503/1513 |
| 08/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0083/2019 Data da Disponibilização: 08/02/2019 Data da Publicação: 11/02/2019 Número do Diário: 2745 Página: 1503/1513 |
| 07/02/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70009279-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/02/2019 16:42 |
| 07/02/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70009272-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/02/2019 16:36 |
| 07/02/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70009267-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/02/2019 16:30 |
| 07/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70009095-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2019 11:31 |
| 07/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0083/2019 Teor do ato: Deverão as recuperandas providenciar o recolhimento das custas referentes à publicação do Edita nos termos da decisão de fls. 9899/9924, na guia FEDTJ, totalizando 89.795 caracteres, no valor de R$ 0,20 por caractere. Valor a ser recolhido: R$ 17.959,00, no prazo de 5 dias. Ciência as recuperandas que em 18/12/2018, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico os valores para recolhimento das custas referente ao edital de fls. 7835/7871. Advogados(s): Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Vivian Castellan Bernardino (OAB 305491/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Alex Benante (OAB 313879/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Elisangela Neves Perreti (OAB 331318/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vitor dos Santos Salgado (OAB 347127/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Breno Apio Bezerra Filho (OAB 125374/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), João Carlos de Figueiredo Neto (OAB 120050/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP) |
| 06/02/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70008641-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/02/2019 10:56 |
| 06/02/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Deverão as recuperandas providenciar o recolhimento das custas referentes à publicação do Edita nos termos da decisão de fls. 9899/9924, na guia FEDTJ, totalizando 89.795 caracteres, no valor de R$ 0,20 por caractere. Valor a ser recolhido: R$ 17.959,00, no prazo de 5 dias. Ciência as recuperandas que em 18/12/2018, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico os valores para recolhimento das custas referente ao edital de fls. 7835/7871. |
| 05/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70008437-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2019 17:32 |
| 05/02/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 05/02/2019 |
Edital Juntado
|
| 04/02/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70007943-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/02/2019 16:45 |
| 04/02/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 04/02/2019 |
Carta Precatória Juntada
|
| 01/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70007490-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2019 19:53 |
| 31/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70007082-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2019 21:14 |
| 31/01/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0000766-55.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 30/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70006572-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2019 19:08 |
| 30/01/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70006241-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/01/2019 10:13 |
| 29/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70006162-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2019 22:14 |
| 28/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70005639-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2019 22:14 |
| 28/01/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0000673-92.2019.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 24/01/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/01/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.19.70004368-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/01/2019 12:07 |
| 23/01/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70003895-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/01/2019 11:14 |
| 23/01/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0040/2019 Data da Disponibilização: 23/01/2019 Data da Publicação: 24/01/2019 Número do Diário: 2734 Página: 1850/1857 |
| 23/01/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0040/2019 Data da Disponibilização: 23/01/2019 Data da Publicação: 24/01/2019 Número do Diário: 2734 Página: 1850/1857 |
| 22/01/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/01/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70003630-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/01/2019 15:04 |
| 22/01/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fica a recuperanda intimada da expedição do mandado de levantamento e, após assinaturas, estará disponível para retirada. |
| 22/01/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0040/2019 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 8.647/8.648, fls. 8.649/8.650, fls. 8.769/8.780, fls. 8.854/8.856, fls. 8.888/8.890, fls. 8.909/8.924 e fls. 8.908/8.924 - Proceda a serventia ao respectivo cadastro dos requerentes como interessados junto ao SAJ, bem como de seus patronos. Fls. 8.651/8.696: Consiste em objeção ao plano, apresentada pelo credor SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA, e instrumento mandato. Proceda a serventia ao respectivo cadastro do requerente como interessado junto ao SAJ, bem como de seus patronos. Dê-se ciência da objeção às recuperandas e ao administrador judicial. Fls. 8.697/8.742: dê-se ciência à administradora judicial sobre a petição das recuperandas e o protocolo de ofícios. Fls. 8.745/8.749: Observo que em decisão de fls. 8.510/8.520 houve determinação acerca da manifestação das recuperandas e do adminisitrador judicial a respeito dos embargos apresentados pelo credor SANTANDER às fls. 7.985/7.987. Assim, intime-se a administradora judicial para manifestação e após, tornem conclusos. Fls. 8.758: Diante da certidão da serventia, abra-se vista ao administrador judicial, conforme requerido à fl. 8.568. Fls. 8768: esclareça o credor PINEZI & PINEZI LTDA. o que pretende, já que foi esclarecido por este juízo em decisão de fls. 8.510/8.520 que o pedido e documentos de fls. 7.988/8.015 foram apresentados de forma intempestiva e incorreta, não cabendo análise do Juízo. Fls. 8.791/8.833: trata-se de ofício enviado pela Juíza do Trabalho de Birigui com certidões referentes processos trabalhistas de diversos reclamantes: manifestem-se as recuperandas e administrador judicial. Fl. 8.834 e fls. 8.860/8.864: pedido de reserva do credor ATALIBA GARGARO: manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 8.835/8.848: trata-se de decisão monocrática proferida no AI nº 2269137-27.2018.8.26.0000, manejado pelo credor ITAÚ UNIBANCO: reitero despacho exarado às fls. 8.645/8.646. Ciência aos interessados. Fls. 8.857/8.859: observe a serventia se os requerentes e patronos estão cadastrados no SAJ. Fls. 8.445/8.453: as recuperandas apresentaram pedido de prorrogação do período de stay. Intimados, manifestaram o administrador judicial (fls. 8.559/8.576) e o Ministério Público (fl.8.865), favoráveis à prorrogação. Em sentido contrário, houve manifestação do credor RABOBANK (fls. 8.759) e BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A (fls. 9.275/9.280). DECIDO. A prorrogação requerida é medida de rigor para a manutenção do bom andamento da presente recuperação judicial. Acolho os pareceres da administração judicial (fls. 8.559) e do Ministério Público (fl.8.759). O pedido de recuperação judicial do grupo CLEALCO foi distribuído em 17.07.2018 e este juízo deferiu o processamento em 25.07.2018. Desde então o processo caminha de forma célere, não obstante sua complexidade e o volume de documentos e credores. Destaco a pronta e eficaz atuação da administração judicial no cumprimento das providências e determinações deste Juízo, bem como o empenho dos servidores do cartório, não obstante o volume de trabalho enfrentado. De parte das recuperandas, anoto que estas vêm cooperando para a celeridade do feito, consignado o seu genuíno interesse na solução dos conflitos. Observo ainda que o Tribunal de Justiça fixou a contagem de prazos em dias úteis. Nesse contexto, inexiste qualquer conduta desidiosa das requerentes que pudesse ensejar negativa de prorrogação. Atualmente, o processo encontra-se em fase de publicação da relação do administrador (art. 7º, parágrafo 2º, LFRE), já acostada aos autos, e em breve será realizada a Assembleia Geral de Credores. Afasto as alegações do credor RABOBANK (fl.8.759) por entender que a prorrogação não viola o disposto no artigo 6º, parágrafo 4º da Lei 11.101/2005, mesmo porque o STJ já firmou entendimento no sentido de que, em hipóteses excepcionais, deve-se admitir a prorrogação (CC 111.614, Min. Nancy Andrigui). Na mesma linha de entendimento, as duas Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por fim, filio-me à doutrina de Matheus Inacio de Carvalho: "Obtemperou-se a natureza improrrogável do período de suspensão apenas para os casos em que a demora na realização do conclave assemblear não tiver decorrido de culpa assim entendia latu sensu da devedora. Em tal hipótese, permite-se ponderar que não se justifica que a devedora suporte os efeitos negativos da retomada das execuções individuais e, por conseguinte, dos atos executórios daí decorrentes -, quando esta observou a contento e de forma tempestiva todos os ônus materiais e processuais que a Lei 11.101/2005 lhe impõe" (ver Comentários Completos à Lei de Recuperação de Empresas e Falências, vol. 1, Daniel Carnio Costa, Juruá, 2015, p.97). Fica, portanto, deferida a prorrogação do período suspensivo (stay period), que vence em 18.01.2019, por mais 180 (cento e oitenta), observada a contagem em dias corridos, como já fixado pelo Tribunal. Fls. 8.867/8.883: manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial, e após tornem conclusos para decisão a respeito do pedido. Fls. 8.592/8.595 e fls. 8.884/8.887: Autorizo o levantamento, pelas recuperandas, do valor transferido (R$ 12.000,00) da Justiça do Trabalho. Providencie a serventia a expedição da competente guia. Fls. 8.891/8.907: Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 8.925/8.935 Manifeste o administrador judicial. Fls. 8.936/8.941 Manifeste o administrador judicial. Fls. 8.942/9.123 e fls. 9.124/9.274 - trata-se de ofício enviado pelo Juiz do Trabalho de Tupã com certidões referentes a processos trabalhistas de diversos reclamantes: manifestem-se as recuperandas e administrador judicial. Intimem-se Advogados(s): Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Elisangela Neves Perreti (OAB 331318/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Gilson Roberto Rodrigues Criolezio (OAB 82460/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Jordano Vidoto Petean (OAB 389945/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Thiago Petean (OAB 361367/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Thamiris Bott Buzatti (OAB 376289/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP) |
| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70003286-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 17:22 |
| 21/01/2019 |
Decisão
VISTOS. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 8.647/8.648, fls. 8.649/8.650, fls. 8.769/8.780, fls. 8.854/8.856, fls. 8.888/8.890, fls. 8.909/8.924 e fls. 8.908/8.924 - Proceda a serventia ao respectivo cadastro dos requerentes como interessados junto ao SAJ, bem como de seus patronos. Fls. 8.651/8.696: Consiste em objeção ao plano, apresentada pelo credor SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA, e instrumento mandato. Proceda a serventia ao respectivo cadastro do requerente como interessado junto ao SAJ, bem como de seus patronos. Dê-se ciência da objeção às recuperandas e ao administrador judicial. Fls. 8.697/8.742: dê-se ciência à administradora judicial sobre a petição das recuperandas e o protocolo de ofícios. Fls. 8.745/8.749: Observo que em decisão de fls. 8.510/8.520 houve determinação acerca da manifestação das recuperandas e do adminisitrador judicial a respeito dos embargos apresentados pelo credor SANTANDER às fls. 7.985/7.987. Assim, intime-se a administradora judicial para manifestação e após, tornem conclusos. Fls. 8.758: Diante da certidão da serventia, abra-se vista ao administrador judicial, conforme requerido à fl. 8.568. Fls. 8768: esclareça o credor PINEZI & PINEZI LTDA. o que pretende, já que foi esclarecido por este juízo em decisão de fls. 8.510/8.520 que o pedido e documentos de fls. 7.988/8.015 foram apresentados de forma intempestiva e incorreta, não cabendo análise do Juízo. Fls. 8.791/8.833: trata-se de ofício enviado pela Juíza do Trabalho de Birigui com certidões referentes processos trabalhistas de diversos reclamantes: manifestem-se as recuperandas e administrador judicial. Fl. 8.834 e fls. 8.860/8.864: pedido de reserva do credor ATALIBA GARGARO: manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 8.835/8.848: trata-se de decisão monocrática proferida no AI nº 2269137-27.2018.8.26.0000, manejado pelo credor ITAÚ UNIBANCO: reitero despacho exarado às fls. 8.645/8.646. Ciência aos interessados. Fls. 8.857/8.859: observe a serventia se os requerentes e patronos estão cadastrados no SAJ. Fls. 8.445/8.453: as recuperandas apresentaram pedido de prorrogação do período de stay. Intimados, manifestaram o administrador judicial (fls. 8.559/8.576) e o Ministério Público (fl.8.865), favoráveis à prorrogação. Em sentido contrário, houve manifestação do credor RABOBANK (fls. 8.759) e BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A (fls. 9.275/9.280). DECIDO. A prorrogação requerida é medida de rigor para a manutenção do bom andamento da presente recuperação judicial. Acolho os pareceres da administração judicial (fls. 8.559) e do Ministério Público (fl.8.759). O pedido de recuperação judicial do grupo CLEALCO foi distribuído em 17.07.2018 e este juízo deferiu o processamento em 25.07.2018. Desde então o processo caminha de forma célere, não obstante sua complexidade e o volume de documentos e credores. Destaco a pronta e eficaz atuação da administração judicial no cumprimento das providências e determinações deste Juízo, bem como o empenho dos servidores do cartório, não obstante o volume de trabalho enfrentado. De parte das recuperandas, anoto que estas vêm cooperando para a celeridade do feito, consignado o seu genuíno interesse na solução dos conflitos. Observo ainda que o Tribunal de Justiça fixou a contagem de prazos em dias úteis. Nesse contexto, inexiste qualquer conduta desidiosa das requerentes que pudesse ensejar negativa de prorrogação. Atualmente, o processo encontra-se em fase de publicação da relação do administrador (art. 7º, parágrafo 2º, LFRE), já acostada aos autos, e em breve será realizada a Assembleia Geral de Credores. Afasto as alegações do credor RABOBANK (fl.8.759) por entender que a prorrogação não viola o disposto no artigo 6º, parágrafo 4º da Lei 11.101/2005, mesmo porque o STJ já firmou entendimento no sentido de que, em hipóteses excepcionais, deve-se admitir a prorrogação (CC 111.614, Min. Nancy Andrigui). Na mesma linha de entendimento, as duas Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por fim, filio-me à doutrina de Matheus Inacio de Carvalho: "Obtemperou-se a natureza improrrogável do período de suspensão apenas para os casos em que a demora na realização do conclave assemblear não tiver decorrido de culpa assim entendia latu sensu da devedora. Em tal hipótese, permite-se ponderar que não se justifica que a devedora suporte os efeitos negativos da retomada das execuções individuais e, por conseguinte, dos atos executórios daí decorrentes -, quando esta observou a contento e de forma tempestiva todos os ônus materiais e processuais que a Lei 11.101/2005 lhe impõe" (ver Comentários Completos à Lei de Recuperação de Empresas e Falências, vol. 1, Daniel Carnio Costa, Juruá, 2015, p.97). Fica, portanto, deferida a prorrogação do período suspensivo (stay period), que vence em 18.01.2019, por mais 180 (cento e oitenta), observada a contagem em dias corridos, como já fixado pelo Tribunal. Fls. 8.867/8.883: manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial, e após tornem conclusos para decisão a respeito do pedido. Fls. 8.592/8.595 e fls. 8.884/8.887: Autorizo o levantamento, pelas recuperandas, do valor transferido (R$ 12.000,00) da Justiça do Trabalho. Providencie a serventia a expedição da competente guia. Fls. 8.891/8.907: Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 8.925/8.935 Manifeste o administrador judicial. Fls. 8.936/8.941 Manifeste o administrador judicial. Fls. 8.942/9.123 e fls. 9.124/9.274 - trata-se de ofício enviado pelo Juiz do Trabalho de Tupã com certidões referentes a processos trabalhistas de diversos reclamantes: manifestem-se as recuperandas e administrador judicial. Intimem-se |
| 21/01/2019 |
Ofício Juntado
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| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70003055-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 11:21 |
| 18/01/2019 |
Ofício Juntado
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| 18/01/2019 |
Ofício Juntado
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| 17/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70002489-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2019 16:59 |
| 17/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70002421-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2019 15:35 |
| 17/01/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0000266-86.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 17/01/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70002312-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/01/2019 10:03 |
| 16/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70002163-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/01/2019 16:23 |
| 16/01/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70002100-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/01/2019 14:14 |
| 15/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70001960-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2019 19:04 |
| 15/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70001875-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2019 15:32 |
| 15/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70001772-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/01/2019 10:13 |
| 14/01/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.19.70001596-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/01/2019 15:33 |
| 14/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70001474-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2019 12:39 |
| 14/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70001461-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2019 11:52 |
| 14/01/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0017/2019 Data da Disponibilização: 14/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2727 Página: 497/508 |
| 14/01/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0017/2019 Data da Disponibilização: 14/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2727 Página: 497/508 |
| 11/01/2019 |
Despacho Digitalizado
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| 11/01/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0017/2019 Teor do ato: Deverá à requerente imprimir o oficio de fls. 8781/8789 e dar o seu devido encaminhamento. Advogados(s): Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Anisio Antonio de Padua Melo (OAB 80723/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Luiz Sergio de Oliveira (OAB 97147/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Elisangela Neves Perreti (OAB 331318/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Alexandre Spigiorin Limeira (OAB 131061/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP) |
| 10/01/2019 |
Ofício Juntado
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| 10/01/2019 |
Ofício Juntado
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| 10/01/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Deverá à requerente imprimir o oficio de fls. 8781/8789 e dar o seu devido encaminhamento. |
| 10/01/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 09/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70000829-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2019 16:31 |
| 09/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70000767-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2019 14:09 |
| 08/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70000675-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2019 20:32 |
| 08/01/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/01/2019 |
Documento Juntado
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| 08/01/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 08/01/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0002/2019 Data da Disponibilização: 08/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2723 Página: 625/634 |
| 08/01/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0002/2019 Data da Disponibilização: 08/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2723 Página: 625/634 |
| 07/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.19.70000450-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2019 16:47 |
| 07/01/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0002/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 5.398, fls. 7.123/7.124, fls. 8.559/8.576 - trata-se de pedido de retificação de nome de credor inscrito na relação de credores. DECIDO: Ouvidas a SOCIEDADE DE ADVOGADOS SÁTOLO E SÁTOLO, as recuperandas e a administradora judicial, DETERMINO à administradora judicial para que proceda a RETIFICAÇÃO no quadro geral de credores quanto ao nome do credor SÁTOLO e SÁTOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, para que seja substituído pelo titular do direito, o reclamante GEANDRE ALVES CABRAL, sem qualquer alteração do valor. Fls. 8.077/8.081 e fls. 8.559/8.576 trata-se de pedido do credor BANCO SANTANDER para intimação da administradora judicial, de forma a compeli-la a apresentar relação de credores extraconcursais, ao argumento de que deveria tê-lo feito por ocasião da publicação do edital do artigo 7º, parágrafo 2º, LFR. Intimada, a administradora judicial prestou informações. DECIDO. Não observo argumentos fáticos e/ou jurídicos para o deferimento do pleito formulado. Como bem observado pela administradora judicial, o comando do artigo 51, III, LFRE e o Enunciado 78 da II Jornada de Direito Comercial, referem-se à obrigatoriedade por parte da devedora de apresentar relação integral/completa de sua dívida, o que foi devidamente cumprido pelo grupo CLEALCO. A relação nominal de credores publicada pelo administrador judicial é o resultado do trabalho de verificação de créditos que se sujeitam à recuperação judicial, e que abre vistas para eventuais impugnações de crédito. Como explica SACRAMONE, "julgadas as habilitações ou divergências, o administrador formará uma lista dos credores, com a indicação do valor dos créditos e sua natureza, a qual será publicada por edital no Diário Oficial do Estado. Desnecessária a intimação dos advogados habilitados no processo, pois a publicação do edital se destina ao conhecimento do próprio credor". Não me convencem os argumentos da necessidade de elaboração pelo administrador judicial de uma relação separada de créditos extraconcursais. Em um, se o credor quer verificar o grau de endividamento da empresa, tem os documentos iniciais apresentados pela devedora, aí incluídos todos os créditos concursais e extraconcursais; em dois, o relatório mensal apresentado pelo administrador nos termos do art. 22, LFRE, existe justamente para dar publicidade à comunidade de credores, das atividades da empresa, inclusive se houve alteração no ativo e passivo da devedora; em três, porque, ultrapassada a análise administrativa do administrador judicial, abre-se prazo para impugnações de crédito e só ao fim de tal procedimento (judicial), será possível uma relação de credores extraconcursais, estes sim, devidamente apurados pelo Poder Judiciário. Com tais fundamentos, INDEFIRO o pedido. Fls. 8.184/8.188; fls. 8.454/8.459 e fls. 8.559/8.576 pretendem as recuperandas autorização judicial para firmarem contratos denominados "operação de pré-pagamento de exportação futura de açúcar" em que são dados, em garantia, ativos circulantes e ativos não circulantes. Alegam que os empréstimos a serem firmados são necessários à boa consecução do andamento da recuperação judicial, fluxo de caixa para garantia das atividades e providências de manutenção de todo parque industrial das recuperandas, que deve ser realizado no período de entressafra, iniciado em dezembro e que deve perdurar até o período de safra, iniciado entre março e abril. Pelos contratos apresentados, os bens dados em garantia consistem em: alienação fiduciária de 290 mil toneladas de soqueira de cana-de-açúcar e respectivos frutos, produtos e sub-produtos; penhor agrícola mercantil e outras avenças de 290 mil toneladas sobre as plantações de cana-de-açúcar e colheitas, pendentes ou em via de formação; alienação fiduciária de equipamentos; CPR de 255,6 mil toneladas de cana-de-açúcar e cana em pé. O administrador judicial manifestou-se às fls. 8.559/8.556. DECIDO. O artigo 66 LFRE atribui ao juízo da recuperação deliberar e autorizar a alienação ou oneração de bens do ativo permanente (ou circulante) da devedora, desde que haja "evidente utilidade, reconhecida pelo juiz". Anoto que não há comitê de credores nesta recuperação judicial e que foi ouvido o administrador judicial, já que a alienação de ativo valioso pode por em risco o cumprimento do plano de recuperação. Intimado, o administrador judicial apresentou parecer, favorável à autorização. Por evidente utilidade deve-se exigir que a alienação ou oneração sejam indispensáveis para o cumprimento da recuperação judicial ou para permitir a manutenção da atividade empresarial, até final deliberação sobre o plano, pelos credores. Como bem anotado pela administradora judicial, a correta manutenção das usinas é essencial para o bom desenvolvimento das atividades, as recuperandas necessitam de fluxo de caixa para prosseguimento da recuperação judicial e os contratos a serem firmados têm vencimentos em outubro de 2019, ou seja, durante o período fiscalizatório, pelo Poder Judiciário. Entendo presentes os requisitos e por isso AUTORIZO os empréstimos na forma proposta, determinando desde já que as recuperandas devem apresentar mensalmente, através dos relatórios de atividade, a gestão dos recursos, o que permitirá a fiscalização pelo juízo, administrador judicial e credores, com suporte nos princípios de publicidade e transparência que devem reger a recuperação judicial e em consonância aos objetivos do instituto, previstos pelo art. 47 da Lei Federal n.º 11.101/2005. Fls. 8.245/8.252: pretendem as recuperandas a revisão de decisão já proferida por esse juízo. DECIDO. Acato integralmente o parecer da administradora judicial lançado às fls. 8.559/8.576 como fundamento para o indeferimento dos pedidos relativos à BASF e SUCRES ET DENREES S.A. Se as questões foram objeto de agravo de instrumento, há que se aguardar a decisão do Tribunal no AI nº 2259312-59.2018.8.26.0000. Como é sabido, o efeito devolutivo é aquele que transfere ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Se as recuperandas buscaram o direito ao princípio do duplo grau de jurisdição através do agravo, devem aguardar a decisão do Colegiado. Com relação ao pleito envolvendo SYNGENTA e ED & F MAN SUGAR LTD, reporto-me à decisão de fls. 4.322/4.431 e determino: (I) certifique a serventia se a ED & F MAN SUGAR LTDA realizou depósito judicial como determinado por esse juízo; (II) esclareça as recuperandas o pedido atual. Fls. 8.445/8.453 requerem as recuperandas a prorrogação do período de stay. Manifestação do administrador judicial às fls. 8.559/8.576. Observo que o Ministério Público não se manifestou a respeito. Assim, com urgência, abra-se vista ao representante do Ministério Público para elaboração de parecer. Após, tornem conclusos. Fls. 8521/8522 o credor SANTANDER insurge-se sobre o pedido de autorização requerido pelas recuperandas para firmar contrato com a SUCRES ET DENREES S.A, mediante alienação de ativo circulante. Alega que as informações apresentadas não são suficientes para dar conhecimento da área, matrícula, especificação das safras, etc., ao argumento de risco de sobreposição de garantia. Com isso requer intimação das recuperandas para detalhar tais informações. INDEFIRO. Conforme acima, a autorização já foi deferida por esse Juízo, nos exatos termos do art. 66, LFRE, que julgou suficientes as informações prestadas pelas recuperandas e a manifestação do administrador judicial. Fls. 8.523/8.539, fls. 8.540/8.557 - ciência aos interessados sobre acórdãos. Fls. 8.578 Como já determinado às fls. 2.390, deverá a serventia proceder ao respectivo cadastro dos requerentes junto ao SAJ como INTERESSADOS, bem como de seus procuradores. Fls. 8.592/8.595 manifeste-se a administradora judicial. Fls. 8.601 proceda a serventia a anotação de exclusão de patrono e anotação do atual no respectivo cadastro SAJ. Fls. 86.02/8.603 proceda a serventia ao respectivo cadastro do requerente como interessado junto ao SAJ, bem como de seus patronos. Fls. 8.605/8.606 noticia o credor Itaú Unibanco a interposição de agravo de instrumento (AI nº 2269137272018.8.26.0000) contra decisão de fls. 8.510/8.520 que determinou a devolução de quantia retida pela instituição e que obteve atribuição de efeito suspensivo. Atenda-se ao determinado pelo Tribunal (para que os efeitos da r. decisão agravada permaneçam suspensos até o julgamento final do presente recurso). Fl. 8.637 manifestem as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 8.639/8.640 apresentam as recuperandas o comprovante de entrega da ordem de devolução ao BANCO ITAÚ UNIBANCO. Diante da decisão monocrática exarada no agravo de instrumento nº 226913727.2018.8.26.0000 (fls. 8.623/8.635), aguarde-se. Int. Advogados(s): Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Elisangela Neves Perreti (OAB 331318/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Adib Elias (OAB 219117/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Antonio Carlos de Paula (OAB 240780/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP) |
| 07/01/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/01/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 28/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70102766-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/12/2018 12:11 |
| 27/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70102736-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/12/2018 17:44 |
| 27/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70102700-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/12/2018 11:32 |
| 27/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70102696-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/12/2018 11:24 |
| 19/12/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0011728-74.2018.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 19/12/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0011727-89.2018.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 19/12/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0011726-07.2018.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 19/12/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0011724-37.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 19/12/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0011723-52.2018.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 19/12/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0011722-67.2018.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 19/12/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0011721-82.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 19/12/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0011719-15.2018.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 19/12/2018 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 5.398, fls. 7.123/7.124, fls. 8.559/8.576 - trata-se de pedido de retificação de nome de credor inscrito na relação de credores. DECIDO: Ouvidas a SOCIEDADE DE ADVOGADOS SÁTOLO E SÁTOLO, as recuperandas e a administradora judicial, DETERMINO à administradora judicial para que proceda a RETIFICAÇÃO no quadro geral de credores quanto ao nome do credor SÁTOLO e SÁTOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, para que seja substituído pelo titular do direito, o reclamante GEANDRE ALVES CABRAL, sem qualquer alteração do valor. Fls. 8.077/8.081 e fls. 8.559/8.576 trata-se de pedido do credor BANCO SANTANDER para intimação da administradora judicial, de forma a compeli-la a apresentar relação de credores extraconcursais, ao argumento de que deveria tê-lo feito por ocasião da publicação do edital do artigo 7º, parágrafo 2º, LFR. Intimada, a administradora judicial prestou informações. DECIDO. Não observo argumentos fáticos e/ou jurídicos para o deferimento do pleito formulado. Como bem observado pela administradora judicial, o comando do artigo 51, III, LFRE e o Enunciado 78 da II Jornada de Direito Comercial, referem-se à obrigatoriedade por parte da devedora de apresentar relação integral/completa de sua dívida, o que foi devidamente cumprido pelo grupo CLEALCO. A relação nominal de credores publicada pelo administrador judicial é o resultado do trabalho de verificação de créditos que se sujeitam à recuperação judicial, e que abre vistas para eventuais impugnações de crédito. Como explica SACRAMONE, "julgadas as habilitações ou divergências, o administrador formará uma lista dos credores, com a indicação do valor dos créditos e sua natureza, a qual será publicada por edital no Diário Oficial do Estado. Desnecessária a intimação dos advogados habilitados no processo, pois a publicação do edital se destina ao conhecimento do próprio credor". Não me convencem os argumentos da necessidade de elaboração pelo administrador judicial de uma relação separada de créditos extraconcursais. Em um, se o credor quer verificar o grau de endividamento da empresa, tem os documentos iniciais apresentados pela devedora, aí incluídos todos os créditos concursais e extraconcursais; em dois, o relatório mensal apresentado pelo administrador nos termos do art. 22, LFRE, existe justamente para dar publicidade à comunidade de credores, das atividades da empresa, inclusive se houve alteração no ativo e passivo da devedora; em três, porque, ultrapassada a análise administrativa do administrador judicial, abre-se prazo para impugnações de crédito e só ao fim de tal procedimento (judicial), será possível uma relação de credores extraconcursais, estes sim, devidamente apurados pelo Poder Judiciário. Com tais fundamentos, INDEFIRO o pedido. Fls. 8.184/8.188; fls. 8.454/8.459 e fls. 8.559/8.576 pretendem as recuperandas autorização judicial para firmarem contratos denominados "operação de pré-pagamento de exportação futura de açúcar" em que são dados, em garantia, ativos circulantes e ativos não circulantes. Alegam que os empréstimos a serem firmados são necessários à boa consecução do andamento da recuperação judicial, fluxo de caixa para garantia das atividades e providências de manutenção de todo parque industrial das recuperandas, que deve ser realizado no período de entressafra, iniciado em dezembro e que deve perdurar até o período de safra, iniciado entre março e abril. Pelos contratos apresentados, os bens dados em garantia consistem em: alienação fiduciária de 290 mil toneladas de soqueira de cana-de-açúcar e respectivos frutos, produtos e sub-produtos; penhor agrícola mercantil e outras avenças de 290 mil toneladas sobre as plantações de cana-de-açúcar e colheitas, pendentes ou em via de formação; alienação fiduciária de equipamentos; CPR de 255,6 mil toneladas de cana-de-açúcar e cana em pé. O administrador judicial manifestou-se às fls. 8.559/8.556. DECIDO. O artigo 66 LFRE atribui ao juízo da recuperação deliberar e autorizar a alienação ou oneração de bens do ativo permanente (ou circulante) da devedora, desde que haja "evidente utilidade, reconhecida pelo juiz". Anoto que não há comitê de credores nesta recuperação judicial e que foi ouvido o administrador judicial, já que a alienação de ativo valioso pode por em risco o cumprimento do plano de recuperação. Intimado, o administrador judicial apresentou parecer, favorável à autorização. Por evidente utilidade deve-se exigir que a alienação ou oneração sejam indispensáveis para o cumprimento da recuperação judicial ou para permitir a manutenção da atividade empresarial, até final deliberação sobre o plano, pelos credores. Como bem anotado pela administradora judicial, a correta manutenção das usinas é essencial para o bom desenvolvimento das atividades, as recuperandas necessitam de fluxo de caixa para prosseguimento da recuperação judicial e os contratos a serem firmados têm vencimentos em outubro de 2019, ou seja, durante o período fiscalizatório, pelo Poder Judiciário. Entendo presentes os requisitos e por isso AUTORIZO os empréstimos na forma proposta, determinando desde já que as recuperandas devem apresentar mensalmente, através dos relatórios de atividade, a gestão dos recursos, o que permitirá a fiscalização pelo juízo, administrador judicial e credores, com suporte nos princípios de publicidade e transparência que devem reger a recuperação judicial e em consonância aos objetivos do instituto, previstos pelo art. 47 da Lei Federal n.º 11.101/2005. Fls. 8.245/8.252: pretendem as recuperandas a revisão de decisão já proferida por esse juízo. DECIDO. Acato integralmente o parecer da administradora judicial lançado às fls. 8.559/8.576 como fundamento para o indeferimento dos pedidos relativos à BASF e SUCRES ET DENREES S.A. Se as questões foram objeto de agravo de instrumento, há que se aguardar a decisão do Tribunal no AI nº 2259312-59.2018.8.26.0000. Como é sabido, o efeito devolutivo é aquele que transfere ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Se as recuperandas buscaram o direito ao princípio do duplo grau de jurisdição através do agravo, devem aguardar a decisão do Colegiado. Com relação ao pleito envolvendo SYNGENTA e ED & F MAN SUGAR LTD, reporto-me à decisão de fls. 4.322/4.431 e determino: (I) certifique a serventia se a ED & F MAN SUGAR LTDA realizou depósito judicial como determinado por esse juízo; (II) esclareça as recuperandas o pedido atual. Fls. 8.445/8.453 requerem as recuperandas a prorrogação do período de stay. Manifestação do administrador judicial às fls. 8.559/8.576. Observo que o Ministério Público não se manifestou a respeito. Assim, com urgência, abra-se vista ao representante do Ministério Público para elaboração de parecer. Após, tornem conclusos. Fls. 8521/8522 o credor SANTANDER insurge-se sobre o pedido de autorização requerido pelas recuperandas para firmar contrato com a SUCRES ET DENREES S.A, mediante alienação de ativo circulante. Alega que as informações apresentadas não são suficientes para dar conhecimento da área, matrícula, especificação das safras, etc., ao argumento de risco de sobreposição de garantia. Com isso requer intimação das recuperandas para detalhar tais informações. INDEFIRO. Conforme acima, a autorização já foi deferida por esse Juízo, nos exatos termos do art. 66, LFRE, que julgou suficientes as informações prestadas pelas recuperandas e a manifestação do administrador judicial. Fls. 8.523/8.539, fls. 8.540/8.557 - ciência aos interessados sobre acórdãos. Fls. 8.578 Como já determinado às fls. 2.390, deverá a serventia proceder ao respectivo cadastro dos requerentes junto ao SAJ como INTERESSADOS, bem como de seus procuradores. Fls. 8.592/8.595 manifeste-se a administradora judicial. Fls. 8.601 proceda a serventia a anotação de exclusão de patrono e anotação do atual no respectivo cadastro SAJ. Fls. 86.02/8.603 proceda a serventia ao respectivo cadastro do requerente como interessado junto ao SAJ, bem como de seus patronos. Fls. 8.605/8.606 noticia o credor Itaú Unibanco a interposição de agravo de instrumento (AI nº 2269137272018.8.26.0000) contra decisão de fls. 8.510/8.520 que determinou a devolução de quantia retida pela instituição e que obteve atribuição de efeito suspensivo. Atenda-se ao determinado pelo Tribunal (para que os efeitos da r. decisão agravada permaneçam suspensos até o julgamento final do presente recurso). Fl. 8.637 manifestem as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 8.639/8.640 apresentam as recuperandas o comprovante de entrega da ordem de devolução ao BANCO ITAÚ UNIBANCO. Diante da decisão monocrática exarada no agravo de instrumento nº 226913727.2018.8.26.0000 (fls. 8.623/8.635), aguarde-se. Int. |
| 19/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70102119-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2018 15:29 |
| 19/12/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/12/2018 |
Ofício Juntado
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| 19/12/2018 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 18/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70101852-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 18/12/2018 20:12 |
| 18/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70101558-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/12/2018 13:34 |
| 18/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70101518-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2018 11:06 |
| 18/12/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0934/2018 Data da Disponibilização: 18/12/2018 Data da Publicação: 19/12/2018 Número do Diário: 2720 Página: 1779/1787 |
| 18/12/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0934/2018 Data da Disponibilização: 18/12/2018 Data da Publicação: 19/12/2018 Número do Diário: 2720 Página: 1779/1787 |
| 17/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70101188-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2018 14:31 |
| 17/12/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0934/2018 Teor do ato: Deverão as recuperandas providenciar o recolhimento das custas referentes à publicação do Edita nos termos da decisão de fls. 8510/8520, na guia FEDTJ, totalizando 95.005 caracteres, no valor de R$ 0,20 por caractere. Valor a ser recolhido: R$ 19.001,00, no prazo de 5 dias. Advogados(s): Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Elisangela Neves Perreti (OAB 331318/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), 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238706/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP) |
| 17/12/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0932/2018 Data da Disponibilização: 17/12/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 2719 Página: 1249/1259 |
| 17/12/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0932/2018 Data da Disponibilização: 17/12/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 2719 Página: 1249/1259 |
| 14/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70100485-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2018 15:33 |
| 14/12/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Deverão as recuperandas providenciar o recolhimento das custas referentes à publicação do Edita nos termos da decisão de fls. 8510/8520, na guia FEDTJ, totalizando 95.005 caracteres, no valor de R$ 0,20 por caractere. Valor a ser recolhido: R$ 19.001,00, no prazo de 5 dias. |
| 14/12/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0932/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em inúmeros julgados, já assentou, frente aos princípios que regem o instituto da recuperação judicial, a concentração de decisões que tratam de constrição sobre bens de empresa em recuperação no juízo universal. É dizer, ainda que se trate de bens extraconcursais, é o juiz da recuperação judicial que detém a competência para decidir sobre o patrimônio constrito. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. GARANTIA. BENS DE CAPITAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio, embora não esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial (art. 86 , II , da Lei 11.101 /2005) tem preferência sobre os demais, não sofrendo novação ou rateio (art. 49 , § 4º , da Lei 11.101 /2005). 2. Nos termos de remansoso entendimento da eg. Segunda Seção, o crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio deve ser reclamado através do pedido de restituição, a ser feito perante o Juízo da Recuperação Judicial. 3. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que o controle dos atos de constrição patrimonial, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, deve prosseguir sob a supervisão do Juízouniversal, único competente para determinar a essencialidade dos bens constritos. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt no CC 157.396, SEGUNDA SEÇÃO DJe 17/09/2018 - 17/9/2018) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial, por si só, não suspende as execuções fiscais, mas os atos de alienação e constrição devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. 2. Agravo interno não provido (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/05/2017 - 29/5/2017 AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt no CC 123834) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015 , art. 1.022 ), situações inexistentes na hipótese. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do referido juízo para deliberar acerca do patrimônio afetado ao plano de soerguimento empresarial. 3. O entendimento desta Corte preconiza que, como o art. 49 da Lei 11.101 /2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", a submissão de determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido de soerguimento empresarial, bastando que se refira a obrigações contraídas anteriormente a ele. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/08/2018 - 15/8/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA) Fixada a premissa de que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre quaisquer situações que envolvam o patrimônio da empresa devedora, DECIDO: Fls. 6.720/6.726 e fls. 7.277/7.285: as recuperandas denunciam retenção unilateral pela credora BANCO ITAÚ UNIBANCO de créditos na ordem de R$ 2.779.443,04, e pleiteiam ordem de devolução de tais valores, ao argumento de que os contratos firmados a título de prestação de fiança (nº 1004130401837000 e nº 1004130401880000) e o Instrumento particular de cessão fiduciária e vinculação de direitos creditórios decorrentes de contrato de energia de reserva com a CCEE (nº106609080000100) previram devolução. A instituição ITAÚ UNIBANCO aduz deter garantia fiduciária que autoriza as retenções, dado que seu crédito é extraconcursal, sendo que ocorreu o vencimento antecipado das obrigações. Ouvida a administradora judicial, esta informou que na análise da divergência apresentada pelo credor ITAÚ UNIBANCO, "concluiu pela inclusão dos créditos decorrentes dos contratos de energia e que dão subsídios às garantias constituídas sobre as operações pactuadas sob nrs. 1004130040183700, 100413040188000 e 100114070003100, na classe quirografária, eis que não possuem especificidade acerca das descrições das garantias, ao rigor do artigo 1352, IV, CC". Juntou o parecer do perito contador na divergência. DECIDO. A regra geral é a de que todos os créditos devidos até a data do pedido se sujeitam à recuperação. Nessa linha, as exceções deverão ser analisadas na fase de verificação de crédito. Decorre dessa premissa que qualquer pagamento/retenção/negativa de devolução de valores a partir da distribuição da recuperação é ilegal, e coloca em risco o processo de recuperação. Noutros termos, nenhum credor pode, após a distribuição do pedido e durante a fase de verificação e classificação de créditos (tarefa que é do auxiliar do juízo, o administrador judicial), furtar-se à recuperação e ao concurso de credores, mesmo alegando amparo em Lei e em contratos. Para este juízo, a satisfação coercitiva de créditos que, pela regra geral, estão sujeitos à recuperação e ao concurso, fere justamente o princípio descrito no artigo 126 da LFRE, que trata do tratamento igualitário entre credores. Não se trata de posição isolada. Destaco dentre outros, os seguintes julgados: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DEFERIDO. SAQUE DE VALORES NAS CONTAS DA AGRAVADA POR DOIS BANCOS. INSTITUIÇÕES CREDORAS DA RECUPERANDA. CRÉDITOS QUE FORAM INSERIDOS NA RELAÇÃO PRIMITIVA DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DEFINITIVA E DEVOLUÇÃO. RECURSO DEVIDO. Recuperação judicial. Processamento do pedido deferido. Relação de primitiva dos credores apresentada. Inclusão dos bancos agravados. Saques nas contas da recuperanda. Tudo indica que as instituições estejam efetuando os saques para amortização de seus créditos. Impossibilidade. Créditos sujeitos à recuperação judicial e que devem ser inseridos no plano. Ofensa ao princípio da preservação da empresa e da igualdade entre os credores. Suspensão definitiva dos saques e devolução dos valores debitados. Recurso provido. (AI 2074901-80.2015.8.26.0000) AGRAVO DE INTRUMENTO Decisão que determina a devolução de valores indevidamente amortizados e obsta que novas retenções sejam realizadas Alegação de tratarem-se de créditos extraconcursais em razão da garantia fiduciária sobre imóvel e cessão fiduciária sobre direitos creditórios (duplicatas) Descabimento Garantia prestada por terceiros, sócios da recuperanda Hipótese em que o crédito deve ser tido de natureza comum, e por isso incluído na classe dos créditos quirografários Em relação à garantia sobre direitos creditórios, constata-se a inocorrência de especialização da garantia no contrato discutido Não demonstrada a regular constituição de cessão fiduciária de créditos conforme previsto no inc. IV do art. 18 da Lei n. 9.514/97, que deve ser observado ante o contido no § 4º do art. 66-B da Lei n. 4.728/65 Decisão mantida Amortizações indevidas de valores que devem ser restituídos Agravo de instrumento não provido, com determinação. Dispositivo: Negam provimento ao recurso e determinam a comunicação do resultado deste julgamento nos autos do incidente de impugnação promovido pela agravante. Julgam prejudicado o agravo interno. (TJSP; Agravo Interno 2109265-10.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018) AGRAVO DE INTRUMENTO Decisão que determina a devolução de valores indevidamente amortizados e obsta que novas retenções sejam realizadas Alegação de tratarem-se de créditos extraconcursais em razão da cessão fiduciária sobre direitos creditórios Descabimento Inocorrência de especialização da garantia no contrato discutido Não demonstrada a regular constituição de cessão fiduciária de créditos conforme previsto no inc. IV do art. 18 da Lei n. 9.514/97, que deve ser observado ante o contido no § 4º do art. 66-B da Lei n. 4.728/65 Decisão mantida Amortizações indevidas de valores que devem ser restituídas Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159071-14.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 03/09/2018) Portanto, com os fundamentos acima expendidos, somados ao laudo do auxiliar (perito contador) e parecer da administradora judicial, em sendo o crédito CONCURSAL, as retenções unilaterais da instituição financeira são ilegais e ferem o princípio da igualdade entre credores. Nessa esteira de raciocínio, determino ao BANCO ITAÚ UNIBANCO a devolução em 48 horas dos valores retidos na ordem de R$ 2.779.443,04, cuja apuração não foi contestada. Desde já fica advertida a credora que se não houver cumprimento voluntário no prazo de 48 horas, comunicado a este juízo, passa a incidir multa cominatória, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia. Serve a presente decisão como ofício, cabendo às recuperandas o cumprimento e a comprovação. Fls. 6.967 trata-se de ofício do E. Juízo da 2ª Vara Cível Birigui: ouvidas as recuperandas e o administrador judicial, determino, em resposta, oficie-se ao E. Juízo da 2ª vara cível de Birigui, nos autos nº 1007855-49.2018.8.26.0077, para que, com espeque na competência deste juízo recuperacional e porque os autos encontram-se na vigência do stay period, o entendimento é pela abstenção de concessão da liminar de despejo em favor de Benedita Destro Eugênio e outros, nos termos dos artigos 6º, parágrafo 4º, 47 e 49, todos da LFRE. Fls. 7.050, 7.052, 7.956 e 8.086/8.179: aguarde-se manifestação das recuperandas. Fls. 7.060/7.062 e fls. 7.175/7.177: por ora, nada a deliberar. Fls. 7.123/7.124: observo que a administradora judicial não se manifestou a respeito. Aguarde-se. Fls. 7.210/7.217 e fls. 7.907/7.914: trata-se de pedido dos credores ANTONIO CARLOS GABRIEL e MARIA LIDERCI VALAMEDE GABRIEL e das recuperandas, cada um por seus argumentos, de autorização para colheita da cana plantada em decorrência de contrato de parceria agrícola firmado. De um lado, os credores defendem que já têm, por força de decisão liminar, o arresto/depósito da lavoura de cana-de-açúcar, e que o crédito é extraconcursal; de outro, as recuperandas sustentam que o crédito objeto da execução manejada pelos credores sujeita-se à recuperação, e que a cana ali plantada, objeto de arresto, constitui seu ativo biológico, cujo resultado da comercialização destina-se às despesas diárias e ao andamento da recuperação. Comprova, ainda, que vem realizando pagamentos extraconcursais para os credores. Ouvida a administradora judicial (fls. 8.217/8.236), esta observou que a medida liminar deu-se em 27.06.2018, portanto, antes da recuperação judicial, que o crédito devido aos credores foi listado na recuperação judicial como quirografário, o risco de perecimento da cana plantada pelas recuperandas e a competência do juízo da recuperação para decidir sobre o patrimônio das recuperandas, opinando favoravelmente ao pleito das recuperandas. DECIDO. De fato, pela lista apresentada pela administradora judicial (art. 7º, parágrafo 2º, LFRE), em vias de publicação, consta crédito quirografário na ordem de R$ 305.745,81 (fl. 7.433 destes autos) em favor dos credores. Com suporte nos artigos 6º, parágrafo 4º, 7º e seguintes, 47, 49 e 126, todos da LFRE, bem como na competência do juízo da recuperação para decidir sobre as questões que afetem o patrimônio das devedora, DETERMINO a expedição de ofício ao E. Juízo da 3ª vara cível de Birigui, nos autos da execução nº1005013-65.2018.8.26.0637, para que este proceda à REVOGAÇÃO do arresto determinado antes da distribuição da recuperação judicial do grupo CLEALCO. Ao mesmo tempo, AUTORIZO as recuperandas a realizarem imediatamente a colheita e a comercialização da cana de açúcar plantada na FAZENDA SÃO GABRIEL. Ficam os credores proprietários advertidos de que o impedimento do determinado importará em aplicação de multa diária, desde já fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia. AUTORIZO desde já o uso de força policial e determino seja a presente decisão recebida como ofício, cuja informação de cumprimento é ônus das recuperandas. Fls. 7.379/7.380: tratam-se de embargos de declaração apresentados pelas recuperandas. DECIDO. ACOLHO os embargos de declaração de fls. 7.379/7.380 apresentados pelas recuperandas para sanar a omissão apontada e complementar as decisões de fls. 3.422/3.431 e 7.003/7.011, e autorizar a amortização dos eventuais saldos devidos pelas recuperandas à administradora judicial nomeada, através de receitas obtidas com futuros eventos de liquidez, conforme comando legal e previsão no plano de recuperação judicial. Fls. 7.384/7.389: noticiam as recuperandas que dois veículos de uso diário nas atividades rotineiras foram bloqueados liminarmente em tutela de urgência cautelar antecedente, por ordem do MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Marília. Reconhecem o acidente automobilístico de responsabilidade objetiva das recuperandas que justificou o pedido, mas alegam que o evento danoso deu-se em 15.06.2018, portanto, antes da distribuição da recuperação judicial, sendo que eventual crédito a ela se sujeita. Anota que na tutela de urgência o autor informou que irá interpor ação de reparação de danos. Aduz que a Lei e os Tribunais estabelecem que, para sujeição do crédito à recuperação, leva-se em conta o fato gerador. Com esses argumentos e em razão da competência do juízo da recuperação, pleiteia a expedição de ofício ao juízo emissor da ordem. Manifestação da administradora judicial (fls. 8.217/8.230) favorável ao pedido. DECIDO. Defiro o pedido e DETERMINO expedição de ofício ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Marília, nos autos nº 1012906-16.2018.8.26.0334, solicitando que este proceda à revogação da tutela e liberação dos veículos de propriedade da empresa CLEALCO, que foram bloqueados para garantia de adimplemento de valores a serem pleiteados pelo credor ODIVALDO BAGIAOLO JUNIOR. Justifica-se o pedido em razão da recuperação judicial do grupo CLEALCO e da competência do juízo da recuperação para decidir sobre patrimônio das devedoras. Servirá a presente decisão como ofício, sendo responsabilidade das recuperandas o cumprimento e comprovação. Fls. 7.876/7.875: noticiam as recuperandas que o E. Juízo da 3ª Vara Cível de Birigui atendeu ao pedido dos credores parceiros agrícolas Erciso Martins e José Francisco Martins em ação de rescisão contratual cumulada com Reintegração de Posse, e determinou a abstenção por parte das recuperandas de colherem e comercializarem a cana-de-açucar plantada, deferindo ainda autorização para livre comercialização da cana ali plantada. Informam as recuperandas que agravaram da decisão, mas o tribunal de Justiça (31ª Câmara do TJSP) manteve a ordem pelos seguintes fundamentos: não é o caso de suspensão do processo pois não há dívida líquida; o parceiro agrícola tem direito à resolução; presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora a autorizar a liminar. As recuperandas trazem a este Juízo os seguintes motivos para a suspensão da liminar: (I) a competência para decidir sobre o patrimônio de empresa em recuperação é do juízo da recuperação; (II) os valores cobrados pelos parceiros agrícolas sujeitam-se à recuperação judicial; (III) a cana plantada lhes pertence (ativo biológico) e está destinada à comercialização para fazer frente a despesas mensais de manutenção da atividade e do processo de recuperação. Houve manifestação da administradora judicial, favorável (fls. 8217/8236). DECIDO. A decisão de 1º grau, confirmada pelo Tribunal de Justiça, entendeu presentes os requisitos autorizadores para reintegração da posse ao proprietário parceiro agrícola. Observo que nas referidas decisões não foi abordada a questão da competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre o patrimônio de empresas em recuperação, questão pacificada no STJ. O processo recuperacional encontra-se na vigência do período de stay, os credores estão listados na recuperação judicial e em fase de verificação e classificação de crédito não houve apresentação de divergência, sendo que a administradora judicial, nos termos do art. 7º, parágrafo 2º, LFRE, elencou o crédito de Ercizo Martins no importe de R$ 171.994,02 como crédito concursal (fl.7.438 dos autos). Se o crédito se sujeita à recuperação judicial, não pode o credor realizar a colheita do ativo (que pertence às recuperandas) e comercializar, por infringência ao princípio da igualdade entre credores (art. 126, LFRE). Portanto, DEFIRO o pedido das recuperandas e DETERMINO expedição de ofício para o Juízo da E. 3ª Vara Cível de Birigui-SP, nos autos nº 1005612-35.2018.8.26.0077, para requerer a este, com suporte na competência deste Juízo da recuperação judicial para decidir sobre o patrimônio das empresas devedoras e da sujeição do crédito ao concurso de credores, determine a imediata suspensão da ordem de reintegração de posse e autorização para colheita por terceiros. (artigos 6º, parágrafo 4º, 7º, 47 e 49, LFRE). Servirá a presente decisão como ofício, sendo responsabilidade das recuperandas o cumprimento e comprovação. Fls. 7.900/7.901 e fl.7954 - trata-se de pedido de habilitação apresentado pelo credor WANDER LUIZ MACHADO CRUZ. A forma de habilitação apresentada é incorreta. Deverá o credor providenciar o competente Pedido de Habilitação/impugnação, observados os prazos, de conformidade com a LFRE e Provimento CG 219/2018 da Corregedoria da Justiça do TJSP. No mais, proceda a serventia ao respectivo cadastro do requerente junto ao SAJ como INTERESSADOS, bem como de seus procuradores. Fls. 7.957/7.967, fls. 7.968/7.984, fls. 8.016/8.044, fls.8.082/8.085 - como já determinado às fls. 2390, deverá a serventia proceder ao respectivo cadastro dos requerentes junto ao SAJ como INTERESSADOS, bem como de seus procuradores. Fls. 7.985/7.987 - tratam-se de embargos de declaração apresentados pelo credor SANTANDER. Manifestem as recuperandas e a administradora judicial. Fls. 7.988/8.015 Há divergência de crédito apresentada pelo credor PINEZI & PINEZI LTDA. DECIDO. O Pleito é intempestivo e incorreto. A divergência de crédito é procedimento administrativo, apresentado diretamente ao administrador judicial, no prazo legal estipulado no artigo 7º, parágrafo 1º, LFRE. Tal prazo já decorreu, tendo o administrador judicial apresentado sua lista pelo art. 7º, parágrafo 2º, LFRE, em vias de publicação. Deverá o credor observar, portanto, o prazo do artigo 8º da referida Lei, bem como o Provimento CG 219/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, para eventual impugnação de crédito judicial. No mais, proceda a serventia ao respectivo cadastro do requerente como INTERESSADO junto ao SAJ, bem como de seus procuradores. Fls. 8.077/8.081 manifeste-se a administradora judicial. Fls. 8184/8188 manifeste-se a administradora judicial. Fls. 8.189/8.216 informaram as recuperandas a interposição de agravo contra decisão de fls. 7.003/7.011. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se informação do TJSP. Ciência aos interessados. Fls. 8.243/8.244 indefiro a pretensão do credor BANCO SANTANDER, já decidida. Ao credor incumbe, se entender pertinente, discutir a matéria através do meio adequado, previsto em Lei. Fls. 8.245/8.252 manifeste-se a administradora judicial. Fls. 8.338/8.339; fls. 8.340/8.351; fls. 8.352/8.355; fls. 8.356/8.363 - Ciência aos interessados. Fls. 8364/8368 indefiro a pretensão do credor ITAÚ UNIBANCO, já decidida. Ao credor incumbe, se entender pertinente, discutir a matéria através do meio adequado, previsto em Lei. Fls. 8.369/8.444 Como já determinado às fls. 2.390, deverá a serventia proceder ao respectivo cadastro dos requerentes junto ao SAJ como INTERESSADO, bem como de seus procuradores. Sobre a petição e documentos apresentados por TEREZA ARTIGAS LARA LEITE RIBEIRO, manifestem as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 8.445/8.453 manifeste o administrador judicial. Fls. 8454/8459 manifeste o administrador judicial. Fls. 8.464/8.508 - trata-se de pedido de habilitação apresentado pelo credor FRUTADO AUDITORIA SS LTDA. A forma de habilitação apresentada é incorreta. Deverá o credor providenciar o competente Pedido de Habilitação/impugnação, observados os prazos e de conformidade com a LFRE e Provimento 219/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. No mais, proceda a serventia ao respectivo cadastro do requerente junto ao SAJ como INTERESSADO, bem como de seus procuradores. Fls. 8.509 determino à serventia que apure o valor das custas a serem recolhidas pelas recuperandas para publicação do edital do artigo 7º, parágrafo 2º, LFRE, e as intimem ao pagamento, com urgência. Intimem-se. Advogados(s): Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 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(OAB 376510/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP) |
| 14/12/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 14/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70100412-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2018 14:08 |
| 14/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70100355-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2018 12:19 |
| 14/12/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 14/12/2018 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 13/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70100229-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2018 19:33 |
| 13/12/2018 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em inúmeros julgados, já assentou, frente aos princípios que regem o instituto da recuperação judicial, a concentração de decisões que tratam de constrição sobre bens de empresa em recuperação no juízo universal. É dizer, ainda que se trate de bens extraconcursais, é o juiz da recuperação judicial que detém a competência para decidir sobre o patrimônio constrito. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. GARANTIA. BENS DE CAPITAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio, embora não esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial (art. 86 , II , da Lei 11.101 /2005) tem preferência sobre os demais, não sofrendo novação ou rateio (art. 49 , § 4º , da Lei 11.101 /2005). 2. Nos termos de remansoso entendimento da eg. Segunda Seção, o crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio deve ser reclamado através do pedido de restituição, a ser feito perante o Juízo da Recuperação Judicial. 3. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que o controle dos atos de constrição patrimonial, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, deve prosseguir sob a supervisão do Juízouniversal, único competente para determinar a essencialidade dos bens constritos. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt no CC 157.396, SEGUNDA SEÇÃO DJe 17/09/2018 - 17/9/2018) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial, por si só, não suspende as execuções fiscais, mas os atos de alienação e constrição devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. 2. Agravo interno não provido (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/05/2017 - 29/5/2017 AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt no CC 123834) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015 , art. 1.022 ), situações inexistentes na hipótese. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do referido juízo para deliberar acerca do patrimônio afetado ao plano de soerguimento empresarial. 3. O entendimento desta Corte preconiza que, como o art. 49 da Lei 11.101 /2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", a submissão de determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido de soerguimento empresarial, bastando que se refira a obrigações contraídas anteriormente a ele. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/08/2018 - 15/8/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA) Fixada a premissa de que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre quaisquer situações que envolvam o patrimônio da empresa devedora, DECIDO: Fls. 6.720/6.726 e fls. 7.277/7.285: as recuperandas denunciam retenção unilateral pela credora BANCO ITAÚ UNIBANCO de créditos na ordem de R$ 2.779.443,04, e pleiteiam ordem de devolução de tais valores, ao argumento de que os contratos firmados a título de prestação de fiança (nº 1004130401837000 e nº 1004130401880000) e o Instrumento particular de cessão fiduciária e vinculação de direitos creditórios decorrentes de contrato de energia de reserva com a CCEE (nº106609080000100) previram devolução. A instituição ITAÚ UNIBANCO aduz deter garantia fiduciária que autoriza as retenções, dado que seu crédito é extraconcursal, sendo que ocorreu o vencimento antecipado das obrigações. Ouvida a administradora judicial, esta informou que na análise da divergência apresentada pelo credor ITAÚ UNIBANCO, "concluiu pela inclusão dos créditos decorrentes dos contratos de energia e que dão subsídios às garantias constituídas sobre as operações pactuadas sob nrs. 1004130040183700, 100413040188000 e 100114070003100, na classe quirografária, eis que não possuem especificidade acerca das descrições das garantias, ao rigor do artigo 1352, IV, CC". Juntou o parecer do perito contador na divergência. DECIDO. A regra geral é a de que todos os créditos devidos até a data do pedido se sujeitam à recuperação. Nessa linha, as exceções deverão ser analisadas na fase de verificação de crédito. Decorre dessa premissa que qualquer pagamento/retenção/negativa de devolução de valores a partir da distribuição da recuperação é ilegal, e coloca em risco o processo de recuperação. Noutros termos, nenhum credor pode, após a distribuição do pedido e durante a fase de verificação e classificação de créditos (tarefa que é do auxiliar do juízo, o administrador judicial), furtar-se à recuperação e ao concurso de credores, mesmo alegando amparo em Lei e em contratos. Para este juízo, a satisfação coercitiva de créditos que, pela regra geral, estão sujeitos à recuperação e ao concurso, fere justamente o princípio descrito no artigo 126 da LFRE, que trata do tratamento igualitário entre credores. Não se trata de posição isolada. Destaco dentre outros, os seguintes julgados: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DEFERIDO. SAQUE DE VALORES NAS CONTAS DA AGRAVADA POR DOIS BANCOS. INSTITUIÇÕES CREDORAS DA RECUPERANDA. CRÉDITOS QUE FORAM INSERIDOS NA RELAÇÃO PRIMITIVA DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DEFINITIVA E DEVOLUÇÃO. RECURSO DEVIDO. Recuperação judicial. Processamento do pedido deferido. Relação de primitiva dos credores apresentada. Inclusão dos bancos agravados. Saques nas contas da recuperanda. Tudo indica que as instituições estejam efetuando os saques para amortização de seus créditos. Impossibilidade. Créditos sujeitos à recuperação judicial e que devem ser inseridos no plano. Ofensa ao princípio da preservação da empresa e da igualdade entre os credores. Suspensão definitiva dos saques e devolução dos valores debitados. Recurso provido. (AI 2074901-80.2015.8.26.0000) AGRAVO DE INTRUMENTO Decisão que determina a devolução de valores indevidamente amortizados e obsta que novas retenções sejam realizadas Alegação de tratarem-se de créditos extraconcursais em razão da garantia fiduciária sobre imóvel e cessão fiduciária sobre direitos creditórios (duplicatas) Descabimento Garantia prestada por terceiros, sócios da recuperanda Hipótese em que o crédito deve ser tido de natureza comum, e por isso incluído na classe dos créditos quirografários Em relação à garantia sobre direitos creditórios, constata-se a inocorrência de especialização da garantia no contrato discutido Não demonstrada a regular constituição de cessão fiduciária de créditos conforme previsto no inc. IV do art. 18 da Lei n. 9.514/97, que deve ser observado ante o contido no § 4º do art. 66-B da Lei n. 4.728/65 Decisão mantida Amortizações indevidas de valores que devem ser restituídos Agravo de instrumento não provido, com determinação. Dispositivo: Negam provimento ao recurso e determinam a comunicação do resultado deste julgamento nos autos do incidente de impugnação promovido pela agravante. Julgam prejudicado o agravo interno. (TJSP; Agravo Interno 2109265-10.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018) AGRAVO DE INTRUMENTO Decisão que determina a devolução de valores indevidamente amortizados e obsta que novas retenções sejam realizadas Alegação de tratarem-se de créditos extraconcursais em razão da cessão fiduciária sobre direitos creditórios Descabimento Inocorrência de especialização da garantia no contrato discutido Não demonstrada a regular constituição de cessão fiduciária de créditos conforme previsto no inc. IV do art. 18 da Lei n. 9.514/97, que deve ser observado ante o contido no § 4º do art. 66-B da Lei n. 4.728/65 Decisão mantida Amortizações indevidas de valores que devem ser restituídas Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159071-14.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 03/09/2018) Portanto, com os fundamentos acima expendidos, somados ao laudo do auxiliar (perito contador) e parecer da administradora judicial, em sendo o crédito CONCURSAL, as retenções unilaterais da instituição financeira são ilegais e ferem o princípio da igualdade entre credores. Nessa esteira de raciocínio, determino ao BANCO ITAÚ UNIBANCO a devolução em 48 horas dos valores retidos na ordem de R$ 2.779.443,04, cuja apuração não foi contestada. Desde já fica advertida a credora que se não houver cumprimento voluntário no prazo de 48 horas, comunicado a este juízo, passa a incidir multa cominatória, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia. Serve a presente decisão como ofício, cabendo às recuperandas o cumprimento e a comprovação. Fls. 6.967 trata-se de ofício do E. Juízo da 2ª Vara Cível Birigui: ouvidas as recuperandas e o administrador judicial, determino, em resposta, oficie-se ao E. Juízo da 2ª vara cível de Birigui, nos autos nº 1007855-49.2018.8.26.0077, para que, com espeque na competência deste juízo recuperacional e porque os autos encontram-se na vigência do stay period, o entendimento é pela abstenção de concessão da liminar de despejo em favor de Benedita Destro Eugênio e outros, nos termos dos artigos 6º, parágrafo 4º, 47 e 49, todos da LFRE. Fls. 7.050, 7.052, 7.956 e 8.086/8.179: aguarde-se manifestação das recuperandas. Fls. 7.060/7.062 e fls. 7.175/7.177: por ora, nada a deliberar. Fls. 7.123/7.124: observo que a administradora judicial não se manifestou a respeito. Aguarde-se. Fls. 7.210/7.217 e fls. 7.907/7.914: trata-se de pedido dos credores ANTONIO CARLOS GABRIEL e MARIA LIDERCI VALAMEDE GABRIEL e das recuperandas, cada um por seus argumentos, de autorização para colheita da cana plantada em decorrência de contrato de parceria agrícola firmado. De um lado, os credores defendem que já têm, por força de decisão liminar, o arresto/depósito da lavoura de cana-de-açúcar, e que o crédito é extraconcursal; de outro, as recuperandas sustentam que o crédito objeto da execução manejada pelos credores sujeita-se à recuperação, e que a cana ali plantada, objeto de arresto, constitui seu ativo biológico, cujo resultado da comercialização destina-se às despesas diárias e ao andamento da recuperação. Comprova, ainda, que vem realizando pagamentos extraconcursais para os credores. Ouvida a administradora judicial (fls. 8.217/8.236), esta observou que a medida liminar deu-se em 27.06.2018, portanto, antes da recuperação judicial, que o crédito devido aos credores foi listado na recuperação judicial como quirografário, o risco de perecimento da cana plantada pelas recuperandas e a competência do juízo da recuperação para decidir sobre o patrimônio das recuperandas, opinando favoravelmente ao pleito das recuperandas. DECIDO. De fato, pela lista apresentada pela administradora judicial (art. 7º, parágrafo 2º, LFRE), em vias de publicação, consta crédito quirografário na ordem de R$ 305.745,81 (fl. 7.433 destes autos) em favor dos credores. Com suporte nos artigos 6º, parágrafo 4º, 7º e seguintes, 47, 49 e 126, todos da LFRE, bem como na competência do juízo da recuperação para decidir sobre as questões que afetem o patrimônio das devedora, DETERMINO a expedição de ofício ao E. Juízo da 3ª vara cível de Birigui, nos autos da execução nº1005013-65.2018.8.26.0637, para que este proceda à REVOGAÇÃO do arresto determinado antes da distribuição da recuperação judicial do grupo CLEALCO. Ao mesmo tempo, AUTORIZO as recuperandas a realizarem imediatamente a colheita e a comercialização da cana de açúcar plantada na FAZENDA SÃO GABRIEL. Ficam os credores proprietários advertidos de que o impedimento do determinado importará em aplicação de multa diária, desde já fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia. AUTORIZO desde já o uso de força policial e determino seja a presente decisão recebida como ofício, cuja informação de cumprimento é ônus das recuperandas. Fls. 7.379/7.380: tratam-se de embargos de declaração apresentados pelas recuperandas. DECIDO. ACOLHO os embargos de declaração de fls. 7.379/7.380 apresentados pelas recuperandas para sanar a omissão apontada e complementar as decisões de fls. 3.422/3.431 e 7.003/7.011, e autorizar a amortização dos eventuais saldos devidos pelas recuperandas à administradora judicial nomeada, através de receitas obtidas com futuros eventos de liquidez, conforme comando legal e previsão no plano de recuperação judicial. Fls. 7.384/7.389: noticiam as recuperandas que dois veículos de uso diário nas atividades rotineiras foram bloqueados liminarmente em tutela de urgência cautelar antecedente, por ordem do MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Marília. Reconhecem o acidente automobilístico de responsabilidade objetiva das recuperandas que justificou o pedido, mas alegam que o evento danoso deu-se em 15.06.2018, portanto, antes da distribuição da recuperação judicial, sendo que eventual crédito a ela se sujeita. Anota que na tutela de urgência o autor informou que irá interpor ação de reparação de danos. Aduz que a Lei e os Tribunais estabelecem que, para sujeição do crédito à recuperação, leva-se em conta o fato gerador. Com esses argumentos e em razão da competência do juízo da recuperação, pleiteia a expedição de ofício ao juízo emissor da ordem. Manifestação da administradora judicial (fls. 8.217/8.230) favorável ao pedido. DECIDO. Defiro o pedido e DETERMINO expedição de ofício ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Marília, nos autos nº 1012906-16.2018.8.26.0334, solicitando que este proceda à revogação da tutela e liberação dos veículos de propriedade da empresa CLEALCO, que foram bloqueados para garantia de adimplemento de valores a serem pleiteados pelo credor ODIVALDO BAGIAOLO JUNIOR. Justifica-se o pedido em razão da recuperação judicial do grupo CLEALCO e da competência do juízo da recuperação para decidir sobre patrimônio das devedoras. Servirá a presente decisão como ofício, sendo responsabilidade das recuperandas o cumprimento e comprovação. Fls. 7.876/7.875: noticiam as recuperandas que o E. Juízo da 3ª Vara Cível de Birigui atendeu ao pedido dos credores parceiros agrícolas Erciso Martins e José Francisco Martins em ação de rescisão contratual cumulada com Reintegração de Posse, e determinou a abstenção por parte das recuperandas de colherem e comercializarem a cana-de-açucar plantada, deferindo ainda autorização para livre comercialização da cana ali plantada. Informam as recuperandas que agravaram da decisão, mas o tribunal de Justiça (31ª Câmara do TJSP) manteve a ordem pelos seguintes fundamentos: não é o caso de suspensão do processo pois não há dívida líquida; o parceiro agrícola tem direito à resolução; presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora a autorizar a liminar. As recuperandas trazem a este Juízo os seguintes motivos para a suspensão da liminar: (I) a competência para decidir sobre o patrimônio de empresa em recuperação é do juízo da recuperação; (II) os valores cobrados pelos parceiros agrícolas sujeitam-se à recuperação judicial; (III) a cana plantada lhes pertence (ativo biológico) e está destinada à comercialização para fazer frente a despesas mensais de manutenção da atividade e do processo de recuperação. Houve manifestação da administradora judicial, favorável (fls. 8217/8236). DECIDO. A decisão de 1º grau, confirmada pelo Tribunal de Justiça, entendeu presentes os requisitos autorizadores para reintegração da posse ao proprietário parceiro agrícola. Observo que nas referidas decisões não foi abordada a questão da competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre o patrimônio de empresas em recuperação, questão pacificada no STJ. O processo recuperacional encontra-se na vigência do período de stay, os credores estão listados na recuperação judicial e em fase de verificação e classificação de crédito não houve apresentação de divergência, sendo que a administradora judicial, nos termos do art. 7º, parágrafo 2º, LFRE, elencou o crédito de Ercizo Martins no importe de R$ 171.994,02 como crédito concursal (fl.7.438 dos autos). Se o crédito se sujeita à recuperação judicial, não pode o credor realizar a colheita do ativo (que pertence às recuperandas) e comercializar, por infringência ao princípio da igualdade entre credores (art. 126, LFRE). Portanto, DEFIRO o pedido das recuperandas e DETERMINO expedição de ofício para o Juízo da E. 3ª Vara Cível de Birigui-SP, nos autos nº 1005612-35.2018.8.26.0077, para requerer a este, com suporte na competência deste Juízo da recuperação judicial para decidir sobre o patrimônio das empresas devedoras e da sujeição do crédito ao concurso de credores, determine a imediata suspensão da ordem de reintegração de posse e autorização para colheita por terceiros. (artigos 6º, parágrafo 4º, 7º, 47 e 49, LFRE). Servirá a presente decisão como ofício, sendo responsabilidade das recuperandas o cumprimento e comprovação. Fls. 7.900/7.901 e fl.7954 - trata-se de pedido de habilitação apresentado pelo credor WANDER LUIZ MACHADO CRUZ. A forma de habilitação apresentada é incorreta. Deverá o credor providenciar o competente Pedido de Habilitação/impugnação, observados os prazos, de conformidade com a LFRE e Provimento CG 219/2018 da Corregedoria da Justiça do TJSP. No mais, proceda a serventia ao respectivo cadastro do requerente junto ao SAJ como INTERESSADOS, bem como de seus procuradores. Fls. 7.957/7.967, fls. 7.968/7.984, fls. 8.016/8.044, fls.8.082/8.085 - como já determinado às fls. 2390, deverá a serventia proceder ao respectivo cadastro dos requerentes junto ao SAJ como INTERESSADOS, bem como de seus procuradores. Fls. 7.985/7.987 - tratam-se de embargos de declaração apresentados pelo credor SANTANDER. Manifestem as recuperandas e a administradora judicial. Fls. 7.988/8.015 Há divergência de crédito apresentada pelo credor PINEZI & PINEZI LTDA. DECIDO. O Pleito é intempestivo e incorreto. A divergência de crédito é procedimento administrativo, apresentado diretamente ao administrador judicial, no prazo legal estipulado no artigo 7º, parágrafo 1º, LFRE. Tal prazo já decorreu, tendo o administrador judicial apresentado sua lista pelo art. 7º, parágrafo 2º, LFRE, em vias de publicação. Deverá o credor observar, portanto, o prazo do artigo 8º da referida Lei, bem como o Provimento CG 219/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, para eventual impugnação de crédito judicial. No mais, proceda a serventia ao respectivo cadastro do requerente como INTERESSADO junto ao SAJ, bem como de seus procuradores. Fls. 8.077/8.081 manifeste-se a administradora judicial. Fls. 8184/8188 manifeste-se a administradora judicial. Fls. 8.189/8.216 informaram as recuperandas a interposição de agravo contra decisão de fls. 7.003/7.011. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se informação do TJSP. Ciência aos interessados. Fls. 8.243/8.244 indefiro a pretensão do credor BANCO SANTANDER, já decidida. Ao credor incumbe, se entender pertinente, discutir a matéria através do meio adequado, previsto em Lei. Fls. 8.245/8.252 manifeste-se a administradora judicial. Fls. 8.338/8.339; fls. 8.340/8.351; fls. 8.352/8.355; fls. 8.356/8.363 - Ciência aos interessados. Fls. 8364/8368 indefiro a pretensão do credor ITAÚ UNIBANCO, já decidida. Ao credor incumbe, se entender pertinente, discutir a matéria através do meio adequado, previsto em Lei. Fls. 8.369/8.444 Como já determinado às fls. 2.390, deverá a serventia proceder ao respectivo cadastro dos requerentes junto ao SAJ como INTERESSADO, bem como de seus procuradores. Sobre a petição e documentos apresentados por TEREZA ARTIGAS LARA LEITE RIBEIRO, manifestem as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 8.445/8.453 manifeste o administrador judicial. Fls. 8454/8459 manifeste o administrador judicial. Fls. 8.464/8.508 - trata-se de pedido de habilitação apresentado pelo credor FRUTADO AUDITORIA SS LTDA. A forma de habilitação apresentada é incorreta. Deverá o credor providenciar o competente Pedido de Habilitação/impugnação, observados os prazos e de conformidade com a LFRE e Provimento 219/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. No mais, proceda a serventia ao respectivo cadastro do requerente junto ao SAJ como INTERESSADO, bem como de seus procuradores. Fls. 8.509 determino à serventia que apure o valor das custas a serem recolhidas pelas recuperandas para publicação do edital do artigo 7º, parágrafo 2º, LFRE, e as intimem ao pagamento, com urgência. Intimem-se. |
| 12/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70099814-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2018 21:14 |
| 12/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70099709-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/12/2018 16:17 |
| 12/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70099513-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2018 11:34 |
| 11/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70099389-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2018 22:44 |
| 11/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70099357-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2018 20:52 |
| 11/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70099239-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/12/2018 16:48 |
| 11/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70099196-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2018 15:50 |
| 11/12/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 11/12/2018 |
Decisão Digitalizada
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| 11/12/2018 |
Decisão Digitalizada
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| 11/12/2018 |
Decisão Digitalizada
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| 11/12/2018 |
Decisão Digitalizada
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| 11/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70099081-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2018 11:58 |
| 10/12/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0011351-06.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 10/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70098779-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2018 16:10 |
| 07/12/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 07/12/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0912/2018 Data da Disponibilização: 07/12/2018 Data da Publicação: 10/12/2018 Número do Diário: 2713 Página: 1459/1465 |
| 07/12/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0912/2018 Data da Disponibilização: 07/12/2018 Data da Publicação: 10/12/2018 Número do Diário: 2713 Página: 1459/1465 |
| 06/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70098051-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2018 19:43 |
| 06/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70098031-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2018 19:03 |
| 06/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70098020-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2018 18:27 |
| 06/12/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0011292-18.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 06/12/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0912/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fl. 3.797; fl. 6.943; fl. 6.948; fl. 6.980; fls. 6.984/6.985; fls. 7.025/7.026; fl. 7.086; fls. 7.102/7.103; fls. 7.108/7.109; fl. 7.127; fl. 7.138; fl. 7.382; fls. 7.403/7.404; fls. 7.410/7.411; fl. 7.872; fl. 7.957: como já determinado à fl. 2.390, deverá a serventia proceder ao respectivo cadastro dos requerentes junto ao SAJ como INTERESSADOS, bem como de seus procuradores. Fls. 6.568/6.569 e fls. 6.570/6.571: não há, nos ofícios enviados pela Justiça do Trabalho, qualquer pedido a respeito de reserva de crédito. Caberá aos reclamantes/credores EDIVALDO FERREIRA FERNANDES e MANOEL BERRA DA SILVA promoverem as habilitações de seus créditos, na forma prevista na Lei 11.101/2005 e no Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria Geral da Justiça. Fls. 7.876/7.885: à administradora judicial, com urgência. Após, tornem conclusos. Fls. 6.968: peticionaram os credores JOÃO DONATO e EUNICE ANTONIO DONATO GARRIDO para que houvesse prioridade na tramitação, em razão da idade. Manifestou-se o administrador judicial às fls. 7.066/7.069. DECIDO. Embora o artigo 1.048 do Código de Processo Civil de 2.015 e a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) prevejam a prioridade de tramitação de procedimentos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, no caso específico da ação de recuperação judicial o pagamento dos créditos concursais obedece os ditames da Lei 11.101/2005 e o previsto no plano de recuperação judicial, a ser aprovado pela comunidade de credores. Ademais, vigora o principio da igualdade entre credores, previsto no artigo 126 da referida Lei, o que impede pagamento dos créditos de cada categoria, de forma diferente ao de seus pares. Portanto, INDEFIRO o pedido. Fl. 7.000: trata-se de pedido de habilitação do credor trabalhista ROBSON RODRIGO DE ARAÚJO. Houve manifestação do administrador judicial às fls.7.066/7.069. DECIDO. A habilitação de crédito obedece aos comandos da Lei 11.101/2005 e ao determinado pela Corregedoria Geral da Justiça, através do Comunicado CG 219/2018. Assim, incumbe ao credor providenciar a forma correta de habilitação de seu crédito. Fls.7.045/7.046: a UNIÃO, através da Advocacia Geral da União, pretende habilitar crédito decorrente da Legislação Trabalhista. Aduz que o crédito é preferencial. Juntou os documentos de fls. 7.047/7.049. DECIDO. A habilitação de crédito obedece aos comandos da Lei 11.101/2005 e ao determinado pela Corregedoria Geral da Justiça, através do Comunicado CG 219/2018. Cabe à UNIÃO providenciar a forma correta de habilitação de seu crédito. Fls. 7.050, 7.051, 7.956 e 8.086/8179: tratam-se de ofícios do juízo do Trabalho de Tupã para noticiar a existência de ações trabalhistas movidas por NESTOR GREGO, ROMILDO RODRIGUES DE SOUZA, THYAGO PARRA CORREA, ADILSON ALVES DOS SANTOS, JOSÉ ALVES DA COSTA NETO e SEBASTIÃO BARBOSA em face de CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL S.A.: Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 7.053/7.059: trata-se de oficio enviado pela Justiça do Trabalho de Birigui a respeito da transferência de depósitos recursais referentes à ação trabalhista movida pelo credor ELIVAN DOS SANTOS BELO: manifestem as recuperandas, o credor trabalhista e a administradora judicial. Fls. 7.060/7.062: objeção ao plano apresentada pelo credor METROHM PENSALAB ciência às recuperandas e o administrador judicial. Fls. 7.123/7.124: manifestem-se o administrador judicial e, após, tornem conclusos. Fls. 7.175/7.177: objeção ao plano apresentada pelo credor ARYSTA LIFESCIENCE IND. QUÍMICA E AGROPECUÁRIA - ciência às recuperandas e à administradora judicial. Fls. 7.178/7.209 trata-se de decisão liminar proferida pelo STJ nos autos do Conflito de Competência nº 161.233-SP, suscitado pelas recuperandas: ciência aos interessados. Fls. 7.210/7.217 ANTONIO CARLOS GABRIEL e MARIA LIDERCI VALAMEDE GABRIEL requereram, em caráter de urgência, autorização para colheita da cana-de-açúcar pela usina IBERIA. Às fls. 7.907/7.914 as recuperandas manifestaram-se sobre o pleito, requerendo autorização para que elas, recuperandas, procedam à colheita. Manifeste-se, com urgência, o administrador judicial e tornem conclusos. Fls. 7.270 - as recuperandas e a credora extraconcursal YARA FERTILIZANTES informam ter realizado acordos, perdendo a decisão de fls. 7.003/7.011 o objeto: manifeste-se a administradora judicial. Fls. 7.277/7.285: manifestação do Credor ITAÚ UNIBANCO a respeito do pedido das recuperandas às fls. 6.720/6.726: abra-se vista ao administrador judicial para se manifestar a respeito do pedido. Fls. 7.379/7.380: embargos de declaração das recuperandas sobre decisão de fls. 7.003/70.11: dado o caráter infringente, manifeste-se a administradora judicial. Fls. 7.384/7.389 petição das recuperandas: manifeste-se a administradora judicial. Fls. 7.420/7.871: a administradora judicial apresenta relação de credores e requer publicação do edital do artigo 7º, parágrafo 2º, em conjunto com o edital do artigo 53, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/2005, que abre prazo para apresentação de impugnação de crédito e prazo para credores apresentarem objeção ao plano. Ao mesmo tempo, pugna pela intimação das recuperandas para recolhimento das custas pertinentes à publicação. DECIDO. Em decisão anterior (fls. 7.003/7.011) já houve determinação de publicação em conjunto dos editais do artigo 7º, parágrafo 2º e artigo 53, parágrafo único, da LFRE, conforme autoriza o artigo 55 da mesma Lei. Assim, intime-se a recuperanda para o recolhimento das custas em 48 horas e proceda a serventia a efetiva publicação dos editais. Fls. 7.900/7.901 e fl. 7.954: peticionamento do credor WANDER LUIZ MACHADO CRUZ: sobre habilitação de procurador, reporto-me à decisão de fls. 2.390, pelo que deverá a serventia proceder ao respectivo cadastro junto ao SAJ do requerente como INTERESSADO, bem como de seus procuradores. Quanto À informação de decisão do Tribunal de Justiça sobre rescisão contratual da parceria agrícola e multa aplicada, manifestem as recuperandas e o administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB 399120/SP), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Danielli Mayra Dupont Klein (OAB 76763/PR), Kleber Morais Serafim (OAB 32781/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Priscila Keli Sato (OAB 42074/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/BA), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Elisangela Neves Perreti (OAB 331318/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Gianfranco Fogaccia Cinelli (OAB 147596/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Everaldo Aparecido Costa (OAB 127668/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Paula Marcia Meinberg Mauad (OAB 208911/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Jefferson Luis Trevisan (OAB 245839/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Wilian Jesus Marques (OAB 244052/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP) |
| 05/12/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0011270-57.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 05/12/2018 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fl. 3.797; fl. 6.943; fl. 6.948; fl. 6.980; fls. 6.984/6.985; fls. 7.025/7.026; fl. 7.086; fls. 7.102/7.103; fls. 7.108/7.109; fl. 7.127; fl. 7.138; fl. 7.382; fls. 7.403/7.404; fls. 7.410/7.411; fl. 7.872; fl. 7.957: como já determinado à fl. 2.390, deverá a serventia proceder ao respectivo cadastro dos requerentes junto ao SAJ como INTERESSADOS, bem como de seus procuradores. Fls. 6.568/6.569 e fls. 6.570/6.571: não há, nos ofícios enviados pela Justiça do Trabalho, qualquer pedido a respeito de reserva de crédito. Caberá aos reclamantes/credores EDIVALDO FERREIRA FERNANDES e MANOEL BERRA DA SILVA promoverem as habilitações de seus créditos, na forma prevista na Lei 11.101/2005 e no Comunicado CG 219/2018 da Corregedoria Geral da Justiça. Fls. 7.876/7.885: à administradora judicial, com urgência. Após, tornem conclusos. Fls. 6.968: peticionaram os credores JOÃO DONATO e EUNICE ANTONIO DONATO GARRIDO para que houvesse prioridade na tramitação, em razão da idade. Manifestou-se o administrador judicial às fls. 7.066/7.069. DECIDO. Embora o artigo 1.048 do Código de Processo Civil de 2.015 e a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) prevejam a prioridade de tramitação de procedimentos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, no caso específico da ação de recuperação judicial o pagamento dos créditos concursais obedece os ditames da Lei 11.101/2005 e o previsto no plano de recuperação judicial, a ser aprovado pela comunidade de credores. Ademais, vigora o principio da igualdade entre credores, previsto no artigo 126 da referida Lei, o que impede pagamento dos créditos de cada categoria, de forma diferente ao de seus pares. Portanto, INDEFIRO o pedido. Fl. 7.000: trata-se de pedido de habilitação do credor trabalhista ROBSON RODRIGO DE ARAÚJO. Houve manifestação do administrador judicial às fls.7.066/7.069. DECIDO. A habilitação de crédito obedece aos comandos da Lei 11.101/2005 e ao determinado pela Corregedoria Geral da Justiça, através do Comunicado CG 219/2018. Assim, incumbe ao credor providenciar a forma correta de habilitação de seu crédito. Fls.7.045/7.046: a UNIÃO, através da Advocacia Geral da União, pretende habilitar crédito decorrente da Legislação Trabalhista. Aduz que o crédito é preferencial. Juntou os documentos de fls. 7.047/7.049. DECIDO. A habilitação de crédito obedece aos comandos da Lei 11.101/2005 e ao determinado pela Corregedoria Geral da Justiça, através do Comunicado CG 219/2018. Cabe à UNIÃO providenciar a forma correta de habilitação de seu crédito. Fls. 7.050, 7.051, 7.956 e 8.086/8179: tratam-se de ofícios do juízo do Trabalho de Tupã para noticiar a existência de ações trabalhistas movidas por NESTOR GREGO, ROMILDO RODRIGUES DE SOUZA, THYAGO PARRA CORREA, ADILSON ALVES DOS SANTOS, JOSÉ ALVES DA COSTA NETO e SEBASTIÃO BARBOSA em face de CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL S.A.: Manifestem-se as recuperandas e o administrador judicial. Fls. 7.053/7.059: trata-se de oficio enviado pela Justiça do Trabalho de Birigui a respeito da transferência de depósitos recursais referentes à ação trabalhista movida pelo credor ELIVAN DOS SANTOS BELO: manifestem as recuperandas, o credor trabalhista e a administradora judicial. Fls. 7.060/7.062: objeção ao plano apresentada pelo credor METROHM PENSALAB ciência às recuperandas e o administrador judicial. Fls. 7.123/7.124: manifestem-se o administrador judicial e, após, tornem conclusos. Fls. 7.175/7.177: objeção ao plano apresentada pelo credor ARYSTA LIFESCIENCE IND. QUÍMICA E AGROPECUÁRIA - ciência às recuperandas e à administradora judicial. Fls. 7.178/7.209 trata-se de decisão liminar proferida pelo STJ nos autos do Conflito de Competência nº 161.233-SP, suscitado pelas recuperandas: ciência aos interessados. Fls. 7.210/7.217 ANTONIO CARLOS GABRIEL e MARIA LIDERCI VALAMEDE GABRIEL requereram, em caráter de urgência, autorização para colheita da cana-de-açúcar pela usina IBERIA. Às fls. 7.907/7.914 as recuperandas manifestaram-se sobre o pleito, requerendo autorização para que elas, recuperandas, procedam à colheita. Manifeste-se, com urgência, o administrador judicial e tornem conclusos. Fls. 7.270 - as recuperandas e a credora extraconcursal YARA FERTILIZANTES informam ter realizado acordos, perdendo a decisão de fls. 7.003/7.011 o objeto: manifeste-se a administradora judicial. Fls. 7.277/7.285: manifestação do Credor ITAÚ UNIBANCO a respeito do pedido das recuperandas às fls. 6.720/6.726: abra-se vista ao administrador judicial para se manifestar a respeito do pedido. Fls. 7.379/7.380: embargos de declaração das recuperandas sobre decisão de fls. 7.003/70.11: dado o caráter infringente, manifeste-se a administradora judicial. Fls. 7.384/7.389 petição das recuperandas: manifeste-se a administradora judicial. Fls. 7.420/7.871: a administradora judicial apresenta relação de credores e requer publicação do edital do artigo 7º, parágrafo 2º, em conjunto com o edital do artigo 53, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/2005, que abre prazo para apresentação de impugnação de crédito e prazo para credores apresentarem objeção ao plano. Ao mesmo tempo, pugna pela intimação das recuperandas para recolhimento das custas pertinentes à publicação. DECIDO. Em decisão anterior (fls. 7.003/7.011) já houve determinação de publicação em conjunto dos editais do artigo 7º, parágrafo 2º e artigo 53, parágrafo único, da LFRE, conforme autoriza o artigo 55 da mesma Lei. Assim, intime-se a recuperanda para o recolhimento das custas em 48 horas e proceda a serventia a efetiva publicação dos editais. Fls. 7.900/7.901 e fl. 7.954: peticionamento do credor WANDER LUIZ MACHADO CRUZ: sobre habilitação de procurador, reporto-me à decisão de fls. 2.390, pelo que deverá a serventia proceder ao respectivo cadastro junto ao SAJ do requerente como INTERESSADO, bem como de seus procuradores. Quanto À informação de decisão do Tribunal de Justiça sobre rescisão contratual da parceria agrícola e multa aplicada, manifestem as recuperandas e o administrador judicial. Intime-se. |
| 05/12/2018 |
Ofício Juntado
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| 05/12/2018 |
Ofício Juntado
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| 05/12/2018 |
Ofício Juntado
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| 05/12/2018 |
Ofício Juntado
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| 05/12/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0011265-35.2018.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 03/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70096737-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/12/2018 22:55 |
| 03/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70096707-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2018 19:18 |
| 30/11/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70095602-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2018 15:03 |
| 29/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70095449-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2018 10:55 |
| 28/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70095349-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2018 19:29 |
| 28/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70095175-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2018 15:36 |
| 27/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70094538-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2018 09:26 |
| 26/11/2018 |
Ofício Juntado
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| 26/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70094098-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2018 09:56 |
| 26/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70094092-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2018 09:49 |
| 26/11/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70094091-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/11/2018 09:45 |
| 23/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70093791-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2018 16:46 |
| 23/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70093694-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2018 14:45 |
| 22/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70093523-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2018 22:02 |
| 21/11/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70093085-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/11/2018 22:14 |
| 21/11/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70093082-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/11/2018 21:46 |
| 20/11/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0010796-86.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 19/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70092111-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2018 13:59 |
| 14/11/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70091347-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2018 11:37 |
| 14/11/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/11/2018 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.18.70091198-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/11/2018 21:08 |
| 13/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70091190-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2018 20:36 |
| 13/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70091164-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2018 18:17 |
| 13/11/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0010629-69.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 13/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70090956-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2018 12:26 |
| 13/11/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 13/11/2018 |
Decisão Digitalizada
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| 12/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70090644-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2018 15:40 |
| 12/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70090540-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2018 13:39 |
| 12/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70090425-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2018 09:06 |
| 09/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70090179-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2018 16:15 |
| 09/11/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0842/2018 Data da Disponibilização: 09/11/2018 Data da Publicação: 12/11/2018 Número do Diário: 2697 Página: 1996/2000 |
| 09/11/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0842/2018 Data da Disponibilização: 09/11/2018 Data da Publicação: 12/11/2018 Número do Diário: 2697 Página: 1996/2000 |
| 08/11/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70089902-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/11/2018 18:19 |
| 08/11/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70089804-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/11/2018 16:09 |
| 08/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70089679-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2018 12:24 |
| 08/11/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0842/2018 Teor do ato: Deverá o requerente imprimir o os oficios (fls. 7070/7076 e 7077/7083) e dar o seu devido cumprimento, bem como, o oficio/decisão (fls. 7003/7011) e dar o seu cumprimento. Advogados(s): Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Marjory Duarte Binda (OAB 331901/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), Mateus Ceren Lima (OAB 354198/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB 141779/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Gustavo Pasquali Parise (OAB 155574/SP), João Luís Henry Bon Vicentini (OAB 155389/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ana Paula Martin Martins (OAB 172390/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Wilson Baraban (OAB 112566/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Roberto Valdecir Palmieri (OAB 135721/SP), Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Mauricio Machado Ronconi (OAB 128865/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Antonio de Padua Sergio Mussumeci (OAB 44264/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Aretha Benetti Bernardi (OAB 223294/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Andre Luis Cateli Rosa (OAB 232389/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ovidio Satolo (OAB 18424/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luis Américo Ceron (OAB 183898/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Heloisa Yoshiko Ono (OAB 177542/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Oliverio Rocha Correa Filho (OAB 19263/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP) |
| 08/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70089572-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2018 10:02 |
| 08/11/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Deverá o requerente imprimir o os oficios (fls. 7070/7076 e 7077/7083) e dar o seu devido cumprimento, bem como, o oficio/decisão (fls. 7003/7011) e dar o seu cumprimento. |
| 08/11/2018 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 08/11/2018 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 07/11/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0010454-75.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 07/11/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0010453-90.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 06/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70088965-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2018 17:53 |
| 06/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70088780-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2018 14:45 |
| 06/11/2018 |
Ofício Juntado
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| 06/11/2018 |
Ofício Juntado
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| 06/11/2018 |
Ofício Juntado
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| 05/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70088496-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2018 17:26 |
| 05/11/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0825/2018 Data da Disponibilização: 05/11/2018 Data da Publicação: 06/11/2018 Número do Diário: 2693 Página: 1359/1368 |
| 05/11/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0825/2018 Data da Disponibilização: 05/11/2018 Data da Publicação: 06/11/2018 Número do Diário: 2693 Página: 1359/1368 |
| 01/11/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70087813-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/11/2018 15:56 |
| 01/11/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0825/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 3844: o grupo CLEALCO relata que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL distribuiu ação de busca e apreensão de veículos que garantiram contrato de Cédula de Crédito Bancário de Abertura de Crédito mediante repasse de empréstimo contratado com o BNDES-FINAME, com deferimento de liminar. Alega competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa, considerados os bens objeto de apreensão bens essenciais, requerendo expedição de ofício àquele juízo a fim de obstar os atos de busca e apreensão. Houve manifestação da administradora judicial às fls. 6.954/6.966. DECIDO. Está sedimentado pelos Tribunais de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça que qualquer ato de expropriação do patrimônio da sociedade em recuperação judicial só pode ser realizado pelo Juízo da recuperação, sob pena de se inviabilizar a efetividade da recuperação judicial pleiteada. Assim, reconheço a essencialidade dos bens objeto de busca e apreensão e determino a expedição de ofício ao juízo autor da ordem para que, em razão da competência do juízo da recuperação judicial e do reconhecimento da essencialidade do bem, com espeque no artigo 49, parágrafo 3º e art. 47, ambos da LFRE, proceda à imediata suspensão da ordem de busca e apreensão. Servirá a presente decisão como ofício ao juízo autor da ordem. Fls. 4.120/4.125: tratam-se de embargos de declaração opostos pelo grupo CLEALCO à decisão de fls. 3.422/3.431, sob alegação de omissão do juízo em relação à capacidade financeira da empresa quanto à forma de pagamento estabelecida para pagamento dos honorários do administrador judicial. A administradora judicial nomeada (fls.6.954/6.966) manifestou-se para concordar em parte com o pedido do grupo CLEALCO, no sentido de que, em período de entressafra (dezembro, janeiro e fevereiro), o valor estabelecido de R$ 150.000,00 mensais seja alterado para R$ 75.000,00 mensais. DECIDO. Acolho os embargos para ratificar o percentual de 0,75% do passivo sujeito à recuperação a título de honorários do administrador judicial e esclareço que a fixação do pagamento de R$ 150.000,00 ao mês dar-se-á nos meses março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro. Nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro (período de entressafra), as recuperandas pagarão a importância mensal de R$ 75.000,00. Fls. 5.398/5.399 - Intimem-se as recuperandas para se manifestarem a respeito. Fls. 5.556/5.979 Acolho o parecer do administrador judicial às fls. 6.954/6.966. O edital de aviso aos credores sobre apresentação do plano de recuperação judicial pelas recuperandas será publicado em conjunto com a lista de credores do art. 7º, parágrafo 2º, LFRE, conforme autorizam os artigos 53 e 55 da LFRE. Fls. 6.050/6.054 O grupo CLEALCO pretende que este Juízo intime o credor BASF para que este proceda à devolução da importância de R$ 2.099.999,77, depositada pela empresa MINERVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA., conforme dois contratos de cessão de crédito firmados, ao argumento de que, com a distribuição do pedido de recuperação judicial, o crédito da BASF sujeita-se à recuperação judicial. Alega que há impedimento legal das recuperandas (art. 172 LFRE) de realizarem pagamento de créditos sujeitos à recuperação, fora do âmbito da Recuperação Judicial. Manifestou-se o administrador judicial às fls. 6.954/6.966. DECIDO. Anoto que o pagamento foi realizado pela cessionária MINERVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA por força de contrato, e, portanto, não incide o impedimento legal mencionado pelas recuperandas. No mais, acolho o parecer da administradora judicial, posto que o pleito das recuperandas tem como fundamento o fato de que, na data da distribuição da recuperação judicial, em 17.07.2018, o crédito da BASF ainda não havia sido solvido por MINERVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA em razão do contrato de cessão firmado, o que efetivamente ocorreu em 30.7.2018. O fato de terem as recuperandas declarado crédito em favor da BASF não o torna concursal. O pagamento foi realizado pela cessionária MINERVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA conforme previsão contratual, não havendo qualquer irregularidade. Por fim, para solução da controvérsia é preciso definir se o contrato diz respeito à cessão pro soluto ou cessão pro solvendo, se a titularidade se efetivou na data do Instrumento ou se a cessão só se aperfeiçoa com o pagamento, e portanto, se o crédito da BASF sujeita-se ou não à recuperação judicial em curso. São matérias que, garantido o contraditório e a ampla defesa, serão objeto de verificação e classificação de crédito, bem como eventual impugnação por parte da BASF. Por tais razões, INDEFIRO o pedido. Fls. 6.165/6.248 As recuperandas pleiteiam uma declaração do juízo da recuperação de que os pagamentos devidos a algumas transportadoras (Cooperativa de Logística e Transportes de Bens, Rodomaior Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda, Transporte Rodoviário 1500 Ltda.) não podem ser realizados pela empresa SUCRES ET DENREES, mas sim pagos diretamente às recuperandas, eis que tais créditos foram relacionados na recuperação judicial. Houve manifestação da administradora judicial às fls. 6.954/6.966. DECIDO. O pedido deve ser indeferido. Os documentos juntados comprovam que CLEALCO (Vendedora) e SUCRES ET DENREES (Compradora) transacionaram 43.000 toneladas de açúcar da safra 2018/2019, e que, por documento firmado entre si, de forma irrevogável e irretratável convencionou-se que o pagamento de valores devidos a terceiros, pelo serviço de frete para o transporte de 43.000 toneladas relacionadas ao contrato citado, seria realizado pela compradora SUCRES ET DENREES, deduzido dos valores devidos à CLEALCO. A alegação de que o pagamento não se consumou e por isso, sujeita-se à recuperação, não convence. Afinal, pelo contrato analisado, há mais transportes a serem realizados durante o período de safra (2018/2019) e o pagamento pela SUCRES ET DENREES deve ocorrer. Ainda que a SUCRES ET DENREES não tenha pago tais transportadoras, tem obrigação de fazê-lo, sob pena de, em sede própria, ficar configurada a apropriação indébita dos recursos. No mais, a própria relação de credores da CLEALCO encontra-se em fase de verificação e classificação de créditos. INDEFIRO, portanto, o pedido das recuperandas. Fls. 6.249/6.313 O Grupo CLEALCO denuncia que a ordem judicial deste juízo, exarada às fls. 3.422/3.431, tem sido resistida por alguns credores parceiros agrícolas, que continuam a impedir o acesso ao plantio de cana-de-açúcar para colheita. Denuncia também que tiveram conhecimento de que parte da cana-de-açúcar já foi vendida. Ao fim e ao cabo, denuncia que os parceiros agrícolas estão realizando rescisão unilateral dos contratos em razão da recuperação judicial, com consequente despejo das lavouras de cana-de-açúcar. Com tais alegações, requer reiteração da ordem posta às fls. 3.422/3.431, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. Também requer declaração deste juízo de "impossibilidade de rescisão de contratos de parceria agrícola em razão da distribuição do pedido de recuperação judicial". Houve manifestação da administradora judicial às fls. 6.954/6.966. DECIDO. Defiro o pedido de REITERAÇÃO da ordem de fls. 3.422/3.431 para que seja expedido novo ofício, com advertência de que o descumprimento da ordem judicial importará em multa diária de R$ 10.000,00. Caberá às recuperandas a entrega dos ofícios, e desde já defiro o uso de força policial para o cumprimento, caso haja resistência. Quanto ao pedido de declaração de "impossibilidade de rescisão dos contratos de parceria em razão do pedido de recuperação judicial", trata-se de pedido impróprio e sem respaldo legal. A questão é controvertida e tais contratos, submetidos ao crivo do Poder Judiciário, serão analisados caso a caso, cabendo ao grupo CLEALCO apresentar seus argumentos, inclusive a "impossibilidade de rescisão" em cada um deles, perante os juízos competentes. Fls. 6.457 , 6.462, 6.471/6.472, 6.538, 6.543, 6.564, 6.572, 6.574, 6.695, 6.711, 6.859, 6.868, 6.870, 6.885, 6.890, 6.894, 6.896, 6.943, 6.948, 6.980 e 6.984/6.985: proceda a serventia ao cadastro dos requerentes como terceiros interessados, bem como de seus procuradores, conforme já determinado por este Juízo à fl. 2.390. Fls. 6.528/6.537 trata-se de ofício enviado pelo STJ sobre conflito de competência. Ciência aos interessados. Fls. 6.549/6.550 trata-se de petição do credor ROGERIO LUCIANO apontando divergência ao valor apresentado pelas recuperandas. Informa que já encaminhou divergência ao administrador judicial e junta instrumento de mandato. DECIDO. Na fase administrativa as divergências são apresentadas ao administrador judicial, e não nos autos. Em razão disso, deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária. Ademais, o credor noticia que apresentou divergência ao administrador judicial. Quanto à habilitação de procurador, proceda a serventia ao cadastro, conforme já determinado por este juízo à fl. 2.390. Fls. 6.568/6.569 trata-se de ofício enviado pelo Juiz do Trabalho de Tupã, noticiando a existência de ação trabalhista ajuizada por EDIVALDO FERREIRA FERNANDES em face de CLEALCO. Dê-se ciência às recuperandas e ao administrador judicial. Fls. 6.570/6.571 trata-se de ofício enviado pelo juiz do Trabalho de Tupã noticiando a existência de ação trabalhista ajuizada por MANOEL BERRA DA SILVA em face da CLEALCO. Dê-se ciência às recuperandas e administrador judicial. Fls. 6.578/6.694 trata-se de nova petição do credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em que alega ter créditos em formação, que são créditos alimentares, e que fará novas inserções como impugnações judiciais. DECIDO. O direito do credor de impugnação de créditos em juízo deve obedecer o comando do artigo 8º da LFRE. Ou seja, antes da publicação da lista de credores do administrador judicial (art. 7º, parágrafo 2º, LFRE) não há que se falar em impugnação de crédito, menos ainda em impugnação no bojo dos autos principais. Nessa esteira de raciocínio, desentranhe-se a petição e documentos, que equivale a torná-los sem efeito. Fls. 6.702/6.708 o credor BANCO DO BRASIL apresenta objeção ao plano de recuperação judicial. Ciência às recuperandas e ao administrador judicial. Fls. 6.714/6.716 petição das recuperandas requerendo, com urgência, expedição de certidão de objeto e pé. DECIDO. DEFIRO o pedido. Providencie a serventia a certidão, com urgência. Fls. 6.720/6.726 o grupo CLEALCO informa que o BANCO ITAÚ BBA S.A. vem praticando retenção unilateral e ilegal, na medida em que se nega a devolver o valor de R$2.779.443,04 decorrente de contratos de prestação de fiança números 100413040183700 e 1004130401880000, nos valores de R$ 19.528.638,17 e R$ 7.388.599,16, celebrados para garantir o adimplemento de execuções fiscais. Alegam que o Instrumento Particular de Cessão Fiduciária e Vinculação de Direitos Creditórios em garantia nº 106609080000100 estabeleceu que os direitos creditórios decorrentes do contrato de energia de reserva celebrado com a CCEE seriam utilizados para pagamento do prêmio de cada uma das cartas fiança emitidas. Menciona que desde a emissão da carta fiança, todos os recebíveis junto a CCEE foram depositados em conta da CLEALCO junto a Banco Itaú BBA S.A. Ressalta que no Instrumento Particular firmado, cláusula 3.6.1., ficou estipulado que os valores que ultrapassam o montante devido contratualmente deveriam ser imediatamente disponibilizados para a CLEALCO; no entanto, sustenta que o Banco Itaú BBA S.A. está de forma arbitrária e sem respaldo legal retendo os recursos que não são seus e que apenas estão sob sua custódia, em nítida ofensa ao princípio da preservação e conservação da empresa (art. 47 LFRE) para pagamento de crédito devido à instituição, sob argumento que se trata de crédito extraconcursal. Pleiteia ordem judicial para que o Banco ITAU BBA S.A. seja compelido a devolver, no prazo de 48 horas, os valores retidos, na ordem de R$ 2.779.443,04, com advertência para que não procedam nenhuma retenção nas contas bancárias das recuperandas, sob pena de multa. Fls. 6.857/6.858 o ITAÚ UNIBANCO S.A., na condição de sucessor do BANCO ITAÚ BBA S.A., alega ter tomado conhecimento do pedido feito pelas recuperandas às fls.6.720/6.726, requerendo prazo para manifestação a respeito, sob pena de nulidade. DECIDO. Em razão do requerido pelo ITAÚ UNIBANCO, defiro o prazo de 5 dias para manifestação sobre o pedido posto pelas recuperandas às fls. 6.720/6.726. Com os argumentos do ITAÚ UNIBANCO, intime-se o administrador judicial para se manifestar sobre o pedido das recuperandas. Fls. 6.933/6.936 O Grupo CLEALCO informa que no processo nº1003381-35.2018.8.26.0077 ação de busca e apreensão que tramita neste mesmo juízo, movida pela credora YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. foi declarada a essencialidade de 3.207 m3 de etanol hidratado combustível. Informa que tal decisão foi objeto de agravo de instrumento nº2154740-52.2018.8.26.0000, sendo que a 27ª Câmara de Direito Privado deu provimento ao recurso, nos seguintes termos: EMENTA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e Apreensão. Alienação fiduciária em garantia. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Crédito que não se submete ao stay period. Avaliação da essencialidade do bem que deverá ser feita pelo juízo da recuperação. Suspensão da execução que não deve subsistir. Agravo provido. Nesse cenário, informa que o bem é essencial à recuperação judicial em curso e que incide o parágrafo 3º do artigo 49 da LFRE. Requer, em razão da competência do juízo da recuperação judicial, que este declare a essencialidade do bem, bem como determine o impedimento de qualquer ato de busca e apreensão. Alega urgência, já que a decisão do Tribunal determinou a continuidade da ação de busca e apreensão, e que a essencialidade do bem só poderia ser declarada pelo juízo da recuperação judicial. DECIDO. Não obstante tratar-se de busca e apreensão de bem que garante contrato de alienação fiduciária, e, portanto, extraconcursal, de rigor que durante o período de stay nenhum bem seja retirado da empresa em recuperação (artigo 49, parágrafo 3º, LFRE), em razão de sua essencialidade. Isso porque a recuperação judicial visa a proteção temporária de curto prazo para constituir um ambiente favorável à negociação coletiva com os credores. Nesse ambiente ocorre a aprovação, pela Assembleia Geral de Credores, de um plano confiável para reestruturar a empresa. Portanto, DEFIRO o pedido das recuperandas, para declarar a essencialidade do bem objeto de busca e apreensão, que trata de 3.207 m3 de etanol, e o faço em razão da competência desse juízo recuperacional para tanto. Neste sentido: Recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação para deliberar a respeito da essencialidade do bem retirado do estabelecimento do devedor. Simples decurso do "stay period" que não obsta tal exame, sobretudo em consideração ao princípio da preservação da empresa e como meio de garantir a viabilidade da recuperação. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000296-61.2018.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) Agravo de instrumento Recuperação judicial Juízo da recuperação que deixou de se manifestar acerca da essencialidade de bens da recuperanda sob o fundamento de que não tinha competência para tanto, bem como por não poder revogar ato de outro juízo Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial que tem à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pela agravante Competência do Juízo da recuperação para decidir acerca da essencialidade ou não dos bens objeto das ações de reintegração de posse ajuizadas por credores fiduciários, sem que isso seja considerado invasão de competência Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040963-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018) Recuperação judicial - Prazo de "stay" - Artigo 6º, "caput" da Lei 11.101/2005 - Mantidas suspensas todas as ações movidas contra a recuperanda, exceção feita apenas àquelas enquadradas nos §§1º e 7º do mesmo artigo (atinentes a crédito ilíquido e execuções fiscais) Preservação da empresa Crédito executado Competência do Juízo da Recuperação judicial para deliberar sobre bens e ativos das recuperandas Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196923-09.2016.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 16/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016) Assim, DETERMINO a expedição, com urgência, de ofício para o juízo do processo nº 1003381-35.2018.8.26.0077 para informar que este juízo da recuperação declarou a essencialidade do bem objeto de busca e apreensão e que, em razão disso, se abstenha de praticar atos expropriativos ou, uma vez determinado, que tal ato seja revogado. Fl.6.968/6.979 e 7.000/7.002: dê-se vista ao Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Miriam Cardoso E Silva (OAB 293604/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Ana Rita Carneiro Baptista Barretto Santiago (OAB 280911/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Bruno Panício Guimarães (OAB 307534/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Rogerio Romera Michel (OAB 303381/SP), Jose Americo Ceron (OAB 320018/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Nayara Aparecida Redígolo (OAB 395537/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Ana Flávia de Matos Lima (OAB 384701/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Samanta Pineda (OAB 31373/PR), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), Igor Lorençato Rodrigues (OAB 406818/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Sergio Cardoso E Silva (OAB 72988/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Wilson Luis Vollet Filho (OAB 336391/SP), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Gustavo Sampaio dos Santos (OAB 321272/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Igor Longo 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| 01/11/2018 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 31/10/2018 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 3844: o grupo CLEALCO relata que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL distribuiu ação de busca e apreensão de veículos que garantiram contrato de Cédula de Crédito Bancário de Abertura de Crédito mediante repasse de empréstimo contratado com o BNDES-FINAME, com deferimento de liminar. Alega competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa, considerados os bens objeto de apreensão bens essenciais, requerendo expedição de ofício àquele juízo a fim de obstar os atos de busca e apreensão. Houve manifestação da administradora judicial às fls. 6.954/6.966. DECIDO. Está sedimentado pelos Tribunais de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça que qualquer ato de expropriação do patrimônio da sociedade em recuperação judicial só pode ser realizado pelo Juízo da recuperação, sob pena de se inviabilizar a efetividade da recuperação judicial pleiteada. Assim, reconheço a essencialidade dos bens objeto de busca e apreensão e determino a expedição de ofício ao juízo autor da ordem para que, em razão da competência do juízo da recuperação judicial e do reconhecimento da essencialidade do bem, com espeque no artigo 49, parágrafo 3º e art. 47, ambos da LFRE, proceda à imediata suspensão da ordem de busca e apreensão. Servirá a presente decisão como ofício ao juízo autor da ordem. Fls. 4.120/4.125: tratam-se de embargos de declaração opostos pelo grupo CLEALCO à decisão de fls. 3.422/3.431, sob alegação de omissão do juízo em relação à capacidade financeira da empresa quanto à forma de pagamento estabelecida para pagamento dos honorários do administrador judicial. A administradora judicial nomeada (fls.6.954/6.966) manifestou-se para concordar em parte com o pedido do grupo CLEALCO, no sentido de que, em período de entressafra (dezembro, janeiro e fevereiro), o valor estabelecido de R$ 150.000,00 mensais seja alterado para R$ 75.000,00 mensais. DECIDO. Acolho os embargos para ratificar o percentual de 0,75% do passivo sujeito à recuperação a título de honorários do administrador judicial e esclareço que a fixação do pagamento de R$ 150.000,00 ao mês dar-se-á nos meses março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro. Nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro (período de entressafra), as recuperandas pagarão a importância mensal de R$ 75.000,00. Fls. 5.398/5.399 - Intimem-se as recuperandas para se manifestarem a respeito. Fls. 5.556/5.979 Acolho o parecer do administrador judicial às fls. 6.954/6.966. O edital de aviso aos credores sobre apresentação do plano de recuperação judicial pelas recuperandas será publicado em conjunto com a lista de credores do art. 7º, parágrafo 2º, LFRE, conforme autorizam os artigos 53 e 55 da LFRE. Fls. 6.050/6.054 O grupo CLEALCO pretende que este Juízo intime o credor BASF para que este proceda à devolução da importância de R$ 2.099.999,77, depositada pela empresa MINERVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA., conforme dois contratos de cessão de crédito firmados, ao argumento de que, com a distribuição do pedido de recuperação judicial, o crédito da BASF sujeita-se à recuperação judicial. Alega que há impedimento legal das recuperandas (art. 172 LFRE) de realizarem pagamento de créditos sujeitos à recuperação, fora do âmbito da Recuperação Judicial. Manifestou-se o administrador judicial às fls. 6.954/6.966. DECIDO. Anoto que o pagamento foi realizado pela cessionária MINERVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA por força de contrato, e, portanto, não incide o impedimento legal mencionado pelas recuperandas. No mais, acolho o parecer da administradora judicial, posto que o pleito das recuperandas tem como fundamento o fato de que, na data da distribuição da recuperação judicial, em 17.07.2018, o crédito da BASF ainda não havia sido solvido por MINERVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA em razão do contrato de cessão firmado, o que efetivamente ocorreu em 30.7.2018. O fato de terem as recuperandas declarado crédito em favor da BASF não o torna concursal. O pagamento foi realizado pela cessionária MINERVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA conforme previsão contratual, não havendo qualquer irregularidade. Por fim, para solução da controvérsia é preciso definir se o contrato diz respeito à cessão pro soluto ou cessão pro solvendo, se a titularidade se efetivou na data do Instrumento ou se a cessão só se aperfeiçoa com o pagamento, e portanto, se o crédito da BASF sujeita-se ou não à recuperação judicial em curso. São matérias que, garantido o contraditório e a ampla defesa, serão objeto de verificação e classificação de crédito, bem como eventual impugnação por parte da BASF. Por tais razões, INDEFIRO o pedido. Fls. 6.165/6.248 As recuperandas pleiteiam uma declaração do juízo da recuperação de que os pagamentos devidos a algumas transportadoras (Cooperativa de Logística e Transportes de Bens, Rodomaior Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda, Transporte Rodoviário 1500 Ltda.) não podem ser realizados pela empresa SUCRES ET DENREES, mas sim pagos diretamente às recuperandas, eis que tais créditos foram relacionados na recuperação judicial. Houve manifestação da administradora judicial às fls. 6.954/6.966. DECIDO. O pedido deve ser indeferido. Os documentos juntados comprovam que CLEALCO (Vendedora) e SUCRES ET DENREES (Compradora) transacionaram 43.000 toneladas de açúcar da safra 2018/2019, e que, por documento firmado entre si, de forma irrevogável e irretratável convencionou-se que o pagamento de valores devidos a terceiros, pelo serviço de frete para o transporte de 43.000 toneladas relacionadas ao contrato citado, seria realizado pela compradora SUCRES ET DENREES, deduzido dos valores devidos à CLEALCO. A alegação de que o pagamento não se consumou e por isso, sujeita-se à recuperação, não convence. Afinal, pelo contrato analisado, há mais transportes a serem realizados durante o período de safra (2018/2019) e o pagamento pela SUCRES ET DENREES deve ocorrer. Ainda que a SUCRES ET DENREES não tenha pago tais transportadoras, tem obrigação de fazê-lo, sob pena de, em sede própria, ficar configurada a apropriação indébita dos recursos. No mais, a própria relação de credores da CLEALCO encontra-se em fase de verificação e classificação de créditos. INDEFIRO, portanto, o pedido das recuperandas. Fls. 6.249/6.313 O Grupo CLEALCO denuncia que a ordem judicial deste juízo, exarada às fls. 3.422/3.431, tem sido resistida por alguns credores parceiros agrícolas, que continuam a impedir o acesso ao plantio de cana-de-açúcar para colheita. Denuncia também que tiveram conhecimento de que parte da cana-de-açúcar já foi vendida. Ao fim e ao cabo, denuncia que os parceiros agrícolas estão realizando rescisão unilateral dos contratos em razão da recuperação judicial, com consequente despejo das lavouras de cana-de-açúcar. Com tais alegações, requer reiteração da ordem posta às fls. 3.422/3.431, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. Também requer declaração deste juízo de "impossibilidade de rescisão de contratos de parceria agrícola em razão da distribuição do pedido de recuperação judicial". Houve manifestação da administradora judicial às fls. 6.954/6.966. DECIDO. Defiro o pedido de REITERAÇÃO da ordem de fls. 3.422/3.431 para que seja expedido novo ofício, com advertência de que o descumprimento da ordem judicial importará em multa diária de R$ 10.000,00. Caberá às recuperandas a entrega dos ofícios, e desde já defiro o uso de força policial para o cumprimento, caso haja resistência. Quanto ao pedido de declaração de "impossibilidade de rescisão dos contratos de parceria em razão do pedido de recuperação judicial", trata-se de pedido impróprio e sem respaldo legal. A questão é controvertida e tais contratos, submetidos ao crivo do Poder Judiciário, serão analisados caso a caso, cabendo ao grupo CLEALCO apresentar seus argumentos, inclusive a "impossibilidade de rescisão" em cada um deles, perante os juízos competentes. Fls. 6.457 , 6.462, 6.471/6.472, 6.538, 6.543, 6.564, 6.572, 6.574, 6.695, 6.711, 6.859, 6.868, 6.870, 6.885, 6.890, 6.894, 6.896, 6.943, 6.948, 6.980 e 6.984/6.985: proceda a serventia ao cadastro dos requerentes como terceiros interessados, bem como de seus procuradores, conforme já determinado por este Juízo à fl. 2.390. Fls. 6.528/6.537 trata-se de ofício enviado pelo STJ sobre conflito de competência. Ciência aos interessados. Fls. 6.549/6.550 trata-se de petição do credor ROGERIO LUCIANO apontando divergência ao valor apresentado pelas recuperandas. Informa que já encaminhou divergência ao administrador judicial e junta instrumento de mandato. DECIDO. Na fase administrativa as divergências são apresentadas ao administrador judicial, e não nos autos. Em razão disso, deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária. Ademais, o credor noticia que apresentou divergência ao administrador judicial. Quanto à habilitação de procurador, proceda a serventia ao cadastro, conforme já determinado por este juízo à fl. 2.390. Fls. 6.568/6.569 trata-se de ofício enviado pelo Juiz do Trabalho de Tupã, noticiando a existência de ação trabalhista ajuizada por EDIVALDO FERREIRA FERNANDES em face de CLEALCO. Dê-se ciência às recuperandas e ao administrador judicial. Fls. 6.570/6.571 trata-se de ofício enviado pelo juiz do Trabalho de Tupã noticiando a existência de ação trabalhista ajuizada por MANOEL BERRA DA SILVA em face da CLEALCO. Dê-se ciência às recuperandas e administrador judicial. Fls. 6.578/6.694 trata-se de nova petição do credor ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em que alega ter créditos em formação, que são créditos alimentares, e que fará novas inserções como impugnações judiciais. DECIDO. O direito do credor de impugnação de créditos em juízo deve obedecer o comando do artigo 8º da LFRE. Ou seja, antes da publicação da lista de credores do administrador judicial (art. 7º, parágrafo 2º, LFRE) não há que se falar em impugnação de crédito, menos ainda em impugnação no bojo dos autos principais. Nessa esteira de raciocínio, desentranhe-se a petição e documentos, que equivale a torná-los sem efeito. Fls. 6.702/6.708 o credor BANCO DO BRASIL apresenta objeção ao plano de recuperação judicial. Ciência às recuperandas e ao administrador judicial. Fls. 6.714/6.716 petição das recuperandas requerendo, com urgência, expedição de certidão de objeto e pé. DECIDO. DEFIRO o pedido. Providencie a serventia a certidão, com urgência. Fls. 6.720/6.726 o grupo CLEALCO informa que o BANCO ITAÚ BBA S.A. vem praticando retenção unilateral e ilegal, na medida em que se nega a devolver o valor de R$2.779.443,04 decorrente de contratos de prestação de fiança números 100413040183700 e 1004130401880000, nos valores de R$ 19.528.638,17 e R$ 7.388.599,16, celebrados para garantir o adimplemento de execuções fiscais. Alegam que o Instrumento Particular de Cessão Fiduciária e Vinculação de Direitos Creditórios em garantia nº 106609080000100 estabeleceu que os direitos creditórios decorrentes do contrato de energia de reserva celebrado com a CCEE seriam utilizados para pagamento do prêmio de cada uma das cartas fiança emitidas. Menciona que desde a emissão da carta fiança, todos os recebíveis junto a CCEE foram depositados em conta da CLEALCO junto a Banco Itaú BBA S.A. Ressalta que no Instrumento Particular firmado, cláusula 3.6.1., ficou estipulado que os valores que ultrapassam o montante devido contratualmente deveriam ser imediatamente disponibilizados para a CLEALCO; no entanto, sustenta que o Banco Itaú BBA S.A. está de forma arbitrária e sem respaldo legal retendo os recursos que não são seus e que apenas estão sob sua custódia, em nítida ofensa ao princípio da preservação e conservação da empresa (art. 47 LFRE) para pagamento de crédito devido à instituição, sob argumento que se trata de crédito extraconcursal. Pleiteia ordem judicial para que o Banco ITAU BBA S.A. seja compelido a devolver, no prazo de 48 horas, os valores retidos, na ordem de R$ 2.779.443,04, com advertência para que não procedam nenhuma retenção nas contas bancárias das recuperandas, sob pena de multa. Fls. 6.857/6.858 o ITAÚ UNIBANCO S.A., na condição de sucessor do BANCO ITAÚ BBA S.A., alega ter tomado conhecimento do pedido feito pelas recuperandas às fls.6.720/6.726, requerendo prazo para manifestação a respeito, sob pena de nulidade. DECIDO. Em razão do requerido pelo ITAÚ UNIBANCO, defiro o prazo de 5 dias para manifestação sobre o pedido posto pelas recuperandas às fls. 6.720/6.726. Com os argumentos do ITAÚ UNIBANCO, intime-se o administrador judicial para se manifestar sobre o pedido das recuperandas. Fls. 6.933/6.936 O Grupo CLEALCO informa que no processo nº1003381-35.2018.8.26.0077 ação de busca e apreensão que tramita neste mesmo juízo, movida pela credora YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. foi declarada a essencialidade de 3.207 m3 de etanol hidratado combustível. Informa que tal decisão foi objeto de agravo de instrumento nº2154740-52.2018.8.26.0000, sendo que a 27ª Câmara de Direito Privado deu provimento ao recurso, nos seguintes termos: EMENTA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e Apreensão. Alienação fiduciária em garantia. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Crédito que não se submete ao stay period. Avaliação da essencialidade do bem que deverá ser feita pelo juízo da recuperação. Suspensão da execução que não deve subsistir. Agravo provido. Nesse cenário, informa que o bem é essencial à recuperação judicial em curso e que incide o parágrafo 3º do artigo 49 da LFRE. Requer, em razão da competência do juízo da recuperação judicial, que este declare a essencialidade do bem, bem como determine o impedimento de qualquer ato de busca e apreensão. Alega urgência, já que a decisão do Tribunal determinou a continuidade da ação de busca e apreensão, e que a essencialidade do bem só poderia ser declarada pelo juízo da recuperação judicial. DECIDO. Não obstante tratar-se de busca e apreensão de bem que garante contrato de alienação fiduciária, e, portanto, extraconcursal, de rigor que durante o período de stay nenhum bem seja retirado da empresa em recuperação (artigo 49, parágrafo 3º, LFRE), em razão de sua essencialidade. Isso porque a recuperação judicial visa a proteção temporária de curto prazo para constituir um ambiente favorável à negociação coletiva com os credores. Nesse ambiente ocorre a aprovação, pela Assembleia Geral de Credores, de um plano confiável para reestruturar a empresa. Portanto, DEFIRO o pedido das recuperandas, para declarar a essencialidade do bem objeto de busca e apreensão, que trata de 3.207 m3 de etanol, e o faço em razão da competência desse juízo recuperacional para tanto. Neste sentido: Recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação para deliberar a respeito da essencialidade do bem retirado do estabelecimento do devedor. Simples decurso do "stay period" que não obsta tal exame, sobretudo em consideração ao princípio da preservação da empresa e como meio de garantir a viabilidade da recuperação. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000296-61.2018.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) Agravo de instrumento Recuperação judicial Juízo da recuperação que deixou de se manifestar acerca da essencialidade de bens da recuperanda sob o fundamento de que não tinha competência para tanto, bem como por não poder revogar ato de outro juízo Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial que tem à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pela agravante Competência do Juízo da recuperação para decidir acerca da essencialidade ou não dos bens objeto das ações de reintegração de posse ajuizadas por credores fiduciários, sem que isso seja considerado invasão de competência Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040963-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018) Recuperação judicial - Prazo de "stay" - Artigo 6º, "caput" da Lei 11.101/2005 - Mantidas suspensas todas as ações movidas contra a recuperanda, exceção feita apenas àquelas enquadradas nos §§1º e 7º do mesmo artigo (atinentes a crédito ilíquido e execuções fiscais) Preservação da empresa Crédito executado Competência do Juízo da Recuperação judicial para deliberar sobre bens e ativos das recuperandas Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196923-09.2016.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 16/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016) Assim, DETERMINO a expedição, com urgência, de ofício para o juízo do processo nº 1003381-35.2018.8.26.0077 para informar que este juízo da recuperação declarou a essencialidade do bem objeto de busca e apreensão e que, em razão disso, se abstenha de praticar atos expropriativos ou, uma vez determinado, que tal ato seja revogado. Fl.6.968/6.979 e 7.000/7.002: dê-se vista ao Administrador Judicial. Intime-se. |
| 30/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70086913-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/10/2018 15:20 |
| 26/10/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0010083-14.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 26/10/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0010082-29.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 25/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70085606-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/10/2018 16:38 |
| 24/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70085117-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2018 14:14 |
| 23/10/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009987-96.2018.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 23/10/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 23/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70084598-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2018 11:37 |
| 19/10/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009885-74.2018.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 19/10/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009877-97.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 18/10/2018 |
Ofício Juntado
|
| 17/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70082886-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2018 14:28 |
| 16/10/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 16/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70082468-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/10/2018 14:55 |
| 16/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70082460-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/10/2018 14:48 |
| 16/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70082414-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2018 14:13 |
| 11/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70081318-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/10/2018 11:23 |
| 11/10/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009585-15.2018.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 10/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70081124-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/10/2018 19:24 |
| 09/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70080717-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/10/2018 18:03 |
| 09/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70080619-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2018 15:49 |
| 09/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70080611-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2018 15:40 |
| 09/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70080518-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2018 13:01 |
| 09/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70080432-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/10/2018 09:56 |
| 08/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70080286-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2018 17:59 |
| 06/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70079698-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2018 15:23 |
| 06/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70079606-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2018 13:25 |
| 06/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70079569-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2018 11:35 |
| 05/10/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009360-92.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 04/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70079338-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2018 16:27 |
| 04/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70079198-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2018 11:47 |
| 04/10/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009339-19.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 04/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70079148-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2018 10:28 |
| 04/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70079087-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2018 08:40 |
| 04/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70079080-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2018 07:52 |
| 03/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70078984-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/10/2018 17:52 |
| 03/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70078855-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/10/2018 14:44 |
| 03/10/2018 |
Ofício Juntado
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| 03/10/2018 |
Ofício Juntado
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| 02/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70078545-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2018 16:57 |
| 02/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70078357-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2018 11:57 |
| 02/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70078317-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2018 11:06 |
| 02/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70078300-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2018 10:55 |
| 02/10/2018 |
Ofício Juntado
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| 02/10/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0741/2018 Data da Disponibilização: 02/10/2018 Data da Publicação: 03/10/2018 Número do Diário: 2671 Página: 1430/1434 |
| 02/10/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0741/2018 Data da Disponibilização: 02/10/2018 Data da Publicação: 03/10/2018 Número do Diário: 2671 Página: 1430/1434 |
| 02/10/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0741/2018 Data da Disponibilização: 02/10/2018 Data da Publicação: 03/10/2018 Número do Diário: 2671 Página: 1430/1434 |
| 02/10/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0741/2018 Data da Disponibilização: 02/10/2018 Data da Publicação: 03/10/2018 Número do Diário: 2671 Página: 1430/1434 |
| 01/10/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0741/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 3691: esclareça o credor Alexandre Dantas Fronzaglia o que pretende. Se tem crédito a ser habilitado, deverá proceder como determina a Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/2018. Fls. 3704, 3709, 3721, 3740, 3752, 3754, 3768, 3773, 3778, 3789/3790, 3797, 3814, 3838, 3861, 3872, 3880, 3884, 3895, 3907, 3923, 3927, 4011, 4021, 4126, 4325, 4338, 4368, 4375, 4383, 4388/4389, 4432, 4435, 4441, 4448, 4449/4450, 4611, 4616, 4618, 4620, 4622, 4624, 4627, 4630, 4660, 4679, 4691, 4739, 4769, 4836, 4841, 4886, 5102, 5129, 5172, 5175, 5193, 5197, 5201, 5205, 5212, 5214, 5246, 5298, 5349, 5351, 5353, 5375, 5385, 5396, 5398, 5403, 5407, 5411, 5423, 5425, 5429, 5434, 5439, 5466, 5509, 5538, 5553, 5980, 5994, 6039, 6314, 6318, 6436 e 6457: como já determinado à fl. 2390, deverá a serventia proceder ao respectivo cadastro junto ao SAJ dos requerentes como INTERESSADOS, bem como de seus procuradores. Fls. 3708: Defiro o pedido de reserva do credor RAULINDO CARNEIRO, nos termos do artigo 6º, parágrafos 1º e 3º da LFRE, cabendo ao Administrador Judicial as medidas cabíveis. Fica advertido o credor de que a reserva de crédito não elide sua obrigação de proceder à competente habilitação do crédito, conforme determina a Lei. Fls. 2251/2252: ouvido o Administrador Judicial às fls. 3760/3765, indefiro o pedido de sigilo. Os credores têm direito de acesso aos documentos e informações previstas no art.51 da Lei 11.101/2005. Ademais, tais documentos não estão inseridos na hipótese do art. 189 do Código de Processo Civil de 2.015. Fls. 3546/3577: a Lei 11.101/2005 não veda a comercialização de ativo circulante da empresa vendedora, que continua à frente de sua administração. A vedação legal refere-se apenas à comercialização de ativo permanente. Contudo, acolho a manifestação do administrador judicial no sentido de que realizado o negócio o grupo CLEALCO informe nos autos a gestão dos recursos, o que contribuirá para a fiscalização do juízo, com suporte nos princípios de publicidade e transparência que devem reger a recuperação judicial e em consonância aos objetivos do instituto, previstos pelo art. 47 da Lei Federal n.º 11.101/2005. Dê-se ciência aos interessados. Fls. 3797: manifeste-se a administradora judicial. Fls. 3835: indefiro o pedido de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA por falta de amparo legal. O credor deve proceder conforme dispõe a Lei. A publicação do edital, nos termos do art. 7º, parágrafo 1º, da LFRE, abre prazo para apresentação de divergência diretamente ao administrador judicial, conhecida como fase administrativa. Não observado o prazo legal, com a publicação do 2º edital (artigo 7º, parágrafo 2º, LFRE), inicia-se a fase judicial, que abre prazo para apresentação de impugnação. Tais procedimentos devem ser observados pelo interessado. Fls. 3844: o grupo CLEALCO relata que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL distribuiu ação de busca e apreensão de veículos que garantiram contrato de Cédula de Crédito Bancário de Abertura de Crédito mediante repasse de empréstimo contratado com o BNDES-FINAME, com deferimento de liminar. Alega competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa, considerados os bens objeto de apreensão bens essenciais, requerendo expedição de ofício àquele juízo a fim de obstar os atos de busca e apreensão. Sobre isso, manifeste-se o administrador judicial, com urgência. Fls. 4120/4125: diante do nítido caráter infringente dos embargos, manifeste-se o administrador judicial. Fls. 4195/4196: indefiro o pedido do interessado ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, atinente à habilitação de verba honorária, por falta de amparo legal. Se o credor pretende habilitação de seu crédito, deve proceder conforme dispõe a Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/2018. Fls. 4368: proceda a serventia ao cadastro, junto ao SAJ, do procurador. Quanto ao pedido de habilitação de crédito trabalhista, deverá o credor proceder nos termos da Lei, ou seja, deverá proceder conforme determina a Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/2018. Fls. 4445/4446: observo que o edital de credores, nos termos do art. 7º, parágrafo 1º, LFRE, foi publicado no DJE de 10.8.2018, para o fim de conferir publicidade à concessão do processo de recuperação judicial e atender ao comando do artigo 52, parágrafo 1º, LFRE. Não obstante, defiro a publicação de minuta reduzida, conforme requerido, com a observação de que o prazo para apresentação de divergências e/ou habilitações ao administrador judicial foi inaugurada com a publicação do edital no DJE de 10.8.2018, não havendo que se falar em abertura de novo prazo em razão da publicação da minuta em jornal de circulação. Fls. 4465: quanto à juntada de comprovação, pelas recuperandas, de entrega dos ofícios expedidos por este juízo, referente às decisões de fls. 3422/341 e 3702/3703, dê-se ciência aos interessados. Fls. 4633/4657: Ciência ao administrador judicial dos documentos apresentados e da concordância apresentada pelo interessado DARCIO CLEIDER ALVES PENTEADO acerca do valor constante na relação de credores, atinente ao art. 7º, parágrafo 1º, LFRE, já publicada Fls. 4671/4676: dê-se ciência aos interessados acerca de referida petição, que informa o encerramento do prazo das habilitações/divergências ao administrador judicial (art.7º, Parágrafo 1º, LFRE), e lista os credores cujas divergências, embora apresentadas de forma equivocada, foram recebidas. Fls. 4844: indefiro o pedido de impugnação do crédito constante na relação de credores feito por LUANA PEREIRA DA SILVA por falta de amparo legal, posto que o credor deve proceder conforme dispõe a Lei. A publicação do edital, nos termos do art. 7º, parágrafo 1º, da LFRE, abre prazo para apresentação de divergência diretamente ao administrador judicial, conhecida como fase administrativa. Não observado o prazo legal, com a publicação do 2º edital (artigo 7º, parágrafo 2º, LFRE), inicia-se a fase judicial, que abre prazo para apresentação de impugnação. Tais procedimentos devem ser observados pela interessada. Fls. 4890: indefiro o pedido de impugnação do crédito constante na relação de credores feito por AOKI LTDA por falta de amparo legal, posto que o credor deve proceder conforme dispõe a Lei. A publicação do edital, nos termos do art. 7º, parágrafo 1º, da LFRE, abre prazo para apresentação de divergência diretamente ao administrador judicial, conhecida como fase administrativa. Não observado o prazo legal, com a publicação do 2º edital (artigo 7º, parágrafo 2º, LFRE), inicia-se a fase judicial, que abre prazo para apresentação de impugnação. Tais procedimentos devem ser observados pela interessada. Fls. 5375: dê-se ciência ao administrador judicial acerca da concordância manifestada por ANTONIO GUALDA FERLIN e IVANA ANANCI DE PAULA FERLIN GUALDA quanto ao valor constante na relação de credores. Fls. 5385: dê-se ciência ao administrador judicial acerca da concordância manifestada por PICININ ALIMENTOS LTDA quanto ao valor constante na relação de credores. Fls. 5396: dê-se ciência ao administrador judicial acerca da concordância manifestada por AVANZI COMÉRCIO E CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO LTDA quanto ao valor constante na relação de credores. Fls. 5398: acerca da pretensão de SÁTOLO E SÁTOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, manifeste-se o administrador judicial. Fls. 5403: dê-se ciência ao administrador judicial acerca da concordância manifestada por MARCOS GARCIA LARAYA quanto ao valor constante na relação de credores. Fls. 5466: indefiro o pedido de habilitação feito por ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA., nos moldes em que apresentado, por falta de amparo legal já que o credor deve proceder conforme dispõe a Lei. A publicação do edital nos termos do art. 7º, parágrafo 1º da LFRE abre prazo para apresentação de divergência diretamente ao administrador judicial, conhecida como fase administrativa. Não observado o prazo legal, com a publicação do 2º edital (artigo 7º, parágrafo 2º, LFRE), inicia-se a fase judicial, que abre prazo para apresentação de impugnação. Tais procedimentos devem ser observados pelo interessado. Fls. 5509: dê-se ciência ao administrador judicial acerca da concordância manifestada por RODRIGO EDUARDO DA SILVA FERNANDES quanto ao valor constante na relação de credores. Fls.5556/5979, 6050/6164, 6165/6248 e 6249/6313: manifeste-se o administrador judicial. Fls. 6314: dê-se ciência ao administrador judicial acerca da concordância manifestada por ELISABETH EMMA LOOSLI MASSAROLLO quanto ao valor constante na relação de credores. Fls.6318/6319: indefiro o pedido de habilitação feito por COLPAR PARTICIPAÇÕES S.A., nos moldes em que apresentado, por falta de amparo legal já que o credor deve proceder conforme dispõe a Lei. A publicação do edital nos termos do art. 7º, parágrafo 1º da LFRE abre prazo para apresentação de divergência diretamente ao administrador judicial, conhecida como fase administrativa. Não observado o prazo legal, com a publicação do 2º edital (artigo 7º, parágrafo 2º, LFRE), inicia-se a fase judicial, que abre prazo para apresentação de impugnação. Tais procedimentos devem ser observados pelo interessado. Fls.6436: dê-se vista ao administrador judicial. Fls.6454/6456: cumpra-se a r. Decisão Monocrática, atribuindo-se sigilo aos respectivos documentos. Intime-se. Advogados(s): Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Andre Luis Cateli Rosa (OAB 232389/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) |
| 01/10/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0741/2018 Teor do ato: Ciência à Avanzi Comércio e Consultoria em Comunicação Ltda - EPP que a petição de fls. 4340 foi juntada aos autos com a página em branco. Advogados(s): Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Rafael Luz Salmeron (OAB 275940/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Jean Carlos Nogueira (OAB 297252/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Kauê Peres Crepaldi (OAB 305829/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB 90506/SP), Eliane Nonato (OAB 90763/SP), Josue Henrique Castro (OAB 91237/SP), Carlos Gustavo Kimura (OAB 267086/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Marcio Aparecido dos Santos (OAB 266723/SP), Antonio Carlos Santos do Nascimento (OAB 257587/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Guilherme Plaça Pinto (OAB 406616/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Gilberto Nagasawa Tanaka (OAB 29055/PR), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), João Paulo da Silva (OAB 14506/MS), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), Heloisa Luvisari Furtado (OAB 346976/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Odilia Aparecida Prudêncio (OAB 321502/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Carlos Lomir Janes de Souza (OAB 15365/PR), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP), Igor Longo Fabiani (OAB 358094/SP), CASSIO NAGASAWA TANAKA (OAB 19263/PR), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Nilson Adalberto de Paula (OAB 152638/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Andre Luis Cateli Rosa (OAB 232389/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Matheus Ferreira Laraya (OAB 215357/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Roberto Pires Rodrigues (OAB 237220/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Marcio Guanaes Bonini (OAB 241618/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Marcos Rogério dos Santos (OAB 209310/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) |
| 28/09/2018 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 3691: esclareça o credor Alexandre Dantas Fronzaglia o que pretende. Se tem crédito a ser habilitado, deverá proceder como determina a Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/2018. Fls. 3704, 3709, 3721, 3740, 3752, 3754, 3768, 3773, 3778, 3789/3790, 3797, 3814, 3838, 3861, 3872, 3880, 3884, 3895, 3907, 3923, 3927, 4011, 4021, 4126, 4325, 4338, 4368, 4375, 4383, 4388/4389, 4432, 4435, 4441, 4448, 4449/4450, 4611, 4616, 4618, 4620, 4622, 4624, 4627, 4630, 4660, 4679, 4691, 4739, 4769, 4836, 4841, 4886, 5102, 5129, 5172, 5175, 5193, 5197, 5201, 5205, 5212, 5214, 5246, 5298, 5349, 5351, 5353, 5375, 5385, 5396, 5398, 5403, 5407, 5411, 5423, 5425, 5429, 5434, 5439, 5466, 5509, 5538, 5553, 5980, 5994, 6039, 6314, 6318, 6436 e 6457: como já determinado à fl. 2390, deverá a serventia proceder ao respectivo cadastro junto ao SAJ dos requerentes como INTERESSADOS, bem como de seus procuradores. Fls. 3708: Defiro o pedido de reserva do credor RAULINDO CARNEIRO, nos termos do artigo 6º, parágrafos 1º e 3º da LFRE, cabendo ao Administrador Judicial as medidas cabíveis. Fica advertido o credor de que a reserva de crédito não elide sua obrigação de proceder à competente habilitação do crédito, conforme determina a Lei. Fls. 2251/2252: ouvido o Administrador Judicial às fls. 3760/3765, indefiro o pedido de sigilo. Os credores têm direito de acesso aos documentos e informações previstas no art.51 da Lei 11.101/2005. Ademais, tais documentos não estão inseridos na hipótese do art. 189 do Código de Processo Civil de 2.015. Fls. 3546/3577: a Lei 11.101/2005 não veda a comercialização de ativo circulante da empresa vendedora, que continua à frente de sua administração. A vedação legal refere-se apenas à comercialização de ativo permanente. Contudo, acolho a manifestação do administrador judicial no sentido de que realizado o negócio o grupo CLEALCO informe nos autos a gestão dos recursos, o que contribuirá para a fiscalização do juízo, com suporte nos princípios de publicidade e transparência que devem reger a recuperação judicial e em consonância aos objetivos do instituto, previstos pelo art. 47 da Lei Federal n.º 11.101/2005. Dê-se ciência aos interessados. Fls. 3797: manifeste-se a administradora judicial. Fls. 3835: indefiro o pedido de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA por falta de amparo legal. O credor deve proceder conforme dispõe a Lei. A publicação do edital, nos termos do art. 7º, parágrafo 1º, da LFRE, abre prazo para apresentação de divergência diretamente ao administrador judicial, conhecida como fase administrativa. Não observado o prazo legal, com a publicação do 2º edital (artigo 7º, parágrafo 2º, LFRE), inicia-se a fase judicial, que abre prazo para apresentação de impugnação. Tais procedimentos devem ser observados pelo interessado. Fls. 3844: o grupo CLEALCO relata que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL distribuiu ação de busca e apreensão de veículos que garantiram contrato de Cédula de Crédito Bancário de Abertura de Crédito mediante repasse de empréstimo contratado com o BNDES-FINAME, com deferimento de liminar. Alega competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa, considerados os bens objeto de apreensão bens essenciais, requerendo expedição de ofício àquele juízo a fim de obstar os atos de busca e apreensão. Sobre isso, manifeste-se o administrador judicial, com urgência. Fls. 4120/4125: diante do nítido caráter infringente dos embargos, manifeste-se o administrador judicial. Fls. 4195/4196: indefiro o pedido do interessado ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA, atinente à habilitação de verba honorária, por falta de amparo legal. Se o credor pretende habilitação de seu crédito, deve proceder conforme dispõe a Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/2018. Fls. 4368: proceda a serventia ao cadastro, junto ao SAJ, do procurador. Quanto ao pedido de habilitação de crédito trabalhista, deverá o credor proceder nos termos da Lei, ou seja, deverá proceder conforme determina a Lei 11.101/2005 e o Comunicado CG 219/2018. Fls. 4445/4446: observo que o edital de credores, nos termos do art. 7º, parágrafo 1º, LFRE, foi publicado no DJE de 10.8.2018, para o fim de conferir publicidade à concessão do processo de recuperação judicial e atender ao comando do artigo 52, parágrafo 1º, LFRE. Não obstante, defiro a publicação de minuta reduzida, conforme requerido, com a observação de que o prazo para apresentação de divergências e/ou habilitações ao administrador judicial foi inaugurada com a publicação do edital no DJE de 10.8.2018, não havendo que se falar em abertura de novo prazo em razão da publicação da minuta em jornal de circulação. Fls. 4465: quanto à juntada de comprovação, pelas recuperandas, de entrega dos ofícios expedidos por este juízo, referente às decisões de fls. 3422/341 e 3702/3703, dê-se ciência aos interessados. Fls. 4633/4657: Ciência ao administrador judicial dos documentos apresentados e da concordância apresentada pelo interessado DARCIO CLEIDER ALVES PENTEADO acerca do valor constante na relação de credores, atinente ao art. 7º, parágrafo 1º, LFRE, já publicada Fls. 4671/4676: dê-se ciência aos interessados acerca de referida petição, que informa o encerramento do prazo das habilitações/divergências ao administrador judicial (art.7º, Parágrafo 1º, LFRE), e lista os credores cujas divergências, embora apresentadas de forma equivocada, foram recebidas. Fls. 4844: indefiro o pedido de impugnação do crédito constante na relação de credores feito por LUANA PEREIRA DA SILVA por falta de amparo legal, posto que o credor deve proceder conforme dispõe a Lei. A publicação do edital, nos termos do art. 7º, parágrafo 1º, da LFRE, abre prazo para apresentação de divergência diretamente ao administrador judicial, conhecida como fase administrativa. Não observado o prazo legal, com a publicação do 2º edital (artigo 7º, parágrafo 2º, LFRE), inicia-se a fase judicial, que abre prazo para apresentação de impugnação. Tais procedimentos devem ser observados pela interessada. Fls. 4890: indefiro o pedido de impugnação do crédito constante na relação de credores feito por AOKI LTDA por falta de amparo legal, posto que o credor deve proceder conforme dispõe a Lei. A publicação do edital, nos termos do art. 7º, parágrafo 1º, da LFRE, abre prazo para apresentação de divergência diretamente ao administrador judicial, conhecida como fase administrativa. Não observado o prazo legal, com a publicação do 2º edital (artigo 7º, parágrafo 2º, LFRE), inicia-se a fase judicial, que abre prazo para apresentação de impugnação. Tais procedimentos devem ser observados pela interessada. Fls. 5375: dê-se ciência ao administrador judicial acerca da concordância manifestada por ANTONIO GUALDA FERLIN e IVANA ANANCI DE PAULA FERLIN GUALDA quanto ao valor constante na relação de credores. Fls. 5385: dê-se ciência ao administrador judicial acerca da concordância manifestada por PICININ ALIMENTOS LTDA quanto ao valor constante na relação de credores. Fls. 5396: dê-se ciência ao administrador judicial acerca da concordância manifestada por AVANZI COMÉRCIO E CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO LTDA quanto ao valor constante na relação de credores. Fls. 5398: acerca da pretensão de SÁTOLO E SÁTOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, manifeste-se o administrador judicial. Fls. 5403: dê-se ciência ao administrador judicial acerca da concordância manifestada por MARCOS GARCIA LARAYA quanto ao valor constante na relação de credores. Fls. 5466: indefiro o pedido de habilitação feito por ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA., nos moldes em que apresentado, por falta de amparo legal já que o credor deve proceder conforme dispõe a Lei. A publicação do edital nos termos do art. 7º, parágrafo 1º da LFRE abre prazo para apresentação de divergência diretamente ao administrador judicial, conhecida como fase administrativa. Não observado o prazo legal, com a publicação do 2º edital (artigo 7º, parágrafo 2º, LFRE), inicia-se a fase judicial, que abre prazo para apresentação de impugnação. Tais procedimentos devem ser observados pelo interessado. Fls. 5509: dê-se ciência ao administrador judicial acerca da concordância manifestada por RODRIGO EDUARDO DA SILVA FERNANDES quanto ao valor constante na relação de credores. Fls.5556/5979, 6050/6164, 6165/6248 e 6249/6313: manifeste-se o administrador judicial. Fls. 6314: dê-se ciência ao administrador judicial acerca da concordância manifestada por ELISABETH EMMA LOOSLI MASSAROLLO quanto ao valor constante na relação de credores. Fls.6318/6319: indefiro o pedido de habilitação feito por COLPAR PARTICIPAÇÕES S.A., nos moldes em que apresentado, por falta de amparo legal já que o credor deve proceder conforme dispõe a Lei. A publicação do edital nos termos do art. 7º, parágrafo 1º da LFRE abre prazo para apresentação de divergência diretamente ao administrador judicial, conhecida como fase administrativa. Não observado o prazo legal, com a publicação do 2º edital (artigo 7º, parágrafo 2º, LFRE), inicia-se a fase judicial, que abre prazo para apresentação de impugnação. Tais procedimentos devem ser observados pelo interessado. Fls.6436: dê-se vista ao administrador judicial. Fls.6454/6456: cumpra-se a r. Decisão Monocrática, atribuindo-se sigilo aos respectivos documentos. Intime-se. |
| 28/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70077263-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2018 11:34 |
| 28/09/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009171-17.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 28/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70077210-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/09/2018 10:18 |
| 27/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70077121-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2018 18:23 |
| 27/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70077045-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2018 16:56 |
| 27/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70077030-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/09/2018 16:45 |
| 27/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70076832-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/09/2018 09:28 |
| 27/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70076825-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2018 09:10 |
| 26/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70076769-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2018 18:58 |
| 26/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70076767-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2018 18:51 |
| 26/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70076761-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2018 18:38 |
| 26/09/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009133-05.2018.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 25/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70076123-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2018 15:33 |
| 25/09/2018 |
Ofício Juntado
|
| 25/09/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009058-63.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 25/09/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009057-78.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 25/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70075945-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/09/2018 09:14 |
| 24/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70075810-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2018 17:44 |
| 24/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70075809-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2018 17:41 |
| 24/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70075664-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/09/2018 14:41 |
| 24/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70075626-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/09/2018 13:30 |
| 24/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70075557-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/09/2018 10:42 |
| 21/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70075382-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/09/2018 20:18 |
| 20/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70074920-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/09/2018 17:56 |
| 20/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70074888-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2018 17:19 |
| 20/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70074886-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2018 17:18 |
| 19/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70074335-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2018 15:24 |
| 19/09/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0008890-61.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 19/09/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0008889-76.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 19/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70074124-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/09/2018 10:17 |
| 18/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70073749-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2018 13:33 |
| 17/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70073482-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/09/2018 18:05 |
| 17/09/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0008807-45.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 17/09/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0008803-08.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 17/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70073287-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/09/2018 14:28 |
| 17/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70073242-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/09/2018 12:47 |
| 17/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70073224-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2018 11:38 |
| 17/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70073127-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/09/2018 09:09 |
| 15/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70073008-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/09/2018 00:55 |
| 14/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70072944-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2018 17:37 |
| 13/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70072458-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/09/2018 16:25 |
| 13/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70072453-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/09/2018 16:20 |
| 13/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70072383-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2018 15:11 |
| 13/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70072372-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2018 15:00 |
| 13/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70072354-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2018 14:51 |
| 13/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70072327-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2018 14:16 |
| 13/09/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0008710-45.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 13/09/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0685/2018 Data da Disponibilização: 13/09/2018 Data da Publicação: 14/09/2018 Número do Diário: 2658 Página: 1292/1296 |
| 12/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70072072-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2018 18:22 |
| 12/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70072059-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2018 18:08 |
| 12/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70072058-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2018 18:07 |
| 12/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70072057-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2018 18:06 |
| 12/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70071879-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/09/2018 15:20 |
| 12/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70071856-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2018 14:57 |
| 12/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70071783-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2018 11:22 |
| 12/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70071736-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/09/2018 10:11 |
| 12/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70071729-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/09/2018 10:00 |
| 12/09/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0685/2018 Teor do ato: Deverá a parte Sandet Química Ltda juntar aos autos o instrumento de mandato, uma vez que não veio acompanhada da petição. Advogados(s): Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), João Paulo da Silva (OAB 272680/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Murilo Augusto de Oliveira Silva (OAB 312939/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), José Eduardo de Carvalho Rebouças (OAB 315324/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Gina Maria Guardabassi Guerrero (OAB 54680/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Gyselle Sandra Nerva Munuera (OAB 264927/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB 414010/SP), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Amanda Torrezan Blanco (OAB 327034/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Leandro Ber Vieira da Silva (OAB 334355/SP), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Adib Miguel Sapag Junior (OAB 376510/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Jose Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB 112111/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Flavio Luis Zambom (OAB 130003/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Luiz Toledo Barros da Cunha (OAB 122329/SP), Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Ana Graziela Brito do Prado (OAB 208189/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Renato Sedlacek Moraes (OAB 215904/SP), Mariane Delafiori Hikiji (OAB 201730/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Andre Luis Cateli Rosa (OAB 232389/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Andrea Gouveia Jorge Nepomuceno (OAB 172669/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Christina Maria de Carvalho Rebouças Laiss (OAB 193725/SP), Aislane Sarmento Ferreira de Vuono (OAB 195937/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB 199104/SP) |
| 11/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70071662-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2018 22:33 |
| 11/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70071619-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/09/2018 18:12 |
| 11/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70071611-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/09/2018 17:57 |
| 11/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70071555-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/09/2018 17:07 |
| 11/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70071546-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2018 16:51 |
| 11/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70071541-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2018 16:39 |
| 11/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70071523-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2018 16:18 |
| 11/09/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0008599-61.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 11/09/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0008598-76.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 11/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70071470-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/09/2018 15:21 |
| 11/09/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Deverá a parte Sandet Química Ltda juntar aos autos o instrumento de mandato, uma vez que não veio acompanhada da petição. |
| 11/09/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência à Avanzi Comércio e Consultoria em Comunicação Ltda - EPP que a petição de fls. 4340 foi juntada aos autos com a página em branco. |
| 11/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70071242-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2018 09:04 |
| 11/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70071236-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2018 08:54 |
| 10/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70071110-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/09/2018 17:57 |
| 10/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70071084-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/09/2018 17:38 |
| 10/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70070826-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2018 11:12 |
| 10/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70070749-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2018 09:31 |
| 09/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70070691-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2018 20:25 |
| 09/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70070690-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2018 20:21 |
| 09/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70070672-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2018 03:41 |
| 08/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70070639-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/09/2018 10:40 |
| 08/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70070638-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/09/2018 10:37 |
| 08/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70070637-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/09/2018 10:33 |
| 06/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70070577-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/09/2018 19:18 |
| 06/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70070534-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2018 17:43 |
| 06/09/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0008519-97.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 06/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70070412-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/09/2018 12:49 |
| 05/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70070237-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/09/2018 23:12 |
| 05/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70070166-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2018 18:32 |
| 05/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70070110-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2018 17:04 |
| 05/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70070109-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/09/2018 17:03 |
| 05/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70070105-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/09/2018 17:01 |
| 05/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70070076-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2018 16:36 |
| 05/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70070071-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/09/2018 16:30 |
| 05/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70069940-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2018 13:44 |
| 05/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70069915-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/09/2018 12:52 |
| 05/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70069914-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/09/2018 12:50 |
| 05/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70069894-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2018 11:55 |
| 05/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70069888-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2018 11:46 |
| 05/09/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70069781-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/09/2018 21:43 |
| 04/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70069780-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/09/2018 21:42 |
| 04/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70069773-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2018 19:52 |
| 04/09/2018 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.18.70069611-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/09/2018 15:47 |
| 04/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70069525-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2018 14:17 |
| 04/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70069517-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/09/2018 14:05 |
| 04/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70069461-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/09/2018 11:52 |
| 04/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70069460-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/09/2018 11:50 |
| 04/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70069421-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/09/2018 10:47 |
| 03/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70069250-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2018 18:45 |
| 03/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70069236-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2018 18:14 |
| 03/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70069028-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2018 14:42 |
| 03/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70069013-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2018 14:33 |
| 03/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70069010-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2018 14:29 |
| 03/09/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 03/09/2018 |
Ofício Juntado
|
| 03/09/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 03/09/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 03/09/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0008356-20.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 03/09/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0008354-50.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 03/09/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0008353-65.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 03/09/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0008352-80.2018.8.26.0077 - Habilitação de Crédito |
| 03/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70068980-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2018 13:48 |
| 03/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70068939-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2018 12:01 |
| 03/09/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70068890-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2018 11:05 |
| 01/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70068701-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2018 07:46 |
| 31/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70068634-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/08/2018 17:49 |
| 31/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70068604-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/08/2018 17:14 |
| 31/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70068592-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/08/2018 17:03 |
| 31/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70068591-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2018 17:02 |
| 31/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70068517-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/08/2018 14:52 |
| 31/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70068438-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/08/2018 11:58 |
| 31/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70068434-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/08/2018 11:47 |
| 31/08/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 31/08/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 31/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70068335-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2018 09:38 |
| 30/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70068201-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/08/2018 16:40 |
| 30/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70068078-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2018 13:49 |
| 30/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70067987-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/08/2018 10:28 |
| 30/08/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0655/2018 Data da Disponibilização: 30/08/2018 Data da Publicação: 31/08/2018 Número do Diário: 2649 Página: 1485/1490 |
| 30/08/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0655/2018 Data da Disponibilização: 30/08/2018 Data da Publicação: 31/08/2018 Número do Diário: 2649 Página: 1485/1490 |
| 29/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70067774-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2018 16:18 |
| 29/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70067731-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2018 15:19 |
| 29/08/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0008233-22.2018.8.26.0077 - Impugnação de Crédito |
| 29/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70067606-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2018 11:21 |
| 29/08/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0655/2018 Teor do ato: Vistos. Fls.3422/3431: em complementação, esclareço que a decisão lançada às fls.3422/3431 servirá como ofício aos E. Juízos, para que sejam cumpridas todas as determinações nela constantes, a ser entregue pelas recuperandas. Fls.3.432/3.488, 3.449/3.469, 3.460/3.473, 3.474/3.481, 3.482/3.489, 3.490/3.497, 3.498/3.524, 3.525/3.526, 3.527/3.528, 3.529/2.540, 3.550/3.576, 3.578/3.584, 3.607/3.653, 3.654/3.655, 3.656/3.664, 3.691/3.692, 3.693, 3.694, 3.695/3.699, 3.700/3.701: tratam-se de petições e documentos relativos a habilitações de procuradores, devendo a Serventia proceder ao respectivo cadastro dos requerentes como INTERESSADOS, bem como de seus procuradores junto ao SAJ, com formação de incidente para cada habilitação, devendo ser nelas apresentados os respectivos comprovantes de recolhimento de taxa de mandato. Fls.3.546/3.549 e 3.577: dê-se vista ao administrador judicial e ao Ministério Público, com ciência aos interessados. Fl. 3.577:dê-se vista ao administrador judicial e ao Ministério Público. Fl.3.585: mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Fls.3668/3690: cumpram-se as r. Decisões Monocráticas, uma que deferiu a tutela de urgência para afastar o sigilo decretado sobre os documentos na decisão discriminada à fl.182 (fls.3.668/3.674), e a outra que deferiu a contagem do prazo de 180 dias para suspensão das ações e execuções e para apresentação do PRJ em dias corridos (3.675/3.690). Aguarde-se o julgamento dos recursos. Ciência às recuperandas, Administrador Judicial, Ministério Público e interessados acerca das tutelas de urgência deferidas. Intime-se. Advogados(s): Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Joao Pedro Figueiredo (OAB 96750/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Mateus Steluti Esgalha (OAB 405520/SP), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660/RS), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Leila Regina Steluti Esgalha (OAB 119619/SP), Eder Volpe Esgalha (OAB 119607/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Andre Luis Cateli Rosa (OAB 232389/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP) |
| 29/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70067534-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2018 09:43 |
| 28/08/2018 |
Decisão
Vistos. Fls.3422/3431: em complementação, esclareço que a decisão lançada às fls.3422/3431 servirá como ofício aos E. Juízos, para que sejam cumpridas todas as determinações nela constantes, a ser entregue pelas recuperandas. Fls.3.432/3.488, 3.449/3.469, 3.460/3.473, 3.474/3.481, 3.482/3.489, 3.490/3.497, 3.498/3.524, 3.525/3.526, 3.527/3.528, 3.529/2.540, 3.550/3.576, 3.578/3.584, 3.607/3.653, 3.654/3.655, 3.656/3.664, 3.691/3.692, 3.693, 3.694, 3.695/3.699, 3.700/3.701: tratam-se de petições e documentos relativos a habilitações de procuradores, devendo a Serventia proceder ao respectivo cadastro dos requerentes como INTERESSADOS, bem como de seus procuradores junto ao SAJ, com formação de incidente para cada habilitação, devendo ser nelas apresentados os respectivos comprovantes de recolhimento de taxa de mandato. Fls.3.546/3.549 e 3.577: dê-se vista ao administrador judicial e ao Ministério Público, com ciência aos interessados. Fl. 3.577:dê-se vista ao administrador judicial e ao Ministério Público. Fl.3.585: mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Fls.3668/3690: cumpram-se as r. Decisões Monocráticas, uma que deferiu a tutela de urgência para afastar o sigilo decretado sobre os documentos na decisão discriminada à fl.182 (fls.3.668/3.674), e a outra que deferiu a contagem do prazo de 180 dias para suspensão das ações e execuções e para apresentação do PRJ em dias corridos (3.675/3.690). Aguarde-se o julgamento dos recursos. Ciência às recuperandas, Administrador Judicial, Ministério Público e interessados acerca das tutelas de urgência deferidas. Intime-se. |
| 28/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70067120-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2018 10:50 |
| 28/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70067098-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2018 10:05 |
| 28/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70067050-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/08/2018 08:43 |
| 28/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70067043-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2018 07:44 |
| 27/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70066980-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2018 19:31 |
| 27/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70066869-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/08/2018 16:05 |
| 27/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70066845-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/08/2018 15:40 |
| 27/08/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 27/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70066809-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2018 14:43 |
| 27/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70066700-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 27/08/2018 11:17 |
| 27/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70066699-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/08/2018 11:16 |
| 27/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70066687-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2018 10:59 |
| 27/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70066646-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2018 09:58 |
| 27/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70066644-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2018 09:56 |
| 27/08/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0645/2018 Data da Disponibilização: 27/08/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: 2646 Página: 1303/1306 |
| 24/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70066456-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/08/2018 23:04 |
| 24/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70066455-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/08/2018 23:01 |
| 24/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70066454-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/08/2018 22:58 |
| 24/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70066419-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/08/2018 18:48 |
| 24/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70066341-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/08/2018 16:28 |
| 24/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70066335-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/08/2018 16:23 |
| 24/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70066331-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/08/2018 16:17 |
| 24/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70066322-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/08/2018 16:08 |
| 24/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70066312-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/08/2018 16:00 |
| 24/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70066162-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/08/2018 12:21 |
| 24/08/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0645/2018 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 2.017/2.018, fl. 2.233, fl. 2.391, fl. 2.497, fl. 2.505, fl. 2.557, fls. 2.559/2.560, fl. 2.569, fl. 2.580, fl. 2.584, fl. 2.586, fls. 2.612/2.613, fls. 2.619/2.620, fl. 2.745 e fl. 2.752 alegados credores (Vanucci Imp. Exp. Com. A.P.Ltda., Banco Volvo, Pineda e Krahn Soc. Advogados, Banco do Brasil, Jaguar Componentes Ltda., Antonio Carlos Gabriel e outra, ODP Locações Com. E Transp. Ltda., Banco ABC Brasil, Coopercitrus, Manoel Olinto Wanderley e outros, Welding Insp. Enga. e análise de Materiais, espólio de Manoel Emilio Maldonado Almendros, Maria dad Penha Zancaner Cintra e outros, Instrutherm, Odila Sanches, Vania Sidneia Alvarenga Cunha). Tratam-se de petições relativas às habilitações de procuradores. Como já determinado à fl. 2.390, a serventia deve proceder ao respectivo cadastro dos requerentes como INTERESSADOS, bem como de seus procuradores junto ao SAJ. Determino, contudo, que sejam formados incidentes para cada habilitação de procuradores. Fls. 2.251/2.252, fl. 2.393: manifeste-se o administrador judicial sobre as pretensões e documentos apresentados pela recuperanda. Fls. 2.592/2.611 mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciência às recuperandas, administrador judicial e a todos interessados acerca da interposição de agravo de instrumento pelo BANCO ABC BRASIL S.A.. Fls. 2.650/2.651: mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciência às recuperandas, administrador judicial e a todos interessados acerca da interposição de agravo de instrumento pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A.. Fls.1.512/1.517: o grupo CLEALCO relata que os parceiros agrícolas Paulo César Rosa e Rosana Mara Rodrigues Rosa ingressaram com ação de rescisão contratual c/c despejo e reintegração de posse em face das recuperandas, com pedido de tutela de urgência para reintegração de posse e autorização de colheita por terceiros. Requer a intervenção do juízo, pois referidos parceiros agrícolas integram o concurso de credores. O pedido é de suspensão da ordem, em razão da competência do juízo da recuperação. Instado a manifestar, o administrador judicial diligenciou e constatou que a tutela foi deferida naqueles autos (fls. 2.546/2.556). DECIDO. Deferida a recuperação judicial e estabelecido o período de stay (artigo 6º, parágrafo 4º, LFRE.), todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, submetem-se a ele (artigo 49, LFRE). Medidas expropriatórias de outros juízos são vedadas no período de stay e de verificação e classificação de créditos. A propósito: Reintegração na posse com pedido de liminar c.c. indenização. Deferimento da tutela de urgência para reintegração na posse da propriedade rural. Empresa em recuperação judicial. Crédito antecedente que está sujeito ao rígido comando do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 e créditos posteriores que não se submetem ao plano. Vedação para reintegração no prazo de suspensão ("stay period") que foi prorrogado, sendo a análise da essencialidade do bem do Juízo da Recuperação. Suspensão da liminar até escoamento do prazo e necessidade de consulta ao Juízo Universal. Recurso provido em parte, prejudicado o agravo interno. Há crédito decorrente de acordo antecedente, mas que está submetido aos efeitos da recuperação judicial. Ocorre que o inadimplemento posterior, que não se submete ao plano, não foi especificamente impugnado, não havendo prova de quitação. Bem por isso, cabe considerar que o d. Juízo da Recuperação prorrogou o 'stay period', restando inviabilizada a retomada da propriedade rural neste momento. E, cessado o prazo, a reintegração exige consulta prévia ao d. Juiz da Recuperação sobre a indisponibilidade do bem. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004129-87.2018.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018) Agravo de instrumento Recuperação judicial Juízo da recuperação que deixou de se manifestar acerca da essencialidade de bens da recuperanda sob o fundamento de que não tinha competência para tanto, bem como por não poder revogar ato de outro juízo Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial que tem à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pela agravante Competência do Juízo da recuperação para decidir acerca da essencialidade ou não dos bens objeto das ações de reintegração de posse ajuizadas por credores fiduciários, sem que isso seja considerado invasão de competência Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040963-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018) Defiro o pedido, para DETERMINAR a expedição de ofício ao MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui, nos autos nº 1005834-03.2018.8.26.0077, a fim de solicitar a imediata suspensão da ordem de reintegração de posse e autorização para colheita por terceiros, deferida nos autos denunciados, em razão da competência deste Juízo recuperacional e consubstanciado no princípio da preservação da empresa em recuperação. Fls. 2.251/2.388: indefiro o pleito atinente ao decreto de sigilo acerca dos documentos apresentados, posto que a relação de bens da devedora interessa à comunidade de credores, e não está acobertada pela confidencialidade. Fls. 1.835/1.842: relata a autora diversos bloqueios perpetrados por diversos juízos (todos listados à fl. 1.837), cujos créditos sujeitam-se à recuperação judicial em curso, ressaltando que os valores bloqueados são essenciais às atividades e despesas mensais. Requer a expedição de ofícios aos juízos para que procedam à liberação dos bloqueios perpetrados. Houve manifestação favorável do administrador judicial, às fls.2.546/2.556. DECIDO. O pedido deve ser deferido. É inegável que bloqueios judiciais de ativos afetam o andamento da recuperação judicial, notadamente porque o processo encontra-se no período de stay e os valores retidos compõem o fluxo de caixa da empresa. Além disso, a retenção unilateral afeta o princípio de igualdade entre credores. Neste sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PEDRA ANGULAR DA LEI Nº 11.101/2005. TRATAMENTO ISONÔMICO AOS CREDORES. PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO. CRÉDITO EXECUTADO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE OS BENS E ATIVOS DAS RECUPERANDAS. Na recuperação judicial devem ser conjugados os interesses de todos os envolvidos, mormente o empresário e seus credores, cada qual renunciando a parte de seus direitos para alcançar a satisfação dos interesses comuns. Tratamento, isonômico, ademais, dos credores. Crédito que está sujeito ao pedido recuperacional. Competência do Juízo da recuperação para deliberar, exclusivamente, sobre a penhora e a alienação de bens para satisfação do passivo, inclusive sobre os atos constritivos anteriores ao ajuizamento do pedido. A penhora não transmite a titularidade do bem ao exequente. O devedor, pela penhora, na clássica lição de Humberto Theodoro Junior, "não deixa de ser o proprietário dos bens apreendidos judicialmente. Só a expropriação final acarretará a extinção de seu direito dominial". Enquanto sujeitos ao poder judicial da execução, os bens penhorados, inclusive o dinheiro, continua a pertencer ao devedor e por isso correta a decisão impugnada que reconheceu esse direito. Recurso provido para, reconhecida a competência do Juízo da recuperação, conceder a tutela recursal para determinar a restituição do valor penhorado pelo credor à recuperanda. (TJSP; Agravo de Instrumento 219080835.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE EXECUÇÃO EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO EXTRACONCURSAL PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou exegese de que a adoção de medidas constritivas, tais como a pretendida pela exequente, deve se sujeitar à apreciação do Juízo da Recuperação Judicial, mesmo em se tratando de créditos extraconcursais. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046167-17.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2018; Data de Registro: 04/04/2018) Portanto, com suporte no princípio da preservação da empresa e na competência do juízo recuperacional para decidir a respeito do patrimônio de empresa em recuperação judicial, DETERMINO a expedição de ofícios para todos os juízos cuja lista foi apresentada pelas recuperandas, solicitando que estes procedam à liberação dos valores bloqueados. Caberá ao grupo CLEALCO, por seus advogados, a incumbência de entregar os ofícios e comprovar tê-lo feito nestes autos. Fls. 1.848/1.845 e 2.029/2.232: na mesma linha dos pedidos anteriores, o grupo CLEALCO denuncia a ocorrência de várias liminares de reintegração de posse e autorização aos proprietários, parceiros agrícolas que firmaram contratos com as recuperandas, para exploração de áreas rurais para colheita e moagem de cana de açúcar. Alega que as plantações são ativos biológicos de sua propriedade, que a colheita e moagem da cana de açúcar plantada é imprescindível para a consecução do plano de recuperação judicial, e que vários parceiros com ou sem liminar estão impedindo a entrada das recuperandas nas áreas rurais. DECIDO. Como bem evidenciado pelo administrador judicial (fls. 2.546/2.556), contratos de parceria agrícola tem obrigação de trato sucessivo e os Tribunais consideram que (I) créditos vencidos sujeitam-se à recuperação judicial e (II) aqueles vencidos após o pedido, são extraconcursais. No entanto, isso será apurado na fase de verificação e classificação de credito, pelo administrador nomeado e por força de Lei. Também não há que discutir neste momento a essencialidade ou não do bem, mas sim, cumprir o disposto no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções durante o período de stay. Neste sentido a tese nr. 11 do Superior Tribunal de Justiça: "A competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa recuperanda é do juízo em que se processa a recuperação judicial, evitando-se assim, que medidas expropriatórias prejudiquem o cumprimento do plano de soerguimento". Confira-se a jurisprudência: Recuperação judicial. Grupo Handbook. Decisão que determinou a suspensão das ações de despejo ajuizadas contra as recuperandas. Agravo de instrumento de locadores. "Stay period" que visa à preservação da unidade produtiva, em benefício dos credores e das recuperandas. Ações de despejo que podem causar impactos diretos na reestruturação, uma vez que atingem bens essenciais ao desenvolvimento das atividades econômicas das recuperandas no varejo. Aplicabilidade do período de suspensão às ações de despejo. Demandas que, por decorrerem de mora no pagamento de créditos líquidos e certos (aluguéis), sujeitam-se à recuperação judicial. Competência do juízo recuperacional para apreciação de todas as medidas que possam atingir o patrimônio social e os negócios jurídicos das empresas em reestruturação, de modo a assegurar o cumprimento do princípio inscrito no art. 47 da Lei de Recuperações e Falências. Pontos comerciais, explorados pelas recuperandas, que são essenciais ao desenvolvimento das atividades comerciais e ao sucesso do plano de reestruturação. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044405-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 17/08/2017) Recuperação judicial Competência do juízo da recuperação judicial para apreciar atos de constrição de bens de propriedade da recuperanda que irão interferir na sua atividade empresarial Tutela deferida para suspender o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de imóvel da recuperanda A consolidação da propriedade ocorreu quando já estava em curso o prazo suspensivo de 180 dias deferido na recuperação judicial Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011991-12.2018.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018) Recuperação Judicial. Pedido das recuperandas de revogação de penhoras determinadas pela Justiça do Trabalho. Indeferimento. Agravo de instrumento das devedoras. Competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio das recuperandas. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Penhoras da Justiça Laboral que, dessa forma, são desconstituídas. Reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020115-81.2018.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2018; Data de Registro: 02/08/2018) Recuperação judicial - Prazo de "stay" - Artigo 6º, "caput" da Lei 11.101/2005 - Mantidas suspensas todas as ações movidas contra a recuperanda, exceção feita apenas àquelas enquadradas nos §§1º e 7º do mesmo artigo (atinentes a crédito ilíquido e execuções fiscais) Preservação da empresa Crédito executado Competência do Juízo da Recuperação judicial para deliberar sobre bens e ativos das recuperandas Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196923-09.2016.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 16/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016) Com tais fundamentos, DEFIRO os pedidos para que sejam oficiados todos os juízos elencados às fls. 2032/2055, solicitando que os mesmos - em observância ao artigo 6º, parágrafo 4º, e art. 47, ambos da Lei 11.101/2005 - suspendam todas as ações em curso em face do grupo CLEALCO, bem como determinem a imediata suspensão de ordens de reintegração de posse, despejo e demais tutelas, notadamente as que determinem autorização para colheita por terceiros, tudo em razão da competência deste Juízo recuperacional e consubstanciado no princípio da preservação da empresa. Caberá ao grupo em recuperação, através de seus patronos, e entrega e comprovação posterior a esse Juízo. Também DETERMINO que esta decisão sirva de ofício para autorizar ao grupo CLEALCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o acesso aos locais indicados nas ações descritas e ADVIRTO a todos os parceiros agrícolas, de que estão impossibilitados de impedir o acesso e/ou criar bloqueios nas áreas de plantio e colheita de cana-de-açúcar pela CLEALCO, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Fls. 1.985/2.016 e fls. 2.715/2.717: O grupo CLEALCO aduz em juízo que firmou contrato de cessão de crédito com a empresa credora SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, tendo como anuente a empresa ED&F MAN SUGAR LTD, para ceder parte dos direitos creditórios decorrentes de contrato de compra e venda de açúcar para entrega futura. Relata que referida cessão deu-se em 26.5.2017 e que o açúcar da safra 2.018/2.019 seria entregue no período de 01.7.2018 a 30.11.2018. Como distribuiu ação de recuperação judicial em 17.07.2018, o crédito devido à SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA foi lançado no concurso de credores. Sustenta que o pagamento por parte da ED&F MAN para a SYNGENTA não pode ocorrer, sob pena de infração falimentar por favorecimento a credores. Com isso requer a intervenção desse Juízo recuperacional para declarar a impossibilidade de pagamento da credora SYNGENTA, pela empresa ED&F MAN, bem como determinar à ED&F MAN que o pagamento seja feito direto ao grupo CLEALCO. Manifestação do administrador judicial às fls. 2739/2744. DECIDO. Não é o caso de se determinar o pagamento, pela ED & F MAN, concernente à cessão de crédito futuro firmada em 26.5.2017, CT NR P29993-1, diretamente ao GRUPO CLEALCO, tão somente porque o crédito da cessionária SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA foi lançado no rol de credores da recuperanda. Também não se afigura seguro permitir que o pagamento se concretize nos termos do contrato, para a cessionária SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, em razão do concurso de credores estabelecido. Como o procedimento de verificação e classificação de créditos iniciou-se em 14.8.2018, com a publicação do edital (fls. 2.636/2.649), o que dá oportunidade a todos os credores relacionados de apresentarem habilitação/divergência ao administrador judicial, para que ao fim e ao cabo seja publicada a relação de credores pelo administrador judicial (art. 7º, parágrafo 2º, LFRE), acato o parecer do administrador judicial, a fim de evitar risco de pagamento indevido de qualquer uma das partes, e ao mesmo tempo, com o intuito de desonerar a ED&F MAN SUGAR da obrigação assumida na cessão de crédito, e DETERMINO: (1) Seja oficiado à empresa ED & F MAN SUGAR LTDA, responsável contratualmente pelo pagamento à cessionária SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA através do contrato CT.NR.P29993-1 e seus aditamentos, para que realize tais pagamentos nos autos desta recuperação judicial, via depósito em juízo. (2) Seja a SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA intimada das providências adotadas por esse Juízo. (3) Após a conclusão da fase de verificação e classificação de créditos, este juízo decidirá sobre o levantamento dos valores e a quem. Registre-se por fim que esta decisão se dá com base no poder geral de cautela e no princípio de paridade entre credores. Remuneração do Administrador Judicial Por fim, anoto que pende por parte desse Juízo a definição quanto aos honorários de sua auxiliar, administradora judicial, nomeada por ocasião da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, fls. 1.579/1.585. DECIDO. A remuneração do administrador judicial deve obedecer aos parâmetros fixados em Lei, notadamente o artigo 24, LFRE. Tal dispositivo cuidou de fixar os critérios para o valor e a forma de remuneração do administrador judicial (parágrafo 1º), a reserva de montante (parágrafo 2º) e a remuneração proporcional devida ao administrador substituído e exceções (parágrafos 3º e 4º). A fixação dos honorários é ato exclusivo do juízo que preside a causa. Aqui trata-se de recuperação judicial complexa, envolvendo cinco empresas no polo ativo, um universo de centenas de credores no importe de R$ 1.872.444.410,00. A complexidade do feito já pode ser demonstrada pela quantidade de credores, a gerar inúmeros processos distribuídos por dependência. Vê-se também que, mal iniciado o processo, há grande número de manifestações de credores e das recuperandas, a exigir, desde o início, ininterrupto trabalho do Administrador Judicial. Além disso, como é de praxe, os atos do administrador judicial não se restringem aos autos da recuperação judicial, mas também em pareceres em recursos, esclarecimentos a diversos juízos, vistorias nas unidades das recuperandas, editais, assembleias, relatórios, fiscalização das atividades, dentre outros. Por essa razão, além dos parâmetros fixados em lei em termos de percentuais, há que se analisar a capacidade da devedora, a complexidade do caso e o volume de trabalho. A esse respeito, o ilustre Desembargador RAMON MATEO JUNIOR, por ocasião do voto exarado nos autos do agravo de instrumento nr. 2183302-13.2014.8.26.000 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29.6.2015, bem esclareceu: "A remuneração do administrador judicial, na recuperação judicial, deve ser compatível com a sua atividade e com a complexidade dos atos praticados. É ele o responsável pelo acompanhamento e fiscalização do procedimento de recuperação, bem como de verificar o comportamento da recuperanda". Considerados todas as questões pontuadas, FIXO os honorários do administrador judicial, na recuperação judicial do grupo CLEALCO, em conformidade com o dispositivo legal e as peculiaridades do caso concreto, em 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) do passivo do grupo CLEALCO, sujeito aos efeitos das recuperação judicial, com pagamentos parciais mensais em valor não inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Intimem-se. Advogados(s): Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Henrique Tirintan Amorim (OAB 369106/SP), Paulo Armando Caetano de Oliveira (OAB 12628/PR), Renato Tirintan Amorim (OAB 342729/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Marcio Wanderley (OAB 302468/SP), Ariela Pelisson Boldrin Colucci (OAB 299289/SP), Jaime Souza de Noronha (OAB 288279/SP), André Tiago Doná (OAB 287331/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP), Simone Massessini da Silva (OAB 125588/RJ), Manoele Krahn (OAB 43592/PR), Yuri Louback Azevedo Dias (OAB 84803/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Guilherme Galhardo Antonietto (OAB 390224/SP), Adriano Agostinho (OAB 375551/SP), André Seccani Galassi (OAB 393154/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Maria da Glória Ramos Lourenço dos Santos (OAB 381413/SP), Sebastião Mesquita Neto (OAB 380153/SP), Thiago Sérgio de Oliveira Colucci (OAB 378700/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Patrik Camargo Neves (OAB 156541/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Amanda Ramos Gianoni Filippin (OAB 143172/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Alberto Teixeira (OAB 138374/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP), Andre Luis Cateli Rosa (OAB 232389/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Leonardo Blanco Reis dos Santos (OAB 184404/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP) |
| 23/08/2018 |
Decisão
VISTOS. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.; ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. Fls. 2.017/2.018, fl. 2.233, fl. 2.391, fl. 2.497, fl. 2.505, fl. 2.557, fls. 2.559/2.560, fl. 2.569, fl. 2.580, fl. 2.584, fl. 2.586, fls. 2.612/2.613, fls. 2.619/2.620, fl. 2.745 e fl. 2.752 alegados credores (Vanucci Imp. Exp. Com. A.P.Ltda., Banco Volvo, Pineda e Krahn Soc. Advogados, Banco do Brasil, Jaguar Componentes Ltda., Antonio Carlos Gabriel e outra, ODP Locações Com. E Transp. Ltda., Banco ABC Brasil, Coopercitrus, Manoel Olinto Wanderley e outros, Welding Insp. Enga. e análise de Materiais, espólio de Manoel Emilio Maldonado Almendros, Maria dad Penha Zancaner Cintra e outros, Instrutherm, Odila Sanches, Vania Sidneia Alvarenga Cunha). Tratam-se de petições relativas às habilitações de procuradores. Como já determinado à fl. 2.390, a serventia deve proceder ao respectivo cadastro dos requerentes como INTERESSADOS, bem como de seus procuradores junto ao SAJ. Determino, contudo, que sejam formados incidentes para cada habilitação de procuradores. Fls. 2.251/2.252, fl. 2.393: manifeste-se o administrador judicial sobre as pretensões e documentos apresentados pela recuperanda. Fls. 2.592/2.611 mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciência às recuperandas, administrador judicial e a todos interessados acerca da interposição de agravo de instrumento pelo BANCO ABC BRASIL S.A.. Fls. 2.650/2.651: mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciência às recuperandas, administrador judicial e a todos interessados acerca da interposição de agravo de instrumento pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A.. Fls.1.512/1.517: o grupo CLEALCO relata que os parceiros agrícolas Paulo César Rosa e Rosana Mara Rodrigues Rosa ingressaram com ação de rescisão contratual c/c despejo e reintegração de posse em face das recuperandas, com pedido de tutela de urgência para reintegração de posse e autorização de colheita por terceiros. Requer a intervenção do juízo, pois referidos parceiros agrícolas integram o concurso de credores. O pedido é de suspensão da ordem, em razão da competência do juízo da recuperação. Instado a manifestar, o administrador judicial diligenciou e constatou que a tutela foi deferida naqueles autos (fls. 2.546/2.556). DECIDO. Deferida a recuperação judicial e estabelecido o período de stay (artigo 6º, parágrafo 4º, LFRE.), todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, submetem-se a ele (artigo 49, LFRE). Medidas expropriatórias de outros juízos são vedadas no período de stay e de verificação e classificação de créditos. A propósito: Reintegração na posse com pedido de liminar c.c. indenização. Deferimento da tutela de urgência para reintegração na posse da propriedade rural. Empresa em recuperação judicial. Crédito antecedente que está sujeito ao rígido comando do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 e créditos posteriores que não se submetem ao plano. Vedação para reintegração no prazo de suspensão ("stay period") que foi prorrogado, sendo a análise da essencialidade do bem do Juízo da Recuperação. Suspensão da liminar até escoamento do prazo e necessidade de consulta ao Juízo Universal. Recurso provido em parte, prejudicado o agravo interno. Há crédito decorrente de acordo antecedente, mas que está submetido aos efeitos da recuperação judicial. Ocorre que o inadimplemento posterior, que não se submete ao plano, não foi especificamente impugnado, não havendo prova de quitação. Bem por isso, cabe considerar que o d. Juízo da Recuperação prorrogou o 'stay period', restando inviabilizada a retomada da propriedade rural neste momento. E, cessado o prazo, a reintegração exige consulta prévia ao d. Juiz da Recuperação sobre a indisponibilidade do bem. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004129-87.2018.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018) Agravo de instrumento Recuperação judicial Juízo da recuperação que deixou de se manifestar acerca da essencialidade de bens da recuperanda sob o fundamento de que não tinha competência para tanto, bem como por não poder revogar ato de outro juízo Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial que tem à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pela agravante Competência do Juízo da recuperação para decidir acerca da essencialidade ou não dos bens objeto das ações de reintegração de posse ajuizadas por credores fiduciários, sem que isso seja considerado invasão de competência Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040963-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018) Defiro o pedido, para DETERMINAR a expedição de ofício ao MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui, nos autos nº 1005834-03.2018.8.26.0077, a fim de solicitar a imediata suspensão da ordem de reintegração de posse e autorização para colheita por terceiros, deferida nos autos denunciados, em razão da competência deste Juízo recuperacional e consubstanciado no princípio da preservação da empresa em recuperação. Fls. 2.251/2.388: indefiro o pleito atinente ao decreto de sigilo acerca dos documentos apresentados, posto que a relação de bens da devedora interessa à comunidade de credores, e não está acobertada pela confidencialidade. Fls. 1.835/1.842: relata a autora diversos bloqueios perpetrados por diversos juízos (todos listados à fl. 1.837), cujos créditos sujeitam-se à recuperação judicial em curso, ressaltando que os valores bloqueados são essenciais às atividades e despesas mensais. Requer a expedição de ofícios aos juízos para que procedam à liberação dos bloqueios perpetrados. Houve manifestação favorável do administrador judicial, às fls.2.546/2.556. DECIDO. O pedido deve ser deferido. É inegável que bloqueios judiciais de ativos afetam o andamento da recuperação judicial, notadamente porque o processo encontra-se no período de stay e os valores retidos compõem o fluxo de caixa da empresa. Além disso, a retenção unilateral afeta o princípio de igualdade entre credores. Neste sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PEDRA ANGULAR DA LEI Nº 11.101/2005. TRATAMENTO ISONÔMICO AOS CREDORES. PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO. CRÉDITO EXECUTADO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE OS BENS E ATIVOS DAS RECUPERANDAS. Na recuperação judicial devem ser conjugados os interesses de todos os envolvidos, mormente o empresário e seus credores, cada qual renunciando a parte de seus direitos para alcançar a satisfação dos interesses comuns. Tratamento, isonômico, ademais, dos credores. Crédito que está sujeito ao pedido recuperacional. Competência do Juízo da recuperação para deliberar, exclusivamente, sobre a penhora e a alienação de bens para satisfação do passivo, inclusive sobre os atos constritivos anteriores ao ajuizamento do pedido. A penhora não transmite a titularidade do bem ao exequente. O devedor, pela penhora, na clássica lição de Humberto Theodoro Junior, "não deixa de ser o proprietário dos bens apreendidos judicialmente. Só a expropriação final acarretará a extinção de seu direito dominial". Enquanto sujeitos ao poder judicial da execução, os bens penhorados, inclusive o dinheiro, continua a pertencer ao devedor e por isso correta a decisão impugnada que reconheceu esse direito. Recurso provido para, reconhecida a competência do Juízo da recuperação, conceder a tutela recursal para determinar a restituição do valor penhorado pelo credor à recuperanda. (TJSP; Agravo de Instrumento 219080835.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE EXECUÇÃO EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO EXTRACONCURSAL PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou exegese de que a adoção de medidas constritivas, tais como a pretendida pela exequente, deve se sujeitar à apreciação do Juízo da Recuperação Judicial, mesmo em se tratando de créditos extraconcursais. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046167-17.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2018; Data de Registro: 04/04/2018) Portanto, com suporte no princípio da preservação da empresa e na competência do juízo recuperacional para decidir a respeito do patrimônio de empresa em recuperação judicial, DETERMINO a expedição de ofícios para todos os juízos cuja lista foi apresentada pelas recuperandas, solicitando que estes procedam à liberação dos valores bloqueados. Caberá ao grupo CLEALCO, por seus advogados, a incumbência de entregar os ofícios e comprovar tê-lo feito nestes autos. Fls. 1.848/1.845 e 2.029/2.232: na mesma linha dos pedidos anteriores, o grupo CLEALCO denuncia a ocorrência de várias liminares de reintegração de posse e autorização aos proprietários, parceiros agrícolas que firmaram contratos com as recuperandas, para exploração de áreas rurais para colheita e moagem de cana de açúcar. Alega que as plantações são ativos biológicos de sua propriedade, que a colheita e moagem da cana de açúcar plantada é imprescindível para a consecução do plano de recuperação judicial, e que vários parceiros com ou sem liminar estão impedindo a entrada das recuperandas nas áreas rurais. DECIDO. Como bem evidenciado pelo administrador judicial (fls. 2.546/2.556), contratos de parceria agrícola tem obrigação de trato sucessivo e os Tribunais consideram que (I) créditos vencidos sujeitam-se à recuperação judicial e (II) aqueles vencidos após o pedido, são extraconcursais. No entanto, isso será apurado na fase de verificação e classificação de credito, pelo administrador nomeado e por força de Lei. Também não há que discutir neste momento a essencialidade ou não do bem, mas sim, cumprir o disposto no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções durante o período de stay. Neste sentido a tese nr. 11 do Superior Tribunal de Justiça: "A competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa recuperanda é do juízo em que se processa a recuperação judicial, evitando-se assim, que medidas expropriatórias prejudiquem o cumprimento do plano de soerguimento". Confira-se a jurisprudência: Recuperação judicial. Grupo Handbook. Decisão que determinou a suspensão das ações de despejo ajuizadas contra as recuperandas. Agravo de instrumento de locadores. "Stay period" que visa à preservação da unidade produtiva, em benefício dos credores e das recuperandas. Ações de despejo que podem causar impactos diretos na reestruturação, uma vez que atingem bens essenciais ao desenvolvimento das atividades econômicas das recuperandas no varejo. Aplicabilidade do período de suspensão às ações de despejo. Demandas que, por decorrerem de mora no pagamento de créditos líquidos e certos (aluguéis), sujeitam-se à recuperação judicial. Competência do juízo recuperacional para apreciação de todas as medidas que possam atingir o patrimônio social e os negócios jurídicos das empresas em reestruturação, de modo a assegurar o cumprimento do princípio inscrito no art. 47 da Lei de Recuperações e Falências. Pontos comerciais, explorados pelas recuperandas, que são essenciais ao desenvolvimento das atividades comerciais e ao sucesso do plano de reestruturação. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044405-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 17/08/2017) Recuperação judicial Competência do juízo da recuperação judicial para apreciar atos de constrição de bens de propriedade da recuperanda que irão interferir na sua atividade empresarial Tutela deferida para suspender o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de imóvel da recuperanda A consolidação da propriedade ocorreu quando já estava em curso o prazo suspensivo de 180 dias deferido na recuperação judicial Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011991-12.2018.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018) Recuperação Judicial. Pedido das recuperandas de revogação de penhoras determinadas pela Justiça do Trabalho. Indeferimento. Agravo de instrumento das devedoras. Competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio das recuperandas. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Penhoras da Justiça Laboral que, dessa forma, são desconstituídas. Reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020115-81.2018.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2018; Data de Registro: 02/08/2018) Recuperação judicial - Prazo de "stay" - Artigo 6º, "caput" da Lei 11.101/2005 - Mantidas suspensas todas as ações movidas contra a recuperanda, exceção feita apenas àquelas enquadradas nos §§1º e 7º do mesmo artigo (atinentes a crédito ilíquido e execuções fiscais) Preservação da empresa Crédito executado Competência do Juízo da Recuperação judicial para deliberar sobre bens e ativos das recuperandas Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196923-09.2016.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 16/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016) Com tais fundamentos, DEFIRO os pedidos para que sejam oficiados todos os juízos elencados às fls. 2032/2055, solicitando que os mesmos - em observância ao artigo 6º, parágrafo 4º, e art. 47, ambos da Lei 11.101/2005 - suspendam todas as ações em curso em face do grupo CLEALCO, bem como determinem a imediata suspensão de ordens de reintegração de posse, despejo e demais tutelas, notadamente as que determinem autorização para colheita por terceiros, tudo em razão da competência deste Juízo recuperacional e consubstanciado no princípio da preservação da empresa. Caberá ao grupo em recuperação, através de seus patronos, e entrega e comprovação posterior a esse Juízo. Também DETERMINO que esta decisão sirva de ofício para autorizar ao grupo CLEALCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o acesso aos locais indicados nas ações descritas e ADVIRTO a todos os parceiros agrícolas, de que estão impossibilitados de impedir o acesso e/ou criar bloqueios nas áreas de plantio e colheita de cana-de-açúcar pela CLEALCO, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Fls. 1.985/2.016 e fls. 2.715/2.717: O grupo CLEALCO aduz em juízo que firmou contrato de cessão de crédito com a empresa credora SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, tendo como anuente a empresa ED&F MAN SUGAR LTD, para ceder parte dos direitos creditórios decorrentes de contrato de compra e venda de açúcar para entrega futura. Relata que referida cessão deu-se em 26.5.2017 e que o açúcar da safra 2.018/2.019 seria entregue no período de 01.7.2018 a 30.11.2018. Como distribuiu ação de recuperação judicial em 17.07.2018, o crédito devido à SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA foi lançado no concurso de credores. Sustenta que o pagamento por parte da ED&F MAN para a SYNGENTA não pode ocorrer, sob pena de infração falimentar por favorecimento a credores. Com isso requer a intervenção desse Juízo recuperacional para declarar a impossibilidade de pagamento da credora SYNGENTA, pela empresa ED&F MAN, bem como determinar à ED&F MAN que o pagamento seja feito direto ao grupo CLEALCO. Manifestação do administrador judicial às fls. 2739/2744. DECIDO. Não é o caso de se determinar o pagamento, pela ED & F MAN, concernente à cessão de crédito futuro firmada em 26.5.2017, CT NR P29993-1, diretamente ao GRUPO CLEALCO, tão somente porque o crédito da cessionária SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA foi lançado no rol de credores da recuperanda. Também não se afigura seguro permitir que o pagamento se concretize nos termos do contrato, para a cessionária SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, em razão do concurso de credores estabelecido. Como o procedimento de verificação e classificação de créditos iniciou-se em 14.8.2018, com a publicação do edital (fls. 2.636/2.649), o que dá oportunidade a todos os credores relacionados de apresentarem habilitação/divergência ao administrador judicial, para que ao fim e ao cabo seja publicada a relação de credores pelo administrador judicial (art. 7º, parágrafo 2º, LFRE), acato o parecer do administrador judicial, a fim de evitar risco de pagamento indevido de qualquer uma das partes, e ao mesmo tempo, com o intuito de desonerar a ED&F MAN SUGAR da obrigação assumida na cessão de crédito, e DETERMINO: (1) Seja oficiado à empresa ED & F MAN SUGAR LTDA, responsável contratualmente pelo pagamento à cessionária SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA através do contrato CT.NR.P29993-1 e seus aditamentos, para que realize tais pagamentos nos autos desta recuperação judicial, via depósito em juízo. (2) Seja a SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA intimada das providências adotadas por esse Juízo. (3) Após a conclusão da fase de verificação e classificação de créditos, este juízo decidirá sobre o levantamento dos valores e a quem. Registre-se por fim que esta decisão se dá com base no poder geral de cautela e no princípio de paridade entre credores. Remuneração do Administrador Judicial Por fim, anoto que pende por parte desse Juízo a definição quanto aos honorários de sua auxiliar, administradora judicial, nomeada por ocasião da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, fls. 1.579/1.585. DECIDO. A remuneração do administrador judicial deve obedecer aos parâmetros fixados em Lei, notadamente o artigo 24, LFRE. Tal dispositivo cuidou de fixar os critérios para o valor e a forma de remuneração do administrador judicial (parágrafo 1º), a reserva de montante (parágrafo 2º) e a remuneração proporcional devida ao administrador substituído e exceções (parágrafos 3º e 4º). A fixação dos honorários é ato exclusivo do juízo que preside a causa. Aqui trata-se de recuperação judicial complexa, envolvendo cinco empresas no polo ativo, um universo de centenas de credores no importe de R$ 1.872.444.410,00. A complexidade do feito já pode ser demonstrada pela quantidade de credores, a gerar inúmeros processos distribuídos por dependência. Vê-se também que, mal iniciado o processo, há grande número de manifestações de credores e das recuperandas, a exigir, desde o início, ininterrupto trabalho do Administrador Judicial. Além disso, como é de praxe, os atos do administrador judicial não se restringem aos autos da recuperação judicial, mas também em pareceres em recursos, esclarecimentos a diversos juízos, vistorias nas unidades das recuperandas, editais, assembleias, relatórios, fiscalização das atividades, dentre outros. Por essa razão, além dos parâmetros fixados em lei em termos de percentuais, há que se analisar a capacidade da devedora, a complexidade do caso e o volume de trabalho. A esse respeito, o ilustre Desembargador RAMON MATEO JUNIOR, por ocasião do voto exarado nos autos do agravo de instrumento nr. 2183302-13.2014.8.26.000 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29.6.2015, bem esclareceu: "A remuneração do administrador judicial, na recuperação judicial, deve ser compatível com a sua atividade e com a complexidade dos atos praticados. É ele o responsável pelo acompanhamento e fiscalização do procedimento de recuperação, bem como de verificar o comportamento da recuperanda". Considerados todas as questões pontuadas, FIXO os honorários do administrador judicial, na recuperação judicial do grupo CLEALCO, em conformidade com o dispositivo legal e as peculiaridades do caso concreto, em 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) do passivo do grupo CLEALCO, sujeito aos efeitos das recuperação judicial, com pagamentos parciais mensais em valor não inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Intimem-se. |
| 23/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70065962-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2018 18:12 |
| 23/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70065886-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2018 16:37 |
| 23/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70065862-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2018 16:02 |
| 23/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70065774-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2018 13:42 |
| 23/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70065765-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2018 13:21 |
| 23/08/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0007960-43.2018.8.26.0077 - Exibição de Documento ou Coisa |
| 22/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70065465-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2018 17:13 |
| 22/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70065255-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/08/2018 11:41 |
| 21/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70065112-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/08/2018 20:28 |
| 21/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70065036-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/08/2018 17:40 |
| 21/08/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 20/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70064538-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2018 17:56 |
| 20/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70064480-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2018 17:01 |
| 20/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70064443-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2018 16:39 |
| 20/08/2018 |
Pedido de Informações Juntado
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| 20/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70064318-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2018 14:25 |
| 20/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70064120-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2018 08:50 |
| 17/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70063966-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/08/2018 17:20 |
| 15/08/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 15/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70062903-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2018 13:46 |
| 14/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70062620-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2018 16:47 |
| 14/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70062610-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2018 16:40 |
| 14/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70062502-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2018 14:11 |
| 14/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70062262-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2018 02:36 |
| 13/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70062240-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2018 20:53 |
| 13/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70062235-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/08/2018 20:00 |
| 13/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70062198-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/08/2018 17:29 |
| 13/08/2018 |
Edital Juntado
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| 13/08/2018 |
Ofício Juntado
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| 13/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70061914-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/08/2018 11:11 |
| 10/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70061708-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2018 17:41 |
| 10/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70061690-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 10/08/2018 17:10 |
| 10/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70061674-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2018 16:46 |
| 10/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70061662-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/08/2018 16:29 |
| 10/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70061398-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2018 07:51 |
| 09/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70061324-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2018 17:54 |
| 09/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70061204-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/08/2018 14:57 |
| 09/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70061162-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2018 14:29 |
| 09/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70061154-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2018 14:21 |
| 09/08/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0585/2018 Data da Disponibilização: 09/08/2018 Data da Publicação: 10/08/2018 Número do Diário: 2634 Página: 1261/1262 |
| 08/08/2018 |
Edital Expedido
Edital - Aviso de Plano de Recuperação Judicial |
| 08/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70060701-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2018 15:19 |
| 08/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70060660-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2018 14:47 |
| 08/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70060563-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2018 11:35 |
| 08/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70060530-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/08/2018 10:45 |
| 08/08/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0585/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. A credora BANCO VOLVO S.A. apresenta embargos de declaração contra decisão exarada à fl. 1.560, alegando contradição desse Juízo. DECIDO. Recebo os embargos, porque tempestivos. Como se sabe, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão ora atacada não apresenta qualquer desses vícios. Assente a competência deste Juízo e os pressupostos para concessão de tutela antecipada. Portanto, as razões de decidir são suficientes para afastar a pretensão do embargante. Na realidade o que se constata é que os embargos apresentados têm, notoriamente, caráter infringente. Ressalte-se que os embargos de declaração são admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto. Nesse sentido: RE n. 223.904-ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, AO 1.047-ED/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, AI 600.506-AgR-ED/GO, Rel. Min. Cezar Peluso. Na verdade o que se pretende sob o equivocado argumento de contradição é a reapreciação do que decidido, para o que os embargos de declaração não se prestam. Isso posto, rejeito, desde logo, os embargos declaratórios, com nítido caráter infringente. Se o embargante não se conforma com a decisão, deve atacá-la pelos meios próprios. Fls.1.555, 1.557, 1.622/1.632, 1.814/1.815, 1.967/1.976, 2.017/2.028 e 2.233/2/250 - alegados credores Ativa Service, JFF Agropecuária, Banco Safra, DND Química Ltda., Banco Votorantim e Vannucci Importação, Exportação, Comércio de Autopeças Ltda. e Banco Volvo (Brasil) S.A.: tratam-se de petições relativas à habilitação de procuradores. Assim, DETERMINO o respectivo cadastro junto ao SAJ dos requerentes como INTERESSADOS, bem como de seus procuradores. Deverá a serventia tomar as providências necessárias quanto aos futuros pedidos desta natureza. Fls. 1.512/1.517, fls.1.633/1.813, fls.1.835/1.842, fls. 1.848/1.845, fls. 1.886/1.897, fls.1.985/2.016, fls.2.029/2.232 e 2.251/2.388: manifeste-se o Administrador Judicial sobre as petições das recuperandas, com urgência. Fls. 1.898/1.964: defiro o processamento dos documentos em sigilo. Sem prejuízo, manifeste-se o administrador sobre referidos documentos. Quanto aos embargos de declaração opostos pela recuperanda à fls. 1.977/1.979, esclareço que, de fato, constou, equivocadamente, na decisão de fls.1.579/1.585 "AGRO-PASTORIL IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., quando o correto é "ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA." Portanto, recebo os embargos e determino a correção de erro material. Observado o recolhimento da taxa respectiva pelas recuperandas (fls.1.981/1.984), no prazo de 24 horas, publique-se o edital, nos termos do artigo 52, § 1º, da Lei 11.101/05. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Ricardo Lavezzo Zenha (OAB 200915/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Chaves Jara (OAB 147825/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP) |
| 07/08/2018 |
Decisão
Vistos. Trata-se de ação de Recuperação judicial promovida por CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A., ARAM AGRO PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA., PETROCANA LTDA, PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA. A credora BANCO VOLVO S.A. apresenta embargos de declaração contra decisão exarada à fl. 1.560, alegando contradição desse Juízo. DECIDO. Recebo os embargos, porque tempestivos. Como se sabe, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão ora atacada não apresenta qualquer desses vícios. Assente a competência deste Juízo e os pressupostos para concessão de tutela antecipada. Portanto, as razões de decidir são suficientes para afastar a pretensão do embargante. Na realidade o que se constata é que os embargos apresentados têm, notoriamente, caráter infringente. Ressalte-se que os embargos de declaração são admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto. Nesse sentido: RE n. 223.904-ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, AO 1.047-ED/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, AI 600.506-AgR-ED/GO, Rel. Min. Cezar Peluso. Na verdade o que se pretende sob o equivocado argumento de contradição é a reapreciação do que decidido, para o que os embargos de declaração não se prestam. Isso posto, rejeito, desde logo, os embargos declaratórios, com nítido caráter infringente. Se o embargante não se conforma com a decisão, deve atacá-la pelos meios próprios. Fls.1.555, 1.557, 1.622/1.632, 1.814/1.815, 1.967/1.976, 2.017/2.028 e 2.233/2/250 - alegados credores Ativa Service, JFF Agropecuária, Banco Safra, DND Química Ltda., Banco Votorantim e Vannucci Importação, Exportação, Comércio de Autopeças Ltda. e Banco Volvo (Brasil) S.A.: tratam-se de petições relativas à habilitação de procuradores. Assim, DETERMINO o respectivo cadastro junto ao SAJ dos requerentes como INTERESSADOS, bem como de seus procuradores. Deverá a serventia tomar as providências necessárias quanto aos futuros pedidos desta natureza. Fls. 1.512/1.517, fls.1.633/1.813, fls.1.835/1.842, fls. 1.848/1.845, fls. 1.886/1.897, fls.1.985/2.016, fls.2.029/2.232 e 2.251/2.388: manifeste-se o Administrador Judicial sobre as petições das recuperandas, com urgência. Fls. 1.898/1.964: defiro o processamento dos documentos em sigilo. Sem prejuízo, manifeste-se o administrador sobre referidos documentos. Quanto aos embargos de declaração opostos pela recuperanda à fls. 1.977/1.979, esclareço que, de fato, constou, equivocadamente, na decisão de fls.1.579/1.585 "AGRO-PASTORIL IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA., quando o correto é "ARAM AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA." Portanto, recebo os embargos e determino a correção de erro material. Observado o recolhimento da taxa respectiva pelas recuperandas (fls.1.981/1.984), no prazo de 24 horas, publique-se o edital, nos termos do artigo 52, § 1º, da Lei 11.101/05. Cumpra-se. Intimem-se. |
| 07/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70060157-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2018 14:38 |
| 06/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70059543-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2018 11:36 |
| 03/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70059257-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2018 18:47 |
| 03/08/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70059026-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/08/2018 12:26 |
| 02/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70058853-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2018 17:13 |
| 02/08/2018 |
Documento Juntado
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| 02/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70058695-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2018 14:18 |
| 02/08/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/08/2018 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.18.70058416-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/08/2018 18:09 |
| 31/07/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 30/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70057520-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2018 17:52 |
| 30/07/2018 |
Termo Digitalizado
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| 30/07/2018 |
Termo Expedido
Termo - Compromisso - Administrador Judicial - Falência |
| 30/07/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 30/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70057311-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2018 12:40 |
| 30/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70057309-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2018 12:34 |
| 30/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70057304-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2018 12:16 |
| 30/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70057267-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2018 11:07 |
| 30/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70057266-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2018 11:04 |
| 27/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70056910-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2018 14:50 |
| 27/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70056876-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2018 14:17 |
| 26/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70056461-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2018 13:27 |
| 25/07/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WBIR.18.70055806-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/07/2018 10:05 |
| 24/07/2018 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WBIR.18.70055468-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/07/2018 11:40 |
| 24/07/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0530/2018 Data da Disponibilização: 24/07/2018 Data da Publicação: 25/07/2018 Número do Diário: 2622 Página: 1296/1299 |
| 24/07/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0530/2018 Data da Disponibilização: 24/07/2018 Data da Publicação: 25/07/2018 Número do Diário: 2622 Página: 1296/1299 |
| 23/07/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0530/2018 Teor do ato: Vistos. CLEALCO AÇÚCAR E ALCOOL S.A., AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA, CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA, PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA, formulam o presente pedido de recuperação judicial nos termos da Lei nº 11.101/2005. Foi determinada a realização de análise técnica, por perito, acerca do preenchimento dos requisitos para o processamento da recuperação judicial, com foco nos artigos 48 e 51 da lei de regência. Conforme manifestação de fls. 1.570/1.578, do assistente nomeado, a empresa cumpre os requisitos formais para o processamento do feito, com as ressaltas elencadas, sanáveis sem prejuízo para o processo e para a presente análise. Dessa forma, os documentos juntados aos autos comprovam que as requerentes preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/05, assim como a petição inicial foi adequadamente instruída, nos termos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05. O pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se, por ora, a viabilidade do processamento do processo que busca a superação da "crise econômico-financeira" da devedora. Assim, pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das empresas CLEALCO AÇÚCAR E ALCOOL S.A., AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA, CLEAGRO AGRO-PASTORILLTDA, PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA., nos termos requeridos. Como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64) nomeio a empresa R4C Assessoria Empresarial Ltda., CNPJ 19.910.500/0001-99, representada por Fernando Ferreira Castellani, inscrito na OAB/SP sob o número 209.877, com endereço na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 680, 16º andar, conjunto 161, Jardim Paulista, CEP 01403-000, São Paulo/SP e Rua Oriente, 55, sala 906, Ed. Hemisphere, Chácara da Barra, CEP 13090-740, Campinas/SP, para os fins do art. 22, III, devendo ser intimado, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05, ficando autorizada a intimação via e-mail institucional. Diante do deferimento do processamento da presente recuperação, determino: 1. Ao Administrador Judicial: Caberá ao administrador judicial o dever geral de apoiar o juízo para a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelas recuperandas, em especial, cabendo-lhe os seguintes deveres: a. informar ao Juízo a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, "a" (primeira parte) e "c", da Lei n. 11.101/05. b. caso necessário, informar a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.), devendo apresentar o contrato, no prazo de 10 dias. c. elaborar e providenciar o protocolo dos relatórios mensais, que deverão ser protocolados pelo administrador judicial como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. d. organizar e cobrar da recuperanda a elaboração do edital a que se refere o art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos arts. 7º, § 1º e 55 da LREF. e. quando da apresentação da relação prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, também providenciar à serventia judicial, minuta do respectivo edital, em mídia e em formato de texto, para sua regular publicação na Imprensa Oficial.6.2. 2. À Recuperanda: Caberá à recuperanda a prática de todos os atos necessários ao bom andamento do processo, baseado no princípio da boa-fé processual, assim como, em especial, cabendo-lhe os seguintes deveres: a. apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, devendo ser entregues diretamente e exclusivamente ao administrador judicial, que deverá encaminha-los ao processo, por incidente, conforme já disciplinado no item anterior. b. apresentar a minuta da relação de credores elencada na inicial, nos moldes do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, bem como deverá apresentar a minuta em formado word, providenciando o recolhimento do valor das despesas de publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação. Deverá, a recuperanda, providenciar a publicação do edital em jornal de grande circulação no prazo de 05 dias. c. providenciar a comunicação formal a Juntas Comerciais de sua vinculação, na qual conste, além da alteração do nome com a expressão "em Recuperação Judicial", a data do deferimento do processamento e os dados do administrador judicial nomeado, comprovando, nos autos, o encaminhamento da comunicação no prazo de 15 dias. Deverá, a partir deste deferimento, adotar, em seu nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial", nos termos do art. 69 da Lei 11.101/2005. d. providenciar a expedição de comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), na qual deverá constar o conteúdo desta decisão ou cópia desta, providenciando, outrossim, o seu encaminhamento. e. Apresentar, no prazo improrrogável de 60 dias, o plano de recuperação judicial, na forma do art. 53, contendo o aviso do parágrafo único do mesmo artigo, da Lei n. 11.101/05, acerca do prazo de 30 dias para as objeções. Apresentado o plano, deverá ser providenciada a minuta do edital, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas correspondentes para publicação. 3. À Serventia: Caberá à serventia a prática de todos os atos processuais necessários ao bom andamento do processo, a interação com o administrador judicial, assim como, em especial, cabendo-lhe os seguintes deveres: a. providenciar a publicação de todos os editais previstos na lei, no prazo regulamentar, mediante os encaminhamentos da recuperanda e comprovação das respectivas taxas. b. complementar as referidas minutas de editais, com os termos desta decisão, bem com intimar as recuperandas, por telefone ou e-mail institucional, certificando-se nos autos, para que sempre procedam aos recolhimentos dos valores das despesas de publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação. c. comunicar, por ofício, as Juntas Comerciais de vinculação da recuperanda, a existência do processo, a data do deferimento do processamento e os dados do administrador judicial nomeado, assim como às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), na qual deverá constar o conteúdo desta decisão ou cópia desta, providenciando, outrossim, o seu encaminhamento. 4. Aos terceiros interessados e demais sujeitos aos efeitos da recuperação judicial: Os terceiros interessados, em especial credores da recuperanda, deverão atentar-se aos procedimentos adequados, visando impedir tumulto processual desnecessário e garantindo a eficácia do processo. Assim, determino: a. dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005. b. a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores, na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer "os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei", providenciando a devedora as comunicações competentes (art. 52, § 3º). c. apresentação, pelos interessados, de eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), direta e exclusivamente, em formato digital, ao administrador judicial, por intermédio do e-mail administrador@r4cempresarial.com.br, criado especificamente para este fim e informado no edital a ser publicado. Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que para eventual divergência ou habilitação é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado). d. a legitimidade para apresentar de objeção de crédito, caso ainda não tenha sido publicada a lista de credores pelo administrador judicial, será daqueles que já constam do edital das devedoras e que tenham postulado a habilitação de crédito. Publicada a relação de credores apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), eventuais impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas como incidente à recuperação judicial (Código/Classe 114), ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais (art. 8º, parágrafo único), nem, tampouco, distribuídas (art. 8º, parágrafo único). 5. Disposições em relação aos prazos: A fim de evitar futuros questionamentos e dúvidas, faço considerações acerca da forma de contagem do prazo do período de suspensão das ações (stay period). As mudanças trazidas pelo novo CPC geram evidentes impactos ao sistema de enfrentamento da crise empresarial, regulado pela Lei nº 11.101/05, em especial à contagem dos prazos no processo de recuperação judicial de empresas. A Lei 11.101/05, ao regular o procedimento da recuperação judicial de empresas, nada estabelece acerca da contagem dos prazos processuais. Em assim sendo, deve-se aplicar as regras de contagem de prazos estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil (conforme dispõe o próprio art. 15 do citado código - "na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente"). Dito isso, mostra-se razoável a interpretação de aplicação da regra constante do mesmo dispositivo, em seu artigo 219, "caput", ao definir que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Todos os prazos processuais previstos na Lei nº 11.101/05, previstos em dias, deverão, portanto, ser contados em dias úteis. A título de ilustração, podemos elencar: I. prazo de 15 dias para habilitação e/ou divergência administrativa (art. 7º, §1º, LRF 15 dias); II. prazo de 45 dias para o administrador judicial apresentar a relação de credores (art. 7º, §2º da LRF); III. prazo de 10 dias para apresentação de habilitações e/ou impugnações judiciais (art. 8º, "caput", LRF ); IV. prazo de 05 dias previstos na regulação do procedimento das impugnações de crédito (arts. 11 e 12 da LRF); V. prazo de 05 dias para publicação do quadro geral de credores (art. 18, §único, LRF); vii. prazo de 60 dias para que a recuperanda apresente o plano de recuperação judicial; vii. prazo de 30 dias para apresentação de objeções ao plano (art. 55, "caput", da LRF); viii. prazo de 150 dias previsto para a realização de assembleia de credores (art. 56, §1º da LRF); ix. prazos de antecedência mínima de publicação para a assembleia de credores de 15 ou 05 (art. 36 da LRF). Importante destacar, contudo, que outros prazos eventualmente disciplinados ou decorrentes da lei, como os prazos para cumprimento das obrigações de pagamento do plano de recuperação (proposta de pagamento), ou mesmo o prazo de estabelecido no art. 54, parágrafo único, da LRF, para pagamento de créditos trabalhistas deve continuar a ser contado em dias corridos. Mesma conclusão deve ser alcançada para os prazos definidos em horas, meses ou anos, como, por exemplo, o prazo de 2 anos de dever de fiscalização do cumprimento do plano de recuperação judicial (art. 61 da LRF). Importante destacar expressamente a relevante questão do prazo de suspensão das execuções (automatic stay), de 180 dias (art. 6º, §4º e no art. 53, III, ambos da LRF). A rigor, não se trataria de um prazo processual, mas material, devendo, com isso, ser considerado em dias corridos. Contudo, interpretando-se sistematicamente a Lei 11.101/2005, percebe-se que o prazo de 180 dias não decorre de mera liberalidade, mas de calculo razoável decorrente da soma aproximada dos prazos processuais anteriores, tentando construir uma lógica que permitisse a realização da assembleia ainda dentro do prazo de suspensão (em regra, a assembleia deveria ocorrer no prazo de 150 dias após o despacho de processamento). O objetivo disso foi, certamente, preservar o ambiente de negociação saudável que se espera entre a recuperanda e a comunidade de credores, visando a construção de um plano de recuperação razoável e equilibrado. Dessa forma, mostra-se absolutamente razoável esperar, e assim aplicar, a contagem do prazo de 180 dias em dias úteis, e não corridos. Trata-se, a rigor, de lógica a permitir a coerência dos prazos processuais diversos, mantendo-se o foco no princípio da preservação da empresa. 6. Advertências gerais Ficam advertidos, por força dessa decisão: a. À recuperanda: que o descumprimento dos seus ônus processuais poderá ensejar a convolação desta recuperação judicial em falência (art. 73, Lei 11.101/2005 c.c. o arts. 5º e 6º do CPC). b. Ao Administrador Judicial: que o descumprimento dos seus ônus processuais e determinações judiciais poderão acarretar, conforme o caso, sua substituição ou destituição, sem prejuízo de procedimento administrativo voltado ao seu descadastramento perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Ciência ao MP. Cumpra-se e intime-se. Advogados(s): Ivo Waisberg (OAB 146176/SP) |
| 23/07/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0530/2018 Teor do ato: Vistos. Fls.1.523/1.529: em razão da competência deste Juízo quanto à recuperação judicial de Clealco Açúcar e Álcool S.A., e sendo evidente a urgência e o perigo na demora na análise do pedido, concedo a tutela cautelar incidental para obstar ato busca e apreensão dos bens de Clealco Açúcar e Álcool S.A., como determinado nos autos nº 1008118-22.2018.8.26.0032. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Advogados(s): Ivo Waisberg (OAB 146176/SP) |
| 23/07/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0525/2018 Data da Disponibilização: 23/07/2018 Data da Publicação: 24/07/2018 Número do Diário: 2621 Página: 1343/1344 |
| 23/07/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0525/2018 Data da Disponibilização: 23/07/2018 Data da Publicação: 24/07/2018 Número do Diário: 2621 Página: 1343/1344 |
| 20/07/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/07/2018 |
Decisão
Vistos. CLEALCO AÇÚCAR E ALCOOL S.A., AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA, CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA, PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA, formulam o presente pedido de recuperação judicial nos termos da Lei nº 11.101/2005. Foi determinada a realização de análise técnica, por perito, acerca do preenchimento dos requisitos para o processamento da recuperação judicial, com foco nos artigos 48 e 51 da lei de regência. Conforme manifestação de fls. 1.570/1.578, do assistente nomeado, a empresa cumpre os requisitos formais para o processamento do feito, com as ressaltas elencadas, sanáveis sem prejuízo para o processo e para a presente análise. Dessa forma, os documentos juntados aos autos comprovam que as requerentes preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/05, assim como a petição inicial foi adequadamente instruída, nos termos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05. O pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se, por ora, a viabilidade do processamento do processo que busca a superação da "crise econômico-financeira" da devedora. Assim, pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das empresas CLEALCO AÇÚCAR E ALCOOL S.A., AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA, CLEAGRO AGRO-PASTORILLTDA, PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA., nos termos requeridos. Como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64) nomeio a empresa R4C Assessoria Empresarial Ltda., CNPJ 19.910.500/0001-99, representada por Fernando Ferreira Castellani, inscrito na OAB/SP sob o número 209.877, com endereço na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 680, 16º andar, conjunto 161, Jardim Paulista, CEP 01403-000, São Paulo/SP e Rua Oriente, 55, sala 906, Ed. Hemisphere, Chácara da Barra, CEP 13090-740, Campinas/SP, para os fins do art. 22, III, devendo ser intimado, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05, ficando autorizada a intimação via e-mail institucional. Diante do deferimento do processamento da presente recuperação, determino: 1. Ao Administrador Judicial: Caberá ao administrador judicial o dever geral de apoiar o juízo para a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelas recuperandas, em especial, cabendo-lhe os seguintes deveres: a. informar ao Juízo a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, "a" (primeira parte) e "c", da Lei n. 11.101/05. b. caso necessário, informar a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.), devendo apresentar o contrato, no prazo de 10 dias. c. elaborar e providenciar o protocolo dos relatórios mensais, que deverão ser protocolados pelo administrador judicial como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. d. organizar e cobrar da recuperanda a elaboração do edital a que se refere o art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos arts. 7º, § 1º e 55 da LREF. e. quando da apresentação da relação prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, também providenciar à serventia judicial, minuta do respectivo edital, em mídia e em formato de texto, para sua regular publicação na Imprensa Oficial.6.2. 2. À Recuperanda: Caberá à recuperanda a prática de todos os atos necessários ao bom andamento do processo, baseado no princípio da boa-fé processual, assim como, em especial, cabendo-lhe os seguintes deveres: a. apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, devendo ser entregues diretamente e exclusivamente ao administrador judicial, que deverá encaminha-los ao processo, por incidente, conforme já disciplinado no item anterior. b. apresentar a minuta da relação de credores elencada na inicial, nos moldes do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, bem como deverá apresentar a minuta em formado word, providenciando o recolhimento do valor das despesas de publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação. Deverá, a recuperanda, providenciar a publicação do edital em jornal de grande circulação no prazo de 05 dias. c. providenciar a comunicação formal a Juntas Comerciais de sua vinculação, na qual conste, além da alteração do nome com a expressão "em Recuperação Judicial", a data do deferimento do processamento e os dados do administrador judicial nomeado, comprovando, nos autos, o encaminhamento da comunicação no prazo de 15 dias. Deverá, a partir deste deferimento, adotar, em seu nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial", nos termos do art. 69 da Lei 11.101/2005. d. providenciar a expedição de comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), na qual deverá constar o conteúdo desta decisão ou cópia desta, providenciando, outrossim, o seu encaminhamento. e. Apresentar, no prazo improrrogável de 60 dias, o plano de recuperação judicial, na forma do art. 53, contendo o aviso do parágrafo único do mesmo artigo, da Lei n. 11.101/05, acerca do prazo de 30 dias para as objeções. Apresentado o plano, deverá ser providenciada a minuta do edital, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas correspondentes para publicação. 3. À Serventia: Caberá à serventia a prática de todos os atos processuais necessários ao bom andamento do processo, a interação com o administrador judicial, assim como, em especial, cabendo-lhe os seguintes deveres: a. providenciar a publicação de todos os editais previstos na lei, no prazo regulamentar, mediante os encaminhamentos da recuperanda e comprovação das respectivas taxas. b. complementar as referidas minutas de editais, com os termos desta decisão, bem com intimar as recuperandas, por telefone ou e-mail institucional, certificando-se nos autos, para que sempre procedam aos recolhimentos dos valores das despesas de publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação. c. comunicar, por ofício, as Juntas Comerciais de vinculação da recuperanda, a existência do processo, a data do deferimento do processamento e os dados do administrador judicial nomeado, assim como às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), na qual deverá constar o conteúdo desta decisão ou cópia desta, providenciando, outrossim, o seu encaminhamento. 4. Aos terceiros interessados e demais sujeitos aos efeitos da recuperação judicial: Os terceiros interessados, em especial credores da recuperanda, deverão atentar-se aos procedimentos adequados, visando impedir tumulto processual desnecessário e garantindo a eficácia do processo. Assim, determino: a. dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005. b. a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores, na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer "os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei", providenciando a devedora as comunicações competentes (art. 52, § 3º). c. apresentação, pelos interessados, de eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), direta e exclusivamente, em formato digital, ao administrador judicial, por intermédio do e-mail administrador@r4cempresarial.com.br, criado especificamente para este fim e informado no edital a ser publicado. Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que para eventual divergência ou habilitação é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado). d. a legitimidade para apresentar de objeção de crédito, caso ainda não tenha sido publicada a lista de credores pelo administrador judicial, será daqueles que já constam do edital das devedoras e que tenham postulado a habilitação de crédito. Publicada a relação de credores apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), eventuais impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas como incidente à recuperação judicial (Código/Classe 114), ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais (art. 8º, parágrafo único), nem, tampouco, distribuídas (art. 8º, parágrafo único). 5. Disposições em relação aos prazos: A fim de evitar futuros questionamentos e dúvidas, faço considerações acerca da forma de contagem do prazo do período de suspensão das ações (stay period). As mudanças trazidas pelo novo CPC geram evidentes impactos ao sistema de enfrentamento da crise empresarial, regulado pela Lei nº 11.101/05, em especial à contagem dos prazos no processo de recuperação judicial de empresas. A Lei 11.101/05, ao regular o procedimento da recuperação judicial de empresas, nada estabelece acerca da contagem dos prazos processuais. Em assim sendo, deve-se aplicar as regras de contagem de prazos estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil (conforme dispõe o próprio art. 15 do citado código - "na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente"). Dito isso, mostra-se razoável a interpretação de aplicação da regra constante do mesmo dispositivo, em seu artigo 219, "caput", ao definir que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Todos os prazos processuais previstos na Lei nº 11.101/05, previstos em dias, deverão, portanto, ser contados em dias úteis. A título de ilustração, podemos elencar: I. prazo de 15 dias para habilitação e/ou divergência administrativa (art. 7º, §1º, LRF 15 dias); II. prazo de 45 dias para o administrador judicial apresentar a relação de credores (art. 7º, §2º da LRF); III. prazo de 10 dias para apresentação de habilitações e/ou impugnações judiciais (art. 8º, "caput", LRF ); IV. prazo de 05 dias previstos na regulação do procedimento das impugnações de crédito (arts. 11 e 12 da LRF); V. prazo de 05 dias para publicação do quadro geral de credores (art. 18, §único, LRF); vii. prazo de 60 dias para que a recuperanda apresente o plano de recuperação judicial; vii. prazo de 30 dias para apresentação de objeções ao plano (art. 55, "caput", da LRF); viii. prazo de 150 dias previsto para a realização de assembleia de credores (art. 56, §1º da LRF); ix. prazos de antecedência mínima de publicação para a assembleia de credores de 15 ou 05 (art. 36 da LRF). Importante destacar, contudo, que outros prazos eventualmente disciplinados ou decorrentes da lei, como os prazos para cumprimento das obrigações de pagamento do plano de recuperação (proposta de pagamento), ou mesmo o prazo de estabelecido no art. 54, parágrafo único, da LRF, para pagamento de créditos trabalhistas deve continuar a ser contado em dias corridos. Mesma conclusão deve ser alcançada para os prazos definidos em horas, meses ou anos, como, por exemplo, o prazo de 2 anos de dever de fiscalização do cumprimento do plano de recuperação judicial (art. 61 da LRF). Importante destacar expressamente a relevante questão do prazo de suspensão das execuções (automatic stay), de 180 dias (art. 6º, §4º e no art. 53, III, ambos da LRF). A rigor, não se trataria de um prazo processual, mas material, devendo, com isso, ser considerado em dias corridos. Contudo, interpretando-se sistematicamente a Lei 11.101/2005, percebe-se que o prazo de 180 dias não decorre de mera liberalidade, mas de calculo razoável decorrente da soma aproximada dos prazos processuais anteriores, tentando construir uma lógica que permitisse a realização da assembleia ainda dentro do prazo de suspensão (em regra, a assembleia deveria ocorrer no prazo de 150 dias após o despacho de processamento). O objetivo disso foi, certamente, preservar o ambiente de negociação saudável que se espera entre a recuperanda e a comunidade de credores, visando a construção de um plano de recuperação razoável e equilibrado. Dessa forma, mostra-se absolutamente razoável esperar, e assim aplicar, a contagem do prazo de 180 dias em dias úteis, e não corridos. Trata-se, a rigor, de lógica a permitir a coerência dos prazos processuais diversos, mantendo-se o foco no princípio da preservação da empresa. 6. Advertências gerais Ficam advertidos, por força dessa decisão: a. À recuperanda: que o descumprimento dos seus ônus processuais poderá ensejar a convolação desta recuperação judicial em falência (art. 73, Lei 11.101/2005 c.c. o arts. 5º e 6º do CPC). b. Ao Administrador Judicial: que o descumprimento dos seus ônus processuais e determinações judiciais poderão acarretar, conforme o caso, sua substituição ou destituição, sem prejuízo de procedimento administrativo voltado ao seu descadastramento perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Ciência ao MP. Cumpra-se e intime-se. |
| 20/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70054752-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2018 18:36 |
| 20/07/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/07/2018 |
Decisão
Vistos. Fls.1.523/1.529: em razão da competência deste Juízo quanto à recuperação judicial de Clealco Açúcar e Álcool S.A., e sendo evidente a urgência e o perigo na demora na análise do pedido, concedo a tutela cautelar incidental para obstar ato busca e apreensão dos bens de Clealco Açúcar e Álcool S.A., como determinado nos autos nº 1008118-22.2018.8.26.0032. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. |
| 20/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70054703-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2018 16:55 |
| 20/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70054701-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2018 16:52 |
| 20/07/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 20/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70054514-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2018 11:55 |
| 20/07/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0525/2018 Teor do ato: Vistos. Fl.1509/1.511: defiro o sigilo requerido, atinente aos documentos encartados às fls.1.512/1.721. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Ivo Waisberg (OAB 146176/SP) |
| 20/07/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0525/2018 Teor do ato: Vistos. CLEALCO - AÇÚCAR E ALCOOL S.A., AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA, CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA, PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA formulam o presente pedido de recuperação judicial nos termos da Lei nº 11.101/2005. O pedido de recuperação judicial tem seu processamento condicionado ao cumprimento de uma série de requisitos, formais e materiais, descritos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005. Aliado a isso, apesar de não previsto expressamente, é requisito para seu processamento a existência de atividade em curso e um mínimo de potencialidade de recuperação. Com o objetivo de avaliar a presença dos requisitos de natureza formal afim de embasar o processamento da presente recuperação judicial nomeio a empresa R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ 19.910.500/0001-99, representada por Fernando Ferreira Castellani, inscrito na OAB/SP número 209.877, com endereço na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 680, 16º andar, conjunto 161, Jardim Paulista, CEP 01403-000, São Paulo/SP e Rua Oriente, 55, sala 906, Ed. Hemisphere, Chácara da Barra, CEP 13090-740, Campinas/SP, devendo ser intimado, para que em 48 (quarenta e oito) horas, manifeste a aceitação de tal atividade, ficando autorizada a intimação via e-mail institucional:administrador@4cempresarial.com.br. Considerando a urgência e relevância dessa análise, determino que seja apresentado laudo atestando cumprimento dos requisitos formais no prazo de 3 dias, a fim de propiciar a correta e segura apreciação do pedido de recuperação e consequente deferimento de seu processamento. Intime-se. Advogados(s): Ivo Waisberg (OAB 146176/SP) |
| 20/07/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/07/2018 |
Decisão
Vistos. Fl.1509/1.511: defiro o sigilo requerido, atinente aos documentos encartados às fls.1.512/1.721. Intime-se e cumpra-se. |
| 19/07/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 19/07/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/07/2018 |
Decisão
Vistos. CLEALCO - AÇÚCAR E ALCOOL S.A., AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA, CLEAGRO AGRO-PASTORIL LTDA, PETROCANA LTDA e PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA formulam o presente pedido de recuperação judicial nos termos da Lei nº 11.101/2005. O pedido de recuperação judicial tem seu processamento condicionado ao cumprimento de uma série de requisitos, formais e materiais, descritos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005. Aliado a isso, apesar de não previsto expressamente, é requisito para seu processamento a existência de atividade em curso e um mínimo de potencialidade de recuperação. Com o objetivo de avaliar a presença dos requisitos de natureza formal afim de embasar o processamento da presente recuperação judicial nomeio a empresa R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ 19.910.500/0001-99, representada por Fernando Ferreira Castellani, inscrito na OAB/SP número 209.877, com endereço na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 680, 16º andar, conjunto 161, Jardim Paulista, CEP 01403-000, São Paulo/SP e Rua Oriente, 55, sala 906, Ed. Hemisphere, Chácara da Barra, CEP 13090-740, Campinas/SP, devendo ser intimado, para que em 48 (quarenta e oito) horas, manifeste a aceitação de tal atividade, ficando autorizada a intimação via e-mail institucional:administrador@4cempresarial.com.br. Considerando a urgência e relevância dessa análise, determino que seja apresentado laudo atestando cumprimento dos requisitos formais no prazo de 3 dias, a fim de propiciar a correta e segura apreciação do pedido de recuperação e consequente deferimento de seu processamento. Intime-se. |
| 18/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70053888-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2018 19:46 |
| 17/07/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 17/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WBIR.18.70053200-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2018 13:00 |
| 17/07/2018 |
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 17/07/2018 |
Petições Diversas |
| 18/07/2018 |
Petições Diversas |
| 20/07/2018 |
Petições Diversas |
| 20/07/2018 |
Petições Diversas |
| 20/07/2018 |
Petições Diversas |
| 20/07/2018 |
Petições Diversas |
| 24/07/2018 |
Embargos de Declaração |
| 25/07/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 26/07/2018 |
Petições Diversas |
| 27/07/2018 |
Petições Diversas |
| 27/07/2018 |
Petições Diversas |
| 30/07/2018 |
Petições Diversas |
| 30/07/2018 |
Petições Diversas |
| 30/07/2018 |
Petições Diversas |
| 30/07/2018 |
Petições Diversas |
| 30/07/2018 |
Petições Diversas |
| 30/07/2018 |
Petições Diversas |
| 01/08/2018 |
Embargos de Declaração |
| 02/08/2018 |
Petições Diversas |
| 02/08/2018 |
Petições Diversas |
| 03/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 03/08/2018 |
Petições Diversas |
| 06/08/2018 |
Petições Diversas |
| 07/08/2018 |
Petições Diversas |
| 08/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 08/08/2018 |
Petições Diversas |
| 08/08/2018 |
Petições Diversas |
| 08/08/2018 |
Petições Diversas |
| 09/08/2018 |
Petições Diversas |
| 09/08/2018 |
Petições Diversas |
| 09/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 09/08/2018 |
Petições Diversas |
| 10/08/2018 |
Petições Diversas |
| 10/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 10/08/2018 |
Petição Intermediária |
| 10/08/2018 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 10/08/2018 |
Petições Diversas |
| 13/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 13/08/2018 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 13/08/2018 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 13/08/2018 |
Petições Diversas |
| 14/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 14/08/2018 |
Petições Diversas |
| 14/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 14/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 15/08/2018 |
Petições Diversas |
| 17/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 20/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 20/08/2018 |
Petições Diversas |
| 20/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 20/08/2018 |
Petições Diversas |
| 20/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 22/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 22/08/2018 |
Petições Diversas |
| 23/08/2018 |
Petições Diversas |
| 23/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 23/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 23/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 23/08/2018 |
Petições Diversas |
| 24/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 24/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 24/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 24/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 24/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 24/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 24/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 24/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 24/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 24/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 27/08/2018 |
Petições Diversas |
| 27/08/2018 |
Petições Diversas |
| 27/08/2018 |
Petições Diversas |
| 27/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 27/08/2018 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 27/08/2018 |
Petições Diversas |
| 27/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 27/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 27/08/2018 |
Petições Diversas |
| 28/08/2018 |
Petições Diversas |
| 28/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 28/08/2018 |
Petições Diversas |
| 28/08/2018 |
Petições Diversas |
| 29/08/2018 |
Petições Diversas |
| 29/08/2018 |
Petições Diversas |
| 29/08/2018 |
Petições Diversas |
| 29/08/2018 |
Petição Intermediária |
| 30/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 30/08/2018 |
Petições Diversas |
| 30/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 31/08/2018 |
Petições Diversas |
| 31/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 31/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 31/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 31/08/2018 |
Petições Diversas |
| 31/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 31/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 31/08/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 01/09/2018 |
Petições Diversas |
| 03/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 03/09/2018 |
Petições Diversas |
| 03/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 03/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 03/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 03/09/2018 |
Petições Diversas |
| 03/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 03/09/2018 |
Petições Diversas |
| 04/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 04/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 04/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 04/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 04/09/2018 |
Petições Diversas |
| 04/09/2018 |
Embargos de Declaração |
| 04/09/2018 |
Petições Diversas |
| 04/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 04/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 05/09/2018 |
Petições Diversas |
| 05/09/2018 |
Petições Diversas |
| 05/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 05/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 05/09/2018 |
Petições Diversas |
| 05/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 05/09/2018 |
Petições Diversas |
| 05/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 05/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 05/09/2018 |
Petições Diversas |
| 05/09/2018 |
Petições Diversas |
| 05/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 06/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 06/09/2018 |
Petições Diversas |
| 06/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 08/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 08/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 08/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 09/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 09/09/2018 |
Petições Diversas |
| 09/09/2018 |
Petições Diversas |
| 10/09/2018 |
Petições Diversas |
| 10/09/2018 |
Petições Diversas |
| 10/09/2018 |
Manifestação do MP |
| 10/09/2018 |
Manifestação do MP |
| 11/09/2018 |
Petições Diversas |
| 11/09/2018 |
Petições Diversas |
| 11/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 11/09/2018 |
Petições Diversas |
| 11/09/2018 |
Petições Diversas |
| 11/09/2018 |
Petições Diversas |
| 11/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 11/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 11/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 11/09/2018 |
Petições Diversas |
| 12/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 12/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 12/09/2018 |
Petições Diversas |
| 12/09/2018 |
Petições Diversas |
| 12/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 12/09/2018 |
Petições Diversas |
| 12/09/2018 |
Petições Diversas |
| 12/09/2018 |
Petições Diversas |
| 12/09/2018 |
Petições Diversas |
| 13/09/2018 |
Petições Diversas |
| 13/09/2018 |
Petições Diversas |
| 13/09/2018 |
Petições Diversas |
| 13/09/2018 |
Petições Diversas |
| 13/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 13/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 14/09/2018 |
Petições Diversas |
| 15/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 17/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 17/09/2018 |
Petições Diversas |
| 17/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 17/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 17/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 18/09/2018 |
Petições Diversas |
| 19/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 19/09/2018 |
Petições Diversas |
| 20/09/2018 |
Petições Diversas |
| 20/09/2018 |
Petições Diversas |
| 20/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 24/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 24/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 24/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 24/09/2018 |
Petições Diversas |
| 24/09/2018 |
Petições Diversas |
| 25/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 25/09/2018 |
Petições Diversas |
| 26/09/2018 |
Petições Diversas |
| 26/09/2018 |
Petições Diversas |
| 26/09/2018 |
Petições Diversas |
| 27/09/2018 |
Petições Diversas |
| 27/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 27/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 27/09/2018 |
Petições Diversas |
| 27/09/2018 |
Petições Diversas |
| 28/09/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 28/09/2018 |
Petições Diversas |
| 02/10/2018 |
Petições Diversas |
| 02/10/2018 |
Petições Diversas |
| 02/10/2018 |
Petições Diversas |
| 02/10/2018 |
Petições Diversas |
| 03/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 03/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 04/10/2018 |
Petições Diversas |
| 04/10/2018 |
Petições Diversas |
| 04/10/2018 |
Petições Diversas |
| 04/10/2018 |
Petições Diversas |
| 04/10/2018 |
Petições Diversas |
| 05/10/2018 |
Petições Diversas |
| 05/10/2018 |
Petições Diversas |
| 05/10/2018 |
Petições Diversas |
| 08/10/2018 |
Petições Diversas |
| 09/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 09/10/2018 |
Petições Diversas |
| 09/10/2018 |
Petições Diversas |
| 09/10/2018 |
Petições Diversas |
| 09/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 10/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 11/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 16/10/2018 |
Petições Diversas |
| 16/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 16/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 17/10/2018 |
Petições Diversas |
| 23/10/2018 |
Petições Diversas |
| 24/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 25/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 30/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 01/11/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 05/11/2018 |
Petições Diversas |
| 06/11/2018 |
Petições Diversas |
| 06/11/2018 |
Petições Diversas |
| 08/11/2018 |
Petições Diversas |
| 08/11/2018 |
Petições Diversas |
| 08/11/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 08/11/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 09/11/2018 |
Petições Diversas |
| 12/11/2018 |
Petições Diversas |
| 12/11/2018 |
Petições Diversas |
| 12/11/2018 |
Petições Diversas |
| 13/11/2018 |
Petições Diversas |
| 13/11/2018 |
Petições Diversas |
| 13/11/2018 |
Petições Diversas |
| 13/11/2018 |
Embargos de Declaração |
| 14/11/2018 |
Petições Diversas |
| 19/11/2018 |
Petições Diversas |
| 21/11/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/11/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 22/11/2018 |
Petições Diversas |
| 23/11/2018 |
Petições Diversas |
| 23/11/2018 |
Petições Diversas |
| 26/11/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 26/11/2018 |
Petições Diversas |
| 26/11/2018 |
Petições Diversas |
| 27/11/2018 |
Petições Diversas |
| 28/11/2018 |
Petições Diversas |
| 28/11/2018 |
Petições Diversas |
| 29/11/2018 |
Petições Diversas |
| 29/11/2018 |
Petições Diversas |
| 03/12/2018 |
Petições Diversas |
| 03/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 06/12/2018 |
Petições Diversas |
| 06/12/2018 |
Petições Diversas |
| 06/12/2018 |
Petições Diversas |
| 10/12/2018 |
Petições Diversas |
| 11/12/2018 |
Petições Diversas |
| 11/12/2018 |
Petições Diversas |
| 11/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 11/12/2018 |
Petições Diversas |
| 11/12/2018 |
Petições Diversas |
| 12/12/2018 |
Petições Diversas |
| 12/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 12/12/2018 |
Petições Diversas |
| 13/12/2018 |
Petições Diversas |
| 14/12/2018 |
Petições Diversas |
| 14/12/2018 |
Petições Diversas |
| 14/12/2018 |
Petições Diversas |
| 17/12/2018 |
Petições Diversas |
| 18/12/2018 |
Petições Diversas |
| 18/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 18/12/2018 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 19/12/2018 |
Petições Diversas |
| 27/12/2018 |
Petições Diversas |
| 27/12/2018 |
Petições Diversas |
| 27/12/2018 |
Petições Diversas |
| 28/12/2018 |
Petições Diversas |
| 07/01/2019 |
Petições Diversas |
| 08/01/2019 |
Petições Diversas |
| 09/01/2019 |
Petições Diversas |
| 09/01/2019 |
Petições Diversas |
| 14/01/2019 |
Petições Diversas |
| 14/01/2019 |
Petições Diversas |
| 14/01/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 15/01/2019 |
Manifestação do MP |
| 15/01/2019 |
Petições Diversas |
| 15/01/2019 |
Petições Diversas |
| 16/01/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 16/01/2019 |
Petição Intermediária |
| 17/01/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 17/01/2019 |
Petições Diversas |
| 17/01/2019 |
Petições Diversas |
| 21/01/2019 |
Petições Diversas |
| 21/01/2019 |
Petições Diversas |
| 22/01/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 23/01/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 24/01/2019 |
Embargos de Declaração |
| 28/01/2019 |
Petições Diversas |
| 29/01/2019 |
Petições Diversas |
| 30/01/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 30/01/2019 |
Petições Diversas |
| 31/01/2019 |
Petições Diversas |
| 01/02/2019 |
Petições Diversas |
| 04/02/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 05/02/2019 |
Petições Diversas |
| 06/02/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 07/02/2019 |
Petições Diversas |
| 07/02/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 07/02/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 07/02/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 08/02/2019 |
Petições Diversas |
| 08/02/2019 |
Petições Diversas |
| 11/02/2019 |
Petições Diversas |
| 11/02/2019 |
Petições Diversas |
| 13/02/2019 |
Petições Diversas |
| 13/02/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 13/02/2019 |
Petições Diversas |
| 13/02/2019 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 13/02/2019 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 13/02/2019 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 13/02/2019 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 13/02/2019 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 15/02/2019 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 19/02/2019 |
Petições Diversas |
| 19/02/2019 |
Petições Diversas |
| 19/02/2019 |
Petição Intermediária |
| 19/02/2019 |
Petições Diversas |
| 19/02/2019 |
Petições Diversas |
| 19/02/2019 |
Petições Diversas |
| 20/02/2019 |
Petição Intermediária |
| 20/02/2019 |
Petições Diversas |
| 22/02/2019 |
Petições Diversas |
| 25/02/2019 |
Petições Diversas |
| 25/02/2019 |
Petições Diversas |
| 25/02/2019 |
Petição Intermediária |
| 26/02/2019 |
Petições Diversas |
| 26/02/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 27/02/2019 |
Petições Diversas |
| 28/02/2019 |
Petições Diversas |
| 28/02/2019 |
Petições Diversas |
| 28/02/2019 |
Petições Diversas |
| 01/03/2019 |
Petições Diversas |
| 01/03/2019 |
Petições Diversas |
| 06/03/2019 |
Petições Diversas |
| 06/03/2019 |
Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC |
| 06/03/2019 |
Petições Diversas |
| 06/03/2019 |
Petições Diversas |
| 07/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 11/03/2019 |
Petições Diversas |
| 11/03/2019 |
Petição Intermediária |
| 11/03/2019 |
Petição Intermediária |
| 11/03/2019 |
Petição Intermediária |
| 11/03/2019 |
Petição Intermediária |
| 11/03/2019 |
Petição Intermediária |
| 11/03/2019 |
Petição Intermediária |
| 11/03/2019 |
Petições Diversas |
| 13/03/2019 |
Petições Diversas |
| 13/03/2019 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 13/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 14/03/2019 |
Petições Diversas |
| 14/03/2019 |
Petições Diversas |
| 14/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 14/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 14/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 15/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 15/03/2019 |
Petições Diversas |
| 18/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 18/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 18/03/2019 |
Petições Diversas |
| 18/03/2019 |
Petições Diversas |
| 19/03/2019 |
Petição Intermediária |
| 19/03/2019 |
Índice-Falência/Recuperação Judicial |
| 19/03/2019 |
Petições Diversas |
| 19/03/2019 |
Petições Diversas |
| 20/03/2019 |
Petições Diversas |
| 20/03/2019 |
Petições Diversas |
| 20/03/2019 |
Petições Diversas |
| 21/03/2019 |
Petições Diversas |
| 21/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 21/03/2019 |
Petições Diversas |
| 21/03/2019 |
Petições Diversas |
| 21/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 21/03/2019 |
Petições Diversas |
| 21/03/2019 |
Petições Diversas |
| 21/03/2019 |
Petições Diversas |
| 22/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 22/03/2019 |
Petições Diversas |
| 22/03/2019 |
Petições Diversas |
| 22/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 22/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 22/03/2019 |
Petições Diversas |
| 22/03/2019 |
Petições Diversas |
| 22/03/2019 |
Petições Diversas |
| 22/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 22/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 25/03/2019 |
Petições Diversas |
| 25/03/2019 |
Petições Diversas |
| 25/03/2019 |
Petições Diversas |
| 25/03/2019 |
Petições Diversas |
| 25/03/2019 |
Petições Diversas |
| 26/03/2019 |
Petições Diversas |
| 26/03/2019 |
Petições Diversas |
| 26/03/2019 |
Petições Diversas |
| 26/03/2019 |
Embargos de Declaração |
| 27/03/2019 |
Petições Diversas |
| 27/03/2019 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 27/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 27/03/2019 |
Petições Diversas |
| 28/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 28/03/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 29/03/2019 |
Petições Diversas |
| 01/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 01/04/2019 |
Petições Diversas |
| 01/04/2019 |
Petições Diversas |
| 02/04/2019 |
Petições Diversas |
| 02/04/2019 |
Petições Diversas |
| 03/04/2019 |
Embargos de Declaração |
| 03/04/2019 |
Petições Diversas |
| 03/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 03/04/2019 |
Petições Diversas |
| 04/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 04/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 04/04/2019 |
Petições Diversas |
| 05/04/2019 |
Petições Diversas |
| 05/04/2019 |
Petições Diversas |
| 05/04/2019 |
Petições Diversas |
| 05/04/2019 |
Petições Diversas |
| 05/04/2019 |
Petições Diversas |
| 08/04/2019 |
Petições Diversas |
| 09/04/2019 |
Petições Diversas |
| 10/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 11/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 12/04/2019 |
Petições Diversas |
| 12/04/2019 |
Petições Diversas |
| 15/04/2019 |
Petições Diversas |
| 16/04/2019 |
Petições Diversas |
| 16/04/2019 |
Petições Diversas |
| 17/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 22/04/2019 |
Petições Diversas |
| 23/04/2019 |
Petições Diversas |
| 24/04/2019 |
Petições Diversas |
| 25/04/2019 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 29/04/2019 |
Petição Intermediária |
| 29/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 29/04/2019 |
Petições Diversas |
| 30/04/2019 |
Petições Diversas |
| 30/04/2019 |
Petições Diversas |
| 30/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 30/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 30/04/2019 |
Petições Diversas |
| 30/04/2019 |
Petições Diversas |
| 30/04/2019 |
Petições Diversas |
| 30/04/2019 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 30/04/2019 |
Petições Diversas |
| 02/05/2019 |
Petições Diversas |
| 03/05/2019 |
Petições Diversas |
| 03/05/2019 |
Petições Diversas |
| 07/05/2019 |
Petições Diversas |
| 08/05/2019 |
Petições Diversas |
| 08/05/2019 |
Petições Diversas |
| 09/05/2019 |
Petições Diversas |
| 13/05/2019 |
Petições Diversas |
| 13/05/2019 |
Petições Diversas |
| 13/05/2019 |
Petições Diversas |
| 13/05/2019 |
Petições Diversas |
| 13/05/2019 |
Embargos de Declaração |
| 13/05/2019 |
Embargos de Declaração |
| 17/05/2019 |
Petições Diversas |
| 20/05/2019 |
Petições Diversas |
| 21/05/2019 |
Petições Diversas |
| 23/05/2019 |
Petições Diversas |
| 23/05/2019 |
Embargos de Declaração |
| 23/05/2019 |
Petições Diversas |
| 24/05/2019 |
Petições Diversas |
| 24/05/2019 |
Petições Diversas |
| 27/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 27/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 27/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 27/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 27/05/2019 |
Petições Diversas |
| 28/05/2019 |
Manifestação do MP |
| 29/05/2019 |
Petições Diversas |
| 30/05/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 04/06/2019 |
Petições Diversas |
| 04/06/2019 |
Petições Diversas |
| 05/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 05/06/2019 |
Petições Diversas |
| 06/06/2019 |
Petições Diversas |
| 06/06/2019 |
Petições Diversas |
| 06/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 06/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 06/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 06/06/2019 |
Petições Diversas |
| 06/06/2019 |
Petições Diversas |
| 06/06/2019 |
Petições Diversas |
| 07/06/2019 |
Petições Diversas |
| 07/06/2019 |
Petições Diversas |
| 07/06/2019 |
Petições Diversas |
| 07/06/2019 |
Petições Diversas |
| 07/06/2019 |
Petições Diversas |
| 07/06/2019 |
Petições Diversas |
| 07/06/2019 |
Petições Diversas |
| 07/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 08/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 09/06/2019 |
Embargos de Declaração |
| 10/06/2019 |
Petições Diversas |
| 10/06/2019 |
Petições Diversas |
| 10/06/2019 |
Petições Diversas |
| 10/06/2019 |
Petições Diversas |
| 10/06/2019 |
Petições Diversas |
| 10/06/2019 |
Petições Diversas |
| 10/06/2019 |
Petições Diversas |
| 10/06/2019 |
Petições Diversas |
| 10/06/2019 |
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| 10/06/2019 |
Petições Diversas |
| 10/06/2019 |
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| 10/06/2019 |
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| 10/06/2019 |
Petições Diversas |
| 10/06/2019 |
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| 10/06/2019 |
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| 10/06/2019 |
Petições Diversas |
| 10/06/2019 |
Petições Diversas |
| 10/06/2019 |
Petições Diversas |
| 10/06/2019 |
Petições Diversas |
| 10/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 10/06/2019 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 10/06/2019 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 11/06/2019 |
Petições Diversas |
| 11/06/2019 |
Petições Diversas |
| 11/06/2019 |
Petições Diversas |
| 11/06/2019 |
Petições Diversas |
| 11/06/2019 |
Petições Diversas |
| 11/06/2019 |
Petições Diversas |
| 11/06/2019 |
Petições Diversas |
| 11/06/2019 |
Petições Diversas |
| 11/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 11/06/2019 |
Petições Diversas |
| 11/06/2019 |
Petições Diversas |
| 11/06/2019 |
Petições Diversas |
| 11/06/2019 |
Petições Diversas |
| 11/06/2019 |
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| 11/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 11/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 11/06/2019 |
Petições Diversas |
| 11/06/2019 |
Petições Diversas |
| 11/06/2019 |
Petições Diversas |
| 11/06/2019 |
Petições Diversas |
| 11/06/2019 |
Petições Diversas |
| 11/06/2019 |
Petições Diversas |
| 11/06/2019 |
Petições Diversas |
| 12/06/2019 |
Petições Diversas |
| 12/06/2019 |
Petições Diversas |
| 12/06/2019 |
Petições Diversas |
| 12/06/2019 |
Petições Diversas |
| 12/06/2019 |
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| 12/06/2019 |
Petições Diversas |
| 12/06/2019 |
Petições Diversas |
| 12/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 12/06/2019 |
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| 12/06/2019 |
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| 12/06/2019 |
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| 12/06/2019 |
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| 12/06/2019 |
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| 12/06/2019 |
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| 12/06/2019 |
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| 12/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 12/06/2019 |
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Petição Intermediária |
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Índice-Falência/Recuperação Judicial |
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| 12/06/2019 |
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| 12/06/2019 |
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| 12/06/2019 |
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Petição Intermediária |
| 12/06/2019 |
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Petição Intermediária |
| 12/06/2019 |
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Índice-Falência/Recuperação Judicial |
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| 12/06/2019 |
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Petição Intermediária |
| 12/06/2019 |
Índice-Falência/Recuperação Judicial |
| 12/06/2019 |
Petições Diversas |
| 12/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 12/06/2019 |
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Petição Intermediária |
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| 12/06/2019 |
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| 12/06/2019 |
Petições Diversas |
| 12/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 12/06/2019 |
Petições Diversas |
| 12/06/2019 |
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| 12/06/2019 |
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| 12/06/2019 |
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| 12/06/2019 |
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| 12/06/2019 |
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| 12/06/2019 |
Petições Diversas |
| 12/06/2019 |
Petições Diversas |
| 12/06/2019 |
Petições Diversas |
| 12/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 13/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Índice-Falência/Recuperação Judicial |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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Índice-Falência/Recuperação Judicial |
| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
Índice-Falência/Recuperação Judicial |
| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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Índice-Falência/Recuperação Judicial |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
Índice-Falência/Recuperação Judicial |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
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| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 13/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Índice-Falência/Recuperação Judicial |
| 14/06/2019 |
Índice-Falência/Recuperação Judicial |
| 14/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 14/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 14/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Índice-Falência/Recuperação Judicial |
| 14/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 14/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 16/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 17/06/2019 |
Petições Diversas |
| 18/06/2019 |
Petições Diversas |
| 18/06/2019 |
Petições Diversas |
| 18/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 18/06/2019 |
Petições Diversas |
| 18/06/2019 |
Petições Diversas |
| 18/06/2019 |
Petições Diversas |
| 18/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 18/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 18/06/2019 |
Petições Diversas |
| 18/06/2019 |
Petições Diversas |
| 18/06/2019 |
Petições Diversas |
| 18/06/2019 |
Petições Diversas |
| 18/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 18/06/2019 |
Petições Diversas |
| 18/06/2019 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 18/06/2019 |
Petições Diversas |
| 18/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 18/06/2019 |
Petições Diversas |
| 18/06/2019 |
Petições Diversas |
| 19/06/2019 |
Petições Diversas |
| 19/06/2019 |
Petições Diversas |
| 19/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 19/06/2019 |
Petições Diversas |
| 19/06/2019 |
Petições Diversas |
| 19/06/2019 |
Petições Diversas |
| 19/06/2019 |
Petições Diversas |
| 19/06/2019 |
Petições Diversas |
| 19/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 19/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 19/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 19/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 19/06/2019 |
Petições Diversas |
| 19/06/2019 |
Petições Diversas |
| 19/06/2019 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 19/06/2019 |
Petições Diversas |
| 19/06/2019 |
Petições Diversas |
| 19/06/2019 |
Petições Diversas |
| 19/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 19/06/2019 |
Petições Diversas |
| 19/06/2019 |
Petições Diversas |
| 19/06/2019 |
Petições Diversas |
| 19/06/2019 |
Petições Diversas |
| 21/06/2019 |
Petições Diversas |
| 24/06/2019 |
Petições Diversas |
| 24/06/2019 |
Petições Diversas |
| 24/06/2019 |
Petições Diversas |
| 24/06/2019 |
Petições Diversas |
| 24/06/2019 |
Petições Diversas |
| 24/06/2019 |
Petições Diversas |
| 24/06/2019 |
Petições Diversas |
| 24/06/2019 |
Petições Diversas |
| 25/06/2019 |
Petições Diversas |
| 25/06/2019 |
Petições Diversas |
| 25/06/2019 |
Petições Diversas |
| 25/06/2019 |
Petições Diversas |
| 25/06/2019 |
Petições Diversas |
| 25/06/2019 |
Petições Diversas |
| 25/06/2019 |
Petições Diversas |
| 25/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 25/06/2019 |
Petições Diversas |
| 25/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 25/06/2019 |
Petições Diversas |
| 25/06/2019 |
Petições Diversas |
| 25/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 25/06/2019 |
Petições Diversas |
| 26/06/2019 |
Petições Diversas |
| 26/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 26/06/2019 |
Petições Diversas |
| 26/06/2019 |
Petições Diversas |
| 26/06/2019 |
Petições Diversas |
| 26/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 26/06/2019 |
Petições Diversas |
| 26/06/2019 |
Petições Diversas |
| 26/06/2019 |
Petições Diversas |
| 26/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 26/06/2019 |
Petições Diversas |
| 26/06/2019 |
Petições Diversas |
| 27/06/2019 |
Petições Diversas |
| 27/06/2019 |
Petições Diversas |
| 27/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 27/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 27/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 27/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 27/06/2019 |
Petições Diversas |
| 27/06/2019 |
Petições Diversas |
| 27/06/2019 |
Petições Diversas |
| 27/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 28/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 28/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 28/06/2019 |
Petições Diversas |
| 28/06/2019 |
Petições Diversas |
| 28/06/2019 |
Petições Diversas |
| 29/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 29/06/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 01/07/2019 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 01/07/2019 |
Petição Intermediária |
| 01/07/2019 |
Petições Diversas |
| 01/07/2019 |
Petições Diversas |
| 01/07/2019 |
Petições Diversas |
| 01/07/2019 |
Petições Diversas |
| 01/07/2019 |
Petições Diversas |
| 01/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 01/07/2019 |
Petições Diversas |
| 01/07/2019 |
Petições Diversas |
| 01/07/2019 |
Petições Diversas |
| 01/07/2019 |
Petições Diversas |
| 01/07/2019 |
Petições Diversas |
| 01/07/2019 |
Petições Diversas |
| 02/07/2019 |
Petições Diversas |
| 02/07/2019 |
Petições Diversas |
| 02/07/2019 |
Petições Diversas |
| 02/07/2019 |
Petições Diversas |
| 03/07/2019 |
Petições Diversas |
| 03/07/2019 |
Petições Diversas |
| 03/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 03/07/2019 |
Petições Diversas |
| 04/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 04/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 04/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 04/07/2019 |
Petições Diversas |
| 04/07/2019 |
Petições Diversas |
| 05/07/2019 |
Petições Diversas |
| 05/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 09/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 11/07/2019 |
Petições Diversas |
| 11/07/2019 |
Petições Diversas |
| 11/07/2019 |
Petições Diversas |
| 12/07/2019 |
Petições Diversas |
| 15/07/2019 |
Petições Diversas |
| 16/07/2019 |
Petições Diversas |
| 16/07/2019 |
Petições Diversas |
| 18/07/2019 |
Petições Diversas |
| 18/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 19/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 20/07/2019 |
Petições Diversas |
| 22/07/2019 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 22/07/2019 |
Petições Diversas |
| 24/07/2019 |
Petições Diversas |
| 25/07/2019 |
Petições Diversas |
| 25/07/2019 |
Petições Diversas |
| 25/07/2019 |
Petições Diversas |
| 25/07/2019 |
Petições Diversas |
| 25/07/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 25/07/2019 |
Petições Diversas |
| 29/07/2019 |
Petições Diversas |
| 31/07/2019 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 01/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 01/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 02/08/2019 |
Petições Diversas |
| 02/08/2019 |
Petições Diversas |
| 05/08/2019 |
Petição Intermediária |
| 05/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 05/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 06/08/2019 |
Petições Diversas |
| 09/08/2019 |
Petições Diversas |
| 09/08/2019 |
Petições Diversas |
| 13/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 14/08/2019 |
Petições Diversas |
| 14/08/2019 |
Petições Diversas |
| 14/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 16/08/2019 |
Petições Diversas |
| 16/08/2019 |
Petições Diversas |
| 16/08/2019 |
Petições Diversas |
| 16/08/2019 |
Petições Diversas |
| 20/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 20/08/2019 |
Petições Diversas |
| 20/08/2019 |
Petições Diversas |
| 20/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 21/08/2019 |
Petições Diversas |
| 22/08/2019 |
Petições Diversas |
| 22/08/2019 |
Petições Diversas |
| 22/08/2019 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 23/08/2019 |
Petições Diversas |
| 23/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 23/08/2019 |
Petições Diversas |
| 23/08/2019 |
Petições Diversas |
| 26/08/2019 |
Petições Diversas |
| 26/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 28/08/2019 |
Petições Diversas |
| 28/08/2019 |
Petições Diversas |
| 02/09/2019 |
Petições Diversas |
| 02/09/2019 |
Petições Diversas |
| 02/09/2019 |
Petições Diversas |
| 02/09/2019 |
Petições Diversas |
| 02/09/2019 |
Petições Diversas |
| 02/09/2019 |
Petições Diversas |
| 02/09/2019 |
Petições Diversas |
| 02/09/2019 |
Petições Diversas |
| 02/09/2019 |
Petições Diversas |
| 02/09/2019 |
Petições Diversas |
| 02/09/2019 |
Petições Diversas |
| 05/09/2019 |
Petições Diversas |
| 05/09/2019 |
Petições Diversas |
| 05/09/2019 |
Petições Diversas |
| 06/09/2019 |
Petições Diversas |
| 06/09/2019 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 09/09/2019 |
Petições Diversas |
| 09/09/2019 |
Petições Diversas |
| 09/09/2019 |
Petições Diversas |
| 11/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 12/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 12/09/2019 |
Petições Diversas |
| 12/09/2019 |
Petições Diversas |
| 12/09/2019 |
Petições Diversas |
| 12/09/2019 |
Petições Diversas |
| 13/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 17/09/2019 |
Petições Diversas |
| 17/09/2019 |
Petições Diversas |
| 17/09/2019 |
Petições Diversas |
| 18/09/2019 |
Petições Diversas |
| 19/09/2019 |
Petições Diversas |
| 19/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 20/09/2019 |
Petições Diversas |
| 20/09/2019 |
Petições Diversas |
| 20/09/2019 |
Petições Diversas |
| 23/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 26/09/2019 |
Petições Diversas |
| 26/09/2019 |
Petições Diversas |
| 01/10/2019 |
Petições Diversas |
| 02/10/2019 |
Petições Diversas |
| 04/10/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 08/10/2019 |
Petição Intermediária |
| 09/10/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 10/10/2019 |
Petições Diversas |
| 10/10/2019 |
Petições Diversas |
| 11/10/2019 |
Petições Diversas |
| 11/10/2019 |
Petições Diversas |
| 15/10/2019 |
Petições Diversas |
| 16/10/2019 |
Petições Diversas |
| 17/10/2019 |
Petições Diversas |
| 22/10/2019 |
Petições Diversas |
| 22/10/2019 |
Petições Diversas |
| 24/10/2019 |
Petições Diversas |
| 24/10/2019 |
Petição Intermediária |
| 24/10/2019 |
Petições Diversas |
| 28/10/2019 |
Petições Diversas |
| 28/10/2019 |
Petições Diversas |
| 30/10/2019 |
Petições Diversas |
| 31/10/2019 |
Petições Diversas |
| 31/10/2019 |
Petições Diversas |
| 31/10/2019 |
Petições Diversas |
| 31/10/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 31/10/2019 |
Petições Diversas |
| 01/11/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 01/11/2019 |
Petições Diversas |
| 04/11/2019 |
Petições Diversas |
| 04/11/2019 |
Petições Diversas |
| 05/11/2019 |
Petições Diversas |
| 05/11/2019 |
Petições Diversas |
| 05/11/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 05/11/2019 |
Petições Diversas |
| 05/11/2019 |
Petições Diversas |
| 05/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 05/11/2019 |
Petições Diversas |
| 05/11/2019 |
Petições Diversas |
| 06/11/2019 |
Petições Diversas |
| 06/11/2019 |
Petições Diversas |
| 06/11/2019 |
Petições Diversas |
| 07/11/2019 |
Petições Diversas |
| 07/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 07/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 07/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 07/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 07/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 07/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 07/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 07/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 08/11/2019 |
Petições Diversas |
| 08/11/2019 |
Petições Diversas |
| 11/11/2019 |
Petições Diversas |
| 11/11/2019 |
Petições Diversas |
| 11/11/2019 |
Petições Diversas |
| 11/11/2019 |
Petições Diversas |
| 11/11/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 11/11/2019 |
Petições Diversas |
| 11/11/2019 |
Petições Diversas |
| 11/11/2019 |
Petições Diversas |
| 12/11/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 12/11/2019 |
Petições Diversas |
| 12/11/2019 |
Petições Diversas |
| 12/11/2019 |
Petições Diversas |
| 12/11/2019 |
Petições Diversas |
| 12/11/2019 |
Petições Diversas |
| 12/11/2019 |
Petições Diversas |
| 13/11/2019 |
Petições Diversas |
| 13/11/2019 |
Petições Diversas |
| 13/11/2019 |
Petições Diversas |
| 13/11/2019 |
Petições Diversas |
| 13/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 14/11/2019 |
Petições Diversas |
| 18/11/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 18/11/2019 |
Petições Diversas |
| 18/11/2019 |
Petições Diversas |
| 19/11/2019 |
Petições Diversas |
| 19/11/2019 |
Petições Diversas |
| 19/11/2019 |
Petições Diversas |
| 21/11/2019 |
Petições Diversas |
| 21/11/2019 |
Petições Diversas |
| 21/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 21/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 21/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 21/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 21/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 22/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 22/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 22/11/2019 |
Petições Diversas |
| 23/11/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 25/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 25/11/2019 |
Petições Diversas |
| 27/11/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 27/11/2019 |
Petições Diversas |
| 28/11/2019 |
Petições Diversas |
| 28/11/2019 |
Petições Diversas |
| 29/11/2019 |
Petições Diversas |
| 29/11/2019 |
Petições Diversas |
| 29/11/2019 |
Petições Diversas |
| 29/11/2019 |
Petições Diversas |
| 02/12/2019 |
Petições Diversas |
| 02/12/2019 |
Petições Diversas |
| 02/12/2019 |
Petições Diversas |
| 02/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
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| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
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| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 04/12/2019 |
Petições Diversas |
| 04/12/2019 |
Petições Diversas |
| 04/12/2019 |
Petições Diversas |
| 04/12/2019 |
Petições Diversas |
| 04/12/2019 |
Petições Diversas |
| 04/12/2019 |
Petições Diversas |
| 04/12/2019 |
Petições Diversas |
| 04/12/2019 |
Petições Diversas |
| 04/12/2019 |
Petições Diversas |
| 04/12/2019 |
Petições Diversas |
| 04/12/2019 |
Petições Diversas |
| 04/12/2019 |
Petições Diversas |
| 04/12/2019 |
Petições Diversas |
| 04/12/2019 |
Petições Diversas |
| 04/12/2019 |
Petições Diversas |
| 05/12/2019 |
Petições Diversas |
| 05/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 05/12/2019 |
Petições Diversas |
| 05/12/2019 |
Petições Diversas |
| 05/12/2019 |
Petições Diversas |
| 05/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 05/12/2019 |
Petições Diversas |
| 05/12/2019 |
Petições Diversas |
| 05/12/2019 |
Petições Diversas |
| 05/12/2019 |
Petições Diversas |
| 06/12/2019 |
Petições Diversas |
| 06/12/2019 |
Petições Diversas |
| 06/12/2019 |
Petições Diversas |
| 06/12/2019 |
Petições Diversas |
| 09/12/2019 |
Petições Diversas |
| 09/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 09/12/2019 |
Manifestação do MP |
| 10/12/2019 |
Petições Diversas |
| 10/12/2019 |
Petições Diversas |
| 10/12/2019 |
Petições Diversas |
| 10/12/2019 |
Petições Diversas |
| 12/12/2019 |
Petições Diversas |
| 13/12/2019 |
Petições Diversas |
| 16/12/2019 |
Petições Diversas |
| 16/12/2019 |
Petições Diversas |
| 17/12/2019 |
Petições Diversas |
| 17/12/2019 |
Petições Diversas |
| 17/12/2019 |
Petições Diversas |
| 17/12/2019 |
Petições Diversas |
| 18/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 18/12/2019 |
Petições Diversas |
| 18/12/2019 |
Petições Diversas |
| 18/12/2019 |
Petições Diversas |
| 18/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 18/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 19/12/2019 |
Petições Diversas |
| 19/12/2019 |
Petições Diversas |
| 19/12/2019 |
Petições Diversas |
| 20/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 23/12/2019 |
Petições Diversas |
| 23/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 26/12/2019 |
Petições Diversas |
| 30/12/2019 |
Petições Diversas |
| 02/01/2020 |
Embargos de Declaração |
| 06/01/2020 |
Petições Diversas |
| 06/01/2020 |
Petições Diversas |
| 06/01/2020 |
Petições Diversas |
| 07/01/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 08/01/2020 |
Petições Diversas |
| 09/01/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 09/01/2020 |
Petições Diversas |
| 10/01/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 13/01/2020 |
Petições Diversas |
| 13/01/2020 |
Petições Diversas |
| 14/01/2020 |
Petições Diversas |
| 14/01/2020 |
Petições Diversas |
| 15/01/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 15/01/2020 |
Petições Diversas |
| 15/01/2020 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 15/01/2020 |
Petições Diversas |
| 16/01/2020 |
Petições Diversas |
| 16/01/2020 |
Petições Diversas |
| 16/01/2020 |
Petições Diversas |
| 17/01/2020 |
Petições Diversas |
| 17/01/2020 |
Petições Diversas |
| 17/01/2020 |
Petições Diversas |
| 17/01/2020 |
Petições Diversas |
| 18/01/2020 |
Petições Diversas |
| 20/01/2020 |
Petições Diversas |
| 20/01/2020 |
Petição Intermediária |
| 20/01/2020 |
Petições Diversas |
| 20/01/2020 |
Petições Diversas |
| 20/01/2020 |
Petições Diversas |
| 20/01/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 21/01/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 21/01/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 22/01/2020 |
Petições Diversas |
| 22/01/2020 |
Petições Diversas |
| 22/01/2020 |
Petições Diversas |
| 22/01/2020 |
Petições Diversas |
| 22/01/2020 |
Petições Diversas |
| 22/01/2020 |
Petições Diversas |
| 22/01/2020 |
Petições Diversas |
| 22/01/2020 |
Petições Diversas |
| 22/01/2020 |
Petições Diversas |
| 23/01/2020 |
Petições Diversas |
| 23/01/2020 |
Petições Diversas |
| 24/01/2020 |
Petições Diversas |
| 24/01/2020 |
Petições Diversas |
| 27/01/2020 |
Petições Diversas |
| 27/01/2020 |
Embargos de Declaração |
| 27/01/2020 |
Petições Diversas |
| 29/01/2020 |
Petições Diversas |
| 31/01/2020 |
Petições Diversas |
| 31/01/2020 |
Petições Diversas |
| 31/01/2020 |
Petições Diversas |
| 31/01/2020 |
Petições Diversas |
| 03/02/2020 |
Petições Diversas |
| 03/02/2020 |
Petições Diversas |
| 04/02/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 04/02/2020 |
Petições Diversas |
| 05/02/2020 |
Petições Diversas |
| 05/02/2020 |
Petições Diversas |
| 07/02/2020 |
Petições Diversas |
| 07/02/2020 |
Petições Diversas |
| 10/02/2020 |
Petições Diversas |
| 10/02/2020 |
Petições Diversas |
| 11/02/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 11/02/2020 |
Petições Diversas |
| 11/02/2020 |
Petições Diversas |
| 11/02/2020 |
Petições Diversas |
| 12/02/2020 |
Petições Diversas |
| 12/02/2020 |
Petições Diversas |
| 12/02/2020 |
Petições Diversas |
| 12/02/2020 |
Embargos de Declaração |
| 13/02/2020 |
Petições Diversas |
| 13/02/2020 |
Petições Diversas |
| 14/02/2020 |
Petições Diversas |
| 14/02/2020 |
Petições Diversas |
| 14/02/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 18/02/2020 |
Petições Diversas |
| 19/02/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 19/02/2020 |
Petições Diversas |
| 19/02/2020 |
Petições Diversas |
| 19/02/2020 |
Petições Diversas |
| 20/02/2020 |
Petições Diversas |
| 20/02/2020 |
Petições Diversas |
| 20/02/2020 |
Petições Diversas |
| 20/02/2020 |
Petições Diversas |
| 20/02/2020 |
Petições Diversas |
| 20/02/2020 |
Petições Diversas |
| 20/02/2020 |
Petições Diversas |
| 20/02/2020 |
Petições Diversas |
| 20/02/2020 |
Petições Diversas |
| 21/02/2020 |
Petições Diversas |
| 21/02/2020 |
Petições Diversas |
| 26/02/2020 |
Petições Diversas |
| 27/02/2020 |
Petições Diversas |
| 27/02/2020 |
Petições Diversas |
| 27/02/2020 |
Petições Diversas |
| 27/02/2020 |
Petições Diversas |
| 27/02/2020 |
Petições Diversas |
| 28/02/2020 |
Petições Diversas |
| 28/02/2020 |
Petições Diversas |
| 02/03/2020 |
Petições Diversas |
| 02/03/2020 |
Petições Diversas |
| 02/03/2020 |
Petições Diversas |
| 03/03/2020 |
Petições Diversas |
| 03/03/2020 |
Petições Diversas |
| 03/03/2020 |
Petições Diversas |
| 03/03/2020 |
Petições Diversas |
| 04/03/2020 |
Petições Diversas |
| 04/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 04/03/2020 |
Petições Diversas |
| 04/03/2020 |
Petições Diversas |
| 04/03/2020 |
Petições Diversas |
| 05/03/2020 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 05/03/2020 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 05/03/2020 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 06/03/2020 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 06/03/2020 |
Petições Diversas |
| 06/03/2020 |
Petições Diversas |
| 06/03/2020 |
Petições Diversas |
| 10/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 10/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 10/03/2020 |
Petições Diversas |
| 11/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 11/03/2020 |
Petições Diversas |
| 11/03/2020 |
Petições Diversas |
| 11/03/2020 |
Petições Diversas |
| 11/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 11/03/2020 |
Petições Diversas |
| 12/03/2020 |
Petições Diversas |
| 12/03/2020 |
Petições Diversas |
| 12/03/2020 |
Petições Diversas |
| 12/03/2020 |
Petições Diversas |
| 12/03/2020 |
Petições Diversas |
| 13/03/2020 |
Petições Diversas |
| 13/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 13/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 13/03/2020 |
Petições Diversas |
| 13/03/2020 |
Petições Diversas |
| 13/03/2020 |
Petições Diversas |
| 13/03/2020 |
Petições Diversas |
| 16/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 16/03/2020 |
Petições Diversas |
| 16/03/2020 |
Petições Diversas |
| 16/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 16/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 16/03/2020 |
Petições Diversas |
| 16/03/2020 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 16/03/2020 |
Petições Diversas |
| 16/03/2020 |
Petições Diversas |
| 17/03/2020 |
Petições Diversas |
| 17/03/2020 |
Petições Diversas |
| 17/03/2020 |
Petições Diversas |
| 17/03/2020 |
Petições Diversas |
| 17/03/2020 |
Petições Diversas |
| 18/03/2020 |
Petições Diversas |
| 18/03/2020 |
Petições Diversas |
| 18/03/2020 |
Petições Diversas |
| 18/03/2020 |
Petições Diversas |
| 19/03/2020 |
Petições Diversas |
| 20/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 20/03/2020 |
Petições Diversas |
| 20/03/2020 |
Petições Diversas |
| 25/03/2020 |
Petição Intermediária |
| 25/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 25/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 27/03/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 30/03/2020 |
Petições Diversas |
| 30/03/2020 |
Petições Diversas |
| 31/03/2020 |
Petições Diversas |
| 31/03/2020 |
Petições Diversas |
| 31/03/2020 |
Petições Diversas |
| 31/03/2020 |
Petições Diversas |
| 31/03/2020 |
Petições Diversas |
| 02/04/2020 |
Petições Diversas |
| 02/04/2020 |
Petições Diversas |
| 03/04/2020 |
Petições Diversas |
| 03/04/2020 |
Petições Diversas |
| 03/04/2020 |
Petições Diversas |
| 03/04/2020 |
Petições Diversas |
| 03/04/2020 |
Petições Diversas |
| 06/04/2020 |
Petições Diversas |
| 07/04/2020 |
Petições Diversas |
| 08/04/2020 |
Petições Diversas |
| 08/04/2020 |
Petições Diversas |
| 09/04/2020 |
Pedido de Sucessão/Incorporação |
| 10/04/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 15/04/2020 |
Petições Diversas |
| 15/04/2020 |
Petições Diversas |
| 16/04/2020 |
Petições Diversas |
| 16/04/2020 |
Petições Diversas |
| 17/04/2020 |
Petições Diversas |
| 17/04/2020 |
Petições Diversas |
| 17/04/2020 |
Petições Diversas |
| 17/04/2020 |
Petições Diversas |
| 17/04/2020 |
Petições Diversas |
| 17/04/2020 |
Petições Diversas |
| 28/04/2020 |
Petições Diversas |
| 28/04/2020 |
Petições Diversas |
| 28/04/2020 |
Petições Diversas |
| 28/04/2020 |
Petições Diversas |
| 28/04/2020 |
Petições Diversas |
| 28/04/2020 |
Petições Diversas |
| 29/04/2020 |
Petições Diversas |
| 29/04/2020 |
Petições Diversas |
| 29/04/2020 |
Petições Diversas |
| 04/05/2020 |
Petições Diversas |
| 05/05/2020 |
Petições Diversas |
| 06/05/2020 |
Petições Diversas |
| 07/05/2020 |
Petições Diversas |
| 07/05/2020 |
Petições Diversas |
| 11/05/2020 |
Petições Diversas |
| 11/05/2020 |
Petições Diversas |
| 11/05/2020 |
Petições Diversas |
| 13/05/2020 |
Petições Diversas |
| 13/05/2020 |
Petições Diversas |
| 13/05/2020 |
Petições Diversas |
| 14/05/2020 |
Petições Diversas |
| 14/05/2020 |
Embargos de Declaração |
| 14/05/2020 |
Petições Diversas |
| 15/05/2020 |
Petições Diversas |
| 15/05/2020 |
Petições Diversas |
| 15/05/2020 |
Petições Diversas |
| 15/05/2020 |
Petições Diversas |
| 15/05/2020 |
Petições Diversas |
| 18/05/2020 |
Petições Diversas |
| 19/05/2020 |
Petições Diversas |
| 19/05/2020 |
Petições Diversas |
| 19/05/2020 |
Petições Diversas |
| 19/05/2020 |
Petições Diversas |
| 20/05/2020 |
Petições Diversas |
| 20/05/2020 |
Petições Diversas |
| 20/05/2020 |
Petições Diversas |
| 21/05/2020 |
Embargos de Declaração |
| 21/05/2020 |
Petições Diversas |
| 22/05/2020 |
Petições Diversas |
| 22/05/2020 |
Petições Diversas |
| 25/05/2020 |
Petições Diversas |
| 25/05/2020 |
Petições Diversas |
| 26/05/2020 |
Petições Diversas |
| 27/05/2020 |
Petições Diversas |
| 28/05/2020 |
Petições Diversas |
| 28/05/2020 |
Petições Diversas |
| 29/05/2020 |
Petições Diversas |
| 02/06/2020 |
Petições Diversas |
| 02/06/2020 |
Petições Diversas |
| 02/06/2020 |
Petições Diversas |
| 02/06/2020 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 04/06/2020 |
Petições Diversas |
| 04/06/2020 |
Petições Diversas |
| 05/06/2020 |
Petições Diversas |
| 05/06/2020 |
Petições Diversas |
| 05/06/2020 |
Petições Diversas |
| 06/06/2020 |
Petições Diversas |
| 07/06/2020 |
Petições Diversas |
| 07/06/2020 |
Petições Diversas |
| 07/06/2020 |
Petição Intermediária |
| 08/06/2020 |
Petições Diversas |
| 08/06/2020 |
Petições Diversas |
| 08/06/2020 |
Petições Diversas |
| 08/06/2020 |
Petições Diversas |
| 08/06/2020 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 08/06/2020 |
Petições Diversas |
| 09/06/2020 |
Petição Intermediária |
| 09/06/2020 |
Petições Diversas |
| 09/06/2020 |
Petição Intermediária |
| 09/06/2020 |
Petições Diversas |
| 09/06/2020 |
Petições Diversas |
| 10/06/2020 |
Petições Diversas |
| 10/06/2020 |
Petições Diversas |
| 11/06/2020 |
Petições Diversas |
| 12/06/2020 |
Embargos de Declaração |
| 12/06/2020 |
Petições Diversas |
| 15/06/2020 |
Petições Diversas |
| 17/06/2020 |
Petições Diversas |
| 17/06/2020 |
Petições Diversas |
| 18/06/2020 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 18/06/2020 |
Petições Diversas |
| 19/06/2020 |
Petições Diversas |
| 19/06/2020 |
Petições Diversas |
| 19/06/2020 |
Petições Diversas |
| 22/06/2020 |
Petições Diversas |
| 22/06/2020 |
Petições Diversas |
| 22/06/2020 |
Petições Diversas |
| 23/06/2020 |
Petições Diversas |
| 24/06/2020 |
Petições Diversas |
| 25/06/2020 |
Petições Diversas |
| 26/06/2020 |
Petições Diversas |
| 26/06/2020 |
Petições Diversas |
| 26/06/2020 |
Petições Diversas |
| 29/06/2020 |
Petições Diversas |
| 30/06/2020 |
Petições Diversas |
| 30/06/2020 |
Petições Diversas |
| 02/07/2020 |
Petições Diversas |
| 02/07/2020 |
Manifestação do MP |
| 02/07/2020 |
Petições Diversas |
| 02/07/2020 |
Petições Diversas |
| 02/07/2020 |
Petições Diversas |
| 02/07/2020 |
Petições Diversas |
| 02/07/2020 |
Petições Diversas |
| 03/07/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 03/07/2020 |
Petições Diversas |
| 06/07/2020 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 06/07/2020 |
Petição Intermediária |
| 07/07/2020 |
Petições Diversas |
| 07/07/2020 |
Petições Diversas |
| 07/07/2020 |
Petições Diversas |
| 07/07/2020 |
Petições Diversas |
| 08/07/2020 |
Petições Diversas |
| 08/07/2020 |
Petições Diversas |
| 08/07/2020 |
Petições Diversas |
| 08/07/2020 |
Petições Diversas |
| 09/07/2020 |
Petições Diversas |
| 09/07/2020 |
Petições Diversas |
| 09/07/2020 |
Petições Diversas |
| 09/07/2020 |
Petições Diversas |
| 10/07/2020 |
Petições Diversas |
| 10/07/2020 |
Petições Diversas |
| 13/07/2020 |
Petições Diversas |
| 13/07/2020 |
Petições Diversas |
| 14/07/2020 |
Petições Diversas |
| 14/07/2020 |
Petições Diversas |
| 14/07/2020 |
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| 15/07/2020 |
Petições Diversas |
| 16/07/2020 |
Petições Diversas |
| 16/07/2020 |
Petições Diversas |
| 17/07/2020 |
Petições Diversas |
| 17/07/2020 |
Petições Diversas |
| 17/07/2020 |
Petições Diversas |
| 20/07/2020 |
Petições Diversas |
| 20/07/2020 |
Petições Diversas |
| 23/07/2020 |
Petições Diversas |
| 24/07/2020 |
Petições Diversas |
| 27/07/2020 |
Petições Diversas |
| 27/07/2020 |
Petições Diversas |
| 28/07/2020 |
Manifestação do MP |
| 28/07/2020 |
Petições Diversas |
| 29/07/2020 |
Petições Diversas |
| 29/07/2020 |
Petições Diversas |
| 29/07/2020 |
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| 29/07/2020 |
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| 30/07/2020 |
Petições Diversas |
| 30/07/2020 |
Petições Diversas |
| 30/07/2020 |
Petições Diversas |
| 30/07/2020 |
Petições Diversas |
| 02/08/2020 |
Petições Diversas |
| 04/08/2020 |
Petições Diversas |
| 05/08/2020 |
Petições Diversas |
| 05/08/2020 |
Petições Diversas |
| 06/08/2020 |
Petições Diversas |
| 06/08/2020 |
Petições Diversas |
| 06/08/2020 |
Petições Diversas |
| 09/08/2020 |
Petições Diversas |
| 10/08/2020 |
Petição Intermediária |
| 11/08/2020 |
Petições Diversas |
| 11/08/2020 |
Petições Diversas |
| 11/08/2020 |
Petições Diversas |
| 11/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 11/08/2020 |
Petições Diversas |
| 12/08/2020 |
Petições Diversas |
| 12/08/2020 |
Petição Intermediária |
| 13/08/2020 |
Petições Diversas |
| 13/08/2020 |
Petições Diversas |
| 13/08/2020 |
Petições Diversas |
| 14/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 14/08/2020 |
Petições Diversas |
| 14/08/2020 |
Petições Diversas |
| 17/08/2020 |
Petições Diversas |
| 17/08/2020 |
Petições Diversas |
| 17/08/2020 |
Petições Diversas |
| 17/08/2020 |
Petições Diversas |
| 18/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 18/08/2020 |
Petições Diversas |
| 18/08/2020 |
Petições Diversas |
| 19/08/2020 |
Petições Diversas |
| 19/08/2020 |
Petições Diversas |
| 19/08/2020 |
Petições Diversas |
| 19/08/2020 |
Petições Diversas |
| 20/08/2020 |
Petições Diversas |
| 20/08/2020 |
Petições Diversas |
| 21/08/2020 |
Petições Diversas |
| 21/08/2020 |
Petições Diversas |
| 21/08/2020 |
Petições Diversas |
| 22/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 24/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 24/08/2020 |
Petições Diversas |
| 24/08/2020 |
Petições Diversas |
| 24/08/2020 |
Petições Diversas |
| 24/08/2020 |
Petições Diversas |
| 24/08/2020 |
Petições Diversas |
| 24/08/2020 |
Petições Diversas |
| 25/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 25/08/2020 |
Petições Diversas |
| 25/08/2020 |
Petições Diversas |
| 25/08/2020 |
Petições Diversas |
| 26/08/2020 |
Petições Diversas |
| 26/08/2020 |
Petições Diversas |
| 26/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 26/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 26/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 26/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 26/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 26/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 26/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 26/08/2020 |
Petições Diversas |
| 26/08/2020 |
Petições Diversas |
| 26/08/2020 |
Petições Diversas |
| 26/08/2020 |
Petições Diversas |
| 26/08/2020 |
Petições Diversas |
| 26/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 27/08/2020 |
Petições Diversas |
| 27/08/2020 |
Petições Diversas |
| 27/08/2020 |
Petições Diversas |
| 27/08/2020 |
Petições Diversas |
| 27/08/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 27/08/2020 |
Petições Diversas |
| 27/08/2020 |
Petições Diversas |
| 27/08/2020 |
Petições Diversas |
| 27/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 28/08/2020 |
Petições Diversas |
| 31/08/2020 |
Petições Diversas |
| 31/08/2020 |
Petições Diversas |
| 31/08/2020 |
Petições Diversas |
| 31/08/2020 |
Petições Diversas |
| 31/08/2020 |
Petições Diversas |
| 01/09/2020 |
Petições Diversas |
| 01/09/2020 |
Petições Diversas |
| 01/09/2020 |
Petições Diversas |
| 02/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 02/09/2020 |
Petições Diversas |
| 02/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 02/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 02/09/2020 |
Petições Diversas |
| 02/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 02/09/2020 |
Petições Diversas |
| 02/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 02/09/2020 |
Petições Diversas |
| 02/09/2020 |
Petições Diversas |
| 02/09/2020 |
Petições Diversas |
| 02/09/2020 |
Petições Diversas |
| 02/09/2020 |
Petições Diversas |
| 02/09/2020 |
Petições Diversas |
| 02/09/2020 |
Petição Intermediária |
| 02/09/2020 |
Petições Diversas |
| 02/09/2020 |
Petições Diversas |
| 02/09/2020 |
Petições Diversas |
| 03/09/2020 |
Petições Diversas |
| 03/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 03/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 03/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 03/09/2020 |
Petições Diversas |
| 03/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 03/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 03/09/2020 |
Petições Diversas |
| 03/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 03/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 03/09/2020 |
Petições Diversas |
| 03/09/2020 |
Petição Intermediária |
| 03/09/2020 |
Petições Diversas |
| 03/09/2020 |
Petições Diversas |
| 04/09/2020 |
Petições Diversas |
| 04/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 04/09/2020 |
Petições Diversas |
| 04/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 04/09/2020 |
Petições Diversas |
| 04/09/2020 |
Petições Diversas |
| 04/09/2020 |
Petições Diversas |
| 04/09/2020 |
Petições Diversas |
| 04/09/2020 |
Petição Intermediária |
| 05/09/2020 |
Petições Diversas |
| 08/09/2020 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 08/09/2020 |
Petições Diversas |
| 09/09/2020 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 09/09/2020 |
Petições Diversas |
| 09/09/2020 |
Petições Diversas |
| 09/09/2020 |
Petições Diversas |
| 09/09/2020 |
Petições Diversas |
| 10/09/2020 |
Petições Diversas |
| 10/09/2020 |
Petições Diversas |
| 10/09/2020 |
Petições Diversas |
| 11/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 11/09/2020 |
Petições Diversas |
| 11/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 11/09/2020 |
Petições Diversas |
| 11/09/2020 |
Petições Diversas |
| 14/09/2020 |
Petições Diversas |
| 14/09/2020 |
Petições Diversas |
| 14/09/2020 |
Petições Diversas |
| 14/09/2020 |
Petições Diversas |
| 15/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 15/09/2020 |
Petições Diversas |
| 15/09/2020 |
Petições Diversas |
| 15/09/2020 |
Petições Diversas |
| 16/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 16/09/2020 |
Petições Diversas |
| 17/09/2020 |
Petição Intermediária |
| 17/09/2020 |
Petição Intermediária |
| 17/09/2020 |
Petições Diversas |
| 17/09/2020 |
Petições Diversas |
| 17/09/2020 |
Petições Diversas |
| 17/09/2020 |
Petições Diversas |
| 21/09/2020 |
Petições Diversas |
| 21/09/2020 |
Petições Diversas |
| 21/09/2020 |
Petições Diversas |
| 21/09/2020 |
Petições Diversas |
| 22/09/2020 |
Petições Diversas |
| 22/09/2020 |
Petições Diversas |
| 23/09/2020 |
Petição Intermediária |
| 23/09/2020 |
Petições Diversas |
| 23/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 24/09/2020 |
Petições Diversas |
| 24/09/2020 |
Petições Diversas |
| 24/09/2020 |
Petições Diversas |
| 25/09/2020 |
Petição Intermediária |
| 25/09/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 25/09/2020 |
Petições Diversas |
| 28/09/2020 |
Petições Diversas |
| 28/09/2020 |
Petições Diversas |
| 30/09/2020 |
Petições Diversas |
| 30/09/2020 |
Petições Diversas |
| 01/10/2020 |
Petições Diversas |
| 01/10/2020 |
Petições Diversas |
| 01/10/2020 |
Petições Diversas |
| 01/10/2020 |
Petições Diversas |
| 01/10/2020 |
Petições Diversas |
| 05/10/2020 |
Petições Diversas |
| 05/10/2020 |
Petição Intermediária |
| 05/10/2020 |
Petições Diversas |
| 05/10/2020 |
Petições Diversas |
| 05/10/2020 |
Petições Diversas |
| 05/10/2020 |
Petições Diversas |
| 05/10/2020 |
Petições Diversas |
| 06/10/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 06/10/2020 |
Petições Diversas |
| 06/10/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 06/10/2020 |
Petições Diversas |
| 06/10/2020 |
Petições Diversas |
| 07/10/2020 |
Petições Diversas |
| 07/10/2020 |
Petições Diversas |
| 08/10/2020 |
Petições Diversas |
| 08/10/2020 |
Petições Diversas |
| 14/10/2020 |
Petições Diversas |
| 14/10/2020 |
Petições Diversas |
| 15/10/2020 |
Petições Diversas |
| 16/10/2020 |
Petições Diversas |
| 16/10/2020 |
Petições Diversas |
| 16/10/2020 |
Petições Diversas |
| 19/10/2020 |
Petições Diversas |
| 19/10/2020 |
Petições Diversas |
| 20/10/2020 |
Petições Diversas |
| 20/10/2020 |
Petições Diversas |
| 20/10/2020 |
Petições Diversas |
| 20/10/2020 |
Petições Diversas |
| 20/10/2020 |
Petições Diversas |
| 21/10/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 21/10/2020 |
Petições Diversas |
| 22/10/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 22/10/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 22/10/2020 |
Petições Diversas |
| 22/10/2020 |
Petições Diversas |
| 23/10/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 23/10/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 26/10/2020 |
Petições Diversas |
| 26/10/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 27/10/2020 |
Petições Diversas |
| 28/10/2020 |
Petição Intermediária |
| 28/10/2020 |
Petições Diversas |
| 28/10/2020 |
Petição Intermediária |
| 28/10/2020 |
Petição Intermediária |
| 28/10/2020 |
Petições Diversas |
| 28/10/2020 |
Petição Intermediária |
| 28/10/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 28/10/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 28/10/2020 |
Petições Diversas |
| 28/10/2020 |
Petições Diversas |
| 28/10/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 29/10/2020 |
Petições Diversas |
| 29/10/2020 |
Petições Diversas |
| 29/10/2020 |
Petições Diversas |
| 29/10/2020 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 30/10/2020 |
Petições Diversas |
| 04/11/2020 |
Petições Diversas |
| 04/11/2020 |
Petições Diversas |
| 04/11/2020 |
Petições Diversas |
| 05/11/2020 |
Petições Diversas |
| 05/11/2020 |
Petições Diversas |
| 05/11/2020 |
Petições Diversas |
| 05/11/2020 |
Petições Diversas |
| 05/11/2020 |
Petições Diversas |
| 09/11/2020 |
Petições Diversas |
| 09/11/2020 |
Petições Diversas |
| 09/11/2020 |
Petições Diversas |
| 10/11/2020 |
Petições Diversas |
| 12/11/2020 |
Petições Diversas |
| 12/11/2020 |
Petições Diversas |
| 12/11/2020 |
Petições Diversas |
| 13/11/2020 |
Petições Diversas |
| 16/11/2020 |
Petições Diversas |
| 17/11/2020 |
Petições Diversas |
| 17/11/2020 |
Petições Diversas |
| 17/11/2020 |
Petições Diversas |
| 17/11/2020 |
Petição Intermediária |
| 17/11/2020 |
Petição Intermediária |
| 17/11/2020 |
Petição Intermediária |
| 17/11/2020 |
Petição Intermediária |
| 17/11/2020 |
Petição Intermediária |
| 18/11/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 18/11/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 18/11/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 18/11/2020 |
Petições Diversas |
| 18/11/2020 |
Embargos de Declaração |
| 18/11/2020 |
Petições Diversas |
| 18/11/2020 |
Petições Diversas |
| 18/11/2020 |
Petições Diversas |
| 18/11/2020 |
Petições Diversas |
| 19/11/2020 |
Petições Diversas |
| 19/11/2020 |
Petições Diversas |
| 19/11/2020 |
Petições Diversas |
| 23/11/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 23/11/2020 |
Petições Diversas |
| 24/11/2020 |
Petições Diversas |
| 24/11/2020 |
Petições Diversas |
| 24/11/2020 |
Petições Diversas |
| 24/11/2020 |
Petições Diversas |
| 24/11/2020 |
Petições Diversas |
| 25/11/2020 |
Petições Diversas |
| 26/11/2020 |
Petições Diversas |
| 26/11/2020 |
Petições Diversas |
| 26/11/2020 |
Petições Diversas |
| 27/11/2020 |
Petições Diversas |
| 27/11/2020 |
Petições Diversas |
| 27/11/2020 |
Petições Diversas |
| 27/11/2020 |
Petições Diversas |
| 03/12/2020 |
Petições Diversas |
| 04/12/2020 |
Petições Diversas |
| 04/12/2020 |
Petições Diversas |
| 09/12/2020 |
Petições Diversas |
| 10/12/2020 |
Petições Diversas |
| 10/12/2020 |
Petições Diversas |
| 10/12/2020 |
Petições Diversas |
| 10/12/2020 |
Petições Diversas |
| 10/12/2020 |
Petições Diversas |
| 10/12/2020 |
Petições Diversas |
| 10/12/2020 |
Petições Diversas |
| 10/12/2020 |
Petições Diversas |
| 10/12/2020 |
Petições Diversas |
| 11/12/2020 |
Petições Diversas |
| 11/12/2020 |
Petições Diversas |
| 11/12/2020 |
Petições Diversas |
| 13/12/2020 |
Petições Diversas |
| 14/12/2020 |
Petições Diversas |
| 14/12/2020 |
Petições Diversas |
| 14/12/2020 |
Petições Diversas |
| 15/12/2020 |
Termo de Ciência |
| 15/12/2020 |
Petições Diversas |
| 16/12/2020 |
Petições Diversas |
| 16/12/2020 |
Petições Diversas |
| 16/12/2020 |
Petições Diversas |
| 16/12/2020 |
Petições Diversas |
| 17/12/2020 |
Petições Diversas |
| 17/12/2020 |
Petições Diversas |
| 18/12/2020 |
Petições Diversas |
| 18/12/2020 |
Petições Diversas |
| 18/12/2020 |
Petições Diversas |
| 18/12/2020 |
Petições Diversas |
| 22/12/2020 |
Petições Diversas |
| 28/12/2020 |
Petições Diversas |
| 04/01/2021 |
Petições Diversas |
| 05/01/2021 |
Petições Diversas |
| 05/01/2021 |
Petição Intermediária |
| 07/01/2021 |
Petição Intermediária |
| 07/01/2021 |
Petições Diversas |
| 12/01/2021 |
Petições Diversas |
| 13/01/2021 |
Petição Intermediária |
| 14/01/2021 |
Petições Diversas |
| 15/01/2021 |
Petições Diversas |
| 15/01/2021 |
Petições Diversas |
| 18/01/2021 |
Petições Diversas |
| 19/01/2021 |
Petições Diversas |
| 20/01/2021 |
Petições Diversas |
| 20/01/2021 |
Petições Diversas |
| 21/01/2021 |
Petições Diversas |
| 22/01/2021 |
Petições Diversas |
| 22/01/2021 |
Petições Diversas |
| 25/01/2021 |
Petições Diversas |
| 25/01/2021 |
Petições Diversas |
| 26/01/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 26/01/2021 |
Petições Diversas |
| 26/01/2021 |
Petições Diversas |
| 28/01/2021 |
Petições Diversas |
| 29/01/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 29/01/2021 |
Petições Diversas |
| 31/01/2021 |
Petições Diversas |
| 01/02/2021 |
Petições Diversas |
| 01/02/2021 |
Petições Diversas |
| 02/02/2021 |
Petições Diversas |
| 03/02/2021 |
Petições Diversas |
| 05/02/2021 |
Petições Diversas |
| 08/02/2021 |
Petições Diversas |
| 08/02/2021 |
Petições Diversas |
| 09/02/2021 |
Petições Diversas |
| 09/02/2021 |
Petições Diversas |
| 10/02/2021 |
Petições Diversas |
| 11/02/2021 |
Petição Intermediária |
| 11/02/2021 |
Petições Diversas |
| 11/02/2021 |
Petições Diversas |
| 12/02/2021 |
Petição Intermediária |
| 12/02/2021 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 12/02/2021 |
Petições Diversas |
| 12/02/2021 |
Petições Diversas |
| 15/02/2021 |
Petições Diversas |
| 17/02/2021 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 17/02/2021 |
Petições Diversas |
| 17/02/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 17/02/2021 |
Petições Diversas |
| 17/02/2021 |
Petições Diversas |
| 18/02/2021 |
Petições Diversas |
| 18/02/2021 |
Petições Diversas |
| 18/02/2021 |
Petições Diversas |
| 19/02/2021 |
Petições Diversas |
| 19/02/2021 |
Petições Diversas |
| 20/02/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 22/02/2021 |
Petições Diversas |
| 22/02/2021 |
Petições Diversas |
| 22/02/2021 |
Petições Diversas |
| 23/02/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 24/02/2021 |
Petições Diversas |
| 24/02/2021 |
Petições Diversas |
| 25/02/2021 |
Manifestação do MP |
| 25/02/2021 |
Petições Diversas |
| 26/02/2021 |
Petição Intermediária |
| 26/02/2021 |
Petições Diversas |
| 26/02/2021 |
Petições Diversas |
| 26/02/2021 |
Petições Diversas |
| 26/02/2021 |
Petições Diversas |
| 01/03/2021 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 01/03/2021 |
Petições Diversas |
| 02/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 03/03/2021 |
Petições Diversas |
| 03/03/2021 |
Petições Diversas |
| 04/03/2021 |
Petições Diversas |
| 05/03/2021 |
Petições Diversas |
| 05/03/2021 |
Petições Diversas |
| 05/03/2021 |
Petições Diversas |
| 08/03/2021 |
Petições Diversas |
| 08/03/2021 |
Petições Diversas |
| 09/03/2021 |
Petições Diversas |
| 09/03/2021 |
Petições Diversas |
| 09/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 09/03/2021 |
Petições Diversas |
| 11/03/2021 |
Petições Diversas |
| 15/03/2021 |
Petições Diversas |
| 16/03/2021 |
Petições Diversas |
| 17/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 17/03/2021 |
Petições Diversas |
| 18/03/2021 |
Petições Diversas |
| 18/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 19/03/2021 |
Petições Diversas |
| 19/03/2021 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 19/03/2021 |
Petições Diversas |
| 19/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 22/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 22/03/2021 |
Petições Diversas |
| 23/03/2021 |
Petições Diversas |
| 23/03/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 25/03/2021 |
Petições Diversas |
| 25/03/2021 |
Petições Diversas |
| 26/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 26/03/2021 |
Petições Diversas |
| 29/03/2021 |
Petições Diversas |
| 29/03/2021 |
Manifestação sobre a Impugnação |
| 30/03/2021 |
Petição Intermediária |
| 31/03/2021 |
Petições Diversas |
| 01/04/2021 |
Petição Intermediária |
| 01/04/2021 |
Petições Diversas |
| 05/04/2021 |
Petições Diversas |
| 05/04/2021 |
Petições Diversas |
| 06/04/2021 |
Petições Diversas |
| 06/04/2021 |
Petições Diversas |
| 07/04/2021 |
Petições Diversas |
| 09/04/2021 |
Petições Diversas |
| 15/04/2021 |
Petições Diversas |
| 16/04/2021 |
Petições Diversas |
| 16/04/2021 |
Petições Diversas |
| 19/04/2021 |
Petições Diversas |
| 22/04/2021 |
Petições Diversas |
| 22/04/2021 |
Petições Diversas |
| 22/04/2021 |
Petições Diversas |
| 23/04/2021 |
Petições Diversas |
| 26/04/2021 |
Petições Diversas |
| 26/04/2021 |
Petição Intermediária |
| 27/04/2021 |
Petições Diversas |
| 28/04/2021 |
Petições Diversas |
| 29/04/2021 |
Petições Diversas |
| 29/04/2021 |
Petições Diversas |
| 04/05/2021 |
Petição Intermediária |
| 04/05/2021 |
Petição Intermediária |
| 06/05/2021 |
Petição Intermediária |
| 07/05/2021 |
Petições Diversas |
| 10/05/2021 |
Petição Intermediária |
| 10/05/2021 |
Petições Diversas |
| 11/05/2021 |
Petições Diversas |
| 11/05/2021 |
Petições Diversas |
| 11/05/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 12/05/2021 |
Petições Diversas |
| 14/05/2021 |
Petições Diversas |
| 17/05/2021 |
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| 18/05/2021 |
Petições Diversas |
| 18/05/2021 |
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| 19/05/2021 |
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| 20/05/2021 |
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| 20/05/2021 |
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| 21/05/2021 |
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| 24/05/2021 |
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| 25/05/2021 |
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| 25/05/2021 |
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| 26/05/2021 |
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| 26/05/2021 |
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| 27/05/2021 |
Petições Diversas |
| 28/05/2021 |
Petição Intermediária |
| 28/05/2021 |
Petições Diversas |
| 28/05/2021 |
Petições Diversas |
| 31/05/2021 |
Petição Intermediária |
| 31/05/2021 |
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| 31/05/2021 |
Petições Diversas |
| 31/05/2021 |
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| 31/05/2021 |
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Petição Intermediária |
| 07/06/2021 |
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Petição Intermediária |
| 10/06/2021 |
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| 11/06/2021 |
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| 14/06/2021 |
Petição Intermediária |
| 14/06/2021 |
Petição Intermediária |
| 14/06/2021 |
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| 18/06/2021 |
Petições Diversas |
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| 21/06/2021 |
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| 22/06/2021 |
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| 23/06/2021 |
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| 23/06/2021 |
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| 25/06/2021 |
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| 06/07/2021 |
Petição Intermediária |
| 06/07/2021 |
Petição Intermediária |
| 06/07/2021 |
Petições Diversas |
| 06/07/2021 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 07/07/2021 |
Petição Intermediária |
| 07/07/2021 |
Petições Diversas |
| 10/07/2021 |
Petição Intermediária |
| 12/07/2021 |
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| 12/07/2021 |
Petições Diversas |
| 13/07/2021 |
Petições Diversas |
| 13/07/2021 |
Petição Intermediária |
| 13/07/2021 |
Petição Intermediária |
| 14/07/2021 |
Petições Diversas |
| 15/07/2021 |
Petições Diversas |
| 15/07/2021 |
Petições Diversas |
| 16/07/2021 |
Petição Intermediária |
| 16/07/2021 |
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| 20/07/2021 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 21/07/2021 |
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| 21/07/2021 |
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| 22/07/2021 |
Petições Diversas |
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| 27/07/2021 |
Petições Diversas |
| 29/07/2021 |
Petições Diversas |
| 30/07/2021 |
Petições Diversas |
| 30/07/2021 |
Petições Diversas |
| 30/07/2021 |
Petições Diversas |
| 02/08/2021 |
Petições Diversas |
| 02/08/2021 |
Petições Diversas |
| 03/08/2021 |
Petições Diversas |
| 03/08/2021 |
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| 03/08/2021 |
Petições Diversas |
| 04/08/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 04/08/2021 |
Petições Diversas |
| 04/08/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 05/08/2021 |
Petições Diversas |
| 06/08/2021 |
Petições Diversas |
| 06/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 06/08/2021 |
Petições Diversas |
| 06/08/2021 |
Petições Diversas |
| 09/08/2021 |
Petições Diversas |
| 09/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 09/08/2021 |
Petições Diversas |
| 10/08/2021 |
Embargos de Declaração |
| 10/08/2021 |
Petições Diversas |
| 11/08/2021 |
Petições Diversas |
| 11/08/2021 |
Petições Diversas |
| 11/08/2021 |
Petições Diversas |
| 11/08/2021 |
Petições Diversas |
| 12/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 12/08/2021 |
Petições Diversas |
| 13/08/2021 |
Petições Diversas |
| 16/08/2021 |
Petições Diversas |
| 17/08/2021 |
Petições Diversas |
| 19/08/2021 |
Petições Diversas |
| 20/08/2021 |
Petições Diversas |
| 20/08/2021 |
Petições Diversas |
| 21/08/2021 |
Petições Diversas |
| 23/08/2021 |
Petições Diversas |
| 23/08/2021 |
Petições Diversas |
| 23/08/2021 |
Petições Diversas |
| 23/08/2021 |
Petições Diversas |
| 24/08/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 24/08/2021 |
Petições Diversas |
| 24/08/2021 |
Petições Diversas |
| 24/08/2021 |
Petições Diversas |
| 25/08/2021 |
Petições Diversas |
| 25/08/2021 |
Petições Diversas |
| 26/08/2021 |
Petições Diversas |
| 26/08/2021 |
Petições Diversas |
| 27/08/2021 |
Petições Diversas |
| 27/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 27/08/2021 |
Petições Diversas |
| 30/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 30/08/2021 |
Petições Diversas |
| 31/08/2021 |
Petições Diversas |
| 01/09/2021 |
Petições Diversas |
| 03/09/2021 |
Petições Diversas |
| 05/09/2021 |
Petições Diversas |
| 08/09/2021 |
Petições Diversas |
| 08/09/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 08/09/2021 |
Petições Diversas |
| 08/09/2021 |
Petições Diversas |
| 09/09/2021 |
Petições Diversas |
| 10/09/2021 |
Petições Diversas |
| 13/09/2021 |
Petições Diversas |
| 19/09/2021 |
Manifestação sobre a Impugnação |
| 21/09/2021 |
Petições Diversas |
| 22/09/2021 |
Petições Diversas |
| 22/09/2021 |
Petição Intermediária |
| 22/09/2021 |
Petição Intermediária |
| 23/09/2021 |
Petições Diversas |
| 23/09/2021 |
Petição Intermediária |
| 24/09/2021 |
Petições Diversas |
| 24/09/2021 |
Petições Diversas |
| 28/09/2021 |
Petições Diversas |
| 28/09/2021 |
Petições Diversas |
| 29/09/2021 |
Petições Diversas |
| 30/09/2021 |
Petições Diversas |
| 30/09/2021 |
Petições Diversas |
| 01/10/2021 |
Petições Diversas |
| 01/10/2021 |
Petição Intermediária |
| 01/10/2021 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 01/10/2021 |
Petição Intermediária |
| 02/10/2021 |
Petições Diversas |
| 04/10/2021 |
Petição Intermediária |
| 04/10/2021 |
Petição Intermediária |
| 04/10/2021 |
Petições Diversas |
| 04/10/2021 |
Petições Diversas |
| 04/10/2021 |
Petições Diversas |
| 05/10/2021 |
Petições Diversas |
| 06/10/2021 |
Petições Diversas |
| 06/10/2021 |
Petições Diversas |
| 06/10/2021 |
Petições Diversas |
| 06/10/2021 |
Petições Diversas |
| 06/10/2021 |
Petições Diversas |
| 06/10/2021 |
Petições Diversas |
| 06/10/2021 |
Petições Diversas |
| 07/10/2021 |
Petição Intermediária |
| 07/10/2021 |
Petições Diversas |
| 13/10/2021 |
Petições Diversas |
| 15/10/2021 |
Petições Diversas |
| 17/10/2021 |
Petições Diversas |
| 18/10/2021 |
Petição Intermediária |
| 18/10/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 18/10/2021 |
Embargos de Declaração |
| 21/10/2021 |
Petições Diversas |
| 22/10/2021 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 27/10/2021 |
Petições Diversas |
| 27/10/2021 |
Petições Diversas |
| 27/10/2021 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 28/10/2021 |
Petições Diversas |
| 28/10/2021 |
Petições Diversas |
| 28/10/2021 |
Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico |
| 28/10/2021 |
Petições Diversas |
| 29/10/2021 |
Petições Diversas |
| 29/10/2021 |
Petições Diversas |
| 29/10/2021 |
Petições Diversas |
| 01/11/2021 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 03/11/2021 |
Petições Diversas |
| 03/11/2021 |
Petições Diversas |
| 03/11/2021 |
Petições Diversas |
| 04/11/2021 |
Petições Diversas |
| 04/11/2021 |
Petições Diversas |
| 05/11/2021 |
Petições Diversas |
| 05/11/2021 |
Petições Diversas |
| 05/11/2021 |
Petições Diversas |
| 05/11/2021 |
Petições Diversas |
| 08/11/2021 |
Petições Diversas |
| 08/11/2021 |
Petições Diversas |
| 08/11/2021 |
Petições Diversas |
| 09/11/2021 |
Petições Diversas |
| 11/11/2021 |
Petição Intermediária |
| 11/11/2021 |
Petições Diversas |
| 11/11/2021 |
Impugnação à Arguição de Falsidade |
| 16/11/2021 |
Petição Intermediária |
| 16/11/2021 |
Petições Diversas |
| 17/11/2021 |
Petições Diversas |
| 19/11/2021 |
Petições Diversas |
| 19/11/2021 |
Petições Diversas |
| 19/11/2021 |
Petições Diversas |
| 22/11/2021 |
Petições Diversas |
| 23/11/2021 |
Petição Intermediária |
| 23/11/2021 |
Petições Diversas |
| 23/11/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 24/11/2021 |
Petição Intermediária |
| 24/11/2021 |
Petições Diversas |
| 25/11/2021 |
Petições Diversas |
| 26/11/2021 |
Petições Diversas |
| 26/11/2021 |
Petições Diversas |
| 26/11/2021 |
Petições Diversas |
| 29/11/2021 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 29/11/2021 |
Petições Diversas |
| 29/11/2021 |
Petições Diversas |
| 01/12/2021 |
Petições Diversas |
| 03/12/2021 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 03/12/2021 |
Petições Diversas |
| 06/12/2021 |
Petições Diversas |
| 06/12/2021 |
Petições Diversas |
| 07/12/2021 |
Petições Diversas |
| 07/12/2021 |
Petições Diversas |
| 07/12/2021 |
Petições Diversas |
| 07/12/2021 |
Petições Diversas |
| 08/12/2021 |
Petições Diversas |
| 08/12/2021 |
Petições Diversas |
| 13/12/2021 |
Petições Diversas |
| 13/12/2021 |
Petições Diversas |
| 15/12/2021 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 21/12/2021 |
Petições Diversas |
| 21/12/2021 |
Petições Diversas |
| 28/12/2021 |
Petições Diversas |
| 28/12/2021 |
Petições Diversas |
| 05/01/2022 |
Petições Diversas |
| 09/01/2022 |
Petições Diversas |
| 10/01/2022 |
Petições Diversas |
| 17/01/2022 |
Petições Diversas |
| 17/01/2022 |
Petição Intermediária |
| 17/01/2022 |
Petições Diversas |
| 17/01/2022 |
Petições Diversas |
| 18/01/2022 |
Petições Diversas |
| 19/01/2022 |
Petições Diversas |
| 19/01/2022 |
Petições Diversas |
| 19/01/2022 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo |
| 19/01/2022 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo |
| 21/01/2022 |
Petições Diversas |
| 25/01/2022 |
Petição Intermediária |
| 27/01/2022 |
Petições Diversas |
| 31/01/2022 |
Petição Intermediária |
| 31/01/2022 |
Petições Diversas |
| 31/01/2022 |
Petições Diversas |
| 01/02/2022 |
Petições Diversas |
| 02/02/2022 |
Petições Diversas |
| 07/02/2022 |
Petições Diversas |
| 07/02/2022 |
Petições Diversas |
| 08/02/2022 |
Petições Diversas |
| 09/02/2022 |
Petição Intermediária |
| 11/02/2022 |
Petições Diversas |
| 11/02/2022 |
Petições Diversas |
| 14/02/2022 |
Petições Diversas |
| 14/02/2022 |
Petições Diversas |
| 15/02/2022 |
Petições Diversas |
| 15/02/2022 |
Petições Diversas |
| 15/02/2022 |
Petições Diversas |
| 15/02/2022 |
Petições Diversas |
| 16/02/2022 |
Petições Diversas |
| 17/02/2022 |
Petições Diversas |
| 21/02/2022 |
Petição Intermediária |
| 22/02/2022 |
Petições Diversas |
| 22/02/2022 |
Petições Diversas |
| 22/02/2022 |
Petições Diversas |
| 23/02/2022 |
Petições Diversas |
| 23/02/2022 |
Petição Intermediária |
| 25/02/2022 |
Petições Diversas |
| 02/03/2022 |
Petições Diversas |
| 03/03/2022 |
Petições Diversas |
| 04/03/2022 |
Petições Diversas |
| 09/03/2022 |
Petições Diversas |
| 11/03/2022 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 14/03/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 15/03/2022 |
Petições Diversas |
| 16/03/2022 |
Petições Diversas |
| 17/03/2022 |
Petições Diversas |
| 21/03/2022 |
Petição Intermediária |
| 21/03/2022 |
Petições Diversas |
| 21/03/2022 |
Petições Diversas |
| 21/03/2022 |
Petições Diversas |
| 21/03/2022 |
Petições Diversas |
| 22/03/2022 |
Petições Diversas |
| 22/03/2022 |
Petições Diversas |
| 24/03/2022 |
Petições Diversas |
| 25/03/2022 |
Petições Diversas |
| 28/03/2022 |
Petições Diversas |
| 28/03/2022 |
Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) |
| 29/03/2022 |
Petições Diversas |
| 29/03/2022 |
Petições Diversas |
| 30/03/2022 |
Petição de Juntada dos Documentos Solicitados |
| 30/03/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 30/03/2022 |
Petições Diversas |
| 31/03/2022 |
Petições Diversas |
| 31/03/2022 |
Petições Diversas |
| 31/03/2022 |
Petições Diversas |
| 31/03/2022 |
Petições Diversas |
| 01/04/2022 |
Petições Diversas |
| 01/04/2022 |
Petições Diversas |
| 04/04/2022 |
Petições Diversas |
| 04/04/2022 |
Embargos de Declaração |
| 04/04/2022 |
Petições Diversas |
| 05/04/2022 |
Petições Diversas |
| 12/04/2022 |
Petições Diversas |
| 12/04/2022 |
Petições Diversas |
| 13/04/2022 |
Petições Diversas |
| 13/04/2022 |
Petições Diversas |
| 13/04/2022 |
Petições Diversas |
| 14/04/2022 |
Petições Diversas |
| 19/04/2022 |
Petições Diversas |
| 26/04/2022 |
Petição Intermediária |
| 26/04/2022 |
Petições Diversas |
| 27/04/2022 |
Petições Diversas |
| 28/04/2022 |
Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) |
| 28/04/2022 |
Petições Diversas |
| 29/04/2022 |
Petições Diversas |
| 01/05/2022 |
Petições Diversas |
| 03/05/2022 |
Petições Diversas |
| 03/05/2022 |
Petições Diversas |
| 03/05/2022 |
Petições Diversas |
| 03/05/2022 |
Petições Diversas |
| 04/05/2022 |
Petições Diversas |
| 05/05/2022 |
Petições Diversas |
| 05/05/2022 |
Petições Diversas |
| 05/05/2022 |
Petição Intermediária |
| 05/05/2022 |
Petições Diversas |
| 06/05/2022 |
Petição Intermediária |
| 09/05/2022 |
Petições Diversas |
| 10/05/2022 |
Petições Diversas |
| 10/05/2022 |
Petições Diversas |
| 12/05/2022 |
Petições Diversas |
| 13/05/2022 |
Petições Diversas |
| 16/05/2022 |
Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias |
| 16/05/2022 |
Petições Diversas |
| 16/05/2022 |
Petições Diversas |
| 16/05/2022 |
Petições Diversas |
| 16/05/2022 |
Petições Diversas |
| 18/05/2022 |
Petições Diversas |
| 19/05/2022 |
Petições Diversas |
| 19/05/2022 |
Petições Diversas |
| 19/05/2022 |
Petição Intermediária |
| 19/05/2022 |
Petições Diversas |
| 20/05/2022 |
Petições Diversas |
| 20/05/2022 |
Petições Diversas |
| 20/05/2022 |
Petições Diversas |
| 23/05/2022 |
Petições Diversas |
| 24/05/2022 |
Petição Intermediária |
| 24/05/2022 |
Petições Diversas |
| 24/05/2022 |
Petições Diversas |
| 26/05/2022 |
Petições Diversas |
| 27/05/2022 |
Petições Diversas |
| 27/05/2022 |
Petições Diversas |
| 27/05/2022 |
Petições Diversas |
| 27/05/2022 |
Petições Diversas |
| 30/05/2022 |
Petição Intermediária |
| 30/05/2022 |
Petições Diversas |
| 30/05/2022 |
Petições Diversas |
| 31/05/2022 |
Petições Diversas |
| 02/06/2022 |
Petições Diversas |
| 03/06/2022 |
Petições Diversas |
| 03/06/2022 |
Petições Diversas |
| 04/06/2022 |
Petições Diversas |
| 04/06/2022 |
Petições Diversas |
| 07/06/2022 |
Petições Diversas |
| 09/06/2022 |
Petições Diversas |
| 09/06/2022 |
Petições Diversas |
| 10/06/2022 |
Petições Diversas |
| 15/06/2022 |
Petições Diversas |
| 21/06/2022 |
Petições Diversas |
| 21/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 22/06/2022 |
Petições Diversas |
| 23/06/2022 |
Petições Diversas |
| 24/06/2022 |
Petições Diversas |
| 27/06/2022 |
Petições Diversas |
| 29/06/2022 |
Petições Diversas |
| 06/07/2022 |
Petição Intermediária |
| 06/07/2022 |
Petição Intermediária |
| 06/07/2022 |
Petições Diversas |
| 06/07/2022 |
Petições Diversas |
| 07/07/2022 |
Petição Intermediária |
| 13/07/2022 |
Petição Intermediária |
| 13/07/2022 |
Petições Diversas |
| 14/07/2022 |
Petições Diversas |
| 14/07/2022 |
Petições Diversas |
| 15/07/2022 |
Petições Diversas |
| 15/07/2022 |
Petições Diversas |
| 18/07/2022 |
Petições Diversas |
| 19/07/2022 |
Petições Diversas |
| 19/07/2022 |
Petição Intermediária |
| 19/07/2022 |
Petições Diversas |
| 20/07/2022 |
Petições Diversas |
| 22/07/2022 |
Petições Diversas |
| 22/07/2022 |
Petições Diversas |
| 22/07/2022 |
Petições Diversas |
| 25/07/2022 |
Petições Diversas |
| 27/07/2022 |
Petições Diversas |
| 01/08/2022 |
Petição Intermediária |
| 01/08/2022 |
Petição Intermediária |
| 01/08/2022 |
Petição Intermediária |
| 01/08/2022 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 01/08/2022 |
Petições Diversas |
| 01/08/2022 |
Petições Diversas |
| 02/08/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 03/08/2022 |
Petições Diversas |
| 03/08/2022 |
Petições Diversas |
| 04/08/2022 |
Petições Diversas |
| 08/08/2022 |
Petições Diversas |
| 09/08/2022 |
Petições Diversas |
| 09/08/2022 |
Petições Diversas |
| 10/08/2022 |
Petições Diversas |
| 10/08/2022 |
Petições Diversas |
| 12/08/2022 |
Petições Diversas |
| 15/08/2022 |
Petições Diversas |
| 17/08/2022 |
Petições Diversas |
| 18/08/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 19/08/2022 |
Petições Diversas |
| 19/08/2022 |
Petições Diversas |
| 22/08/2022 |
Petição Intermediária |
| 24/08/2022 |
Petições Diversas |
| 26/08/2022 |
Petições Diversas |
| 29/08/2022 |
Petições Diversas |
| 29/08/2022 |
Petições Diversas |
| 31/08/2022 |
Petições Diversas |
| 02/09/2022 |
Petições Diversas |
| 06/09/2022 |
Petições Diversas |
| 08/09/2022 |
Petições Diversas |
| 13/09/2022 |
Petições Diversas |
| 13/09/2022 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 13/09/2022 |
Petições Diversas |
| 14/09/2022 |
Embargos de Declaração |
| 15/09/2022 |
Petições Diversas |
| 15/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 15/09/2022 |
Petições Diversas |
| 15/09/2022 |
Petições Diversas |
| 16/09/2022 |
Petições Diversas |
| 19/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 19/09/2022 |
Petições Diversas |
| 20/09/2022 |
Petições Diversas |
| 20/09/2022 |
Petições Diversas |
| 21/09/2022 |
Petições Diversas |
| 21/09/2022 |
Petições Diversas |
| 21/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 21/09/2022 |
Petições Diversas |
| 22/09/2022 |
Petições Diversas |
| 22/09/2022 |
Petições Diversas |
| 22/09/2022 |
Petições Diversas |
| 26/09/2022 |
Petições Diversas |
| 26/09/2022 |
Petições Diversas |
| 26/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 26/09/2022 |
Petições Diversas |
| 26/09/2022 |
Petições Diversas |
| 26/09/2022 |
Petições Diversas |
| 26/09/2022 |
Petições Diversas |
| 27/09/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 28/09/2022 |
Petições Diversas |
| 29/09/2022 |
Petições Diversas |
| 05/10/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 05/10/2022 |
Petição de Juntada dos Documentos Solicitados |
| 05/10/2022 |
Petições Diversas |
| 06/10/2022 |
Petições Diversas |
| 10/10/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 10/10/2022 |
Petições Diversas |
| 11/10/2022 |
Petições Diversas |
| 13/10/2022 |
Petições Diversas |
| 17/10/2022 |
Petições Diversas |
| 18/10/2022 |
Petições Diversas |
| 18/10/2022 |
Manifestação MP ao Juiz |
| 18/10/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 18/10/2022 |
Petições Diversas |
| 25/10/2022 |
Petições Diversas |
| 25/10/2022 |
Petição Intermediária |
| 26/10/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 27/10/2022 |
Petição de Juntada dos Documentos Solicitados |
| 28/10/2022 |
Petições Diversas |
| 28/10/2022 |
Petições Diversas |
| 03/11/2022 |
Petições Diversas |
| 07/11/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 08/11/2022 |
Embargos de Declaração |
| 08/11/2022 |
Petições Diversas |
| 08/11/2022 |
Petições Diversas |
| 08/11/2022 |
Petições Diversas |
| 08/11/2022 |
Petições Diversas |
| 09/11/2022 |
Petições Diversas |
| 10/11/2022 |
Petições Diversas |
| 10/11/2022 |
Petições Diversas |
| 16/11/2022 |
Petições Diversas |
| 17/11/2022 |
Petições Diversas |
| 18/11/2022 |
Petições Diversas |
| 21/11/2022 |
Petições Diversas |
| 22/11/2022 |
Petições Diversas |
| 23/11/2022 |
Petições Diversas |
| 24/11/2022 |
Petições Diversas |
| 24/11/2022 |
Petições Diversas |
| 25/11/2022 |
Petições Diversas |
| 26/11/2022 |
Petições Diversas |
| 28/11/2022 |
Petições Diversas |
| 28/11/2022 |
Petições Diversas |
| 28/11/2022 |
Petições Diversas |
| 28/11/2022 |
Petições Diversas |
| 29/11/2022 |
Petições Diversas |
| 29/11/2022 |
Petições Diversas |
| 30/11/2022 |
Petição Intermediária |
| 30/11/2022 |
Petição Intermediária |
| 30/11/2022 |
Petições Diversas |
| 30/11/2022 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 30/11/2022 |
Petições Diversas |
| 02/12/2022 |
Petição Intermediária |
| 07/12/2022 |
Petições Diversas |
| 07/12/2022 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 08/12/2022 |
Petições Diversas |
| 09/12/2022 |
Petições Diversas |
| 12/12/2022 |
Petições Diversas |
| 12/12/2022 |
Petição Intermediária |
| 12/12/2022 |
Petição Intermediária |
| 12/12/2022 |
Petições Diversas |
| 12/12/2022 |
Petições Diversas |
| 13/12/2022 |
Petições Diversas |
| 14/12/2022 |
Petições Diversas |
| 14/12/2022 |
Petições Diversas |
| 26/12/2022 |
Petição Intermediária |
| 03/01/2023 |
Petições Diversas |
| 05/01/2023 |
Petições Diversas |
| 16/01/2023 |
Petições Diversas |
| 17/01/2023 |
Petições Diversas |
| 18/01/2023 |
Petições Diversas |
| 18/01/2023 |
Petições Diversas |
| 20/01/2023 |
Petições Diversas |
| 20/01/2023 |
Petições Diversas |
| 20/01/2023 |
Petição Intermediária |
| 23/01/2023 |
Petições Diversas |
| 24/01/2023 |
Petições Diversas |
| 25/01/2023 |
Petições Diversas |
| 25/01/2023 |
Petição Intermediária |
| 26/01/2023 |
Petições Diversas |
| 26/01/2023 |
Petições Diversas |
| 30/01/2023 |
Petição Intermediária |
| 30/01/2023 |
Petições Diversas |
| 30/01/2023 |
Petições Diversas |
| 30/01/2023 |
Petições Diversas |
| 30/01/2023 |
Petições Diversas |
| 31/01/2023 |
Petições Diversas |
| 01/02/2023 |
Petições Diversas |
| 02/02/2023 |
Petições Diversas |
| 03/02/2023 |
Petições Diversas |
| 03/02/2023 |
Petições Diversas |
| 03/02/2023 |
Petições Diversas |
| 03/02/2023 |
Petições Diversas |
| 06/02/2023 |
Petições Diversas |
| 07/02/2023 |
Petições Diversas |
| 08/02/2023 |
Petições Diversas |
| 10/02/2023 |
Petições Diversas |
| 13/02/2023 |
Petições Diversas |
| 15/02/2023 |
Manifestação MP ao Juiz |
| 23/02/2023 |
Petições Diversas |
| 25/02/2023 |
Petições Diversas |
| 27/02/2023 |
Petições Diversas |
| 27/02/2023 |
Petições Diversas |
| 27/02/2023 |
Petições Diversas |
| 27/02/2023 |
Petições Diversas |
| 28/02/2023 |
Petições Diversas |
| 28/02/2023 |
Petições Diversas |
| 01/03/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 06/03/2023 |
Petição Intermediária |
| 10/03/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 14/03/2023 |
Petições Diversas |
| 20/03/2023 |
Petições Diversas |
| 20/03/2023 |
Petição Intermediária |
| 20/03/2023 |
Petições Diversas |
| 21/03/2023 |
Petições Diversas |
| 21/03/2023 |
Petições Diversas |
| 21/03/2023 |
Petições Diversas |
| 22/03/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 22/03/2023 |
Petição Intermediária |
| 22/03/2023 |
Petição Intermediária |
| 22/03/2023 |
Petições Diversas |
| 22/03/2023 |
Petições Diversas |
| 23/03/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 27/03/2023 |
Petições Diversas |
| 27/03/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 27/03/2023 |
Petições Diversas |
| 27/03/2023 |
Petições Diversas |
| 28/03/2023 |
Petições Diversas |
| 29/03/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 30/03/2023 |
Petições Diversas |
| 30/03/2023 |
Petições Diversas |
| 31/03/2023 |
Petições Diversas |
| 03/04/2023 |
Petições Diversas |
| 03/04/2023 |
Petições Diversas |
| 03/04/2023 |
Petições Diversas |
| 03/04/2023 |
Petições Diversas |
| 05/04/2023 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 05/04/2023 |
Petições Diversas |
| 05/04/2023 |
Petições Diversas |
| 05/04/2023 |
Petições Diversas |
| 14/04/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 14/04/2023 |
Petições Diversas |
| 17/04/2023 |
Petições Diversas |
| 17/04/2023 |
Petições Diversas |
| 17/04/2023 |
Petições Diversas |
| 18/04/2023 |
Petições Diversas |
| 18/04/2023 |
Petições Diversas |
| 18/04/2023 |
Petições Diversas |
| 20/04/2023 |
Petições Diversas |
| 27/04/2023 |
Petições Diversas |
| 03/05/2023 |
Petições Diversas |
| 04/05/2023 |
Petições Diversas |
| 08/05/2023 |
Petições Diversas |
| 08/05/2023 |
Petições Diversas |
| 10/05/2023 |
Petições Diversas |
| 10/05/2023 |
Petições Diversas |
| 17/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 19/05/2023 |
Petições Diversas |
| 19/05/2023 |
Petições Diversas |
| 19/05/2023 |
Petições Diversas |
| 19/05/2023 |
Petições Diversas |
| 19/05/2023 |
Petições Diversas |
| 22/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 23/05/2023 |
Petições Diversas |
| 24/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 24/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 25/05/2023 |
Petições Diversas |
| 25/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 29/05/2023 |
Petições Diversas |
| 29/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 31/05/2023 |
Petições Diversas |
| 31/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 01/06/2023 |
Petições Diversas |
| 01/06/2023 |
Petições Diversas |
| 05/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 07/06/2023 |
Petições Diversas |
| 07/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 12/06/2023 |
Petições Diversas |
| 13/06/2023 |
Petições Diversas |
| 13/06/2023 |
Petições Diversas |
| 13/06/2023 |
Petições Diversas |
| 13/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 13/06/2023 |
Petições Diversas |
| 14/06/2023 |
Petições Diversas |
| 14/06/2023 |
Petições Diversas |
| 15/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 15/06/2023 |
Petições Diversas |
| 15/06/2023 |
Petições Diversas |
| 15/06/2023 |
Petições Diversas |
| 16/06/2023 |
Petições Diversas |
| 19/06/2023 |
Petições Diversas |
| 19/06/2023 |
Petições Diversas |
| 20/06/2023 |
Petições Diversas |
| 20/06/2023 |
Petições Diversas |
| 21/06/2023 |
Petições Diversas |
| 22/06/2023 |
Petições Diversas |
| 22/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 23/06/2023 |
Petições Diversas |
| 23/06/2023 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 27/06/2023 |
Petições Diversas |
| 29/06/2023 |
Petições Diversas |
| 29/06/2023 |
Petições Diversas |
| 29/06/2023 |
Petições Diversas |
| 05/07/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 05/07/2023 |
Petições Diversas |
| 05/07/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 07/07/2023 |
Petições Diversas |
| 10/07/2023 |
Petições Diversas |
| 10/07/2023 |
Petições Diversas |
| 10/07/2023 |
Petições Diversas |
| 10/07/2023 |
Petições Diversas |
| 10/07/2023 |
Petições Diversas |
| 11/07/2023 |
Petições Diversas |
| 12/07/2023 |
Petições Diversas |
| 12/07/2023 |
Petições Diversas |
| 12/07/2023 |
Petições Diversas |
| 17/07/2023 |
Petições Diversas |
| 17/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 18/07/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 20/07/2023 |
Petições Diversas |
| 20/07/2023 |
Petições Diversas |
| 21/07/2023 |
Petições Diversas |
| 24/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 25/07/2023 |
Petições Diversas |
| 26/07/2023 |
Petições Diversas |
| 26/07/2023 |
Petições Diversas |
| 26/07/2023 |
Petições Diversas |
| 27/07/2023 |
Petições Diversas |
| 27/07/2023 |
Petições Diversas |
| 28/07/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 29/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 31/07/2023 |
Pedido de Informações |
| 31/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 01/08/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 01/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 01/08/2023 |
Petições Diversas |
| 02/08/2023 |
Petições Diversas |
| 04/08/2023 |
Petições Diversas |
| 07/08/2023 |
Petições Diversas |
| 14/08/2023 |
Petições Diversas |
| 14/08/2023 |
Petições Diversas |
| 14/08/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 14/08/2023 |
Petições Diversas |
| 15/08/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 15/08/2023 |
Petições Diversas |
| 16/08/2023 |
Petições Diversas |
| 17/08/2023 |
Petições Diversas |
| 17/08/2023 |
Petições Diversas |
| 17/08/2023 |
Petições Diversas |
| 21/08/2023 |
Petições Diversas |
| 21/08/2023 |
Petições Diversas |
| 22/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 24/08/2023 |
Petições Diversas |
| 24/08/2023 |
Petições Diversas |
| 24/08/2023 |
Petições Diversas |
| 25/08/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 25/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 29/08/2023 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 30/08/2023 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 31/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 31/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 01/09/2023 |
Petição Intermediária |
| 01/09/2023 |
Petição Intermediária |
| 01/09/2023 |
Petições Diversas |
| 04/09/2023 |
Petições Diversas |
| 04/09/2023 |
Petições Diversas |
| 04/09/2023 |
Petições Diversas |
| 04/09/2023 |
Petições Diversas |
| 04/09/2023 |
Petições Diversas |
| 04/09/2023 |
Petições Diversas |
| 04/09/2023 |
Petições Diversas |
| 05/09/2023 |
Petições Diversas |
| 05/09/2023 |
Petições Diversas |
| 06/09/2023 |
Petições Diversas |
| 06/09/2023 |
Petição Intermediária |
| 06/09/2023 |
Petições Diversas |
| 11/09/2023 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo |
| 12/09/2023 |
Petições Diversas |
| 12/09/2023 |
Petições Diversas |
| 12/09/2023 |
Petição Intermediária |
| 13/09/2023 |
Petições Diversas |
| 13/09/2023 |
Petições Diversas |
| 13/09/2023 |
Petições Diversas |
| 13/09/2023 |
Petições Diversas |
| 14/09/2023 |
Petições Diversas |
| 14/09/2023 |
Petições Diversas |
| 14/09/2023 |
Petições Diversas |
| 14/09/2023 |
Petições Diversas |
| 14/09/2023 |
Petições Diversas |
| 14/09/2023 |
Petições Diversas |
| 14/09/2023 |
Petições Diversas |
| 14/09/2023 |
Petições Diversas |
| 14/09/2023 |
Petições Diversas |
| 15/09/2023 |
Petições Diversas |
| 18/09/2023 |
Petições Diversas |
| 18/09/2023 |
Petições Diversas |
| 18/09/2023 |
Petições Diversas |
| 18/09/2023 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 18/09/2023 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 20/09/2023 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 21/09/2023 |
Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais |
| 21/09/2023 |
Petições Diversas |
| 21/09/2023 |
Petições Diversas |
| 24/09/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 26/09/2023 |
Petições Diversas |
| 26/09/2023 |
Petições Diversas |
| 27/09/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 27/09/2023 |
Petição Intermediária |
| 28/09/2023 |
Petições Diversas |
| 06/10/2023 |
Petições Diversas |
| 11/10/2023 |
Petições Diversas |
| 11/10/2023 |
Petições Diversas |
| 11/10/2023 |
Petições Diversas |
| 17/10/2023 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 23/10/2023 |
Petições Diversas |
| 23/10/2023 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 24/10/2023 |
Petições Diversas |
| 25/10/2023 |
Petições Diversas |
| 26/10/2023 |
Petições Diversas |
| 26/10/2023 |
Petições Diversas |
| 27/10/2023 |
Petições Diversas |
| 27/10/2023 |
Petições Diversas |
| 30/10/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 06/11/2023 |
Petições Diversas |
| 06/11/2023 |
Petições Diversas |
| 14/11/2023 |
Petições Diversas |
| 17/11/2023 |
Petições Diversas |
| 22/11/2023 |
Petições Diversas |
| 27/11/2023 |
Petições Diversas |
| 27/11/2023 |
Petições Diversas |
| 28/11/2023 |
Petições Diversas |
| 28/11/2023 |
Petições Diversas |
| 28/11/2023 |
Petições Diversas |
| 29/11/2023 |
Petições Diversas |
| 30/11/2023 |
Petições Diversas |
| 30/11/2023 |
Petições Diversas |
| 04/12/2023 |
Petições Diversas |
| 04/12/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 05/12/2023 |
Petições Diversas |
| 05/12/2023 |
Petições Diversas |
| 05/12/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 06/12/2023 |
Petições Diversas |
| 12/12/2023 |
Petições Diversas |
| 12/12/2023 |
Petições Diversas |
| 15/12/2023 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 18/12/2023 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 19/12/2023 |
Petições Diversas |
| 20/12/2023 |
Petições Diversas |
| 20/12/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 12/01/2024 |
Petições Diversas |
| 15/01/2024 |
Petições Diversas |
| 15/01/2024 |
Petições Diversas |
| 17/01/2024 |
Petições Diversas |
| 17/01/2024 |
Petições Diversas |
| 17/01/2024 |
Petições Diversas |
| 17/01/2024 |
Petições Diversas |
| 18/01/2024 |
Petições Diversas |
| 18/01/2024 |
Petições Diversas |
| 18/01/2024 |
Petições Diversas |
| 18/01/2024 |
Petições Diversas |
| 19/01/2024 |
Petições Diversas |
| 19/01/2024 |
Petições Diversas |
| 19/01/2024 |
Petições Diversas |
| 19/01/2024 |
Petições Diversas |
| 19/01/2024 |
Petições Diversas |
| 20/01/2024 |
Petição Intermediária |
| 22/01/2024 |
Petições Diversas |
| 23/01/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 24/01/2024 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 29/01/2024 |
Petições Diversas |
| 30/01/2024 |
Petições Diversas |
| 01/02/2024 |
Petições Diversas |
| 02/02/2024 |
Petições Diversas |
| 02/02/2024 |
Petição Intermediária |
| 05/02/2024 |
Petições Diversas |
| 05/02/2024 |
Petições Diversas |
| 05/02/2024 |
Petições Diversas |
| 07/02/2024 |
Petições Diversas |
| 07/02/2024 |
Petições Diversas |
| 08/02/2024 |
Petições Diversas |
| 09/02/2024 |
Petições Diversas |
| 14/02/2024 |
Petições Diversas |
| 15/02/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 15/02/2024 |
Petições Diversas |
| 15/02/2024 |
Petições Diversas |
| 15/02/2024 |
Petições Diversas |
| 15/02/2024 |
Petições Diversas |
| 16/02/2024 |
Petições Diversas |
| 19/02/2024 |
Petições Diversas |
| 19/02/2024 |
Petição Intermediária |
| 19/02/2024 |
Petição Intermediária |
| 19/02/2024 |
Embargos de Declaração |
| 20/02/2024 |
Embargos de Declaração |
| 20/02/2024 |
Petições Diversas |
| 20/02/2024 |
Embargos de Declaração |
| 21/02/2024 |
Petições Diversas |
| 22/02/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 23/02/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 23/02/2024 |
Petições Diversas |
| 23/02/2024 |
Petições Diversas |
| 26/02/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 26/02/2024 |
Petições Diversas |
| 29/02/2024 |
Petições Diversas |
| 01/03/2024 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 04/03/2024 |
Petições Diversas |
| 08/03/2024 |
Petições Diversas |
| 11/03/2024 |
Petições Diversas |
| 11/03/2024 |
Petições Diversas |
| 12/03/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 13/03/2024 |
Petições Diversas |
| 13/03/2024 |
Petições Diversas |
| 21/03/2024 |
Petição Intermediária |
| 26/03/2024 |
Petições Diversas |
| 01/04/2024 |
Petições Diversas |
| 04/04/2024 |
Petições Diversas |
| 04/04/2024 |
Petição Intermediária |
| 04/04/2024 |
Petições Diversas |
| 05/04/2024 |
Petições Diversas |
| 05/04/2024 |
Petições Diversas |
| 09/04/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 09/04/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 09/04/2024 |
Petições Diversas |
| 10/04/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 11/04/2024 |
Petições Diversas |
| 16/04/2024 |
Petições Diversas |
| 22/04/2024 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 23/04/2024 |
Petição Intermediária |
| 24/04/2024 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 28/04/2024 |
Petição Intermediária |
| 29/04/2024 |
Petições Diversas |
| 01/05/2024 |
Petição Intermediária |
| 06/05/2024 |
Petições Diversas |
| 07/05/2024 |
Petições Diversas |
| 07/05/2024 |
Petições Diversas |
| 07/05/2024 |
Petições Diversas |
| 09/05/2024 |
Petições Diversas |
| 09/05/2024 |
Petições Diversas |
| 13/05/2024 |
Petições Diversas |
| 15/05/2024 |
Petições Diversas |
| 17/05/2024 |
Petições Diversas |
| 20/05/2024 |
Petições Diversas |
| 20/05/2024 |
Petições Diversas |
| 20/05/2024 |
Petições Diversas |
| 20/05/2024 |
Petições Diversas |
| 21/05/2024 |
Petição Intermediária |
| 21/05/2024 |
Petições Diversas |
| 22/05/2024 |
Petições Diversas |
| 23/05/2024 |
Petição Intermediária |
| 24/05/2024 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 24/05/2024 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 24/05/2024 |
Petições Diversas |
| 27/05/2024 |
Petições Diversas |
| 28/05/2024 |
Petição Intermediária |
| 05/06/2024 |
Petições Diversas |
| 05/06/2024 |
Petições Diversas |
| 06/06/2024 |
Petições Diversas |
| 11/06/2024 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 11/06/2024 |
Petições Diversas |
| 12/06/2024 |
Petições Diversas |
| 12/06/2024 |
Pedido de Expedição de Carta de Arrematação |
| 12/06/2024 |
Petições Diversas |
| 13/06/2024 |
Petições Diversas |
| 13/06/2024 |
Petições Diversas |
| 14/06/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 17/06/2024 |
Petições Diversas |
| 18/06/2024 |
Petições Diversas |
| 19/06/2024 |
Petições Diversas |
| 20/06/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 20/06/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 20/06/2024 |
Petições Diversas |
| 26/06/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 28/06/2024 |
Petições Diversas |
| 28/06/2024 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 01/07/2024 |
Petições Diversas |
| 01/07/2024 |
Petições Diversas |
| 03/07/2024 |
Petições Diversas |
| 03/07/2024 |
Petições Diversas |
| 05/07/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 05/07/2024 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 10/07/2024 |
Petições Diversas |
| 10/07/2024 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 11/07/2024 |
Petições Diversas |
| 11/07/2024 |
Petição Intermediária |
| 11/07/2024 |
Petições Diversas |
| 12/07/2024 |
Petições Diversas |
| 15/07/2024 |
Petições Diversas |
| 22/07/2024 |
Petições Diversas |
| 22/07/2024 |
Petições Diversas |
| 22/07/2024 |
Petições Diversas |
| 22/07/2024 |
Petições Diversas |
| 29/07/2024 |
Petições Diversas |
| 31/07/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 02/08/2024 |
Petição Intermediária |
| 05/08/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 06/08/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 13/08/2024 |
Petições Diversas |
| 14/08/2024 |
Petições Diversas |
| 14/08/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 14/08/2024 |
Petição Intermediária |
| 14/08/2024 |
Petições Diversas |
| 15/08/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 15/08/2024 |
Petições Diversas |
| 15/08/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 19/08/2024 |
Petições Diversas |
| 21/08/2024 |
Petições Diversas |
| 21/08/2024 |
Pedido de Expedição de Carta de Arrematação |
| 22/08/2024 |
Petições Diversas |
| 26/08/2024 |
Petições Diversas |
| 30/08/2024 |
Petições Diversas |
| 03/09/2024 |
Petições Diversas |
| 03/09/2024 |
Petições Diversas |
| 03/09/2024 |
Petições Diversas |
| 03/09/2024 |
Petições Diversas |
| 03/09/2024 |
Petições Diversas |
| 03/09/2024 |
Petições Diversas |
| 04/09/2024 |
Petições Diversas |
| 05/09/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 06/09/2024 |
Petições Diversas |
| 10/09/2024 |
Petições Diversas |
| 10/09/2024 |
Petições Diversas |
| 10/09/2024 |
Petições Diversas |
| 10/09/2024 |
Petições Diversas |
| 11/09/2024 |
Petições Diversas |
| 12/09/2024 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 16/09/2024 |
Petições Diversas |
| 19/09/2024 |
Petições Diversas |
| 19/09/2024 |
Petições Diversas |
| 23/09/2024 |
Petições Diversas |
| 30/09/2024 |
Petições Diversas |
| 30/09/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 01/10/2024 |
Petições Diversas |
| 02/10/2024 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 04/10/2024 |
Petições Diversas |
| 07/10/2024 |
Petições Diversas |
| 07/10/2024 |
Petições Diversas |
| 09/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 10/10/2024 |
Petições Diversas |
| 10/10/2024 |
Petições Diversas |
| 10/10/2024 |
Petições Diversas |
| 10/10/2024 |
Petições Diversas |
| 10/10/2024 |
Petições Diversas |
| 10/10/2024 |
Petições Diversas |
| 10/10/2024 |
Petições Diversas |
| 10/10/2024 |
Petições Diversas |
| 11/10/2024 |
Petições Diversas |
| 14/10/2024 |
Petições Diversas |
| 14/10/2024 |
Petições Diversas |
| 15/10/2024 |
Petições Diversas |
| 16/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 17/10/2024 |
Petições Diversas |
| 17/10/2024 |
Petições Diversas |
| 17/10/2024 |
Petições Diversas |
| 17/10/2024 |
Petições Diversas |
| 18/10/2024 |
Petições Diversas |
| 21/10/2024 |
Petições Diversas |
| 21/10/2024 |
Manifestação do Perito |
| 22/10/2024 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 23/10/2024 |
Petições Diversas |
| 24/10/2024 |
Petições Diversas |
| 24/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 24/10/2024 |
Petições Diversas |
| 24/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 24/10/2024 |
Petições Diversas |
| 24/10/2024 |
Petições Diversas |
| 28/10/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 30/10/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 31/10/2024 |
Petições Diversas |
| 01/11/2024 |
Petições Diversas |
| 04/11/2024 |
Petições Diversas |
| 12/11/2024 |
Petições Diversas |
| 14/11/2024 |
Petições Diversas |
| 18/11/2024 |
Petições Diversas |
| 18/11/2024 |
Petições Diversas |
| 19/11/2024 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 19/11/2024 |
Petições Diversas |
| 02/12/2024 |
Petições Diversas |
| 05/12/2024 |
Petições Diversas |
| 06/12/2024 |
Petição Intermediária |
| 09/12/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 09/12/2024 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo |
| 09/12/2024 |
Manifestação do MP |
| 09/12/2024 |
Petições Diversas |
| 09/12/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 09/12/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 09/12/2024 |
Petições Diversas |
| 09/12/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 10/12/2024 |
Petições Diversas |
| 10/12/2024 |
Petições Diversas |
| 17/12/2024 |
Petições Diversas |
| 17/12/2024 |
Petição de Informação de Protesto Extrajudicial |
| 18/12/2024 |
Petições Diversas |
| 18/12/2024 |
Petições Diversas |
| 10/01/2025 |
Petições Diversas |
| 17/01/2025 |
Petições Diversas |
| 17/01/2025 |
Petições Diversas |
| 20/01/2025 |
Emenda à Inicial |
| 20/01/2025 |
Petição Intermediária |
| 22/01/2025 |
Petições Diversas |
| 24/01/2025 |
Petições Diversas |
| 24/01/2025 |
Petições Diversas |
| 05/02/2025 |
Petições Diversas |
| 11/02/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 19/02/2025 |
Petições Diversas |
| 27/02/2025 |
Petições Diversas |
| 27/02/2025 |
Petições Diversas |
| 06/03/2025 |
Petições Diversas |
| 06/03/2025 |
Petições Diversas |
| 06/03/2025 |
Petições Diversas |
| 07/03/2025 |
Petição Intermediária |
| 12/03/2025 |
Manifestação do Perito |
| 17/03/2025 |
Petição Intermediária |
| 19/03/2025 |
Petições Diversas |
| 19/03/2025 |
Petições Diversas |
| 19/03/2025 |
Petições Diversas |
| 20/03/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 27/03/2025 |
Petições Diversas |
| 28/03/2025 |
Petição Intermediária |
| 31/03/2025 |
Petições Diversas |
| 01/04/2025 |
Petição Intermediária |
| 02/04/2025 |
Petições Diversas |
| 03/04/2025 |
Petições Diversas |
| 04/04/2025 |
Petições Diversas |
| 04/04/2025 |
Petição Intermediária |
| 08/04/2025 |
Petição Intermediária |
| 09/04/2025 |
Petições Diversas |
| 10/04/2025 |
Petições Diversas |
| 15/04/2025 |
Petições Diversas |
| 16/04/2025 |
Embargos de Declaração |
| 16/04/2025 |
Petições Diversas |
| 16/04/2025 |
Petições Diversas |
| 23/04/2025 |
Petição Intermediária |
| 24/04/2025 |
Petição Intermediária |
| 28/04/2025 |
Petições Diversas |
| 28/04/2025 |
Petição Intermediária |
| 28/04/2025 |
Petição Intermediária |
| 28/04/2025 |
Petição Intermediária |
| 30/04/2025 |
Petições Diversas |
| 05/05/2025 |
Petição Intermediária |
| 08/05/2025 |
Petições Diversas |
| 08/05/2025 |
Petições Diversas |
| 08/05/2025 |
Petições Diversas |
| 08/05/2025 |
Manifestação do Perito |
| 08/05/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 08/05/2025 |
Petição Intermediária |
| 12/05/2025 |
Petição Intermediária |
| 16/05/2025 |
Petições Diversas |
| 16/05/2025 |
Petições Diversas |
| 16/05/2025 |
Petições Diversas |
| 23/05/2025 |
Manifestação do MP |
| 27/05/2025 |
Petições Diversas |
| 29/05/2025 |
Petições Diversas |
| 29/05/2025 |
Petições Diversas |
| 30/05/2025 |
Petições Diversas |
| 02/06/2025 |
Pedido de Expedição de Carta de Arrematação |
| 05/06/2025 |
Petições Diversas |
| 09/06/2025 |
Petições Diversas |
| 15/06/2025 |
Petição Intermediária |
| 16/06/2025 |
Petições Diversas |
| 17/06/2025 |
Petições Diversas |
| 18/06/2025 |
Petições Diversas |
| 23/06/2025 |
Petições Diversas |
| 25/06/2025 |
Petição Intermediária |
| 25/06/2025 |
Manifestação do Perito |
| 27/06/2025 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 27/06/2025 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 28/06/2025 |
Petições Diversas |
| 30/06/2025 |
Petição Intermediária |
| 02/07/2025 |
Petições Diversas |
| 03/07/2025 |
Petições Diversas |
| 04/07/2025 |
Manifestação do Perito |
| 07/07/2025 |
Petição Intermediária |
| 11/07/2025 |
Petições Diversas |
| 11/07/2025 |
Petições Diversas |
| 21/07/2025 |
Petições Diversas |
| 21/07/2025 |
Petição Intermediária |
| 21/07/2025 |
Petição Intermediária |
| 22/07/2025 |
Petição Intermediária |
| 23/07/2025 |
Petição Intermediária |
| 23/07/2025 |
Petições Diversas |
| 24/07/2025 |
Petições Diversas |
| 24/07/2025 |
Petições Diversas |
| 24/07/2025 |
Petições Diversas |
| 24/07/2025 |
Petições Diversas |
| 24/07/2025 |
Manifestação do Perito |
| 28/07/2025 |
Petição Intermediária |
| 31/07/2025 |
Petições Diversas |
| 31/07/2025 |
Petições Diversas |
| 31/07/2025 |
Petições Diversas |
| 05/08/2025 |
Petições Diversas |
| 07/08/2025 |
Petições Diversas |
| 08/08/2025 |
Petições Diversas |
| 08/08/2025 |
Petições Diversas |
| 11/08/2025 |
Petições Diversas |
| 11/08/2025 |
Manifestação do Perito |
| 18/08/2025 |
Petições Diversas |
| 19/08/2025 |
Petições Diversas |
| 20/08/2025 |
Manifestação do Perito |
| 20/08/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 22/08/2025 |
Petição Intermediária |
| 27/08/2025 |
Petições Diversas |
| 28/08/2025 |
Petições Diversas |
| 29/08/2025 |
Petição Intermediária |
| 29/08/2025 |
Manifestação do MP |
| 03/09/2025 |
Petições Diversas |
| 08/09/2025 |
Petição Intermediária |
| 09/09/2025 |
Petições Diversas |
| 10/09/2025 |
Petições Diversas |
| 10/09/2025 |
Petições Diversas |
| 12/09/2025 |
Petição Intermediária |
| 15/09/2025 |
Petições Diversas |
| 17/09/2025 |
Petições Diversas |
| 17/09/2025 |
Petições Diversas |
| 18/09/2025 |
Petições Diversas |
| 25/09/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 29/09/2025 |
Petição Intermediária |
| 30/09/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 02/10/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 14/10/2025 |
Petição Intermediária |
| 15/10/2025 |
Pedido de Prazo |
| 16/10/2025 |
Petições Diversas |
| 16/10/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 16/10/2025 |
Petições Diversas |
| 17/10/2025 |
Petição Intermediária |
| 17/10/2025 |
Pedido de Designação de Hastas |
| 20/10/2025 |
Petição Intermediária |
| 20/10/2025 |
Embargos de Declaração |
| 21/10/2025 |
Manifestação do Perito |
| 21/10/2025 |
Petições Diversas |
| 22/10/2025 |
Petições Diversas |
| 22/10/2025 |
Petições Diversas |
| 22/10/2025 |
Petições Diversas |
| 23/10/2025 |
Petição Intermediária |
| 27/10/2025 |
Petições Diversas |
| 27/10/2025 |
Petições Diversas |
| 29/10/2025 |
Manifestação do Perito |
| 31/10/2025 |
Petições Diversas |
| 31/10/2025 |
Petições Diversas |
| 03/11/2025 |
Petições Diversas |
| 04/11/2025 |
Petição Intermediária |
| 05/11/2025 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo |
| 10/11/2025 |
Manifestação do Perito |
| 13/11/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 17/11/2025 |
Manifestação do Perito |
| 18/11/2025 |
Petições Diversas |
| 19/11/2025 |
Petições Diversas |
| 21/11/2025 |
Petições Diversas |
| 26/11/2025 |
Petições Diversas |
| 27/11/2025 |
Petições Diversas |
| 01/12/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 01/12/2025 |
Petições Diversas |
| 02/12/2025 |
Petições Diversas |
| 03/12/2025 |
Petições Diversas |
| 05/12/2025 |
Petições Diversas |
| 08/12/2025 |
Petições Diversas |
| 10/12/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 15/12/2025 |
Petições Diversas |
| 15/12/2025 |
Petição Intermediária |
| 16/12/2025 |
Petições Diversas |
| 18/12/2025 |
Petições Diversas |
| 19/12/2025 |
Petições Diversas |
| 29/12/2025 |
Petições Diversas |
| 06/01/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 13/01/2026 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 21/01/2026 |
Manifestação do Perito |
| 23/01/2026 |
Petições Diversas |
| 26/01/2026 |
Petições Diversas |
| 26/01/2026 |
Petições Diversas |
| 27/01/2026 |
Petições Diversas |
| 28/01/2026 |
Petições Diversas |
| 02/02/2026 |
Petições Diversas |
| 03/02/2026 |
Petições Diversas |
| 04/02/2026 |
Petições Diversas |
| 05/02/2026 |
Petições Diversas |
| 12/02/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 12/02/2026 |
Petições Diversas |
| 12/02/2026 |
Petições Diversas |
| 13/02/2026 |
Pedido de Designação de Hastas |
| 20/02/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 23/02/2026 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 24/02/2026 |
Pedido de Designação de Hastas |
| 04/03/2026 |
Petições Diversas |
| 05/03/2026 |
Pedido de Designação de Hastas |
| 05/03/2026 |
Petições Diversas |
| 05/03/2026 |
Petição Intermediária |
| 05/03/2026 |
Petição Intermediária |
| 06/03/2026 |
Manifestação do Perito |
| 06/03/2026 |
Petições Diversas |
| 06/03/2026 |
Petições Diversas |
| 09/03/2026 |
Manifestação do Perito |
| 10/03/2026 |
Petições Diversas |
| 10/03/2026 |
Petições Diversas |
| 10/03/2026 |
Petições Diversas |
| 13/03/2026 |
Petições Diversas |
| 17/03/2026 |
Petições Diversas |
| 30/03/2026 |
Petições Diversas |
| 01/04/2026 |
Petições Diversas |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Apensos, Entranhados e Unificados
| Número | Classe | Apensamento | Motivo |
|---|---|---|---|
| 1005788-14.2018.8.26.0077 (07) | Habilitação | 22/06/2022 | |
| 1005788-14.2018.8.26.0077 (06) | Habilitação | 22/06/2022 | |
| 1005788-14.2018.8.26.0077 (05) | Habilitação | 15/03/2022 | |
| 1005788-14.2018.8.26.0077 (04) | Habilitação | 27/10/2021 | |
| 1005788-14.2018.8.26.0077 (03) | Habilitação de Crédito | 27/08/2020 | |
| 1005788-14.2018.8.26.0077 (02) | Habilitação de Crédito | 26/08/2020 | |
| 1005788-14.2018.8.26.0077 (01) | Habilitação de Crédito | 27/02/2020 |
Audiências
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |