Reqte	Sindicato dos Funcionarios e Servidores Publicos da Secr.est.neg.fazenda-sindfesp Advogado:  Reginaldo Ananias Rodrigues   Advogada:  Renata Aliberti Di Carlo   Advogada:  Amanda Ferreira Marini   Advogada:  Érica Marqueto Fraga Barbosa   Advogado:  Leonardo Marqueto Marques   Advogada:  Rosangela Tolosa Baltuilhe   Advogado:  Felipe Ruani Shibuya
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interessado	Ivanete Alves Pereira Alberti

Data		Movimento
13/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1984/2026 Data da Publicação: 14/07/2026
08/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1984/2026 Teor do ato: Ciência à Sra. Maria Madalena Espindola da Silva de que o levantamento requisitado já foi efetuado, conforme se verifica à fl. 176 do incidente requisitório nº 1135. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rosangela Tolosa Baltuilhe (OAB 226752/SP), Érica Marqueto Fraga Barbosa (OAB 354519/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP), Amanda Ferreira Marini (OAB 415666/SP), Leonardo Marqueto Marques (OAB 457211/SP), Felipe Ruani Shibuya (OAB 478002/SP)
08/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à Sra. Maria Madalena Espindola da Silva de que o levantamento requisitado já foi efetuado, conforme se verifica à fl. 176 do incidente requisitório nº 1135.
07/07/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70746051-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 07/07/2026 13:05
06/07/2026		Autos no Prazo ag pagto precatórios e rpvs diversos Vencimento: 19/08/2026
13/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1984/2026 Data da Publicação: 14/07/2026
08/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1984/2026 Teor do ato: Ciência à Sra. Maria Madalena Espindola da Silva de que o levantamento requisitado já foi efetuado, conforme se verifica à fl. 176 do incidente requisitório nº 1135. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rosangela Tolosa Baltuilhe (OAB 226752/SP), Érica Marqueto Fraga Barbosa (OAB 354519/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP), Amanda Ferreira Marini (OAB 415666/SP), Leonardo Marqueto Marques (OAB 457211/SP), Felipe Ruani Shibuya (OAB 478002/SP)
08/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à Sra. Maria Madalena Espindola da Silva de que o levantamento requisitado já foi efetuado, conforme se verifica à fl. 176 do incidente requisitório nº 1135.
07/07/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70746051-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 07/07/2026 13:05
06/07/2026		Autos no Prazo ag pagto precatórios e rpvs diversos Vencimento: 19/08/2026
24/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0196/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: 4191
25/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0196/2025 Teor do ato: Fls. 2616-2618: queira o procurador juntar o pedido de levantamento no incidente em nome de Hortência Teresa Santos Cirilo. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Érica Vitolano Marqueto (OAB 354519/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP), Amanda Ferreira Marini (OAB 415666/SP), Leonardo Marqueto Marques (OAB 457211/SP)
25/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 2616-2618: queira o procurador juntar o pedido de levantamento no incidente em nome de Hortência Teresa Santos Cirilo.
23/04/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70366216-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 23/04/2025 13:24
18/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0882/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
14/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0882/2024 Teor do ato: Fls. 2607 e seguintes: queira o procurador juntar os pedidos de levantamento nos respectivos incidentes requisitórios. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Érica Vitolano Marqueto (OAB 354519/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP), Amanda Ferreira Marini (OAB 415666/SP), Leonardo Marqueto Marques (OAB 457211/SP)
13/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 2607 e seguintes: queira o procurador juntar os pedidos de levantamento nos respectivos incidentes requisitórios.
10/12/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.71133243-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/12/2024 15:07
10/12/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.71130844-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/12/2024 09:33
05/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0866/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: 4106
04/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0866/2024 Teor do ato: Fls. 2595: 1) Vista ao procurador originário. 2) Para inclusão dos novos procuradores como representantes da coautora Marcia Marqueto no incidente requisitório, queiram os procuradores peticionar no respectivo incidente. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Érica Vitolano Marqueto (OAB 354519/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP), Amanda Ferreira Marini (OAB 415666/SP), Leonardo Marqueto Marques (OAB 457211/SP)
03/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 2595: 1) Vista ao procurador originário. 2) Para inclusão dos novos procuradores como representantes da coautora Marcia Marqueto no incidente requisitório, queiram os procuradores peticionar no respectivo incidente.
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71099803-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 22:06
15/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0831/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094
14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0831/2024 Teor do ato: Fl. 2589: Queira o procurador juntar pedido de levantamento no incidente em nome de Joel Soares de Souza. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP), Amanda Ferreira Marini (OAB 415666/SP)
14/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 2589: Queira o procurador juntar pedido de levantamento no incidente em nome de Joel Soares de Souza.
08/11/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.71028427-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 08/11/2024 11:16
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0720/2024 Data da Publicação: 11/10/2024 Número do Diário: 4069
09/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0720/2024 Teor do ato: Defiro o desentranhamento da petição de fls. 2570/2583, observando-se o disposto no art. 1.281 das Normas de Serviço da CGJ. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso de apelação, conforme determinado às fls. 2565 Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP), Amanda Ferreira Marini (OAB 415666/SP)
08/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro o desentranhamento da petição de fls. 2570/2583, observando-se o disposto no art. 1.281 das Normas de Serviço da CGJ. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso de apelação, conforme determinado às fls. 2565 Intime-se.
07/10/2024		Conclusos para Decisão
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70744786-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2024 15:24
21/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70744611-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/08/2024 15:05
13/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0445/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 4001
03/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0445/2024 Teor do ato: Fls. 2524 e seguintes: por cautela, aguarde-se o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos do processo nº 1006743-21.2022.8.26.0266, devendo os interessados informar o resultado. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP), Amanda Ferreira Marini (OAB 415666/SP)
02/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 2524 e seguintes: por cautela, aguarde-se o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos do processo nº 1006743-21.2022.8.26.0266, devendo os interessados informar o resultado. Intime-se.
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70553811-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2024 17:11
28/06/2024		Conclusos para Decisão
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70542755-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/06/2024 12:08
25/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70541347-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2024 22:42
25/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2024 Data da Publicação: 19/06/2024 Número do Diário: 3989
17/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0397/2024 Teor do ato: A fim de evitar decisões conflitantes, digam as partes, no prazo de 5 dias, se houve decisão nestes autos e nos incidentes a respeito da titularidade dos honorários advocatícios. Anoto que a matéria foi objeto do processo 1006743-21.2022.8.26.0266, com sentença juntada a fls. 2488/2491. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP), Amanda Ferreira Marini (OAB 415666/SP)
14/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas A fim de evitar decisões conflitantes, digam as partes, no prazo de 5 dias, se houve decisão nestes autos e nos incidentes a respeito da titularidade dos honorários advocatícios. Anoto que a matéria foi objeto do processo 1006743-21.2022.8.26.0266, com sentença juntada a fls. 2488/2491. Intime-se.
13/06/2024		Conclusos para Decisão
12/06/2024		Conclusos para Despacho
05/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70476782-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2024 19:22
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 3974
23/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0334/2024 Teor do ato: Fls.2479 e seguintes: Vista ao atual procurador do Sindfesp. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP), Amanda Ferreira Marini (OAB 415666/SP)
22/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.2479 e seguintes: Vista ao atual procurador do Sindfesp.
18/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70423196-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2024 16:47
18/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70423195-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2024 16:40
09/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
08/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0293/2024 Teor do ato: Ciência ao procurador que os pedidos juntados neste cumprimento serão apreciados nos devidos incidentes, uma vez que os pedidos foram juntados tanto no cumprimento de sentença quanto nos incidentes requisitórios. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP), Amanda Ferreira Marini (OAB 415666/SP)
08/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao procurador que os pedidos juntados neste cumprimento serão apreciados nos devidos incidentes, uma vez que os pedidos foram juntados tanto no cumprimento de sentença quanto nos incidentes requisitórios.
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70382738-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 14:24
07/05/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70382185-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 07/05/2024 13:02
06/05/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70379727-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 06/05/2024 17:12
03/05/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70372612-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 03/05/2024 12:52
27/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0266/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 3956
26/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0266/2024 Teor do ato: Fls. 2459-2462: Vista à procuradora primitiva. Sobre o requerimento de desconsideração, esclareça o procurador Reginaldo Ananias a qual decisão está se referindo. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP), Amanda Ferreira Marini (OAB 415666/SP)
26/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 2459-2462: Vista à procuradora primitiva. Sobre o requerimento de desconsideração, esclareça o procurador Reginaldo Ananias a qual decisão está se referindo.
22/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70335774-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2024 17:36
17/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0684/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0684/2022 Teor do ato: Vistos. Para viabilizar a intimação da Fazenda via portal eletrônico, reproduzo a decisão proferida às fls. 2445/2446: "Fls. 2439/2444: ciente da v. Decisão monocrática. Fls. 679/682: É legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000)." Em complementação ao quanto decidido, observo que os exequentes não demonstraram o recolhimento indevido do imposto de renda, ou seja, que não foi observada a alíquota vigente à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Na verdade, os documentos de fls. 683/2429 demonstram que os exequentes pretendem tão somente a restituição da integralidade do tributo, tal como se nenhum valor fosse devido a título de imposto de renda. Ademais, os exequentes já formularam o mesmo pedido nos inúmeros incidentes de RPV referente a cada um dos credores, sendo que a questão foi então apreciada e indeferida, tornando-se preclusa. Portanto, descabida a renovação do pedido em favor de todos os credores neste cumprimento de sentença, sem ao menos ressalvar os casos que já foram indeferidos nos respectivos incidentes. Ante o exposto, tratando-se de questão já apreciada nos incidentes de RPV e não comprovada a retenção indevida do imposto de renda, INDEFIRO novamente os pedidos formulados às fls. 679/682. Int. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP), Amanda Ferreira Marini (OAB 415666/SP)
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0684/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 2439/2444: ciente da v. Decisão monocrática. Fls. 679/682: É legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP), Amanda Ferreira Marini (OAB 415666/SP)
23/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para viabilizar a intimação da Fazenda via portal eletrônico, reproduzo a decisão proferida às fls. 2445/2446: "Fls. 2439/2444: ciente da v. Decisão monocrática. Fls. 679/682: É legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000)." Em complementação ao quanto decidido, observo que os exequentes não demonstraram o recolhimento indevido do imposto de renda, ou seja, que não foi observada a alíquota vigente à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Na verdade, os documentos de fls. 683/2429 demonstram que os exequentes pretendem tão somente a restituição da integralidade do tributo, tal como se nenhum valor fosse devido a título de imposto de renda. Ademais, os exequentes já formularam o mesmo pedido nos inúmeros incidentes de RPV referente a cada um dos credores, sendo que a questão foi então apreciada e indeferida, tornando-se preclusa. Portanto, descabida a renovação do pedido em favor de todos os credores neste cumprimento de sentença, sem ao menos ressalvar os casos que já foram indeferidos nos respectivos incidentes. Ante o exposto, tratando-se de questão já apreciada nos incidentes de RPV e não comprovada a retenção indevida do imposto de renda, INDEFIRO novamente os pedidos formulados às fls. 679/682. Int.
23/08/2022		Conclusos para Decisão
23/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2439/2444: ciente da v. Decisão monocrática. Fls. 679/682: É legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). Intime-se.
23/08/2022		Conclusos para Decisão
23/08/2022		Conclusos para Despacho
23/08/2022		Documento Juntado
22/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70542171-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2022 11:39
09/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0613/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 2430: cientifique-se os exequentes da manifestação apresentada. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP), Amanda Ferreira Marini (OAB 415666/SP)
29/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2430: cientifique-se os exequentes da manifestação apresentada. Intime-se.
29/07/2022		Conclusos para Decisão
28/07/2022		Conclusos para Despacho
28/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80134367-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2022 13:56
26/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70471007-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2022 14:04
24/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0555/2022 Data da Publicação: 15/07/2022 Número do Diário: 3547
13/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0555/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 673: reitere-se a intimação da executada para que esclareça sobre os depósitos realizados. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP), Amanda Ferreira Marini (OAB 415666/SP)
13/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 673: reitere-se a intimação da executada para que esclareça sobre os depósitos realizados. Intime-se.
13/07/2022		Conclusos para Decisão
12/07/2022		Conclusos para Despacho
12/07/2022		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
06/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70423658-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2022 14:55
27/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0500/2022 Data da Publicação: 29/06/2022 Número do Diário: 3535
27/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0500/2022 Teor do ato: O "de cujus" foi titular do incidente RPV nº 665. Requeira o que de direito no respectivo incidente. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP), Amanda Ferreira Marini (OAB 415666/SP)
27/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O "de cujus" foi titular do incidente RPV nº 665. Requeira o que de direito no respectivo incidente.
26/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70397282-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2022 21:04
30/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2022 Data da Publicação: 24/05/2022 Número do Diário: 3511
20/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0389/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 604/654: Tendo em vista que no presente cumprimento de sentença figuram como parte apenas o sindicato e a Fazenda Pública, deverá a d. Patrona dos herdeiros requerer a habilitação diretamente no requisitório em que figura como credor o de cujo João de Campos da Silva. Fls. 655/659: Informe a Fazenda Pública Estadual a quais credores referem-se os depósitos das contas resgatadas de fls. 657/659 no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP), Amanda Ferreira Marini (OAB 415666/SP)
19/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 604/654: Tendo em vista que no presente cumprimento de sentença figuram como parte apenas o sindicato e a Fazenda Pública, deverá a d. Patrona dos herdeiros requerer a habilitação diretamente no requisitório em que figura como credor o de cujo João de Campos da Silva. Fls. 655/659: Informe a Fazenda Pública Estadual a quais credores referem-se os depósitos das contas resgatadas de fls. 657/659 no prazo de 15 dias. Intime-se.
19/05/2022		Conclusos para Decisão
16/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70294597-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2022 15:49
04/04/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
31/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70168818-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2022 21:22
22/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/03/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
15/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2022 Data da Publicação: 16/03/2022 Número do Diário: 3466
14/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0184/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 538/539 e 596/598: em vista da discussão existente, por cautela, defiro a manutenção da habilitação nos presentes autos da advogada Renata Aliberti di Carlo. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
11/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2022		Decisão Vistos. Fls. 538/539 e 596/598: em vista da discussão existente, por cautela, defiro a manutenção da habilitação nos presentes autos da advogada Renata Aliberti di Carlo. Intime-se.
11/03/2022		Conclusos para Decisão
10/03/2022		Conclusos para Despacho
04/03/2022		Início da Execução Juntado 0005322-70.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
02/03/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
02/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70117077-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2022 14:51
10/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0060/2022 Data da Publicação: 01/02/2022 Número do Diário: 3437
28/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0060/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 542/590: Cumpra-se o V. Acórdão. No mais, dê-se vista à patrona primitiva em vista da discussão existente nos demais incidentes. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
27/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2022		Decisão Vistos. Fls. 542/590: Cumpra-se o V. Acórdão. No mais, dê-se vista à patrona primitiva em vista da discussão existente nos demais incidentes. Intime-se.
27/01/2022		Conclusos para Decisão
27/01/2022		Documento Juntado
04/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70447813-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2021 11:25
02/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0383/2021 Data da Disponibilização: 02/06/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 3291 Página: 1489/1494
31/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0383/2021 Teor do ato: Fls. 527/535: O pedido de habilitação e documentos deverão ser encaminhados para o incidente RPV e que o "de cujus" figurava como credora. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
31/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 527/535: O pedido de habilitação e documentos deverão ser encaminhados para o incidente RPV e que o "de cujus" figurava como credora.
31/05/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
25/05/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70292317-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/05/2021 13:55
27/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0287/2021 Data da Disponibilização: 27/04/2021 Data da Publicação: 28/04/2021 Número do Diário: 3265 Página: 1609/1617
26/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0287/2021 Teor do ato: Vistos. Fls.523: Aguarde-se suspenso o desfecho do recurso interposto, o qual deverá ser noticiado pela parte interessada. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
23/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2021		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fls.523: Aguarde-se suspenso o desfecho do recurso interposto, o qual deverá ser noticiado pela parte interessada. Intime-se.
23/04/2021		Conclusos para Decisão
16/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70205796-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2021 17:03
31/03/2021		Arquivado Provisoriamente
31/03/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
19/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2021 Data da Disponibilização: 19/03/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 3241 Página: 1416/1423
17/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0192/2021 Teor do ato: Vistos. Diga o exequente em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
08/03/2021		Decisão Vistos. Diga o exequente em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
08/03/2021		Conclusos para Decisão
08/03/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
14/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/02/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
05/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2021 Data da Disponibilização: 05/02/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 3211 Página: 1423/1431
04/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0069/2021 Teor do ato: Fls. 496/513: Vista ao Sindicato. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
04/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2021 Data da Disponibilização: 04/02/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 3210 Página: 1543/1550
01/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 496/513: Vista ao Sindicato.
01/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0052/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 492/493: atenda a Fazenda no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
21/01/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80010426-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2021 15:52
20/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2021		Decisão Vistos. Fls. 492/493: atenda a Fazenda no prazo de 15 dias. Intime-se.
13/01/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
07/01/2021		Conclusos para Decisão
22/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70661401-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/12/2020 17:06
19/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
19/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
19/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
19/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
19/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
19/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
18/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
15/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
15/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
15/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
15/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
15/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
15/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
14/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
14/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
14/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
14/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
14/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
14/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
14/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
14/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
14/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
14/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
14/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
14/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
04/12/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0986/2020 Data da Disponibilização: 01/12/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 3179 Página: 1190/1195
27/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0986/2020 Teor do ato: Fls. 480/489: Vista à d. Patrona dos exequentes da manifestação da FESP acerca do IRRF. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
19/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 480/489: Vista à d. Patrona dos exequentes da manifestação da FESP acerca do IRRF.
06/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.80171725-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2020 16:01
30/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0908/2020 Data da Disponibilização: 28/10/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 3157 Página: 1108/1116
26/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0908/2020 Teor do ato: Fls. 470/475: Manifeste-se a FESP sobre a retificação da retenção do IRRF dos coautores Sineide Pereira do Nascimento e Silvete Novo Campos Francisco da Silva. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
19/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2020		Ato ordinatório Fls. 470/475: Manifeste-se a FESP sobre a retificação da retenção do IRRF dos coautores Sineide Pereira do Nascimento e Silvete Novo Campos Francisco da Silva.
16/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70535989-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2020 11:34
15/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70533570-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2020 13:00
14/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0712/2020 Data da Disponibilização: 25/08/2020 Data da Publicação: 26/08/2020 Número do Diário: 3113 Página: 1266/1270
21/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0712/2020 Teor do ato: Ciência à FESP de que foram expedidos os MLEs abaixo listados: MLE Nº 20200812154818036060 no valor de R$14.739,69; MLE Nº 20200812160603036068 no valor de R$14.761,94; MLE Nº 20200812163708036088 no valor de R$12.002,26; MLE Nº 20200812170748038204 no valor de R$13.540,08; MLE Nº 20200812173814038213 no valor de R$11.304,57; MLE Nº 20200812180359038220 no valor de R$ 9.747,90; MLE Nº 20200812191235038230 no valor de R$14.979,74; MLE Nº 20200812194444038232 no valor de R$11.967,66 e MLE Nº 20200812195950038235 no valor de R$14.663,32 Link para conferência: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=93b8f2547ad66d6e159610477627eb6e&pk_vid=03b8f2547ad66d6e159610477627eb6e Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
18/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2020		Ato ordinatório Ciência à FESP de que foram expedidos os MLEs abaixo listados: MLE Nº 20200812154818036060 no valor de R$14.739,69; MLE Nº 20200812160603036068 no valor de R$14.761,94; MLE Nº 20200812163708036088 no valor de R$12.002,26; MLE Nº 20200812170748038204 no valor de R$13.540,08; MLE Nº 20200812173814038213 no valor de R$11.304,57; MLE Nº 20200812180359038220 no valor de R$ 9.747,90; MLE Nº 20200812191235038230 no valor de R$14.979,74; MLE Nº 20200812194444038232 no valor de R$11.967,66 e MLE Nº 20200812195950038235 no valor de R$14.663,32 Link para conferência: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=93b8f2547ad66d6e159610477627eb6e&pk_vid=03b8f2547ad66d6e159610477627eb6e
10/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0657/2020 Data da Disponibilização: 10/08/2020 Data da Publicação: 11/08/2020 Número do Diário: 3102 Página: 1016/1023
06/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0657/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 450 e seguintes: defiro. Expeça-se MLE em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo nos moldes delineados, com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
31/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2020		Decisão Vistos. Fls. 450 e seguintes: defiro. Expeça-se MLE em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo nos moldes delineados, com as cautelas de praxe. Intime-se.
27/07/2020		Conclusos para Decisão
26/07/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0540/2020 Data da Disponibilização: 16/07/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 3085 Página: 1285/1287
14/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0540/2020 Teor do ato: Fls. 446/447: Manifeste-se a FESP, após, os autos serão remetidos à conclusão. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
09/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80094069-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 13:57
09/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80094069-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 13:57
09/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80094069-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 13:57
09/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80094069-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 13:57
09/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80094069-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 13:57
09/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80094069-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 13:57
09/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80094069-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 13:57
09/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80094069-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 13:57
09/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80094069-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 13:57
09/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80094069-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 13:57
06/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2020		Ato ordinatório Fls. 446/447: Manifeste-se a FESP, após, os autos serão remetidos à conclusão.
29/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70307342-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2020 16:05
17/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0388/2020 Data da Disponibilização: 15/06/2020 Data da Publicação: 16/06/2020 Número do Diário: 3062 Página: 1282/1289
12/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0388/2020 Teor do ato: Vistos. Em cinco dias, digam em termos de prosseguimento. No silêncio, os autos aguardarão em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
05/06/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80073520-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2020 14:50
04/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2020		Decisão Vistos. Em cinco dias, digam em termos de prosseguimento. No silêncio, os autos aguardarão em arquivo. Intime-se.
02/06/2020		Conclusos para Decisão
02/06/2020		Conclusos para Despacho
02/06/2020		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3022 Página: 1182/1185
07/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80045276-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2020 16:27
06/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0120/2020 Teor do ato: Vistos. À luz do quanto, afinal, requerido pelos coautores, de rigor a recapitulação da controvérsia instaurada. A executada argumentou sobre a execução em duplicidade por exequentes que, a despeito da sua substituição pelo Sindicato na ação coletiva principal, optaram pelo ajuizamento de cumprimentos de sentença individuais. Assim, a fim de se esclarecer se ocorrida a alegada execução em duplicidade e em cumprimento ao comando de fls. 395, a z. Serventia certificou os MLEs emitidos nos ofícios requisitórios vinculados a esta execução coletiva, bem como noticiou os depósitos ainda não levantados (fls. 401). Após, em manifestação de fls. 397/398, a Dra. Renata Aliberti di Carlo, advogada do Sindicato encabeçante, insurgiu-se contra ato ordinatório lançado no RPV 0001514-33.2017.8.26.0053/999 (requerente: Maria Auxiliadora Rosa de Siqueira Martinez), que certificou a emissão de MLE em seu favor, quando, em realidade, tal informação seria inverídica. A fls. 404/405, à luz do teor da certidão de fls. 401, a requerida pugnou pela devolução dos valores levantados em duplicidade pelos credores ora relacionados, uma vez que teriam obtido a satisfação dos seus créditos em execuções individuais. A fls. 411/412, os coexequentes Leila Viriato Mendes (incidente RPV nº 789); Magda Bernardete Rodrigues Varela Laurindo (incidente RPV nº 904); Marlene das Graças Florindo (incidente RPV nº 1209); Muna Nagib El Mouallen (incidente RPV nº 1270); Silvete Novo Campos (incidente RPV nº 1544); e Sineide Pereira do Nascimento (incidente RPV nº 1557) juntaram comprovantes de depósitos referentes aos valores levantados nos ofícios requisitórios vinculados a este incidente executivo coletivo (fls. 413/424). A fls. 425/427, o Sindicato argumentou que a requerida, ao adimplir os valores executados, efetuou descontos do Imposto de Renda retido na fonte de forma equivocada e pugnou pelo reconhecimento do equívoco pela executada; a fls. 428, requereu a imediata liberação dos valores ainda retidos nestes autos. Por fim, ciência do teor da certidão de fls. 429. Decido. Com efeito, a Dra. Renata Aliberti argumenta sobre um pretenso caráter "inverídico" do ato ordinatório lançado no RPV 0001514-33.2017.8.26.0053/999 (requerente: Maria Auxiliadora Rosa de Siqueira Martinez), ao passo que a z. Serventia certifica o desacerto no seu teor, porquanto teria sido lançado de forma equivocada naquele incidente. À z. Serventia, portanto, para que torne sem efeito a certidão lançada no RPV 999, bem como nos demais requisitórios com as inconsistências noticiadas na certidão de fls. 429 (RPV 784 e RPV 1205), providência preliminar à solução da controvérsia. Previamente à decisão sobre o levantamento dos valores dos exequentes que não ajuizaram execuções individuais, em respeito ao princípio da economia dos atos processuais e a fim de se evitar novas intimações à devolução de valores, intime-se a Fazenda sobre as alegadas incorreções com relação aos descontos efetuados a título de Imposto de Renda retido na fonte (fls. 425/427); e intime-se o Sindicato para que se pronuncie sobre o requerimento de expedição de MLE em favor da executada, com relação aos valores devidos aos credores Lucilene de Lourdes Manta, Nilson de Jesus Souza e Sandra Regina Coquieri. Com o pronunciamento das partes será verificado o acerto dos depósitos realizados visando à devolução dos valores levantados em duplicidade e será definitivamente definido o quantum a ser levantado pelo Sindicato nestes autos, quantum que deverá corresponder ao exato rol de exequentes com direito ao levantamento nos autos desta execução coletiva. Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
06/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2020		Decisão Vistos. À luz do quanto, afinal, requerido pelos coautores, de rigor a recapitulação da controvérsia instaurada. A executada argumentou sobre a execução em duplicidade por exequentes que, a despeito da sua substituição pelo Sindicato na ação coletiva principal, optaram pelo ajuizamento de cumprimentos de sentença individuais. Assim, a fim de se esclarecer se ocorrida a alegada execução em duplicidade e em cumprimento ao comando de fls. 395, a z. Serventia certificou os MLEs emitidos nos ofícios requisitórios vinculados a esta execução coletiva, bem como noticiou os depósitos ainda não levantados (fls. 401). Após, em manifestação de fls. 397/398, a Dra. Renata Aliberti di Carlo, advogada do Sindicato encabeçante, insurgiu-se contra ato ordinatório lançado no RPV 0001514-33.2017.8.26.0053/999 (requerente: Maria Auxiliadora Rosa de Siqueira Martinez), que certificou a emissão de MLE em seu favor, quando, em realidade, tal informação seria inverídica. A fls. 404/405, à luz do teor da certidão de fls. 401, a requerida pugnou pela devolução dos valores levantados em duplicidade pelos credores ora relacionados, uma vez que teriam obtido a satisfação dos seus créditos em execuções individuais. A fls. 411/412, os coexequentes Leila Viriato Mendes (incidente RPV nº 789); Magda Bernardete Rodrigues Varela Laurindo (incidente RPV nº 904); Marlene das Graças Florindo (incidente RPV nº 1209); Muna Nagib El Mouallen (incidente RPV nº 1270); Silvete Novo Campos (incidente RPV nº 1544); e Sineide Pereira do Nascimento (incidente RPV nº 1557) juntaram comprovantes de depósitos referentes aos valores levantados nos ofícios requisitórios vinculados a este incidente executivo coletivo (fls. 413/424). A fls. 425/427, o Sindicato argumentou que a requerida, ao adimplir os valores executados, efetuou descontos do Imposto de Renda retido na fonte de forma equivocada e pugnou pelo reconhecimento do equívoco pela executada; a fls. 428, requereu a imediata liberação dos valores ainda retidos nestes autos. Por fim, ciência do teor da certidão de fls. 429. Decido. Com efeito, a Dra. Renata Aliberti argumenta sobre um pretenso caráter "inverídico" do ato ordinatório lançado no RPV 0001514-33.2017.8.26.0053/999 (requerente: Maria Auxiliadora Rosa de Siqueira Martinez), ao passo que a z. Serventia certifica o desacerto no seu teor, porquanto teria sido lançado de forma equivocada naquele incidente. À z. Serventia, portanto, para que torne sem efeito a certidão lançada no RPV 999, bem como nos demais requisitórios com as inconsistências noticiadas na certidão de fls. 429 (RPV 784 e RPV 1205), providência preliminar à solução da controvérsia. Previamente à decisão sobre o levantamento dos valores dos exequentes que não ajuizaram execuções individuais, em respeito ao princípio da economia dos atos processuais e a fim de se evitar novas intimações à devolução de valores, intime-se a Fazenda sobre as alegadas incorreções com relação aos descontos efetuados a título de Imposto de Renda retido na fonte (fls. 425/427); e intime-se o Sindicato para que se pronuncie sobre o requerimento de expedição de MLE em favor da executada, com relação aos valores devidos aos credores Lucilene de Lourdes Manta, Nilson de Jesus Souza e Sandra Regina Coquieri. Com o pronunciamento das partes será verificado o acerto dos depósitos realizados visando à devolução dos valores levantados em duplicidade e será definitivamente definido o quantum a ser levantado pelo Sindicato nestes autos, quantum que deverá corresponder ao exato rol de exequentes com direito ao levantamento nos autos desta execução coletiva. Prazo: 15 dias. Intime-se.
03/04/2020		Conclusos para Decisão
03/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70124833-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 11:11
05/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70104051-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2020 11:20
02/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70094650-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2020 09:33
17/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2987 Página: 1301/1309
17/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2987 Página: 1301/1309
17/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2987 Página: 1301/1309
15/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0049/2020 Teor do ato: Providencie a FESP a recolha dos comprovantes de depósitos entregues em cartório, no formato físico, para a devida autuação em formato digital, conforme art 1.196 das Normas da Corregedoria. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
13/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0049/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados da certidão de fls. 401. Sem prejuízo, providencie a serventia a verificação e certificação sobre o que se noticiou às fls. 377/378 e 397/398. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
13/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0049/2020 Teor do ato: Tendo em vista que nos formulários para expedição de MLEs juntados às centenas de incidentes processuais de RPV consta uma conta poupança do Banco do Brasil, informe a d. Patrona a Variação da Poupança (e/ou o tipo de conta poupança), uma vez que o sistema requer essa informação para cadastro de MLE, observando-se que basta que a informação seja juntada a este cumprimento de sentença, para que não haja tumulto processual, mas que venha explicitada nos futuros formulários a serem juntados nos respectivos RPVs. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
10/02/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80016738-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2020 13:24
06/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2020		Decisão Vistos. Ciência aos interessados da certidão de fls. 401. Sem prejuízo, providencie a serventia a verificação e certificação sobre o que se noticiou às fls. 377/378 e 397/398. Intime-se.
06/02/2020		Conclusos para Decisão
06/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70045874-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2020 14:43
03/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2020		Decisão Vistos. A requerida argumenta sobre o pagamento em duplicidade aos coautores relacionados a fls. 343/344 que, a despeito da presente ação coletiva, buscaram em cumprimentos de sentença individuais a execução do título judicial. Certifique a z. Serventia, portanto, se já foram expedidos os MLEs referentes aos valores devidos aos requerentes relacionados pela Fazenda a fls. 343/344 e, caso expedidos, se os valores ainda se encontram depositados na conta judicial deste juízo. Após, tornem conclusos. Intime-se.
03/02/2020		Conclusos para Decisão
31/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70039233-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2020 13:02
22/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80005943-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2020 16:40
16/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80005943-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2020 16:40
16/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80005943-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2020 16:40
16/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80005943-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2020 16:40
16/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80005943-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2020 16:40
16/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80005943-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2020 16:40
16/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80005943-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2020 16:40
16/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80005943-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2020 16:40
16/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80005943-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2020 16:40
16/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80005943-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2020 16:40
16/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80005943-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2020 16:40
16/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80005943-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2020 16:40
08/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70563575-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2019 13:46
07/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Tendo em vista que nos formulários para expedição de MLEs juntados às centenas de incidentes processuais de RPV consta uma conta poupança do Banco do Brasil, informe a d. Patrona a Variação da Poupança (e/ou o tipo de conta poupança), uma vez que o sistema requer essa informação para cadastro de MLE, observando-se que basta que a informação seja juntada a este cumprimento de sentença, para que não haja tumulto processual, mas que venha explicitada nos futuros formulários a serem juntados nos respectivos RPVs.
07/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2019 Data da Disponibilização: 07/10/2019 Data da Publicação: 08/10/2019 Número do Diário: 2907 Página: 1205/1206
03/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0310/2019 Teor do ato: Fls. 331/338: Requeiram os credores individualmente o que de direito nos respectivos incidentes outrora cadastrados. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
03/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 331/338: Requeiram os credores individualmente o que de direito nos respectivos incidentes outrora cadastrados.
27/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70541476-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2019 11:49
19/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2019		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual Providencie a FESP a recolha dos comprovantes de depósitos entregues em cartório, no formato físico, para a devida autuação em formato digital, conforme art 1.196 das Normas da Corregedoria.
25/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80099101-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 14:24
17/07/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/06/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
10/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2019 Data da Disponibilização: 26/03/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 2775 Página: 1601/1623
22/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0084/2019 Teor do ato: Providencie o patrono dos exequentes a retirada em cartório das petições físicas contendo pedidos de habilitações. Uma vez que há incidente digital, todos futuros requerimentos deverão ocorrer nos incidentes digitais. Após, deverá o d. Advogado providenciar a inserção dos pedidos nos respectivos incidentes requisitórios (RPV) de cada um dos coexequentes falecidos. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
20/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o patrono dos exequentes a retirada em cartório das petições físicas contendo pedidos de habilitações. Uma vez que há incidente digital, todos futuros requerimentos deverão ocorrer nos incidentes digitais. Após, deverá o d. Advogado providenciar a inserção dos pedidos nos respectivos incidentes requisitórios (RPV) de cada um dos coexequentes falecidos. Int.
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
28/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
28/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
28/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
27/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
22/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
22/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
22/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
22/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
19/02/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
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15/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
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15/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
15/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
15/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
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04/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 92 - Requisição de Pequeno Valor
04/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 92 - Requisição de Pequeno Valor
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04/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 91 - Requisição de Pequeno Valor
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02/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 75 - Requisição de Pequeno Valor
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02/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 74 - Requisição de Pequeno Valor
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02/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 73 - Requisição de Pequeno Valor
02/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 73 - Requisição de Pequeno Valor
02/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 73 - Requisição de Pequeno Valor
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02/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 72 - Requisição de Pequeno Valor
02/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 72 - Requisição de Pequeno Valor
02/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 72 - Requisição de Pequeno Valor
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02/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 72 - Requisição de Pequeno Valor
02/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 72 - Requisição de Pequeno Valor
02/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 72 - Requisição de Pequeno Valor
02/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 72 - Requisição de Pequeno Valor
02/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 72 - Requisição de Pequeno Valor
02/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 72 - Requisição de Pequeno Valor
02/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 71 - Requisição de Pequeno Valor
02/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 71 - Requisição de Pequeno Valor
02/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 71 - Requisição de Pequeno Valor
02/01/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 71 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 71 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 71 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 71 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 71 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 71 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 71 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 70 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 70 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 70 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 70 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 70 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 70 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 70 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 70 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 70 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 70 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 69 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 69 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 69 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 69 - Requisição de Pequeno Valor
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28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 69 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 69 - Requisição de Pequeno Valor
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28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 69 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 68 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 68 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 68 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 68 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 68 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 68 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 68 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 68 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 68 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 68 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 67 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 67 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 67 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 67 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 67 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 67 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 67 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 67 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 67 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 67 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 66 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 66 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 66 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 66 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 66 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 66 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 66 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 66 - Requisição de Pequeno Valor
28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 66 - Requisição de Pequeno Valor
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28/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 65 - Requisição de Pequeno Valor
27/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 65 - Requisição de Pequeno Valor
27/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 65 - Requisição de Pequeno Valor
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27/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 64 - Requisição de Pequeno Valor
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27/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 61 - Requisição de Pequeno Valor
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27/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 60 - Requisição de Pequeno Valor
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27/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 59 - Requisição de Pequeno Valor
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26/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 59 - Requisição de Pequeno Valor
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26/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 58 - Requisição de Pequeno Valor
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26/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 57 - Requisição de Pequeno Valor
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26/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 56 - Requisição de Pequeno Valor
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26/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 56 - Requisição de Pequeno Valor
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26/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 55 - Requisição de Pequeno Valor
26/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 55 - Requisição de Pequeno Valor
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26/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 54 - Requisição de Pequeno Valor
26/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 54 - Requisição de Pequeno Valor
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26/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 53 - Requisição de Pequeno Valor
26/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 53 - Requisição de Pequeno Valor
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26/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 52 - Requisição de Pequeno Valor
26/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 52 - Requisição de Pequeno Valor
26/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 52 - Requisição de Pequeno Valor
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26/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 52 - Requisição de Pequeno Valor
23/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 52 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 51 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 51 - Requisição de Pequeno Valor
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21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 51 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 51 - Requisição de Pequeno Valor
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21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 51 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 51 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 50 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 50 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 50 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 50 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 50 - Requisição de Pequeno Valor
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21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 50 - Requisição de Pequeno Valor
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21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 50 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 50 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 49 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 49 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 49 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 49 - Requisição de Pequeno Valor
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21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 49 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 49 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 49 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 49 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 48 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 48 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 48 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 48 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 48 - Requisição de Pequeno Valor
21/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 48 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 48 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 48 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 48 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 48 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 47 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 47 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 47 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 47 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 47 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 47 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 47 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 47 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 47 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 47 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 46 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 46 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 46 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 46 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 46 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 46 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 46 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 46 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 46 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 46 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 45 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 45 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 45 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 45 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 45 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 45 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 45 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 45 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 45 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 45 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 44 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 44 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 44 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 44 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 44 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 44 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 44 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 44 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 44 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 44 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 43 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 43 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 43 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 43 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 43 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 43 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 43 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 43 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 43 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 43 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 42 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 42 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 42 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 42 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 42 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 42 - Requisição de Pequeno Valor
20/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 42 - Requisição de Pequeno Valor
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19/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 41 - Requisição de Pequeno Valor
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18/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 41 - Requisição de Pequeno Valor
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14/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Requisição de Pequeno Valor
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13/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Requisição de Pequeno Valor
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13/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 29 - Requisição de Pequeno Valor
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13/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Requisição de Pequeno Valor
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13/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Requisição de Pequeno Valor
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13/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Requisição de Pequeno Valor
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12/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Requisição de Pequeno Valor
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12/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Requisição de Pequeno Valor
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11/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Requisição de Pequeno Valor
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11/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
11/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
11/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
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11/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
11/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
11/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
11/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
11/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
11/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
11/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
11/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
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07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
07/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
06/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
06/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
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06/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
06/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
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06/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor
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06/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
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06/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
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06/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor
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06/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
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06/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
06/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
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06/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
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06/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
06/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
06/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
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05/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
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05/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 99 - Requisição de Pequeno Valor
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05/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 89 - Requisição de Pequeno Valor
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05/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 81 - Requisição de Pequeno Valor
05/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 80 - Requisição de Pequeno Valor
05/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 79 - Requisição de Pequeno Valor
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03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 74 - Requisição de Pequeno Valor
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03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 72 - Requisição de Pequeno Valor
03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 71 - Requisição de Pequeno Valor
03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 70 - Requisição de Pequeno Valor
03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 69 - Requisição de Pequeno Valor
03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 68 - Requisição de Pequeno Valor
03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 67 - Requisição de Pequeno Valor
03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 66 - Requisição de Pequeno Valor
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03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 64 - Requisição de Pequeno Valor
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03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 62 - Requisição de Pequeno Valor
03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 61 - Requisição de Pequeno Valor
03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 60 - Requisição de Pequeno Valor
03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 59 - Requisição de Pequeno Valor
03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 58 - Requisição de Pequeno Valor
03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 57 - Requisição de Pequeno Valor
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03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 53 - Requisição de Pequeno Valor
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03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 50 - Requisição de Pequeno Valor
03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 49 - Requisição de Pequeno Valor
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03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 45 - Requisição de Pequeno Valor
03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 44 - Requisição de Pequeno Valor
03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 43 - Requisição de Pequeno Valor
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03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 41 - Requisição de Pequeno Valor
03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 40 - Requisição de Pequeno Valor
03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 39 - Requisição de Pequeno Valor
03/12/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 38 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 37 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 36 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Requisição de Pequeno Valor
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30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 29 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Requisição de Pequeno Valor
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30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
30/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
29/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Requisição de Pequeno Valor
29/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Requisição de Pequeno Valor
28/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Requisição de Pequeno Valor
28/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Requisição de Pequeno Valor
28/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Requisição de Pequeno Valor
28/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
28/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
28/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
28/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0537/2018 Data da Disponibilização: 22/10/2018 Data da Publicação: 23/10/2018 Número do Diário: 2684 Página: 1286/1313
19/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0537/2018 Teor do ato: Diante do decurso de prazo retro, promova(m) o(a)(s) credor(es) o cadastro do incidente eletrônico, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ/Petição Intermediária/Incidente Processual/RPV, nos moldes da Portaria 8660/2012 do Egrégio Tribunal de Justiça, para posterior expedição do ofício requisitório. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
17/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2018		Decisão Diante do decurso de prazo retro, promova(m) o(a)(s) credor(es) o cadastro do incidente eletrônico, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ/Petição Intermediária/Incidente Processual/RPV, nos moldes da Portaria 8660/2012 do Egrégio Tribunal de Justiça, para posterior expedição do ofício requisitório. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
17/10/2018		Conclusos para Decisão
17/10/2018		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
19/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0613/2017 Data da Disponibilização: 19/09/2017 Data da Publicação: 20/09/2017 Número do Diário: 2433 Página: 1007/1111
18/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0613/2017 Teor do ato: Ante o exposto, rejeito a impugnação, prosseguindo-se com o cumprimento de sentença no valor de R$ 18.655.539,25, atualizado até janeiro de 2017. Pagará a Fazenda do Estado os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o excesso alegado. Int. (Republicado por não constar o procurador da executada). Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
14/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o exposto, rejeito a impugnação, prosseguindo-se com o cumprimento de sentença no valor de R$ 18.655.539,25, atualizado até janeiro de 2017. Pagará a Fazenda do Estado os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o excesso alegado. Int. (Republicado por não constar o procurador da executada).
27/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2017 Data da Disponibilização: 27/04/2017 Data da Publicação: 28/04/2017 Número do Diário: 2335 Página: 1119/1123
26/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0235/2017 Teor do ato: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda do Estado. Sustenta, em síntese, o excesso de execução, pois o cálculo dos exequentes não observou a Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1-F da Lei nº 9.494/97, no que toca à correção monetária, tampouco a taxa SELIC no que toca aos juros, conforme o disposto na Lei nº 12.703/2012. Pede a procedência a fim de que seja reconhecido o apontado excesso. Os exequentes argumentaram que a sua conta está correta, ao passo que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009.É o relatório.Fundamento e decido.Inexiste o alegado excesso de execução.A correção monetária e os juros de mora obedecem a metodologia de cálculo da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos judiciais em geral, e o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, mas sem a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, pois foi declarada inconstitucional, por arrastamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (ADINs 4.357 e 4.425) e, desde já, deve ser reconhecida a sua ineficácia, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade acarreta efeitos repristinatórios, tornando sem efeito a lei inconstitucional revogadora de lei anterior.Nesse sentido:"Isso significa que a decisão proferida no bojo daquelas ações diretas determina a imediata incidência do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.497/97 com a redação que vigia antes da modificação perpetrada pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.960/09.Em razão disso, e tendo em vista a possível insegurança jurídica a que pode ser submetido o jurisdicionado, tem essa Colenda Câmara entendido pela aplicação imediata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 11.960/09, ainda que pendente de publicação o acórdão daquelas ADIs, notadamente em razão do que restou decidido pela Min. Carmen Lucia no curso do RE nº 747.702-SC (j. 4.7.2013).Em razão disso, é de rigor ter-se por vigente a redação do artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação que lhe deu a MP nº 2.180/01".(TJSP, Ap. 0048104-78.2011, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 11.12.2013).Cabe acrescentar que as respeitáveis decisões proferidas pelo Ministro Luiz Fux em ambas as ações, no dia 11 de abril de 2013, tinham por escopo coibir a paralisação do pagamento de precatórios por alguns tribunais do país, com recursos disponíveis para tanto, mas que preferiram aguardar a modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade. Assim, Sua Excelência tão somente determinou que todos "deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro". Nada se falou sobre critérios de correção monetária até a expedição do precatório/requisitório e nem poderia ser diferente, pois nada nesse sentido foi pleiteado.Já a modulação ocorrida em 25 de março de 2015, que estabeleceu a TR a partir de 2009 e o IPCA desde a decisão, diz respeito exclusivamente aos precatórios, sendo de rigor lembrar que o Colendo Supremo Tribunal Federal abriu novo tema de repercussão geral (nº 810) para tratar também da atualização monetária e dos juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, antes de expedido o precatório.No que toca aos juros, a Lei nº 12.703/2012 alterou o art. 12 da Lei nº 8.177/91, estabelecendo a taxa de 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for superior a 8,5%, o que vem se repetindo mês a mês, lembrando-se que nas últimas reuniões do COPOM, fixou-se a taxa em patamares superiores a 10%. E isso, de qualquer modo, aplica-se exclusivamente aos rendimentos dos depósitos em caderneta de poupança, mas não às condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, visto que a inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009 restaurou a redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinando que os juros de mora sejam computados nessa hipótese em até 6% ao ano.Portanto, correta a conta elaborada pelos exequentes.Ante o exposto, rejeito a impugnação, prosseguindo-se com o cumprimento de sentença no valor de R$ 18.655.539,25, atualizado até janeiro de 2017. Pagará a Fazenda do Estado os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o excesso alegado.Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
24/04/2017		Decisão Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda do Estado. Sustenta, em síntese, o excesso de execução, pois o cálculo dos exequentes não observou a Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1-F da Lei nº 9.494/97, no que toca à correção monetária, tampouco a taxa SELIC no que toca aos juros, conforme o disposto na Lei nº 12.703/2012. Pede a procedência a fim de que seja reconhecido o apontado excesso. Os exequentes argumentaram que a sua conta está correta, ao passo que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009.É o relatório.Fundamento e decido.Inexiste o alegado excesso de execução.A correção monetária e os juros de mora obedecem a metodologia de cálculo da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos judiciais em geral, e o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, mas sem a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, pois foi declarada inconstitucional, por arrastamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (ADINs 4.357 e 4.425) e, desde já, deve ser reconhecida a sua ineficácia, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade acarreta efeitos repristinatórios, tornando sem efeito a lei inconstitucional revogadora de lei anterior.Nesse sentido:"Isso significa que a decisão proferida no bojo daquelas ações diretas determina a imediata incidência do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.497/97 com a redação que vigia antes da modificação perpetrada pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.960/09.Em razão disso, e tendo em vista a possível insegurança jurídica a que pode ser submetido o jurisdicionado, tem essa Colenda Câmara entendido pela aplicação imediata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 11.960/09, ainda que pendente de publicação o acórdão daquelas ADIs, notadamente em razão do que restou decidido pela Min. Carmen Lucia no curso do RE nº 747.702-SC (j. 4.7.2013).Em razão disso, é de rigor ter-se por vigente a redação do artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação que lhe deu a MP nº 2.180/01".(TJSP, Ap. 0048104-78.2011, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 11.12.2013).Cabe acrescentar que as respeitáveis decisões proferidas pelo Ministro Luiz Fux em ambas as ações, no dia 11 de abril de 2013, tinham por escopo coibir a paralisação do pagamento de precatórios por alguns tribunais do país, com recursos disponíveis para tanto, mas que preferiram aguardar a modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade. Assim, Sua Excelência tão somente determinou que todos "deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro". Nada se falou sobre critérios de correção monetária até a expedição do precatório/requisitório e nem poderia ser diferente, pois nada nesse sentido foi pleiteado.Já a modulação ocorrida em 25 de março de 2015, que estabeleceu a TR a partir de 2009 e o IPCA desde a decisão, diz respeito exclusivamente aos precatórios, sendo de rigor lembrar que o Colendo Supremo Tribunal Federal abriu novo tema de repercussão geral (nº 810) para tratar também da atualização monetária e dos juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, antes de expedido o precatório.No que toca aos juros, a Lei nº 12.703/2012 alterou o art. 12 da Lei nº 8.177/91, estabelecendo a taxa de 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for superior a 8,5%, o que vem se repetindo mês a mês, lembrando-se que nas últimas reuniões do COPOM, fixou-se a taxa em patamares superiores a 10%. E isso, de qualquer modo, aplica-se exclusivamente aos rendimentos dos depósitos em caderneta de poupança, mas não às condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, visto que a inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009 restaurou a redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinando que os juros de mora sejam computados nessa hipótese em até 6% ao ano.Portanto, correta a conta elaborada pelos exequentes.Ante o exposto, rejeito a impugnação, prosseguindo-se com o cumprimento de sentença no valor de R$ 18.655.539,25, atualizado até janeiro de 2017. Pagará a Fazenda do Estado os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o excesso alegado.Int.
20/04/2017		Conclusos para Decisão
19/04/2017		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70107576-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 19/04/2017 15:45
04/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2017 Data da Disponibilização: 04/04/2017 Data da Publicação: 05/04/2017 Número do Diário: 2321 Página: 1163/1169
03/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0177/2017 Teor do ato: Fls. 263/293: Na impugnação a execução juntada pela Fazenda, diga o impugnado. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
03/04/2017		Ato ordinatório Fls. 263/293: Na impugnação a execução juntada pela Fazenda, diga o impugnado. Int.
31/03/2017		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.17.80023605-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/03/2017 15:43
31/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80023605-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/03/2017 15:43
20/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2017 Data da Disponibilização: 20/02/2017 Data da Publicação: 21/02/2017 Número do Diário: 2292 Página: 1093/1097
20/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2017 Data da Disponibilização: 20/02/2017 Data da Publicação: 21/02/2017 Número do Diário: 2292 Página: 1093/1097
17/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0079/2017 Teor do ato: Fls.1/2:Intime-se a Fazenda , por meio eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.Valor requisitado: R$18.655.539,25 (Dezoito milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte cinco centavos)Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
17/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0079/2017 Teor do ato: Fls.1/2:Intime-se a Fazenda, por meio eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.Valor requisitado: R$18.655.539,25 (Dezoito milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte cinco centavos)Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
16/02/2017		Conclusos para Decisão
15/02/2017		Decisão Fls.1/2:Intime-se a Fazenda , por meio eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.Valor requisitado: R$18.655.539,25 (Dezoito milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte cinco centavos)Intime-se.
10/02/2017		Conclusos para Decisão
09/02/2017		Decisão Fls.1/2:Intime-se a Fazenda, por meio eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.Valor requisitado: R$18.655.539,25 (Dezoito milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte cinco centavos)Intime-se.
08/02/2017		Início da Execução Juntado Processo principal: 0012628-28.2001.8.26.0053

Data	Tipo
31/03/2017	Petição Intermediária
19/04/2017	Manifestação sobre a Impugnação
25/07/2019	Petições Diversas
27/09/2019	Petições Diversas
08/10/2019	Petições Diversas
16/01/2020	Petições Diversas
31/01/2020	Petições Diversas
04/02/2020	Petições Diversas
10/02/2020	Petições Diversas
02/03/2020	Petições Diversas
05/03/2020	Petições Diversas
16/03/2020	Petições Diversas
07/04/2020	Petições Diversas
05/06/2020	Petições Diversas
29/06/2020	Petições Diversas
09/07/2020	Petições Diversas
15/10/2020	Petições Diversas
16/10/2020	Petições Diversas
06/11/2020	Petições Diversas
22/12/2020	Petições Diversas
21/01/2021	Petições Diversas
16/04/2021	Petições Diversas
25/05/2021	Pedido de Habilitação
04/08/2021	Petições Diversas
02/03/2022	Petições Diversas
22/03/2022	Petições Diversas
16/05/2022	Petições Diversas
26/06/2022	Petições Diversas
06/07/2022	Petições Diversas
26/07/2022	Petições Diversas
28/07/2022	Petições Diversas
22/08/2022	Petições Diversas
22/04/2024	Petições Diversas
03/05/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
06/05/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
07/05/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
07/05/2024	Petições Diversas
18/05/2024	Petições Diversas
18/05/2024	Petições Diversas
05/06/2024	Petições Diversas
25/06/2024	Petições Diversas
26/06/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
28/06/2024	Petições Diversas
21/08/2024	Pedido de Habilitação
21/08/2024	Petições Diversas
08/11/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
29/11/2024	Petições Diversas
10/12/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/12/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/04/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
07/07/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Recebido em	Classe
28/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00002
28/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00003
28/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00004
28/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00005
28/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00006
28/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00007
29/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00008
29/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00009
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00010
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00011
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00012
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00013
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00014
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00015
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00016
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00017
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00018
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00019
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00020
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00021
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30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00023
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00024
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00025
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00026
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00027
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00028
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00029
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00030
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00031
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00032
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00033
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00034
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00035
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00036
30/11/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00037
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00038
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00039
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00040
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00041
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00042
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03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00044
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00045
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00046
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03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00048
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00049
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00050
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03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00052
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03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00054
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00055
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00056
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00057
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00058
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00059
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00060
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00061
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00062
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00063
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00064
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00065
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00066
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03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00069
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00070
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00071
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00072
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00073
03/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00074
05/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00075
05/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00076
05/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00077
05/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00078
05/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00079
05/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00080
05/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00081
05/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00082
05/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00083
05/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00084
05/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00085
05/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00086
05/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00087
05/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00088
05/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00089
05/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00090
05/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00091
05/12/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00092
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18/12/2020	Requisição de Pequeno Valor - 01901
18/12/2020	Requisição de Pequeno Valor - 01902
18/12/2020	Requisição de Pequeno Valor - 01903
18/12/2020	Requisição de Pequeno Valor - 01904
18/12/2020	Requisição de Pequeno Valor - 01905
18/12/2020	Requisição de Pequeno Valor - 01906
18/12/2020	Requisição de Pequeno Valor - 01907
18/12/2020	Requisição de Pequeno Valor - 01908
18/12/2020	Requisição de Pequeno Valor - 01909
18/12/2020	Requisição de Pequeno Valor - 01910
12/01/2021	Requisição de Pequeno Valor - 01911
10/02/2021	Requisição de Pequeno Valor - 01912
02/03/2022	Precatório - 01913
02/03/2022	Cumprimento de sentença  (0005322-70.2022.8.26.0053)
17/03/2022	Precatório - 01914
04/04/2022	Precatório - 01915

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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